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Fernanda Martins Pereira x Todeschini Sa Industria E Comercio

ID: 323692191

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000380-20.2007.8.21.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

TODESCHINI SA INDUSTRIA E COMERCIO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO

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MARINA BRANQUINHO SCHOSSLER BARBOZA

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GUILHERME PROENCA SOARES

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TIAGO LUNARDI ALVES

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Apelação Cível Nº 5000380-20.2007.8.21.0005/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA APELANTE : FERNANDA MARTINS PEREIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : SHAMIRA DE VASCONCELO… Apelação Cível Nº 5000380-20.2007.8.21.0005/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA APELANTE : FERNANDA MARTINS PEREIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO (OAB DF038063) APELADO : TODESCHINI SA INDUSTRIA E COMERCIO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) ADVOGADO(A) : GUILHERME PROENCA SOARES (OAB RS111278) ADVOGADO(A) : MARINA BRANQUINHO SCHOSSLER BARBOZA (OAB RS129788B) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte executada contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em fase de cumprimento de sentença. A parte apelada suscitou preliminar de inadmissibilidade recursal, argumentando tratar-se de decisão que não põe fim ao processo e, portanto, não impugnável por apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é admissível o recurso de apelação interposto contra decisão interlocutória que rejeita exceção de pré-executividade, à luz das disposições do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que rejeita exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, uma vez que não extingue a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 203, §2º, do CPC. O recurso cabível contra tal decisão é o agravo de instrumento, conforme previsto no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. A interposição de apelação em lugar de agravo de instrumento configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nos termos da jurisprudência consolidada. Diante da inadmissibilidade do meio recursal utilizado, impõe-se o não conhecimento da apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 203, §2º; 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Apelação Cível, Nº 50013594120148210003, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 26-02-2025; Apelação Cível, Nº 50038839820218214001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 20-02-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por FERNANDA MARTINS PEREIRA , nos autos da fase de cumprimento de sentença, movida por TODESCHINI SA INDUSTRIA E COMERCIO, em face da decisão proferida no evento 110, SENT1 , nos seguintes termos: Cumpre salientar, primeiramente, que a exceção de pré-executividade tem cabimento, embora não prevista em lei, pois é construção pretoriana, admitida, no entanto, em casos excepcionais, como o estampado nos autos. A exceção de pré-executividade, construída pela doutrina e pela jurisprudência, e introduzida muitas vezes no rito da execução, tem cabimento apenas em situações excepcionais, quando manifesta inexistência ou nulidade do título executivo ou, ainda, quando ausentes os pressupostos processuais ou as condições da ação de execução. O entendimento majoritário da jurisprudência corrobora que a aceitação de tal remédio processual está estritamente ligado às matérias que podem ser conhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, e, inclusive, ex officio , pelo juiz. Nesse sentido ensina Araken de Assis (in ASSIS, Araken de. Manual do processo de Execução. 5 ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998. p. 445): “ Embora não haja previsão legal explícita, tolerando órgão judiciário, por lapso, a falta de algum pressuposto, é possível o executado requerer seu exame, quiçá promovendo a extinção da demanda executória, a partir do lapso de vinte e quatro horas, assinado pelo art. 652. Tal provocação de matéria passível de conhecimento de ofício pelo juiz prescinde de penhora, e, a “fortiori”, do oferecimento de embargos (art. 737, I). Sucede que nem sempre a infração a pressuposto processual transparece na petição inicial, encontrando-se, ao invés, insinuada e bosquejada em sítio remoto do título, principalmente o extrajudicial, e negada no texto da peça vestibular. Algumas vezes, também, o juiz carece de dados concretos para avaliar a ausência do requisito em razão da escassez do conjunto probatório indicado pelo credor. […] Esta modalidade excepcional de oposição do executado – ‘somente em casos excepcionais, sobre os quais a doutrina e a jurisprudência vêm se debruçando’, assentou a 4ª Turma do STJ, admite oposição sem garantia do juízo -, controvertendo pressupostos do processo e da pretensão a executar, se designa de exceção, ou objeção, de pré-executividade. O elemento comum é a iniciativa de cabimento da matéria, que toca ao juiz, originariamente, cabendo ao devedor suprir sua ocasional inércia .” A referida exceção pode trazer matérias de ordem pública e que não dependam de maior dilação probatória, ou seja, aquelas matérias que, reconhecidas pelo magistrado, podem pôr fim imediato a uma execução injusta ajuizada de modo equivocado. No caso, a excipiente REITERA a alegação de implementação da prescrição intercorrente, já analisada e AFASTADA recentemente (26/08/2024) na decisão do evento 78, DESPADEC1 . Não houve implementação da prescrição intercorrente, conforme já decidido no evento 78, DESPADEC1 . Por outro lado, não há inépcia na inicial. Isso porque a ação monitória encontra-se embasada em cheque emitido pela ré/executada e não havia necessidade do credor demonstrar, na inicial, a causa debendi dele. De qualquer sorte, com a formação do título executivo, descabe, nesse momento processual, a discussão da causa debendi do título, mostrando-se descabida a alegação da executada. Destaco, ainda, que essa questão também já havia sido analisada no evento 78, DESPADEC1 . ANTE O EXPOSTO , REJEITO a exceção de pré-executividade. Ainda, quanto ao pedido de condenação da executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, entendo que comporta acolhimento. Dispõe o artigo 80 do CPC, in verbis : Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso, a parte autora, em exceção, reiterou as alegações do evento 42, PET1 , que já haviam sido analisadas no evento 78, DESPADEC1 . Portanto, não restam dúvidas de que a exceção de pré executividade do evento 101, EXCPRÉEX1 , tem nítido caráter protelatório. Por isso, CONDENO a executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 7% sobre o valor corrigido da causa (IPCA desde o ajuizamento), conforme dispõe o art. 81 do CPC Inconformada com a sentença, a executada interpôs recurso de apelação ( evento 116, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões com preliminar ( evento 119, CONTRAZAP1 ), os autos foram remetidos a esta Corte para análise da inconformidade recursal. É o breve relato. Decido. Assiste razão à parte apelada quanto à preliminar de não conhecimento do recurso, pelas razões que passo a expor. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual a parte executada apresentou exceção de pré-executividade ( evento 101, EXCPRÉEX1 ), a qual foi rejeitada ( evento 110, SENT1 ), tendo a parte executada interposto recurso de apelação ( evento 116, APELAÇÃO1 ). Ocorre que a decisão recorrida tem caráter interlocutório, por não ter colocado fim ao processo, nos termos do artigo 203, §2º, do CPC, desafiando, portanto, a interposição de agravo de instrumento, de acordo com o art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Em se tratando de erro grosseiro, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . REJEIÇÃO . RECURSO INADEQUADO. ERRO GROSSEIRO . IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. Tratando-se de decisão que rejeita a exceção de pré - executividade , o recurso cabível é o Agravo de Instrumento. A interposição de Recurso de Apelação é inadequado e constitui erro inescusável que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 2. Apelante aufere renda mensal inferior ao patamar estabelecido Enunciado nº 49 do Centro de Estudos deste Tribunal, comprovando sua insuficiência de recursos , fazendo jus a gratuidade judiciária. No entanto, o pedido de gratuidade judiciária foi apresentado somente após a sentença, cujos efeitos são ex nunc. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Apelação Cível, Nº 50013594120148210003, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 26-02-2025) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré - executividade em ação de execução de título extrajudicial. A decisão recorrida não extinguiu o processo, limitando-se a rejeitar a tese defensiva do executado. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a adequação da via recursal eleita, considerando a natureza da decisão que rejeitou a exceção de pré - executividade e a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. III. Razões de decidir: A decisão que rejeita a exceção de pré - executividade possui natureza interlocutória, pois não põe fim à fase cognitiva nem extingue o processo, conforme definido no art. 203, §2º, do CPC. Nessa hipótese, o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, sendo incabível a interposição de apelação . Além disso, a jurisprudência consolidada considera erro grosseiro a utilização de recurso inadequado quando não há dúvida razoável sobre o meio impugnativo correto, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Assim, diante da inobservância da correta via recursal e da impossibilidade de conversão do apelo em agravo de instrumento, impõe-se o não conhecimento do recurso . IV. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: TJRS, Apelação Cível nº 5001713-95.2016.8.21.0003, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 01.05.2024; TJRS, Apelação Cível nº 5009470-10.2020.8.21.0001, 21ª Câmara Cível, Rel. Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa, j. 25.04.2024; CPC, arts. 203, §2º, e 1.015, parágrafo único. RECURSO NÃO CONHECIDO.( Apelação Cível, Nº 50038839820218214001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 20-02-2025) Pelo exposto, acolho a preliminar contrarrecursal e deixo de conhecer o apelo por inadmissibilidade recursal. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5000380-32.2025.8.08.0011

ID: 295434064

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000380-32.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

BRUNO VERISSIMO DE SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5000380-32.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: BRUNO RODRIGUES DE LIMA SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO VERISSIMO DE SOUZA - ES25347 SENTENÇA Cuidam os autos de ação de cobrança de verbas relativas a FGTS ajuizada em face da Fazenda Pública. Afirma a parte autora que foi contratada de forma temporária e que teve seu contrato prorrogado por diversas vezes. Sustenta que o contrato de trabalho é nulo por inexistirem os motivos que autorizam a admissão de servidor sem concurso público, razão pela qual faz jus ao recebimento de FGTS em relação aos contratos firmados. A Fazenda Pública ofereceu contestação alegando que o contrato temporário formalizado para admissão da parte autora foi celebrado em obediência às regras constitucionais que regulamentam a matéria e dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação, que autorizou o requerido a promover a contratação administrativa. Decido. Prescrição Inicialmente, cumpre ressaltar a não aplicabilidade, no caso vertente, da súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho, que impõe o cômputo de dois prazos prescricionais distintos, um de dois anos para ingresso da ação e outro de cinco anos de forma retroativa. Afinal, em se tratando de contrato administrativo, não há que se falar em incidência das regras atinentes à prescrição trabalhista. Acerca da natureza do contrato temporário, ainda que declarado nulo, assim se manifestou o Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. ADI Nº 3.395/DF-MC. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS SUSCEPTÍVEIS DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É competente a justiça comum para processar e julgar ações para dirimir conflitos entre o poder público e seus agentes, independentemente da existência de vício na origem desse vínculo, dada a prevalência de sua natureza jurídico-administrativa. 2. Prorrogação do prazo de vigência do contrato temporário não altera a natureza jurídica de cunho administrativo que se estabelece originalmente. 3. Agravo regimental não provido. (STF; Rcl-AgR 7.157; MG; Tribunal Pleno; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 17/02/2010; DJE 19/03/2010; Pág. 21) Tratando-se de demanda proposta contra a Fazenda Pública Estadual, a prescrição aplicável é apenas a retroativa de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Cumpre registrar que na demanda sub examine deve ser afastada a eventual incidência da decisão do ARE nº. 709.212/DF quanto à prescrição trintenária, por não ser compatível com a norma jurídica do caso em análise (Decreto nº. 20.910/32, que regula a prescrição quinquenal quanto às dívidas da União, Estados e Municípios), em razão das especificidades deste. O TJES, valendo-se da teoria constitucional/técnica hermenêutica do distinguishing1, realçou que a hipótese na qual se postula a cobrança de FGTS em face da Fazenda Pública (diante da arguida nulidade de contratações temporárias), destoa da avaliada pelo P. Supremo Tribunal Federal, via ARE nº. 709.212/DF. O citado precedente não é ignorado e tampouco violado, mas apenas identificado como não passível de aplicação ao caso em apreço à luz de suas especificidades (incompatibilidade lógico-jurídica de adoção do julgado à hipótese), vez que o precedente firmado no Excelso STF não cuidou de situação envolvendo a Fazenda Pública, dirimindo questão alusiva ao prazo prescricional quanto ao FGTS no caso de término de relação tipicamente celetista mantida com Sociedade de Economia Mista, submetida a regramentos legais e regimes jurídicos específicos. Também, a regra inserta no art. 23, §5º, da Lei Federal nº. 8.036/1990 (que dispõe “sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”), em que se prevê o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, não se aplica à Fazenda Pública, a qual sempre atraiu a observância da norma especial do art. 1º, do Decreto nº. 20.910/1932, posição encampada pela reiterada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça2. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo pronunciou seu entendimento, em recentes definições via precedentes que acolho como razão suficiente de decidir: APELAÇÕES. AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS NULIDADE DA CONTRAÇÃO. DIREITO AO FGTS PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 765.320-RG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, assentou serem devidos os valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) àqueles cujo contrato de trabalho fora declarado nulo pelo Tribunal de origem. (STF - ARE 1141430 AGR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 31/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULGUE 14-09-2018 PUBLIC 17-09-2018). 2. - O Decreto nº 20.910/1932, por ser norma especial, prevalece sobre a Lei geral. O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo às parcelas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos (STJ - RESP 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 3. - Hipótese na qual se postula a cobrança de FGTS em face da Fazenda Pública ante da nulidade de contratações temporárias, não comporta aplicação da diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal firmada no ARE nº 709.212 RG/DF, pelas seguintes razões: A uma, porque tal precedente de especial carga valorativa em momento algum cuidou de situação envolvendo a Fazenda Pública, eis que dirimiu a questão alusiva ao prazo prescricional quanto ao FGTS no caso de término de relação tipicamente celetista mantida com Sociedade de Economia Mista; e a duas, pois, mesmo que fosse possível adotar seu entendimento para fins de manutenção da eficácia da prescrição trintenária em virtude da modulação dos efeitos do julgado, a regra inserta no artigo 23, § 5º, da Lei do FGTS (Lei Federal nº 8.036/1990), em que se prevê o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, não se aplicaria à Fazenda Pública, a qual sempre atraiu a observância da norma especial do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, tornando impositiva a adoção da incidência do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, na esteira da histórica jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 5. - Recursos de Jardel de Assis Henrique e do Município de Ibatiba desprovidos. (TJES; AC 0000642-15.2019.8.08.0064; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira; Julg. 15/12/2020; DJES 26/01/2021) (grifou-se) (…) Segundo a decisão emanada da Vice-Presidência ‘o v. acórdão objurgado concluiu pela aplicação do prazo prescricional quinquenal, sem observância dos parâmetros fixados no julgado do E. STF’ (ARE-RG 709.2012 – Tema 608) - (…) - (…) considero que os efeitos desta discussão travada na Corte Constitucional, bem como a mitigação do princípio da nulidade da lei inconstitucional com a consequente modulação dos efeitos da decisão, são aplicáveis apenas às postulações de empregados celetistas em face dos empregadores do setor privado, uma vez que há muito se entende que para as relações jurídicas entre os particulares e a administração pública incide o prazo prescricional quinquenal previsto pelo Decreto-lei n. 20.910, de 06 de janeiro de 1932. Note-se que o precedente vinculante em testilha (Tema 608), além de formado a partir de julgamento de caso referente à relação jurídica de direito privado, não estendeu, de forma expressa, seus efeitos às relações havidas com a administração pública, circunstância que confere margem para a adoção da orientação ora empregada. No caso em comento, a controvérsia diz respeito ao reconhecimento da nulidade de contrato temporário celebrado com autarquia estadual e, como consequência, o direito da parte autora ao recebimento de FGTS, é decorrente de uma relação de direito administrativo que se sujeita, portanto, a prazo prescricional especial, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. O reconhecimento do direito ao FGTS por força do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 não transmuda a relação do servidor com a Administração Pública em relação trabalhista, mormente considerando que o direito ao FGTS surge com a declaração de nulidade da contratação. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, por sua vez, é assente no sentido de que a tese fixada em repercussão geral pelo colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 709.212 aplica-se apenas as pretensões referentes a empregados privados, prevalecendo nas pretensões em face da Fazenda Pública, o prazo quinquenal (…) Sendo assim, por mais que o autor sustente a prescrição trintenária para a pretensão do pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, nas lides contra a fazenda pública este prazo sempre foi reduzido para 05 (cinco) anos, o que fulmina a pretensão autoral em relação aos débitos pretéritos ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (…). (TJES, Classe: Apelação, 024151369568, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/04/2019, Data da Publicação no Diário: 11/04/2019) – (grifou-se) Deste modo, reconheço a prescrição das verbas anteriores a cinco anos, contados da propositura da ação. Mérito Verifica-se que a controvérsia dos autos cinge-se em definir se a parte autora, na qualidade de servidor público contratado temporariamente, faz jus ou não ao pagamento de FGTS. A Constituição Federal, no artigo 37, inciso II, estabelece a obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, para que seja possível a investidura em cargo ou emprego público. No inciso IX do mesmo artigo, dispõe que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Acerca dos requisitos da contratação temporária fundada no artigo 37, IX, da CF, Fernanda Marinela ensina que: Esses contratos têm como requisitos, além da lei: o prazo determinado dos contratos; a anormalidade ou excepcionalidade do interesse público que obriga a contratação; e a provisoriedade ou temporariedade da função, conforme regras estabelecidas em lei. (Direito Administrativo, 8ª edição – Niterói: Editora Impetus, 2014, p. 716). Não sendo o caso de enquadramento nas exceções previstas no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, impõe-se o reconhecimento de nulidade na contratação não precedida de concurso público, tendo como consequência apenas o pagamento da remuneração pelo trabalho, como forma de indenização, e o levantamento do FGTS, por força do disposto no art. 19-A da Lei 8.036 de 1990, segundo o qual “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº. 705.140/RS, com repercussão geral declarada, firmou o entendimento de que, nestas hipóteses, somente seriam devidos o pagamento da remuneração pelo serviço e o recolhimento de FGTS, nada mais. Confira-se a ementa do referido acórdão: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 – REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, divulgado em 04/11/2014, publicado em 05/11/2014). Mostra-se claro o entendimento do Supremo Tribunal Federal de impossibilidade de concessão de quaisquer direitos aos contratados temporariamente sob o regime administrativo ou trabalhista, cujo contrato seja reconhecidamente nulo, salvo a contraprestação pelo serviço e o FGTS. Adentrando ao caso específico dos autos, vejo que a contratação da parte autora não foi adequadamente esclarecida pelo requerido. Afinal, conforme disposição constitucional, a contratação de servidores em prol da Administração Pública deve seguir a regra do concurso público, sendo este dispensável apenas em situações excepcionais. Instado a apontar os motivos de interesse público que justificaram a contratação temporária da parte autora, o réu não os declinou, tendo se limitado a oferecer contestação meramente genérica em que aponta a possibilidade de a Administração Pública efetuar contratações temporárias. Sem a temporariedade, a contratação é nula de pleno direito por afronta ao comando constitucional do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. Assim, tenho que os contratos devam ser considerados nulos, com aplicação do benefício previsto no art. 19-A da Lei 8.036 de 1990. Dessarte, tratando-se de contrato temporário inválido, inexiste dúvida quanto ao direito ao recebimento de FGTS, aplicando-se o artigo 19-A, da Lei 8.036 de 1990 aos servidores públicos lato sensu, sujeitos a regime jurídico próprio e submetidos à relação jurídico-administrativa. Nesse sentido: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA TRABALHISTA - FGTS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - PRAZO QUINQUENAL PELO DECRETO 20.910⁄1932 - MÉRITO - ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO GERA DIREITO A FGTS - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - LEGISLAÇÃO ESTADUAL DEFINE O QUE É DE INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910⁄32. 2 - A a expressão interesse público excepcional prevista no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal é de caráter indefinido, uma vez que o legislador originário não se preocupou em conceituar o que seria interesse público, tampouco, excepcional. Assim, para efeito de interesse público excepcional, a Lei Complementar Estadual nº 115⁄98 e as Leis Ordinárias Estaduais nº 6.064⁄99 e 7.093⁄02 definem, dentro do contexto do Espírito Santo, quais as condições específicas que ensejaram, à época, a contratação temporária de professor, sob a égide do interesse público excepcional. 3 - Incontroverso o vínculo de trabalho entre as partes, bem como, a efetiva prestação de serviços. Todavia, por força do Princípio da Isonomia e da vedação ao enriquecimento ilícito, somente é devido o pagamento das verbas expressamente asseguradas pela Constituição aos servidores públicos, de acordo com o art. 39, parágrafo 3º, dentre as quais não está o direito ao pagamento do FGTS. 4 - Recurso conhecido e não provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação, 49090020410, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/05/2012, Data da Publicação no Diário: 18/05/2012) Por todo o exposto e pela demonstração de nulidade dos contratos temporários objetos dos autos, o pedido deduzido na inicial comporta procedência. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com juros de mora calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação, e correção monetária devida desde a data de cada depósito não efetuado, utilizando a TR como índice de correção monetária até 09/10/2024, a partir de quando deverá incidir o IPCA (conforme ADI 5090), aplicando-se ao caso a prescrição quinquenal. Sem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. P.I. Cumpra-se. 1Nos casos em que o magistrado está vinculado a precedentes judiciais, a sua primeira atitude é verificar se o caso em julgamento guarda alguma semelhança com o (s) precedente (s). Para tanto, deve valer-se de um método de comparação: à luz de um caso concreto, o magistrado deve analisar os elementos objetivos da demanda, confrontando-os com os elementos caracterizadores de demandas anteriores. Se houver aproximação, deve então dar um segundo passo, analisando a ratio decidendi (tese jurídica) firmada nas decisões proferidas nessas demandas anteriores. Fala-se em distinguishing (ou distinguish) quando houver distinção entre o caso concreto (em julgamento) e o paradigma, seja porque não há coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi (tese jurídica) constante no precedente, seja porque, a despeito de existir uma aproximação entre eles, algumas peculiaridades no caso em julgamento afasta a aplicação do precedente. (...) Notando, pois, o magistrado que há distinção (distinguishing) entre o caso sub judice e aquele que ensejou o precedente, pode seguir um desses caminhos: (i) dar à ratio decidendi uma interpretação restritiva, por entender que peculiaridades do caso concreto impedem a aplicação da mesma tese jurídica outrora firmada (restrictive distinguishing), caso em que julgará o processo livremente, sem vinculação ao precedente; (ii) ou estender ao caso a mesma solução conferida aos casos anteriores, por entender que, a despeito das peculiaridades concretas, aquela tese jurídica lhe é aplicável (ampliative distinguishing). DIDIER JR., Fredie, BRAGA, Paula Sarno & OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 4ª ed., v. 2, Salvador: Juspodivm, 2009, pp. 392/393. 2 (STJ - REsp: 1107970 PE 2008/0263140-4, Relator: Ministra DENISE ARRUDA, Data de Julgamento: 17/11/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2009) - (grifou-se) CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente. Fabio Pretti Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000380-85.2025.4.03.6128

ID: 316505681

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000380-85.2025.4.03.6128

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL DIAS ORFAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAPHAEL MACHADO PACHECO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000380-85.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: JOAO GABRIEL DIAS ORFAO Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL MACHADO PACHECO - RJ153421 REU: UNIAO FEDERAL - FAZ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000380-85.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: JOAO GABRIEL DIAS ORFAO Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL MACHADO PACHECO - RJ153421 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação, com pedido de antecipação de tutela, proposta por JOAO GABRIEL DIAS ORFAO em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando a anulação do Auto de Infração nº 08.1.96.00-2023-00072-7 e do respectivo crédito tributário. Narra que foi instaurado procedimento fiscal pela Receita Federal, que resultou na lavratura do Auto de Infração supra referido, fixando a exigência do crédito tributário sobre a base de cálculo de toda a movimentação de suas contas bancárias no ano-calendário de 2019 (exercício 2020), no valor R$ 16.679.856,14, com apuração de imposto de renda acrescido de multa e juros no importe total de R$ 9.763.293,37. Defende a insubsistência da autuação, argumentando que as movimentações não configuram acréscimos patrimoniais ou rendimentos tributáveis, tratando-se de valores oriundos de terceiros e destinados a finalidades específicas. Requereu a antecipação de tutela para suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o deslinde do feito. Juntou procuração, documentos e comprovante de pagamento das custas judiciais. Foi indeferida a tutela (id 354187631). Informada a interposição de agravo de instrumento no id 356673425. Citada, a União apresentou contestação no id 360907841, sustentando a legalidade do lançamento fiscal pela omissão de rendimentos. Mantida a decisão que indeferiu a antecipação de tutela (id 364985652). A parte autora requereu a realização de perícia técnica contábil, para comprovar suas alegações (id 369575888). Vieram os autos conclusos à apreciação. É o relatório. Decido. Primeiramente, indefiro o pedido de prova pericial, já que a análise dos documentos que em tese comprovam a origem dos valores depositados na conta do autor não depende de conhecimento técnico específico. Sendo assim e não havendo preliminares a apreciar, passo ao exame do mérito. A questão discutida nos autos cinge-se à anulação de débito tributário, referente ao processo administrativo n.º 15746.722284/2024 - 28, que apurou movimentação financeira em contas bancárias do autor, sem comprovação de origem, relativa ao ano-calendário de 2019. Segundo consta no referido processo administrativo, o autor prestou declaração de imposto de renda no exercício de 2020 (ano-calendário de 2019), informando o recebimento de rendimentos tributáveis no valor de R$36.840,00, bem como a inexistência de bens e direitos e dívidas e ônus (id 353948603 - pág. 12/13). Nada obstante, foi identificada movimentação financeira no valor de R$ 16.647.271,60 (id 353948603 - pág. 64), nas contas BANCO BRADESCO S.A. (banco 237, agência 0657, conta poupança 00000000000000136549, conta corrente 00000000000000250112 e conta poupança 00000000000000250112) e do BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A. (banco 756, agência 3180, conta corrente 00000000000000139289). Sobre a omissão de receitas de valores depositados em conta bancária, para fins de incidência de imposto de renda, o art. 42 da Lei 9.430/96, assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. A constitucionalidade do referido dispositivo foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 842, com a seguinte ementa: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". (RE 855649, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-091 DIVULG 12-05-2021 PUBLIC 13-05-2021) (Destaquei). Pois bem. O autor, tanto no processo administrativo quanto na petição inicial, informou que os valores pertencem a empresa Laticínio Minas Sul, de propriedade de seu pai, João Camilo Órfão, que utilizou de conta de sua titularidade para se eximir dos bloqueios judiciais determinados na conta da referida empresa. E de fato houve depósitos feitos por referida pessoa jurídica, além de outros não identificados ou efetuados por terceiros. Todavia, pelos documentos juntados nos autos não foi possível identificar a que título foi feito o depósito de cada valor. Isso porque a mera indicação da origem do valor não é hábil a comprovar a inexistência de omissão de valores, pois a lei exige, além da identificação individual da origem de cada depósito, a comprovação por documento hábil e idôneo, com identificação de data e valor, de que, inclusive, foi dado o adequado tratamento tributário aos valores. Além disso, mostra-se indevida e ilegal a movimentação de recursos de pessoa jurídica na conta de particular. Isso porque a utilização de conta pessoal para realizar fluxo de caixa de empresa, recebendo depósitos sem comprovar a origem e efetuando pagamentos sem registro adequado das transações, causa verdadeira CONFUSÃO PATRIMONIAL, em burla às normas fiscais e contábeis. E não é dado a ninguém alegar a própria torpeza para eximir-se de obrigação. Inclusive, o próprio autor reconheceu que utilizava as contas também para fins pessoais, confirmando inexistir separação entre os valores da empresa e o pessoal. Sendo assim, não há nulidade no auto de infração impugnado, a ensejar a sua anulação. Nesse sentido: E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOVIMENTAÇAO DE CONTA BANCÁRIA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELO AUTOR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. MULTA. REDUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Observa-se que a autuação se refere à omissão de rendimentos proveniente de depósitos bancários de origem não comprovada, apurada no ano-calendário 1998, prevista no art. 42 da Lei ri 9.430/1996, art. 4º da Lei nº 9.481/97 e art. 21 da Lei nº 9.532/97. 2 - De início, cabe destacar que com o advento da Lei nº 4.595/1964, que disciplinou o Sistema Financeiro Nacional, há previsão para que as instituições financeiras prestem às autoridades fiscais, independentemente de autorização judicial, as informações necessárias a instruir procedimento fiscal regularmente instaurado (art. 38). 3 - No mesmo sentido o Código Tributário Nacional (arts. 197 e 198), que prevê que bancos, corretoras, instituições financeiras, dentre outras, são obrigadas a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros e, na mesma linha a Lei nº 8.021/90, (artigo 8º) que contém a disposição, reafirmando a possibilidade de a autoridade fiscal requisitar informações à instituição financeira, desde que instaurado o procedimento fiscal contra o contribuinte. Precedente: RE 601314 4 - Consoante pacífica jurisprudência, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes (REsp n. 1.519.662/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 1.º/09/2015). 5 - O contribuinte juntou aos autos planilhas elaboradas de forma unilateral e cópias de alguns extratos, sem individualizar os depósitos. 6 - Como é sabido, à parte autora cabe o ônus da prova de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC) e ao réu, na demonstração do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC). 7 - Certo é que o relatório do laudo técnico particular de fls. 247/253 e os documentos de fls. 254/497 não esclarecem a origem da movimentação financeira, indicando, inclusive, que várias operações não foram comprovadas e que outras seriam de movimento da empresa UMDI - Unidade Mogiana de Diagnósticos por Imagem S/S Ltda. 8 - De fato, não foram trazidos aos autos documentos contábeis e fiscais da empresa UMDI - Unidade Mogiana de Diagnósticos por Imagem S/S Ltda., pertencente aos sócios Nain Abdala Junior (ora apelante) e Nitamar Abdala. Aliás, os documentos apresentados correspondem a planilhas elaboradas unilateralmente e alguns extratos bancários. 9 - Diante disso, o que se pode concluir é que não se trata apenas de um mero inadimplemento de tributo, mas sim de confusão patrimonial entre a pessoa física do executado e a sua empresa (pessoa jurídica), de forma que sua conta pessoal foi utilizada para realizar o fluxo de caixa da entidade, bem como receber inúmeros depósitos sem a devida comprovação da origem. 10 - Por certo, as pessoas jurídicas são obrigadas a manter sua contabilidade em ordem. Assim, toda movimentação financeira deve ser registrada de acordo com as normas fiscais e contábeis e amparada por documentação apta a comprovar a veracidade das operações escrituradas. 11 - O fato de eventuais contratos de mútuo terem sido celebrados entre as partes não afasta a necessidade de se cumprir a legislação, tampouco legitima o entendimento de que as transferências das contas das pessoas jurídicas podem ser desconsideradas por se tratar de membros de um mesmo grupo familiar. 12 - Aliás, se os clientes da pessoa jurídica faziam depósitos ou transferências bancárias diretamente à pessoa física do sócio da empresa, não é desarrazoado concluir que tais valores constituem omissão de receitas da pessoa jurídica - e, por isso também é que não têm origem comprovada -, visto que nenhum demonstrativo foi produzido pelo embargante, em que os valores depositados diretamente pelos credores em suas contas correntes tenham sido individualmente identificados e descritos em relação à operação mercantil a que se referem, com menção ao correspondente documento fiscal e à sua contabilização. 13 - Examinando todos os documentos juntados, que não comprovam a origem dos créditos sobre os quais incidiu a tributação, resta caracterizada a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional. 14 - O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, logo, constitui renda tributável todo acréscimo patrimonial percebido pelo contribuinte. 15 - Assevera-se que a omissão de receitas equivale à ausência de declaração, sendo necessário, para a constituição do crédito tributário que o Fisco realize lançamento suplementar. 16 - Com efeito, resta configurada a omissão de rendimentos relativa a valores creditados em contas bancárias mantidas junto à instituição financeira em relação as quais o titular, pessoa física, não conseguiu comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. 17 - O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento de que o percentual da multa punitiva deve ser limitado a 100% do montante correspondente à obrigação principal, sob pena de confisco. 18 - Recurso de Apelação parcialmente provido. (TRF 3ª Região, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000817-46.2018.4.03.6133, Rel. , julgado em 18/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022) (Destaquei) E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM DOS RECURSOS. ART. 42, DA LEI Nº 9.430/96. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Dos documentos juntados no âmbito do processo administrativo, depreende-se que o auto de infração foi lavrado pela autoridade administrativa, vez que o autor, ora agravante, em que pese a realização de depósitos bancários em contas correntes de sua titularidade, omitiu rendimentos tributáveis na declaração de imposto de renda do ano-calendário de 2007. 2. Tendo em vista que o contribuinte, devidamente intimado, não comprovou, com documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em conta corrente, ficou configurada a omissão de receita e a autoridade administrativa procedeu ao arbitramento do tributo, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.430/96. 3. Referida norma estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. É a própria lei definindo que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de receita ou de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se de presunção relativa (jures tantum), reputando-se verdadeiro o fato presumido até que a parte interessada prove o contrário, chamada "inversão do ônus da prova". 4. A jurisprudência pátria consolidou entendimento acerca da legalidade do lançamento do imposto de renda com base na presunção relativa prevista no artigo 42, da Lei nº 9.430/96, cabendo ao contribuinte o ônus da prova da origem dos recursos depositados em conta bancária. 5. No caso presente, o autor, ora agravante, não logrou demonstrar de plano que os valores movimentados nas contas bancárias pertencem a terceiros. Ademais, o depósito de valores na conta bancária do sócio pessoa física supostamente pertencentes à pessoa jurídica da qual é sócio administrador configura indevida confusão patrimonial. 6. Importante mencionar que, conforme Termo de Verificação Fiscal, o auditor fiscal, em diligência, constatou que a pessoa jurídica “Duaril Participações e Empreendimentos Ltda” registrou como domicílio fiscal a sede de um escritório de contabilidade e que, nos Livros Diário e Razão, não constam lançamentos de operações mercantis nem de prestação de serviços, concluindo-se que a empresa não possui instalações próprias e nunca exerceu atividades. Há, ainda, notícia de suposto empréstimo da pessoa jurídica para o sócio no valor de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) logo após a sua constituição (período inferior a 1 mês). No entanto, foi constato pelo auditor fiscal que houve uma alteração no Balanço Patrimonial (lançamentos em folhas soltas que não constam nos livros contábeis entregues pelo contribuinte) como tentativa de demonstrar a origem do empréstimo por parte da pessoa jurídica. 7. Assim, verifica-se que o contribuinte, não obstante tivesse ampla oportunidade de fazê-lo, não logrou comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados. 8. Frise-se que a prova da origem dos valores não se restringe à identificação do depositante, mas à ausência de receita ou de rendimentos tributáveis. 9. Ausente violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, vez que o contribuinte foi devidamente intimado a apresentar a documentação comprobatória no âmbito administrativo. 10. Não há, portanto, plausibilidade do direito. Desta forma, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu a liminar, vez que os fatos serão melhor analisados após a produção de provas. 11. Agravo desprovido. (TRF 3ª Região, , AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006293-46.2018.4.03.0000, Rel. , julgado em 20/12/2018, Intimação via sistema DATA: 08/01/2019) (Destaquei) Dispositivo Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da parte autora. Fixo a verba honorária em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Havendo interposição de recurso, proceda-se na forma do artigo 1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 3 de julho de 2025.

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Processo nº 5000380-33.2024.8.13.0074

ID: 338071005

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000380-33.2024.8.13.0074

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALISON DONIZETE DO COUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5000380-33.2024.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)] AUTOR: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS SILVA CPF: 865.965.946-53 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS SILVA ajuizou a presente ação de concessão de aposentadoria por idade híbrida contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alegou, em síntese, que laborou em atividades rurais com seu pai e, posteriormente, com seu marido, em regime de economia familiar, nos períodos de 08/10/1965 a 30/06/1994, sendo que, após, exerceu atividade urbana. Afirmou que formulou pedido de aposentadoria junto ao réu, que foi indeferido. Requereu a gratuidade de justiça, prioridade de tramitação e formulou pedidos de declaração judicial dos períodos de serviço rural, condenação do réu a implantar a aposentadoria por idade híbrida (com o somatório de tempo rural e urbano), na forma do art. 48, §3º da Lei 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo, sendo o cálculo na forma do art. 26 da EC 103/2019 e pagar as parcelas vencidas. A petição inicial foi instruída com documentos. A gratuidade da justiça foi deferida ao ID 10172772964. O requerido apresentou contestação no ID 10191651432, instruída com documentos, requerendo a improcedência dos pedidos autorais, ao fundamento de que a autora não preencheu os requisitos legais para concessão do benefício, visto que não comprovou o exercício de atividade rural. Impugnação da autora no ID 10198302440, reiterando os pedidos iniciais. Decisão de saneamento do processo no ID 10211203574. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas três testemunhas arroladas pela autora (ID 10355808714), cuja gravação foi disponibilizada na plataforma “PJE Mídias”). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A) DO PEDIDO PRINCIPAL: Versam os autos sobre ação previdenciária em que autora pleiteia a aposentadoria por idade, com fundamento no art. 48, §3º da Lei 8.213/91, denominada pela doutrina como aposentadoria por idade “híbrida” ou “mista”, ou seja, mediante o cômputo de labor urbano e rural. O art. 48 da Lei 8.213/91 tem a seguinte redação: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4º Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Negritei). Desse modo, verifica-se que, com o advento da Lei 11.718/08, a legislação previdenciária passou a prever que os trabalhadores rurais que não consigam comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência da aposentadoria por idade, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Diante das normas acima, quando a soma do tempo de trabalho rural com as contribuições vertidas em outras categorias do segurado alcançar a carência de que trata o art. 142 da Lei 8.213/91, o segurado fará jus à aposentadoria híbrida. Não constitui óbice à concessão da aposentadoria por idade “híbrida” o fato de que a última atividade exercida pelo segurado, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade mínima, não tenha sido de natureza rural. Além disso, o tempo de serviço rural anterior a 1991 pode ser computado para fins de carência para a aposentadoria por idade “híbrida”. Nesse sentido é a tese firmada no Tema Repetitivo 1007 do colendo Superior Tribunal de Justiça: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” Cumpre esclarecer também que, para fins de aposentadoria por idade, o tempo na atividade rural, sem recolhimento das contribuições previdenciárias, será considerado como carência, não se aplicando a vedação constante da última parte do §2º do art. 55 da Lei 8.213/91, que se refere apenas aos casos de aposentadoria por tempo de contribuição. Com relação ao tempo de serviço rural, independente do recolhimento de contribuições previdenciárias, é importante salientar que, conforme entendimento jurisprudencial majoritário do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, o rol para comprovação de seu exercício, previsto no art. 106 da Lei 8.213, é meramente exemplificativo, podendo ser admitidos outros documentos que não apenas aqueles ali previstos, para comprovação do trabalho rural. Por outro lado, não se podem desconsiderar as dificuldades efetivamente existentes para a efetiva comprovação de trabalho rural, especialmente em períodos anteriores ao advento da Constituição Federal de 1988. Com essas considerações, é perfeitamente possível que o início de prova material possa projetar efeitos para período razoavelmente próximo de tempo anterior ou posterior ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal. Pensar de outro modo seria tornar inviável, na esmagadora maioria dos casos, a comprovação do exercício de atividade rural, haja vista que no contexto daquela época, exigir que o indivíduo que trabalhe no meio rural, geralmente iniciando seu ofício na mais tenra idade, preocupe-se em documentar este fato, já pensando na futura aposentadoria, seria totalmente despido de qualquer razoabilidade, não sendo este o objetivo da Constituição Federal e da Lei 8.213/91. Ademais, no que diz respeito à comprovação dessa atividade, é pacificado entendimento no Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais pela extensão da prova material em nome de um cônjuge ao outro, em atenção à solução pro misero, ou seja, a profissão do marido, declarada em assentamentos de registro civil é extensível à esposa, diante do regime de economia familiar em que se viam inseridos os mesmos. O tempo na atividade rural, sem recolhimento das contribuições previdenciárias, somente será considerado como carência para o segurado especial. Nos termos do art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, o segurado especial é a pessoa física que individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividades rurais como produtor ou pescador. Por sua vez, o §1º do art. 11 da Lei 8.213/91, define regime de economia familiar com a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Então, não basta à parte autora comprovar que exerce atividade rural, mas que a exerceu na condição de segurado especial, conforme definição acima. Desse modo, sem olvidar de entendimentos em sentido diverso, o registros na CTPS não podem ser considerados como prova plena de trabalho rural com segurado especial, ou seja, na condição de trabalhador individual ou em regime de economia familiar, pois demonstra a condição de empregado rural, o que são situações distintas. Todavia, entendo que tais registros poderão ser considerados como início de prova material do trabalho rural prestado na condição de segurado especial, pois demonstra a habitualidade do trabalhador em atividades laborativas exercidas no meio rural. Fixados os parâmetros de valoração da prova, passo à análise da situação específica da presente demanda. A parte autora, nascida em 08/10/1953 (ID 10154512684), implementou o requisito etário exigível para a aposentadoria híbrida em 08/10/2013 (60 anos) e requereu o benefício na via administrativa em 15/12/2023 (ID 10154512692). Assim, como já completou o requisito etário, 60 anos (visto que anterior à Emenda Constitucional de nº 103/2019), deve comprovar o exercício de atividade rural, ou de atividades enquadradas em outras categorias de segurado, por período igual a 180 meses (art. 142 da Lei 8.213/91), no intervalo imediatamente anterior ao implemento do requisito etário (08/10/2013) ou nos 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo (15/12/2023), ou ainda nos períodos intermediários, mesmo que de forma descontínua, o que, contudo, não restou comprovado nos autos. A autora alegou que laborou em atividades rurais com seu pai e, após seu casamento, com seu marido, em regime de economia familiar, nos períodos de 08/10/1965 a 30/06/1994, sendo que, após, exerceu atividade urbana. A parte autora apresentou nos autos os seguintes documentos, alegando tratar-se de início de prova material da condição de segurado especial: a) ID 10154512688: certidão de casamento de seus pais, registro datado de 18 de outubro de 1952, onde consta que seu genitor, Sebastião Joaquim da Silva, foi qualificado como lavrador; b) ID 10154512689: certidão de nascimento da autora, registro datado de 09/02/1969, em que o pai dela é qualificado como lavrador; c) ID 10154512690: certidão de casamento da autora, registro datado de 22 de maio de 1976, a qual o seu marido, Valdir da Silva foi qualificado como lavrador; As testemunhas ouvidas em juízo (depoimentos em audiovisual disponíveis no “PJEMídias”), afirmaram que conhecem a autora e que ela trabalhou nos períodos informados na inicial na atividade rural, em regime de economia familiar, seja com o pai dela, seja com o marido dela. Tenho que o início de prova material foi corroborada pela prova testemunhal. Cumpre salientar que ela requereu o reconhecimento de atividade rural até o ano de 1994. Prosseguindo, como a autora nasceu em 08/10/1953 e requer a declaração de exercício de trabalho rural 08/10/1965 a 30/06/1994, tal afirmação remete à data em que completou 12 anos de idade. Conforme documentos que instruíram a inicial, relacionados acima, o pai da autora era lavrador, sendo que era comum os filhos de lavradores, na época da adolescência da autora, iniciarem na lida rural desde tenra idade. É devido o reconhecimento do exercício de trabalho rural desde os 12 anos de idade, visto que foi esta idade permitida pela Constituição de 1967 (vigente à época dos fatos) para os indivíduos começarem a trabalhar, conforme art. 158, inciso X: Art 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social: (...) X - proibição de trabalho a menores de doze anos e de trabalho noturno a menores de dezoito anos, em indústrias insalubres a estes e às mulheres; Dessa forma, reconheço como período de trabalho rural, na condição de segurado especial, conforme fundamentos acima, nos períodos postulados na inicial, quais sejam, 08/10/1965 a 30/06/1994. A autora requereu a aposentadoria por idade, com fundamento no art. 48, §3º da Lei 8.213/91, denominada pela doutrina como aposentadoria por idade “híbrida” ou “mista”, ou seja, mediante o cômputo de labor urbano e rural. Somados o período de atividade rural reconhecido nesta sentença (08/10/1965 a 30/06/1994) e o período de atividade rural e urbana constante do extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) juntado na inicial, vê-se que a autora implementa mais de 180 meses de serviço, que é a carência exigida. É importante salientar que a autora, quando do implemento do requisito etário para aposentadoria por idade rural “híbrida” ou “mista”, prevista no art. 48, §3º, da Lei 8.213/91, ou seja, 60 anos (08/10/2013), contribuía para a Previdência Social e há prova de que exercia atividade rural ou urbana. Assim, tendo a autora completado 60 anos de idade, implementado o período de carência, e ostentando a condição de segurada no intervalo imediatamente anterior ao implemento do requerimento administrativo, a procedência do pedido de concessão de aposentadoria por idade é medida que se impõe. O cálculo do valor do benefício deverá ser calculado conforme §4º do art. 48 da Lei 8.213/91, observado, se for o caso, o art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019, sendo devido a partir do requerimento administrativo, ou seja, 15/12/2023. Todavia, para o cálculo da renda mensal inicial, tenho que a contribuição recolhida como contribuinte individual de competência de 02/2021, deverá ser desconsiderada, pois a autora com uma única contribuição, pretende o aumento da RMI para R$6.433,55, ou seja, utilizando do denominado “milagre da contribuição única”, ou seja, exclusão de todas as outras contribuições, utilizando-se apenas aquela contribuição única que fez, utilizando-se do salário de contribuição no valor de R$6.433,55 . Verifica-se, portanto, que a autora recolheu uma única contribuição, sendo que as contribuições anteriores eram baseadas no salário-mínimo, em evidente propósito de se aposentar na modalidade híbrida, quadruplicando o valor de seu benefício, com subterfúgio no chamado “milagre da contribuição única”. Assim, entendo que a intenção da autora era que sua única contribuição, no valor de R$6.433,55 (competência 02/2021), fosse dividida por 1, aplicando-se o percentual de 100%, em evidente subterfúgio para ludibriar o sistema previdenciário. O acolhimento do pleito autoral corresponde a admitir a ausência de isonomia, a falta de contributividade, e inobservância dos demais princípios que regem o direito previdenciário, com inequívoca desconsideração ao equilíbrio financeiro e atuarial da previdência social (art. 201 da Constituição Federal). B) DA TUTELA ANTECIPADA Quanto ao pedido de tutela antecipada, conforme fundamentos acima, verifica-se a probabilidade do direito, sendo que o perigo de dano também é evidente, visto que trata-se de verbal alimentar, sendo que sua ausência comprometerá a subsistência da parte autora. Assim, presentes os requisitos legais defiro a tutela antecipada para determinar que o requerido conceda à autora, a aposentaria por idade, na forma do art. 48, §3º da Lei 8.213/91, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação da presente sentença. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para: a) declarar o exercício da atividade rural da requerente, MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS SILVA, sem contribuição, nos períodos de 08/10/1965 a 30/06/1994, para fins de averbação no Cadastro Nacional de Informações Sociais; b) condenar o requerido, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, a conceder e pagar à autora, MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS SILVA, a aposentaria por idade rural, na forma do art. 48, §3º da Lei 8.213/91, devendo o benefício ser calculado conforme §4 do mesmo artigo, observado, se for o caso, o art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019, sendo devido a partir do requerimento administrativo, ou seja, 15/12/2023 (ID 10154512692). c) condenar o requerido, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, assim, ao pagamento das prestações vencidas, se houver, descontados eventuais recebimentos inacumuláveis, acrescidas de correção monetária pelo INPC a partir de cada parcela e juros de mora (estes contando-se da citação, para as parcelas vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores) de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal(Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), até a entrada em vigor da EC nº 113/21 (08/12/2021), quando deverá incidir a taxa referencial do SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, para aplicação de juros e correção monetária. DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA nos termos da fundamentação, devendo o INSS conceder à autora a aposentaria por idade, na forma do art. 48, §3º da Lei 8.213/91, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação da presente sentença. Declaro, ainda, que o benefício tem caráter alimentar. Isento o requerido do pagamento de custas, consoante o artigo 10, inciso I, da Lei Estadual n. 14.939, de 2003. Condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre a condenação em atraso, a ser apurado na execução – Súmula 111 do STJ, ou seja, sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, considerando as diretrizes contidas no artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Sentença que não se encontra submetida ao duplo grau de jurisdição, pois, apesar de ilíquida, por certo que o valor não ultrapassará aos 1000 salários-mínimos, conforme estabelece o artigo 496, §3º, I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado adotadas as providências necessárias para o pagamento as custas (se for o caso) e sem mais requerimentos, arquive-se, com baixa. Havendo recurso de quaisquer das partes: 1 - No caso de interposição de embargos de declaração com efeitos modificativos ou infringentes, abra-se vista à parte contrária pelo prazo de cinco dias, vindo-me os autos conclusos após transcorrido o prazo, para decisão sobre os embargos (art. 1.023, §2º, do CPC); 2 - INTIME-SE o apelado a, em quinze dias, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). 3 - Apresentadas tão-somente contrarrazões pelo apelado ou decorrido in albis o prazo do item 2, REMETAM-SE os autos ao TRF da 6ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). 4 - Caso o apelado interponha, também, apelação adesiva, INTIME-SE a parte contrária a, em quinze dias, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). 5 - Apresentadas as contrarrazões à apelação adesiva ou decorrido in albis o prazo do item 4, REMETAM-SE autos ao TRF da 6ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. RAFAELLA RODRIGUES MOREIRA LIMA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho

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Iracema Saueressig x Banco Bmg S.A

ID: 309734599

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003039-91.2024.8.24.0079

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA SAUERESSIG

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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LEODIR MÁRIO NEIS

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Apelação Nº 5003039-91.2024.8.24.0079/SC APELANTE : IRACEMA SAUERESSIG (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEODIR MÁRIO NEIS (OAB SC068907) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUS… Apelação Nº 5003039-91.2024.8.24.0079/SC APELANTE : IRACEMA SAUERESSIG (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEODIR MÁRIO NEIS (OAB SC068907) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) DESPACHO/DECISÃO I. Relatório Forte no Princípio da Celeridade, e utilizando racionalmente as ferramentas informatizadas, adota-se, in totum, o relatório da Sentença ( evento 103, SENT1 ), verbis: IRACEMA SAUERESSIG ingressou com ação ordinária contra BANCO BMG S.A. buscando a declaração de inexistência de débito, a repetição de valores indevidamente descontados em seu benefício, bem como a indenização por danos morais. Afirmou a parte autora, em síntese, ter sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, oriundos do cartão de crédito com RMC n. 16625234. Citada, a parte requerida BANCO BMG S.A apresentou contestação. Preliminarmente, alegou inépcia da petição inicial por ausência de pretensão resistida e as prejudiciais de prescrição e decadência. No mérito, afirmou não haver nenhuma irregularidade na contratação, uma vez que a parte autora estava plenamente ciente de todas as cláusulas e especificações contratuais. Indeferida a liminar (evento 20) Houve réplica (evento 31). Realizada a perícia grafotécnica, com laudo no evento 84. Em evento 95, a requerida informou a existência de coisa julgada. Manifestação da autora no evento 100, aduzindo a inexistência de coisa julgada, ante a diversidade dos fundamentos fáticos das demandas. Ato contínuo, sobreveio Sentença ( evento 103, SENT1 ), da lavra do Magistrado Rodrigo Francisco Cozer, julgando a lide nos seguintes termos: Diante do exposto, forte no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Por conta da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, ante o deferimento da justiça gratuita à parte (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos definitivamente, com as devidas anotações no sistema. Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação ( evento 109, APELAÇÃO1 ), alegando ter o Magistrado a quo deixado de considerar a existência de fato superveniente relevante, qual seja, a comprovação, por meio de perícia grafotécnica, de que a assinatura aposta no contrato é falsificada. Alega que a manutenção da validade da referida contratação implica no enriquecimento ilícito do demandado, afirmando que a preclusão decorrente da coisa julgada não se aplica quando a nova demanda se funda em fatos não examinados no processo anterior. Sustenta a ausência de identidade da causa de pedir fática, citando legislação e jurisprudência para fundamentar sua pretensão. Em razão do exposto, requer seja reformada a Sentença para julgar procedentes os pedidos formulados na exordial. Apresentada contrarrazões ( evento 114, CONTRAZ1 ), ascenderam os autos a este Tribunal. Este é o relatório. II. Decisão 1. Da possibilidade de decisão unipessoal Inicialmente, impõe-se destacar caber ao Relator, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, em atenção ao direito das partes de receber da forma mais célere possível a prestação jurisdicional (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), procedera julgamento monocrático de questão jurídica com entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se da Lei Processual Civil: "Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível." Ainda, atentando ao permissivo legal constante no artigo 932, VIII, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça confere ao Relator a faculdade de proferir decisão monocrática na hipótese sub examine. Extrai-se: "Art. 132 - São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII - negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça;" In casu, havendo remansosa jurisprudência sobre o tema, passível de análise monocrática o presente feito. 2. Admissibilidade É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. Assim, dispensado a autora do recolhimento do preparo recursal, porquanto beneficiária da justiça gratuita, e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, passa-se a análise do recurso. 3. Mérito Trata-se de recurso de Apelação interposto por Iracema Saueressig contra Sentença proferida nos autos da ação declaratória/indenizatória movida em desfavor de Banco BMG S/A, na qual o Magistrado a quo reconheceu a ocorrência de coisa julgada, julgando extinto o processo sem resolução do mérito. Em suas razões recursais, pretende a autora a reforma da referida decisão, com a consequente procedência dos pedidos formulados na exordial, ao argumento de o Magistrado a quo ter deixado de considerar a existência de fato superveniente relevante, qual seja, a comprovação, por meio de perícia grafotécnica, de que a assinatura aposta no contrato é falsificada. Alega que a manutenção da validade da referida contratação implica no enriquecimento ilícito do demandado, afirmando que a preclusão decorrente da coisa julgada não se aplica quando a nova demanda se funda em fatos não examinados no processo anterior. Sustenta a ausência de identidade da causa de pedir fática, citando legislação e jurisprudência para fundamentar sua pretensão. No aspecto, contudo, não prospera a insurgência, merecendo a Sentença ser usada como razão de decidir, nos termos do entendimento jurisprudencial pacificado pelo STF e STJ de utilização da fundamentação per relationem ( STF, ARE 1346046 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, j. 13-06-2022 e STJ, AgInt no AREsp n. 2.454.199/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024) Trata-se de ação declaratória e condenatória, em que busca a autora a declaração de inexistência de relação jurídica, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Em atenta análise da peça exordial, percebo que a causa de pedir destes autos encontra-se afetada pela coisa julgada, tendo em conta o trânsito em julgado da sentença dos autos n. 5001707-60.2022.8.24.0079, ocorrido em 02.11.2022 ( processo 5001707-60.2022.8.24.0079/TJSC, evento 21, CERT1 ). Isso porque "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada", sendo que "Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido" e "Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado" (CPC, arts. 337, §§ 1º, 2º e 4º). E, compulsando aqueles autos, percebo que o feito tem como causa de pedir a (ir)regularidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada. No presente, o pedido é idêntico, com mesmos argumentos sob discussão. Ainda que alegue a autora haver distinção entre as causas de pedir, não é essa a realidade constante dos processos. Isso porque os fatos alegados naqueles autos são os mesmos destes: a autora alegava e alega desconhecer a contratação que originou o desconto em seu benefício previdenciário, isto é, arguiu fraude na contratação do cartão de crédito com RMC n. 16625234. Assim, se entende que há fatos e provas suficientes para desconstituir aquele julgado, deve fazê-lo utilizando-se da via processual adequada, o que não coaduna com a simples repetição do pedido. Há, portanto, identidade de partes, causas de pedir e pedidos, de sorte que medida diversa não resta senão a de julgar extinto sem resolução de mérito este processo, porque maculado pela coisa julgada (CPC, art. 485, V). Dessarte, conforme bem observado pelo Magistrado a quo , embora tenha sido constatado por meio de perícia técnica judicial a falsificação da assinatura aposta no contrato em discussão, os fatos alegados nos presentes autos – no sentido de não ter anuído com a contratação do cartão de crédito com RMC n. 16625234, que originou os descontos em seu benefício previdenciário - são idênticos aos ventilados na ação 5001707-60.2022.8.24.0079, cujo Acórdão transitou em julgado em 03/11/2022 ( evento 21, CERT1 ). Nessa senda, impõe-se o reconhecimento da litispendência e da consequente coisa julgada, mantendo-se a extinção da presente demanda, nos termos fixados pelo Juízo de Primeiro Grau. Nesse sentido, inclusive, infere-se da jurisprudência deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA ANTE A ALEGADA FALTA DE CONFIGURAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. DEDUÇÃO DE IDÊNTICA PRETENSÃO EM DUAS AÇÕES. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DAS RESTRIÇÕES QUE NÃO AUTORIZA O AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA TRÍPLICE IDENTIDADE DAS DEMANDAS (PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS). LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL ACESSÓRIA, EX VI DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SOBRESTADA A EXIGIBILIDADE, POR SER A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000380-28.2020.8.24.0216, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2021). Dessarte, não merece provimento o presente reclamo e há de ser mantida a Sentença objurgada. 4. Honorários recursais O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, § 11, determina a majoração da verba honorária anteriormente fixada em virtude do trabalho adicional prestado pelo causídico neste grau de jurisdição, devendo para tanto, serem respeitados os limites de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa ou condenação, insculpidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, in verbis: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento." In casu, o recurso de Apelação Cível interposto pela autora foi integralmente conhecido e desprovido, o que influi na necessidade de majoração dos honorários advocatícios anteriormente arbitrados em favor dos procuradores da parte demandada. Deste modo, majora-se a verba honorária em favor dos patronos da requerida ao patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, sobrestada a exigibilidade, haja vista ser a requerente beneficiária da justiça gratuita. Ante o exposto, com fulcro nas normas constantes do art. 932 do Código de Processo Civil e do art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba honorária em favor dos patronos do requerido ao patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, sobrestada a exigibilidade em razão do deferimento da benesse da justiça gratuita à requerente.

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Processo nº 5000380-23.2025.4.03.6181

ID: 305886849

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5000380-23.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAMILE CRISTINA BORTOLOZZO 38232526823

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICHARD FUZATTO CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5000380-23.2025.4.03.6181 / 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: C. C. B. 3. Advogado do(a) REQUERENTE: RICHARD FUZATTO CARLOS - SP276849 REQUE… RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5000380-23.2025.4.03.6181 / 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: C. C. B. 3. Advogado do(a) REQUERENTE: RICHARD FUZATTO CARLOS - SP276849 REQUERIDO: M. P. F. -. P. S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Relatório. 1 - Trata-se de pedido de restituição de valores apreendidos, protocolado em 16/01/2025, em que CAMILE CRISTINA BORTOLOZZO (JCJ CELL ACESSÓRIOS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 45.490.055/0001-65, requer o levantamento do bloqueio judicial sobre valores existentes em suas contas bancárias, em razão de ordem judicial de constrição determinada nos autos nº 5004819-14.2024.4.03.6181 (ID 351009567). 2 - Narra a defesa técnica da requerente que, no dia 21/11/2024, foi surpreendida com a informação de que suas contas bancárias haviam sido bloqueadas, fato este decorrente, segundo apurou, de medida assecuratória determinada nos autos acima mencionados. 3 - Destaca que não figura como parte nas investigações em curso, tampouco há qualquer fato que a relacione diretamente às supostas práticas ilícitas objeto da persecução penal, afirmando que jamais praticou qualquer conduta que configure ilícito. 4 - Relata que o bloqueio dos valores teria ocorrido em razão de transações financeiras realizadas com a empresa RI INTERMEDIAÇÕES LTDA, a qual, segundo apurado na investigação, manteria vínculo com a empresa SWIFT SERVIÇOS DE CORRETAGEM CUSTÓDIA DE CRIPTOATIVOS, ambas supostamente envolvidas em movimentação financeira ilícita por meio de empresas de fachada. 5 - Contudo, sustenta que não há qualquer indício que vincule a requerente à organização criminosa investigada, tampouco que demonstre seu conhecimento acerca de eventual prática delitiva por parte dessas empresas. Esclarece que sua atuação empresarial é lícita, consistente no comércio varejista de equipamentos de telefonia e comunicação, bem como na prestação de serviços de reparação e manutenção desses aparelhos, com destaque para a comercialização de produtos da marca Apple, como iPhones, Apple Watches e iPads. 6 - Argumenta que as operações realizadas com a empresa RI INTERMEDIAÇÕES LTDA limitaram-se à aquisição de equipamentos eletrônicos, mediante transferências bancárias solicitadas pela fornecedora, prática usual no mercado em que atua, inexistindo qualquer elemento que indique ilicitude nas referidas transações. 7 - Reforça que jamais teve ciência de eventuais práticas criminosas envolvendo seus fornecedores e que não há, nos autos, qualquer menção que a vincule, direta ou indiretamente, aos fatos investigados, tratando-se, portanto, de relações estritamente comerciais. 8 - No tocante aos valores bloqueados, informa que totalizam R$ 22.718,57, distribuídos da seguinte forma: Banco C6 S.A. – Ag. 0001 – C/C 17175494-8, no valor de R$ 192,56; Stone Pagamentos S.A. – Ag. 0001 – Conta 718158-9, no valor de R$ 13.723,39; PagBank – Ag. 0001 – Conta 57099597-7, no valor de R$ 109,69; e Banco Bradesco – Ag. 215 – Conta 68083-4, no valor de R$ 8.682,93. Assevera que tais valores possuem origem absolutamente lícita, frutos da atividade empresarial regularmente exercida pela requerente, de onde extrai seu sustento e o de sua família. 9 - Destaca, ainda, que a movimentação financeira da empresa é plenamente compatível com a atividade desenvolvida, fato que pode ser aferido tanto pelos extratos bancários juntados quanto pelas declarações fiscais regularmente apresentadas à Receita Federal. Ressalta que a requerente possui endereço físico, CNPJ ativo e publicidade em redes sociais (Instagram e Whatsapp), demonstrando sua regularidade e idoneidade no exercício das atividades empresariais. 10 - Sustenta que não há qualquer elemento no inquérito policial que permita concluir pela existência de vínculo da requerente com os crimes investigados, tampouco que justifique a manutenção do bloqueio de seus ativos, na medida em que não há fumus comissi delicti, nem demonstração de que os valores sejam produto de crime ou destinados à sua ocultação. Defende que, ainda que se entenda pela natureza cível do arresto, os valores constritos são inferiores a 40 salários-mínimos, razão pela qual incidem na regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, §2º, do Código de Processo Civil. 11 – Acrescenta que os valores bloqueados são de importância para a continuidade das atividades empresariais, considerando que a constrição afeta diretamente no pagamento de salários, tributos e fornecedores, requerendo que presente pedido seja apreciado em caráter de Tutela Antecipada. 12 – Por fim, requer, o processamento do feito, nos termos do artigo 120 do CPC, em caráter de Tutela Antecipada, determinando o imediato levantamento dos valores bloqueados, em razão da ausência de vínculo da requerente com a presente persecução penal 13 – Requer, ainda, a revogação da ordem de bloqueio incidente sobre suas contas bancárias, para fins da atividade empresarial. Subsidiariamente, pleiteia a oitiva do Ministério Público Federal, no prazo não superior a 48 horas. 14 - O pedido veio instruído com: (i) petição inicial (ID 351009567); (ii) procuração (ID 351009568); (iii) cartão CNPJ (ID 351009569); (iv) ficha cadastral da JUCESP (ID 351009570); (v) extratos bancários (IDs 351009571 a 351009575); (vi) fotos da fachada (ID 351009576) e (vii) prints do Instagram e WhatsApp da empresa (IDs 351009577 e 351009578). 15 - Em cota, datada de 31/01/2025, o Ministério Público Federal argumentou que há fortes indícios de que CAMILE CRISTINA BORTOLOZZO, por meio da empresa JCJ CELL ACESSÓRIOS, integrou o esquema criminoso investigado no bojo da Operação TAI-PAN, voltado à prática dos crimes de evasão de divisas, lavagem de dinheiro, descaminho e contrabando (ID 352417776). 16 - Ressaltou que a requerente figura como uma das principais remetentes de valores à empresa RI INTERMEDIAÇÕES LTDA., a qual, por sua vez, realizou vultosas transferências para a SWIFT SERVIÇOS DE CORRETAGEM CUSTÓDIA DE CRIPTOATIVOS, instituição utilizada pela organização criminosa para promover a evasão de divisas e a lavagem de capitais. 17 – Destacou o MPF que, apenas no período analisado na investigação, identificou-se a movimentação de R$ 338.550,00 entre a requerente e referida empresa, montante considerado expressivo e suspeito, à luz do Relatório de Inteligência Financeira nº 110.665. 18 - Asseverou que os documentos juntados pela requerente são insuficientes para afastar os indícios de vinculação com as atividades ilícitas, especialmente diante da ausência de comprovação da origem dos recursos, da capacidade econômica e da efetiva atividade empresarial. 19 - Nesse cenário, considerando a necessidade de aprofundamento da análise da origem dos valores transacionados, o MPF pugnou pela intimação da requerente para que apresente os extratos de movimentações financeiras mencionados na petição de ID 351009567, a fim de viabilizar a devida avaliação da licitude dos recursos bloqueados. 20 – Na data de 03/02/2025, foi deferido o requerimento ministerial determinando-se para que a defesa apresentasse os documentos solicitados e, após a juntada, nova remessa dos autos ao órgão ministerial (ID 352486366). 21 – Em 11/02/2025, a defesa técnica da requerente apresentou os extratos das movimentações financeiras para demonstrar a idoneidade da empresa requerente, ressaltando que as contas eram utilizadas no cotidiano para pagamento de contas dentre outros (ID 353606614). 22 – A nova petição veio instruída com: (i) Extratos do Banco C6 (ID 353606639); (ii) Extratos do Banco Bradesco (IDs 353607601 e 353607610); (iii) Extratos do Banco Stone (ID 353607621); (iv) Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) do ano-calendário de 2023 (ID 353607635) e (v) Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório do ano-calendário de 2024 (ID 353607646); 23 – Verificado por este Juízo que os documentos acostados pela defesa técnica estavam foram juntados com sigilo, em 10/04/2025, foi determinada nova remessa dos autos ao MPF, com a abertura de visualização pelo órgão ministerial (IDs 354436001 e 360447768). 24 – O Ministério Público Federal, em nova cota, datada de 07/05/2025, após análise dos documentos, afirmou que não é possível comprovar que os valores bloqueados sejam decorrentes da atividade lícita da requerente, uma vez que não foram apresentados documentos fiscais idôneos que comprovem a origem dos recursos, tais como notas fiscais ou comprovantes de prestação de serviços (ID 363026467). 25 - Destacou, ainda, a existência de fortes indícios de que a requerente integra a organização criminosa investigada no âmbito da Operação TAI-PAN, a qual é voltada à prática dos crimes de evasão de divisas, lavagem de dinheiro e organização criminosa, tendo sido identificada como uma das principais remetentes de valores para a empresa RI INTERMEDIAÇÕES LTDA., utilizada como conta de passagem no esquema ilícito, conforme apontado no RIF nº 110.665. 26 - Nesse contexto, o Ministério Público Federal sustentou que, nos termos dos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal, bem como da Lei nº 9.613/98, a restituição não é cabível, haja vista que os valores apreendidos estão vinculados, ao menos neste momento processual, à prática delituosa. Assim, pugnou, ao final, pelo indeferimento do pedido de restituição dos valores apreendidos. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. 27 - A investigação referente ao Inquérito Policial nº 2023.0049145 - DELECOR/DRPJ/SR/PF/SP (PJe n. 5006030-22.2023.4.03.6181), instaurado em 11/07/2023, visa a apuração de uma suposta organização criminosa dedicada ao cometimento de crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro, conforme previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, artigo 22, parágrafo único da Lei nº 7.492/1986 e artigo 1º da Lei nº 9.613/1998. 28 - Em razão dos trabalhos investigativos realizados com base em provas compartilhadas do IPL 2021.0025412, em que foi deflagrada a "Operação Dollaro Bucato II", referente aos autos da Ação Penal 5005221-37.2021.4.03.6105, inquérito PJE 5013424-51.2022.403.6105, verificaram-se mensagens trocadas via WhatsApp, extraídas do celular de TAO LI, apreendido após a sua prisão em 2022, comprovantes de transferência de brasileiros, pelo envio de dólares para a China, logística utilizada pela organização criminosa que envolvia o recebimento em espécie de grandes somas de dinheiro por membros da organização, frequentemente utilizando empresas de fachada para dificultar o rastreamento dos recursos e, em contrapartida, TAO LI, apontado como líder da organização, recebia criptoativos no exterior em endereços controlados pelo próprio investigado. 29 - Após representação da Autoridade Policial, com a anuência do Ministério Público Federal, foi deferida por este Juízo, autorização de medidas especiais de investigação, tais como a quebra de sigilos bancário e fiscal (autos n. 5008223-10.2023.4.03.6181), em que se constatou que recursos eram movimentados por dezenas de empresas, com contas bancárias frequentemente abertas em nome de terceiros ("laranjas"), e uma parte significativa dos valores era destinada ao exterior através de operações de câmbio ilegais e utilização de criptoativos vinculados ao dólar (USDT ou Tether), moeda digital pareada ao dólar americano, que oferece a segurança de que os valores movimentados manteriam seu valor de mercado, independentemente da volatilidade das criptomoedas tradicionais. 30 - A investigação revelou que essas operações envolviam um esquema bem estruturado de lavagem de dinheiro e evasão de divisas, com valores sendo convertidos em criptoativos e posteriormente remetidos ao exterior por meio de contratos fraudulentos de câmbio. 31 - Por esses e outros motivos a autoridade policial apresentou em 17/06/2024, representação pela decretação de medidas cautelares, incluindo prisão preventiva (Art. 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal) busca e apreensão (Art. 240 do CPP), sequestro de bens e bloqueio de valores (Arts. 125 e 132 do CPP e art. 4º da Lei nº 9.613/1998), contra os investigados, a fim de garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal, no bojo da denominada “Operação TAI-PAN” (ID 328734525, dos autos do PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) n. 5004819-14.2024.4.03.6181). 32 - Na data de 18/11/2024, este juízo deferiu medidas cautelares, com a anuência do Ministério Público Federal, fundamentado nos indícios demonstrados nos trabalhos investigativos da Polícia Federal (ID 345855394, autos do PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) n. 5004819-14.2024.4.03.6181). 33 - A referida operação foi deflagrada em 26/11/2024, ocorrendo a prisão de um total de 13 (treze) investigados, além de 41 (quarenta e um) mandados de busca e apreensão, 214 (duzentos e quatorze) sequestro de bens, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, RENAJUD e CNIB. 34 – O pedido de restituição de bens apreendidos encontra fundamento no art. 120, caput, do Código de Processo Penal, que exige comprovação da posse legítima e origem lícita dos bens para que seja deferida a devolução. Além disso, a manutenção da apreensão deve ser avaliada sob a ótica da sua relevância para a persecução penal (art. 118 do CPP) e da possibilidade de perdimento do bem nos termos do art. 91, II, do Código Penal. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO . IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE DO BEM. NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM LÍCITA DO VEÍCULO . ÔNUS PROBATÓRIO PRESERVADO NO ÂMBITO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Nos termos do artigo 120 do Código de Processo Penal, e à luz de consolidado entendimento jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a restituição da coisa apreendida só acontecerá quando inexistirem dúvidas quanto ao direito do requerente, independentemente de a sentença resultar na extinção da punibilidade, ou mesmo na absolvição. Precedentes. 2. In casu, do cotejo processual, depreende-se que o pedido de restituição do bem móvel apreendido encontra-se fundamentado em meras alegações de que o Apelante é proprietário, não tendo este, todavia, colacionado elementos probatórios da titularidade e da origem lícita do bem. 3. Dessa perspectiva, ainda que no cenário de extinção de punibilidade do Recorrente, inexistindo qualquer esclarecimento por parte daquele último acerca das circunstâncias do caso concreto, não há falar em inequívoca propriedade do veículo apreendido, motivo pelo qual a sentença proferida pelo douto Juízo a quo merece ser mantida na sua integralidade. 4. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-AM - Apelação Criminal: 0612649-93.2019.8.04 .0001 Manaus, Relator.: Vânia Maria Marques Marinho, Data de Julgamento: 20/03/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/03/2024) – Grifo nosso. E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE TERCEIROS JULGADOS IMPROCEDENTES. SEQUESTRO DE BEM. VEÍCULO . APELAÇÃO. ART. 593, II, DO CPP. PRESSUPOSTOS TEÓRICOS . OPERAÇÃO STATUS. INVESTIGAÇÃO RELACIONADA À SUPOSTA PRÁTICA DE LAVAGEM DE DINHEIRO EM PROL DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APELAÇÃO DESPROVIDA. - A teor do art . 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Em outras palavras, a coisa apreendida deverá, necessariamente, permanecer sob a custódia do Estado durante todo o período em que se mostrar útil à persecução penal, independentemente de se tratar de coisa de posse lícita e/ou de pertencer a terceiro de boa-fé. Já o art. 119 do Código de Processo Penal estabelece que, mesmo após o trânsito em julgado da sentença final, os bens sujeitos a ulterior perdimento e/ou confisco não poderão ser restituídos, a menos que pertençam ao lesado ou a terceiro de boa-fé . Quanto ao art. 120 do Código de Processo Penal, este dispõe que a restituição de bens apreendidos, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Disto se extrai que a parte interessada deverá não apenas demonstrar que é formalmente sua a propriedade e/ou posse daquele bem, mas também comprovar a origem lícita da coisa e/ou dos valores empregados em sua aquisição, ou seja, comprovar a legitimidade de sua propriedade e/ou posse. Inclusive, a inteligência do artigo 123 do CPP determina que, mesmo na hipótese de decisão absolutória, não se há de falar em devolução de objetos apreendidos se o acusado não demonstrar que o bem lhe pertence legitimamente . Ora, se até aquele que é inocentado deve, necessariamente, comprovar ser o titular legítimo de um objeto apreendido para vê-lo devolvido, com mais razão aquele que figura como investigado deve demonstrar a origem lícita do bem constrito para vê-lo restituído. - Em suma, tanto no curso do Inquérito Policial quanto no da Ação Penal, a restituição de coisas apreendidas fica condicionada à comprovação de 03 (três) requisitos, quais sejam: 1) comprovação de propriedade ou posse legítima do bem, o que engloba a demonstração de sua origem lícita (art. 120, caput, do Código de Processo Penal); 2) ausência de interesse da manutenção da apreensão à persecução penal (art. 118 do Código de Processo Penal); e 3) não estar o bem sujeito à pena de perdimento ou futuro confisco, nos termos do art . 91, II, do CP. - O “sequestro de bens móveis e/ou imóveis” (inteligência dos artigos 125 e 132 do CPP), que consiste na apropriação judicial de bem específico (certo e determinado) que caracterize provento da infração, a fim de se assegurar sua entrega ao final da ação penal principal, caso o réu venha a ser condenado. Desde que existam indícios veementes da proveniência ilícita do bem (inteligência do art. 126 do CPP), o sequestro pode ser decretado em qualquer fase da persecução penal e se caracteriza por tornar o bem sequestrado indisponível, isto é, sem possibilidade de ser comercializado, além de não se submeter à regra da impenhorabilidade (art . 3º, VI, da Lei n.º 8009/1990). É medida importante para se mitigar a vantagem econômica adquirida com a prática do crime e, em alguns casos, contribuir com a colheita da prova, podendo ser aplicada ainda que o bem proveito do crime esteja em poder de terceiros. Na hipótese de ser decretado o sequestro de um bem imóvel, incumbirá ao juiz ordenar a sua inscrição no Registro de Imóveis. - A partir das alterações promovidas pela Lei nº 12.694/2012, foi instituído o chamado “sequestro subsidiário” ou “medida assecuratória pelo equivalente”, conforme prevê a atual redação do art. 91, § 2º, do Código Penal. - Tem prevalecido na jurisprudência o entendimento de que, a par da faculdade de manejo dos Embargos, eventual decisão que, no curso de um inquérito ou ação penal, determine ou indefira o levantamento de Sequestro, possuirá força de definitiva e poderá ser, nos termos do art . 593, II, do CPP, atacada por meio de Apelação. - Sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiros. - O apelante não trouxe aos autos nenhuma documentação capaz de comprovar sua capacidade econômica para aquisição do bem, restando duvidosa ainda a onerosidade do negócio jurídico. - Resta claro, portanto, o interesse processual na manutenção, por ora, da apreensão e sequestro do bem requerido pelo apelante. Acresça-se, ainda, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.613/1998, que em se tratando de bem supostamente relacionado à prática de lavagem de dinheiro, torna-se imprescindível, para que se cogite da liberação da constrição, a comprovação idônea de sua origem lícita (vide TRF3, 11ª Turma, Apelação Criminal nº 5006141-69.2020 .4.03.6000, Rel. Fausto Martin De Sanctis, Julg . em 14.06.2021, DJe de 17.06 .2021). - Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCrim: 5002586-73.2022 .4.03.6000 MS, Relator.: FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, Data de Julgamento: 15/03/2024, 11ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 20/03/2024) – Grifos nosso 35 - No caso dos autos, os elementos constantes dos autos principais — notadamente o aditamento à representação inaugural (ID 339403116), referente ao Pedido de Prisão Preventiva n.º 5004819-14.2024.4.03.6181 — evidenciam que a empresa requerente, C. C. B. 3. - CNPJ: 45.490.055/0001-65, movimentou, no contexto da investigação, expressiva quantia de R$ 338.550,00 em favor da empresa RI INTERMEDIAÇÕES LTDA., a qual, por sua vez, repassava vultosos valores para a empresa SWIFT SERVIÇOS DE CORRETAGEM CUSTÓDIA DE CRIPTOATIVOS, utilizada pelo grupo criminoso como conta de passagem para a prática dos crimes de evasão de divisas, lavagem de dinheiro, contrabando e descaminho. 36 - A análise das movimentações financeiras apresentadas (ID 353606639 e seguintes), bem como das declarações fiscais juntadas aos autos, revela que tais documentos são manifestamente insuficientes para justificar a origem dos valores bloqueados, tampouco servem para corroborar a expressiva movimentação financeira de R$ 338.550,00 remetida à empresa RI INTERMEDIAÇÕES LTDA. 37 - Observa-se, ainda, que a média dos saldos mantidos pela requerente no ano de 2024 na conta do Banco Bradesco não ultrapassou o valor de R$ 70.000,00 (IDs 353607601 e 353607610), enquanto o extrato do Banco Stone apresenta saldo entre R$ 60.000,00 a R$ 100.000,00 (ID 353607621), montantes que se mostram absolutamente incompatíveis com o volume da transação realizada com a empresa RI INTERMEDIAÇÕES LTDA. 38 - Além disso, não foram apresentadas quaisquer notas fiscais que comprovassem as transações financeiras com a RI INTERMEDIAÇÕES LTDA, circunstância que fragiliza, de forma contundente, a tese defensiva de que tais valores decorreriam de atividade empresarial regular e lícita. 39 - Ressalta-se, ainda, que a requerente não apresentou documentos essenciais para demonstrar a efetiva existência e operação da atividade empresarial alegada, tais como: folha de pagamento, comprovantes de recolhimento de encargos trabalhistas (FGTS), declarações CAGED ou quaisquer outros documentos que evidenciem o pagamento de salários, fornecedores ou despesas operacionais inerentes à manutenção de uma empresa supostamente ativa e regular. 40 - Ademais, constata-se, ainda, a incompatibilidade entre o capital social declarado da empresa, no valor de R$ 50.000,00, conforme registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP (ID 351009570), e os valores expressivos movimentados nas transações com a empresa RI INTERMEDIAÇÕES LTDA., circunstância que reforça a ausência de plausibilidade econômica na versão apresentada pela defesa. 41 - Diante desse cenário, impõe-se reconhecer que, ao menos neste estágio da persecução penal e na atuação como Juízo de Garantias, não há elementos que permitam afastar a presunção de ilicitude dos valores bloqueados. 42 - Por fim, não prospera a tese defensiva de impenhorabilidade com fulcro no art. 833, IV, §2º, do Código de Processo Civil, porquanto, no âmbito penal, tal regra não tem incidência quando os valores estão sujeitos a medidas assecuratórias fundadas na existência de fortes indícios de prática criminosa, nos termos do art. 4º da Lei n.º 9.613/98 e dos arts. 91 e 91-A do Código Penal. 43 - Portanto, ausente comprovação inequívoca da origem lícita dos valores, bem como presentes elementos concretos que demonstram a vinculação dos recursos às práticas delituosas descritas, não há respaldo jurídico para a restituição pretendida, no presente momento. Dispositivo 44 - Ante o exposto, com fundamento nos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal, bem como no art. 91, II, do Código Penal e na Lei n.º 9.613/98, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição dos valores bloqueados via SISBAJUD da pessoa jurídica CAMILE CRISTINA BORTOLOZZO (JCJ CELL ACESSÓRIOS) - CNPJ: 45.490.055/0001-65, determinando a manutenção da constrição patrimonial até ulterior deliberação, conforme o avanço das investigações. 45 - Determino que os valores bloqueados sejam transferidos para conta judicial vinculada a este Juízo, por meio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 286, inciso IV, do Provimento CORE n. 01/2020. 46 - Junte-se a presente sentença nos autos do PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) n. 5004819-14.2024.4.03.6181. 47 - Certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as devidas baixas. 48 – Recebo, desde já, eventual apelação interposta no prazo legal. 49 – Intime-se, se o caso, a defesa técnica para apresentar as razões. 50 – Apresentadas razões, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões no prazo legal. 51 – Após, ou se houver manifestação no sentido de apresentação das razões recursais nos termos do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens, fazendo-se as anotações necessárias. 52 - Sem condenação em honorários. 53 – Registrada eletronicamente. 54 – Publique-se. 55 – Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO Juíza Federal

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Processo nº 5000380-46.2024.4.03.6314

ID: 309833289

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000380-46.2024.4.03.6314

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. P. D. C.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CINTHIA FERNANDA GAGLIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000380-46.2024.4.03.6314 CRIANÇA INTERESSADA: G. P. D. C. REPRESENTANTE: JESSICA PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: CINTHIA FERNANDA GAGLIARDI - SP143109, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, A parte autora, representada por sua genitora, pede seja condenado o réu a conceder-lhe benefício assistencial de prestação continuada, previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. É O RELATÓRIO, no essencial. As questões preliminares arguidas pelo INSS ficam repelidas, visto não terem sido verificadas as hipóteses consignadas na peça defensiva. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. FUNDAMENTO e DECIDO. O benefício assistencial de prestação continuada pleiteado pela parte autora exige a prova de dois requisitos legais, disciplinados no artigo 20 da Lei nº 8.742/93: idade superior a 65 anos ou deficiência incapacitante de longo prazo; e hipossuficiência econômica. DEFICIÊNCIA A deficiência que autoriza a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, à luz da matriz constitucional do benefício (art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988), é aquela definida no art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/1993, que considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, cabendo ressaltar que o impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos por, no mínimo, dois anos (art. 20, § 10, da Lei nº 8.742/1993). Ressalte-se que a deficiência, segundo o conceito legal, não equivale à incapacidade total para o trabalho. Trata-se de conceito mais amplo, que envolve a aferição da possibilidade de participação social em igualdade de condições, diante da existência de barreiras que dificultam sobremaneira o desempenho das potencialidades pessoa. Entretanto, considero que a constatação de incapacidade laborativa total é um dos parâmetros que podem ser levados em consideração pelo julgador, sem prejuízo de outros, haja vista que pode representar barreira concreta à participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. É dizer: embora a incapacidade laborativa total não seja sinônimo de deficiência, pode ser indicativo do preenchimento de tal requisito para efeito de concessão do benefício assistencial, desde que associada a outros elementos do caso concreto que permitam valorar de forma global a aptidão para participação social em igualdade de condições. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA No que tange ao requisito de hipossuficiência econômica ou miserabilidade exigido pelo artigo 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/93, é importante primeiramente compreendê-lo de acordo com o estágio atual da jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal (STF). Referido dispositivo legal estabelece que é incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou do idoso a pessoa cuja família tenha renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Sobre o ponto, vale ressaltar que a Lei 13.981/2020 ampliou o critério legal de renda per capita para 1/2 salário mínimo, entretanto o dispositivo teve sua eficácia suspensa por decisão cautelar Supremo Tribunal Federal na ADPF 662. Sobreveio a Lei nº 13.982/2020, que restabeleceu o parâmetro de 1/4 do salário mínimo para aferição da hipossuficiência econômica, de sorte que esse parâmetro é o que deve nortear a atuação do juiz. A jurisprudência do STF sobre a constitucionalidade do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 evoluiu de maneira interessante. Inicialmente, o critério foi considerado plenamente constitucional, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 1.232. Todavia, o dispositivo passou por processo de inconstitucionalização, de sorte que o Supremo passou a considerá-lo parcialmente inconstitucional sem, todavia, retirá-lo do ordenamento jurídico. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 567.985, a Corte concluiu que o critério de aferição de hipossuficiência econômica ali contido não pode ser o único para solução de todos os casos e declarou a inconstitucionalidade parcial da norma em comento, sem pronúncia de nulidade. Veja-se a ementa do julgado: RE 567.985 – STF – PLENO – DJe 02/10/2013 RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO GILMAR MENDES EMENTA Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. A proclamação de inconstitucionalidade parcial sem pronúncia de nulidade fez com que a norma permanecesse válida, mas abriu a possibilidade de utilização de outros critérios de aferição da hipossuficiência econômica, ou miserabilidade, diante de eventuais particularidades do caso concreto, de modo a atender ao parâmetro constitucional expresso no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal conclamou os Poderes Executivo e Legislativo a adotarem medidas institucionais necessárias para assegurar a constitucionalidade plena do art. 20, §3º, notadamente porque as prestações que compõem o mínimo existencial são mutáveis com o passar dos anos, não sendo a renda mensal o único parâmetro capaz de traduzir a hipossuficiência econômica que dá ensejo ao benefício. Entretanto, a inércia do Poder Legislativo em criar novos parâmetros de aferição, somada técnica de decisão adotada pelo Supremo, permitem concluir que o requisito de 1/4 do salário mínimo não foi extirpado do ordenamento jurídico, mesmo porque a eficácia contida da previsão constitucional esvaziaria o direito social em questão, caso inexistisse parâmetro legal para sua concessão. Assim, o art. 20, §3º, da Lei nº 8.472 servirá de parâmetro por este juízo para aferição da condição econômica da parte autora, não sendo, entretanto, o único critério utilizado para tal fim. Note-se, por oportuno, que no âmbito infraconstitucional o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia se posicionado no sentido de que o critério previsto no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único para aferição da hipossuficiência econômica, consoante o julgado do Recurso Especial (REsp) nº 1.112.557 (DJe 20/11/2009). Ainda no que concerne à hipossuficiência, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do disposto no artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), e decidiu que, assim como o benefício assistencial ao idoso, o benefício assistencial ao deficiente e benefícios previdenciários de valor correspondente ao salário mínimo não devem ser considerados na contagem da renda per capita familiar para concessão do benefício previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Confira-se a parte final da ementa do julgado proferido no RE 580.963: RE 580.963 – STF – PLENO – DJe 13/11/2013 RELATOR MINISTRO GILMAR MENDES EMENTA […] 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Assim, para cálculo da renda familiar per capita devem ser excluídos benefícios assistenciais ou previdenciários de valor correspondente ao salário mínimo e percebidos por idoso maior de 65 anos (art. 34, caput, da Lei nº 10.741/2003), ou por deficiente, aqui inclusos os inválidos, por força do disposto no artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). O CASO DOS AUTOS A perícia médica atesta que a parte autora G.P.D.C., 5 anos de idade, apresenta limitação intelectual, de capacidade de comunicação e da interação social, bem como diagnóstico de Transtorno do Espectro do Autismo. Nesse contexto, constou expressamente no laudo a resposta aos quesitos formulados e a conclusão a que chegou o expert (ID 346666118): Como se observa na entrevista, G.P.D.C. apresenta déficits persistentes na capacidade de iniciar e manter a interação social recíproca e a comunicação social, com padrão repetitivo e inflexível de comportamento, interesses e atividades atípicas para a idade, com prejuízo acentuado na linguagem falada e sinalizada, sem capacidade de usar mais do que palavras isoladas ou frases simples para fins instrumentais, como expressar necessidades e desejos pessoais, o que caracteriza o transtorno do espectro do autismo com transtorno do desenvolvimento intelectual e com linguagem funcional prejudicada 6A02.3 pela CID-11 No caso em questão, G.P.D.C. apresenta um transtorno mental grave do espectro autista com limitações da vida diária, do exercício de suas funções sociais; perda da concentração, da persistência e do ritmo; e uma deterioração cognitiva, o que impede sua participação efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Conclusão: G.P.D.C. apresenta quadro clínico que impede sua participação efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 1) O periciando é portador de deficiência física ou mental que lhe acarreta redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento? R: Sim. (...) 3) Admitindo-se que o periciando seja portador de doença ou deficiência, indaga-se: a) Essa moléstia a incapacita para o trabalho? R: Sim. b) Essa moléstia a incapacita para os atos da vida civil? R: Sim. c) Essa moléstia a incapacita para a vida independente? Mesmo para atividades pessoais diárias, como vestir, alimentar-se, locomover-se e comunicar-se? R: Sim. d) Caso seja menor de 16 anos, o periciando necessita de cuidados especiais que impeçam que o seu cuidador/responsável exerça atividade laborativa remunerada? R:Sim. 4) Qual a data do início da deficiência ou doença? Como chegou a essa data? R:Considerando atestado médico de 19 de abril de 2023 assinado por Ricardo Balardin Cabrita, médico especialista em neurologia, CRMSP 94236, RQE 121349, o quadro clínico teve início em 19 de abril de 2023. 5) Qual a data do início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames se baseou para concluir pela incapacidade. R: Considerando atestado médico de 19 de abril de 2023 assinado por Ricardo Balardin Cabrita, médico especialista em neurologia, CRMSP 94236, RQE 121349, a incapacidade laboral total e permanente teve início em 19 de abril de 2023. 14. A deficiência implica impedimentos de longo prazo? (Igual ou superior a 2 anos) R: Sim. O artigo 1º, §2º, da Lei nº 12.764/2012 especifica que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Dessa forma, a parte autora do caso ora analisado, nos termos da lei, é considerada pessoa com deficiência. Quanto ao requisito da hipossuficiência econômica, o laudo socioeconômico (ID 350367236 – fls. 2) trouxe informações acerca do grupo familiar, o qual é constituído pela parte autora, atualmente com 5 anos de idade, a genitora e representante legal, Sra. Jéssica Pereira da Silva, 26 anos, bem como pelo genitor, Sr. Samuel Gustavo Dias de Carvalho, 29 anos de idade, que labora em atividade comercial. Portanto, existem 3 pessoas no referido grupo familiar. Observa-se que a autora, conforme informações do laudo social, convive com a mãe e com o pai, sendo que a dinâmica diária familiar é de cuidados da genitora com a rotina do autor, sendo o genitor o único provedor da família. Declarou-se que o autor recebe cuidados terapêuticos como psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, além da intervenção medicamentosa com Respiridona e Canarbediol. Ainda, foi declarado o recebimento da remuneração do genitor, no valor de R$2.968,00 (ID 350367236 – fls. 3). Nas alegações, o INSS apresentou o valor do salário atual do genitor do autor, que é de R$ 2.992,99 (valor próximo ao que foi declarado). A conclusão do laudo socioeconômico ressalta que (ID 350367236 – fls. 3/4): O Autor reclama seu direito sobre BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – PESSOA COM DEFICIÊNCIA; Como resultado da observação sistemática e da pesquisa de campo, tem-se a análise técnica seguida de conclusão das condições socioeconômicas do Autor e do grupo familiar, no contexto das relações sociais, comunitárias e das relações no campo do trabalho do mundo contemporâneo. Através da realização da visita domiciliar, foram coletados os dados por meio de observação, na entrevista, e nos documentos apresentados durante o processo pericial, verificou-se que se trata de família nuclear, composta pelo Autor e seus genitores, tendo declarado como responsável pelo custeio de sobrevivência a renda auferida pelo Senhor Samuel, motorista em comercio de materiais de construção local. Analisando o contexto comunitário, a família possui relações, vínculos comunitários e familiares fortalecidos, considerando o apoio familiar para o casal. A família possui acesso ao serviço de educação e saúde pública e privada, no qual atende o autor para acompanhamento de suas condições de saúde supramencionada e educacional. Importante ressaltar que a observação in loco, propôs evidenciar a condição salubre do imóvel, mesmo que reduzido atende a necessidade da família, além de estar em mesmo terreno que a avó da genitora do autor, que possibilita auxilio nos cuidados diários de ambas famílias. Concluindo que a família é considerada vulnerável relacional – deficiência física que requer atenção intensa com manutenção de segurança pela própria vida e gastos extras acarretando em renda insuficiente para o acesso a autonomia financeira. Ao se manifestar, a Autarquia Ré impugnou o laudo socioeconômico, oportunidade na qual ressaltou que a família não vive situação de miserabilidade e não se encontra em situação de vulnerabilidade social. A fim de corroborar seus argumentos, trouxe aos presentes autos o dossiê previdenciário do genitor da parte autora, que demonstra o recebimento do salário no valor de R$2.992,99 (pago pela empresa LORD ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA). A competência constante referente ao salário do genitor da parte autora é datada de dezembro de 2024. Não obstante os argumentos trazidos à apreciação deste Juízo, os quais enfatizam que é realizada compra de medicamentos, aluguel e pagamento de plano de saúde particular, entendo que o benefício de prestação continuada da Assistência Social não deve ser concedido à parte autora. É importante ressaltar que o Juízo, ao proferir a decisão, não está vinculado aos laudos periciais produzidos na lide. O princípio da livre valoração das provas, também conhecido como livre convencimento motivado, implica que o juiz não está necessariamente vinculado às conclusões de um laudo pericial. Ou seja, o juiz pode formar sua convicção com base em outras provas do processo, mesmo que elas contradigam as conclusões do perito, desde que apresente uma fundamentação clara e lógica para a sua decisão. Senão, vejamos: Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Nesse sentido, observo que a renda apresentada aos presentes autos é incompatível com a concessão do benefício pleiteado. Portanto, no caso presente, há uma renda total de R$2.992,99, e, como são três os membros no grupo familiar, há uma renda per capita de R$997,66, valor este superior a um quarto do salário-mínimo, conforme previsão do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ademais, a renda per capita é superior, ainda, a ½ salário mínimo, de maneira que se conclui que há ausência de miserabilidade. No presente caso, é importante salientar que o benefício ora pleiteado é concedido de forma extraordinária e deve respeitar os requisitos previstos em lei. Ao analisar os documentos anexados pela Autarquia Ré, a produção do laudo socioeconômico e os argumentos da parte autora, entendo que o autor G. P. D. C. não se enquadra no requisito da hipossuficiência econômica à luz do caso concreto, o qual espelha a realidade. Ainda, os documentos anexados com a petição inicial não alteram o entendimento deste julgador acerca da situação socioeconômica da parte autora, já que não houve comprovação de gastos quando comparado aos valores declarados para a perícia social. Com efeito, observo que G. P. D. C. está resguardado pelos serviços públicos que o atendem sempre que necessário. Assim, a existência de condições de moradia adequada e a renda per capita determinada afastam a caracterização de miserabilidade. Embora a parte autora apresente deficiência e dificuldades para o exercício de atividades no dia a dia, não resta provado o estado de miserabilidade ou vulnerabilidade social, afastando o enquadramento à norma, imprescindível para concessão do benefício de prestação continuada. É o entendimento recente da Jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITO DA DEFICIÊNCIA INCONTROVERSO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) à parte autora, idosa e portadora de doenças incapacitantes. O requisito da deficiência restou incontroverso, sendo a controvérsia limitada à condição de hipossuficiência econômica do núcleo familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preenche o requisito da hipossuficiência econômica para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/93. III. RAZÕES DE DECIDIR A renda familiar bruta é de R$ 4.546,00, composta pelos rendimentos da filha da autora, provenientes de seu negócio (pousada e restaurante), e pela aposentadoria do cônjuge da autora. Nos termos do art. 20, §14, da Lei 8.742/93, exclui-se do cálculo da renda per capita o benefício previdenciário de até um salário mínimo percebido por idoso acima de 65 anos, razão pela qual a aposentadoria do cônjuge da autora não integra o cômputo da renda. Aplicando interpretação extensiva ao §3º do art. 20 da Lei 8.742/93, conforme entendimento do STF no RE 580.963/PR, deve-se excluir do cálculo da renda familiar o valor equivalente a um salário mínimo, proporcionalmente ao número de idosos ou pessoas com deficiência no núcleo familiar. Após tais exclusões, a renda familiar considerada para o cálculo da renda per capita remanesce em R$ 2.088,00, resultando em renda per capita de R$ 696,00, superior ao limite legal de 1/4 do salário mínimo (R$ 353,00). As condições de moradia, a assistência financeira prestada pela filha da autora ao núcleo familiar e a renda per capita superior ao limite legal afastam a caracterização da situação de miserabilidade exigida para a concessão do benefício assistencial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Pedido improcedente. Tese de julgamento: A aferição da hipossuficiência econômica para concessão do benefício assistencial exige que a renda per capita do núcleo familiar esteja dentro do limite legal previsto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93, com exclusões conforme o §14 do mesmo artigo e a interpretação conferida pelo STF no RE 580.963/PR. A existência de condições de moradia adequadas e de assistência financeira dentro do núcleo familiar pode afastar a caracterização de miserabilidade, ainda que a renda per capita seja ligeiramente superior ao critério objetivo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei 8.742/93, art. 20, §§ 3º e 14; CPC/2015, art. 85, §§ 3º, 4º, III, 5º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 580.963/PR (repercussão geral); STJ, Tema 692 (devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada). (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5105902-65.2024.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 15/05/2025, Intimação via sistema DATA: 19/05/2025) Ausente o requisito da hipossuficiência econômica, descabe a concessão de benefício assistencial de prestação continuada. A IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais é, portanto, de rigor. DISPOSITIVO Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 e julgo IMPROCEDENTE os pedidos da exordial. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Uma vez que não foram acolhidos os pedidos, eventual recurso interposto terá efeitos devolutivo e suspensivo. Transitada em julgado esta sentença, sem recurso, certifique-se. No mais, prossiga-se na forma da Portaria em vigor no âmbito deste Juizado Especial Federal. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, § 2º, CPC), de que eventuais embargos de declaração a serem opostos não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Ademais, ficam prequestionados todos dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. (assinado, datado e registrado eletronicamente) ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5131772-20.2021.4.03.9999

ID: 297683669

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5131772-20.2021.4.03.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROBERTO BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLARICE DOMINGOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5131772-20.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: MARCIO ROBERTO BORGES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5131772-20.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: MARCIO ROBERTO BORGES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5131772-20.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: MARCIO ROBERTO BORGES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS, com fulcro no artigo 1.021 do CPC, em face de decisão monocrática que conheceu em parte do recurso de apelação da parte autora e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento, para condenar o ente autárquico à concessão de aposentadoria especial com DER reafirmada para 04.03.2017 e que, de ofício, determinou a observância do Tema nº 1124/STJ na liquidação de sentença quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação. Em suas razões de agravo, sustenta o INSS em síntese, que indevido o julgamento monocrático, com fundamento no art. 932, do CPC, bem como aduz a impossibilidade de reafirmação da DER quando a implementação dos requisitos se der no interstício entre a conclusão do processo administrativo e o ajuizamento da ação judicial, além da impossibilidade da condenação aos juros de mora e ao pagamento da verba honorária na hipótese de reafirmação da DER. Instada à manifestação, a parte agravada pugnou pelo desprovimento do agravo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5131772-20.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: MARCIO ROBERTO BORGES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Insurge-se a Autarquia Previdenciária em face de decisão monocrática do Relator proferida com fundamento no art. 932, do Código de Processo Civil. De início, com relação à possibilidade do julgamento monocrático impugnado pela parte agravante, sendo a decisão singular recorrível via agravo interno (art. 1.021, caput, do CPC), fica devidamente assegurado o princípio da colegialidade. Nesse sentido, já decidiu o STJ que “eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno" (AgInt no AREsp 999.384/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 30.08.2017; REsp 1677737/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 29.06.2018). A Corte Suprema, por sua vez, assevera que “a atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte” (HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 13.06.2018). Superada esta baliza, o agravo interno interposto não merece acolhimento. As razões ventiladas no recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada eis que devidamente fundamentada na prova produzida nos autos, além do que prolatada em conformidade com a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial sobre o tema. Confira-se, adiante, os fundamentos da decisão agravada: “Depreende-se dos termos da petição inicial e do recurso interposto a pretensão de concessão do benefício pleiteado, com pedido subsidiário expresso de reafirmação da DER, restando decidida a causa, portanto, nos limites do pedido. Nesse sentido, confira-se: TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv 0005836-86.2010.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal Nilson Martins Lopes Junior, julgado em 29/06/2023, DJEN DATA: 04/07/2023. Noutro giro, observo que ainda que, na DER (01.03.2017), não tivesse ainda atingido vinte e cinco anos de labor em atividade nociva, é certo que ao final do processo ade análise do requerimento administrativo, em 07.10.2017 (ID 165328729), a parte autora já cumpria todos os requisitos necessários à concessão do benefício. O indeferimento realizado pelo INSS na via administrativa burlou o comando do art. 690 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 2015, que determina: Art. 690. Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado. Assim, tendo o autor preenchido todos os requisitos necessários à concessão de aposentadoria especial na pendência da análise do requerimento administrativo, faz ele jus ao benefício a contar da data de implemento dos requisitos, em 04.03.2017. Diferencia-se, no caso de implemento dos requisitos no curso do requerimento administrativo, a técnica de reafirmação da DER daquela mais comumente utilizada com base na tese firmada no julgamento do Tema 995/STJ, tendo em vista a possibilidade de ciência da autarquia ao seu respeito quando proferida a decisão de indeferimento. Nesse sentido, colaciono precedentes deste e. Tribunal: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO. APOSENTAÇÃO COM INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL NA DER. APOSENTAÇÃO SEM A INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER NO CURSO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL NA DER REAFIRMADA. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. [...] - A aplicação da técnica da reafirmação da DER, estabelecida pelo Tema 995/STJ, com supedâneo nos artigos 493 e 933 do CPC (artigo 462 do CPC de 1973), exige do julgador de primeiro e segundo graus considerar quaisquer fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito, verificados após o ajuizamento da ação, atento, inclusive, à concessão do melhor benefício, propiciando a concessão de aposentadoria diferente daquela pleiteada na inicial, se preenchidos os requisitos legais. - A técnica da reafirmação da DER não se presta somente a viabilizar a concessão de benesse previdenciária, cujos requisitos foram implementados após o ajuizamento da ação. É possível também que, mesmo verificado o cumprimento das condições na DER administrativa, em litígio, as provas dos autos indiquem que o segurado logrou demonstrar que, durante o processamento da lide, reuniu condições que lhe asseguram o recebimento de prestação previdenciária mais vantajosa. - À toda evidência, a solução na esfera administrativa também comporta o entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema 995/STJ, e pelo C. Supremo Tribunal Federal proferida no Tema 334/STF, uma vez que, com muito mais rigor, a Autarquia Previdenciária deve considerar os fatos constitutivos do direito do segurado, ocorridos durante o trâmite do processo administrativo. - Somando os períodos de labor em condições especiais aos demais períodos de labor comum, em 10/09/2018 (reafirmação da DER no curso do processo administrativo), a parte autora tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 85 pontos. - A implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, sem a incidência do fator previdenciário, ocorreu no curso da demanda administrativa, de modo que, consoante orientação firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 995, o termo inicial do benefício deve ser fixado na DER reafirmada. [...] (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000380-69.2021.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 25/05/2023, DJEN DATA: 30/05/2023)" "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DER O CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 995 DO STJ. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face da decisão monocrática que negou provimento à sua apelação. 2. Falta de interesse de agir não caracterizada. Requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição foram preenchidos no curso do processo administrativo. Possibilidade de reafirmação da DER. Art. 690 da Instrução Normativa INSS n. 77/2015. 3. Inaplicabilidade do tema 995 do STJ. Requisitos para a concessão do benefício pleiteado preenchidos antes do ajuizamento da ação. 4. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000781-38.2020.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 26/10/2023, Intimação via sistema DATA: 05/11/2023)" Da leitura da r. sentença (ID 165328882), no entanto, depreende-se que o reconhecimento dos períodos especiais pelo MM. Juízo a quo, necessários à concessão do benefício do autor, dependeu da perícia técnica realizada nos autos (ID 165328855), prova não previamente submetida ao crivo da administração. Dessa forma, quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, necessário atentar-se que o C. STJ afetou os Recursos Especiais ns. 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP, para definição do Tema 1124/STJ: “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária”. Constatado que a prova da atividade nociva se faz através de documentos não submetidos à prévia análise do INSS por ocasião do requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que restar assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ. No que tange à necessidade de afastamento da atividade para recebimento de atrasados, necessário atentar-se ao que restou decido no julgamento do Recurso Extraordinário nº 791961/PR (Tema nº 709/STF) - acórdão publicado no DJE de 19/08/2020, oportunidade em que fixou-se a tese de que: “I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão." Ou seja, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, apenas após a efetiva implantação do benefício da aposentadoria especial se exige o afastamento da atividade nociva. Paralelamente, o art. 267, § 3º, I, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/22 estabelece que os períodos entre a data do requerimento e a data da ciência da concessão do benefício não serão considerados como permanência ou retorno à atividade: “Art. 267. A partir de 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, não é permitido ao segurado que possuir aposentadoria especial permanecer ou retornar ao exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes prejudiciais à saúde constantes do Anexo IV do RPS, na mesma ou em outra empresa, no mesmo ou em outro vínculo, qualquer que seja a forma de prestação do serviço ou categoria de segurado. § 3º Não serão considerados como permanência ou retorno à atividade os períodos: I - entre a data do requerimento e a data da ciência da concessão do benefício” Daí a dizer que o labor em condições insalubres exercido pelo trabalhador após a DER e antes da implantação do benefício da aposentadoria especial não se enquadra na hipótese vedada pelo art. 57, § 8º, da Lei n 8.213/91. Assim, caberá ao INSS, após a efetiva implantação do benefício de aposentadoria especial, informar ao segurado que a partir daquela data não poderá permanecer ou retornar às atividades nocivas à saúde, indicativas do labor especial, sob pena de cessar o pagamento do benefício, nos termos dos artigos 46 e 57, § 8º, da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, bem como do precedente obrigatório fixado pelo C. STF no Tema 709/STF da Repercussão Geral. A concessão do benefício na via judicial não está condicionada à apresentação da autodeclaração a que alude a Portaria n. 450/2020 da Presidência do INSS. CONSECTÁRIOS Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, que se reporta à aplicação da EC113/2021. Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do art. 124, da Lei nº 8.213/91. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do art. 85, do CPC, e a Súmula 111 do e. STJ. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista 11.608/2003. A isenção, porém, não a exime do reembolso das despesas judiciais eventualmente recolhidas pela parte vencedora, desde que devidamente comprovadas nos autos, consoante o parágrafo único do referido artigo 4º da Lei 9.289/1996. Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais.” Como visto, este Relator expressamente declinou as razões pelas quais fixou o termo inicial do benefício na data do implemento dos requisitos e condenou o ente autárquico aos juros de mora e ao pagamento da verba honorária, procedendo ao necessário distinguishing face ao paradigma do Tema nº 995/STJ. Sobre a reafirmação da DER, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1.727.064 - SP, em que se discutia o Tema 995, assegurou essa possibilidade para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Quanto à possibilidade de admitir-se a reafirmação da DER ainda que não requerida essa providência na inicial, se trata de pressuposto afastado por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.727.063 – SP pelo C. STJ, colhendo-se do voto do Eminente Relator Ministro MAURO CAMPBELL, a seguinte assertiva, in verbis: “A reafirmação da DER poderá ocorrer no curso do processo, ainda que não haja prévio pedido expresso na petição inicial. Conforme delimitado no acórdão recorrido, existindo pertinência temática com a causa de pedir, o juiz poderá reconhecer de ofício outro benefício previdenciário daquele requerido, bem como poderá determinar seja reafimada a DER. Caso reconhecido o benefício por intermédio da reafirmação da DER, seu termo inicial corresponderá ao momento em que reconhecido o direito, sem atrasados” Quanto ao termo inicial do benefício e à incidência dos juros de mora, observam-se as seguintes hipóteses: a) quando o preenchimento dos requisitos do benefício deu-se antes da data da decisão final administrativa, a reafirmação da DER deve ser estabelecida na data do preenchimento dos requisitos, e a incidência dos juros de mora ocorrerá a partir da citação; b) quando o preenchimento dos requisitos do benefício deu-se após a decisão final administrativa e antes do ajuizamento da ação, a DER reafirmada deve ser fixada na data da citação, e a incidência dos juros de mora também ocorrerá a partir da citação; c) quando a reafirmação da DER ocorrer no curso da ação (Tema 995/STJ), o termo inicial do benefício (DIB) e seus efeitos financeiros deverão ser fixados na data do cumprimento dos respectivos requisitos e, nesta hipótese, a eventual incidência de juros de mora do INSS somente ocorrerá a partir do 46º dia após a data da intimação eletrônica dos gestores das unidades descentralizadas (Central Especializada de Análise de Benefícios em Demandas Judiciais – CEAB/DJ) para o cumprimento da determinação de implantação do benefício, porquanto, nos termos do § 5º do artigo 41-A da Lei n. 8.213/1991, a autarquia previdenciária possui o prazo legal de 45 dias para a implantação de qualquer benefício, razão pela qual, nesse prazo, não há que se falar em mora. Nesse sentido é a remansosa jurisprudência desta E. Décima Turma: “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. REAFIRMAÇÃO DA DER. CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO POSTERIOR À DER E ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. 1. Verifica-se que a possibilidade de reafirmação da DER ocorreu com fundamento nos artigos 493 e 933 do CPC, que determinam seja considerado o fato superveniente na decisão judicial, nas instâncias ordinárias, afastando as alegações do INSS de que a reafirmação seria uma forma burlar a Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 641.240/MG, permitido ao segurado o acesso direto ao judiciário, contrariando a necessidade do prévio requerimento administrativo, bem como a alegação de afronta ao princípio da estabilização ou estabilidade da demanda, previsto nos artigos 141 e 329 do CPC. [...] 5. Mesmo que no julgamento do Tema Repetitivo 995 pelo STJ não tenha sido enfrentada a questão relativa à possibilidade de ser computado o tempo de serviço/contribuição para fins de concessão do benefício, quando cumpridos os requisitos legais após a data da entrada do requerimento administrativo e à data do ajuizamento da demanda, é certo que não houve qualquer vedação nesse sentido e, ao permitir que na análise da reafirmação da DER se conceda benefício diverso do que foi inicialmente requerido, acabou por permitir ao segurado a reafirmação da DER em tal possibilidade. 6. Em relação à matéria, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt nos EREsp 1865542/PR, de Relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, na sessão realizada em 20/08/2024, com acórdão publicado no DJe em 23/08/2024, decidiu que o entendimento firmando no julgamento do Tema 995 também deve ser aplicado aos casos em que o segurado implementa os requisitos para a concessão do benefício após a data do requerimento administrativo e antes do ajuizamento da demanda, ressalvando, contudo, que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deve ser fixado na data da citação do INSS. 7. Importa destacar que a possibilidade de reafirmação da DER encontra amparo, na hipótese tratada, em dispositivo regulamentar expedido pelo próprio agravante, conforme artigo 690 da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015. No mesmo sentido, o artigo577 da Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/02/2022. [...]” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003240-76.2021.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO, julgado em 14/02/2025, Intimação via sistema DATA: 14/02/2025) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS POSTERIORMENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO E ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TEMA 995/STJ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA MANTIDA. INDEVIDO O PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. No tocante à concessão do benefício da aposentadoria especial, a decisão embargada apreciou de forma clara e completa o mérito da causa, não apresentando qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida. 2. Quanto ao momento possível para reafirmação da DER, há que se distinguir as duas hipóteses: o que ocorre entre a data do requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, e aquele entre a data do ajuizamento da ação e a data da prestação jurisdicional (sentença ou acórdão). Neste aspecto, melhor analisando a questão, verifica-se que o tempo de contribuição especial exigido para concessão do benefício previdenciário da aposentadoria especial (25 anos), foi atingido em momento posterior ao encerramento do requerimento administrativo e anterior ao ajuizamento da ação. Sendo assim, o marco originário para a concessão do benefício não deverá ser a data do preenchimento dos seus requisitos, mas sim o da citação válida, quando o INSS passou a ter conhecimento acerca da nova pretensão da parte autora. Precedentes do E. STJ. 3. Quanto ao interesse de agir da parte autora, o pressuposto processual encontra-se configurado nos autos, na medida em que o INSS deixou de reconhecer os períodos laborados em condições especiais, vindicados pela parte autora na esfera administrativa, a demandar a produção de prova pericial, no bojo da ação judicial, também contestada pela autarquia previdenciária. O entendimento adotado não conflita com o posicionamento recente do E. STJ, ao decidir que “(...) se garante ao segurado a possibilidade de reafirmação da DER para o intervalo entre o encerramento do processo administrativo e o ajuizamento de demanda judicial, sem que se exija dele a renovação do requerimento perante o INSS. Nestas hipóteses, fica afastada a tese estabelecida no Tema 350/STF, pois o interesse de agir do autor caracteriza-se pela busca jurisdicional de direito já rechaçado pela administração (...)”. (AgInt no REsp n. 1.995.729/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.999.949/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 10/11/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.004.888/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 31/8/2023; 4. A incidência dos juros de mora, após o decurso do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias computados da determinação judicial para implantação do benefício previdenciário, somente se aplica nos casos em que o termo inicial do benefício for fixado posteriormente à data da citação, em virtude da superveniência da implementação dos requisitos legais exigidos para concessão do benefício previdenciário, o que difere da realidade dos autos, em que o termo inicial do benefício foi fixado a partir da data da citação válida. Precedente jurisprudencial. 5. Em relação à condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, não há contradição no julgado, considerando que a reafirmação da DER somente se mostrou possível com o reconhecimento à parte autora de tempo de serviço exercido em condições especiais, contestado pela autarquia previdenciária, tanto na esfera administrativa, quanto no âmbito judicial, ao contrário do afirmado pelo embargante. Destarte, a condenação do INSS ao pagamento da verba honorária, advém do ônus de sucumbência inserido no princípio da causalidade, não havendo, pois, vícios de irregularidade nos fundamentos do julgado. 6. No tocante ao pagamento de parcelas pretéritas, verifico a necessidade de aclaramento do julgado, considerando que “(...) o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos. (...).” (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1727069 - SP (2018/0046520-6), Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 19.05.2020). 7. Embargos de declaração do INSS, parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para fixar como termo inicial do benefício a data da citação válida, nos termos da fundamentação supra.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5073182-50.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 25/06/2024, DJEN DATA: 01/07/2024) É a decisão, portanto, clara, tendo-se nela apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estava o julgador obrigado a pronunciar-se segundo seu convencimento, inexistindo na minuta de agravo interno elementos capazes de alterar a solução adotada. Refutam-se, portanto as alegações do INSS, sendo de rigor a manutenção do decisum agravado. Dispositivo Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apreciação do presente agravo interno segundo as disposições constantes do Código de Processo Civil, consideradas as disposições do art. 932 c/c art. 1.021 do Código de Processo Civil. 2. As razões ventiladas no recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada eis que devidamente fundamentada na prova produzida nos autos, além do que prolatada em conformidade com a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial sobre o tema. 3. A decisão agravada expressamente declinou as razões pelas quais fixou o termo inicial na data de implemento dos requisitos e condenou o ente autárquico aos juros de mora e ao pagamento da verba honorária, procedendo ao necessário distinguishing face à tese firmada no Tema nº 995/STJ, uma vez preenchidos os requisitos à aposentação antes da conclusão do processo administrativo. 4. Quando implementados os requisitos à obtenção do benefício antes da data da decisão final administrativa, a reafirmação da DER deve ser estabelecida na data em que satisfeitos os requisitos, nos termos do art. 577, II, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022, e a incidência dos juros de mora ocorrerá a partir da citação. 5. O decisum agravado é claro, tendo-se apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estava o julgador obrigado a pronunciar-se segundo seu convencimento, inexistindo na minuta de agravo interno elementos capazes de alterar a solução adotada 6. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCOS MOREIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5000380-65.2025.8.13.0440

ID: 316409897

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mutum Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000380-65.2025.8.13.0440

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NATALINA TAVARES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIFAS LEVI LAIGNIER FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO ESEAS6 - RURAL - EATE - CITAÇÕES EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNI… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO ESEAS6 - RURAL - EATE - CITAÇÕES EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUTUM NÚMERO: 5000380-65.2025.8.13.0440 REQUERENTE(S): NATALINA TAVARES DA CRUZ REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO de acordo com as razões de fato e de direito que passa a aduzir. TIPO 3: PROVA DOCUMENTAL DESCARACTERIZA PLEITO AUTORAL - DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÍNTESE FÁTICA Trata-se de ação através da qual pretende a parte autora que seja a autarquia ré condenada ao pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria por idade para segurado especial/aposentadoria por idade híbrida, sob alegação de ter preenchido todas as condições legais para tanto. A autora, nascida em 15/03/1967, requereu em 23/07/2024 a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural - segurada especial, de forma que deveria comprovar 180 meses (15 anos) de trabalho rural, no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário (60 ou 55 anos, conforme seja homem ou mulher) ou à DER, a fim de preencher a carência para a concessão da aposentadoria por idade. A autora apresentou como início de prova material documentos expedidos ou com validade (PRONAF) até 2016, ano em que o companheiro teve deferido o seu benefício de aposentadoria por idade. Destaque-se que não são admitidos documentos referentes à propriedade rural que, por si só, não são suficientes para possibilitar o reconhecimento de tempo de serviço rural. O simples fato de a parte ou seus familiares serem proprietários de imóvel rural não significa que tenha havido, efetivamente, labor na lavoura. A autora não apresentou nenhum documento que sirva de início de prova material da continuidade do labor rural após a aposentadoria do companheiro em 2016. Ou seja, ela não trouxe aos autos qualquer documento em nome próprio, ou que lhe possa ser estendido, que sirva como início de prova material do alegado labor rural no período que antecede o implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Não há qualquer documento público indicativo de qualificação rural próprio, ou que lhe possa ser estendido; comprovação de atendimento médico em unidade de saúde da região onde vive; filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais da região, ainda que este por si só não se preste como início de prova material notas fiscais de aquisição de insumos agrícolas ou de comercialização de produção; contratos de parceria ou de comodato agrícolas; CTPS com vínculos de safrista; a ausência de inscrição como produtor(a) rural; a ausência de guias ou relatórios do IMA; a ausência de guias ou relatórios da EMATER; a ausência de declaração de aptidão ao PRONAF e a ausência de qualquer documento público em nome próprio e contemporâneo que porventura indique a ligação da parte autora com o labor rural de subsistência. Além disto, consta em nome da autora a propriedade de veículo incompativel com o regime familiar de subsistência, condição necessária para o enquadramento como segurada especial: Em que pesem as alegações da parte autora, seu pleito não merece guarida, haja vista ser fruto de evidente equívoco. É o que passa o INSS a demonstrar. MÉRITO DA CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL - REQUISITOS Cumpre avaliar, portanto, a possibilidade de reconhecimento da qualidade de segurado especial, na forma preconizada no artigo 39, I, da Lei n.º 8.213/91. "Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; O segurado especial encontra-se assim conceituado no artigo 11, inciso VII, da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 11.718/08: "Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a ) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. [...]"(grifo nosso) Deve-se iniciar pontuando que o Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504/64) já definia a "propriedade familiar" como o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros (artigo 4º, II), ao passo que conceituava "empresa rural" como o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explora econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe e que explora área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo, equiparando-se às áreas cultivadas, para esse fim, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias (artigo 4º, VI). Ainda, considerando as disposições da Lei n.º 8.629/93, que regulamentou os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, considera-se propriedade produtiva aquela que, explorada econômica e racionalmente, atinge, simultaneamente, graus de utilização da terra e de eficiência na exploração, segundo índices fixados pelo órgão federal competente (artigo 6º). Portanto o essencial elemento identificador da qualidade de segurado especial, para o fim da proteção extraordinária de segurado não contribuinte pelo Regime Geral de Previdência Social, é o exercício das atividades especificadas na lei em regime de economia familiar, indispensavelmente voltado à subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico da família, em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, em área não superior a quatro módulos fiscais, pois, na hipótese contrária, tratar-se-á de segurado qualificado como contribuinte individual, na forma do artigo 11, V, a, da Lei n.º 8.213/91. A situação da parte autora, de todo modo, não se enquadra no conceito legal exigido à verificação de atividade rural em regime de economia familiar, para a qual foi conferida especial proteção; assim como não se adéqua ao conceito de agricultura de subsistência, definida pelo geógrafo Wagner de Cerqueira e Francisco como: "[...] A agricultura de subsistência se caracteriza pela utilização de métodos tradicionais de cultivo, realizados por famílias camponesas ou por comunidades rurais. Essa modalidade é desenvolvida, geralmente, em pequenas propriedades e a produção é bem inferior se comparada às áreas rurais mecanizadas. Contudo, o camponês estabelece relações de produção para garantir a subsistência da família e da comunidade a que pertence. [...] No Brasil, a agricultura de subsistência é praticada nas "roças", onde são comuns ferramentas como a enxada, machado, foice e arado. [...] Portanto, os pequenos produtores rurais tentam resistir ao modelo capitalista de produção agrícola, realizando atividades tradicionais com o intuito de produzirem o suficiente para atender às necessidades de consumo. [...]" (Agricultura de Subsistência. Disponível em http://brasilescola.uol.com.br/geografia/agricultura-subsistencia.htm. Acesso em 06 de abril de 2017) No caso concreto, conforme a documentação acostada aos autos, não há dúvidas em afirmar que a parte autora não se enquadra no conceito de agricultura de subsistência, indispensável à sobrevivência, sustento próprio e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, conforme veremos. Embora tenha juntado aos autos documentos que, em tese, configuram início de prova material do labor rural, a eficácia probante dos mesmos restou ilidida por outros encartes que revelam capacidade econômica incongruente com o regime de economia familiar. CAPACIDADE ECONÔMICO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL Assim, o autor não pode ser contemplado com um benefício que somente deve ser deferido aos mais desvalidos, de forma que a realidade é incompatível com o exercício da atividade rural no regime de economia de subsistência e a vulnerabilidade social do trabalhador nas lides do campo, o que desqualifica a condição de segurada especial da parte-autora. Feitas essas ponderações, considerando a sua situação financeira em descompasso com o regime de subsistência exigido do segurado especial, não há dúvidas do acerto do indeferimento administrativo, uma vez que, caso pretendesse eventual aposentadoria, poderia e deveria a parte autora ter contribuído, de forma solidária, para o RGPS. Assim, não restando comprovada que a parte, ou de quem pretende lhe seja estendida a qualificação, se enquadra como segurada especial, está ausente o direito ao reconhecimento pretendido, motivo pelo qual a ação deve ser julgada improcedente. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO CONFIGURAÇÃO O parágrafo 1°, do inciso VII, do artigo 11 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 11.718/2008, define o regime de economia familiar da seguinte forma: “Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. ” Deste modo, o regime de economia familiar abrange os trabalhadores do campo, cujas atividades agrícolas ou pastoris sejam exercidas pelos membros da família, com a absorção de toda a força de trabalho, e o resultado econômico seja indispensável a própria subsistência (“Regime de Economia Familiar” – Des. Federal Nylson Paim de Abreu, artigo publicado na Revista da Procuradoria-Geral do INSS – Vol. 6, n° 4, de jan-,mar/2000, p. 17/34). De outra banda, conforme art. 11, § 9º e § 10º da Lei nº 8.213/1991, não se qualifica como segurado especial: I) o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento; II) exercício de atividade remunerada em período superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil; III) exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; IV) enquadrar-se em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social; V) tornar-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário; VI) exercer atividade empresarial. Nesse passo, a existência de outra fonte de rendimento ou exercício de trabalho urbano por parte de algum dos membros do grupo familiar, por si só, não descaracteriza a qualidade de segurado especial dos demais componentes do grupo. Todavia, se o produto deste trabalho/renda tiver repercussão importante no grupo de modo a tornar o trabalho rural dispensável ou meramente complementar, há sim a descaracterização (STJ. REsp 1304479/SP, regime recurso repetitivo – art. 543-C do CPC). No presente caso, consoante se infere das provas carreadas aos autos, a parte autora não comprovou a indispensabilidade do labor rural à luz da renda da atividade urbana. Deste modo, não há como reconhecer a qualidade de segurado especial, na modalidade de trabalhador rural em regime de economia familiar, visto que seu labor não é indispensável ao sustento do grupo familiar. A AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL A análise da integralidade dos autos permite concluir que a parte autora não trouxe o indispensável início de prova material a respeito do alegado desenvolvimento de atividade rural. Nesse sentido, vale destacar que o exame organizado e cuidadoso dos autos revela a insuficiência de início de prova material de labor rural, conforme já demonstrado anteriormente. Nesse contexto, pode-se concluir que a avaliação global e crítica de todo o conjunto probatório não aponta a existência de início de prova material, na medida em que os elementos de materialidade apresentados não revelam ou sequer permitem a realização de juízos legítimos de presunção aptos a indicar ou sugerir o exercício efetivo de atividade rural. Ao contrário, os elementos documentais trazidos aos autos não se mostram suficientes para atribuir a materialidade mínima que permita inferir, com segurança razoável, que a parte autora efetivamente realizou trabalho rural no período de carência. Importante ressaltar que no caso do trabalhador rural homem, a qualificação aposta em documentos em nome dos pais somente pode ser lhe estendida para comprovação de labor rural até a idade de 18 anos, quando completou a maioridade. A partir daí deve apresentar documentos em nome próprio. No presente caso, as provas apresentadas não foram produzidas no período de carência, mas em época distinta, daí porque são imprestáveis ao deslinde da causa. Do atento exame dos autos, portanto, constata-se a inexistência de prova material servível e contemporânea aos fatos alegados na exordial. A prova exclusivamente testemunhal não basta para comprovar o tempo de trabalho rural (Súm. 149/STJ), sendo necessária apresentação de prova material contemporânea à carência exigida para o benefício pleiteado (Súmula nº 34 da TNU), em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou ao requerimento administrativo (Tema 145/TNU). Desta forma, correta a decisão administrativa que considerou que a parte autora não comprovou seu enquadramento como segurado especial nos períodos alegados, nos termos do art. 11, VII da Lei n.º 8.213/91. Não se prestam como início de prova material: Documento em nome de um integrante do núcleo familiar que exerça trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana (Recurso Especial Representativo de Controvérsia REsp 1.304.479/SP – Repetitivo – Temas 532); Declaração do Sindicato Rural acerca da prestação de serviços rurais pelo interessado não pode ser aceita como início de prova material, tendo sido revogado o inciso III do art. 106 da Lei nº 8.213/91; Autodeclaração rural uma vez que não goza de presunção de veracidade e carece de ratificação administrativa para ter efeito probante; Documentação em nome do cônjuge que exercia atividade como empregado rural (TNU, PEDILEF 200970530013830, publicado em 30.03.2012); Declarações de anuência de proprietários de terras, declarações da própria parte autora ou depoimentos de testemunhas colhidos fora do processo administrativo ou judicial também não se prestam para finalidade de início de prova material, pois são equiparados à prova oral, com a agravante não terem sido produzidas sob o crivo do contraditório. São imprestáveis, igualmente, documentos em nome de terceiros não integrantes do núcleo familiar da parte autora, bem como certidão expedida pela Justiça Eleitoral quando ela própria contém informação no sentido da ausência de valor probante dos dados ali inseridos, já que resultantes de declaração fornecida pelo interessado. Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais não possui valor como início de prova material, pois - além de não estar homologada pelo INSS, conforme prevê o art. 106, § único, III, da Lei 8.213/91, e nem mesmo pelo Ministério Público - não é contemporânea aos fatos que pretende comprovar. Da mesma forma, declarações de terceiros, também por não serem contemporâneas aos fatos, são equivalentes à prova testemunhal, e devem ser produzidas no processo. Ainda, fichas de pagamentos mensais ao sindicato não são documentos idôneos à constituição de início de prova material, vez que não são submetidos ao contraditório e não são revestidos das formalidades mínimas a lhes atribuir força probante. Não são admitidos documentos referentes à propriedade rural que, por si só, não são suficientes para possibilitar o reconhecimento de tempo de serviço rural. O simples fato de a parte ou seus familiares serem proprietários de imóvel rural não significa que tenha havido, efetivamente, labor na lavoura. Documentos confeccionados em data próxima (ou posterior) ao implemento do requisito etário não são idôneos a provar o exercício da atividade rural, considerando que sua obtenção se dá, comumente, com o fito único de instruir a ação previdenciária (TRF1 – Segunda Turma - AC 00425755220134019199 – Des. Federal Candido Moraes – e-DJF1 28/01/2015). COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL - SEGURADO ESPECIAL NA DATA DO IMPLEMENTO DO QUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Ainda que a parte autora comprove que preencheu a carência necessária, para que possa fazer jus à redução da idade em decorrência de 15 anos de atividades como trabalhador rural, deve, necessariamente, estar desempenhando atividade rural na data do implemento da idade ou DER, ou, no mínimo, possuir qualidade de segurado nestes marcos, o que não restou demonstrado no caso em tela. Vale, aqui, recordar o teor do artigo 48, que em seu §2º é claro ao exigir que os trabalhadores rurais - dentre os quais se incluem os empregados rurais - para que façam jus à redução etária, além da comprovação da carência, devem comprovar o desempenho da atividade rural no período imediatamente anterior à DER ou implemento da idade: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1 o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9 o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1 o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2 o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) Assim, a concessão do benefício pretendido encontra óbice no Tema 642, do STJ: Tema 642 - STJ: O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade. No mesmo sentido a Súmula 54, da TNU: Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL Para a concessão de benefício previdenciário ao trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige-se a comprovação do exercício de trabalho rural, ainda que forma descontínua, mas no período imediatamente anterior ao fato gerador do benefício, em número de meses idêntico à carência desse benefício. No caso concreto, não houve a demonstração dos requisitos necessários à concessão do benefício. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 11, VII, a, 1; 11, "c", VII, §1º, §9º, inciso III; 15 §4º, 16; 38-B, §2º; 39; 48; 55, §3º;74, 80, 106 e 143 da Lei 8.213/91; §1º do artigo 3º da Lei nº 10.666/2003. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA A Lei n.º11.718/2008, ao alterar o art. 48 da Lei n.º 8.213/91, conferiu ao segurado o direito à aposentadoria híbrida por idade, possibilitando, na apuração do tempo de serviço/contribuição, a soma dos lapsos temporais de trabalho rural com o urbano. Para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, conforme regra de transição fixada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, exige-se, cumulativamente, para segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional: Com relação à carência, importante estabelecer a seguinte premissa: a Constituição Federal jamais tratou do requisito "carência", nem mesmo por ocasião das ECs nº 20 e 41. Essa sempre foi uma matéria de índole infraconstitucional. O artigo 25 da Lei n.º 8.213/91 estabelece a necessidade do cumprimento do período de carência de 180 contribuições para todas as aposentadorias voluntárias: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. A EC n.º 103/2019 não regulou de modo expresso a aposentadoria por idade híbrida. Todavia, essa espécie de aposentadoria sofreu o impacto da elevação da idade da mulher 60 para 62 anos. Dessa forma, segue plenamente válida a exigência legal de período de carência. Nesse mesmo sentido é a previsão do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 10.410/2020: Art. 51. A aposentadoria programada, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; e II - quinze anos de tempo de contribuição, se mulher, e vinte anos de tempo de contribuição, se homem. Art. 57. Os trabalhadores rurais que não atendam ao disposto no art. 56 mas que satisfaçam essa condição, se considerados períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, farão jus ao benefício ao atenderem os requisitos definidos nos incisos I e II do caput do art. 51. Não por outro motivo o caput do art. 201, bem como o § 7º do mesmo dispositivo relegaram à lei a regulamentação complementar da aposentadoria no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. Excluir o requisito "carência" importaria em violação à exigência de prévia fonte de custeio e equilíbrio atuarial e financeiro, na medida em que o segurado não terá vertido ao RGPS as contribuições estipuladas em lei para que faça jus à proteção previdenciária, em contrariedade aos artigos 195, § 5º e 201, caput e §1º, da CF/88. Assim, mesmo após o advento da EC n.º 103/19 a carência continua sendo requisito inafastável para a concessão de aposentadoria por idade, seja na modalidade comum ou híbrida, não merecendo prosperar a tese de que referida Emenda Constitucional teria passado a exigir somente o tempo de contribuição como requisito. Não há qualquer incompatibilidade entre a previsão da EC 103 e o artigo 24 da Lei nº 8.213/9. Este último dispositivo não foi revogado pela EC n.º 103/2019, assim como os conceitos de carência e tempo de contribuição, distintos que são, não foram equiparados. Saliente-se, por fim, que os recolhimentos extemporâneos efetuados na condição de contribuinte individual ou facultativo apenas podem ser computados para fins de carência a partir do primeiro recolhimento sem atraso, desde que o pagamento tenha ocorrido dentro do período de manutenção da qualidade de segurado. Nesse sentido é o entendimento do STJ (Terceira Seção, Ação Rescisória 2009/0225616-6, julgado em 13/04/2016). Ademais, o requerimento de aposentadoria rural por idade híbrida deve atentar para o previsto no art. 48 da Lei n.º 8.213/91, em conjunto com a tese fixada no tema 1.007 do Superior Tribunal de Justiça: Tema 1007, STJ: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. No caso, a parte autora não comprovou o cumprimento os requisitos exigidos para concessão da aposentadoria híbrida, razão pela qual o pedido formulado deve ser julgado improcedente. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 11, VII, a, 1; 11, "c", VII, §1º; 15 §4º, 16; 24; 38-B, §2º; 39; 48; 55, §3º;74, 80 e 143 da Lei 8.213/91; artigos 51 e 57 do Decreto 3.048/99; Artigos 195, §5º e 201, caput e §1º e §7 da CF. requerimentos Diante do exposto, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais e o INSS requer, ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC n.º 103/2019; Nas hipóteses da Lei nº 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei n.º 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 01 de julho de 2025. EDMILSON MARCIO CARDOSO

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Processo nº 5029833-61.2025.8.24.0000

ID: 277798799

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5029833-61.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEBER DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEBER DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5029833-61.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CLEBER DE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO(A) : CLEBER DE OLIVEIRA MARTINS (OAB SC062641) DESPACHO/DECISÃO Tem-se agravo de instrumento, co… Agravo de Instrumento Nº 5029833-61.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CLEBER DE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO(A) : CLEBER DE OLIVEIRA MARTINS (OAB SC062641) DESPACHO/DECISÃO Tem-se agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por CLEBER DE OLIVEIRA MARTINS contra decisão que, no contexto de ação anulatória de ato administrativo, indeferiu pedido de tutela de urgência ( evento 22, DESPADEC1 ). Alega o agravante, em síntese, que participou do concurso público promovido pela Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa para o cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, regido pelo Edital n. 01/2024 ( evento 1, COMP10 ). Aduz que foi eliminado de forma indevida do certame por não ter promovido o envio tempestivo do Questionário de Investigação Social (QIS), motivo pelo qual vem socorrer-se do Poder Judiciário para coarctar o ato administrativo que o proscreveu do concurso. Requer, também, gratuidade de justiça ( evento 1, INIC1 ). É, no essencial, o relatório. O agravo é cabível, tempestivo e satisfaz os requisitos de admissibilidade insertos nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual é de ser recebido. I. Da gratuidade de justiça De plano, registro que os argumentos lançados pelo agravante desvelam-se aptos para demonstrar a alegada hipossuficiência. O recorrente encontra-se atualmente desempregado, consoante se verifica de sua Carteira de Trabalho ( evento 1, CTPS5 ) e, além disso, acostou declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE6 ), certidão negativa de propriedade de veículo ( evento 1, DOC7 ), certidão de isenção de imposto de renda ( evento 1, DOC8 ) e certidão negativa de débitos ( evento 1, CERTNEG9 ). Colhe-se, ainda, que a esposa do agravante trabalha como enfermeira e aufere salário líquido de R$ 4.140,54 (quatro mil, cento e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos) ( evento 8, DOC5 ), além de pagar crédito estudantil de R$ 792,14 (setecentos e noventa e dois reais e quatorze centavos) ( evento 8, DOC10 ) e prestação de financiamento do veículo, no valor de R$ 521,97 (quinhentos e vinte e um reais e noventa e sete centavos) ( evento 8, DOC9 ). No mais, dos extratos bancários acostados aos autos não ressai vultosa movimentação financeira. Nesse sentido, "não se pode restringir o benefício da justiça gratuita àqueles que possuem estado de miserabilidade de fato, haja vista que a norma não exige a demonstração da penúria famélica de quem a postula, mas, sim, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem que para isso tenha que comprometer ou modificar a dinâmica dos seus gastos com a manutenção ordinária do seu cotidiano." (TJSC, Apelação n. 5059017-27.2024. 8.24.0023, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20/5/2025). Também nesse sentido, invoco o seguinte aresto deste Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL N. 001/2019. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. [...] JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AUTODECLARADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE AINDA CORROBORAM A FRAGILIDADE DO ORÇAMENTO FAMILIAR. GRATUIDADE CONCEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015811-95.2025.8.24.0000, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 29/4/2025 - destaquei). Por tais razões, defiro a gratuidade requerida. II. Da antecipação da tutela recursal Passo, de conseguinte, à análise do pedido de efeito suspensivo/ antecipação de tutela, cujo acolhimento exige a presença dos pressupostos insculpidos nos arts. 300, caput, e 995, p. único, do CPC. In verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] Art. 995. [...] Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Cumpre destacar que as condições acima especificadas (risco de dano grave e probabilidade de provimento do recurso), são aditivas, isto é, devem coexistir, razão por que, ausente uma só delas, o pedido de suspensão/tutela de urgência deve ser indeferido. E da vertente doutrinária colijo: Tutelas provisórias são fundadas em cognição sumária, isto é, fundadas em um exame menos profundo da causa, capaz de levar à prolação de decisões baseadas em juízo de probabilidade e não de certeza ( Câmara, Alexandre F. O Novo Processo Civil Brasileiro . 8th ed Grupo GEN, 2022 ). No caso sub judice , adianto não vislumbrar, em prol do agravante, a satisfação dos requisitos necessários para a concessão da almejada antecipação dos efeitos da tutela recursal. Da decisão agravada extrai-se ( evento 22, DESPADEC1 ): [...] Passo a decidir. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando ficarem evidenciados a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco de resultado útil ao processo ( periculum in mora ). O fumus boni iuris consiste, em suma, na aparência de direito. Mostra-se presente quando, no curso do processo, em juízo de cognição sumária acerca da lide, tendo como base os elementos probatórios até então presentes nos autos, é possível ao juiz constatar a verossimilhança dos fatos alegados e, a partir daí, formar uma convicção provisória favorável ao direito que a parte demandante pretende ver reconhecido. O periculum in mora , por sua vez, consubstancia-se no receio de ineficácia do provimento jurisdicional postulado, caso deferido somente ao final do processo. À luz dessas premissas jurídico-processuais, analiso os argumentos veiculados na presente demanda. Inicialmente, veja-se parte do edital quanto à investigação social ( evento 1, COMP10, págs. 19 e pág. 20 ): 15. INVESTIGAÇÃO SOCIAL 15.1 A investigação social, de caráter eliminatório, será de atribuição exclusiva da Diretoria de Inteligência e Informação da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, e objetiva averiguar antecedentes pessoais, na coleta e análise de informações sobre a vida pregressa e atual e a conduta individual e social do candidato. 15.2 Estarão habilitados para a investigação social todos os candidatos considerados APTOS no Exame Toxicológico, além de não ser eliminado por outros critérios estabelecidos neste Edital. 15.3 Para fins da investigação o candidato obrigatoriamente deverá: a) Realizar o preenchimento do Questionário de Investigação Social – QIS , disponível para download do link disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br “QIS – Questionário de Investigação Social”, no período das 9h00min do dia 07/10/2024 às 23h59min do dia 29/11/2024 , observado horário oficial de Brasília/DF, seguindo as orientações presentes no Anexo VI deste Edital; b) Realizar o envio do Questionário de Investigação Social – QIS , devidamente preenchido e das demais documentações exigidas no subitem 15.3.1, através do link “QIS – Questionário de Investigação Social” no período das 09h00min do dia 07/10/2024 às 23h59min do dia 29/11/2024 , observado horário oficial de Brasília/DF, seguindo as orientações presentes no Anexo VI deste Edital; 15.3.1 O candidato deverá enviar durante o período estabelecido no subitem 15.3, alínea “b” , os seguintes documentos digitalizados, todos indispensáveis ao prosseguimento no certame: a) Cópia digitalizada de documento de identidade; b) Cópia digitalizada de cadastro de pessoa física (CPF); c) Cópia digitalizada do comprovante de domicílio atual (água, luz, telefone, etc). No caso de não possuir comprovante de residência em seu nome, o candidato deverá juntar e assinar documento sob o título “declaração de residência”, indicando detalhadamente o endereço onde reside; d) Comprovação de não ter sido condenado e de não estar sendo processado criminalmente ou respondendo a quaisquer procedimentos na área judicial resultantes da aplicação da legislação penal, anexando Certidão Negativa expedida “on-line” ou diretamente pelas Varas Criminais da Justiça Estadual dos lugares onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos; e) Comprovação de não ter sido condenado e de não estar sendo processado criminalmente ou Edital de Abertura nº 01/2024-SAP – Processo Seletivo Simplificado Página 19 de 38 respondendo a quaisquer procedimentos na área judicial resultantes da aplicação da legislação penal, anexando Certidão Negativa expedida “on-line” ou diretamente pelas Varas Criminais da Justiça Federal com competência jurisdicional sobre os lugares onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos; f) Comprovação de não ter respondido e de não estar respondendo a qualquer procedimento no âmbito policial, anexando declaração emitida pela Polícia Civil dos lugares onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos. Em caso de ter sido autuado ou de estar respondendo a quaisquer procedimentos na área policial, o candidato deverá prestar a declaração indicando dados que permitam a identificação e avaliação pelos examinadores, tais como, identificação da Delegacia ou órgão policial, ano e número dos autos. 15.3.2 Os documentos acima referidos relativos à Investigação Social deverão ser enviados por meio de link específico, disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, conforme prazos estabelecido no subitem 15.3, alínea “b”, em arquivos salvos nos formatos PNG, JPG, JPEG ou PDF. 15.3.3 O candidato, ao optar pelo envio de arquivo em PDF, deverá certificar-se de que o arquivo não esteja protegido por senha ou corrompido, sendo este motivo passível de não recomendação do candidato. 15.3.4 Somente serão aceitas certidões expedidas, no máximo, nos 90 (noventa) dias anteriores à data de entrega fixada em Edital e dentro do prazo de validade específico, caso este esteja indicado no próprio documento. [...] 15.10 Os candidatos que não entregarem a documentação referente à avaliação nas datas estabelecidas, ou que forem considerados não recomendados nesta Avaliação, serão eliminados do processo. 15.11 Qualquer omissão, infidelidade ou falsidade na resposta do QIS importará em eliminação do candidato do processo seletivo, sem prejuízo da responsabilidade civil, penal e administrativa que couber. [...] Como se vê, o edital foi claro sobre a exigência do preenchimento e envio do Questionário de Investigação Social, bem como do envio dos documentos listados no item 15.3.1 até 29/11/2024. É sabido que o edital faz lei entre os candidatos e a Administração Pública. Sobre o tema, veja-se o seguinte julgado: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO INDEFERIDA. PREVISÃO EDITALÍCIA DE IMPUGNAÇÃO VIA RECURSO ADMINISTRATIVO. CANDIDATA QUE PERMANECE INERTE E NÃO EXERCE O SEU DIREITO. EDITAL QUE FAZ LEI ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE PELO MUNICÍPIO. "Nos termos da jurisprudência do STJ, as disposições do edital que disciplina o concurso público constituem lei interna que obriga os candidatos e o ente administrativo organizador, em razão dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade (STJ. rel. Min. Herman Benjamin). O edital é a lei que rege o certame. É a lei interna do concurso público e vincula, inexoravelmente, o candidato às suas regras, tendo em vista que o concurso subordina-se aos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório" (TJSC, Apelação Cível n. 0301344-69.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-06-2018). (TJSC, Recurso Inominado n. 0300502-23.2017.8.24.0066, de São Lourenço do Oeste, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 15-09-2020). (TJSC, Apelação n. 5000380-62.2019.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2021; grifei). No caso, o Autor admite que não preencheu nem enviou o Questionário de Investigação Social, tampouco enviou os documentos exigidos no item 15.3.1 dentro do prazo previsto no edital. Assim, não se verifica ilegalidade na desclassificação do Autor, pois o edital foi claro quanto ao termo final para envio do Questionário de Investigação Social e dos documentos listados no item 15.3.1. Sendo assim, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe ante a ausência da probabilidade do direito. Ante o exposto INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida. [...] Pois bem. Faz-se ressabido que deve ser mínima a intervenção do Poder Judiciário em questões atinentes a concurso público, reservadas a situações de combate a ilegalidade, a inconstitucionalidade ou a teratologia (Tema 485/STF). Bem a propósito: "a intervenção judicial em casos como o dos autos, que envolvem revisão da atuação da banca examinadora de concurso público, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, limita-se a situações em que se constate ilegalidade ou inconstitucionalidade, já que o conteúdo e os critérios adotados pela Administração não podem ser reexaminados pelo Judiciário." (STF, Mandado de Segurança n. 33.759/DF, rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 22/11/2016). Também nesse rumo: "há necessidade de autocontenção do Judiciário, ou se trasladará para os tribunais a tarefa de fixação das bases e resultados de concursos públicos." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072348-48.2024.8.24.0000, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 18/03/2025 - destaquei). No caso vertente, contudo, não dimana dos autos qualquer mácula (ilegalidade, inconstitucionalidade ou teratologia) praticada pela banca organizadora apta a permitir a interferência do Poder Judiciário. O Edital 01/2024/SAP é explícito ao dispor sobre o prazo de envio do Questionário de Investigação Social ( evento 1, DOC10 , item 15, pág. 19): 15. INVESTIGAÇÃO SOCIAL 15.1 A investigação social, de caráter eliminatório, será de atribuição exclusiva da Diretoria de Inteligência e Informação da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, e objetiva averiguar antecedentes pessoais, na coleta e análise de informações sobre a vida pregressa e atual e a conduta individual e social do candidato. 15.2 Estarão habilitados para a investigação social todos os candidatos considerados APTOS no Exame Toxicológico, além de não ser eliminado por outros critérios estabelecidos neste Edital. 15.3 Para fins da investigação o candidato obrigatoriamente deverá: a) Realizar o preenchimento do Questionário de Investigação Social – QIS, disponível para download do link disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br “QIS – Questionário de Investigação Social”, no período das 9h00min do dia 07/10/2024 às 23h59min do dia 29/11/2024, observado horário oficial de Brasília/DF, seguindo as orientações presentes no Anexo VI deste Edital; b) Realizar o envio do Questionário de Investigação Social – QIS, devidamente preenchido e das demais documentações exigidas no subitem 15.3.1, através do link “QIS – Questionário de Investigação Social” no período das 09h00min do dia 07/10/2024 às 23h59min do dia 29/11/2024, observado horário oficial de Brasília/DF, seguindo as orientações presentes no Anexo VI deste Edital; (destaquei) No caso concreto houve interpretação equivocada ou análise tardia das normas editalícias por parte do candidato acionante/recorrente, pois, embora alegue que " o Edital é contraditório " e que " inverteu de forma atípica e não explícita a ordem das etapas ", o próprio autor aduziu na exordial que ( evento 1, INIC1 ): Após meses de árduo estudo para a prova objetiva e logo após perceber que havia atingido uma excelente pontuação, o autor consultou o edital para ver qual seria a próxima etapa, mas foi surpreendido com o fato de que investigação social já havia passado. (destaquei) Na peça inicial ele também assevera que ( evento 1, INIC1 ): [...] ao interpretar o edital sob a ótica sistemática e à luz da experiência consolidada de outros concursos análogos, formou convicção legítima de que o envio do QIS seria requerido apenas após a realização da prova objetiva, marcada para 01/12/2024. Essa percepção não decorreu de negligência ou má-fé, mas de interpretação razoável e induzida pelo conteúdo do próprio edital. E, ao perceber o próprio erro, o candidato comunicou o ocorrido à banca organizadora do certame, dizendo ( evento 1, DOC18 ): Olá, espero encontrá-los bem, venho por meio deste e-mail enviar os documentos que não foram enviados na data prevista do edital, por engano nas datas, tal item relacionado a investigação social.[...] Dessa forma, a eliminação havida não configura excesso de formalismo por parte da Administração, mas tão só reverência ao princípio da vinculação ao edital, que assim dispôs: 1.8 Este Edital é de caráter público e será amplamente divulgado. A leitura completa do Edital é um requisito imprescindível para a inscrição no certame. Sendo assim, é de responsabilidade exclusiva do candidato inscrito tomar ciência de seu conteúdo , não podendo, em hipótese alguma, alegar desconhecimento das informações contidas no Edital. (destaquei) Aliás, "o edital do concurso público constitui lei entre as partes, gerando direitos e obrigações tanto para a Administração Pública quanto para o candidato, compelidos ambos à sua fiel observância" (STJ, AgInt no RMS n. 72.380/BA, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 8/4/2024). Nesse mesmo rumo: "as regras do edital vinculam tanto a administração quanto os candidatos, devendo ser respeitadas conforme o princípio da vinculação ao edital." (TJSC, Apelação n. 5002402-48.2024. 8.24.0045, relª. Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25/3/2025). Portanto, não há falar, in casu , em imprecisão do instrumento convocatório, mas sim na aplicação do vetusto brocardo jurídico "dormientibus non sucurrit jus". Em remate, sobreleva também ressaltar a necessidade de obsequiar o princípio da impessoalidade, em razão do qual os prazos estabelecidos no edital de regência têm que ser respeitados por todos os participantes do certame, sem exceções. Por conseguinte, inexistindo a " probabilidade de provimento do recurso " (art. 995, p. único, in fine do CPC), há de ser mantida, ao menos por ora, a decisão agravada. ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido de gratuidade da justiça e, em análise perfunctória, indefiro a almejada antecipação da tutela recursal . Comunique-se o Juízo a quo (art. 1.019, inc. I, do CPC). Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inc. II e III, do CPC. Intimem-se.

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