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Ivone De Oliveira Soares x Ivete Krolow De Avila

ID: 277077552

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Pelotas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000509-08.2006.8.21.0022

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVONE DE OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGENES NUNES DE SOUZA

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TIAGO LIMA DE CALDAS

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BIANIR FERREIRA TEIXEIRA

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ROBERTA MARQUES GIUSTI DE OLIVEIRA

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THIAGO SQUEFF DE OLIVEIRA

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INVENTÁRIO Nº 5000509-08.2006.8.21.0022/RS REQUERENTE : IVONE DE OLIVEIRA SOARES (Inventariante) ADVOGADO(A) : THIAGO SQUEFF DE OLIVEIRA (OAB RS052977) ADVOGADO(A) : Roberta Marques Giusti de Olivei… INVENTÁRIO Nº 5000509-08.2006.8.21.0022/RS REQUERENTE : IVONE DE OLIVEIRA SOARES (Inventariante) ADVOGADO(A) : THIAGO SQUEFF DE OLIVEIRA (OAB RS052977) ADVOGADO(A) : Roberta Marques Giusti de Oliveira (OAB RS064831) ADVOGADO(A) : THIAGO SQUEFF DE OLIVEIRA INTERESSADO : IVETE KROLOW DE AVILA ADVOGADO(A) : DIOGENES NUNES DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO AUTOR DA HERANÇA: JOSÉ ALBERTO VALENTE SOARES (Data do óbito: 06/12/2005 - 18-2-3) HERDEIROS/INTERESSADOS: 1. IVONE DE OLIVEIRA SOARES – viúva meeira (separada – comunhão total - 18-2-17) - inventariante (18-2-9) – Adv. Alexandre Fernandes Gastal, Thiago Squeff de Oliveira e Matheus Ualt Vasconcelos (18-6-8) 2. VIVIANE LIZANDRA DE OLIVEIRA SOARES - filha – solteira - CPF:724.290.030-15 – Adv. Thiago Squeff de Oliveira (18-6-7) 2. GIOVANE LIZANDRO DE OLIVEIRA SOARES – filho – solteiro - CPF:935.957.000-15 – Adv. Thiago Squeff de Oliveira (18-6-7) 3. RENATA DE OLIVEIRA SOARES BELLON - casada com Romeu Bellon Júnior (comunhão parcial - 10-3) - CPF: 001.800.150-52 – Adv. Thiago Squeff de Oliveira (18-6-7 e 90-2) 4. JOSÉ ALBERTO VALENTE SOARES JUNIOR – filho – solteiro - CPF: 625.604.840-72 – CEDEU parcialmente seus direitos para os herdeiros Viviane, Giovane e Renata (50-2) com recolhimento do ITBI – Adv.Tiago Lima de Caldas (70) e Bianir Ferreira Teixeira (32); 5. GABRIELA SOARES DE SOARES – filha – solteira - CPF: 724.163.600-78 – CEDEU parcialmente seus direitos para os herdeiros Viviane, Giovane e Renata (50-2), com recolhimento do ITBI – Adv. Leandro Sorondo Dias e Tamira Floor (18-6-77) TESTAMENTO: inexistente conforme ev. 95 - doc. 2; INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – manifestação pela não intervenção (18-7-12) BENS: listagem (18-2-15) e documentos (18-2-27) ALVARÁS: - 18-5-45 - para venda do imóvel da rua Caxias do Sul, 220 – vendido por R$ 150.000,00 (18-6-5) DÍVIDAS: 1.DO ESPÓLIO – apenas notícia de pendência de IPTU 2. DOS HERDEIROS 2.1. penhora no rosto dos autos – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5005736-17.2022.8.21.0022 – 1ª Vara Cível de Pelotas – credor: Ivete Krolow de Ávila – devedor: herdeiro José Alberto - R$ R$ 69.964,68 (evento 52) EDITAL: do art. 626, § 1º, do CPC – ev. 79; AVALIAÇÃO: SEFAZ-DIT: R$ 1.829.051,00 (um milhão, oitocentos e vinte e nove mil cinquenta e um reais) ev. 121 - doc. 3; PARTILHA: plano apresentado no ev. 139 - doc. 2 NEGATIVAS: - federal ( pendente ) - estadual com validade para inventários (ev. 121 - doc. 3) - municipal ( pendente ) CUSTAS: deferida assistência judiciária gratuita (evento 18-4-36) DECISÕES E INTERCORRÊNCIAS: - 18-5-53 – José Alberto e Gabriela requerem a exclusão do imóvel da rua Comendador Rafael Dias Mazza, eis que vendido em vida; - 18-6-67 – DECISÃO 1) que determinou a não renovação do alvará para a venda, salvo se com proposta escrita nos autos e depósito judicial do preço; 2) que excluiu da partilha o imóvel da rua Comendador Rafael Dias Mazza e remeteu a discussão para as vias ordinárias; 3) que indeferiu o reembolso de gastos com conservação do imóvel onde reside a inventariante ou sem comprovação; - 18-7-27 – inventariante prestou contas dos valores recebidos com a venda do imóvel, com depósito judicial do valor que caberia a José Alberto e Gabriela; - 18-7-52- José Alberto e Gabriela concordaram e foram liberados os valores depositados em seu favor (18-7-53); - 56 – DECISÃO que reconheceu ineficaz a cessão de direitos feita por José Alberto e Gabriela, por se tratar de bem individualmente considerado; - 66 – inventariante alega que a ineficácia é apenas quanto aos co-herdeiros que não anuíram, que os bens não incluídos não tem valor significativo e que não há mais sobre o que incidir a penhora. - 68 – credora IVETE pede a nulidade da cessão de direitos. No evento 69, apresentou petição endereçada à 1ª Vara Cível, onde pede a declaração de fraude contra credores. - 72 SANEADOR determinando que deverá vir habilitação do cônjuge de RENATA; que a cessão de direitos é válida no inventário até que declarada fraude em processo próprio; que a penhora está anotada e incide no quinhão de JOSÉ ALBERTO; que deverá vir certidão da CENSEC; que vão fixados os bens e a partilha; que deverá ser publicado o edital; que deverá vir a DIT, inclusive com o imóvel vendido, bem como as negativas fiscais; - 93 - IVETE (credora) informa que a fraude está em discussão nos autos 5005736-17.2022.8.21.0022; - 119 - IVETE pede a nomeação como inventariante; RELATEI. SANEIO. Mantenho a atual inventariante, uma vez que a mesma está dando andamento ao feito, afastando o pedido de IVETE feito no evento 119. Para finalização da ação, venham as negativas tributárias Municipal Geral e Federal. Vista aos demais sobre o evento 146.

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Processo nº 5000509-38.2017.8.21.0049

ID: 327549060

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Criminal da Comarca de Frederico Westphalen Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000509-38.2017.8.21.0049

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO LUIS MEES IONARA MARIA ZANCO IVAN PAULO TROMBETA JOARES MORAES JULIO CEZAR STRZELECKI OSCAR FRANCISCO ZANCO OSMAR ANDRE ZANCO VILMAR ANTONIO ZANCO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO DOS SANTOS

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JEAN CARLOS MACHADO

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EDISON LUIS FERRAZ

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SERGIO LUIZ MACHADO

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SIDNEI JOSE BARBIERI

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PAULO RICARDO SIEBEN

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ELENICE SUSANA BAERLE FERRAZ

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000509-38.2017.8.21.0049/RS RÉU : OSMAR ANDRE ZANCO ADVOGADO(A) : EDISON LUIS FERRAZ (OAB RS069157) ADVOGADO(A) : ELENICE SUSANA BAERLE FERRAZ (OAB RS107422) … AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000509-38.2017.8.21.0049/RS RÉU : OSMAR ANDRE ZANCO ADVOGADO(A) : EDISON LUIS FERRAZ (OAB RS069157) ADVOGADO(A) : ELENICE SUSANA BAERLE FERRAZ (OAB RS107422) RÉU : IONARA MARIA ZANCO ADVOGADO(A) : EDISON LUIS FERRAZ (OAB RS069157) ADVOGADO(A) : ELENICE SUSANA BAERLE FERRAZ (OAB RS107422) RÉU : ALESSANDRO LUIS MEES ADVOGADO(A) : TIAGO DOS SANTOS (OAB RS097199) ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ MACHADO (OAB RS059760) ADVOGADO(A) : SIDNEI JOSE BARBIERI (OAB RS033785) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS MACHADO (OAB RS117646) RÉU : VILMAR ANTONIO ZANCO ADVOGADO(A) : EDISON LUIS FERRAZ (OAB RS069157) ADVOGADO(A) : ELENICE SUSANA BAERLE FERRAZ (OAB RS107422) RÉU : JOARES MORAES ADVOGADO(A) : ELENICE SUSANA BAERLE FERRAZ (OAB RS107422) ADVOGADO(A) : EDISON LUIS FERRAZ (OAB RS069157) RÉU : OSCAR FRANCISCO ZANCO ADVOGADO(A) : EDISON LUIS FERRAZ (OAB RS069157) ADVOGADO(A) : ELENICE SUSANA BAERLE FERRAZ (OAB RS107422) RÉU : JULIO CEZAR STRZELECKI ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ MACHADO (OAB RS059760) ADVOGADO(A) : SIDNEI JOSE BARBIERI (OAB RS033785) ADVOGADO(A) : TIAGO DOS SANTOS (OAB RS097199) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS MACHADO (OAB RS117646) RÉU : IVAN PAULO TROMBETA ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO SIEBEN (OAB RS036453) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de atestado médico apresentado por RAFAEL PITON , testemunha arrolada pela acusação nos autos da ação penal em epígrafe, em face da decisão que lhe aplicou multa no valor de 3 (três) salários mínimos, nos termos do art. 218 do Código de Processo Penal, pelo não comparecimento injustificado à audiência de instrução e julgamento realizada em 09/07/2025. Esclareço que a testemunha não apresentou pedido formal de reconsideração da multa aplicada, tendo apenas encaminhado atestado médico genérico. É o breve relatório. Decido. A documentação apresentada não merece acolhimento. Conforme se verifica dos autos, a testemunha RAFAEL PITON foi devidamente intimada para comparecer à audiência de instrução e julgamento designada para o dia 09/07/2025, às 13h30min, conforme certidão constante no evento 323, CERTGM1, tendo sido cientificada do local, data e horário da solenidade. Na data designada para a audiência, a testemunha não compareceu ao ato processual, sem apresentar qualquer justificativa prévia. Durante o horário da audiência, o oficial de justiça e servidores desta Vara empreenderam tentativas de contato, tanto telefônico quanto presencial, inclusive dirigindo-se ao local de trabalho da testemunha, conforme registrado no termo de audiência (evento 327). Foram obtidas informações contraditórias sobre a localização da testemunha: inicialmente foi informado que ela estaria na rua realizando entregas e, posteriormente, que estaria em consulta médica. Ademais, foi comunicado informalmente ao oficial de justiça que a testemunha não havia comparecido ao trabalho na presente data. O atestado médico apresentado posteriormente pela testemunha é genérico, não especificando o horário da consulta, a natureza da enfermidade ou qualquer impedimento específico que impossibilitasse o comparecimento à audiência designada. Ademais, não foi apresentado no momento oportuno, ou seja, antes da realização da audiência ou, ao menos, durante as tentativas de contato realizadas pelo oficial de justiça. Ressalto que o dever de comparecimento da testemunha regularmente intimada decorre de expressa disposição legal, conforme estabelece o art. 218 do Código de Processo Penal: Art. 218. Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública. A importância do depoimento testemunhal no processo penal é inquestionável, constituindo meio de prova fundamental para a elucidação dos fatos e para a formação do convencimento do julgador. A ausência injustificada da testemunha causa prejuízos à instrução processual, atrasa o andamento do feito e gera custos adicionais ao Poder Judiciário, além de comprometer o direito das partes à produção probatória. No caso em análise, a ausência da testemunha ocasionou o adiamento parcial da audiência, com redesignação para o dia 10/11/2025, conforme consignado no termo de audiência, causando transtornos ao regular andamento processual e às partes presentes. Ressalte-se que, em decorrência desta ausência injustificada, mais de dez testemunhas de defesa não puderam ser ouvidas na data designada, amplificando os prejuízos causados à instrução processual. Diante desse contexto, entendo que o atestado médico genérico apresentado posteriormente não constitui justificativa idônea para o não comparecimento à audiência, especialmente considerando que a testemunha não comunicou previamente sua impossibilidade de comparecimento, nem respondeu às tentativas de contato realizadas no dia da audiência. Ante o exposto, tendo em vista que não houve pedido formal de reconsideração e que o simples atestado médico genérico apresentado não se presta a justificar a ausência injustificada, MANTENHO a multa aplicada à testemunha RAFAEL PITON , no valor de 3 (três) salários mínimos, nos termos do art. 218 do CPP, bem como a determinação de condução coercitiva para a próxima audiência designada. Intime-se a testemunha desta decisão. Cumpra-se.

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Processo nº 5000447-13.2025.8.13.0284

ID: 331210515

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guarani Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5000447-13.2025.8.13.0284

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO RODRIGUES FLORENCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS FELIPE DE SOUZA CASTRO

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MARIA GABRYELA SEMEAO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guarani / Vara Única da Comarca de Guarani Rua 25 de Março, 142, Centro, Guarani - MG - CEP: 36160-000 PROCESSO Nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guarani / Vara Única da Comarca de Guarani Rua 25 de Março, 142, Centro, Guarani - MG - CEP: 36160-000 PROCESSO Nº: 5000447-13.2025.8.13.0284 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: MARCOS PAULO RODRIGUES FLORENCO CPF: 166.041.226-97 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos, Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença movida por Marcos Paulo Rodrigues Florenço em face do Estado de Minas Gerais. Conforme consta, foi deferida tutela de urgência nos autos do processo nº 5000509-24.2023.8.13.0284, determinando o pagamento de pensionamento provisório mensal de um salário mínimo ao autor. Diante do descumprimento, a multa anteriormente cominada foi majorada para R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00. Inicialmente, foi determinado o bloqueio imediato de R$ 8.829,02 para pagamento de pensão em atraso a partir de 01/10/2024, e R$ 30.000,00 para o pagamento da multa fixada. O Estado de Minas Gerais apresentou impugnação, pleiteando o deferimento do efeito suspensivo, argumentando que a execução contra a Fazenda Pública exige o trânsito em julgado da sentença para o pagamento por precatório ou RPV, conforme o artigo 100 da Constituição Federal e o artigo 910 do CPC. No mérito, o Estado de Minas Gerais argumenta a impossibilidade de execução provisória da multa cominatória; que o artigo 537 do Código de Processo Civil autoriza a modificação ou exclusão do valor da multa, e que a astreinte não tem natureza de punição, mas de medida de coação; que o pagamento da pensão depende de inúmeras providências e que o Estado enfrenta dificuldades como demanda elevada, escassez de recursos, falta de servidores e limitação orçamentária. Quanto à execução das dívidas pecuniárias contra a Fazenda Pública, o Estado de Minas Gerais ressalta que a Emenda Constitucional nº 30/2000 explicitou a necessidade de trânsito em julgado da sentença para o pagamento do débito. Alega que não é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, e que os bens públicos são indisponíveis, não podendo o Estado pagar quantia decorrente de decisão judicial que ainda pode ser reformada. O Estado de Minas Gerais também argumenta que, mesmo que se admitisse a execução provisória, o artigo 520 do CPC veda o levantamento de dinheiro sem caução idônea, tornando inadmissível o bloqueio do valor correspondente à multa pecuniária. Por fim, aponta que o pagamento dos débitos da fazenda pública se sujeita ao regramento do artigo 535 do Código de Processo Civil, que prevê a expedição de precatório ou pagamento de obrigação de pequeno valor após a intimação da Fazenda Pública e a ausência de impugnação ou rejeição das arguições. Resposta à impugnação ao id nº 10481343948. Decido. Compulsando os autos, verifico que foi proferida sentença nos autos principais, a qual confirmou a decisão que concedeu a tutela antecipada e determinou o pagamento de pensão mensal no valor de um salário mínimo vigente, desde a data do evento danoso e enquanto durar a incapacidade, com correção monetária e juros de mora. Além disso, estabeleceu o pagamento de R$ 100.000,00 por danos estéticos e R$ 200.000,00 por danos morais, ambos com correção pelo IPCA-E e juros de mora conforme a Lei nº 9.494/1997 até 08/12/2021, e a partir de então, unicamente pela Taxa SELIC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, ainda que o pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório somente seja possível após o trânsito em julgado, é cabível a tramitação do cumprimento provisório da sentença para fins de garantir a efetividade do provimento jurisdicional, sem expedição de pagamento ou levantamento de valores nesse momento. No entanto, no presente caso, a sentença já foi proferida, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, razão pela qual o cumprimento não se trata de execução provisória, mas definitiva da obrigação imposta ao ente público, inclusive quanto à obrigação de fazer e à multa por descumprimento. Reitere-se que o artigo 536, §1º, do CPC autoriza o cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer ou não fazer independentemente de precatório, podendo haver, inclusive, ato de constrição para assegurar o resultado prático da decisão, o que tem sido reiteradamente reconhecido pelo STJ: "É possível a execução de obrigação de fazer imposta à Fazenda Pública com base em título judicial, inclusive com imposição de multa (astreintes), independentemente de precatório."> (STJ, AgRg no AREsp 738.879/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 25/11/2015) O argumento de que a multa cominatória possui natureza coercitiva e não punitiva está correto em tese, mas não afasta sua exigibilidade no cumprimento de sentença, especialmente quando houve descumprimento reiterado da ordem judicial por parte da Fazenda Pública. O artigo 537 do CPC autoriza expressamente a fixação de astreintes em face da Fazenda Pública e, ainda que a multa possa ser revista, sua incidência subsiste até que a obrigação seja cumprida ou até que haja decisão judicial reduzindo ou excluindo seu valor, o que não ocorreu no presente caso. A jurisprudência também é pacífica quanto à exigibilidade da multa cominatória, mesmo contra a Fazenda Pública: "É cabível a imposição de astreintes contra a Fazenda Pública, sendo devida a multa pelo descumprimento da decisão judicial, ainda que a obrigação principal tenha sido posteriormente cumprida." (STJ, REsp 1.474.665/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 29/06/2015) No caso, o valor da multa foi limitado a R$ 30.000,00, sendo proporcional ao descumprimento, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e não há elementos que justifiquem sua revisão neste momento processual. O bloqueio de valores públicos não se confunde com a expedição de precatório ou RPV. Trata-se de medida coercitiva prevista no ordenamento jurídico, permitida em sede de cumprimento de sentença de obrigação de fazer ou de natureza alimentar, especialmente quando evidenciado o descumprimento injustificado da ordem judicial, como se deu neste caso. É entendimento consolidado que a indisponibilidade dos bens públicos não impede o bloqueio de valores de contas públicas quando se trata de obrigação de fazer ou medida coercitiva necessária ao cumprimento de decisão judicial: “A indisponibilidade de bens públicos não impede a adoção de medidas coercitivas, como o bloqueio de valores por meio do BacenJud, para forçar o cumprimento de ordem judicial.” (STJ, REsp 1.00.747/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/02/2013) Sendo assim, a impugnação apresentada pelo Estado de Minas Gerais não merece acolhimento, mormente pelo fato de que foi proferida sentença, que confirmou a tutela antecipada. A multa fixada observou os princípios constitucionais, e o bloqueio de valores teve como objetivo assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. A alegação de dificuldades administrativas, escassez de servidores ou limitações orçamentárias não pode servir de justificativa para o descumprimento de ordens judiciais, sob pena de se comprometer a autoridade e a efetividade das decisões do Poder Judiciário. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 525, § 7º, do CPC, mantendo-se integralmente os atos constritivos e as determinações anteriores, inclusive quanto à multa cominatória fixada. Intime-se. Preclusa esta Decisão, expeça-se alvará eletrônico, em favor da parte exequente, para levantamento do valor bloqueado (id nº 10448602847). Após, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento. Oportunamente, conclusos. Guarani, data da assinatura eletrônica. RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Guarani

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Processo nº 5000548-65.2025.8.08.0033

ID: 341811676

Tribunal: TJES Órgão: Montanha - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5000548-65.2025.8.08.0033

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão - Mandado

Advogados:

CHRYSTIAN ALVES CARVALHO SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av. Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av. Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000548-65.2025.8.08.0033 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: JAMIL LIMA LOPES JUNIOR REQUERIDO: G. O. L. REPRESENTANTE: CAROLINI DOS SANTOS OLIVEIRA LOPES Advogado do(a) AUTOR: CHRYSTIAN ALVES CARVALHO SOUZA - ES40617 DECISÃO/MANDADO Trata-se de Ação Revisional de Alimentos com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por JAMIL LIMA LOPES JUNIOR em face de sua filha menor, G. O. L., devidamente representada por sua genitora, Sra. Carolini dos Santos Oliveira Lopes. O autor busca a redução da obrigação alimentar fixada por acordo homologado nos autos do processo nº 5000509-73.2022.8.08.0033, que estabeleceu o pagamento de 65% (sessenta e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, além do custeio integral de plano de saúde. Alega, para tanto, drástica e superveniente alteração de sua capacidade financeira, decorrente do encerramento de suas atividades empresariais, endividamento bancário e fiscal, e da percepção de renda exclusiva de atividade rural, de natureza sazonal e incerta. Requer, liminarmente, a minoração dos alimentos para 38% (trinta e oito por cento) do salário-mínimo e a divisão paritária (50% para cada genitor) das despesas com o plano de saúde. A petição inicial foi instruída com vasta prova documental, incluindo extratos bancários, certidões de órgãos de proteção ao crédito e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Após determinação deste Juízo (ID 72272327) , o autor emendou a inicial, acostando cópia do título executivo judicial que pretende revisar (ID 72619894). Instado a se manifestar, o ilustre representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido liminar neste momento processual, recomendando que a análise seja postergada para após a instauração do contraditório, a fim de resguardar o melhor interesse da alimentanda. É o breve relatório. Decido. A tutela provisória de urgência, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em ações revisionais de alimentos, a análise de tais requisitos deve ser feita com especial cautela, ponderando-se o binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694, §1º, CC) e a cláusula rebus sic stantibus (art. 1.699, CC), sempre sob a égide do princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente (art. 227, CF/88 e art. 4º, ECA). No caso concreto, o autor apresentou conjunto probatório robusto que, em uma análise perfunctória, confere verossimilhança à sua tese de acentuada deterioração de sua capacidade econômica. Os documentos indicam o encerramento de sua pessoa jurídica , a existência de múltiplas dívidas em cobrança e a transferência de operações de crédito para a rubrica de "prejuízo" por instituições financeiras. Contudo, a matéria posta em juízo é de extrema sensibilidade. A obrigação alimentar envolve o sustento e a dignidade de uma adolescente, cujas necessidades são presumidas e, com o avançar da idade, tendem a aumentar. A redução abrupta do valor, sem a oitiva da parte contrária, pode configurar periculum in mora inverso, ou seja, um risco de dano grave e de difícil reparação à própria alimentanda, que poderia ter seu sustento comprometido de forma imediata e, quiçá, irreversível. Nessa perspectiva, acolho, por prudência e zelo, a fundamentada manifestação do Ministério Público. A formação do contraditório é medida que se impõe para uma cognição mais segura e aprofundada, permitindo que a representante da menor apresente sua versão dos fatos, impugne os documentos e, se for o caso, traga aos autos elementos que demonstrem a manutenção da capacidade contributiva do alimentante ou a impossibilidade de redução dos alimentos sem prejuízo ao sustento da filha. A postergação da análise do pleito liminar não acarreta prejuízo irreparável ao autor, mas assegura a observância do devido processo legal e, principalmente, resguarda de forma prioritária os interesses da adolescente. Posto isso, em consonância com o parecer ministerial e por cautela, POSTERGO a análise do pedido de tutela provisória de urgência para momento posterior à formação do contraditório e eventual realização de audiência de conciliação. Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação, tendo em vista que esta unidade judiciária ainda não possui o centro judiciário de solução consensual de conflitos com conciliadores/mediadores, necessários à plena aplicabilidade dos arts. 694 e seguintes do CPC. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), consignando as advertências legais (CPC, art. 250) para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, 231 e 335), sob pena de revelia (CPC, 344). Se necessário, expeça-se carta precatória. Havendo apresentação tempestiva de contestação com qualquer das matérias previstas no artigo 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061418214933800000063015759 Petição Inicial Petição (outras) em PDF 25061418214958000000063015761 Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25061418214979200000063015762 CNH Documento de Identificação 25061418214995000000063015763 Declaração de Hipossuficiência Documento de comprovação 25061418215011400000063015764 Extrato CDL Documento de comprovação 25061418215025700000063015765 Extrato Bradesco Documento de comprovação 25061418215040200000063015766 FATURAMENTO J L LOPES JUNIOR LTDA - ME Documento de comprovação 25061418215056700000063015767 Consulta Inscrição PGFN - J L Lopes Junior LTDA 01 Documento de comprovação 25061418215068700000063015768 Consulta Inscrição PGFN - J L Lopes Junior LTDA 02 Documento de comprovação 25061418215084200000063015769 Consulta Inscrição PGFN - J L Lopes Junior LTDA 03 Documento de comprovação 25061418215101700000063015770 Consulta Inscrição PGFN - J L Lopes Junior LTDA 04 Documento de comprovação 25061418215117800000063015771 Consulta Inscrição PGFN - J L Lopes Junior LTDA 05 Documento de comprovação 25061418215130900000063015772 Consulta Inscrição PGFN - J L Lopes Junior LTDA 06 Documento de comprovação 25061418215142400000063015773 Consulta Inscrição PGFN - J L Lopes Junior LTDA 07 Documento de comprovação 25061418215157300000063015774 Consulta Inscrição PGFN - J L Lopes Junior LTDA 08 Documento de comprovação 25061418215172000000063015775 Extrato - Honra de Avais/Fianças - Sicoob Documento de comprovação 25061418215188000000063015776 Extrato - Prejuízo Conta Corrente - Sicoob Documento de comprovação 25061418215200600000063015777 Extrato - Conta Corrente - Sicoob Documento de comprovação 25061418215212700000063015778 Prejuízo Crédito Pessoal Documento de comprovação 25061418215223400000063015779 Prejuizo Crédito Pessoal Documento de comprovação 25061418215238800000063015780 Relatório Situação Fiscal Documento de comprovação 25061418215248100000063015781 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25061813460680100000063249486 Decisão Decisão 25070617081943800000064178481 Petição (outras) Petição (outras) 25070918430094100000064487826 Emenda à inicial Petição - emenda à inicial (PDF) 25070918430118300000064491121 Acordo judicial Documento de comprovação 25070918430139200000064491112 Decisão Decisão 25070617081943800000064178481 Manifestação MPES Petição (outras) 25071515160424100000064874575 MONTANHA-ES, 21 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: G. O. L. Endereço: RUA EDIT MATOS, 11, BRASÍLIA, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Nome: CAROLINI DOS SANTOS OLIVEIRA LOPES Endereço: Rua Edit Matos, 11, Brasília, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000

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Processo nº 5000509-69.2024.8.13.0775

ID: 306842183

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Coração de Jesus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000509-69.2024.8.13.0775

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEMACIA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA VIEIRA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coração De Jesus / Vara Única da Comarca de Coração de Jesus Rua José Antônio de Queiroz, 1060, Centro, Coração De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coração De Jesus / Vara Única da Comarca de Coração de Jesus Rua José Antônio de Queiroz, 1060, Centro, Coração De Jesus - MG - CEP: 39340-000 PROCESSO Nº: 5000509-69.2024.8.13.0775 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)m ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: MARIA CLEMACIA ALVES CPF: 749.074.096-72 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA MARIA CLEMACIA ALVES, nascida em 07/09/1969, com 55 anos de idade, ajuizou a presente Ação para concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A autora alega ser portadora de sequelas permanentes decorrentes de acidente vascular cerebral, que lhe causaram afasia motora parcial, hemiparesia espástica e outros sintomas incapacitantes, e sustenta que não possui meios de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família. Instruiu a inicial com os documentos constantes no Id.Num. 10181136343 e seguintes. O INSS apresentou contestação (Id.Num. 10198055094), pugnando pela improcedência do pedido, ao argumento de que a autora não teria comprovado a condição de deficiência exigida para a concessão do benefício, além de questionar a situação de vulnerabilidade econômica da autora e do seu grupo familiar. Laudo pericial médico juntado no Id.Num. 10371842816, concluindo pela existência de impedimentos físicos e neurológicos de longo prazo. Estudo social juntado no Id.Num. 10413207533, atestando a vulnerabilidade socioeconômica da autora. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ausentes nulidades ou irregularidades a sanar, passo à análise do mérito. A assistência social constitui direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 203, inciso V. Tal dispositivo garante o Benefício de Prestação Continuada (BPC), no valor de um salário mínimo mensal, à pessoa idosa ou com deficiência que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme regulamentação infraconstitucional. Esse direito encontra-se disciplinado pela Lei nº 8.742/1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que em seu artigo 20 estabelece os critérios necessários para a concessão do benefício. Os requisitos para concessão do BPC consistem, primeiramente, na condição de pessoa idosa ou de pessoa com deficiência. A condição de pessoa idosa é caracterizada pela idade mínima de 65 anos, conforme disposto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Já a condição de pessoa com deficiência exige a comprovação de impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, impeçam ou dificultem a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Esse conceito foi ampliado pela ratificação, pelo Brasil, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico nacional com status de emenda constitucional, nos termos do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal, e pela Lei nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência. No que diz respeito à pessoa com deficiência, a interpretação do conceito de impedimento de longo prazo passou por evolução significativa. Inicialmente, a redação original do artigo 20 da LOAS exigia incapacidade para o trabalho e para a vida independente. Contudo, com as alterações legislativas e o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o conceito deixou de estar vinculado exclusivamente à incapacidade laboral, passando a abranger também os obstáculos enfrentados pelo indivíduo na interação com barreiras sociais que comprometam sua participação plena e efetiva na sociedade. A legislação atualmente vigente considera impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos por, no mínimo, dois anos, conforme definido pelo artigo 20, § 10, da LOAS, com redação dada pela Lei nº 12.470/2011. O segundo requisito para concessão do benefício é a situação de risco social, caracterizada pela ausência de meios suficientes para prover a subsistência digna do indivíduo e de sua família. O § 3º do artigo 20 da LOAS estabelece que essa situação é presumida quando a renda familiar per capita for inferior a um quarto do salário mínimo. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 567.985, com repercussão geral (Tema 27), declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, desse dispositivo, permitindo a relativização do critério econômico quando existirem elementos probatórios que demonstrem a situação de miserabilidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também contribuiu para essa interpretação ao consolidar o entendimento de que gastos médicos, dependência de terceiros e outros fatores podem ser considerados para aferir a vulnerabilidade do requerente. Recentemente, a Lei nº 14.176/2021 introduziu o § 11-A ao artigo 20 da LOAS, permitindo a ampliação do limite de renda familiar per capita para até meio salário mínimo, mediante comprovação de condições excepcionais, como o comprometimento significativo do orçamento familiar com despesas essenciais, tais como tratamentos médicos e aquisição de medicamentos indispensáveis. Essa ampliação reforça a necessidade de análise minuciosa do caso concreto, com base nas provas documentais e periciais constantes dos autos, considerando tanto a renda formal declarada quanto as condições reais de vida do núcleo familiar. Dessa forma, os requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada demandam a comprovação conjunta da condição de pessoa com deficiência, nos termos definidos pela legislação e jurisprudência, e da situação de risco social que inviabilize a manutenção digna do indivíduo, cabendo ao julgador avaliar tais circunstâncias à luz do conjunto probatório apresentado. Para aferir a existência da deficiência, foi realizada perícia médica, cujo laudo (Id.Num. 10371842816) concluiu que a autora apresenta impedimentos físicos e neurológicos de longo prazo, decorrentes do acidente vascular cerebral, com sintomas iniciados em 2016, e que seu quadro a impede de exercer atividades condizentes com sua idade e grau de instrução social, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades básicas da vida diária. Quanto à situação de vulnerabilidade social, o estudo social (Id.Num. 10413207533) demonstrou que a autora possui renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo, composta por benefício assistencial, aluguel de imóvel herdado e renda eventual do companheiro por trabalhos informais. A autora reside em propriedade rural de construção precária em área de difícil acesso, fator que agrava suas limitações físicas e dificulta o acesso a serviços públicos. A renda familiar é comprometida por gastos com medicamentos de uso contínuo não fornecidos pelo SUS e pagamento de ajudante doméstica para atividades básicas. Esses elementos, conjugados com a ausência de suporte de outros familiares, configuram situação de miserabilidade que impossibilita o sustento digno sem assistência estatal. Assim, restaram comprovados ambos os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder à autora o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Fixo como DIB a data do requerimento administrativo. A RMI do benefício será no valor de 01 (um) salário mínimo mensal. Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente a partir do vencimento de cada prestação, aplicando-se o INPC desde a data do requerimento, com juros de mora incidentes a contar da citação, conforme a jurisprudência do STF e STJ. A partir de 09/12/2021, será aplicado o índice da taxa Selic, conforme a EC nº 113/2021. Diante da sucumbência do réu, CONDENO-O ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até esta data, conforme o artigo 85, §3º, inciso I, do CPC/2015. Custas pela parte ré, a qual é isenta do pagamento nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Coração de Jesus, 23/06/2025. documento assinado eletronicamente MARCOS ANTONIO FERREIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Coração de Jesus

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Processo nº 5000509-56.2025.4.03.6301

ID: 307491589

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000509-56.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DOMINGOS LOIOLA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILSON GONCALVES DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000509-56.2025.4.03.6301 AUTOR: JOSE DOMINGOS LOIOLA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: WILSON GONCALVES DO CARMO - SP432230 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Verifico inicialmente que a parte autora reside em cidade abrangida pela Subseção Judiciária de São Paulo, razão pela qual não prospera a alegação do INSS de incompetência deste Juízo. Não procede a alegação de que se trata de benefício acidentário (acidente do trabalho), do que também emerge a competência deste Juízo. Está caracterizado o interesse de agir, uma vez que foi formulado requerimento administrativo, sendo certo que não há que se falar em acumulação ilícita de benefícios. Ademais, a competência em situações como a dos autos é fixada levando-se em conta as prestações vencidas, somadas a doze parcelas vincendas, o que não excede o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos no presente caso. Portanto, considero que as partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Reconheço a prescrição no que concerne às parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Deixo consignada a desnecessidade de apresentação de novos esclarecimentos ou de realização de novos exames periciais, tendo em vista a completude do arcabouço probatório produzido. Em outras palavras, o feito encontra-se maduro para julgamento. Passo à análise do mérito. Conforme prevê a Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Excetua-se situação em que o segurado, ao se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, já fosse portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício (artigo 59 c/c artigo 25, inciso I). A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida (doze meses), será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (artigo 42 c/c artigo 25, inciso I). O direito à percepção do benefício de auxílio-doença depende, assim, da concorrência de três requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência, se for o caso, e a incapacidade laborativa total e temporária. Já a aposentadoria por invalidez exige os mesmos requisitos, tratando-se, porém, de incapacidade total e permanente. Finalmente, o auxílio-acidente é devido ao segurado empregado, avulso ou segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (artigo 18, §1º c/c artigo 86 da Lei nº 8.213/91). Especificamente no que se refere ao caso dos autos, foi realizada prova pericial com o fim de apuração da incapacidade invocada pela parte autora. Conforme se depreende do laudo produzido, a parte autora apresenta redução da capacidade laborativa. Segundo o Perito, a parte autora pode exercer a sua atividade habitual, porém com maior dificuldade (redução da capacidade para a atividade habitual). Como já notado acima, a incapacidade laborativa parcial e permanente enseja, em tese, a concessão do benefício auxílio-acidente. É o que decorre - repita-se - do artigo 86 da Lei nº 8.213/91. No caso dos autos, a incapacidade diagnosticada tem origem em acidente de qualquer natureza ocorrido em janeiro de 01/2018 (vide relatório do ID 350281522 e laudo da perícia anexado ao ID 362390675). Ocorre que à época do acidente a parte autora efetuava contribuições como contribuinte individual (ID 371867641), sendo certo que o auxílio-acidente somente é devido aos segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial (art. 18, §1º, da Lei nº 8.213/91). Em outras palavras, a legislação previdenciária não prevê a concessão do auxílio-acidente ao segurado contribuinte individual, entre os quais estão os conhecidos "trabalhadores autônomos" (categoria a que pertence a parte autora). Noto que os requisitos devem ser auferidos no momento do acidente e não naquele em que há a consolidação das lesões. Veja-se o entendimento da jurisprudência sobre o assunto: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A concessão do auxílio-acidente pressupõe o cumprimento dos seguintes requisitos: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade para o trabalho à época desenvolvido; c) a demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores; e d) qualidade de segurado na data do evento acidentário. 2. O auxílio-acidente é benefício previdenciário destinado aos segurados empregado, doméstico, avulso e especial, conforme estabelece o art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213. 3. Hipótese em que o autor era contribuinte individual na data do infortúnio, não fazendo jus ao benefício acidentário. Improcedência do pedido. 4. Invertida a sucumbência, resta a parte autora condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em virtude da gratuidade da justiça. (TRF4, AC 5002783-28.2020.4.04.7016, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 16/12/2021, grifou-se) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. § 1º DO ART. 18, LEI 8.213/1991. INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS. NÃO IMPUTAÇÃO AO VENCEDOR. INSS. 1. São requisitos para a concessão do AUXÍLIO-ACIDENTE, previsto no art. 86 da LBPS: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 2. A época do acidente sofrido, a parte autora vertia contribuições ao RGPS como contribuinte individual, não possuía, portanto, a qualidade de segurado beneficiário do auxílio-acidente, nos termos do § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.213/1991, na medida em que o benefício somente é devido ao empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. 3. Não sendo a autarquia previdenciária sucumbente, em ação que visa à concessão de benefício por incapacidade, não decorrente de acidente de trabalho, não lhe pode ser imputado o ônus relativo aos honorários periciais, possuindo direito ao ressarcimento dos honorários periciais que adiantou, o que ora se declara. (TRF4, AC 5022931-35.2020.4.04.9999, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 31/08/2021, grifou-se) Também não há que se falar no recebimento de aposentadoria por invalidez, visto que para esse benefício é necessário que a parte autora esteja incapacitada de forma permanente para toda atividade laborativa (incapacidade omniprofissional), o que não ocorre no caso dos autos. Não há que se falar, finalmente, na concessão de auxílio-doença, uma vez que não se está diante de incapacidade temporária. Veja-se que o Perito foi categórico ao afirmar que o autor pode exercer a sua atividade habitual (ainda que com maior dificuldade). A hipótese dos autos não enseja, portanto, a concessão de auxílio-doença com reabilitação profissional. Enseja em tese, como visto acima, a concessão de auxílio-acidente, cujo óbice está na categoria de segurado a que pertencia o autor quando do acidente de qualquer natureza. Assim, é mesmo de rigor a improcedência. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LETICIA DEA BANKS FERREIRA LOPES Juíza Federal

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Processo nº 5000509-70.2025.4.04.7128

ID: 294519918

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000509-70.2025.4.04.7128

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLAN SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANE DE PAULA XAVIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000509-70.2025.4.04.7128/RS AUTOR : VANDERLAN SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VIVIANE DE PAULA XAVIER (OAB RS118343) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000509-70.2025.4.04.7128/RS AUTOR : VANDERLAN SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VIVIANE DE PAULA XAVIER (OAB RS118343) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: Analisando as vias da procuração e declaração de pobreza/insuficiência econômica juntadas aos autos, verifico que foram assinadas digitalmente, mas sem a comprovação de que a assinatura foi baseada em certificado digital da parte autora emitido por autoridade certificadora vinculada ao ICP-Brasil (no caso consultou-se no www.verificador.iti.gov.br , conforme previsto nos artigos 105, § 1º, do CPC, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006, art. 1º da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º da Resolução nº 17/2010, a qual regulamenta processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região: Lei 13.105/2015 (CPC) "Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei ." Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." MP nº 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil Art. 1 o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução nº 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) "Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: (...) V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução." Embora o art. 10, § 2º, da MP 2.200-2, de 24/08/2001, admita a "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento " , no caso do processo eletrônico judicial , regulado pela Lei nº 11.419/2006, não consta essa previsão . Além disso, as assinaturas eletrônicas regulamentadas pelo Decreto n.º 10.543, de 13.11.2020 (que, a rigor, é a hipótese dos autos), não se aplicam aos processos judiciais , conforme expressa previsão do respectivo art. 2º, parágrafo único, inciso II. Nesse sentido, a 6ª e 11ª Turma do TRF4 recentemente deliberaram sobre a assinatura eletrônica em procuração judicial, veja-se EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procutação juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5066764-70.2020.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 12/03/2022) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023) Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias: (a) juntar procuração assinada fisicamente, ou mediante comprovada assinatura digital baseada em certificado digital da parte autora emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil , sob pena de extinção; (b) juntar declaração de pobreza/insuficiência econômica, igualmente assinada fisicamente ou mediante comprovada assinatura digital baseada em certificado digital da parte autora emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil; ou comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Com o aproveitamento, retornem os autos para análise.

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Processo nº 5000509-39.2023.4.03.6006

ID: 316529159

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000509-39.2023.4.03.6006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON BENTO DA SILVA

Decisão

Advogados:

BRENDO CAIQUE BARBOSA DOS SANTOS

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JORGE RICARDO GOUVEIA

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PAULO EGIDIO MARQUES DONATI

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000509-39.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: PAULO RICARDO DE SOUZA BUENO DE OLIVEIRA, LUANA DE O… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000509-39.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: PAULO RICARDO DE SOUZA BUENO DE OLIVEIRA, LUANA DE OLIVEIRA RODRIGUES, JEFFERSON BENTO DA SILVA Advogado do(a) REU: JORGE RICARDO GOUVEIA - MS17853 Advogado do(a) REU: BRENDO CAIQUE BARBOSA DOS SANTOS - MS29150 Advogado do(a) REU: PAULO EGIDIO MARQUES DONATI - MS16535 D E C I S Ã O As resposta à acusação não demonstraram a incidência de qualquer hipótese de absolvição sumária (art. 397 do Código de Processo Penal). Com efeito, a princípio, não está configurada a existência manifesta de qualquer causa excludente de ilicitude do fato, de qualquer causa excludente de culpabilidade ou extintiva da punibilidade dos agentes, ou ainda a evidente atipicidade do fato narrado. Ademais, eventual aplicação do princípio da insignificância será oportunamente examinada por ocasião da sentença, quando do juízo de mérito. Dessa forma, MANTENHO, por ora, o recebimento da denúncia e dou início à fase instrutória. Designo para o dia 27 DE NOVEMBRO DE 2025, às 14 horas (horário de Mato Grosso do Sul, correspondente às 15 horas do horário de Brasília/DF), a audiência de instrução destes autos, a ser realizada presencialmente na sede da 1ª Vara Federal de Naviraí/MS, conforme endereço abaixo: Sede do Juízo: Praça Pref. Euclides Antônio Fabris, QD A2, 89, Centro, Naviraí/MS, CEP 79950-000, telefone 67 3220-1100, e-mail navira-se01-vara01@trf3.jus.br Fica facultado às partes, aos advogados e às testemunhas a participação mediante videoconferência. A audiência será realizada pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS.O acesso à sala virtual de audiências dar-se-á por meio do link: a partir de qualquer dispositivo com acesso à internet, câmera e microfone (smartphones, tablets, notebooks ou computadores convencionais), preferencialmente utilizando-se o navegador Google Chrome. Qualquer dúvida sobre a audiência deverá ser sanada pelo telefone 67 99151-1101. Destaco que, nos termos do art. 403 do CPP e buscando conferir maior celeridade ao julgamento do processo, as alegações finais deverão ser apresentadas de forma oral. Saliento que a exceção é apenas nas hipóteses do art. 403, § 3º, do CPP, a saber, a complexidade do caso ou o número de acusados, que no caso concreto, já adianto, não se vislumbra nem uma nem outra, razão pela qual será indeferido eventual pedido para apresentação de memoriais em oportunidade posterior à audiência de instrução e julgamento. Intime-se o advogado dativo e o réu pessoalmente, facultando-se ao servidor encarregado do cumprimento a utilização de meios eletrônicos para tanto (ex.: aplicativo de mensagens WhatsApp), desde que adotados meios para garantir a identidade do intimado e a ciência efetiva do ato. Ante a informação de que o réu JEFFERSON está residindo em Portugal (ID. 353651519), bem como que LUANA também reside naquele país, mas que retornaria ao Brasil em janeiro de 2025 (ID 353651519, p. 43), expeça-se mandado de intimação dos réus, para cumprimento por meio de aplicativo de mensagens, ocasião em que o oficial de justiça deverá certificar se os réus estão residindo em Portugal, caso em que deverão participar da audiência mediante videoconferência. Caso contrário, os réus deverão comparecer no Juízo Federal da Subseção Judiciária de Paranavaí/PR, na data e horário agendados. Providencie a Secretaria a intimação do Ministério Público Federal, do réu, se for o caso, e de seu defensor, bem como das testemunhas de acusação e defesa sobre a data designada. As partes deverão informar a devida qualificação, lotação atualizada e e o telefone atualizado das testemunhas arroladas, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de viabilizar a realização de audiência de instrução e julgamento. Convém salientar que sendo o caso de testemunhas meramente abonatórias, estas deverão prestar declarações por escrito, as quais serão juntadas aos autos. Por fim, fica a Secretaria autorizada a expedir os ofícios, mandados, cartas precatórias, cartas rogatórias e comunicações necessárias para o cumprimento desta decisão. Na execução das diligências necessárias, deverá priorizar a utilização dos meios eletrônicos disponíveis. Intimem-se. Por celeridade, cópias desta decisão servirão como os seguintes expedientes: 1. MANDADO A SER CUMPRIDO PELO JUÍZO FEDERAL DE NAVIRAÍ/MS Finalidade: INTIMAÇÃO dos Réus abaixo qualificados acerca da audiência de instrução acima designada, a ser realizada presencialmente para os participantes residentes em Naviraí/MS e mediante videoconferência para os demais, oportunidade em que será realizado seu interrogatório e inquiridas as testemunhas, se houver. Na oportunidade, o oficial de justiça deverá certificar se os réus estão residindo em Portugal, caso em que deverão participar da audiência mediante videoconferência. Caso contrário, os réus deverão comparecer no Juízo Federal da Subseção Judiciária de Paranavaí/PR, na data e horário agendados. a) JEFERSON BENTO DA SILVA, brasileiro, solteiro, filho de Jailson Ferreira da Silva e Valdete Bento, nascido aos 11 de janeiro de 1996, natural de Osasco/SP, instrução ensino médio completo, barbeiro, inscrito no CPF sob o n. 044.153.479-16, portador da Cédula de Identidade n. 128072209 SSP/PR, (44) 9 9123-9149). b) LUANA DE OLIVEIRA RODRIGUES, brasileira, solteira, filha de José Carlos Rodrigues e Ana Paula de Oliveira, nascida aos 14 de fevereiro de 2002, natural de Paranavaí/PR, instrução ensino médio completo, profissão ignorada, inscrita no CPF sob o n. 107.502.099-92, portadora da Cédula de Identidade n. 149214925 SSP/PR, com telefone +351 932 453 872, 2. CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARANAVAÍ/PR Finalidade: INTIMAÇÃO do réu abaixo qualificado acerca da audiência de instrução acima designada, e para que compareça no JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARANAVAÍ/PR , na data e horário agendados. No momento da intimação, deverão informar/confirmar seu telefone/whatsapp para viabilizar sua participação no ato. Solicita-se ainda ao Juízo sobredito a reserva da sala passiva e demais providências para a realização do ato por videoconferência. a) PAULO RICARDO DE SOUZA BUENO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, filho de Sidney Magal Bueno de Oliveira e Valdineia Nobre de Souza, nascido em 4 de novembro de 2003, natural de Querência do Norte/PR, instrução ensino médio completo, inscrito no CPF sob o n. 126.023.049-05, portador da cédula de Identidade n. 147.183.062 SSP/PR, conforme indicado em sua oitiva, seria residente na Rua Barão do Rio Branco n. 1.212, bairro Jardim Vera Cruz, Paranavaí, Paraná, Telefone: (44) 98462-1697, Rua Bernardo da Cunha Pinheiro, n. 1022, Bairro Simone, Paranavaí/PR, telefone n. 44-9950-3425 3. OFÍCIO AO JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARANAVAÍ/PR para reserva da sala passiva e demais providências para a realização do ato por videoconferência. 4. MANDADO DE INTIMAÇÃO do defensor dativo Dr. PAULO EGIDIO MARQUES DONATI - OAB MS16535. 5. MANDADO DE INTIMAÇÃO do defensor dativo Dr. BRENDO CAIQUE BARBOSA DOS SANTOS - OAB MS29150. 6. MANDADO DE INTIMAÇÃO do defensor dativo Dr. JORGE RICARDO GOUVEIA - OAB MS17853. 7. OFÍCIO AO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Finalidade: Requisitar ao superior hierárquico o comparecimento da testemunha abaixo qualificada à audiência de instrução e julgamento acima designada, a ser realizada por videoconferência, assim como encaminhar ao endereço eletrônico desta Vara Federal (navira-se01-vara01@trf3.jus.br) número de contato telefônico/whatsapp da testemunha, para viabilizar sua participação no ato. a) Marcelo Dias de Souza, policial militar, lotado em Mundo Novo. 8. OFÍCIO À ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MUNDO NOVO/MS Finalidade: Requisitar ao superior hierárquico o comparecimento da testemunha abaixo qualificada à audiência de instrução e julgamento acima designada, a ser realizada por videoconferência, assim como encaminhar ao endereço eletrônico desta Vara Federal (navira-se01-vara01@trf3.jus.br) número de contato telefônico/whatsapp da testemunha, para viabilizar sua participação no ato. a) Jorge Luiz Cruz de Freitas, Analista-tributário da Receita Federal, lotado em Mundo Novo. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000509-18.2025.4.04.7016

ID: 333632386

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000509-18.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEONI EVANIR SIMSEN STREGE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANA DA SILVA ROVEDER ROSSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000509-18.2025.4.04.7016/PR AUTOR : LEONI EVANIR SIMSEN STREGE ADVOGADO(A) : CRISTIANA DA SILVA ROVEDER ROSSO (OAB PR097707) DESPACHO/DECISÃO I. Considerando o valor atribuído… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000509-18.2025.4.04.7016/PR AUTOR : LEONI EVANIR SIMSEN STREGE ADVOGADO(A) : CRISTIANA DA SILVA ROVEDER ROSSO (OAB PR097707) DESPACHO/DECISÃO I. Considerando o valor atribuído à causa ( evento 9, CALC5 ) e competência absoluta do Juizado Especial Federal para o trâmite do feito em razão do valor da causa, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/01, à Secretaria para que retifique a autuação , alterando-se a classe da ação para " PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ". II. Da Atividade Rural DA PROVA MATERIAL Para comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, exige-se um mínimo de prova material contemporânea a todo o período que se pretende provar, sendo possível a utilização de documentos em nome dos demais membros da família como prova indireta, tendo em vista a própria definição do regime de economia familiar contida no artigo 11, §1º, da Lei nº 8.213/1991 e levando-se em conta o costume, no meio rural , de serem expedidos os documentos em nome de quem está à frente dos negócios. Contudo, os documentos apresentados devem se referir aos integrantes do grupo familiar formado no período pretendido (genitores e irmã(o,s), antes do casamento; cônjuge e filho(a,s), para o período posterior). Quanto aos demais trabalhadores rurais ( volantes, boias-frias e diaristas ), é possível a apresentação de prova material somente de parte do lapso temporal pretendido, todavia, os documentos precisam estar em nome próprio. DA PROVA ORAL Inicialmente, oportuno lembrar que é vedado o reconhecimento com base em prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º da Lei 8.213/1991). Ademais, com a alteração dos artigos 38-B, §2º e 106 da Lei 8.213/1991 pela Lei nº 13.846/2019, a comprovação do exercício de atividade rural e da condição de segurado especial será realizada por meio de autodeclaração do segurado , corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais . Logo, a colheita de declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material apresentado passou a ser medida excepcional. DO CASO CONCRETO Não obstante, a fim de evitar prejuízo ou eventual alegação de cerceamento de defesa, intime-se a parte autora para, sob pena de o processo ser julgado no estado em que se encontra: - apresentar nova(s) autodeclaração(ões) da atividade rural exercida , de cada período pretendido, separadamente (inclusive com todos os membros do seu grupo familar, naquele período) , assinada pelo(a) segurado(a) ou por procurador com poderes específicos , utilizando o formulário disponibilizado pelo INSS, autorizadas as devidas adaptações quando do preenchimento do documento, se boia-fria/diarista , com as seguintes informações indispensáveis: i. dados do segurado (nome, data e local de nascimento, CPF, RG e endereço residencial); ii. período(s) em que pretende a averbação do labor rural , bem como sua condição em relação ao imóvel (proprietário / possuidor / comodatário / arrendatário / parceiro / meeiro / usufrutuário / condômino / posseiro/ assentado / acampado); iii. apontar se é titular ou componente do grupo familiar; iv. indicar o(s) componente(s) do grupo familiar e seu parentesco, com dados que possibilitem sua identificação, pois sempre existem homônimos, devendo informar CPF(s), data de nascimento , em cada um dos períodos em que pretende a averbação , para que seja possível a realização de consultas ao CNIS, CNPJ, INFOSEG, INCRA; v. dados do imóvel no qual exerceu a atividade rural (nome da propriedade, Município onde situado, área total e explorada , nome e CPF do proprietário , e caso possua, o nº do Registro ITR); vi. produto/animal explorado na atividade e sua destinação; vii. se possui empregado(s) ou prestador(es) de serviço; viii. se exerce/exerceu outra(s) atividade(s), indicando o(s) período(s) e a(s) renda(s); ix. se participa de cooperativa, indicando, se for o caso, a entidade, CNPJ e se é agropecuária ou de crédito rural; (Prazo: 30 dias). III. DO PROSSEGUIMENTO 1. Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . 2. Cite-se o réu, eletronicamente, para apresentar proposta de acordo e/ou contestação. Prazo: 30 (trinta) dias . Cientifique-o de que, no mesmo prazo, deverá declinar, justificadamente, se ratifica ou retifica a contagem de tempo de contribuição/serviço porventura realizada no processo administrativo, bem como esclarecer eventuais pendências ou irregularidades constantes do CNIS da parte autora/recluso(a)/falecido(a), sob pena de preclusão. 3. Caso haja a apresentação de matéria ainda não discutida, intime-se a parte autora para réplica. Prazo: 5 (cinco) dias . 4. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para dizer se concorda com seus termos, apresentando, em caso de não concordância, suas justificativas para o não aceite. Prazo: 5 (cinco) dias. IV. Tudo cumprido, façam-se conclusos para análise.

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Processo nº 5000509-64.2025.4.04.7130

ID: 305781477

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FREDERICO WESTPHALEN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000509-64.2025.4.04.7130

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ZANIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUTO JOÃO DE OLIVEIRA

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JACQUES DOUGLAS DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000509-64.2025.4.04.7130/RS AUTOR : ZANIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : CLAUTO JOÃO DE OLIVEIRA (OAB RS057866) ADVOGADO(A) : JACQUES DOUGLAS DE LIMA (OAB RS072189)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000509-64.2025.4.04.7130/RS AUTOR : ZANIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : CLAUTO JOÃO DE OLIVEIRA (OAB RS057866) ADVOGADO(A) : JACQUES DOUGLAS DE LIMA (OAB RS072189) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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