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Processo nº 5022513-84.2020.4.03.6100

ID: 336111066

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5022513-84.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POLI SERVICE LTDA

Acórdão

Advogados:

FELIPE RICETTI MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO SOCORRO POLLET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5022513-84.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - F… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5022513-84.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: POLI SERVICE LTDA Advogados do(a) APELADO: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-A, MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-S OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 24ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5022513-84.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: POLI SERVICE LTDA Advogados do(a) APELADO: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-A, MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-S OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 24ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face de v. acórdão assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PARÂMETROS. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta e remessa oficial em face de sentença que julgou procedente pedido de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS em face do conceito de receita/faturamento definido pelo STF por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, posicionou-se no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza e sim ônus fiscal, e tal entendimento deve ser aplicado ao ISS. 4. O valor retido em razão do ISS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e a da COFINS, sob pena de violar o art. 195, I, b, da CF. 5. Ressalte-se que as alterações promovidas, sejam pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, seja pela Lei nº 12.973/14, não possuem o condão de afastar a aplicação do entendimento proferido no RE 574.706/PR, pois, consoante jurisprudência pacífica do c. STF, o conceito constitucional de receita não comporta a parcela atinente ao ICMS (entendimento que se estende ao ISS) e, assim sendo, as contribuições não podem incidir sobre tais parcelas. 6. Sendo a compensação forma de extinção do crédito tributário, a teor do art. 156, II, do Código Tributário Nacional, deve ser realizada nos termos da legislação específica do ente federativo (art. 170, caput, do CTN). Ressalte-se, ainda, que, com o advento da Lei nº 13.670/18 e revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07, não subsiste, em caráter geral, o óbice à possibilidade da compensação ser realizada com as contribuições previdenciárias. Diga-se em caráter geral, pois deve ser obedecido o regramento contido no art. 26-A do diploma referido. 7. Com base em alentada jurisprudência e, considerando a data da impetração do mandamus em testilha, que é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, em consonância com o artigo 170-A do Código Tributário Nacional. 8. Registre-se, ainda, que no julgamento dos embargos declaração opostos pela União no RE 574.706/PR, no dia 13 de maio de 2021, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, modular os efeitos da decisão que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS para o período posterior ao julgamento da tese no dia 15 de março de 2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Anote-se, entretanto, a impossibilidade de aplicar tal restrição aos valores indevidamente recolhidos a título de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o marco temporal estabelecido pelo STF diz respeito unicamente à discussão do ICMS recolhido a maior. 9. Reconhecido o direito à compensação administrativa, nos termos da fundamentação supra, considerando-se prescritos eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior aos 05 anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação mandamental, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005, tendo em vista que o mandamus foi impetrado em 06/11/2020. 10. O reconhecimento da repercussão geral no bojo do RE 592.616/RS não justifica a suspensão das demandas que tratam do tema nesta fase processual, porquanto inexiste determinação do STF nesse sentido. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação da União e remessa oficial não providas. A União Federal, por meio dos declaratórios, requer seja declarada a suspensão do presente feito, considerando o reconhecimento da repercussão geral no RE n° 592.616/RS, que trata do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Reitera, ademais, os mesmos argumentos lançados nas razões de apelação, a fim de ver reconhecida a legitimidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Postula, por fim, pela manifestação expressa sobre os artigos 489, § 1º, IV a VI, 926, 927, III, § 3º, 1.039 e 1.040, II, III, do CPC, 27 da Lei 9.868/99, 109 e 110 do CTN, 3º da LC 7/70, 2º da LC 70/91, 12, § 1º, III e § 5º do Decreto-Lei nº 1.598/77, 3º da Lei nº 9.718/1998, 1º da Lei 10.637/2002 e 1º da Lei 10.833/2003, 195, I, b, 150, I e 145, § 1º, da CF/88. Intimada, a embargada não apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5022513-84.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: POLI SERVICE LTDA Advogados do(a) APELADO: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-A, MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-S OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 24ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O À luz do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Na hipótese dos autos, a embargante inconformada com o resultado do julgado busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração das hipóteses descritas na lei processual. Analisando o v. acórdão embargado inexiste qualquer vício a ser sanado, o tema levantado foi integralmente analisado no voto condutor, com as fundamentações ali esposadas, com o devido respaldo jurisprudencial colacionado. Registre-se, ademais, que no julgamento dos embargos declaração opostos pela União no RE 574.706/PR, no dia 13 de maio de 2021, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, modular os efeitos da decisão que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS para o período posterior ao julgamento da tese no dia 15 de março de 2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Anote-se, entretanto, a impossibilidade de aplicar tal restrição aos valores indevidamente recolhidos a título de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o marco temporal estabelecido pelo STF diz respeito unicamente à discussão do ICMS recolhido a maior. Saliente-se, ainda, que o reconhecimento da repercussão geral no bojo do RE 592.616/RS não justifica a suspensão das demandas que tratam do tema nesta fase processual, porquanto inexiste determinação do STF nesse sentido. No mais, o raciocínio constante do v. acórdão derivou não somente da aplicação do entendimento que emana do RE 574.706/PR, mas de fundamentação jurídica robusta e da jurisprudência sedimentada deste órgão colegiado. Por oportuno, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROSSEGUIMENTO NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.035, § 5º, CPC. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 12.973/14. IRRELEVÂNCIA. ACÓRDÃO LIVRE DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. 1. Cabe ao relator do processo submetido à repercussão geral determinar a suspensão dos feitos em trâmite nas instâncias inferiores, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Ainda, não fora determinada a suspensão nacional dos processos que tratam da inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo certo que o efeito suspensivo delimitado no atual Código de Processo Civil é ope juris e não ope legis, razão pela qual, enquanto o relator do recurso extraordinário repetitivo não determinar tal efeito, este não subsiste. 2. O acórdão não se baseou unicamente na decisão do RE nº 574.706/PR, por outro lado, o entendimento firmado se dá pela evolução jurisprudencial acerca do tema pelos Tribunais pátrios e pelo quanto já decidido reiteradamente nessa E. Terceira Turma, sendo certo que a ausência de trânsito em julgado daquele paradigma não interfere na decisão proferida nesses autos. 3. Quanto à alegada omissão em relação a não manifestação expressa acerca do artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, melhor sorte não acompanha a embargante, pois resta hialino que fora reconhecido que o ICMS não detém a natureza jurídica de receita da sociedade empresária, razão pela qual é impossível a incidência do PIS e da COFINS sobre tal parcela. 4. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição ou obscuridade.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000409-76.2017.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 28/01/2020, Intimação via sistema DATA: 30/01/2020) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Quanto à suspensão do feito, não há como acatar o pedido nesta fase processual considerando que os embargos de declaração opostos no RE nº 574.706 não são dotados de efeito suspensivo. A regra geral relativa aos recursos extraordinários julgados com repercussão geral é de vinculação dos demais casos ao julgado e a inobservância da regra deve ser pautada em razões concretas. Destaca-se que no âmbito do próprio STF vem sendo dada eficácia ao desfecho do RE nº 574.706/PR independentemente do trânsito em julgado dessa decisão. 2. No mérito, a embargante, busca, nitidamente, com a oposição dos embargos de declaração, a alteração do mérito da decisão. 3. No caso concreto, constam no acórdão embargado, explicitamente, as razões que conduziram o julgador a decidir pela impossibilidade de inclusão do ISS na base de cálculo do PIS de da COFINS. 4. É a decisão, portanto, clara, tendo-se nela apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estava o julgador obrigado a pronunciar-se segundo seu convencimento. 5. Embargos de Declaração rejeitados.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5004811-96.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 17/06/2019, Intimação via sistema DATA: 25/06/2019) As questões, portanto, foram decididas em sentido diverso ao pretendido pela embargante, porém é cediço que o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu, de modo que os declaratórios devem ser rejeitados. Por fim, o Código de Processo Civil admite o prequestionamento ficto, nos termos do seu artigo 1.025, considerando-se incluídos no acórdão os dispositivos suscitados pela embargante. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5022513-84.2020.4.03.6100 Requerente: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Requerido: POLI SERVICE LTDA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que manteve a sentença e reconheceu a possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de sobrestamento do feito em razão da existência do tema 118/STF e se é possível a extensão do entendimento proferido pelo STF no âmbito do tema 69 à hipótese dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Imprópria a via dos embargos declaratórios para o fim de rediscutir o mérito. 5. Registre-se que no julgamento dos embargos declaração opostos pela União no RE 574.706/PR, no dia 13 de maio de 2021, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, modular os efeitos da decisão que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS para o período posterior ao julgamento da tese no dia 15 de março de 2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 6. Anote-se, entretanto, a impossibilidade de aplicar tal restrição aos valores indevidamente recolhidos a título de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o marco temporal estabelecido pelo STF diz respeito unicamente à discussão do ICMS recolhido a maior. 7. O reconhecimento da repercussão geral no bojo do RE 592.616/RS não justifica a suspensão das demandas que tratam do tema nesta fase processual, porquanto inexiste determinação do STF nesse sentido. 8. O raciocínio constante do v. acórdão derivou não somente da aplicação do entendimento que emana do RE 574.706/PR, mas de fundamentação jurídica robusta e da jurisprudência sedimentada deste órgão colegiado. 9. As questões, portanto, foram decididas em sentido diverso ao pretendido pela embargante, porém é cediço que o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. 10. O Código de Processo Civil admite o prequestionamento ficto, nos termos do seu artigo 1.025, considerando-se incluídos no acórdão os dispositivos suscitados pela embargante. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração rejeitados. ---------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Eliete Aparecida Da Silva Da Rosa x Banco Pan S.A.

ID: 337495687

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Bom Jesus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000409-97.2025.8.21.0083

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE APARECIDA DA SILVA DA ROSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO METTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000409-97.2025.8.21.0083/RS AUTOR : ELIETE APARECIDA DA SILVA DA ROSA ADVOGADO(A) : MARCELO METTE (OAB SC073714) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000409-97.2025.8.21.0083/RS AUTOR : ELIETE APARECIDA DA SILVA DA ROSA ADVOGADO(A) : MARCELO METTE (OAB SC073714) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Tratando-se de Ação Declaratória De Nulidade De Cartão De Crédito Consignado – RCC c/c Com Repetição De Indébito e Danos Morais Com Pedido Liminar, impõe-se, antes de mais nada, que a parte autora comprove pedido correlato de forma extrajudicial e que tal não tenha sido atendido, para existir efetivo interesse processual. Observe-se, por oportuno, que não se está negando acesso à jurisdição, tanto que a inicial ora está sendo examinada. O que se pretende com a emenda é esclarecer existência de interesse processual no plano concreto, condição da ação, sob pena de acionamento do Poder Judiciário para fins desvinculados da defesa de nobre direito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. “ SOLUÇÃO DIRETA CONSUMIDOR ”. PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO CONFLITO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. Situação dos autos em que a parte autora, instada a buscar prévia resolução extrajudicial, por meio do projeto “ Solução Direta Consumidor ”, não atendeu à determinação judicial. Utilização do sistema alternativo que se apresenta como instrumento necessário no contexto atual da busca de meios e formas de (des)judicializar questões de menor complexidade, e que não causam maior repercussão na estrutura do tecido social, reservando ao sistema de Justiça melhores e maiores condições para o enfrentamento daqueles litígios que necessitam sim, pela sua magnitude, a intervenção do aparato judicial . Sentença de extinção, sem resolução do mérito, mantida. precedentes jurisprudenciais. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50000094220238210087, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 12-04-2023 ) (grifei) Nesse contexto ressalto que, em outubro de 2014, foi lançado o Projeto “Solução Direta-Consumidor”, fruto de parceria realizada entre o Poder Judiciário Gaúcho e a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, objetivando a solução alternativa de conflitos de consumo e, por conseguinte, evitando o ajuizamento de processos judiciais desnecessários. Trata-se de serviço público para solução de conflitos de consumo via internet. Proporciona comunicação direta do consumidor com as empresas participantes que se comprometeram a receber, analisar e responder às reclamações em até 10 dias. A plataforma tecnológica é disponibilizada através do site www.consumidor.gov.br e permite ao consumidor fazer sua reclamação de forma direta e focada em uma solução rápida, sem qualquer custo. Infrutífera a composição, o histórico da tentativa poderá ser extremamente útil na hipótese do ajuizamento de demanda judicial. É capaz de demonstrar a pretensão resistida por parte do fornecedor, bem como para auxiliar em eventual exame de liminar postulada pelo consumidor ou até mesmo em quantificação de dano moral postulado caso pleito do jaez acabe acolhido. Importante ressaltar que o requerido consta na relação de empresas participantes, tendo um índice de resolução dos conflitos superior a 80% , conforme verificado pelo juízo em consulta ao site 1 . A lista das empresas participantes pode ser acessada através do link https://www.consumidor.gov.br/pages/principal/empresa-participantes . Ou seja, a probabilidade de composição extrajudicial através da referida ferramenta é elevada e, caso se concretize, resolverá a questão em lapso temporal reduzido se comparado ao trâmite de uma ação judicial, beneficiando ambas as partes e, ainda, desonerando o Poder Judiciário. Ademais, está sendo amplamente divulgado pelos meios de comunicação/internet que aposentados e pensionistas do INSS podem solicitar, pelo aplicativo ou site Meu INSS, o extrato de seus pagamentos, identificar descontos associativos realizados sem autorização, solicitar a exclusão do débito e o estorno de descontos indevidos. Para isso, deverão proceder ao passo a passo que segue: Para exclusão do desconto pelo Meu INSS: Acesse o Meu INSS com login e senha. Na página inicial, selecione Novo Pedido. No campo de busca (ícone da lupa), digite Excluir mensalidade. Serão exibidas opções; selecione Excluir mensalidade de associação ou sindicato no benefício. Clique em Atualizar para conferir e atualizar seus dados, se necessário. Após atualizar os dados, selecione Avançar. Leia as instruções e clique em Avançar. Informe os dados solicitados e clique em Avançar. Anexe os documentos (se necessário) e vá em Avançar. Selecione a agência de relacionamento com o INSS e escolha Avançar. Confira os dados informados no requerimento. Marque a opção Declaro que li e concordo com as informações acima e clique em Avançar. Para solicitar a devolução dos valores já deduzidos, o estorno dos pagamentos pode ser solicitado diretamente à associação ou por meio de contato com o INSS para intermediar a situação: Acesse o extrato do benefício; Identifique a associação responsável pelo desconto; Entre em contato com o telefone 0800 da associação e solicite a devolução; Se preferir, envie um relato e o pedido de ressarcimento para o e-mail acordo.mensalidade@inss.gov.br; O órgão irá solicitar os documentos que comprovem a autorização do desconto ou a necessidade de devolução dos valores. Como reclamar cobranças indevidas nos benefícios do INSS? Reclamações e denúncias sobre descontos indevidos de associações ou entidades podem ser feitas no Portal Consumidor.gov.br (https://www.consumidor.gov.br/) e na Ouvidoria do INSS, por meio da Plataforma Fala BR . Feitas tais considerações, entendo que a parte autora deve formular reclamação perante o(s) meio(s) disponibilizado(s) de solução direta de conflito, de modo a comprovar a pretensão resistida e justificar o ajuizamento da presente demanda. Assim, suspendo o processo pelo prazo de 30 dias para que a parte autora promova a medida, devendo, caso não obtido sucesso na tentativa de solução do conflito através da ferramenta citada, trazer aos autos documentos comprobatórios da(s) reclamação(ões), da resposta e providências adotadas pela parte requerida. Modo contrário, não restando provada a utilização da(s) ferramenta(s) no prazo fixado, restará caracterizada a ausência de pretensão resistida por parte da parte ré e, por consequência, o feito será extinto sem resolução de mérito por ausência de interesse processual. Nesse norte tem se posicionado nosso Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis : APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE SUBMISSÃO DAS PRETENSÕES À COMPOSIÇÃO CONSENSUAL (PROJETO SOLUÇÃO - DIRETA CONSUMIDOR ). INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A recusa injustificada à tentativa de composição consensual das pretensões formuladas, via projeto Solução - Direta Consumidor , implica falta de interesse de agir . 2. Já se passaram décadas desde que Mauro Cappelletti indicou, como terceira onda renovatória do processo civil, a necessidade de identificação de situações que preferencialmente não devem ser equacionadas pela justiça ordinária, mas sim direcionadas para mecanismos alternativos de resolução de conflitos, tais como a mediação, arbitragem e outros. 3. Assim, a iniciativa da Secretaria Nacional do Consumidor , do Ministério da Justiça, em parceria com o Poder Judiciário, instituindo o projeto Solução - Direta Consumidor está perfeitamente afinada com todas as modernas tendências contemporâneas. 4. Ou seja, a sociedade civil não pode suportar o custo de que o Judiciário seja a primeira instituição a ser procurada para resolver os mais diversos problemas da vida de relação. E quando o sistema propicia mecanismos ágeis, sem custo, para tendencialmente resolver de forma mais efetiva e rápida o litígio, é razoabilíssimo que se exija que a parte deles se utilize antes de ajuizar sua demanda. 5. É de se manter, portanto, a sentença de extinção da demanda . APELAÇÃO DESPROVIDA, DE PLANO.(Apelação Cível, Nº 50071046020228210087, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 08-04-2023 ) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. PROJETO SOLUÇÃO DIRETA CONSUMIDOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. É entendimento consolidado nesta Câmara que o juiz pode compelir a parte a buscar o serviço de composição da lide pela via extrajudicial por intermédio do Projeto Solução Direta Consumidor . Diligência imposta no caso concreto, não tendo sido demonstrado o cumprimento, impondo-se a manutenção do indeferimento da petição inicial. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50340228120218210008, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 10-10-2022) (grifei) Não se pode ignorar, por fim, que a solução autocompositiva é uma das linhas mestras do novo regramento processual civil, sendo este fator mais um dado capaz de robustecer a convicção de que deve ser buscada previamente ao ajuizamento de ações judiciais quando disponibilizada, pelo próprio Poder Judiciário, ferramenta específica e extremamente produtiva para tanto. 2) Assim, suspendo o processo, pelo lapso de 30 dias, para as providências acima delineadas, as quais cabem ser informadas pela parte no prazo assinado. 3) Oportunamente, retornem conclusos. 4) Intimação eletrônica agendada. 1. https://www.consumidor.gov.br/pages/empresa/20140206000001501/perfil

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Processo nº 5020630-63.2024.4.03.6100

ID: 299344342

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5020630-63.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PERFIN EQUITIES ADMINISTRACAO DE RECURSOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5020630-63.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: DELEGADO DA RECEI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5020630-63.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DERAT DE SÃO PAULO, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PERFIN WEALTH MANAGEMENT LTDA., PERFIN EQUITIES ADMINISTRACAO DE RECURSOS LTDA. Advogados do(a) APELADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 21ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5020630-63.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DERAT DE SÃO PAULO, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PERFIN WEALTH MANAGEMENT LTDA., PERFIN EQUITIES ADMINISTRACAO DE RECURSOS LTDA. Advogados do(a) APELADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face de v. acórdão assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO JUDICIAL. PARÂMETROS. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta e remessa oficial em face de sentença que julgou procedente pedido de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS em face do conceito de receita/faturamento definido pelo STF por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR, bem como os parâmetros a serem observados na compensação/restituição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, posicionou-se no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza e sim ônus fiscal, e tal entendimento deve ser aplicado ao ISS. 4. O valor retido em razão do ISS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e a da COFINS, sob pena de violar o art. 195, I, b, da CF. 5. Ressalte-se que as alterações promovidas, sejam pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, seja pela Lei nº 12.973/14, não possuem o condão de afastar a aplicação do entendimento proferido no RE 574.706/PR, pois, consoante jurisprudência pacífica do c. STF, o conceito constitucional de receita não comporta a parcela atinente ao ICMS (entendimento que se estende ao ISS) e, assim sendo, as contribuições não podem incidir sobre tais parcelas. 6. A Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.114.404/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, entendeu pela possibilidade do credor optar pelo recebimento, por compensação ou por expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, do indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. 7. Neste passo, foi editada a Súmula STJ nº 461, que dispõe, in verbis: “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”. Note-se que a Segunda Turma do c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.596.218/SC, consignou a possibilidade de aplicação da Súmula STJ nº 461 aos casos de mandado de segurança. 8. Considera-se, portanto, título executivo judicial a decisão concessiva de segurança, transitada em julgado, podendo o credor optar entre a compensação e a restituição do indébito. 9. Sendo a compensação forma de extinção do crédito tributário, a teor do art. 156, II, do Código Tributário Nacional, deve ser realizada nos termos da legislação específica do ente federativo (art. 170, caput, do CTN). Ressalte-se, ainda, que, com o advento da Lei nº 13.670/18 e revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07, não subsiste, em caráter geral, o óbice à possibilidade da compensação ser realizada com as contribuições previdenciárias. Diga-se em caráter geral, pois deve ser obedecido o regramento contido no art. 26-A do diploma referido. 10. Com base em alentada jurisprudência e, considerando a data da impetração do mandamus em testilha, que é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, em consonância com o artigo 170-A do Código Tributário Nacional. 11. Quanto à restituição administrativa do indébito, ressalvado meu posicionamento sobre o tema, curvo-me ao entendimento desta e. Turma no sentido de reconhecer a sua inviabilidade, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 100 da Constituição Federal. 12. Reconhecido o direito à restituição judicial e à compensação administrativa, nos termos da fundamentação supra, considerando-se prescritos eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior aos 05 anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação mandamental, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005, tendo em vista que o mandamus foi impetrado em 08/08/2024. 9. O reconhecimento da repercussão geral no bojo do RE 592.616/RS não justifica a suspensão das demandas que tratam do tema nesta fase processual, porquanto inexiste determinação do STF nesse sentido. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação da União não provida e remessa oficial parcialmente provida para reconhecer a inviabilidade da restituição administrativa do indébito. A União Federal, por meio dos declaratórios, requer seja declarada a suspensão do presente feito, considerando o reconhecimento da repercussão geral no RE n° 592.616/RS, que trata do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Reitera, ademais, os mesmos argumentos lançados nas razões de apelação, a fim de ver reconhecida a legitimidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Deduz, ainda, que o mandado de segurança não seria via adequada para o pedido de restituição judicial do indébito, mormente em relação às parcelas anteriores à impetração do mandamus. Por fim, prequestiona os artigos 489, § 1º, IV a VI, 926, 927, III, IV, § 3º, 1.030, III, 1035, § 5º, 1.036, § 1º, 1.039 e 1.040, II, III, do CPC, 27 da Lei 9.868/99, 109, 110, do CTN, 3º da LC 7/70, 2º da LC 70/91, 12, § 1º, III e § 5º do Decreto-Lei nº 1.598/77, 3º da Lei nº 9.718/1998, 1º da Lei 10.637/2002 e 1º da Lei 10.833/2003, 26-A da Lei nº 11.457/2007, 74 da Lei nº 9.430/1996, 66 da Lei nº 8.383/1991, 1º e 13 da Lei nº 12.016/2009, 195, I, b, 150, I e 145, § 1º, 100, 5º, inciso LXIX, da CF/88 e 26-A, I e § 1º, I, “a”, da Lei nº 11.457/2007. Intimada, a embargada apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5020630-63.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DERAT DE SÃO PAULO, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PERFIN WEALTH MANAGEMENT LTDA., PERFIN EQUITIES ADMINISTRACAO DE RECURSOS LTDA. Advogados do(a) APELADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O À luz do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Na hipótese dos autos, a embargante inconformada com o resultado do julgado busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração das hipóteses descritas na lei processual. Analisando o v. acórdão embargado inexiste qualquer vício a ser sanado, o tema levantado foi integralmente analisado no voto condutor, com as fundamentações ali esposadas, com o devido respaldo jurisprudencial colacionado. Saliente-se, ainda, que o reconhecimento da repercussão geral no bojo do RE 592.616/RS não justifica a suspensão das demandas que tratam do tema nesta fase processual, porquanto inexiste determinação do STF nesse sentido. No mais, o raciocínio constante do v. acórdão derivou não somente da aplicação do entendimento que emana do RE 574.706/PR, mas de fundamentação jurídica robusta e da jurisprudência sedimentada deste órgão colegiado. Por oportuno, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROSSEGUIMENTO NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.035, § 5º, CPC. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 12.973/14. IRRELEVÂNCIA. ACÓRDÃO LIVRE DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. 1. Cabe ao relator do processo submetido à repercussão geral determinar a suspensão dos feitos em trâmite nas instâncias inferiores, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Ainda, não fora determinada a suspensão nacional dos processos que tratam da inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo certo que o efeito suspensivo delimitado no atual Código de Processo Civil é ope juris e não ope legis, razão pela qual, enquanto o relator do recurso extraordinário repetitivo não determinar tal efeito, este não subsiste. 2. O acórdão não se baseou unicamente na decisão do RE nº 574.706/PR, por outro lado, o entendimento firmado se dá pela evolução jurisprudencial acerca do tema pelos Tribunais pátrios e pelo quanto já decidido reiteradamente nessa E. Terceira Turma, sendo certo que a ausência de trânsito em julgado daquele paradigma não interfere na decisão proferida nesses autos. 3. Quanto à alegada omissão em relação a não manifestação expressa acerca do artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, melhor sorte não acompanha a embargante, pois resta hialino que fora reconhecido que o ICMS não detém a natureza jurídica de receita da sociedade empresária, razão pela qual é impossível a incidência do PIS e da COFINS sobre tal parcela. 4. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição ou obscuridade.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000409-76.2017.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 28/01/2020, Intimação via sistema DATA: 30/01/2020) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Quanto à suspensão do feito, não há como acatar o pedido nesta fase processual considerando que os embargos de declaração opostos no RE nº 574.706 não são dotados de efeito suspensivo. A regra geral relativa aos recursos extraordinários julgados com repercussão geral é de vinculação dos demais casos ao julgado e a inobservância da regra deve ser pautada em razões concretas. Destaca-se que no âmbito do próprio STF vem sendo dada eficácia ao desfecho do RE nº 574.706/PR independentemente do trânsito em julgado dessa decisão. 2. No mérito, a embargante, busca, nitidamente, com a oposição dos embargos de declaração, a alteração do mérito da decisão. 3. No caso concreto, constam no acórdão embargado, explicitamente, as razões que conduziram o julgador a decidir pela impossibilidade de inclusão do ISS na base de cálculo do PIS de da COFINS. 4. É a decisão, portanto, clara, tendo-se nela apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estava o julgador obrigado a pronunciar-se segundo seu convencimento. 5. Embargos de Declaração rejeitados.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5004811-96.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 17/06/2019, Intimação via sistema DATA: 25/06/2019) Quanto à alegação de inviabilidade de restituição do indébito pretérito pela via do mandado do segurança, observo que o v. acórdão foi expresso ao reconhecer a possibilidade de compensação administrativa ou restituição judicial, em consonância com a Súmula 461 do STJ. A esse respeito, o r. decisum ainda registrou: “(…) o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido da possibilidade de instauração de liquidação/cumprimento de sentença proveniente de mandado de segurança, uma vez que autorizado o pagamento de indébito tributário oriundo de decisão concessiva da ordem, por meio de precatório ou requisição de pequeno valor.” A questão, portanto, foi decidida em sentido diverso ao pretendido pela embargante, cabendo a esta, caso queira modificar o julgado, utilizar-se da via recursal própria. Saliente-se que o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu, de modo que os declaratórios devem ser rejeitados. Por fim, o Código de Processo Civil admite o prequestionamento ficto, nos termos do seu artigo 1.025, considerando-se incluídos no acórdão os dispositivos suscitados pela embargante. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5020630-63.2024.4.03.6100 Requerente: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DERAT DE SÃO PAULO e outros Requerido: PERFIN WEALTH MANAGEMENT LTDA. e outros DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que reconheceu a possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS e assegurou o direito de compensação administrativa/restituição judicial do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de sobrestamento do feito em razão da existência do tema 118/STF e se é possível a extensão do entendimento proferido pelo STF no âmbito do tema 69 à hipótese dos autos, assim como a restituição judicial do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Imprópria a via dos embargos declaratórios para o fim de rediscutir o mérito. 5. O reconhecimento da repercussão geral no bojo do RE 592.616/RS não justifica a suspensão das demandas que tratam do tema nesta fase processual, porquanto inexiste determinação do STF nesse sentido. 6. O raciocínio constante do v. acórdão derivou não somente da aplicação do entendimento que emana do RE 574.706/PR, mas de fundamentação jurídica robusta e da jurisprudência sedimentada deste órgão colegiado. 7. Quanto à alegação de inviabilidade de restituição do indébito pretérito pela via do mandado do segurança, observo que o v. acórdão foi expresso ao reconhecer a possibilidade de compensação administrativa ou restituição judicial, em consonância com a Súmula 461 do STJ. A questão, portanto, foi decidida em sentido diverso ao pretendido pela embargante, cabendo a esta, caso queira modificar o julgado, utilizar-se da via recursal própria. 8. Saliente-se que o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. 9. O Código de Processo Civil admite o prequestionamento ficto, nos termos do seu artigo 1.025, considerando-se incluídos no acórdão os dispositivos suscitados pela embargante. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. ---------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 5000409-88.2025.8.24.0059

ID: 295357558

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000409-88.2025.8.24.0059

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANE SIGNORI GIOVANI SIGNORI INACIO SIGNORI LUCIANO RIGOTTI SIGNORI MARCELO RIGOTTI SIGNORI MARIANI SIGNORI MARIA SALETE SIGNORI MARIELI SIGNORI ROSALINA SANTIN SIGNORI VITOR REMPEL SIGNORI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ORTENILO AZZOLINI

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Procedimento Comum Cível Nº 5000409-88.2025.8.24.0059/SC AUTOR : MARCELO RIGOTTI SIGNORI ADVOGADO(A) : ORTENILO AZZOLINI (OAB SC003919) AUTOR : INACIO SIGNORI ADVOGADO(A) : ORTENILO AZZOLINI (OAB SC… Procedimento Comum Cível Nº 5000409-88.2025.8.24.0059/SC AUTOR : MARCELO RIGOTTI SIGNORI ADVOGADO(A) : ORTENILO AZZOLINI (OAB SC003919) AUTOR : INACIO SIGNORI ADVOGADO(A) : ORTENILO AZZOLINI (OAB SC003919) AUTOR : MARIELI SIGNORI ADVOGADO(A) : ORTENILO AZZOLINI (OAB SC003919) AUTOR : ROSALINA SANTIN SIGNORI ADVOGADO(A) : ORTENILO AZZOLINI (OAB SC003919) AUTOR : VITOR REMPEL SIGNORI ADVOGADO(A) : ORTENILO AZZOLINI (OAB SC003919) AUTOR : MARIA SALETE SIGNORI ADVOGADO(A) : ORTENILO AZZOLINI (OAB SC003919) AUTOR : LUCIANO RIGOTTI SIGNORI ADVOGADO(A) : ORTENILO AZZOLINI (OAB SC003919) AUTOR : GIOVANI SIGNORI ADVOGADO(A) : ORTENILO AZZOLINI (OAB SC003919) AUTOR : MARIANI SIGNORI ADVOGADO(A) : ORTENILO AZZOLINI (OAB SC003919) AUTOR : ADRIANE SIGNORI ADVOGADO(A) : ORTENILO AZZOLINI (OAB SC003919) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto o procedimento comum de conhecimento previsto nos artigos 318 a 512 do Código de Processo Civil. 2. Determino a realização de audiência de mediação/conciliação , com fundamento no artigo 334 do Código de Processo Civil, a ser realizada de forma não presencial, mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real. 2.1. Promova-se a nomeação por ato ordinatório de mediador(a)/conciliador(a) judicial certificado(a), observado o sistema de rodízio e a respectiva área de atuação profissional. O(A) profissional deverá, no prazo de 2 (dois) dias, mediante informação no processo: (i) indicar data, horário de acesso à sessão de mediação e conciliação, que deverá ocorrer entre 45 (quarenta e cinco) e 90 (noventa) dias; e (ii) informar os dados bancários para o pagamento dos honorários. 2.2. Durante a solenidade: (i) o(a)(s) conciliador(a)(s) poderá(ão) sugerir às partes, que deverão estar acompanhadas de seus respectivos advogados, soluções para a resolução consensual do litígio; e (ii) o(a)(s) mediador(a)(s) auxiliará(ão) às partes, que deverão estar acompanhadas de seus respectivos advogados, a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. 2.3. Observadas as particularidades da causa e com atenção à remuneração prevista na tabela de honorários do conciliador/mediador constante no Anexo I da Resolução TJSC n. 18/2018, fixo os honorários para a sessão de mediação/conciliação, com duração de 2h (duas horas), em R$ 400,00 (quatrocentos reais) , e determino que cada parte arque com a metade do valor [R$ 200,00 (duzentos) reais] . 2.4. Alerto que o não pagamento dos honorários do(a) conciliador(a)/mediador(a) constituirá título executivo para cobrança dos valores de honorários por meios próprios pelo(a) profissional. Desde já, ausente o pagamento, independentemente de nova deliberação, autorizo a expedição de certidão para exigibilidade do crédito . 2.5. Os valores deverão ser depositados pelas partes [50% (cinquenta por cento) para cada], até 5 (cinco) dias antes da sessão, mediante comprovação no processo (artigo 2°, § 5º, Resolução CNJ n. 271/2018). 2.6. Como forma de assegurar o acesso à justiça, caso haja pedido, fica desde já autorizada a concessão a ambas as partes do parcelamento da verba honorária do(a) conciliador(a)/mediador(a), em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento da primeira 5 (cinco) dias antes da sessão a ser designada, mediante comprovação no processo (artigo 2°, § 5º, Resolução CNJ n. 271/2018). 2.7. Registro, no ponto, que eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça a quaisquer das partes, seja ativa(s) ou passiva(s), não englobará a isenção de honorários do(a) mediador(a)/conciliador(a) , nos termos do artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil e artigo 13 da Lei n. 13.140/2015. Com efeito, da análise dos documentos trazidos ao processo não se verifica miserabilidade da(s) parte(s) envolvida(s) na demanda, a ponto de não ter(em) condições de arcar com o pagamento parcial ou integral dos honorários do(a) mediador(a)/conciliador(a), cujo valor é de pequena expressão monetária e, inclusive, pode ser parcelado. 2.8. Alerto a(s) parte(s) que a ausência injustificada na audiência será reputada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado de Santa Catarina (artigo 334, § 8º, Código de Processo Civil). 2.9. Caberá ao cartório judicial intimar o(a) mediador(a)/conciliador(a) e, com a informação do(a) profissional, cumprir as intimações e expedientes necessários para a realização da audiência de mediação/conciliação. 2.10. Caberá aos respectivos advogados das partes o compromisso de intimar o(s) cliente(s) constituinte(s) para participação do ato. Para melhor operacionalização e acesso ao ambiente virtual, poderá(ão) a(s) parte(s) participar da solenidade a partir do escritório do(a) respectivo(a) advogado(a). Na hipótese de a(s) parte(s) passiva(s) não constituir(em) advogado até a data da solenidade, intime(m)-se pessoalmente. 3. Cite(m)-se e intime(m)-se pessoalmente a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo para que integre(m) a relação processual, para que promova o pagamento da verba honorária do(a) conciliador(a)/mediador(a) e para que compareça(m) na audiência, acompanhada(s) de advogado(a)(s), observadas, no mais, as disposições dos artigos 238 a 259 do Código de Processo Civil. O prazo para contestação, caso não alcançada a solução consensual do conflito, começará a fluir no primeiro dia útil subsequente à audiência designada, observado o artigo 335 do Código de Processo Civil. 3.1. Os efeitos da revelia para a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo que deixa(m) de contestar o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial são os seguintes: (i) presunção relativa de veracidade (efeito material) dos fatos alegados pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo (artigo 344, Código de Processo Civil), ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 345 do Código de Processo Civil; (ii) desnecessidade de intimação e fluência dos prazos com a intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, seja pessoalmente, seja pela publicação no órgão oficial (artigo 346, Código de Processo Civil); e (iii) possibilidade de julgamento antecipado do(s) pedido(s), caso verificada a ocorrência do efeito material correspondente e não haja requerimento para produção de outras provas (artigo 355, inciso II, Código de Processo Civil). 3.2. Ficam autorizadas nesse procedimento as comunicações processuais pelo aplicativo WhatsApp® , quando realizadas por mandado judicial, observadas, naquilo que compatíveis, as instruções previstas nas Circulares CGJ/TJSC n. 76/2020 e 222/2020. Para tanto, se houver necessidade, o cartório judicial deverá lançar ato ordinatório com intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o contato telefônico da(s) parte(s) contrária(s) com vinculação ao aplicativo WhatsApp® . Por outro lado, a(s) parte(s) citada(s) pelo aplicativo WhatsApp® deverá(ão) ser alertada(s) sobre o dever processual de declinação ao(à) oficial(a) de justiça, ou diretamente no processo, do endereço residencial ou profissional para o recebimento de futuras intimações, e de atualização dessa informação, sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, sob pena de ser presumida correta e atualizada a informação sobre o endereço constante do mandado judicial por meio do qual foi promovida a citação (artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, e 841, § 4º, Código de Processo Civil), ainda que frustrada eventual diligência citatória anterior no local, em razão do descumprimento pela(s) própria(s) parte(s) do ônus previsto no inciso V do artigo 77 do Código de Processo Civil. 3.3. Autorizo a remessa às centrais de mandados, com mais de 60 (sessenta) dias da data do respectivo ato, de mandados que contenham ordem de intimação para as audiências que serão realizadas nesse processo, com fundamento na parte final do § 2º do artigo 188 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, a fim de possibilitar a repetição da diligência, caso frustradas a anterior, e a melhor organização da pauta de audiências da unidade judicial. 3.4. Se for necessário, expeça(m)-se carta(s) precatória(s), com prazo de 60 (sessenta) dias, para o cumprimento do(s) ato(s), observado o artigo 260 do Código de Processo Civil. 4. Outras providências : quanto aos demais encaminhamentos: 4.1. Apresentada a contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis : (i) manifestar(em)-se sobre as matérias enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil alegadas pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; (ii) pronunciar(em)-se sobre fato(s) impeditivo(s), modificativo(s) ou extintivo(s) alegado(s) pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; (iii) falar(em) sobre documento(s) juntado(s) no processo pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; (iv) aditar(em) a petição inicial nas hipóteses dos artigos 338 e 339 do Código de Processo Civil; e (v) responder(em) a eventual reconvenção. 4.2. Atendido o item anterior e apresentadas no processo a contestação e a réplica, ou decorridos os prazos para tanto, intimem-se ambas as partes para, em até 15 (quinze) dias úteis , com base no preceito fundamental da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, Constituição da República Federativa do Brasil), manifestarem-se detalhadamente sobre as provas que pretendem produzir, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado (artigo 355, inciso I, Código de Processo Civil) ou da determinação de eventuais outras provas que sejam necessárias ao julgamento do mérito, a critério do julgador (artigo 370, Código de Processo Civil), observado o seguinte: (i) para o deferimento de prova testemunhal , a(s) parte(s) deverá(ão) indicar a(s) alegação(ões) de fato contida(s) na petição inicial ou na contestação que é(são) controversa(s) e não foi(aram) provada(s) por documentos nem é(são) comprovável(is) apenas por perícia (artigo 443, Código de Processo Civil); (ii) para o deferimento de prova pericial , a(s) parte(s) deverá(ão) delimitar o seu objeto, fundamentar a sua necessidade em relação ao(s) fato(s) que pretende(m) provar, esclarecer no que consiste a prova técnica ou científica e indicar a respectiva área de atuação do(s) auxiliar(es) da justiça a ser(em) nomeado(s). Os esclarecimentos são indispensáveis para que o juízo possa avaliar a pertinência na produção da prova técnica ou científica em confronto com o(s) fato(s) controvertido(s). Se a(s) parte(s) não apresentar(em) as referidas especificações, será presumido o desinteresse na produção da prova pericial; (iii) para o deferimento de prova documental , a(s) parte(s) deverá(ão) justificar o cabimento da juntada tardia de documentos, conforme o artigo 435 do Código de Processo Civil. A justificativa é essencial para que o juízo possa avaliar a aceitabilidade da prova (artigo 370, parágrafo único, Código de Processo Civil); a sua ausência poderá acarretar o indeferimento da prova e, como consequência, o julgamento antecipado do mérito; (iv) os requerimentos genéricos de produção de prova ( v.g. , testemunhal, pericial, documental) serão indeferidos, uma vez que, desatendidos os comandos judiciais anteriores, será presumido o desinteresse das partes na produção de outras provas; e (v) se for requerida a produção de provas, faça-se a conclusão do processo para decisão de saneamento e de organização do processo; caso contrário, faça-se a conclusão do processo para sentença. 4.3. Os prazos determinados na presente decisão para manifestação das partes serão contados em dobro no caso de advogado(a) de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública, ou advogado(a) dativo(a) (artigos 180, 183 e 186, Código de Processo Civil). 5. Inclua-se anotação de prioridade de tramitação no processo eletrônico se, a qualquer tempo durante a tramitação processual, for constatada, mediante juntada de prova da condição, a existência de situação de prioridade legal prevista no artigo 1.048 do Código de Processo Civil. 6. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Evaldo Valcir Ribeiro

ID: 329249045

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Vera Cruz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000409-70.2019.8.21.0160

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

EVALDO VALCIR RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO OLIVEIRA PERSSON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000409-70.2019.8.21.0160/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : EVALDO VALCIR RIBEIRO ADVOGADO(A) : LEANDRO OLIVEIRA PERS… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000409-70.2019.8.21.0160/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : EVALDO VALCIR RIBEIRO ADVOGADO(A) : LEANDRO OLIVEIRA PERSSON (OAB RS073267) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada por EVALDO VALCIR RIBEIRO no evento 100, PET1 , em face da constrição judicial que recaiu sobre o veículo FIAT/STRADA FIRE CE FLEX, placas IOS9732, conforme termo de penhora lavrado no evento 91, TERMOPENH1 . Sustenta, em síntese, que o veículo penhorado seria impenhorável por ser essencial à sua locomoção para tratamentos médicos, considerando sua condição de pessoa idosa (68 anos) e portadora de diversas enfermidades que exigem deslocamentos frequentes para as cidades de Santa Maria e Porto Alegre. Alega que o bem estaria protegido pelo art. 833, V, do CPC, por analogia, e pelos princípios da dignidade da pessoa humana e proteção ao idoso. Requer, ainda, a decretação de sigilo processual em razão dos documentos médicos juntados aos autos. Houve manifestação do exequente ( evento 103, PET1 ). Vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido . I - DO PEDIDO DE SIGILO PROCESSUAL: Inicialmente, quanto ao pedido de sigilo processual formulado pelo executado, entendo que não merece acolhimento. O princípio da publicidade dos atos processuais, consagrado no art. 5º, LX, da Constituição Federal e no art. 189 do Código de Processo Civil, constitui regra no ordenamento jurídico brasileiro, sendo o sigilo medida excepcional, aplicável apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. A mera juntada de documentos médicos aos autos não configura, por si só, situação excepcional que justifique a imposição de sigilo total ao processo, especialmente quando o próprio executado já expôs suas condições de saúde em manifestação pública nos autos. O sistema processual já prevê mecanismos adequados para a proteção de documentos sensíveis sem necessidade de decretar sigilo integral do feito, como a possibilidade de restringir o acesso a documentos específicos, conforme art. 189, §1º, do CPC. Assim, indefiro o pedido de sigilo processual , mantendo-se a publicidade dos atos processuais, ressalvada a possibilidade de o executado requerer, especificamente, a restrição de acesso a documentos médicos determinados, caso entenda necessário. II - DA IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO: No que tange à alegada impenhorabilidade do veículo penhorado, a questão demanda análise mais aprofundada. O art. 833 do Código de Processo Civil estabelece um rol de bens considerados impenhoráveis, entre os quais, em seu inciso V, "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". Em uma interpretação literal do dispositivo, o veículo utilizado exclusivamente para deslocamentos pessoais, ainda que para tratamentos médicos, não estaria abrangido pela proteção legal, que se destina primordialmente a instrumentos de trabalho. Contudo, a jurisprudência tem evoluído no sentido de reconhecer a impenhorabilidade de bens essenciais à dignidade da pessoa humana, mesmo quando não expressamente previstos no rol do art. 833 do CPC, especialmente em situações envolvendo pessoas idosas ou com problemas de saúde. Neste sentido, cito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO UTILIZADO PARA DESLOCAMENTO A TRATAMENTO MÉDICO . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial, que indeferiu pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de veículo automotor utilizado por casal de idosos para deslocamentos a consultas médicas . O juízo de origem entendeu pela inexistência de comprovação suficiente da indispensabilidade do bem, mantendo a penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se é possível a relativização do rol do art. 833 do CPC para declarar a impenhorabilidade de automóvel utilizado por pessoas idosas e portadoras de doenças crônicas, como meio necessário para acesso a tratamento médico contínuo. III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso é cabível, tempestivo e preenche os pressupostos legais, sendo conhecido. No mérito, embora o automóvel utilizado para deslocamento com a finalidade de tratamento de saúde não esteja expressamente previsto entre os bens impenhoráveis elencados no art. 833 do CPC, é admissível a relativização do rol legal, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção do mínimo existencial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autoriza a ampliação da impenhorabilidade quando demonstrada a essencialidade do bem à subsistência ou à preservação de direitos fundamentais. No caso, restou comprovado que ambos os executados são idosos e portadores de diversas enfermidades que demandam acompanhamento médico frequente. O automóvel penhorado se presta a garantir o acesso à saúde, servindo como meio indispensável de transporte. A manutenção da penhora, nas condições concretas dos autos, implicaria violação ao direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, fundamento que deve prevalecer sobre o interesse meramente patrimonial do credor. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para declarar a impenhorabilidade do veículo , determinando a desconstituição da penhora. Tese de julgamento: “1. A impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC admite relativização, de modo a abranger bem móvel não elencado no rol legal, quando demonstrada sua essencialidade à preservação da dignidade da pessoa humana e ao exercício de direitos fundamentais. 2. O automóvel utilizado por pessoas idosas, portadoras de doenças crônicas, para deslocamentos médicos , pode ser declarado impenhorável se configurar instrumento indispensável ao acesso à saúde.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833; CF/1988, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.436.739/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 27.03.2014. (Agravo de Instrumento, Nº 50299031420258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 09-04-2025) [Grifei] No caso em análise, verifico que o executado comprovou, por meio dos documentos juntados aos autos ( evento 100, HABILITAÇÃO2 a evento 100, RECEIT9 ), ser pessoa idosa (68 anos) e portador de enfermidades que demandam tratamento contínuo, incluindo diabetes, colesterol elevado e síndrome da imunodeficiência adquirida, necessitando realizar deslocamentos frequentes para tratamentos médicos nas cidades de Santa Maria e Porto Alegre. Ademais, restou demonstrado que o veículo penhorado é o único meio de transporte do executado, essencial para sua locomoção aos tratamentos de saúde, considerando que reside a aproximadamente 3km do centro da cidade e necessita se deslocar mensalmente para buscar medicamentos e realizar consultas médicas em outras localidades. Nesse contexto, a penhora do único veículo do executado, pessoa idosa e com problemas de saúde, comprometeria significativamente seu acesso a tratamentos médicos essenciais, afetando diretamente sua dignidade e seu direito fundamental à saúde, protegidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). O Estatuto do Idoso estabelece, em seus arts. 2º e 3º, que é obrigação do Estado assegurar à pessoa idosa a preservação de sua saúde física e mental em condições de dignidade, sendo vedada qualquer forma de discriminação ou violação de seus direitos fundamentais. Embora seja legítimo o interesse do credor na satisfação de seu crédito, tal direito não pode se sobrepor à proteção da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde do executado, especialmente considerando sua condição de vulnerabilidade em razão da idade e das enfermidades que o acometem. Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido a impenhorabilidade de veículos em situações semelhantes, que demonstram a tendência dos tribunais em proteger bens essenciais à dignidade e à saúde de pessoas idosas ou enfermas, mesmo quando não expressamente incluídos no rol do art. 833 do CPC. Para tanto, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, NA ORIGEM, ACOLHEU A IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO . NECESSIDADE PARA TRATAMENTO MÉDICO . PESSOA IDOSA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CASO EM CONCRETO EM QUE A PARTE AGRAVADA COMPROVOU QUE O VEÍCULO EM QUESTÃO É UTILIZADO PARA O SEU DESLOCAMENTO E DE SUA COMPANHEIRA A FIM DE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. AUTOMÓVEL QUE SE REVELA ESSENCIAL PARA GARANTIR O ACESSO AO TRATAMENTO , DE MODO QUE A PENHORA COMPROMETERIA DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE OUTRO BEM MÓVEL PASSÍVEL DE CONSTRIÇÃO OU DE MEIOS DE TRANSPORTE ALTERNATIVOS ADEQUADOS PARA SUPRIR A NECESSIDADE DOS AGRAVADOS. SITUAÇÃO QUE PERMITE A APLICAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DISPOSTA NO ART. 833, V DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50507203620248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 10-03-2025) [Grifei] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPENHORABILIDADE . UTILIZAÇÃO PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL E TRATAMENTO MÉDICO . PESSOA IDOSA. PROTEÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que deferiu a penhora de veículo de sua propriedade. Agravante sustenta a impenhorabilidade do bem, alegando sua indispensabilidade tanto para o exercício de suas atividades junto ao CPERS/Sindicato quanto para o deslocamento a tratamentos médicos periódicos em município distinto de seu domicílio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o veículo agravante pode ser considerado impenhorável por ser essencial ao exercício de sua atividade profissional; e (ii) estabelecer que a penhora deve ser afastada em razão da necessidade do automóvel para deslocamento para tratamentos médicos , especialmente considerando a condição da pessoa idosa da realização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 833, inciso V, do CPC dispõe a impenhorabilidade de bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do concluído, devendo ser comprovada a indispensabilidade do bem no caso concreto. 4. A jurisprudência admite a relativização da regra geral da penhorabilidade de veículos quando comprovada sua essencialidade para o exercício profissional ou para a manutenção da dignidade da pessoa, especialmente em casos de pessoas idosas ou enfermas. 5. O veículo penhorado é o único meio de transporte da agravante para deslocamento de consultas médicas e exames periódicos, bem como para a realização de atividades no CPERS/Sindicato, sendo, portanto, indispensável à sua rotina profissional e de saúde. 6. Não há comprovação de disponibilidade de outro meio de transporte para o desempenho de suas funções, o que reforça a necessidade de manutenção do veículo sob sua posse. 7. A dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais à saúde e ao trabalho, previstos na Constituição Federal e no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003, arts. 2º e 3º), devem prevalecer sobre o interesse patrimonial do credor, garantindo-se a impenhorabilidade do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: O veículo automotor pode ser considerado impenhorável quando comprovada sua essencialidade para o exercício da atividade profissional do executado, nos termos do artigo 833, inciso V, do CPC. A penhora de veículo de pessoa idosa pode ser afastada quando demonstrado que o bem é necessário para a locomoção a tratamentos médicos periódicos, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao Estatuto do Idoso. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, V; Lei nº 10.741/2003, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante relevante: STJ, REsp 1090192/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.10.2011; TJRS, AI nº 51292920620248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 01.05.2024; TJRS, AI nº 5199461-18.2024.8.21.7000, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 26.04.2024. (Agravo de Instrumento, Nº 50034906120258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 24-02-2025) [Grifei] Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que o veículo penhorado deve ser considerado impenhorável, não por se enquadrar formalmente no inciso V do art. 833 do CPC, mas por ser bem essencial à preservação da dignidade e da saúde do executado, pessoa idosa e enferma, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso. Isto posto, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada pelo executado no evento 100, PET1 , para reconhecer a impenhorabilidade do veículo FIAT/STRADA FIRE CE FLEX, placas IOS9732, determinando o levantamento da constrição judicial sobre o referido bem. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual. Intimações eletrônicas agendadas. Preclusa a presente decisão , levanta-se a restrição lançada no veículo pelo sistema RENAJUD e intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens penhoráveis do executado ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Oportunamente, voltem conclusos.

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Processo nº 1002318-66.2022.4.01.3600

ID: 257805610

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002318-66.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARCI JOSE VEDOIN

Intimação

Advogados:

TIAGO VEDOIN ALVES

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JOAO OCTAVIO OSTROVSKI SOUZA SANTOS

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ARTUR BARROS FREITAS OSTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Mato Grosso - 3ª Vara Federal Cível da SJMT Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Mato Grosso - 3ª Vara Federal Cível da SJMT Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM (X) EDITAL () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1002318-66.2022.4.01.3600 - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) - PJe DEPRECANTE: Juízo da 1ª Vara Federal de Guarapuava (PR)_ e outros DEPRECADO: JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO e outros Advogados do(a) REU: ARTUR BARROS FREITAS OSTI - MT18335/O, JOAO OCTAVIO OSTROVSKI SOUZA SANTOS - MT32017/O, TIAGO VEDOIN ALVES - MT31730/O O Exmo. Sr. Juiz exarou : PROCESSO: 1002318-66.2022.4.01.3600 CLASSE: 261-Carta Precatória Cível POLO ATIVO: União – Advocacia Geral da União POLO PASSIVO: Santa Maria Comércio e Representação Ltda, Luiz Antonio Vedoin, Lealmaq – Leal Máquinas Ltda, Darci José Vedoin, João Rubens da Rocha Barbosa e Adir José Visentin Seleme. Patronos do Polo Passivo: Artur Barros Freitas Osti, Leonardo do Prado Gama, João Octávio Ostrovski Souza Santos, Thaysa Brito Silva, Tiago Vedoin Alves CO-PROPRIETÁRIA DOS IMÓVEIS: Cleia Maria Trevisan Vedoin Patrono de Cleia Maria Trevisan Vedoin: Artur Barros Freitas Osti EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O MM. Juiz(a) CESAR AUGUSTO BEARSI, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, na forma da lei, FAZ SABER, aos que deste edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que foi designada a venda dos bens penhorados, descritos abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: A arrematação far-se-à na forma prevista na Lei 6830/80 e artigos 879 e seguintes da Lei 13.105/2015, observadas ainda as seguintes condições: DOS BENS IMÓVEIS, MÓVES E SEMOVENTES: Os bens serão vendidos em caráter “ad corpus” e no estado em que se encontram, conforme descrições constantes nos lotes e seus respectivos números de editais de leilão, publicados no Diário Eletrônico da Justiça e no portal da leiloeira, utilizado pela Leiloeira designada, através do endereço www.polileiloes.com.br, indicando-se o valor da avaliação. A descrição detalhada dos bens a serem apregoados estão disponíveis no portal da leiloeira, através do endereço www.polileiloes.com.br. DOS VÍCIOS: As áreas mencionadas e as benfeitorias dos imóveis serão meramente enunciativas, podendo não ser exatas. Ao arrematante ou adjudicatário não é dado o direito de devolução do bem móvel ou imóvel sob a alegação de vícios redibitórios. DA VISITAÇÃO: Constitui ônus dos interessados examinar os bens a serem apregoados. As visitas, quando autorizadas, deverão ser agendadas via email contato@polileiloes.com.br, polileiloes.mt@gmail.com, ou ainda pelo telefone/whatsapp (65) 3028-8051. DO LEILÃO: O leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, no portal da leiloeira, através do endereço www.polileiloes.com.br. O leilão será aberto na data de 06/05/2025 para recebimento de lances, com encerramento do 1º Leilão na data de 13 de maio de 2025 a partir das 14h30 horário local, 15h30 horário de Brasília/DF Caso os lances ofertados não atinjam o valor de avaliação no 1º Pregão, o leilão seguir-se-à sem interrupção até a data de 22 de maio de 2025 a partir das 14h30 horário local, 15h30 horário de Brasília/DF. DA CONDUTORA DO LEILÃO – A praça/leilão será conduzida pela Leiloeira Oficial e Leiloeira Rural, Sra. Poliana Mikejevs Calça, matriculada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso – JUCEMAT sob o nº 18 e credenciada junto à FAMATO sob nº 070/2013. DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DOS BENS – Em primeira praça o valor mínimo para a venda dos bens apregoados será o valor da avaliação judicial, em segunda praça o valor mínimo para venda dos bens apregoados será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial. DOS LANCES – Os lances poderão ser pela rede Internet, através do portal da leiloeira, através do endereço www.polileiloes.com.br. Não poderão ofertar lances: a) Tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade; mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; b) juízes, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, o Gestor Judiciário, demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a quem se estender a sua autoridade, parentes e/ou afins dos mesmos até 3º grau; c) menores, servidores públicos em geral, quanto aos bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta, serventuários da justiça ligados ao leilão, parentes e/ou afins dos mesmos até 3º; d) a leiloeira e seus prepostos quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados, parentes e/ou afins dos mesmos até 3º grau; e) os advogados de qualquer das partes. DOS DÉBITOS DO(S) BEM(NS) – O arrematante se responsabiliza pelo pagamento de todos os débitos incidentes sobre o(s) bem(ns) arrematado(s), ainda que relativos a períodos anteriores à data da arrematação, tais como débitos de condomínio, água, luz e gás, quanto às taxas, multas e impostos aplicar-se-á o disposto no artigo 130 do CTN. Serão de responsabilidade do arrematante ou adjudicatário todas as providências e despesas necessárias à transferência dos imóveis, tais como: ITBI, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, registros e outras despesas pertinentes, inclusive débitos apurados junto ao INSS oriundos de construção ou reformas não averbadas no órgão competente. A transferência de veículos junto ao DETRAN será arcada pelo arrematante ao adjudicatário, ressalvadas eventuais multas de trânsito, imposto relativo a período pretérito à expropriação. DA COMISSÃO DA LEILOEIRA OFICIAL - O arrematante deverá pagar à Leiloeira Oficial, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação. A comissão devida não está inclusa no valor do lance, e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas, se for o caso. Caberá à Leiloeira Oficial designada a entrega, no primeiro dia útil após a realização do Leilão Oficial, na Secretaria Judiciária, a relação de bens arrematados e seus respectivos adquirentes. DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, deduzido o valor da caução ofertada, se o caso, no prazo de até 03 (três) dias úteis após o encerramento da praça, através de guias próprias de depósito judicial, junto à CEF, em favor do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, bem como as custas de arrematação (Lei nº 9289/96), conforme o valor previsto na Tabela III, da Portaria Consolidada PRESI 9902830 de 12/03/2020, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob pena de se desfazer a arrematação. DO PAGAMENTO PARCELADO – O pagamento poderá ser parcelado, conforme previsto no artigo 895 § 1º do Código de Processo Civil, em até 30 (trinta) parcelas iguais e sucessivas, sendo um pagamento de 25% (vinte e cinco por cento), no prazo de até 03 (três) dias úteis após o encerramento da praça, através de guias próprias de depósito judicial, junto à CEF, em favor do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, bem como as custas de arrematação (Lei nº 9289/96), conforme o valor previsto na Tabela III, da Portaria Consolidada PRESI 9902830 de 12/03/2020, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, devidamente acrescida da comissão do(a) leiloeiro(a), garantido por hipoteca se bem imóvel, e por caução idônea se bem móvel, cujas parcelas mensais e sucessivas serão corrigidas por 1% (um por cento) ao mês mais taxa SELIC, vencíveis a cada 30 (trinta) dias contados da arrematação. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, a título de indenização pelo retardamento da execução. Em caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, a arrematação será resolvida, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor. Pagamento à vista, sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão da Leiloeira Oficial deverá ser realizado em até 03 (três) dias úteis a contar do encerramento do leilão/ciência da liberação do lance condicional, através de depósito judicial em conta vinculada ao processo. DO ACORDO/PAGAMENTO: A partir da publicação do Edital, e antes do encerramento do leilão negativo, na hipótese de acordo ou pagamento, será devido pelo(s) executado(s) a comissão de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) à Leiloeira, apurada sobre o valor do acordo ou pagamento. DA REMIÇÃO: Remida a dívida após a realização do leilão com resultado positivo, será devida a integralidade da comissão à leiloeira, inteligência do artigo 7º, § 3º e § 7º da Resolução 236/2016 CNJ. Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do bem arrematado e a comissão da Leiloeira, deduzidas as despesas incorridas, se o caso. DA PENALIDADE POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – No caso de suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, será aplicada a penalidade prevista no artigo 903, § 6º do Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, o que desde logo se fixa em 20% (vinte por cento) do valor atualizado do bem ofertado. DA IMISSÃO NA POSSE - Em caso de resistência na entrega do bem pelo executado, o arrematante deverá requerer nos autos a imissão na posse, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, com reforço policial, se o caso, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas do recebimento do mandado pelo Sr. Oficial de Justiça. As demais condições obedecerão ao que dispõe o CPC, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33, que regulamenta a profissão da Leiloeira Oficial, a Resolução nº 92 de 18/12/2009 do Conselho da Justiça Federal, e o caput do artigo 335, do CP. DO(s) BEM(ns): Lote 01 Um lote de terreno urbano com área total de 9.120,00m², remembrados dos lotes 10 a 25 da quadra 01, situado no Bairro Santa Rita, distrito do Coxipó da Ponte, limites e confrontações descritos na matrícula 66.178, Livro 02, 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT, AC 2.130,00 m² averbados na matrícula, imóvel este que contém: a) Pavimento Térreo possui recepção, 05 salas, 02 lavabos, almoxarifado, hall/escada, refeitório, cozinha, área de serviço/pátio de serviço, sanitários feminino e masculino, b) Pavimento superior possui 04 salas, 01 sala projeto, 03 lavabos, sacada/terraço, c) Área de Convivência possui capela, despensa, lavabos feminino e masculino, quiosque, casa de máquinas, churrasqueira, piscina, campo de futebol, área de estacionamento. Contém ainda 01 galpão, depósito, 01 sanitário. d) Uma casa com sala de estar, varanda/hall, cozinha, 01 quarto, cozinha, banheiro, guarita e 01 WC além de pátio. Ônus: constam da matrícula as seguintes averbações e/ou registros: AV169 - Indisponibilidade de bens autos nº 38496.2009.4.01.4101/RO; AV168 - Indisponibilidade de bens autos nº 38496.2009.4.01.4101/RO; AV167 - Indisponibilidade de bens autos nº 100502711.2022.4.01.4300/TO; AV166 - Indisponibilidade de bens autos nº 502649.2008.4.01.4101/RO; AV165 - Indisponibilidade de bens autos nº 113-72.2009.4.01.3815/MG; AV164 - Indisponibilidade de bens autos nº 5026-49.2008.4.01.4101/RO; AV163 – Penhora autos nº 5002109-61.2017.4.04.7014/PR; AV162 – Penhora autos 25152-54.2006.4.03.6100/SP; AV160 – Indisponibilidade de Bens nº 2007.36.000180984 repetido na AV159; AV158 – Penhora no rosto dos autos 5000409-79.2014.4.04.7006; AV156 – Indisponibilidade de bens autos nº 280108420084013500/GO; AV155 – Indisponibilidade de bens autos nº 59315820154013309/BA; AV154 – Indisponibilidade de bens autos nº 50025926620134047003/PR; AV153 – Indisponibilidade de bens autos nº 50188026120144047003/PR; AV152 – Indisponibilidade de bens autos nº 280108420084013500/GO; AV151 – Indisponibilidade de bens autos nº 10010291220204013813/MG; AV150 – Indisponibilidade de bens autos nº 7647520094025109; AV149 – Indisponibilidade de bens autos nº 200843000073697/TO; AV148 – Indisponibilidade de bens autos nº 98198820064025001/ES; AV147 – Indisponibilidade de bens autos nº 200843000075121/TO; AV144 – Indisponibilidade de bens autos nº 59315820154013309/BA; AV143 – Penhora autos nº 5005639-39.2013.4.04.7006/PR; AV142 – Penhora autos nº 15211-63.2009.4.01.3600; AV141 – Indisponibilidade de bens autos nº 200841010050384/RO; AV140 – Indisponibilidade de bens autos nº 50015338220144047011/PR; AV138 – Penhora autos nº 2005.36.00.014232-9/MT; AV137 – Indisponibilidade de bens autos nº 200943000011818/TO; AV135 – Penhora autos nº 16843-32.2006.4.01.3600/MT; AV134 – Penhora autos 2003.33.07.2432-7/MT; AV133 – Penhora autos nº 80361-17.2017.4.05.8502; AV132 – Indisponibilidade de bens autos nº 200936000044763/MT; R130 – Penhora autos nº 5005639-39.2013.4.04.7006/PR; AV129 – Indisponibilidade de bens autos nº 50073895720144047001; AV128 – Indisponibilidade de bens autos nº 8003611720174058502/SE; AV127 – Indisponibilidade de bens autos nº 38619320094036002/MS; AV126 – Indisponibilidade de bens autos nº 302452720084036100/SP; AV124 – Indisponibilidade de bens autos nº 200843000073710/TO; AV123 – Penhora autos 9821-58.2006.4.02.5001; AV121 – Penhora autos nº 1906-50.2009.4.02.5001/ES; AV117 – Indisponibilidade de bens autos nº 85854020094036100/SP; R111 – Indisponibilidade de bens autos nº 5001369-20.2014.404.7011/PR; R109 – Penhora autos nº 2007.36.00.008129-1/MT; R108 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.39.00.011817-7/PA; AV105 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.38.13.002238-0; AV103 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.36.02.001806-3/MT; AV102 – Indisponibilidade de bens autos nº 5002333-47.2013.404.711/PR; AV101 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.41.01.005039-8/RO; AV99 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.38.15.000177-5/MG; AV98 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.70.15.001212-4/PR; AV97 – Indisponibilidade de bens autos nº 3015-22.2013.4.01.3600/MT; AV96 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.36.00.007416-0/MT; AV95 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.36.00.003134-9/MT; AV94 – Indisponibilidade de bens autos 2008.35.00.028627-0; AV91 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.06.000793-4/PR; AV90 – Indisponibilidade de bens autos nº 2455-45.2011.4.01.3602/MT; AV89 – Indisponibilidade de bens autos nº 4928-22.2011.403.6100/SP; AV88 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.72.01.000608-2/SC; AV87 – Indisponibilidade de bens autos nº 200833.000170891/BA; AV86 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.33.11.001718-0/BA; AV85 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.11.000702-0/PR; AV84 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.06.002727-1/PR; AV82 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.33.08.001104-7/BA; AV81 – Indisponibilidade de bens autos nº 16819-28.2011.4.01.3600/MT; AV80- Indisponibilidade de bens autos 2009.70.11.000083-8/PR; AV79 – Indisponibilidade de bens autos nº 230-61.2009.4.02.5003/ES; AV78 – Indisponibilidade de bens autos nº 40-44.2009.4.05.8001/AL; AV77 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.11.000178-8/PR; AV75 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.11.000277-0/PR; R74 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.36.00.003131-8/MT; AV71 – Indisponibilidade de bens autos nº 1191.2919.999865-2/SP; R70 – Indisponibilidade de bens autos nº 337-05.2011.4.01.3600/MT; R69 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.61.00.024412-4/SP; R68 – Indisponibilidade de bens autos nº 16005-50.2010.4.01.3600/MT; AV66 – Indisponibilidade de bens autos nº 23937-89.2010.4.01.3600/MT; AV65 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.36.01.000968-0/MT; R64 – Indisponibilidade de bens autos nº 2012-47.2008.4.05.8401/RN; R63 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.38.13.002237-6/MG; R62 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.61.00.030082-8/SP; R61 – Indisponibilidade de bens autos nº 4284-44.2010.4.01.3813/MG; R60 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.05.001585-5/PR; R59 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.05.002612-9/PR; R58 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.36.00.003925-4/MT; AV57 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.41.0.007926-9/RO; R56 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.08.001512-2/PR; R55 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.00.019027-0/PR; R54 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.04.001394-1/PR; R52 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.36.00.002871-0/MT; R49 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.36.01.000970-4/MT; R48 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.5234-2/MT; R47 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.5233-9/MT; R46 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.3279-0/MT; R45 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.01.000021/PR; R44 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.36.01.000968-0/MT; R42 – Indisponibilidade de bens autos nº 2003.33.08.001104-7/BA; R41 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.50.01.0001906-5/ES; R40 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.36.00.003.140-7/MT; R38 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.3279-0/MT; R37 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.3281-3/MT; R36 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.70.00.026466-1/PR; R35 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.50.01.001907-7/ES; R34 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.41.00.007949-1/RO; R33 – Bloqueio de bens autos nº 2009.36.00.003138-3/MT; R33 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.33.08.001099-8/BA; R32 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.41.00.000892-5/RO; R31 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.41.00.000894-2/RO; R29 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.70.00.027677-8/PR; R27 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.70.026466-1/PR; R25 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.61.17.000463-0/SP; R24 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.04.000163-0/PR; R23 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.04.000370-0/PR; R22 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.41.00.007930-6/RO; R20 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.41.00.000896-0/RO; R19 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.09.000477-7/PR; R18 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.70.09.003187-9/PR; R16 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.70.00.028412-0/PR; R15 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.2441-5/MT; R14 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.41.00.007949-1/RO; R13 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.00.001171-4/PR; R12 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.70.09.000174-0/PR; R10 – Indisponibilidade de bens autos nº 2009.61.08.009649-9/SP; R09 – Indisponibilidade de bens autos nº 2008.36.00.013920-1/MT; R08 – Indisponibilidade de bens autos nº 2006.61.00.251542-8/SP; R03 e 04 – Sequestro de bens determinada pela Corregedoria Geral da Justiça de MT; Avaliação: R$ 5.472.000,00 (cinco milhões e quatrocentos e setenta e dois mil reais) Depositário: Darci José Vedoin Local do Bem: Lotes Remembrados 01 a 25 da quadra 01, Bairro Santa Rita, Cuiabá/MT. Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal do Leiloeiro através do endereço www.polileiloes.com.br. As regras estabelecidas nas Condições de Venda e Pagamento que são disponibilizadas no portal são fixadas exclusivamente pela empresa fornecedora da ferramenta eletrônica e deste modo não se sobrepõem às regras contidas no edital. A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos, conforme preceitua o Parágrafo Único do artigo 889 do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Cuiabá, Estado do Mato Grosso. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal 03 Vara/MT

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Processo nº 5000409-40.2023.8.13.0520

ID: 314793934

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pompéu Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000409-40.2023.8.13.0520

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉU

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 356… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5000409-40.2023.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MUNICIPIO DE POMPEU CPF: 18.296.681/0001-42 e outros SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face do MUNICÍPIO DE POMPÉU e da CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉU, todos devidamente qualificados nos autos. Narra o Autor, em síntese, a ocorrência de diversas irregularidades na gestão de pessoal por parte dos Réus, apuradas em procedimentos extrajudiciais, datando desde, pelo menos, 2012. As irregularidades incluiriam: a) contratações temporárias para cargos de natureza permanente e para funções que deveriam ser providas por concurso público (ex: servente escolar, cirurgião-dentista, motorista); b) preterição de candidatos aprovados em concurso público (Edital n. 001/2017 para servente escolar), com contratações temporárias após o vencimento do certame; c) insuficiência de cargos essenciais à população (psicólogo, psiquiatra, fonoaudiólogo, neuropediatra, professor de apoio e monitor de transporte escolar) e omissão em criá-los e provê-los; d) nomeação para chefia da Guarda Municipal de pessoa estranha aos quadros da carreira e número insuficiente de guardas municipais efetivos; e) inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 1.944/13, que criou o Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) com cargos integralmente comissionados. Requereu, em sede de tutela de urgência e ao final, a condenação dos réus em obrigações de fazer e não fazer para sanar as ilegalidades, além de indenização por dano moral coletivo. A petição inicial (ID 9734540984) veio acompanhada de vasta documentação. Deferida parcialmente a tutela de urgência (ID 9844128515), determinando-se ao Município de Pompéu a adequação da estrutura do CAC e PROCON, bem como da Lei Municipal nº 1.944/2013, em 180 dias. A Câmara Municipal de Pompéu apresentou manifestação (ID 9743265678), arguindo preliminares de necessidade de desmembramento do feito, violação ao princípio da separação dos poderes, inadequação da via eleita para controle de constitucionalidade e coisa julgada, além de sustentar a impossibilidade da liminar por esgotar o objeto e ser irreversível contra a Fazenda Pública. No mérito, defendeu a constitucionalidade e a necessidade do CAC/PROCON. O Município de Pompéu também se manifestou previamente sobre o pedido de tutela (ID 9758069948). A decisão que concedeu a tutela provisória foi objeto de Agravo de Instrumento interposto pela Câmara Municipal (ID. 9878302850). Em sede recursal, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento parcial ao recurso para afastar a determinação de alteração legislativa, mantendo a possibilidade de discutir a irregularidade das contratações no mérito da Ação (ID. 10184019416). Em audiência de conciliação (ID 10333475867), foi celebrado acordo entre o Ministério Público e a Câmara Municipal de Pompéu referente às irregularidades no âmbito do Legislativo, incluindo o CAC e o PROCON, com o compromisso de alterações legislativas e realização de concurso público. Referido acordo foi homologado por sentença (ID 10338458454), que julgou extinto o processo, com resolução do mérito (art. 487, III, 'b', CPC), em relação aos pedidos formulados em face da Câmara Municipal de Pompéu e abarcados pela transação. A Câmara Municipal renunciou ao prazo recursal (ID 10340120691). O Ministério Público, por meio da petição de ID 10413252462, requereu o prosseguimento do feito exclusivamente em relação ao Município de Pompéu, alegando sua revelia, conforme certidão de ID 10098625270, e pugnando pela procedência total dos pedidos remanescentes. Intimado a se manifestar sobre o pedido do MPMG e a especificar provas, o Município de Pompéu permaneceu inerte, conforme certificado pela Secretaria. O Ministério Público reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide, com a procedência dos pedidos em face do Município revel. É o relatório do necessário. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Preliminares 2.1.1 - Da Revelia do Município de Pompéu e seus Efeitos O Município de Pompéu, embora regularmente citado para os termos da presente ação, conforme certidão de ID 10098625270, não apresentou contestação no prazo legal, caracterizando-se, formalmente, a revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, é cediço que os efeitos materiais da revelia, notadamente a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, não se aplicam de forma irrestrita em face da Fazenda Pública. O art. 345, II, do CPC estabelece que a revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se o litígio versar sobre direitos indisponíveis. Os direitos e interesses geridos pela Fazenda Pública ostentam, em regra, essa natureza, o que impõe ao julgador o dever de analisar o mérito com base nas provas efetivamente produzidas nos autos, não podendo a ausência de contestação, por si só, conduzir à procedência automática do pedido. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais já se posicionou: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CARANDAÍ. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FUNÇÃO DE CARÁTER PERMANENTE (ENFERMEIRO). SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RE Nº 658.026/MG (TEMA Nº 612) E RE Nº 765.320/MG (TEMA Nº 916). RÉU REVEL. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. INAPLICABILIDADE EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RÉU REVEL QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO. DECOTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) "O art. 344 do CPC veicula o efeito material da revelia, segundo o qual, não havendo contestação, há de se reputar verdadeiros os fatos afirmados na inicial. Contudo, a regra insculpida no dispositivo em questão comporta exceções, não se aplicando, por exemplo, quando a lide versar sobre direitos indisponíveis, como o são os da Fazenda Pública (art. 345, II, do CPC)." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.239896-4/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2024). Dessa forma, a revelia do Município de Pompéu implica a ausência de impugnação específica aos fatos e documentos apresentados pelo Ministério Público, o que será sopesado na valoração do conjunto probatório, mas não exime este Juízo de analisar a prova documental constante dos autos para a formação de seu convencimento acerca dos fatos constitutivos do direito do autor. Não há outras preliminares ou questões processuais pendentes de análise. O feito encontra-se em ordem, comportando o julgamento antecipado do mérito em relação ao Réu Município de Pompéu, nos termos do art. 355, I, do CPC, considerando a suficiência da prova documental e a ausência de requerimento de outras provas pelas partes após a fase postulatória e a manifestação do MPMG pelo julgamento. 2.2 - Mérito O cerne da controvérsia remanescente reside na apuração das irregularidades imputadas ao Município de Pompéu, consistentes em: a) contratações temporárias irregulares; b) preterição de candidatos aprovados no concurso público Edital n. 001/2017 (cargo de servente escolar); c) insuficiência de cargos essenciais à população e omissão em criá-los e provê-los; d) irregularidades na nomeação para chefia da Guarda Municipal e número insuficiente de guardas municipais efetivos; e, por fim, e) a ocorrência de dano moral coletivo. 2.2.1 - Das Contratações Temporárias Irregulares pelo Município O Ministério Público alega a realização de contratações temporárias pelo Município de Pompéu para o exercício de funções de natureza permanente e para atividades que deveriam ser providas mediante concurso público. A Constituição Federal, em seu art. 37, II, estabelece a regra do concurso público para investidura em cargo ou emprego público. A exceção para contratação por tempo determinado está prevista no inciso IX do mesmo artigo, que permite tal modalidade "para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público", mediante lei específica. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que as contratações temporárias devem se restringir a situações verdadeiramente excepcionais e transitórias, não se prestando a suprir necessidades permanentes da Administração Pública ou a burlar a regra do concurso. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no Tema 612 de Repercussão Geral: "Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração". A prova documental juntada pelo Autor, incluindo relatórios de servidores dos anos de 2016 e 2019 (ID. 9734540984, 9734561560), demonstra a existência de inúmeros contratos temporários para funções como servente escolar, cirurgião-dentista, motorista, entre outras, que, por sua natureza, integram as atividades ordinárias e permanentes da Administração Municipal. Tais documentos, não infirmados por qualquer prova em contrário produzida pelo Município (que, repise-se, é revel), evidenciam a prática reiterada de contratações temporárias para suprir necessidades permanentes, em flagrante burla à regra constitucional do concurso público. A ausência de contestação e de demonstração, por parte do Município, da excepcionalidade e temporariedade de cada uma dessas contratações reforça a irregularidade apontada. 2.2.2 - Da Preterição de Aprovados no Concurso Público (Edital n. 001/2017) O Autor sustenta que o Município de Pompéu preteriu candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital n. 001/2017 para o cargo de servente escolar, realizando contratações temporárias para a mesma função após o vencimento do prazo do certame, sem a devida prorrogação. O direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas surge quando, durante o prazo de validade do concurso, há contratação precária de pessoal para o exercício das mesmas atribuições do cargo, em detrimento da nomeação dos aprovados. Trata-se de entendimento consolidado pelo STF (RE 837.311, Tema 784 de Repercussão Geral). Os elementos probatórios trazidos pelo MPMG, conjugados com a ausência de qualquer justificativa ou contraprova por parte do Município revel, indicam a verossimilhança da alegação de que foram realizadas contratações temporárias para o cargo de servente escolar enquanto aprovados em concurso aguardavam nomeação, ou mesmo após o vencimento do certame sem a devida prorrogação, o que configura a preterição e violação ao art. 37, IV, da CF/88. 2.2.3 - Da Insuficiência de Cargos Essenciais e Omissão em Provê-los O Ministério Público aponta a omissão do Município em criar e prover cargos essenciais à população, como psicólogo, psiquiatra, fonoaudiólogo, neuropediatra, professor de apoio e monitor de transporte escolar, impactando diretamente a prestação de serviços públicos fundamentais nas áreas da saúde e educação. A Administração Pública tem o dever de garantir a prestação eficiente dos serviços públicos, o que pressupõe um quadro de pessoal adequado e suficiente. A omissão na criação e provimento de cargos essenciais, quando demonstrada a necessidade e a ausência de justificativa plausível, configura violação ao princípio da eficiência, nos termos art. 37, caput, CF/88 e o entendimento trazido pela Emenda Constitucional nº 19/1.998, podendo comprometer a efetivação de direitos fundamentais. A prova documental coligida pelo Parquet, oriunda de diversos procedimentos extrajudiciais (Notícias de Fato e Inquéritos Civis ID. 9734561597, 9734557991, 9734563300), demonstra a carência histórica e persistente desses profissionais no Município. A ausência de contestação e de apresentação de qualquer plano de ação ou justificativa plausível por parte do Município para tal omissão reforça a conclusão de que o ente público não tem adotado as medidas necessárias para suprir essas lacunas, em detrimento dos direitos fundamentais da população à saúde e à educação. 2.2.4 - Das Irregularidades na Guarda Municipal Alega o Autor que houve nomeação para chefia da Guarda Municipal de pessoa estranha aos quadros da carreira e que o número de guardas municipais efetivos é insuficiente. A Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) estabelece, em seu art. 15, que "Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade". Dispõe ainda sobre a necessidade de um efetivo adequado para o cumprimento de suas finalidades. A documentação apresentada pelo MPMG, não contestada pelo Município, aponta para o descumprimento desta norma específica, bem como para a insuficiência do efetivo da Guarda Municipal, comprometendo a finalidade da instituição e a segurança pública local. A inércia do Município em contestar tais alegações e apresentar provas em contrário corrobora os fatos narrados na inicial. O fato de haver a nomeação de pessoa estranha ao quadro de servidores da Guarda Municipal de Pompéu ao cargo de chefia desta, por si só, demonstra a irregularidade quando posta diante da legislação federal que regula a carreira e determina a nomeação de servidor presente no quadro efetivo da Guarda Municipal. 2.2.5 - Do Dano Moral Coletivo O Ministério Público pleiteia a condenação do Município de Pompéu ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, em razão da violação sistemática dos princípios da administração pública e dos direitos dos cidadãos. O dano moral coletivo configura-se pela lesão injusta e intolerável a valores e interesses fundamentais da coletividade, transcendendo a esfera individual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULA DE ARBITRAGEM EM CONTRATOS FIRMADOS ENTRE FORNECEDORES DE BENS IMÓVEIS E CONSUMIDORES. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A condenação em reparar o dano moral coletivo visa punir e inibir a injusta lesão da esfera moral de uma coletividade, preservando, em ultima ratio, seus valores primordiais. Assim, o reconhecimento de dano moral coletivo deve se limitar às hipóteses em que configurada grave ofensa à moralidade pública, sob pena de sua banalização, tornando-se, somente, mais um custo para as sociedades empresárias, a ser repassado aos consumidores" (REsp 1.303.014/RS, Quarta Turma, Relator para acórdão o Ministro Raul Araújo, julgado em 18/12/2014 e publicado no DJe de 26/5/2015). 2. O dano moral coletivo é aferível in re ipsa, dispensando, portanto, a demonstração de prejuízos concretos, mas somente se configura se houver grave ofensa à moralidade pública, causando lesão a valores fundamentais da sociedade e transbordando da justiça e da tolerabilidade. (...) (AgInt no AREsp n. 100.405/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 19/10/2018.) No caso em tela, a conduta reiterada e persistente do Município de Pompéu, consistente na burla à regra do concurso público, na precarização das relações de trabalho no serviço público, na preterição de aprovados em concurso, na omissão em prover cargos essenciais à prestação de serviços básicos à população e no descumprimento de normas específicas como o Estatuto da Guarda Municipal, configura grave violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e do concurso público (art. 37, caput, CF/88). Tais práticas, presumidamente verdadeiras ante a revelia e corroboradas pela prova documental, geram um sentimento de injustiça, descrença nas instituições e frustração na coletividade, caracterizando o dano moral coletivo, nos termos do art. 1º, IV, e art. 5º, I, da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). A fixação do valor da indenização deve considerar a gravidade da lesão, a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Considerando as irregularidades persistentes e a relevância dos bens jurídicos atingidos, entendo razoável e proporcional a fixação de indenização no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos Lesados (FUNDIF), ou outro fundo de destinação similar, conforme dispõe o art. 13 da Lei nº 7.347/85. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos remanescentes formulados pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face do MUNICÍPIO DE POMPÉU, para: a) CONDENAR o Município de Pompéu na OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER consistente em abster-se de realizar novas contratações temporárias para o desempenho de atividades permanentes, rotineiras e burocráticas da Administração Pública Municipal, ou para funções para as quais exista cargo efetivo vago ou candidatos aprovados em concurso público vigente, salvo nas estritas hipóteses do art. 37, IX, da Constituição Federal, devidamente justificadas e precedidas de lei específica. b) CONDENAR o Município de Pompéu na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias: Promover o necessário concurso público para o provimento dos cargos preenchidos a título temporário; Nomear e empossar os candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 001/2017 para o cargo de servente escolar, respeitada a ordem de classificação e o número de vagas existentes ou que surgiram durante a validade do certame e foram indevidamente preenchidas por contratados temporários, caso ainda haja aprovados com direito subjetivo à nomeação não satisfeito. Apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, estudo técnico fundamentado sobre a necessidade e o quantitativo de profissionais para os cargos de psicólogo, psiquiatra, fonoaudiólogo, neuropediatra, professor de apoio, monitor de transporte escolar, e demais cargos técnicos e especializados conforme demanda o interesse público. Comprovada a necessidade e havendo disponibilidade orçamentária, deverá, no prazo subsequente de 60 (sessenta) dias, promover a criação dos cargos necessários por lei e realizar concurso público para o seu provimento. Regularizar a chefia da Guarda Municipal, provendo o cargo em comissão correspondente por membro efetivo do quadro de carreira do órgão, nos termos do art. 15 da Lei nº 13.022/2014, e apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, estudo técnico sobre a adequação do efetivo da Guarda Municipal às necessidades do Município, promovendo, se necessário e havendo disponibilidade orçamentária, concurso público para o provimento dos cargos vagos no prazo subsequente de 60 (sessenta) dias. c) Para o caso de descumprimento das obrigações de fazer e não fazer estabelecidas, fixo multa diária (astreintes) no valor de R$1.000,00 (mil reais) por item descumprido, limitada inicialmente a R$100.000,00 (cem mil reais) para cada obrigação, a incidir sobre o ente executivo municipal, sem prejuízo da apuração de eventual ato de improbidade administrativa e crime de desobediência por parte da administração. d) CONDENAR o Município de Pompéu ao pagamento de indenização por DANO MORAL COLETIVO no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/TJMG a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54, STJ), considerando-se como tal a data de citação do réu revel nesta ação para os fins da mora. O valor deverá ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos Lesados (FUNDIF) ou, na sua falta ou impossibilidade, a outro fundo com destinação compatível, a ser indicado pelo Ministério Público em fase de cumprimento de sentença. Sem condenação em custas, conforme disposto no art. 10 da Lei 14.939/03. Sem condenação em honorários advocatícios em favor do Ministério Público, por expressa vedação legal (art. 18 da Lei nº 7.347/85), salvo comprovada má-fé, o que não se vislumbra no caso. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas, após as providências necessárias para o cumprimento desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pompéu

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Eduardo Giacomini Signor x Companhia Riograndense De Saneamento - Corsan

ID: 309805304

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Constantina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000409-70.2025.8.21.0092

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GIACOMINI SIGNOR

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

ARI DIRCEU GIACOMINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000409-70.2025.8.21.0092/RS AUTOR : EDUARDO GIACOMINI SIGNOR ADVOGADO(A) : Ari Dirceu Giacomini (OAB RS063817) RÉU : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000409-70.2025.8.21.0092/RS AUTOR : EDUARDO GIACOMINI SIGNOR ADVOGADO(A) : Ari Dirceu Giacomini (OAB RS063817) RÉU : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação indenizatória por danos morais em que o autor alega, em suma, que é consumidor da requerida e que serviço de fornecimento de água não vem sendo prestado com eficiência. Disse que faltar água por um ou dois dias já é corriqueiro, mas que a situação se agravou em abril de 2022, pois entre os dias 22 a 26 teve o fornecimento de água interrompido por 5 dias. Referiu que em maio, nos dias 21 e 22, ficou sem água novamente. Aduziu, também, que em dezembro de 2022 os dias sem abastecimento foram inúmeros. Disse que a situação é de conhecimento público e que o problema persistiu em 2023 e persiste em 2024, mesmo com toda a chuva que ocorreu no RS. Por fim, postulou indenização por danos morais. A requerida alegou, preliminarmente, ilegitimidade ativa e carência de agir. No mérito alegou, em suma, que não recebeu nenhuma reclamação a respeito da falta de água, e, se o usuário está enfrentando problemas com o serviço, é indispensável que tal fato seja levado ao conhecimento da ré. Afirmou que a falta de água decorreu da escassez hídrica devido à forte estiagem, a qual provocou a drástica redução nos níveis dos poços de captação de água no município. Disse que a escassez hídrica provocou sobrecarga de operação ocasionando problemas em uma das bombas do sistema de captação de água. Afirmou que realizou todos os procedimentos necessários para resolver a situação e que, considerando que o problema da bomba do poço foi localizado e consertado com a maior brevidade possível, não há que se falar em danos morais. Ainda, alega que não se verificou defeito no serviço público, uma vez que a interrupção do abastecimento se deu por forças da natureza. Postulou pela improcedência da ação. É o breve relato. Passo a fundamentar. Preliminar de ilegitimidade ativa Alega a requerida que o autor não possui legitimidade para atuar no presente feito, pois a unidade consumidora está vinculada ao CPF de Clarice Jauer. No entanto, o autor juntou um contrato de aluguel e uma conta de água que demonstram que na época dos fatos residia no endereço que alega (Evento 1, END2 e COMP4 e COMP5). Ainda, a alegação de que em setembro houve pedido de reajuste, em nada tem a ver com o objeto da demanda ou com as datas dos fatos, qual seja, abril de 2022. Dessa forma, entendo que referida preliminar não merece acolhimento. Preliminar de carência da ação. Alega a requerida carência de interesse de agir em razão de que não houve negativa em solucionar o caso. Contudo, os documentos juntados pelo autor demonstram o contrário, que há anos vêm enfrentando o problema de abastecimento de água. Outrossim, a reclamação administrativa não é condição para a demanda, não devendo prosperar tal alegação. Conforme voto no acórdão 71005607296 do Dr. Roberto Carvalho Fraga da Primeira Turma Recursal Cível: “[...] afasto a preliminar de falta de interesse de agir, porque a parte autora não está condicionada a qualquer óbice de cunho administrativo para exercício de seu direito, bastando apenas que estejam preenchidas as condições da ação para ingressar em Juízo e, assim, receber a tutela jurisdicional. Dessa forma, a parte demandante não está obrigada a ingressar ou a esgotar a via administrativa para só então procurar amparo na via judicial” . Dessa forma, entendo que referida preliminar não merece passagem. Superada a preliminar, passo à análise de mérito. As recorrentes interrupções do abastecimento de água na parte alta da cidade de Constantina constituem fato público e notório, que já geraram inúmeras ações indenizatórias, enfrentadas neste Juizado. No caso concreto, o autor juntou documentos que demonstram que o fato tornou-se público: inúmeras publicações e comentários de usuários nas redes sociais com informações a respeito da falta de água (Evento1, COMP9 ao COMP13). Já o documento juntado pela requerida demonstra a falha do serviço entre os dias 23 e 26/04/2022 (Evento 11, CONT1, pág. 6). Em audiência (Evento 14) foi ouvida a senhora Terezinha, a qual referiu que o autor reside cerca de 100 metros da sua casa e que ambos enfrentaram problemas com falta de água, por diversas vezes. Disse que iniciou em abril de 2022 e foi até o final do ano, e que sempre falta água naquele bairro. A alegação de que não houve comunicado à Corsan, pelo autor, não impede de demonstrar que a interrupção ocorreu, até porque a própria requerida reconheceu a falta de abastecimento. Dessa forma, diante dos documentos acostados, o depoimento em audiência e das inúmeras ações iguais a essa não há dúvida quanto à interrupção do abastecimento, cumprindo, a partir daí, examinar a responsabilidade da demandada. Trata-se de concessionária de serviço público, que se submete, portanto, ao regime da responsabilidade civil objetiva, previsto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. No mesmo sentido, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos’’. Assim, para fins de responsabilização, basta que haja prova da ocorrência do dano e do respectivo nexo causal. Como já referido, os documentos juntados pelo autor comprovam que o fornecimento de água em sua unidade consumidora efetivamente não foi prestado de forma satisfatória entre os dias 22 e 26 de abril de 2022. Por sua vez, a requerida disse que a falha no abastecimento se deu em razão da estiagem, entretanto, conforme o laudo apresentado pela própria requerida (Evento 11, CONT1, pág. 6), a falta de abastecimento ocorreu em razão do “ rompimento da tubulação de parte da coluna de recalque dentro do poço ”, o que só foi diagnosticado no dia 25/04. Ainda que assim não fosse (admitindo-se, por hipótese, que o desabastecimento pudesse ter decorrido de fator climático), não vejo como eximir a concessionária da responsabilidade pela falha, atentando-se que se trata de um serviço essencial, e que, por isso mesmo, deve ser prestado de maneira contínua (CDC, art. 22). Portanto, o reconhecimento da responsabilidade da Corsan é inexorável, assim como a existência dos danos morais, passíveis de indenização. Nesse sentido, observo que os consumidores foram privados de um serviço essencial, diretamente atrelado à saúde e à dignidade da pessoa humana, serviço que, como já referido, devia ter sido prestado de forma contínua. Os transtornos decorrentes da falta de água potável são presumíveis, especialmente pelo prolongado período em que a parte autora se viu privada de tal bem essencial, tratando-se de hipótese de dano moral in re ipsa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORSAN. FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. DESABASTECIMENTO POR CINCO DIAS. OBRIGAÇÃO DA REQUERIDA EM FORNECER O SERVIÇO DE FORMA ADEQUADA E CONTÍNUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. ABALO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DOS MEROS DISSABORES. MANTIDO O VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MODIFICADOS DE OFÍCIO. TAXA DE JUROS DEVE SER A TAXA SELIC, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA, COMO JÁ DEFINIU O STJ E CONFORME NOVO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.(Recurso Cível, Nº 71009970914, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 19-08-2021) (grifei). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORSAN. SERVIÇO ESSENCIAL. SUSPENSÃO RECORRENTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Narra a autora que nos últimos anos vem enfrentando problemas com o abastecimento de água. Afirma que o fato é de conhecimento de todos, inclusive do Poder Público Municipal. Postula indenização por danos morais. 2. Sentença que julgou procedente a ação, a fim de condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 a título de reparação por danos morais. 3. Analisando os autos, verifica-se que a autora comprovou fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4 . A demandada é concessionária de serviço público, submetendo-se, portanto, ao regime da responsabilidade civil objetiva previsto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Evidenciada a falha na prestação dos serviços da ré, privando a autora do uso de água, caracterizado está o dano moral puro e, por conseguinte, o dever de indenizar, diante dos presumíveis infortúnios que decorrem da falta de água em uma residência, dispensando comprovação específica. Dano moral in re ipsa. 6. Com efeito, o valor de R$3.000,00 fixado a título de dano moral deve ser mantido, sem configurar o enriquecimento injusto à autora. Isso porque a sua revisão só é possível nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que aqui não se vislumbra. 7. Quantum indenizatório fixado em sentença que não merece reparos, pois, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os entendimentos desta Turma Recursal, está de acordo com o caso concreto. 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. (Recurso Cível, Nº 71007598063, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-04-2018); (Recurso Cível, Nº 71007282130, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 28-06-2018); (Recurso Cível, Nº 71007483886, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 24-05-2018). RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71010346229, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 24-02-2022) (grifei). ART. 942 DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA . DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO. DEVER DO DMAE DE INDENIZAR A PARTE AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Descabe reformar a sentença com relação ao Município de Porto Alegre, considerando que a autarquia demandada ostenta autonomia administrativa, patrimonial e financeira, além de deter personalidade jurídica própria, respondendo por falha na prestação de serviço por ela prestado. Inteligência da Lei Municipal nº 2.312/1961. Responde objetivamente a autarquia prestadora do serviço público, com base no que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e os artigos 14, § 1º, e 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a interrupção do abastecimento de água na residência da autora durou aproximadamente 139 horas, em imóvel localizado no bairro Lomba do Pinheiro, zona leste desta Capital, em razão de altas temperaturas e consumo excessivo no período. A falha na prestação do serviço é evidente, sendo forçoso concluir que não se aplicam as excludentes de responsabilidade da força maior ou caso fortuito, porquanto a falta do serviço está, justamente, na demora em restabelecê-lo adequadamente, e não na suspensão por si mesma. O dano moral está configurado, pois a suspensão no abastecimento de água durou alguns dias, o que ultrapassou período razoável para o restabelecimento do serviço, caracterizando dano in re ipsa , que dispensa comprovação. Necessidade de tratamento isonômico a casos idênticos. O valor do quantum indenizatório deve ser fixado em R$ 5.000,00 em favor da unidade consumidora, observados os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros da Câmara em situações análogas. Diante do presente resultado, a sucumbência resta redimensionada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA.(Apelação Cível, Nº 70083809681, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 16-07-2020) (grifei). Assim, presentes os pressupostos configuradores da responsabilidade civil, assiste ao autor o direito à indenização para compensar o gravame sofrido (dano moral). Dadas as peculiaridades do caso concreto (atentando, em especial, para o lapso temporal em que perdurou o desabastecimento), em juízo de adequação e proporcionalidade, tenho por arbitrar o valor da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao autor, importância que se mostra condizente para compensar o dano moral sofrido. Diante do exposto, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido contido na AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS proposta por EDUARDO GIACOMINI SIGNOR em face de CORSAN – COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao autor, cujo montante deverá ser corrigido pelo IPCA e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da citação. Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei 9.099/95. Remetam-se os autos à Juíza Togada, para a finalidade prevista no artigo 40 da Lei n 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte devedora para comprovar o pagamento do valor atualizado da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa, na ordem de 10%, e penhora de bens. Com o pagamento, intime-se a parte autora para indicar os dados bancários para expedição de alvará. Em não havendo pagamento, intime-se a parte autora para distribuir o cumprimento de sentença. Nos termos do Ofício-Circular n.º 77/2019-CGJ, o cumprimento de sentença proferida em processo cuja tramitação se deu no sistema eproc deve tramitar sob novo número, vinculado ao feito de origem. Com a distribuição, baixe-se este feito.

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Processo nº 5003418-63.2022.4.02.5118

ID: 316917948

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003418-63.2022.4.02.5118

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS ANCHIETA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAIANE MARIA SANTOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003418-63.2022.4.02.5118/RJ RECORRENTE : HELOISA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS ANCHIETA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LAIANE MARIA SANTOS DA SILVA (OAB RJ186565) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO M… RECURSO CÍVEL Nº 5003418-63.2022.4.02.5118/RJ RECORRENTE : HELOISA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS ANCHIETA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LAIANE MARIA SANTOS DA SILVA (OAB RJ186565) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: previdenciário. pensão por morte. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTS. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E 40 DO RITR/SJRJ). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de primeira instância que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. Alega a parte recorrente, em breve síntese, que o referido decisum não levou em consideração todos os aspectos do arcabouço probatório dilatado nos autos, pelo que requer a reforma da decisão, com a procedência de todos os pedidos apresentados na exordial. Não foram apresentadas contrarrazões recursais. É o relato do essencial. Passo a decidir. O recurso merece ser conhecido ante sua adequação e tempestividade. No mérito, entendo deva ser mantida a improcedência do pedido formulado. A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, a cujos termos integralmente me reporto e os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Eis os fundamentos do decisum em exame: "(...)Com o objetivo de comprovar suas alegações, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: - certidão de óbito do Sr. Edivaldo Anchieta, em que consta que tinha 68 anos de idade, era divorciado, residia na Rua Belém, nº 185, Campos Elíseos, Duque de Caxias/RJ, e deixou 02 (dois) filhos maiores (Evento 1, CERTOBT7); - certidão de casamento, realizado em 06/10/1980, datada de 03/10/2018 (Evento 1, OUT10, p. 1/2); - comprovante de residência em nome da autora, referente ao endereço da Av. Visconde de Jequitinhonha, lote 9, quadra 10, Vila Actura, Duque de Caxias/RJ (Evento 1, END4); - declaração da Associação de Moradores de Campos Elíseos, datada de 31/05/2021, afirmando que Edivaldo residia na Av. Visconde de Jequitinhoa, lote 9, quadra 10, há 20 anos (Evento 1, OUT11); - cópia da petição inicial da ação de divórcio litigioso, ajuizada por Edivaldo em face da autora, e da contestação apresentada pela demandante na referida ação (Evento 1, OUT10, p. 3/7); - documentos do falecido (Evento 1, OUT6); - registro de ligações telefônicas, que teriam sido realizadas entre o casal, de 2020 a 2021 (Evento 1, OUT15); - fotos do casal (Evento 1, FOTO16); - declarações de terceiros quanto à união estável (Evento 1, OUT13); - resultado de exame para diagnóstico de COVID-19, em nome da autora, com data da coleta em 26/05/2021, em que consta o resultado " não detectável " (Evento 1, OUT14, p. 4); e - cópias dos autos do processo referente à açao de divórcio (Evento 46, OUT2). Com o fim de colher o depoimento pessoal da autora, bem como de possibilitar a produção de novas provas, documental ou testemunhal, quanto à alegada união estável, foi realizada audiência de conciliação e instrução na modalidade audiovisual (Eventos 37 e 38). Na ocasião, foram tomados os depoimentos da autora, de uma informante (sobrinha do falecido) e de duas testemunhas. Apesar das testemunhas terem afirmado que a autora e o falecido viviam juntos na data do óbito, entendo que, diante da manifesta ausência de documentos minimamente aptos a indicar o convívio ou a residência em comum durante os dois últimos anos de vida do Sr. Edivaldo (na forma do art. 16, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.213/91), não restou comprovada a manutenção da relação de união estável até a data do óbito. Neste ponto, observo que, apesar da autora ter afirmado na inicial que " nunca houve o rompimento do matrimonio ", de acordo com as cópias do processo nº 0058857-44.2018.8.19.0021, que tramitou na 3ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias/RJ, a autora e o falecido chegaram efetivamente a se divorciar em 25/04/2019, conforme sentença proferida nos referidos autos. Em relação à ação de divórcio, a autora se limitou a juntar, com a inicial, a contestação apresentada nos respectivos autos, em que afirma que o Sr. Edivaldo " manifestou interesse em nao dar prosseguimento na presente ação de divórcio ". Além disso, a defesa da autora, na ação de divórcio, afirma que, após terem se separado em 1983 e reatado o casamento em 1989, tornaram a se separar em junho de 2017, " ocasionando o término do relacionamento matrimonial ", mas que, apesar da separação, " se encontram residindo sobre o mesmo lar ". Ocorre que, compulsando os autos do processo nº 0058857-44.2018.8.19.0021 (Evento 46, OUT2), verifica-se que, após a contestação da autora, o falecido, em 03/04/2019, voltou a confirmar seu desejo de se divorciar, afirmando que (Evento 46, OUT2, p. 52): "(...) Exa., a Requrida falta com as verdades quando diz, que o casal permanecem juntos até a presente data, quando afirma que que em contato com o autor, este manifestou o interesse em não dar seguimento na presente ação de divórcio e quando menciona que continuam residindo no mesmo lar compartihando compras e demais gastos necessários para sobrevivencia de ambos; Diante dos fatos, ratifica o Requerente as informações prestadas em sua inicial, de que as partes não mantêm vínculo matrimonial, desde o ano de 1998, estando separados de fato, sem possibilidades de reconstituição da vida em comum, decidindo por fim a esta relação com o processo de divórcio; (...)" Acrescente-se que, nos autos do referido processo, o falecido informou como endereço de sua residência a Rua Belém, nº 136, Campos Elíseos, Duque de Caxias/RJ, tendo apresentado, na oportunidade, uma declaração da Associação de Moradores de Campos Elíseos, datada de 02/10/2018, de que residia neste endereço há 10 (dez) anos. Da mesma forma, o endereço constante da certidão de óbito também não coincide com o endereço em que a autora afirma que residia com o Sr. Edivaldo na data do óbito. Embora a autora tenha juntado aos autos algumas fotos com o falecido com datas de 2019 e 2020, em que aparecem juntos em festas, entendo que as referidas fotos não são suficientes para comprovar eventual reconciliação do casal após o divórcio, principalmente considerando que, diante do divórcio recente, resta evidente a necessidade de uma prova mais robusta a respeito da alegada união estável; ou seja, do desejo de reconstituir a família. Sendo assim, verifico que não constam dos autos documentos suficientemente aptos a comprovar a relação de união estável entre a autora e o falecido nos dois anos anteriores ao óbito. Como é cediço, a Lei nº 13.846/2019 acrescentou os parágrafos quinto e sexto ao art. 16 da Lei nº 8.213/91, estabelecendo que: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (...) § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) (grifos nossos) Neste mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. REQUISITOS. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. - A pensão por morte rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal, sendo aplicáveis, no caso, as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97. - A dependência econômica do(a) companheiro(a) é presumida, nos termos do art. 16, I, § 4º da Lei 8.213/91. A união estável é caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família, podendo ser comprovada por qualquer meio de prova admitido em direito. A coabitação não é requisito essencial. - Quanto à comprovação da união estável, foi admitida prova exclusivamente testemunhal até 18/01/2019, quando editada a MP 871, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019. A partir de então passou a exigir-se início de prova material contemporâneo ao óbito. - À união estável, por força do art. 226, §3º, da CF/88, são estendidos os direitos decorrentes de um casamento propriamente dito, enquanto que o namoro qualificado, por sua vez, não produz efeitos jurídicos entre os envolvidos, ou seja, não enseja direito a pensão por morte, a herança ou mesmo a alimentos, visto que ausente um profundo comprometimento entre os namorados. - Ausência de demonstração de convivência more uxorio. (TRF4, AC 5000409-03.2024.4.04.7112, SEXTA TURMA, Relatora ANA PAULA DE BORTOLI, juntado aos autos em 23/10/2024) (grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA. LEI 13.846/2019. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Os requisitos para a obtenção do benefício de pensão por morte estão elencados na legislação previdenciária vigente à data do óbito, cabendo a parte interessada preenchê-los. No caso, a parte deve comprovar: (a) ocorrência do evento morte; (b) a qualidade de segurado do de cujus e (c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. A redação do art. 16, §5º da Lei nº 8.213/91, exige a apresentação de início de prova material da união estável, nos termos da redação do incluída pela Lei nº 13.846/2019. 3. Se o óbito é posterior à 18/01/2019, prevalece a regra da necessidade de início de prova material contemporânea. 4. Apelação provida. (TRF4, AC 5015822-96.2022.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 10/10/2024) (grifos nossos) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva o benefício. 2. Não comprovada união estável da autora com o segurado falecido. Ausência de início de prova material da convivência habitual até a data do óbito. (TRF4, AC 5041675-45.2020.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 15/08/2024) (grifo nosso) Por conseguinte, considerando que, após a ação de divórcio, não restou comprovada nos autos a relação de união estável entre a autora e o falecido por período superior a 02 (dois) anos e até a data do óbito, o pedido autoral não merece ser acolhido(...)". Enfim, entendo que as razões recursais não trouxeram informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada. Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis : CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes . 2. Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) O E. Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão , sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum ” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min. CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min. ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min. FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003). Ressalto, por fim, que com relação à matéria recorrida existe jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores em consonância com a sentença guerreada. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO . Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões recursais. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5000409-87.2023.4.03.6102

ID: 283152654

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000409-87.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VANIA DE FREITAS LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA DE CASTRO MAGOSTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000409-87.2023.4.03.6102 AUTOR: VANIA DE FREITAS LOPES Advogado do(a) AUTOR: PAULA DE CASTRO MAGOSTEIRO - SP446860 REU: INSTITUTO NA… 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000409-87.2023.4.03.6102 AUTOR: VANIA DE FREITAS LOPES Advogado do(a) AUTOR: PAULA DE CASTRO MAGOSTEIRO - SP446860 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário ajuizada por V.F.L. contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que requer a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário para incluir no cálculo do salário-de-benefício todos os salários-de-contribuição registrados no CNIS, de acordo com o Artigo 29, II, da Lei 8.213/91, inclusive aqueles que antecedem a competência julho de 1994, tomando a partir de tais valores os 80% maiores salários de contribuição, e o pagamento das diferenças devidas (parcelas vencidas e vincendas) resultantes da revisão pretendida pela parte autora, corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora desde a citação. Contestação do INSS (ID 304934712). Houve réplica. É o relatório. Julgo o feito na forma do art. 355, I, do CPC, por se tratar de causa envolvendo unicamente questões de direito. No caso dos autos, é sabido que, para o cálculo do salário de benefício (SB), são apurados os salários-de-contribuição (SC) integrantes do período básico de cálculo (PBC). O PBC varia de acordo com a legislação a ser aplicada na época da concessão, podendo considerar, por exemplo, os 36 últimos salários-de-contribuição em período não superior a 48 meses ou os 80% maiores salários-de-contribuição em todo o período contributivo a partir de julho/94. Em sua redação original, com efeito, dispunha o artigo 29, caput, da Lei nº 8.213/91: Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Tal previsão foi alterada pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, conhecida por incluir o fator previdenciário no cálculo de alguns benefícios. O artigo 29 sofreu alteração no caput e foram acrescentados dois incisos, ficando assim redigido: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Além disso, o artigo 3ª da Lei nº 9.876/99 estabeleceu a seguinte regra para os filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data de sua publicação: Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o §1º não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo. Há, portanto, três situações: a) aqueles que implementaram todos os requisitos antes da Lei nº 9.876/99 e, por isso, possuem o direito adquirido ao cálculo de acordo com a redação originária do artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91; b) aqueles que já estavam filiados ao RGPS na época da Lei nº 9.876/99, mas que ainda não haviam completado os requisitos para obterem algum benefício previdenciário, sendo abrangidos, assim, pela regra do artigo 3º da Lei nº 9.876/99; c) aqueles que se filiaram ao RGPS após a Lei nº 9.876/99, ficando abrangidos integralmente, então, pelas disposições da nova redação do artigo 29 da Lei nº 8.213/91. O artigo 3º da Lei nº 9.876/99 trouxe, à evidência, regra de transição para os que já eram filiados ao RGPS. Em linhas gerais, entende-se que a legislação previdenciária protege o direito adquirido, mas não a expectativa de direito. Desse modo, em princípio, a legislação previdenciária nova atingiria todos aqueles que ainda não tivessem preenchido os requisitos para obtenção de determinado benefício. A regra de transição ameniza a incidência imediata da lei nova, ao estabelecer um regime transitório para aqueles que já estavam filiados no sistema, mas que, quando do surgimento da novel legislação, ainda não haviam implementado todos os requisitos para obtenção do benefício nos termos da legislação revogada. Em suma, a regra de transição protege o que comumente pode ser ignorado pela lei nova, vale dizer, o direito em formação. Evidentemente, esse tipo de proteção somente se justifica quando a lei nova estabelece critérios mais rígidos para obtenção de benefício que a lei antiga, pois, caso contrário, seria mais vantajoso, ao segurado, valer-se do regime novo em vez do pretérito. Com base nessas premissas, deflagrou-se, por parte dos segurados que tiveram seus benefícios calculados de acordo com a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/1999 - salário de benefício aferido mediante a média aritmética simples dos maiores salários de contribuições, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 -, o questionamento acerca do direito à aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, mediante a inclusão dos salários de contribuição de toda a vida contributiva, inclusive os anteriores a julho de 1994, quando mais favorável. Em consonância com o sistema de precedentes positivado no Código de Processo Civil, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais – Resp 1.554.596 e REsp 1.596.203 – para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, a fim de decidir a seguinte questão: “Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, I e II, da Lei 8.213/91, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei 9.876/99, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/99)”. Ao final, em 11/12/2019, sobreveio a decisão do colegiado, cuja ementa faço transcrever: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SOBREPOSIÇÃO DE NORMAS. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA PREVISTA NO ART. 29, I E II DA LEI 8.213/1991, NA APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ART. 3o. DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO SISTEMA ANTES DE 26.11.1999 (DATA DE EDIÇÃO DA DA LEI 9.876/1999). CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO. 1. A Lei 9.876/1999 implementou nova regra de cálculo, ampliando gradualmente a base de cálculo dos benefícios que passou a corresponder aos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo do Segurado. 2. A nova legislação trouxe, também, uma regra de transição, em seu art. 3º, estabelecendo que no cálculo do salário de benefício dos Segurados filiados à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta lei, o período básico de cálculo só abarcaria as contribuições vertidas a partir de julho de 1994. 3. A norma transitória deve ser vista em seu caráter protetivo. O propósito do artigo 3º da Lei 9.876/1999 e seus parágrafos foi estabelecer regras de transição que garantissem que os Segurados não fossem atingidos de forma abrupta por normas mais rígidas de cálculo dos benefícios. 4. Nesse passo, não se pode admitir que tendo o Segurado vertido melhores contribuições antes de julho de 1994, tais pagamentos sejam simplesmente descartados no momento da concessão de seu benefício, sem analisar as consequências da medida na apuração do valor do benefício, sob pena de infringência ao princípio da contrapartida. 5. É certo que o sistema de Previdência Social é regido pelo princípio contributivo, decorrendo de tal princípio a necessidade de haver, necessariamente, uma relação entre custeio e benefício, não se afigurando razoável que o Segurado verta contribuições e não possa se utilizar delas no cálculo de seu benefício. 6. A concessão do benefício previdenciário deve ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou benéfica ao Segurado, nos termos da orientação do STF e do STJ. Assim, é direito do Segurado o recebimento de prestação previdenciária mais vantajosa dentre aquelas cujos requisitos cumpre, assegurando, consequentemente, a prevalência do critério de cálculo que lhe proporcione a maior renda mensal possível, a partir do histórico de suas contribuições. 7. Desse modo, impõe-se reconhecer a possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando se revelar mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, respeitados os prazos prescricionais e decadenciais. Afinal, por uma questão de racionalidade do sistema normativo, a regra de transição não pode ser mais gravosa do que a regra definitiva. 8. Com base nessas considerações, sugere-se a fixação da seguinte tese: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999. 9. Recurso Especial do Segurado provido. (STJ. PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL nº 1554596. Autos do Processo nº 2015.00.89796-6. Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. DJE de 17/12/2019) Citando trecho do voto do Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a “regra de transição, como tal, somente deve ser aplicada se a regra nova não for mais benéfica ao segurado. Ou seja, se a média dos 80% maiores salários-de-contribuição do autor (regra nova) resultar em um salário de benefício maior que a média dos 80% maiores salários-de-contribuição a partir de julho de 1994 (regra de transição), deve-se aplicar a nova regra, assegurando a percepção ao melhor benefício, que melhor reflita o seu histórico contributivo com o RGPS”. Em outros termos, asseverou-se que o segurado “faz jus à opção pela regra definitiva de cálculo do benefício, nos termos do art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na hipótese em que a regra transitória do art. 3o. da Lei 9.876/1999 se revelar mais gravosa. Não se podendo admitir que a aplicação literal do dispositivo legal conduza à alteração de sua finalidade, que é a de proteção”. Fixou-se, por conseguinte, a seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999”. No mesmo rumo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 01/12/2022, apreciando o tema 1.102 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável". Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em 21/03/2024, concluiu o julgamento das ADIns 2.110 e 2.111, tendo, como objeto de questionamento, dispositivos da Lei nº 9.876/1999, entre eles, a regra de transição prevista no artigo 3º. Ao final, o STF, por maioria, definiu que a regra de transição do fator previdenciário, utilizada para o cálculo do benefício dos segurados filiados antes da Lei 9.876/1999, é de aplicação obrigatória. Prevaleceu o entendimento de que, como a Constituição Federal veda a aplicação de critérios diferenciados para a concessão de benefícios, não é possível que o segurado escolha uma forma de cálculo que lhe seja mais benéfica. Transcrevo a ementa da ADI 2110: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO[1]FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (STF. PLENÁRIO. ADI 2110/DF. Relator Ministro NUNES MARQUES. DJE 23/05/2024) Houve a oposição de embargos de declaração, tendo o Supremo Tribunal Federal, em julgamento concluído em 27/09/2024, não conhecido dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator. No tocante ao Tema 1.102, o voto do Relator, Ministro Nunes Marques, elucida que o “julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Transcrevo trecho do voto do Relator: “Sendo assim, ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 foi objeto de expressa deliberação, a qual redundou em conclusões que podem ser resumidas da seguinte forma: (i) a proposta apresentada para o Tema n. 1.102, relativo ao RE 1.276.977, cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento – ou seja, alteração de jurisprudência dominante – adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formulado nas presentes ações diretas; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Publicada a Ata de Julgamento em 02/10/2024, é o suficiente para a produção dos efeitos do precedente vinculante. Nesse sentido, o STF, na Rcl 3.632/AM, já se pronunciou no sentido de que a “decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão”. Além disso, a “ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte". Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem custas e honorários na forma da modulação de efeitos nos embargos de declaração opostos e julgados. Os embargos de declaração, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, foram providos, e foi acrescentada o seguinte trecho à tese decidida na ADI 2.111, consistente na modulação de efeitos: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Advirto embargos declaratórios objetivando mera revisão da fundamentação desta sentença serão enquadrados como meramente protelatórios para fins sancionatórios. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos observadas as formalidades legais dando-se baixa na distribuição. Ribeirão Preto, 28 de maio de 2025.

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