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Gabrielly Martins Da Silva x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 329389646

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033616-89.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARIANNY PAULA SILVA CORREA YOSHINARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033616-89.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GABRIELLY MARTINS DA SILVA REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033616-89.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GABRIELLY MARTINS DA SILVA REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Fundamento e decido. Consta dos autos que a parte requerente, embora regularmente intimada, deixou de comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 23/06/2025, às 13h40min (ID 198281450). Em sua manifestação de ID 199633039, a autora apresentou justificativa genérica, acompanhada de print da tela do celular (ID 199634545), documento que não comprova de forma idônea ou inequívoca a ocorrência de qualquer impedimento relevante ou situação de força maior que justificasse sua ausência. Nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, o processo será extinto quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, sendo possível isenção do pagamento de custas apenas se comprovada a ocorrência de força maior, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo legal: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.” (grifo nosso) Ademais, o Enunciado 28 do FONAJE prevê que: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas”. Vale ressaltar que essa condenação ao pagamento das custas constitui uma penalidade (sanção) devido à displicência da parte autora e, portanto, não é abrangida pela gratuidade de justiça, conforme dispõe o artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim também leciona Felippe Borring Rocha (Manual dos Juizados Cíveis e Estaduais: teoria e prática. 11ª ed. – São Paulo: Atlas, 2021. Página 133): “Se o autor, no entanto, não tiver uma justificativa plausível para ter faltado à audiência, a cobrança de custas deverá ocorrer, ainda que ele esteja acobertado pela gratuidade de justiça. De fato, o Novo CPC deixa expresso o que já era consolidado: a gratuidade não afasta o dever do assistido de pagar as penalidades processuais (art. 98, §4º do CPC). Nesse sentido, a ordem para pagamento de custas contida no art. 51, §2º, da Lei 9.099/1995 é claramente identificada como uma penalidade. A maior prova disso é o fato de que ela pode ser afastada pela apresentação de uma justificativa.” De igual modo, exaustivamente a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ponderou, senão vejamos: SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE BAILE DE FORMANTURA. MULTA CONTRATUAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NEGA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. ART. 373, INCISO II DO CPC. CONTUMÁCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 28/FONAJE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Sentença na origem (id. 285330365 – reclamação nº 1085200-35.2024.8.11.0001 – 1º JEC DA CAPITAL), que extinguiu a demanda sem resolução do mérito, por ausência da parte Autora, com a condenação das custas processuais. 2- Verifica-se dos autos (id. 285330354), que o Patrono da Recorrente informou nos autos que no dia da audiência conciliatória, houve problemas com o fornecimento de energia elétrica na região de sua residência. Registra-se que da intimação (id. 285329399), há informação sobre a disponibilidade de sala no CEJUSC dos Juizados Especiais da Capital, bem como contato telefônico para informação de eventual incidente. No mais, inexiste nos autos, provas, de tentativa de contato por parte do Representante legal da Consumidora, com o setor de Conciliação, seja, por Whatsapp, e-mail, contato telefônico, bem como provas de que recebeu informação por sua Cliente/Consumidora, sobre o incidente no dia do fato. Desse modo, a simples alegação de problemas com a falta de fornecimento de energia, por si só, não é suficiente para modificar o decidido em sentença (art. 373, inciso II do CPC). Registro, que o Patrono, Dr. MATHEUS RAMON WENSE DE ALMEIDA GOMES, mesmo com endereço profissional diverso da região territorial da Consumidora (id. 285329391), também constou como ausente na audiência de conciliação. 3- Nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, a ausência da parte autora em qualquer das audiências do processo, ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito, bem como ao pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado nº 28/FONAJE, que tem natureza punitiva, não sendo abarcada pelo benefício da justiça gratuita. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1085200-35.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. JUSTIFICATIVA APRESENTADA APÓS O ATO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n.º 9.099/1995, em razão da ausência da autora à audiência de conciliação designada para o dia 3/2/2025, às 17h, condenando-a ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da mesma lei. A recorrente sustenta ter se ausentado por motivo de viagem, apresentando bilhete de passagem emitido na véspera do ato, mas protocolado apenas após o horário da audiência. Requer a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à origem para designação de nova audiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a apresentação de justificativa de ausência à audiência de conciliação após o horário designado é apta a desconstituir sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, proferida com base no art. 51, I, da Lei n.º 9.099/1995. III. RAZÕES DE DECIDIR O comparecimento pessoal da parte autora às audiências designadas no âmbito dos Juizados Especiais é obrigatório, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/1995 e do Enunciado nº 20 do FONAJE. A ausência injustificada da parte autora configura hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito, sendo a apresentação de justificativa válida condicionada à sua protocolização até a abertura da audiência, o que não ocorreu no caso concreto. O bilhete de passagem apresentado pela parte recorrente foi emitido na véspera da audiência e protocolado apenas após a realização do ato, tornando a justificativa intempestiva e insuscetível de acolhimento. A condenação ao pagamento de custas processuais, mesmo sob o manto da gratuidade da justiça, é cabível, por possuir natureza punitiva, conforme o Enunciado nº 28 do FONAJE e entendimento jurisprudencial consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência da parte autora em audiência de conciliação, sem justificativa apresentada até a abertura do ato, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/1995. A justificativa protocolada após a realização da audiência é intempestiva e não afasta a contumácia processual. A condenação ao pagamento das custas processuais, prevista no art. 51, § 2º, da Lei n.º 9.099/1995, possui natureza punitiva e não é abrangida pela gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 9.099/1995, arts. 51, I e § 2º; CPC, art. 98, § 3º; Lei n.º 9.099/1995, art. 55, caput. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RI 1034360-60.2020.8.11.0001, Rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, j. 17/08/2021; TJMT, RI 8010329-67.2015.8.11.0020, Rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, j. 06/10/2023; TJDFT, RI 20030110622743ACJ, Rel. Juiz NILSONI DE FREITAS, j. 05/10/2004; TJMT, RI 1001644-82.2017.8.11.0001, Rel. Juíza LUCIA PERUFFO, j. 16/07/2019. (N.U 1082431-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. CUSTAS RELATIVAS À CONTUMÁCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ausência da parte reclamante à audiência. A ausência injustificada, ou com justificativa não convincente, da parte reclamante a qualquer das audiências, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, Enunciado 20 do FONAJE, N.U 1034691-05.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, publicado no DJE 05/05/2023 e N.U 1010609-33.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 22/03/2024).No presente caso, a parte reclamante apresentou justificativa de forma intempestiva, apenas em sede recursal, quando deveria ter comunicado antes da prolação da sentença (N.U 1002886-58.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, publicado no DJE 08/03/2024; N.U 1002204-84.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, publicado no DJE 06/09/2024). 2. Extensão da Justiça Gratuita. A concessão da gratuidade da justiça suspende a exigibilidade das despesas, taxas, custas judiciais e honorários advocatícios, mas não afasta a responsabilidade pelo pagamento da condenação de mérito, bem como das multas eventualmente aplicadas durante o trâmite processual (artigo 98, §§ 1º e 4º, do CPC). Nesse sentido: STJ AgRg no AREsp 237.403/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 15/08/2019 e STJ AgInt no AREsp 1577068/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020. A condenação nas custas, em razão da contumácia, possui natureza sancionatória, razão pela qual não é abarcada pela gratuidade, exceto se a parte comprovar que a ausência decorreu de força maior, o que não ocorreu no caso concreto. 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00 (art. 85, § 8º, do CPC), pela parte recorrente, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC), se for o caso. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1012225-06.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Nesse sentido, a justificativa apresentada é insuficiente para demonstrar ocorrência de força maior, tampouco revela a impossibilidade real de comparecimento à audiência. Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95. Não havendo comprovação, por parte da reclamante, de que a ausência decorreu de força maior (art. 51, § 2º, Lei n. 9.099/95), condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais, não podendo a parte repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito, dado que a medida tem caráter punitivo, não sendo abrangida, portanto, pela gratuidade da justiça. Ficam revogadas medidas liminares e outras tutelas de urgência eventualmente deferidas quando do ajuizamento da ação. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Glenda Moreira Borges Juíza de Direito em Substituição Legal

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Gean Gomes Da Cruz x Lojas Americanas S.A.

ID: 329145429

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000970-79.2021.5.02.0029

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GEAN GOMES DA CRUZ

Polo Passivo:

LOJAS AMERICANAS S.A.

Notificação

Advogados:

BRENDA BARBOSA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000970-79.2021.5.02.0029 AGRAVANTE: GEAN GOMES DA CRUZ AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000970-79.2021.5.02.0029 AGRAVANTE: GEAN GOMES DA CRUZ AGRAVADO: LOJAS AMERICANAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:6ec2c22 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000970-79.2021.5.02.0029 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: GEAN GOMES DA CRUZ AGRAVADA: LOJAS AMERICANAS S.A. RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS EXISTENTES NOS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Considerando que a competência desta Justiça Especializada está restrita à apuração dos valores devidos para habilitação no Juízo Universal, o Juízo da Recuperação Judicial é quem detém competência para análise das execuções em curso em face da empresa em recuperação, ainda quando se trate da liberação de depósitos existentes nos processos trabalhistas. Assim, em obediência à hierarquia jurisprudencial, adequando-se o caso à jurisprudência do C. TST e do C. STJ, nego provimento ao agravo de petição do exequente, para manter a decisão de origem que determinou a transferência dos créditos existentes nos autos, em favor do Juízo em que se processa a recuperação judicial da reclamada. Agravo de petição da parte exequente a que se nega provimento. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pelo agravante contra decisão fl. 1422, id d1d60dc, que manteve determinação de transferência do depósito de fl. 1250 (id c806508), no valor de R$ 178.043,68, para o processo de recuperação judicial e habilitação do crédito do autor. O agravante defende que a liberação imediata dos valores a ele devidos, salientando a concordância da executada quanto ao requerido. Não foi apresentada contraminuta. Dispensado o parecer do D. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois atendidos os pressupostos de admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS O Juízo de origem decidiu, no despacho de ID. fe788bd, manter a decisão que determinou a transferência dos valores depositados nestes autos para o processo de recuperação judicial (id 10937da). Destaco: Vistos etc. Em relação à manifestação da ré, relativamente à aplicação de juros (Id 3a8c7bc) diferenciados a contar da data de início da recuperação judicial da executada, nada a deferir, já que as deliberações a respeito caberão ao Juízo da recuperação, tendo em vista a deliberação de destinação do montante depositado nos autos ao processo respectivo, como se verifica do despacho de Id 10937da. Quanto ao agravo de petição do autor de Id 57fe890, diante do supra certificado, este é ora admitido. Processe-se, devendo a executada respondê-lo no prazo legal. O despacho de id 10937da foi no seguinte sentido: Vistos, etc. Reconsidera-se a sentença proferida em 07/11/2024 (ID.4486399). Tratando-se de recuperação judicial, o crédito deverá ser regularmente habilitado nos autos do Juízo de Falências e Recuperações Judiciais. Expeça-se certidão para habilitação do crédito no processo 0803087-20.2023.8.19.0001, em trâmite junto a 4ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Deverá ser deduzido do crédito do autor os valores soerguidos dos depósitos recursais levantados em 07/10/2024 (R$ 55.784,28 em 07/10/2024). Transfira-se o depósito de fl. 1250 (R$ 178.043,68) para o processo da recuperação judicial. Após, intimem-se as partes para ciência. O exequente, inconformado, interpôs o presente agravo de petição, insistindo na liberação imediata dos valores a ele devidos, salientando a concordância da executada quanto ao requerido. Em que pese o argumento trazido pela parte autora nas razões recursais, está correta a decisão de origem reproduzida supra, pois de acordo com a legislação e jurisprudência atuais, pertinentes à matéria. Vejamos. É entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudência de que à Justiça do Trabalho compete a apuração do quantum debeatur na fase de conhecimento e na liquidação da sentença, expedindo-se certidão para habilitação do crédito perante o Juízo Universal, ainda que se tratem de valores depositados a título de depósito recursal ou penhorados em data anterior à decisão que defere o processamento da recuperação judicial ou falência. Até recentemente, assim decidia o C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS ANTES DA DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Na situação dos autos, o Tribunal Regional registrou que 'O depósito recursal foi efetuado pela reclamada em 30/07/2004 (fl. 21), data anterior ao ajuizamento da recuperação judicial, ocorrida em 20/06/2016'. Assim, o Colegiado Regional entendeu que 'eventuais valores depositados em juízo (depósito para garantia, depósito recursal ou penhora), antes do pedido de recuperação judicial, podem ser liberados ao exequente ou transferidos para outros autos, por não mais integrarem o patrimônio da executada'. Nestes termos, a decisão não merece reparos por se encontrar em plena consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho segundo a qual os valores depositados anteriormente ao deferimento da recuperação judicial não ficam à disposição do juízo falimentar. Precedentes. Agravo não provido". (TST. Ag-AIRR-1052900-68.2002.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/04/2021). Recentemente, contudo, o TST passou a sustentar tese oposta, em harmonização ao entendimento dominante no C. STJ: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL À EXEQUENTE. CABIMENTO DO MANDAMUS. INVIABILIDADE DO LEVANTAMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO FALIMENTAR QUANTO À DESTINAÇÃO DO DEPÓSITO, AINDA QUE EFETUADO ANTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. 1. Mandado de segurança em que se discute a juridicidade da decisão judicial em que determinada a expedição de alvará, em favor da exequente, para liberação do depósito recursal efetuado pela Impetrante, primeira reclamada na ação originária, que se encontra submetida a processo de recuperação judicial. 2. A Corte Regional denegou a segurança. 3. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança aviado contra decisão passível de recurso (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 c/c a OJ 92 da SBDI-2 do TST), na hipótese examinada cumpre admitir, excepcionalmente, o trânsito da referida ação de segurança, de vez que está patenteado o direito líquido e certo da empresa em recuperação judicial à não liberação do depósito recursal à exequente, ora Litisconsorte passiva (art. 6º, § 2º, e 115 da Lei 11.101/2005). O instrumento processual específico previsto em lei para impugnar o ato judicial na fase de execução não seria capaz de impedir ou fazer cessar a concretização da lesão ao direito líquido e certo, justificando-se, assim, a admissão excepcional do mandamus. 4. Por expressa disposição legal (arts. 6º, § 2º, e 115 da Lei 11.101/2005), e em conformidade com a jurisprudência do STJ e do TST, todos os créditos anteriores à decretação da recuperação judicial ou da falência estão submetidos ao procedimento especial de pagamento, após regular inscrição no quadro geral de credores, observadas as preferências e demais critérios legais, não podendo ser admitida, sob pena de afronta à lei, a liberação de depósito recursal à parte exequente,ainda que o depósito tenha sido efetuado em momento anterior ao deferimento do processamento da recuperação ou à quebra. 5. Segurança concedida parcialmente para cassação da determinação de liberação do depósito recursal à exequente. Recurso ordinário conhecido e provido". (ROT-1001644-18.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/02/2021). "I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada violação ao art. 5º, LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo e, de imediato, ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Havendo notícia da decretação de falência ou do deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada, o crédito decorrente da execução deve ser habilitado no Juízo Falimentar, pois a competência desta Justiça Especial se exaure com a individualização e quantificação do crédito. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10538-87.2019.5.03.0059, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/08/2024). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE VALORES NA JUSTIÇA DO TRABALHO, MESMO QUE ORIUNDOS DE CONSTRIÇÃO ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu a liberação de valores ao exequente, por se tratar de empresa em recuperação judicial. 2. A jurisprudência desta Corte e, especialmente, desta Subseção, amparada no Provimento n.º 1/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e em precedentes do STJ e do STF, firmou-se no sentido de que a declaração de recuperação judicial faz cessar a competência da Justiça do Trabalho quanto aos atos expropriatórios em execução, sendo permitidos apenas aqueles tendentes à constituição do crédito, até a liquidação. 3. Dessa forma, o fato de as constrições terem sido realizadas anteriormente à declaração de recuperação judicial não induz à conclusão de que os valores podem ser disponibilizados pela Justiça do Trabalho. Ao revés, nessa hipótese cabe à Justiça do Trabalho unicamente determinar a expedição de certidão de habilitação de crédito no Juízo Universal. Precedentes. 4. Recurso Ordinário conhecido e provido" (ROT-0025832-96.2023.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/10/2024). Como se depreende, a jurisprudência recente do C. TST está em consonância a do E. STJ. Vejamos: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. ATOS CONSTRITIVOS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME PELO JUÍZO UNIVERSAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA SEGUNDA SEÇÃO. DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL. CONHECIMENTO DO CONFLITO E DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Deferido o procedimento de recuperação judicial de empresas, os atos constritivos dos ativos da sociedade devem ser submetidos ao juízo da recuperação, sob pena de esvaziamento dos propósitos da medida. 2. Agravo interno desprovido." (Supremo Tribunal de Justiça. AgInt nos EDcl no CC n. 184.512/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 14/3/2023). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONSTRIÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. Declarada a incompetência do Juízo laboral para prosseguir com a execução e reconhecida a competência do Juízo da recuperação, caso seja de seu interesse, incumbe ao credor-exequente diligenciar junto a este, no intento de satisfazer e viabilizar sua pretensão executória. 4. Agravo interno não provido." (Supremo Tribunal de Justiça. PET no CC n. 175.484/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/4/2021, DJe de 20/4/2021. (Supremo Tribunal de Justiça. AgInt nos EDcl no CC n. 184.512/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 14/3/2023). AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA LABORAL. ATOS EXECUTÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas em recuperação judicial, devem ser autorizados ou realizados pelo Juízo do soerguimento até o trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação judicial. 2. A razão de ser da supremacia dessa regra de competência é a concentração, no Juízo da recuperação judicial, de todas as decisões que envolvam o patrimônio da recuperanda, inclusive os valores objeto de constrição no juízo trabalhista, ainda que posteriores à recuperação ou mesmo os créditos extraconcursais, a fim de não comprometer a tentativa de mantê-la em funcionamento. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 175.296/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/3/2021, DJe de 7/4/2021). Considerando que a competência desta Justiça Especializada está restrita à apuração dos valores devidos para habilitação no Juízo Universal, o Juízo da Recuperação Judicial é quem detém competência para análise das execuções em curso em face da empresa em recuperação, ainda quando se trate da liberação de depósitos existentes nos processos trabalhistas. Assim, em conformidade à jurisprudência do C. TST e do C. STJ, nego provimento ao agravo de petição do exequente, para manter a decisão de origem que determinou a transferência dos créditos existentes nos autos, em favor do Juízo em que se processa a recuperação judicial da reclamada. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER o agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GEAN GOMES DA CRUZ

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Gean Gomes Da Cruz x Lojas Americanas S.A.

ID: 329145444

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000970-79.2021.5.02.0029

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GEAN GOMES DA CRUZ

Polo Passivo:

LOJAS AMERICANAS S.A.

Notificação

Advogados:

BRENDA BARBOSA ARAUJO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000970-79.2021.5.02.0029 AGRAVANTE: GEAN GOMES DA CRUZ AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000970-79.2021.5.02.0029 AGRAVANTE: GEAN GOMES DA CRUZ AGRAVADO: LOJAS AMERICANAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:6ec2c22 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000970-79.2021.5.02.0029 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: GEAN GOMES DA CRUZ AGRAVADA: LOJAS AMERICANAS S.A. RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS EXISTENTES NOS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Considerando que a competência desta Justiça Especializada está restrita à apuração dos valores devidos para habilitação no Juízo Universal, o Juízo da Recuperação Judicial é quem detém competência para análise das execuções em curso em face da empresa em recuperação, ainda quando se trate da liberação de depósitos existentes nos processos trabalhistas. Assim, em obediência à hierarquia jurisprudencial, adequando-se o caso à jurisprudência do C. TST e do C. STJ, nego provimento ao agravo de petição do exequente, para manter a decisão de origem que determinou a transferência dos créditos existentes nos autos, em favor do Juízo em que se processa a recuperação judicial da reclamada. Agravo de petição da parte exequente a que se nega provimento. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pelo agravante contra decisão fl. 1422, id d1d60dc, que manteve determinação de transferência do depósito de fl. 1250 (id c806508), no valor de R$ 178.043,68, para o processo de recuperação judicial e habilitação do crédito do autor. O agravante defende que a liberação imediata dos valores a ele devidos, salientando a concordância da executada quanto ao requerido. Não foi apresentada contraminuta. Dispensado o parecer do D. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois atendidos os pressupostos de admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS O Juízo de origem decidiu, no despacho de ID. fe788bd, manter a decisão que determinou a transferência dos valores depositados nestes autos para o processo de recuperação judicial (id 10937da). Destaco: Vistos etc. Em relação à manifestação da ré, relativamente à aplicação de juros (Id 3a8c7bc) diferenciados a contar da data de início da recuperação judicial da executada, nada a deferir, já que as deliberações a respeito caberão ao Juízo da recuperação, tendo em vista a deliberação de destinação do montante depositado nos autos ao processo respectivo, como se verifica do despacho de Id 10937da. Quanto ao agravo de petição do autor de Id 57fe890, diante do supra certificado, este é ora admitido. Processe-se, devendo a executada respondê-lo no prazo legal. O despacho de id 10937da foi no seguinte sentido: Vistos, etc. Reconsidera-se a sentença proferida em 07/11/2024 (ID.4486399). Tratando-se de recuperação judicial, o crédito deverá ser regularmente habilitado nos autos do Juízo de Falências e Recuperações Judiciais. Expeça-se certidão para habilitação do crédito no processo 0803087-20.2023.8.19.0001, em trâmite junto a 4ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Deverá ser deduzido do crédito do autor os valores soerguidos dos depósitos recursais levantados em 07/10/2024 (R$ 55.784,28 em 07/10/2024). Transfira-se o depósito de fl. 1250 (R$ 178.043,68) para o processo da recuperação judicial. Após, intimem-se as partes para ciência. O exequente, inconformado, interpôs o presente agravo de petição, insistindo na liberação imediata dos valores a ele devidos, salientando a concordância da executada quanto ao requerido. Em que pese o argumento trazido pela parte autora nas razões recursais, está correta a decisão de origem reproduzida supra, pois de acordo com a legislação e jurisprudência atuais, pertinentes à matéria. Vejamos. É entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudência de que à Justiça do Trabalho compete a apuração do quantum debeatur na fase de conhecimento e na liquidação da sentença, expedindo-se certidão para habilitação do crédito perante o Juízo Universal, ainda que se tratem de valores depositados a título de depósito recursal ou penhorados em data anterior à decisão que defere o processamento da recuperação judicial ou falência. Até recentemente, assim decidia o C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS ANTES DA DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Na situação dos autos, o Tribunal Regional registrou que 'O depósito recursal foi efetuado pela reclamada em 30/07/2004 (fl. 21), data anterior ao ajuizamento da recuperação judicial, ocorrida em 20/06/2016'. Assim, o Colegiado Regional entendeu que 'eventuais valores depositados em juízo (depósito para garantia, depósito recursal ou penhora), antes do pedido de recuperação judicial, podem ser liberados ao exequente ou transferidos para outros autos, por não mais integrarem o patrimônio da executada'. Nestes termos, a decisão não merece reparos por se encontrar em plena consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho segundo a qual os valores depositados anteriormente ao deferimento da recuperação judicial não ficam à disposição do juízo falimentar. Precedentes. Agravo não provido". (TST. Ag-AIRR-1052900-68.2002.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/04/2021). Recentemente, contudo, o TST passou a sustentar tese oposta, em harmonização ao entendimento dominante no C. STJ: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL À EXEQUENTE. CABIMENTO DO MANDAMUS. INVIABILIDADE DO LEVANTAMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO FALIMENTAR QUANTO À DESTINAÇÃO DO DEPÓSITO, AINDA QUE EFETUADO ANTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. 1. Mandado de segurança em que se discute a juridicidade da decisão judicial em que determinada a expedição de alvará, em favor da exequente, para liberação do depósito recursal efetuado pela Impetrante, primeira reclamada na ação originária, que se encontra submetida a processo de recuperação judicial. 2. A Corte Regional denegou a segurança. 3. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança aviado contra decisão passível de recurso (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 c/c a OJ 92 da SBDI-2 do TST), na hipótese examinada cumpre admitir, excepcionalmente, o trânsito da referida ação de segurança, de vez que está patenteado o direito líquido e certo da empresa em recuperação judicial à não liberação do depósito recursal à exequente, ora Litisconsorte passiva (art. 6º, § 2º, e 115 da Lei 11.101/2005). O instrumento processual específico previsto em lei para impugnar o ato judicial na fase de execução não seria capaz de impedir ou fazer cessar a concretização da lesão ao direito líquido e certo, justificando-se, assim, a admissão excepcional do mandamus. 4. Por expressa disposição legal (arts. 6º, § 2º, e 115 da Lei 11.101/2005), e em conformidade com a jurisprudência do STJ e do TST, todos os créditos anteriores à decretação da recuperação judicial ou da falência estão submetidos ao procedimento especial de pagamento, após regular inscrição no quadro geral de credores, observadas as preferências e demais critérios legais, não podendo ser admitida, sob pena de afronta à lei, a liberação de depósito recursal à parte exequente,ainda que o depósito tenha sido efetuado em momento anterior ao deferimento do processamento da recuperação ou à quebra. 5. Segurança concedida parcialmente para cassação da determinação de liberação do depósito recursal à exequente. Recurso ordinário conhecido e provido". (ROT-1001644-18.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/02/2021). "I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada violação ao art. 5º, LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo e, de imediato, ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Havendo notícia da decretação de falência ou do deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada, o crédito decorrente da execução deve ser habilitado no Juízo Falimentar, pois a competência desta Justiça Especial se exaure com a individualização e quantificação do crédito. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10538-87.2019.5.03.0059, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/08/2024). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE VALORES NA JUSTIÇA DO TRABALHO, MESMO QUE ORIUNDOS DE CONSTRIÇÃO ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu a liberação de valores ao exequente, por se tratar de empresa em recuperação judicial. 2. A jurisprudência desta Corte e, especialmente, desta Subseção, amparada no Provimento n.º 1/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e em precedentes do STJ e do STF, firmou-se no sentido de que a declaração de recuperação judicial faz cessar a competência da Justiça do Trabalho quanto aos atos expropriatórios em execução, sendo permitidos apenas aqueles tendentes à constituição do crédito, até a liquidação. 3. Dessa forma, o fato de as constrições terem sido realizadas anteriormente à declaração de recuperação judicial não induz à conclusão de que os valores podem ser disponibilizados pela Justiça do Trabalho. Ao revés, nessa hipótese cabe à Justiça do Trabalho unicamente determinar a expedição de certidão de habilitação de crédito no Juízo Universal. Precedentes. 4. Recurso Ordinário conhecido e provido" (ROT-0025832-96.2023.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/10/2024). Como se depreende, a jurisprudência recente do C. TST está em consonância a do E. STJ. Vejamos: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. ATOS CONSTRITIVOS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME PELO JUÍZO UNIVERSAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA SEGUNDA SEÇÃO. DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL. CONHECIMENTO DO CONFLITO E DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Deferido o procedimento de recuperação judicial de empresas, os atos constritivos dos ativos da sociedade devem ser submetidos ao juízo da recuperação, sob pena de esvaziamento dos propósitos da medida. 2. Agravo interno desprovido." (Supremo Tribunal de Justiça. AgInt nos EDcl no CC n. 184.512/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 14/3/2023). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONSTRIÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. Declarada a incompetência do Juízo laboral para prosseguir com a execução e reconhecida a competência do Juízo da recuperação, caso seja de seu interesse, incumbe ao credor-exequente diligenciar junto a este, no intento de satisfazer e viabilizar sua pretensão executória. 4. Agravo interno não provido." (Supremo Tribunal de Justiça. PET no CC n. 175.484/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/4/2021, DJe de 20/4/2021. (Supremo Tribunal de Justiça. AgInt nos EDcl no CC n. 184.512/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 14/3/2023). AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA LABORAL. ATOS EXECUTÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas em recuperação judicial, devem ser autorizados ou realizados pelo Juízo do soerguimento até o trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação judicial. 2. A razão de ser da supremacia dessa regra de competência é a concentração, no Juízo da recuperação judicial, de todas as decisões que envolvam o patrimônio da recuperanda, inclusive os valores objeto de constrição no juízo trabalhista, ainda que posteriores à recuperação ou mesmo os créditos extraconcursais, a fim de não comprometer a tentativa de mantê-la em funcionamento. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 175.296/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/3/2021, DJe de 7/4/2021). Considerando que a competência desta Justiça Especializada está restrita à apuração dos valores devidos para habilitação no Juízo Universal, o Juízo da Recuperação Judicial é quem detém competência para análise das execuções em curso em face da empresa em recuperação, ainda quando se trate da liberação de depósitos existentes nos processos trabalhistas. Assim, em conformidade à jurisprudência do C. TST e do C. STJ, nego provimento ao agravo de petição do exequente, para manter a decisão de origem que determinou a transferência dos créditos existentes nos autos, em favor do Juízo em que se processa a recuperação judicial da reclamada. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER o agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS AMERICANAS S.A.

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Processo nº 5043297-61.2024.8.08.0024

ID: 337069981

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043297-61.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5043297-61.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANYELA GALVAO DA SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: DANYELA GALVAO DA SILVA - ES27510 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO/AR PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por DANYELA GALVAO DA SILVA em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., postulando em sede de tutela antecipada, a restituição do valor de R$ 748,46 (setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos). No mérito, pugnou pela restituição do valor de R$ 982,23 (novecentos e oitenta e dois reais e vinte e três centavos), bem como a compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em breve síntese da exordial, narra a Requerente que adquiriu passagem aérea junto à Requerida para seu sobrinho de 15 anos de idade com destino a Campo Grande/MS (Id. 52865007). Alega que, ao chegar no aeroporto para realizar o check-in presencial, foram informados que o adolescente não poderia embarcar por não ter completado 15 anos e onze meses, haver conexão no voo e não ter sido contratado o serviço de acompanhante, de modo que amargou a perda financeira em relação a passagem e a bagagem despachada. Alega que foi compelida a arcar com os custos com uma nova passagem por outra companhia aérea (Id. 52865010), quando realizou a viagem sem qualquer intercorrência. Sustenta que tentou resolver administrativamente, mas não logrou êxito. Diante do exposto, ajuizou a presente demanda. A tutela antecipada não foi concedida. (Id. 52916102) A Requerida apresentou defesa alegando o descabimento da inversão do ônus da prova; que conforme regras expostas o menor desacompanhado só poderia viajar em voos diretos; a culpa exclusiva da Requerida; a inexistência de falha na prestação do serviço; e a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. (Id. 66011336) Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. (Id. 66042949) É o breve relatório, apesar de legalmente dispensado (artigo 38 da Lei no 9.099/95). Fundamento. Passo a decidir. Considerando o requerimento formulado pelas partes em audiência de conciliação, promovo o julgamento antecipado da lide. Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça formulado pelas partes, por falta de interesse neste momento processual, uma vez que não há condenação em custas e honorários sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, tratando-se de análise a ser realizada em segundo grau, quando do juízo de admissibilidade para o conhecimento de eventual recurso, nos termos dos artigos 42, §1º, 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1.010, §3º, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Anoto que incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se o Requerente na posição de consumidor, destinatário final do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte Requerida na posição de fornecedora de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O artigo 14 do CDC, Lei n° 8.078/90, estabelece a responsabilidade do fornecedor do serviço por defeitos relativos à prestação do serviço, sendo certo que o do § 3° exclui a responsabilidade do fornecedor quando, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou quando a culpa pelo evento for do consumidor ou de terceiro. Cinge-se a controvérsia dos autos na análise da existência, ou não de falha na prestação do serviço de informação pelo impedimento do embarque do sobrinho da Requerente em razão do alegado descumprimento das regras, bem como pelos demais danos alegados. Compulsando-se os autos, verifica-se que é o caso de culpa exclusiva da Requerente, considerando que não teve a cautela de verificar as regras para voos de menores antes da aquisição da passagem, informação que é pública e notória, e está disponível no sítio eletrônico https://www.voeazul.com.br/para-sua-viagem/servicos/menor-desacompanhado, onde consta expressamente que para adolescentes menores de 15 anos e 11 meses o serviço de acompanhante é obrigatório. Dessa forma, não ficou demonstrada a falha na prestação do serviço de informação da Requerida que, ao contrário, logrou êxito em demonstrar os fatos extintivos do direito da Requerente, nos termos do inciso II do art. 373 do CPC, bem como a culpa exclusiva, nos termos do inciso II do §3º do art. 14 do CDC. Caberia à Requerente a demonstração mínima da verossimilhança da alegação, qual seja, a falta de informação eficiente e clara da Requerida, não bastando a simples insurgência quanto à possibilidade de comprar passagem sem outro aviso durante a compra, principalmente considerando que o aviso no campo de informações é nítido ao esclarecer que as regras devem ser lidas antes da compra da passagem. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Viagem de menor desacompanhado. Recusa de embarque. Obrigatoriedade de contratação do serviço de acompanhamento perante a cia. Aérea descrita no site da companhia. Ausência de violação do dever de informação. Culpa exclusiva do consumidor para o evento danoso. Sentença de improcedência confirmada. RATIFICAÇÃO DO JULGADO. Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário- Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP. Aplicabilidade. Sentença mantida- RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; AC 1001644-91.2024.8.26.0010; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira; Julg. 29/07/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. Lide apreciada sob a égide do CDC. Autora barrada no embarque internacional. Embarque de menor desacompanhado permitido tão somente em voos diretos. Ausência de falha na prestação do serviço ou dever de informação ao consumidor. Improcedência do pedido na origem. Irresignação da autora. Preliminar de cerceamento de defesa para produção de prova testemunhal. Insubsistência. Juiz destinatário da prova que possui liberdade para a formação do seu convencimento. Proemial rejeitada. Alegada fragilidade da prova trazida pela ré, bem como a necessidade de inversão do ônus probatório. Insubsistência. Sentença escorreita, mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da autora desprovido. (JECSC; RCív 5004980-47.2022.8.24.0079; Terceira Turma Recursal; Rela Juíza Adriana Mendes Bertoncini; Julg. 18/10/2023) Dessa forma, sendo notório o cumprimento da obrigação do dever de informação clara, não há se falar em falha na prestação do serviço e, consequentemente, no dever de indenizar quanto à nova passagem adquirida e os alegados danos morais, já que não foram preenchidos os requisitos da responsabilidade civil. Quanto ao valor pago pela passagem não usufruída, verifica-se que a própria Requerida sustentou em sua defesa que a Requerente ficaria sujeita às regras de reembolso da tarifa escolhida. Compulsando-se os autos, verifica-se que o bilhete adquirido possui o código de reserva iniciado com a letra “X” (Id. 52865007), de modo que amolda-se a regra tarifária da denominada “tarifa imperdível”, que prevê multa de R$ 475,00 reais quando o cancelamento ou alteração ocorrer no aeroporto ou 100% da tarifa, quando o valor pago for inferior ao valor da multa. Verifica-se que a Requerente desembolsou o valor de R$ 432,90 (quatrocentos e trinta e dois reais e noventa centavos), acrescido da taxa no valor de R$ 45,56 (quarenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), de modo que aplica-se a multa de 100% da tarifa, fazendo jus somente à restituição do valor pago pela taxa de embarque, o que já foi realizado, conforme afirmado na exordial. Contudo, a restituição dos valores pagos pela bagagem despachada são devidos, posto que é inequívoco que houve o efetivo pagamento (Id. 52865008) e que o serviço não foi prestado, de modo que a sua retenção caracteriza enriquecimento sem causa. Assim, a Requerente faz jus à restituição do valor de R$ 300,00 (trezentos reais), acrescidos de juros de mora e correção monetária. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na peça inicial e CONDENO a Requerida (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.) a restituir à Requerente (DANYELA GALVAO DA SILVA) o valor de R$ 253,93 (duzentos e cinquenta e três reais e noventa e três centavos), a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária do efetivo prejuízo e juros moratórios da citação, aplicando-se para tanto a taxa SELIC, que já compõe juros e correção. JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos, nos termos da fundamentação imposta. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. TATIANA MOURA NASCIMENTO RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, inclusive no Colegiado Recursal, sem requerimentos, ARQUIVE-SE. Para a fase de cumprimento da sentença, proceder-se-á da seguinte forma: 1 - A parte credora deverá requerer a execução e a penhora através dos meios eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD e outros, com o demonstrativo de débito atualizado, sem inclusão da multa de 10% do artigo 523, §1º, CPC, e com indicação de CPF ou CNPJ do devedor, se estiver acompanhado de advogado; 2- Se se tratar de parte sem advogado que não tenha apresentado o cálculo, remeta-se à Contadoria do Juízo para cálculo do débito; 3- Se requerida a execução e houver obrigação de fazer a ser cumprida, a parte devedora deverá ser intimada pessoalmente para seu cumprimento, com as advertências previstas na sentença, quanto a prazo e multa. 4 – Se requerida a execução de pagamento de quantia certa, intime-se a parte devedora para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o comprovante de pagamento no processo no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito (art.523, §1º do CPC/2015) e sob pena de imediata constrição de valores e bens; 5 - Em se tratando de devedor revel sem advogado nos autos, fica dispensada a sua intimação para pagamento, transcorrendo, em Cartório, o respectivo prazo; 6 - Se não houver pagamento do débito, haverá a incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º, do CPC, mas são incabíveis os honorários advocatícios de que trata a 2ª parte desse dispositivo (Enunciado 97-FONAJE), devendo ser feita a conclusão do processo para constrição eletrônica de bens, com a etiqueta de “SISBAJUD" ; 7 - A parte vencida deverá realizar o depósito judicial, obrigatoriamente, no Banco Banestes S/A, nos termos das Leis Estaduais nº. 4569/1991 e nº8386/2006, sob pena de caracterizar violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil) sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Não sendo paga, a multa, será inscrita em dívida ativa e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos do Poder Judiciário. 8 - Pode, o Exequente, indicar conta bancária para transferência de valores pagos, desde que informados os dados necessários, inclusive, CPF ou CNPJ, sendo que ficarão a cargo do beneficiário as despesas dessa transferência; 9 – No caso de pagamento do débito, sem impugnação e sem embargos à execução, expeça-se o competente alvará eletrônico ou ordem de transferência, arquivando-se, após, o processo. P.R.I. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO/AR 1. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbrital, caberá recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput da Lei 9099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei 9099/95); 2. O preparo será realizado independentemente de intimação e sua comprovação nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (Enunciado 80). VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juíza

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Sodexo Do Brasil Comercial S.A. x Solete Dias Da Silva

ID: 260543729

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001644-12.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

SOLETE DIAS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

EVERSON MONTEIRO DA SILVA

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001644-12.2024.5.02.0204 : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. : SOLETE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001644-12.2024.5.02.0204 : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. : SOLETE DIAS DA SILVA 4ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO: ATSum 1001644-12.2024.5.02.0204 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RECORRENTE(S): SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S/A RECORRIDO(S): S. D. DA S. RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 852-I da CLT, passa-se aos fundamentos. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso, à exceção da matéria atinente à responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, por ausência de interesse recursal. Com efeito, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Além de parte ilegítima para pleitear o afastamento da condenação subsidiária das demais reclamadas, não se verifica o interesse recursal, nos termos do artigo 966 do CPC, haja vista ausência de sucumbência direta ou indireta neste ponto. Neste sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITMIDADE RECURSAIS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A interposição do recurso de revista pela real empregadora da reclamante acerca da responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, de fato, configura a ausência tanto de legitimidade, quanto de interesse recursal, porquanto a respectiva condenação não foi atribuída à ora agravante. Nesse contexto, não há interesse recursal da agravante em recorrer da decisão que atribuiu a responsabilidade subsidiária à tomadora de serviço, uma vez que ausente prejuízo direto ou indireto da apelante em decorrência da decisão regional que manteve a responsabilização fixada na Origem da outra ré com espeque no item IV da Súmula nº 331 do TST. Além disso, destaco que é patente a carência de legitimidade recursal da primeira reclamada para discutir o tema em epígrafe, a teor dos arts. 18 e 117 do CPC. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido".(TST - Ag-AIRR: 0000403-80.2022.5.06.0009, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 02/05/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 17/05/2024). MÉRITO RECURSO DA 1ª RECLAMADA a) Vale transporte. Insurge-se a 1ª reclamada contra a sentença de mérito que determinou o pagamento de diferenças de vale transporte. Sem razão. Assim fundamentou o Juízo a quo: "Considerando a obrigação legal de concessão do vale transporte, Lei nº 7.418/1985, bem como inexistindo comprovação do seu adimplemento, mesmo tendo a ré anexado a Carta de Opção de Transporte e Mobilidade (fl. 541), defiro o pedido. Saliento que a ré não negou a mudança de posto e necessidade de implemento do vale, bem como há no documento de fl. 541 requerimento de pagamento de conduções em valor superior aos pleiteados na inicial. Assim, nos limites do pedido, defiro o pagamento de 02 vales transportes (ida e volta), no valor de R$ 11,00, por dia efetivamente trabalhado entre fevereiro de 2024 até o fim do contrato de trabalho". Analisa-se. Verifica-se da decisão de origem que o pedido de diferenças de vale transporte foi deferido tendo em vista a mudança de posto de trabalho com aumento da necessidade do empregado com relação ao benefício. A recorrente, em razões recursais, sequer rechaça a fundamentação do Juízo, limitando-se a repetir as argumentações utilizadas em inicial, em verdadeira violação ao princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.010, incisos II e III, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, e Súmula 422 do C. TST, o qual, estabelece a necessidade de a parte impugnar expressamente as razões de decidir expostas na decisão objeto da insurgência. Não demonstrando a recorrente razões para afastamento da decisão de origem, mantém esta por seus próprios e jurídicos fundamentos. Desprovido. b) Rescisão indireta. Pretende a recorrente a reforma da sentença, que julgou procedente a pretensão relativa à rescisão indireta do contrato de trabalho. Não prospera a pretensão recursal. Assim decidiu o Juízo de origem: "Postulou a autora o reconhecimento da rescisão indireta, sob a alegação de que a reclamada não cumpriu com as obrigações do contrato. Segundo ela, a ré: não pagou adicional de insalubridade, labor extraordinário, nem a integralidade do vale transporte. A reclamada negou que tenha deixado de cumprir suas obrigações contratuais. Assiste razão à reclamante. Por si só, o inadimplemento do vale transporte constitui falta grave praticada pelo empregador, apta a inviabilizar a continuidade da relação de emprego, tendo em vista tratar-se de benefício que tem como finalidade precípua tornar possível o trânsito dos empregados entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. A sua não concessão, ou mesmo a concessão parcial ou atrasada importa ao empregado suportar esse ônus de deslocamento, comprometendo o próprio sustento e de sua família a fim de buscar a efetiva continuidade do seu contrato de trabalho. Registre-se ser desnecessária a imediatidade do trabalhador para denunciar o contrato, por se tratar de relação jurídica assimétrica, na qual ele depende da manutenção do emprego para subsistência própria e de sua família. Nesse sentido, a decisão da SDI-1 do TST (Informativo n. 152): Rescisão indireta. Caracterização. Art. 483 da CLT. Princípio da imediatidade. Inaplicabilidade. Necessidade de manutenção do contrato de emprego por parte do empregado. Não constitui óbice ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho a ausência de imediatidade entre a ocorrência da conduta patronal faltosa e a propositura da reclamação pelo empregado, diante do desequilíbrio econômico entre as partes e a necessidade de manutenção do contrato de emprego, fator preponderante para a subsistência do trabalhador e de sua família. No caso, o descumprimento reiterado das obrigações trabalhistas pelo empregador (não pagamento de adicionais, horas extras e intervalos) caracteriza a hipótese de falta grave empresarial tipificada no art. 483, "d", da CLT, de modo a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com ônus rescisórios para a empresa. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos por contrariedade à Súmula nº 126 do TST e, no mérito, deu-lhes provimento para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e, por corolário, acrescer à condenação o pagamento das verbas rescisórias correlatas. TST-E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 9.2.2017. Assim, restou comprovada a violação prevista na alínea "d", do artigo 483 da CLT. À vista do quadro fático-jurídico encimado, tem-se por desnecessária a análise, neste momento, dos outros fundamentos que embasaram o pedido de "rescisão indireta", porquanto este instituto já se revela perfeitamente aplicável à espécie. Portanto, na medida em que o empregador incorreu em falta grave, o contrato de trabalho é considerado extinto a partir da data do afastamento do labor. Refira-se que a decisão que acolhe a pretensão de rescisão indireta possui natureza jurídica desconstitutiva, na medida em que é apta a estabelecer uma nova situação jurídica, inexistente antes da prolação da decisão, e da qual decorre a extinção do vínculo de emprego. Firme-se, ainda, que ao ajuizar a ação postulando a rescisão indireta, a parte reclamante justificadamente deixou de comparecer ao trabalho, desde 17.07.2024 (data afirmada na contestação e não impugnada pela autora), fazendo uso da prerrogativa que lhe confere o §3º do art. 483 da CLT. Desta feita, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho existente entre as partes, com data de 17.07.2024, projetando-se o aviso prévio até 16.08.2024". À análise. A rescisão indireta do contrato de trabalho do recorrido foi declarada diante do descumprimento contratual relacionado ao pagamento do vale transporte (artigo 483, alínea d, da CLT). Conforme item anteriormente analisado, efetivamente restou evidenciado o pagamento deficitário do benefício previsto na Lei nº 7.418/85, tendo sido deferidas as diferenças pleiteadas. Cumpre salientar que o descumprimento contratual verificado é causa suficiente para o rompimento contratual por culpa do empregador. Neste sentido a Jurisprudência do C. TST: "B) RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos, o Tribunal a quo registrou que houve irregularidade no pagamento do vale transporte ao reclamante, ou seja, restou claro o descumprimento da obrigação legal e contratual pela reclamada. O vale-transporte trata-se de benefício previsto indiscriminadamente em favor do empregado, assegurado pela Lei 7.418/85, para fazer frente às despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, por meio do sistema de transporte coletivo público. Assim, a irregularidade no fornecimento do vale-transporte, por si só, é motivo suficiente para justificar a rescisão indireta. Recurso de revista não conhecido".(TST - RRAg: 10008114220175020041, Relator.: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 15/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2022); "(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FORNECIMENTO DE VALE TRANSPORTE EM QUANTIDADE INFERIOR E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O art. 896-A, § 1º, da CLT, prevê como indicação de transcendência os critérios enumerados em seus incisos, entre outros, o que significa que o dispositivo é aberto e comporta ampliação. Desse modo, a Sexta Turma tem compreendido que deve ser reconhecida a transcendência política - prevista no inciso II do mencionado dispositivo - o desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento não tenha sido objeto de súmula. No caso, o TRT entendeu que o fornecimento de vale transporte em quantidade inferior ao necessário para a reclamante ou o labor em jornada de 08 horas diárias na função de atendente de telemarketing não configuram faltas graves o suficiente para autorizar a rescisão por justa causa do empregador. Tal entendimento contraria a jurisprudência desta Corte e determina o reconhecimento de transcendência política da causa. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FORNECIMENTO DE VALE TRANSPORTE EM QUANTIDADE INFERIOR E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. ARTIGO 483 DA CLT. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento de horas extras e o fornecimento insuficiente de vale transporte, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O artigo 483, d, da CLT, faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fornecimento de vale transporte em valor inferior, por si só, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RRAg: 20524820145030105, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 18/08/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 20/08/2021). Nada a se modificar. Desprovido. c) Horas extras. Intervalo para refeição e descanso. Insurge-se a reclamada contra a sentença de mérito que determinou o pagamento de hora extras, inclusive pela violação do intervalo para refeição e descanso. Sem razão. Assim fundamentou o Juízo a quo: "Sobrejornada A reclamante asseverou que trabalhou nos seguintes horários: * De setembro/23 à janeiro/24: Reclamante laborou de segunda-feira à sábado, das 06:00 às 14:20hrs, no entanto, em média 04 vezes por semana, estendia sua jornada até às 21:00hrs; * Em fevereiro/24, reclamante laborou em escala 6x1, das 06:00 às 14:20hrs, estendendo todos os dias, até às 21:00hrs; De março/24 à 18 de julho de 24: Reclamante laborou em escala 12x36, em diversos horários: das 04:00 às 16:00hrs, das 05:00 às 17:00hrs e das 06:00 às 18:00hrs; A partir de 19 de julho de 2024: Reclamante passou a laborar em escala 6x1, das 14:00 às 22:00hrs Acrescentou que usufruía apenas de 15 minutos de intervalo para refeição e descanso, requerendo o pagamento do labor extraordinário. A reclamada contestou a jornada e informou que na eventualidade de prestação de horas extras, que todas elas foram pagas ou compensadas. Juntou cartões de ponto (fls. 549/552), que corroborariam a jornada por ela afirmada. Analisando os cartões de ponto, do período posterior a 01.04.2024, assinados pela autora, verifico pequenas variações nas entradas e saídas em regime 12x36, com observância dos limites celetistas. Embora as anotações constantes do cartão de ponto gozem de presunção relativa de veracidade, a reclamante não produziu qualquer prova capaz de infirmá-los. Isso porque, em audiência, confessou que: "registrava corretamente a entrada e saída no cartão-ponto" (fl. 716). Já em relação ao período anterior a 01.04.2024, a análise é distinta. Isso porque o empregador que conta com mais de 20 empregados têm a obrigação de manter registros com anotação fidedigna da jornada de trabalho. Sob este prisma, uma vez não apresentados os cartões de ponto há presunção de veracidade da jornada de trabalho informada na petição inicial. Inteligência da Súmula 338, I, do C. TST, veracidade essa que pode ser elidida por outro meio de prova. Em audiência, a autora informou que laborava "das 06:00 horas às 14:20 horas" (fl. 716). Saliento que a ré não anexou holerites da autora, não havendo a comprovação de pagamento de labor extraordinário em nenhum período. Assim, fixo o horário de trabalho da autora da seguinte forma: da admissão até 31.03.2024, em escala 6x1, das 06:00 às 14:20; a partir de 01.04.2024 realizando a jornada 12x36, em conformidade com os controles. Desta forma, defiro à reclamante o pedido de pagamento de hora extra a partir da 8ª diária ou 44ª semanal, no período entre a contratação e 31.03.2024; e a partir da 12ª hora, de 01.04.2024 até o fim do contrato. As horas extras, por habituais, geram reflexos em: Aviso Prévio, 13º salários, Férias com 1/3 e FGTS com 40%. As horas extras serão calculadas com base na totalidade das parcelas salariais percebidas pela reclamante, inclusive as deferidas nesta decisão (súmula 264 do TST); evolução salarial, adicional legal de 50%; divisor 220. Intervalo A reclamante declarou que gozava de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada, pleiteando o pagamento de labor extraordinário pelo intervalo não gozado. Considerados válidos os controles de jornada, verifico a indicação de gozo diário de uma hora de intervalo intrajornada. Saliento que a pré-assinalação dos períodos de repouso são plenamente válidas e em conformidade com o art. 74, § 2º, da CLT. A autora, todavia, logrou êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia, vez que, em que pese o preposto da 1ª ré ter afirmado em audiência que ela usufruía de uma hora de intervalo, também asseverou que "a reclamante era a única cozinheira do seu turno de trabalho" (fl. 716). Ora, sendo a única empregada exercendo a função de cozinheira, cargo de grande importância considerando a atividade da 1ª reclamada, é pouco crível que a autora pudesse dispor de uma hora de intervalo, sem substituto, e sem interrupções. Assim, considero inválidos os controles de ponto em relação aos horários de intervalo pré assinalados e fixo o gozo de intervalo da obreira em 15 minutos. Assim, nos termos das alterações sofridas pelo art. 71 § 4º com a vigência da Lei 13.467/2017, defiro o pagamento 45 minutos de intervalo intrajornada por dia de labor, a serem apurados em liquidação de sentença. Em relação a essas horas extras, indefiro os reflexos, em razão de sua atual natureza indenizatória (art. 71, §4º da CLT). Os cálculos tomarão por base todas as parcelas salariais recebidas pela reclamante, bem como as eventualmente deferidas nesta sentença (súmula 264 do TST), adicional de 50%, e divisor de 220". Analisa-se. Os controles de ponto encartados aos autos foram reconhecidos pelo Juízo de origem, considerando-se que a reclamante admite como corretos tais apontamentos. A par disto, entretanto, a reclamada não encartou aos autos a integralidade dos registros de horários, documentos obrigatórios, comuns a empregado e empregador, os quais permanecem sob a guarda deste último, atraindo para si o ônus de demonstrar que, no período da lacuna documental, a reclamante cumpria jornada diversa daquela descrita na inicial. Deste encargo efetivamente não se desvencilhou, conforme bem ponderou o Juízo de origem. Aplicável in casu os termos da Súmula 338 do C. TST. Verifica-se do julgado a observância dos regimes horários adotados: "Desta forma, defiro à reclamante o pedido de pagamento de hora extra a partir da 8ª diária ou 44ª semanal, no período entre a contratação e 31.03.2024; e a partir da 12ª hora, de 01.04.2024 até o fim do contrato". Cumpre salientar que a reclamada realmente não encartou aos autos recibos de pagamento do empregado, não demonstrando, conforme lhe competia, o alegado pagamento de horas extras. Tampouco demonstrou a reclamada a devida fruição do intervalo para refeição e descanso. A uma, porque não encartou aos autos os controles de ponto na sua integralidade; a duas, porque, como bem ponderou o Juízo de origem, confessou a reclamada que a reclamante laborava sozinha, concluindo-se que não haveria oportunidade de usufruir da pausa, pelo que afastada a presunção advinda da pré-assinalação do intervalo. Ressalta-se que a recorrente sequer rechaça tal fundamentação do Juízo. Não há o que se modificar. Mantém-se a decisão de origem. Negado provimento. d) Justiça gratuita. Pretende a recorrente a reforma do julgado para afastar os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à recorrida em sentença. Sem razão. A reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência, informando que não possui meios suficientes para para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração, cuja presunção não foi elidida por prova em contrário. Aplica-se, in casu, precedente vinculante do C. TST, Tema 21, decisão exarada nos autos do processo IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (leading case), a qual fixou a seguinte tese: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Nega-se provimento. e) Honorários pelo reclamante. Suspensão da exigibilidade. Revendo entendimento anterior, consideram-se devidos honorários advocatícios pelo reclamante, nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. A par disto, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais deve ficar sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (art. 11-A da CLT), somente podendo ser executada se, durante o transcurso desse prazo, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade à parte adversa. Passado esse prazo, extinguir-se-ão as obrigações do beneficiário. Com efeito, o STF, em decisão vinculante, na ADI 5766, julgou inconstitucional o trecho do parágrafo quarto do artigo 791-A consistente em "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", mantendo o dever de pagamento da verba ao reclamante beneficiário de assistência judiciária gratuita, sob condição suspensiva. Mantém-se. f) Honorários pela reclamada. Mantém-se, haja vista a sucumbência. g) Limitação dos valores da condenação. Inicial. Artigo 840 da CLT. Pretende a reclamada, ora recorrente, a reforma do julgado, a fim de que em liquidação de sentença não fiquem os valores limitados àqueles referidos em inicial. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Com efeito, a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que pertine aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido: "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - LIMITES DA CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. VALORES MENCIONADOS POR MERA ESTIMATIVA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Por envolver a aplicação da Lei nº 13.467/2017, concluo que a causa oferece transcendência jurídica. A jurisprudência desta Corte tem se inclinado no sentido de que, caso os valores indicados na exordial tenham sido apresentados por mera estimativa, cabe à parte registrar expressamente o uso dessa faculdade, sob pena de ver a condenação limitada aos valores atribuídos a cada pedido. No presente caso, o reclamante expressamente consignou na petição inicial que os valores eram meramente estimativos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PESSOA FÍSICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Por envolver a aplicação da Lei nº 13.467/2017, concluo que a causa oferece transcendência jurídica. Com ressalva deste Relator, prevalece neste Tribunal Superior o entendimento de que, à luz do § 3º do artigo 99 e do artigo 408 do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (artigos 769 da CLT e 15 do CPC), do caput do artigo 212 do CCB e do caput do artigo 1º da Lei nº 7.115/1983, deve-se dar valor probante à declaração firmada por pessoa física, desde que inexistam provas capazes de elidir a presunção de veracidade do referido documento. Recurso de revista de que se conhece por divergência jurisprudencial e a que se nega provimento". (RR-232-24.2021.5.06.0021, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024); (g.n.) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO COLETIVO. PRÊMIOS. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO, REAJUSTE SALARIAL E QUILOMETRAGEM. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 2. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA DE JORNADA. SÚMULA 126/TST. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO. ART. 840, § 1º, DA CLT. ART. 840, § 1º, DA CLT. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação em hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando, neste ramo especializado, o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT . De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " (g.n.) Ademais, afasta-se a alegação de julgamento ultra petita porquanto não foram deferidas parcelas não pleiteadas pelo Reclamante. Como já salientado, os valores indicados na reclamação são uma mera estimativa e não impediram a Parte Reclamada, na presente hipótese, de exercer a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV da CF), apresentando as impugnações e argumentos de fato e de direito que entendeu pertinentes ao caso. Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-89-86.2021.5.17.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023). (g.n.) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - VALOR DA CAUSA - INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE - INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 1. O art. 840, § 1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, dispõe que o pedido em causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial, desde que expressamente registrado que se trata de valores meramente estimados, não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 3. O reclamante atribuiu à causa valores meramente estimados. Não se há de falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido". (TST - RR: 00202698520215040261, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 24/05/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 26/05/2023). Sendo assim, os valores correspondentes aos pedidos deferidos nos autos deverão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios estipulados em sentença, sem a limitação decorrente dos valores descritos na inicial para fins de alçada. Nada a reparar. Mantém-se. Desprovido. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, à exceção da matéria atinente à responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, por ausência de interesse recursal, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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Sodexo Do Brasil Comercial S.A. x Solete Dias Da Silva

ID: 260543779

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001644-12.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

SOLETE DIAS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

EVERSON MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001644-12.2024.5.02.0204 : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. : SOLETE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001644-12.2024.5.02.0204 : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. : SOLETE DIAS DA SILVA 4ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO: ATSum 1001644-12.2024.5.02.0204 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RECORRENTE(S): SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S/A RECORRIDO(S): S. D. DA S. RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 852-I da CLT, passa-se aos fundamentos. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso, à exceção da matéria atinente à responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, por ausência de interesse recursal. Com efeito, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Além de parte ilegítima para pleitear o afastamento da condenação subsidiária das demais reclamadas, não se verifica o interesse recursal, nos termos do artigo 966 do CPC, haja vista ausência de sucumbência direta ou indireta neste ponto. Neste sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITMIDADE RECURSAIS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A interposição do recurso de revista pela real empregadora da reclamante acerca da responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, de fato, configura a ausência tanto de legitimidade, quanto de interesse recursal, porquanto a respectiva condenação não foi atribuída à ora agravante. Nesse contexto, não há interesse recursal da agravante em recorrer da decisão que atribuiu a responsabilidade subsidiária à tomadora de serviço, uma vez que ausente prejuízo direto ou indireto da apelante em decorrência da decisão regional que manteve a responsabilização fixada na Origem da outra ré com espeque no item IV da Súmula nº 331 do TST. Além disso, destaco que é patente a carência de legitimidade recursal da primeira reclamada para discutir o tema em epígrafe, a teor dos arts. 18 e 117 do CPC. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido".(TST - Ag-AIRR: 0000403-80.2022.5.06.0009, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 02/05/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 17/05/2024). MÉRITO RECURSO DA 1ª RECLAMADA a) Vale transporte. Insurge-se a 1ª reclamada contra a sentença de mérito que determinou o pagamento de diferenças de vale transporte. Sem razão. Assim fundamentou o Juízo a quo: "Considerando a obrigação legal de concessão do vale transporte, Lei nº 7.418/1985, bem como inexistindo comprovação do seu adimplemento, mesmo tendo a ré anexado a Carta de Opção de Transporte e Mobilidade (fl. 541), defiro o pedido. Saliento que a ré não negou a mudança de posto e necessidade de implemento do vale, bem como há no documento de fl. 541 requerimento de pagamento de conduções em valor superior aos pleiteados na inicial. Assim, nos limites do pedido, defiro o pagamento de 02 vales transportes (ida e volta), no valor de R$ 11,00, por dia efetivamente trabalhado entre fevereiro de 2024 até o fim do contrato de trabalho". Analisa-se. Verifica-se da decisão de origem que o pedido de diferenças de vale transporte foi deferido tendo em vista a mudança de posto de trabalho com aumento da necessidade do empregado com relação ao benefício. A recorrente, em razões recursais, sequer rechaça a fundamentação do Juízo, limitando-se a repetir as argumentações utilizadas em inicial, em verdadeira violação ao princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.010, incisos II e III, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, e Súmula 422 do C. TST, o qual, estabelece a necessidade de a parte impugnar expressamente as razões de decidir expostas na decisão objeto da insurgência. Não demonstrando a recorrente razões para afastamento da decisão de origem, mantém esta por seus próprios e jurídicos fundamentos. Desprovido. b) Rescisão indireta. Pretende a recorrente a reforma da sentença, que julgou procedente a pretensão relativa à rescisão indireta do contrato de trabalho. Não prospera a pretensão recursal. Assim decidiu o Juízo de origem: "Postulou a autora o reconhecimento da rescisão indireta, sob a alegação de que a reclamada não cumpriu com as obrigações do contrato. Segundo ela, a ré: não pagou adicional de insalubridade, labor extraordinário, nem a integralidade do vale transporte. A reclamada negou que tenha deixado de cumprir suas obrigações contratuais. Assiste razão à reclamante. Por si só, o inadimplemento do vale transporte constitui falta grave praticada pelo empregador, apta a inviabilizar a continuidade da relação de emprego, tendo em vista tratar-se de benefício que tem como finalidade precípua tornar possível o trânsito dos empregados entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. A sua não concessão, ou mesmo a concessão parcial ou atrasada importa ao empregado suportar esse ônus de deslocamento, comprometendo o próprio sustento e de sua família a fim de buscar a efetiva continuidade do seu contrato de trabalho. Registre-se ser desnecessária a imediatidade do trabalhador para denunciar o contrato, por se tratar de relação jurídica assimétrica, na qual ele depende da manutenção do emprego para subsistência própria e de sua família. Nesse sentido, a decisão da SDI-1 do TST (Informativo n. 152): Rescisão indireta. Caracterização. Art. 483 da CLT. Princípio da imediatidade. Inaplicabilidade. Necessidade de manutenção do contrato de emprego por parte do empregado. Não constitui óbice ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho a ausência de imediatidade entre a ocorrência da conduta patronal faltosa e a propositura da reclamação pelo empregado, diante do desequilíbrio econômico entre as partes e a necessidade de manutenção do contrato de emprego, fator preponderante para a subsistência do trabalhador e de sua família. No caso, o descumprimento reiterado das obrigações trabalhistas pelo empregador (não pagamento de adicionais, horas extras e intervalos) caracteriza a hipótese de falta grave empresarial tipificada no art. 483, "d", da CLT, de modo a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com ônus rescisórios para a empresa. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos por contrariedade à Súmula nº 126 do TST e, no mérito, deu-lhes provimento para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e, por corolário, acrescer à condenação o pagamento das verbas rescisórias correlatas. TST-E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 9.2.2017. Assim, restou comprovada a violação prevista na alínea "d", do artigo 483 da CLT. À vista do quadro fático-jurídico encimado, tem-se por desnecessária a análise, neste momento, dos outros fundamentos que embasaram o pedido de "rescisão indireta", porquanto este instituto já se revela perfeitamente aplicável à espécie. Portanto, na medida em que o empregador incorreu em falta grave, o contrato de trabalho é considerado extinto a partir da data do afastamento do labor. Refira-se que a decisão que acolhe a pretensão de rescisão indireta possui natureza jurídica desconstitutiva, na medida em que é apta a estabelecer uma nova situação jurídica, inexistente antes da prolação da decisão, e da qual decorre a extinção do vínculo de emprego. Firme-se, ainda, que ao ajuizar a ação postulando a rescisão indireta, a parte reclamante justificadamente deixou de comparecer ao trabalho, desde 17.07.2024 (data afirmada na contestação e não impugnada pela autora), fazendo uso da prerrogativa que lhe confere o §3º do art. 483 da CLT. Desta feita, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho existente entre as partes, com data de 17.07.2024, projetando-se o aviso prévio até 16.08.2024". À análise. A rescisão indireta do contrato de trabalho do recorrido foi declarada diante do descumprimento contratual relacionado ao pagamento do vale transporte (artigo 483, alínea d, da CLT). Conforme item anteriormente analisado, efetivamente restou evidenciado o pagamento deficitário do benefício previsto na Lei nº 7.418/85, tendo sido deferidas as diferenças pleiteadas. Cumpre salientar que o descumprimento contratual verificado é causa suficiente para o rompimento contratual por culpa do empregador. Neste sentido a Jurisprudência do C. TST: "B) RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos, o Tribunal a quo registrou que houve irregularidade no pagamento do vale transporte ao reclamante, ou seja, restou claro o descumprimento da obrigação legal e contratual pela reclamada. O vale-transporte trata-se de benefício previsto indiscriminadamente em favor do empregado, assegurado pela Lei 7.418/85, para fazer frente às despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, por meio do sistema de transporte coletivo público. Assim, a irregularidade no fornecimento do vale-transporte, por si só, é motivo suficiente para justificar a rescisão indireta. Recurso de revista não conhecido".(TST - RRAg: 10008114220175020041, Relator.: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 15/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2022); "(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FORNECIMENTO DE VALE TRANSPORTE EM QUANTIDADE INFERIOR E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O art. 896-A, § 1º, da CLT, prevê como indicação de transcendência os critérios enumerados em seus incisos, entre outros, o que significa que o dispositivo é aberto e comporta ampliação. Desse modo, a Sexta Turma tem compreendido que deve ser reconhecida a transcendência política - prevista no inciso II do mencionado dispositivo - o desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento não tenha sido objeto de súmula. No caso, o TRT entendeu que o fornecimento de vale transporte em quantidade inferior ao necessário para a reclamante ou o labor em jornada de 08 horas diárias na função de atendente de telemarketing não configuram faltas graves o suficiente para autorizar a rescisão por justa causa do empregador. Tal entendimento contraria a jurisprudência desta Corte e determina o reconhecimento de transcendência política da causa. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FORNECIMENTO DE VALE TRANSPORTE EM QUANTIDADE INFERIOR E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. ARTIGO 483 DA CLT. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento de horas extras e o fornecimento insuficiente de vale transporte, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O artigo 483, d, da CLT, faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fornecimento de vale transporte em valor inferior, por si só, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RRAg: 20524820145030105, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 18/08/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 20/08/2021). Nada a se modificar. Desprovido. c) Horas extras. Intervalo para refeição e descanso. Insurge-se a reclamada contra a sentença de mérito que determinou o pagamento de hora extras, inclusive pela violação do intervalo para refeição e descanso. Sem razão. Assim fundamentou o Juízo a quo: "Sobrejornada A reclamante asseverou que trabalhou nos seguintes horários: * De setembro/23 à janeiro/24: Reclamante laborou de segunda-feira à sábado, das 06:00 às 14:20hrs, no entanto, em média 04 vezes por semana, estendia sua jornada até às 21:00hrs; * Em fevereiro/24, reclamante laborou em escala 6x1, das 06:00 às 14:20hrs, estendendo todos os dias, até às 21:00hrs; De março/24 à 18 de julho de 24: Reclamante laborou em escala 12x36, em diversos horários: das 04:00 às 16:00hrs, das 05:00 às 17:00hrs e das 06:00 às 18:00hrs; A partir de 19 de julho de 2024: Reclamante passou a laborar em escala 6x1, das 14:00 às 22:00hrs Acrescentou que usufruía apenas de 15 minutos de intervalo para refeição e descanso, requerendo o pagamento do labor extraordinário. A reclamada contestou a jornada e informou que na eventualidade de prestação de horas extras, que todas elas foram pagas ou compensadas. Juntou cartões de ponto (fls. 549/552), que corroborariam a jornada por ela afirmada. Analisando os cartões de ponto, do período posterior a 01.04.2024, assinados pela autora, verifico pequenas variações nas entradas e saídas em regime 12x36, com observância dos limites celetistas. Embora as anotações constantes do cartão de ponto gozem de presunção relativa de veracidade, a reclamante não produziu qualquer prova capaz de infirmá-los. Isso porque, em audiência, confessou que: "registrava corretamente a entrada e saída no cartão-ponto" (fl. 716). Já em relação ao período anterior a 01.04.2024, a análise é distinta. Isso porque o empregador que conta com mais de 20 empregados têm a obrigação de manter registros com anotação fidedigna da jornada de trabalho. Sob este prisma, uma vez não apresentados os cartões de ponto há presunção de veracidade da jornada de trabalho informada na petição inicial. Inteligência da Súmula 338, I, do C. TST, veracidade essa que pode ser elidida por outro meio de prova. Em audiência, a autora informou que laborava "das 06:00 horas às 14:20 horas" (fl. 716). Saliento que a ré não anexou holerites da autora, não havendo a comprovação de pagamento de labor extraordinário em nenhum período. Assim, fixo o horário de trabalho da autora da seguinte forma: da admissão até 31.03.2024, em escala 6x1, das 06:00 às 14:20; a partir de 01.04.2024 realizando a jornada 12x36, em conformidade com os controles. Desta forma, defiro à reclamante o pedido de pagamento de hora extra a partir da 8ª diária ou 44ª semanal, no período entre a contratação e 31.03.2024; e a partir da 12ª hora, de 01.04.2024 até o fim do contrato. As horas extras, por habituais, geram reflexos em: Aviso Prévio, 13º salários, Férias com 1/3 e FGTS com 40%. As horas extras serão calculadas com base na totalidade das parcelas salariais percebidas pela reclamante, inclusive as deferidas nesta decisão (súmula 264 do TST); evolução salarial, adicional legal de 50%; divisor 220. Intervalo A reclamante declarou que gozava de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada, pleiteando o pagamento de labor extraordinário pelo intervalo não gozado. Considerados válidos os controles de jornada, verifico a indicação de gozo diário de uma hora de intervalo intrajornada. Saliento que a pré-assinalação dos períodos de repouso são plenamente válidas e em conformidade com o art. 74, § 2º, da CLT. A autora, todavia, logrou êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia, vez que, em que pese o preposto da 1ª ré ter afirmado em audiência que ela usufruía de uma hora de intervalo, também asseverou que "a reclamante era a única cozinheira do seu turno de trabalho" (fl. 716). Ora, sendo a única empregada exercendo a função de cozinheira, cargo de grande importância considerando a atividade da 1ª reclamada, é pouco crível que a autora pudesse dispor de uma hora de intervalo, sem substituto, e sem interrupções. Assim, considero inválidos os controles de ponto em relação aos horários de intervalo pré assinalados e fixo o gozo de intervalo da obreira em 15 minutos. Assim, nos termos das alterações sofridas pelo art. 71 § 4º com a vigência da Lei 13.467/2017, defiro o pagamento 45 minutos de intervalo intrajornada por dia de labor, a serem apurados em liquidação de sentença. Em relação a essas horas extras, indefiro os reflexos, em razão de sua atual natureza indenizatória (art. 71, §4º da CLT). Os cálculos tomarão por base todas as parcelas salariais recebidas pela reclamante, bem como as eventualmente deferidas nesta sentença (súmula 264 do TST), adicional de 50%, e divisor de 220". Analisa-se. Os controles de ponto encartados aos autos foram reconhecidos pelo Juízo de origem, considerando-se que a reclamante admite como corretos tais apontamentos. A par disto, entretanto, a reclamada não encartou aos autos a integralidade dos registros de horários, documentos obrigatórios, comuns a empregado e empregador, os quais permanecem sob a guarda deste último, atraindo para si o ônus de demonstrar que, no período da lacuna documental, a reclamante cumpria jornada diversa daquela descrita na inicial. Deste encargo efetivamente não se desvencilhou, conforme bem ponderou o Juízo de origem. Aplicável in casu os termos da Súmula 338 do C. TST. Verifica-se do julgado a observância dos regimes horários adotados: "Desta forma, defiro à reclamante o pedido de pagamento de hora extra a partir da 8ª diária ou 44ª semanal, no período entre a contratação e 31.03.2024; e a partir da 12ª hora, de 01.04.2024 até o fim do contrato". Cumpre salientar que a reclamada realmente não encartou aos autos recibos de pagamento do empregado, não demonstrando, conforme lhe competia, o alegado pagamento de horas extras. Tampouco demonstrou a reclamada a devida fruição do intervalo para refeição e descanso. A uma, porque não encartou aos autos os controles de ponto na sua integralidade; a duas, porque, como bem ponderou o Juízo de origem, confessou a reclamada que a reclamante laborava sozinha, concluindo-se que não haveria oportunidade de usufruir da pausa, pelo que afastada a presunção advinda da pré-assinalação do intervalo. Ressalta-se que a recorrente sequer rechaça tal fundamentação do Juízo. Não há o que se modificar. Mantém-se a decisão de origem. Negado provimento. d) Justiça gratuita. Pretende a recorrente a reforma do julgado para afastar os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à recorrida em sentença. Sem razão. A reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência, informando que não possui meios suficientes para para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração, cuja presunção não foi elidida por prova em contrário. Aplica-se, in casu, precedente vinculante do C. TST, Tema 21, decisão exarada nos autos do processo IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (leading case), a qual fixou a seguinte tese: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Nega-se provimento. e) Honorários pelo reclamante. Suspensão da exigibilidade. Revendo entendimento anterior, consideram-se devidos honorários advocatícios pelo reclamante, nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. A par disto, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais deve ficar sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (art. 11-A da CLT), somente podendo ser executada se, durante o transcurso desse prazo, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade à parte adversa. Passado esse prazo, extinguir-se-ão as obrigações do beneficiário. Com efeito, o STF, em decisão vinculante, na ADI 5766, julgou inconstitucional o trecho do parágrafo quarto do artigo 791-A consistente em "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", mantendo o dever de pagamento da verba ao reclamante beneficiário de assistência judiciária gratuita, sob condição suspensiva. Mantém-se. f) Honorários pela reclamada. Mantém-se, haja vista a sucumbência. g) Limitação dos valores da condenação. Inicial. Artigo 840 da CLT. Pretende a reclamada, ora recorrente, a reforma do julgado, a fim de que em liquidação de sentença não fiquem os valores limitados àqueles referidos em inicial. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Com efeito, a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que pertine aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido: "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - LIMITES DA CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. VALORES MENCIONADOS POR MERA ESTIMATIVA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Por envolver a aplicação da Lei nº 13.467/2017, concluo que a causa oferece transcendência jurídica. A jurisprudência desta Corte tem se inclinado no sentido de que, caso os valores indicados na exordial tenham sido apresentados por mera estimativa, cabe à parte registrar expressamente o uso dessa faculdade, sob pena de ver a condenação limitada aos valores atribuídos a cada pedido. No presente caso, o reclamante expressamente consignou na petição inicial que os valores eram meramente estimativos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PESSOA FÍSICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Por envolver a aplicação da Lei nº 13.467/2017, concluo que a causa oferece transcendência jurídica. Com ressalva deste Relator, prevalece neste Tribunal Superior o entendimento de que, à luz do § 3º do artigo 99 e do artigo 408 do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (artigos 769 da CLT e 15 do CPC), do caput do artigo 212 do CCB e do caput do artigo 1º da Lei nº 7.115/1983, deve-se dar valor probante à declaração firmada por pessoa física, desde que inexistam provas capazes de elidir a presunção de veracidade do referido documento. Recurso de revista de que se conhece por divergência jurisprudencial e a que se nega provimento". (RR-232-24.2021.5.06.0021, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024); (g.n.) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO COLETIVO. PRÊMIOS. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO, REAJUSTE SALARIAL E QUILOMETRAGEM. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 2. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA DE JORNADA. SÚMULA 126/TST. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO. ART. 840, § 1º, DA CLT. ART. 840, § 1º, DA CLT. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação em hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando, neste ramo especializado, o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT . De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " (g.n.) Ademais, afasta-se a alegação de julgamento ultra petita porquanto não foram deferidas parcelas não pleiteadas pelo Reclamante. Como já salientado, os valores indicados na reclamação são uma mera estimativa e não impediram a Parte Reclamada, na presente hipótese, de exercer a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV da CF), apresentando as impugnações e argumentos de fato e de direito que entendeu pertinentes ao caso. Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-89-86.2021.5.17.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023). (g.n.) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - VALOR DA CAUSA - INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE - INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 1. O art. 840, § 1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, dispõe que o pedido em causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial, desde que expressamente registrado que se trata de valores meramente estimados, não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 3. O reclamante atribuiu à causa valores meramente estimados. Não se há de falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido". (TST - RR: 00202698520215040261, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 24/05/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 26/05/2023). Sendo assim, os valores correspondentes aos pedidos deferidos nos autos deverão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios estipulados em sentença, sem a limitação decorrente dos valores descritos na inicial para fins de alçada. Nada a reparar. Mantém-se. Desprovido. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, à exceção da matéria atinente à responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, por ausência de interesse recursal, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOLETE DIAS DA SILVA

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Processo nº 1019699-10.2024.4.01.3700

ID: 299775581

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019699-10.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO AMPARO LIMA JANSEN REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FELIPE GILPETRON CARVALHO DE MORAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILPETRON DOURADO DE MORAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019699-10.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019699-10.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DO AMPARO LIMA JANSEN REIS POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SENTENÇA (vistos em inspeção) 1. Relatório Trata-se de demanda de procedimento comum, ajuizada por MARIA DO AMPARO LIMA JANSEN REIS, em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, pretendendo provimento jurisdicional nos seguintes termos: “para compelir a Acionada a adimplir sua obrigação de satisfazer o FGTS, mediante recolhimento em conta vinculada em prol do Autor, a ser calculada sobre a remuneração de Rte (art. 15 da Lei 8036/90 e Súm. 63 do TST), no vencido e no vincendo;” Narra, em síntese, que foi admitida em 01 de maio de 1978, como celetista, pela extinta SUCAM, sucedida pela FUNASA, tendo, está fundação pública, após a Constituição de 1988, realizado a transmudação de celetista para estatutário ao arrepio do Texto Maior, causando violação em seu direito aos depósitos de FGTS. Demanda inicialmente ajuizada perante a Justiça do Trabalho de Juazeiro/BA. Citada, a FUNASA arguiu a incompetência da justiça do trabalho de Juazeiro/BA. Em seguida, ofereceu contestação, suscitando a incompetência da justiça do Trabalho, a falta de interesse de agir, a inépcia da petição inicial e, prejudicial ao mérito, a prescrição do fundo de direito, bem como quinquenal, além de impugnar a gratuidade da justiça. No mérito propriamente dito, a parte ré argumenta que a estabilidade foi declarada pelo art. 19 da ADCT, sendo, nesse caso, admitida a mudança do regime jurídico. Acolhida a exceção de incompetência oposta pela FUNASA, determinando a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de São Luís/MA. Após decisão de incompetência da Justiça Especializada e da tramitação dos recursos interpostos, com o trânsito em julgado, os autos foram enviados à justiça federal e distribuídos a 5ª Vara Federal. Recebidos os autos foi determinada a intimação das partes para apresentarem outras provas que ainda pretendem produzir. A FUNASA apresentou razões para improcedência dos pedidos e a parte autora permaneceu inerte. É o que cabia relatar. Decido. 2. Fundamentação O pedido de gratuidade judiciária é passível de deferimento em razão da presença da declaração apresentada em juízo pela parte, nos termos do disposto no art. 98 c/c § 3º do art. 99, ambos do CPC. A impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita esbarra no entendimento de que àquele que aufere rendimentos mensais inferiores a dez salários-mínimos líquidos deve a benesse ser concedida: PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTAMINAÇÃO DECORRENTE DE MANIPULAÇÃO DE INSETICIDA (DDT). DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. I A orientação já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que a percepção mensal de rendimentos inferiores a 10 (dez) salários-mínimos, como no caso, condução à presunção de ocorrência de estado de hipossuficiência, a autorizar a concessão dos benefícios da Justiça gratuita. II Na hipótese dos autos, comprovado o aventado estado de hipossuficiência econômica e financeira, afigura-se indevida a imposição do pagamento dos ônus da sucumbência. III Apelação provida para reformar, em parte, a sentença monocrática, tão somente, no ponto em que indeferiu o pedido de gratuidade de Justiça e condenou o suplicante no pagamento dos ônus sucumbenciais.(AC 1005231-15.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 16/07/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARTE AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado por este Tribunal, para obtenção dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50 e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil vigente), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário, bem como que (...) a percepção mensal de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos leva à presunção de existência do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita, o que é o caso dos autos (AC 0063148-77.2015.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 11/07/2019). 2. Hipótese em que, além de ter sido apresentada pela parte autora declaração de que sua situação econômica não permite vir a juízo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, o que não foi infirmado pela parte contrária mediante indicação de elementos e provas concretas, fora também demonstrada a adequação do seu rendimento mensal líquido ao patamar estabelecido para a concessão do benefício da justiça gratuita - R$ 4.585,41 (Quatro mil quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta e um centavo), consoante contracheque de março de 2020, que a ora apelante recebe como professora do ensino básico, técnico e tecnológico do Governo do Ex-Território de Rondônia. 3. Apelação a que se dá provimento para conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ficando a obrigação decorrente de sua sucumbência suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.(AC 1001644-11.2020.4.01.4101, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 02/07/2021 PAG.) Exatamente esse o caso dos autos, assim, mantenho a decisão que concedeu a gratuidade de justiça à parte demandante. Em relação as preliminares e inépcia, interesse de agir e prescrição, deixo de apreciá-las e passo a enfrentar o mérito propriamente dito da demanda, considerando que a fundamentação a seguir desenvolvida induz à integral rejeição da pretensão autoral. Aplico, ao caso, o princípio da primazia das soluções de mérito (CPC, arts. 4º e 488), já que, por imperativo de segurança jurídica, sempre que possível, o magistrado deve superar eventuais questões preliminares e/ou prejudiciais e adentrar o mérito, visando à formação de coisa jurídica material e, em última análise, evitando nova propositura de demandas. Por elucidativo, a controvérsia dos autos diz respeito à (i)legalidade e (in)constitucionalidade da transmudação do regime celetista para estatutário em relação aos trabalhadores que ingressaram no serviço público antes da Constituição Federal de 1988. Com efeito, o Pleno do Tribunal Superior Trabalho, nos autos do processo ST-ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, examinando a controvérsia envolvendo a lei estadual que foi objeto de apreciação pelo STF na ADI 1.150/RS, firmou o entendimento de que, no julgamento desta ação, a Suprema Corte vedou tão somente a transposição automática dos servidores celetistas admitidos sem concurso público em cargo de provimento efetivo, sem afastar a validade da mudança do regime celetista para o estatutário dos empregados estabilizados pelo artigo 19 do ADCT. Eis o teor da ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 276, "CAPUT", DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS ESTABILIZADOS. ART. 19 DO ADCT. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO REGIME CELETISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DE PROVIMENTO AUTOMÁTICO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO DE EX-CELETISTAS ESTABILIZADOS. 1. A presente arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato do Poder Público tem por escopo a fiscalização da compatibilidade do art. 276, caput, da Lei Complementar 10.098 de 03 de fevereiro de 1994 do Estado do Rio Grande do Sul com a Constituição Federal. O dispositivo em questão tem a seguinte redação: "ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores estatutários da Administração Direta, das autarquias e das fundações de direito público, inclusive os interinos e extranumerários, bem como os servidores estabilizados vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943". O cerne da questão consiste em discernir se a expressão "servidores estabilizados vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho" avistável no caput do dispositivo em voga foi prejudicada pela declaração de inconstitucionalidade, na ADI 1.150/RS, da expressão "operando-se automaticamente a transposição dos seus ocupantes", contida no §2º do mesmo artigo de lei. 2. Depreende-se do acórdão relativo à referida ação de controle concentrado que a Suprema Corte limitou-se a negar a possibilidade de provimento automático dos cargos efetivos criados na forma do §2º do art. 276 da Lei Complementar nº 10.098/1994 pelos servidores celetistas estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT, porém não considerou inconstitucional a transmudação de regime desses trabalhadores. 3. Realmente, a inconstitucionalidade verificada pelo Supremo Tribunal Federal no art. 276, §2º, da Lei Complementar nº 10.098/1994 não reside propriamente na mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, mas no provimento automático (ou derivado) dos recém-criados cargos de provimento efetivo mencionados na indigitada norma por agentes que não foram previamente aprovados nos concursos públicos mencionados no art. 37, II, da Carta Magna e 19, I, do ADCT. 4. Não por outra razão, o Ministro Neri da Silveira, em voto-vista apresentado no julgamento da mencionada ação de controle concentrado, esclareceu que esses ex-empregados celetistas e novos servidores estatutários ficam "sem prover cargo". Segundo consta do aludido voto-vista, "é certo [...] que, mesmo estabilizados pelo art. 19 do ADCT, não podem esses servidores, que estão amparados pelo regime único dos servidores, conforme a regra geral do caput do art. 276 da Lei gaúcha nº 10.098/1994, ser providos em cargo de provimento efetivo" - sem prévia aprovação em concurso público na forma do art. 37, II, da Constituição ou 19, I, do ADCT, acrescente-se. Desta forma, "esses servidores não são mais celetistas, mas estatutários, embora fiquem sem prover cargo, até o concurso de efetivação para os cargos novos resultantes da transformação a que se refere o §2º do art. 276 em foco". 5. O referido entendimento foi repisado em julgamento unânime da Primeira Turma da Suprema Corte nos autos do AI 431258 AgR/RS. Na ocasião, sob a relatoria do Ministro Roberto Barroso, a Suprema Corte reafirmou de forma categórica sua jurisprudência acerca do art. 276, caput, da Lei Complementar nº 10.098/1994: "aplica-se o regime estatutário aos servidores celetistas não concursados e estáveis, observadas as diretrizes do art. 19 do ADCT". 6. Nessa quadra, faz-se necessário esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, em inúmeros julgados, diferencia os institutos da estabilidade e da efetividade. Com efeito, a Suprema Corte admite a figura dos "servidores estáveis, mas não efetivos", vale dizer, estabilizados na forma do art. 19 do ADCT, porém não ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo. 7. Já no voto condutor proferido nos autos da ADI 180/RS, da lavra do Ministro Nelson Jobim, em que se aferiu a compatibilidade de dispositivo do ADCT da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul com a Carta Magna, ficou claro que "a norma estadual assegurou aos servidores civis estabilizados na forma do artigo 19 do [ADCT/CF] a organização em quadro especial em extinção", vedando-se, todavia, a equiparação das vantagens que lhes forem devidas àquelas dos ocupantes de cargos efetivos. Diante de tal precedente, não há como supor que a declaração de inconstitucionalidade do §2º do art. 276 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994 enunciada na ADI 1.150/RS, por arrastamento, comprometeu a normatividade do "caput" do mesmo dispositivo legal. 8. Realmente, houve validamente mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, com todas as repercussões jurídicas daí decorrentes. Contudo, diante da decisão proferida pelo STF na ADI 1.150/RS, isso não ensejou o provimento automático de cargos públicos efetivos por tais servidores, estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT e que não prestaram os concursos mencionados no art. 37, II, da Constituição e 19, I, do ADCT. Desse modo, não há inconstitucionalidade a ser declarada no caput do art. 276 da Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada. (ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, Tribunal Pleno, DEJT 18/9/2017) O entendimento que se vem de expor, foi reiterado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n. 573, em que fixou a seguinte tese jurídica: “É incompatível com a regra do concurso público (art. 37, II, CF) a transformação de servidores celetistas não concursados em estatutários, com exceção daqueles detentores da estabilidade excepcional (art. 19 do ADCT)”. No caso dos autos, é incontroverso que o polo ativo foi admitido em 1979 (Id. 2077315160 - pág. 22), ou seja, mais de 5 anos antes do advento da Constituição Federal de 1988, sem prévia submissão a concurso público, tendo, assim, alcançado a estabilidade prevista no artigo 19, caput, do ADCT. Dessa forma, conforme entendimento da Suprema Corte, acima transcrito, a transmudação do regime celetista para estatutário, com fundamento do art. 19 do ADCT, não viola a constituição. Assim, considerado estatutário, a parte autora não possui direito ao FGTS por ausência de previsão legal. 3. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os pedidos formulados na peça inicial (art. 487, I, CPC). Diante do princípio da sucumbência, condeno a parte autora nas custas processuais e em honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, a ser dividido igualmente entre os réus; fica suspensa, porém, a exigibilidade da obrigação sucumbencial, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Submeter-se-ão os valores da condenação à correção monetária e a juros de mora segundo as regras contidas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Interposta(s) que seja(m) apelação(ções) à sentença, intime(m)-se a(s) parte(s) apelada(s) a oferecer(em) contrarrazões de apelação no prazo legal; havendo, pelo apelado, apelação adesiva ou questões suscitadas em preliminar de contrarrazões (art. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, CPC), o apelante deverá ser intimado a responder em 15 (quinze) dias, observado, se for o caso, o direito ao prazo em dobro. Decorrido(s) que seja(m) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo (art. 1.010, § 3º, CPC). Inocorrente(s) recurso(s) de apelação, bem por isso transitada em julgado, intimem-se as partes a requererem o que de seu interesse em 15 (quinze) dias para eventual cumprimento de sentença, observando-se, se for o caso, o direito à dobra do prazo. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, podendo o feito ser desarquivado a qualquer tempo, enquanto não prescrito o direito de executar a sentença. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o valor do débito em discussão (art. 496, § 3º, I do CPC). Publicação e Registro realizados eletronicamente. Intimem-se. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1019091-46.2023.4.01.3700

ID: 335469342

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019091-46.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CELCINA GOMES UCHOA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NILZETE MELO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019091-46.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CELC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019091-46.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CELCINA GOMES UCHOA POLO PASSIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de demanda de procedimento comum, ajuizada por CELCINA GOMES UCHOA, em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO, pretendendo provimento jurisdicional nos seguintes termos: “d) que seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pleito Autoral, nos termos abaixo descritos: d.1 DECLARAR o direito ao Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC a parte Autora, estabelecido no art. 18 da Lei n.º 12.772/2012, conforme requerido administrativamente, processo nº 23249.012154.2022-51, (doc. 06); d.2 DETERMINAR que o Réu, Instituto Federal de Ciência e Tecnologia do Maranhão – IFMA, conceda o respectivo direito a Autora, com a respectiva avaliação dos critérios niveladores do RSC – Reconhecimento de Saberes e Competências sobre as experiências profissionais (titulações) que esta obteve durante exercício do cargo até a inativação, de acordo com o memorial descritivo (doc. 07) junto com a apuração da pontuação (doc. 08) juntados aos autos, já submetidos e aprovados pela própria comissão de Avaliação do IFMA; d.3 CONDENAR o Réu a: d.2.1 implantar o valor correspondente ao RSC aos proventos da Autora; d.2.2 efetuar o pagamento dos valores retroativos a título de Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC, referente 05 anos a contar a partir do protocolo desta ação, para tanto, junta-se a planilha de cálculo (doc. 09), devendo ainda ser acrescido de juros e correção monetária na forma da lei, até o efetivo pagamento;” Narra ser servidora pública federal aposentada do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), com 78 anos e garantia de paridade remuneratória. Aduz que a demanda busca o reconhecimento e a concessão da vantagem denominada Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), prevista na Lei n. 12.772/2012, para fins de cálculo de sua Retribuição por Titulação (RT). Alega que protocolou um processo administrativo eletrônico (nº 23249.012154.2022-51) junto ao IFMA, solicitando o reconhecimento do RSC, porém seu pedido foi indeferido sob a única alegação de que já estava na inatividade. Sustenta que a Lei n. 12.772/2012 e sua regulamentação não excluem aposentados e pensionistas do direito à RT via RSC, desde que os certificados ou títulos tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação, conforme o artigo 17, § 1º, da referida lei. Argumenta que a vantagem possui caráter geral e, em razão da paridade constitucional, deve ser estendida aos inativos. O IFMA, em sua contestação, refutou o pleito alegando, em sede preliminar, a incompatibilidade dos rendimentos da autora com a concessão da Justiça Gratuita, baseando-se na faixa de isenção do imposto de renda e na presunção relativa de hipossuficiência. No mérito, sustentou a prescrição do fundo de direito ou, subsidiariamente, a prescrição quinquenal, a partir da data de instituição da RSC (01/03/2013). Aduziu a vedação ao reconhecimento do RSC para aposentadorias concedidas antes de sua instituição pela Lei nº 12.772/2012, invocando o princípio do tempus regit actum e a inexistência de direito adquirido a regime jurídico (Tema 439 do STF). Afirmou que o RSC seria uma parcela propter laborem, concedida apenas a integrantes da carreira que estejam na ativa, por exigir o efetivo desempenho de atividades acadêmicas. Por fim, alegou que a extensão de vantagens pelo Poder Judiciário com esteio na isonomia violaria a separação de poderes e a Súmula Vinculante nº 37 do STF. Em réplica, a autora rechaçou as preliminares e quanto ao mérito, reafirmou que a Lei nº 12.772/2012 estende o RSC a aposentados com paridade, não sendo uma vantagem propter laborem, e que o indeferimento administrativo violou seu direito constitucional à paridade. É o que cabia a relatar. Decido. 2. Fundamentação O pedido de gratuidade judiciária é passível de deferimento em razão da presença da declaração apresentada em juízo pela parte, nos termos do disposto no art. 98 c/c § 3º do art. 99, ambos do CPC. A impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita esbarra no entendimento de que àquele que aufere rendimentos mensais inferiores a dez salários-mínimos líquidos deve a benesse ser concedida: PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTAMINAÇÃO DECORRENTE DE MANIPULAÇÃO DE INSETICIDA (DDT). DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. I A orientação já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que a percepção mensal de rendimentos inferiores a 10 (dez) salários-mínimos, como no caso, condução à presunção de ocorrência de estado de hipossuficiência, a autorizar a concessão dos benefícios da Justiça gratuita. II Na hipótese dos autos, comprovado o aventado estado de hipossuficiência econômica e financeira, afigura-se indevida a imposição do pagamento dos ônus da sucumbência. III Apelação provida para reformar, em parte, a sentença monocrática, tão somente, no ponto em que indeferiu o pedido de gratuidade de Justiça e condenou o suplicante no pagamento dos ônus sucumbenciais.(AC 1005231-15.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 16/07/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARTE AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado por este Tribunal, para obtenção dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50 e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil vigente), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário, bem como que (...) a percepção mensal de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos leva à presunção de existência do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita, o que é o caso dos autos (AC 0063148-77.2015.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 11/07/2019). 2. Hipótese em que, além de ter sido apresentada pela parte autora declaração de que sua situação econômica não permite vir a juízo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, o que não foi infirmado pela parte contrária mediante indicação de elementos e provas concretas, fora também demonstrada a adequação do seu rendimento mensal líquido ao patamar estabelecido para a concessão do benefício da justiça gratuita - R$ 4.585,41 (Quatro mil quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta e um centavo), consoante contracheque de março de 2020, que a ora apelante recebe como professora do ensino básico, técnico e tecnológico do Governo do Ex-Território de Rondônia. 3. Apelação a que se dá provimento para conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ficando a obrigação decorrente de sua sucumbência suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.(AC 1001644-11.2020.4.01.4101, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 02/07/2021 PAG.) Assim, mantenho a decisão que concedeu a gratuidade de justiça à parte demandante. Quanto a prejudicial de mérito, há entendimento consolidado no sentido que a prescrição aplicável às ações em desfavor da Administração Pública é aquela disposta no Decreto nº 20.910/32, que estabelece logo no art. 1º: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Nesse sentido, é “pacífica a jurisprudência dos Tribunais Regionais no sentido de que contra a Fazenda Pública se aplica a prescrição quinquenal, nos moldes previstos pelo Decreto nº 20.910/32” (AC 0077362-10.2014.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 07/03/2018). Destaco, ainda, a tese fixada no enunciado da súmula n. 85 do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.”. No caso dos autos, foi negada a retribuição por titulação ao autor, que possui como termo inicial dos seus efeitos financeiros 1º de março de 2013, conforme a Lei n. 12.772/2012. Dessa forma, por se tratar de relação jurídica de tratado sucessivo, não há prescrição do fundo de direito, sendo aplicável, tão somente, a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da demanda (28.04.2024). Superadas as preliminares, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. Por elucidativo, a controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade pagamento da retribuição por titulação, com base no instituto Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC), àqueles que se aposentaram antes da vigência da Lei n. 12.772/12. De efeito, o § 1º do art. 17 da Lei n. 12.772/12 assim dispõe: A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. Nesse contexto, pode-se inferir da norma legal que o requisito para o pagamento da retribuição por titulação, com base no instituto Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC), é que o certificado ou o título tenham sido obtidos antes da inativação do servidor. Dessa forma, não existe previsão legal para restringir a concessão da vantagem tão somente aos servidores ativos, bem como não há a exigência de que a inativação ocorra após a vigência da Lei n. 12.772/12. Esse, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, confira-se: “ambas as Turmas componentes da Primeira Seção desta Corte Superior firmaram entendimento no sentido de que a vantagem referente ao Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC não corresponde à retribuição por produtividade alcançada durante o exercício da função, mas a uma verba paga de modo linear e genérico aos professores em atividade, de modo que deve ser reconhecido o direito dos servidores inativos - ainda que aposentados antes da vigência da Lei n. 12.772/2012.” (REsp n. 1.838.193/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022.). É dizer, “a percepção da Retribuição por Titulação, com base no RSC, é direito tanto dos servidores ativos como dos inativos, ainda que aposentados em data anterior à vigência da Lei nº 12.772/2012, sendo apenas exigidos os requisitos legais para o cálculo da Retribuição por Titulação com base no RSC” (AC 1005077-46.2022.4.01.4200, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2024 PAG.). Importante registrar que “a vantagem correspondente ao reconhecimento da RSC não é uma retribuição por produtividade alcançada durante o exercício da função, ou seja, não corresponde a uma gratificação propter laborem. Como parcela que, somada a um título de graduação, pós-graduação ou mestrado, adianta o recebimento de uma RT, corresponde a uma verba paga de modo linear e genérico aos professores em atividade.” (REsp n. 1.863.740/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 17/12/2021.). Portanto, tendo a parte autora ingressado no serviço público antes da EC 41/2003, possui direito à análise do pedido de certificação acadêmica (RSC) pelos parâmetros estabelecidos na Lei n. 12.772/2012. Por derradeiro, convém mencionar que a avaliação e a classificação da parte autora quanto aos níveis do RSC (I, II ou III) são de competência do IFMA, a quem cabe proceder ao exame dos documentos e do preenchimento ou não dos requisitos para a concessão do RSC. Demais disso, o mérito acerca dos documentos apresentados pela autora sequer foi apreciado na via administrativa, assim, não cabe ao judiciário se imiscuir na competência administrativa e determinar o pagamento da vantagem ao servidor, vez que necessária análise subjetiva, a ser realizada em âmbito administrativo. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho parcialmente os pedidos formulados na peça inicial (art. 487, I, CPC), para determinar a parte ré que realize a análise dos documentos da parte autora, relacionadas à certificação acadêmica (RSC), pelos parâmetros estabelecidos na Lei n. 12.772/2012, independente de se encontrar aposentada, concedendo-lhe a retribuição por titulação a que faz jus. Diante do fenômeno da sucumbência recíproca, a parte autora responderá por 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e a ré pelo valor remanescente, respeitada eventual isenção; em relação aos honorários advocatícios, que não admitem compensação em caso de sucumbência parcial, e tomando por parâmetro de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 2º e 3º, CPC, ficam distribuídos da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) destinados aos advogados da parte ré e 50% (cinquenta por cento) destinados ao advogado da parte autora (art. 85, § 8º e § 14 c/c 86, caput); fica suspensa, porém, a exigibilidade da verba honorária, em relação à parte autora, haja vista o benefício da assistência judiciária gratuita (art. 98, caput e § 3º, CPC). Submeter-se-ão os valores da condenação à correção monetária e a juros de mora segundo as regras contidas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, dentro do prazo legal, dê-se vista dos autos à parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Interposta(s) que seja(m) apelação(ções) à sentença, intime(m)-se a(s) parte(s) apelada(s) a oferecer(em) contrarrazões de apelação no prazo legal; havendo, pelo apelado, apelação adesiva ou questões suscitadas em preliminar de contrarrazões (art. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, CPC), o apelante deverá ser intimado a responder em 15 (quinze) dias, observado, se for o caso, o direito ao prazo em dobro. Decorrido(s) que seja(m) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo (art. 1.010, § 3º, CPC). Inocorrente(s) recurso(s) de apelação, bem por isso transitada em julgado, intimem-se as partes a requererem o que de seu interesse em 15 (quinze) dias para eventual cumprimento de sentença, observando-se, se for o caso, o direito à dobra do prazo. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, podendo o feito ser desarquivado a qualquer tempo, enquanto não prescrito o direito de executar a sentença. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o valor do débito em discussão (art. 496, § 3º, I do CPC). Publicação e Registro realizados eletronicamente. Intimem-se. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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T E S E - Terceirizacao De Servicos Ltda Em Recuperacao Judicial x Elma Costa De Oliveira e outros

ID: 259642622

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000365-95.2020.5.10.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

T E S E - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ELMA COSTA DE OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Notificação

Advogados:

TCHAIANNA ROBERTA MATIAS

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VINICIUS VENTURA VASCONCELLOS

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ANDRE OLIVEIRA LUCENA

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MARCELO LANNA MELO LISBOA

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IGOR RODRIGUES ALVES DIAS

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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JESSICA LOUISE DANTAS BEVILAQUA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000365-95.2020.5.10.0019 : T E S E - TERCEIRIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000365-95.2020.5.10.0019 : T E S E - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL : ELMA COSTA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cb0136 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 12/03/2025 - fls. 1332; recurso apresentado em 24/03/2025 - fls. 1377). Regular a representação processual (fls. 171/1159). O juízo está garantido (fl(s). 452/466). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Empresa em Recuperação Judicial / Competência Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; artigos 114 e 170 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 6º, 47 e 49 da Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição da executada, para permitir a liberação do depósito recursal e numerário penhorado antes do deferimento do estado de recuperação judicial. Eis a ementa do acórdão: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL E NUMERÁRIO PENHORADO ANTES DO DEFERIMENTO DO ESTADO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O depósito recursal tem natureza de garantia do juízo. Nos termos do art. 899, §1º, da CLT, transitada em julgado a decisão condenatória, o valor do depósito recursal poderá ser liberado ao Exequente, por "simples despacho do juiz". Assim, uma vez realizado o depósito recursal, o referido montante deixa de pertencer ao patrimônio jurídico do devedor, podendo ser levantado pelo Exequente, após o trânsito em julgado da sentença, ainda que a parte Executada se encontre em recuperação judicial. Ainda, efetivada a penhora antes da declaração de recuperação judicial/falência da pessoa jurídica, os valores já constritos não ficam sujeitos ao juízo universal falimentar, devendo ser dado prosseguimento à execução. Agravo de Petição conhecido e provido." (0001727-42.2014.5.10.0020 AP, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, 3ª Turma, DEJT: 04/06/2022). " Inconformada, recorre de Revista a executada, conforme alegações alhures destacadas. Sustenta, em síntese, que os pagamentos devem ser feitos no plano de recuperação judicial, o qual é de competência do Juízo Universal. Reforça que o acórdão que determinou a execução do seguro garantia merece reforma, por estar o crédito discutido na presente ação sujeito aos efeitos do processo de recuperação judicial, consoante a Lei 11.101/2005. Cumpre registrar que, a teor do disposto no § 2º do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, só caberá Recurso de Revista por violação direta e literal à Constituição Federal. Na hipótese, a jurisprudência do c. TST adota tese oposta ao posicionamento adotado pela Turma, no seguinte teor - grifei: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO RECURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECLARADA POSTERIORMENTE. EXECUÇÃO PROCESSADA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS ANTERIORMENTE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Declarada a recuperação judicial da reclamada, a competência da Justiça do Trabalho fica adstrita à formação do título executivo até momento da liquidação. Nos termos da jurisprudência da SBDI-2 desta Corte, à Consolidação dos Provimentos da CGJT, e aos precedentes do STJ e STF, firmou-se o entendimento de que todos os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas cuja executada tenha a recuperação judicial declarada somente podem ser executados perante o Juízo Universal, ainda que o depósito/ constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração, sendo do Juízo Universal a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a Empresa Recuperanda" (RO-348-74.2016.5.13.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 08/06/2018). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL À EXEQUENTE. CABIMENTO DO MANDAMUS . INVIABILIDADE DO LEVANTAMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO FALIMENTAR QUANTO À DESTINAÇÃO DO DEPÓSITO, AINDA QUE EFETUADO ANTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. 1. Mandado de segurança em que se discute a juridicidade da decisão judicial em que determinada a expedição de alvará, em favor da exequente, para liberação do depósito recursal efetuado pela Impetrante, primeira reclamada na ação originária, que se encontra submetida a processo de recuperação judicial. 2. A Corte Regional denegou a segurança. 3. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança aviado contra decisão passível de recurso (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 c/c a OJ 92 da SBDI-2 do TST), na hipótese examinada cumpre admitir, excepcionalmente, o trânsito da referida ação de segurança, de vez que está patenteado o direito líquido e certo da empresa em recuperação judicial à não liberação do depósito recursal à exequente, ora Litisconsorte passiva (art. 6º, § 2º, e 115 da Lei 11.101/2005). O instrumento processual específico previsto em lei para impugnar o ato judicial na fase de execução não seria capaz de impedir ou fazer cessar a concretização da lesão ao direito líquido e certo, justificando-se, assim, a admissão excepcional do mandamus. 4. Por expressa disposição legal (arts. 6º, § 2º, e 115 da Lei 11.101/2005), e em conformidade com a jurisprudência do STJ e do TST, todos os créditos anteriores à decretação da recuperação judicial ou da falência estão submetidos ao procedimento especial de pagamento, após regular inscrição no quadro geral de credores, observadas as preferências e demais critérios legais, não podendo ser admitida, sob pena de afronta à lei, a liberação de depósito recursal à parte exequente, ainda que o depósito tenha sido efetuado em momento anterior ao deferimento do processamento da recuperação ou à quebra. 5. Segurança concedida parcialmente para cassação da determinação de liberação do depósito recursal à exequente. Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-1001644-18.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/02/2021). No mesmo sentido, vêm se posicionando as Turmas do c.TST - grifei: "I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada violação ao art. 114, IX, da Constituição, dá-se provimento ao Agravo e, de imediato, ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Havendo notícia da decretação de falência ou do deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada, o crédito decorrente da execução deve ser habilitado no Juízo Falimentar, pois a competência desta Justiça Especial se exaure com a individualização e quantificação do crédito. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-Ag-11109-15.2015.5.03.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024). "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS REALIZADOS ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS REALIZADOS ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 5°, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS REALIZADOS ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que determinada o prosseguimento da execução com o pagamento dos valores depositados pela Reclamada antes do deferimento de seu pedido de recuperação judicial. Entendeu a Corte de origem que o depósito recursal foi efetivado antes do deferimento do processamento da recuperação judicial. Assim, "o depósito efetuado para garantir o juízo trabalhista anteriormente à recuperação judicial, não pode ser transferido para o juízo universal, pois não mais integra o patrimônio da demandada." 2. Contudo, por expressa disposição legal (arts. 6º, § 2º, e 115 da Lei 11.101/2005), e em conformidade com a jurisprudência do STJ e do TST, todos os créditos anteriores à decretação da recuperação judicial ou da falência estão submetidos ao procedimento especial de pagamento, após regular inscrição no quadro geral de credores, observadas as preferências e demais critérios legais, não podendo ser admitida, sob pena de afronta à lei, a liberação de depósitos recursais à parte exequente, ainda que tais depósitos tenham sido efetuados em momento anterior à decretação de falência ou recuperação judicial. De fato, esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho, em relação às empresas em falência ou recuperação judicial, limita-se à definição e quantificação dos créditos trabalhistas, de maneira que todos os valores arrecadados, inclusive os que se referem a eventuais depósitos recursais efetuados em momento anterior à respectiva decretação de falência ou recuperação judicial, devem ser colocados à disposição do Juízo Universal. 3. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao determinar a transferência de saldo dos depósitos recursais, ainda que efetuados em momento anterior à decretação da recuperação judicial da empresa Executada, decidiu em contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, restando, por consequência, divisada a transcendência política do debate proposto. Configurada ofensa ao art. 5°, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-139400-46.2008.5.01.0341, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECLARADA POSTERIORMENTE. EXECUÇÃO PROCESSADA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS ANTERIORMENTE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência reiterada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa , a justificar o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do apelo. In casu, o entendimento adotado pelo TRT no sentido de que o juízo da execução na Justiça do Trabalho é competente, em detrimento do juízo universal, para praticar atos de constrição de bens contra empresas em recuperação judicial, aparentemente incorreu em violação do artigo 5º, LIV, da CF. Recomendável processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. (alegação de violação aos artigos 5º, II, LIV, LV, XXXV, e 170 da Constituição, 489, caput e II, do CPC, 832 , 893, § 1º, e 899, da CLT e 49, da Lei 11.101/05) Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência reiterada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa , a justificar o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do apelo. Declarada a recuperação judicial da reclamada, a competência da Justiça do Trabalho fica adstrita à formação do título executivo até momento da liquidação. Nos termos da jurisprudência da SBDI-2 desta Corte, à Consolidação dos Provimentos da CGJT, e aos precedentes do STJ e STF, firmou-se o entendimento de que todos os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas cuja executada tenha a recuperação judicial declarada somente podem ser executados perante o Juízo Universal, ainda que o depósito/constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração, sendo do Juízo Universal a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes às reclamações trabalhistas movidas contra a Empresa Recuperanda. Nesse contexto, o Regional, ao determinar que o juízo da execução é competente ao fundamento de que "o valor remanescente transferido para autos diversos decorre de depósito judicial (...) realizado pela agravante (...) no ano de 2012, data muito anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial do Grupo OI, não se tratando, desse modo, de quantia decorrente de ato constritivo do juízo", violou o artigo 5º, LIV, da CF. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1223-35.2012.5.03.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 13/05/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO 1 - LIBERAÇÃO DE VALORES. DEPÓSITOS REALIZADOS ANTES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Demonstrada possível violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. 2 - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO FIXOU OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. Demonstrada possível violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO 1 - LIBERAÇÃO DE VALORES. DEPÓSITOS REALIZADOS ANTES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO SALDO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA O JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1.1. A competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida ou contra empresa em recuperação judicial estende-se até a sua individualização e quantificação, momento após o qual cabe ao credor habilitá-lo no Juízo Universal. 1.2. Assim, tratando-se de execução de empresa em processo de recuperação judicial, eventual decisão sobre liberação dos depósitos recursais em favor do exequente, ainda que tais depósitos tenham sido realizados antes do deferimento do pedido de recuperação judicial, insere-se na competência da Justiça Universal e não da Justiça do Trabalho. Precedentes da SBDI-2. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO FIXOU OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). 2. O Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos da decisão. 3. No caso, trata-se de título executivo judicial que foi silente quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros, questão que foi resolvida apenas na fase de execução. 4. Segundo o critério de modulação fixado pelo STF, em tal hipótese, considerando que se trata de processo transitado em julgado, em que a sentença não consignou manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), deve ser determinada a incidência do IPCA-E até o ajuizamento da ação e a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (art. 841, caput , da CLT). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-20936-50.2014.5.04.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022)." Nesse contexto, entendo prudente o processamento do Recurso de Revista por vislumbrar potencial violação aos artigos 5º, II e 114 da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Publique-se. Brasília-DF, 23 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - T E S E - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1000749-68.2024.4.01.9999

ID: 333820813

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000749-68.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIO ALCENO SCHOWANTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000749-68.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001644-42.2022.8.11.0087 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA LUCIA FERREIRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000749-68.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001644-42.2022.8.11.0087 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA LUCIA FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIO ALCENO SCHOWANTZ - RS24820-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000749-68.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra r. sentença proferida nos autos da presente ação ordinária que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte contido na inicial. Nas razões de recurso, a parte autora postulou a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido, alegando a comprovação dos requisitos autorizadores da concessão da pensão postulada. Certificado o decurso de prazo para apresentação das contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000749-68.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no seu duplo efeito, nos termos do artigo 1012 do CPC. O juízo a quo indeferiu à autora o benefício de pensão por morte. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ÓBITO DO SEGURADO OCORRIDO APÓS A LEI 9.528/97. NÃO-CABIMENTO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340/STJ. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Com o advento da Medida Provisória nº 1.523/96, reeditada até sua conversão na Lei nº 9.528, em 10 de dezembro de 1997, retirou-se o menor sob guarda do rol de dependentes previsto no art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 2. Assentou-se na jurisprudência desta Corte o entendimento de que a concessão da pensão por morte reger-se-á pela norma vigente ao tempo da implementação da condição fática necessária à concessão do benefício, qual seja, a data do óbito do segurado (Súmula 340/STJ). 3. Tendo o óbito ocorrido na vigência da Medida Provisória nº 1.523/96, inviável a concessão da pensão por morte ao menor sob guarda. Precedentes da Terceira Seção. 4. Inexiste direito adquirido do menor sob guarda designado antes da Medida Provisória nº 1.523/96, pois as condições para a percepção do benefício são aferidas ao tempo do óbito do segurado instituidor, fato gerador da pensão. 5. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no REsp: 778012 MG 2005/0145009-4, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 20/10/2009, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/11/2009) In casu, houve a apresentação da certidão de óbito, indicando o falecimento da instituidora da pensão na vigência das Leis n. 9.528/97, 13.146/15, 13.183/2015 e 13.846/2019, que alteraram dispositivos da Lei 8.213/91. Assim, nos termos do art. 74 da legislação de regência, o benefício de pensão por morte será devido: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” No tocante à categoria dos dependentes, à data do óbito, após as modificações introduzidas pelas Leis nº 13.146/15 e 13.846/2019, preceitua o art. 16 da Lei 8.213/91, verbis: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)”. Assim, para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16, §4º, da Lei 8.213/91). Insta considerar que, em caso de perda da qualidade de segurado, é necessário o preenchimento pelo instituidor da pensão dos requisitos para a concessão de aposentadoria em vida, tendo em vista o quanto disposto no artigo 102 da Lei n. 8.213/91, transcrito a seguir: “Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. § 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. § 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior." Na mesma esteira, o STJ já firmou entendimento por meio da Súmula 416: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.” Cumpre salientar, ainda, que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo acerca do labor campesino exercido em vida pelo falecido. No tocante à prova do labor rural, cumpre registrar que o eg. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, dada a notória dificuldade dos trabalhadores rurais na comprovação dessa atividade. Assim sendo, não há um rol taxativo dos documentos necessários, sendo possível aceitar como início razoável de prova material documentos públicos como, por exemplo, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito do cônjuge, Certidão de Nascimento de filhos, Certificado de Reservista etc, nos quais esteja especificada a profissão como trabalhador rural. Saliente-se que documentos que, em regra são aceitos como início de prova documental, como certidões de casamento com anotação da profissão da parte autora ou de seu cônjuge, podem ter sua eficácia afastada pelo conjunto probatório dos autos como na hipótese em que comprovada a existência de vínculos urbanos de longa duração da parte ou de seu cônjuge, o que ilide a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar ou quando demonstrada a condição de produtor rural de relevante quilate, que não se coaduna com a pretensa vulnerabilidade social do trabalhador nas lides campesinas. Na hipótese, houve a apresentação da certidão de óbito, indicando o falecimento do pretenso instituidor da pensão em 27/02/2022. A dependência econômica da autora é presumida, tendo em conta que restou demonstrado que a autora convivia em união estável com o falecido. Contudo, a parte autora não se desincumbiu de comprovar a qualidade de segurado especial do de cujus. Embora tenha juntado aos autos documentos que, em tese, configuram início de prova material do labor rural, a eficácia probante dos mesmos restou ilidida por outros encartes que revelam capacidade econômica incongruente com o regime de economia familiar. O demandado comprovou que desde junho de 1991 até a data do óbito, o de cujus desempenhou atividade empresária como sócio da empresa denominada "UPS ENERGIA", atualmente ATIVA. Além disso, possuía em seu nome uma HILUX CSLSTM4FD, modelo 2017/2017; veículo de grande porte (caminhão) scania/ p124 6x4 MIBG, branca, modelo 2001; veículo Troller/ T4 xlt, cinza, modelo 2021/2022. Além disso, realizava operações bancárias incompatíveis com a condição de trabalhador rural de subsistência, pois, conforme averbações realizadas na matrícula do imóvel em nome do falecido, este e autora realizaram mais de três hipotecas do imóvel para empréstimo de valores elevado, como na hipoteca realizada no ano de 2019 no valor de 236.000,00, quitada em menos de 1 ano; em outra no valor de 300.000,00, e na mais recente, em dezembro de 2020, no valor de 1.400.000,00 ( um milhão e quatrocentos mil reais); o juiz a quo verificou que há registrado em nome da autora 08 (OITO) veículos, dentre eles 2 são novos: I/MMC PAJERO SPORT HPE S, ANO 2023 - MODELO 2024, PLACA RRW5E78/MT e CHEV MONTANA T LT ANO 2023 - MODELO 2023, PLACA RRQ6B14 MT. Por fim, insta ressaltar que o pedido de aposentadoria por idade contido nos autos nº 1027724-98.2022.4.01.999, em nome do falecido, foi julgado improcedente por este Tribunal, com acórdão transitado em julgado, cuja certidão data de 27/09/2023. Esta realidade é incompatível com o exercício da atividade rural no regime de economia de subsistência e à vulnerabilidade social do trabalhador nas lides do campo, o que desqualifica a condição de segurada especial da parte-autora. Dessa forma, não preenchido o requisito de qualidade de segurado do instituidor da pensão, incabível a concessão do benefício requestado, restando prejudicada a análise dos demais requisitos. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2%, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000749-68.2024.4.01.9999 APELANTE: MARIA LUCIA FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: ELIO ALCENO SCHOWANTZ - RS24820-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DE SUBSISTÊNCIA. SÓCIO ADMINISTRADOR DE EMPRESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 3. In casu, houve a apresentação da certidão de óbito, indicando o falecimento da instituidora da pensão na vigência das Leis n. 9.528/97, 13.146/15, 13.183/2015 e 13.846/2019, que alteraram dispositivos da Lei 8.213/91. 4. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo acerca do labor campesino exercido em vida pelo falecido. 5. Na hipótese, houve a apresentação da certidão de óbito, indicando o falecimento do pretenso instituidor da pensão em 27/02/2022. A dependência econômica da autora é presumida, tendo em conta que restou demonstrado que a autora convivia em união estável com o falecido. 6. A parte autora não se desincumbiu de comprovar a qualidade de segurado especial do de cujus. Embora tenha juntado aos autos documentos que, em tese, configuram início de prova material do labor rural, a eficácia probante dos mesmos restou ilidida por outros encartes que revelam capacidade econômica incongruente com o regime de economia familiar. O demandado comprovou que desde junho de 1991 até a data do óbito, o de cujus desempenhou atividade empresária como sócio da empresa denominada "UPS ENERGIA", atualmente ATIVA. Além disso, possuía em seu nome uma HILUX CSLSTM4FD, modelo 2017/2017; veículo de grande porte (caminhão) scania/ p124 6x4 MIBG, branca, modelo 2001; veículo Troller/ T4 xlt, cinza, modelo 2021/2022. Além disso, realizava operações bancárias incompatíveis com a condição de trabalhador rural de subsistência, pois, conforme averbações realizadas na matrícula do imóvel em nome do falecido, este e autora realizaram mais de três hipotecas do imóvel para empréstimo de valores elevado, como na hipoteca realizada no ano de 2019 no valor de 236.000,00, quitada em menos de 1 ano; em outra no valor de 300.000,00, e na mais recente, em dezembro de 2020, no valor de 1.400.000,00 ( um milhão e quatrocentos mil reais); o juiz a quo verificou que há registrado em nome da autora 08 (OITO) veículos, dentre eles 2 são novos: I/MMC PAJERO SPORT HPE S, ANO 2023 - MODELO 2024, PLACA RRW5E78/MT e CHEV MONTANA T LT ANO 2023 - MODELO 2023, PLACA RRQ6B14 MT. Por fim, insta ressaltar que o pedido de aposentadoria por idade contido nos autos nº 1027724-98.2022.4.01.999, em nome do falecido, foi julgado improcedente por este Tribunal, com acórdão transitado em julgado, cuja certidão data de 27/09/2023. Esta realidade é incompatível com o exercício da atividade rural no regime de economia de subsistência e à vulnerabilidade social do trabalhador nas lides do campo, o que desqualifica a condição de segurada especial da parte-autora. 7. Não preenchido o requisito de qualidade de segurado do instituidor da pensão, incabível a concessão do benefício requestado, restando prejudicada a análise dos demais requisitos. 8. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 9. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2%, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. 10. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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