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"5000380-72.2022.8.13.0407" - Resultados da Busca

Resultados para "5000380-72.2022.8.13.0407"

Marcus Antonius Martins Aragao x Cristiane Araujo Macedo Carrilho

ID: 307991433

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0212138-67.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS ANTONIUS MARTINS ARAGAO

Polo Passivo:

CRISTIANE ARAUJO MACEDO CARRILHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CRISTIANE ARAUJO MACEDO CARRILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCUS ANTONIUS MARTINS ARAGAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: for.6civel@tjce.jus.br SENTENÇA [Promessa de Compra e Venda] 0212138-67.2023.8.06.0001 EMBARGANTE: ANA PATRICIA SILVA FARIAS, MARCUS ANTONIUS MARTINS ARAGAO EMBARGADO: ANTONIO FELICIO DE MACEDO, SOCORRO MARIA DE ARAUJO MACEDO R.H. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANA PATRICIA FARIAS ARAGÃO e MARCUS ANTONIUS MARTINS ARAGÃO, conforme ID nº 149972397, em desfavor de ANTÔNIO FELÍCIO DE MACEDO e SOCORRO MARIA DE ARAÚJO MACÊDO, visando reformar a sentença proferida por esse juízo de ID nº 140946979 que, nos autos de Embargos à Execução ajuizado pelo embargante, deu parcial provimento aos embargos. Na sentença embargada, este juízo decidiu: 1) o indeferimento do pedido de efeito suspensivo; 2) manutenção da justiça gratuita; 3) não reconhecimento da inépcia da inicial; 4) da validade do título e assinatura das testemunhas; 5) da certeza e exigibilidade do título; 6) a ausência de comprovação acerca de coação, distrato ou constrangimento para a formação do título e 7) a devolução dos valores referentes ao ITBI; Nas razões recursais, o embargante argumenta, em síntese: 1) contradição na sentença quanto ao fato das testemunhas que assinaram o instrumento particular serem dois corretores que intermediaram o negócio jurídico pactuado, sendo portanto, impedidas; 2) vício de consentimento. Aduz ainda: 3) omissão quanto ao pagamento do preço total pelos exequentes/compradores; 4) omissão quanto ao aditivo em razão da ameaça registrada em Boletim de Ocorrência e Ata Notarial; Ao final, pugna pela reforma da sentença embargada. Oportunizado o contraditório, a parte embargada defende: 1) inexistência de omissão e contradição 2) reexame de matéria já apreciada; 3) aplicação de multa; 4) roga pelo indeferimento dos embargos, conforme ID nº 155472448. É o relatório. Passo ao voto Como visto, a sentença enfrentou todas as alegações da parte embargante, concluindo que não há mácula ao devido processo legal, com fundamento na jurisprudência do STJ. Assim, não há omissão ou contradição nos pontos alegados. Em relação as testemunhas, observa-se que não há qualquer vício quanto a assinatura dos corretores como testemunhas instrumentárias, uma vez que a finalidade é tão somente demonstrar que credor e devedor firmaram o contrato, cumprindo uma formalidade legal . Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BENS IMÓVEIS. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA EXTRA PETITA. ALEGAÇÃO DE QUE A TESE NÃO FOI SUSCITADA AO MAGISTRADO. NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO E INDEPENDENTE DE ARGUIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA QUE NÃO SE CONFIGURA. PREFACIAL RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE DUAS TESTEMUNHAS NO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 784, III, DO CÓDIGO DE RITOS. REQUISITO PARA O PROCESSO EXPROPRIATÓRIO. MITIGAÇÃO QUANDO, POR OUTROS MEIOS, SE OBTÉM A CERTEZA DO INSTRUMENTO. EMBARGANTE QUE NÃO NEGA A ASSINATURA DO CONTRATO, NÃO APRESENTA VÍCIOS A MACULAR A VALIDADE DA AVENÇA E CONFIRMA A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO COM OFERTA DOS IMÓVEIS DO CONTRATO EM GARANTIA. ASSINATURAS DE ADVOGADO E CORRETOR. PESSOAS QUE INTERMEDIARAM A NEGOCIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SEREM TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO A EXIGIR A REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000380-07.2020.8.24.0126, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-01-2024) . (TJ-SC - Apelação: 5000380-07.2020.8.24 .0126, Relator.: Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 25/01/2024, Quinta Câmara de Direito Comercial) No que diz respeito a coação e o vício de consentimentos questionados pela parte embargante, também possui manifestação expressa e fundamentada na sentença, não havendo comprovação robusta nos autos que demonstre o vício indicado, o que é de ônus comprobatório da parte embargante. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PERMUTA. FATO SUPERVENIENTE NÃO CONFIGURADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes da inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da lide. Precedentes. 2. O Tribunal de Justiça concluiu não ter sido demonstrada a ocorrência do alegado vício de consentimento, confirmando o negócio jurídico nos exatos termos ajustados entre as partes. A modificação do entendimento firmado demandaria, na hipótese, o revolvimento do acervo fático-probatório. 3. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no AREsp: 1588494 SP 2019/0283793-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2024) MANDATO. RESCISÃO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE ERRO. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. O erro que determina o vício de vontade e é capaz de anular o negócio jurídico deve ser substancial, escusável e real, além de ser de tal monta que qualquer pessoa inteligente e de atenção ordinária seja capaz de cometê-lo e depende de prova de quem o alega ( CC, art. 138). Não configurado o vício de consentimento, o contrato celebrado entre as partes é válido e deve ser cumprido . Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00186784320108260348 SP 0018678-43.2010.8 .26.0348, Relator.: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/10/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2016) Portanto, está claramente fundamentada e enfrentada os argumentos trazidos pela parte embargante, tudo passando pela análise deste juízo, não sendo os documentos apresentados suficientes para demonstrar de forma indiscutível o vício de consentimento alegado. Quando a necessidade de notificação extrajudicial para constituição in mora, vislumbro que não merece prosperar, uma vez que é desnecessário a notificação extrajudicial, nos casos em que a execução seja fundada em título líquido, certo e exigível. Vejamos: EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - DATA DE VENCIMENTO - NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DA MORA - DESNECESSIDADE - CONSTITUIÇÃO EM MORA DE PLENO DIREITO - SENTENÇA MANTIDA. - Para que o título possa ser executado em juízo, faz-se necessário que seja fundado em obrigação líquida, certa e exigível, conforme disposição legal (art. 783, CPC/15)- Verificado o descumprimento de obrigação líquida e certa constante do título, desnecessária é a notificação do inadimplente para que seja constituído em mora, haja vista que se opera de pleno direito, independentemente de prévia notificação, nos termos do art. 397, do Código Civil. (TJ-MG - AC: 10003160037168001 Abre-Campo, Relator.: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 21/09/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2021) Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery lecionam que: "A norma cuida da mora automática, ou mora ex re, vale dizer, encontra-se na própria coisa (in re ipsa), independendo de notificação ou interpelação para constituir-se o devedor em mora. O só fato do inadimplemento constitui o devedor automaticamente em mora. Para tanto é preciso que a obrigação seja positiva, líquida e com termo certo de vencimento" (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade, 9ª ed. rev. Ampl e atual. Revista dos Tribunais, 2012, pag. 594). No mesmo sentido, Pontes de Miranda, ao comentar o art. 960 do Código Civil, atual 397, do CC/2002, sintetiza que: "Se a obrigação é positiva e líquida, dies interpellat pro homine: 'O inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu têrmo, constitui de pleno direito em mora o devedor' (art. 960, 1ª alínea). Se não há o dia certo, que interpele, o homem (credor) tem de interpelar. Dia certo é o dia certo em que se conclui o negócio jurídico, se tem de ser prestado imediatamente o que se prometeu, ou o dia certo que é têrmo de prazo, ou o dia certo mediato. Se não há dia certo, é preciso que se interpele o devedor. A pretensão e a obrigação já existem, falta a mora. Daí dizer a alínea 2º do art. 960: 'Não havendo prazo assinado, começa ela desde a interpelação, notificação, ou protesto'. (…) O contrato, como bem informa o embargante, a cláusula 5ª, "b", do contrato, estabelece o que segue: "b) R$ 468.000,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil reais), que será pago com recursos próprios na assinatura da escritura pública definitiva do imóvel, que deverá ser assinada em até 30 (trinta) dias a contar da data de hoje, por meio de depósito ou transferência bancária diretamente na conta-corrente 117545-5 Agência 0926 do Banco Caixa Econômica Federal de titularidade do promitente vendedor." Ou seja, observa-se que existe um termo de prazo, onde se conclui que a obrigação tem prazo determinado. Certo é que não há omissão ou contradição alegadas pela parte embargante. É imperioso destacar que "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207 in Código de Processo Civil, THEOTÔNIO NEGRÃO, p. 393). Os embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022, do Código de Processo Civil/15, possuem fundamentação vinculada, com a finalidade de elucidar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Ressalta-se que não apresentam caráter substitutivo da decisão embargada, mas integrativo ou elucidativo. Marcus Vinícius Rios Gonçalves (Curso de Direito Processual, 2020) explica que se vislumbra omissão a partir da existência de lacunas na decisão judicial, caso esta se abstenha de apreciar determinado ponto, seja referente aos pedidos, ao fundamento da pretensão ou da defesa. Percebe-se que a pretensão da embargante é rediscutir matéria enfrentada e decidida, no intuito de reverter a situação que lhe foi desfavorável, o que não se apresenta cabível na via recursal eleita. Tal situação resta inadmitida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, consoante ao entendimento sumular atinente ao enunciado nº 18. Em mesmo sentido, colacionam-se julgados do TJCE e do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.205.946/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 12/11/2019, DJe de 20/11/2019.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CONCESSÃO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. REQUISITOS DO BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO. REGULAMENTO DA ÉPOCA. INCIDÊNCIA. NORMAS REGULAMENTARES. VIGÊNCIA. DATA DA ADESÃO. AFASTAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. DIREITO ACUMULADO. OBSERVÂNCIA. REGIME DE CAPITALIZAÇÃO. FUNDO MÚTUO. PRÉVIO CUSTEIO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO ATUARIAL. PRESERVAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/9/2019, DJe de 1/10/2019.) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTENTES. EMBARGANTE PRETENDE A REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É RECURSODE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DESSE EGRÉGIO TRIBUNAL. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Embargante que afirma ter realizado prévio requerimento administrativo solicitando os documentos ao banco, contudo, o seu pedido foi negado. Fala que o embargante é um consumidor hipossuficiente e que o acordão não observou a necessidade de inversão do ônus da prova. Relata ainda que se o ônus probatório fosse imputado a ele, seria o caso de produção de prova negativa, isso é, diabólica. 3. Por fim, afirma que diante da resistência do banco em fornecer os documentos na via administrativa, seria aplicável a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 3.1 Em que pese as alegações do embargante, percebe-se que a tese suscitada no Embargo de Declaração já foi rechaçada no acórdão vulnerado. 3.2 Acórdão impugnado se debruçou adequadamente sobre as irresignações do recorrente em sede de Apelação, inexistindo, portanto, os vícios apontados nas razões dos aclaratórios opostos. 4. Logo, uma vez inexistente o vício alegado, é de rigor o não provimento dos Embargos de Declaração. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Embargos de Declaração Cível - 0012848-62.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/03/2024, data da publicação: 27/03/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA INTEIRAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS I, II E III DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIGURADA INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA ARGUIDA TÃO SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO EMBARGADO INTEGRALMENTE MANTIDO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC. (...) II. A teor do art. 1.022, incisos I a III, do CPC/2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão impugnada e, ainda, para prequestionamento de matéria constitucional e legal, a fim de possibilitar a interposição de recurso perante os Tribunais Superiores, constituindo, assim, espécie recursal com fundamentação vinculada. III. O acórdão proferido por esta Turma Julgadora às fls. 269/283, ora questionado, apreciou todos os pontos controvertidos, confirmando a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da vendedora, aqui embargante/ré. IV. Como já decidido no acórdão embargado, segundo a jurisprudência do STJ, a restituição dos valores efetivamente pagos deve ocorrer na sua integralidade, incluída da comissão de corretagem, corrigidos (Súmula 543/STJ), em parcela única (REsp 1.300.418/SC-TEMA 577). V. Sobressaindo a nítida intenção de rediscutir questões já decididas, o que é incompatível com essa via recursal, é imperioso o desacolhimento dos aclaratórios, permanecendo hígido o entendimento registrado na decisão embargada. Incidência da Súmula 18/TJCE. VI. Constatando-se que a embargante, sob a falsa pecha de omissão e/ou de erro material, requereu o saneamento de um vício manifestamente inexistente no julgado embargado, cabível a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, ante o intuito manifestamente protelatório de seu recurso, em favor da parte embargada. VII. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão embargado mantido por seus próprios fundamentos. (Embargos de Declaração Cível - 0147066-12.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/03/2024, data da publicação: 13/03/2024) Nota-se o inconformismo do embargante com as razões da decisão desfavorável e a pretensão de obter o rejulgamento da causa pela estreita via dos aclaratórios, o que não é admitido. Diante da situação exposta, conheço dos Embargos de Declaração para NEGAR A ELES PROVIMENTO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

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