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Moises Lima Da Silva Registrado(A) Civilmente Como Moises Lima Da Silva x Moises Lima Da Silva Registrado(A) Civilmente Como Moises Lima Da Silva

ID: 319690552

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0028585-94.2016.8.11.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MOISES LIMA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MOISES LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

MOISES LIMA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MOISES LIMA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0028585-94.2016.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0028585-94.2016.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MOISES LIMA DA SILVA registrado(a) civilmente como MOISES LIMA DA SILVA - CPF: 926.060.831-72 (APELANTE), MAYKEL QUINTEIRO DUARTE AMORIM - CPF: 967.833.111-04 (ADVOGADO), AMIR ANTONIO MALUF - CPF: 014.338.451-13 (VÍTIMA), GERALDINO LIMA - CPF: 081.111.891-68 (ASSISTENTE), DARI JARBAS DE LIMA ALBUQUERQUE (ASSISTENTE), GUILHERME CAMARGO LIMA SANTOS (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MAYKEL QUINTEIRO DUARTE AMORIM - CPF: 967.833.111-04 (ADVOGADO), MOISES LIMA DA SILVA registrado(a) civilmente como MOISES LIMA DA SILVA - CPF: 926.060.831-72 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), PAULO ROBERTO FRANCO - CPF: 473.954.861-53 (ADVOGADO), PAULO ROBERTO FRANCO - CPF: 473.954.861-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL DA CULPABILIDADE PARA AMBOS OS DELITOS. AUMENTO DA PENA-BASE. READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de Apelação Criminal interposto pela Defesa do denunciado e pelo Ministério Público Estadual contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos arts. 15 e 14, ambos da Lei nº 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena total de 04 anos de reclusão, em regime inicial aberto. II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (I) verificar a possibilidade do reconhecimento da prescrição virtual; (II) examinar se as circunstâncias concretas justificam a valoração negativa da circunstância judicial das circunstâncias do crime, no tocante ao delito de disparo de arma de fogo, bem como, da culpabilidade, em relação ao crime de porte ilegal de munição. III. Razões de decidir: 3. A prescrição da pretensão punitiva não pode ser reconhecida antes do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal. A existência de recurso ministerial buscando aumento da pena impede o reconhecimento da prescrição retroativa com base na pena fixada na sentença. 4. No crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei nº 10.826/2003), a realização de dez disparos revela elevada reprovabilidade da conduta e justifica a valoração negativa do vetor da culpabilidade, na primeira fase da dosimetria da pena. 5. No crime de porte ilegal de munições (art. 14 da Lei nº 10.826/2003), a posse de 45 munições intactas extrapola a normalidade do tipo penal e demonstra risco potencial elevado, também autorizando a valoração negativa da culpabilidade. 6. É legítima a aplicação da fração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima previstas no tipo penal para cada circunstância judicial negativa, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso da Defesa rejeitado e recurso do Ministério Público provido. Teses de julgamento: “A prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada em sentença somente pode ser reconhecida após o trânsito em julgado para a acusação, conforme art. 110, §1º, do Código Penal.” “A elevada quantidade de disparos de arma de fogo e a expressiva quantidade de munições apreendidas justificam a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena.” “É legítima a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo da pena cominada para cada circunstância judicial negativa valorada.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, "b", 59, 69, 109, V, e 110, §1º; Lei nº 10.826/2003, arts. 14 e 15. Jurisprudências relevantes citadas: (AgRg no AREsp n. 2.499.750/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.); (AgRg no HC n. 940.553/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.); (STJ - AgRg no HC: 578649 SC 2020/0104171-9, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 12/08/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2020); (N.U 0017850-31.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024); (N.U 0027550-36.2015.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 13/11/2023); (N.U 1002063-55.2023.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025); (N.U 0001567-36.2004.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025). RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recursos de Apelação Criminal, interpostos por MOISES LIMA DA SILVA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal contida na denúncia para condenar o apelante Moisés Lima da Silva pela prática dos delitos tipificados nos art. 15 e 14, ambos da Lei nº 10.826/2003, c/c art. 69, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto e 20 (vinte) dias-multa. A pena privativa de liberdade imposta foi substituída por 02 (duas) restritivas de direito, constituídas de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Em suas razões recursais, o Ministério Público Estadual pleiteou a reforma parcial da sentença proferida, com a finalidade de que seja reconhecida desfavorável a circunstância do crime, na primeira fase da dosimetria da pena, para o delito de disparo de arma de fogo, bem como, o reconhecimento da circunstância da culpabilidade na dosimetria da pena-base do crime de porte ilegal de munição. Em suas razões recursais, a Defesa postulou pelo reconhecimento da prescrição virtual e, por consequência, a extinção da punibilidade do denunciado. Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso manifestou-se pelo improvimento do recurso defensivo (ID n. 225343198). A Defesa técnica do acusado, por sua vez, instada a apresentar suas contrarrazões ao recurso ministerial, manifestou-se pelo improvimento do recurso (ID n. 268897766). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do eminente Procurador de Justiça Amarildo Cesar Fachone, manifestou-se pelo provimento do apelo ministerial e pelo desprovimento do recurso defensivo (ID n. 269436752), sintetizando com a seguinte ementa: “Apelações Criminais. Sentença Condenatória. Crimes de Porte ilegal de munições e Disparos de arma de fogo(artigos 14 e 15, da Lei 10.826/03).1. Irresignação Ministerial: 1.1 Pretendida reforma da sentença para elevar a pena basilar. Acolhimento. Deve ser reconhecida as circunstâncias judiciais desfavoráveis "circunstâncias do crime e "culpabilidade", tendo em vista que no delito de disparo de arma de fogo, houve quantidade elevada de disparos, e no crime de porte ilegal de munições, a quantidade exacerbada de munições apreendidas, que reclamam maior grau de reprovabilidade na conduta do acusado. 1.2. Pleito de reconhecimento do incremento de 03 (três) meses por cada circunstância judicial negativa desfavorável. Possibilidade. Exasperação na fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena máxima e mínima. Precedentes do STJ. 2. Irresignação Defensiva: Preliminar de reconhecimento da prescrição retroativa. Impossibilidade. Só deve ser reconhecida a prescrição, depois de transitada em julgado, a sentença condenatória, para a acusação. O Parecer recomenda o conhecimento dos apelos, rejeição da preliminar defensiva, PROVIMENTO do Apelo Ministerial para elevar as penas basilares aplicadas e o DESPROVIMENTO do apelo da Defesa.” É o relatório. À douta revisão. VOTO Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção da punibilidade (CP, art. 107). A denúncia narra que (ID n. 206718530 – pág. 01/05): “(...) 02. Provam os autos de Inquérito Policial Código TJ/MT 451491- SIMP nº 000535-007/2017-, que sustenta a presente denúncia, que no dia 04 de junho de 2017, por volta das 20:50 horas, NO PÁTIO DOS FUNDOS DA EMPRESA ANDERSON VEÍCULOS, SITUADA NO BAIRRO DO PORTO, NESTA URBE E COMARCA, em concurso material, o denunciado MOISES: - disparou POR DEZ VEZES o revólver municiado da marca taurus, calibre ponto 38, numeração de série KE31877, de uso permitido. - portava e mantinha sob sua guarda outras quarenta e cinco munições intactas sobressalentes, calibre ponto 38, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 03. Desponta dos autos inquisitoriais que a polícia militar foi acionada em razão dos disparos de arma de fogo efetuados pelo Acusado, quando se dirigiu até a referida empresa e o prendeu em flagrante delito, quando também apreendeu a arma de fogo municiada, as dez cápsulas deflagradas e as quarenta e cinco munições intactas, que Ele já havia ocultado embaixo do aparelho de rádio/som do veículo fiat strada, cor branca, placas QBA-7518, não apreendido nos presentes autos. 04. Interrogado pelo delegado de polícia, o Denunciado permaneceu em silêncio (fls. 06/07). 05. A arma de fogo municiada, as munições intactas sobressalentes e as cápsulas deflagradas foram apreendidas e submetidas a perícia técnica que atestou (fls. 14 e 30/43): - que a arma de fogo e as munições intactas são de uso permitido e eficientes na realização de disparo com produção de tiros. - que as dez capsulas tiveram seus projéteis deflagrados pelo revólver apreendidos nos presentes autos. 06. A CNH do acusado MOISES foi apreendida e, em seguida, lhe foi devolvida pelo delegado de polícia (fls. 14). 07. Conforme atesta o anexo relatório do sistema apolo/TJMT, o Denunciado possui péssimos antecedentes criminais, porque responde a processo criminal pela prátia de crime contra o meio ambiente (DOC. 01). 08. ANTE O EXPOSTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA: a) a citação do denunciado MOISÉS, pessoal ou por hora certa, para que tome conhecimento da presente ação penal, defendendo-se através de seus Advogados e/ou Defensoria Pública, sob pena de serem decretadas suas revelias e/ou contumácias. b) as intimações de cada uma das testemunhas abaixo arroladas, para o fim de serem ouvidas em juízo, em dia e hora previamente designados, sob pena de falso testemunho e/ou condução coercitiva. C) A CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO MOISÉS, NAS PENAS DO ART. 15 (POR 10 VEZES) C/C ART. 14, AMBOS DA LEI N° 10.826/2003 C/C ART. 69, DO CÓDIGO PENAL.” Ato contínuo, após regular tramitação, o Juízo de primeiro grau, julgando parcialmente procedente a denúncia oferecida, condenou o denunciado pela prática dos delitos tipificados nos art. 15 c/c art. 14, ambos da Lei nº 10.825/2003 c/c art. 69, do Código Penal. De proêmio, constata-se que tanto a Defesa quanto o Ministério Público não apresentaram insurgências quanto à materialidade e autoria delitiva, as quais permanecem incontroversas nos autos. Assim, passo à análise dos recursos interpostos, cujos objetos se restringem, de um lado, pela reforma dosimétrica – pleito ministerial – e, de outro, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade virtual, com a consequente extinção da punibilidade do réu – pedido defensivo. 1 – PLEITO DEFENSIVO A Defesa, em sede preliminar, sustenta a ocorrência de prescrição virtual, sob o argumento de que, entre o recebimento da denúncia, em 26/09/2017 e a data atual, teriam transcorrido mais de 06 (seis) anos, tempo superior ao lapso necessário à extinção da punibilidade da pena fixada na sentença. Argumenta, ainda, que a pena aplicada – 02 (dois) anos de reclusão para cada delito – atrairia a incidência da prescrição de “03 (três) anos, conforme dispõe o art. 109, inciso VI do Código Penal”. Não obstante, a argumentação defensiva não pode ser acolhida neste momento processual. De início, cumpre esclarecer que a Defesa incorre em equívoco ao afirmar que a prescrição da pretensão punitiva deve ser regulada pelo inciso VI do art. 109 do Código Penal, o qual prevê o prazo de 03 (três) anos. Assim é porque, considerando que o recorrente restou condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão para cada delito, a norma aplicável para fins de cálculo de prescrição é, na verdade, o inciso V do mesmo diploma legal, que estabelece o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, “se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não exceda a dois”. Assim, a alegação defensiva de que a prescrição teria se operado em 03 (três) anos revela-se juridicamente incorreta, pois desconsidera a pena aplicada que, aliás, nem sequer é definitiva. Repita-se que, embora as penas fixadas pelo Juízo da instância singela não excedam dois anos, prescrevem em quatro anos, segundo o art. 109, inciso V, do Código Penal. Por outro lado, o Código Penal estabelece contrário sensu que, enquanto não houver trânsito em julgado da condenação para a acusação, a prescrição não pode ser calculada com base na pena aplicada na sentença conforme preceitua o art. 110, §1º do Código Penal. Tanto é assim que o Ministério Público interpôs recurso buscando a revisão da pena, o que impede o reconhecimento imediato da prescrição retroativa. Portanto, havendo recurso, ainda pendente de julgamento, com potencial de alteração do quantum da pena imposta, resta afastada, por ora, a possibilidade de se reconhecer a prescrição com base nos parâmetros fixados na sentença condenatória de primeiro grau. A análise acerca de eventual extinção da punibilidade, pela via prescricional, somente poderá ser realizada após o esgotamento da instância recursal e o consequente trânsito em julgado da decisão condenatória para todas as partes, nos termos do §1º do art. 110 do Código Penal. Em caso semelhante, assim decidiu esta Corte de Justiça, in verbis: “(...) III. Razões de Decidir A prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa somente pode ser reconhecida após o trânsito em julgado para a acusação, o que não ocorreu no caso diante da apelação interposta pelo Ministério Público. (...)” (N.U 0001567-36.2004.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) Portanto, não há como acolher a preliminar defensiva de extinção da punibilidade por prescrição, devendo tal análise ser oportunamente realizada após o trânsito em julgado do feito para todas as partes. Com essas considerações, REJEITO a preliminar aventada. II – PLEITO MINISTERIAL No que tange ao pleito recursal ministerial, que busca a reforma parcial da sentença para fins de exasperação da pena-base, mediante valoração negativa da circunstância judicial das circunstâncias do crime, no tocante ao delito de disparo de arma de fogo, bem como, da culpabilidade, em relação ao crime de porte ilegal de munição, entendo que a pretensão merece acolhida. Inicialmente, para fins de melhor compreensão da controvérsia posta, colaciona-se, a seguir, trecho da dosimetria da pena realizada pelo Juízo da instância singela: “(...) DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (Art.15 da Lei nº 10.825/2003) A pena prevista para o crime de disparo de arma de fogo é de reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos e multa. Ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, constato que: a culpabilidade que se recai na conduta (grau de reprovação da conduta) é normal à espécie. Quanto aos antecedentes, verifico que o acusado é tecnicamente primário. Quanto à conduta social não há elementos para aferi-la. No que tange à personalidade do agente não há como emitir um pronunciamento acerca desta, uma vez que não há laudo de profissional na área de psiquiatria para averiguar qualquer distorção. Os motivos são os normais à espécie. As circunstâncias são normais à espécie. As consequências advindas do delito são as normais a espécie. Desconsidero o comportamento da vítima, pois é o Estado o sujeito passito deste delito. Diante da análise das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, fixar a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, observo que não há atenuante e nem agravante, permanecendo a pena provisória fixada em 02 (dois) anos de reclusão. Na terceira fase, observo que não há causa de diminuição ou de aumento de pena, fixando a pena em 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (Art.14 da Lei nº 10.825/2003) A pena prevista para o crime de porte ilegal de munições de uso permitido é de reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos e multa. Ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, constato que: a culpabilidade que se recai na conduta (grau de reprovação da conduta) é normal à espécie. Quanto aos antecedentes, verifico que o acusado é tecnicamente primário. Quanto à conduta social não há elementos para aferi-la. No que tange à personalidade do agente não há como emitir um pronunciamento acerca desta, uma vez que não há laudo de profissional na área de psiquiatria para averiguar qualquer distorção. Os motivos são os normais à espécie. As circunstâncias são normais à espécie. As consequências advindas do delito são as normais a espécie. Desconsidero o comportamento da vítima, pois é o Estado o sujeito passito deste delito. Diante da análise das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, fixar a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, observo que não há atenuante e nem agravante, permanecendo a pena provisória fixada em 02 (dois) anos de reclusão. Na terceira fase, observo que não há causa de diminuição ou de aumento de pena, fixando a pena em 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa.” Ressalte-se que o Ministério Público, em suas razões recursais, defende que a elevada quantidade de disparos de arma de fogo efetuados pelo denunciado – dez no total – deve ser valorada negativamente sob a ótica das circunstâncias do crime, nos termos do art. 59 do Código Penal. De fato, o pleito ministerial está correto ao apontar que a conduta revela especial reprovabilidade e, por isso, merece valoração negativa, contudo, entendo que o enquadramento mais apropriado recai sobre a vetorial da culpabilidade, também prevista na primeira fase da dosimetria da pena, por melhor refletir o elevado grau de censurabilidade da conduta, diante da intensidade, do dolo evidenciado e do risco concreto causado à segurança pública. Nesse contexto, eis o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, aplicável ao presente caso: “(...) É idônea a valoração desfavorável da culpabilidade do réu com base na quantidade exacerbada de disparos de arma de fogo, que evidencia a especial reprovabilidade da conduta. (...)” (AgRg no AREsp n. 2.499.750/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Comungando do mesmo entendimento, assim decidiu esta Egrégia Segunda Câmara, in verbis: ““A elevada quantidade de disparos de arma de fogo reclama juízo de censura mais intenso sobre a atuação do réu, permitindo considerar desfavorável sua culpabilidade” (STJ, AgRg no REsp 1925430/MS). (...)” (N.U 0027550-36.2015.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 13/11/2023) Com efeito, a circunstância judicial da culpabilidade diz respeito ao grau de reprovabilidade da conduta do agente, levando-se em consideração o nível de dolo, a consciência da ilicitude do fato e a determinação evidenciada na prática delitiva. No caso em apreço, o réu efetuou cerca de dez disparos de arma de fogo no interior do pátio de uma empresa, o que revela um agir deliberado e com elevado grau de periculosidade. Ainda que não haja nos autos informações de que havia outras pessoas no local, a conduta se mostra extremamente reprovável pela intensidade do dolo e pelo desprezo às normas básicas de segurança, ultrapassando os limites do comportamento previsto pelo tipo penal. Diante disso, mostra-se legítima a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria da pena. De igual modo, também se mostra adequada a valoração negativa da culpabilidade no tocante ao crime de porte ilegal de munição de uso permitido, diante da quantidade significativa de munições apreendidas – 45 (quarenta e cinco) munições calibre .38. A posse de tal volume evidencia um risco potencial elevado, indicando preparo e disposição para eventual uso reiterado, o que agrava o juízo de reprovação da conduta e demonstra maior periculosidade do agente. Como se sabe, a jurisprudência admite a análise da quantidade de munições apreendidas como critério idôneo para justificar o agravamento da pena-base, quando essa circunstância extrapola a normalidade do tipo. Destaca-se, a propósito, o entendimento deste sodalício: “(...) 2. É entendimento pacificado na jurisprudência que a apreensão de grande quantidade de armas e munições, de calibres diversos, justifica a análise desfavorável da culpabilidade e a majoração da pena-base. Precedentes. (...)” (N.U 0017850-31.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) Em sentido semelhante, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO, TRÁFICO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PENA-BASE. CULPABILIDADE . APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE MUNIÇÃO E ARMAS. FUNDAMENTO IDÔNEO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA DESLOCADA DA SEGUNDA PARA A PRIMEIRA FASE. PENA FINAL REDUZIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É firme nesta Corte o entendimento de que a apreensão de expressiva quantidade de armas e/ou munições desborda das elementares do tipo penal previsto no art. 16 da Lei 10.826/03, revelando a maior reprovabilidade da conduta, de sorte a justificar idoneamente a elevação da pena-base. 2. A Corte a quo, em recurso exclusivo da defesa, deslocou uma condenação pretérita que tecnicamente não se enquadrava no conceito de reincidência para a primeira fase de dosimetria, a fim de negativar o vetor dos antecedentes, até então neutralizado, o que, no entanto, não configura reformatio in pejus, haja vista a redução da pena final. 3. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no HC: 578649 SC 2020/0104171-9, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 12/08/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2020) Diante desse panorama, revela-se plenamente justificada a valoração negativa da culpabilidade também no tocante ao crime de porte ilegal de munição de uso permitido, pois a expressiva quantidade de munições apreendidas não apenas denota maior reprovabilidade da conduta, como reforça o grau de periculosidade social do agente, legitimando a exasperação da pena-base com base em critérios objetivos e alinhados à jurisprudência consolidada desta Corte, razão pela qual, entendo por necessário, reformar a sentença de primeiro grau, para valorar negativamente a referida vetorial e proceder ao devido ajuste da pena-base. Por derradeiro, diante da existência de uma circunstância judicial valorada negativamente, entendo adequada a aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima cominadas ao tipo penal, conforme manifestado pelo Parquet, em consonância com critérios objetivos amplamente adotados pela jurisprudência pátria, especialmente pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a legitimidade dessa metodologia como parâmetro de individualização da pena. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: “(...) quanto à fração de aumento da pena-base, no silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, ressalvadas as hipóteses em que haja fundamentação idônea e bastante que justifique aumento superior às frações acima mencionadas. Além disso, cabe ao Juiz a discricionariedade de aplicar a pena de acordo com o art. 59 do Código Penal. (...)” (AgRg no HC n. 940.553/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) No mesmo sentido, esta Corte assim decidiu: “[...] Nos termos do entendimento desta Corte, Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1617439/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 28/09/2020). (...)” (N.U 1002063-55.2023.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Expostos todos os fundamentos, passo à dosimetria da pena. DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO – ART. 15 DA LEI Nº 10.826/2003 Pena: reclusão, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, e multa. 1. Primeira fase: circunstâncias judiciais, previstas no art. 59 do Código Penal: Pelas razões alhures expostas, nesta fase é desfavorável ao réu a vetorial da culpabilidade, devendo incidir sobre a circunstância a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena mínima e máxima, motivo pelo qual, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. 2. Segunda fase: Circunstâncias legais (arts. 61, 62, 65 e 67 do CP): Não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes, permanecendo a pena intermediária em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. 3. Terceira Fase: Inexistem circunstâncias especiais de diminuição ou de aumento da pena, motivo pelo qual, torno definitiva à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO – ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 Pena: reclusão, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, e multa. 1. Primeira fase: circunstâncias judiciais, previstas no art. 59 do Código Penal: Apenas é desfavorável ao réu a vetorial da culpabilidade, devendo incidir sobre a circunstância a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena mínima e máxima, motivo pelo qual, fixo a pena-base em fixo a pena base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. 2. Segunda fase: Circunstâncias legais (arts. 61, 62, 65 e 67 do CP): Não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes, permanecendo a pena intermediária em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. 3. Terceira Fase: Inexistem circunstâncias especiais de diminuição ou de aumento da pena, motivo pelo qual, torno definitiva à pena em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. Por fim, considerando a ocorrência de concurso material entre os delitos (art. 69 do Código Penal), impõe-se a aplicação cumulativa das penas, resultando na soma das reprimendas fixadas para os crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de munições, em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Diante da quantidade de pena fixada, FIXO o regime SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO dos recursos interpostos e, REJEITO a preliminar aventada pela Defesa de Moisés Lima Da Silva. Por outro lado, DOU PROVIMENO ao recurso do Ministério Público Estadual, para reformar parcialmente a sentença, valorando negativamente a circunstância judicial da culpabilidade para os delitos imputados ao réu e, via de consequência, reformo a dosimetria da pena, fixando à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses, para o crime de disparo de arma de fogo, e à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses, para o crime de porte ilegal de munições de uso permitido, totalizando 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 0001567-16.2014.8.17.1590

ID: 281543903

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001567-16.2014.8.17.1590

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO JOSE DE ALMEIDA LIMA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual FÓRUM RODOLFO AURELIANO, nº 200, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Processo nº 0001567-16.2014.8.17.1590 AUT… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual FÓRUM RODOLFO AURELIANO, nº 200, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Processo nº 0001567-16.2014.8.17.1590 AUTOR(A): 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO DENUNCIADO(A): DANIEL JOSE GONCALVES SENTENÇA RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia contra DANIEL JOSÉ GONÇALVES, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico ilícito de entorpecentes). Consta da exordial acusatória (ID 134368653) que, no dia 04 de abril de 2014, por volta das 09h, na Rua Santa Clara, Vitória de Santo Antão/PE, o denunciado foi flagrado por policiais militares trazendo consigo embalagem camuflada de espúria mercadoria, preliminarmente constatada como porções de "maconha" e "crack", prontas e destinadas ao consumo alheio. Segundo a denúncia, o acusado foi flagrado saindo de sua residência com três papelotes de maconha para entregar a quatro viciados. Ao ser abordado, confessou o tráfico e indicou que o restante da droga e dinheiro estavam em seu quarto, onde foram apreendidos R$ 261,00, cerca de 800g de maconha prensada, 11 pedras de crack e mais 58 papelotes de maconha, que, somados aos três papelotes iniciais, totalizaram 61 papelotes de maconha. Os viciados, que estavam no local, confirmaram que comprariam entorpecentes do acusado. O réu também admitiu, em sede policial, ter comprado maconha e crack em 30/03/2014 para vender, pagando R$ 1.200,00 por um quilo de maconha e R$ 150,00 por aproximadamente 5 gramas de crack, com as quais fez 13 pedras. A denúncia foi recebida em 06 de agosto de 2015 (ID 134368657). O acusado permaneceu preso preventivamente desde a data do flagrante (04/04/2014) até 18/05/2016, quando foi colocado em liberdade, após revogação da prisão preventiva em audiência, com a concordância do Ministério Público (ID 134368659). Citado pessoalmente (ID 134368657), o réu apresentou resposta à acusação (ID 134368657), na qual negou genericamente a veracidade da denúncia. Na audiência de instrução e julgamento realizada em 18/05/2016 (ID 134368659), foram ouvidas as testemunhas de acusação Magno Melo da Silva, Manoel Ferreira da Silva, José Francisco da Rocha Neto e José Antônio Lucena de Amorim. Na mesma oportunidade, procedeu-se ao interrogatório do réu, que confessou a prática do crime. O Ministério Público apresentou alegações finais (ID 134368660), pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia, com base na prova oral produzida e na confissão do réu em juízo. A Defesa, por sua vez, apresentou alegações finais (ID 182583723), requerendo a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, da atenuante da menoridade relativa (réu com 19 anos à época dos fatos) e a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, em seu patamar máximo (2/3), por ser o réu primário, com bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa. É o relatório. Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se imputa ao acusado DANIEL JOSÉ GONÇALVES a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. DA MATERIALIDADE A materialidade do delito está comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão (ID 134368654), que registra a apreensão de cerca de 800g de maconha prensada, 61 papelotes contendo maconha, 11 pedras de crack e a importância de R$ 261,00 em espécie, bem como pelo Laudo Pericial nº 4017.5/2014 (ID 134368661), que atestou tratar-se de Cannabis Sativa L. (maconha), com peso de 720g, positivo para THC. Embora não tenha sido localizado nos autos o laudo pericial definitivo referente à substância "crack", há o termo de compromisso para exame preliminar (ID 134368654) e o ofício de encaminhamento para laudo definitivo (ID 134368656), o que, aliado às demais provas dos autos, é suficiente para comprovar a materialidade delitiva. DA AUTORIA Quanto à autoria, o conjunto probatório produzido nos autos conduz à conclusão de que o acusado DANIEL JOSÉ GONÇALVES praticou o crime que lhe é imputado. Em sede policial, o acusado confessou o crime, afirmando que comprou maconha e crack em 30/03/2014 para vender, pagando R$ 1.200,00 por um quilo de maconha e R$ 150,00 por aproximadamente 5 gramas de crack, das quais fez 13 pedras. Confirmou, ainda, que no dia da prisão estava traficando em frente à sua residência quando foi abordado, e que havia quatro viciados no local para comprar drogas (ID 134368654). Os policiais militares JOSÉ FRANCISCO DA ROCHA NETO, ERONILDO HONORATO DOS SANTOS e JOSÉ ANTÔNIO LUCENA DE AMORIM, em seus depoimentos na fase policial (ID 134368654; ID 134368655), foram unânimes em afirmar que abordaram o réu, que tentou dispensar três papelotes de maconha, confessou o tráfico e indicou a localização de mais drogas em seu quarto, onde foram encontradas cerca de 800g de maconha prensada, 11 pedras de crack, 58 papelotes de maconha e R$ 261,00 em espécie. Além disso, os usuários JOSÉ LEANDRO CORDEIRO DE SOUZA, ROBSON VICENTE DA SILVA, MAGNO MELO DA SILVA e MANOEL FERREIRA DA SILVA, ouvidos na fase policial (ID 134368656), confirmaram que estavam no local para comprar drogas do acusado, que vendia cada papelote de maconha por R$ 5,00. Em juízo, os policiais militares JOSÉ FRANCISCO DA ROCHA NETO e JOSÉ ANTÔNIO LUCENA DE AMORIM (ID 134368659) confirmaram as informações prestadas na fase policial, relatando a abordagem, a apreensão das drogas e a confissão do acusado. Já as testemunhas MAGNO MELO DA SILVA e MANOEL FERREIRA DA SILVA (ID 134368659), quando ouvidas em juízo, confirmaram que Daniel ofereceu droga, mas negaram ter dito na delegacia que eram viciados ou que queriam comprar maconha, o que evidencia a tentativa de se esquivarem de eventual responsabilização criminal. Por fim, o próprio acusado, em seu interrogatório judicial (ID 134368659), confessou integralmente os fatos descritos na denúncia, afirmando que era viciado em drogas, que as drogas foram compradas com o dinheiro da indenização trabalhista do seu último emprego, que comprou droga no bairro Iraque e que tinha acabado de começar a vender droga naquele dia, tendo vendido o primeiro papelote ao rapaz que estava com o mototáxi. Diante do acervo probatório produzido, conclui-se que as provas são suficientes para demonstrar que o acusado praticou o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, na modalidade "ter em depósito" e "trazer consigo", uma vez que guardava, em sua residência, cerca de 800g de maconha prensada, 61 papelotes de maconha e 11 pedras de crack, substâncias entorpecentes, destinadas ao comércio ilícito. DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 A defesa pleiteou expressamente a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado), em seu patamar máximo (2/3). Dispõe o referido dispositivo legal: "Art. 33. (...) § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa." No caso em análise, verifico que estão presentes os requisitos para a aplicação da referida causa de diminuição de pena, pelos seguintes motivos: Primariedade: Não há nos autos comprovação de condenação criminal transitada em julgado anterior aos fatos, de modo que se presume a primariedade do acusado; Bons antecedentes: Não há registro de antecedentes criminais nos autos; Não dedicação a atividades criminosas: Embora o acusado tenha afirmado, em seu interrogatório policial, que comprou drogas para comercializar, ele declarou em juízo que "tinha acabado de começar a vender droga naquele dia", o que não caracteriza dedicação habitual a atividades criminosas; Não integração a organização criminosa: Não há elementos nos autos que indiquem que o acusado integrava organização criminosa, parecendo tratar-se de traficante iniciante que atuava de forma isolada. Quanto ao quantum de redução, considerando a quantidade de droga apreendida (cerca de 800g de maconha, 61 papelotes de maconha e 11 pedras de crack), que é relativamente significativa, mas levando em conta que se trata de réu primário, sem antecedentes, que confessou o crime e que estava apenas iniciando na prática delituosa, conforme seus próprios relatos em juízo, entendo que o patamar máximo de redução (2/3) é o mais adequado ao caso. Portanto, reconheço a incidência da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, no patamar de 2/3 (dois terços). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado DANIEL JOSÉ GONÇALVES como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Passo à dosimetria da pena. DOSIMETRIA DA PENA A pena é fixada em três fases, conforme artigo 68 do Código Penal. PRIMEIRA FASE - PENA-BASE Analiso as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: Normal à espécie delitiva, não havendo elementos que indiquem maior reprovabilidade da conduta. b) Antecedentes: O acusado não apresenta antecedentes criminais. c) Conduta social: Não há elementos nos autos que permitam sua valoração. d) Personalidade: Não há elementos nos autos que permitam uma análise aprofundada. e) Motivos do crime: Os motivos são os comuns ao tipo penal, visando o lucro fácil. f) Circunstâncias do crime: Não excedem o normal para o tipo penal, tendo o crime ocorrido em frente à residência do acusado. g) Consequências do crime: Não há elementos que indiquem consequências extrapenais especialmente gravosas. h) Comportamento da vítima: Não se aplica, pois se trata de crime sem vítima determinada. Considerando que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao acusado, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. SEGUNDA FASE - AGRAVANTES E ATENUANTES Reconheço a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, uma vez que o acusado confessou integralmente os fatos em juízo, contribuindo para a formação do convencimento deste Juízo. Reconheço, ainda, a atenuante da menoridade relativa, prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, uma vez que o acusado tinha 19 anos na época dos fatos. Contudo, em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal", mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. TERCEIRA FASE - CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Reconheço a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, reduzindo a pena em 2/3 (dois terços), o que resulta em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Não há causas de aumento de pena a serem consideradas. Fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. REGIME DE CUMPRIMENTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA O regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade seria o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, considerando que a pena aplicada não é superior a 4 (quatro) anos, o réu não é reincidente e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis. Em relação à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 97.256/RS, declarou a inconstitucionalidade da vedação à substituição da pena prevista no artigo 33, § 4º, e no artigo 44, ambos da Lei nº 11.343/2006. Dessa forma, sendo a pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos, não se tratando de réu reincidente em crime doloso e sendo favoráveis as circunstâncias judiciais, seria possível a substituição. Entretanto, considerando o reconhecimento da prescrição, a seguir analisada, deixo de fixar o regime de cumprimento e de proceder à substituição da pena. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA De ofício, passo a analisar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. A pena definitiva aplicada ao acusado é de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão. De acordo com o artigo 109, inciso V, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 04 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 01 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 02 (dois) anos. A denúncia foi recebida em 06 de agosto de 2015 (ID 134368657) e a presente sentença está sendo proferida em maio de 2025, ou seja, mais de 09 (nove) anos após o recebimento da denúncia. Considerando que o prazo prescricional aplicável ao caso é de 04 (quatro) anos, verifica-se que entre o recebimento da denúncia (06/08/2015) e a presente data (20/05/2025) transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional. Importante destacar que, nos termos do artigo 110, § 1º, do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Portanto, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, tendo em vista que entre o recebimento da denúncia (06/08/2015) e a presente data (20/05/2025) transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, que é o lapso prescricional aplicável à pena concretamente fixada. DISPOSITIVO FINAL Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DANIEL JOSÉ GONÇALVES, em relação ao delito previsto no artigo 33, caput, c/c § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e 110, § 1º, todos do Código Penal. Revogo quaisquer medidas cautelares que eventualmente ainda estejam em vigor. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se às comunicações necessárias e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Recife, 20 de maio de 2025. Osvaldo Teles Lobo Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0001567-70.2021.4.03.6318

ID: 278283343

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001567-70.2021.4.03.6318

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS JUNIOR DA SILVA PRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRESSA SILVA GARCIA DE OLIVEIRA

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JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001567-70.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001567-70.2021.4.03.6318 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: DOUGLAS JUNIOR DA SILVA PRADO Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRESSA SILVA GARCIA DE OLIVEIRA - SP343225-A, JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1. Trata-se de ação ajuizada por DOUGLAS JUNIOR DA SILVA PRADO em face do INSS, pleiteando o recebimento de benefício por incapacidade. Por r. sentença, julgou-se a ação IMPROCEDENTE, nos seguintes termos (id 278372681): "Para aferir a existência de incapacidade laborativa, nos termos declinados pela parte autora na exordial, foi ela submetida à perícia médica realizada por profissional da confiança deste Juízo (ID 143401478). A parte autora, quando da realização da perícia, afirmou que concluiu o ensino médio e que trabalha como comerciante. Formulou pedido administrativo de prorrogação de benefício por incapacidade em 09/01/2020 (fl. 91 – id 112255904), que foi indeferido pelo INSS, sendo o benefício mantido até 27/01/2020. Da análise do laudo elaborado (id 261420974) pelo perito judicial, constato que foi descrita de forma minuciosa a enfermidade que acomete a parte autora, bem como as suas repercussões no exercício do seu labor, tendo ele afirmado peremptoriamente que “O autor apresenta patologia ortopédica incapacitante parcial e permanente em joelho esquerdo. Encontra-se capaz de exercer sua atividade laborativa com restrições. Em resposta aos quesitos 5, 6 e 7: 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. Considero a data de hoje, 28/09/2021, como data de início da incapacidade, pois a apresentação clínica, no presente momento, é fator preponderante na determinação de incapacidade do quadro atual. 6. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? Parcialmente, conforme quadro no 6 descrito no Anexo III, do Decreto 3.048/99, item “g” (redução em grau médio ou superior dos movimentos das articulações coxo-femural e/ou joelho, e/ou tíbio-társica). 7. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. Sim, houve redução da capacidade de trabalho devido à dor e diminuição do arco de movimento do joelho esquerdo. A incapacidade decorre de crises de agudização dos sintomas álgicos, devido à fratura articular prévia, podendo piorar aos esforços, sobrecarga, ortostase prolongada e movimentos repetitivos. O perito também asseverou, em seus esclarecimentos (ID 285459396), que: (...) ratifico decisão do laudo pericial, com incapacidade parcial e permanente para sua atividade de comerciante, com data de início de incapacidade correspondente à data da perícia (28/09/2021) e não é possível determinar prazo de recuperação principalmente se a parte não realizar fisioterapia e reabilitação adequada.". Desse modo, ficou demonstrado redução da capacidade laborativa do autor, uma vez que houve diminuição da capacidade funcional. Convém mais uma vez ressaltar a irrelevância do grau de intensidade da lesão ou da redução da capacidade laborativa, nos termos do já mencionado entendimento do STJ (recurso repetitivo). Como já notado acima, a incapacidade laborativa parcial e permanente enseja, em tese, a concessão do benefício auxílio-acidente. É o que decorre - repita-se - do artigo 86 da Lei nº 8.213/91. Assim, do contexto do laudo médico, tenho, portanto, como preenchido o requisito em questão. Passo à análise do requisito da qualidade de segurado. Conforme se extrai do Extrato de Dossiê Previdenciário (ID 287353123), a parte autora manteve vínculos empregatícios, sendo o último deles entre 22/03/2012 a 05/03/2014, e comprovou recolhimento na qualidade de contribuinte individual de 01/09/2015 a 31/12/2019 e de 01/01/2021 a 28/02/2022. Também esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária nos períodos de 26/06/2019 a 27/01/2020; 01/06/2020 a 15/07/2020 e de 02/12/2020 a 23/03/2021. Evidente, portanto, que a parte autora mantinha a qualidade de segurado na data de início da incapacidade. No entanto, o art. 18, § 1º, da Lei 8.213/91 assim prevê: § 1º. Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta Lei. E, por sua vez, prevê o art. 11 citado: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I – como empregado: (...) VI – como trabalhador avulso: (....) VII – como segurado especial: (...) Portanto, somente podem postular o benefício de auxílio-acidente os segurados empregados, trabalhador avulso e o segurado especial, não se incluindo no rol do art. 18, § 1º, da Lei 8.213/91 o segurado contribuinte individual, como é o caso da parte autora, já que os últimos recolhimentos previdenciários se deram na condição de contribuinte individual. Vale dizer, a autora, na condição de contribuinte individual, não pode beneficiar-se do auxílio-acidente, nos termos do art. 18, § 1º da Lei 8.213/91, razão pela qual sua pretensão não merece ser acolhida. Portanto, não faz jus aos benefícios pleiteados na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO." 2. A parte autora recorre, requerendo (id 278372683): "Pelo exposto, requer o recorrente que esse ínclito órgão jurisdicional, com todo o acatamento, acolha o presentes RECURSO, com a finalidade de anular a sentença ou julgar procedente o recurso para que seja analisado cada pedido aqui realizado, vez que o deferimento do pedido é medida justa para se impor neste caso, portanto, no final pleiteia pelo restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, em prol do recorrente deverá ser retroativamente à data da indevida cessação administrativa, reformando o decidido na r. sentença, fazendo-se, assim, a costumeira, efetiva e salutar medida de direito e Justiça". Afirma a parte autora, em síntese: "Trata-se de ação visando o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 31/628.529.248-9 desde a indevida cessação administrativa em 27/01/2020. O Douto Juízo do Juizado Especial Federal julgou IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, acolhendo estritamente as informações prestadas pelo expert judicial, de que no caso em comento o recorrente supostamente está somente incapacitado parcial e permanente para o trabalho, de modo que não faz jus nem mesmo ao auxílio acidente por se tratar de segurado contribuinte individual, o que veemente não se pode concordar. As lesões ortopédicas que o recorrente foi acometido ainda lhe resultam em uma péssima qualidade de vida e o incapacitam, na realidade, totalmente para suas atividades habituais, sobretudo para o labor, pois conforme relatado pelo perito judicial os “esforços, sobrecarga, ortostase prolongada e movimentos repetitivos” pioram o quadro álgico. Os inúmeros documentos médicos apresentados nos autos evidenciam, a contento, que o recorrente está em tratamento, aguardando tratamento cirúrgico, sem qualquer melhora. Portanto, era justo e de rigor análise cautelosa da situação particular do recorrente que demonstrou fazer ao benefício de auxílio por incapacidade temporária e ser encaminhado ao processo de reabilitação profissional, notadamente pelo fato de que não consegue mais exercer sua atividade com mesma presteza e coordenação. Os diversos exames e laudos médicos constantes dos autos, que são apenas os de maior relevância, evidenciam seu debilitado estado de saúde, o caráter crônico e grave da enfermidade, dependente de medição, que nunca foi capaz de amenizar o seu sofrimento e lhe de trazer sua qualidade de vida de volta e ainda revelam que o recorrente sempre necessita de acompanhamento médico e uso de medicações contínuas e tratamento cirúrgico que ainda não fora realizado. Dito isto, impõe-se rememorar, o fato de que o recorrente é VENDEDOR cujas atividades laborais habituais inerentes à sua função são notadamente dependentes de plena higidez física. Seu trabalho demanda equilíbrio e estabilidade, que obviamente restam prejudicados pelo intenso quadro álgico. Com todas as vênias, Excelências, mas não há como se concordar com o parecer emitido pelo expert judicial nestes autos de que o autor padece apenas de uma incapacidade parcial para o seu trabalho habitual". 2. Cabimento de decisão monocrática Repassados os autos, verifico que o caso comporta julgamento por decisão monocrática. Com efeito, a Resolução no. CJF no. 347, de 2 de junho de 2015, estabelece: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).” A mesma resolução estabelece que: “§ 4º Da decisão do relator e do presidente da turma recursal caberá agravo regimental no prazo de quinze dias. Se não houver retratação, o prolator da decisão apresentará o processo em mesa, proferindo voto. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 5º Caso a decisão do relator tenha sido submetida à turma recursal e por ela confirmada, não será cabível a interposição de agravo regimental.” No caso concreto, entendo que o recurso é manifestamente improcedente e, sendo assim, passível de julgamento por decisão monocrática, nos termos do art. 2º., §2º., da Resolução CJF no. 347/15. 3. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos da Administração Pública Como é sabido, os atos da Administração Pública Federal desfrutam de presunção relativa de legitimidade, já que resultantes da atuação de agentes integrantes da própria estrutura do Estado. Nesse sentido já se manifestou o e. Supremo Tribunal Federal: “Sobre o tema, confira-se a lição de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 30 ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Atlas, 2016, p. 127): ‘Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, nem como anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoais de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. (…) Efeito da presunção de legitimidade é a autoexecutoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo”. (trecho de decisão no Agravo Regimental em Mandado de Segurança no. 30.662 Distrito Federal, Relator Min. Gilmar Mendes, grifei) As decisões administrativas denegatórias de benefício previdenciário, atos administrativos que são, desfrutam dessa presunção de legitimidade, recaindo então sobre o segurado ou segurada inconformados o ônus de demonstrar o desacerto da postura adotada pela Administração Pública. 4. Análise do recurso No caso vertente, verifica-se que a presunção de legitimidade do ato administrativo denegatório dos benefícios não foi desconstituída pela parte autora e, analisados os autos conclui-se que seu recurso é manifestamente improcedente. Respeitosamente, o recurso autoral não trata a r. sentença de forma individualizada de forma necessária, e não cuida de rebater, com suficiência e concretude, o que realmente aconteceu no processo. O recurso afirma que faz-se necessária a reforma da sentença impugnando o laudo médico pericial, afirmando que, em que pese tenha sido constatada a incapacidade parcial e temporária para o exercício de suas funções, que, na realidade, estaria o recorrente total e permanentemente incapacitado para as suas atividades. Entretanto, na realidade, o fundamento para a improcedência do pedido consistiu no fato de que o segurado "contribuinte individual, não pode beneficiar-se do auxílio-acidente, nos termos do art. 18, § 1º da Lei 8.213/91". Nota-se, com bastante clareza, comparando-se o recurso com a sentença, que tratam de coisas diferentes. O recurso, por não individualizar adequadamente o caso concreto, deixa de ser conhecido por razões dissociadas. A informalidade dos Juizados não é salvo-conduto para que não sejam atendidos os ônus processuais impostos legalmente às partes recorrentes. Ademais, em segundo grau de jurisdição, a informalidade dos Juizados Especiais deve ser vista com parcimônia. Se assim não o fosse, não se exigiria sempre advogado na seara recursal. Diz o STJ: “A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula n. 182 do STJ." (AgRg no AREsp n. 2.102.665/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023). 5. Conclusão Isso posto, nos termos do art. 46 da Lei no. 9.099/95 e do art. 2º., §2º. da Resolução CJF no. 347/15, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado da parte autora. A parte autora, recorrente vencida, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Exigibilidade das verbas suspensa em virtude de concessão de gratuidade de Justiça. PRIC. São Paulo, data de assinatura registrada em sistema. MARCIO AUGUSTO DE MELO MATOS Juiz Federal Relator

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Taynara Ferreira Do Espirito Santo x Roberto Carlos Terenciani

ID: 305929692

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Nova Andradina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024174-37.2025.5.24.0056

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TAYNARA FERREIRA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS TERENCIANI

Notificação

Advogados:

VANESSA TATIANE FERREIRA SOARES

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ALEX CEOLIN ANTONIO

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FRANCIELLY MARIA BERSANI DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA ATOrd 0024174-37.2025.5.24.0056 AUTOR: TAYNARA FERREIRA DO ESPIRITO SANTO RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA ATOrd 0024174-37.2025.5.24.0056 AUTOR: TAYNARA FERREIRA DO ESPIRITO SANTO RÉU: ROBERTO CARLOS TERENCIANI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2555e1e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo n. 0024174-37.2025.5.24.0056 Reclamante: TAYNARA FERREIRA DO ESPIRITO SANTO Reclamada: ROBERTO CARLOS TERENCIANI SENTENÇA 1 – Relatório TAYNARA FERREIRA DO ESPIRITO SANTO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de ROBERTO CARLOS TERENCIANI, alegando, em síntese, que “foi contratada pelo Reclamado em 20/02/2017, para exercer a função de Assistente Financeiro. Seu contrato de trabalho foi rescindido em 16/09/2024, com aviso prévio indenizado, finalizando em 09/11/2024”. Pelos fatos e fundamentos aduzidos na petição inicial, postulou a condenação da reclamada ao pagamento das verbas ali discriminadas. Atribuiu à causa o valor de R$ 242.140,18. Requereu a gratuidade da Justiça. Juntou documentos. Devidamente notificada, a reclamada compareceu à audiência e apresentou defesa com documentos (fls. 84 e seguintes). A autora impugnou a contestação às fls. 471 e seguintes. Na audiência de instrução, as partes não tinham provas orais a produzir, motivo pelo qual foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Última proposta de acordo rejeitada. É o relatório. Decido. 2 - Fundamentação 2.1 - Prescrição Tendo sido arguida a tempo e modo pela reclamada, e tendo a ação sido ajuizada em 19/3/2025, pronuncio a prescrição das parcelas cuja exigibilidade ocorreu no período anterior a 19/3/2020, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, extinguindo tais pretensões com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC). Excetuam-se as pretensões declaratórias, e a regra específica acerca do período concessivo das férias. O FGTS segue a prescrição quinquenal, tendo em vista a data do ajuizamento da ação. 2.2 – Inépcia A petição inicial cumpre os requisitos do art. 840, §1º, da CLT, mormente o princípio da simplicidade que rege o processo do trabalho. Eventual inconsistência de alguma das pretensões acarreta sua improcedência e não sua inépcia como pretendido. Rejeito. 2.3 - Acúmulo de função. Diferenças salariais Exceto nas hipóteses de expressa previsão legal ou normativa, o empregador, em face do jus variandi, pode exigir do obreiro o desempenho de qualquer atividade lícita e que não seja incompatível com a natureza do trabalho pactuado, de modo a adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento, sem que isso implique pagamento de adicional. No caso em apreço, a autora não produziu prova acerca do alegado acúmulo de função, uma vez que sequer ouviu testemunha em abono de sua tese (vide ata de audiência à fl. 475). Assim, julgo improcedente o pedido. 2.4 – Verbas rescisórias A ré sustenta que “A negativa de recebimento das verbas decorreu de mera insatisfação subjetiva da obreira, que, equivocadamente, acreditava ter direito a quantia superior”, motivo pelo qual “deve ser afastada o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, pois, a rescisão ocorreu dentro do prazo legal, mas somente os valores não foram transferidos para a obreira por sua culpa exclusiva”. Em que pese a autora tenha alegado que “Seu contrato de trabalho foi rescindido em 16/09/2024, com aviso prévio indenizado, finalizando em 09/11/2024” (fl. 4, caput), o documento de fl. 457, não desmerecido pela autora e devidamente assinado por ela, comprova que o aviso-prévio foi concedido em 19/10/2024. Assim, uma vez que a reclamada é confessa quanto ao não pagamento das verbas rescisórias e considerando que o contrato de trabalho teve início em 20/2/2017 e a dispensa ocorreu em 19/10/2024, reconheço a projeção do aviso-prévio para 9/12/2024 e condeno a ré a pagar à autora as seguintes verbas, observando os limites do pedido: saldo de salário de 16 dias;aviso-prévio de 51 dias;13º salário proporcional (11/12 avos, considerada a projeção do aviso-prévio);férias proporcionais +1/3, na razão de 9/12 avos;multa do art. 477 da CLT. - Multa do art. 467 da CLT Oportuno esclarecer que, ao contrário do que alega a reclamada, a recusa da reclamante em receber as verbas rescisórias não a isenta do pagamento da multa do art. 477 da CLT, uma vez que poderia ter se valido da ação de consignação em pagamento para tanto. Deve a reclamada retificar a data de encerramento do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, observando-se a projeção do aviso-prévio, no prazo de 8 dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, sem fazer alusão a esta decisão. Decorrido o prazo e inerte a reclamada, deverá a Secretaria desta Vara fazê-lo, também sem alusão a esta decisão e sem prejuízo da multa, reversível à reclamante. Para tanto, deverá a reclamante depositar a sua CTPS neste juízo no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado. Embora a ré tenha confessado ser devedora das verbas rescisórias, não efetuou o correspondente pagamento à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, motivo pelo qual a condeno ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. 2.6 - Multa de 40% do FGTS A Súmula n. 461 do C. TST determina que é ônus do empregador comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS: Súmula 461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Contudo, a ré apresentou o extrato de FGTS (vide fl. 463) que, em uma análise perfunctória, demonstra o recolhimento da respectiva multa de 40%, enquanto que o autor, em sua impugnação, não se desincumbiu do ônus de demonstrar eventuais diferenças, razão pela qual julgo improcedente o pedido. 2.7 - Guias do Seguro-Desemprego Ao se manifestar sobre a defesa, a autora confessou que “recebeu as guias de seguro-desemprego e que procedeu com saque do FGTS” (vide fl. 473). Assim, tenho por cumprida a obrigação. 2.8 – Horas extras e reflexos A autora não produziu prova acerca do alegado labor extraordinário, uma vez que sequer ouviu testemunha em abono de sua tese (vide ata de audiência à fl. 475). Ademais, quanto à alegação de que os cartões de ponto estão com imagens invertidas, a ré deveria ter sido intimada para juntar da forma correta, e como não foi, não pode ser prejudicada nessa fase processual, motivo pelo qual os cartões devem ser considerados válidos Nesse sentido, o seguinte julgado: “DA APLICAÇÃO ADEQUADA DA RESOLUÇÃO Nº 136/2014, CSJT. Somente na falta de cumprimento da determinação judicial para regularização de anexação de documento na formatação do PJE, será observada a regra prevista no art. 284 e parágrafo único do CPC (§§ 3º e 4º do art. 22 da Resolução nº 136/2014 do CSJT). (TRT da 8ª Região; Processo: 0001567-31.2014.5.08.0001 RO; Data: 06/04/2015; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator.: GRAZIELA LEITE COLARES)” Além disso, ao se manifestar sobre a defesa, a autora limita-se a alegar que “os controles de pontos juntados, não correspondem a realidade, uma vez que por vários meses sequer há anotação correta”. Contudo, não apresentou demonstrativo, ainda que por amostragem, de horas extras a seu favor, uma vez que tem o ônus de demonstrar a existência do seu direito, ainda que por exemplificação. Nesse sentido, o seguinte julgado: “No tocante ao período de 10/04/2013 a 26/11/2013, ao pleitear diferenças de pagamentos efetuados a menor ou incorretamente, incumbe ao trabalhador o ônus da prova quanto à inexatidão dos recibos carreados aos autos pelo empregador, por meio de demonstrativo circunstanciado, ainda que por amostragem, nos termos dos art. 818, da CLT, e 373, I, do CPC/2015. Quem postula diferenças tem obrigação de especificá-las e não transferir o encargo ao julgador. Não cabe ao Juízo fazer qualquer levantamento, visto que a ele não é permitido substituir a parte na produção de sua defesa, sob pena de aviltamento ao princípio da imparcialidade e da igualdade de tratamento das partes. Ao autor, cabe discriminar e apontar especificamente as diferenças perseguidas e indicar sua origem a fim de que se verifique a pertinência. Inteligência do art. 324, do CPC/2015, aplicável. No caso dos autos, a Reclamante não apontou, ainda que por amostragem eventuais diferenças de depósitos de FGTS relativos ao período de 10/04/2013 a 26/11/2013, que entendia devidas, ônus que lhe competia”. (TRT-15 - ROT: 00117525020185150145 0011752-50.2018.5.15.0145, Relator: LUCIANE STOREL, 7ª Câmara, Data de Publicação: 07/07/2020) Assim, julgo improcedente o pedido. 2.9 - Dano moral O mero descumprimento de obrigações trabalhistas relatadas na inicial não enseja a condenação ao pagamento de dano moral. Nesse sentido, o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. (...) DANO MORAL. Caracterizada a possível violação do art. 927 do CC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O mero descumprimento de obrigações trabalhistas, como o atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias, por si só, não autoriza o reconhecimento automático de ofensa moral, de forma presumida, sendo necessária a prova efetiva da repercussão do fato na esfera íntima do empregado e da violação dos direitos da personalidade, a fim de viabilizar a caracterização do dever de indenizar, situação não evidenciada nos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Processo: ARR - 1936-20.2014.5.10.0017 Data de Julgamento: 06/12/2017, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017” Assim, uma vez que não houve demonstração da conduta ofensiva aos direitos de personalidade e ao princípio da dignidade da pessoa humana, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. 2.10 - Honorários sucumbenciais Diante da reforma das leis trabalhistas pela Lei n. 13.467/17 e tendo em vista a baixa complexidade da causa, condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais à reclamante, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A da CLT, uma vez que a demanda foi proposta após 11/11/2017. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais à ré, no importe de 5% sobre o proveito econômico obtido (soma dos valores declinados aos pedidos no rol da petição inicial, exceto às verbas rescisórias e à multa do art. 477 da CLT), que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme decisão plenária proferida pelo STF em 20.10.2021 na ADI 5766. 2.11 - Justiça gratuita Preenchidos os pressupostos, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 2.12 – Descontos previdenciários e fiscais A contribuição previdenciária incide sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta sentença, nos termos da Lei 8.212/91. A responsabilidade pelo recolhimento é de ambas as partes, devendo o reclamado comprovar nos autos a sua cota parte, sob pena de execução. A cota parte da reclamante, limitada ao teto legal, será deduzida de seu crédito. Os descontos fiscais deverão ser efetuados na forma da Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014 e não incidem sobre as parcelas de natureza indenizatória, juros legais e a importância devida à previdência social. 2.13 - Correção monetária e juros de mora A correção monetária e os juros de mora estão compreendidos implicitamente na petição inicial (CPC, 322, § 1º) e na condenação (Súmula TST n. 211). Por força de decisão vinculante (Lei n. 9.868/1999, 28, parágrafo único) proferida em 18.12.2020 pelo Tribunal Pleno do STF no julgamento conjunto da ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021 os créditos decorrentes de condenação judicial devem ser atualizados na forma lá estabelecida. Além disso, em recente decisão (julgamento do Processo TST- E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em 17.10.2024), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905 /2024 no Código Civil, definiu novos parâmetros de correção dos débitos trabalhistas, que são ora adotados e deverão ser observados: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil ); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil ), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". 2.14 – Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos O E. Pleno deste Tribunal Regional, em 18.11.2021, ao analisar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) 0024122-54.2021.5.24.0000, fixou a seguinte tese: “CONDENAÇÃO LIMITADA AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. Tese jurídica prevalecente nº 13: “O valor indicado na dedução do pedido mediato quantificável (CLT, 840, § 1º) é líquido e limita o montante da condenação (CPC, 492), salvo se houver expressa ressalva, na petição inicial de que foi arbitrado por estimativa”. Assim, uma vez que a petição inicial fez menção à estimativa de valores, a condenação não deverá ser limitada aos valores nela atribuídos aos pedidos. - DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por TAYNARA FERREIRA DO ESPIRITO SANTO em desfavor de ROBERTO CARLOS TERENCIANI, na forma da fundamentação, que passa a integrar esse dispositivo, decido: pronunciar a prescrição das parcelas cuja exigibilidade ocorreu no período anterior a 19/3/2020, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, extinguindo tais pretensões com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC); II) rejeitar a arguição de inépcia; III) no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos da reclamante, condenando a ré ao pagamento das seguintes verbas: saldo de salário de 16 dias;aviso-prévio de 51 dias;13º salário proporcional (11/12 avos, considerada a projeção do aviso-prévio);férias proporcionais +1/3, na razão de 9/12 avos;multa do art. 477 da CLT;multa prevista no art. 467 da CLT;honorários sucumbenciais. Deve a reclamada retificar a data de encerramento do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, observando-se a projeção do aviso-prévio, no prazo de 8 dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, sem fazer alusão a esta decisão. Decorrido o prazo e inerte a reclamada, deverá a Secretaria desta Vara fazê-lo, também sem alusão a esta decisão e sem prejuízo da multa, reversível à reclamante. Para tanto, deverá a reclamante depositar a sua CTPS neste juízo no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado. Outrossim, condeno a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais à ré, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme decisão plenária proferida pelo STF em 20.10.2021 na ADI 5766. Sentença líquida. Juros moratórios e correção monetária na forma da fundamentação. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela ré, calculadas sobre o valor da condenação (R$ 27.656,99), no importe de R$ 553,14. Intimem-se as partes. Nada mais. ALEXANDRE MARQUES BORBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO CARLOS TERENCIANI

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Taynara Ferreira Do Espirito Santo x Roberto Carlos Terenciani

ID: 305929770

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Nova Andradina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024174-37.2025.5.24.0056

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TAYNARA FERREIRA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS TERENCIANI

Notificação

Advogados:

VANESSA TATIANE FERREIRA SOARES

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ALEX CEOLIN ANTONIO

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FRANCIELLY MARIA BERSANI DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA ATOrd 0024174-37.2025.5.24.0056 AUTOR: TAYNARA FERREIRA DO ESPIRITO SANTO RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA ATOrd 0024174-37.2025.5.24.0056 AUTOR: TAYNARA FERREIRA DO ESPIRITO SANTO RÉU: ROBERTO CARLOS TERENCIANI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2555e1e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo n. 0024174-37.2025.5.24.0056 Reclamante: TAYNARA FERREIRA DO ESPIRITO SANTO Reclamada: ROBERTO CARLOS TERENCIANI SENTENÇA 1 – Relatório TAYNARA FERREIRA DO ESPIRITO SANTO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de ROBERTO CARLOS TERENCIANI, alegando, em síntese, que “foi contratada pelo Reclamado em 20/02/2017, para exercer a função de Assistente Financeiro. Seu contrato de trabalho foi rescindido em 16/09/2024, com aviso prévio indenizado, finalizando em 09/11/2024”. Pelos fatos e fundamentos aduzidos na petição inicial, postulou a condenação da reclamada ao pagamento das verbas ali discriminadas. Atribuiu à causa o valor de R$ 242.140,18. Requereu a gratuidade da Justiça. Juntou documentos. Devidamente notificada, a reclamada compareceu à audiência e apresentou defesa com documentos (fls. 84 e seguintes). A autora impugnou a contestação às fls. 471 e seguintes. Na audiência de instrução, as partes não tinham provas orais a produzir, motivo pelo qual foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Última proposta de acordo rejeitada. É o relatório. Decido. 2 - Fundamentação 2.1 - Prescrição Tendo sido arguida a tempo e modo pela reclamada, e tendo a ação sido ajuizada em 19/3/2025, pronuncio a prescrição das parcelas cuja exigibilidade ocorreu no período anterior a 19/3/2020, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, extinguindo tais pretensões com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC). Excetuam-se as pretensões declaratórias, e a regra específica acerca do período concessivo das férias. O FGTS segue a prescrição quinquenal, tendo em vista a data do ajuizamento da ação. 2.2 – Inépcia A petição inicial cumpre os requisitos do art. 840, §1º, da CLT, mormente o princípio da simplicidade que rege o processo do trabalho. Eventual inconsistência de alguma das pretensões acarreta sua improcedência e não sua inépcia como pretendido. Rejeito. 2.3 - Acúmulo de função. Diferenças salariais Exceto nas hipóteses de expressa previsão legal ou normativa, o empregador, em face do jus variandi, pode exigir do obreiro o desempenho de qualquer atividade lícita e que não seja incompatível com a natureza do trabalho pactuado, de modo a adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento, sem que isso implique pagamento de adicional. No caso em apreço, a autora não produziu prova acerca do alegado acúmulo de função, uma vez que sequer ouviu testemunha em abono de sua tese (vide ata de audiência à fl. 475). Assim, julgo improcedente o pedido. 2.4 – Verbas rescisórias A ré sustenta que “A negativa de recebimento das verbas decorreu de mera insatisfação subjetiva da obreira, que, equivocadamente, acreditava ter direito a quantia superior”, motivo pelo qual “deve ser afastada o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, pois, a rescisão ocorreu dentro do prazo legal, mas somente os valores não foram transferidos para a obreira por sua culpa exclusiva”. Em que pese a autora tenha alegado que “Seu contrato de trabalho foi rescindido em 16/09/2024, com aviso prévio indenizado, finalizando em 09/11/2024” (fl. 4, caput), o documento de fl. 457, não desmerecido pela autora e devidamente assinado por ela, comprova que o aviso-prévio foi concedido em 19/10/2024. Assim, uma vez que a reclamada é confessa quanto ao não pagamento das verbas rescisórias e considerando que o contrato de trabalho teve início em 20/2/2017 e a dispensa ocorreu em 19/10/2024, reconheço a projeção do aviso-prévio para 9/12/2024 e condeno a ré a pagar à autora as seguintes verbas, observando os limites do pedido: saldo de salário de 16 dias;aviso-prévio de 51 dias;13º salário proporcional (11/12 avos, considerada a projeção do aviso-prévio);férias proporcionais +1/3, na razão de 9/12 avos;multa do art. 477 da CLT. - Multa do art. 467 da CLT Oportuno esclarecer que, ao contrário do que alega a reclamada, a recusa da reclamante em receber as verbas rescisórias não a isenta do pagamento da multa do art. 477 da CLT, uma vez que poderia ter se valido da ação de consignação em pagamento para tanto. Deve a reclamada retificar a data de encerramento do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, observando-se a projeção do aviso-prévio, no prazo de 8 dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, sem fazer alusão a esta decisão. Decorrido o prazo e inerte a reclamada, deverá a Secretaria desta Vara fazê-lo, também sem alusão a esta decisão e sem prejuízo da multa, reversível à reclamante. Para tanto, deverá a reclamante depositar a sua CTPS neste juízo no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado. Embora a ré tenha confessado ser devedora das verbas rescisórias, não efetuou o correspondente pagamento à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, motivo pelo qual a condeno ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. 2.6 - Multa de 40% do FGTS A Súmula n. 461 do C. TST determina que é ônus do empregador comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS: Súmula 461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Contudo, a ré apresentou o extrato de FGTS (vide fl. 463) que, em uma análise perfunctória, demonstra o recolhimento da respectiva multa de 40%, enquanto que o autor, em sua impugnação, não se desincumbiu do ônus de demonstrar eventuais diferenças, razão pela qual julgo improcedente o pedido. 2.7 - Guias do Seguro-Desemprego Ao se manifestar sobre a defesa, a autora confessou que “recebeu as guias de seguro-desemprego e que procedeu com saque do FGTS” (vide fl. 473). Assim, tenho por cumprida a obrigação. 2.8 – Horas extras e reflexos A autora não produziu prova acerca do alegado labor extraordinário, uma vez que sequer ouviu testemunha em abono de sua tese (vide ata de audiência à fl. 475). Ademais, quanto à alegação de que os cartões de ponto estão com imagens invertidas, a ré deveria ter sido intimada para juntar da forma correta, e como não foi, não pode ser prejudicada nessa fase processual, motivo pelo qual os cartões devem ser considerados válidos Nesse sentido, o seguinte julgado: “DA APLICAÇÃO ADEQUADA DA RESOLUÇÃO Nº 136/2014, CSJT. Somente na falta de cumprimento da determinação judicial para regularização de anexação de documento na formatação do PJE, será observada a regra prevista no art. 284 e parágrafo único do CPC (§§ 3º e 4º do art. 22 da Resolução nº 136/2014 do CSJT). (TRT da 8ª Região; Processo: 0001567-31.2014.5.08.0001 RO; Data: 06/04/2015; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator.: GRAZIELA LEITE COLARES)” Além disso, ao se manifestar sobre a defesa, a autora limita-se a alegar que “os controles de pontos juntados, não correspondem a realidade, uma vez que por vários meses sequer há anotação correta”. Contudo, não apresentou demonstrativo, ainda que por amostragem, de horas extras a seu favor, uma vez que tem o ônus de demonstrar a existência do seu direito, ainda que por exemplificação. Nesse sentido, o seguinte julgado: “No tocante ao período de 10/04/2013 a 26/11/2013, ao pleitear diferenças de pagamentos efetuados a menor ou incorretamente, incumbe ao trabalhador o ônus da prova quanto à inexatidão dos recibos carreados aos autos pelo empregador, por meio de demonstrativo circunstanciado, ainda que por amostragem, nos termos dos art. 818, da CLT, e 373, I, do CPC/2015. Quem postula diferenças tem obrigação de especificá-las e não transferir o encargo ao julgador. Não cabe ao Juízo fazer qualquer levantamento, visto que a ele não é permitido substituir a parte na produção de sua defesa, sob pena de aviltamento ao princípio da imparcialidade e da igualdade de tratamento das partes. Ao autor, cabe discriminar e apontar especificamente as diferenças perseguidas e indicar sua origem a fim de que se verifique a pertinência. Inteligência do art. 324, do CPC/2015, aplicável. No caso dos autos, a Reclamante não apontou, ainda que por amostragem eventuais diferenças de depósitos de FGTS relativos ao período de 10/04/2013 a 26/11/2013, que entendia devidas, ônus que lhe competia”. (TRT-15 - ROT: 00117525020185150145 0011752-50.2018.5.15.0145, Relator: LUCIANE STOREL, 7ª Câmara, Data de Publicação: 07/07/2020) Assim, julgo improcedente o pedido. 2.9 - Dano moral O mero descumprimento de obrigações trabalhistas relatadas na inicial não enseja a condenação ao pagamento de dano moral. Nesse sentido, o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. (...) DANO MORAL. Caracterizada a possível violação do art. 927 do CC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O mero descumprimento de obrigações trabalhistas, como o atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias, por si só, não autoriza o reconhecimento automático de ofensa moral, de forma presumida, sendo necessária a prova efetiva da repercussão do fato na esfera íntima do empregado e da violação dos direitos da personalidade, a fim de viabilizar a caracterização do dever de indenizar, situação não evidenciada nos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Processo: ARR - 1936-20.2014.5.10.0017 Data de Julgamento: 06/12/2017, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017” Assim, uma vez que não houve demonstração da conduta ofensiva aos direitos de personalidade e ao princípio da dignidade da pessoa humana, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. 2.10 - Honorários sucumbenciais Diante da reforma das leis trabalhistas pela Lei n. 13.467/17 e tendo em vista a baixa complexidade da causa, condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais à reclamante, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A da CLT, uma vez que a demanda foi proposta após 11/11/2017. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais à ré, no importe de 5% sobre o proveito econômico obtido (soma dos valores declinados aos pedidos no rol da petição inicial, exceto às verbas rescisórias e à multa do art. 477 da CLT), que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme decisão plenária proferida pelo STF em 20.10.2021 na ADI 5766. 2.11 - Justiça gratuita Preenchidos os pressupostos, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 2.12 – Descontos previdenciários e fiscais A contribuição previdenciária incide sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta sentença, nos termos da Lei 8.212/91. A responsabilidade pelo recolhimento é de ambas as partes, devendo o reclamado comprovar nos autos a sua cota parte, sob pena de execução. A cota parte da reclamante, limitada ao teto legal, será deduzida de seu crédito. Os descontos fiscais deverão ser efetuados na forma da Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014 e não incidem sobre as parcelas de natureza indenizatória, juros legais e a importância devida à previdência social. 2.13 - Correção monetária e juros de mora A correção monetária e os juros de mora estão compreendidos implicitamente na petição inicial (CPC, 322, § 1º) e na condenação (Súmula TST n. 211). Por força de decisão vinculante (Lei n. 9.868/1999, 28, parágrafo único) proferida em 18.12.2020 pelo Tribunal Pleno do STF no julgamento conjunto da ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021 os créditos decorrentes de condenação judicial devem ser atualizados na forma lá estabelecida. Além disso, em recente decisão (julgamento do Processo TST- E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em 17.10.2024), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905 /2024 no Código Civil, definiu novos parâmetros de correção dos débitos trabalhistas, que são ora adotados e deverão ser observados: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil ); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil ), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". 2.14 – Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos O E. Pleno deste Tribunal Regional, em 18.11.2021, ao analisar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) 0024122-54.2021.5.24.0000, fixou a seguinte tese: “CONDENAÇÃO LIMITADA AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. Tese jurídica prevalecente nº 13: “O valor indicado na dedução do pedido mediato quantificável (CLT, 840, § 1º) é líquido e limita o montante da condenação (CPC, 492), salvo se houver expressa ressalva, na petição inicial de que foi arbitrado por estimativa”. Assim, uma vez que a petição inicial fez menção à estimativa de valores, a condenação não deverá ser limitada aos valores nela atribuídos aos pedidos. - DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por TAYNARA FERREIRA DO ESPIRITO SANTO em desfavor de ROBERTO CARLOS TERENCIANI, na forma da fundamentação, que passa a integrar esse dispositivo, decido: pronunciar a prescrição das parcelas cuja exigibilidade ocorreu no período anterior a 19/3/2020, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, extinguindo tais pretensões com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC); II) rejeitar a arguição de inépcia; III) no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos da reclamante, condenando a ré ao pagamento das seguintes verbas: saldo de salário de 16 dias;aviso-prévio de 51 dias;13º salário proporcional (11/12 avos, considerada a projeção do aviso-prévio);férias proporcionais +1/3, na razão de 9/12 avos;multa do art. 477 da CLT;multa prevista no art. 467 da CLT;honorários sucumbenciais. Deve a reclamada retificar a data de encerramento do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, observando-se a projeção do aviso-prévio, no prazo de 8 dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, sem fazer alusão a esta decisão. Decorrido o prazo e inerte a reclamada, deverá a Secretaria desta Vara fazê-lo, também sem alusão a esta decisão e sem prejuízo da multa, reversível à reclamante. Para tanto, deverá a reclamante depositar a sua CTPS neste juízo no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado. Outrossim, condeno a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais à ré, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme decisão plenária proferida pelo STF em 20.10.2021 na ADI 5766. Sentença líquida. Juros moratórios e correção monetária na forma da fundamentação. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela ré, calculadas sobre o valor da condenação (R$ 27.656,99), no importe de R$ 553,14. Intimem-se as partes. Nada mais. ALEXANDRE MARQUES BORBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TAYNARA FERREIRA DO ESPIRITO SANTO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alcides De Fátima Emilio

ID: 298311285

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Morretes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001567-16.2022.8.16.0118

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALCIDES DE FáTIMA EMILIO

Conclusão

Advogados:

GIOVANI FRANCISCO DA SILVA ROSA

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Vistos, etc. I – RELATÓRIO ALCIDES DE FÁTIMA EMILIO, brasileiro, lavrador, casado, portador da CI/RG nº 2.131.696-2/PR, inscrito no CPF/MF nº 503.438.749-20, nascido aos 06/05/1957, natural de Curiúv… Vistos, etc. I – RELATÓRIO ALCIDES DE FÁTIMA EMILIO, brasileiro, lavrador, casado, portador da CI/RG nº 2.131.696-2/PR, inscrito no CPF/MF nº 503.438.749-20, nascido aos 06/05/1957, natural de Curiúva/PR, filho de Rita Vicentina Emilio e José Emilio, residente e domiciliado na Estrada do Pantanal, nº 2500, bairro Pantanal, neste município e Comarca de Morretes/PR, atualmente recolhido , pela prática dos crimes previstos nos artigos 329 e 330, ambos do Código Penal – CP e art. 12 da Lei nº 10.826/03 – Lei de Armas. De acordo com a denúncia (mov. 21.1): Fato I No dia 20 de outubro de 2022, por volta das 10h30min., em via pública, na Estrada do Pantanal, nº 2500, bairro Pantanal, neste município e Comarca de Morretes/PR, o denunciado ALCIDES DE FÁTIMA EMILIO, agindo com consciência e vontade, ciente dailicitude e reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu a ordem legal dos policiais militares João Marcelo Moreira da Cruz e Paulo Cesar Valério, funcionários públicos no exercício de suas funções, na medida em que não acatou a voz de abordagem inicial efetuada e tentou empreender fuga para o interior de sua residência conforme Boletim de Ocorrência nº 2022/1085591 (mov. 1.2) e Termos deDepoimentos dos Policiais Militares Condutores (movs. 1.4 e 1.5). Fato II Nas mesmas circunstâncias de tempo descritas no Fato I, na residência localizada na Estrada do Pantanal, nº 2500, bairro Pantanal, neste município e Comarca de Morretes/PR, o denunciado ALCIDES DE FÁTIMA EMILIO, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência, contra os policiais militares João Marcelo Moreira da Cruz e Paulo Cesar Valério, funcionários públicos no exercício de suas funções, na medida em que investiu contra a equipe munido de uma faca, tendo sido necessário uso de força física para sua imobilização, conforme Boletim de Ocorrência nº 2022/1085591 (mov. 1.2) e Termos de Depoimentos dos Policiais Militares Condutores (movs. 1.4 e 1.5). Fato III Nas mesmas circunstâncias de tempo descritas no Fato I, na residência localizada na Estrada do Pantanal, nº 2500, bairro Pantanal, neste município e Comarca de Morretes/PR, o denunciado ALCIDES DE FÁTIMA EMILIO, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta,possuía e mantinha sob guarda 01 (uma) espingarda calibre 36, sem marca, com capacidade de 01 (um) tiro e 02 (duas) munições calibre 36 deflagradas, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme Boletim de Ocorrência nº 2022/1085591 (mov. 1.2), Termos de Depoimentos dos Policiais Militares Condutores (movs. 1.4 e 1.5), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.6) e Auto de Constatação Provisória de Prestabilidade de Arma de Fogo (mov. 1.8). O processo, registrado sob o nº 0001567-16.2022.8.16.0118, teve seu curso normal. Inicialmente a denúncia fora recebida, seguindo-se a citação e apresentação de resposta à acusação. Mantido o recebimento da denúncia, em audiência de instrução e julgamento foram ouvidos os depoentes presentes e interrogado o Acusado. Nas alegações finais, a parte autora requereu a procedência da denúncia, ao passo que a defesa pugnou pela absolvição, tendo ventilado tese subsidiária. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Não existem questões processuais pendentes.O juízo é competente e assiste legitimidade às partes. De acordo com o Ministério Público, o Réu praticou os crimes de resistência, desobediência e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. O conjunto probatório é constituído de prova documental e oral. Assumem relevo de importância: - Auto de exibição e apreensão de 1 faca de cozinha, de 1 espingarda calibre 36 e munição calibre 36 deflagrada; consta fotografia da espingarda e faca (mov. 1.6); - Auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade de arma de fogo; consta que arma aparentemente pode ser realizada para disparos (mov. 1.8); - Laudo pericial; objeto espingarda calibre 36, sem marca de fabricação; consta “funcionamento normal” (mov. 77.2). Já com relação à prova oral, foram ouvidos JOÃO MARCELO MOREIRA DA CRUZ, PAULO CESAR VALERIO, RONDINELLI DA SILVA ROBASSA e ALCIDES DE FÁTIMA EMILIO. JOÃO MARCELO, PM que figurou como condutor e 1ª testemunha, declarou no IP:“... Que o declarante em serviço com Cb Valério e Cb Rogério relata que durante patrulhamento pela estrada rural do pantanal, nesta cidade de Morretes visualizou um masculino em frente de uma casa e que ao perceber a presença da viatura policial tentou evadir-se correndo para o interior da casa, momento que a equipe deu voz de abordagem policial que não foi acatada pelo suspeito que posteriormente resistiu ao ato legal de forma violenta sacando uma faca de sua cintura contra a equipe policial. Relata que a equipe efetuou o uso de técnicas de imobilização para desarmá-lo e contê-lo, inclusive fazendo o uso de algemas para preservar a integridade física dos policiais e do agressor conforme Súmula 11 do STF. Em ato continuo o declarante identificou o abordado sendo o senhor ALCIDES DE FÁTIMA EMILIO RG:2.131.696-2 e a equipe verificou que em desfavor de sua pessoa há em vigor o Mandado de Prisão nº 001372003-15, pelo artigo 217-a (estupro de vulnerável) c/c Artigo 226, II do cp, relata que a equipe no comodo do imóvel que se findou a abordagem policial encontrou uma espingarda calibre trinta e seis(36) com a numeração de identificação suprimida e dois cartuchos do mesmo calibre deflagrados...” Em juízo, JOÃO MARCELO declarou: “Estavam em patrulhamento na localidade de Pantanal; avistaram uma pessoa; ela estava na rua, uma ruazinha tipo servidão que dá acesso a uma residência; ao avistar a viatura a pessoa saiu ligeiro e de repente começou a correr em direção a casa o que deu o indicativo para fazer a abordagem policial; a pessoa resistiu entrando na casa; não acatou a ordem policial; dentro de um cômoda da residência a pessoa tentou sacar de uma faca; o colega empregou técnica de imobilização; na varredura foi encontrada uma espingarda de calibre 36 e dois cartuchos deflagrados; consultado o sistema foi encontrado mandado deprisão em desfavor do réu; ele tentou sacar a faca, mas não conseguiu, pois fora imobilizado”. PAULO CESAR, PM, ouvido como testemunha no IP, declarou: “... serviço com Cb Moreira e Cb Rogério relata que durante patrulhamento pela estrada rural do pantanal, nesta cidade de Morretes visualizou um masculino em frente de uma casa e que ao perceber a presença da viatura policial tentou evadir-se correndo para o interior da casa, momento que a equipe deu voz de abordagem policial que não foi acatada pelo suspeito que resistiu abordagem sacando uma faca de sua cintura contra a equipe policial .Relata que a equipe efetuou o uso de técnicas de imobilização para desarmá-lo e contê-lo, inclusive fazendo o uso de algemas para preservar a integridade física dos policiais e do agressor conforme Súmula 11 do STF . Em ato continuo o declarante identificou o abordado sendo o senhor ALCIDES DE FÁTIMA EMÍLIO e que em desfavor de sua pessoa há em vigor o Mandado de Prisão nº 001372003-15. Relata que a equipe no comodo do imóvel onde finalizou a abordagem policial encontrou uma espingarda calibre trinta e seis(36) com a numeração de identificação suprimida e dois cartuchos do mesmo calibre deflagrados. Diante dos fatos o Cabo MOREIRA deu voz de prisão ao senhor ALCIDES e a equipe encaminhou até a delegacia para as devidas providências...” RONDINELLI, PM, ouvido apenas em juízo, declarou: “Não participou da ocorrência; soube do ocorrido; acredita que a autuação foi realizada pela Patrulha Rural do BMP; faz parteda patrulha ambiental; não tem nada a declarar a respeito dos fatos”. ALCIDES, que figura como Réu, declarou no IP: “ Relata o depoente que estava dentro de casa esquentando água, e que parou uma viatura da polícia Militar na frente de sua casa e que os policiais chamaram pelo nome do depoente, que o depoente foi atender e que os Policiais Militares foram entrando e agarrando o depoente pelo pescoço. Relata o depoente que não resistiu, e que a faca que estava em seu bolso era de ponta quebrada e usava para regular a roçadeira, pois a ponta quebrada dava certo no parafuso e avisou os policiais do motivo da faca no bolso, e não essa apresentada pela PM que estava na pia da cozinha. Que o depoente não puxou a faca para nenhum dos policiais. Que os Policiais perguntaram se tinha alguma arma na casa, que o depoente informou-os que havia uma espingarda no guarda roupa e mostrou aos policiais. Que o depoente relata que adquiriu essa espingarda há muitos anos e que nunca fez o uso dela. Relata que sabia que havia um mandado de prisão em seu nome e que foi avisado pelo advogado; Que não tem problemas de saúde, não faz uso de remédio controlado; Que no momento não lembra o telefone de contato de um familiar para informar acerca da sua prisão...” Em juízo, ALCIDES: - Disse não concordar com o depoimento do policial militar JOÃO MARCELO; - Esclareceu que não estava portando faca na ocasião; que não desobedeceu a ordem dos policiais;estava esquentando água; era dono da espingarda velha, mas faz muitos anos que não dá tiros; que os policiais não esclareceram porque o estavam prendendo; foi pego pelo braço”. Incumbe, inicialmente, analisar a preliminar apresentada pela defesa, no sentido de que o Réu fora vítima de abordagem ilegal. Conforme disposto no art. 240, § 2º do CPP: “§ 2 o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior”. Guilherme de Souza Nucci esclarece que: “Suspeita é uma desconfiança ou suposição, algo intuitivo e frágil, por natureza, razão pela qual a norma exige fundada suspeita, que é mais concreto e seguro. Assim, quando um policial desconfiar de alguém, não poderá valer-se, unicamente, de sua experiência ou pressentimento, necessitando, ainda, de algo mais palpável, como a denúncia feita por terceiro de que a pessoa porta o instrumento usado para o cometimento do delito,bem como pode ele mesmo visualizar uma saliência sob a blusa do sujeito, dando nítida impressão de se tratar de um revólver” - (Código de Processo Penal comentado. 22. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense. 2022). O TJPR reconheceu existência de justa causa porque em região com alta incidência de tráfico de drogas os policiais visualizaram que o acusado, ao perceber a aproximação da viatura caracterizada, correu e escondeu algo atrás de uma placa, tentando se furtar da equipe, sendo este o comportamento que chamou a atenção da equipe: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS POR BUSCA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DE POLICIAIS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por João Victor de Lima Ferreira impugnando sentença condenatória por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), proferida pela 2ª Vara Criminal de Curitiba/PR, que fixou a pena em 07 anos de reclusão em regime fechado, diante da reincidência. A defesa sustenta a nulidade da busca pessoal, argumenta insuficiência probatória para a condenação, requer a desclassificação para uso pessoal (art. 28 da Lei de Drogas).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) a nulidade da busca pessoal e das provas obtidas sem justa causa; (ii) a validade dos depoimentos policiais comofundamento probatório autônomo; (iii) a suficiência probatória para a condenação; (iv) a possibilidade de desclassificação para posse de droga para uso pessoal; (v) a revisão da pena ex officio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A busca pessoal foi considerada válida com base no art. 244 do Código de Processo Penal, que permite a abordagem mediante fundada suspeita, a qual se caracteriza pela localização em área conhecida por tráfico e pela atitude suspeita do réu ao perceber a viatura.4. A palavra dos policiais é válida e apta para fundamentar a condenação, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, desde que corroborada por outros elementos probatórios, o que ocorreu no caso em tela.5. Os elementos materiais e circunstanciais, incluindo o quantitativo e a forma de acondicionamento da droga, confirmam a prática de tráfico, afastando a hipótese de uso pessoal.6. A dosimetria da pena observou o art. 42 da Lei de Drogas, justificando-se a exasperação pela natureza e quantidade de drogas, bem como a fixação no regime fechado devido à reincidência.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004182- 02.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 16.12.2024) Já para o STJ: “a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível,aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência”. Logo, “não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial” - (RHC n. 158.580/BA, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 19/4/2022). No julgamento do HC 877.943, a Terceira Seção do STJ entendeu que o fato de um indivíduo fugir correndo ao avistar a guarnição policial configura fundada suspeita capaz de autorizar a busca pessoal em via pública, nos termos do artigo 244 do CPP. Para o relator, ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, apesar de a fuga não configurar flagrante delito, nem excepcionar a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar, é um fato visível que gera suspeita razoável, embora possa ter outras explicações. "A fuga é uma atitude intensa, nítida e ostensiva", completou. Por outro lado, o ministro salientou que o ônus da prova, nesses casos, é do Estado, e usualmente a acusação é amparada apenas no depoimento dos policiais. Porisso, Schietti apontou a necessidade de submeter tais provas a uma cuidadosa análise de verossimilhança e de consonância com os demais elementos dos autos. Pois bem. Da análise do caso concreto, entende- se que o Estado não conseguiu se desincumbir de forma satisfatória do ônus de provar que havia uma situação que justificasse a ação policial. Primeiramente, verifica-se que os depoimentos dos policiais militares em sede de IP são praticamente idênticos, revelando uma prática comum de “copia e cola”. Os policiais JOÃO MARCELO e PAULO CESAR declararam que ao perceber a presença da viatura o Réu correu para dentro de sua casa. Em juízo, JOÃO MARCELO acrescentou outros detalhes, afirmando que o suspeito estava na rua, tipo servidão, sendo que ao avistar a viatura saiu ligeiro e de repente começou a correr. É fácil perceber que não há perfeita harmonia entre as versões trazidas pelo mesmo policial nas fases extra e judicial.A incongruência não é verificada nas duas ocasiões em que o Réu ALCIDES fora ouvido - sendo de forma veemente e indignada em juízo - quando alegou que estava dentro de casa quando fora abordado pela equipe policial. Conforme entendimento do Ministério Rogerio Schietti Cruz, se faz necessária cuidadosa análise da verossimilhança. No entender deste juízo, não há segurança mínima para se acolher a alegações dos policiais em detrimento do que fora relatado pelo Réu. Não restou demonstrado que havia uma fundada suspeita para a abordagem policial, pois as versões dos policiais são bastante genéricas e apresentam divergências. De rigor, portanto, a anulação de todas as provas produzidas, dada a ilegalidade. III – DECISÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, para o fim de ABSOLVER o Réu ALCIDES DE FÁTIMA EMILIO, acima qualificado, o que é feito com fundamento no art. 386, VII do Código de Processo Penal. Sem custas processuais.Consta a apreensão de espingarda, faca e munição calibre 36. Deve a secretaria encaminhar a arma de fogo e munição para o exército brasileiro e descartar a faca, lavrando termo nos autos. Registro e publicação automáticos. Intimem-se. Morretes, 12 de junho de 2.025. - assinado digitalmente – Fernando Andriolli Pereira Juiz de Direito

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Elano Da Silva Nascimento x Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco e outros

ID: 324033173

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000883-79.2023.5.07.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELANO DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO FRANCISCO ANTONIO ALVES DE ARAUJO FRANCISCO ANTONIO ALVES DE ARAUJO E CIA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA

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FERNANDO JOSE MOURA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

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THAIS MOTA AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000883-79.2023.5.07.0014 RECLAMANTE: ELANO DA SILVA NASCIMENTO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000883-79.2023.5.07.0014 RECLAMANTE: ELANO DA SILVA NASCIMENTO RECLAMADO: FRANCISCO ANTONIO ALVES DE ARAUJO E CIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cd4b8c proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a pesquisa SISBAJUD resultou parcialmente frutífera #id:1004168. Certifico, também, que consta nos autos depósito judicial efetuado pela devedora subsidiária #id:7130e33 e recolhimento parcial das custas processuais (R$ 19,70) #id:1106211. Certifico, por fim, que, considerando os valores à disposição do juízo (R$ 1.359,02) e o valor atualizado da execução (R$ 3.216,16), o saldo remanescente da execução é de R$ 1.837,44. Nesta data, 10 de julho de 2025, eu, NILVIA MANO ARAGAO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Melhor analisando a execução em curso, chamo o feito à ordem para determinar o que se segue, em atendimento à celeridade e efetividade que devem ser empregadas, sobretudo, nesta Justiça Especializada, nos casos em que se busca a satisfação de dívida de crédito alimentar. Não obstante tenham os atos executórios sido dirigidos às pessoas físicas responsáveis pela administração do primeiro reclamado, após verificada a inadimplência por parte do devedor principal, entendo que tal medida é, na verdade, desnecessária, ao menos nesse momento. Isso porque, no título executivo, encontra-se claramente especificado o devedor subsidiário, a quem fora devidamente oportunizado o contraditório e a ampla defesa na fase de conhecimento. Seu patrimônio, portanto, está sujeito à constrição a fim de satisfazer a dívida inadimplida pelo primeiro réu, não havendo que se falar em benefício de ordem no que se refere aos "sócios" deste. Nesse sentido, inclusive, tem se posicionado a jurisprudência pátria: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA SUSCITADAS EM CONTRAMINUTA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE PETIÇÃO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto por empresa condenada subsidiariamente, com o objetivo de reformar decisão que redirecionou a execução contra si, sob o argumento de que não houve esgotamento dos meios executórios em face da devedora principal e de seus sócios. Em contraminuta, a parte exequente suscitou preliminar de preclusão e coisa julgada material, sustentando que a matéria já teria sido decidida nos embargos à execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se incide preclusão ou coisa julgada quanto à matéria debatida no agravo de petição; (ii) estabelecer se é necessária a prévia tentativa de esgotamento dos meios de execução em face da devedora principal, inclusive mediante o direcionamento da execução contra seus sócios, antes do redirecionamento à responsável subsidiária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preclusão e a coisa julgada não se presumem, exigindo a verificação da tríplice identidade entre partes, causa de pedir e pedido, o que não se configura no caso concreto. A matéria em análise não foi decidida de forma definitiva nos embargos à execução.4. A exigência de esgotamento dos bens dos sócios da devedora principal antes do redirecionamento à responsável subsidiária contraria os princípios da celeridade e efetividade da execução trabalhista, sendo considerada excesso de formalismo incompatível com o processo do trabalho.5. Demonstrada a ausência de bens penhoráveis da devedora principal, legítimo o redirecionamento imediato da execução contra a devedora subsidiária.6. Não se exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nem o exaurimento do patrimônio dos sócios da devedora principal para se alcançar os bens da responsável subsidiária, conforme entendimento pacífico do TST.7. Inexistem elementos que caracterizem a litigância de má-fé, não havendo nos autos indício de alteração dolosa da verdade ou de intenção protelatória da agravante, razão pela qual é indevido o pleito de aplicação de multa formulado pela agravada.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de petição conhecido; rejeitada a preliminar de preclusão e coisa julgada suscitada em contraminuta e, no mérito, apelo não provido.Tese de julgamento: "1. A preclusão e a coisa julgada material exigem prova inequívoca da tríplice identidade entre partes, causa de pedir e pedido. 2. É desnecessário o esgotamento do patrimônio dos sócios da devedora principal para redirecionamento da execução à devedora subsidiária, bastando a demonstração de inadimplemento e a ausência de bens da principal. 3. A responsabilidade subsidiária admite o redirecionamento da execução independentemente de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 4. A dedução de pretensão que encontra respaldo mínimo no ordenamento jurídico não configura, por si só, litigância de má-fé."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81 e 507; CC, art. 827, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 0010062-87.2020.5.18.0191, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, j. 21.02.2024, DJe 01.03.2024; TST, Ag-AIRR 0017020-33.2013.5.16.0016, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, j. 10.08.2022, DJe 19.08.2022.(TRT da 7ª Região; Processo: 0001480-73.2023.5.07.0038; Data de assinatura: 03-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia - Seção Especializada II; Relator(a): DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OMISSÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos contra acórdão que, em agravo de petição, negou provimento ao recurso do embargante, mantendo o redirecionamento da execução para o ente público. O embargante alegou omissão no acórdão quanto à necessidade de exaurimento de todas as tentativas de execução contra a devedora principal e seus sócios antes do redirecionamento; a ausência de responsabilidade subsidiária do município por não haver comprovação de culpa na fiscalização do contrato administrativo; a violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal; e requereu o prequestionamento das matérias suscitadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto à necessidade de exaurimento da execução contra a devedora principal e seus sócios antes do redirecionamento da execução para o ente público; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à tese da inexistência de responsabilidade subsidiária do município; (iii) determinar se houve violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal; (iv) analisar se é cabível o prequestionamento das matérias suscitadas na via dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão enfrentou a questão do exaurimento das tentativas de execução contra a devedora principal e seus sócios, demonstrando que foram esgotadas as tentativas de constrição de bens da devedora principal, caracterizando sua insolvência e autorizando o redirecionamento da execução com base na Súmula 331 do TST e na jurisprudência do TST e da Corte Regional. Não há exigência legal de prévia desconsideração da personalidade jurídica dos sócios para o redirecionamento.4. Quanto à alegada omissão sobre a responsabilidade subsidiária do município, o acórdão entendeu que as matérias relativas à ausência de responsabilidade subsidiária configuravam inovação recursal, não conhecendo-as em razão da preclusão e inovação recursal. A discussão sobre responsabilidade subsidiária já havia sido decidida na fase de conhecimento, em decisão transitada em julgado.5. A alegada violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal configura mera inconformidade com o resultado da demanda, não caracterizando omissão, contradição ou obscuridade. O embargante participou regularmente do processo e teve oportunidade para se defender.6. O pedido de prequestionamento é improcedente, pois não há omissões a serem sanadas no acórdão.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração improcedentes.Tese de julgamento:O redirecionamento da execução para o ente público é cabível quando esgotadas as tentativas de constrição de bens da devedora principal, comprovando-se sua insolvência, sem que haja necessidade de prévia desconsideração da personalidade jurídica dos sócios.Questões relativas à responsabilidade subsidiária que configuram inovação recursal não serão conhecidas em embargos de declaração, por preclusão e inovação recursal, mantendo-se a decisão transitada em julgado na fase de conhecimento.A alegação de violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, sem demonstração de vício na decisão, configura mera insurgência contra o resultado da demanda, sendo incabível nos embargos de declaração.O prequestionamento é desnecessário quando não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados no acórdão.(TRT da 7ª Região; Processo: 0001567-65.2019.5.07.0039; Data de assinatura: 03-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque - 3ª Turma; Relator(a): FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E EXCUSSÃO DOS BENS DOS SÓCIOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Petição interposto por empresa tomadora de serviços (devedora subsidiária) contra decisão que julgou improcedentes seus Embargos à Execução, mantendo o redirecionamento da execução em seu desfavor, após frustradas as tentativas de execução contra a devedora principal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se, para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, é necessário o prévio exaurimento dos meios executórios contra os sócios da devedora principal, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O benefício de ordem em favor do devedor subsidiário, previsto na Súmula 331, IV, do TST, refere-se apenas à devedora principal (pessoa jurídica empregadora), não se estendendo aos seus sócios.4. Frustradas as tentativas de execução contra a devedora principal, é legítimo o imediato direcionamento da execução contra o devedor subsidiário que integrou a lide e consta do título executivo, sem necessidade de prévia excussão dos bens dos sócios da empregadora.5. Exigir a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal antes de se voltar contra o responsável subsidiário imporia ônus excessivo ao credor trabalhista e seria incompatível com os princípios da celeridade e efetividade processual.6. A interposição de recurso, ainda que contrário à jurisprudência dominante, configura exercício regular do direito de defesa e não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, se ausente dolo processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo não provido.Teses de julgamento:8. O redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário é cabível após o esgotamento dos meios executórios em face da devedora principal, sendo desnecessária a prévia desconsideração da personalidade jurídica desta para atingir o patrimônio de seus sócios.9. O benefício de ordem na responsabilidade subsidiária trabalhista limita-se à execução prévia da pessoa jurídica empregadora, não se estendendo à necessidade de excutir os bens de seus sócios antes de alcançar o patrimônio do tomador de serviços.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 793-B.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 331, IV.(TRT da 7ª Região; Processo: 0001434-84.2023.5.07.0038; Data de assinatura: 03-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Antônio Teófilo Filho - 3ª Turma; Relator(a): ANTONIO TEOFILO FILHO) Tal entendimento é reforçado, ainda, pelo Enunciado nº 7 da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho, realizada em Novembro/2011, a seguir transcrito: 7. EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR PRINCIPAL. INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO. A falta de indicação de bens penhoráveis do devedor principal e o esgotamento, sem êxito, das providências de ofício nesse sentido, autorizam a imediata instauração da execução contra o devedor subsidiariamente corresponsável, sem prejuízo da simultânea desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, prevalecendo entre as duas alternativas a que conferir maior efetividade à execução. Nessa esteira, dando novo curso à execução, com base no acima exposto, deve a persecução executória redirecionar-se ao patrimônio do devedor subsidiário, haja vista ser este, repita-se, legítimo responsável pela execução do presente processo na situação em que se encontra, ou seja, após verificada a impossibilidade de satisfação da dívida pelo primeiro demandado. Pelo presente, fica(m) o(a)(s) executado(a) COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO, CNPJ: 33.541.368/0001-16, CITADO(A)(S) para: 1) pagar em 48 (quarenta e oito) horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora, o montante total de R$ 1.837,44, atualizado até 31/05/2025 o qual deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, e depositado pelo(a) reclamado(a) em conta judicial aberta por meio da página principal do PJe no link "gerar boleto de depósito judicial", juntando o comprovante no PJe-JT. Advirta-se, ainda, a parte reclamada que, sem prejuízo das demais penalidades, se não pagar nem garantir a execução no prazo legal, será incluída no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e, consequentemente, suportará todas as restrições jurídicas e legais decorrentes dessa inserção. Notifique-se o Sr FRANCISCO ANTONIO ALVES DE ARAUJO, CPF 077.226.213-68, via postal, para tomar ciência da penhora efetivada nos autos (#id:1004168) e, querendo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, complementá-la até o valor total do débito, para fins de apresentação de embargos à execução no prazo 5 dias, sob pena de liberação do montante penhorado em favor da parte reclamante. Decorrido o prazo sem manifestação, libere-se os valores #id:7c35bc3 em prol da parte reclamante. Fica a parte, por meio de seu(ua) advogado(a), notificada para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários para expedição de alvará de transferência, o que de logo se autoriza. Após, atualize-se a dívida com dedução dos valores liberado e proceda a Secretaria à pesquisa de saldo, porventura existente, em conta bancária da parte executada FRANCISCO ANTONIO ALVES DE ARAUJO E CIA LTDA 05.508.486/0001-97, FRANCISCO ANTONIO ALVES DE ARAUJO CPF 077.226.213-68 e COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO CNPJ 33.541.368/0001-16, pelo Sistema SISBAJUD, podendo tal expediente ser renovado tantas vezes quantas se fizerem necessárias em relação ao valor remanescente, caso haja bloqueios parciais. Positivo o SISBAJUD, convolo o valor bloqueado em penhora desde logo e, caso valor tenha sido integralmente satisfeito, notifique-se a parte executada para, querendo, opor embargos à execução, no prazo legal. Negativo o expediente retro, caso já tenha decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da citação, inclua(m)-se o(s) devedor(es) no BNDT, bem ainda prossiga-se com o feito executivo com a inclusão da(s) executada(s) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE ARAUJO E CIA LTDA 05.508.486/0001-97, FRANCISCO ANTONIO ALVES DE ARAUJO CPF 077.226.213-68 e COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO CNPJ 33.541.368/0001-16, , nos sistemas SERASAJUD, RENAJUD (restrição de circulação) e CNIB. Com efeito, após realizadas todas as pesquisas supra, caso haja sucesso em alguma delas, voltem-me os autos conclusos. Contudo, se frustradas as tentativas de satisfação do débito trabalhista, NOTIFIQUE(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito para fins de prosseguimento da execução (art. 878, CLT), justificando o pedido, a fim de que seja dado ao juízo a possibilidade de ponderar sua pertinência, sob pena de suspensão da execução e início da contagem do prazo prescricional (art.11 -A, §1º, CLT). Decorrido o prazo sem manifestação, a execução será suspensa pelo prazo de 02 anos com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”, nos termos do art. 128 da Nova Consolidação dos Provimentos Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento 4/GCGJT), podendo a parte interessada, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento da ação, desde de que indique bem específico da(s) parte(s) executada(s), não se prestando a tal desiderato o mero requerimento de renovação de expedientes já promovidos (RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, CNIB e SERASAJUD). Cientifique(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) que, no curso do prazo prescricional, deve(m) informar ao Juízo a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Decorrido o prazo supra (2 anos), bem ainda não apresentadas causas suspensivas ou interruptivas, retornem-me os autos conclusos para decretação da prescrição intercorrente. A publicação desta decisão (ou seu ID) no DJEN tem efeito de notificação. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 11 de julho de 2025. SUYANE BELCHIOR PARAIBA DE ARAGAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELANO DA SILVA NASCIMENTO

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Elano Da Silva Nascimento x Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco e outros

ID: 324033211

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000883-79.2023.5.07.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELANO DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO FRANCISCO ANTONIO ALVES DE ARAUJO FRANCISCO ANTONIO ALVES DE ARAUJO E CIA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA

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FERNANDO JOSE MOURA PEREIRA

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EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

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THAIS MOTA AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000883-79.2023.5.07.0014 RECLAMANTE: ELANO DA SILVA NASCIMENTO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000883-79.2023.5.07.0014 RECLAMANTE: ELANO DA SILVA NASCIMENTO RECLAMADO: FRANCISCO ANTONIO ALVES DE ARAUJO E CIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cd4b8c proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a pesquisa SISBAJUD resultou parcialmente frutífera #id:1004168. Certifico, também, que consta nos autos depósito judicial efetuado pela devedora subsidiária #id:7130e33 e recolhimento parcial das custas processuais (R$ 19,70) #id:1106211. Certifico, por fim, que, considerando os valores à disposição do juízo (R$ 1.359,02) e o valor atualizado da execução (R$ 3.216,16), o saldo remanescente da execução é de R$ 1.837,44. Nesta data, 10 de julho de 2025, eu, NILVIA MANO ARAGAO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Melhor analisando a execução em curso, chamo o feito à ordem para determinar o que se segue, em atendimento à celeridade e efetividade que devem ser empregadas, sobretudo, nesta Justiça Especializada, nos casos em que se busca a satisfação de dívida de crédito alimentar. Não obstante tenham os atos executórios sido dirigidos às pessoas físicas responsáveis pela administração do primeiro reclamado, após verificada a inadimplência por parte do devedor principal, entendo que tal medida é, na verdade, desnecessária, ao menos nesse momento. Isso porque, no título executivo, encontra-se claramente especificado o devedor subsidiário, a quem fora devidamente oportunizado o contraditório e a ampla defesa na fase de conhecimento. Seu patrimônio, portanto, está sujeito à constrição a fim de satisfazer a dívida inadimplida pelo primeiro réu, não havendo que se falar em benefício de ordem no que se refere aos "sócios" deste. Nesse sentido, inclusive, tem se posicionado a jurisprudência pátria: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA SUSCITADAS EM CONTRAMINUTA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE PETIÇÃO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto por empresa condenada subsidiariamente, com o objetivo de reformar decisão que redirecionou a execução contra si, sob o argumento de que não houve esgotamento dos meios executórios em face da devedora principal e de seus sócios. Em contraminuta, a parte exequente suscitou preliminar de preclusão e coisa julgada material, sustentando que a matéria já teria sido decidida nos embargos à execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se incide preclusão ou coisa julgada quanto à matéria debatida no agravo de petição; (ii) estabelecer se é necessária a prévia tentativa de esgotamento dos meios de execução em face da devedora principal, inclusive mediante o direcionamento da execução contra seus sócios, antes do redirecionamento à responsável subsidiária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preclusão e a coisa julgada não se presumem, exigindo a verificação da tríplice identidade entre partes, causa de pedir e pedido, o que não se configura no caso concreto. A matéria em análise não foi decidida de forma definitiva nos embargos à execução.4. A exigência de esgotamento dos bens dos sócios da devedora principal antes do redirecionamento à responsável subsidiária contraria os princípios da celeridade e efetividade da execução trabalhista, sendo considerada excesso de formalismo incompatível com o processo do trabalho.5. Demonstrada a ausência de bens penhoráveis da devedora principal, legítimo o redirecionamento imediato da execução contra a devedora subsidiária.6. Não se exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nem o exaurimento do patrimônio dos sócios da devedora principal para se alcançar os bens da responsável subsidiária, conforme entendimento pacífico do TST.7. Inexistem elementos que caracterizem a litigância de má-fé, não havendo nos autos indício de alteração dolosa da verdade ou de intenção protelatória da agravante, razão pela qual é indevido o pleito de aplicação de multa formulado pela agravada.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de petição conhecido; rejeitada a preliminar de preclusão e coisa julgada suscitada em contraminuta e, no mérito, apelo não provido.Tese de julgamento: "1. A preclusão e a coisa julgada material exigem prova inequívoca da tríplice identidade entre partes, causa de pedir e pedido. 2. É desnecessário o esgotamento do patrimônio dos sócios da devedora principal para redirecionamento da execução à devedora subsidiária, bastando a demonstração de inadimplemento e a ausência de bens da principal. 3. A responsabilidade subsidiária admite o redirecionamento da execução independentemente de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 4. A dedução de pretensão que encontra respaldo mínimo no ordenamento jurídico não configura, por si só, litigância de má-fé."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81 e 507; CC, art. 827, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 0010062-87.2020.5.18.0191, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, j. 21.02.2024, DJe 01.03.2024; TST, Ag-AIRR 0017020-33.2013.5.16.0016, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, j. 10.08.2022, DJe 19.08.2022.(TRT da 7ª Região; Processo: 0001480-73.2023.5.07.0038; Data de assinatura: 03-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia - Seção Especializada II; Relator(a): DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OMISSÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos contra acórdão que, em agravo de petição, negou provimento ao recurso do embargante, mantendo o redirecionamento da execução para o ente público. O embargante alegou omissão no acórdão quanto à necessidade de exaurimento de todas as tentativas de execução contra a devedora principal e seus sócios antes do redirecionamento; a ausência de responsabilidade subsidiária do município por não haver comprovação de culpa na fiscalização do contrato administrativo; a violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal; e requereu o prequestionamento das matérias suscitadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto à necessidade de exaurimento da execução contra a devedora principal e seus sócios antes do redirecionamento da execução para o ente público; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à tese da inexistência de responsabilidade subsidiária do município; (iii) determinar se houve violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal; (iv) analisar se é cabível o prequestionamento das matérias suscitadas na via dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão enfrentou a questão do exaurimento das tentativas de execução contra a devedora principal e seus sócios, demonstrando que foram esgotadas as tentativas de constrição de bens da devedora principal, caracterizando sua insolvência e autorizando o redirecionamento da execução com base na Súmula 331 do TST e na jurisprudência do TST e da Corte Regional. Não há exigência legal de prévia desconsideração da personalidade jurídica dos sócios para o redirecionamento.4. Quanto à alegada omissão sobre a responsabilidade subsidiária do município, o acórdão entendeu que as matérias relativas à ausência de responsabilidade subsidiária configuravam inovação recursal, não conhecendo-as em razão da preclusão e inovação recursal. A discussão sobre responsabilidade subsidiária já havia sido decidida na fase de conhecimento, em decisão transitada em julgado.5. A alegada violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal configura mera inconformidade com o resultado da demanda, não caracterizando omissão, contradição ou obscuridade. O embargante participou regularmente do processo e teve oportunidade para se defender.6. O pedido de prequestionamento é improcedente, pois não há omissões a serem sanadas no acórdão.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração improcedentes.Tese de julgamento:O redirecionamento da execução para o ente público é cabível quando esgotadas as tentativas de constrição de bens da devedora principal, comprovando-se sua insolvência, sem que haja necessidade de prévia desconsideração da personalidade jurídica dos sócios.Questões relativas à responsabilidade subsidiária que configuram inovação recursal não serão conhecidas em embargos de declaração, por preclusão e inovação recursal, mantendo-se a decisão transitada em julgado na fase de conhecimento.A alegação de violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, sem demonstração de vício na decisão, configura mera insurgência contra o resultado da demanda, sendo incabível nos embargos de declaração.O prequestionamento é desnecessário quando não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados no acórdão.(TRT da 7ª Região; Processo: 0001567-65.2019.5.07.0039; Data de assinatura: 03-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque - 3ª Turma; Relator(a): FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E EXCUSSÃO DOS BENS DOS SÓCIOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Petição interposto por empresa tomadora de serviços (devedora subsidiária) contra decisão que julgou improcedentes seus Embargos à Execução, mantendo o redirecionamento da execução em seu desfavor, após frustradas as tentativas de execução contra a devedora principal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se, para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, é necessário o prévio exaurimento dos meios executórios contra os sócios da devedora principal, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O benefício de ordem em favor do devedor subsidiário, previsto na Súmula 331, IV, do TST, refere-se apenas à devedora principal (pessoa jurídica empregadora), não se estendendo aos seus sócios.4. Frustradas as tentativas de execução contra a devedora principal, é legítimo o imediato direcionamento da execução contra o devedor subsidiário que integrou a lide e consta do título executivo, sem necessidade de prévia excussão dos bens dos sócios da empregadora.5. Exigir a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal antes de se voltar contra o responsável subsidiário imporia ônus excessivo ao credor trabalhista e seria incompatível com os princípios da celeridade e efetividade processual.6. A interposição de recurso, ainda que contrário à jurisprudência dominante, configura exercício regular do direito de defesa e não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, se ausente dolo processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo não provido.Teses de julgamento:8. O redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário é cabível após o esgotamento dos meios executórios em face da devedora principal, sendo desnecessária a prévia desconsideração da personalidade jurídica desta para atingir o patrimônio de seus sócios.9. O benefício de ordem na responsabilidade subsidiária trabalhista limita-se à execução prévia da pessoa jurídica empregadora, não se estendendo à necessidade de excutir os bens de seus sócios antes de alcançar o patrimônio do tomador de serviços.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 793-B.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 331, IV.(TRT da 7ª Região; Processo: 0001434-84.2023.5.07.0038; Data de assinatura: 03-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Antônio Teófilo Filho - 3ª Turma; Relator(a): ANTONIO TEOFILO FILHO) Tal entendimento é reforçado, ainda, pelo Enunciado nº 7 da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho, realizada em Novembro/2011, a seguir transcrito: 7. EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR PRINCIPAL. INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO. A falta de indicação de bens penhoráveis do devedor principal e o esgotamento, sem êxito, das providências de ofício nesse sentido, autorizam a imediata instauração da execução contra o devedor subsidiariamente corresponsável, sem prejuízo da simultânea desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, prevalecendo entre as duas alternativas a que conferir maior efetividade à execução. Nessa esteira, dando novo curso à execução, com base no acima exposto, deve a persecução executória redirecionar-se ao patrimônio do devedor subsidiário, haja vista ser este, repita-se, legítimo responsável pela execução do presente processo na situação em que se encontra, ou seja, após verificada a impossibilidade de satisfação da dívida pelo primeiro demandado. Pelo presente, fica(m) o(a)(s) executado(a) COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO, CNPJ: 33.541.368/0001-16, CITADO(A)(S) para: 1) pagar em 48 (quarenta e oito) horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora, o montante total de R$ 1.837,44, atualizado até 31/05/2025 o qual deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, e depositado pelo(a) reclamado(a) em conta judicial aberta por meio da página principal do PJe no link "gerar boleto de depósito judicial", juntando o comprovante no PJe-JT. Advirta-se, ainda, a parte reclamada que, sem prejuízo das demais penalidades, se não pagar nem garantir a execução no prazo legal, será incluída no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e, consequentemente, suportará todas as restrições jurídicas e legais decorrentes dessa inserção. Notifique-se o Sr FRANCISCO ANTONIO ALVES DE ARAUJO, CPF 077.226.213-68, via postal, para tomar ciência da penhora efetivada nos autos (#id:1004168) e, querendo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, complementá-la até o valor total do débito, para fins de apresentação de embargos à execução no prazo 5 dias, sob pena de liberação do montante penhorado em favor da parte reclamante. Decorrido o prazo sem manifestação, libere-se os valores #id:7c35bc3 em prol da parte reclamante. Fica a parte, por meio de seu(ua) advogado(a), notificada para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários para expedição de alvará de transferência, o que de logo se autoriza. Após, atualize-se a dívida com dedução dos valores liberado e proceda a Secretaria à pesquisa de saldo, porventura existente, em conta bancária da parte executada FRANCISCO ANTONIO ALVES DE ARAUJO E CIA LTDA 05.508.486/0001-97, FRANCISCO ANTONIO ALVES DE ARAUJO CPF 077.226.213-68 e COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO CNPJ 33.541.368/0001-16, pelo Sistema SISBAJUD, podendo tal expediente ser renovado tantas vezes quantas se fizerem necessárias em relação ao valor remanescente, caso haja bloqueios parciais. Positivo o SISBAJUD, convolo o valor bloqueado em penhora desde logo e, caso valor tenha sido integralmente satisfeito, notifique-se a parte executada para, querendo, opor embargos à execução, no prazo legal. Negativo o expediente retro, caso já tenha decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da citação, inclua(m)-se o(s) devedor(es) no BNDT, bem ainda prossiga-se com o feito executivo com a inclusão da(s) executada(s) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE ARAUJO E CIA LTDA 05.508.486/0001-97, FRANCISCO ANTONIO ALVES DE ARAUJO CPF 077.226.213-68 e COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO CNPJ 33.541.368/0001-16, , nos sistemas SERASAJUD, RENAJUD (restrição de circulação) e CNIB. Com efeito, após realizadas todas as pesquisas supra, caso haja sucesso em alguma delas, voltem-me os autos conclusos. Contudo, se frustradas as tentativas de satisfação do débito trabalhista, NOTIFIQUE(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito para fins de prosseguimento da execução (art. 878, CLT), justificando o pedido, a fim de que seja dado ao juízo a possibilidade de ponderar sua pertinência, sob pena de suspensão da execução e início da contagem do prazo prescricional (art.11 -A, §1º, CLT). Decorrido o prazo sem manifestação, a execução será suspensa pelo prazo de 02 anos com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”, nos termos do art. 128 da Nova Consolidação dos Provimentos Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento 4/GCGJT), podendo a parte interessada, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento da ação, desde de que indique bem específico da(s) parte(s) executada(s), não se prestando a tal desiderato o mero requerimento de renovação de expedientes já promovidos (RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, CNIB e SERASAJUD). Cientifique(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) que, no curso do prazo prescricional, deve(m) informar ao Juízo a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Decorrido o prazo supra (2 anos), bem ainda não apresentadas causas suspensivas ou interruptivas, retornem-me os autos conclusos para decretação da prescrição intercorrente. A publicação desta decisão (ou seu ID) no DJEN tem efeito de notificação. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 11 de julho de 2025. SUYANE BELCHIOR PARAIBA DE ARAGAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO - FRANCISCO ANTONIO ALVES DE ARAUJO E CIA LTDA

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Processo nº 0879630-55.2024.8.15.2001

ID: 327532500

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Feitos Especiais da Capital Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0879630-55.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Edital

Advogados:

DJANIO ANTONIO OLIVEIRA DIAS

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COMARCA DA CAPITAL. VARA DE FEITOS ESPECIAIS. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES E INTERESSADOS, (ART. 52, § 1º, INCISOS I, II e III, DA LEI nº 11.101/2005), EXPEDIDO NOS AUTOS DA AUTOFALÊNCIA DA EMPRE… COMARCA DA CAPITAL. VARA DE FEITOS ESPECIAIS. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES E INTERESSADOS, (ART. 52, § 1º, INCISOS I, II e III, DA LEI nº 11.101/2005), EXPEDIDO NOS AUTOS DA AUTOFALÊNCIA DA EMPRESA ARKETON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0879630-55.2024.8.15.2001. O MM. Juiz de Direito da Vara de Feitos Especiais da Capital, Estado da Paraíba, Dr. Romero Carneiro Feitosa, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que por este cartório e juízo se processa uma ação de AUTOFALÊNCIA, requerida por ARKETON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.459.001/0001-80, com sede na Rua Cassimiro de Abreu, 36, sala 22, CXPST nº 049, Brisamar, João Pessoa/PB, CEP 58.033-230. 1) DO RESUMO DOS PEDIDOS DA DEVEDORA: Requer que seja declarada a autofalência da requerente, nomeando síndico. 2) DO RESUMO DA SENTENÇA QUE DECLAROU ABERTA A FALÊNCIA (ID. 111099745): ANTE O EXPOSTO, com suporte no art. 107, parágrafo único, e art 99 da Lei 11.101/051º, julgo PROCEDENTE o pedido de autofalência para declarar aberta hoje, às 13:00 horas, a falência da ARKETON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, sob o n.º 29.459.001/0001-80, com sede na Rua Cassimiro de Abreu, n.º 36, sala 22, bairro Brisamar, CEP 58.033-230, João Pessoa-PB, representada na peça exordial. 1.Fixo o termo legal da falência no dia 20 de setembro de 2024, ou seja, 90 ( noventa) dias anteriores contados da data de distribuição do presente processo (20.12.2024), por se tratar de pedido de auto falência. 2.Nomeio para atuar como Administrador Judicial o advogado RICARDO JOSÉ PORTO, inscrito na OAB/PB sob o nº. 16.725/PB e CPF sob o nº. 072.537.314-84, com endereço profissional situado na Av. João Machado, 849, salas 907/909, Edf. Monte Carlos, Centro – Nesta Capital, fone (83) 99979-4542; o qual deverá ser intimado para todos os fins, devendo este ser intimado para prestar compromisso no prazo legal e consequente proposta de honorários. 3. E ainda, deve promover a arrecadação de bens, documentos e livros, bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, sem necessidade de mandado, bem como autorizado o acompanhamento da diligência pelos órgãos competentes para o uso de força em caso de resistência, servindo cópia desta sentença, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo(a) Administrador(a) Judicial. 4. Determino ainda ao Administrador Judicial que, com base nas informações e documentos colhidos, publique edital contendo a relação de credores no prazo de 45 dias, observando o art. 7º §2º; 5.Intime-se o(s) sócio(s) administrador(es), SELDA GOMES DE SOUSA, para no prazo de 05 dias, comparecer ao cartório deste Juízo, a fim de apresentar a relação de todos os seus credores, com endereço, natureza e valor do crédito – além dos descritos na exordial – inclusive credores derivados de créditos trabalhistas, se houverem, bem como os livros contábeis caso ainda não apresentados e demais instrumentos de escrituração pertinentes, sob pena de desobediência. 6.Fixo em 15 dias o prazo para as habilitações e/ou impugnações creditícias após a publicação no Diário Oficial desta sentença e da relação de credores. 7.Ficam suspensas todas as ações e execuções contra o Falido, com ressalva das ações que demandarem quantia ilíquida, as quais prosseguirão no Juízo no qual estiverem em trâmite, sendo permitido pleitear junto ao Administrador Judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, devendo ser processadas na Justiça do Trabalho as ações de natureza trabalhista e as impugnações contra os créditos e relação de credores, até a apuração do respectivo crédito (artigos 6º, §§ 1o e 2o, e art. 8º da LRF). 8.Fica, em razão da presente sentença, proibido qualquer ato de disposição, gravame ou oneração de bens do falido, salvo se autorizados por este Juízo. 9.Oficie-se ao Registro Público de Empresas e/ou ao Órgão Responsável pelo registro da empresa falida, para que conste a expressão “FALIDA”, juntamente com a data desta sentença e sua inabilitação empresarial. 10.Proceda-se com a pesquisa de bens e valores em nome da falecida por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD (, este último solicitando-se as três últimas declarações de renda do falida e a ainda à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para pesquisa e bloqueio de imóveis em nome do falido e/ou Oficie-se aos cartórios de Registros de Imóveis desta Comarca para que informem a existência de bens da empresa falida – indisponibilizando-os se houverem, ou proceda-se a indisponibilização através de sistema eletrônicos. 11.Oficie-se às Fazendas Públicas – Federal, Estadual e Municipal, dando conta da decretação da falência, devidamente acompanhada da sentença. 12.Publique-se EDITAL, com prazo de 30 dias, com a íntegra desta decisão e a relação dos credores, apresentada pela falida. (artigo 99, §1º). Ressalte-se que poderá o(a) Administrador(a) Judicial adotar todas as providências para a preservação dos interesses da massa e eficiente administração de seus bens, colhendo informações diretamente junto a credores, falido, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, sem necessidade de prévia autorização judicial, servindo cópia desta sentença, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo(a) Administrador(a) Judicial. Sem custas, gratuidade deferida. Sem honorários de advogado, por tratar-se de pedido de auto falência. Proceda-se a publicação da íntegra da presente decisão. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. Intimações e ofícios necessários. Serve a presente decisão/sentença como ofício(s)/ mandado(s)/e/ou expediente de notificação/solicitação/intimação em consonância com o art.102, do Código de Normas Judiciais (Provimento /CGJ-TJPB). P.R.I. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. ROMERO CARNEIRO FEITOSA. Juiz de Direito. 3) DOS PRAZOS: Nos termos do § 1º do art. 7º da Lei nº 11.101/2005, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital, para apresentarem ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados, podendo enviar as mesmas para o e-mail: falenciaarketon@gmail.com; II) O prazo para apresentação de objeção ao Plano de Recuperação é de 30 dias, a partir da publicação da Lista de Credores de que trata o § 2º do artigo 7º da Lei 11.101/2005, conforme disposto no caput do art. 55 ou conforme parágrafo único do mesmo art. 55 da Lei 11.101/2005. 4) DA RELAÇÃO DOS CREDORES: ART. 83, I – TRABALHISTA: 18 CREDORES, NO VALOR TOTAL DE R$ 618.544,29: CARLOS ANDRE SILVA DA CRUZ 0000079-11.2025.5.13.0003 CPF/CNPJ nº 015.984.704-42 R$ 30.000,00; CLAUDENOR FLORIANO DA SILVA 0001097-04.2024.5.13.0003 CPF/CNPJ nº 276.241.024-04 R$ 4.000,00; DANIELLY MENEZES RODRIGUES 0001567-29.2024.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 095.400.194-00 R$ 55.766,45; EDVANIA SERAFIM DOS SANTOS 0000430-15.2025.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 046.580.144-75 R$ 29.420,43; EMANOEL VIEIRA DO REGO - 0000577-38.2024.5.13.0005 CPF/CNPJ nº 016.366.894-93 R$ 5.000,00; FÁBIO FERREIRA GOMES 0001285-28.2024.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 061.598.924-10 R$ 6.449,55; FABRÍCIO DA SILVA CRUZ 0000143-49.2024.5.13.0005 CPF/CNPJ nº 151.492.944-97 R$ 3.500,00; HUMBERTO JOSÉ DO NASCIMENTO BARROS CPF/CNPJ nº 610.793.324-72 R$ 4.500,00; JOÃO CARLOS DE LIMA SILVA - 0000460-93.2024.5.13.0022 CPF/CNPJ nº 122.737.604-93 R$ 10.065,42; JOSÉLIO DA PENHA SILVA 0001146-36.2024.5.13.0006 CPF/CNPJ nº 854.274.204-44 R$ 2.500,00; JOSENILDO DA SILVA 0000375-46.2025.5.13.0031 CPF/CNPJ nº 008.109.994-04 R$ 46.364,67; JOSUÉ ANTÔNIO FERREIRA 0001384-95.2024.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 100.692.184-20 R$ 18.604,17; LUCIANO APRÍGIO CAMPELO 0001099-71.2024.5.13.0003 CPF/CNPJ nº 062.052.383-22 R$ 5.000,00; LUIZ HENRIQUE ALVES DE FREITAS 0000297-30.2025.5.13.0006 CPF/CNPJ nº 017.333.594-27 R$ 26.442,69; RICHARD GOMES BANDEIRA 0000411-72.2025.5.13.0004 CPF/CNPJ nº 117.732.314-13 R$ 302.594,93; RONNE EMANOEL ANDRADE DE ALMEIDA 0000163-40.2025.5.13.0026 CPF/CNPJ nº 112.262.194-97 R$ 53.333,81; VEIGA E PESSOA ADVOGADOS ASSOCIADOS CPF/CNPJ nº 04.212.289/0001-63 R$ 1.412,00; WELLINGTON FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA 0000124-12.2025.5.13.0004 CPF/CNPJ nº 290.380.768-00 R$ 13.590,17. ART. 83, III – TRIBUTÁRIO: 02 CREDORES, NO VALOR TOTAL DE R$ 96.978,70: RECEITA FEDERAL DO BRASIL (PIS, CONFINS, CSLL, IR) R$ 92.408,07; RECEITA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA (ISS) R$ 4.570,63. ART. 83, VI, “A” – QUIROGRAFÁRIO: 90 CREDORES, NO VALOR TOTAL DE R$ 913.845,63: 28.296.865 CLAUDIOMAR PEREIRA DE SOUSA - ACTIVA SOLUÇÕES CPF/CNPJ nº 28.296.865/0001-66 R$ 1.500,00; 50.955.226 GLAUCIENE GOMES CARVALHO - HGS LOCAÇÃO CPF/CNPJ nº 50.955.226/0001-14 R$ 2.800,00; 52.565.394 THIAGO CARLOS DA SILVA ROCHA CPF/CNPJ nº 52.565.394/0001-29 R$ 600,00; AÇO CAMPINA COMERCIAL EIRELI - EPP 0819812-61.2024.8.15.0001 CPF/CNPJ nº 19.797.088/0001-42 R$ 4.923,85; ACO FORTE COMERCIO VAREJISTA DE FERRAGENS LTDA CPF/CNPJ nº 70.109.897/0001-71 R$ 9.950,05; ACO PARAIBA COMERCIO LTDA CPF/CNPJ nº 42.917.091/0001-74 R$ 951,00; ALEX MARCELINO QUIRINO CPF/CNPJ nº 080.368.754-03 R$ 300,00; ALMEIDA COMERCIO DISTRIBUIDOR DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA" CPF/CNPJ nº 35.419.548/0001-55 R$ 32.784,20; ALTIERES LEITE CAROLINO - CLICK ART CPF/CNPJ nº 16.837.482/0001-79 R$ 1.700,00; ANA LUCIA MARCONE DE SOUSA - LOJAS BENE CPF/CNPJ nº 15.531.966/0001-22 R$ 827,38; ANDERSON PAIVA ALVES - VELOZ.COM CPF/CNPJ nº 06.150.673/0001-04 R$ 105,00; ANY MURIELY DA SILVA ANDRADE - MADEIREIRA PIRANHENSE CPF/CNPJ nº 33.430.297/0001-84 R$ 6.000,00; ANY MURIELY DA SILVA ANDRADE - MADEIREIRA PIRANHENSE CPF/CNPJ nº 33.430.297/0001-84 R$ 6.416,96; BMA LOCACOES LTDA CPF/CNPJ nº 10.635.169/0001-71 R$ 14.505,17; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA 0735 TAMBAÚ CPF/CNPJ nº 00.360.305/0001-304 R$ 324.648,52; CARLOS LUCIANO SILVA ARAUJO - PLACAS CPF/CNPJ nº 03.057.237/0001-05 R$ 2.160,00; CARMOZO CONSTRUCOES E SERVIÇOS LTDA CPF/CNPJ nº 38.852.295/0001-05 R$ 2.169,08; CASA DA MADEIRA LTDA CPF/CNPJ nº 10.649.096/0001-77 R$ 14.634,00; CASA DAS DIVISORIA COMERCIO E SERVICOS DE PISO E REVESTIMENTOS LTDA" CPF/CNPJ nº 33.505.718/0001-99 R$ 62.410,00; CICERO JOAQUIM DE OLIVEIRA - CIMACAL CPF/CNPJ nº 12.910.493/0001-86 R$ 4.825,00; CLIMEO OCUPACIONAL LTDA CPF/CNPJ nº 09.370.319/0001-83 R$ 2.243,00; CONSTRUTIVA MATERIAIS ELETRICOS LTDA CPF/CNPJ nº 06.267.222/0001-51 R$ 184,00; CRISTSLIS FABRICACAO DE ARTIGOS DE SERRALHARIA LTDA 0839064-98.2023.8.15.2001 CPF/CNPJ nº 42.553.314/0001-61 R$ 43.370,44; DANILO DANTAS PIMENTEL CPF/CNPJ nº 070.179.574-31 R$ 4.318,00; DANTAS & LIMA COMERCIO VAREJISTA DE EMBALAGENS LTDA - MULTIPEL CENTRO CPF/CNPJ nº 43.421.203/0001-64 R$ 397,80; EDUARDO AMARO DA SILVA - ESPACO DO GESSO CPF/CNPJ nº 34.743.632/0001-67 R$ 3.048,90; EMERSON CARNEIRO DE LIMA 08376929461 CPF/CNPJ nº 43.482.387/0001-72 R$ 3.000,00; EPI EMPRESA DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA CPF/CNPJ nº 19.409.758/0001-06 R$ 3.189,00; ESTRUTURAL INDUSTRIA DE PRE FABRICADOS LTDA CPF/CNPJ nº 34.251.043/0001-61 R$ 2.700,00; EUCATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CPF/CNPJ nº 14.675.270/0065-71 R$ 2.938,00; FRANCINELMA SANTOS DANTAS MARIZ LTDA - PB ENTULHOS CPF/CNPJ nº 31.493.783/0001-16 R$ 1.200,00; FRANCISCO LUCIANO LEITE ROLIM - LEC - FREI DAMIAO CPF/CNPJ nº 14.008.484/0001-74 R$ 2.340,85; G5 COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - LEO MADEIRAS CPF/CNPJ nº 10.948.040/0001-13 R$ 4.273,61; GERMANO BATISTA DE OLIVEIRA 0839064-98.2023.8.15.2001 CPF/CNPJ nº 826.935.524-00 R$ 1.158,64; GRANTUBOS - COMERCIO VAREJISTA DE TUBOS LTDA CPF/CNPJ nº 23.316.171/0001-20 R$ 1.842,24; HG LOCACOES LTDA CPF/CNPJ nº 06.639.294/0001-82 R$ 6.000,00; HILKIAS GOMES MELO JUNIOR CPF/CNPJ nº 085.507.244-08 R$ 600,00; IMPACTO GEOTECNIA LTDA CPF/CNPJ nº 15.709.168/0001-48 R$ 1.500,00; ITAÚ - AG. 5579 CPF/CNPJ nº R$ 106.282,55; IVANILDO DE OLIVEIRA FELIMISMO ELETRICISTA CPF/CNPJ nº 917.958.854-91 R$ 800,00; J F COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - RECANTO DA CONSTRUCAO CPF/CNPJ nº 01.505.671/0001-77 R$ 7.813,00; J I COMERCIO DE ALUMINIO LTDA CPF/CNPJ nº 48.415.660/0001-60 R$ 4.342,44; JANAILZA MENDES DA SILVA - RENOVACO CPF/CNPJ nº 35.927.872/0001-84 R$ 280,00; JOÃO BOSCO VIEIRA DA SILVA ENGENHEIRO CPF/CNPJ nº 000.902.704-10 R$ 5.650,00; JOSE DE SOUZA SA JUNIOR - AGUIAR CONSTRUÇÃO CPF/CNPJ nº 05.559.825/0001-64 R$ 463,00; JOSELITO LOPES NUNES CARPINTEIRO CPF/CNPJ nº 541.761.404-10 R$ 7.712,50; JOSINALDO DA SILVA SOUSA CPF/CNPJ nº 100.734.604-35 R$ 450,00; KARIELLEN PAULA DE ANDRADE MELO - CONSTRU '' K '' KAYROS CONSTRUCOES CPF/CNPJ nº 48.514.098/0001-21 R$ 7.103,80; LAMPADINHA MATERIAIS ELETRICOS LTDA CPF/CNPJ nº 09.392.341/0011-04 R$ 2.694,89; LIGIA ANDRADE FERREIRA LOBO - TINTAS DECORAR CPF/CNPJ nº 10.909.865/0001-29 R$ 4.550,00; LIMPARAIBA AMBIENTAL SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 07.371.646/0001-24 R$ 800,00; LOJAO DUFERRO LTDA CPF/CNPJ nº 02.019.761/0001-10 R$ 54.116,80; LOURIVACY LEITE RAMALHO 75436396453 CPF/CNPJ nº 36.968.836/0001-21 R$ 1.493,06; LUIZ GUEDES DE OLIVEIRA - NETO LOCACAO E COMERCIO CPF/CNPJ nº 12.940.421/0001-81 R$ 1.220,00; M I FERRAGENS LTDA CPF/CNPJ nº 13.547.680/0001-00 R$ 5.000,00; M3 LOCADORA DEVEICULOS LTDA. - ME 0859481-38.2024.8.15.2001 CPF/CNPJ nº 10.541.486/0001-29 R$ 5.552,00; MAGNA LOCAÇOES LTDA - JOÃO PESSOA CPF/CNPJ nº 01.519.852/0006-67 R$ 4.503,52; MAILCON PEREIRA DA SILVA - ALUMIVIDRO CPF/CNPJ nº 071.738.244-35 R$ 758,00; MARIA HENRIQUE PEREIRA - POUSADA FIGHA CPF/CNPJ nº 41.206.012/0001-54 R$ 1.400,00; MARIA RISOMAR SANTOS DE OLIVEIRA - UMA EXTINTORES PREVENCAO CONTRA INCENDIO CPF/CNPJ nº 23.665.591/0001-11 R$ 270,00; MARIA VILMAR PEREIRA CPF/CNPJ nº 05.125.889/0001-57 R$ 1.016,50; MARSCHALL INDUSTRIA ,COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CPF/CNPJ nº 02.130.525/0001-77 R$ 11.048,71; MC LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CPF/CNPJ nº 35.982.359/0001-96 R$ 890,00; MORRIS SERRALHARIA LTDA CPF/CNPJ nº 36.091.473/0001-99 R$ 2.127,18; MP HOME CENTER LTDA CPF/CNPJ nº 05.982.341/0001-23 R$ 4.400,00; NORDESTE SERVICO E COMERCIO DE FERRAMENTAS E BORRACHA LTDA CPF/CNPJ nº 24.041.187/0001-30 R$ 1.984,00; NORDIFE MATERIAIS ELETRICOS LTDA CPF/CNPJ nº 35.589.365/0001-88 R$ 228,00; PANIFICADORA IMPERIO DO PAO LTDA CPF/CNPJ nº 34.263.508/0001-02 R$ 1.525,00; PANIFICADORA INTERPAO LTDA CPF/CNPJ nº 08.971.241/0001-90 R$ 1.781,30; PATOS LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CPF/CNPJ nº 30.330.222/0001-33 R$ 250,00; "PATRICIA D DA SILVA PEDRAS - JP MARMORES - NACIONAL E IMPORTADO" CPF/CNPJ nº 48.568.084/0001-90 R$ 897,00; PERFIL COMERCIO DE FORROS E DIVISORIAS LTDA CPF/CNPJ nº 10.483.586/0001-46 R$ 7.644,25; PERFIMAX ALUMINIO E ACESSORIOS LTDA CPF/CNPJ nº 14.554.667/0001-40 R$ 574,33; PRECON ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA CPF/CNPJ nº 13.617.541/0001-05 R$ 7.000,00; PREMOSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS LTDA CPF/CNPJ nº 12.054.628/0001-59 R$ 2.450,00; PRES CONTABILIDADE LTDA CPF/CNPJ nº 19.659.367/0001-40 R$ 5.000,00; PROTESSEG SOLUCOES E SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 53.318.562/0001-44 R$ 40.144,00; REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO S.A. CPF/CNPJ nº 01.754.239/0034-88 R$ 785,28; RONDINELLE DA COSTA GOMES 01095083430 - SOSPLOTTAGEM CPF/CNPJ nº 32.721.384/0001-28 R$ 330,25; S.R MATERIAIS DE CONSTRUCOES E PREMOLDADOS LTDA CPF/CNPJ nº 08.270.555/0001-65 R$ 1.120,00; SEGURA SERVIÇOS DE SAUDE E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA CPF/CNPJ nº 44.935.700/0001-43 R$ 1.490,00; SERMOLL SERRALHARIA E MARCENARIA OLIVEIRA LTDA CPF/CNPJ nº 01.791.489/0001-20 R$ 1.500,00; "SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL, PESADA, MONTAGEM E DO MOBILIARIO DE JOAO PESSOA E REGIAO" CPF/CNPJ nº 09.249.236/0001-30 R$ 2.137,76; "T.S. ROCHA JUAZEIRO DO NORTE ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA" CPF/CNPJ nº 34.708.010/0003-60 R$ 1.742,00; TAIMAPA MOVEIS PLANEJADOS LTDA CPF/CNPJ nº 44.695.686/0001-58 R$ 3.000,00; TAWAN PAIVA DA SILVA - CONSTRUFAZ PREMOLDADOS E MATERIAIS DE CONSTRUCOES CPF/CNPJ nº 32.988.187/0001-70 R$ 1.370,00; TREVENTOS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA CPF/CNPJ nº 03.013.781/0001-47 R$ 3.089,82; VORI LOCACOES E SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 39.472.830/0001-57 R$ 1.200,00; WERTON VELOSO DE ARAUJO LIMA CPF/CNPJ nº 28.829.474/0001-60 R$ 600,00; WILSON ASSESSORIA LTDA CPF/CNPJ nº 48.703.148/0001-19 R$ 4.750,00. ART. 83, VII – MULTAS: 05 CREDOR, NO VALOR TOTAL DE R$ 148.427,58: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO - SUPLAN contrato n. 30/2024" CPF/CNPJ nº 09.125.444/0001-28 R$ 4.811,22; SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO - SUPLAN contrato n. 42/2024" CPF/CNPJ nº 09.125.444/0001-28 R$ 21.368,51; TRIBUNAL REGIONAL ELETORAL DA PARAÍBA contrato n. 01/2024 CPF/CNPJ nº 06.017.798/0001-60 R$ 7.741,11; UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA (UFPB) contrato n. 010/2023, CPF/CNPJ nº 24.098.477/0001-10 R$ 25.506,74. A relação de credores está disponível a todos os interessados no sítio eletrônico da Administradora Judicial (https://www.lindosoearaujo.com.br/james-laurence) e ao Id. nº 111648977 do processo, na forma da lei e do Enunciado 103 da III Jornada de Direito Comercial da Justiça Federal. Por fim, para que produza seus regulares efeitos de direito, manda o MM. Juiz publicar o presente edital. Eu, Raquel Moreno Santa Cruz, Técnico Judiciário, digitei o presente. Dado e passado nesta cidade e comarca de João Pessoa, capital do estado da Paraíba, aos 16 de Julho de 2025. Romero Carneiro Feitosa. Juiz de Direito.

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Processo nº 0879630-55.2024.8.15.2001

ID: 327532508

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Feitos Especiais da Capital Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0879630-55.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO JOSÉ PORTO

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

DJANIO ANTONIO OLIVEIRA DIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA CAPITAL. VARA DE FEITOS ESPECIAIS. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES E INTERESSADOS, (ART. 52, § 1º, INCISOS I, II e III, DA LEI nº 11.101/2005), EXPEDIDO NOS AUTOS DA AUTOFALÊNCIA DA EMPRE… COMARCA DA CAPITAL. VARA DE FEITOS ESPECIAIS. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES E INTERESSADOS, (ART. 52, § 1º, INCISOS I, II e III, DA LEI nº 11.101/2005), EXPEDIDO NOS AUTOS DA AUTOFALÊNCIA DA EMPRESA ARKETON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0879630-55.2024.8.15.2001. O MM. Juiz de Direito da Vara de Feitos Especiais da Capital, Estado da Paraíba, Dr. Romero Carneiro Feitosa, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que por este cartório e juízo se processa uma ação de AUTOFALÊNCIA, requerida por ARKETON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.459.001/0001-80, com sede na Rua Cassimiro de Abreu, 36, sala 22, CXPST nº 049, Brisamar, João Pessoa/PB, CEP 58.033-230. 1) DO RESUMO DOS PEDIDOS DA DEVEDORA: Requer que seja declarada a autofalência da requerente, nomeando síndico. 2) DO RESUMO DA SENTENÇA QUE DECLAROU ABERTA A FALÊNCIA (ID. 111099745): ANTE O EXPOSTO, com suporte no art. 107, parágrafo único, e art 99 da Lei 11.101/051º, julgo PROCEDENTE o pedido de autofalência para declarar aberta hoje, às 13:00 horas, a falência da ARKETON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, sob o n.º 29.459.001/0001-80, com sede na Rua Cassimiro de Abreu, n.º 36, sala 22, bairro Brisamar, CEP 58.033-230, João Pessoa-PB, representada na peça exordial. 1.Fixo o termo legal da falência no dia 20 de setembro de 2024, ou seja, 90 ( noventa) dias anteriores contados da data de distribuição do presente processo (20.12.2024), por se tratar de pedido de auto falência. 2.Nomeio para atuar como Administrador Judicial o advogado RICARDO JOSÉ PORTO, inscrito na OAB/PB sob o nº. 16.725/PB e CPF sob o nº. 072.537.314-84, com endereço profissional situado na Av. João Machado, 849, salas 907/909, Edf. Monte Carlos, Centro – Nesta Capital, fone (83) 99979-4542; o qual deverá ser intimado para todos os fins, devendo este ser intimado para prestar compromisso no prazo legal e consequente proposta de honorários. 3. E ainda, deve promover a arrecadação de bens, documentos e livros, bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, sem necessidade de mandado, bem como autorizado o acompanhamento da diligência pelos órgãos competentes para o uso de força em caso de resistência, servindo cópia desta sentença, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo(a) Administrador(a) Judicial. 4. Determino ainda ao Administrador Judicial que, com base nas informações e documentos colhidos, publique edital contendo a relação de credores no prazo de 45 dias, observando o art. 7º §2º; 5.Intime-se o(s) sócio(s) administrador(es), SELDA GOMES DE SOUSA, para no prazo de 05 dias, comparecer ao cartório deste Juízo, a fim de apresentar a relação de todos os seus credores, com endereço, natureza e valor do crédito – além dos descritos na exordial – inclusive credores derivados de créditos trabalhistas, se houverem, bem como os livros contábeis caso ainda não apresentados e demais instrumentos de escrituração pertinentes, sob pena de desobediência. 6.Fixo em 15 dias o prazo para as habilitações e/ou impugnações creditícias após a publicação no Diário Oficial desta sentença e da relação de credores. 7.Ficam suspensas todas as ações e execuções contra o Falido, com ressalva das ações que demandarem quantia ilíquida, as quais prosseguirão no Juízo no qual estiverem em trâmite, sendo permitido pleitear junto ao Administrador Judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, devendo ser processadas na Justiça do Trabalho as ações de natureza trabalhista e as impugnações contra os créditos e relação de credores, até a apuração do respectivo crédito (artigos 6º, §§ 1o e 2o, e art. 8º da LRF). 8.Fica, em razão da presente sentença, proibido qualquer ato de disposição, gravame ou oneração de bens do falido, salvo se autorizados por este Juízo. 9.Oficie-se ao Registro Público de Empresas e/ou ao Órgão Responsável pelo registro da empresa falida, para que conste a expressão “FALIDA”, juntamente com a data desta sentença e sua inabilitação empresarial. 10.Proceda-se com a pesquisa de bens e valores em nome da falecida por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD (, este último solicitando-se as três últimas declarações de renda do falida e a ainda à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para pesquisa e bloqueio de imóveis em nome do falido e/ou Oficie-se aos cartórios de Registros de Imóveis desta Comarca para que informem a existência de bens da empresa falida – indisponibilizando-os se houverem, ou proceda-se a indisponibilização através de sistema eletrônicos. 11.Oficie-se às Fazendas Públicas – Federal, Estadual e Municipal, dando conta da decretação da falência, devidamente acompanhada da sentença. 12.Publique-se EDITAL, com prazo de 30 dias, com a íntegra desta decisão e a relação dos credores, apresentada pela falida. (artigo 99, §1º). Ressalte-se que poderá o(a) Administrador(a) Judicial adotar todas as providências para a preservação dos interesses da massa e eficiente administração de seus bens, colhendo informações diretamente junto a credores, falido, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, sem necessidade de prévia autorização judicial, servindo cópia desta sentença, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo(a) Administrador(a) Judicial. Sem custas, gratuidade deferida. Sem honorários de advogado, por tratar-se de pedido de auto falência. Proceda-se a publicação da íntegra da presente decisão. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. Intimações e ofícios necessários. Serve a presente decisão/sentença como ofício(s)/ mandado(s)/e/ou expediente de notificação/solicitação/intimação em consonância com o art.102, do Código de Normas Judiciais (Provimento /CGJ-TJPB). P.R.I. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. ROMERO CARNEIRO FEITOSA. Juiz de Direito. 3) DOS PRAZOS: Nos termos do § 1º do art. 7º da Lei nº 11.101/2005, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital, para apresentarem ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados, podendo enviar as mesmas para o e-mail: falenciaarketon@gmail.com; II) O prazo para apresentação de objeção ao Plano de Recuperação é de 30 dias, a partir da publicação da Lista de Credores de que trata o § 2º do artigo 7º da Lei 11.101/2005, conforme disposto no caput do art. 55 ou conforme parágrafo único do mesmo art. 55 da Lei 11.101/2005. 4) DA RELAÇÃO DOS CREDORES: ART. 83, I – TRABALHISTA: 18 CREDORES, NO VALOR TOTAL DE R$ 618.544,29: CARLOS ANDRE SILVA DA CRUZ 0000079-11.2025.5.13.0003 CPF/CNPJ nº 015.984.704-42 R$ 30.000,00; CLAUDENOR FLORIANO DA SILVA 0001097-04.2024.5.13.0003 CPF/CNPJ nº 276.241.024-04 R$ 4.000,00; DANIELLY MENEZES RODRIGUES 0001567-29.2024.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 095.400.194-00 R$ 55.766,45; EDVANIA SERAFIM DOS SANTOS 0000430-15.2025.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 046.580.144-75 R$ 29.420,43; EMANOEL VIEIRA DO REGO - 0000577-38.2024.5.13.0005 CPF/CNPJ nº 016.366.894-93 R$ 5.000,00; FÁBIO FERREIRA GOMES 0001285-28.2024.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 061.598.924-10 R$ 6.449,55; FABRÍCIO DA SILVA CRUZ 0000143-49.2024.5.13.0005 CPF/CNPJ nº 151.492.944-97 R$ 3.500,00; HUMBERTO JOSÉ DO NASCIMENTO BARROS CPF/CNPJ nº 610.793.324-72 R$ 4.500,00; JOÃO CARLOS DE LIMA SILVA - 0000460-93.2024.5.13.0022 CPF/CNPJ nº 122.737.604-93 R$ 10.065,42; JOSÉLIO DA PENHA SILVA 0001146-36.2024.5.13.0006 CPF/CNPJ nº 854.274.204-44 R$ 2.500,00; JOSENILDO DA SILVA 0000375-46.2025.5.13.0031 CPF/CNPJ nº 008.109.994-04 R$ 46.364,67; JOSUÉ ANTÔNIO FERREIRA 0001384-95.2024.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 100.692.184-20 R$ 18.604,17; LUCIANO APRÍGIO CAMPELO 0001099-71.2024.5.13.0003 CPF/CNPJ nº 062.052.383-22 R$ 5.000,00; LUIZ HENRIQUE ALVES DE FREITAS 0000297-30.2025.5.13.0006 CPF/CNPJ nº 017.333.594-27 R$ 26.442,69; RICHARD GOMES BANDEIRA 0000411-72.2025.5.13.0004 CPF/CNPJ nº 117.732.314-13 R$ 302.594,93; RONNE EMANOEL ANDRADE DE ALMEIDA 0000163-40.2025.5.13.0026 CPF/CNPJ nº 112.262.194-97 R$ 53.333,81; VEIGA E PESSOA ADVOGADOS ASSOCIADOS CPF/CNPJ nº 04.212.289/0001-63 R$ 1.412,00; WELLINGTON FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA 0000124-12.2025.5.13.0004 CPF/CNPJ nº 290.380.768-00 R$ 13.590,17. ART. 83, III – TRIBUTÁRIO: 02 CREDORES, NO VALOR TOTAL DE R$ 96.978,70: RECEITA FEDERAL DO BRASIL (PIS, CONFINS, CSLL, IR) R$ 92.408,07; RECEITA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA (ISS) R$ 4.570,63. ART. 83, VI, “A” – QUIROGRAFÁRIO: 90 CREDORES, NO VALOR TOTAL DE R$ 913.845,63: 28.296.865 CLAUDIOMAR PEREIRA DE SOUSA - ACTIVA SOLUÇÕES CPF/CNPJ nº 28.296.865/0001-66 R$ 1.500,00; 50.955.226 GLAUCIENE GOMES CARVALHO - HGS LOCAÇÃO CPF/CNPJ nº 50.955.226/0001-14 R$ 2.800,00; 52.565.394 THIAGO CARLOS DA SILVA ROCHA CPF/CNPJ nº 52.565.394/0001-29 R$ 600,00; AÇO CAMPINA COMERCIAL EIRELI - EPP 0819812-61.2024.8.15.0001 CPF/CNPJ nº 19.797.088/0001-42 R$ 4.923,85; ACO FORTE COMERCIO VAREJISTA DE FERRAGENS LTDA CPF/CNPJ nº 70.109.897/0001-71 R$ 9.950,05; ACO PARAIBA COMERCIO LTDA CPF/CNPJ nº 42.917.091/0001-74 R$ 951,00; ALEX MARCELINO QUIRINO CPF/CNPJ nº 080.368.754-03 R$ 300,00; ALMEIDA COMERCIO DISTRIBUIDOR DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA" CPF/CNPJ nº 35.419.548/0001-55 R$ 32.784,20; ALTIERES LEITE CAROLINO - CLICK ART CPF/CNPJ nº 16.837.482/0001-79 R$ 1.700,00; ANA LUCIA MARCONE DE SOUSA - LOJAS BENE CPF/CNPJ nº 15.531.966/0001-22 R$ 827,38; ANDERSON PAIVA ALVES - VELOZ.COM CPF/CNPJ nº 06.150.673/0001-04 R$ 105,00; ANY MURIELY DA SILVA ANDRADE - MADEIREIRA PIRANHENSE CPF/CNPJ nº 33.430.297/0001-84 R$ 6.000,00; ANY MURIELY DA SILVA ANDRADE - MADEIREIRA PIRANHENSE CPF/CNPJ nº 33.430.297/0001-84 R$ 6.416,96; BMA LOCACOES LTDA CPF/CNPJ nº 10.635.169/0001-71 R$ 14.505,17; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA 0735 TAMBAÚ CPF/CNPJ nº 00.360.305/0001-304 R$ 324.648,52; CARLOS LUCIANO SILVA ARAUJO - PLACAS CPF/CNPJ nº 03.057.237/0001-05 R$ 2.160,00; CARMOZO CONSTRUCOES E SERVIÇOS LTDA CPF/CNPJ nº 38.852.295/0001-05 R$ 2.169,08; CASA DA MADEIRA LTDA CPF/CNPJ nº 10.649.096/0001-77 R$ 14.634,00; CASA DAS DIVISORIA COMERCIO E SERVICOS DE PISO E REVESTIMENTOS LTDA" CPF/CNPJ nº 33.505.718/0001-99 R$ 62.410,00; CICERO JOAQUIM DE OLIVEIRA - CIMACAL CPF/CNPJ nº 12.910.493/0001-86 R$ 4.825,00; CLIMEO OCUPACIONAL LTDA CPF/CNPJ nº 09.370.319/0001-83 R$ 2.243,00; CONSTRUTIVA MATERIAIS ELETRICOS LTDA CPF/CNPJ nº 06.267.222/0001-51 R$ 184,00; CRISTSLIS FABRICACAO DE ARTIGOS DE SERRALHARIA LTDA 0839064-98.2023.8.15.2001 CPF/CNPJ nº 42.553.314/0001-61 R$ 43.370,44; DANILO DANTAS PIMENTEL CPF/CNPJ nº 070.179.574-31 R$ 4.318,00; DANTAS & LIMA COMERCIO VAREJISTA DE EMBALAGENS LTDA - MULTIPEL CENTRO CPF/CNPJ nº 43.421.203/0001-64 R$ 397,80; EDUARDO AMARO DA SILVA - ESPACO DO GESSO CPF/CNPJ nº 34.743.632/0001-67 R$ 3.048,90; EMERSON CARNEIRO DE LIMA 08376929461 CPF/CNPJ nº 43.482.387/0001-72 R$ 3.000,00; EPI EMPRESA DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA CPF/CNPJ nº 19.409.758/0001-06 R$ 3.189,00; ESTRUTURAL INDUSTRIA DE PRE FABRICADOS LTDA CPF/CNPJ nº 34.251.043/0001-61 R$ 2.700,00; EUCATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CPF/CNPJ nº 14.675.270/0065-71 R$ 2.938,00; FRANCINELMA SANTOS DANTAS MARIZ LTDA - PB ENTULHOS CPF/CNPJ nº 31.493.783/0001-16 R$ 1.200,00; FRANCISCO LUCIANO LEITE ROLIM - LEC - FREI DAMIAO CPF/CNPJ nº 14.008.484/0001-74 R$ 2.340,85; G5 COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - LEO MADEIRAS CPF/CNPJ nº 10.948.040/0001-13 R$ 4.273,61; GERMANO BATISTA DE OLIVEIRA 0839064-98.2023.8.15.2001 CPF/CNPJ nº 826.935.524-00 R$ 1.158,64; GRANTUBOS - COMERCIO VAREJISTA DE TUBOS LTDA CPF/CNPJ nº 23.316.171/0001-20 R$ 1.842,24; HG LOCACOES LTDA CPF/CNPJ nº 06.639.294/0001-82 R$ 6.000,00; HILKIAS GOMES MELO JUNIOR CPF/CNPJ nº 085.507.244-08 R$ 600,00; IMPACTO GEOTECNIA LTDA CPF/CNPJ nº 15.709.168/0001-48 R$ 1.500,00; ITAÚ - AG. 5579 CPF/CNPJ nº R$ 106.282,55; IVANILDO DE OLIVEIRA FELIMISMO ELETRICISTA CPF/CNPJ nº 917.958.854-91 R$ 800,00; J F COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - RECANTO DA CONSTRUCAO CPF/CNPJ nº 01.505.671/0001-77 R$ 7.813,00; J I COMERCIO DE ALUMINIO LTDA CPF/CNPJ nº 48.415.660/0001-60 R$ 4.342,44; JANAILZA MENDES DA SILVA - RENOVACO CPF/CNPJ nº 35.927.872/0001-84 R$ 280,00; JOÃO BOSCO VIEIRA DA SILVA ENGENHEIRO CPF/CNPJ nº 000.902.704-10 R$ 5.650,00; JOSE DE SOUZA SA JUNIOR - AGUIAR CONSTRUÇÃO CPF/CNPJ nº 05.559.825/0001-64 R$ 463,00; JOSELITO LOPES NUNES CARPINTEIRO CPF/CNPJ nº 541.761.404-10 R$ 7.712,50; JOSINALDO DA SILVA SOUSA CPF/CNPJ nº 100.734.604-35 R$ 450,00; KARIELLEN PAULA DE ANDRADE MELO - CONSTRU '' K '' KAYROS CONSTRUCOES CPF/CNPJ nº 48.514.098/0001-21 R$ 7.103,80; LAMPADINHA MATERIAIS ELETRICOS LTDA CPF/CNPJ nº 09.392.341/0011-04 R$ 2.694,89; LIGIA ANDRADE FERREIRA LOBO - TINTAS DECORAR CPF/CNPJ nº 10.909.865/0001-29 R$ 4.550,00; LIMPARAIBA AMBIENTAL SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 07.371.646/0001-24 R$ 800,00; LOJAO DUFERRO LTDA CPF/CNPJ nº 02.019.761/0001-10 R$ 54.116,80; LOURIVACY LEITE RAMALHO 75436396453 CPF/CNPJ nº 36.968.836/0001-21 R$ 1.493,06; LUIZ GUEDES DE OLIVEIRA - NETO LOCACAO E COMERCIO CPF/CNPJ nº 12.940.421/0001-81 R$ 1.220,00; M I FERRAGENS LTDA CPF/CNPJ nº 13.547.680/0001-00 R$ 5.000,00; M3 LOCADORA DEVEICULOS LTDA. - ME 0859481-38.2024.8.15.2001 CPF/CNPJ nº 10.541.486/0001-29 R$ 5.552,00; MAGNA LOCAÇOES LTDA - JOÃO PESSOA CPF/CNPJ nº 01.519.852/0006-67 R$ 4.503,52; MAILCON PEREIRA DA SILVA - ALUMIVIDRO CPF/CNPJ nº 071.738.244-35 R$ 758,00; MARIA HENRIQUE PEREIRA - POUSADA FIGHA CPF/CNPJ nº 41.206.012/0001-54 R$ 1.400,00; MARIA RISOMAR SANTOS DE OLIVEIRA - UMA EXTINTORES PREVENCAO CONTRA INCENDIO CPF/CNPJ nº 23.665.591/0001-11 R$ 270,00; MARIA VILMAR PEREIRA CPF/CNPJ nº 05.125.889/0001-57 R$ 1.016,50; MARSCHALL INDUSTRIA ,COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CPF/CNPJ nº 02.130.525/0001-77 R$ 11.048,71; MC LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CPF/CNPJ nº 35.982.359/0001-96 R$ 890,00; MORRIS SERRALHARIA LTDA CPF/CNPJ nº 36.091.473/0001-99 R$ 2.127,18; MP HOME CENTER LTDA CPF/CNPJ nº 05.982.341/0001-23 R$ 4.400,00; NORDESTE SERVICO E COMERCIO DE FERRAMENTAS E BORRACHA LTDA CPF/CNPJ nº 24.041.187/0001-30 R$ 1.984,00; NORDIFE MATERIAIS ELETRICOS LTDA CPF/CNPJ nº 35.589.365/0001-88 R$ 228,00; PANIFICADORA IMPERIO DO PAO LTDA CPF/CNPJ nº 34.263.508/0001-02 R$ 1.525,00; PANIFICADORA INTERPAO LTDA CPF/CNPJ nº 08.971.241/0001-90 R$ 1.781,30; PATOS LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CPF/CNPJ nº 30.330.222/0001-33 R$ 250,00; "PATRICIA D DA SILVA PEDRAS - JP MARMORES - NACIONAL E IMPORTADO" CPF/CNPJ nº 48.568.084/0001-90 R$ 897,00; PERFIL COMERCIO DE FORROS E DIVISORIAS LTDA CPF/CNPJ nº 10.483.586/0001-46 R$ 7.644,25; PERFIMAX ALUMINIO E ACESSORIOS LTDA CPF/CNPJ nº 14.554.667/0001-40 R$ 574,33; PRECON ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA CPF/CNPJ nº 13.617.541/0001-05 R$ 7.000,00; PREMOSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS LTDA CPF/CNPJ nº 12.054.628/0001-59 R$ 2.450,00; PRES CONTABILIDADE LTDA CPF/CNPJ nº 19.659.367/0001-40 R$ 5.000,00; PROTESSEG SOLUCOES E SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 53.318.562/0001-44 R$ 40.144,00; REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO S.A. CPF/CNPJ nº 01.754.239/0034-88 R$ 785,28; RONDINELLE DA COSTA GOMES 01095083430 - SOSPLOTTAGEM CPF/CNPJ nº 32.721.384/0001-28 R$ 330,25; S.R MATERIAIS DE CONSTRUCOES E PREMOLDADOS LTDA CPF/CNPJ nº 08.270.555/0001-65 R$ 1.120,00; SEGURA SERVIÇOS DE SAUDE E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA CPF/CNPJ nº 44.935.700/0001-43 R$ 1.490,00; SERMOLL SERRALHARIA E MARCENARIA OLIVEIRA LTDA CPF/CNPJ nº 01.791.489/0001-20 R$ 1.500,00; "SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL, PESADA, MONTAGEM E DO MOBILIARIO DE JOAO PESSOA E REGIAO" CPF/CNPJ nº 09.249.236/0001-30 R$ 2.137,76; "T.S. ROCHA JUAZEIRO DO NORTE ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA" CPF/CNPJ nº 34.708.010/0003-60 R$ 1.742,00; TAIMAPA MOVEIS PLANEJADOS LTDA CPF/CNPJ nº 44.695.686/0001-58 R$ 3.000,00; TAWAN PAIVA DA SILVA - CONSTRUFAZ PREMOLDADOS E MATERIAIS DE CONSTRUCOES CPF/CNPJ nº 32.988.187/0001-70 R$ 1.370,00; TREVENTOS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA CPF/CNPJ nº 03.013.781/0001-47 R$ 3.089,82; VORI LOCACOES E SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 39.472.830/0001-57 R$ 1.200,00; WERTON VELOSO DE ARAUJO LIMA CPF/CNPJ nº 28.829.474/0001-60 R$ 600,00; WILSON ASSESSORIA LTDA CPF/CNPJ nº 48.703.148/0001-19 R$ 4.750,00. ART. 83, VII – MULTAS: 05 CREDOR, NO VALOR TOTAL DE R$ 148.427,58: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO - SUPLAN contrato n. 30/2024" CPF/CNPJ nº 09.125.444/0001-28 R$ 4.811,22; SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO - SUPLAN contrato n. 42/2024" CPF/CNPJ nº 09.125.444/0001-28 R$ 21.368,51; TRIBUNAL REGIONAL ELETORAL DA PARAÍBA contrato n. 01/2024 CPF/CNPJ nº 06.017.798/0001-60 R$ 7.741,11; UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA (UFPB) contrato n. 010/2023, CPF/CNPJ nº 24.098.477/0001-10 R$ 25.506,74. A relação de credores está disponível a todos os interessados no sítio eletrônico da Administradora Judicial (https://www.lindosoearaujo.com.br/james-laurence) e ao Id. nº 111648977 do processo, na forma da lei e do Enunciado 103 da III Jornada de Direito Comercial da Justiça Federal. Por fim, para que produza seus regulares efeitos de direito, manda o MM. Juiz publicar o presente edital. Eu, Raquel Moreno Santa Cruz, Técnico Judiciário, digitei o presente. Dado e passado nesta cidade e comarca de João Pessoa, capital do estado da Paraíba, aos 16 de Julho de 2025. Romero Carneiro Feitosa. Juiz de Direito.

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