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Processo nº 5000566-26.2025.4.03.6317

ID: 334220758

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000566-26.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA ERVILHA FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME PINHEIRO CONDE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000566-26.2025.4.03.6317 AUTOR: MARIANA ERVILHA FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME PINHEIRO CONDE - SP380473 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação em que MARIANA ERVILHA FERNANDES pretende o restabelecimento da pensão por morte de seu companheiro Gustavo Spaulonci Antonino, NB 219.621.118-9, cessada em 11/11/2024. O INSS concedeu o benefício por 4 meses, em razão do reconhecimento da união estável por período inferior a 2 anos. Porém, a autora defende que conviveu com o falecido desde abril de 2022. A tutela antecipada foi indeferida e a AJG, concedida. Citado, o INSS apresentou resposta, na qual impugna o pedido, aduzindo não existir prova da alegada união estável pelo lapso superior ao já reconhecido administrativamente. Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhida a prova oral, apresentando as partes suas alegações finais em audiência. É o relatório. DECIDO. No mérito, o ponto nodal para o deslinde da controvérsia cinge-se à análise do direito da autora ao restabelecimento da pensão por morte deferida pelo prazo de quatro meses. Alega a requerente que manteve convivência com o segurado Gustavo Antonino desde abril de 2022. Diz-se que a pensão por morte é “o benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão expressa do art. 201, V, da Constituição Federal. Trata-se de prestação de pagamento continuado, substitutiva da remuneração do segurado falecido”. (Manual de Direito Previdenciário, Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Editora Forense, 24ª edição, p. 737). É preciso, ainda, que o pretendente à pensionista esteja entre as pessoas elencadas no artigo 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social. Impende salientar que as pessoas relacionadas no inciso I desse artigo - cônjuge, companheira, companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, estão dispensadas da prova da dependência econômica, a qual é presumida. No caso dos autos, o óbito ocorreu em 11/07/2024, ID 354967920. A parte autora requer o benefício de pensão por morte na condição de companheira de segurado falecido, conforme previsão contida no art. 16, inciso I, da Lei 8.213/91. No que diz respeito ao primeiro requisito para a concessão do benefício de pensão por morte, qual seja, a comprovação da qualidade de segurado do de cujus na data do óbito, extrai-se que Gustavo era empregado, de maneira que presente a qualidade de segurado Posto isso, passa-se a analisar o segundo requisito para o restabelecimento do benefício de pensão por morte, a saber, a qualidade de dependente da autora, na condição companheira, no momento do óbito do segurado e pelo período superior a dois anos. No que tange à alegada união estável, a prova nos autos é insuficiente a comprovar a vida em comum por intervalo superior a 24 meses. O conceito de união estável é determinado pelo Código Civil, que exige a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. (...) Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato. Resumidamente, são elementos constitutivos da união estável a 1) “estabilidade na união entre homem e mulher. Não é qualquer relacionamento fugaz e transitório que constitui a união protegida; não podem ser definidas como concubinato as simples relações sexuais, ainda que reiteradas. O legislador deseja proteger as uniões que se apresentam com os elementos norteadores do casamento, tanto que a dicção constitucional determina que o legislador ordinário facilite sua conversão em casamento. Consequência dessa estabilidade é a característica de ser duradoura””; 2) a continuidade da relação, “sem interrupções e sobressaltos”; 3) publicidade, ou seja, notoriedade da união; “o casal se apresenta como se marido e mulher fossem perante a sociedade, situação que se avizinha da posse de estado de casado. A relação clandestina, velada, à socapa, não merece a proteção da lei” 4) comunhão de vida e interesses. “Sem o objetivo de constituir família, a entidade de fato poderá ser um mero relacionamento afetivo entre amantes, gerando, no máximo, sociedade de fato em relação a bens adquiridos por esforço efetivo de ambos”. (g.n. – Direito Civil, Silvio de Salvo Venosa, Atlas Editora, sétima edição, páginas 39/42) Ainda, oportuno ser mencionado que, nos termos do §1º do artigo 1.723 do Código Civil de 2002, “a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do artigo 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente”. Inicialmente, verifica-se na certidão de óbito do segurado que a autora foi a declarante do óbito, ocorrido em 07/2024. Para comprovação da união estável a parte autora apresentou: - Conta de luz em seu nome com vencimento em dezembro de 2024, endereço Rua Humberto De Campos, N 690 - São Caetano Do Sul; Fatura de telefone em nome do falecido, - Rua Humberto De Campos, N 690 - São Caetano Do Sul , vencimento em 08/11/2023 e 08/07/2024; declaração de acompanhamento do paciente Gustavo ao ambulatório Heliópolis em nome da autora entre 11/2022 a 07/2024; e relatórios do centro de oncologia do ABC, com menção à autora como esposa do paciente Gustavo, anos de 2023 e 2024; Nota fiscal e nome da autora, referente ao enterro de Gustavo; Nota fiscal emitida em 10/2022 em nome da autora - Rua Humberto De Campos, N 690 - São Caetano Do Sul. A autora, em depoimento pessoal, disse que conheceu Gustavo no trabalho em junho de 2021 e que foram morar juntos partir de abril de 2022. Disse que inicialmente moraram em SP com a sogra, onde ficaram por poucos meses, e que se mudaram para SCS em um apartamento alugado. Gustavo descobriu o câncer no final de 2022, falecendo em 2024. Foi ouvida apenas uma testemunha, o controlador de acesso do prédio em que o casal residia, que relatou que conheceu a autora em maio de 2022. Indagado, disse que o casal procurava apartamento no prédio onde trabalha desde 2017. Apontou que o casal nunca se separou e que a autora acompanhou Gustavo ao longo do tratamento. Diante do conjunto probatório produzido nos autos, conclui-se que a união estável da parte autora com o falecido não foi devidamente comprovada por período superior a 2 anos, de modo que o restabelecimento da pensão é descabido. A prova documental apresentada engloba os 24 meses anteriores ao óbito, de maneira que não existem elementos robustos o bastante para concluir pela existência de união estável por prazo superior ao já reconhecido pelo INSS. Ainda que a testemunha tenha dito que o casal já estava junto em maio de 2022, o depoimento está isolado dos demais elementos de prova, não se prestando a amparar a acolhida do pedido inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita (art. 98/CPC). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André/SP – data do sistema.

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Processo nº 5000566-88.2025.4.04.7128

ID: 306450661

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - VACARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000566-88.2025.4.04.7128

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE KERSTING DE SOUZA SCHMITT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DARINE DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000566-88.2025.4.04.7128/RS AUTOR : CRISTIANE KERSTING DE SOUZA SCHMITT ADVOGADO(A) : DARINE DE FREITAS (OAB RS116278) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000566-88.2025.4.04.7128/RS AUTOR : CRISTIANE KERSTING DE SOUZA SCHMITT ADVOGADO(A) : DARINE DE FREITAS (OAB RS116278) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000566-80.2025.4.03.6202

ID: 283578161

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000566-80.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OCILDO HILTON CANTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEITON ALEX QUIALE TALPO

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JULIANA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO

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CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000566-80.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dou… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000566-80.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: OCILDO HILTON CANTEIRO Advogados do(a) AUTOR: CLEITON ALEX QUIALE TALPO - SP375045, CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP119377, JULIANA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP490660 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão do benefício de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. A Constituição Federal de 1988 tem dispositivo expresso sobre a incapacidade permanente e temporária: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Assim a Previdência Social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, conforme redação dada pela Emenda Constitucional 103 de 12/11/2019, vigente a partir de 13/11/2019. A Lei 8.213/1991 ainda utiliza os termos aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, os quais decorrem do preceito contido no art. 201, I, da Constituição da República/1988, visando dar cobertura aos de incapacidade permanente e temporária, respectivamente. Segundo a Lei n. 8.213/1991, para a concessão de aposentadoria incapacidade permanente (antiga invalidez) o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o período de carência de 12 (doze) contribuições, salvo dispensa de cumprimento de carência prevista em lei; 3) ser considerado incapaz, total e definitivamente para o trabalho; e 4) estar impossibilitado de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Consoante o art. 43, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Caso a incapacidade permanente seja constatada em perícia inicial, sem a prévia concessão de auxílio-doença, a data de início do benefício será fixada: 1) Para os segurados empregados: a) A contar do décimo sexto dia do afastamento; b) Da data de entrada do requerimento, sendo este formulado há mais de trinta dias do afastamento; 2) Para os segurados empregados domésticos, avulsos, contribuintes individuais, especiais e facultativos: a) a contar da data do início da incapacidade; e b) da data de entrada do requerimento, sendo este formulado há mais de trinta dias da data de início da incapacidade. De acordo com a Lei n. 8.213/1991, para a concessão de auxílio-incapacidade (antigo auxílio-doença previdenciário), o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) Possuir qualidade de segurado; 2) Cumprir o prazo de carência, em regra de 12 contribuições mensais; 3) Apresentar incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. O art. 60, da Lei n. 8.213/1991, fixa como data de início do benefício de auxílio-doença, para o segurado empregado, o décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, para os demais segurados, a contar da data de início da incapacidade, sendo que, em ambos os casos, será devido enquanto permanecer a incapacidade. Nos termos da Súmula 576 do Superior Tribunal de Justiça: “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”. Há entendimento pacífico, por meio do Enunciado 112 – FONAJEF, de que: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Para a obtenção de auxílio-acidente, deve a parte requerente atender às seguintes exigências: a) figurar como segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social; b) ter sido vitimado por acidente de qualquer natureza; c) ter sofrido redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; d) presença de sequelas resultantes de lesões provenientes do acidente; e e) consolidação das lesões constatadas. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 862, fixou a seguinte tese: “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”. O STJ decidiu que: “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente” (Tema 1013, 24/06/2020). A Srª. Perita Judicial asseverou que o requerente apresenta o seguinte quadro: “Trata-se de leão de origem traumática no quadril direito e lesão de origem degenerativa em joelho esquerdo e ombro, as quais são comprovadas pelos documentos apresentados que constam nos autos. O tratamento com cirurgia em quadril já foi realizado e as lesões que se apresentam são sequelas do trauma. O tratamento para as demais lesões deve ser indicada pelo médico assistente e podem ser cirúrgicas ou conservadoras, com fisioterapia e controle da analgesia. Os exames complementares estão descritos ao final deste laudo em “ documentos apresentados”. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? Data do acidente em 07/03/2012. 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. Periciando apresenta sequela de trauma em quadril direito, gonartrose e lesão de manguito rotador. Realizou tratamento para a fratura de acetábulo e as lesões que se apresentam são sequelas do trauma. Faz uso atual de medicações analgésicas quando dor. Não faz outro tipo de reabilitação. Apresenta restrições se enquadram na alínea “f” do Anexo III do Decreto 3048/99, estando, dessa forma incapacitado para toda e qualquer atividade” (ID 363029083). A profissional disse expressamente que não se trata de acidente do trabalho. Data do acidente: 07/03/2012. O requerente, nascido em 05/05/1976, exerceu vínculos empregatícios de embora descontínuos, de 18/05/2000 a 17/04/2023 (CNIS – ID 355476697). Portanto, possuía qualidade de segurado na data do acidente. Pelo princípio da fungibilidade das prestações previdenciárias (STJ, AgRg no REsp 1305049/RJ, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 08/05/2012), mostra-se possível a concessão de benefício diverso do requerido, desde que preenchidos os requisitos necessários (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL – 5171455-98.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 24/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/04/2021). Dessa forma, considerando a existência de redução permanente da incapacidade, determino que seja concedido o benefício de auxílio-acidente desde 16/09/2024 (DER – ID 353689209). A correção monetária e os juros de mora devem obedecer ao Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando o INSS à concessão do benefício de auxílio-acidente desde 16/09/2024, DIP 01/05/2025, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a tutela de urgência, encaminhe-se à CEAB/DJ/INSS para a implantação do benefício no prazo de 45 dias, a contar da intimação daquela. Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresentar o cálculo das prestações vencidas, com acréscimo de juros e de correção monetária nos termos da fundamentação, descontados os valores eventualmente recebidos através de outro(s) benefício(s). No mesmo prazo, fica facultada à parte autora a apresentação dos cálculos. Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Após, havendo concordância ou na ausência de manifestação, expeça-se ofício requisitório ou precatório. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada. O reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do Tribunal será suportado pelo réu (artigo 32 da Resolução CJF 305/2014). Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5000566-79.2025.4.04.7131

ID: 275738711

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000566-79.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILSON PEREIRA FORTES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVA VANESSA VIEIRA BONINI DA LUZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000566-79.2025.4.04.7131/RS AUTOR : GILSON PEREIRA FORTES ADVOGADO(A) : EVA VANESSA VIEIRA BONINI DA LUZ (OAB RS101203) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000566-79.2025.4.04.7131/RS AUTOR : GILSON PEREIRA FORTES ADVOGADO(A) : EVA VANESSA VIEIRA BONINI DA LUZ (OAB RS101203) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000566-77.2025.4.03.6203

ID: 263010140

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000566-77.2025.4.03.6203

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADENILSON ROQUE CANASSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE LUIZ MELLO DIAS

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GLAUCIA ELIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 5000566-77.2025.4.03.6203 AUTOR: ADENILSON ROQUE CANASSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 5000566-77.2025.4.03.6203 AUTOR: ADENILSON ROQUE CANASSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação, com pedido de tutela antecipada, ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência está condicionado à comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Para a análise da pretensão deduzida pela parte autora, ainda que em juízo de cognição sumária, há necessidade de manifestação do réu acerca dos documentos apresentados, oportunizando-se a juntada de outros elementos de prova eventualmente examinados no processo administrativos, bem como a exposição das razões que levaram ao indeferimento do benefício, de modo a possibilitar a oposição de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Desse modo, indefiro o pedido de tutela de urgência, por não estarem atendidos os requisitos previstos pelo artigo 300 do CPC/15. A tutela da evidência, nos termos do art. 311 do Código de Processo Civil, somente pode ser deferida quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Para a análise da pretensão deduzida pela parte autora, ainda que em juízo de cognição sumária, há necessidade de manifestação do réu acerca dos documentos apresentados, oportunizando-se a juntada de outros documentos eventualmente examinados no processo administrativos e a exposição das razões que levaram ao indeferimento do benefício, de modo a possibilitar a oposição de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Desse modo, INDEFIRO o pedido de tutela da evidência, por não estarem atendidos os requisitos previstos pelo artigo 311 do CPC/15. Ante a alegação de insuficiência de recursos da parte autora para fazer frente às custas, às despesas processuais e aos honorários advocatícios, defiro a gratuidade de justiça (art. 98 do CPC/2015). A fim de dar maior efetividade à tutela do direito invocado, reconheço não se admitir, neste momento processual, a autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC/2015), haja vista o desinteresse do INSS, manifestado através do Ofício nº 060.042/16 AGU/PGF/PF/MS/EA-Três Lagoas, encaminhado a este Juízo e arquivado em Secretaria. Destarte, frente às peculiaridades do caso, sopesados os princípios da duração razoável do processo e da economia processual; e, estando ausente, neste momento, o princípio da autonomia da vontade, que rege a conciliação e a mediação, mostra-se pertinente postergar a tentativa de conciliação, mormente porque a viabilidade da formulação de proposta de acordo pela Autarquia previdenciária pressupõe a análise das provas. Na hipótese de a parte autora pleitear o reconhecimento do labor sob condições especiais, deverá discriminar cada um dos períodos e correlacioná-los com os fatores nocivos e/ou profissão para enquadramento ocupacional, indicando qual prova demonstra tal fato, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arcar com os ônus de sua inércia. De igual modo, caso a parte autora pleiteie a declaração de tempo de serviço rural, deverá identificar detalhadamente o(s) período(s) de atividade campestre, com data de início e fim (dia, mês e ano). Também deverá informar o regime de trabalho (e.g.: prestação de serviços a terceiro, regime de economia familiar, meação, etc) e detalhes sobre a propriedade em que laborou (e.g.: nome, se pertencia à parte autora ou a terceiros, etc), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arcar com os ônus de sua inércia. Ressalta-se que a indicação do pedido com as suas especificações é requisito da petição inicial, nos termos do art. 319, inciso IV, do CPC. Ademais, o diploma processual cível prescreve que o pedido deve ser certo e determinado (arts. 322 e 324), de modo que não serão conhecidos eventuais pedidos genéricos para reconhecimento de tempo de serviço rural e/ou especial, assim compreendidos como aqueles que não discriminem o(s) período(s) de labor campesino e/ou sob condições especiais. Esclarece-se, desde já, que para os períodos anteriores a 28/04/1995 data da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, é possível reconhecer o trabalho em atividades especiais independentemente de laudo pericial, exceto no caso de ruído, bastando que a atividade esteja relacionada nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. No entanto, para que seja possível o reconhecimento da especialidade apenas com base nas anotações em CTPS, sem a apresentação de outros documentos, é necessário que a função anotada na CTPS esteja indicada de forma expressa nos Decretos, ou caso não formalmente indicada, que a função desempenhada seja claramente equiparável a alguma daquelas indicadas (p. ex. tratoristas e motoristas de caminhão). Para o período posterior a 28/04/1995, o enquadramento se dá por meio da apresentação de formulários indicados na legislação previdenciária, sendo que, desde 01/01/2004, o formulário utilizado é o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. Para ser considerado como meio de prova do labor em condições especiais, o PPP deve ser formalmente idôneo, principalmente quanto aos seguintes aspectos: a) dados referentes aos registros ambientais com descrições das atividades e datas; b) indicação de responsável pelos registros ambientais (engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho); c) carimbo da empresa; d) assinatura do representante da empresa. Também pode ser utilizado como meio de prova o PPP sem a indicação do responsável pelos registros ambientais para o período até 05/03/1997, exceto para o agente ruído. No caso específico do agente nocivo ruído, o PPP deve necessariamente indicar o responsável pelos registros ambientais ou vir acompanhado de LTCAT ou documento substitutivo. Ainda quanto ao ruído, para períodos até 18/11/2003 é aceito o preenchimento do campo “técnica utilizada” (item 15.5 do PPP) com a indicação das técnicas “decibelímetro”, “quantitativa”, “medição pontual”, ou equivalentes. Por outro lado, conforme tese firmada pelo TNU no julgamento do Tema 174, a partir 19/11/2003 a aferição deve ser dar por meio das “metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma. (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Diante do exposto acerca dos requisitos para a comprovação dos períodos de labor em condições especiais, e com base nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como considerando que o autor deve instruir sua petição inicial com os documentos necessários para provar suas alegações (art. 434, caput, CPC), oportunizo ao requerente, caso não tenha observado os requisitos acima, apresentar, no prazo de 15 dias, sob pena de arcar com os ônus processuais de sua inércia, documentos capazes de comprovar o enquadramento funcional quanto ao período anterior a 1995, ou apresentar novos formulários (PPPs ou equivalentes) e/ou LTCAT com a observância de todos os requisitos formais, principalmente aqueles indicados alhures. Ressalta-se, por fim, que não cabe ao Poder Judiciário praticar diligências afetas às partes, devendo o autor diligenciar junto aos seus antigos empregadores para obter os documentos necessários para provar suas alegações, independentemente de ofício desta subseção aos empregadores, mormente quando não há prova de recursa do fornecimento ou correção dos documentos. Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir e se manifestar acerca da possibilidade ou não de solução conciliatória da lide. Caso novos documentos sejam apresentados, novo prazo de 30 dias deve ser concedido ao INSS. Com a resposta, intime-se a parte autora para manifestação e indicação das provas que reputar imprescindíveis à demonstração de seu direito. Verificada a inviabilidade de conciliação e não havendo requerimento de produção de outras provas, retornem os autos conclusos para sentença. Caso requerido pelas partes, a Secretaria está autorizada a designar data para audiência de conciliação. Intimem-se.

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Processo nº 5000566-11.2025.4.03.6128

ID: 294809449

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000566-11.2025.4.03.6128

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO ANTONIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONALDO DATTILIO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000566-11.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: SANDRO ANTONIO Advogado do(a) AUTOR: RONALDO DATTILIO - SP149910 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000566-11.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: SANDRO ANTONIO Advogado do(a) AUTOR: RONALDO DATTILIO - SP149910 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1 – RELATÓRIO. Trata-se de ação proposta por Sandro Antonio, qualificado na inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de aposentadoria especial, desde a DER em 14/01/2019, mediante o reconhecimento e consequente cômputo de períodos nos quais teria exercido atividades sob condições especiais. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, id. 360103639. Citado, o INSS contestou a inicial (id. 362958817), rechaçando totalmente as alegações autorais. Réplica, id. 365454712. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Alega a parte autora que, em 14/01/2019, requereu a concessão da aposentadoria especial, tendo o INSS negado, afirmando que a parte autora não atingiu o tempo mínimo de contribuição, por não terem sido enquadrados alguns períodos alegados na inicial. Deixo anotado ser quinquenal o prazo prescricional relativo a eventuais parcelas devidas ao segurado. Passo à análise dos períodos. Atividade Especial. No que tange à pretensão deduzida pelo autor, em relação às condições especiais de trabalho, observo que o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal assegura a quem exerce atividades nestas circunstâncias, prejudiciais à saúde ou à integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato. Não existe mais controvérsia jurídica quanto à possibilidade de conversão do tempo laborado sob condições especiais, até 28 de maio de 1998, em tempo comum e que a caracterização e a comprovação da atividade especial devem ser feitas na forma da legislação vigente quando da prestação do serviço, haja vista que o próprio Regulamento da Previdência Social, Decreto 3048/99, teve a redação de seu artigo 70 alterada pelo Decreto 4.827/03, passando a admitir a conversão. Para comprovação do tempo de serviço especial, até 28.04.95, basta 1) a demonstração do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexos II); 2) a comprovação, por qualquer meio de prova (exceto para ruído), de sujeição do segurado a agentes nocivos - tanto previstos nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) como não previstos, desde que por meio de perícia. De 29.04.95 a 05.03.97, necessária a demonstração, mediante apresentação de formulário-padrão, da efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física arrolados nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) por qualquer meio de prova, ou não previstos, desde que a comprovação da especialidade da atividade seja feita por perícia, desprezando-se de qualquer modo o enquadramento por categoria profissional. A partir de 05/03/97, a comprovação da efetiva exposição aos agentes previstos ou não no decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) deve ser lograda por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de perícia técnica. Indico, ainda, entendimento deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região quanto à “desnecessidade de que o PPP esteja acompanhado de procuração ou contrato social que comprove os poderes de representação da empresa por quem o assinou, visto inexistir qualquer exigência normativa nesse sentido, cabendo ao INSS demonstrar eventual vício na representação, ônus do qual não se desincumbiu” (TRF-3 - ApCiv: 50029386920214036128 SP, Relator: CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, Data de Julgamento: 26/10/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 06/11/2023). De fato, o artigo 264, § 2º, da IN nº 77/2015 exige tão somente que conste “o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa com a razão social, e o CNPJ”. Quanto ao agente nocivo ruído, registro, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça: “o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003”. Note-se, nos termos do Tema 555 do Supremo Tribunal Federal, que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ademais, "não cabe exigir do trabalhador exposto a ruído contínuo a apresentação de documentos com medição pela técnica NEN. Uma vez que esse tipo de medição só se aplica aos casos de atividades que expõem o trabalhador a 'picos' de ruído" (TRF-3 - RecInoCiv: 00005103520214036312, Relator.: Juíza Federal LUCIANA JACO BRAGA, Data de Julgamento: 30/04/2025, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 07/05/2025). No caso concreto, vislumbro ausência de interesse de agir no enquadramento dos períodos especiais de 12/09/1994 a 21/11/2017 e 16/06/2018 a 14/01/2019, vez que já reconhecidos administrativamente, conforme documento de id. 356121839. Período de 22/11/2017 a 15/06/2018 - argumentação é sobre estar em gozo de auxílio-doença, Boquilhista/trabalhador de cerâmica também achei entendimentos do TRF3 enquadrando: TRF-3 - ApCiv: 52631113920204039999 SP, Relator.: Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/09/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 10/09/2024. Além disso, foi juntado laudo técnico, no P.A., inclusive: 356121826, fl. 39/53. Pela fundamentação que é adotada na Vara, valeria como meio de prova (exceto pra ruído). Do que verifiquei, há indicação de exposição a alguns agentes nocivos como poeira (que leva ao enquadramento, segundo o TRF3). Mas se não for o caso, no mínimo há que afastar por não ser meio de prova pra ruído. Seguindo, analisando o período pretendido pelo autor, que não foram reconhecidos pelo INSS, temos: Período de 01/10/1992 a 08/02/1994, trabalhando na Implementos para Cerâmica Jundiaí LTDA, como boquilhista/ajudante de Traçado (CTPS id. 356121802, p. 3), não havendo possibilidade de enquadramento por categoria profissional, em virtude de ausência de previsão legal para a referida profissão. O laudo juntado, ademais, se refere ao ano de 1990, não sendo suficiente para constatar a manutenção ou não das condições lá constatadas para os anos seguintes (id. 356121826, fls. 39/56). Período de 22/11/2017 a 15/06/2018, trabalhando na Bollhoff Service Center LTDA, como operador de máquina e, conforme informado pela empresa (id. 356121826, fls. 13/15), exposto a ruído acima de 89 dB(A): deve ser considerado como especial, nos termos do código 2.0.1 do Decreto 3.049/99. No mais, no julgamento do Tema 1.125/STF: firmada a tese de que "é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa", em acórdão transitado em julgado em 20/09/2023. Para fins de cômputo como tempo de contribuição, também assim prevê o enunciado da Súmula 73 da Turma Nacional de Uniformização. Período de 15/01/2019 a 31/10/2024, trabalhando na Bollhoff Service Center LTDA, como operador de máquina e, conforme informado pela empresa (id. 356121826, fls. 13/15), exposto a ruído acima de 89 dB(A): deve ser considerado como especial até 20/02/2020, pois o PPP apresentado somente teve análise até essa data, nos termos do código 2.0.1 do Decreto 3.049/99. Anoto que a conversão de tempo especial ocorre somente até a data de 13/11/2019, consoante lei previdenciária em vigor. Por conseguinte, considerando-se os períodos de atividade especial e as competências ora reconhecidos, na DER (14/01/2019), a parte não havia alcançado o tempo necessário. Porém, em 13/11/2019 o autor alcançava 25 anos, 2 meses e 2 dias, suficientes para a aposentadoria especial, fazendo jus a aposentadoria pretendida. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO em parte o pedido formulado pela parte autora para, reconhecendo parte dos pedidos pretendidos: i) condenar o INSS a conceder a aposentadoria especial, com DIB em 13/11/2019, garantido o direito ao melhor benefício no momento da implantação; ii) condenar o INSS a pagar à parte autora o valor referente às diferenças devidas desde a DIB, atualizado e com juros de mora desde a citação, nos moldes do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação da sentença, compensando-se com eventuais valores já pagos administrativamente e observada a prescrição quinquenal; Deixo de determinar a implantação do benefício uma vez que o autor permanece exercendo a mesma atividade. Condeno a autarquia-ré ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação apurado até a data desta sentença (Súmula 111/STJ). Sentença não sujeita à reexame necessário. Havendo interposição de recurso (desde que tempestivo), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. JUNDIAí, 08 de junho de 2025.

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Zenilson Meira Do Nascimento x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 259722029

Tribunal: TJES Órgão: Ibitirama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000566-45.2024.8.08.0058

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ZENILSON MEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FABIANNE GONÇALVES DA SILVA PROVETTI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibitirama - Vara Única Av. Anísio Ferreira da Silva, 98, Fórum Desembargador Victor Emanuel Alcuri, Centro, IBITIRAMA - ES - CEP: 29540-000 Telefone… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibitirama - Vara Única Av. Anísio Ferreira da Silva, 98, Fórum Desembargador Victor Emanuel Alcuri, Centro, IBITIRAMA - ES - CEP: 29540-000 Telefone:(28) 35691151 PROCESSO Nº 5000566-45.2024.8.08.0058 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ZENILSON MEIRA DO NASCIMENTO REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: FABIANNE GONÇALVES DA SILVA PROVETTI - ES41464 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 SENTENÇA Vistos em Inspeção. I – RELATÓRIO ZENILSON MEIRA DO NASCIMENTO propôs a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, alegando ter adquirido, por meio da plataforma da requerida, um produto que não lhe foi entregue, não obstante o pagamento de R$ 2.849,00. Sustenta que, mesmo após tentativas de resolução administrativa, o problema persistiu, razão pela qual pleiteia a restituição do valor despendido e compensação por danos morais. A ré, por sua vez, apresentou contestação sustentando sua ilegitimidade passiva, ausência de defeito na prestação do serviço, utilização inadequada do programa Compra Garantida pelo autor, ausência de prova do alegado prejuízo e inexistência de dano moral. As partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide, sendo dispensada a produção de provas. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Das preliminares 1.1. Ilegitimidade Passiva Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré. Trata-se de típica relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Na condição de intermediadora da relação de consumo, a ré participa da cadeia de fornecimento de bens e serviços, sujeitando-se, portanto, à responsabilidade solidária pelos vícios e defeitos do produto e do serviço prestado, conforme disposto nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, ambos do CDC. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. 1.2. Do alegado litisconsórcio passivo necessário com o vendedor Rejeito igualmente a preliminar de litisconsórcio passivo necessário suscitada pela parte ré. Ainda que o vendedor tenha realizado a oferta e, eventualmente, recebido os valores da compra, a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores reconhece que, nas relações de consumo mediadas por plataformas de intermediação eletrônica, a responsabilidade pelo vício do serviço ou do produto pode ser imputada solidariamente à fornecedora do ambiente virtual, nos moldes do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O art. 114 do Código de Processo Civil prevê o litisconsórcio necessário apenas quando determinado por lei ou pela natureza da relação jurídica, o que não se verifica no caso em apreço. A jurisprudência tem se manifestado de forma reiterada pela desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo com o vendedor, sendo facultado ao consumidor eleger em face de quem deseja demandar, desde que este esteja inserido na cadeia de fornecimento. Assim, a ausência de citação do vendedor individual não compromete a regularidade do processo, tampouco obsta o julgamento da demanda em face da plataforma de marketplace, cuja responsabilidade decorre de sua posição na cadeia de consumo. 2. Do mérito 2.1. Da responsabilidade do fornecedor Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal entre ambos. É incontroverso nos autos que o autor adquiriu produto por intermédio da plataforma do réu e não recebeu o bem, mesmo após tentativas de resolução pela via administrativa. Ainda que a requerida alegue que o autor teria encerrado prematuramente a disputa na plataforma, fato este que teria levado à liberação do valor ao vendedor, não há comprovação de que o autor tenha sido adequadamente informado das consequências dessa conduta ou que tenha agido com má-fé. Dessa forma, reconhece-se o defeito na prestação do serviço, decorrente da ausência de entrega do produto adquirido, fato suficiente para atrair a responsabilização da ré pelos prejuízos daí advindos. 2.2. Da restituição do valor pago Restou devidamente comprovado que o autor realizou o pagamento da quantia de R$ 2.849,00, sem que tenha recebido o produto. Assim, faz jus à restituição da quantia paga. Quanto ao pedido de restituição em dobro, infere-se que é devida somente quando há a soma de dois requisitos imprescindíveis, quais sejam, a existência de cobrança indevida, bem como o pagamento em excesso pelo consumidor do valor indevidamente cobrado, conforme regra contida no parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, deve-se observar que não se trata de cobrança indevida, mas sim de inadimplemento contratual, circunstância que afasta a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a devolução em dobro do valor pago, com acréscimos legais, apenas nas hipóteses de cobrança indevida. Portanto, a restituição deverá ocorrer de forma simples, acrescida de correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. 2.3. Da inexistência de dano moral No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o fato de não ter sido entregue o produto, embora reprovável, não ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, especialmente diante da ausência de qualquer prova de que a conduta da ré tenha causado sofrimento intenso, humilhação ou abalo à honra e à dignidade do autor. O ordenamento jurídico brasileiro exige que o dano moral seja caracterizado por uma lesão grave a direito da personalidade, o que não se verifica no presente caso. A jurisprudência das Turmas Recursais reitera que: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA AMAZON. VENDA DE PRODUTO. ESTORNO DO VALOR DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENTREGA DA MERCADORIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME. Recurso interposto pelas empresas rés contra sentença que determinou o estorno do valor adimplido pelo autor, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. As empresas rés argumentam que o produto foi entregue e que a situação não ultrapassa o mero dissabor, pedindo a improcedência dos pedidos. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificação da entrega da mercadoria. Configuração de falha na prestação do serviço pela não entrega do produto e se a ausência de entrega, seguida de estorno, caracteriza ou não dano moral indenizável. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a falha na prestação do serviço pela ré, em razão da ausência de entrega do produto adquirido, nos termos dos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor. As empresas não comprovaram a concreta entrega da mercadoria adquirida pelo consumidor. 4. O mero descumprimento contratual, sem comprovação de situação excepcional ou dano emocional relevante, não configura dano moral, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 5. Não há prova de transtornos psíquicos ou vexatórios que justifiquem a indenização por danos morais. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: Inexistência de danos morais por inadimplemento contratual sem comprovação de situação vexatória ou emocional relevante. Aplicação do CDC, arts. 30 e 35, e jurisprudência do STJ quanto à ausência de dano moral no mero inadimplemento. Manutenção dos danos materiais diante da ausência de comprovação da entrega da mercadoria adquirida pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 30 e 35. Jurisprudência relevante citada: TJES – Recurso Inominado Cível: 5000899-57.2019.8.08.0030, Relator: SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES, Turma Recursal – 5ª Turma, Data de Publicação 04/12/2023; TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 5005974-57.2021.8.08.0014, Relator: GISELLE ONIGKEIT, Turma Recursal - 3ª Turma; STJ - AgInt no REsp: 1827064 SP 2019/0207557-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2020; STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022. (TJES. Data: 07/Feb/2025 Órgão julgador: Turma Recursal - 3ª Turma Número: 5000399-39.2024.8.08.0022 Magistrado: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES Classe: Recurso Inominado Cível Assunto: Indenização por Dano Material) - Destaquei Inexistindo elementos que demonstrem repercussão extrapatrimonial relevante, o pedido de danos morais deve ser rejeitado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ZENILSON MEIRA DO NASCIMENTO, para CONDENAR a requerida MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA a restituir ao autor a quantia de R$ 2.849,00 (dois mil oitocentos e quarenta e nove reais), de forma simples, acrescida de correção monetária desde o pagamento e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Sem custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). Arbitro honorários advocatícios em favor da advogada dativa nomeada, Dra. Fabianne Gonçalves da Silva Provetti, OAB/ES 41.464, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo, nos moldes da Resolução nº 32/2018 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, observando-se as disposições orçamentárias e administrativas pertinentes. Havendo interposição de recurso inominado, deverá a serventia certificar acerca de sua tempestividade e, ato contínuo, por ato ordinatório, proceder à da parte ex-adversa para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos à Turma Recursal, com as devidas homenagens. Com o trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IBITIRAMA-ES, data da assinatura eletrônica. DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000566-04.2025.8.08.0028

ID: 329202913

Tribunal: TJES Órgão: Iúna - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000566-04.2025.8.08.0028

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTA GUILHERME DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ALEKSANDRO HONRADO VIEIRA

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CHRISTIAN HENRIQUES NEVES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 2ª Vara Rua Galaor Rios, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451527 PROCESSO Nº 500… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 2ª Vara Rua Galaor Rios, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451527 PROCESSO Nº 5000566-04.2025.8.08.0028 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARIA MARTA GUILHERME DE AMORIM INVENTARIADO: MARIA DA COSTA GUILHERME Advogados do(a) REQUERENTE: ALEKSANDRO HONRADO VIEIRA - ES19930, CHRISTIAN HENRIQUES NEVES - ES9762 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO formulada por MARIA MARTA GUILHERME DE AMORIM, em razão dos bens deixados por MARIA DA COSTA GUILHERME. Com a inicial vieram os seguintes documentos: Procuração e declaração de hipossuficiência sem assinatura dos outorgantes (IDs 65875874, 65876510); Documentos pessoais de MARIA MARTA GUILHERME DE AMORIM (ID 65876511); Comprovante de residência da requerente (ID 65876513); Certidão de óbito (ID 65876516); e Procuração e declaração de hipossuficiência assinada pela requerente Maria Marta Guilherme de Amorim (ID 65878560). Posteriormente, em petição de ID 66036127, a requerente MARIA MARTA GUILHERME DE AMORIM, a fim de complementar a documentação, pugnou pela autorização de venda do único bem a inventariar. Na ocasião, apresentou os seguintes documentos: Escritura pública de compra e venda, parcialmente ilegível (ID 66040474); Certidão de registro do imóvel (ID 66040476); Procuração e declaração de hipossuficiência, ausentes assinaturas de: Cirlene Guilherme e Joanito Guilherme (IDs 66040478 e 66040483); e Documentos pessoais dos herdeiros e do viúvo meeiro, estando alguns parcialmente ilegíveis (IDs 66040474, 66041753, 66041754, 66041757, 66041759). Nova petição ao ID 67390176, tendo como requerente MARIA MARTA GUILHERME DE AMORIM, reiterando o pedido de autorização de venda do imóvel, único bem do espólio, bem como anexou um contrato de promessa de compra e venda (ID 67390178) e uma procuração pública ao ID 67390179. Referida procuração pública, outorgada em 14 de fevereiro de 2025, isto é, antes do ajuizamento da presente ação, tem como outorgantes Cirlene Guilherme, Joanito Guilherme, Ivani dos Anjos Guilherme Amorim, Maria Marta Guilherme de Amorim, Elzi Guilherme, Valdeir Guilherme e José Natal Guilherme (além de José Antônio Guilherme). A procuração confere poderes especiais à Sra. Marli Augusta de Almeida Leite. Os poderes abrangem representação geral em foro e serventias extrajudiciais, atos de inventário, atos processuais, ações judiciais, disposição de bens (inclusive para transferir o bem para o próprio nome da outorgada ou para quem lhe convier, conforme o Art. 117 do Código Civil Brasileiro), representação administrativa, regularizações, substabelecimento e outros atos necessários ao desempenho do mandato. No contrato de promessa de compra e venda (ID 67390178), a Sra. Marli Augusta de Almeida, a quem a procuração pública outorgou poderes, figura como promitente compradora e assina o contrato também como representante dos promitentes vendedores. Ocorre que, contrariando o disposto na referida escritura pública, na data de 26/03/2025, foi ajuizada a presente ação por MARIA MARTA GUILHERME DE AMORIM, requerendo que esta seja nomeada inventariante e que seja expedido alvará judicial autorizando a alienação do imóvel à Sra. MARLI AUGUSTA DE ALMEIDA, nos termos do contrato particular de promessa de compra e venda anexado aos autos (ID 67390178). DA ANÁLISE DA CONFUSÃO E CONTRADIÇÃO DOS ATOS E DOCUMENTOS O processo de inventário visa a regularização da sucessão do de cujus, com a apuração dos bens e dívidas e sua posterior partilha entre os herdeiros. Para tanto, a figura do inventariante é central, sendo este o representante legal do espólio em juízo e fora dele, com o dever de administrar os bens e cumprir as disposições legais e judiciais. No caso em tela, verifica-se uma flagrante confusão e contradição nos atos processuais e nos documentos apresentados. Conflito de Interesses na Representação e na Venda do Imóvel: A procuração pública (ID 67390179) confere à Sra. Marli Augusta de Almeida Leite amplos poderes para atuar no inventário, inclusive para dispor do bem imóvel do espólio e transferi-lo para si ou para quem lhe convier. Simultaneamente, o contrato de promessa de compra e venda (ID 67390178) demonstra que a própria outorgada da procuração (Sra. Marli Augusta de Almeida) é a promitente compradora do imóvel. Esta situação configura um evidente conflito de interesses, pois a mesma pessoa (Marli Augusta de Almeida) seria, ao mesmo tempo, procuradora dos herdeiros para dispor do bem e a própria interessada em adquirir o bem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, especialmente no âmbito de um inventário, onde se deve zelar pela igualdade e equidade na partilha. A procuração que permite a autonegociação (contrato consigo mesmo, Art. 117 do Código Civil) deve ser interpretada com cautela, especialmente em inventário onde há múltiplos herdeiros e a necessidade de preservar os interesses de todos. Contradição entre a Ação Ajuizada e os Poderes Outorgados: A ação de inventário foi ajuizada por MARIA MARTA GUILHERME DE AMORIM, requerendo a sua própria nomeação como inventariante. No entanto, a procuração pública mais recente, outorgada pelos herdeiros (inclusive Maria Marta Guilherme de Amorim), confere poderes a MARLI AUGUSTA DE ALMEIDA LEITE para "REQUERER e ACOMPANHAR ATÉ A CONCLUSÃO, O INVENTÁRIO DO BEM IMÓVEL". Esta procuração outorgada a Marli Augusta de Almeida Leite não foi utilizada para o ajuizamento desta ação, gerando uma dubiedade sobre quem detém os poderes para iniciar e conduzir o inventário. Inconsistência nos Pedidos: A requerente MARIA MARTA GUILHERME DE AMORIM solicita a expedição de alvará judicial autorizando a alienação do imóvel à Sra. MARLI AUGUSTA DE ALMEIDA, com base no contrato particular de promessa de compra e venda anexado aos autos (ID 67390178). No entanto, a Sra. Marli Augusta de Almeida, pela procuração pública (ID 67390179), já possuiria poderes para realizar a venda do bem, inclusive para si mesma, o que tornaria desnecessária a atuação de MARIA MARTA GUILHERME DE AMORIM na condução do inventário para essa finalidade específica. A requisição de alvará por uma das herdeiras, quando existe uma procuração pública com amplos poderes de disposição do bem para outra pessoa que é a própria compradora, demonstra a confusão processual e a necessidade de esclarecimentos. Diante do exposto, a petição inicial e as manifestações subsequentes se mostram confusas e contraditórias em relação à documentação apresentada, especialmente à procuração pública e ao contrato de promessa de compra e venda. É imperioso que o Juízo tenha clareza sobre quem representa o espólio, quais são os reais interesses dos herdeiros e como a venda do imóvel será conduzida, a fim de evitar futuras nulidades e prejuízos às partes. DISPOSITIVO Pelo exposto, e em observância aos princípios da clareza processual, da segurança jurídica e da proteção dos interesses de todos os herdeiros, INDEFIRO por ora o pedido de expedição de alvará para alienação do imóvel. Outrossim, DETERMINO o seguinte: INTIME-SE a requerente MARIA MARTA GUILHERME DE AMORIM para, por seu advogado constituído, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação clara e objetiva sobre as seguintes questões: a) Esclarecer a contradição e a confusão na representação do espólio, informando qual procuração será utilizada e qual pessoa atuará como inventariante e representante legal do espólio neste processo, em face da procuração pública concedida à Sra. Marli Augusta de Almeida Leite (ID 67390179). b) Esclarecer o conflito de interesses na figura da Sra. Marli Augusta de Almeida Leite, que é ao mesmo tempo outorgada da procuração para dispor do bem e promitente compradora do mesmo imóvel, e qual a medida saneadora será adotada para garantir a lisura e a equidade na venda do bem do espólio. c) Caso a MARIA MARTA GUILHERME DE AMORIM persista na pretensão de ser nomeada inventariante, impõe-se a apresentação de esclarecimentos pormenorizados acerca da validade e prevalência dos poderes outorgados na escritura pública (ID 67390179) em relação a quaisquer outros instrumentos de mandato eventualmente utilizados no ajuizamento desta demanda. É imperativo que se demonstre, de forma inequívoca, se houve a revogação formal dos poderes concedidos na referida procuração pública ou se estes permanecem em plena vigência, à luz dos artigos 682, I e 689 do Código Civil. A certeza quanto à subsistência ou não dos poderes ali conferidos é crucial para a definição da legitimidade para a representação do espólio. d) Caso se confirme a prevalência e vigência dos poderes da escritura pública (ID 67390179), e havendo a Sra. Marli Augusta de Almeida o interesse em assumir a inventariança, a parte requerente deverá providenciar a devida emenda à petição inicial para que o polo ativo e a qualificação do inventariante reflitam a correta representação do espólio, adequando-se aos ditames dos artigos 615 e 617 do Código de Processo Civil, que estabelecem a ordem preferencial para a nomeação do inventariante. Tal medida é fundamental para sanar a irregularidade da representação processual e garantir a regularidade do trâmite do inventário. Na oportunidade, DETERMINO: a) a juntada de novas cópias, legíveis e completas, dos seguintes documentos que se encontram ilegíveis ou parcialmente ilegíveis nos autos: ID 66040474 (Escritura pública de compra e venda), ID 66041753 (Documento pessoal - Joanito Guilherme), ID 66041754 (Comprovante de residência - Joanito Guilherme), ID 66041757 (Certidão de casamento – Ivani), e ID 66041759 (Comprovante de residência – Ivani), a apresentação de novas cópias, legíveis e completas, das procurações e declarações de hipossuficiência onde estão ausentes as assinaturas de Cirlene Guilherme e Joanito Guilherme (IDs 66040478 e 66040483). e) Certidão Negativa de Testamento, que pode ser retirada no site www.censec.org.br/cadastro/certidaoonline; ii) Certidões negativas de débitos tributários em nome do(a) de cujus expedidas pela Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal. Ressalto que, em caso de eventual autorização para venda do imóvel, o valor deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este processo, sobretudo para garantir o pagamento das custas processuais, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e demais encargos legais, resguardando os interesses do espólio e dos herdeiros, nos termos do Art. 612 do CPC. Após a manifestação e os esclarecimentos da requerente, e o cumprimento das determinações do item 2, voltem-me conclusos para novas deliberações. Diligencie-se. Iúna/ES, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Processo nº 5000566-08.2024.4.03.6205

ID: 276469195

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000566-08.2024.4.03.6205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAURA KAROLINE SILVA MELO

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DEISI NOEMI JIMENEZ ROLAO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000566-08.2024.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã AUTOR: FLAVIO SILVA CURADOR: LUCI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000566-08.2024.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã AUTOR: FLAVIO SILVA CURADOR: LUCIMAR DA SILVA LEANDRO Advogados do(a) AUTOR: DEISI NOEMI JIMENEZ ROLAO - MS27158, LAURA KAROLINE SILVA MELO - MS11306, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: DANIELLA NOBREGA NUNES SAMPAIO - AL6338B SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizado por FLAVIO SILVA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que requer restabelecimento de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. Passo ao exame da pretensão. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) está previsto no art. 203, V, da Constituição da República de 1988, garantindo um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O benefício possui caráter assistencial e não contributivo, sendo previsto na legislação infraconstitucional nos arts. 20 a 21-B da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993 – LOAS), art. 34 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) e regulamentado pelo Decreto nº 6.214/2007, cabendo ao INSS sua operacionalização, com financiamento pelo Fundo Nacional de Assistência Social. A concessão do BPC exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos: (a) a condição pessoal do requerente (idoso ou pessoa com deficiência) e (b) a comprovação da hipossuficiência econômica. Da condição pessoal Para as pessoas com deficiência, é necessária a comprovação de que sua condição de saúde ao longo do tempo impede a superação de barreiras significativas para a inclusão social. Nesse ponto, a LOAS, em conformidade com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), define a deficiência como um impedimento de longo prazo, com duração mínima de dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras ambientais, sociais ou atitudinais, obstrua a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Essa definição adota o modelo biopsicossocial, que desloca o foco da análise da mera limitação funcional para o impacto concreto da deficiência na vida do requerente, considerando as barreiras existentes no meio em que está inserido. A comprovação da deficiência no âmbito judicial deve ser feita por meio da análise do conjunto probatório, especialmente laudos médicos, perícias judiciais e estudos sociais, observando a necessidade de preenchimento dos dois elementos essenciais exigidos pela LOAS e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015): a) a existência de um impedimento de longo prazo, com duração mínima de dois anos, conforme previsto no art. 20, § 2º, da LOAS, critério reafirmado pela Súmula 48 da TNU; b) a interação desse impedimento com barreiras que restrinjam a participação plena da pessoa na sociedade. A mera comprovação de uma limitação funcional ou incapacidade para o trabalho não é suficiente para o reconhecimento da deficiência nos termos legais. A incapacidade laborativa pode ser um fator relevante na análise, mas não é critério determinante para a concessão do BPC, pois a deficiência deve ser aferida com base na duração do impedimento e no impacto social da limitação, e não apenas na inaptidão para o exercício de atividades laborais. Assim, uma pessoa pode ser considerada com deficiência para fins de BPC mesmo que apresente capacidade parcial para o trabalho, desde que as barreiras ambientais impeçam sua plena participação na sociedade. Por outro lado, a mera existência de uma incapacidade laborativa temporária não configura, por si só, deficiência para fins da LOAS, pois pode não haver um impedimento de longo prazo ou interação com barreiras que justifiquem a concessão do benefício. Nos presentes autos trata-se de reestabelecimento de benefício anteriormente concedido à parte autora, que comprovadamente possui impedimento de longo prazo, enquadrando-se no conceito de pessoa com deficiência, conforme previsto na LOAS. Embora não tenha sido realizada perícia médica, a condição do autor foi devidamente comprovada por meio de documentos (ID 327118150). O autor apresenta retardo mental moderado e epilepsia, o que o incapacita de exercer atividades da vida civil. Além disso, já era beneficiário do Benefício de Prestação Continuada a Pessoa com Deficiência (BPC), e, considerando a caracterização da deficiência, a realização da perícia médica nos autos não se faz necessária. Vulnerabilidade socioeconômica A vulnerabilidade para a concessão do Benefício de Prestação Continuada é aferida, em regra, pela renda familiar per capita de ¼ do salário-mínimo, que configura presunção absoluta de miserabilidade. Quando a renda supera esse limite, é possível demonstrar a vulnerabilidade social e econômica por outros meios de prova, conforme previsto no art. 20, § 11, da LOAS, incorporando a interpretação firmada no RE 567.985. A análise deve considerar despesas essenciais que comprometam a subsistência do requerente, como gastos elevados com saúde, alimentação e moradia. Além disso, benefícios assistenciais e previdenciários de um salário-mínimo recebidos por idosos ou pessoas com deficiência da mesma família não integram a renda familiar para fins de concessão do BPC, conforme entendimento consolidado no RE 580.963. Portanto, a avaliação da hipossuficiência deve considerar a realidade concreta do requerente, aplicando o critério econômico de forma contextualizada e não apenas matemática, assegurando que o benefício seja concedido a quem efetivamente necessita da proteção assistencial do Estado. No caso dos autos, o indeferimento administrativo fundamentou-se na não comprovação da vulnerabilidade socioeconômica da parte autora, ou seja, houve impugnação expressa e específica quanto à sua condição de hipossuficiência. Assim, faz-se necessária a análise detalhada dos elementos constantes do laudo social, a fim de verificar se, mesmo com renda formalmente superior ao critério objetivo de ¼ do salário-mínimo, a parte autora encontra-se em situação de vulnerabilidade que justifique a concessão do benefício. O estudo social evidencia que o grupo familiar, composto pelo autor e sua irmã, enfrenta condições financeiras que comprometem sua subsistência. A família reside em imóvel próprio, localizado na zona rural da cidade, em uma casa de alvenaria com dois cômodos, em razoável estado de conservação. No entanto, o bairro não dispõe de infraestrutura básica como rede de água, esgoto e ruas asfaltadas. O autor não desempenha atividade remunerada, sobrevivendo exclusivamente da aposentadoria rural de sua irmã, única fonte de renda do núcleo familiar. Dessa forma, nenhum dos dois realiza atividade econômica e a renda familiar per capita é de R$ 755,00. O grupo não possui outros bens além do imóvel onde residem, não obtendo rendimentos provenientes de aluguel ou outros patrimônios. Conforme a Lei 8742, art. 20 § 14, estabeleceu que, para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), não será computado no cálculo da renda per capita familiar o benefício previdenciário de até um salário mínimo, bem como o próprio BPC concedido a outro membro da família. Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo . A irmã do autor recebe uma aposentadoria rural, em que o valor do benefício previdenciário é de um salário mínimo, ou seja, não será computado para fins de cálculo da renda familiar per capita na avaliação do BPC. Conclusão Diante do exposto, restou demonstrado que a parte autora preenche os requisitos exigidos para ao reestabelecimento do Benefício de Prestação Continuada, tanto no que se refere à sua condição pessoal quanto à vulnerabilidade socioeconômica, devidamente comprovada pelos elementos constantes nos autos. Assim, reconhece-se o direito ao benefício desde a data da requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. Destaco, por fim, que a presente decisão não obsta, nem exime, o INSS de exercer a obrigação legal de aferir, a cada dois anos, a persistência dos requisitos pertinentes ao benefício, conforme previsão expressa do art. 21 da Lei nº 8.742 de 1993. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de prestação continuada em favor da parte autora, a partir de 31/12/2021 (Data de Cessação) O INSS deverá arcar, ainda, com o pagamento das parcelas vencidas a partir da cessação do benefício, sobre as quais deverá incidir correção monetária a partir do dia em que deveriam ter sido pagos e juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, abatidos os valores eventualmente já pagos na via administrativa e/ou por benefício incompatível, além de respeitada a prescrição quinquenal, Quanto aos débitos devidos posteriores a 08/12/2021, deverão ser observados os critérios estabelecidos pela EC 113/2021. Sem custas ou honorários nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Sentença não sujeita a reexame necessário, na forma do art. 13 da Lei 10.259/2001. Defiro a tutela provisória de urgência em razão do caráter alimentar da verba e do entendimento firmado neste juízo de cognição exauriente. Determino ao INSS a implantação do benefício em 15 (quinze) dias. Cumpra-se, servindo o dispositivo desta sentença como OFÍCIO à CEAB/DJ Interposto recurso inominado contra a sentença, vista à parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, do CPC). Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias (OFÍCIO-CIRCULAR Nº 12/2022 - DFJEF/GACO), apresente o montante devido a título da condenação, em procedimento de liquidação invertida. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de dez dias. Decorrido o prazo de manifestação sem impugnação dos cálculos ou em caso de concordância, desde já, homologo os cálculos incontroversos e determino a expedição dos respectivos requisitórios. Em caso de impugnação, abra-se vista à parte credora para manifestação em 10 dias, após, venham os autos conclusos. Outrossim, havendo requerimento e ocorrendo a juntada do contrato advocatício, autorizo a retenção dos honorários contratuais em favor do advogado da parte autora sobre o crédito desta última no percentual contratado entre eles. Com a juntada do comprovante de disponibilização de pagamento do ofício requisitório, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ponta Porã - MS, data da assinatura eletrônica. Rafael Figueiredo Braz Spirlandelli Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade

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Processo nº 5000566-08.2024.4.03.6205

ID: 276469513

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000566-08.2024.4.03.6205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAURA KAROLINE SILVA MELO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DEISI NOEMI JIMENEZ ROLAO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000566-08.2024.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã AUTOR: FLAVIO SILVA CURADOR: LUCI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000566-08.2024.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã AUTOR: FLAVIO SILVA CURADOR: LUCIMAR DA SILVA LEANDRO Advogados do(a) AUTOR: DEISI NOEMI JIMENEZ ROLAO - MS27158, LAURA KAROLINE SILVA MELO - MS11306, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: DANIELLA NOBREGA NUNES SAMPAIO - AL6338B SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizado por FLAVIO SILVA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que requer restabelecimento de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. Passo ao exame da pretensão. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) está previsto no art. 203, V, da Constituição da República de 1988, garantindo um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O benefício possui caráter assistencial e não contributivo, sendo previsto na legislação infraconstitucional nos arts. 20 a 21-B da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993 – LOAS), art. 34 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) e regulamentado pelo Decreto nº 6.214/2007, cabendo ao INSS sua operacionalização, com financiamento pelo Fundo Nacional de Assistência Social. A concessão do BPC exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos: (a) a condição pessoal do requerente (idoso ou pessoa com deficiência) e (b) a comprovação da hipossuficiência econômica. Da condição pessoal Para as pessoas com deficiência, é necessária a comprovação de que sua condição de saúde ao longo do tempo impede a superação de barreiras significativas para a inclusão social. Nesse ponto, a LOAS, em conformidade com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), define a deficiência como um impedimento de longo prazo, com duração mínima de dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras ambientais, sociais ou atitudinais, obstrua a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Essa definição adota o modelo biopsicossocial, que desloca o foco da análise da mera limitação funcional para o impacto concreto da deficiência na vida do requerente, considerando as barreiras existentes no meio em que está inserido. A comprovação da deficiência no âmbito judicial deve ser feita por meio da análise do conjunto probatório, especialmente laudos médicos, perícias judiciais e estudos sociais, observando a necessidade de preenchimento dos dois elementos essenciais exigidos pela LOAS e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015): a) a existência de um impedimento de longo prazo, com duração mínima de dois anos, conforme previsto no art. 20, § 2º, da LOAS, critério reafirmado pela Súmula 48 da TNU; b) a interação desse impedimento com barreiras que restrinjam a participação plena da pessoa na sociedade. A mera comprovação de uma limitação funcional ou incapacidade para o trabalho não é suficiente para o reconhecimento da deficiência nos termos legais. A incapacidade laborativa pode ser um fator relevante na análise, mas não é critério determinante para a concessão do BPC, pois a deficiência deve ser aferida com base na duração do impedimento e no impacto social da limitação, e não apenas na inaptidão para o exercício de atividades laborais. Assim, uma pessoa pode ser considerada com deficiência para fins de BPC mesmo que apresente capacidade parcial para o trabalho, desde que as barreiras ambientais impeçam sua plena participação na sociedade. Por outro lado, a mera existência de uma incapacidade laborativa temporária não configura, por si só, deficiência para fins da LOAS, pois pode não haver um impedimento de longo prazo ou interação com barreiras que justifiquem a concessão do benefício. Nos presentes autos trata-se de reestabelecimento de benefício anteriormente concedido à parte autora, que comprovadamente possui impedimento de longo prazo, enquadrando-se no conceito de pessoa com deficiência, conforme previsto na LOAS. Embora não tenha sido realizada perícia médica, a condição do autor foi devidamente comprovada por meio de documentos (ID 327118150). O autor apresenta retardo mental moderado e epilepsia, o que o incapacita de exercer atividades da vida civil. Além disso, já era beneficiário do Benefício de Prestação Continuada a Pessoa com Deficiência (BPC), e, considerando a caracterização da deficiência, a realização da perícia médica nos autos não se faz necessária. Vulnerabilidade socioeconômica A vulnerabilidade para a concessão do Benefício de Prestação Continuada é aferida, em regra, pela renda familiar per capita de ¼ do salário-mínimo, que configura presunção absoluta de miserabilidade. Quando a renda supera esse limite, é possível demonstrar a vulnerabilidade social e econômica por outros meios de prova, conforme previsto no art. 20, § 11, da LOAS, incorporando a interpretação firmada no RE 567.985. A análise deve considerar despesas essenciais que comprometam a subsistência do requerente, como gastos elevados com saúde, alimentação e moradia. Além disso, benefícios assistenciais e previdenciários de um salário-mínimo recebidos por idosos ou pessoas com deficiência da mesma família não integram a renda familiar para fins de concessão do BPC, conforme entendimento consolidado no RE 580.963. Portanto, a avaliação da hipossuficiência deve considerar a realidade concreta do requerente, aplicando o critério econômico de forma contextualizada e não apenas matemática, assegurando que o benefício seja concedido a quem efetivamente necessita da proteção assistencial do Estado. No caso dos autos, o indeferimento administrativo fundamentou-se na não comprovação da vulnerabilidade socioeconômica da parte autora, ou seja, houve impugnação expressa e específica quanto à sua condição de hipossuficiência. Assim, faz-se necessária a análise detalhada dos elementos constantes do laudo social, a fim de verificar se, mesmo com renda formalmente superior ao critério objetivo de ¼ do salário-mínimo, a parte autora encontra-se em situação de vulnerabilidade que justifique a concessão do benefício. O estudo social evidencia que o grupo familiar, composto pelo autor e sua irmã, enfrenta condições financeiras que comprometem sua subsistência. A família reside em imóvel próprio, localizado na zona rural da cidade, em uma casa de alvenaria com dois cômodos, em razoável estado de conservação. No entanto, o bairro não dispõe de infraestrutura básica como rede de água, esgoto e ruas asfaltadas. O autor não desempenha atividade remunerada, sobrevivendo exclusivamente da aposentadoria rural de sua irmã, única fonte de renda do núcleo familiar. Dessa forma, nenhum dos dois realiza atividade econômica e a renda familiar per capita é de R$ 755,00. O grupo não possui outros bens além do imóvel onde residem, não obtendo rendimentos provenientes de aluguel ou outros patrimônios. Conforme a Lei 8742, art. 20 § 14, estabeleceu que, para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), não será computado no cálculo da renda per capita familiar o benefício previdenciário de até um salário mínimo, bem como o próprio BPC concedido a outro membro da família. Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo . A irmã do autor recebe uma aposentadoria rural, em que o valor do benefício previdenciário é de um salário mínimo, ou seja, não será computado para fins de cálculo da renda familiar per capita na avaliação do BPC. Conclusão Diante do exposto, restou demonstrado que a parte autora preenche os requisitos exigidos para ao reestabelecimento do Benefício de Prestação Continuada, tanto no que se refere à sua condição pessoal quanto à vulnerabilidade socioeconômica, devidamente comprovada pelos elementos constantes nos autos. Assim, reconhece-se o direito ao benefício desde a data da requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. Destaco, por fim, que a presente decisão não obsta, nem exime, o INSS de exercer a obrigação legal de aferir, a cada dois anos, a persistência dos requisitos pertinentes ao benefício, conforme previsão expressa do art. 21 da Lei nº 8.742 de 1993. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de prestação continuada em favor da parte autora, a partir de 31/12/2021 (Data de Cessação) O INSS deverá arcar, ainda, com o pagamento das parcelas vencidas a partir da cessação do benefício, sobre as quais deverá incidir correção monetária a partir do dia em que deveriam ter sido pagos e juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, abatidos os valores eventualmente já pagos na via administrativa e/ou por benefício incompatível, além de respeitada a prescrição quinquenal, Quanto aos débitos devidos posteriores a 08/12/2021, deverão ser observados os critérios estabelecidos pela EC 113/2021. Sem custas ou honorários nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Sentença não sujeita a reexame necessário, na forma do art. 13 da Lei 10.259/2001. Defiro a tutela provisória de urgência em razão do caráter alimentar da verba e do entendimento firmado neste juízo de cognição exauriente. Determino ao INSS a implantação do benefício em 15 (quinze) dias. Cumpra-se, servindo o dispositivo desta sentença como OFÍCIO à CEAB/DJ Interposto recurso inominado contra a sentença, vista à parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, do CPC). Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias (OFÍCIO-CIRCULAR Nº 12/2022 - DFJEF/GACO), apresente o montante devido a título da condenação, em procedimento de liquidação invertida. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de dez dias. Decorrido o prazo de manifestação sem impugnação dos cálculos ou em caso de concordância, desde já, homologo os cálculos incontroversos e determino a expedição dos respectivos requisitórios. Em caso de impugnação, abra-se vista à parte credora para manifestação em 10 dias, após, venham os autos conclusos. Outrossim, havendo requerimento e ocorrendo a juntada do contrato advocatício, autorizo a retenção dos honorários contratuais em favor do advogado da parte autora sobre o crédito desta última no percentual contratado entre eles. Com a juntada do comprovante de disponibilização de pagamento do ofício requisitório, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ponta Porã - MS, data da assinatura eletrônica. Rafael Figueiredo Braz Spirlandelli Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade

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