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Yssy Telecomunicações S/A x American Tower Do Brasil Cessão De Infraestruturas Ltda

ID: 302598941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1018244-14.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

YSSY TELECOMUNICAçõES S/A

Polo Passivo:

AMERICAN TOWER DO BRASIL CESSãO DE INFRAESTRUTURAS LTDA

Intimação

Advogados:

VALFREDO BESSA E GRAZZIANO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018244-14.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Yssy Telecomunicações S/A - American Tower do Brasil Cessão de Infraestruturas Ltda - Visto… Processo 1018244-14.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Yssy Telecomunicações S/A - American Tower do Brasil Cessão de Infraestruturas Ltda - Vistos. Cuidam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, opostos por YSSY TELECOMUNICAÇÕES S/A em face de AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS S/A. Os embargos foram opostos em face da Execução de nº 1118736-48.2023.8.26.0100, que tem como objeto a execução de valores oriundos do "Contrato de Cessão de Uso de Infraestrutura" (fls. 76/90). De forma preliminar, alega ausência de título executivo, pois a parte embargada-exequente estaria executando contrato denominado Carta de Intenção, que é apócrifo e não contém assinatura de testemunhas. Quanto ao mérito, discorre que a cobrança é indevida, pois com o advento da Pandemia de COVID-19, aliado à migração da tecnologia de rádio para fibra pelo mercado, a Telefônica passou a reduzir o campo de abrangência do contrato de uso de infraestrutura firmado entre as partes. Que a receita da embargante foi reduzida drasticamente, e que não concordou com a proposta constante na carta de intenções emitida pela embargada (fls. 99/105), o que ensejou a rescisão do contrato. Que tentou devolver os espaços de Orlândia/SP e Altinópolis/SP que não estavam mais tendo utilidade; contudo, a ré teria obstaculizado a rescisão, impedido a retirada dos equipamentos e faturando as mensalidades. Que suspendeu os pagamentos, desocupou os imóveis e notificou sobre a rescisão em 05 de agosto de 2022 e 21 de outubro de 2022 (fls. 146 e 151). Que a embargada manteve a cobrança do aluguel mesmo após a rescisão. Pede pela extinção da execução e trouxe aos autos os documentos de fls. 11/153. A embargada-exequente apresentou impugnação em fls. 168/185. Alega que a Carta de Intenções não é o objeto da execução, mas sim o "Contrato de Cessão de Uso de Infraestrutura" (fls. 76/90) que possui assinatura de duas testemunhas. Que em maio de 2022, no curso da contratação, a executada deixou de honrar com os pagamentos sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Que somente em outubro de 2022 a embargante comunicou que não honraria com os pagamentos, o que ensejou a cobrança dos meses em atraso, no importe de R$ 213.404,27 (duzentos e treze mil, quatrocentos e quatro reais e vinte e sete centavos). Que o atraso no pagamento do acordo implica na aplicação de multa de 2% (dois por centos), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês pro rata die, além das devidas atualizações previstas, independente de aviso, interpelação ou notificação (cláusula 8). Que o contrato prevê o aviso prévio de 120 dias para a rescisão do contrato, de modo que a cobrança das mensalidades se mantém durante o período. Que, quanto ao espaço ORL001B2 houve pedido de rescisão em 05/08/2022 e a cobrança foi até competência 12/22. Quanto ao espaço ALT002CT teve pedido de rescisão em 21/10/2022, e a cobrança foi até competência fevereiro de 23, conforme previsão na cláusula 9.1.3. Que não houve juntada de comprovante de pagamento. Que não há que se falar em caso fortuito em virtude da Pandemia de COVID-19, pois o período de pandemia iniciou em 11/03/2020, o pedido de cancelamento se deu em agosto de 2022, ou seja, período em que a situação estava praticamente solucionada e organizada. Que, inclusive, houve incremento na utilização de sinal de internet (atividade da embargante) durante o período de pandemia, não havendo que se falar em teoria da imprevisão. Pede pela improcedência dos embargos e trouxe aos autos os documentos de fls. 186/257. Houve réplica em fls. 261/262. À especificação de provas, a parte embargante-executada pediu pela produção de prova oral (fls. 269) ao passo em que a embargada-exequente pediu pelo pronto julgamento (fls. 267/268). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julga-se antecipadamente a lide, na forma do art. 355, inciso I, e 920, inciso II, todos do novo Código de Processo Civil, porquanto despicienda a dilação probatória. Há nos autos elementos suficientes para o desate da lide. Os documentos acostados aos autos bastam para a formação do seu convencimento e permitem, desde já, o exame adequado das questões discutidas, portanto, desnecessária a produção de outras provas. Com efeito, ao julgar antecipadamente o processo e, portanto, indeferindo a prova requerida, o juiz utiliza-se, devidamente, do poder de velar pela rápida solução do litígio, na esteira do disposto pelo artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, impedindo que as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias (in Greco, Vicente DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO 1º vol., Ed. Saraiva 14ª edição 1999, p. 228). Neste sentido: Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. (TRF 5ªTurma, Ag. 51.774-MG, rel. Min. Geraldo Sobral, apud Theotonio Negrão, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR, nota 1b ao artigo 130). Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). Os pontos controvertidos prescindem de esclarecimentos pela prova oral postulada pela parte. Rejeito a preliminar de carência da ação executiva, pois essa se confunde com o mérito. Quanto ao mérito, os embargos são IMPROCEDENTES. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil/2015, sendo que sua nulidade pode ser pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução (art. 803, parágrafo único do CPC) quando aquela se funda em título executivo extrajudicial que não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível. No caso dos autos, a execução veio instruída com um dos títulos executivos elencados no artigo 784 do Código de Processo Civil, in verbis: São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. § 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. § 2º Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados. § 3º O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação. Ao contrário do que alega o embargante, o objeto da execução não é a Carta de Intenção" que consta na execução (documento esse sequer assinado pelas partes), mas sim os valores decorrentes do "Contrato de Cessão de Uso de Infraestrutura" de fls. 76/90, cuja contratação pela embargante restou incontroversa nos autos e possui assinatura das partes e por duas testemunhas (fls. 228). E, no caso, a dívida oriunda do contrato em questão é certa, líquida e exigível, máxime por se tratar de contrato de cessão de uso de infraestrutura mediante pagamento mensal. A lista de itens da infraestrutura utilizado pela embargante encontra-se em fls. 229 e 230, indicando o valor do preço da locação. Não vislumbro cobrança indevida ou mesmo iliquidez, inexigibilidade ou incerteza do título, na medida em que os valores cobrados da parte embargante estão de acordo com as provas que instruem a execução, tratando-se de embargos manejados de forma genérica. A tese de que "a receita da embargante diminuiu de forma drástica em virtude da pandemia de COVID-19" não convence. A uma, o advento da pandemia não causa a inexigibilidade dos valores devidos à embargada-exequente, mas sim tão somente eventual dilação de prazo para pagamento. E, nesse caso, já houve dilação de prazo suficiente, na medida em que os valores estão vencidos desde 2022 (fls. 239) sem indícios de pagamento até então. A duas, inverossímil a tese de que a embargante não reúne condições de adimplir com os valores, na medida em que a pandemia de COVID-19 acarretou incremento na utilização de sinal de internet (atividade desenvolvida pela embargante) de forma global. Também inverossímil a tese de que a embargada se opôs à rescisão do contrato, apto a justificar a inadimplência. Não há qualquer prova documental que possa comprovar a alegação. A rescisão se operou efetivamente em 5 de agosto de 2022 (contrato ORL001B2 fls. 151) e 21 de outubro de 2022 (contrato SPANP01 fls. 146), momento em que houve a notificação de desocupação do imóvel. Não houve impedimento de retirada dos equipamentos, na medida em que a própria embargante propôs que os equipamentos permanecessem no local até o adimplemento do débito: Caso tenhamos alguma pendência financeira, desmontaremos nossos equipamentos para liberação do espaço a fim de nos resguardarmos de possíveis acidentes, se não houver a liberação dessa desmobilização, qualquer dano ou acidente relacionados a esses equipamentos, ficarão por responsabilidade do locador. Assim que estacarmos a dívida e se o condomínio julgar necessário poderá ficar com a guarda dos nossos equipamentos até que a dívida seja quitada. Carlos Júnior. Analista de Telecomunicações. Yssy Também não há ilegalidade na cobrança dos valores após a rescisão, na medida em que o contrato possui previsão contratual de cláusula de aviso prévio de 120 dias em caso de rescisão unilateral fls. 226. Cláusula 9: A cláusula em questão não possui qualquer abusividade e serve como garantia para assegurar o direito de ambas as partes em caso de rescisão unilateral, o que ocorreu no caso concreto. Desse modo, justificada a permanência das cobranças até 12/22 (ORL001B2) e 02/23 (PSPANP01). Em suma, todas as alegações que constam na exordial se mostraram insubsistentes e não isentam a parte embargante de adimplir com o pagamento do débito, que restou devidamente demonstrado nos autos da execução em curso. Desta forma, exibido o documento comprobatório do crédito, competia à embargante provar a extinção da obrigação, por meio de regular quitação, ou a inexistência de substrato causal a ampará-la, não se olvidando que cabe às partes a comprovação de suas alegações, impondo ao demandante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao demandado a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do ex adverso (cf., Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p. 72/74). Ademais, é cediço que o recibo de quitação é prova documental de fato extintivo do direto da parte exequente-embargada (artigo 320 CC), na forma da regra de julgamento do ônus da prova, em complemento ao já salientado alhures (CPC, art. 373, inc. II), o que não foi juntado no caso em tela. Por conseguinte, sobretudo, cabia à parte embargante a comprovação da ocorrência de sua extinção, o que não o fez. Ressalte-se, por fim, que a situação de redução de faturamento, não pode justificar a intervenção judicial no contrato de locação livremente pactuado entre as partes. Isto, porque, a intervenção judicial nos contratos entre particulares possui caráter excepcionalíssimo, sob pena de violação aos princípios pacta sunt servanda e da autonomia da vontade. Com efeito, nas relações contratuais privadas, prevalece os princípios da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual descritos no artigo 421, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Por fim, em arremate ao que já está consignado, tal questão vem sendo trazia em amplo debate pelo Egrégio Tribunal de Justiça, mutatis mutandis: Locação de imóvel não residencial. Tutela cautelar em caráter antecedente. Hipótese em que a locatária almeja a suspensão da exigibilidade dos aluguéis ou a sua redução. Descabimento. A queda, por certo período, do faturamento da locatária, empresa de grande porte, neste momento, não caracteriza caso fortuito ou força maior hábil a autorizar a intervenção judicial no negócio jurídico firmado pelas partes. Possibilidade de negociação dos locativos, a fim de evitar possível resolução do contrato de execução continuada, por força do que estabelecem os artigos 478 e 479 do CC. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2068208-07.2020.8.26.0000; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2020; Data de Registro: 22/04/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL SHOPPING CENTER HIPÓTESE EM QUE A LOCATÁRIA ALMEJA A SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DOS ALUGUÉIS DESCABIMENTO A QUEDA DO FATURAMENTO POR CERTO PERÍODO NÃO CARACTERIZA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR HÁBIL A AUTORIZAR A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO PELAS PARTES DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2284224-52.2020.8.26.0000; Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 23/02/2021) Agravo de instrumento. Locação comercial. Ação de rescisão contratual. Pedido de tutela de urgência visando a suspensão da cobrança dos aluguéis vencidos até a data da desocupação do imóvel em razão do óbice ao funcionamento do estabelecimento empresarial no âmbito do enfrentamento da pandemia relacionada à doença COVID-19. Desequilíbrio do contrato não demonstrado. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2213166-86.2020.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2021; Data de Registro: 22/02/2021) Apelação. Locação. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Incontroverso descumprimento contratual. Ausente prova robusta dos efeitos que a Pandemia do Coronavírus teve sobre o faturamento dos inquilinos, que sequer tentaram revisar, ainda que temporariamente, o valor dos aluguéis. Setor de turismo local (litoral de São Paulo), ademais que teve pronta recuperação. Dificuldades financeiras que não afastam o dever de cumprir com as obrigações assumidas. Pretensão de compensação de IPTU descabida, pois ausente prova do pagamento de débito do anterior locatário. Honorários bem fixados pela r. sentença. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001679-37.2020.8.26.0642; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba - 3ª Vara; Data do Julgamento: 19/02/2021; Data de Registro: 19/02/2021) Ação revisional de aluguel. Locação de imóvel comercial. Locatária que exerce atividade de entregas rápidas e depósito de mercadorias para terceiros. Fechamento do comércio não essencial por força de decreto governamental. Motivo imprevisível disposto no art. 317 do Código Civil que, em tese, permitiria a revisão judicial do contrato. Intervenção que, todavia, é excepcionalíssima, sob pena de violação indistinta do princípio da força obrigatória dos contratos e da autonomia da vontade. A autora não logrou demonstrar vertiginosa queda em seu faturamento, a legitimar a intervenção judicial na relação entre particulares sob o fundamento da teoria da imprevisão, devendo o contrato ser prestigiado. Particularidade de a locadora ser pessoa física. Caso concreto que revela, ademais, que a ré estava propensa a negociar o valor do aluguel, o que foi rechaçado pela autora. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1006414-62.2020.8.26.0562; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 23/02/2021) Apelação. Locação de imóvel comercial. Ação revisional de contrato de locação com pedido de tutela de urgência. Hipótese em que a Autora, em razão da pandemia por COVID-19, pretende a isenção ou redução do valor do aluguel desde a data do fechamento do estabelecimento até a data da efetiva entrega das chaves, bem como, o afastamento ou redução do valor da multa contratual pela rescisão antecipada do contrato. Pedido reconvencional de cobrança da referida multa contratual. Sentença de parcial procedência tanto da ação principal quanto da reconvenção, com redução do valor locatício e da multa em 50%. Necessidade de reforma. Anterior decisão proferida nos autos de Agravo de Instrumento que deixou explícita a necessidade das partes apresentarem, minuciosamente, suas realidades financeiras, de modo a se buscar encontrar um ponto de equilíbrio a não desandar a cadeia produtiva da população brasileira, já que a concessão aleatória de descontos pode ser prática perigosa a propiciar injustiças e prejuízos irreparáveis não apenas para as partes, mas para toda a economia do País. Autora que não logrou êxito em demonstrar queda em seu faturamento a justificar a intervenção judicial na relação entre particulares sob a alegação de onerosidade excessiva. Intervenção que tem o caráter excepcionalíssimo, sob pena de violação aos princípios pacta sunt servanda e da autonomia da vontade. Locadora Ré, ademais, que se prontificou a negociar o valor do aluguel e condições para pagamento parcelado, o que foi rechaçado pela empresa Autora. Necessidade de afastamento do desconto de 50% concedido. Aluguéis e multa pela rescisão antecipada do contrato devidos em sua integralidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (Apelação nº 1002368-20.2020.8.26.0048. Rel. Des. L. G. Costa Wagner) Dessa forma, rejeitando-se toda a argumentação lançada na inicial, de rigor a improcedência dos embargos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos, opostos por YSSY TELECOMUNICAÇÕES S/A em face de AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS S/A, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Certifiquem-se nos autos da execução de n. 1118736-48.2023.8.26.0100. Revogo a decisão de fls. 154/155. Proceda a z. Serventia com a reinclusão da inscrição junto ao cadastro de inadimplentes. Em decorrência da sucumbência, arcará a embargante, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária (CPC, art. 1.012, § 1º, V) para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. O valor dos honorários deverá ser acrescido sobre o valor do débito perseguido nos autos da execução, conforme previsto no artigo 85 do CPC. P.R.I.C. - ADV: VALFREDO BESSA E GRAZZIANO ADVOGADOS (OAB 241338/SP), SAMUEL SANTOS DA SILVA (OAB 295742/SP)

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Processo nº 1001679-93.2025.8.11.0055

ID: 332371524

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001679-93.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001679-93.2025.8.11.0055. AUTOR: FRANCISCO FELICIANO DA COSTA REU: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001679-93.2025.8.11.0055. AUTOR: FRANCISCO FELICIANO DA COSTA REU: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA SINDICAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por FRANCISCO FELICIANO DA COSTA em face de AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA. Narra o autor que é beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 621.574.100-4) e, ao analisar os extratos de pagamento de seu benefício junto ao INSS, constatou a existência de descontos mensais sob a rubrica "CONTRIB. AASAP 0800 202 0177" desde setembro de 2024, sem que tivesse qualquer relação contratual com a requerida. Afirma que recebe mensalmente o valor de R$ 874,42 (oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), já com diversos descontos de empréstimos consignados, sendo que os valores descontados pela requerida comprometem sua subsistência. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos, bem como, no mérito, a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 372,73 (trezentos e setenta e dois reais e setenta e três centavos), e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Por decisão de Id. 186129650, foi deferida a tutela de urgência para determinar à requerida que cessasse os descontos no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como deferido o pedido de gratuidade da justiça e invertido o ônus da prova. Devidamente citada (AR Id. 193689561), a requerida apresentou contestação (Id. 192079339), sustentando, preliminarmente: a) impugnação ao pedido de justiça gratuita; b) indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável; c) carência de ação por falta de interesse de agir; d) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; e) impossibilidade de inversão do ônus da prova; f) impugnação ao valor da causa. No mérito, alegou a validade da contratação mediante assinatura eletrônica, a inexistência de ato ilícito, a ausência de requisitos para devolução em dobro dos valores e a inexistência de dano moral. A tentativa de conciliação restou frustrada em razão da ausência da parte requerida (Id. 192867875). O autor apresentou impugnação à contestação (Id. 192807811), rebatendo as preliminares e o mérito da defesa, ressaltando que a requerida não juntou aos autos o suposto contrato alegado. Em petições subsequentes (Ids. 192807820 e 193223752), o autor requereu a inclusão do INSS no polo passivo, argumentando tratar-se de litisconsórcio necessário, bem como reiterou não ter mais provas a produzir. A advogada da requerida renunciou ao mandato (Id. 197656421), comunicando a parte ré sobre a necessidade de constituir novo patrono no prazo de 10 dias. Por fim, o autor juntou novos documentos relacionados a procedimento administrativo junto ao INSS (Id. 197726087), demonstrando que a requerida não procedeu à devolução dos valores descontados. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Das Preliminares Da Impugnação à Gratuidade da Justiça A requerida impugnou a concessão da gratuidade da justiça ao autor, contudo, não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Conforme documentação acostada à inicial, o autor é beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente, recebendo o valor mensal de R$ 874,42 (oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), valor que já está comprometido com diversos descontos de empréstimos consignados. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendimento consolidado no sentido de que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte impugnante comprovar a ausência dos requisitos para a concessão do benefício: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA – ÔNUS DA PROVA – PARTE IMPUGNANTE – RECURSO DESPROVIDO. A declaração de hipossuficiência a que se refere o §3º do art. 99 do CPC/2015 possui presunção juris tantum de veracidade, que só pode ser afastada quando houver nos autos prova em contrário, em observância ao princípio constitucional do amplo acesso à Justiça. Cabe à parte impugnante o ônus de demonstrar a inexistência dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça." (TJMT, AI 1011230-37.2019.8.11.0000, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS, DJe 12/08/2019) Portanto, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. Do Indeferimento da Petição Inicial por Ausência de Documento Indispensável A requerida sustenta a ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Contudo, verifico que o autor juntou aos autos os extratos do INSS que comprovam os descontos realizados em seu benefício previdenciário, documentos suficientes para a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. O art. 320 do CPC determina que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, e no caso em tela, os extratos do INSS comprovando os descontos são documentos suficientes para o ajuizamento da demanda. Rejeito, portanto, a preliminar. Da Carência de Ação por Falta de Interesse de Agir A requerida argumenta que o autor não tentou solucionar a questão administrativamente antes de ingressar com a presente demanda. No entanto, tal argumento não merece prosperar. O interesse de agir configura-se pela presença do binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional. A ausência de requerimento administrativo prévio não impede o acesso ao Poder Judiciário, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Ademais, os descontos indevidos em benefício previdenciário, por si só, já caracterizam a lesão a direito que autoriza o ingresso em juízo, sendo desnecessária a prévia tentativa de resolução administrativa. Assim, rejeito a preliminar de carência de ação. Da Inaplicabilidade do CDC e Impossibilidade de Inversão do Ônus da Prova A requerida alega que, por se tratar de associação sem fins lucrativos, não estaria sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, tal argumentação não encontra respaldo no ordenamento jurídico. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a relação entre associação e associado pode ser caracterizada como relação de consumo quando há prestação de serviços, independentemente da natureza jurídica da entidade: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO E ASSOCIADO. APLICAÇÃO DO CDC. TAXA ASSOCIATIVA. IMPOSIÇÃO. INDEVIDA. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. [...] 1. As associações de moradores ostentam legitimidade para exigir taxa associativa apenas dos moradores que a ela aderiram. [...] 3. É indevida a cobrança de taxas por serviços que não foram solicitados, conforme dispõe o artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor." (STJ, REsp 1.280.871/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/05/2017) No caso dos autos, há clara relação de consumo, pois a requerida oferece serviços ao autor (suposto associado), que figura como destinatário final. A vulnerabilidade técnica, jurídica e informacional do autor é evidente, justificando a aplicação das normas protetivas do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova, já determinada na decisão que deferiu a tutela de urgência. Portanto, rejeito as preliminares de inaplicabilidade do CDC e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Da Impugnação ao Valor da Causa Por fim, a requerida impugna o valor atribuído à causa. Contudo, verifico que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 15.372,73 (quinze mil, trezentos e setenta e dois reais e setenta e três centavos), correspondente à soma dos pedidos de devolução em dobro dos valores descontados (R$ 372,73) e de indenização por danos morais (R$ 15.000,00). O art. 292, inciso VI, do CPC estabelece que o valor da causa, na ação em que há cumulação de pedidos, corresponde à soma dos valores de todos eles. Portanto, o valor atribuído à causa está em conformidade com as disposições legais, razão pela qual rejeito a impugnação. Do Mérito O caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, pois não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos, sendo as partes expressas em manifestar que não possuem mais provas a produzir. A controvérsia central reside em verificar a existência ou não de relação jurídica válida entre as partes, bem como a ocorrência de danos materiais e morais em razão dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor. Da Relação Jurídica entre as Partes O autor alega nunca ter contratado os serviços da requerida ou autorizado os descontos em seu benefício previdenciário. Por sua vez, a requerida sustenta a existência de contrato de filiação assinado eletronicamente pelo autor. Ocorre que, embora a requerida tenha alegado a existência de contrato, não o juntou aos autos, nem apresentou qualquer outro documento capaz de comprovar a contratação. Em sua contestação, a requerida limitou-se a trazer uma imagem ilustrativa de um suposto contrato de filiação, sem, contudo, apresentar o documento específico que comprovaria a relação com o autor. Tratando-se de relação de consumo, com a inversão do ônus da prova determinada nos autos, caberia à requerida demonstrar a existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), o que não fez. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, cabe à instituição financeira ou entidade que realiza os descontos comprovar a regularidade da contratação: "RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. [...] 1. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que, nas hipóteses de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes ou de desconto indevido em benefício previdenciário, o dano moral configura-se in re ipsa, dispensando, assim, comprovação do prejuízo extrapatrimonial." (STJ, REsp 1.746.566/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 06/06/2019) Além disso, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem adotado posicionamento similar: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ILEGALIDADE DOS DESCONTOS – DANO MORAL CONFIGURADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO – RECURSO DESPROVIDO. Incumbe à instituição financeira a demonstração da existência e regularidade da contratação que originou os descontos na conta do consumidor, sendo que a não comprovação gera a presunção de que são indevidos os descontos. Os descontos indevidos de valores relativos a empréstimos consignados não contratados configuram dano moral in re ipsa e ensejam a restituição em dobro das quantias subtraídas." (TJMT, Ap 1003151-09.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Rel. Des. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, DJe 25/10/2023) Portanto, não tendo a requerida se desincumbido do ônus de comprovar a existência de contrato válido com o autor, declaro a inexistência da relação jurídica entre as partes, tornando definitiva a tutela de urgência concedida para determinar a cessação dos descontos. Da Repetição do Indébito O autor pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, que estabelece: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Conforme demonstrado nos autos, os descontos realizados no benefício previdenciário do autor foram indevidos, pois não havia relação jurídica válida entre as partes. Ademais, não restou configurada a hipótese de engano justificável, já que a requerida não comprovou a existência de contrato válido, tampouco demonstrou ter adotado as cautelas necessárias para evitar descontos indevidos. O STJ tem entendimento de que a devolução em dobro é cabível nos casos em que não se configura o engano justificável: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA. ENGANO INJUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. POSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que 'a cobrança indevida de valores configura-se como engano injustificável, razão pela qual não se admite a interpretação de que somente haveria a repetição do indébito em caso de má-fé' (AgInt no AREsp 1.326.342/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/6/2019, DJe 12/6/2019)." (STJ, AgInt no AREsp 1.494.546/MS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 20/03/2020) No caso em análise, os documentos juntados comprovam que foram realizados descontos no benefício previdenciário do autor entre setembro de 2024 e janeiro de 2025, totalizando R$ 186,36 (cento e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos), conforme demonstrativo apresentado na inicial. Assim, reconheço o direito do autor à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 372,72 (trezentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Do Dano Moral O autor pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), argumentando que os descontos indevidos em seu benefício previdenciário de natureza alimentar causaram-lhe angústia e sofrimento, comprometendo sua subsistência. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar, especialmente quando o beneficiário já conta com outros descontos e recebe valor próximo ao salário mínimo, caracteriza dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que o desconto indevido de valores de benefício previdenciário, por constituir verba de natureza alimentar, gera dano moral in re ipsa. 2. Recurso especial provido." (STJ, REsp 1.584.071/PE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 01/12/2020) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O desconto indevido em benefício previdenciário, de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação do abalo sofrido, sendo suficiente a demonstração da ilicitude." (TJMT, Ap 1001082-74.2019.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DJe 17/02/2021) No caso dos autos, restou demonstrado que o autor é beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente, recebendo mensalmente o valor de R$ 874,42 (oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), já comprometido com diversos descontos de empréstimos consignados. Os descontos indevidos realizados pela requerida, ainda que em valores aparentemente modestos (aproximadamente R$ 38,00 por mês), representam um comprometimento significativo de sua renda, considerando sua condição financeira. Ademais, a conduta da requerida em realizar descontos sem a existência de contrato válido, associada à sua inércia em comprovar a regularidade da contratação, demonstra falha na prestação do serviço e desrespeito aos direitos do consumidor. Quanto ao valor da indenização, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. O STJ tem adotado parâmetros para fixação do quantum indenizatório em casos semelhantes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais quando irrisório ou abusivo, circunstância que não se faz presente no caso concreto, em que arbitrado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais decorrentes da realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora." (STJ, AgInt no AREsp 1.515.935/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 02/10/2019) Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente a condição de vulnerabilidade do autor, o impacto dos descontos em sua renda de natureza alimentar e a conduta da requerida, entendo razoável fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem implicar enriquecimento sem causa. Do Pedido de Inclusão do INSS no Polo Passivo O autor requereu a inclusão do INSS no polo passivo da demanda, alegando responsabilidade solidária da autarquia pelos descontos indevidos. Contudo, o pedido não merece acolhimento. Embora o autor argumente que o INSS teria falhado no dever de fiscalização, não há elementos nos autos que demonstrem culpa da autarquia previdenciária, que apenas operacionaliza os descontos autorizados pelas entidades conveniadas, nos termos da Lei 8.213/91. O STJ tem entendimento no sentido de que a responsabilidade pelos descontos indevidos é da entidade que os realiza, e não do INSS: "RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] 1. O INSS não responde civilmente por danos decorrentes de empréstimos consignados fraudulentos, pois, na hipótese, o desconto do valor das parcelas é operacionalizado pelo instituto previdenciário após a contratação firmada entre o segurado e a instituição financeira credora." (STJ, REsp 1.542.176/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 04/05/2017) Portanto, indefiro o pedido de inclusão do INSS no polo passivo da demanda. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, tornando definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida; 2. CONDENAR a requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 372,72 (trezentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 3. CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito e julgado e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1001679-93.2025.8.11.0055

ID: 332371529

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001679-93.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FELICIANO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINA DE VARGAS DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001679-93.2025.8.11.0055. AUTOR: FRANCISCO FELICIANO DA COSTA REU: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001679-93.2025.8.11.0055. AUTOR: FRANCISCO FELICIANO DA COSTA REU: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA SINDICAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por FRANCISCO FELICIANO DA COSTA em face de AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA. Narra o autor que é beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 621.574.100-4) e, ao analisar os extratos de pagamento de seu benefício junto ao INSS, constatou a existência de descontos mensais sob a rubrica "CONTRIB. AASAP 0800 202 0177" desde setembro de 2024, sem que tivesse qualquer relação contratual com a requerida. Afirma que recebe mensalmente o valor de R$ 874,42 (oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), já com diversos descontos de empréstimos consignados, sendo que os valores descontados pela requerida comprometem sua subsistência. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos, bem como, no mérito, a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 372,73 (trezentos e setenta e dois reais e setenta e três centavos), e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Por decisão de Id. 186129650, foi deferida a tutela de urgência para determinar à requerida que cessasse os descontos no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como deferido o pedido de gratuidade da justiça e invertido o ônus da prova. Devidamente citada (AR Id. 193689561), a requerida apresentou contestação (Id. 192079339), sustentando, preliminarmente: a) impugnação ao pedido de justiça gratuita; b) indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável; c) carência de ação por falta de interesse de agir; d) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; e) impossibilidade de inversão do ônus da prova; f) impugnação ao valor da causa. No mérito, alegou a validade da contratação mediante assinatura eletrônica, a inexistência de ato ilícito, a ausência de requisitos para devolução em dobro dos valores e a inexistência de dano moral. A tentativa de conciliação restou frustrada em razão da ausência da parte requerida (Id. 192867875). O autor apresentou impugnação à contestação (Id. 192807811), rebatendo as preliminares e o mérito da defesa, ressaltando que a requerida não juntou aos autos o suposto contrato alegado. Em petições subsequentes (Ids. 192807820 e 193223752), o autor requereu a inclusão do INSS no polo passivo, argumentando tratar-se de litisconsórcio necessário, bem como reiterou não ter mais provas a produzir. A advogada da requerida renunciou ao mandato (Id. 197656421), comunicando a parte ré sobre a necessidade de constituir novo patrono no prazo de 10 dias. Por fim, o autor juntou novos documentos relacionados a procedimento administrativo junto ao INSS (Id. 197726087), demonstrando que a requerida não procedeu à devolução dos valores descontados. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Das Preliminares Da Impugnação à Gratuidade da Justiça A requerida impugnou a concessão da gratuidade da justiça ao autor, contudo, não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Conforme documentação acostada à inicial, o autor é beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente, recebendo o valor mensal de R$ 874,42 (oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), valor que já está comprometido com diversos descontos de empréstimos consignados. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendimento consolidado no sentido de que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte impugnante comprovar a ausência dos requisitos para a concessão do benefício: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA – ÔNUS DA PROVA – PARTE IMPUGNANTE – RECURSO DESPROVIDO. A declaração de hipossuficiência a que se refere o §3º do art. 99 do CPC/2015 possui presunção juris tantum de veracidade, que só pode ser afastada quando houver nos autos prova em contrário, em observância ao princípio constitucional do amplo acesso à Justiça. Cabe à parte impugnante o ônus de demonstrar a inexistência dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça." (TJMT, AI 1011230-37.2019.8.11.0000, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS, DJe 12/08/2019) Portanto, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. Do Indeferimento da Petição Inicial por Ausência de Documento Indispensável A requerida sustenta a ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Contudo, verifico que o autor juntou aos autos os extratos do INSS que comprovam os descontos realizados em seu benefício previdenciário, documentos suficientes para a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. O art. 320 do CPC determina que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, e no caso em tela, os extratos do INSS comprovando os descontos são documentos suficientes para o ajuizamento da demanda. Rejeito, portanto, a preliminar. Da Carência de Ação por Falta de Interesse de Agir A requerida argumenta que o autor não tentou solucionar a questão administrativamente antes de ingressar com a presente demanda. No entanto, tal argumento não merece prosperar. O interesse de agir configura-se pela presença do binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional. A ausência de requerimento administrativo prévio não impede o acesso ao Poder Judiciário, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Ademais, os descontos indevidos em benefício previdenciário, por si só, já caracterizam a lesão a direito que autoriza o ingresso em juízo, sendo desnecessária a prévia tentativa de resolução administrativa. Assim, rejeito a preliminar de carência de ação. Da Inaplicabilidade do CDC e Impossibilidade de Inversão do Ônus da Prova A requerida alega que, por se tratar de associação sem fins lucrativos, não estaria sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, tal argumentação não encontra respaldo no ordenamento jurídico. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a relação entre associação e associado pode ser caracterizada como relação de consumo quando há prestação de serviços, independentemente da natureza jurídica da entidade: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO E ASSOCIADO. APLICAÇÃO DO CDC. TAXA ASSOCIATIVA. IMPOSIÇÃO. INDEVIDA. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. [...] 1. As associações de moradores ostentam legitimidade para exigir taxa associativa apenas dos moradores que a ela aderiram. [...] 3. É indevida a cobrança de taxas por serviços que não foram solicitados, conforme dispõe o artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor." (STJ, REsp 1.280.871/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/05/2017) No caso dos autos, há clara relação de consumo, pois a requerida oferece serviços ao autor (suposto associado), que figura como destinatário final. A vulnerabilidade técnica, jurídica e informacional do autor é evidente, justificando a aplicação das normas protetivas do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova, já determinada na decisão que deferiu a tutela de urgência. Portanto, rejeito as preliminares de inaplicabilidade do CDC e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Da Impugnação ao Valor da Causa Por fim, a requerida impugna o valor atribuído à causa. Contudo, verifico que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 15.372,73 (quinze mil, trezentos e setenta e dois reais e setenta e três centavos), correspondente à soma dos pedidos de devolução em dobro dos valores descontados (R$ 372,73) e de indenização por danos morais (R$ 15.000,00). O art. 292, inciso VI, do CPC estabelece que o valor da causa, na ação em que há cumulação de pedidos, corresponde à soma dos valores de todos eles. Portanto, o valor atribuído à causa está em conformidade com as disposições legais, razão pela qual rejeito a impugnação. Do Mérito O caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, pois não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos, sendo as partes expressas em manifestar que não possuem mais provas a produzir. A controvérsia central reside em verificar a existência ou não de relação jurídica válida entre as partes, bem como a ocorrência de danos materiais e morais em razão dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor. Da Relação Jurídica entre as Partes O autor alega nunca ter contratado os serviços da requerida ou autorizado os descontos em seu benefício previdenciário. Por sua vez, a requerida sustenta a existência de contrato de filiação assinado eletronicamente pelo autor. Ocorre que, embora a requerida tenha alegado a existência de contrato, não o juntou aos autos, nem apresentou qualquer outro documento capaz de comprovar a contratação. Em sua contestação, a requerida limitou-se a trazer uma imagem ilustrativa de um suposto contrato de filiação, sem, contudo, apresentar o documento específico que comprovaria a relação com o autor. Tratando-se de relação de consumo, com a inversão do ônus da prova determinada nos autos, caberia à requerida demonstrar a existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), o que não fez. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, cabe à instituição financeira ou entidade que realiza os descontos comprovar a regularidade da contratação: "RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. [...] 1. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que, nas hipóteses de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes ou de desconto indevido em benefício previdenciário, o dano moral configura-se in re ipsa, dispensando, assim, comprovação do prejuízo extrapatrimonial." (STJ, REsp 1.746.566/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 06/06/2019) Além disso, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem adotado posicionamento similar: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ILEGALIDADE DOS DESCONTOS – DANO MORAL CONFIGURADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO – RECURSO DESPROVIDO. Incumbe à instituição financeira a demonstração da existência e regularidade da contratação que originou os descontos na conta do consumidor, sendo que a não comprovação gera a presunção de que são indevidos os descontos. Os descontos indevidos de valores relativos a empréstimos consignados não contratados configuram dano moral in re ipsa e ensejam a restituição em dobro das quantias subtraídas." (TJMT, Ap 1003151-09.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Rel. Des. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, DJe 25/10/2023) Portanto, não tendo a requerida se desincumbido do ônus de comprovar a existência de contrato válido com o autor, declaro a inexistência da relação jurídica entre as partes, tornando definitiva a tutela de urgência concedida para determinar a cessação dos descontos. Da Repetição do Indébito O autor pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, que estabelece: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Conforme demonstrado nos autos, os descontos realizados no benefício previdenciário do autor foram indevidos, pois não havia relação jurídica válida entre as partes. Ademais, não restou configurada a hipótese de engano justificável, já que a requerida não comprovou a existência de contrato válido, tampouco demonstrou ter adotado as cautelas necessárias para evitar descontos indevidos. O STJ tem entendimento de que a devolução em dobro é cabível nos casos em que não se configura o engano justificável: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA. ENGANO INJUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. POSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que 'a cobrança indevida de valores configura-se como engano injustificável, razão pela qual não se admite a interpretação de que somente haveria a repetição do indébito em caso de má-fé' (AgInt no AREsp 1.326.342/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/6/2019, DJe 12/6/2019)." (STJ, AgInt no AREsp 1.494.546/MS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 20/03/2020) No caso em análise, os documentos juntados comprovam que foram realizados descontos no benefício previdenciário do autor entre setembro de 2024 e janeiro de 2025, totalizando R$ 186,36 (cento e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos), conforme demonstrativo apresentado na inicial. Assim, reconheço o direito do autor à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 372,72 (trezentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Do Dano Moral O autor pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), argumentando que os descontos indevidos em seu benefício previdenciário de natureza alimentar causaram-lhe angústia e sofrimento, comprometendo sua subsistência. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar, especialmente quando o beneficiário já conta com outros descontos e recebe valor próximo ao salário mínimo, caracteriza dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que o desconto indevido de valores de benefício previdenciário, por constituir verba de natureza alimentar, gera dano moral in re ipsa. 2. Recurso especial provido." (STJ, REsp 1.584.071/PE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 01/12/2020) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O desconto indevido em benefício previdenciário, de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação do abalo sofrido, sendo suficiente a demonstração da ilicitude." (TJMT, Ap 1001082-74.2019.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DJe 17/02/2021) No caso dos autos, restou demonstrado que o autor é beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente, recebendo mensalmente o valor de R$ 874,42 (oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), já comprometido com diversos descontos de empréstimos consignados. Os descontos indevidos realizados pela requerida, ainda que em valores aparentemente modestos (aproximadamente R$ 38,00 por mês), representam um comprometimento significativo de sua renda, considerando sua condição financeira. Ademais, a conduta da requerida em realizar descontos sem a existência de contrato válido, associada à sua inércia em comprovar a regularidade da contratação, demonstra falha na prestação do serviço e desrespeito aos direitos do consumidor. Quanto ao valor da indenização, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. O STJ tem adotado parâmetros para fixação do quantum indenizatório em casos semelhantes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais quando irrisório ou abusivo, circunstância que não se faz presente no caso concreto, em que arbitrado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais decorrentes da realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora." (STJ, AgInt no AREsp 1.515.935/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 02/10/2019) Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente a condição de vulnerabilidade do autor, o impacto dos descontos em sua renda de natureza alimentar e a conduta da requerida, entendo razoável fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem implicar enriquecimento sem causa. Do Pedido de Inclusão do INSS no Polo Passivo O autor requereu a inclusão do INSS no polo passivo da demanda, alegando responsabilidade solidária da autarquia pelos descontos indevidos. Contudo, o pedido não merece acolhimento. Embora o autor argumente que o INSS teria falhado no dever de fiscalização, não há elementos nos autos que demonstrem culpa da autarquia previdenciária, que apenas operacionaliza os descontos autorizados pelas entidades conveniadas, nos termos da Lei 8.213/91. O STJ tem entendimento no sentido de que a responsabilidade pelos descontos indevidos é da entidade que os realiza, e não do INSS: "RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] 1. O INSS não responde civilmente por danos decorrentes de empréstimos consignados fraudulentos, pois, na hipótese, o desconto do valor das parcelas é operacionalizado pelo instituto previdenciário após a contratação firmada entre o segurado e a instituição financeira credora." (STJ, REsp 1.542.176/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 04/05/2017) Portanto, indefiro o pedido de inclusão do INSS no polo passivo da demanda. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, tornando definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida; 2. CONDENAR a requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 372,72 (trezentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 3. CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito e julgado e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Jose Luiz Sao Jose x Banco Pan S/A

ID: 319779768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067036-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ SAO JOSE

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO

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Processo 1067036-33.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Luiz Sao Jose - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DA… Processo 1067036-33.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Luiz Sao Jose - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS ajuizada por JOSÉ LUIZ SÃO JOSÉ em face de BANCO PAN S.A.. Narra que possui o benefício previdenciário nº 633.564.411-1 e que contratou empréstimo consignado com o banco réu. Que, à revelia de maiores explicações, o negócio jurídico firmado incluiu a modalidade Reserva de Margem Consignável de Cartão de Crédito, constituindo prática de venda casada por parte do requerido. Ocorre que o contrato para Reserva de Margem Consignável requer forma especial, consoante a Instrução Normativa do INSS n.º 39/2009, e que portanto, a dívida é impagável e constitui vantagem manifestamente excessiva. Informa que pagou 26 parcelas do suposto empréstimo consignado no valor de R$ 55,00, totalizando R$ 1.430,00 entre março de 2021 e maio de 2023. Pleiteia a inversão do ônus da prova à luz do CDC e o reconhecimento de falha na prestação dos serviços. Requer: (i) seja declarada nula a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável e a inexistência do débito; (ii) a devolução dos valores pagos, na monta de R$ 1.430,00 (hum mil, quatrocentos e trinta reais), bem como de valores eventualmente cobrados durante o processo, acrescidos de juros e correção monetária; (iii) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (iv) na hipótese de ter sido liberado valores em favor do requerente, que o contrato seja convertido em empréstimo consignado, com aplicação do percentual de juros na média do mercado à época da contratação, utilizando-se os valores já pagos para amortizar eventual saldo devedor, com base no valor liberado à época. Deu à causa o valor de R$ 10.430,00 (dez mil, quatrocentos e trinta reais). Acostou os documentos de fls. 23/66. O E. TJSP concedeu a gratuidade de justiça ao autor (fls. 83/90). Devidamente citado às fls. 97, o banco réu apresentou contestação às fls. 164/183. Preliminarmente, requer aplicação da pena de litigância de má-fé e expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil em razão dos indícios de advocacia predatória. Impugna a gratuidade de justiça e o valor da causa. Ademais, alega que o autor não possui interesse de agir. No mérito, afirma que o autor possuía plena ciência das condições e características da operação contratada em 01/03/2021, a qual se formalizou sob n.º 744513055 e deu origem ao cartão de crédito. Que não há indícios de que o negócio jurídico esteja eivado por qualquer vício ante a clareza e objetividade das cláusulas que previram expressamente a contratação do cartão de crédito consignado. Não suficiente, assinou o Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado (fls. 172). Sustenta que o demandante optou por realizar um saque no cartão de crédito no valor de R$ 1.232,00 (hum mil, duzentos e trinta e dois reais), devidamente transferido para conta de sua titularidade (Conta 92157005, Ag. 00044). Ainda, informa que o autor utilizou o cartão de crédito para gastos pessoais, conforme faturas de fls. 184/190. Argumenta que os juros e demais encargos incidentes são legais. Pugna pela manutenção da modalidade contratada. Afirma que não há defeito na prestação do serviço e que não é possível declarar a inexistência do débito. Impugna os danos morais. Afirma que a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado é obrigação impossível. Subsidiariamente, havendo entendimento diverso, pede que os valores recebidos pelo autor sejam devolvidos ou compensados. Pede a improcedência da demanda. Acostou os documentos de fls. 184/231. Sobreveio réplica de fls. 237258. À especificação de provas (fls. 259/260), a parte requerida não se opôs ao julgamento antecipado da lide ao passo que a parte requerente pleiteou a realização de perícia técnica. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). A necessidade da produção de qualquer prova há de ser apreciada pelo Juízo, mediante a análise das alegações das partes em suas manifestações, que deverão ter firmeza, veracidade e coerência para serem deferidas. Não só pode, como deve, o Juízo indeferir a realização de prova cuja efetivação viria somente a onerar ainda mais o Judiciário e imputar mora às partes, necessitada de decisão efetiva para suas questões. Por oportuno, observo que além de o contrato possuir uma biometria facial do autor, este também indicou como geolocalização as coordenadas -21.0422338, -49.3748498, que correspondem a endereço na cidade de Potirendaba SP e em local próximo ao endereço de residência do autor. O contrato também apresentou o modelo de aparelho celular que foi utilizado para efetivar a contratação, com o respectivo IP, inexistindo impugnação específica do autor quanto a estes dados, de maneira que formulou pedido de produção de prova pericial de forma genérica. Diante disto, indefiro o pedido de designação de perícia tecnológica para averiguar a autenticidade da assinatura, uma vez que esta foi lançada e referenciada por biometria digital, além de geolocalização com data e hora, sendo, portanto, desnecessária para o deslinde da causa. Assim entendeu o E. Tribunal de Justiça: Declaratória e Indenizatória Crédito rotativo Constituição de RMC Cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos Não reconhecimento Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços Artigo 373, II, do CPC Atendimento Relação contratual comprovada Vício de consentimento não caracterizado Contrato digital firmado por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei nº 10.931/2004, de redação dada pela Lei nº 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 Contratação eletrônica Possibilidade Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum Artigo 375 do CPC Reconhecimento Autenticidade documental comprovada pelo réu e evidenciada pelos demais elementos dos autos Desnecessidade de exame pericial Cerceamento de defesa inexistente Inocorrência de fraude Regularidade da contratação Litigância de má-fé Reconhecimento Existência da relação jurídica entre as partes devidamente demonstrada pela ré Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos Violação dos princípios de probidade e boa-fé Artigos 113 e 187, do Código Civil Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (artigo 81 do CPC) Vedação do comportamento contraditório 'venire contra factum proprium' o qual se funda na proteção da confiança (vide artigos 187 e 422 do Código Civil) Condenação cabível no percentual imposto Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 Majoração dos honorários advocatícios recursais Artigo 85, § 11, do CPC. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001679-62.2025.8.26.0189; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Assim sendo, conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. Não verifico qualquer hipótese de esvaziamento do interesse de agir da parte autora, considerando o binômio necessidade-adequação. No tocante à impugnação do benefício de gratuidade, é necessária a alegação concreta, calcada minimamente em fatos evidenciados nos autos de que o beneficiário ostenta condição econômica incompatível com o benefício. No caso em exame, a parte ré deixou de acostar a mínima evidência que a parte autora não faça jus ao benefício, que de resto lhe é deferido em razão de presunção legal, esta não abalada pela impugnação que não indica com precisão fundamentos a infirmar o benefício legal. Por derradeiro, consigno que o valor da causa não se mostra excessivo e corresponde à vantagem econômica pretendida. No mérito, a ação é IMPROCEDENTE. Cinge-se a pretensão do autor na declaração de nulidade do contrato firmado cumulado com pedido de restituição de indébito e danos morais. A relação jurídica a unir as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por se amoldarem a autora e o réu às definições de consumidor e fornecedor de bens e serviços, tais como previstas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Todavia, a incidência de normas consumeristas não serve de arrimo ao acolhimento da pretensão inicial. É certo que o consumidor, tal como o autor da ação, mantém sob sua responsabilidade a prova dos fatos essenciais a seu pedido e causa de pedir, o que não fora verossímil nas suas alegações, diante da não apresentação de documentos essenciais à prova de sua pretensão (artigo 320, CPC), qual seja, a contratação do empréstimo. Nesse sentido, quanto à forma de distribuição do ônus da prova, neste ponto, e a fim de evitar futura alegação de cerceamento de defesa, observo que a parte autora não cumpriu o requisito da verossimilhança, de tal modo que afasto a inversão do ônus da prova disposta no artigo 6º, VIII, do CDC. João Monteiro, em lição magistral, expôs seu pensamento a respeito do ônus probatório: A prova incumbe a quem articula um fato do qual pretende induzir uma relação de direito. Portanto, assim como o autor, para apoiar a ação precisa provar os fatos sobre que estase funda, assim também o réu, para que proceda a defesa, tem o ônus de provar a sua intenção. A razão é porque, tendo a alegação de cada um dos litigantes por fim modificar ou destruir aposição jurídica do adversário, não o deverá conseguir sem que prove a verdade do fato capaz daquele resultado. (In: Processo Civil e Comercial, parágrafo 127). Nesta senda, em que pese a parte autora negar a contratação de cartão de crédito consignado com o requerido, há registro da contratação mediante os documentos juntados pela parte ré em fls. 193/206, com assinatura do contratante validada por biometria facial, geolocalização e data e hora. Não o suficiente, a contratação foi instruída com documento pessoal do autor (fls. 191/192), aceite de acesso aos dados pessoais da previdência social (fls. 207/208), comprovante de transferência do saque, na monta de R$ 1.232,00, em benefício de conta pessoal do próprio autor, qual seja, n.º 92157005, Ag. 00044 (fls. 209), além de autorização expressa para reserva da margem consignável (fls. 172), em obediência ao art. 3º, III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, conforme segue: Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Assim, de rigor considerar que a ré se desincumbiu do dever de apresentar prova da assinatura do contrato, razão pela qual reputo comprovada a existência de relação jurídica entre as partes. Nada obstante, persiste a discussão em torno da modalidade contratada, posto que a parte autora afirmou que se trata de prática abusiva, ao passo que a parte ré asseverou que o pacto foi validamente ajustado para a adesão aos cartões de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Em suma, constam apenas os descontos feitos pelo banco réu e, conforme dito alhures, tal montante encontra-se dentro do limite da margem consignável (5%). Em nenhum momento houve a prova a existência de taxa de juros elevada ou excedente de percentual alegado na peça vestibular: MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DIRETO LIMITADO A 30% DETERMINADO EM SENTENÇA. COBRANÇA DEVALOR QUE SUPOSTAMENTE EXCEDERIA O LIMITE 30%. AUSÊNCIADE PROVA DO EXCESSO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS TERMOS DALIMITAÇÃO. FALTA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DODIREITO DO AUTOR. 1. Em sentença transitada em julgado, limitou-se desconto do valor do empréstimo a 30% dos vencimentos da cliente. Não houve juntada da sentença que determinou tal limitação. 2. Em outro feito, também transitado em julgado, não tendo o banco provado a existência do débito, foi condenado ao pagamento de indenização por dano moral, por negativação irregular. 3. Ainda que seja incontroversa a existência do contrato de empréstimo, cumpria ao suposto credor provar o suposto inadimplemento. 4. E, mesmo demonstrado excesso, sem os termos da sentença que limitou os descontos, inviável permitir a cobrança. 5. De todo modo, o juízo esclareceu que a dívida haverá de ser paga, integralmente, por meio de descontos diretos, com aumento do número de parcelas. 6. Recurso não provido. (TJ-SP - APL:10030186420188260007 SP 1003018-64.2018.8.26.0007, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 13/11/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2018) (grifamos) Verifica-se, por meio dos documentos de fls. 193/206, que a parte requerente teve ciência inequívoca de que o termo de adesão era para contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo Banco Pan S.A.. Verifico também que a requerente se valeu do crédito disponível em sua margem consignável para realizar saque via cartão de crédito consignável para obtenção de valores em sua conta bancária, assim como a existência de faturas de cartão de crédito (fls. 184/190 e 212/231). É inverossímil a alegação da parte autora de que desconhece dos termos da contratação e que não há previsão para o fim dos descontos, ante a literalidade do contrato de fls. 193/206 e dos extratos apresentados, que indicam com clareza o valor empresado, a data do empréstimo, a quantidade de parcelas e quantos empréstimos a parte autora possui junto ao seu benefício previdenciário. Trata-se de ação genérica, sem indícios de prova de qualquer irregularidade por parte do réu, de maneira que não merecem prosperar estes pedidos formulados pela parte requerente. Não bastasse, não há qualquer prova de irregularidade na contratação. Cumpre registrar que a orientação jurisprudencial tem apontado no sentido de que, para que fique demonstrada a irregularidade na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), mostra-se necessária a presença das seguintes circunstâncias: "a) inexistência de demonstração que o aderente requisitou o cartão mediante termo ou recibo por ele subscrito; b) que nunca tenha usado o plástico que lhe foi encaminhado, nem mesmo para realização de saque que originou o empréstimo; c) que não tenha feito nenhuma compra mediante a utilização do cartão" (SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Apelação 1000102-18.2018.8.26.0311Relator (a): Alberto Gosson. Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado. Foro de Junqueirópolis Vara única. Data do Julgamento: 13/09/2018. Data de Registro 17/09/2018.) Data de Registro: 17/09/2018). Não é o caso dos autos, na medida em que a parte requerida comprovou a contratação feita pela parte requerente, bem como não há prova de fraude ou irregularidade na utilização de seu benefício previdenciário. Conclui-se, portanto, que a parte autora sabia do cartão de crédito consignado contratado e usufruiu dos valores disponibilizados pela parte ré, inexistindo qualquer mácula no negócio jurídico em comento. Não há sequer arremedo de prova de que a parte autora tenha tentado cancelar o contrato de cartão de crédito e sido impedida de fazê-lo, de modo que não depende de intervenção judicial para tal medida. O que quer não é pura e simplesmente cancelar o contrato, mas fazê-lo e, ainda, sair com crédito inexistente, o que obviamente não merece guarida. Se cancelado o contrato e findos os pagamentos pois se não continuar a gastar e pagar o valor integral, não tenha dúvidas que chegará ao fim a dívida e propuser-se a fazer levantamento pormenorizado de tudo o que gastou, pagou, sempre em cotejo com as cláusulas efetivamente contratadas, se ainda assim identificar distorção qualquer à luz da legislação de regência, poderá buscar o Poder Judiciário para debelar efetiva ilegalidade porventura constatada e demonstrada de pronto, na inicial. Até lá, ao menos com o que dos autos consta, não há ilegalidade a ser contornada. Por fim, uma vez não conhecida a irregularidade da contratação, resta prejudicada a análise dos supostos danos morais. Da litigância de má fé Trata-se de clara demanda proposta em massa, com indícios de litigância predatória por parte do patrono da parte autora, na medida em que a inicial veio desacompanhada de substrato probatório, ou até mesmo aprofundamento fático, como por exemplo o extrato bancário emitido pela própria autora, para corroborar a narrativa exposta de que desconhecia as origens dos descontos efetuados em sua conta bancária e que não havia anuído com estes. Nesse jaez, a parte autora sequer trouxe aos autos prova de que a parte ré se recusou a cancelar o contrato de cartão de crédito pela via administrativa. A inicial foi redigida em termos genéricos. As alegações estereotipadas, como a aqui formulada, relacionada à não autorização do "cartão de crédito" vinculado ao empréstimo consignado comprovadamente feito. Ora, é inegável que a parte demandante deliberadamente faltou com a verdade ao narrar os fatos ocorridos, em frontal violação aos deveres de cooperação e lealdade processual (artigo 6º CPC), e que a demanda é fruto de deslavada mentira afirmada na inicial e réplica, com o propósito de elidir a responsabilidade em pagar a dívida contratualmente firmada, aliado à torpe expectativa de lucrar com a possível desorganização do credor na custódia de documentos sobre a existência do crédito fruto de empréstimos consignados. Com efeito, é patente o abuso do direito de ação, consubstanciado na litigância predatória desvia, em proveito de demandas artificialmente produzidas, o tempo e a energia de magistrados, servidores e estagiários, prejudicando, assim, o processamento e julgamento de outras ações judiciais, em claro prejuízo àquele jurisdicionado que legitimamente aciona o Estado para obtenção de um direito. A situação reproduzida nos autos diante de sua disseminação tem deixado de causar indignação e perplexidade ao operador do direito por representar mais uma corriqueira tentativa de obter vantagem indevida pelo abuso de direito sob os auspícios da assistência judiciária. É extreme de dúvida que a parte autora propôs a presente demanda em evidente intuito de locupletar-se da ré utilizando-se das vias judiciais, conduta esta que, como todo abuso, é condenável deve ser reprimida. De rigor no caso vertente, assim, a aplicação da pena prevista pela litigância de má-fé ao autor, diante da evidente a alteração da verdade praticada pelo autor em sua réplica, contraditória em relação à exordial e os documentos acostados. Para a imposição das penas do 'improbus litigatur', segundo doutrina e jurisprudência dominantes, é indispensável que fique comprovado, de forma patente, o intuito de prejudicar a parte contrária, comprovação existente nos autos. Vale dizer o que a lei assegura, é legitimidade do direito, não a abusividade dele. Cabe relembrar, sobre o abuso do direito a preciosa lição do SILVIO RODRIGUES, ("Direito Civil - Responsabilidade Civil", vol. 4, Saraiva, 2a ed., 1977, p 49), veja-se: "Há um procedimento do titular do direito que, ao exercê-lo leviana, imprudente, negligente ou deliberadamente, causa prejuízo a outrem, daí derivando sua obrigação de reparar." De outro lado, não se pode olvidar, por derradeiro, que é dever de "todos aqueles que de qualquer forma participam do processo", e nos termos do artigo 80, caput e incisos I, III, V e VI e VII do Código de Processo Civil, Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (...); III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (...); V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Nesse sentido: "(...) Anote-se que a pena por litigância de má-fé tem natureza sancionatória que visa evitar comportamentos desleais durante o processo. Não é despesa processual e deve ser paga pela parte condenada mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita" (TJSP Apelação com Revisão nº 0018900-06.2010 Des. Rel. Pedro Baccarat 36ª Câmara de Direito Privado j. 22/11/2012) (grifamos). A litigância de má-fé, por tratar-se de matéria de ordem pública e referente à ato atentatório contra a administração da Justiça, têm-se que pode ser declarada de ofício pelo Juízo, nos moldes do artigo 80 do Código de Processo Civil. Observo que a aplicação da multa sancionatória não está acobertada pelo benefício da gratuidade processual: Nesse sentido: (...) Anote-se que a pena por litigância de má-fé tem natureza sancionatória que visa evitar comportamentos desleais durante o processo. Não é despesa processual e deve ser paga pela parte condenada mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita(TJSP Apelação com Revisão nº 0018900-06.2010 Des. Rel. Pedro Baccarat 36ª Câmara de Direito Privado j. 22/11/2012). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTE, o pedido formulado por JOSÉ LUIZ SAO JOSE em face de BANCO PAN S.A. Face o reconhecimento da litigância de má fé do autor, com esteio no artigo 81, caput, da nova Lei Adjetiva, CONDENO-O ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da demanda, com atualização a contar da data da distribuição. Em decorrência da sucumbência, arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), ressalvada sua condição de beneficiário da justiça gratuita (CPC, art. 98, §§ 1º e 3º). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO (OAB 190335/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO (OAB 499205/SP)

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Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 262059852

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000781-48.2024.5.21.0009

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EMILIANA DO NASCIMENTO ROCHA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EMILIANA DO NASCIMENTO ROCHA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Notificação

Advogados:

DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

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BRUNNO MARIANO CAMPOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NAYARA FONSECA DE SOUSA

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RAFAEL MOTA REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000781-48.2024.5.21.0009 : EMILIANA DO NASCIMENTO ROCHA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000781-48.2024.5.21.0009 : EMILIANA DO NASCIMENTO ROCHA E OUTROS (2) : INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bb2bd3a proferida nos autos. 0000781-48.2024.5.21.0009 - Segunda Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. EMILIANA DO NASCIMENTO ROCHA Recorrido(a)(s): 1. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA 2. INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA RECURSO DE: EMILIANA DO NASCIMENTO ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 07/04/2025 (segunda-feira), consoante certidão de ID.ff7ff40; e recurso interposto em 16/04/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (Id.545d42e). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente argumenta que, em razão dos cartões de ponto britânicos apresentados, deve ser presumida a média do horário de trabalho apontado na exordial. Consta do acórdão: “(...)análise. A reclamante foi admitida em 04.10.2021, no cargo de agente de microcrédito, tendo sido demitida sem justa causa em 07.12.2022 (ID. 7147085, fl. 45, e TRCT, ID. 4b19aa7, fls. 606/607). Os controles de jornada existentes são formalmente regulares, contendo registros dos horários variáveis, em harmonia com a Súmula nº 338 do TST e art. 74, § 2º, da CLT (ID. 882aa8f). Além disso, verifica-se que havia compensação de jornada e que era efetuado o pagamento de horas extras, como registrado, por exemplo, no TRCT assinado pela reclamante no término do contrato de trabalho ("56.1 Horas Extras 03:05 horas a 50%", no importe de R$ 34,40" - ID. 4b19aa7, fl. 606). Dito isso, não há razão para invalidar prontamente as marcações de jornada sob comento, pois esses documentos não indicam marcações britânicas de ponto, pelo contrário, apresentam variações de horários (não uniformes). Neste cenário, era da reclamante o ônus de provar que os controles de jornada não representavam a realidade contratual, mas disso não cuidou. Ainda, veja-se que a testemunha a rogo da reclamante atuava internamente e em função diversa, não servindo para consubstanciar a alegação de imprestabilidade dos cartões de ponto. Dito isto, não há como desconstituir a validade dos controles de jornada, muito menos corroborar as alegações autorais relacionadas à jornada de trabalho, seja em relação ao sobrelabor ou à supressão do intervalo intrajornada. Em tempo, ressalte-se que, no trabalho externo, ainda que sujeito a controle de jornada, os empregados possuem ampla liberdade para usufruir seu intervalo como melhor lhes aprouver, não sendo crível que a reclamante, sponte sua, tenha simplesmente se privado de uma parte do intervalo intrajornada. Por fim, cumpre ressaltar que a parte autora não apontou de forma objetiva e específica equívoco na compensação das horas extras realizadas ao longo do contrato de trabalho, tampouco indicou diferenças de horas extras em relação ao que foi sob este título, pelo que se presume estarem corretas. Recurso não provido, no ponto.” Consoante se infere do excerto acima transcrito, a Turma Julgadora, a partir da análise das provas produzidas, concluiu que os registros constantes dos cartões de ponto são verossímeis, inexistindo elementos nos autos a infirmar os horários consignados nas folhas de frequência. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente de que as provas dos autos demonstram a invalidade dos registros de frequência e que havia labor em sobrejornada, em descompasso com o arcabouço fático delineado no acórdão, necessário seria promover o amplo reexame de fatos e provas, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo, a teor da Súmula 126 do TST. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 132 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §4º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 92 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente sustenta que logrou êxito em demonstrar que fazia uso da motocicleta no desempenho de suas funções, de modo que faz jus ao adicional de periculosidade. Aduz que o fato gerador do adicional é a exposição do trabalhador aos riscos inerentes ao uso da motocicleta como ferramenta de trabalho, independentemente de ser obrigado ou não a utilizar o referido meio de transporte. Por fim, afirma que as comissões recebidas devem integrar o salário do trabalhador para efeito de cálculo do adicional de periculosidade Sobre o tema, eis o trecho do acórdão destacado pelo recorrente: “No tema, dispõe o artigo 193, § 4°, da CLT, incluído pela Lei nº 12.977/2014, dispõe que "São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: [...] § 4° São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta" (destaquei). A fim de regulamentar o dispositivo legal, a Portaria nº 1.565/2014 do MTE, publicada em 14.10.2014, aprovou o Anexo 5 da NR-16, regulamentando as Atividades Perigosas em Motocicleta como fato gerador do adicional de periculosidade. Em cumprimento à determinação judicial proferida em sede de antecipação de tutela no processo nº 800934-68.2015.4.05.8100, o MTE editou a Portaria nº 1.286/2015, publicada em 01.10.2015, nos seguintes termos: "O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, atendendo a determinação judicial proferida nos autos do processo n.º 0800934-68.2015.4.05.8100, que tramita na 6ª Vara Federal do Ceará, resolve: Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação ao INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA em razão do deferimento do pedido de antecipação de tutela concedido no âmbito do processo n.º 0800934-68.2015.4.05.8100, que tramita na 6ª Vara Federal do Ceará. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação". Ocorre que a 1ª Turma do TRF da 5ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0804398-53.2015.4.05.0000, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar e julgar o pedido de sustação dos efeitos da Portaria nº 1.565/2014 formulado pelo INEC no processo n.º 0800934-68.2015.4.05.8100 e, via de consequência, todas as decisões proferidas foram anuladas em 20.09.2016 pelo Desembargador Manuel Maia, Relator, por decisão monocrática que passo a transcrever: "1. Trata-se de Apelação interposta pela União Federal em face de sentença que julgou procedente o pedido exordial para determinar que a UNIÃO se abstenha de fazer incidir os efeitos da Portaria Nº 1.565, de 13 de outubro de 2014 no que concerne aos empregados motociclistas vinculados ao promovente, bem como para confirmar a antecipação de tutela anteriormente deferida. 2. Perlustrando os autos, observo que, em acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento no. 0804398-53.2015.4.05.0000, interposto pela União Federal em face de decisão de Primeiro Grau que antecipara dos efeitos da tutela, esta egrégia Corte Regional, de ofício, reconheceu a incompetência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Trabalhista. 3. O referido decisum transitou em julgado, conforme se infere da certidão registrada nos autos do AGTR em 01.02.2016, sob o Id. 3666953. 4. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal, em decisão anterior transitada em julgado, impõe-se a anulação da sentença proferida em 27.06.2016 (Id. 4058100.1474066), restando prejudicada a apelação interposta pela União. 5. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a nulidade da sentença, julgando prejudicada a apelação da União, bem como determino a remessa dos autos à justiça trabalhista. (...)" Diante da incompetência absoluta declarada pela Justiça Federal e da nulidade ex tunc da decisão liminar que embasou a edição da Portaria MTE nº 1.286/2015, inexiste medida suspensiva dos efeitos da Portaria nº 1.565/2014 a beneficiar o INEC. No que toca à alegação trazida na contestação do INEC de que foi proferido acórdão pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, decorrente do processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, em que foi determinado ao Ministério do Trabalho e Emprego para que reiniciasse o procedimento regulamentação do Anexo 5 da norma regulamentadora nº 16, anulando-se a Portaria nº 1.565/2014, pois a elaboração da referida portaria não teria respeitado a previsão de elaboração contida na Portaria 1.127/2003 (fls. 1716/1717), cumpre ressaltar que, em 08/01/2015, foi publicada a Portaria MTE nº 5, de 07 de janeiro de 2015 (doravante, Portaria MTE 5/2015), com o seguinte teor: "O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, atendendo a determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400 e do processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, que tramitam na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - TRF da Primeira Região, resolve: Art. 1º Revogar a Portaria MTE nº 1.930 de 16 de dezembro de 2014. Art. 2º Suspender os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação". Além do contexto jurídico, imprescindível, para o deslinde da controvérsia, a transcrição dos depoimentos testemunhais com relação ao tema: (ID. 3f7b748, fl. 767): TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "Que a depoente não utilizava motocicleta; Que é o que se recorda ainda que não saiba se isso acontecia com todos os agentes de microcrédito utilizavam motocicleta; Que não se recorda de nenhum agente de microcrédito que não tenha utilizado motocicleta". TESTEMUNHA DA RECLAMADA: "Que não sabe se em Parnamirim havia alguma operador de microcrédito que não utilizasse motocicleta; Que o depoente usava motocicleta; Que o próprio depoimento". Pois bem. No caso concreto, além da testemunha da reclamante ter atuado internamente como assistente administrativa, não conseguiu trazer informações precisas sobre a utilização de motocicleta pelos agentes de microcrédito. Em sentido diverso, o depoimento da testemunha da reclamada, que já foi agente de microcrédito, demonstrou que o uso de motocicleta não era condição indispensável ao desempenho das atividades, tanto que ele próprio assegurou que somente passou a usar motocicleta para o trabalho posteriormente ao início do contrato de trabalho. Em reforço, cumpre observar que, a reclamante atuava em Parnamirim, podendo se valer do transporte público regular e ser ressarcida por isso, se assim desejasse, diferentemente das pretensões de outros agentes de crédito em que o uso da motocicleta era indispensável para o trabalho nos deslocamentos nas cidades do interior. Ainda, agregue-se que o trecho do Manual de Políticas e Princípios, transcrito na petição inicial, não diz respeito à obrigação de utilização de motocicleta, mas à obrigação de ressarcimento de despesas nos termos ali existentes na hipótese de uso deste meio de transporte, o que foi realizado pela reclamada. Recurso provido, no ponto, para excluir a condenação ao pagamento de "a) adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário básico, com reflexos". Prejudicadas as demais discussões pautadas no adicional de periculosidade.” A Turma Julgadora consignou que “Em sentido diverso, o depoimento da testemunha da reclamada, que já foi agente de microcrédito, demonstrou que o uso de motocicleta não era condição indispensável ao desempenho das atividades, tanto que ele próprio assegurou que somente passou a usar motocicleta para o trabalho posteriormente ao início do contrato de trabalho.” Por outro lado, em sentido contrário ao que decidiu a Turma Julgadora, o C. TST entende que o empregado que faz uso de motocicleta no cumprimento de suas atribuições, ainda que não haja obrigação expressa do empregador, faz jus ao adicional de periculosidade. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DO USO DE MOTOCICLETA NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LABORAIS. Trata-se de montador de móveis que fazia uso de motocicleta para o deslocamento entre os clientes e que pretende o recebimento do adicional de periculosidade. O Regional entendeu que o direito à parcela está restrito aos trabalhadores que utilizam a motocicleta como instrumento de trabalho, salientando que este não é o caso do reclamante, que a utilizava apenas como meio de transporte para se locomover entre os locais onde deveria proceder à montagem dos móveis, podendo se utilizar de qualquer outro meio de transporte além da motocicleta. O item 1 do Anexo 5 da Portaria nº 1.565/2014 do extinto Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta a questão, não deixa dúvida de que "As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas." No caso, o fato é que o reclamante se utiliza da motocicleta para se deslocar entre os locais que deveria proceder à montagem dos móveis. Embora não houvesse a obrigatoriedade de que esse deslocamento se desse por meio da motocicleta, podendo o reclamante se utilizar de qualquer outro meio de transporte, a circunstância não afasta o direito ao recebimento do adicional de periculosidade , na medida em que o reclamante estava exposto a maior risco nas vias públicas. Desse modo, constata-se que o Tribunal Regional, ao não reconhecer o direito ao pagamento do adicional de periculosidade, decidiu em desconformidade com o disposto no art. 193, § 4º, da CLT, que considera como atividade perigosa aquela exercida por trabalhadores que fazem uso de motocicleta no desempenho de suas atividades. Os empregados passaram a fazer jus ao recebimento do referido adicional, a fim de compensar o perigo na utilização desse instrumento no labor diário . Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 193, § 4º, da CLT e provido. (RR - 1001679-40.2018.5.02.0605, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/05/2021) . (grifos apostos) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS. ATIVIDADES DESEMPENHADAS COM O USO DE MOTOCICLETA. NÃO EVENTUALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que o Autor não faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade, sob o entendimento de que o uso de motocicleta não era indispensável para o cumprimento das atribuições. II. Consta do acórdão regional que o Reclamante se utilizava de motocicleta para a realização de suas atividades laborais de forma habitual, várias vezes durante a jornada. Portanto, conforme jurisprudência dessa Corte Superior, é irrelevante o fato de o uso da motocicleta não ser indispensável ou obrigatório, tendo a Corte Regional proferido decisão em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, com violação do art. 193, §4º, da CLT. III. Reconhecida a transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 25577-52.2015.5.24.0004; 4ª Turma; Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos; DEJT: 20/05/2022). (grifos apostos) “(…) II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. HABITUALIDADE. 1. Caso em que o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, insuscetíveis de reanálise nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST, registrou ser incontroverso que o Reclamante para o cumprimento de seu ofício deslocava-se, habitualmente, fazendo uso de motocicleta e com o consentimento da Reclamada. Assim, manteve a sentença, na qual determinado o pagamento do adicional de periculosidade. 2 . O artigo 193, § 4º, da CLT dispõe que "São também consideradas perigosas as atividades do trabalhador em motocicleta". Ainda, a Súmula 364, I, do TST prevê que estabelece que " tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". 3. Nesse cenário, esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que o empregado que faz uso de motocicleta no cumprimento das suas atribuições, ainda que não haja obrigação expressa do empregador, faz jus ao adicional de periculosidade. Julgados do TST. 4. Logo, restando incontroversa a utilização de motocicleta em vias públicas, de forma habitual, para a realização do seu trabalho, o Reclamante tem direito ao adicional de periculosidade. Acórdão regional em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incidindo o artigo 896, § 7º, da CLT e a Súmula 333/TST como óbices ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido" (ARR-669-36.2016.5.09.0513, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024). (grifos apostos). “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS. USO DE MOTOCICLETA. APLICAÇÃO DO ART. 193, § 4º, DA CLT. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 193, § 4º, da CLT. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS. USO DE MOTOCICLETA. APLICAÇÃO DO ART. 193, § 4º, DA CLT. 1 - A controvérsia reside na análise do direito ao recebimento do adicional de periculosidade, previsto no art. 193, § 4º, da CLT, ao empregado montador de móveis, trabalhador externo, que utilizou sua motocicleta para realizar o trajeto casa-empresa-clientes. 2 - O art. 193, § 4º, da CLT dispõe que "São também consideradas perigosas as atividades do trabalhador em motocicleta" . E a Súmula n. 364, item I, do TST estabelece que "Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco". 3 - Nesse contexto, a jurisprudência majoritária desta Corte adota o entendimento de que basta a prova do uso habitual de motocicleta pelo empregado no uso de suas atribuições para deferimento do adicional de periculosidade, sendo irrelevante o fato de haver ou não obrigação expressa da reclamada, que, sabendo do uso, o consentiu. Precedentes. (RRAg - 24519-77.2016.5.24.0004; 6ª Turma; Relatora Ministra: Katia Magalhaes Arruda; DEJT: 27/10/2023).” (grifos apostos). “A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Em face da possível violação do artigo 193, § 4º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Segundo o entendimento adotado por esta Corte Superior, nos termos do art. 193, § 4º, da CLT, o empregado tem direito ao adicional de periculosidade no caso de utilização de motocicleta no exercício das atividades de trabalho. In casu, o Tribunal Regional consignou ser incontroverso nos autos que o autor no exercício da função de ajudante/montador de móveis utilizava motocicleta para se deslocar de um cliente para outro. Ora, mesmo se a reclamada não obrigava ou exigia o uso da motocicleta, era permissiva quanto ao uso do referido veículo para o trabalho do reclamante. Logo, a decisão regional contraria o disposto no artigo 193, § 4º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg - 11186-76.2017.5.15.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, DEJT 03/12/2021)” (grifos apostos). Ante os fundamentos expostos, vislumbra-se a possibilidade de violação do artigo 193, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, dou seguimento ao recurso de revista, no tema. Recebo. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / COMISSÕES - ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 2, 462, 464, 468 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 373 e 400 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Sustenta a parte recorrente fazer jus a diferenças de comissões. Alega que a influência da inadimplência no cálculo da remuneração variável importa na transferência dos riscos da atividade econômica ao empregado, uma vez que o indicador possui o condão de zerar as comissões independentemente do desempenho do empregado nos demais indicadores. Assim, afirma que comprovou que a inadimplência e as vendas canceladas eram deduzidas das comissões. Consta do acórdão: “(...)Com efeito, da análise da documentação juntada com a defesa, em especial dos contracheques (ID. 17511f, fls. 288 e ss.), do regulamento inerente à remuneração dos programas de crédito (ID. 2db124c, fls. 242 e ss.) e do "DEMONSTRATIVO DE RV" (ID. 4d345d9, fls. 261/265), verifica-se que a remuneração variável (rubrica "0533" e "0523" do contracheque) era paga mensalmente segundo cálculo que considerava o desempenho do empregado em metas e variáveis, de acordo com seus respectivos pesos, incremento, carteira ativa, carteira de risco médio (demonstrativo de ID. 4d345d9, fl. 263, por exemplo). Veja-se que o desempenho do empregado na recuperação de crédito era um dos fatores de cálculo da remuneração variável. Em outras palavras: o inadimplemento dos clientes influenciava indiretamente na apuração do valor: quanto melhor o desempenho do empregado na recuperação de crédito, menor o número de inadimplentes e maior a remuneração variável naquele mês. Quando os indicadores de desempenho decresciam, impactados também pela inadimplência dos clientes, a parte autora recebia remuneração variável menor. Porém, não havia desconto de comissões em razão da inadimplência, como afirma a reclamante. Diante desse contexto, fica evidente que não houve estorno/retenção de comissões em virtude de inadimplemento de clientes, mas oscilação do valor da remuneração variável em decorrência do desempenho da empregada no atingimento de metas, entre as quais, as relativas à recuperação de crédito. Dito de outra forma, o INEC, no exercício do poder diretivo, criou uma política de pagamento de remuneração variável, elegendo diversos critérios de apuração, entre os quais o desempenho do empregado na recuperação de crédito, não havendo nenhuma ilegalidade em tal conduta. Nesse sentido cito precedentes desta e. 2ª Turma: (...) Sendo assim, na esteira dos precedentes desta e. 2ª Turma, dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, excluir as "b) diferenças salariais (diferenças de comissões), na média de R$ 1.000,00 mensais, durante todo o contrato de trabalho, com reflexos".” Consoante se infere do excerto acima transcrito, a Turma Julgadora, a partir da análise das provas produzidas nos autos, consigna “Diante desse contexto, fica evidente que não houve estorno/retenção de comissões em virtude de inadimplemento de clientes, mas oscilação do valor da remuneração variável em decorrência do desempenho da empregada no atingimento de metas, entre as quais, as relativas à recuperação de crédito.” Nesse passo, a partir do contexto probatório delineado no acórdão, não havia dedução de comissões pela inadimplência ou cancelamento da venda, mas sim o pagamento de remuneração variável de acordo com o cumprimento de metas pelos empregados, dentre as quais a de recuperação de crédito, o que não se reveste de ilicitude. Portanto, para entender em sentido diverso da Turma Julgadora, sob a ótica apresentada pela parte recorrente de que havia efetiva dedução das comissões dos valores inadimplidos, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria revolver os fatos e provas dos autos, o que não se faz possível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou parcial seguimento ao recurso de revista. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar sua contrariedade. Publique-se. (awfl) NATAL/RN, 28 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMILIANA DO NASCIMENTO ROCHA - INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

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Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 262059894

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000781-48.2024.5.21.0009

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EMILIANA DO NASCIMENTO ROCHA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EMILIANA DO NASCIMENTO ROCHA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Notificação

Advogados:

BRUNNO MARIANO CAMPOS

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DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOTA REIS

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NAYARA FONSECA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000781-48.2024.5.21.0009 : EMILIANA DO NASCIMENTO ROCHA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000781-48.2024.5.21.0009 : EMILIANA DO NASCIMENTO ROCHA E OUTROS (2) : INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bb2bd3a proferida nos autos. 0000781-48.2024.5.21.0009 - Segunda Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. EMILIANA DO NASCIMENTO ROCHA Recorrido(a)(s): 1. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA 2. INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA RECURSO DE: EMILIANA DO NASCIMENTO ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 07/04/2025 (segunda-feira), consoante certidão de ID.ff7ff40; e recurso interposto em 16/04/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (Id.545d42e). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente argumenta que, em razão dos cartões de ponto britânicos apresentados, deve ser presumida a média do horário de trabalho apontado na exordial. Consta do acórdão: “(...)análise. A reclamante foi admitida em 04.10.2021, no cargo de agente de microcrédito, tendo sido demitida sem justa causa em 07.12.2022 (ID. 7147085, fl. 45, e TRCT, ID. 4b19aa7, fls. 606/607). Os controles de jornada existentes são formalmente regulares, contendo registros dos horários variáveis, em harmonia com a Súmula nº 338 do TST e art. 74, § 2º, da CLT (ID. 882aa8f). Além disso, verifica-se que havia compensação de jornada e que era efetuado o pagamento de horas extras, como registrado, por exemplo, no TRCT assinado pela reclamante no término do contrato de trabalho ("56.1 Horas Extras 03:05 horas a 50%", no importe de R$ 34,40" - ID. 4b19aa7, fl. 606). Dito isso, não há razão para invalidar prontamente as marcações de jornada sob comento, pois esses documentos não indicam marcações britânicas de ponto, pelo contrário, apresentam variações de horários (não uniformes). Neste cenário, era da reclamante o ônus de provar que os controles de jornada não representavam a realidade contratual, mas disso não cuidou. Ainda, veja-se que a testemunha a rogo da reclamante atuava internamente e em função diversa, não servindo para consubstanciar a alegação de imprestabilidade dos cartões de ponto. Dito isto, não há como desconstituir a validade dos controles de jornada, muito menos corroborar as alegações autorais relacionadas à jornada de trabalho, seja em relação ao sobrelabor ou à supressão do intervalo intrajornada. Em tempo, ressalte-se que, no trabalho externo, ainda que sujeito a controle de jornada, os empregados possuem ampla liberdade para usufruir seu intervalo como melhor lhes aprouver, não sendo crível que a reclamante, sponte sua, tenha simplesmente se privado de uma parte do intervalo intrajornada. Por fim, cumpre ressaltar que a parte autora não apontou de forma objetiva e específica equívoco na compensação das horas extras realizadas ao longo do contrato de trabalho, tampouco indicou diferenças de horas extras em relação ao que foi sob este título, pelo que se presume estarem corretas. Recurso não provido, no ponto.” Consoante se infere do excerto acima transcrito, a Turma Julgadora, a partir da análise das provas produzidas, concluiu que os registros constantes dos cartões de ponto são verossímeis, inexistindo elementos nos autos a infirmar os horários consignados nas folhas de frequência. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente de que as provas dos autos demonstram a invalidade dos registros de frequência e que havia labor em sobrejornada, em descompasso com o arcabouço fático delineado no acórdão, necessário seria promover o amplo reexame de fatos e provas, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo, a teor da Súmula 126 do TST. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 132 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §4º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 92 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente sustenta que logrou êxito em demonstrar que fazia uso da motocicleta no desempenho de suas funções, de modo que faz jus ao adicional de periculosidade. Aduz que o fato gerador do adicional é a exposição do trabalhador aos riscos inerentes ao uso da motocicleta como ferramenta de trabalho, independentemente de ser obrigado ou não a utilizar o referido meio de transporte. Por fim, afirma que as comissões recebidas devem integrar o salário do trabalhador para efeito de cálculo do adicional de periculosidade Sobre o tema, eis o trecho do acórdão destacado pelo recorrente: “No tema, dispõe o artigo 193, § 4°, da CLT, incluído pela Lei nº 12.977/2014, dispõe que "São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: [...] § 4° São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta" (destaquei). A fim de regulamentar o dispositivo legal, a Portaria nº 1.565/2014 do MTE, publicada em 14.10.2014, aprovou o Anexo 5 da NR-16, regulamentando as Atividades Perigosas em Motocicleta como fato gerador do adicional de periculosidade. Em cumprimento à determinação judicial proferida em sede de antecipação de tutela no processo nº 800934-68.2015.4.05.8100, o MTE editou a Portaria nº 1.286/2015, publicada em 01.10.2015, nos seguintes termos: "O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, atendendo a determinação judicial proferida nos autos do processo n.º 0800934-68.2015.4.05.8100, que tramita na 6ª Vara Federal do Ceará, resolve: Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação ao INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA em razão do deferimento do pedido de antecipação de tutela concedido no âmbito do processo n.º 0800934-68.2015.4.05.8100, que tramita na 6ª Vara Federal do Ceará. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação". Ocorre que a 1ª Turma do TRF da 5ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0804398-53.2015.4.05.0000, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar e julgar o pedido de sustação dos efeitos da Portaria nº 1.565/2014 formulado pelo INEC no processo n.º 0800934-68.2015.4.05.8100 e, via de consequência, todas as decisões proferidas foram anuladas em 20.09.2016 pelo Desembargador Manuel Maia, Relator, por decisão monocrática que passo a transcrever: "1. Trata-se de Apelação interposta pela União Federal em face de sentença que julgou procedente o pedido exordial para determinar que a UNIÃO se abstenha de fazer incidir os efeitos da Portaria Nº 1.565, de 13 de outubro de 2014 no que concerne aos empregados motociclistas vinculados ao promovente, bem como para confirmar a antecipação de tutela anteriormente deferida. 2. Perlustrando os autos, observo que, em acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento no. 0804398-53.2015.4.05.0000, interposto pela União Federal em face de decisão de Primeiro Grau que antecipara dos efeitos da tutela, esta egrégia Corte Regional, de ofício, reconheceu a incompetência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Trabalhista. 3. O referido decisum transitou em julgado, conforme se infere da certidão registrada nos autos do AGTR em 01.02.2016, sob o Id. 3666953. 4. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal, em decisão anterior transitada em julgado, impõe-se a anulação da sentença proferida em 27.06.2016 (Id. 4058100.1474066), restando prejudicada a apelação interposta pela União. 5. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a nulidade da sentença, julgando prejudicada a apelação da União, bem como determino a remessa dos autos à justiça trabalhista. (...)" Diante da incompetência absoluta declarada pela Justiça Federal e da nulidade ex tunc da decisão liminar que embasou a edição da Portaria MTE nº 1.286/2015, inexiste medida suspensiva dos efeitos da Portaria nº 1.565/2014 a beneficiar o INEC. No que toca à alegação trazida na contestação do INEC de que foi proferido acórdão pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, decorrente do processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, em que foi determinado ao Ministério do Trabalho e Emprego para que reiniciasse o procedimento regulamentação do Anexo 5 da norma regulamentadora nº 16, anulando-se a Portaria nº 1.565/2014, pois a elaboração da referida portaria não teria respeitado a previsão de elaboração contida na Portaria 1.127/2003 (fls. 1716/1717), cumpre ressaltar que, em 08/01/2015, foi publicada a Portaria MTE nº 5, de 07 de janeiro de 2015 (doravante, Portaria MTE 5/2015), com o seguinte teor: "O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, atendendo a determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400 e do processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, que tramitam na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - TRF da Primeira Região, resolve: Art. 1º Revogar a Portaria MTE nº 1.930 de 16 de dezembro de 2014. Art. 2º Suspender os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação". Além do contexto jurídico, imprescindível, para o deslinde da controvérsia, a transcrição dos depoimentos testemunhais com relação ao tema: (ID. 3f7b748, fl. 767): TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "Que a depoente não utilizava motocicleta; Que é o que se recorda ainda que não saiba se isso acontecia com todos os agentes de microcrédito utilizavam motocicleta; Que não se recorda de nenhum agente de microcrédito que não tenha utilizado motocicleta". TESTEMUNHA DA RECLAMADA: "Que não sabe se em Parnamirim havia alguma operador de microcrédito que não utilizasse motocicleta; Que o depoente usava motocicleta; Que o próprio depoimento". Pois bem. No caso concreto, além da testemunha da reclamante ter atuado internamente como assistente administrativa, não conseguiu trazer informações precisas sobre a utilização de motocicleta pelos agentes de microcrédito. Em sentido diverso, o depoimento da testemunha da reclamada, que já foi agente de microcrédito, demonstrou que o uso de motocicleta não era condição indispensável ao desempenho das atividades, tanto que ele próprio assegurou que somente passou a usar motocicleta para o trabalho posteriormente ao início do contrato de trabalho. Em reforço, cumpre observar que, a reclamante atuava em Parnamirim, podendo se valer do transporte público regular e ser ressarcida por isso, se assim desejasse, diferentemente das pretensões de outros agentes de crédito em que o uso da motocicleta era indispensável para o trabalho nos deslocamentos nas cidades do interior. Ainda, agregue-se que o trecho do Manual de Políticas e Princípios, transcrito na petição inicial, não diz respeito à obrigação de utilização de motocicleta, mas à obrigação de ressarcimento de despesas nos termos ali existentes na hipótese de uso deste meio de transporte, o que foi realizado pela reclamada. Recurso provido, no ponto, para excluir a condenação ao pagamento de "a) adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário básico, com reflexos". Prejudicadas as demais discussões pautadas no adicional de periculosidade.” A Turma Julgadora consignou que “Em sentido diverso, o depoimento da testemunha da reclamada, que já foi agente de microcrédito, demonstrou que o uso de motocicleta não era condição indispensável ao desempenho das atividades, tanto que ele próprio assegurou que somente passou a usar motocicleta para o trabalho posteriormente ao início do contrato de trabalho.” Por outro lado, em sentido contrário ao que decidiu a Turma Julgadora, o C. TST entende que o empregado que faz uso de motocicleta no cumprimento de suas atribuições, ainda que não haja obrigação expressa do empregador, faz jus ao adicional de periculosidade. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DO USO DE MOTOCICLETA NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LABORAIS. Trata-se de montador de móveis que fazia uso de motocicleta para o deslocamento entre os clientes e que pretende o recebimento do adicional de periculosidade. O Regional entendeu que o direito à parcela está restrito aos trabalhadores que utilizam a motocicleta como instrumento de trabalho, salientando que este não é o caso do reclamante, que a utilizava apenas como meio de transporte para se locomover entre os locais onde deveria proceder à montagem dos móveis, podendo se utilizar de qualquer outro meio de transporte além da motocicleta. O item 1 do Anexo 5 da Portaria nº 1.565/2014 do extinto Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta a questão, não deixa dúvida de que "As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas." No caso, o fato é que o reclamante se utiliza da motocicleta para se deslocar entre os locais que deveria proceder à montagem dos móveis. Embora não houvesse a obrigatoriedade de que esse deslocamento se desse por meio da motocicleta, podendo o reclamante se utilizar de qualquer outro meio de transporte, a circunstância não afasta o direito ao recebimento do adicional de periculosidade , na medida em que o reclamante estava exposto a maior risco nas vias públicas. Desse modo, constata-se que o Tribunal Regional, ao não reconhecer o direito ao pagamento do adicional de periculosidade, decidiu em desconformidade com o disposto no art. 193, § 4º, da CLT, que considera como atividade perigosa aquela exercida por trabalhadores que fazem uso de motocicleta no desempenho de suas atividades. Os empregados passaram a fazer jus ao recebimento do referido adicional, a fim de compensar o perigo na utilização desse instrumento no labor diário . Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 193, § 4º, da CLT e provido. (RR - 1001679-40.2018.5.02.0605, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/05/2021) . (grifos apostos) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS. ATIVIDADES DESEMPENHADAS COM O USO DE MOTOCICLETA. NÃO EVENTUALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que o Autor não faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade, sob o entendimento de que o uso de motocicleta não era indispensável para o cumprimento das atribuições. II. Consta do acórdão regional que o Reclamante se utilizava de motocicleta para a realização de suas atividades laborais de forma habitual, várias vezes durante a jornada. Portanto, conforme jurisprudência dessa Corte Superior, é irrelevante o fato de o uso da motocicleta não ser indispensável ou obrigatório, tendo a Corte Regional proferido decisão em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, com violação do art. 193, §4º, da CLT. III. Reconhecida a transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 25577-52.2015.5.24.0004; 4ª Turma; Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos; DEJT: 20/05/2022). (grifos apostos) “(…) II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. HABITUALIDADE. 1. Caso em que o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, insuscetíveis de reanálise nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST, registrou ser incontroverso que o Reclamante para o cumprimento de seu ofício deslocava-se, habitualmente, fazendo uso de motocicleta e com o consentimento da Reclamada. Assim, manteve a sentença, na qual determinado o pagamento do adicional de periculosidade. 2 . O artigo 193, § 4º, da CLT dispõe que "São também consideradas perigosas as atividades do trabalhador em motocicleta". Ainda, a Súmula 364, I, do TST prevê que estabelece que " tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". 3. Nesse cenário, esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que o empregado que faz uso de motocicleta no cumprimento das suas atribuições, ainda que não haja obrigação expressa do empregador, faz jus ao adicional de periculosidade. Julgados do TST. 4. Logo, restando incontroversa a utilização de motocicleta em vias públicas, de forma habitual, para a realização do seu trabalho, o Reclamante tem direito ao adicional de periculosidade. Acórdão regional em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incidindo o artigo 896, § 7º, da CLT e a Súmula 333/TST como óbices ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido" (ARR-669-36.2016.5.09.0513, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024). (grifos apostos). “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS. USO DE MOTOCICLETA. APLICAÇÃO DO ART. 193, § 4º, DA CLT. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 193, § 4º, da CLT. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS. USO DE MOTOCICLETA. APLICAÇÃO DO ART. 193, § 4º, DA CLT. 1 - A controvérsia reside na análise do direito ao recebimento do adicional de periculosidade, previsto no art. 193, § 4º, da CLT, ao empregado montador de móveis, trabalhador externo, que utilizou sua motocicleta para realizar o trajeto casa-empresa-clientes. 2 - O art. 193, § 4º, da CLT dispõe que "São também consideradas perigosas as atividades do trabalhador em motocicleta" . E a Súmula n. 364, item I, do TST estabelece que "Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco". 3 - Nesse contexto, a jurisprudência majoritária desta Corte adota o entendimento de que basta a prova do uso habitual de motocicleta pelo empregado no uso de suas atribuições para deferimento do adicional de periculosidade, sendo irrelevante o fato de haver ou não obrigação expressa da reclamada, que, sabendo do uso, o consentiu. Precedentes. (RRAg - 24519-77.2016.5.24.0004; 6ª Turma; Relatora Ministra: Katia Magalhaes Arruda; DEJT: 27/10/2023).” (grifos apostos). “A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Em face da possível violação do artigo 193, § 4º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Segundo o entendimento adotado por esta Corte Superior, nos termos do art. 193, § 4º, da CLT, o empregado tem direito ao adicional de periculosidade no caso de utilização de motocicleta no exercício das atividades de trabalho. In casu, o Tribunal Regional consignou ser incontroverso nos autos que o autor no exercício da função de ajudante/montador de móveis utilizava motocicleta para se deslocar de um cliente para outro. Ora, mesmo se a reclamada não obrigava ou exigia o uso da motocicleta, era permissiva quanto ao uso do referido veículo para o trabalho do reclamante. Logo, a decisão regional contraria o disposto no artigo 193, § 4º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg - 11186-76.2017.5.15.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, DEJT 03/12/2021)” (grifos apostos). Ante os fundamentos expostos, vislumbra-se a possibilidade de violação do artigo 193, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, dou seguimento ao recurso de revista, no tema. Recebo. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / COMISSÕES - ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 2, 462, 464, 468 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 373 e 400 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Sustenta a parte recorrente fazer jus a diferenças de comissões. Alega que a influência da inadimplência no cálculo da remuneração variável importa na transferência dos riscos da atividade econômica ao empregado, uma vez que o indicador possui o condão de zerar as comissões independentemente do desempenho do empregado nos demais indicadores. Assim, afirma que comprovou que a inadimplência e as vendas canceladas eram deduzidas das comissões. Consta do acórdão: “(...)Com efeito, da análise da documentação juntada com a defesa, em especial dos contracheques (ID. 17511f, fls. 288 e ss.), do regulamento inerente à remuneração dos programas de crédito (ID. 2db124c, fls. 242 e ss.) e do "DEMONSTRATIVO DE RV" (ID. 4d345d9, fls. 261/265), verifica-se que a remuneração variável (rubrica "0533" e "0523" do contracheque) era paga mensalmente segundo cálculo que considerava o desempenho do empregado em metas e variáveis, de acordo com seus respectivos pesos, incremento, carteira ativa, carteira de risco médio (demonstrativo de ID. 4d345d9, fl. 263, por exemplo). Veja-se que o desempenho do empregado na recuperação de crédito era um dos fatores de cálculo da remuneração variável. Em outras palavras: o inadimplemento dos clientes influenciava indiretamente na apuração do valor: quanto melhor o desempenho do empregado na recuperação de crédito, menor o número de inadimplentes e maior a remuneração variável naquele mês. Quando os indicadores de desempenho decresciam, impactados também pela inadimplência dos clientes, a parte autora recebia remuneração variável menor. Porém, não havia desconto de comissões em razão da inadimplência, como afirma a reclamante. Diante desse contexto, fica evidente que não houve estorno/retenção de comissões em virtude de inadimplemento de clientes, mas oscilação do valor da remuneração variável em decorrência do desempenho da empregada no atingimento de metas, entre as quais, as relativas à recuperação de crédito. Dito de outra forma, o INEC, no exercício do poder diretivo, criou uma política de pagamento de remuneração variável, elegendo diversos critérios de apuração, entre os quais o desempenho do empregado na recuperação de crédito, não havendo nenhuma ilegalidade em tal conduta. Nesse sentido cito precedentes desta e. 2ª Turma: (...) Sendo assim, na esteira dos precedentes desta e. 2ª Turma, dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, excluir as "b) diferenças salariais (diferenças de comissões), na média de R$ 1.000,00 mensais, durante todo o contrato de trabalho, com reflexos".” Consoante se infere do excerto acima transcrito, a Turma Julgadora, a partir da análise das provas produzidas nos autos, consigna “Diante desse contexto, fica evidente que não houve estorno/retenção de comissões em virtude de inadimplemento de clientes, mas oscilação do valor da remuneração variável em decorrência do desempenho da empregada no atingimento de metas, entre as quais, as relativas à recuperação de crédito.” Nesse passo, a partir do contexto probatório delineado no acórdão, não havia dedução de comissões pela inadimplência ou cancelamento da venda, mas sim o pagamento de remuneração variável de acordo com o cumprimento de metas pelos empregados, dentre as quais a de recuperação de crédito, o que não se reveste de ilicitude. Portanto, para entender em sentido diverso da Turma Julgadora, sob a ótica apresentada pela parte recorrente de que havia efetiva dedução das comissões dos valores inadimplidos, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria revolver os fatos e provas dos autos, o que não se faz possível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou parcial seguimento ao recurso de revista. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar sua contrariedade. Publique-se. (awfl) NATAL/RN, 28 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMILIANA DO NASCIMENTO ROCHA - INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

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Catiane Silva Pereira x Marcos Eneias Vieira Dos Santos

ID: 259069673

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 5120697-43.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CATIANE SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

MARCOS ENEIAS VIEIRA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

STEPHANIE LETICIA DA SILVA MENDES

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LEONARDO ROSA DE SOUSA

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BRUNO CAMILLO DE SIQUEIRA

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AMANDA MESQUITA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; … PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Alienação Judicial de BensProcesso: 5120697-43.2024.8.09.0051Promovente(s): Catiane Silva PereiraPromovido(s): Marcos Eneias Vieira Dos SantosSENTENÇATrata-se de Ação de Alienação Judicial de Coisa Comum C/C Extinção de Condomínio e Arbitramento de Aluguel C/C Pedido De Tutela Antecipada proposta por Catiane Silva Pereira em desfavor de Marcos Eneias Vieira Dos Santos, já qualificados.A parte autora alega que houve a dissolução de união estável entre as partes nos autos de n° 0705539-18.2020.8.07.0006 na Segunda Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Sobradinho – DF.Apresenta sentença que consta a divisão dos bens e informa que o requerido usufrui integramente dos bens imóveis, prejudicando financeiramente a requerente e que não há como manter o condomínio, levando-se em consideração que o réu utiliza os imóveis em questão de forma exclusiva e sem a anuência da autora.Assim, requer os benefícios da justiça gratuita, avaliação do imóvel por oficial de justiça, extinção do condomínio com a alienação dos bens imóveis em comum e pagamento de alugueis, além de pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Juntou documentos.Na decisão do evento nº 10, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça ao autor e indeferido o pedido de tutela antecipada de urgência.Devidamente citado, o réu apresentou contestação no evento nº 19, impugnando a gratuidade da justiça concedida ao autor e alegando impossibilidade de extinção do condomínio sem tentativa de adjudicação, ausência de prova de uso exclusivo e enriquecimento ilícito, ilegalidade do pedido de alugueis e inexistência de danos morais. Requer que sejam julgados improcedentes os pedidos da exordial.Réplica apresentada no evento nº 21.Em sede de especificação de provas, a autora requereu prova documental e pericial (evento nº 26), enquanto o réu requereu prova documental (evento nº 27).Intimada a regularizar a representação, a procuradora da autora apresentou procuração e requereu prazo para apresentação de acordo no evento nº 50.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Analisando o presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação.A parte autora pleiteou pela produção de prova pericial e documental, enquanto a parte requerida pugnou pela prova documental.Convém relembrar a dicção do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis:“Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”.Da exegese do dispositivo supra, denota-se que o juiz é o destinatário da prova, sendo o responsável para decidir sobre a produção probatória necessária à instrução do processo, conforme o seu livre convencimento. Logo, pode o julgador não acolher aquelas provas tidas como desnecessárias, impertinentes ou meramente protelatórias, sem que isto configure cerceamento do direito de defesa.A propósito, confira-se os escólios do processualista Antônio Dall’Agnol:“O dispositivo sob exame, sem a menor distinção, confere ao juiz poderes de iniciativa na instrução, pois, no processo moderno, publicístico, o que objetiva, fundamentalmente, é alcançar a verdade. (…) Dirigindo o processo o juiz, incumbe-lhe examinar pleitos para a produção de prova. (…) Não raro, no intuito de coletar o máximo possível de elementos, as partes requerem a produção de prova desnecessária, ou porque o meio é inadequado, ou porque o fato por notório, por admitido, ou por legalmente presumido, dispensa a sua realização, ou, ainda, por já estar provado por outro meio. Outras vezes, o objetivo da parte é apenas o de procrastinar a solução final do litígio, beneficiando-se do status quo (…)” (in Comentários ao Código de Processo Civil, v. 2, São Paulo: RT, p.132/134).Sobre o tema, colaciono arestos do colendo Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. O juiz, com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa ( AgInt no AREsp 911.218/BA , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 16/10/2018).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVAS PERICIAIS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. I – O deferimento ou indeferimento das provas necessárias à instrução se encontra sob o critério e livre convencimento do magistrado, teor do art. 370, do Código de Processo Civil. II – Entendendo o magistrado desnecessária a realização das provas requeridas para a elucidação dos fatos, inexiste óbice à manutenção da decisão. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AI nº 5455858-39.2020.8.09.0000, Rel. Des. Jairo Ferreira Júnior, 6ªCâmara Cível, DJe de 01/02/2021).No caso em apreço, analisando detidamente os autos, reputo que a matéria em apreço é de direito e independe de outras provas, motivo pelo qual entendo desnecessária a produção de prova pericial e depoimento pessoal.Demais, fora oportunizado às partes a adequada participação no processo, por diversas vezes, garantindo o direito ao contraditório e ampla defesa, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal.Somado a esses fatos, a Nota Técnica n. 03/2022 emitida pelo Centro de Inteligência via Juízes Auxiliares da Presidência deste e. Tribunal de Justiça, dispõe que “sempre que possível, a dilação probatória nas causas de indenização por negativação ou protesto indevido, ações bancárias, bem como em todas aquelas em que a avaliação é preponderantemente de direito, deve ser dispensada.”Assim sendo, a dispensa de produção de prova pericial e do documental é possível, por medida de desburocratização, implemento de agilidade e celeridade na prestação jurisdicional (CPC, art. 355).Tal sugestão visa medidas para modernização e aperfeiçoamento das rotinas processuais e de metodologias de gestão de acervos processuais com o intuito de permitir a racionalização dos procedimentos e a ampliação do acesso à justiça, inclusive atende aos escopos do Programa Justiça 4.0, priorizado pelo Conselho Nacional de Justiça, bem como cumpre a promessa de razoável duração do processo, prevista no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal.Ressalto, ainda, que o indeferimento das provas concomitante ao julgamento do mérito não representa nenhum cerceamento de defesa, pela desnecessidade acima exposta.Nesse contexto, indefiro o pedido de produção de prova pericial e documental.PreliminarDa Impugnação à Gratuidade da JustiçaO ônus de prova na impugnação à gratuidade de justiça é do impugnante, a quem cumpre demonstrar a capacidade da parte beneficiária de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Assim sendo, se o impugnante não se desincumbe desse ônus probatório (CPC, art. 373), a gratuidade da justiça deve ser mantida.De consequência, mantenho a benesse outrora concedida, uma vez que não foi desconstituída, pelo impugnante, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.Inexistindo outras preliminares a serem analisadas, adentro ao mérito da demanda.Do MéritoTrata-se de ação onde as questões controvertidas versam apenas sobre matéria de direito suficientemente comprovada pelos documentos juntados (artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil), razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide.Presentes os elementos da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, procedo ao julgamento da lide.Inicialmente, vale ressaltar que o condomínio é o instituto do direito real de propriedade decorrente da situação jurídica em que mais de uma pessoa detém o domínio de um mesmo bem, podendo cada um deles exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão (art. 1.314 do CC).Com efeito, não se pode obrigar ninguém a permanecer condômino, podendo essa pessoa requerer judicialmente a extinção do condomínio a qualquer tempo, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão, conforme previsão do art. 1.320 do Código Civil.O art. 1.322 do Código Civil dispõe que quando a coisa for indivisa, o bem será vendido e repartido o apurado, se um dos consortes não quiser adjudicar. Por conseguinte, uma vez extinto o condomínio, não havendo acordo entre as partes acerca do seu destino, será o mesmo avaliado e vendido em hasta pública apenas na fase processual apropriada.Em sua defesa, o réu apresentou alegação de impossibilidade de extinção do condomínio sem tentativa de adjudicação e alienação judicial de coisa comum. Ocorre que a jurisprudência é pacífica ao determinar que “Ao condômino é dado requerer, a qualquer tempo, a divisão da coisa comum, com a consequente alienação judicial do bem, quando, por circunstância de fato ou por desacordo, não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível, repartindo-se o produto na proporção de cada comunheiro, resguardando-se, entretanto, o direito de preferência”, que é o caso da presente ação. Vejamos:PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5598809-29.2022.8.09 .0051COMARCA DE GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVELAPELANTE : FERNANDA AZEREDO DE SOUZA MARQUEZAPELADO : JOSÉ ARNALDO DE RUFINO MARQUEZRELATOR : CLAUBER COSTA ABREU - Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL . OBSERVÂNCIA AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 . Ao condômino é dado requerer, a qualquer tempo, a divisão da coisa comum, com a consequente alienação judicial do bem, quando, por circunstância de fato ou por desacordo, não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível, repartindo-se o produto na proporção de cada comunheiro, resguardando-se, entretanto, o direito de preferência. 2. No caso dos autos, a sentença que decretou a extinção do condomínio e autorizou a alienação judicial do imóvel deve ser reformada apenas para restar consignado que a alienação judicial deve ser feita em observância ao disposto no artigo 1.322 do Código Civil, segundo o qual, se ofertadas propostas em condições iguais, deve-se preferir o condômino ao estranho . 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 20 de maio de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - Apelação Cível: 5598809-29 .2022.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . CLAUBER COSTA ABREU, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Sabendo que há desacordo entre as partes, que a extinção do condomínio é direito potestativo e que é direito do condômino requerer a divisão de coisa comum, com a consequente alienação judicial do bem, quando não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível, não há que se falar em impossibilidade da extinção do condomínio.Ainda, o requerido aduz em sua defesa que “existência de um contrato de alienação fiduciária implica que a propriedade do bem é resolúvel e se mantém com o credor fiduciário até a quitação completa do financiamento” e que “a pretensão de extinção do condomínio e venda judicial do imóvel revela-se juridicamente inviável, pois não se pode alienar judicialmente um bem que não pertence, em sua totalidade, aos condôminos”.Sobre o tema, é necessário enfatizar que o credor fiduciário não impede a extinção do condomínio de um imóvel que esteja alienado fiduciariamente. Vejamos:APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL. Imóveis que foram financiados junto à CEF. Pretensão de extinguir o condomínio para venda dos imóveis, e posterior repartição do saldo entre as partes . Sentença que extinguiu a ação sem apreciação do mérito. JUSTIÇA GRATUITA. Cabimento. Autor que anexou documentos probatórios de sua hipossuficiência . EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO. Cabimento. Possibilidade de extinção. Art . 1.320 do Código Civil e artigo 569, II, do Código de Processo Civil. O fato de as partes não terem a propriedade do imóvel, eis que alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, não afasta o direito de extinção da comunhão de direitos e a alienação judicial dos direitos de que são detentores sobre o bem imóvel. Precedentes deste E . Tribunal. Alienação que se faz sobre os direitos que as partes detinham sobre o imóvel. Rejeição do pedido de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas. Não preenchimento dos requisitos simultâneos do art . 976 do CPC. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001679-49 .2023.8.26.0022 Amparo, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 25/05/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2024)Ainda, quanto aos alugueis, é pacífico o entendimento de que cabe àquele que não está na posse do imóvel o direito de exigir aluguel correspondente ao uso do bem comum, conforme os art. 1.319 e 1.326 do Código Civil.A propósito:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DE PATRIMÔNIO COMUM POR UM DOS CÔNJUGES. BEM IMÓVEL FINANCIADO . VALORES PAGOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO: PATRIMÔNIO COMUM. CABIMENTO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. I . A tutela de urgência há de ser concedida quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos moldes do artigo 300, Código de Processo Civil. II. Sobrevindo o fim da união marital, o patrimônio comum persiste sob a forma de condomínio, cabendo àquele que não está na posse do imóvel o direito de exigir aluguel correspondente ao uso do bem comum, conforme os art. 1 .319 e 1.326 do Código Civil. Ausente a probabilidade do direito, uma vez que permanecendo o agravante com exclusividade no imóvel, ainda que financiado e não quitado na constância do casamento, por analogia, gera à proprietária direito ao recebimento de valores correspondentes à sua fração. III . À míngua de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, desnecessário perquirir a respeito do perigo da demora ou risco ao resultado útil do recurso, porquanto, isoladamente, não ostenta força apta a ensejar o acolhimento do pleito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 57495512920238090149 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 29/01/2024)EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO DE ALUGUERES. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. GRATUIDADE DEFERIDA . IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL. COBRANÇA DE ALUGUEL POR EX-CÔNJUGE. DEVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 1 . O pedido de concessão de efeito suspensivo recursal encontra-se prejudicado quando o recurso de apelação possui efeito suspensivo automático (ope legis), em razão da sentença não se enquadrar nas hipóteses elencadas no § 1º, do art. 1.012 do CPC. 2 . Defere-se os beneplácitos da gratuidade de justiça face à demonstração da sua atual insuficiência financeira. 3. O cônjuge que exerce a posse exclusiva do bem comum após a separação judicial do casal, deve arcar com indenização correspondente a metade da renda de um aluguel. 4 . Necessário alterar o parâmetro da verba honorária, que deverá incidir sobre o valor da condenação ( CPC, art. 85, § 2º) e, não sobre o valor atualizado da causa como constou da sentença. 5. Nos casos de julgados ilíquidos, a definição dos percentuais inerentes à verba honorária sucumbencial apenas ocorrerá após a fase de liquidação, com base no valor da condenação apurado, à luz do que estabelece o art . 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC. 6. Por se tratar de sentença ilíquida em que o percentual da verba honorária apenas será definido após a liquidação do julgado (art. 85, § 4º, CPC), não há falar-se em majoração de honorários recursais . RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 50356695520228090091 JARAGUÁ, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Jaraguá - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 04/12/2023)Quanto ao pedido de condenação em danos morais, não se verifica a ocorrência de qualquer medida que tenha exposto a imagem, intimidade ou a honra da autora à situação de vexame ou humilhação, suficiente a sustentar decreto condenatório por dano moral. Nesse liame, é pacífico o entendimento de que meros transtornos e aborrecimentos não se confundem com danos morais. Ademais, cito enunciado doutrinário, aprovado na III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal: "Enunciado 159. O dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material".Portanto, o pleito de reparação por danos morais não merece ser acolhido.DispositivoAnte o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para EXTINGUIR o condomínio existente entre as partes, devendo esta sentença ser liquidada a fim de aferir-se o valor do imóvel e valor de mercado para que seja calculado o aluguel a ser pago pelo réu, após, as partes devem se manifestar sobre o interesse de adjudicação do imóvel, caso não haja interesse, seguindo-se da sua venda judicial e divisão do valor apurado na proporção de seus quinhões, conforme apontado no formal de partilha, bem como as preferências legais.CONDENAR a ré ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo de parte do imóvel, em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do preço do respectivo aluguel, a ser apurado em liquidação de sentença, devidos desde a citação.Caso o réu tenha alienado qualquer dos bens, condeno-o ao pagamento de perdas e danos, devendo a quantia ser apurada em fase de liquidação do julgado.Julgo improcedente o pedido de condenação em danos morais.Considerando a sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento de custas, se houver, e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, consoante o disposto no artigo 85, § 2º, do Digesto Processual Civil.Os honorários advocatícios foram fixados considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo procurador e o tempo exigido para o serviço, nos termos do artigo 85, § 2º, da Lei Adjetiva Civil.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

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Instituto Nordeste Cidadania e outros x Instituto Nordeste Cidadania e outros

ID: 260972697

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000824-07.2023.5.21.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA KATARINA KATEIJANE DA COSTA CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA KATARINA KATEIJANE DA COSTA CARVALHO

Notificação

Advogados:

DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SAVIO DINIZ FALCAO SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO 0000824-07.2023.5.21.0013 : K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO 0000824-07.2023.5.21.0013 : KATARINA KATEIJANE DA COSTA CARVALHO E OUTROS (1) : INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f87e42 proferida nos autos. 0000824-07.2023.5.21.0013 - Primeira Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. KATARINA KATEIJANE DA COSTA CARVALHO 2. INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA Recorrido(a)(s): 1. INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA 2. KATARINA KATEIJANE DA COSTA CARVALHO RECURSO DE: KATARINA KATEIJANE DA COSTA CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 04/04/2025 (sexta-feira), consoante certidão de ID.f4e2444; e recurso interposto em 16/04/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (Id.6964f2c). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente argumenta que os cartões de ponto apresentados pela recorrida são inválidos devido à adulteração sistemática. A recorrente sustenta a ocorrência de jornada de trabalho superior àquela registrada, com intervalo intrajornada menor que o legalmente previsto. Portanto, aduz que faz jus ao pagamento de horas extras durante todo o período do contrato de trabalho, além do pagamento de horas extras em razão da supressão do intervalo intrajornada. Consta do acórdão: “(...)Na inicial, a reclamante relata que sua jornada de trabalho era de segunda a sexta-feira, das 07h e 30 min. as 19h e 30 min. e nos finais dos meses laborados, isto é, nos últimos 05 dias era estendida até as 20h, com apenas 30 minutos para refeição. Acrescenta que tal jornada ocorreu mesmo durante o período da pandemia. Em contestação o reclamado alega que, a partir de abril de 2021, a reclamante passou a ter controle de jornada por meio telemático. Acrescenta que desde abril de 2021 a reclamante passou a cumprir horário fixo de 08 (oito) horas diárias com descanso intrajornada integral, jamais realizando horas extras sem autorização ou havendo supressão de intervalo intrajornada sem que fosse devidamente computado no banco de horas. Relata que era necessário solicitar e aguardar a autorização para labor extraordinário para fins de compensação ou pagamento, de acordo com o Regimento Interno do INEC e do acordo coletivo com a categoria profissional da reclamante à época, o SENALBA- PB (Id. 3337661 - fls. 1295 e ss.). O empregador que tem mais de 20 (vinte) empregados tem o encargo de manter o registro da jornada de trabalho, na forma do artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e, por essa razão, a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial. A apresentação de registros uniformes, por destoarem da realidade, são imprestáveis, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 338, do Tribunal Superior do Trabalho. No caso, verifica-se que os registros de horários de trabalho da reclamante (Id 726100d - fls. 1555 e ss.), início e término da jornada, são variáveis, e há registros de saldo de horas, débito de banco de horas, folgas, compensações, feriados, licença maternidade, licenças médicas e DSR. O cerne das razões recursais da reclamante reside na alegação de invalidade dos registros de horário indicados nos controles de jornada (período a partir de abril de 2021). Dessa forma, importa analisar se as provas trazidas aos autos são suficientes para descaracterizar os registros juntados. Na audiência de instrução ocorrida em 09/05/2024 (Id. 94a1aff - fls. 1816 e ss.), dispensados os depoimentos pessoais e foi ouvida a testemunha indicada pela reclamante que declarou: (...) Foi registrado na ata que "O reclamante disse que não tinha outras testemunhas a serem ouvidas.O reclamado não se louvou em provas testemunhais." Com o provimento aos embargos de declaração interpostos pelo INEC (Sentença de embargos, Id. 957da68 - fls. 2139/2141), a ata de audiência do processo 0000651-86.2023.5.21.0011 (Id. ee94511 - fls. 1810 e ss.) foi admitida como prova emprestada. Na Ata de instrução do processo referido (24/10/2023), foram ouvidas duas testemunhas indicada pelo Instituto Reclamado, além de uma da parte autora (Id. ee94511 - fls. 1810 e ss.); a prova emprestada se refere a quem a requereu, cabendo portanto observar os depoimentos prestados pelas testemunhas da reclamada. A primeira testemunha trazida pela reclamada declarou, quanto à jornada de trabalho, o seguinte (Id. ee94511 - fls. 1810 e ss.): (...) A segunda testemunha trazida pela reclamada declarou, quanto à jornada de trabalho, o seguinte (Id. ee94511 - fls. 1810 e ss.): (...) A reclamante assevera que a reclamada determinava que os preenchimentos fossem feitos com os horários pré-determinados, ou seja, não ultrapassando 08 horas diárias e sempre com variações de minutos (Id. 69e09ac - fl. 08). Nos cartões de ponto verifica-se variações de horários, constando marcações após as 17h, a exemplo dos dias 01, 14 e 16 de junho de 2021; 05 e 12 de novembro de 2021, em que as saídas foram registradas às 17:51, 17:20, 17:21, 17:27 e 17:54, o que demonstra a possibilidade da correta anotação da jornada trabalhada (Id. 726100d - fls. 1555 e ss.). O mesmo ocorre quanto ao intervalo intrajornada. Nos cartões de ponto há marcações variadas do horário de intervalo intrajornada, e indicação de horas extras nos dias em que o reclamante usufruiu menos de uma hora descanso. Isso ocorreu, por exemplo, em 12/05/2021, quando foram computados 20 minutos de horas extras, pois o reclamante iniciara o trabalho às 07h57min e terminara às 17h, com intervalo intrajornada de 12h01min às 12h44min (Id. 726100d - fl. 1555). Os registros constantes dos cartões de ponto denotam corresponder à realidade e não foi demonstrada qualquer determinação do empregador a respeito. Ademais, no registro do banco de horas constante dos cartões de ponto, há indicação das horas extras e horas compensadas na competência. Verifica-se, também, do cotejo das folhas de ponto com os contracheques da reclamante, o pagamento das horas extras registradas no banco de horas. Cita-se, como exemplo, o período de 21/11/2021 a 20/12/2021 (Id. 726100d - fl. 1562), com saldo de 16 horas no banco, devidamente quitadas conforme registro no contracheque referente ao mês de dezembro e 2021, sob a rubrica "Banco de Horas Positivo" (Id. df85864 - fl. 1534). A reclamante não demonstrou a alegada inidoneidade dos cartões de ponto, os quais são considerados válidos. Assim, diante da validade dos registros de ponto, indevidas horas referentes ao período de 20 de abril de 2021 até a sua dispensa em 07/12/2022.” Consoante se infere do excerto acima transcrito, a Turma Julgadora, a partir da análise das provas produzidas nos autos, concluiu que os registros constantes dos cartões de ponto são verossímeis, inexistindo elementos nos autos a infirmar os horários consignados nas folhas de frequência. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente de que as provas dos autos demonstram a invalidade dos registros de frequência e que havia labor em sobrejornada e supressão do intervalo intrajornada não refletidos nas folhas de ponto, em descompasso com o arcabouço fático delineado no acórdão, necessário seria promover o amplo reexame de fatos e provas, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo, a teor da Súmula 126 do TST. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamante discorda das indenizações em decorrência do uso de veículo próprio. Relata que a empresa só reembolsa as despesas pagas pelo combustível, e de forma insuficiente, sempre deixando de arcar com os demais pedidos. Acentua que o reembolso parcial resulta na transferência dos riscos do negócio aos empregados. Consta do acórdão: “A reclamante foi admitida pelo reclamado em 01/07/2011, na função de agente de microcrédito, sendo despedida sem justa causa em 07/12/2022 (CTPS, Id. 6d080dc - fls. 90 e ss. e TRCT, Id. faa5876 - fls. 1583/1584). Na contestação, o reclamado INEC alegou que ter veículo próprio não constitui requisito da função de agente de microcrédito e acrescentou que antecipa os custos com combustível e com manutenção para todos aqueles empregados que optarem pela utilização de veículo próprio (Id. 3337661 - fls. 1285 e ss.). Na audiência de instrução ocorrida em 09/05/2024 (Id. 94a1aff - fls. 186 e ss.), dispensados os depoimentos pessoais, foi ouvida a testemunha indicada pela reclamante que declarou: (...) Ficou evidente que a reclamante utilizava seu veículo para o cumprimento das atividades inerentes à função de agente de microcrédito, e recebia um valor como ajuda de custo. A questão trazida se refere à insuficiência do valor pago e ocorrência de dano material, relativos aos gastos com o veículo, sua manutenção, reparos e desgastes, além do gasto com combustível. A reclamante recebia ajuda de custo, em valor variável, conforme consta dos contracheques sob a rubrica "deslocamento" (Id. df85864 - fls. 1517 e ss.). A ajuda de custo é uma parcela paga como indenização de despesa. A doutrina menciona como usual a parcela ajuda combustível, ou quilometragem ou ajuda aluguel de veículo, sobre a qual explica Maurício Godinho Delgado que "consiste em um montante pago ao empregado em função do número de quilômetros que percorrer, a trabalho, com seu próprio veículo." Sobre sua existência no contrato entre reclamante e reclamado não há discussão, a qual tem por objeto a insuficiência para atender às despesas com o veículo. Como a reclamante afirma a insuficiência do valor recebido, é necessário apurar as despesas feitas com o veículo. É sabido que o uso do veículo acarreta sua depreciação, mas, por se tratar de danos materiais, a reclamante deve informar quais são eles; todavia, veio aos autos apenas o documento do veículo comprovando sua propriedade (Id. a829fc7 - fl. 83). A existência de despesas deve ser comprovada mediante os recibos correspondentes, por quem realizou a despesa. Note-se que, no caso, não foi afirmado que ocorria reembolso, situação em que os documentos das despesas são entregues ao empregador. Nos holerites juntados, a verba surge como "deslocamento" com valores variáveis, ficando em torno de R$ 500 nos últimos meses (Id. df85864 - fls. 1517 e ss.). Na contestação, a empresa afirmou que pagava os gastos com deslocamento, como valores antecipados de acordo com informações dadas pela própria reclamante (Id. 3337661 - fls. 1344 e ss.). Desse modo, cabia à reclamante demonstrar que as despesas ultrapassavam o valor pago, não sendo encargo da empresa, tendo em vista que se trata de fato constitutivo. Indevida, portanto, a indenização de danos materiais pela utilização do veículo.” A Turma Julgadora, com esteio nas provas dos autos e atividades desenvolvidas, concluiu que “cabia à reclamante demonstrar que as despesas ultrapassavam o valor pago, não sendo encargo da empresa, tendo em vista que se trata de fato constitutivo.”. Nesse passo, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente de que os valores pagos não cobriam integralmente os custos com combustível, manutenção e depreciação do veículo, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria revolver o acervo probatório dos autos, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo, a teor da Súmula 126 do TST. Nego seguimento. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / COMISSÕES - ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigos 2 e 466 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A matéria relativa ao pagamento dos reflexos sobre outras verbas é apresentada como pretensões anexas ao provimento do recurso de revista, de modo que o mencionado tópico não suscita exame de revista, no particular, uma vez que se trata de pedido e não de insurgência ou matéria recursal. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. RECURSO DE: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 04/04/2025 (sexta-feira), consoante certidão de ID.f4e2444; e recurso interposto em 16/04/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (Id.2c93fc9). Preparo satisfeito (ID.51178ff, ID.5fa325a, ID. 1329b43 e ID. eb6e2a7), em consonância com a Súmula nº 128, I, do TST. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação da(o) §4º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte recorrente contra a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade por labor com motocicleta. Argumenta que na atividade exercida não era essencial o uso de motocicleta, tendo o empregado livre escolha quanto à utilização de outro veículo. A parte recorrente sustenta ainda que a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade viola o art. 193, caput, da CLT, por exigir regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que não existia devido à anulação da Portaria nº 1.565/2014. Sobre a periculosidade, consta do acórdão: “(...)Os fundamentos da sentença são bastantes em si para fixar o entendimento em prol do deferimento do adicional. Agrego a eles que a reclamante exercia a função de agente de microcrédito (CTPS, Id. 6d080dc - fl. 90) cumprida com visitas a diversos clientes, o que implica deslocamento entre vários pontos para o qual era necessário o uso de veículo. A motocicleta servia como instrumento de trabalho ao possibilitar o exercício da atividade com os necessários deslocamentos. Ainda que não houvesse exigência do empregador, houve sua anuência denotada da rubrica deslocamento constante em demonstrativos de pagamento juntados (Id. df85864 - fls. 1517 e ss.). Configurou-se pois a condição de risco prevista em lei, autorizando o pagamento do adicional, observada a regulamentação dada na Portaria nº 1.565/2014, MTE com aprovação do anexo 5 da NR-16. Sobre os efeitos da Portaria, questionados pelo INEC, a egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0804398-53.2015.4.05.0000, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar o pedido de sustação e, em razão disso, todas as decisões proferidas no processo foram anuladas, conforme decisão proferida pelo Desembargador Manuel Maia, Relator, com o seguinte teor: (...) Ante essa decisão, não há medida suspensiva dos efeitos da Portaria nº 1.565/2014 a beneficiar o INEC, pois não lhe aproveita a decisão proferida. Nesse sentido, decidiu o Tribunal Superior do Trabalho consoante as ementas a seguir transcritas: (...) Em outro julgado, afirmou a Corte Superior Trabalhista o direito ao adicional de periculosidade no trabalho executado com utilização de motocicleta: (...) Devido, portanto, o adicional de periculosidade à reclamante que se deslocava para a realização de suas atividades com uso de motocicleta. ” A Turma Julgadora consignou que “a reclamante exercia a função de agente de microcrédito (CTPS, Id. 6d080dc - fl. 90) cumprida com visitas a diversos clientes, o que implica deslocamento entre vários pontos para o qual era necessário o uso de veículo. A motocicleta servia como instrumento de trabalho ao possibilitar o exercício da atividade com os necessários deslocamentos.”. O Colendo TST tem firme posicionamento de que o uso de motocicleta para consecução das atividades laborais enseja o pagamento de adicional de periculosidade, sendo irrelevante a circunstância de a utilização do veículo ser oriunda de opção do empregado ou de imposição da empresa, sobretudo quando, como nos casos dos autos, o deslocamento é realizado com a ciência e anuência do empregador. Nesse sentido, são os recentes julgados daquela Corte: "(...) RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . USO DE MOTOCICLETA. FERRAMENTA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 193, §4º, DA CLT. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO DA EMPRESA. CONFISSÃO FICTA NÃO ELIDIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Da interpretação sistemática do artigo 193, §4º, da CLT, depreende-se que o uso da motocicleta pelo empregado enseja o pagamento de adicional de periculosidade pelo empregador quando o referido veículo é utilizado na prestação de serviços. Na hipótese, verifica-se que a Corte de origem adotou os fundamentos da sentença e concluiu ser indevido o adicional em comento, tendo em vista que a profissão do reclamante (vendedor) não exige, por si só, o uso de motocicleta. Tal entendimento, contudo, ofende os termos do referido dispositivo celetista, que não faz qualquer restrição ao direito do empregado que utiliza o aludido veículo por opção, bem como contraria a jurisprudência dominante neste Tribunal. Precedentes. Além disso, mister registrar que a reclamada, em sua peça defensiva, não rechaçou, peremptoriamente , o uso de motocicleta pelo autor. Ao contrário, admitiu que o reclamante poderia utilizar sua moto para executar as atividades laborais, argumentando, tão somente, que não havia exigência da empresa nesse sentido. Acrescente-se, também, ter sido consignado no acórdão regional o desconhecimento do preposto da ré acerca do meio de transporte utilizado pelo autor no exercício da função de vendedor, o que gera presunção de veracidade das alegações deduzidas na peça inicial (inteligência que se extrai do artigo 843, § 1º, da CLT), ante a aplicação da confissão ficta. Nesse contexto, embora tal presunção possa ser elidida por meio de provas que demonstrem exatamente o contrário, esta não é a hipótese dos autos. Diante da confissão ficta da empregadora, não afastada por outro meio de prova, presume-se verídico o fato constitutivo da pretensão, qual seja, o uso habitual de motocicleta para execução das tarefas de vendedor. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10801-57.2019.5.15.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/09/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO COM USO DE MOTOCICLETA. USO OPCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão de afastar a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade pelo trabalho com utilização de motocicleta sob o argumento de que tal condição derivou de opção do trabalhador para agilizar seu deslocamento no trânsito, não constituindo condição essencial para o desempenho de suas atividades, nem exigência da reclamada. Conforme registro do TRT o uso da motocicleta é incontroverso e a reclamada anuiu com a opção do reclamante, tendo dela se beneficiado pela maior rapidez no deslocamento e maior alcance diário de clientes, não havendo previsão legal para restrição do pagamento a motoboys e mototaxistas. Decisão em consonância com jurisprudencial do TST. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido." (TST. RR-1001986-09.2017.5.02.0385, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/04/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS. ATIVIDADES DESEMPENHADAS COM O USO DE MOTOCICLETA. NÃO EVENTUALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que o Autor não faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade, sob o entendimento de que o uso de motocicleta não era indispensável para o cumprimento das atribuições. II. Consta do acórdão regional que o Reclamante se utilizava de motocicleta para a realização de suas atividades laborais de forma habitual, várias vezes durante a jornada. Portanto, conforme jurisprudência dessa Corte Superior, é irrelevante o fato de o uso da motocicleta não ser indispensável ou obrigatório, tendo a Corte Regional proferido decisão em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, com violação do art. 193, §4º, da CLT. III. Reconhecida a transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST. RR-25577-52.2015.5.24.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETAEM SERVIÇO (SÚMULAS 126 E 333 DO TST; ART. 896, §7.º, DA CLT). RESCISÃO CONTRATUAL (SÚMULA 126 DO TST). 1. Conforme consta do acórdão regional, restou incontroverso que o empregado laborava utilizando a motocicleta de forma contínua, excepcionando-se as situações em que se utilizava o carro. Ainda que a reclamada aponte que não seria obrigatório o trabalho com motocicleta, ou uma condição de contratação, é incontroverso que se beneficiou durante anos do labor do reclamante através de seu descolamento por moto, constatando-se a anuência da empresa com tal situação. Ressalte-se que inexiste a restrição do pagamento do adicional de periculosidade à motoboys ou mototaxistas, é o que se observa tanto da redação do art. 193, §4.º, da CLT, quanto da Norma Regulamentadora 16. Precedentes. 2. A Corte Regional manifestou-se expressamente sobre a rescisão, de modo que, mesmo que fosse afastada a rescisão indireta, prova documental demonstra a dispensa sem justa (Súmula 126 do TST). Inexiste, assim, negativa de prestação jurisdicional, violação legal ou constitucional.. Agravo de instrumento não provido" (TST. AIRR-196-90.2019.5.07.0031, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/11/2021). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DO USO DE MOTOCICLETA NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LABORAIS. Trata-se de montador de móveis que fazia uso de motocicleta para o deslocamento entre os clientes e que pretende o recebimento do adicional de periculosidade. O Regional entendeu que o direito à parcela está restrito aos trabalhadores que utilizam a motocicleta como instrumento de trabalho, salientando que este não é o caso do reclamante, que a utilizava apenas como meio de transporte para se locomover entre os locais onde deveria proceder à montagem dos móveis, podendo se utilizar de qualquer outro meio de transporte além da motocicleta. O item 1 do Anexo 5 da Portaria nº 1.565/2014 do extinto Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta a questão, não deixa dúvida de que "As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas." No caso, o fato é que o reclamante se utiliza da motocicleta para se deslocar entre os locais que deveria proceder à montagem dos móveis. Embora não houvesse a obrigatoriedade de que esse deslocamento se desse por meio da motocicleta, podendo o reclamante se utilizar de qualquer outro meio de transporte, a circunstância não afasta o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, na medida em que o reclamante estava exposto a maior risco nas vias públicas. Desse modo, constata-se que o Tribunal Regional, ao não reconhecer o direito ao pagamento do adicional de periculosidade, decidiu em desconformidade com o disposto no art. 193, § 4º, da CLT, que considera como atividade perigosa aquela exercida por trabalhadores que fazem uso de motocicleta no desempenho de suas atividades. Os empregados passaram a fazer jus ao recebimento do referido adicional, a fim de compensar o perigo na utilização desse instrumento no labor diário. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 193, § 4º, da CLT e provido" (TST. RR-1001679-40.2018.5.02.0605, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/05/2021). "(...) II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ARTIGO 896-A, II, DA CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. HABITUALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Hipótese em que, muito embora incontroverso que o deslocamento do Autor para o cumprimento de seu ofício ocorria, habitualmente, com o uso de motocicleta e com o consentimento da Reclamada, a Corte de origem entendeu que a possibilidade de utilização de outro meio de transporte pelo Reclamante é capaz de afastar o seu direito ao adicional de periculosidade e reflexos. 3. Dispõe a Súmula 364 do TST que " tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido" . Logo, incontroversa a utilização de motocicleta em vias públicas, de forma habitual, para a realização do seu trabalho, faz jus o Reclamante ao adicional de periculosidade. Desse modo, ao não deferir o pagamento do referido adicional, a Corte de origem contrariou o disposto na Súmula 364, I, do TST, restando divisada a transcendência política do debate proposto. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1625-94.2016.5.07.0032, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2019). Ressalta-se que o referido adicional encontra regulamentação na Portaria nº 1.565/2014, cuja suspensão fora adstrita às empresas vinculadas à Confederação Nacional das Revendas AmBev e das Empresas de Logística da Distribuição – CONFENAR, dentre as quais não se inclui a demandada, razão pela qual a ré permanece submetida às diretrizes ministeriais desde o início da vigência da referida Portaria. Portanto, a decisão recorrida está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, o que obsta o seguimento do recurso sob quaisquer alegações, a teor do art. 896, § 7º da CLT e Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) §4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente aduz que a remuneração variável não se configura como comissão, mas sim como prêmios por atingimento de metas, não integrando a remuneração para todos os efeitos legais. Nos termos do acórdão recorrido: “(...)A "remuneração variável" era paga habitualmente, pois a reclamante a recebeu na quase totalidade dos meses do ano, o que denota que sua atribuição não se devia a evento excepcional mas a um procedimento próprio do serviço desempenhado. Ora, conforme o § 4º do artigo 457 da CLT o prêmio é uma liberalidade concedida em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, isto é, foge da rotina de trabalho. Com efeito, o prêmio implica para o seu recebedor o reconhecimento de que obteve uma posição de destaque entre os demais, teve um desempenho superior que não se confunde com o cumprimento de metas, bastante comum no âmbito dos negócios, comerciais e bancários, ramos de vendas e assemelhados. O prêmio é destinado e pago ao empregado cuja atuação se diferenciou por excelência do conteúdo de suas atribuições. Ao qualificar a situação determinante como aquela que supera o ordinariamente esperado, o § 4º, art. 457, da CLT confere ao prêmio uma natureza extraordinária, pois ele é pago quando o esperado é ultrapassado. No caso, não se trata de situação excepcional pois os pagamentos feitos sob a rubrica de "remuneração variável" foram reiterados (Id. df85864 - fls. 1517 e ss.) sem haver notícia de fato extraordinário. Ademais disso, o Instituto reclamado integrava os valores pagos a título de "remuneração variável" na base de cálculo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Contribuição Previdenciária, como constatado nos contracheques (Id. df85864 - fls. 1517 e ss.), o que denota que a designação "remuneração variável" não correspondia à natureza da parcela que tem seu enquadramento efetivo no artigo 457, § 1º, da CLT. Nos critérios estabelecidos para a apuração da Remuneração Variável, o INEC incluiu, quanto ao Desempenho (DES), o indicador - Carteira de Risco Médio, na qual é considerada para a gestão dos créditos, o valor médio das parcelas com atraso. Nessa medida, a mora e inadimplência refletem na comissão a ser paga ao empregado. Na audiência de instrução ocorrida em 09/05/2024, dispensados os depoimentos pessoais, foi ouvida a testemunha indicada pela reclamante, que declarou, quanto à "remuneração variável", o seguinte (Id. 94a1aff - fls. 1816 e ss.): "(...) Que não foi informada que a inadimplência interferia na comissão. que compunham a remuneração variável o Incremento de clientes, inadimplência e desembolso, com maior peso a inadimplência, pois a inadimplência possibilitava zerar os demais itens. Que se o risco chegasse a 5% zerava tudo. Que o teto da R.V. era 2mil ou 2.100,00 reais. Que nunca atingiu o teto por causa da inadimplência, que a maior RV da depoente foi R$ 400,00 reais. Que o agente de microcrédito não tem autonomia para aprovar o crédito, necessitando do comitê". Observe-se a doutrina sobre comissões, nas palavras de Maurício Godinho Delgado: "As comissões consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de uma produção alcançada pelo obreiro no contexto do contrato, calculando-se, variavelmente, em contrapartida a essa produção. A) Caracterização - As comissões têm evidente natureza salarial (art. 457, caput, e §1º, CLT). (...). Sendo a comissão salário, sujeita-se à regra da irredutibilidade (...)". (In: Curso do Direito do Trabalho. 20. ed. São Paulo: Juspodivm, 2023, pp. 877-878). Ainda no mesmo sentido, Gustavo Filipe Barbosa Garcia, quando afirma que: "as comissões são valores que o empregado recebe do empregador, normalmente por vendas de certos produtos ou serviços, podendo ser pagas em valores fixos ou calculadas na forma de percentuais incidentes sobre os valores dessas vendas. (...) Desse modo, as comissões, embora normalmente sejam em valores variáveis, integram o salário (art. 457, § 1º, da CLT (...)". (In: CLT Comentada. 10. ed. São Paulo: Juspodivm, 2023, p. 580). A adoção de indicador relacionado à inadimplência do devedor vai de encontro aos limites do risco do negócio. Com efeito, a reclamante realizou seu trabalho, isto é, atingiu o desempenho, com o incremento de clientes, sendo as carteiras (ativa e de risco médio) resultantes da força de trabalho que dispendeu para a formação da clientela, motivo pelo qual posterior inadimplemento passa a ser risco do negócio, não podendo ser incluído na apuração do ganho do empregado. Ressalta-se a manifestação de Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho, 18ª Ed., p. 727), no sentido de que o "princípio justrabalhista da alteridade coloca, como se sabe, os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador sob ônus deste (art. 2º, caput, CLT)". Com efeito, embora a remuneração variável seja estabelecida em regulamento empresarial, trata-se de modalidade salarial, ou seja, de retribuição do trabalho prestado, não tendo, de per si, caráter benéfico, mas contraprestativo, o que veda ao empregador a instituição de metodologia em que haja indicador que denota transferência de risco ao empregado. Ao incluir esse indicador, o INEC desconsiderou de forma indireta, ou velada à disposição do artigo 466, da CLT. Tratava-se, pois, de comissões que, por sua natureza salarial, integram a remuneração da reclamante para todos os efeitos legais. Devidas, portanto as diferenças pleiteadas decorrentes da adoção do critério inadimplência, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, repouso semanal remunerado e FGTS mais 40%.” A Turma Julgadora consignou que a remuneração variável era paga de forma habitual, consistindo em comissões, e, por possuir natureza salarial, deve integrar a remuneração da reclamante para todos os efeitos legais. Dessa forma, a análise da questão, conforme a exposição nas razões do recurso de revista, implica o reexame do conjunto fático-probatório, esbarrando no óbice na Súmula 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania. Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Tese nº 1046 do STF. A parte recorrente afirma que a reclamante, na função de Agente de Microcrédito, exercia atividade externa, enquadrando-se na exceção do art. 62, inciso I, da CLT, e nos acordos coletivos firmados com o SENALBA – PB, o que torna inviável o controle de jornada. Segundo o acórdão recorrido: “(...) aplicação do disposto no artigo 62, I, da CLT, tem em vista o trabalho externo em que o empregador não tem meios para o controle da jornada, entendimento da dicção "atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho". Dos termos da lei, sobressai a impossibilidade de controle da jornada. Ora, há um dever do empregador de manter controles da jornada de trabalho e, por conseguinte, o fato de o trabalhador empreender labor externo não implica, por si só, ausência de controle da jornada. Portanto, o elemento determinante não é a ausência de controle, mas a impossibilidade de fazê-lo, porque a atividade é incompatível com a fixação de horário. Discorrendo sobre jornadas não controladas, Maurício Godinho Delgado afirma: "[...] A ordem jurídica reconhece que a aferição de uma efetiva jornada de trabalho cumprida pelo empregado supõe um mínimo de fiscalização e controle por parte do empregador sobre a prestação concreta dos serviços ou sobre o período de disponibilidade perante a empresa. O critério é estritamente prático: trabalho não fiscalizado nem minimamente controlado é insuscetível de propiciar a aferição da real jornada laborada pelo obreiro - por essa razão é insuscetível de propiciar a aferição da prestação (ou não) de horas extraordinárias pelo trabalhador. (...). Mas atenção: cria aqui a CLT apenas uma presunção - a de que tais empregados não estão submetidos, no cotidiano laboral, a fiscalização e controle de horário, não se sujeitando, pois, à regência das regras sobre jornada de trabalho. (...). Desse modo, havendo prova firme (sob ônus do empregado) de que ocorria efetiva fiscalização e controle sobre o cotidiano da prestação laboral, fixando fronteiras claras à jornada laborada, afasta-se a presunção legal instituída, incidindo o conjunto das regras clássicas concernentes à duração do trabalho. [...]". (In: Curso de direito do trabalho. 17ª Edição. São Paulo: LTr, 2018. pp. 1061-1062) Assinala-se que o artigo 62, I, da CLT, impõe também um requisito formal, pois a condição de "atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho" deve ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados. Destarte, conjugam-se o elemento de natureza fática, consistente na incompatibilidade entre o serviço externo prestado e a fixação de horário e outro, de caráter formal, relativo ao registro dessa condição na CTPS e registro de empregado. Na CTPS digital da reclamante, não há anotações sobre a jornada de trabalho (Id. 6d080dc - fls. 90 e ss.). No Registro de Empregados (Id. 503026a - fl. 1599) consta que a reclamante estava submetida à escala padrão de 40 horas semanais e não estava subordinada a horário de trabalho, conforme artigo 62, I, da CLT, informação constante, também, da Ficha de Anotações e Atualizações da Carteira de Trabalho e Previdência Social (Id.faa5876 - fl. 1588). Esses são os elementos formais a serem examinados, em face das circunstâncias da prestação de serviços. Na audiência de instrução ocorrida em 09/05/2024 (Id. 94a1aff - fls. 186 e ss.), dispensados os depoimentos pessoais, foi ouvida a testemunha indicada pela reclamante, que declarou: (...) No provimento aos embargos de declaração interpostos pelo INEC (Sentença de embargos, Id. 957da68 - fls. 2139/2141), resultou a admissão de prova emprestada, correspondente ao processo 0000651-86.2023.5.21.0011 (Id. ee94511 - fls. 1810 e ss.). Nessa ata, consta a produção de prova testemunhal pela reclamada, com as seguintes declarações pelas testemunhas indicadas pelo instituto (Id. ee94511 - fls. 1810 e ss.). A primeira testemunha informou: (...) A segunda testemunha trazida pela reclamada declarou, quanto à jornada de trabalho, o seguinte (Id. ee94511 - fls. 1810 e ss.): (...) Ora, na prova oral, ficou evidenciada a obrigação de comparecimento à unidade de vínculo, além da possibilidade de, por meio do tablet, identificar o local em que se achava o agente de microcrédito. Tais elementos denotam o controle indireto da jornada, normalizada pelo uso da tecnologia, do comparecimento da reclamante para participação em reuniões e entrega de documentos e orientações para o cumprimento de metas. Cabe destaque, ainda, o estabelecimento de registro do horário de trabalho a partir de abril de 2021, sem mudança na forma de execução do labor, o que denota a possibilidade, durante a totalidade do período contratual, de exercer controle do horário de trabalho da reclamante. Uma vez afastada a exceção do inciso I, artigo 62, da CLT, e constatado o controle indireto, incumbia à empresa apresentar os correspondentes documentos ou os controles de horários de trabalho da reclamante. A não apresentação sob justificação frágil equivale à omissão injustificada e, em ambas, ocorre a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser ilidida por prova em contrário, consoante entendimento sedimentado pela Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. De início, cabe destacar que o artigo 74, §2º, da CLT, prevê a obrigatoriedade da anotação da hora de entrada e saída para os estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores. A discussão quanto às horas extras está restrita ao período imprescrito, do início do contrato até abril de 2021, período em que não foram apresentados controles de jornada. A reclamante afirmou que durante todo o contrato de trabalho laborara de segunda a sexta-feira, em média, de 7h e 30 min às 19h e 30 min, com apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. São, portanto, devidas, à reclamante, as horas extras laboradas até 20 de abris de 2021, com base na jornada declarada na inicial, e respectivos reflexos; e 30 minutos como extra, pela supressão do intervalo intrajornada, com natureza indenizatória.” A Turma Julgadora entendeu que “ Ora, na prova oral, ficou evidenciada a obrigação de comparecimento à unidade de vínculo, além da possibilidade de, por meio do tablet, identificar o local em que se achava o agente de microcrédito. Tais elementos denotam o controle indireto da jornada, normalizada pelo uso da tecnologia, do comparecimento da reclamante para participação em reuniões e entrega de documentos e orientações para o cumprimento de metas.” Dessa forma, a análise da questão, conforme a exposição nas razões do recurso de revista, implica o reexame do conjunto fático-probatório, esbarrando no óbice na Súmula 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (awfl) NATAL/RN, 25 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA - KATARINA KATEIJANE DA COSTA CARVALHO

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Instituto Nordeste Cidadania e outros x Instituto Nordeste Cidadania e outros

ID: 260972739

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000824-07.2023.5.21.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA KATARINA KATEIJANE DA COSTA CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA KATARINA KATEIJANE DA COSTA CARVALHO

Notificação

Advogados:

DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SAVIO DINIZ FALCAO SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO 0000824-07.2023.5.21.0013 : K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO 0000824-07.2023.5.21.0013 : KATARINA KATEIJANE DA COSTA CARVALHO E OUTROS (1) : INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f87e42 proferida nos autos. 0000824-07.2023.5.21.0013 - Primeira Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. KATARINA KATEIJANE DA COSTA CARVALHO 2. INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA Recorrido(a)(s): 1. INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA 2. KATARINA KATEIJANE DA COSTA CARVALHO RECURSO DE: KATARINA KATEIJANE DA COSTA CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 04/04/2025 (sexta-feira), consoante certidão de ID.f4e2444; e recurso interposto em 16/04/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (Id.6964f2c). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente argumenta que os cartões de ponto apresentados pela recorrida são inválidos devido à adulteração sistemática. A recorrente sustenta a ocorrência de jornada de trabalho superior àquela registrada, com intervalo intrajornada menor que o legalmente previsto. Portanto, aduz que faz jus ao pagamento de horas extras durante todo o período do contrato de trabalho, além do pagamento de horas extras em razão da supressão do intervalo intrajornada. Consta do acórdão: “(...)Na inicial, a reclamante relata que sua jornada de trabalho era de segunda a sexta-feira, das 07h e 30 min. as 19h e 30 min. e nos finais dos meses laborados, isto é, nos últimos 05 dias era estendida até as 20h, com apenas 30 minutos para refeição. Acrescenta que tal jornada ocorreu mesmo durante o período da pandemia. Em contestação o reclamado alega que, a partir de abril de 2021, a reclamante passou a ter controle de jornada por meio telemático. Acrescenta que desde abril de 2021 a reclamante passou a cumprir horário fixo de 08 (oito) horas diárias com descanso intrajornada integral, jamais realizando horas extras sem autorização ou havendo supressão de intervalo intrajornada sem que fosse devidamente computado no banco de horas. Relata que era necessário solicitar e aguardar a autorização para labor extraordinário para fins de compensação ou pagamento, de acordo com o Regimento Interno do INEC e do acordo coletivo com a categoria profissional da reclamante à época, o SENALBA- PB (Id. 3337661 - fls. 1295 e ss.). O empregador que tem mais de 20 (vinte) empregados tem o encargo de manter o registro da jornada de trabalho, na forma do artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e, por essa razão, a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial. A apresentação de registros uniformes, por destoarem da realidade, são imprestáveis, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 338, do Tribunal Superior do Trabalho. No caso, verifica-se que os registros de horários de trabalho da reclamante (Id 726100d - fls. 1555 e ss.), início e término da jornada, são variáveis, e há registros de saldo de horas, débito de banco de horas, folgas, compensações, feriados, licença maternidade, licenças médicas e DSR. O cerne das razões recursais da reclamante reside na alegação de invalidade dos registros de horário indicados nos controles de jornada (período a partir de abril de 2021). Dessa forma, importa analisar se as provas trazidas aos autos são suficientes para descaracterizar os registros juntados. Na audiência de instrução ocorrida em 09/05/2024 (Id. 94a1aff - fls. 1816 e ss.), dispensados os depoimentos pessoais e foi ouvida a testemunha indicada pela reclamante que declarou: (...) Foi registrado na ata que "O reclamante disse que não tinha outras testemunhas a serem ouvidas.O reclamado não se louvou em provas testemunhais." Com o provimento aos embargos de declaração interpostos pelo INEC (Sentença de embargos, Id. 957da68 - fls. 2139/2141), a ata de audiência do processo 0000651-86.2023.5.21.0011 (Id. ee94511 - fls. 1810 e ss.) foi admitida como prova emprestada. Na Ata de instrução do processo referido (24/10/2023), foram ouvidas duas testemunhas indicada pelo Instituto Reclamado, além de uma da parte autora (Id. ee94511 - fls. 1810 e ss.); a prova emprestada se refere a quem a requereu, cabendo portanto observar os depoimentos prestados pelas testemunhas da reclamada. A primeira testemunha trazida pela reclamada declarou, quanto à jornada de trabalho, o seguinte (Id. ee94511 - fls. 1810 e ss.): (...) A segunda testemunha trazida pela reclamada declarou, quanto à jornada de trabalho, o seguinte (Id. ee94511 - fls. 1810 e ss.): (...) A reclamante assevera que a reclamada determinava que os preenchimentos fossem feitos com os horários pré-determinados, ou seja, não ultrapassando 08 horas diárias e sempre com variações de minutos (Id. 69e09ac - fl. 08). Nos cartões de ponto verifica-se variações de horários, constando marcações após as 17h, a exemplo dos dias 01, 14 e 16 de junho de 2021; 05 e 12 de novembro de 2021, em que as saídas foram registradas às 17:51, 17:20, 17:21, 17:27 e 17:54, o que demonstra a possibilidade da correta anotação da jornada trabalhada (Id. 726100d - fls. 1555 e ss.). O mesmo ocorre quanto ao intervalo intrajornada. Nos cartões de ponto há marcações variadas do horário de intervalo intrajornada, e indicação de horas extras nos dias em que o reclamante usufruiu menos de uma hora descanso. Isso ocorreu, por exemplo, em 12/05/2021, quando foram computados 20 minutos de horas extras, pois o reclamante iniciara o trabalho às 07h57min e terminara às 17h, com intervalo intrajornada de 12h01min às 12h44min (Id. 726100d - fl. 1555). Os registros constantes dos cartões de ponto denotam corresponder à realidade e não foi demonstrada qualquer determinação do empregador a respeito. Ademais, no registro do banco de horas constante dos cartões de ponto, há indicação das horas extras e horas compensadas na competência. Verifica-se, também, do cotejo das folhas de ponto com os contracheques da reclamante, o pagamento das horas extras registradas no banco de horas. Cita-se, como exemplo, o período de 21/11/2021 a 20/12/2021 (Id. 726100d - fl. 1562), com saldo de 16 horas no banco, devidamente quitadas conforme registro no contracheque referente ao mês de dezembro e 2021, sob a rubrica "Banco de Horas Positivo" (Id. df85864 - fl. 1534). A reclamante não demonstrou a alegada inidoneidade dos cartões de ponto, os quais são considerados válidos. Assim, diante da validade dos registros de ponto, indevidas horas referentes ao período de 20 de abril de 2021 até a sua dispensa em 07/12/2022.” Consoante se infere do excerto acima transcrito, a Turma Julgadora, a partir da análise das provas produzidas nos autos, concluiu que os registros constantes dos cartões de ponto são verossímeis, inexistindo elementos nos autos a infirmar os horários consignados nas folhas de frequência. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente de que as provas dos autos demonstram a invalidade dos registros de frequência e que havia labor em sobrejornada e supressão do intervalo intrajornada não refletidos nas folhas de ponto, em descompasso com o arcabouço fático delineado no acórdão, necessário seria promover o amplo reexame de fatos e provas, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo, a teor da Súmula 126 do TST. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamante discorda das indenizações em decorrência do uso de veículo próprio. Relata que a empresa só reembolsa as despesas pagas pelo combustível, e de forma insuficiente, sempre deixando de arcar com os demais pedidos. Acentua que o reembolso parcial resulta na transferência dos riscos do negócio aos empregados. Consta do acórdão: “A reclamante foi admitida pelo reclamado em 01/07/2011, na função de agente de microcrédito, sendo despedida sem justa causa em 07/12/2022 (CTPS, Id. 6d080dc - fls. 90 e ss. e TRCT, Id. faa5876 - fls. 1583/1584). Na contestação, o reclamado INEC alegou que ter veículo próprio não constitui requisito da função de agente de microcrédito e acrescentou que antecipa os custos com combustível e com manutenção para todos aqueles empregados que optarem pela utilização de veículo próprio (Id. 3337661 - fls. 1285 e ss.). Na audiência de instrução ocorrida em 09/05/2024 (Id. 94a1aff - fls. 186 e ss.), dispensados os depoimentos pessoais, foi ouvida a testemunha indicada pela reclamante que declarou: (...) Ficou evidente que a reclamante utilizava seu veículo para o cumprimento das atividades inerentes à função de agente de microcrédito, e recebia um valor como ajuda de custo. A questão trazida se refere à insuficiência do valor pago e ocorrência de dano material, relativos aos gastos com o veículo, sua manutenção, reparos e desgastes, além do gasto com combustível. A reclamante recebia ajuda de custo, em valor variável, conforme consta dos contracheques sob a rubrica "deslocamento" (Id. df85864 - fls. 1517 e ss.). A ajuda de custo é uma parcela paga como indenização de despesa. A doutrina menciona como usual a parcela ajuda combustível, ou quilometragem ou ajuda aluguel de veículo, sobre a qual explica Maurício Godinho Delgado que "consiste em um montante pago ao empregado em função do número de quilômetros que percorrer, a trabalho, com seu próprio veículo." Sobre sua existência no contrato entre reclamante e reclamado não há discussão, a qual tem por objeto a insuficiência para atender às despesas com o veículo. Como a reclamante afirma a insuficiência do valor recebido, é necessário apurar as despesas feitas com o veículo. É sabido que o uso do veículo acarreta sua depreciação, mas, por se tratar de danos materiais, a reclamante deve informar quais são eles; todavia, veio aos autos apenas o documento do veículo comprovando sua propriedade (Id. a829fc7 - fl. 83). A existência de despesas deve ser comprovada mediante os recibos correspondentes, por quem realizou a despesa. Note-se que, no caso, não foi afirmado que ocorria reembolso, situação em que os documentos das despesas são entregues ao empregador. Nos holerites juntados, a verba surge como "deslocamento" com valores variáveis, ficando em torno de R$ 500 nos últimos meses (Id. df85864 - fls. 1517 e ss.). Na contestação, a empresa afirmou que pagava os gastos com deslocamento, como valores antecipados de acordo com informações dadas pela própria reclamante (Id. 3337661 - fls. 1344 e ss.). Desse modo, cabia à reclamante demonstrar que as despesas ultrapassavam o valor pago, não sendo encargo da empresa, tendo em vista que se trata de fato constitutivo. Indevida, portanto, a indenização de danos materiais pela utilização do veículo.” A Turma Julgadora, com esteio nas provas dos autos e atividades desenvolvidas, concluiu que “cabia à reclamante demonstrar que as despesas ultrapassavam o valor pago, não sendo encargo da empresa, tendo em vista que se trata de fato constitutivo.”. Nesse passo, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente de que os valores pagos não cobriam integralmente os custos com combustível, manutenção e depreciação do veículo, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria revolver o acervo probatório dos autos, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo, a teor da Súmula 126 do TST. Nego seguimento. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / COMISSÕES - ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigos 2 e 466 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A matéria relativa ao pagamento dos reflexos sobre outras verbas é apresentada como pretensões anexas ao provimento do recurso de revista, de modo que o mencionado tópico não suscita exame de revista, no particular, uma vez que se trata de pedido e não de insurgência ou matéria recursal. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. RECURSO DE: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 04/04/2025 (sexta-feira), consoante certidão de ID.f4e2444; e recurso interposto em 16/04/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (Id.2c93fc9). Preparo satisfeito (ID.51178ff, ID.5fa325a, ID. 1329b43 e ID. eb6e2a7), em consonância com a Súmula nº 128, I, do TST. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação da(o) §4º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte recorrente contra a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade por labor com motocicleta. Argumenta que na atividade exercida não era essencial o uso de motocicleta, tendo o empregado livre escolha quanto à utilização de outro veículo. A parte recorrente sustenta ainda que a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade viola o art. 193, caput, da CLT, por exigir regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que não existia devido à anulação da Portaria nº 1.565/2014. Sobre a periculosidade, consta do acórdão: “(...)Os fundamentos da sentença são bastantes em si para fixar o entendimento em prol do deferimento do adicional. Agrego a eles que a reclamante exercia a função de agente de microcrédito (CTPS, Id. 6d080dc - fl. 90) cumprida com visitas a diversos clientes, o que implica deslocamento entre vários pontos para o qual era necessário o uso de veículo. A motocicleta servia como instrumento de trabalho ao possibilitar o exercício da atividade com os necessários deslocamentos. Ainda que não houvesse exigência do empregador, houve sua anuência denotada da rubrica deslocamento constante em demonstrativos de pagamento juntados (Id. df85864 - fls. 1517 e ss.). Configurou-se pois a condição de risco prevista em lei, autorizando o pagamento do adicional, observada a regulamentação dada na Portaria nº 1.565/2014, MTE com aprovação do anexo 5 da NR-16. Sobre os efeitos da Portaria, questionados pelo INEC, a egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0804398-53.2015.4.05.0000, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar o pedido de sustação e, em razão disso, todas as decisões proferidas no processo foram anuladas, conforme decisão proferida pelo Desembargador Manuel Maia, Relator, com o seguinte teor: (...) Ante essa decisão, não há medida suspensiva dos efeitos da Portaria nº 1.565/2014 a beneficiar o INEC, pois não lhe aproveita a decisão proferida. Nesse sentido, decidiu o Tribunal Superior do Trabalho consoante as ementas a seguir transcritas: (...) Em outro julgado, afirmou a Corte Superior Trabalhista o direito ao adicional de periculosidade no trabalho executado com utilização de motocicleta: (...) Devido, portanto, o adicional de periculosidade à reclamante que se deslocava para a realização de suas atividades com uso de motocicleta. ” A Turma Julgadora consignou que “a reclamante exercia a função de agente de microcrédito (CTPS, Id. 6d080dc - fl. 90) cumprida com visitas a diversos clientes, o que implica deslocamento entre vários pontos para o qual era necessário o uso de veículo. A motocicleta servia como instrumento de trabalho ao possibilitar o exercício da atividade com os necessários deslocamentos.”. O Colendo TST tem firme posicionamento de que o uso de motocicleta para consecução das atividades laborais enseja o pagamento de adicional de periculosidade, sendo irrelevante a circunstância de a utilização do veículo ser oriunda de opção do empregado ou de imposição da empresa, sobretudo quando, como nos casos dos autos, o deslocamento é realizado com a ciência e anuência do empregador. Nesse sentido, são os recentes julgados daquela Corte: "(...) RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . USO DE MOTOCICLETA. FERRAMENTA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 193, §4º, DA CLT. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO DA EMPRESA. CONFISSÃO FICTA NÃO ELIDIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Da interpretação sistemática do artigo 193, §4º, da CLT, depreende-se que o uso da motocicleta pelo empregado enseja o pagamento de adicional de periculosidade pelo empregador quando o referido veículo é utilizado na prestação de serviços. Na hipótese, verifica-se que a Corte de origem adotou os fundamentos da sentença e concluiu ser indevido o adicional em comento, tendo em vista que a profissão do reclamante (vendedor) não exige, por si só, o uso de motocicleta. Tal entendimento, contudo, ofende os termos do referido dispositivo celetista, que não faz qualquer restrição ao direito do empregado que utiliza o aludido veículo por opção, bem como contraria a jurisprudência dominante neste Tribunal. Precedentes. Além disso, mister registrar que a reclamada, em sua peça defensiva, não rechaçou, peremptoriamente , o uso de motocicleta pelo autor. Ao contrário, admitiu que o reclamante poderia utilizar sua moto para executar as atividades laborais, argumentando, tão somente, que não havia exigência da empresa nesse sentido. Acrescente-se, também, ter sido consignado no acórdão regional o desconhecimento do preposto da ré acerca do meio de transporte utilizado pelo autor no exercício da função de vendedor, o que gera presunção de veracidade das alegações deduzidas na peça inicial (inteligência que se extrai do artigo 843, § 1º, da CLT), ante a aplicação da confissão ficta. Nesse contexto, embora tal presunção possa ser elidida por meio de provas que demonstrem exatamente o contrário, esta não é a hipótese dos autos. Diante da confissão ficta da empregadora, não afastada por outro meio de prova, presume-se verídico o fato constitutivo da pretensão, qual seja, o uso habitual de motocicleta para execução das tarefas de vendedor. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10801-57.2019.5.15.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/09/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO COM USO DE MOTOCICLETA. USO OPCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão de afastar a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade pelo trabalho com utilização de motocicleta sob o argumento de que tal condição derivou de opção do trabalhador para agilizar seu deslocamento no trânsito, não constituindo condição essencial para o desempenho de suas atividades, nem exigência da reclamada. Conforme registro do TRT o uso da motocicleta é incontroverso e a reclamada anuiu com a opção do reclamante, tendo dela se beneficiado pela maior rapidez no deslocamento e maior alcance diário de clientes, não havendo previsão legal para restrição do pagamento a motoboys e mototaxistas. Decisão em consonância com jurisprudencial do TST. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido." (TST. RR-1001986-09.2017.5.02.0385, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/04/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS. ATIVIDADES DESEMPENHADAS COM O USO DE MOTOCICLETA. NÃO EVENTUALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que o Autor não faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade, sob o entendimento de que o uso de motocicleta não era indispensável para o cumprimento das atribuições. II. Consta do acórdão regional que o Reclamante se utilizava de motocicleta para a realização de suas atividades laborais de forma habitual, várias vezes durante a jornada. Portanto, conforme jurisprudência dessa Corte Superior, é irrelevante o fato de o uso da motocicleta não ser indispensável ou obrigatório, tendo a Corte Regional proferido decisão em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, com violação do art. 193, §4º, da CLT. III. Reconhecida a transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST. RR-25577-52.2015.5.24.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETAEM SERVIÇO (SÚMULAS 126 E 333 DO TST; ART. 896, §7.º, DA CLT). RESCISÃO CONTRATUAL (SÚMULA 126 DO TST). 1. Conforme consta do acórdão regional, restou incontroverso que o empregado laborava utilizando a motocicleta de forma contínua, excepcionando-se as situações em que se utilizava o carro. Ainda que a reclamada aponte que não seria obrigatório o trabalho com motocicleta, ou uma condição de contratação, é incontroverso que se beneficiou durante anos do labor do reclamante através de seu descolamento por moto, constatando-se a anuência da empresa com tal situação. Ressalte-se que inexiste a restrição do pagamento do adicional de periculosidade à motoboys ou mototaxistas, é o que se observa tanto da redação do art. 193, §4.º, da CLT, quanto da Norma Regulamentadora 16. Precedentes. 2. A Corte Regional manifestou-se expressamente sobre a rescisão, de modo que, mesmo que fosse afastada a rescisão indireta, prova documental demonstra a dispensa sem justa (Súmula 126 do TST). Inexiste, assim, negativa de prestação jurisdicional, violação legal ou constitucional.. Agravo de instrumento não provido" (TST. AIRR-196-90.2019.5.07.0031, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/11/2021). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DO USO DE MOTOCICLETA NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LABORAIS. Trata-se de montador de móveis que fazia uso de motocicleta para o deslocamento entre os clientes e que pretende o recebimento do adicional de periculosidade. O Regional entendeu que o direito à parcela está restrito aos trabalhadores que utilizam a motocicleta como instrumento de trabalho, salientando que este não é o caso do reclamante, que a utilizava apenas como meio de transporte para se locomover entre os locais onde deveria proceder à montagem dos móveis, podendo se utilizar de qualquer outro meio de transporte além da motocicleta. O item 1 do Anexo 5 da Portaria nº 1.565/2014 do extinto Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta a questão, não deixa dúvida de que "As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas." No caso, o fato é que o reclamante se utiliza da motocicleta para se deslocar entre os locais que deveria proceder à montagem dos móveis. Embora não houvesse a obrigatoriedade de que esse deslocamento se desse por meio da motocicleta, podendo o reclamante se utilizar de qualquer outro meio de transporte, a circunstância não afasta o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, na medida em que o reclamante estava exposto a maior risco nas vias públicas. Desse modo, constata-se que o Tribunal Regional, ao não reconhecer o direito ao pagamento do adicional de periculosidade, decidiu em desconformidade com o disposto no art. 193, § 4º, da CLT, que considera como atividade perigosa aquela exercida por trabalhadores que fazem uso de motocicleta no desempenho de suas atividades. Os empregados passaram a fazer jus ao recebimento do referido adicional, a fim de compensar o perigo na utilização desse instrumento no labor diário. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 193, § 4º, da CLT e provido" (TST. RR-1001679-40.2018.5.02.0605, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/05/2021). "(...) II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ARTIGO 896-A, II, DA CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. HABITUALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Hipótese em que, muito embora incontroverso que o deslocamento do Autor para o cumprimento de seu ofício ocorria, habitualmente, com o uso de motocicleta e com o consentimento da Reclamada, a Corte de origem entendeu que a possibilidade de utilização de outro meio de transporte pelo Reclamante é capaz de afastar o seu direito ao adicional de periculosidade e reflexos. 3. Dispõe a Súmula 364 do TST que " tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido" . Logo, incontroversa a utilização de motocicleta em vias públicas, de forma habitual, para a realização do seu trabalho, faz jus o Reclamante ao adicional de periculosidade. Desse modo, ao não deferir o pagamento do referido adicional, a Corte de origem contrariou o disposto na Súmula 364, I, do TST, restando divisada a transcendência política do debate proposto. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1625-94.2016.5.07.0032, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2019). Ressalta-se que o referido adicional encontra regulamentação na Portaria nº 1.565/2014, cuja suspensão fora adstrita às empresas vinculadas à Confederação Nacional das Revendas AmBev e das Empresas de Logística da Distribuição – CONFENAR, dentre as quais não se inclui a demandada, razão pela qual a ré permanece submetida às diretrizes ministeriais desde o início da vigência da referida Portaria. Portanto, a decisão recorrida está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, o que obsta o seguimento do recurso sob quaisquer alegações, a teor do art. 896, § 7º da CLT e Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) §4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente aduz que a remuneração variável não se configura como comissão, mas sim como prêmios por atingimento de metas, não integrando a remuneração para todos os efeitos legais. Nos termos do acórdão recorrido: “(...)A "remuneração variável" era paga habitualmente, pois a reclamante a recebeu na quase totalidade dos meses do ano, o que denota que sua atribuição não se devia a evento excepcional mas a um procedimento próprio do serviço desempenhado. Ora, conforme o § 4º do artigo 457 da CLT o prêmio é uma liberalidade concedida em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, isto é, foge da rotina de trabalho. Com efeito, o prêmio implica para o seu recebedor o reconhecimento de que obteve uma posição de destaque entre os demais, teve um desempenho superior que não se confunde com o cumprimento de metas, bastante comum no âmbito dos negócios, comerciais e bancários, ramos de vendas e assemelhados. O prêmio é destinado e pago ao empregado cuja atuação se diferenciou por excelência do conteúdo de suas atribuições. Ao qualificar a situação determinante como aquela que supera o ordinariamente esperado, o § 4º, art. 457, da CLT confere ao prêmio uma natureza extraordinária, pois ele é pago quando o esperado é ultrapassado. No caso, não se trata de situação excepcional pois os pagamentos feitos sob a rubrica de "remuneração variável" foram reiterados (Id. df85864 - fls. 1517 e ss.) sem haver notícia de fato extraordinário. Ademais disso, o Instituto reclamado integrava os valores pagos a título de "remuneração variável" na base de cálculo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Contribuição Previdenciária, como constatado nos contracheques (Id. df85864 - fls. 1517 e ss.), o que denota que a designação "remuneração variável" não correspondia à natureza da parcela que tem seu enquadramento efetivo no artigo 457, § 1º, da CLT. Nos critérios estabelecidos para a apuração da Remuneração Variável, o INEC incluiu, quanto ao Desempenho (DES), o indicador - Carteira de Risco Médio, na qual é considerada para a gestão dos créditos, o valor médio das parcelas com atraso. Nessa medida, a mora e inadimplência refletem na comissão a ser paga ao empregado. Na audiência de instrução ocorrida em 09/05/2024, dispensados os depoimentos pessoais, foi ouvida a testemunha indicada pela reclamante, que declarou, quanto à "remuneração variável", o seguinte (Id. 94a1aff - fls. 1816 e ss.): "(...) Que não foi informada que a inadimplência interferia na comissão. que compunham a remuneração variável o Incremento de clientes, inadimplência e desembolso, com maior peso a inadimplência, pois a inadimplência possibilitava zerar os demais itens. Que se o risco chegasse a 5% zerava tudo. Que o teto da R.V. era 2mil ou 2.100,00 reais. Que nunca atingiu o teto por causa da inadimplência, que a maior RV da depoente foi R$ 400,00 reais. Que o agente de microcrédito não tem autonomia para aprovar o crédito, necessitando do comitê". Observe-se a doutrina sobre comissões, nas palavras de Maurício Godinho Delgado: "As comissões consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de uma produção alcançada pelo obreiro no contexto do contrato, calculando-se, variavelmente, em contrapartida a essa produção. A) Caracterização - As comissões têm evidente natureza salarial (art. 457, caput, e §1º, CLT). (...). Sendo a comissão salário, sujeita-se à regra da irredutibilidade (...)". (In: Curso do Direito do Trabalho. 20. ed. São Paulo: Juspodivm, 2023, pp. 877-878). Ainda no mesmo sentido, Gustavo Filipe Barbosa Garcia, quando afirma que: "as comissões são valores que o empregado recebe do empregador, normalmente por vendas de certos produtos ou serviços, podendo ser pagas em valores fixos ou calculadas na forma de percentuais incidentes sobre os valores dessas vendas. (...) Desse modo, as comissões, embora normalmente sejam em valores variáveis, integram o salário (art. 457, § 1º, da CLT (...)". (In: CLT Comentada. 10. ed. São Paulo: Juspodivm, 2023, p. 580). A adoção de indicador relacionado à inadimplência do devedor vai de encontro aos limites do risco do negócio. Com efeito, a reclamante realizou seu trabalho, isto é, atingiu o desempenho, com o incremento de clientes, sendo as carteiras (ativa e de risco médio) resultantes da força de trabalho que dispendeu para a formação da clientela, motivo pelo qual posterior inadimplemento passa a ser risco do negócio, não podendo ser incluído na apuração do ganho do empregado. Ressalta-se a manifestação de Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho, 18ª Ed., p. 727), no sentido de que o "princípio justrabalhista da alteridade coloca, como se sabe, os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador sob ônus deste (art. 2º, caput, CLT)". Com efeito, embora a remuneração variável seja estabelecida em regulamento empresarial, trata-se de modalidade salarial, ou seja, de retribuição do trabalho prestado, não tendo, de per si, caráter benéfico, mas contraprestativo, o que veda ao empregador a instituição de metodologia em que haja indicador que denota transferência de risco ao empregado. Ao incluir esse indicador, o INEC desconsiderou de forma indireta, ou velada à disposição do artigo 466, da CLT. Tratava-se, pois, de comissões que, por sua natureza salarial, integram a remuneração da reclamante para todos os efeitos legais. Devidas, portanto as diferenças pleiteadas decorrentes da adoção do critério inadimplência, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, repouso semanal remunerado e FGTS mais 40%.” A Turma Julgadora consignou que a remuneração variável era paga de forma habitual, consistindo em comissões, e, por possuir natureza salarial, deve integrar a remuneração da reclamante para todos os efeitos legais. Dessa forma, a análise da questão, conforme a exposição nas razões do recurso de revista, implica o reexame do conjunto fático-probatório, esbarrando no óbice na Súmula 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania. Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Tese nº 1046 do STF. A parte recorrente afirma que a reclamante, na função de Agente de Microcrédito, exercia atividade externa, enquadrando-se na exceção do art. 62, inciso I, da CLT, e nos acordos coletivos firmados com o SENALBA – PB, o que torna inviável o controle de jornada. Segundo o acórdão recorrido: “(...) aplicação do disposto no artigo 62, I, da CLT, tem em vista o trabalho externo em que o empregador não tem meios para o controle da jornada, entendimento da dicção "atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho". Dos termos da lei, sobressai a impossibilidade de controle da jornada. Ora, há um dever do empregador de manter controles da jornada de trabalho e, por conseguinte, o fato de o trabalhador empreender labor externo não implica, por si só, ausência de controle da jornada. Portanto, o elemento determinante não é a ausência de controle, mas a impossibilidade de fazê-lo, porque a atividade é incompatível com a fixação de horário. Discorrendo sobre jornadas não controladas, Maurício Godinho Delgado afirma: "[...] A ordem jurídica reconhece que a aferição de uma efetiva jornada de trabalho cumprida pelo empregado supõe um mínimo de fiscalização e controle por parte do empregador sobre a prestação concreta dos serviços ou sobre o período de disponibilidade perante a empresa. O critério é estritamente prático: trabalho não fiscalizado nem minimamente controlado é insuscetível de propiciar a aferição da real jornada laborada pelo obreiro - por essa razão é insuscetível de propiciar a aferição da prestação (ou não) de horas extraordinárias pelo trabalhador. (...). Mas atenção: cria aqui a CLT apenas uma presunção - a de que tais empregados não estão submetidos, no cotidiano laboral, a fiscalização e controle de horário, não se sujeitando, pois, à regência das regras sobre jornada de trabalho. (...). Desse modo, havendo prova firme (sob ônus do empregado) de que ocorria efetiva fiscalização e controle sobre o cotidiano da prestação laboral, fixando fronteiras claras à jornada laborada, afasta-se a presunção legal instituída, incidindo o conjunto das regras clássicas concernentes à duração do trabalho. [...]". (In: Curso de direito do trabalho. 17ª Edição. São Paulo: LTr, 2018. pp. 1061-1062) Assinala-se que o artigo 62, I, da CLT, impõe também um requisito formal, pois a condição de "atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho" deve ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados. Destarte, conjugam-se o elemento de natureza fática, consistente na incompatibilidade entre o serviço externo prestado e a fixação de horário e outro, de caráter formal, relativo ao registro dessa condição na CTPS e registro de empregado. Na CTPS digital da reclamante, não há anotações sobre a jornada de trabalho (Id. 6d080dc - fls. 90 e ss.). No Registro de Empregados (Id. 503026a - fl. 1599) consta que a reclamante estava submetida à escala padrão de 40 horas semanais e não estava subordinada a horário de trabalho, conforme artigo 62, I, da CLT, informação constante, também, da Ficha de Anotações e Atualizações da Carteira de Trabalho e Previdência Social (Id.faa5876 - fl. 1588). Esses são os elementos formais a serem examinados, em face das circunstâncias da prestação de serviços. Na audiência de instrução ocorrida em 09/05/2024 (Id. 94a1aff - fls. 186 e ss.), dispensados os depoimentos pessoais, foi ouvida a testemunha indicada pela reclamante, que declarou: (...) No provimento aos embargos de declaração interpostos pelo INEC (Sentença de embargos, Id. 957da68 - fls. 2139/2141), resultou a admissão de prova emprestada, correspondente ao processo 0000651-86.2023.5.21.0011 (Id. ee94511 - fls. 1810 e ss.). Nessa ata, consta a produção de prova testemunhal pela reclamada, com as seguintes declarações pelas testemunhas indicadas pelo instituto (Id. ee94511 - fls. 1810 e ss.). A primeira testemunha informou: (...) A segunda testemunha trazida pela reclamada declarou, quanto à jornada de trabalho, o seguinte (Id. ee94511 - fls. 1810 e ss.): (...) Ora, na prova oral, ficou evidenciada a obrigação de comparecimento à unidade de vínculo, além da possibilidade de, por meio do tablet, identificar o local em que se achava o agente de microcrédito. Tais elementos denotam o controle indireto da jornada, normalizada pelo uso da tecnologia, do comparecimento da reclamante para participação em reuniões e entrega de documentos e orientações para o cumprimento de metas. Cabe destaque, ainda, o estabelecimento de registro do horário de trabalho a partir de abril de 2021, sem mudança na forma de execução do labor, o que denota a possibilidade, durante a totalidade do período contratual, de exercer controle do horário de trabalho da reclamante. Uma vez afastada a exceção do inciso I, artigo 62, da CLT, e constatado o controle indireto, incumbia à empresa apresentar os correspondentes documentos ou os controles de horários de trabalho da reclamante. A não apresentação sob justificação frágil equivale à omissão injustificada e, em ambas, ocorre a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser ilidida por prova em contrário, consoante entendimento sedimentado pela Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. De início, cabe destacar que o artigo 74, §2º, da CLT, prevê a obrigatoriedade da anotação da hora de entrada e saída para os estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores. A discussão quanto às horas extras está restrita ao período imprescrito, do início do contrato até abril de 2021, período em que não foram apresentados controles de jornada. A reclamante afirmou que durante todo o contrato de trabalho laborara de segunda a sexta-feira, em média, de 7h e 30 min às 19h e 30 min, com apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. São, portanto, devidas, à reclamante, as horas extras laboradas até 20 de abris de 2021, com base na jornada declarada na inicial, e respectivos reflexos; e 30 minutos como extra, pela supressão do intervalo intrajornada, com natureza indenizatória.” A Turma Julgadora entendeu que “ Ora, na prova oral, ficou evidenciada a obrigação de comparecimento à unidade de vínculo, além da possibilidade de, por meio do tablet, identificar o local em que se achava o agente de microcrédito. Tais elementos denotam o controle indireto da jornada, normalizada pelo uso da tecnologia, do comparecimento da reclamante para participação em reuniões e entrega de documentos e orientações para o cumprimento de metas.” Dessa forma, a análise da questão, conforme a exposição nas razões do recurso de revista, implica o reexame do conjunto fático-probatório, esbarrando no óbice na Súmula 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (awfl) NATAL/RN, 25 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA - KATARINA KATEIJANE DA COSTA CARVALHO

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ID: 317658205

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000425-58.2022.5.05.0271

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA JOAO FILIPE TEIXEIRA ADORNO

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA JOAO FILIPE TEIXEIRA ADORNO

Notificação

Advogados:

ISABELA SCUCATO LOBO

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RAFAELA VERAS ANTERO

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MARIANA CERQUEIRA FELIX

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAIS SOUZA ALMEIDA

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PAULA QUEIROZ VASCONCELOS MARCHETTO

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ROMULO GONCALVES BITTENCOURT

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GLAUCIO FERNANDO DE FRANCA

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JUVENCIO DE SOUZA LADEIA FILHO

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RAFAEL MOTA REIS

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NAYARA FONSECA DE SOUSA

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DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

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ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

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MILLA CERQUEIRA MENEZES

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VIVIAN MACHADO BARBOSA

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LUIZ FERNANDO SILVA TRINDADE

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JOAO DE DEUS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000425-58.2022.5.05.0271 AGRAVANTE: JOAO FILIPE TEIXEIRA ADORNO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000425-58.2022.5.05.0271 AGRAVANTE: JOAO FILIPE TEIXEIRA ADORNO E OUTROS (2) AGRAVADO: JOAO FILIPE TEIXEIRA ADORNO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000425-58.2022.5.05.0271 AGRAVANTE: JOAO FILIPE TEIXEIRA ADORNO ADVOGADA: Dra. THAIS SOUZA ALMEIDA ADVOGADO: Dr. RAFAEL MOTA REIS ADVOGADA: Dra. NAYARA FONSECA DE SOUSA AGRAVANTE: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA ADVOGADO: Dr. DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADA: Dra. MARIANA CERQUEIRA FELIX ADVOGADO: Dr. ROMULO GONCALVES BITTENCOURT ADVOGADO: Dr. JOAO DE DEUS BARBOSA ADVOGADA: Dra. ISABELA SCUCATO LOBO ADVOGADO: Dr. JUVENCIO DE SOUZA LADEIA FILHO ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO SILVA TRINDADE ADVOGADA: Dra. RAFAELA VERAS ANTERO ADVOGADA: Dra. PAULA QUEIROZ VASCONCELOS MARCHETTO ADVOGADA: Dra. VIVIAN MACHADO BARBOSA ADVOGADA: Dra. MILLA CERQUEIRA MENEZES ADVOGADO: Dr. GLAUCIO FERNANDO DE FRANCA ADVOGADO: Dr. ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO AGRAVADO: JOAO FILIPE TEIXEIRA ADORNO ADVOGADA: Dra. NAYARA FONSECA DE SOUSA ADVOGADO: Dr. RAFAEL MOTA REIS ADVOGADA: Dra. THAIS SOUZA ALMEIDA AGRAVADO: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA ADVOGADO: Dr. DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADA: Dra. MARIANA CERQUEIRA FELIX ADVOGADO: Dr. ROMULO GONCALVES BITTENCOURT ADVOGADO: Dr. JOAO DE DEUS BARBOSA ADVOGADA: Dra. ISABELA SCUCATO LOBO ADVOGADO: Dr. JUVENCIO DE SOUZA LADEIA FILHO ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO SILVA TRINDADE ADVOGADA: Dra. RAFAELA VERAS ANTERO ADVOGADA: Dra. PAULA QUEIROZ VASCONCELOS MARCHETTO ADVOGADA: Dra. VIVIAN MACHADO BARBOSA ADVOGADA: Dra. MILLA CERQUEIRA MENEZES ADVOGADO: Dr. GLAUCIO FERNANDO DE FRANCA ADVOGADO: Dr. ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO GMARPJ/in/kra D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE JOAO FILIPE TEIXEIRA ADORNO O Juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: JOAO FILIPE TEIXEIRA ADORNO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÕES E PERCENTUAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA. Constou no acórdão: Registro, de pronto, que restou provado nos autos, que não houve desconto de comissões, mas a utilização de critérios, na apuração de eventual prêmio a ser pago, que tomam por base não apenas as operações e contratos firmados através do reclamante, mas também outros fatores que afetam o resultado real das operações, como é o caso dos contratos que, em razão da inadimplência, não agregaram ou reduziram o incremento ou ganho do reclamado. Nesses termos, não se trata de comissão sobre vendas, mas sim de prêmio, inexistindo direito que acolha a pretensão do autor, uma vez que o prêmio não se configura como uma contraprestação que necessariamente se fará presente na remuneração do empregado, tampouco há direito a que os critérios somente contabilizem aspectos a si favoráveis. (...) Por fim, cumpre registrar que os contracheques do autor indicam o adimplemento da parcela relativa à remuneração variável e a sua integração ao salário, razão pela qual cabia ao autor demonstrar a existência de diferenças em seu favor, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre- se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático- probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa possível violação aos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade, encontra-se desaparelhada a Revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a TODOS os Recursos de Revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. A pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista, inclusive por divergência jurisprudencial. Outrossim, o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 338, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica- se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEITURISTA. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA PARA O DESEMPENHODAS FUNÇÕES DIÁRIAS. RECLAMANTE ADMITIDA EM DATA POSTERIORÀ PUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 1.565/2014 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. O entendimento desta Corte é de que o adicional de periculosidade previsto no artigo 193, § 4º, da CLT não é direcionado apenas aos motoboys, mas a todos os profissionais que laboram utilizando motocicleta e, com exceção de algumas categorias econômicas específicas - que, por força de determinação judicial, tiveram suspensos os efeitos da Portaria nº 1.565 do MTE -, é devido aos empregados que realizam suas atividades em motocicleta a partir de 14/10/2014, data da publicação da Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego, que aprovou o Anexo 5 da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades Perigosas em Motocicleta, diante da inaplicabilidade imediata do artigo 193 da CLT. No caso concreto, de acordo com os registros fáticos consignados no acórdão regional, a reclamante foi admitida em data posterior à publicação da Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo-lhe reconhecido, portanto, o direito ao adicional de periculosidade. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR- 11547-21.2017.5.15.0124, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/11/2020). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM MOTOCICLETA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA Nº 1.565/2014 PELA PORTARIA Nº 5/2015. O art. 193, caput e § 4º, da CLT, dispõe que o trabalho em motocicleta dá ensejo ao pagamento de adicional de periculosidade. Nesse sentido: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (...) § 4º São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". O dispositivo foi regulamentado pela Portaria 1.565/2014 que inseriu tal atividade na NR 16. No entanto, em 08.01.2015, o Ministério do Trabalho publicou a Portaria nº 5/2015, que determinou a suspensão dos efeitos da Portaria 1.565/2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Na hipótese , segundo consta do acórdão recorrido, a Reclamada é empresa associada à ABIR - beneficiária da suspensão dos efeitos da Portaria 1.565/2014 -, de modo que deve ser afastada a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade a partir de 08.01.2015. Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido quanto ao tema. (...). Recurso de revista não conhecido" (RR- 10941-45.2015.5.03.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/05/2020). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ELSON S PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DEMOTOCICLETA. PORTARIA N.º1.565/14. LIMINAR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. ABRANGÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO EPROVIMENTO. I. A Corte Regional reformou a sentença que havia deferido o pagamento do adicional de periculosidade no período de 14/10/2014 a 16/12/2014 (vigência da Portaria 1.565/2014 do MTE), para deferir o direito a partir da data de publicação da Lei 12.997/2014 (20/06/2014), que acrescentou o §4º ao artigo 193 da CLT, até o término do contrato de trabalho (24/03/2016). O TRT fundamentou seu posicionamento no sentido de que "se há lei considerando perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta, é evidente que a Portaria não se sobrepõe à norma" e afirmou não haver relevância a suspensão da Portaria nº 1.565/2014. II. Demonstrada transcendência política da causa e contrariedade ao art. 193, caput, da CLT. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ELSON S PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DEMOTOCICLETA. PORTARIA N.º1.565/14. LIMINAR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. ABRANGÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO EPROVIMENTO. I. O art. 193, caput, da CLT dispõe sobre as atividades ou operações perigosas e condiciona a sua validade à regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A Portaria n°1.565/2014 regulamentou o § 4° do art. 193 da CLT, qual seja, " São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". Referida portaria foi suspensa para determinadas categorias de empregadores por outras portarias, a exemplo da determinação procedida pela Portaria nº 5/2015, em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. II. De tal modo, conforme decidido pelo Tribunal Regional, embora um ato administrativo não possa "restringir a aplicação do comando legal ", na hipótese , há o condicionamento da validade do comando legal à regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sem a qual as categorias de empregados não teriam direito ao recebimento do adicional de periculosidade, razão pela qual não podem ser desconsiderados os efeitos de eventuais suspensões à Portaria1.565/2014, que regulamentou as atividades perigosas em motocicleta. III. Nesse contexto, não poderia a Corte Regional considerar irrelevante a suspensão da referida regulamentação, por ser fundamento jurídico indispensável para a condenação ao pagamento de adicional pretendido pelo Reclamante. Sob esse enfoque, impõe-se o conhecimento e o provimento do recurso. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1543- 47.2016.5.17.0012, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020). (...) III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DO USO DE MOTOCICLETA NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LABORAIS. Trata-se de montador de móveis que fazia uso de motocicleta para o deslocamento entre os clientes e que pretende o recebimento do adicional de periculosidade. O Regional entendeu que o direito à parcela está restrito aos trabalhadores que utilizam a motocicleta como instrumento de trabalho, salientando que este não é o caso do reclamante, que a utilizava apenas como meio de transporte para se locomover entre os locais onde deveria proceder à montagem dos móveis, podendo se utilizar de qualquer outro meio de transporte além da motocicleta. O item 1 do Anexo 5 da Portaria nº 1.565/2014 do extinto Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta a questão, não deixa dúvida de que "As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas." No caso, o fato é que o reclamante se utiliza da motocicleta para se deslocar entre os locais que deveria proceder à montagem dos móveis. Embora não houvesse a obrigatoriedade de que esse deslocamento se desse por meio da motocicleta, podendo o reclamante se utilizar de qualquer outro meio de transporte, a circunstância não afasta o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, na medida em que o reclamante estava exposto a maior risco nas vias públicas . Desse modo, constata-se que o Tribunal Regional, ao não reconhecer o direito ao pagamento do adicional de periculosidade, decidiu em desconformidade com o disposto no art. 193, § 4º, da CLT, que considera como atividade perigosa aquela exercida por trabalhadores que fazem uso de motocicleta no desempenho de suas atividades. Os empregados passaram a fazer jus ao recebimento do referido adicional, a fim de compensar o perigo na utilização desse instrumento no labor diário. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 193, § 4º, da CLT e provido (RR-1001679-40.2018.5.02.0605, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/05/2021). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467 /2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS. ATIVIDADES DESEMPENHADAS COM O USO DE MOTOCICLETA. NÃO EVENTUALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que o Autor não faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade, sob o entendimento de que o uso de motocicleta não era indispensável para o cumprimento das atribuições. II. Consta do acórdão regional que o Reclamante se utilizava de motocicleta para a realização de suas atividades laborais de forma habitual, várias vezes durante a jornada . Portanto, conforme jurisprudência dessa Corte Superior, é irrelevante o fato de o uso da motocicleta não ser indispensável ou obrigatório, tendo a Corte Regional proferido decisão em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, com violação do art. 193, §4º, da CLT. III. Reconhecida a transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-25577-52.2015.5.24.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/ 2022) (...). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS. USO OPCIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT registrou que a reclamante" trabalhou de moto até agosto de 2017 " e que " a utilização da motocicleta não era obrigatória, constituindo, ao contrário, opção da empregada para realizar suas atividades laborativas com maior rapidez", razão pela qual concluiu que a autora não faz jus ao adicional de periculosidade. A Corte local, ao concluir que a ausência de obrigatoriedade na utilização da motocicleta, obsta a percepção ao pagamento de adicional de periculosidade, decidiu em desarmonia com a Jurisprudência consolidada deste Tribunal, que é firme no sentido de que o empregado que faz uso de motocicleta no desempenho de suas atividades tem direito ao referido adicional, nos termos do art. 193, § 4º, da CLT, ainda que a utilização deste veículo não seja obrigatória, tendo em vista a maior exposição a risco nas vias públicas. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-1001597-06.2019.5.02.0045, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023). (...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS. USO DE MOTOCICLETA. APLICAÇÃO DO ART. 193, § 4º, DA CLT. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 193, § 4º, da CLT. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS. USO DE MOTOCICLETA. APLICAÇÃO DO ART. 193, § 4º, DA CLT. 1 - A controvérsia reside na análise do direito ao recebimento do adicional de periculosidade, previsto no art. 193, § 4º, da CLT, ao empregado montador de móveis, trabalhador externo, que utilizou sua motocicleta para realizar o trajeto casa-empresa-clientes. 2 - O art. 193, § 4º, da CLT dispõe que "São também consideradas perigosas as atividades do trabalhador em motocicleta". E a Súmula n. 364, item I, do TST estabelece que "Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco". 3 - Nesse contexto, a jurisprudência majoritária desta Corte adota o entendimento de que basta a prova do uso habitual de motocicleta pelo empregado no uso de suas atribuições para deferimento do adicional de periculosidade, sendo irrelevante o fato de haver ou não obrigação expressa da reclamada, que, sabendo do uso, o consentiu. Precedentes. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RRAg-24519-77.2016.5.24.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE DECISÃO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. ARTIGO 282, § 2º, DO CPC/2015. TRANSCENCÊNCIA NÃO EXAMINADA. Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, inclusive no tocante à transcendência da causa, com esteio no artigo 282, § 2º, do CPC/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. FERRAMENTA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 193, §4º, DA CLT. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO DA EMPRESA. CONFISSÃO FICTA NÃO ELIDIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. FERRAMENTA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 193, §4º, DA CLT. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO DA EMPRESA. CONFISSÃO FICTA NÃO ELIDIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível violação do artigo 193, §4º, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. FERRAMENTA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 193, §4º, DA CLT. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO DA EMPRESA. CONFISSÃO FICTA NÃO ELIDIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Da interpretação sistemática do artigo 193, §4º, da CLT, depreende-se que o uso da motocicleta pelo empregado enseja o pagamento de adicional de periculosidade pelo empregador quando o referido veículo é utilizado na prestação de serviços. Na hipótese, verifica-se que a Corte de origem adotou os fundamentos da sentença e concluiu ser indevido o adicional em comento, tendo em vista que a profissão do reclamante (vendedor) não exige, por si só, o uso de motocicleta. Tal entendimento, contudo, ofende os termos do referido dispositivo celetista, que não faz qualquer restrição ao direito do empregado que utiliza o aludido veículo por opção, bem como contraria a jurisprudência dominante neste Tribunal. Precedentes. Além disso, mister registrar que a reclamada, em sua peça defensiva, não rechaçou, peremptoriamente , o uso de motocicleta pelo autor. Ao contrário, admitiu que o reclamante poderia utilizar sua moto para executar as atividades laborais, argumentando, tão somente, que não havia exigência da empresa nesse sentido. Acrescente-se, também, ter sido consignado no acórdão regional o desconhecimento do preposto da ré acerca do meio de transporte utilizado pelo autor no exercício da função de vendedor, o que gera presunção de veracidade das alegações deduzidas na peça inicial (inteligência que se extrai do artigo 843, § 1º, da CLT), ante a aplicação da confissão ficta. Nesse contexto, embora tal presunção possa ser elidida por meio de provas que demonstrem exatamente o contrário, esta não é a hipótese dos autos. Diante da confissão ficta da empregadora, não afastada por outro meio de prova, presume-se verídico o fato constitutivo da pretensão, qual seja, o uso habitual de motocicleta para execução das tarefas de vendedor. Recurso de revista conhecido e provido (RR-10801-57.2019.5.15.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/09/2022). (...) III - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LABORAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Trata-se de montador de móveis que fazia uso de motocicleta para o deslocamento entre os clientes e que pretende o recebimento do adicional de periculosidade. O eg. TRT entendeu que o direito à parcela está restrito aos trabalhadores que utilizam a motocicleta como instrumento de trabalho, salientando que este não é o caso do reclamante, que a utilizava apenas como meio de transporte para se locomover entre os locais onde deveria proceder à montagem dos móveis, podendo fazê-lo por qualquer outro meio de transporte além da motocicleta. O item 1 do Anexo 5 da Portaria nº 1.565/2014 do extinto Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta a questão, não deixa dúvida de que " As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas ." No caso, o fato é que o reclamante se utiliza da motocicleta para se deslocar entre os locais que deveria proceder à montagem dos móveis. Embora não houvesse a obrigatoriedade de que esse deslocamento se desse por meio da motocicleta, podendo o reclamante se locomover por qualquer outro meio de transporte, a circunstância não afasta o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, na medida em que o autor estava exposto a maior risco nas vias públicas. Desse modo, constata-se que o Tribunal Regional, ao não reconhecer o direito ao pagamento do adicional de periculosidade, decidiu em desconformidade com o disposto no art. 193, § 4º, da CLT, que considera como atividade perigosa aquela exercida por trabalhadores que fazem uso de motocicleta no desempenho de suas atividades. Os empregados passaram a fazer jus ao recebimento do referido adicional, a fim de compensar o perigo na utilização desse instrumento no labor diário. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 193, § 4º, da CLT e provido" (RR-1546-78.2016.5.19.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS / ENTE PÚBLICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA. - TERMO DE PARCERIA - OFENSA ÀS LEGISLAÇÕES QUE REGEM A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP, O TERMO DE PARCERIA ENTRE ENTE PÚBLICO E OSCIP E O PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica- se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 331, V, e Julgados do TST, litteris (grifou-se): EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS POR CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 331, ITEM V, DESTE TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931-DF, em debate representativo do Tema nº 246, de repercussão geral reconhecida, os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, conforme já declarado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, consignando que somente a demonstração efetiva de um comportamento culposo específico, com prova cabal do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador, permitirá a responsabilização do Poder Público, tomador dos serviços de trabalhadores terceirizados. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em embargos de declaração, reafirmou-se o entendimento de que "a responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços". Ocorre que não se definiu a questão controvertida sobre a qual parte cabe o ônus de comprovar se houve, ou não, a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Após a decisão final acerca do Tema nº 246 de repercussão geral, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte cuidou de pacificar a jurisprudência no âmbito trabalhista. No julgamento do Processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em sua composição completa e por expressiva maioria, firmou posicionamento de que cabe ao ente público o encargo de demonstrar a vigilância adequada no cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Esta Subseção, na sua composição completa, voltou a debater a questão na sessão do dia 10/9/2020 no julgamento do recurso de embargos interposto no Processo nº E-ED-RR-62- 40.2017.5.20.0009, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro (acórdão publicado no DEJT de 29/10/2020), ocasião em que decidiu, novamente, pela maioria expressiva de 10x4, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral, não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova. Reafirmou, na mesma assentada, o entendimento de que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Além disso, considerando que esta Subseção, com base nos julgamentos proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, mormente da ADC nº 16/DF e dos embargos de declaração interpostos nos autos do RE nº 760.931, decidiu, em duas oportunidades, reunida em sua composição completa e por expressiva maioria, que o ônus da prova de demonstrar o cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993 recai sobre o ente público tomador de serviços, não por inversão do ônus da prova, mas por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador terceirizado, a conclusão lógica e necessária a que se chega é de que é imanente ao item V da Súmula nº 331 desta Corte o entendimento de que cabe ao ente público demonstrar que fiscalizou efetivamente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Desse modo, nos casos em que a Turma, ao analisar acórdão regional em que se atribuiu responsabilidade subsidiária ao ente público com base nas regras de distribuição do ônus da prova, porque não demonstrado por ele o cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/93, retira a sua condenação indireta, por entender ausente comprovação da sua conduta culposa, contraria direta e frontalmente, sim, o entendimento previsto no item V da Súmula nº 331 desta Corte, pois o verbete sumular, ao exigir que seja "evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993", não se olvidou das regras de distribuição do ônus da prova previstas nos artigos 373 do CPC/2015 e 818 da CLT. Na hipótese dos autos, além da questão relativa ao ônus da prova, infere-se do acórdão regional que a Corte a quo, soberana na análise do acervo fático-probatório, concluiu que não foi comprovado que o tomador de serviços fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, o que também seria suficiente, por si só, para erigir a condenação indireta da Administração Pública contratante pelo adimplemento das verbas e dos demais direitos deferidos nesta demanda. Nesse contexto e à guisa de conclusão final, verifica-se que a decisão da Turma, ao julgar improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, sob o fundamento de que houve indevida inversão do ônus da prova em desfavor do réu, contrariou a Súmula nº 331, item V, desta Corte. Embargos conhecidos e providos. (E- RR-696-69.2010.5.01.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2022). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. A Eg. 8ª Turma não conheceu do recurso de revista da Petrobras. 2. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/1993, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666 /1993). 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", mantendo o entendimento de que a responsabilização subsidiária da Administração Pública, ante o reconhecimento da constitucionalidade do preceito - ADC nº 16/DF -, não é automática e somente pode ser admitida se demonstrada a sua conduta omissiva ou comissiva. 4. Na esteira desse entendimento, esta Eg. Subseção, em composição plena, no julgamento do E-RR-992-25.2014.5.04.0101, em 4.6.2020, concluiu que "o convencimento quanto à culpa ' in vigilando' é decorrente da constatação de descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho". 5. No caso concreto, do quadro fático narrado no acórdão regional, transcrito pela Turma, depreende-se que restou demonstrada, de forma inequívoca, a conduta culposa da Administração Pública, pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias, acúmulo de funções, ausência de intervalo intrajornada e diferenças no pagamento dos feriados e do trabalho noturno, no curso do contrato, bem como pelo registro de que "a prestadora de serviços vinha descumprindo o contrato há anos". Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-RR-391-04.2019.5.17.0191, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26 /03/2021). RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV e V, DO TST. CONDUTA CULPOSA EVIDENCIADA. Ao reconhecera constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), a Suprema Corte não afastou inteiramente a responsabilidade dos entes estatais tomadores de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. A despeito de o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 afastar a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelo simples inadimplemento das empresas contratantes, subsiste, no entanto e em consonância com o STF, a possibilidade de o Estado ser responsabilizado quando, no caso concreto, verifica-se a culpa in vigilando do tomador de serviços a partir de conduta específica da entidade pública. Não se teria adotado, portanto e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. No caso, o Tribunal Regional entendeu configurada a culpa in vigilando da tomadora de serviços, por constatar que a "fiscalização foi inexistente ou, no mínimo, ineficaz, especialmente em relação aos salários pagos (item 2.3 da fundamentação) e ao FGTS, que incontestavelmente não foi recolhido corretamente às contas vinculadas dos trabalhadores, como se vê dos documentos a fls. 15-6 e 21 (Processo apensado) - obrigações descumpridas não só ao final dos contratos, mas durante as respectivas execuções". O convencimento quanto à culpa in vigilando é decorrente da constatação de descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho. Logo, não sendo o caso de condenação subsidiária quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas com base no mero inadimplemento da empresa contratante, entende-se que a decisão turmária não está em sintonia com a nova redação da Súmula 331, IV e V, do TST. Recurso de embargos dos reclamantes conhecido e provido. (E-RR-992-25.2014.5.04.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/08/2020). RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - SÚMULA Nº 331, V E VI, DO TST. 1. Nos termos dos itens V e VI da Súmula nº 331 do TST, há responsabilização subsidiária do ente público com o reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. 2. Compete à Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização, considerando que, (I) a existência de fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Reclamante; (II) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da lei (artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993); e (III) não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais não tenha acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova . 3. O E. STF, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral - responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, RE 760931 -, não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Embargos conhecidos e providos. (RR - 903-90.2017.5.11.0007, Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/03/2020). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. IV - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOAO FILIPE TEIXEIRA ADORNO

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