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"0010102-09.2022.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 113 de 127

Cesar Da Silva Albino x Caixa Economica Federal

ID: 320900383

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010102-27.2025.5.03.0057

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CESAR DA SILVA ALBINO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

CRISTIANE LEROY RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TANIA TEIXEIRA DE PAULA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010102-27.2025.5.03.0057 AUTOR: CESAR DA SILVA ALBINO RÉU: CAIXA ECONOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010102-27.2025.5.03.0057 AUTOR: CESAR DA SILVA ALBINO RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c20a81 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O reclamante formulou sua petição inicial, narrando diversos fatos que levaram aos pedidos realizados. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos, atribuindo à causa o valor de R$74.868,40. A reclamada apresentou defesa, a qual foi impugnada pela parte autora. Em audiência inicial, foi recebida a defesa e designada audiência de instrução. O reclamante apresentou impugnação à contestação. Na audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal das parte e ouvida uma testemunha. Instrução encerrada. Razões finais orais. Rejeitada a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Direito intertemporal – Lei 13.467/2017 – Tese vinculante: aplicação imediata Nos termos da decisão do TST, proferida em 25/112024, no incidente de julgamento de recursos repetitivos (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004) ficou decidido, por maioria, que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” A decisão tem efeito vinculante (art. 927, III, e V, do CPC), ficando superada a discussão sobre o tema. Litispendência Consoante jurisprudência predominante deste Regional, não há litispendência ou coisa julgada entre ação coletiva e ação individual, em razão da ausência de tríplice identidade. Nesse sentido, o entendimento consagrado na Súmula 32 do TRT da 3ª Região, que dispõe: "LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA. O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir." Além de não haver identidade de partes, verifica-se, a partir da própria defesa, que inexiste identidade entre as causas de pedir e pedidos formulados nas ações, pelo que não há falar em litispendência. Rejeito. Inépcia da inicial - Ausência de liquidação específica do pedido - Descumprimento do art. 840, § 1º, da CLT O artigo 840 e parágrafos da CLT estabelecem os requisitos mínimos para a propositura de uma reclamação trabalhista. Exigir da parte a quantificação da sua pretensão não implica vedação de acesso à Justiça, mesmo considerando a disparidade de forças decorrente da hipossuficiência de uma das partes. Evidente que os valores são lançados por estimativa, porém, em consonância com a causa de pedir. A lei pretende, com isso, afastar pretensões genéricas. Ainda que, após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, em 11/11/2017, os pedidos devam conter indicação de valor correspondente, a liquidação dos pedidos iniciais deve ser interpretada juntamente às disposições contidas no parágrafo 1º do artigo 324 do CPC, a teor da previsão do artigo 769 da CLT. Assim, é lícito à parte formular pedido genérico, se não for possível determinar, desde logo, as consequências do descumprimento da obrigação ou quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu, como no caso do pedido referente aos honorários sucumbenciais. No tocante aos demais pedidos, a ausência da liquidação de todos eles não acarreta a extinção prematura da demanda, principalmente porque o reclamante atribuiu à causa valor condizente com a estimativa econômica dos pleitos formulados. Os pedidos foram deduzidos de modo a possibilitar a sua quantificação e a preservar a exata compreensão da lide pelo Juiz e pela reclamada. Portanto, a petição inicial, na forma apresentada, não obstaculiza o direito de defesa patronal e nem impede a prestação jurisdicional. Tanto é verdade que a parte reclamada apresentou defesa de mérito útil e eficaz. Nada a prover. Impugnação de documentos A reclamada impugnou os documentos apresentados com a petição inicial. A mera impugnação genérica não merece prosperar, principalmente quando a parte que argui não diligencia em demonstrar que eles não são reais, seja pela falsidade das assinaturas, seja pela falsidade de seu conteúdo, consoante art. 412 do CPC de 2015. Rejeito. Impugnação aos valores atribuídos aos pedidos A exigência da fixação dos valores, como previsto no §1° do artigo 840 da CLT, visa apenas estabelecer uma estimativa, sobretudo, para fins de definição do rito processual a ser seguido. Ao mencionar pedido certo e determinado e com indicação de seu valor, a lei pretende afastar pretensões genéricas e não exigir a liquidação das pretensões. Ademais, a petição inicial, como formulada, não impediu que as reclamadas apresentassem amplas e pormenorizadas defesas. Rejeito. Prescrição Os pedidos de natureza condenatória versam sobre parcelas posteriores a 15/07/2020, portanto, dentro do lapso temporal quinquenal que antecede a propositura da ação (25/01/2025. As pretensões declaratórias são imprescritíveis (artigo 11, §1º, da CLT). Rejeito. Retificação do histórico funcional O reclamante requereu a retificação do histórico funcional sob a alegação de que exerceu função gratificada de Caixa nos meses de novembro e dezembro de 2010, sem o devido registro. O histórico de funções de confiança/cargo em comissão (ID 0dd6932) indica que, no período, houve apenas registro de “EST SUPERV FUNC” (estágio de supervisão funcional), de 22/11/2010 a 26/11/2010. Os contracheques do período (ID 5b547c5) não demonstram que o reclamante tenha recebido função gratificada nos meses indicados, mas apenas a partir de janeiro/2011 (ID ceb37e6). Ao contrário do que alega o autor, o contracheque do mês de janeiro de 2011 também não indica pagamento retroativo da função gratificada de Caixa referente aos meses de novembro e dezembro de 2010. Verifica-se, no documento, que houve pagamento de “AC BOLSA COMPLEMENTAR FUNÇÃO GRATIFICAD” e “AC COMPL TEMP VARIÁVEL AJUSTE MERCADO“, ambas referentes ao mês de novembro/2010, parcelas que não estão atreladas à função de Caixa e que possivelmente foram pagas em razão do estágio registrado. Ante o exposto, considero que o reclamante não comprovou suas alegações, não obstante o ônus que lhe pertencia, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de retificação do histórico funcional no período de novembro e dezembro de 2010. Asseguramento de função O autor requereu a retificação do lançamento ocorrido em março/2020 para excluir o código 049 (dispensa com designação simultânea) e constar o código 010 (reestruturação) ou 012 (extinção da Unidade), de modo a permitir a prorrogação do asseguramento de remuneração de 15/07/2020 a 12/09/2020. O item 3.18.2.1 do RH 184 (ID 4b40860) dispõe que é assegurado o pagamento do valor da FG/CC e, quando for o caso, do CTVA, APPA e porte unidade ao empregado dispensado por motivo de interesse da Administração, alteração na estrutura organizacional OR005 aprovada pelo Conselho Diretor, extinção da unidade, extinção de FG/CC, dispensa e designação simultânea, indicação PRO, unidade sem inauguração e repatriação. Já o item 3.18.2.4 determina que, na dispensa por motivo de alteração na estrutura organizacional e extinção da unidade, o prazo será acrescido de 60 dias, mediante solicitação do empregado. Pois bem. Em depoimento, a preposta da reclamada disse não ter gerência sobre o assunto da reestruturação da Caixa em 2020, não possuindo também conhecimento sobre a extinção da unidade onde trabalhava o reclamante (SR 2603 – Superintendência Regional Centro-Oeste de Minas) (00:05:13). A testemunha ouvida a rogo do autor declarou “que trabalha na reclamada desde 2003; que em 2020 a Caixa passou por reestruturação, época em que o depoente estava trabalhando na agência de Piumhi; que na época a agência, que era subordinada à Superintendência Regional Centro-Oeste de Minas, passou a ser subordinada à Superintendência Regional de Belo Horizonte”(00:06:22). Ante a prova oral produzida e a confissão ficta da reclamada pelo desconhecimento dos fatos (arts. 843 e 844, da CLT), considera-se que a dispensa da função gratificada, ocorrida 17/03/2020, se deu em razão da reestruturação, por força da qual passaram a ficar subordinados a superintendência regional diversa que da qual até então estavam jungidoss e, ainda que designado simultaneamente para outra função, faz jus à prorrogação de 60 dias do asseguramento de função, em razão da previsão contida no item 3.18.2.4 do RH 184. Defiro, pois, o pedido de retificação do lançamento ocorrido no histórico funcional do reclamante em 17/03/2020, para excluir o código 049 (dispensa com designação simultânea) e constar o código 010 (reestruturação), com o consequente pagamento da prorrogação do asseguramento da função de Gerente de Canais e Negócios, pelo prazo de 60 dias (de 15/07/2020 a 12/09/2020), nos termos da RH 184, bem como dos reflexos em PLR/PRX, férias+1/3, abono pecuniário, APIP’s, horas extras, RSR pagos, 13º salários e FGTS (a ser depositado em conta vinculada). Adicional de incorporação O autor requereu a concessão de adicional de incorporação a partir de 20/03/2021, com base na Súmula 372, I do TST e RH 151. Dispõe a súmula 372, I do TST: SÚMULA Nº 372 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. O regulamento RH 151 da CEF prevê o pagamento do adicional de incorporação ao empregado dispensado por interesse da Administração, de função de confiança/gratificada ou cargo em comissão a partir de 11/04/2006, que tenha exercido por período igual ou maior a dez anos (RH 151 032, item 3.1 e subitem 3.1.1, id 38a0cc9). O aludido Regulamento Interno foi unilateralmente revogado pela Reclamada em 9/6/2017, pela edição do RH 208 003, que indica como alteração a "exclusão do Adicional de Incorporação" (pág. 3 do ID abcb8be). Posteriormente, a Lei 13.467/17 incluiu na CLT o §2º do artigo 468 que dispõe: Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. § 1o Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. (grifei) Ao analisar se o art. 468, § 2º, da CLT à aplicável aos casos em que o direito à incorporação da gratificação de função encontra-se amparado em norma empresarial vigente à época da contratação do trabalhador, entendeu o Tribunal Superior do Trabalho que o direito à incorporação de função adere ao contrato de trabalho, não podendo ser alterado ou suprimido unilateralmente pelo empregador, sob pena de alteração contratual lesiva e ofensa ao direito adquirido, mesmo que o preenchimento dos 10 anos tenha ocorrido após a vigência da Lei nº 13.467/17. Neste sentido: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. DIREITO PREVISTO EM NORMA EMPRESARIAL INTERNA DA CEF (RH 151). VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVAD A. A controvérsia cinge-se em saber se a previsão contida no art. 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, atinge o caso dos autos, em que o direito à incorporação da gratificação de função, percebida por mais de dez anos, encontra-se amparado em norma empresarial, vigente à época da contratação do trabalhador. A subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ao julgar o E-RR - 1744-41.2017.5.12.0045, em 24/03/2022, firmou entendimento no sentido de que o art. 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, que afasta o direito à incorporação da gratificação de função, não se aplica aos casos em que o requisito temporal, qual seja, mais de 10 anos no exercício da função gratificada, já havia sido implementado antes de 11/11/2017, não podendo retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei antiga, sob pena de ofensa ao direito adquirido. Precedente. No caso dos autos, ante as declarações do autor, extraídas do acórdão regional, de que " em 17/12/2019 foi dispensado da função de Supervisor de Centralizadora da Filial, sem justo motivo, percebendo o pagamento da remuneração referente à função de Supervisor até 14/04/2020 " e de que "recebeu as gratificações de funções por 125 meses, totalizando 10 anos e 05 meses" , restou evidenciado que o requisito temporal (dez anos) previsto na Súmula nº 372, somente foi preenchido após a vigência da Lei nº 13.467/17 (11/11/2017). No entanto, da leitura do acórdão regional, verifica-se que o direito vindicado encontra-se previsto em regulamento empresarial da CEF (RH 151), vigente à época da contratação do autor, o qual prevê a incorporação do adicional de gratificação ao empregado que retorna ao seu cargo efetivo após 10 (dez) ou mais anos de exercício de função comissionada (premissa fática inconteste à luz da Súmula nº 126 do TST). Nos termos do art. 468, caput , da CLT " nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia ". Ademais , a jurisprudência desta Corte, cristalizada na Súmula nº 51, I, é no sentido de que as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. Nesse contexto, forçoso reconhecer que as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 não têm o condão de alterar esse entendimento, visto que o direito à incorporação de função, previsto em norma empresarial, aderiu ao contrato de trabalho do reclamante, não podendo mais ser alterado ou suprimido unilateralmente pelo empregador, salvo por condição mais favorável, sob pena de alteração contratual lesiva e ofensa ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). O acórdão regional, portanto, ao deferir a incorporação pleiteada, consoante previsto na norma regulamentar (RH 151), decidiu a controvérsia em conformidade com o disposto no art. 468 da CLT e na Súmula nº 51 desta Corte, razão pela qual se impõe a sua manutenção. Assim, deve ser reformada a decisão agravada, pela qual foi conhecido e provido o recurso de revista da parte reclamada. Agravo provido. (Ag-RR-368-28.2020.5.19.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023). Considera-se, portanto, que o regramento interno RH 151 incorporou ao contrato de trabalho do reclamante, visto que este foi admitido durante a vigência do regulamento (08/03/2010). Por outro lado, verifica-se que o autor não preencheu o requisito temporal de 10 anos no exercício de função gratificada. Considerando a improcedência do pedido de declaração do exercício de função gratificada no período de 11/2010 e 12/2010, os apontamentos feitos pelo autor nas fls. 06/07 da inicial não alcançam os 3650 dias necessários à aquisição do direito vindicado. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada no pagamento do Adicional de Incorporação e reflexos. Por conseguinte, perde o objeto o pedido de declaração da natureza salarial das parcelas cargo comissionado, função gratificada e CTVA, pois formulado apenas para fins de inclusão da média dos valores recebidos no cálculo do Adicional de Incorporação. Limitação da condenação ao valor dos pedidos O art. 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor os estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo de modo a imprimir celeridade do processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Admite-se, assim, a mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41/2018, do TST, a qual, entretanto, estabelece a aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293, do CPC, que fixam parâmetros mínimos para que se atribua valor ao pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer têm da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Entretanto, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-11047-13.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019; RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020; ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022) não fazem essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista, prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e assim conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Assim, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação. Compensação/dedução Nada há a compensar, porque a reclamada não mostrou ser credora do reclamante (artigo 368, do CCB/02). Também não há falar em dedução, pois as parcelas ora deferidas não foram pagas na contratualidade. Justiça gratuita A Lei 13.467/2017 alterou o patamar de presunção de miserabilidade legal prevista §3º do art. 790, da CLT, vinculando-o ao valor do teto de benefício do Regime Geral da Previdência Social, no percentual de 40%. Acima desse valor, a miserabilidade deve ser comprovada. No caso, diante da remuneração consignada nos contracheques colacionados aos autos (ID. 7ce15b4), cabia ao reclamante comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, por receber remuneração superior ao teto de benefício do Regime Geral da Previdência Social, ônus do qual não se desincumbiu. Indefiro. Honorários de sucumbência Havendo sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte contrária, no percentual de 10%, sobre os valores deferidos, nos devidos pela reclamada, e sobre o valor atribuído aos pedidos não acolhidos, nos devidos pelo reclamante, na forma do art. 791-A, § 3º, da CLT, os quais ficam em condição suspensiva de exigibilidade. Apuração dos créditos - juros de mora, correção monetária e retenções legais Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir do ajuizamento, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049), até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, data da vigência da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§ 3º do art. 406, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR -713-03.2010.5.04.0029). O recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas (CLT, art. 832, 3º) – asseguramento de remuneração e reflexos em RSR pagos, horas extras e 13º salários - deverá ser comprovado nos autos, sob pena de execução (CR, art. 114, 3º), ficando autorizadas as deduções do imposto de renda, onde cabíveis. O recolhimento do imposto de renda, onde cabível, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas, bem como as pagas no curso do período contratual, objeto de anotação, serão comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. Não há incidência de imposto de renda em relação aos juros de mora, pois visam, apenas, a recomposição de perdas e danos pelo atraso no cumprimento da obrigação, ostentando assim, nítido caráter indenizatório, independentemente da sua incidência sobre as parcelas remuneratórias ou indenizatórias (CC, art. 404). III-DISPOSITIVO Pelo exposto, 1 - Rejeito as preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas. 2 - Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CESAR DA SILVA ALBINO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para o fim de condená-las, esta subsidiariamente àquela, ao cumprimento das seguintes obrigações, com juros e correção monetária, no prazo de 48 horas, após regular liquidação, sob pena de execução: a) retificar o lançamento ocorrido no histórico funcional do reclamante em 17/03/2020, para excluir o código 049 (dispensa com designação simultânea) e constar o código 010 (reestruturação); b) pagar a prorrogação do asseguramento da função de Gerente de Canais e Negócios, pelo prazo de 60 dias (de 15/07/2020 a 12/09/2020), com reflexos em PLR/PRX, férias+1/3, abono pecuniário, APIP’s, horas extras, RSR pagos, 13º salários e FGTS (a ser depositado em conta vinculada). Benefícios da Justiça Gratuita indeferidos ao reclamante. Honorários sucumbenciais, pelas partes, nos termos da fundamentação. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciário e fiscal, sob pena de execução quanto ao primeiro, e ofício ao órgão competente quanto ao segundo. Custas processuais, pela parte reclamada, no importe de R$240,00, calculadas sobre R$12.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. ABS/jnmd DIVINOPOLIS/MG, 08 de julho de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CESAR DA SILVA ALBINO

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Apartamento - Matrícula 27188 - Livro 02 - Cart. Reg. Imo. Ribeirão Das Neves e outros x Carlos Eduardo Dan Alves Trostli e outros

ID: 258734904

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010268-14.2014.5.03.0132

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

APARTAMENTO - MATRíCULA 27188 - LIVRO 02 - CART. REG. IMO. RIBEIRãO DAS NEVES BELO HORIZONTE CART 5 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO JAIME RODRIGUES COLAUDINO OUTROS RECLAMANTES (RESERVA DE CRÉDITO) RCS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DAN ALVES TROSTLI CLIP EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA. GRAFUS INDUSTRIAL LTDA MAGNI HOLDINGS LTDA. MATIZ DISTRIBUIDORA LTDA MORADA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA. - EPP ORION - 1 SOLUCOES DE TRANFORMACAO DE NEGOCIOS LTDA PAULO EDUARDO BERBERT LOPES PIEMONTE PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO LTDA PROJETO BETCON LTDA RESIDENCIAL BAVIERA 2 SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA RESIDENCIAL BAVIERA 2 SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA - SCP RESIDENCIAL IMPERIAL SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA RESIDENCIAL VILA REAL SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA RICARDO LUIZ CARNEIRO ROBERTA BERBERT LOPES TOSCANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA TOWER PARK SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO ALENCAR RENAULT

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ITALO PAULUCCI CASCAPERA SOGNO

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CONRADO GONZAGA CARSALADE

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LUIZ CARLOS SANTOS OLIVEIRA

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DALMO TARCISIO GOMES

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RICARDO QUINTAO E SILVA FERES

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HOMERO JOSE NARDIM FORNARI

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FERNANDA DRUMOND DE ABREU CACADOR

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GIAN MILLER BRANDAO

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LEONARDO JOSE LOPES GABRIEL

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JOSE MUDESTO DE ALMEIDA

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DAVI ANTONIO ANASTACIO

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ISABELA CARLA LIMA

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MIRIAM RODRIGUES DE OLIVEIRA ARAUJO

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JOAQUIM MARTINS PINHEIRO FILHO

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DANIEL GUERRA AMARAL

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ERICA DE LOURDES MENDES

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ESTHEFANE DARC DE PAULA

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JULIA MELO CAMARGOS

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JULIO CESAR DA COSTA

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MARCIO JOSE PIRES CHAVES

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MARCONI CAMPOS DE SOUZA

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EDIRLENA DO CARMO NASCIMENTO DA SILVA

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FREDERICO ARMANDO DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0010268-14.2014.5.03.0132 : JAIME RODRIGUES COLAUDINO : CLIP EMPREENDIMENTOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0010268-14.2014.5.03.0132 : JAIME RODRIGUES COLAUDINO : CLIP EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA. E OUTROS (17) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc9f6fc proferida nos autos. DECISÃO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INVERSA E FRAUDE À EXECUÇÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica em face de várias pessoas jurídicas, considerando-se seus quadros societários comuns, compostos pelos executados destes autos, dentre outros. Trata-se também de alegação de fraude à execução, conforme noticiado na decisão de ID 203302b, por meio da qual o executado PAULO EDUARDO BERBERT LOPES, em 15/04/2024, teria renunciado à herança deixada por sua mãe, falecida em 16/08/2019, em benefício de sua irmã. Vieram aos autos as contestações relativas ao IDPJ inversa, de IDs 90ef6a4, fe09643, fc84309, b70c149, df203fb, 612fde3, bd6c53c, eb7d5c2, e449598, e449598 e e449598. Vieram aos autos também as manifestações relativas à acusação de fraude à execução, de IDs 7c03dea (ROBERTA BERBERT LOPES e RICARDO LUIZ CARNEIRO) e ID 40e60b5 (PAULO EDUARDO BERBERT LOPES). Vieram aos autos, ainda, as seguintes manifestações: IDs 2336fff, f17f3f4, 67de430, 2bc1931, f17732c e 1158fed. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE DO IDPJ A inidoneidade financeira dos executados, devidamente comprovada no feito, empolga a deflagração do incidente em exame. Admito-o. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1232 STF O Tema 1.232 da Repercussão Geral (RE 1.387.795), trata da "possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento". Entretanto, a decisão de sobrestamento (Tema 1232 do STF) não abrange os casos em que seja assegurada às empresas a ampla defesa, já na fase de execução, como ocorre nos casos de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Rejeito. MÉRITO DO IDPJ Tratavam-se os autos, inicialmente, de execução trabalhista iniciada em 2017, para recebimento dos créditos alimentares de JAIME RODRIGUES COLAUDINO devidos pela pessoa jurídica CLIP EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA. (CNPJ 04.830.645/0001-02). Posteriormente, estes autos se tornaram o “processo piloto”, no qual foram reunidas várias outras execuções, de vários outros exequentes, em face dos executados que atualmente são: CLIP EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA., CNPJ 04.830.645/0001-02, MAGNI HOLDINGS LTDA, CNPJ 14.428.112/0001-52, ORION – 1 SOLUÇÕES DE TRANSFORMAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, CNPJ 12.139.953/0001-14 e PAULO EDUARDO BERBERT LOPES, CPF 869.090.376-34 (ID 5cfa9bc). O processo existe desde 2014 e, por todo o trâmite processual, houve várias tentativas de obtenção dos créditos em face dos executados, todas frustradas até o momento. Atualmente, a dívida totaliza R$687.205,75, atualizado até 31/03/2025 (ID d01a7ba, fl. 4270), cuja atualização homologo neste momento. No processo do trabalho, em observância ao basilar princípio protetivo, adota-se a chamada "teoria menor" da desconsideração da pessoa jurídica, tendo em vista o caráter alimentar que reveste os créditos trabalhistas. Dessa forma, não se exige a prova específica do abuso da personalidade da pessoa jurídica, bastando a constatação acerca da má administração. Como se sabe, o art. 855-A da CLT, introduzido pela Lei nº 12.467/17, aplicado analogicamente, determina sejam observados os artigos 133 a 137 do CPC, que cuidam do chamado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), para que os sócios, administradores, diretores, acionistas, entre outros, das sociedades empresárias possam ser chamados para responder pela dívida no Processo do Trabalho. Com efeito, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica tem espaço no Processo do Trabalho quando frustradas as tentativas de execução contra a devedora principal, em regra, a sociedade empresária empregadora. Tal situação se justifica em face da natureza alimentar do crédito trabalhista, bem como ao fato de os sócios e os administradores se beneficiarem, ainda que indiretamente, da força de trabalho dos empregados da sociedade. Similarmente, para garantir a satisfação do crédito trabalhista, o instituto do grupo econômico procura resguardar os contratos de trabalho e os direitos adquiridos dos empregados diante das fraudes trabalhistas (art. 9º da CLT), o que permite a aplicação analógica do regramento atinente ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) de forma inversa, de modo que os bens da empresa do qual o devedor é sócio possam servir para a garantia da execução. Dentre as empresas selecionadas para análise do IDPJ, verifico que MATIZ DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 01.875.622/0001-26 – cujos sócios são GRAFUS INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 19.904.309/0001-34 e JOSE NICODEMUS RIBEIRO, CPF 436.088.416-87 – foi cancelada em 2010 e GRAFUS INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 19.904.309/0001-34 – cujos sócios são MATIZ DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 01.875.622/0001-26 e MAURICIO DE ASSIS LOPES, CPF 007.104.236-91 – foi cancelada em 2008. Além do cancelamento de referidas empresas ter se dado há muito, os executados destes autos não compõem os seus quadros societários, não sendo viável o reconhecimento de qualquer responsabilidade. Do mesmo modo, MORADA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, CNPJ 17.374.703/0001-82, ativa até o momento, cujos sócios são: MAURICIO DE ASSIS LOPES, CPF 007.104.236-91 e WELMY FERREIRA LEITE, CPF 219.845.656-72, também não possuem sócios em comum com os executados. O fato de Maurício de Assis Lopes ser pai de Paulo Eduardo Berbert Lopes (um dos executados nestes autos), por si só, não configura a responsabilidade. Em igual situação, PIEMONTE PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO LTDA, CNPJ 35.803.827/0001-18, atualmente ativa, cuja sócia é CAROLINA BERNARDES FLOREANO LOPES, CPF 050.872.676-02 e TOSCANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES – LTDA CNPJ: 08.306.017/0001-83, também atualmente ativa, cujos sócios são CAROLINA BERNARDES FLOREANO LOPES CPF: 050.872.676-02 e DACIANO DE NOVAES MIRANDA CPF: 209.261.386-34. O fato de Carolina Bernardes Floreano Lopes ser esposa de Paulo Eduardo Berbert Lopes, por si só, não configura a responsabilidade. Por fim, os executados destes autos também não compõem o quadro societário de RESIDENCIAL BAVIERA 2 SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA CNPJ 23.642.906/0001-05, atualmente ativa, a qual possui os seguintes sócios: MARCELO MENDONCA DOS SANTOS FIGUEIREDO, CPF 000.150.226-33, MFIGA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 07.870.141/0001-04, RITA DE CASSIA PEREIRA DOS SANTOS, CPF 005.035.076-52 e TRIMMO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A CNPJ 29.462.713/0001-59 e nem de PROJETO BETCON LTDA, CNPJ 16.099.090/0001-50, atualmente ativa, a qual possui os seguintes sócios: ADRIANA MOREIRA PINHEIRO, CPF 892.108.086-49, ALS PARTICIPACOES LTDA. CNPJ 06.317.156/0001-87, ARMANDO GALHARDO NUNES GUERRA JUNIOR CPF 277.764.336-91 e PAULO SERGIO RIBEIRO DA SILVA, CPF 008.821.516-49. Assim, JULGO IMPROCEDENTE o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado em face de MATIZ DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 01.875.622/0001-26, GRAFUS INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 19.904.309/0001-34, MORADA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, CNPJ 17.374.703/0001-82, PIEMONTE PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO LTDA, CNPJ 35.803.827/0001-18, TOSCANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES – LTDA CNPJ: 08.306.017/0001-83, RESIDENCIAL BAVIERA 2 SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA CNPJ 23.642.906/0001-05 e PROJETO BETCON LTDA, CNPJ 16.099.090/0001-50. Lado outro, vejo que RESIDENCIAL VILA REAL SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA., CNPJ 17.164.378/0001-23, atualmente ativa, possui os seguintes sócios: CLIP EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA., CNPJ 04.830.645/0001-02, NICE REALTY BRASIL PARTICIPACOES LTDA., CNPJ 10.247.091/0001-18, PAULO EDUARDO BERBERT LOPES, CPF 869.090.376-34, RICARDO AUGUSTO NARDIM FORNARI, CPF 291.709.658-62. O mesmo ocorre com TOWER PARK SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. CNPJ 16.690.672/0001-06, atualmente ativa, a qual possui os seguintes sócios: CLIP EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA., CNPJ 04.830.645/0001-02, PAULO EDUARDO BERBERT LOPES, CPF 869.090.376-34, CONSTRUTORA BRANELLI LTDA., CNPJ 17.623.794/0001-42 e SUZANA MANGANELLI VIEIRA, CPF 382.698.486-20. Igual situação é a de RESIDENCIAL IMPERIAL SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA CNPJ 12.596.568/0001-04, atualmente ativa, cujos sócios são CELIO REIS, CPF 280.013.466-68, CIMEC CIMENTO & CONCRETO LTDA CNPJ 01.524.903/0001-34, CLIP EMPREENDIMENTO E CONSTRUCAO LTDA, CNPJ 04.830.645/0001-02 e PAULO EDUARDO BERBERT LOPES, CPF 869.090.376-34. Em suas defesas, referidas pessoas jurídicas disseram, em síntese, que não teriam patrimônio e nem seriam útil à execução, além de terem sido constituídas para um propósito específico. Entretanto, tais alegações não socorrem as contestantes, porquanto o fato de a empresa se tratar de Sociedade de Propósito Específico não é óbice para o reconhecimento de sua responsabilização. Referido tipo societário visa à segurança do próprio projeto, não sendo concebível, contudo, que esta Justiça permita que a empresa se valha de tal condição para se esquivar do cumprimento das obrigações trabalhistas de eventual sócio insolvente. A proteção conferida pela estrutura de SPE não se sobrepõe à natureza alimentar do crédito trabalhista e à aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. A questão encontra ressonância na Corte Regional: “RESPONSABILIDADE. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO - SPE. A criação de Sociedade de Propósito Específico não pode ser utilizada como escudo para que as empresas idealizadoras do empreendimento, deixem de arcar com as dívidas trabalhistas contraídas pela beneficiária dos serviços prestados pelo obreiro.” (TRT-3 - RO: 00102468220165030132 0010246-82 .2016.5.03.0132, Relator.: Camilla G .Pereira Zeidler, Terceira Turma). Também não é óbice à procedência do presente IDPJ, eventual existência de outros bens dos executados, uma vez que o Juízo não pode limitar suas tentativas de execução, principalmente, considerando o difícil histórico destes autos. Em relação às pessoas jurídicas ora citadas, verifico a identidade de sócios, Paulo e CLIP, o que é suficiente para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica, principalmente considerando o contexto específico destes autos e destes executados, os quais possuem inúmeras pessoas jurídicas em comum. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA em face de RESIDENCIAL VILA REAL SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA., CNPJ 17.164.378/0001-23, TOWER PARK SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. CNPJ 16.690.672/0001-06, RESIDENCIAL IMPERIAL SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA CNPJ 12.596.568/0001-04, determinando que referidas pessoas jurídicas passem a compor o polo passivo da presente execução. Determino, como tutela de urgência de natureza cautelar e para a garantia do resultado útil do processo, de imediato, independente do trânsito em julgado desta decisão, o arresto de valores das pessoas jurídicas ora incluídas no polo passivo da presente execução, por meio do SISBAJUD, quais sejam: RESIDENCIAL VILA REAL SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA., CNPJ 17.164.378/0001-23, TOWER PARK SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. CNPJ 16.690.672/0001-06 e RESIDENCIAL IMPERIAL SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA CNPJ 12.596.568/0001-04. FRAUDE À EXECUÇÃO A fraude à execução regulada pelo artigo 792, IV, do CPC, de aplicação subsidiária, caracteriza-se quando ao tempo da alienação ou oneração do bem corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Da análise da Escritura Pública de Inventário e Partilha de MARIA DA CONCEIÇÃO D'EL REI BERBERT, constata-se que o executado PAULO EDUARDO BERBERT LOPES e sua irmã ROBERTA BERBERT LOPES são filhos e seus únicos herdeiros. A falecida deixou bens a inventariar no valor total de R$1.331.727,76, sem qualquer dívida conhecida. A Certidão de Partilha de ID a3484bf aponta para a renúncia do herdeiro PAULO EDUARDO BERBERT LOPES, aqui executado, aos bens decorrentes da partilha de sua genitora, cujo falecimento ocorreu em 16/08/2019, momento em que já existiam inúmeras execuções trabalhistas contra o herdeiro renunciante, e o ato de renúncia ocorreu em 15/04/2024. Houve renúncia aos seguintes bens: - Imóvel matriculado sob nº 6215, Livro 02, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte. Índice cadastral nº 112062 004 001-5: imóvel situado em Belo Horizonte, constituído pelo Lote 04, do Quarteirão 62, do Bairro Comiteco, popularmente conhecido como Bairro Anchieta, com área de 394,12 m², com os seguintes limites e confrontações: frente com 13,00m para a Avenida dos Bandeirantes; 29,50m confrontando-se com o lote 03 do quarteirão 62; 29,00m confrontando-se com o lote 05 do quarteirão 62; 9,5m confrontando-se com o lote 21 do quarteirão 62; e 4,00m confrontando-se com o lote 22 do quarteirão 62, com valor estimado de R$ 231.842. - Imóvel matriculado sob nº 14.000, Livro 02, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. Índice cadastral nº 112062 006 001-4: Imóvel situado em Belo Horizonte, constituído pelo Lote 06, do Quarteirão 62, do Bairro Comiteco, popularmente conhecido como Bairro Anchieta, com área de 373,00 m², com os seguintes limites e confrontações: frente com 13,00m para a Avenida dos Bandeirantes; 29,00m confrontando-se com o lote 05 do quarteirão 62; 28,50m confrontando-se com o lote 07 do quarteirão 62; 2,50m confrontando-se com o lote 19 do quarteirão 62; e 10,00m confrontando-se com o lote 20 do quarteirão 62, com valor estimado de R$ 244.417,20; - Imóvel matriculado sob nº 27.942, Livro 02, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. Índice Cadastral nº 112062 005 002-8: Imóvel situado em Belo Horizonte, constituído pelo Apartamento nº 101, do Edifício Canadá, à Avenida Bandeirantes, nº 1.055, com todas as suas benfeitorias, instalações e pertences e a respectiva fração ideal de 0,222 do lote 05, do quarteirão 62, do Bairro Comiteco, com área, limites e confrontações de acordo com a planta respectiva. Apartamento com direito a uma vaga de garagem para dois veículos. Valor estimado de R$ 855.468,00. A renúncia aproveitou à irmã, ROBERTA BERBERT LOPES (CPF 678.776.566-53) e ao marido, RICARDO LUIZ CARNEIRO (CPF 529.807.316-68). Pelo art. 1.784 do CC, com o falecimento de sua saisine, genitora, a posse indireta de seus bens passaram, em metade, ao executado PAULO EDUARDO BERBERT LOPES, num valor estimado de, ao menos, R$665.863,88. No caso dos autos, é incontroverso que a renúncia à herança pelo executado, Paulo Eduardo Berbert Lopes, em favor da irmã, Roberta Berbert Lopes e do marido dela, Ricardo Luiz Carneiro, foi levada a registro mediante escritura pública quando este processo já estava em fase de execução. Já eram evidentes e incontroversos não apenas o crédito do exequente, JAIME RODRIGUES COLAUDINO, como o de todos os outros exequentes cujas execuções foram reunidas neste “processo piloto”. Embora o executado Paulo e os terceiros interessados, a quem a renúncia favoreceu, apresentem uma série de argumentos para sustentar a tese de não configuração da fraude à execução, não trazem aos autos nenhum elemento de prova capaz de subsidiá-la. O executado e sua irmã se utilizam do seu pleno direito de ampla defesa, todavia não trazem aos autos elementos de prova para embasar as teses apresentadas limitando-se a trazerem ao crivo do Juízo os seus argumentos jurídicos, dando interpretações aos dispositivos do código civil da forma que melhor lhes convém. O que se discute, na verdade, nem é a legalidade do ato de renúncia da herança, cuja previsão se encontra expressa nos artigos 1.804 e seguintes do Código Civil Brasileiro. O cerne da questão é, outrossim, a intenção do herdeiro com o ato de renúncia, tendo em vista que restou demonstrado que ele tinha plena ciência das execuções movidas em seu desfavor, na condição de executado e de sócio da pessoa jurídica executada e, ainda assim, optou por renunciar aos bens que, sabidamente, poderiam ser dados em garantia para a satisfação da sua dívida trabalhista. O ato de renúncia à herança configurou a intenção deliberada do executado PAULO EDUARDO BERBERT LOPES de blindar os imóveis - objeto do quinhão hereditário - das medidas executivas aviadas por esta Especializada na tentativa de satisfazer o crédito exequendo; o que não se pode admitir. Em que pesem os argumentos defensivos de que a renúncia expressa ato unilateral e irrevogável, art. 1.812 do CC, insta registrar que não se trata, aqui, de hipótese de anulação do ato de renúncia, mas de declaração de ineficácia do mesmo em razão do reconhecimento da fraude à execução. Não merece prosperar o argumento de que, em razão da renúncia, o herdeiro renunciante é considerado como se jamais tivesse sido herdeiro, com base no efeito ex tunc do ato de renúncia, a teor do art. 1.804 do Código Civil Brasileiro, pois ocorrida a morte da genitora, Sra. Maria da Conceição, em 2019, de acordo com o princípio da saisine, ocorre a transmissão imediata da posse e da propriedade dos bens aos herdeiros legítimos. Indiferente ainda a ausência de ligação dos terceiros interessados (a irmão de Paulo e o marido dela) com os executados, pois não se discute a boa-fé deles, mas sim, a fraude à execução configurada pela renúncia do executado Paulo Eduardo à parte que lhe cabia dos bens herdados, quando já movida a execução em seu desfavor. Não se trata de hipótese de anulação do ato de renúncia, mas sim de declaração de ineficácia do mesmo, em razão do reconhecimento da fraude à execução, repito. Quanto ao argumento de não existir provas do prejuízo do credor ou quanto à inexistência de outros bens suficientes para satisfazer a execução, entendo ser desprovida de qualquer fundamento, eis que a execução trabalhista em discussão vem se arrastando há anos, sem a garantia do crédito integral devido aos exequentes. Por fim, importa observar que o art. 1.813 do CC preceitua expressamente que, na hipótese em que a renúncia à herança pelo herdeiro prejudicar os seus credores, estes poderão, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante. Por todo o exposto, havendo provas de que a renúncia à herança foi realizada após o manejo de ação judicial, e já iniciada a execução, tem-se por caracterizada a fraude à execução. Neste sentido, é o entendimento deste E. TRT: FRAUDE À EXECUÇÃO. RENÚNCIA À HERANÇA. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução se, ao tempo desse negócio jurídico, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, nos termos do inciso IV do art. 792 do CPC. Assim, havendo o déficit do patrimônio, em razão de atos de disposição ou oneração, praticado pela parte na pendência de ação, cuja eficácia dependeria desses bens, fica evidente a má-fé processual e fraude à execução. (Processo: 0010128-28.2018.5.03.0006 (AP); Disponibilização: 28.03.2019; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Milton V. Thibau de Almeida). EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO - RENÚNCIA À HERANÇA - 1- Nos termos do art. 792 inciso IV do CPC configura-se fraude à execução quando ao tempo da alienação ou da oneração tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, 2- A renúncia do herdeiro à herança após a sua inclusão no polo passivo da execução trabalhista e demonstrada a sua total insolvência, caracteriza fraude à execução, impondo seja declarada ineficaz a renúncia à herança realizada pelo executado em prol do monte-mor. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010691-10.2023.5.03.0018 (AP); Disponibilização: 14/05/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1360; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta) FRAUDE À EXECUÇÃO. RENÚNCIA À HERANÇA. A renúncia do herdeiro à herança após o ajuizamento da ação trabalhista e já iniciada a execução, conduz a conclusão de que o executado já considerava a possibilidade de ter seu patrimônio afetado, o que evidencia a fraude à execução. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010335-64.2022.5.03.0110 (AP); Disponibilização: 20/09/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Danilo Siqueira de C.Faria) FRAUDE À EXECUÇÃO. RENÚNCIA À HERANÇA. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução se, ao tempo desse negócio jurídico, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, nos termos do inciso IV do art. 792 do CPC. Assim, havendo o déficit do patrimônio, em razão de atos de disposição ou oneração, praticado pela parte na pendência de ação, cuja eficácia dependeria desses bens, fica evidente a má-fé processual e fraude à execução. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010102-06.2017.5.03.0090 (AP); Disponibilização: 08/06/2022; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Roberto de Castro) Fica evidente que a renúncia ocorreu com o intuito de o executado se furtar ao pagamento do crédito devido ao reclamante, inclusive pela completa infrutuosidade das pesquisas eletrônicas intentadas em seu detrimento, ao passo em que renunciou a quantia considerável em benefício de sua irmã, devendo ser reconhecida a fraude à execução. Dessa forma, caracterizada a fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC, é ineficaz, face aos exequentes, a renúncia à herança feita pelo executado PAULO EDUARDO BERBERT LOPES. Ante o exposto, cautelarmente, efetive-se o lançamento de restrição pelo CNIB sobre os imóveis de matrículas 6215, 14000 e 27942, todos no Segundo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte, para garantir a presente execução no valor de R$687.205,75, atualizado até 31/03/2025. Destaque-se na requisição eletrônica de cumprimento da ordem que o exequente é beneficiário da gratuidade de justiça. III. DISPOSITIVO Isto posto, nos termos da fundamentação que integra o dispositivo, ADMITO o processamento do IDPJ e, no mérito: a) JULGO IMPROCEDENTE o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado em face de: - MATIZ DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 01.875.622/0001-26, - GRAFUS INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 19.904.309/0001-34, - MORADA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, CNPJ 17.374.703/0001-82, - PIEMONTE PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO LTDA, CNPJ 35.803.827/0001-18, - TOSCANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES – LTDA CNPJ: 08.306.017/0001-83, - RESIDENCIAL BAVIERA 2 SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA CNPJ 23.642.906/0001-05 e - PROJETO BETCON LTDA, CNPJ 16.099.090/0001-50. b) JULGO PROCEDENTE o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado em face de: - RESIDENCIAL VILA REAL SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA., CNPJ 17.164.378/0001-23, - TOWER PARK SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. CNPJ 16.690.672/0001-06, - RESIDENCIAL IMPERIAL SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA CNPJ 12.596.568/0001-04, e determino que referidas pessoas jurídicas passem a compor o polo passivo da presente execução. Reconheço, ainda, a fraude à execução referente à renúncia, feita em 15/04/2024, pelo executado PAULO EDUARDO BERBERT LOPES, aos bens decorrentes da partilha de sua genitora, cujo falecimento ocorreu em 16/08/2019, beneficiando a Irmã, ROBERTA BERBERT LOPES, e marido, RICARDO LUIZ CARNEIRO, a qual é ineficaz face aos exequentes. Determino que se efetive, imediatamente, independente do trânsito em julgado desta decisão, por medida de urgência, o lançamento de restrição pelo CNIB sobre os imóveis de matrículas 6215, 14000 e 27942, todos no Segundo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte, para garantir a presente execução no valor de R$687.205,75, atualizado até 31/03/2025. Destaque-se na requisição eletrônica de cumprimento da ordem que o exequente é beneficiário da gratuidade de justiça. Determino, por fim, também como tutela de urgência de natureza cautelar e para a garantia do resultado útil do processo, de imediato, independente do trânsito em julgado desta decisão, o arresto de valores das pessoas jurídicas ora incluídas no polo passivo da presente execução, por meio do SISBAJUD, quais sejam: RESIDENCIAL VILA REAL SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA., CNPJ 17.164.378/0001-23, TOWER PARK SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. CNPJ 16.690.672/0001-06 e RESIDENCIAL IMPERIAL SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA CNPJ 12.596.568/0001-04. Intimem-se. Nada mais. BARBACENA/MG, 15 de abril de 2025. ROSANGELA ALVES DA SILVA PAIVA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JAIME RODRIGUES COLAUDINO

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Apartamento - Matrícula 27188 - Livro 02 - Cart. Reg. Imo. Ribeirão Das Neves e outros x Carlos Eduardo Dan Alves Trostli e outros

ID: 258734907

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010268-14.2014.5.03.0132

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

APARTAMENTO - MATRíCULA 27188 - LIVRO 02 - CART. REG. IMO. RIBEIRãO DAS NEVES BELO HORIZONTE CART 5 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO JAIME RODRIGUES COLAUDINO OUTROS RECLAMANTES (RESERVA DE CRÉDITO) RCS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DAN ALVES TROSTLI CLIP EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA. GRAFUS INDUSTRIAL LTDA MAGNI HOLDINGS LTDA. MATIZ DISTRIBUIDORA LTDA MORADA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA. - EPP ORION - 1 SOLUCOES DE TRANFORMACAO DE NEGOCIOS LTDA PAULO EDUARDO BERBERT LOPES PIEMONTE PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO LTDA PROJETO BETCON LTDA RESIDENCIAL BAVIERA 2 SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA RESIDENCIAL BAVIERA 2 SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA - SCP RESIDENCIAL IMPERIAL SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA RESIDENCIAL VILA REAL SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA RICARDO LUIZ CARNEIRO ROBERTA BERBERT LOPES TOSCANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA TOWER PARK SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO ALENCAR RENAULT

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ITALO PAULUCCI CASCAPERA SOGNO

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CONRADO GONZAGA CARSALADE

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LUIZ CARLOS SANTOS OLIVEIRA

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DALMO TARCISIO GOMES

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RICARDO QUINTAO E SILVA FERES

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HOMERO JOSE NARDIM FORNARI

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FERNANDA DRUMOND DE ABREU CACADOR

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GIAN MILLER BRANDAO

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LEONARDO JOSE LOPES GABRIEL

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JOSE MUDESTO DE ALMEIDA

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DAVI ANTONIO ANASTACIO

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ISABELA CARLA LIMA

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MIRIAM RODRIGUES DE OLIVEIRA ARAUJO

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JOAQUIM MARTINS PINHEIRO FILHO

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DANIEL GUERRA AMARAL

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ERICA DE LOURDES MENDES

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ESTHEFANE DARC DE PAULA

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JULIA MELO CAMARGOS

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JULIO CESAR DA COSTA

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MARCIO JOSE PIRES CHAVES

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MARCONI CAMPOS DE SOUZA

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EDIRLENA DO CARMO NASCIMENTO DA SILVA

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FREDERICO ARMANDO DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0010268-14.2014.5.03.0132 : JAIME RODRIGUES COLAUDINO : CLIP EMPREENDIMENTOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0010268-14.2014.5.03.0132 : JAIME RODRIGUES COLAUDINO : CLIP EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA. E OUTROS (17) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc9f6fc proferida nos autos. DECISÃO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INVERSA E FRAUDE À EXECUÇÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica em face de várias pessoas jurídicas, considerando-se seus quadros societários comuns, compostos pelos executados destes autos, dentre outros. Trata-se também de alegação de fraude à execução, conforme noticiado na decisão de ID 203302b, por meio da qual o executado PAULO EDUARDO BERBERT LOPES, em 15/04/2024, teria renunciado à herança deixada por sua mãe, falecida em 16/08/2019, em benefício de sua irmã. Vieram aos autos as contestações relativas ao IDPJ inversa, de IDs 90ef6a4, fe09643, fc84309, b70c149, df203fb, 612fde3, bd6c53c, eb7d5c2, e449598, e449598 e e449598. Vieram aos autos também as manifestações relativas à acusação de fraude à execução, de IDs 7c03dea (ROBERTA BERBERT LOPES e RICARDO LUIZ CARNEIRO) e ID 40e60b5 (PAULO EDUARDO BERBERT LOPES). Vieram aos autos, ainda, as seguintes manifestações: IDs 2336fff, f17f3f4, 67de430, 2bc1931, f17732c e 1158fed. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE DO IDPJ A inidoneidade financeira dos executados, devidamente comprovada no feito, empolga a deflagração do incidente em exame. Admito-o. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1232 STF O Tema 1.232 da Repercussão Geral (RE 1.387.795), trata da "possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento". Entretanto, a decisão de sobrestamento (Tema 1232 do STF) não abrange os casos em que seja assegurada às empresas a ampla defesa, já na fase de execução, como ocorre nos casos de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Rejeito. MÉRITO DO IDPJ Tratavam-se os autos, inicialmente, de execução trabalhista iniciada em 2017, para recebimento dos créditos alimentares de JAIME RODRIGUES COLAUDINO devidos pela pessoa jurídica CLIP EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA. (CNPJ 04.830.645/0001-02). Posteriormente, estes autos se tornaram o “processo piloto”, no qual foram reunidas várias outras execuções, de vários outros exequentes, em face dos executados que atualmente são: CLIP EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA., CNPJ 04.830.645/0001-02, MAGNI HOLDINGS LTDA, CNPJ 14.428.112/0001-52, ORION – 1 SOLUÇÕES DE TRANSFORMAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, CNPJ 12.139.953/0001-14 e PAULO EDUARDO BERBERT LOPES, CPF 869.090.376-34 (ID 5cfa9bc). O processo existe desde 2014 e, por todo o trâmite processual, houve várias tentativas de obtenção dos créditos em face dos executados, todas frustradas até o momento. Atualmente, a dívida totaliza R$687.205,75, atualizado até 31/03/2025 (ID d01a7ba, fl. 4270), cuja atualização homologo neste momento. No processo do trabalho, em observância ao basilar princípio protetivo, adota-se a chamada "teoria menor" da desconsideração da pessoa jurídica, tendo em vista o caráter alimentar que reveste os créditos trabalhistas. Dessa forma, não se exige a prova específica do abuso da personalidade da pessoa jurídica, bastando a constatação acerca da má administração. Como se sabe, o art. 855-A da CLT, introduzido pela Lei nº 12.467/17, aplicado analogicamente, determina sejam observados os artigos 133 a 137 do CPC, que cuidam do chamado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), para que os sócios, administradores, diretores, acionistas, entre outros, das sociedades empresárias possam ser chamados para responder pela dívida no Processo do Trabalho. Com efeito, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica tem espaço no Processo do Trabalho quando frustradas as tentativas de execução contra a devedora principal, em regra, a sociedade empresária empregadora. Tal situação se justifica em face da natureza alimentar do crédito trabalhista, bem como ao fato de os sócios e os administradores se beneficiarem, ainda que indiretamente, da força de trabalho dos empregados da sociedade. Similarmente, para garantir a satisfação do crédito trabalhista, o instituto do grupo econômico procura resguardar os contratos de trabalho e os direitos adquiridos dos empregados diante das fraudes trabalhistas (art. 9º da CLT), o que permite a aplicação analógica do regramento atinente ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) de forma inversa, de modo que os bens da empresa do qual o devedor é sócio possam servir para a garantia da execução. Dentre as empresas selecionadas para análise do IDPJ, verifico que MATIZ DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 01.875.622/0001-26 – cujos sócios são GRAFUS INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 19.904.309/0001-34 e JOSE NICODEMUS RIBEIRO, CPF 436.088.416-87 – foi cancelada em 2010 e GRAFUS INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 19.904.309/0001-34 – cujos sócios são MATIZ DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 01.875.622/0001-26 e MAURICIO DE ASSIS LOPES, CPF 007.104.236-91 – foi cancelada em 2008. Além do cancelamento de referidas empresas ter se dado há muito, os executados destes autos não compõem os seus quadros societários, não sendo viável o reconhecimento de qualquer responsabilidade. Do mesmo modo, MORADA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, CNPJ 17.374.703/0001-82, ativa até o momento, cujos sócios são: MAURICIO DE ASSIS LOPES, CPF 007.104.236-91 e WELMY FERREIRA LEITE, CPF 219.845.656-72, também não possuem sócios em comum com os executados. O fato de Maurício de Assis Lopes ser pai de Paulo Eduardo Berbert Lopes (um dos executados nestes autos), por si só, não configura a responsabilidade. Em igual situação, PIEMONTE PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO LTDA, CNPJ 35.803.827/0001-18, atualmente ativa, cuja sócia é CAROLINA BERNARDES FLOREANO LOPES, CPF 050.872.676-02 e TOSCANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES – LTDA CNPJ: 08.306.017/0001-83, também atualmente ativa, cujos sócios são CAROLINA BERNARDES FLOREANO LOPES CPF: 050.872.676-02 e DACIANO DE NOVAES MIRANDA CPF: 209.261.386-34. O fato de Carolina Bernardes Floreano Lopes ser esposa de Paulo Eduardo Berbert Lopes, por si só, não configura a responsabilidade. Por fim, os executados destes autos também não compõem o quadro societário de RESIDENCIAL BAVIERA 2 SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA CNPJ 23.642.906/0001-05, atualmente ativa, a qual possui os seguintes sócios: MARCELO MENDONCA DOS SANTOS FIGUEIREDO, CPF 000.150.226-33, MFIGA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 07.870.141/0001-04, RITA DE CASSIA PEREIRA DOS SANTOS, CPF 005.035.076-52 e TRIMMO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A CNPJ 29.462.713/0001-59 e nem de PROJETO BETCON LTDA, CNPJ 16.099.090/0001-50, atualmente ativa, a qual possui os seguintes sócios: ADRIANA MOREIRA PINHEIRO, CPF 892.108.086-49, ALS PARTICIPACOES LTDA. CNPJ 06.317.156/0001-87, ARMANDO GALHARDO NUNES GUERRA JUNIOR CPF 277.764.336-91 e PAULO SERGIO RIBEIRO DA SILVA, CPF 008.821.516-49. Assim, JULGO IMPROCEDENTE o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado em face de MATIZ DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 01.875.622/0001-26, GRAFUS INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 19.904.309/0001-34, MORADA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, CNPJ 17.374.703/0001-82, PIEMONTE PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO LTDA, CNPJ 35.803.827/0001-18, TOSCANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES – LTDA CNPJ: 08.306.017/0001-83, RESIDENCIAL BAVIERA 2 SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA CNPJ 23.642.906/0001-05 e PROJETO BETCON LTDA, CNPJ 16.099.090/0001-50. Lado outro, vejo que RESIDENCIAL VILA REAL SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA., CNPJ 17.164.378/0001-23, atualmente ativa, possui os seguintes sócios: CLIP EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA., CNPJ 04.830.645/0001-02, NICE REALTY BRASIL PARTICIPACOES LTDA., CNPJ 10.247.091/0001-18, PAULO EDUARDO BERBERT LOPES, CPF 869.090.376-34, RICARDO AUGUSTO NARDIM FORNARI, CPF 291.709.658-62. O mesmo ocorre com TOWER PARK SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. CNPJ 16.690.672/0001-06, atualmente ativa, a qual possui os seguintes sócios: CLIP EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA., CNPJ 04.830.645/0001-02, PAULO EDUARDO BERBERT LOPES, CPF 869.090.376-34, CONSTRUTORA BRANELLI LTDA., CNPJ 17.623.794/0001-42 e SUZANA MANGANELLI VIEIRA, CPF 382.698.486-20. Igual situação é a de RESIDENCIAL IMPERIAL SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA CNPJ 12.596.568/0001-04, atualmente ativa, cujos sócios são CELIO REIS, CPF 280.013.466-68, CIMEC CIMENTO & CONCRETO LTDA CNPJ 01.524.903/0001-34, CLIP EMPREENDIMENTO E CONSTRUCAO LTDA, CNPJ 04.830.645/0001-02 e PAULO EDUARDO BERBERT LOPES, CPF 869.090.376-34. Em suas defesas, referidas pessoas jurídicas disseram, em síntese, que não teriam patrimônio e nem seriam útil à execução, além de terem sido constituídas para um propósito específico. Entretanto, tais alegações não socorrem as contestantes, porquanto o fato de a empresa se tratar de Sociedade de Propósito Específico não é óbice para o reconhecimento de sua responsabilização. Referido tipo societário visa à segurança do próprio projeto, não sendo concebível, contudo, que esta Justiça permita que a empresa se valha de tal condição para se esquivar do cumprimento das obrigações trabalhistas de eventual sócio insolvente. A proteção conferida pela estrutura de SPE não se sobrepõe à natureza alimentar do crédito trabalhista e à aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. A questão encontra ressonância na Corte Regional: “RESPONSABILIDADE. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO - SPE. A criação de Sociedade de Propósito Específico não pode ser utilizada como escudo para que as empresas idealizadoras do empreendimento, deixem de arcar com as dívidas trabalhistas contraídas pela beneficiária dos serviços prestados pelo obreiro.” (TRT-3 - RO: 00102468220165030132 0010246-82 .2016.5.03.0132, Relator.: Camilla G .Pereira Zeidler, Terceira Turma). Também não é óbice à procedência do presente IDPJ, eventual existência de outros bens dos executados, uma vez que o Juízo não pode limitar suas tentativas de execução, principalmente, considerando o difícil histórico destes autos. Em relação às pessoas jurídicas ora citadas, verifico a identidade de sócios, Paulo e CLIP, o que é suficiente para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica, principalmente considerando o contexto específico destes autos e destes executados, os quais possuem inúmeras pessoas jurídicas em comum. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA em face de RESIDENCIAL VILA REAL SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA., CNPJ 17.164.378/0001-23, TOWER PARK SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. CNPJ 16.690.672/0001-06, RESIDENCIAL IMPERIAL SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA CNPJ 12.596.568/0001-04, determinando que referidas pessoas jurídicas passem a compor o polo passivo da presente execução. Determino, como tutela de urgência de natureza cautelar e para a garantia do resultado útil do processo, de imediato, independente do trânsito em julgado desta decisão, o arresto de valores das pessoas jurídicas ora incluídas no polo passivo da presente execução, por meio do SISBAJUD, quais sejam: RESIDENCIAL VILA REAL SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA., CNPJ 17.164.378/0001-23, TOWER PARK SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. CNPJ 16.690.672/0001-06 e RESIDENCIAL IMPERIAL SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA CNPJ 12.596.568/0001-04. FRAUDE À EXECUÇÃO A fraude à execução regulada pelo artigo 792, IV, do CPC, de aplicação subsidiária, caracteriza-se quando ao tempo da alienação ou oneração do bem corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Da análise da Escritura Pública de Inventário e Partilha de MARIA DA CONCEIÇÃO D'EL REI BERBERT, constata-se que o executado PAULO EDUARDO BERBERT LOPES e sua irmã ROBERTA BERBERT LOPES são filhos e seus únicos herdeiros. A falecida deixou bens a inventariar no valor total de R$1.331.727,76, sem qualquer dívida conhecida. A Certidão de Partilha de ID a3484bf aponta para a renúncia do herdeiro PAULO EDUARDO BERBERT LOPES, aqui executado, aos bens decorrentes da partilha de sua genitora, cujo falecimento ocorreu em 16/08/2019, momento em que já existiam inúmeras execuções trabalhistas contra o herdeiro renunciante, e o ato de renúncia ocorreu em 15/04/2024. Houve renúncia aos seguintes bens: - Imóvel matriculado sob nº 6215, Livro 02, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte. Índice cadastral nº 112062 004 001-5: imóvel situado em Belo Horizonte, constituído pelo Lote 04, do Quarteirão 62, do Bairro Comiteco, popularmente conhecido como Bairro Anchieta, com área de 394,12 m², com os seguintes limites e confrontações: frente com 13,00m para a Avenida dos Bandeirantes; 29,50m confrontando-se com o lote 03 do quarteirão 62; 29,00m confrontando-se com o lote 05 do quarteirão 62; 9,5m confrontando-se com o lote 21 do quarteirão 62; e 4,00m confrontando-se com o lote 22 do quarteirão 62, com valor estimado de R$ 231.842. - Imóvel matriculado sob nº 14.000, Livro 02, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. Índice cadastral nº 112062 006 001-4: Imóvel situado em Belo Horizonte, constituído pelo Lote 06, do Quarteirão 62, do Bairro Comiteco, popularmente conhecido como Bairro Anchieta, com área de 373,00 m², com os seguintes limites e confrontações: frente com 13,00m para a Avenida dos Bandeirantes; 29,00m confrontando-se com o lote 05 do quarteirão 62; 28,50m confrontando-se com o lote 07 do quarteirão 62; 2,50m confrontando-se com o lote 19 do quarteirão 62; e 10,00m confrontando-se com o lote 20 do quarteirão 62, com valor estimado de R$ 244.417,20; - Imóvel matriculado sob nº 27.942, Livro 02, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. Índice Cadastral nº 112062 005 002-8: Imóvel situado em Belo Horizonte, constituído pelo Apartamento nº 101, do Edifício Canadá, à Avenida Bandeirantes, nº 1.055, com todas as suas benfeitorias, instalações e pertences e a respectiva fração ideal de 0,222 do lote 05, do quarteirão 62, do Bairro Comiteco, com área, limites e confrontações de acordo com a planta respectiva. Apartamento com direito a uma vaga de garagem para dois veículos. Valor estimado de R$ 855.468,00. A renúncia aproveitou à irmã, ROBERTA BERBERT LOPES (CPF 678.776.566-53) e ao marido, RICARDO LUIZ CARNEIRO (CPF 529.807.316-68). Pelo art. 1.784 do CC, com o falecimento de sua saisine, genitora, a posse indireta de seus bens passaram, em metade, ao executado PAULO EDUARDO BERBERT LOPES, num valor estimado de, ao menos, R$665.863,88. No caso dos autos, é incontroverso que a renúncia à herança pelo executado, Paulo Eduardo Berbert Lopes, em favor da irmã, Roberta Berbert Lopes e do marido dela, Ricardo Luiz Carneiro, foi levada a registro mediante escritura pública quando este processo já estava em fase de execução. Já eram evidentes e incontroversos não apenas o crédito do exequente, JAIME RODRIGUES COLAUDINO, como o de todos os outros exequentes cujas execuções foram reunidas neste “processo piloto”. Embora o executado Paulo e os terceiros interessados, a quem a renúncia favoreceu, apresentem uma série de argumentos para sustentar a tese de não configuração da fraude à execução, não trazem aos autos nenhum elemento de prova capaz de subsidiá-la. O executado e sua irmã se utilizam do seu pleno direito de ampla defesa, todavia não trazem aos autos elementos de prova para embasar as teses apresentadas limitando-se a trazerem ao crivo do Juízo os seus argumentos jurídicos, dando interpretações aos dispositivos do código civil da forma que melhor lhes convém. O que se discute, na verdade, nem é a legalidade do ato de renúncia da herança, cuja previsão se encontra expressa nos artigos 1.804 e seguintes do Código Civil Brasileiro. O cerne da questão é, outrossim, a intenção do herdeiro com o ato de renúncia, tendo em vista que restou demonstrado que ele tinha plena ciência das execuções movidas em seu desfavor, na condição de executado e de sócio da pessoa jurídica executada e, ainda assim, optou por renunciar aos bens que, sabidamente, poderiam ser dados em garantia para a satisfação da sua dívida trabalhista. O ato de renúncia à herança configurou a intenção deliberada do executado PAULO EDUARDO BERBERT LOPES de blindar os imóveis - objeto do quinhão hereditário - das medidas executivas aviadas por esta Especializada na tentativa de satisfazer o crédito exequendo; o que não se pode admitir. Em que pesem os argumentos defensivos de que a renúncia expressa ato unilateral e irrevogável, art. 1.812 do CC, insta registrar que não se trata, aqui, de hipótese de anulação do ato de renúncia, mas de declaração de ineficácia do mesmo em razão do reconhecimento da fraude à execução. Não merece prosperar o argumento de que, em razão da renúncia, o herdeiro renunciante é considerado como se jamais tivesse sido herdeiro, com base no efeito ex tunc do ato de renúncia, a teor do art. 1.804 do Código Civil Brasileiro, pois ocorrida a morte da genitora, Sra. Maria da Conceição, em 2019, de acordo com o princípio da saisine, ocorre a transmissão imediata da posse e da propriedade dos bens aos herdeiros legítimos. Indiferente ainda a ausência de ligação dos terceiros interessados (a irmão de Paulo e o marido dela) com os executados, pois não se discute a boa-fé deles, mas sim, a fraude à execução configurada pela renúncia do executado Paulo Eduardo à parte que lhe cabia dos bens herdados, quando já movida a execução em seu desfavor. Não se trata de hipótese de anulação do ato de renúncia, mas sim de declaração de ineficácia do mesmo, em razão do reconhecimento da fraude à execução, repito. Quanto ao argumento de não existir provas do prejuízo do credor ou quanto à inexistência de outros bens suficientes para satisfazer a execução, entendo ser desprovida de qualquer fundamento, eis que a execução trabalhista em discussão vem se arrastando há anos, sem a garantia do crédito integral devido aos exequentes. Por fim, importa observar que o art. 1.813 do CC preceitua expressamente que, na hipótese em que a renúncia à herança pelo herdeiro prejudicar os seus credores, estes poderão, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante. Por todo o exposto, havendo provas de que a renúncia à herança foi realizada após o manejo de ação judicial, e já iniciada a execução, tem-se por caracterizada a fraude à execução. Neste sentido, é o entendimento deste E. TRT: FRAUDE À EXECUÇÃO. RENÚNCIA À HERANÇA. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução se, ao tempo desse negócio jurídico, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, nos termos do inciso IV do art. 792 do CPC. Assim, havendo o déficit do patrimônio, em razão de atos de disposição ou oneração, praticado pela parte na pendência de ação, cuja eficácia dependeria desses bens, fica evidente a má-fé processual e fraude à execução. (Processo: 0010128-28.2018.5.03.0006 (AP); Disponibilização: 28.03.2019; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Milton V. Thibau de Almeida). EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO - RENÚNCIA À HERANÇA - 1- Nos termos do art. 792 inciso IV do CPC configura-se fraude à execução quando ao tempo da alienação ou da oneração tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, 2- A renúncia do herdeiro à herança após a sua inclusão no polo passivo da execução trabalhista e demonstrada a sua total insolvência, caracteriza fraude à execução, impondo seja declarada ineficaz a renúncia à herança realizada pelo executado em prol do monte-mor. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010691-10.2023.5.03.0018 (AP); Disponibilização: 14/05/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1360; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta) FRAUDE À EXECUÇÃO. RENÚNCIA À HERANÇA. A renúncia do herdeiro à herança após o ajuizamento da ação trabalhista e já iniciada a execução, conduz a conclusão de que o executado já considerava a possibilidade de ter seu patrimônio afetado, o que evidencia a fraude à execução. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010335-64.2022.5.03.0110 (AP); Disponibilização: 20/09/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Danilo Siqueira de C.Faria) FRAUDE À EXECUÇÃO. RENÚNCIA À HERANÇA. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução se, ao tempo desse negócio jurídico, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, nos termos do inciso IV do art. 792 do CPC. Assim, havendo o déficit do patrimônio, em razão de atos de disposição ou oneração, praticado pela parte na pendência de ação, cuja eficácia dependeria desses bens, fica evidente a má-fé processual e fraude à execução. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010102-06.2017.5.03.0090 (AP); Disponibilização: 08/06/2022; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Roberto de Castro) Fica evidente que a renúncia ocorreu com o intuito de o executado se furtar ao pagamento do crédito devido ao reclamante, inclusive pela completa infrutuosidade das pesquisas eletrônicas intentadas em seu detrimento, ao passo em que renunciou a quantia considerável em benefício de sua irmã, devendo ser reconhecida a fraude à execução. Dessa forma, caracterizada a fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC, é ineficaz, face aos exequentes, a renúncia à herança feita pelo executado PAULO EDUARDO BERBERT LOPES. Ante o exposto, cautelarmente, efetive-se o lançamento de restrição pelo CNIB sobre os imóveis de matrículas 6215, 14000 e 27942, todos no Segundo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte, para garantir a presente execução no valor de R$687.205,75, atualizado até 31/03/2025. Destaque-se na requisição eletrônica de cumprimento da ordem que o exequente é beneficiário da gratuidade de justiça. III. DISPOSITIVO Isto posto, nos termos da fundamentação que integra o dispositivo, ADMITO o processamento do IDPJ e, no mérito: a) JULGO IMPROCEDENTE o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado em face de: - MATIZ DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 01.875.622/0001-26, - GRAFUS INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 19.904.309/0001-34, - MORADA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, CNPJ 17.374.703/0001-82, - PIEMONTE PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO LTDA, CNPJ 35.803.827/0001-18, - TOSCANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES – LTDA CNPJ: 08.306.017/0001-83, - RESIDENCIAL BAVIERA 2 SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA CNPJ 23.642.906/0001-05 e - PROJETO BETCON LTDA, CNPJ 16.099.090/0001-50. b) JULGO PROCEDENTE o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado em face de: - RESIDENCIAL VILA REAL SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA., CNPJ 17.164.378/0001-23, - TOWER PARK SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. CNPJ 16.690.672/0001-06, - RESIDENCIAL IMPERIAL SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA CNPJ 12.596.568/0001-04, e determino que referidas pessoas jurídicas passem a compor o polo passivo da presente execução. Reconheço, ainda, a fraude à execução referente à renúncia, feita em 15/04/2024, pelo executado PAULO EDUARDO BERBERT LOPES, aos bens decorrentes da partilha de sua genitora, cujo falecimento ocorreu em 16/08/2019, beneficiando a Irmã, ROBERTA BERBERT LOPES, e marido, RICARDO LUIZ CARNEIRO, a qual é ineficaz face aos exequentes. Determino que se efetive, imediatamente, independente do trânsito em julgado desta decisão, por medida de urgência, o lançamento de restrição pelo CNIB sobre os imóveis de matrículas 6215, 14000 e 27942, todos no Segundo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte, para garantir a presente execução no valor de R$687.205,75, atualizado até 31/03/2025. Destaque-se na requisição eletrônica de cumprimento da ordem que o exequente é beneficiário da gratuidade de justiça. Determino, por fim, também como tutela de urgência de natureza cautelar e para a garantia do resultado útil do processo, de imediato, independente do trânsito em julgado desta decisão, o arresto de valores das pessoas jurídicas ora incluídas no polo passivo da presente execução, por meio do SISBAJUD, quais sejam: RESIDENCIAL VILA REAL SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA., CNPJ 17.164.378/0001-23, TOWER PARK SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. CNPJ 16.690.672/0001-06 e RESIDENCIAL IMPERIAL SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA CNPJ 12.596.568/0001-04. Intimem-se. Nada mais. BARBACENA/MG, 15 de abril de 2025. ROSANGELA ALVES DA SILVA PAIVA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROJETO BETCON LTDA - RESIDENCIAL IMPERIAL SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA - ORION - 1 SOLUCOES DE TRANFORMACAO DE NEGOCIOS LTDA - PAULO EDUARDO BERBERT LOPES - ROBERTA BERBERT LOPES - CLIP EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA. - RESIDENCIAL BAVIERA 2 SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA - RICARDO LUIZ CARNEIRO

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Anna Thereza Correa Trindade e outros x Tam Linhas Aereas

ID: 329611702

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805837-35.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANNA THEREZA CORREA TRINDADE PATRICIA DE CAMPOS CORREA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA ARAUJO CARDOSO CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo: 0805837-35.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: ANNA THEREZA CORREA TRINDADE Endereço: Travessa Vileta, 2198, apto 502, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-345 N… Processo: 0805837-35.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: ANNA THEREZA CORREA TRINDADE Endereço: Travessa Vileta, 2198, apto 502, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-345 Nome: PATRICIA DE CAMPOS CORREA Endereço: Travessa Vileta, 2198, 502, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-345 Promovido(a): Nome: Tam Linhas aereas Endereço: AC Aeroporto Pinto Martins, 3000, Avenida Senador Carlos Jereissati 3000, Serrinha, FORTALEZA - CE - CEP: 60741-970 Processo: 0805837-35.2025.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Autores: ANNA THEREZA CORREA TRINDADE e PATRICIA DE CAMPOS CORREA Advogada: SABRINA ARAUJO CARDOSO CRUZ, OAB/PA 37.637 Requerida: TAM LINHAS AEREAS S/A Advogado: FABIO RIVELLI, OAB/PA n.º 21.074-A SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por ANNA THEREZA CORREA TRINDADE e PATRICIA DE CAMPOS CORREA em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A. As autoras narraram que adquiriram passagens aéreas da requerida para Boa Vista/RR, com escala em Brasília/DF, em 09 de dezembro de 2024, com o objetivo de participar da formatura de um familiar. Alegaram que foram impedidas de embarcar no voo de conexão em Brasília, sob diversas justificativas, o que configuraria overbooking. Em decorrência do ocorrido, sofreram atraso de aproximadamente 36 horas, chegando ao destino poucas horas antes do evento, e perderam a sessão de fotos da formatura. Pleitearam indenização por danos materiais (R$ 676,19) e morais (R$ 10.000,00 para cada autora), além da inversão do ônus da prova. A requerida apresentou contestação, alegando, preliminarmente, recusa ao "Juízo 100% Digital". No mérito, defendeu a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, a legalidade do overbooking como prática regulamentada pela ANAC, e que a alteração do voo decorreu de readequação da malha aérea ou caso fortuito/força maior. Sustentou que os fatos configuram mero aborrecimento, sem dano moral indenizável in re ipsa, e impugnou os danos materiais e a inversão do ônus da prova. É o breve relatório. Decido. Da Aplicação da Legislação Consumerista e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as autoras, consumidoras de serviços de transporte aéreo, e a ré, fornecedora desses serviços, configura-se manifestamente como uma relação de consumo, nos termos do que preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O artigo 2º define o consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", enquanto o artigo 3º conceitua fornecedor como "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". No presente caso, as autoras adquiriram um serviço de transporte aéreo para uso próprio e final, e a requerida é uma empresa que presta tal serviço de forma habitual e remunerada, enquadrando-se perfeitamente nas definições legais e submetendo-se, portanto, às normas protetivas do CDC. Nesse diapasão, quanto à alegação da requerida de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86) e do Código Civil sobre o Código de Defesa do Consumidor, imperioso ressaltar que a jurisprudência pátria, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, já pacificou o entendimento de que as normas do CDC são aplicáveis às relações de transporte aéreo, em virtude de sua natureza de ordem pública e interesse social, caracterizando-se como microssistema protetivo do consumidor. Embora a Lei nº 7.565/86 e as Convenções de Varsóvia e Montreal estabeleçam limites de indenização em certas situações de transporte internacional, a discussão do presente feito se refere a voos nacionais e a uma falha na prestação de serviço que extrapola os limites do mero atraso ou extravio de bagagem, inserindo-se na órbita da responsabilidade civil por vício do serviço, regida primordialmente pelo CDC. A própria contestação da ré, ao citar o artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor, reconhece que "as disposições daquele Código não excluem os direitos decorrentes de Convenções Internacionais e da Lei Ordinária", o que, em verdade, confirma a aplicabilidade complementar e não excludente do CDC, especialmente no que tange à responsabilidade por danos decorrentes de falha na prestação de serviço. No tocante à inversão do ônus da prova, a tese defensiva de que esta não seria automática e de que as autoras não comprovaram hipossuficiência técnica não merece prosperar. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". No presente caso, ambos os requisitos estão presentes. A hipossuficiência das autoras é patente, não apenas sob o aspecto econômico, mas principalmente sob o prisma técnico e informacional. É a companhia aérea que detém todos os dados referentes à operação dos voos, à capacidade das aeronaves, aos motivos dos atrasos e cancelamentos, e às políticas internas de realocação e assistência. Exigir das consumidoras a prova de fatos que são de domínio exclusivo da empresa aérea seria impor-lhes um ônus desproporcional e, em muitos casos, impossível de ser cumprido, caracterizando a chamada "prova diabólica". Ademais, a verossimilhança das alegações iniciais, corroborada pelos documentos juntados (IDs 135691439, 135691474, 135691465, 135691471, 135691484, 135693739), que detalham a saga das autoras, os desencontros de informações e os prejuízos sofridos, é manifesta. A tese da Ré de que a autora poderia provar o dano sofrido é insuficiente para afastar a inversão do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos da falha do serviço, que são inerentes à esfera de conhecimento da transportadora. Portanto, em face da evidente relação de consumo, da vulnerabilidade e hipossuficiência das autoras frente à complexidade da prestação de serviços aéreos, e da verossimilhança das suas narrativas fáticas, a inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada, recaindo sobre a requerida o encargo de comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de alguma das excludentes de responsabilidade. A preliminar de oposição ao juízo 100% digital, por sua vez, resta prejudicada pela realização da audiência e a fase de instrução já superada. A alegação de falta de interesse de agir é igualmente improcedente, uma vez que a narrativa fática e os pedidos das autoras demonstram a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional para resolver a lide. Do Overbooking e a Responsabilidade Civil Objetiva da Cia Aérea A essência do contrato de transporte aéreo reside na obrigação do transportador de levar o passageiro e sua bagagem, incólumes e pontualmente, de um ponto a outro. Qualquer desvio substancial desta obrigação, que cause prejuízo ou transtorno desarrazoado ao consumidor, configura falha na prestação do serviço. No caso em apreço, os fatos narrados pelas autoras e confirmados pelos documentos encartados aos autos, revelam uma série de falhas graves e sucessivas por parte da requerida, que culminaram em um atraso de aproximadamente 36 horas e na frustração do propósito de uma viagem de suma importância afetiva. Inicialmente, a não emissão do cartão de embarque para o segundo trecho (Brasília-Boa Vista) no momento do check-in em Belém, ainda que acompanhada de um e-mail de confirmação que sugeria a normalidade da situação, já se apresenta como um vício de informação e transparência. A companhia aérea, ao permitir que as autoras embarcassem no primeiro trecho sem a completa regularização do segundo, agiu com negligência e, potencialmente, com dolo eventual, ciente da possibilidade de overbooking. Em Brasília, as justificativas nebulosas e contraditórias apresentadas pela LATAM – desde "problemas técnicos na aeronave que reduziram a capacidade", passando por "lista de passageiros fechada", até "contingência de peso" (ID 135689617 - Pág. 5) – demonstram uma conduta desleal e a intenção de ludibriar as consumidoras. A prática de overbooking, embora regulamentada em certas hipóteses para otimização da capacidade das aeronaves, torna-se abusiva e ilícita quando não há a devida transparência, assistência adequada, e, sobretudo, quando a empresa continua a vender passagens para o voo supostamente lotado, como alegado pelas autoras (ID 135689617 - Pág. 9). A Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), invocada pela própria requerida, estabelece diretrizes claras para situações de preterição de passageiros, atrasos e cancelamentos de voos. A análise da conduta da ré à luz desses artigos demonstra o descumprimento de deveres básicos: Art. 20 da Resolução ANAC 400/2016: Este artigo impõe ao transportador o dever de informar ao passageiro, por escrito, sobre os horários dos voos, suas alterações e outros fatores relevantes. A situação vivida pelas autoras, com o desencontro de informações e as "desculpas" variadas e inverídicas apresentadas em Brasília (ID 135689617 - Pág. 5), revela uma flagrante inobservância do dever de informação clara e precisa previsto neste dispositivo. Art. 21 da Resolução ANAC 400/2016: O artigo dispõe que o transportador deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte em caso de preterição de passageiro. A ré alegou ter cumprido com esta obrigação ao reacomodar as autoras em voo posterior. Contudo, a reacomodação somente ocorreu após um atraso substancial e uma série de transtornos adicionais, e em um voo que as fez chegar ao destino apenas poucas horas antes do evento crucial. A petição inicial detalha a "resistência para realocação ao próximo voo imediato" e a recusa da companhia em vislumbrar outras opções viáveis, como voos da GOL que partiriam mais cedo ou redirecionamento via Manaus, alegando falsamente a inexistência de voos no dia seguinte (ID 135689617 - Pág. 6, 7). A "escolha do passageiro", prevista no artigo, não pode ser uma mera formalidade quando as alternativas apresentadas são limitadas, tardias ou baseadas em informações enganosas. Art. 22 da Resolução ANAC 400/2016: "Considera-se preterição o fato de o transportador deixar de transportar o passageiro que se apresentou para embarque no voo originariamente contratado." O caso se enquadra perfeitamente nesta definição, uma vez que as autoras se apresentaram para embarque no voo originariamente contratado e foram impedidas de prosseguir. Art. 23 da Resolução ANAC 400/2016: Este artigo estabelece que a preterição deve ser comunicada com antecedência, sempre que possível. A falha da ré em emitir o cartão de embarque completo desde o início da viagem e a omissão de informações claras sobre a situação do voo em Brasília caracterizam uma violação a este dever, impedindo as autoras de tomarem decisões mais assertivas com a devida antecedência. Art. 24 da Resolução ANAC 400/2016: O transportador deveria efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro em caso de preterição. Não há nos autos qualquer comprovação de que a requerida tenha oferecido ou pago essa compensação às autoras. Art. 26 e 27 da Resolução ANAC 400/2016: Estes artigos tratam da assistência material devida ao passageiro em caso de preterição, incluindo facilidades de comunicação (após 1h), alimentação (após 2h) e hospedagem/traslado (após 4h e em caso de pernoite). Embora a ré tenha providenciado hospedagem e um voucher de transporte, a alimentação foi inadequada, fornecida apenas após mais de seis horas de espera e consistindo em "snacks industrializados e água", em vez de uma refeição apropriada (ID 135689617 - Pág. 7). Além disso, o voucher de Uber fornecido expirou, obrigando as autoras a arcarem com o custo do traslado (ID 135689617 - Pág. 9), e a hospedagem em si gerou transtornos adicionais (abertura indevida da porta e exigência de desocupação de quarto PNE - ID 135689617 - Pág. 8). Tais fatos demonstram que a assistência material, se não foi totalmente omitida, foi prestada de forma deficiente e vexatória, longe de satisfazer as necessidades básicas das passageiras em situação de vulnerabilidade. A tese da defesa de que a alteração do voo decorreu de "readequação da malha aérea" ou "caso fortuito/força maior" e, portanto, não configuraria ato ilícito, não se sustenta no contexto fático. Problemas operacionais como troca de aeronave ou ajustes de malha aérea são riscos inerentes à atividade da empresa aérea e devem ser considerados "fortuito interno". O overbooking, em si, como já mencionado, é uma estratégia comercial da empresa, e eventuais problemas decorrentes dela não podem ser transferidos ao consumidor como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade. A responsabilidade da transportadora é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". A única excludente seria a prova da inexistência do defeito, o que, claramente, não foi demonstrado pela requerida. Portanto, a conduta da requerida, ao falhar na prestação do serviço de transporte aéreo contratado, ao prover informações desencontradas e enganosas, ao não oferecer assistência adequada e ao submeter as autoras a uma longa espera e transtornos adicionais, caracteriza um ato ilícito e defeito na prestação do serviço, impondo-lhe o dever de indenizar pelos danos causados, consoante o artigo 186 e 927 do Código Civil e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Do Dano Moral O dano moral, na esfera das relações de consumo, transcende o mero aborrecimento cotidiano, configurando-se quando a falha na prestação do serviço atinge a dignidade, a honra, a paz de espírito ou a integridade psicológica do consumidor, causando-lhe sofrimento, angústia e frustração que ultrapassam o razoável. No presente caso, a situação vivenciada pelas autoras não pode, de forma alguma, ser enquadrada como mero dissabor. A viagem tinha um propósito indelével: a formatura do filho e irmão das autoras, um marco familiar de grande significado emocional e social (ID 135689617 - Pág. 4). A frustração de ver este evento especial ameaçado pelo descaso da companhia aérea, somada à perda da oportunidade de participar da sessão de fotos com o formando (ID 135689617 - Pág. 9, 10; ID 135691461), é um fato de dimensão profunda que acarreta um abalo psicológico considerável. A ansiedade e o sofrimento gerados pela incerteza da chegada, o longo período de espera no aeroporto de Brasília, a alimentação inadequada e os problemas na hospedagem, todos decorrentes da conduta da ré, extrapolam o limite do tolerável e configuram dano moral passível de reparação. É cediço na jurisprudência que, em casos de overbooking (preterição de embarque) que resultam em significativa alteração do itinerário ou propósito da viagem, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, presume-se da própria ocorrência do fato ilícito, não sendo necessária a comprovação de dor, vexame ou humilhação específica, uma vez que decorre da experiência comum e da ilicitude do ato. A tese da defesa que busca afastar a presunção do dano moral com base no artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica e em julgados do STJ que se referem a meros atrasos sem maiores consequências, não se aplica à integralidade do caso em tela, que é de overbooking agravado pelos transtornos e pela especial finalidade da viagem. A própria Petição Inicial, ao citar precedentes do Superior Tribunal de Justiça, corrobora este entendimento: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se nosentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde depriva, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorreda própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dosartigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255,parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal deJustiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama defato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãosconfrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 810779 RJ 2006/0010102-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2011)" (ID 135689617 - Pág. 13) E ainda: "APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Demanda proposta por consumidor contra companhia aérea em razão da ocorrência de "overbooking". Sentença de procedência, para condenar a companhia aérea ré a pagar a quantia de R$ 10.000,00 a título de dano moral, com os encargos legais. Apelo da ré. Sem razão. Impedimento de embarque no voo por overbooking. Responsabilidade da companhia aérea. Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e respectivas bagagens, assumindo os riscos inerentes à sua atividade. Atraso de 26 horas até o destino final, sendo realocada em outro voo em virtude de ocorrência de overbooking. Não se pode perder de vista que, além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. Arbitramento do quantum indenizatório na quantia de R$ 10.000,00 que aqui não se mostra exagerado, devendo ser mantido. Condenação da demandante, ainda, a arcar com os ônus decorrentes da sucumbência. Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1015672-89.2022.8.26.0477 Praia Grande, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 23/01/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024)" (ID 135689617 - Pág. 16, 17) A fixação do quantum indenizatório por dano moral deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a extensão do dano, o grau de culpa da requerida, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida, visando desestimular a reiteração de condutas ilícitas por parte da empresa. Considera-se que a indenização deve ser suficiente para compensar o sofrimento das vítimas sem configurar enriquecimento ilícito, e ao mesmo tempo, ser um desestímulo eficaz para a ré. No caso concreto, o prolongado atraso de aproximadamente 36 horas, as informações desencontradas, a deficiente assistência material e, sobretudo, a perda de um momento familiar único e irreplicável como a sessão de fotos de formatura, denotam a gravidade da ofensa. As autoras foram submetidas a uma situação de extremo estresse e angústia, o que impactou diretamente a finalidade de sua viagem. Diante desses elementos, e considerando a capacidade econômica da TAM Linhas Aéreas S/A, a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada uma das autoras se mostra justa e adequada para reparar os danos morais sofridos, além de cumprir com o seu objetivo inibitório e pedagógico, em conformidade com o princípio da Teoria do Desestímulo, que busca incentivar a melhoria na prestação de serviços. Dos Danos Materiais Quanto aos danos materiais, a legislação civil brasileira (artigos 186 e 927 do Código Civil) e consumerista (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor) impõe o dever de reparação integral dos prejuízos patrimoniais sofridos em decorrência de ato ilícito ou de defeito na prestação do serviço. Para a concessão de indenização por danos materiais, é indispensável a comprovação efetiva do prejuízo, sua extensão e o nexo causal com a conduta da parte requerida. As autoras pleitearam o ressarcimento de três despesas específicas: Diárias perdidas de hospedagem em Boa Vista/RR (Airbnb): R$480,66. O comprovante do Airbnb (ID 135693739 - Pág. 1, 2) demonstra que a hospedagem em Boa Vista foi reservada para um período que começava em 10 de dezembro de 2024. As autoras deveriam ter chegado em 09 de dezembro, com tempo hábil para se instalarem antes do início da reserva. No entanto, em decorrência do atraso de aproximadamente 36 horas causado pela falha da ré, as autoras só chegaram a Boa Vista no dia 11 de dezembro. Desse modo, a diária referente ao dia 10 de dezembro de 2024 (R$447,33 por noite, arredondado na inicial para R$480,66, considerando o valor total para 6 noites de R$2.884,00 e o valor unitário de R$480,66 por noite) foi inequivocamente perdida em razão direta da conduta da requerida. Esse valor, portanto, é devido. Diária perdida de locação de carro em Boa Vista/RR (Localiza): R$178,33. O documento de comprovação de aluguel de carro da Localiza (ID 135693740 - Pág. 1, 2) indica que o contrato foi firmado em nome de "PEDRO VICTOR CORREA TRINDADE" (CPF: 034.528.192-64). Embora Pedro Victor seja o familiar que estava se formando, e as autoras tenham alegado a perda dessa diária em virtude do atraso, não há nos autos qualquer elemento que demonstre que as autoras foram as efetivas pagadoras ou as responsáveis por essa despesa, ou que tivessem direito ao uso exclusivo do veículo de forma que a perda do dia lhes causasse um prejuízo direto e individualizado. A despesa não está em nome das demandantes, e a petição inicial não traz elementos que vinculem diretamente esse custo ao patrimônio das autoras, não havendo comprovação de que essa diária foi paga por elas ou que lhes foi repassado o encargo. Assim, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que atribui ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e considerando a falta de nexo direto entre a alegada despesa e as autoras, este pedido deve ser rejeitado. Uber Hotel Ibis - Aeroporto de Brasília: R$17,26. O comprovante de despesa com Uber (ID 135691484 - Pág. 1) atesta o valor de R$17,26 para o traslado entre o Hotel Ibis e o Aeroporto de Brasília, em 11 de dezembro de 2024. As autoras comprovaram que o voucher de transporte fornecido pela companhia aérea expirou (ID 135689617 - Pág. 9; ID 135691482 - Pág. 1), obrigando-as a arcar com esse custo. A deficiência na prestação da assistência material pela requerida, que deveria ter garantido o traslado, torna essa despesa passível de ressarcimento. Este valor é, portanto, devido. Desse modo, os danos materiais devidamente comprovados e que guardam nexo causal com a conduta da requerida totalizam R$480,66 (diária Airbnb) + R$17,26 (Uber) = R$497,92 (quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) CONDENAR a requerida TAM LINHAS AEREAS S/A ao pagamento de indenização por danos morais em favor de cada uma das autoras, ANNA THEREZA CORREA TRINDADE e PATRICIA DE CAMPOS CORREA, na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada uma, a ser corrigida monetariamente a partir da data desta sentença, e acrescida de juros de mora a partir da citação, na forma dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º do Código Civil, ambos com redação da dada pela Lei 14.905/2024. b) CONDENAR a requerida TAM LINHAS AEREAS S/A ao pagamento de indenização por danos materiais em favor das autoras no valor total de R$497,92 (quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos), correspondente à diária perdida de hospedagem no Airbnb (R$480,66) e ao custo com Uber Hotel Ibis - Aeroporto de Brasília (R$17,26). Sobre o valor da condenação, deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso, nos termos da Súmula 43 do STJ, pelo IPCA, e juros de mora a contar da citação conforme a Taxa Selic, deduzido do IPCA. Resta extinto o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC) Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, 17 de julho de 2025. CÉLIO PETRÔNIO D’ANUNCIAÇÃO Juiz De Direito Titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém DR

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Allan Christian Sousa Silva e outros x Allan Christian Sousa Silva e outros

ID: 326269594

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010224-72.2022.5.03.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN CHRISTIAN SOUSA SILVA FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

ALLAN CHRISTIAN SOUSA SILVA FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIAGO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010224-72.2022.5.03.0048 RECORRENTE: ALLAN CHRISTIAN SOUSA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010224-72.2022.5.03.0048 RECORRENTE: ALLAN CHRISTIAN SOUSA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALLAN CHRISTIAN SOUSA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO: 0010224-72.2022.5.03.0048 (ROT) RECORRENTES: ALLAN CHRISTIAN SOUSA SILVA FADEL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: JUÍZA CONVOCADA DANIELA TORRES CONCEIÇÃO EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. O empregado que transporta valores sem o atendimento das exigências contidas na Lei n. 7.102/83 faz jus à indenização por danos morais, como pacificado pela Orientação Jurisprudencial n. 22 das Turmas deste Regional, e recentemente sedimentado pelo C. TST, conforme Tema 61 dos incidentes de recursos repetitivos: "O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador". RELATÓRIO O Juízo da Vara do Trabalho de Araxá, por meio da r. sentença de id. cdbc9b1, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Recurso ordinário interposto pelo reclamante (id. ecf4ea5) versando sobre adicional de insalubridade, diferença de horas extras, majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. Recurso ordinário interposto pela reclamada (id. 290aae0), pela revisão do julgado quanto ao intervalo intrajornada, integração do prêmio de produtividade, indenização por danos morais/transporte de valores, multa convencional e desoneração tributária. Preparo comprovado (ids. 765bd0b e a866f0f). Contrarrazões recíprocas (ids. 692040e e 739be0a). Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO EMPRESÁRIO. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES Alega o reclamante que a ré não apresentou o registro da apólice do seguro na SUSEP, razão pela qual irregular o preparo recursal. Sem razão. Quanto ao preparo, a reclamada comprovou o pagamento das custas no valor de R$ 300,00 (id. a866f0f), e apresentou apólice de seguro garantia, em substituição ao depósito recursal, da seguradora Pottencial (id. 765bd0b). Veio ainda aos autos o resumo da apólice (id. 3e18fd7), certidão de apontamentos (id. df8cff4), certidão de licenciamento (id. cd1a0f6) e certidão de administradores (id. 616d5a7). Destaque-se que a reclamada, em preliminar, esclarece que "a SUSEP está com uma instabilidade nos sistemas, e as seguradoras não está conseguindo registrar as apólices, conforme comunicado oficial" (id. 290aae0 - Pág. 2) (Fonte: https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2025/abril/indisponibilidadetemporaria-dos-sistemas-internos). E de fato verifiquei que o Sistema de "Consulta de Apólice de Seguro Garantia" continua apresentando erro; contudo, os demais documentos da apólice apresentados pela ré mostram-se suficientes a comprovar a validade do seguro-garantia, pelo que a apólice apresentada está em consonância com o estabelecido pelo Ato Conjunto TST.CGJT nº 01/2019. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões, rejeitando a preliminar suscitada. Analiso em conjunto os apelos, quanto ao tema comum. MÉRITO RECURSOS DAS PARTES (MATÉRIA COMUM) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. VALOR FIXADO Insurge-se a reclamada contra a condenação imposta, ao argumento de que não houve qualquer ação ou omissão capaz de representar ofensa na esfera moral do reclamante. Acrescenta ainda que eventuais assaltos/furtos decorrem de problemas da segurança pública. Subsidiariamente requer a redução do valor arbitrado. O reclamante, por sua vez, almeja a majoração da indenização fixada na origem em R$ 5.000,00. Como cediço, a indenização por danos decorrentes do contrato de trabalho pressupõe a existência de um ato ilícito praticado pelo empregador, do prejuízo suportado pelo ofendido e do nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano experimentado, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil. O transporte de valores por pessoa física representa alto risco à sua vida e à sua integridade. Nos termos da Lei n. 7.102/83, o transporte de numerário deve ser feito por empresa especializada ou por um profissional devidamente capacitado para tal função e com amparo necessário de segurança. Vale dizer, tal transporte deve ser realizado por empresa especializada ou pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça, que deve também aprovar o seu sistema de segurança. Ainda que a reclamada não se identifique com estabelecimento financeiro, o transporte de valores expõe os trabalhadores ao mesmo potencial de risco que as disposições da Lei n. 7.102/83 buscam prevenir, ao estabelecer que a movimentação seja realizada por pessoal capacitado para tal tarefa. Sobreleva ressaltar que o valor efetivamente transportado em nada altera o perigo, pois em caso de assalto o agente agressor, presumindo que a vítima transporta dinheiro, não procura saber a quantia, tampouco se intimida com a forma de guarda do numerário. Em outras palavras, o risco criado não é proporcional ao valor transportado que, não obstante, era expressivo in casu. O reclamante foi submetido, assim, a risco desnecessário, impondo ao trabalhador as consequências daí advindas: assaltos, insegurança e medo. Elucido ainda que os arts. 4º e 5º da Lei 7.102/83 apenas dispõem sobre o procedimento a ser adotado a depender do numerário a ser transportado (se em veículo especial ou comum), não excluindo a necessidade de ser feita por pessoal treinado para a atividade, nos termos do art. 3º já referido. Ademais, ao permitir essa prática, a ex empregadora descumpriu o disposto no art. 157, I, da CLT, referente a normas de segurança e medicina do trabalho. Nesse sentido também o art. 19, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, ao enunciar que "a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador". E também não houve prova de qualquer tipo de orientação, treinamento, equipamento ou ferramenta de auxílio e proteção ao empregado no caso de uma abordagem criminosa, tendo sido evidenciado que inclusive era comum o deslocamento a pé portando tamanha quantia. Evidente, pois, o dano moral perpetrado na esfera íntima do autor, que não era habilitado para a função de transporte de valores e exposto a situações de alto risco de ocorrência de abordagens criminosas, o que sem dúvida conduzia a estado psíquico e físico de constante alerta e insegurança. Este é o entendimento pacificado neste Regional, por meio da OJ 22 das Turmas: "O transporte de valores sem o atendimento das exigências previstas na Lei n.º 7.102/83 expõe o empregado a risco e enseja o pagamento de indenização por dano moral, ainda que ele não tenha sido vítima de assalto". No mesmo esteio sedimentou o C. TST, conforme Tema 61 dos incidentes de recursos repetitivos: "O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador." Evidenciado o ato ilícito do empregador e o dano causado ao empregado, remanesce a obrigação de indenizar. No que concerne ao pedido de alteração do quantum registro que os limites de valores expressos no art. 223-G da CLT, acrescido pela Lei n. 13.467/2017, não restringem a fixação do montante reparatório por danos morais. A despeito da constitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento da ADI 6050, firmou-se o entendimento de que os critérios de quantificação da indenização previstos no referido dispositivo legal não obstam o arbitramento de valores superiores. Portanto, mesmo após o pronunciamento do guardião da Constituição, não há óbice para fixação em valor superior ao da norma celetista, segundo o prudente arbítrio do julgador e as particularidades da causa (CCB, art. 944), servindo o tabelamento da CLT como orientação. É assim que o arbitramento deve ser equitativo e atender ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo, que faz parte da indenização ocorrida em face de danos morais, cujo objetivo é punir o infrator e compensar a vítima pelo sofrimento que lhe foi causado, conforme a sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor. A importância objeto da condenação (R$ 5.000,00), é razoável e compatível com as condenações impostas em casos semelhantes. Cite-se, por oportuno, o processo n. 0010283-30.2018.5.03.0168 ROT, Sétima Turma, Relator Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior, DEJT 27/06/2022, envolvendo a mesma parte reclamada. Em face do exposto, mantenho a decisão de origem e nego provimento aos apelos, no particular. RECURSO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz o reclamante que laborou com o motorista, sr. Gregory Givago da Costa, que promoveu a reclamação trabalhista nº 0010102-59.2022.5.03.0048, na qual foi reconhecida a exposição ao agente insalubre vibração. Requer a reforma da sentença para "acolher o teor do laudo pericial do laudo juntado em ID. c51382d, uma vez que o mesmo reproduz a realidade laboral do reclamante". Em que pese a indignação obreira, ausentes elementos probatórios em sentido contrário prevalece a avaliação técnica (CPC, art. 479), e conforme apurado no laudo de id. 54268cd, não faz jus o autor ao adicional de insalubridade. Com efeito, restou constatado pela prova técnica que o autor, no exercício da função de ajudante de motorista de caminhão, não esteve exposto a ruído ou vibração acima dos limites de tolerância. Nesse sentido, o laudo pericial: "[...] 6 QUESITOS DO RECLAMANTE 01- O Reclamante laborava exposto a ruídos e vibração acima dos limites de tolerância? Negativo. 02- Foi realizada a medição dos níveis de ruído e vibração no caminhão onde o obreiro de fato laborou e em condições normais de funcionamento? O autor se negou a avaliar o caminhão disponibilizado pela Reclamada. Para elaboração do laudo se tomou como base veículo similar ao operado pelo autor. 03- Poderia o sr. perito informar com exatidão e em linguagem acessível aos leigos, quais foram os níveis de vibração verificados durante a diligência? O veículo similar apresentou vibrações de Aeq = 0,913 m/s2. [...] 8 - CONCLUSÃO PERICIAL Realizada a Perícia com base na legislação vigente, nas informações prestadas durante a diligência e no ambiente periciado, o perito oficial tem a concluir: Não caracterizada a insalubridade. O autor operava exposto a ruídos e vibrações abaixo dos limites de tolerância vigentes." Em sede de esclarecimentos aos quesitos complementares formulados pelo autor, o expert acrescentou o seguinte: "[...] d) Caso seja levado em consideração a jornada de trabalho do obreiro (07:00 às 18:00), estaria o obreiro exposto a níveis de vibração acima dos limites de segurança? Considerando que o autor operasse ininterruptamente no veículo, sem descer, sem pausas para refeição, sanitários, ou qualquer outra, teríamos 11 horas de exposição a vibrações. Neste caso o AREN passa para: 1,07 m/s2. Ou seja, mesmo nesta remota hipótese a vibração estaria abaixo dos limites de tolerância vigentes. e) o Perito retifica ou ratifica suas conclusões periciais? 2. CONSIDERAÇÕES FINAIS Fica ratificado na íntegra o laudo pericial, em especial sua conclusão." (id. 07e731e). A despeito da alegação obreira de que laborou com o motorista Gregory Givago da Costa e que a perícia realizada no processo do referido motorista restou comprovada a exposição à vibração, é salutar que a prova oral revelou que o trabalho não era realizado com motoristas e ajudantes fixos, tampouco era sempre realizado com o mesmo veículo. Sobre o tema, destaco o seguinte trecho da decisão primeva: "[...] Em audiência de instrução a testemunha José Raimundo Teixeira afirmou que: "10) não tinha caminhão fixo; cada dia podiam pegar um caminhão, mas eram os mesmos, em torno de 7; 11) tinha caminhão mais novo e caminhão mais antigo; os caminhões vinham de Uberaba e podiam variar" (fl. 606). Já a testemunha Guilherme Cardoso de Jesus disse que: "6) a frota usada em Araxá é frota nova; eventual trepidação é decorrente de rodovia; dentro do caminhão não tem parte com vibração fora do normal" (fl. 606). Em seus esclarecimentos o perito afirmou que mesmo se "o autor operasse ininterruptamente no veículo, sem descer, sem pausas para refeição, sanitários, ou qualquer outra, teríamos 11 horas de exposição a vibrações. Neste caso o AREN passa para: 1,07 m/s2. Ou seja, mesmo nesta remota hipótese a vibração estaria abaixo dos limites de tolerância vigentes" (fl. 570)." (id. cdbc9b1 - Pág. 4). Destaque-se ainda que a perícia foi realizada em caminhão similar ao que era usado pelo autor, conforme explicitado no laudo técnico e, portanto, as conclusões do expert se basearam na verificação das rotinas de trabalho do reclamante e da realidade de sua situação funcional, e se sobrepõe à eventuais conclusões obtidas em perícias realizadas em outros processos - sequer admitidas como prova emprestada - em relação aos quais se desconhecem as particularidades do caso concreto. Como fica claro na prova técnica, embora constatada a presença dos agentes nocivos, a exposição do autor não superava os limites de tolerância estabelecidos pela norma de regência, o que inclusive dispensa o uso de EPI's. O perito enfrentou toda a argumentação reiterada no recurso obreiro, abordando os diversos aspectos técnicos; se valeu das análises obtidas durante a diligência, tendo sido ratificada a conclusão, nos esclarecimentos prestados . Assim, a par dos questionamentos apresentados, a resposta ao inconformismo está estampada no laudo pericial, nada mais havendo a discutir, no aspecto. A discordância do autor não é motivo suficiente para afastar a conclusão acolhida, viável apenas caso a matéria ainda não estivesse suficientemente esclarecida, o que não é a hipótese. Não se olvida, por fim, que o Juízo não está adstrito às conclusões periciais e pode formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos (CPC, art. 479). Mas o uso de tal prerrogativa não lhe confere a faculdade de desprezar, aleatoriamente, a prova técnica em razão da mera discordância do recorrente, que não provou fatos que tenham potencial de infirmar a conclusão pericial. A parte que busca provimento jurisdicional em sentido diverso da conclusão da prova técnica deve trazer aos autos elementos sólidos e consistentes que possam infirmar tal apuração, o que não se infere. Portanto, acolho a conclusão da prova técnica, diante da clareza na exposição dos fatos apurados, da suficiência da fundamentação apresentada pelo perito e pela consistência total do laudo apresentado. Nego provimento. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS Insiste o autor na alegação de que não havia correto pagamento das horas extras prestadas, ao argumento de que "os controles de jornada não retratam a sua realidade laboral e porque o sistema de compensação é invalido" (id. ecf4ea5 - Pág. 7). Cita, por amostragem, o período de 16/09/2021 a 15/10/2021 no qual teria laborado 51:06 horas extras à 50%, e 09:40 horas extras à 100%, sem o correto pagamento. Pugna pelo reconhecimento da invalidade do sistema de banco de horas, pelo labor extraordinário habitual, por ultrapassar o limite de 10 horas e por não realizar corretamente a compensação. Em face do exposto, requer o pagamento de diferenças de horas extras, conforme se apurar, durante todo o período laboral, sendo consideradas todas aquelas superiores a 7:20 horas diárias e 44 semanais. Foram juntados os cartões de ponto de id. bb41dc8 e seguintes, com horários variados de entrada, saída e intervalo pré-assinalado, registro de horas extras, faltas, atrasos e compensações. A jornada praticada pelo autor era de segunda-feira à sábado, com folga aos domingos, das 07h às 15h20min. Também foi juntado sob id. 9c695f3 o acordo individual de prorrogação de jornada. Constam nos contracheques pagamento das rubricas "Hora Extra 50% e 100%" (id. e85e71c e seguintes). Assim, cabia ao reclamante o ônus de desconstituir os registros (Súmula 338 do TST), do que não se desincumbiu a contento, na linha da r. sentença. Com efeito, a prova oral não foi capaz de desconstituir a validade dos registros, os quais considero idôneos. Por outro lado, o período de 16/09/2021 a 15/10/2021, indicado pelo autor por amostragem, quanto à suposta irregularidade no pagamento/compensação de horas extras, conforme já fundamentado na r. sentença, não se considerou o acordo de compensação que assim prevê: "[...] 2. DO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E COMPENSAÇÃO DA JORNADA: 2.1 - A utilização do saldo existente no Banco de Horas, negativo ou positivo, será feita em igualdade de condições, ou seja, na razão de uma hora depositada (crédito ou débito) para cada hora utilizada. 2.2 - As horas positivas constantes no saldo do Banco de Horas deverão ser compensadas em até 180 (cento e oitenta) dias. Não sendo compensadas as horas relativas ao saldo de Banco de Horas no período de 180 dias, a EMPREGADORA deverá efetuar o pagamento correspondente, conforme cláusula 29^ da CCT. 2.3 - As horas negativas constantes no saldo do Banco de Horas deverão ser compensadas em até 180 (cento e oitenta) dias. Não sendo compensadas as horas relativas ao saldo de Banco de Horas no período de 180 dias, será transferido para o período seguinte e, assim, sucessivamente, até que seja compensado." (id. 9c695f3). Destaca-se que no referido período há registro de compensação de atrasos e concessão de folga (vide id. 1d55272 - Pág. 1 - dia 08/10/2021) e o contracheque respectivo (novembro/2021) evidencia ainda o pagamento de "horas extras 50%" (id. e85e71c - Pág. 3). Não há elementos aptos a descredibilizar a instituição do banco de horas, tampouco fez prova, o autor, de que as compensações realizadas somadas às horas extras pagas em contracheque estão incorretas. À míngua de questionamentos outros, mantenho a r. sentença que julgou improcedente o pedido. Desprovejo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sem guarida a pretendida majoração do percentual de 5% fixado a título de honorários advocatícios a cargo da reclamada (id. cdbc9b1 - Pág. 13), que atende aos parâmetros legais expressos no art. 791-A, caput e §2º da CLT, considerando a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar e tempo exigidos para a prestação dos serviços. Mantenho. RECURSO DA RECLAMADA INTERVALO INTRAJORNADA Não se conforma a reclamada com a condenação ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. Argumenta que no caso de trabalho externo presume-se o cumprimento da pausa regulamentar e que cabia exclusivamente ao autor usufruir do período, inclusive escolhendo o horário mais conveniente. Sem razão, contudo. A lei impõe ao empregador o registro dos horários de trabalho, inclusive dos intervalos intrajornada, permitindo a pré-assinalação destes últimos, nos termos da parte final do §2º do art. 74 da CLT. Apresentados os cartões de ponto com a pré-assinalação do intervalo (id. bb41dc8), é ônus do empregado comprovar que o período para repouso e alimentação pré-assinalado não era efetivamente concedido, do qual se desonerou por meio da prova oral. A testemunha José Raimundo Teixeira, a quem o juízo atribuiu maior credibilidade ao depoimento, por "ter mais conhecimento da rotina de trabalho do que a testemunha Guilherme Cardoso, que não trabalhou na empresa reclamada no mesmo período que o autor" (vide sentença - id. cdbc9b1 - Pág. 7) afirmou que não havia parada para intervalo, sendo que enquanto o motorista se alimentava o ajudante realizava a entrega e vice-versa, e que fazia a refeição dentro do caminhão quando possível durante a rotina de entregas (ata, id. 77cb68c - Pág. 2). No mesmo sentido declarou a testemunha Carlos Renato Lacerda, que exercia a mesma função do autor (ajudante de entrega), que não havia período próprio destinado ao intervalo, que não fazia intervalo porque do contrário não conseguiriam fazer as entregas do dia. Afere-se, portanto, que não era possível ao obreiro efetivamente usufruir do regulamentar período destinado a repouso e alimentação durante a jornada de trabalho. Ressalto que o fato do autor laborar fora das dependências físicas da empresa não representa efetivamente fruição da pausa. Ao revés, considerando a rota cumprida e a quantidade de entregas realizadas (uma média de 20 entregas por dia) era dificultoso interromper a prestação laboral, razão pela qual realizavam as refeições no interior do veículo, consoante informaram as citadas testemunhas. Escorreita a decisão a quo, nego provimento. INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE Em síntese, alega a recorrente que o reclamante era conhecedor dos critérios para recebimento do prêmio produtividade e tinha pleno acesso à produção mensal através de consulta realizada no "totem" que "é disponibilizado para que os funcionários da Ré possam consultar a produtividade sempre que entenderem viável" (id. 290aae0 - Pág. 13). Aduz ainda que sempre efetuou a integração do prêmio nas demais parcelas. A par destas circunstâncias, alega que não há diferenças de prêmio a serem pagas ao autor. A despeito das alegações da ré, conforme constou na r. sentença o reclamante logrou êxito em demonstrar a divergência entre os valores apurados e os efetivamente recebidos. Cite-se, por exemplo, que o valor apurado no período 16/09/2021 a 15/10/2021 foi de R$ 118,63 (id. 6990610 - Pág. 2), porém o valor efetivamente pago, no contracheque do mês subsequente (novembro/2021) foi de R$ 131,76 (id. e85e71c - Pág. 3). Neste aspecto, correta a decisão primeva que condenou a ré ao pagamento de "diferenças de prêmio, a se apurar a partir dos extratos e valores pagos, as quais repercutirão em FGTS com 40%, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e Repousos (domingos e feriados)", bem como em "diferenças de horas extras pagas em relação à base de cálculo, pela integração das diferenças de prêmio no seu cálculo, com repercussão da diferença de horas extras em aviso prévio, férias com 1/3, 13ºs salário, RSRS (domingos e feriados) e FGTS com 40%." (id. cdbc9b1 - Pág. 9). Irretocável o decisum, desprovejo. MULTA CONVENCIONAL Alega a reclamada que a aplicação da multa com base na CCT 2019/2020 não é devida porquanto o recorrido laborou em período diverso. Aduz ainda que a CCT aplicável deve ser aquela juntada pela reclamada que observa a abrangência da cidade de Uberaba, local da prestação de serviços. Na origem, a condenação ao pagamento da multa se deu conforme os seguintes fundamentos: "O reclamante pleiteia o pagamento de multa convencional pelo não pagamento da totalidade das horas extras. Como se viu, houve descumprimento em relação às horas extras pelo intervalo intrajornada, sendo devida a multa convencional. É devida uma multa por norma coletiva anexada aos autos, no importe de 50% do salário de ingresso, conforme parâmetros estabelecidos (CCT 2019 /2020, cláusula 35ª, fl. 56), a se apurar no último mês de vigência das referidas CCTs e, no ano de 2022, no mês de término do contrato." (id. cdbc9b1 - Pág. 12). De fato, o reclamante juntou as CCTs 2019/2020 e 2020/2022 (id. 77c061b e 6cb2598) cuja abrangência territorial é em Araxá, Ibiá e Sacramento. O labor, conforme se verifica do contrato de trabalho (id. ac7d88b), era prestado na cidade de Uberaba e municípios limítrofes. Na petição inicial esclareceu o reclamante que realizava entrega de bebidas "em Araxá, e nas cidades da região (Perdizes, Tapira, Antinha, Ibiá, Tobati, Campos Altos, Santa Rosa da Serra" (id. 9fbb528 - Pág. 2). A reclamada, por sua vez, anexou aos autos a CCT 2020/2021 (id. 4491f11) celebrada entre a Federação dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral de Minas Gerais e o Sindicato das Emp. Transp. de Cargas do Triângulo Mineiro, com abrangência em diversas cidades de Minas Gerais, dentre elas a cidade de Uberaba. A norma coletiva celebrada diretamente pelo sindicato da categoria tem prioridade em relação à norma coletiva celebrada pela federação. Ademais, quanto à territorialidade, verifica-se que a norma coletiva juntada pelo autor abrange as cidades onde o reclamante prestava serviço habitualmente. Correta a decisão de origem, portanto, quanto a aplicação da multa prevista na norma coletiva juntada pela parte autora. Nada a modificar. DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA Sobre o tema é certo que a Lei n. 12.546/2011 autoriza as pessoas jurídicas que desenvolvem as atividades listadas nos artigos 7º e 8º substituir a contribuição previdência sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta, devendo a empresa optar pela desoneração da folha de pagamento. E conforme deliberações do Tribunal Pleno deste Regional, em sessão realizada no dia 29/2/2024, verbis: "É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST, no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/2011. incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas, não se limitando apenas aos contratos em curso". Precedentes: RR-606-86.2020.5.07.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Junior, DEJT 06/10/2023; RR-100834-07.2016.5.01.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/5/2022; RRAg-1056-60.2019.5.06.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 18/2/2022, entre outros. E ainda: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Caso em que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, indeferindo a pretensão atinente ao benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, sob o fundamento de que tal benesse não é cabível na hipótese de contribuições decorrentes do inadimplemento de obrigações reconhecidas em juízo, mas apenas sobre a folha de salários dos contratos em curso. 2. Todavia, esta Corte Superior entende que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (RRAg-934-40.2021.5.20.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). Incontroverso o enquadramento da recorrente no rol de empresas beneficiadas - considerando que se trata de empresa de transporte rodoviário de cargas (classe 4930-2 da CNAE) - a contribuição previdenciária deverá ser apurada conforme preconiza o art. 7º, III, da Lei nº 12.546/2011. Provejo, para determinar a apuração da contribuição previdenciária conforme preconiza o art. 8º, IX, da Lei nº 12.546/2011. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões, rejeitando a preliminar suscitada. No mérito, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento ao apelo da reclamada, para determinar a apuração da contribuição previdenciária conforme preconiza o art. 8º, IX, da Lei nº 12.546/2011. Inalterado o valor da condenação. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 14 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões, rejeitando a preliminar suscitada. No mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso do reclamante e deu parcial provimento ao apelo da reclamada, para determinar a apuração da contribuição previdenciária conforme preconiza o art. 8º, IX, da Lei nº 12.546/2011. Inalterado o valor da condenação. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (Relatora, substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior), Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca) e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dr: Tiago Pereira. DANIELA TORRES CONCEIÇÃO Juíza Convocada Relatora st/s BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - ALLAN CHRISTIAN SOUSA SILVA

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Allan Christian Sousa Silva e outros x Allan Christian Sousa Silva e outros

ID: 326269650

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010224-72.2022.5.03.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN CHRISTIAN SOUSA SILVA FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

ALLAN CHRISTIAN SOUSA SILVA FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIAGO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010224-72.2022.5.03.0048 RECORRENTE: ALLAN CHRISTIAN SOUSA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010224-72.2022.5.03.0048 RECORRENTE: ALLAN CHRISTIAN SOUSA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALLAN CHRISTIAN SOUSA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO: 0010224-72.2022.5.03.0048 (ROT) RECORRENTES: ALLAN CHRISTIAN SOUSA SILVA FADEL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: JUÍZA CONVOCADA DANIELA TORRES CONCEIÇÃO EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. O empregado que transporta valores sem o atendimento das exigências contidas na Lei n. 7.102/83 faz jus à indenização por danos morais, como pacificado pela Orientação Jurisprudencial n. 22 das Turmas deste Regional, e recentemente sedimentado pelo C. TST, conforme Tema 61 dos incidentes de recursos repetitivos: "O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador". RELATÓRIO O Juízo da Vara do Trabalho de Araxá, por meio da r. sentença de id. cdbc9b1, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Recurso ordinário interposto pelo reclamante (id. ecf4ea5) versando sobre adicional de insalubridade, diferença de horas extras, majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. Recurso ordinário interposto pela reclamada (id. 290aae0), pela revisão do julgado quanto ao intervalo intrajornada, integração do prêmio de produtividade, indenização por danos morais/transporte de valores, multa convencional e desoneração tributária. Preparo comprovado (ids. 765bd0b e a866f0f). Contrarrazões recíprocas (ids. 692040e e 739be0a). Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO EMPRESÁRIO. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES Alega o reclamante que a ré não apresentou o registro da apólice do seguro na SUSEP, razão pela qual irregular o preparo recursal. Sem razão. Quanto ao preparo, a reclamada comprovou o pagamento das custas no valor de R$ 300,00 (id. a866f0f), e apresentou apólice de seguro garantia, em substituição ao depósito recursal, da seguradora Pottencial (id. 765bd0b). Veio ainda aos autos o resumo da apólice (id. 3e18fd7), certidão de apontamentos (id. df8cff4), certidão de licenciamento (id. cd1a0f6) e certidão de administradores (id. 616d5a7). Destaque-se que a reclamada, em preliminar, esclarece que "a SUSEP está com uma instabilidade nos sistemas, e as seguradoras não está conseguindo registrar as apólices, conforme comunicado oficial" (id. 290aae0 - Pág. 2) (Fonte: https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2025/abril/indisponibilidadetemporaria-dos-sistemas-internos). E de fato verifiquei que o Sistema de "Consulta de Apólice de Seguro Garantia" continua apresentando erro; contudo, os demais documentos da apólice apresentados pela ré mostram-se suficientes a comprovar a validade do seguro-garantia, pelo que a apólice apresentada está em consonância com o estabelecido pelo Ato Conjunto TST.CGJT nº 01/2019. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões, rejeitando a preliminar suscitada. Analiso em conjunto os apelos, quanto ao tema comum. MÉRITO RECURSOS DAS PARTES (MATÉRIA COMUM) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. VALOR FIXADO Insurge-se a reclamada contra a condenação imposta, ao argumento de que não houve qualquer ação ou omissão capaz de representar ofensa na esfera moral do reclamante. Acrescenta ainda que eventuais assaltos/furtos decorrem de problemas da segurança pública. Subsidiariamente requer a redução do valor arbitrado. O reclamante, por sua vez, almeja a majoração da indenização fixada na origem em R$ 5.000,00. Como cediço, a indenização por danos decorrentes do contrato de trabalho pressupõe a existência de um ato ilícito praticado pelo empregador, do prejuízo suportado pelo ofendido e do nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano experimentado, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil. O transporte de valores por pessoa física representa alto risco à sua vida e à sua integridade. Nos termos da Lei n. 7.102/83, o transporte de numerário deve ser feito por empresa especializada ou por um profissional devidamente capacitado para tal função e com amparo necessário de segurança. Vale dizer, tal transporte deve ser realizado por empresa especializada ou pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça, que deve também aprovar o seu sistema de segurança. Ainda que a reclamada não se identifique com estabelecimento financeiro, o transporte de valores expõe os trabalhadores ao mesmo potencial de risco que as disposições da Lei n. 7.102/83 buscam prevenir, ao estabelecer que a movimentação seja realizada por pessoal capacitado para tal tarefa. Sobreleva ressaltar que o valor efetivamente transportado em nada altera o perigo, pois em caso de assalto o agente agressor, presumindo que a vítima transporta dinheiro, não procura saber a quantia, tampouco se intimida com a forma de guarda do numerário. Em outras palavras, o risco criado não é proporcional ao valor transportado que, não obstante, era expressivo in casu. O reclamante foi submetido, assim, a risco desnecessário, impondo ao trabalhador as consequências daí advindas: assaltos, insegurança e medo. Elucido ainda que os arts. 4º e 5º da Lei 7.102/83 apenas dispõem sobre o procedimento a ser adotado a depender do numerário a ser transportado (se em veículo especial ou comum), não excluindo a necessidade de ser feita por pessoal treinado para a atividade, nos termos do art. 3º já referido. Ademais, ao permitir essa prática, a ex empregadora descumpriu o disposto no art. 157, I, da CLT, referente a normas de segurança e medicina do trabalho. Nesse sentido também o art. 19, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, ao enunciar que "a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador". E também não houve prova de qualquer tipo de orientação, treinamento, equipamento ou ferramenta de auxílio e proteção ao empregado no caso de uma abordagem criminosa, tendo sido evidenciado que inclusive era comum o deslocamento a pé portando tamanha quantia. Evidente, pois, o dano moral perpetrado na esfera íntima do autor, que não era habilitado para a função de transporte de valores e exposto a situações de alto risco de ocorrência de abordagens criminosas, o que sem dúvida conduzia a estado psíquico e físico de constante alerta e insegurança. Este é o entendimento pacificado neste Regional, por meio da OJ 22 das Turmas: "O transporte de valores sem o atendimento das exigências previstas na Lei n.º 7.102/83 expõe o empregado a risco e enseja o pagamento de indenização por dano moral, ainda que ele não tenha sido vítima de assalto". No mesmo esteio sedimentou o C. TST, conforme Tema 61 dos incidentes de recursos repetitivos: "O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador." Evidenciado o ato ilícito do empregador e o dano causado ao empregado, remanesce a obrigação de indenizar. No que concerne ao pedido de alteração do quantum registro que os limites de valores expressos no art. 223-G da CLT, acrescido pela Lei n. 13.467/2017, não restringem a fixação do montante reparatório por danos morais. A despeito da constitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento da ADI 6050, firmou-se o entendimento de que os critérios de quantificação da indenização previstos no referido dispositivo legal não obstam o arbitramento de valores superiores. Portanto, mesmo após o pronunciamento do guardião da Constituição, não há óbice para fixação em valor superior ao da norma celetista, segundo o prudente arbítrio do julgador e as particularidades da causa (CCB, art. 944), servindo o tabelamento da CLT como orientação. É assim que o arbitramento deve ser equitativo e atender ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo, que faz parte da indenização ocorrida em face de danos morais, cujo objetivo é punir o infrator e compensar a vítima pelo sofrimento que lhe foi causado, conforme a sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor. A importância objeto da condenação (R$ 5.000,00), é razoável e compatível com as condenações impostas em casos semelhantes. Cite-se, por oportuno, o processo n. 0010283-30.2018.5.03.0168 ROT, Sétima Turma, Relator Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior, DEJT 27/06/2022, envolvendo a mesma parte reclamada. Em face do exposto, mantenho a decisão de origem e nego provimento aos apelos, no particular. RECURSO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz o reclamante que laborou com o motorista, sr. Gregory Givago da Costa, que promoveu a reclamação trabalhista nº 0010102-59.2022.5.03.0048, na qual foi reconhecida a exposição ao agente insalubre vibração. Requer a reforma da sentença para "acolher o teor do laudo pericial do laudo juntado em ID. c51382d, uma vez que o mesmo reproduz a realidade laboral do reclamante". Em que pese a indignação obreira, ausentes elementos probatórios em sentido contrário prevalece a avaliação técnica (CPC, art. 479), e conforme apurado no laudo de id. 54268cd, não faz jus o autor ao adicional de insalubridade. Com efeito, restou constatado pela prova técnica que o autor, no exercício da função de ajudante de motorista de caminhão, não esteve exposto a ruído ou vibração acima dos limites de tolerância. Nesse sentido, o laudo pericial: "[...] 6 QUESITOS DO RECLAMANTE 01- O Reclamante laborava exposto a ruídos e vibração acima dos limites de tolerância? Negativo. 02- Foi realizada a medição dos níveis de ruído e vibração no caminhão onde o obreiro de fato laborou e em condições normais de funcionamento? O autor se negou a avaliar o caminhão disponibilizado pela Reclamada. Para elaboração do laudo se tomou como base veículo similar ao operado pelo autor. 03- Poderia o sr. perito informar com exatidão e em linguagem acessível aos leigos, quais foram os níveis de vibração verificados durante a diligência? O veículo similar apresentou vibrações de Aeq = 0,913 m/s2. [...] 8 - CONCLUSÃO PERICIAL Realizada a Perícia com base na legislação vigente, nas informações prestadas durante a diligência e no ambiente periciado, o perito oficial tem a concluir: Não caracterizada a insalubridade. O autor operava exposto a ruídos e vibrações abaixo dos limites de tolerância vigentes." Em sede de esclarecimentos aos quesitos complementares formulados pelo autor, o expert acrescentou o seguinte: "[...] d) Caso seja levado em consideração a jornada de trabalho do obreiro (07:00 às 18:00), estaria o obreiro exposto a níveis de vibração acima dos limites de segurança? Considerando que o autor operasse ininterruptamente no veículo, sem descer, sem pausas para refeição, sanitários, ou qualquer outra, teríamos 11 horas de exposição a vibrações. Neste caso o AREN passa para: 1,07 m/s2. Ou seja, mesmo nesta remota hipótese a vibração estaria abaixo dos limites de tolerância vigentes. e) o Perito retifica ou ratifica suas conclusões periciais? 2. CONSIDERAÇÕES FINAIS Fica ratificado na íntegra o laudo pericial, em especial sua conclusão." (id. 07e731e). A despeito da alegação obreira de que laborou com o motorista Gregory Givago da Costa e que a perícia realizada no processo do referido motorista restou comprovada a exposição à vibração, é salutar que a prova oral revelou que o trabalho não era realizado com motoristas e ajudantes fixos, tampouco era sempre realizado com o mesmo veículo. Sobre o tema, destaco o seguinte trecho da decisão primeva: "[...] Em audiência de instrução a testemunha José Raimundo Teixeira afirmou que: "10) não tinha caminhão fixo; cada dia podiam pegar um caminhão, mas eram os mesmos, em torno de 7; 11) tinha caminhão mais novo e caminhão mais antigo; os caminhões vinham de Uberaba e podiam variar" (fl. 606). Já a testemunha Guilherme Cardoso de Jesus disse que: "6) a frota usada em Araxá é frota nova; eventual trepidação é decorrente de rodovia; dentro do caminhão não tem parte com vibração fora do normal" (fl. 606). Em seus esclarecimentos o perito afirmou que mesmo se "o autor operasse ininterruptamente no veículo, sem descer, sem pausas para refeição, sanitários, ou qualquer outra, teríamos 11 horas de exposição a vibrações. Neste caso o AREN passa para: 1,07 m/s2. Ou seja, mesmo nesta remota hipótese a vibração estaria abaixo dos limites de tolerância vigentes" (fl. 570)." (id. cdbc9b1 - Pág. 4). Destaque-se ainda que a perícia foi realizada em caminhão similar ao que era usado pelo autor, conforme explicitado no laudo técnico e, portanto, as conclusões do expert se basearam na verificação das rotinas de trabalho do reclamante e da realidade de sua situação funcional, e se sobrepõe à eventuais conclusões obtidas em perícias realizadas em outros processos - sequer admitidas como prova emprestada - em relação aos quais se desconhecem as particularidades do caso concreto. Como fica claro na prova técnica, embora constatada a presença dos agentes nocivos, a exposição do autor não superava os limites de tolerância estabelecidos pela norma de regência, o que inclusive dispensa o uso de EPI's. O perito enfrentou toda a argumentação reiterada no recurso obreiro, abordando os diversos aspectos técnicos; se valeu das análises obtidas durante a diligência, tendo sido ratificada a conclusão, nos esclarecimentos prestados . Assim, a par dos questionamentos apresentados, a resposta ao inconformismo está estampada no laudo pericial, nada mais havendo a discutir, no aspecto. A discordância do autor não é motivo suficiente para afastar a conclusão acolhida, viável apenas caso a matéria ainda não estivesse suficientemente esclarecida, o que não é a hipótese. Não se olvida, por fim, que o Juízo não está adstrito às conclusões periciais e pode formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos (CPC, art. 479). Mas o uso de tal prerrogativa não lhe confere a faculdade de desprezar, aleatoriamente, a prova técnica em razão da mera discordância do recorrente, que não provou fatos que tenham potencial de infirmar a conclusão pericial. A parte que busca provimento jurisdicional em sentido diverso da conclusão da prova técnica deve trazer aos autos elementos sólidos e consistentes que possam infirmar tal apuração, o que não se infere. Portanto, acolho a conclusão da prova técnica, diante da clareza na exposição dos fatos apurados, da suficiência da fundamentação apresentada pelo perito e pela consistência total do laudo apresentado. Nego provimento. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS Insiste o autor na alegação de que não havia correto pagamento das horas extras prestadas, ao argumento de que "os controles de jornada não retratam a sua realidade laboral e porque o sistema de compensação é invalido" (id. ecf4ea5 - Pág. 7). Cita, por amostragem, o período de 16/09/2021 a 15/10/2021 no qual teria laborado 51:06 horas extras à 50%, e 09:40 horas extras à 100%, sem o correto pagamento. Pugna pelo reconhecimento da invalidade do sistema de banco de horas, pelo labor extraordinário habitual, por ultrapassar o limite de 10 horas e por não realizar corretamente a compensação. Em face do exposto, requer o pagamento de diferenças de horas extras, conforme se apurar, durante todo o período laboral, sendo consideradas todas aquelas superiores a 7:20 horas diárias e 44 semanais. Foram juntados os cartões de ponto de id. bb41dc8 e seguintes, com horários variados de entrada, saída e intervalo pré-assinalado, registro de horas extras, faltas, atrasos e compensações. A jornada praticada pelo autor era de segunda-feira à sábado, com folga aos domingos, das 07h às 15h20min. Também foi juntado sob id. 9c695f3 o acordo individual de prorrogação de jornada. Constam nos contracheques pagamento das rubricas "Hora Extra 50% e 100%" (id. e85e71c e seguintes). Assim, cabia ao reclamante o ônus de desconstituir os registros (Súmula 338 do TST), do que não se desincumbiu a contento, na linha da r. sentença. Com efeito, a prova oral não foi capaz de desconstituir a validade dos registros, os quais considero idôneos. Por outro lado, o período de 16/09/2021 a 15/10/2021, indicado pelo autor por amostragem, quanto à suposta irregularidade no pagamento/compensação de horas extras, conforme já fundamentado na r. sentença, não se considerou o acordo de compensação que assim prevê: "[...] 2. DO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E COMPENSAÇÃO DA JORNADA: 2.1 - A utilização do saldo existente no Banco de Horas, negativo ou positivo, será feita em igualdade de condições, ou seja, na razão de uma hora depositada (crédito ou débito) para cada hora utilizada. 2.2 - As horas positivas constantes no saldo do Banco de Horas deverão ser compensadas em até 180 (cento e oitenta) dias. Não sendo compensadas as horas relativas ao saldo de Banco de Horas no período de 180 dias, a EMPREGADORA deverá efetuar o pagamento correspondente, conforme cláusula 29^ da CCT. 2.3 - As horas negativas constantes no saldo do Banco de Horas deverão ser compensadas em até 180 (cento e oitenta) dias. Não sendo compensadas as horas relativas ao saldo de Banco de Horas no período de 180 dias, será transferido para o período seguinte e, assim, sucessivamente, até que seja compensado." (id. 9c695f3). Destaca-se que no referido período há registro de compensação de atrasos e concessão de folga (vide id. 1d55272 - Pág. 1 - dia 08/10/2021) e o contracheque respectivo (novembro/2021) evidencia ainda o pagamento de "horas extras 50%" (id. e85e71c - Pág. 3). Não há elementos aptos a descredibilizar a instituição do banco de horas, tampouco fez prova, o autor, de que as compensações realizadas somadas às horas extras pagas em contracheque estão incorretas. À míngua de questionamentos outros, mantenho a r. sentença que julgou improcedente o pedido. Desprovejo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sem guarida a pretendida majoração do percentual de 5% fixado a título de honorários advocatícios a cargo da reclamada (id. cdbc9b1 - Pág. 13), que atende aos parâmetros legais expressos no art. 791-A, caput e §2º da CLT, considerando a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar e tempo exigidos para a prestação dos serviços. Mantenho. RECURSO DA RECLAMADA INTERVALO INTRAJORNADA Não se conforma a reclamada com a condenação ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. Argumenta que no caso de trabalho externo presume-se o cumprimento da pausa regulamentar e que cabia exclusivamente ao autor usufruir do período, inclusive escolhendo o horário mais conveniente. Sem razão, contudo. A lei impõe ao empregador o registro dos horários de trabalho, inclusive dos intervalos intrajornada, permitindo a pré-assinalação destes últimos, nos termos da parte final do §2º do art. 74 da CLT. Apresentados os cartões de ponto com a pré-assinalação do intervalo (id. bb41dc8), é ônus do empregado comprovar que o período para repouso e alimentação pré-assinalado não era efetivamente concedido, do qual se desonerou por meio da prova oral. A testemunha José Raimundo Teixeira, a quem o juízo atribuiu maior credibilidade ao depoimento, por "ter mais conhecimento da rotina de trabalho do que a testemunha Guilherme Cardoso, que não trabalhou na empresa reclamada no mesmo período que o autor" (vide sentença - id. cdbc9b1 - Pág. 7) afirmou que não havia parada para intervalo, sendo que enquanto o motorista se alimentava o ajudante realizava a entrega e vice-versa, e que fazia a refeição dentro do caminhão quando possível durante a rotina de entregas (ata, id. 77cb68c - Pág. 2). No mesmo sentido declarou a testemunha Carlos Renato Lacerda, que exercia a mesma função do autor (ajudante de entrega), que não havia período próprio destinado ao intervalo, que não fazia intervalo porque do contrário não conseguiriam fazer as entregas do dia. Afere-se, portanto, que não era possível ao obreiro efetivamente usufruir do regulamentar período destinado a repouso e alimentação durante a jornada de trabalho. Ressalto que o fato do autor laborar fora das dependências físicas da empresa não representa efetivamente fruição da pausa. Ao revés, considerando a rota cumprida e a quantidade de entregas realizadas (uma média de 20 entregas por dia) era dificultoso interromper a prestação laboral, razão pela qual realizavam as refeições no interior do veículo, consoante informaram as citadas testemunhas. Escorreita a decisão a quo, nego provimento. INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE Em síntese, alega a recorrente que o reclamante era conhecedor dos critérios para recebimento do prêmio produtividade e tinha pleno acesso à produção mensal através de consulta realizada no "totem" que "é disponibilizado para que os funcionários da Ré possam consultar a produtividade sempre que entenderem viável" (id. 290aae0 - Pág. 13). Aduz ainda que sempre efetuou a integração do prêmio nas demais parcelas. A par destas circunstâncias, alega que não há diferenças de prêmio a serem pagas ao autor. A despeito das alegações da ré, conforme constou na r. sentença o reclamante logrou êxito em demonstrar a divergência entre os valores apurados e os efetivamente recebidos. Cite-se, por exemplo, que o valor apurado no período 16/09/2021 a 15/10/2021 foi de R$ 118,63 (id. 6990610 - Pág. 2), porém o valor efetivamente pago, no contracheque do mês subsequente (novembro/2021) foi de R$ 131,76 (id. e85e71c - Pág. 3). Neste aspecto, correta a decisão primeva que condenou a ré ao pagamento de "diferenças de prêmio, a se apurar a partir dos extratos e valores pagos, as quais repercutirão em FGTS com 40%, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e Repousos (domingos e feriados)", bem como em "diferenças de horas extras pagas em relação à base de cálculo, pela integração das diferenças de prêmio no seu cálculo, com repercussão da diferença de horas extras em aviso prévio, férias com 1/3, 13ºs salário, RSRS (domingos e feriados) e FGTS com 40%." (id. cdbc9b1 - Pág. 9). Irretocável o decisum, desprovejo. MULTA CONVENCIONAL Alega a reclamada que a aplicação da multa com base na CCT 2019/2020 não é devida porquanto o recorrido laborou em período diverso. Aduz ainda que a CCT aplicável deve ser aquela juntada pela reclamada que observa a abrangência da cidade de Uberaba, local da prestação de serviços. Na origem, a condenação ao pagamento da multa se deu conforme os seguintes fundamentos: "O reclamante pleiteia o pagamento de multa convencional pelo não pagamento da totalidade das horas extras. Como se viu, houve descumprimento em relação às horas extras pelo intervalo intrajornada, sendo devida a multa convencional. É devida uma multa por norma coletiva anexada aos autos, no importe de 50% do salário de ingresso, conforme parâmetros estabelecidos (CCT 2019 /2020, cláusula 35ª, fl. 56), a se apurar no último mês de vigência das referidas CCTs e, no ano de 2022, no mês de término do contrato." (id. cdbc9b1 - Pág. 12). De fato, o reclamante juntou as CCTs 2019/2020 e 2020/2022 (id. 77c061b e 6cb2598) cuja abrangência territorial é em Araxá, Ibiá e Sacramento. O labor, conforme se verifica do contrato de trabalho (id. ac7d88b), era prestado na cidade de Uberaba e municípios limítrofes. Na petição inicial esclareceu o reclamante que realizava entrega de bebidas "em Araxá, e nas cidades da região (Perdizes, Tapira, Antinha, Ibiá, Tobati, Campos Altos, Santa Rosa da Serra" (id. 9fbb528 - Pág. 2). A reclamada, por sua vez, anexou aos autos a CCT 2020/2021 (id. 4491f11) celebrada entre a Federação dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral de Minas Gerais e o Sindicato das Emp. Transp. de Cargas do Triângulo Mineiro, com abrangência em diversas cidades de Minas Gerais, dentre elas a cidade de Uberaba. A norma coletiva celebrada diretamente pelo sindicato da categoria tem prioridade em relação à norma coletiva celebrada pela federação. Ademais, quanto à territorialidade, verifica-se que a norma coletiva juntada pelo autor abrange as cidades onde o reclamante prestava serviço habitualmente. Correta a decisão de origem, portanto, quanto a aplicação da multa prevista na norma coletiva juntada pela parte autora. Nada a modificar. DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA Sobre o tema é certo que a Lei n. 12.546/2011 autoriza as pessoas jurídicas que desenvolvem as atividades listadas nos artigos 7º e 8º substituir a contribuição previdência sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta, devendo a empresa optar pela desoneração da folha de pagamento. E conforme deliberações do Tribunal Pleno deste Regional, em sessão realizada no dia 29/2/2024, verbis: "É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST, no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/2011. incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas, não se limitando apenas aos contratos em curso". Precedentes: RR-606-86.2020.5.07.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Junior, DEJT 06/10/2023; RR-100834-07.2016.5.01.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/5/2022; RRAg-1056-60.2019.5.06.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 18/2/2022, entre outros. E ainda: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Caso em que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, indeferindo a pretensão atinente ao benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, sob o fundamento de que tal benesse não é cabível na hipótese de contribuições decorrentes do inadimplemento de obrigações reconhecidas em juízo, mas apenas sobre a folha de salários dos contratos em curso. 2. Todavia, esta Corte Superior entende que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (RRAg-934-40.2021.5.20.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). Incontroverso o enquadramento da recorrente no rol de empresas beneficiadas - considerando que se trata de empresa de transporte rodoviário de cargas (classe 4930-2 da CNAE) - a contribuição previdenciária deverá ser apurada conforme preconiza o art. 7º, III, da Lei nº 12.546/2011. Provejo, para determinar a apuração da contribuição previdenciária conforme preconiza o art. 8º, IX, da Lei nº 12.546/2011. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões, rejeitando a preliminar suscitada. No mérito, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento ao apelo da reclamada, para determinar a apuração da contribuição previdenciária conforme preconiza o art. 8º, IX, da Lei nº 12.546/2011. Inalterado o valor da condenação. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 14 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões, rejeitando a preliminar suscitada. No mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso do reclamante e deu parcial provimento ao apelo da reclamada, para determinar a apuração da contribuição previdenciária conforme preconiza o art. 8º, IX, da Lei nº 12.546/2011. Inalterado o valor da condenação. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (Relatora, substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior), Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca) e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dr: Tiago Pereira. DANIELA TORRES CONCEIÇÃO Juíza Convocada Relatora st/s BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

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Sandoval Cerqueira De Sa x Kandango Transportes E Turismo Ltda

ID: 263102788

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011382-37.2024.5.03.0067

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SANDOVAL CERQUEIRA DE SA

Polo Passivo:

KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO LEANDRO DE SOUSA REIS

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CAIO GOMES BISPO

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CLARICE AZEVEDO GOMES REIS

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WALQUIRIA DIAS DE LIMA

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MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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CALEBE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0011382-37.2024.5.03.0067 : SANDOVAL CERQUEIRA DE SA : KANDANGO TRANSPORTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0011382-37.2024.5.03.0067 : SANDOVAL CERQUEIRA DE SA : KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c17ed70 proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO: SANDOVAL CERQUEIRA DE SÁ, qualificado na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, apresentando os fatos e formulando os pedidos constantes da inicial, inclusive a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, atribuindo à causa o valor de R$169.280,00. Junta procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada. Após rejeitada a proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita que já havia sido anexada aos autos, tendo a defendente contestado os pedidos formulados, requerendo sua improcedência. Junta procuração, carta de preposição e documentos. Manifestação do reclamante (f. 137/224). As partes convencionam a utilização de prova emprestada consistente nos depoimentos das partes e testemunhas, colhidos nos autos do processo 0010524-97.2023.503.0145, cuja ata de audiência e link de gravação constam das f. 227/237 destes autos. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 - LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS – RITO ORDINÁRIO Os valores apontados na petição inicial no rito ordinário do Processo Trabalhista representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, em observância ao disposto no art. 840, §1º da CLT. Além disso, cabe a incidência de juros e correção monetária (art. 322, §1º do CPC). Logo, não há a limitação aos valores indicados para os pedidos na inicial. 2.2 – DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS APLICÁVEIS AO CONTRATO DE TRABALHO DO AUTOR Incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido pela reclamada em 22/06/2022, na função de motorista, vindo o contrato de trabalho a ser rompido em 18/01/2023, por pedido de demissão. Verifica-se que na ficha de registro de empregado (f. 81) consta o endereço e o local de trabalho do autor como sendo “Feira de Santana”. Assim, estando o reclamante vinculado à unidade da reclamada localizada em Feira de Santana/BA, aplica-se ao seu contrato de trabalho os instrumentos coletivos juntados pela defesa (f. 118/132), celebrados entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE PASSAGEIROS URBANOSINTERMUNICIPAL INTERRESTADUAL DE FEIRA e o SIND DAS EMP DE TRANSP RODOV DE PASAG DO EST DA BAHIA. 2.3 - JULGAMENTO DA ADI 5322 - INCONSTITUCIONALIDADE – EFICÁCIA “EX NUNC” Como se sabe, o Plenário do STF, no julgamento da ADI 5322, cuja ata foi publicada em 12/07/2023, declarou inconstitucionais diversos dispositivos da CLT, de acordo com o seguinte decisum: “Decisão: O Tribunal conheceu parcialmente da ação direta e, nessa extensão, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inconstitucionais: (a) por maioria, a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º; (b) por maioria, a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 8º; (c) por unanimidade, a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) por unanimidade, o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) por maioria, a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 12; (f) por maioria, a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do caput; (g) por unanimidade, o § 1º do art. 235-D; (h) por unanimidade, o § 2º do art. 235-D; (i) por unanimidade, o § 5º do art. 235-D; (j) por unanimidade, o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) por maioria, a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º. Tudo nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator). Ficaram vencidos, ainda, os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Dias Toffoli (declarando a inconstitucionalidade parcial do § 6º do art. 168 da CLT); o Ministro Nunes Marques (declarando a constitucionalidade do art. 235-C, caput, e do § 3º do art. 235-D, atribuindo-lhes interpretação conforme, e a inconstitucionalidade do § 7º do art. 235-D, todos da CLT); o Ministro Ricardo Lewandowski (declarando a inconstitucionalidade de expressão contida no § 3º do art. 4°, e dos §§ 4º e 5º do art. 4º, todos da Lei 11.442/2007); e, vencidos, também, os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (declarando a inconstitucionalidade do art. 71, § 5º, da CLT, com a redação dada pelo art. 4º da Lei 13.103/2015; dos arts. 235-C, caput e § 13, 235-D, § 3º, § 7º e § 8º, e 235-G, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; do art. 67-C do CTB, com a redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015; do art. 9º da Lei 13.103/2015; e do art. 4º, §§ 3º, 4º e 5º, da Lei 11.442/2007, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei 13.103/2015). Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023”. Ocorreu, todavia, que no julgamento de embargos de declaração apresentados na ADI 5322, cuja decisão foi publicada no dia 14/08/2024, a Suprema Corte modulou os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade, para lhe atribuir efeitos “ex nunc”, a contar de 12/07/2023, que foi a data da publicação do julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade: “Decisão: (ED-segundos) Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia, que 1) não conheciam dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte - CNT; e 2) acolhiam parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. O Ministro Gilmar Mendes antecipou seu voto acompanhando o Relator. Plenário, Sessão Virtual de 2.8.2024 a 9.8.2024”. Como se sabe, a inconstitucionalidade declarada pelo STF em ADI tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário – Inteligência do artigo 102, § 2º, da Constituição da República. Diante da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, atribuindo efeitos “ex nunc” à decisão e considerando-se que o contrato de trabalho do autor foi rompido antes da data da publicação da ata de julgamento da ADI 5322, não há que falar em aplicação dos efeitos da mencionada declaração de inconstitucionalidade em relação ao referido contrato de trabalho do reclamante. 2.4 - JORNADA DE TRABALHO Em conformidade com a inicial, alega o reclamante que realizava viagens interestaduais, cumprindo jornadas alternadas, assumindo a direção dos veículos nos PA's (Pontos de Apoio) da reclamada. Afirma que trabalhava em domingos e feriados, sempre cumprindo jornada superior a 6 horas, com prorrogações de 10, 11, 12 horas ou mais, dependendo do atraso dos ônibus, não gozando dos intervalos previstos nos artigo 66, 67 e 71 da CLT. Pontua que a jornada era anotada em fichas de controle (FCTM) pelo fiscal ou gerente de tráfego, que somente eram abertas quando o veículo chegava no ponto, não constante delas as horas de antecedência, bem como as horas de espera de ônibus em atraso. Entende que trabalhava em turno ininterrupto de revezamento, devendo cumprir jornada de trabalho normal de 6 horas diárias, sendo devidas como extras a que ultrapassar a sexta diária. Aduz que não houve pagamento ou compensação das horas extras realizadas de forma correta, fazendo jus ao recebimento do labor extraordinário que foi prestado ao longo do contrato de trabalho. A reclamada sustenta a inexistência de labor prestado em turno ininterrupto de revezamento, aduzindo, também, a regularidade dos registros constantes das folhas de ponto e o correto pagamento e compensação das horas extras realizadas. Constata-se que, não obstante os argumentos defensivos de que a jornada de trabalho do autor foi efetivamente controlada, a reclamada não trouxe aos autos os alegados controles de jornada, em sua totalidade, desatendendo, assim, o disposto na Lei 13.103/2015. A presunção de veracidade quanto à jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo autor, decorrente da irregular juntada dos controles de jornada, aliada ao que restou demonstrado na prova oral, autoriza concluir que o reclamante laborou em sobretempo sem o pagamento das horas extras de forma regular. No caso, as partes convencionaram a utilização de prova emprestada, consistente nos depoimentos das partes e das testemunhas prestados nos autos do processo 0010524-97.2023.503.0145, cuja ata de audiência e link de gravação constam das f. 227/237. Infere-se da prova oral produzida que o motorista faz o controle da jornada de trabalho através da ficha de ponto, recebida no início do mês, registrando as ocorrências existentes no decorrer da viagem. Quanto ao início das viagens, nos pontos de apoio (PA), a testemunha indicada pelo autor disse que se apresentava na empresa com 1 hora de antecedência, em relação ao horário determinado para o início da viagem. Afirmou que esse tempo de antecedência era registrado na folha de ponto, mas havia atraso do ônibus e o tempo de espera não era registrado, constando na ficha apenas o horário que assumia a direção. Acrescentou que o atraso era, em média, de 1 hora ou 1 hora e 30 minutos, frisando que o tempo que ficava aguardando o carro em trânsito não era anotado por determinação da empresa. Afirmou, também, que sempre viajava em dupla e que no controle de jornada os próprios motoristas realizavam as anotações, cada um fazendo a ficha ponto, entregando a cada 15 dias juntamente com os demais motoristas. Sendo assim, acolhe-se a alegação do autor de que permanecia à disposição da reclamada, aguardando os ônibus em trânsito, que sofriam atrasos, fixando-se que os atrasos giravam em torno de 1h, nos períodos considerados normais, e 1h30 minutos, nos período considerados de pico (janeiro, segunda quinzena de junho, julho e segunda quinzena de dezembro), não sendo registrados nas folhas de ponto, quando o reclamante iniciava a jornada em ponto de apoio. Tangente ao tempo de antecedência, como já registrado, a prova oral produzida pelo próprio reclamante informou que era efetivamente anotado nas folhas de ponto. Logo, imperioso reconhecer que o reclamante faz jus ao recebimento de 1 hora extra diária, nos períodos considerados normais e 1h30 minutos, nos período de picos, relativamente aos atrasos dos ônibus, nas viagens realizadas a partir do Ponto de Apoio (PA). Assim, fixa-se, com base na prova oral, que, em média, o reclamante realizava 2 viagens semanais partindo do ponto de apoio. Além disso, com base na prova oral, fixa-se que a jornada de trabalho cumprida pelo autor, sem se considerar os atrasos dos ônibus, era, em média, 10 horas por dia, inexistindo compensação válida de horas extras através de banco de horas. A testemunha Willians Donizeti afirmou que “todos os dias trabalhados eram preenchidos na ficha, sendo que ela jamais poderia ser perdida; que a empresa não fornece controle de horas extras feitas, compensadas ou pagas ao motorista; que o depoente viajava sempre na dupla; que quando o motorista assumia a direção o depoente ficava a disposição, pois enquanto um dirigia o carro o outro atendia clientes, fazendo embarque e desembarque, auxiliando os passageiros na porta; que trabalhava de 07 a 08 dias para ter uma folga, independentemente se na alta ou baixa temporada, conforme a necessidade da empresa; que havia trabalhos em domingos e feriados; que o tempo de embarque e desembarque dos passageiros havia atividade dos dois motoristas, sendo que um fazia o controle de passagens e outro ficava no bagageiro; que nos percursos havia parada para almoço, janta e café para os clientes; que nas paradas o motorista almoçava e fazia refeição em apenas 15 a 20 minutos no máximo para preparar o carro para seguir viagem; que os motoristas trabalhavam em média de 11 a 12hs, sendo que a realidade de trabalho é geral entre os motoristas” (f. 384/385). No caso, fica afastada a hipótese de compensação válida, através do banco de horas, previsto no artigo 59, parágrafo 2º, da CLT. Primeiro, porque as horas extras decorrentes do tempo de atraso dos veículos não eram reconhecidas pela reclamada, não podendo, assim, ter sido objeto de compensação. Outrossim, não se pode cogitar da existência de banco de horas válido, para compensação das horas extras registradas, uma vez que, como visto, a prova oral revelou que não era possibilitado aos motoristas acompanharem o processamento da compensação, pois a empresa não fornecia controle de horas extras realizadas, compensadas ou pagas (conforme depoimento da testemunha Willians Donizeti). Destaca-se que a prova oral demonstrou que o reclamante trabalhava em dupla, inexistindo viagens individuais, sendo que os motoristas trabalham, em média, 10 horas por dia, usufruindo folga após o 7º ou 8º dia de trabalho. Registra-se que o tempo em que o reclamante se encontrava no veículo, em movimento, enquanto o outro motorista dirigia, não deve ser considerado como tempo à disposição da reclamada, pois não há prova firme e convincente quanto à existência de atividade laborativa nesses período, sendo certo também que, a teor do disposto no artigo 235-D, parágrafo 5º, da CLT, nos casos em que o empregador adotar 2 (dois) motoristas trabalhando no mesmo veículo, o tempo de repouso poderá ser feito com o veículo em movimento. Logo, o tempo em que o autor se encontrava fora da direção, estando o outro motorista dirigindo, não deve ser computado como tempo trabalhado, mas, sim, de repouso. Outrossim, há que se rejeitar a pretensão do autor de reconhecimento de labor prestado em turno ininterrupto de revezamento, bem como sua pretensão de considerar como extra a hora trabalhada além da sexta diária. O convencimento deste Juízo, já externado em outras demandas envolvendo o mesmo tema, é no sentido de que o labor prestado nessas condições não configura turno ininterrupto de revezamento. No caso, é incontroverso que o reclamante não tinha horário de trabalho fixo, mas sim variáveis, estando submetido à alternância de horários, dando início à sua atividade pela manhã, tarde ou noite. Note-se que no contrato de trabalho juntado aos autos não houve indicação do horário de trabalho do autor. Essa dinâmica de trabalho é reconhecida pela legislação trabalhista, sem indicativo de que configure labor em turno ininterrupto de revezamento. Nesse sentido, a disposição do artigo 235-C, parágrafo 13º, da CLT: “Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos”. No caso, emerge dos autos que essa alternância na escala de trabalho ocorria em razão da especificidade do serviço, haja vista que o reclamante ativava como motorista de ônibus, realizando inclusive viagens interestaduais. Eis a Jurisprudência: “TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Em se tratando de motorista profissional, com regulamentação específica e em legislação própria, as escalas cumpridas com alternância de horários que abranjam, no todo ou em parte, o horário diurno e noturno, não configuram turno ininterrupto de revezamento. (0010103-05.2020.5.03.0019 (ROT) - Relator Marcelo Moura Ferreira, 16/03/2022).(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010102-43.2021.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 18/04/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) André Schmidt de Brito). Logo, em que pesem as disposições constantes da Tese Prevalecente nº 17 do E. TRT da Terceira Região, não há que se falar em labor prestado em turno ininterrupto de revezamento. Destarte, fica rejeitada a pretensão do autor de que se considerem como extras as horas laboradas a partir da 6ª diária e 36ª semanal. Assim, com base nesses fundamentos, fixa-se a jornada de trabalho do autor como sendo de 10 horas por dia (líquidas), acrescida das horas à disposição aguardando os ônibus em atraso, usufruindo de 30 minutos de intervalo intrajornada, prestadas durante sete dias seguidos, com 1 folga no oitavo dia. Importante registrar que no caso, não pode ser acolhida a extensa jornada de trabalho indicada pelo reclamante, por amostragem, com base nos controles juntados pela reclamada, pois no seu cômputo, o autor considerou como horas trabalhadas aquelas em que ele se encontrava fora da direção (código 07), quando o outro motorista estava dirigindo. Logo, deferem-se ao reclamante as horas extras prestadas em todo o período contratual, a se apurar em liquidação, com base na jornada fixada, observados os seguintes parâmetros: limite de 44 horas, exceto nas semanas incompletas, quando prevalecerá o limite de 8 horas diárias; divisor 220 e base de cálculo conforme a Súmula 264 do TST, adicional legal de 50% e dias efetivamente laborados. Para se evitar dúvidas na liquidação, fica esclarecido que, para efeitos de apuração das horas extras, deve-se considerar a jornada de trabalho do autor como sendo de labor por 10 horas líquidas por dia, durante sete dias seguidos, com 1 folga no oitavo dia. A essa jornada devem ser acrescidas as horas de atrasos dos veículos, quais sejam: 1 hora, 2 vezes por semana, nos períodos considerados normais; 1h30 minutos, 2 dias por semana, nos períodos considerados de pico. Deferem-se, por fim, os reflexos das diferenças de horas extras em repouso semanal remunerado, férias mais um terço, 13º salários e FGTS. Rejeita-se o pedido de reflexos sobre aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, considerando que o contrato foi rompido por pedido de demissão. Fica autorizada a dedução dos valores pagos no curso do contrato a título de horas extras, registrando que não há qualquer compensação/dedução em relação ao tempo de atraso dos veículos nos pontos de apoio, eis que esse tempo não tinha sido reconhecido pela reclamada. 2.4.1 - INTERVALO INTRAJORNADA O contrato de trabalho do reclamante foi celebrado em 22/06/20220, aplicando-se lhe a disposição contida no artigo 71, parágrafo 5º, da CLT, quanto à possibilidade de redução e fracionamento do intervalo intrajornada, o que encontra respaldo na cláusula 47ª da CCT (f. 127). A prova oral revelou que o reclamante usufruía 30 minutos de intervalo por dia trabalhado. À vista disso e considerando-se o que consta do artigo 71, parágrafo 5º, da CLT, bem como da cláusula 47ª da CCT, ficam indeferidas as horas extras postuladas com base na redução do intervalo intrajornada. 2.4.2 - INTERVALO INTERJORNADA A reclamada sustenta a regular fruição do intervalo interjornada, invocando o disposto no artigo 235, parágrafo 3º, da CLT. É certo que a reclamada não trouxe aos autos todos os controles de jornada do reclamante como deveria e, na inicial, o autor também não informou, precisamente, o horário em que iniciava e terminava a sua jornada de trabalho. Não obstante a isso, a prova oral revelou o quantitativo de horas laboradas ao dia pelo reclamante. Assim, impõe-se se reconhecer, com base no número de horas laboradas diariamente, que o reclamante usufruiu regularmente o intervalo interjornada. Com efeito, na pior hipótese em que o reclamante laborava 11h30 minutos (10 horas + 1h30 minutos, de atraso) com 30 minutos de intervalo, e iniciando a jornada de trabalho no dia seguinte, trabalhando em um mesmo horário, tem-se que o intervalo interjornada do reclamante era superior a 11 horas. Dessa forma, não se verifica a irregularidade do intervalo interjornada, ficando rejeitado o pedido, no aspecto. 2.4.3 - LABOR PRESTADO EM FERIADOS E NOS DIAS DESTINADOS AO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO Alega o autor que laborava habitualmente aos domingos e feriados, sem, contudo, receber as horas extras de forma dobrada. Como visto, restou reconhecido que o reclamante trabalhava durante 7 dias seguidos e folgava no oitavo dia. Diante disso e considerando o disposto no artigo 235-D, da CLT, não há que se falar em pagamento do RSR de forma dobrada pela concessão após o sétimo dia de labor em viagens de longa distância. Tangente aos feriados, observa-se que a reclamada realizou o pagamento do labor prestado nesses dias, a exemplo do que consta no recibo salarial de f. 98 e 105, sendo certo que o reclamante não demonstrou nos autos o trabalho prestado nessas circunstâncias sem a quitação correspondente. Logo, indefere-se o pedido. 2.4.4 - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Não há elementos nos autos a evidenciar a existência de labor prestado pelo reclamante, no período noturno, sem o pagamento do adicional devido de forma regular. Registre-se que os recibos salariais demonstram a quitação da parcela ao longo do contrato, não se desvencilhando o autor de demonstrar a existência de labor noturno sem o pagamento do adicional devido. Sendo assim, fica indeferido o pedido. 2.5 - COMPENSAÇÃO Fica autorizada a compensação das parcelas pagas ao mesmo título e motivo do que foi deferido nesta decisão, observado o que restou registrado, no aspecto, no item 2.4. 2.6 - JUSTIÇA GRATUITA Ante os termos da declaração de f. 37 e considerando-se que não há nos autos prova de que a parte reclamante esteja, atualmente, recebendo remuneração superior ao limite estabelecido no artigo 790, § 3º da CLT, deferem-se lhe os benefícios da Justiça Gratuita. 2.7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista o disposto no artigo 791-A da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 são devidos honorários advocatícios em razão da mera sucumbência da parte. Destarte, atentando-se aos critérios do § 2º do art. 791-A da CLT (grau de zelo do profissional; lugar da prestação do para serviço; natureza e importância da causa; o trabalho realizado e seu tempo gasto) e à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, condena-se a parte reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do (a) procurador (a) da parte reclamante, ora arbitrados em 10% sobre o valor que se apurar na liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI - I do TST. Por outro lado, condena-se a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios, decorrentes de sua sucumbência parcial, ora arbitrados em 10% do proveito econômico obtido pela parte reclamada (pedidos não acolhidos), em benefício do procurador (a) da parte reclamada. Nesse aspecto, deverá ser observada a decisão proferida pelo STF, na data de 20/10/2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, onde foram declarados inconstitucionais trechos dos § 4º do artigo 791-A da CLT, ficando os honorários advocatícios a cargo do reclamante sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. 3 - CONCLUSÃO Pelo exposto, resolve a 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS - MG, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a reclamada KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA a pagar ao reclamante SANDOVAL CERQUEIRA DE SÁ, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, as seguintes parcelas: - diferenças de horas extras e reflexos (item 2.4); Deferem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e rejeitam-se os demais pedidos. Juros e correção monetária de acordo com a decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, o que compreende a incidência do IPCA-e, na fase pré-judicial, como fator de correção monetária, e a TR, a título de juros de mora (juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora (art. 406 do Código Civil). Os valores serão apurados em liquidação, observando-se a evolução salarial do reclamante, autorizando-se os descontos legais cabíveis (fiscais e previdenciários), na forma da lei. Nas verbas aqui deferidas, incluem-se as seguintes parcelas de natureza indenizatória: férias indenizadas, com um terço; FGTS; as demais parcelas são de natureza salarial, sobre as quais incide contribuição previdenciária. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários, relativamente às parcelas salariais, sob pena de execução, ficando autorizada a dedução da cota do reclamante. Honorários advocatícios, na forma do item 2.7. Intime-se a União, oportunamente. Custas, pela reclamada, no importe de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado à condenação, provisoriamente, para os efeitos legais. Intimem-se as partes. MONTES CLAROS/MG, 29 de abril de 2025. ROSA DIAS GODRIM Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANDOVAL CERQUEIRA DE SA

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Sandoval Cerqueira De Sa x Kandango Transportes E Turismo Ltda

ID: 263102806

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011382-37.2024.5.03.0067

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SANDOVAL CERQUEIRA DE SA

Polo Passivo:

KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO LEANDRO DE SOUSA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO GOMES BISPO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLARICE AZEVEDO GOMES REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALQUIRIA DIAS DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CALEBE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0011382-37.2024.5.03.0067 : SANDOVAL CERQUEIRA DE SA : KANDANGO TRANSPORTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0011382-37.2024.5.03.0067 : SANDOVAL CERQUEIRA DE SA : KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c17ed70 proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO: SANDOVAL CERQUEIRA DE SÁ, qualificado na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, apresentando os fatos e formulando os pedidos constantes da inicial, inclusive a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, atribuindo à causa o valor de R$169.280,00. Junta procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada. Após rejeitada a proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita que já havia sido anexada aos autos, tendo a defendente contestado os pedidos formulados, requerendo sua improcedência. Junta procuração, carta de preposição e documentos. Manifestação do reclamante (f. 137/224). As partes convencionam a utilização de prova emprestada consistente nos depoimentos das partes e testemunhas, colhidos nos autos do processo 0010524-97.2023.503.0145, cuja ata de audiência e link de gravação constam das f. 227/237 destes autos. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 - LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS – RITO ORDINÁRIO Os valores apontados na petição inicial no rito ordinário do Processo Trabalhista representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, em observância ao disposto no art. 840, §1º da CLT. Além disso, cabe a incidência de juros e correção monetária (art. 322, §1º do CPC). Logo, não há a limitação aos valores indicados para os pedidos na inicial. 2.2 – DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS APLICÁVEIS AO CONTRATO DE TRABALHO DO AUTOR Incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido pela reclamada em 22/06/2022, na função de motorista, vindo o contrato de trabalho a ser rompido em 18/01/2023, por pedido de demissão. Verifica-se que na ficha de registro de empregado (f. 81) consta o endereço e o local de trabalho do autor como sendo “Feira de Santana”. Assim, estando o reclamante vinculado à unidade da reclamada localizada em Feira de Santana/BA, aplica-se ao seu contrato de trabalho os instrumentos coletivos juntados pela defesa (f. 118/132), celebrados entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE PASSAGEIROS URBANOSINTERMUNICIPAL INTERRESTADUAL DE FEIRA e o SIND DAS EMP DE TRANSP RODOV DE PASAG DO EST DA BAHIA. 2.3 - JULGAMENTO DA ADI 5322 - INCONSTITUCIONALIDADE – EFICÁCIA “EX NUNC” Como se sabe, o Plenário do STF, no julgamento da ADI 5322, cuja ata foi publicada em 12/07/2023, declarou inconstitucionais diversos dispositivos da CLT, de acordo com o seguinte decisum: “Decisão: O Tribunal conheceu parcialmente da ação direta e, nessa extensão, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inconstitucionais: (a) por maioria, a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º; (b) por maioria, a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 8º; (c) por unanimidade, a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) por unanimidade, o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) por maioria, a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 12; (f) por maioria, a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do caput; (g) por unanimidade, o § 1º do art. 235-D; (h) por unanimidade, o § 2º do art. 235-D; (i) por unanimidade, o § 5º do art. 235-D; (j) por unanimidade, o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) por maioria, a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º. Tudo nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator). Ficaram vencidos, ainda, os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Dias Toffoli (declarando a inconstitucionalidade parcial do § 6º do art. 168 da CLT); o Ministro Nunes Marques (declarando a constitucionalidade do art. 235-C, caput, e do § 3º do art. 235-D, atribuindo-lhes interpretação conforme, e a inconstitucionalidade do § 7º do art. 235-D, todos da CLT); o Ministro Ricardo Lewandowski (declarando a inconstitucionalidade de expressão contida no § 3º do art. 4°, e dos §§ 4º e 5º do art. 4º, todos da Lei 11.442/2007); e, vencidos, também, os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (declarando a inconstitucionalidade do art. 71, § 5º, da CLT, com a redação dada pelo art. 4º da Lei 13.103/2015; dos arts. 235-C, caput e § 13, 235-D, § 3º, § 7º e § 8º, e 235-G, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; do art. 67-C do CTB, com a redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015; do art. 9º da Lei 13.103/2015; e do art. 4º, §§ 3º, 4º e 5º, da Lei 11.442/2007, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei 13.103/2015). Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023”. Ocorreu, todavia, que no julgamento de embargos de declaração apresentados na ADI 5322, cuja decisão foi publicada no dia 14/08/2024, a Suprema Corte modulou os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade, para lhe atribuir efeitos “ex nunc”, a contar de 12/07/2023, que foi a data da publicação do julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade: “Decisão: (ED-segundos) Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia, que 1) não conheciam dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte - CNT; e 2) acolhiam parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. O Ministro Gilmar Mendes antecipou seu voto acompanhando o Relator. Plenário, Sessão Virtual de 2.8.2024 a 9.8.2024”. Como se sabe, a inconstitucionalidade declarada pelo STF em ADI tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário – Inteligência do artigo 102, § 2º, da Constituição da República. Diante da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, atribuindo efeitos “ex nunc” à decisão e considerando-se que o contrato de trabalho do autor foi rompido antes da data da publicação da ata de julgamento da ADI 5322, não há que falar em aplicação dos efeitos da mencionada declaração de inconstitucionalidade em relação ao referido contrato de trabalho do reclamante. 2.4 - JORNADA DE TRABALHO Em conformidade com a inicial, alega o reclamante que realizava viagens interestaduais, cumprindo jornadas alternadas, assumindo a direção dos veículos nos PA's (Pontos de Apoio) da reclamada. Afirma que trabalhava em domingos e feriados, sempre cumprindo jornada superior a 6 horas, com prorrogações de 10, 11, 12 horas ou mais, dependendo do atraso dos ônibus, não gozando dos intervalos previstos nos artigo 66, 67 e 71 da CLT. Pontua que a jornada era anotada em fichas de controle (FCTM) pelo fiscal ou gerente de tráfego, que somente eram abertas quando o veículo chegava no ponto, não constante delas as horas de antecedência, bem como as horas de espera de ônibus em atraso. Entende que trabalhava em turno ininterrupto de revezamento, devendo cumprir jornada de trabalho normal de 6 horas diárias, sendo devidas como extras a que ultrapassar a sexta diária. Aduz que não houve pagamento ou compensação das horas extras realizadas de forma correta, fazendo jus ao recebimento do labor extraordinário que foi prestado ao longo do contrato de trabalho. A reclamada sustenta a inexistência de labor prestado em turno ininterrupto de revezamento, aduzindo, também, a regularidade dos registros constantes das folhas de ponto e o correto pagamento e compensação das horas extras realizadas. Constata-se que, não obstante os argumentos defensivos de que a jornada de trabalho do autor foi efetivamente controlada, a reclamada não trouxe aos autos os alegados controles de jornada, em sua totalidade, desatendendo, assim, o disposto na Lei 13.103/2015. A presunção de veracidade quanto à jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo autor, decorrente da irregular juntada dos controles de jornada, aliada ao que restou demonstrado na prova oral, autoriza concluir que o reclamante laborou em sobretempo sem o pagamento das horas extras de forma regular. No caso, as partes convencionaram a utilização de prova emprestada, consistente nos depoimentos das partes e das testemunhas prestados nos autos do processo 0010524-97.2023.503.0145, cuja ata de audiência e link de gravação constam das f. 227/237. Infere-se da prova oral produzida que o motorista faz o controle da jornada de trabalho através da ficha de ponto, recebida no início do mês, registrando as ocorrências existentes no decorrer da viagem. Quanto ao início das viagens, nos pontos de apoio (PA), a testemunha indicada pelo autor disse que se apresentava na empresa com 1 hora de antecedência, em relação ao horário determinado para o início da viagem. Afirmou que esse tempo de antecedência era registrado na folha de ponto, mas havia atraso do ônibus e o tempo de espera não era registrado, constando na ficha apenas o horário que assumia a direção. Acrescentou que o atraso era, em média, de 1 hora ou 1 hora e 30 minutos, frisando que o tempo que ficava aguardando o carro em trânsito não era anotado por determinação da empresa. Afirmou, também, que sempre viajava em dupla e que no controle de jornada os próprios motoristas realizavam as anotações, cada um fazendo a ficha ponto, entregando a cada 15 dias juntamente com os demais motoristas. Sendo assim, acolhe-se a alegação do autor de que permanecia à disposição da reclamada, aguardando os ônibus em trânsito, que sofriam atrasos, fixando-se que os atrasos giravam em torno de 1h, nos períodos considerados normais, e 1h30 minutos, nos período considerados de pico (janeiro, segunda quinzena de junho, julho e segunda quinzena de dezembro), não sendo registrados nas folhas de ponto, quando o reclamante iniciava a jornada em ponto de apoio. Tangente ao tempo de antecedência, como já registrado, a prova oral produzida pelo próprio reclamante informou que era efetivamente anotado nas folhas de ponto. Logo, imperioso reconhecer que o reclamante faz jus ao recebimento de 1 hora extra diária, nos períodos considerados normais e 1h30 minutos, nos período de picos, relativamente aos atrasos dos ônibus, nas viagens realizadas a partir do Ponto de Apoio (PA). Assim, fixa-se, com base na prova oral, que, em média, o reclamante realizava 2 viagens semanais partindo do ponto de apoio. Além disso, com base na prova oral, fixa-se que a jornada de trabalho cumprida pelo autor, sem se considerar os atrasos dos ônibus, era, em média, 10 horas por dia, inexistindo compensação válida de horas extras através de banco de horas. A testemunha Willians Donizeti afirmou que “todos os dias trabalhados eram preenchidos na ficha, sendo que ela jamais poderia ser perdida; que a empresa não fornece controle de horas extras feitas, compensadas ou pagas ao motorista; que o depoente viajava sempre na dupla; que quando o motorista assumia a direção o depoente ficava a disposição, pois enquanto um dirigia o carro o outro atendia clientes, fazendo embarque e desembarque, auxiliando os passageiros na porta; que trabalhava de 07 a 08 dias para ter uma folga, independentemente se na alta ou baixa temporada, conforme a necessidade da empresa; que havia trabalhos em domingos e feriados; que o tempo de embarque e desembarque dos passageiros havia atividade dos dois motoristas, sendo que um fazia o controle de passagens e outro ficava no bagageiro; que nos percursos havia parada para almoço, janta e café para os clientes; que nas paradas o motorista almoçava e fazia refeição em apenas 15 a 20 minutos no máximo para preparar o carro para seguir viagem; que os motoristas trabalhavam em média de 11 a 12hs, sendo que a realidade de trabalho é geral entre os motoristas” (f. 384/385). No caso, fica afastada a hipótese de compensação válida, através do banco de horas, previsto no artigo 59, parágrafo 2º, da CLT. Primeiro, porque as horas extras decorrentes do tempo de atraso dos veículos não eram reconhecidas pela reclamada, não podendo, assim, ter sido objeto de compensação. Outrossim, não se pode cogitar da existência de banco de horas válido, para compensação das horas extras registradas, uma vez que, como visto, a prova oral revelou que não era possibilitado aos motoristas acompanharem o processamento da compensação, pois a empresa não fornecia controle de horas extras realizadas, compensadas ou pagas (conforme depoimento da testemunha Willians Donizeti). Destaca-se que a prova oral demonstrou que o reclamante trabalhava em dupla, inexistindo viagens individuais, sendo que os motoristas trabalham, em média, 10 horas por dia, usufruindo folga após o 7º ou 8º dia de trabalho. Registra-se que o tempo em que o reclamante se encontrava no veículo, em movimento, enquanto o outro motorista dirigia, não deve ser considerado como tempo à disposição da reclamada, pois não há prova firme e convincente quanto à existência de atividade laborativa nesses período, sendo certo também que, a teor do disposto no artigo 235-D, parágrafo 5º, da CLT, nos casos em que o empregador adotar 2 (dois) motoristas trabalhando no mesmo veículo, o tempo de repouso poderá ser feito com o veículo em movimento. Logo, o tempo em que o autor se encontrava fora da direção, estando o outro motorista dirigindo, não deve ser computado como tempo trabalhado, mas, sim, de repouso. Outrossim, há que se rejeitar a pretensão do autor de reconhecimento de labor prestado em turno ininterrupto de revezamento, bem como sua pretensão de considerar como extra a hora trabalhada além da sexta diária. O convencimento deste Juízo, já externado em outras demandas envolvendo o mesmo tema, é no sentido de que o labor prestado nessas condições não configura turno ininterrupto de revezamento. No caso, é incontroverso que o reclamante não tinha horário de trabalho fixo, mas sim variáveis, estando submetido à alternância de horários, dando início à sua atividade pela manhã, tarde ou noite. Note-se que no contrato de trabalho juntado aos autos não houve indicação do horário de trabalho do autor. Essa dinâmica de trabalho é reconhecida pela legislação trabalhista, sem indicativo de que configure labor em turno ininterrupto de revezamento. Nesse sentido, a disposição do artigo 235-C, parágrafo 13º, da CLT: “Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos”. No caso, emerge dos autos que essa alternância na escala de trabalho ocorria em razão da especificidade do serviço, haja vista que o reclamante ativava como motorista de ônibus, realizando inclusive viagens interestaduais. Eis a Jurisprudência: “TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Em se tratando de motorista profissional, com regulamentação específica e em legislação própria, as escalas cumpridas com alternância de horários que abranjam, no todo ou em parte, o horário diurno e noturno, não configuram turno ininterrupto de revezamento. (0010103-05.2020.5.03.0019 (ROT) - Relator Marcelo Moura Ferreira, 16/03/2022).(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010102-43.2021.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 18/04/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) André Schmidt de Brito). Logo, em que pesem as disposições constantes da Tese Prevalecente nº 17 do E. TRT da Terceira Região, não há que se falar em labor prestado em turno ininterrupto de revezamento. Destarte, fica rejeitada a pretensão do autor de que se considerem como extras as horas laboradas a partir da 6ª diária e 36ª semanal. Assim, com base nesses fundamentos, fixa-se a jornada de trabalho do autor como sendo de 10 horas por dia (líquidas), acrescida das horas à disposição aguardando os ônibus em atraso, usufruindo de 30 minutos de intervalo intrajornada, prestadas durante sete dias seguidos, com 1 folga no oitavo dia. Importante registrar que no caso, não pode ser acolhida a extensa jornada de trabalho indicada pelo reclamante, por amostragem, com base nos controles juntados pela reclamada, pois no seu cômputo, o autor considerou como horas trabalhadas aquelas em que ele se encontrava fora da direção (código 07), quando o outro motorista estava dirigindo. Logo, deferem-se ao reclamante as horas extras prestadas em todo o período contratual, a se apurar em liquidação, com base na jornada fixada, observados os seguintes parâmetros: limite de 44 horas, exceto nas semanas incompletas, quando prevalecerá o limite de 8 horas diárias; divisor 220 e base de cálculo conforme a Súmula 264 do TST, adicional legal de 50% e dias efetivamente laborados. Para se evitar dúvidas na liquidação, fica esclarecido que, para efeitos de apuração das horas extras, deve-se considerar a jornada de trabalho do autor como sendo de labor por 10 horas líquidas por dia, durante sete dias seguidos, com 1 folga no oitavo dia. A essa jornada devem ser acrescidas as horas de atrasos dos veículos, quais sejam: 1 hora, 2 vezes por semana, nos períodos considerados normais; 1h30 minutos, 2 dias por semana, nos períodos considerados de pico. Deferem-se, por fim, os reflexos das diferenças de horas extras em repouso semanal remunerado, férias mais um terço, 13º salários e FGTS. Rejeita-se o pedido de reflexos sobre aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, considerando que o contrato foi rompido por pedido de demissão. Fica autorizada a dedução dos valores pagos no curso do contrato a título de horas extras, registrando que não há qualquer compensação/dedução em relação ao tempo de atraso dos veículos nos pontos de apoio, eis que esse tempo não tinha sido reconhecido pela reclamada. 2.4.1 - INTERVALO INTRAJORNADA O contrato de trabalho do reclamante foi celebrado em 22/06/20220, aplicando-se lhe a disposição contida no artigo 71, parágrafo 5º, da CLT, quanto à possibilidade de redução e fracionamento do intervalo intrajornada, o que encontra respaldo na cláusula 47ª da CCT (f. 127). A prova oral revelou que o reclamante usufruía 30 minutos de intervalo por dia trabalhado. À vista disso e considerando-se o que consta do artigo 71, parágrafo 5º, da CLT, bem como da cláusula 47ª da CCT, ficam indeferidas as horas extras postuladas com base na redução do intervalo intrajornada. 2.4.2 - INTERVALO INTERJORNADA A reclamada sustenta a regular fruição do intervalo interjornada, invocando o disposto no artigo 235, parágrafo 3º, da CLT. É certo que a reclamada não trouxe aos autos todos os controles de jornada do reclamante como deveria e, na inicial, o autor também não informou, precisamente, o horário em que iniciava e terminava a sua jornada de trabalho. Não obstante a isso, a prova oral revelou o quantitativo de horas laboradas ao dia pelo reclamante. Assim, impõe-se se reconhecer, com base no número de horas laboradas diariamente, que o reclamante usufruiu regularmente o intervalo interjornada. Com efeito, na pior hipótese em que o reclamante laborava 11h30 minutos (10 horas + 1h30 minutos, de atraso) com 30 minutos de intervalo, e iniciando a jornada de trabalho no dia seguinte, trabalhando em um mesmo horário, tem-se que o intervalo interjornada do reclamante era superior a 11 horas. Dessa forma, não se verifica a irregularidade do intervalo interjornada, ficando rejeitado o pedido, no aspecto. 2.4.3 - LABOR PRESTADO EM FERIADOS E NOS DIAS DESTINADOS AO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO Alega o autor que laborava habitualmente aos domingos e feriados, sem, contudo, receber as horas extras de forma dobrada. Como visto, restou reconhecido que o reclamante trabalhava durante 7 dias seguidos e folgava no oitavo dia. Diante disso e considerando o disposto no artigo 235-D, da CLT, não há que se falar em pagamento do RSR de forma dobrada pela concessão após o sétimo dia de labor em viagens de longa distância. Tangente aos feriados, observa-se que a reclamada realizou o pagamento do labor prestado nesses dias, a exemplo do que consta no recibo salarial de f. 98 e 105, sendo certo que o reclamante não demonstrou nos autos o trabalho prestado nessas circunstâncias sem a quitação correspondente. Logo, indefere-se o pedido. 2.4.4 - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Não há elementos nos autos a evidenciar a existência de labor prestado pelo reclamante, no período noturno, sem o pagamento do adicional devido de forma regular. Registre-se que os recibos salariais demonstram a quitação da parcela ao longo do contrato, não se desvencilhando o autor de demonstrar a existência de labor noturno sem o pagamento do adicional devido. Sendo assim, fica indeferido o pedido. 2.5 - COMPENSAÇÃO Fica autorizada a compensação das parcelas pagas ao mesmo título e motivo do que foi deferido nesta decisão, observado o que restou registrado, no aspecto, no item 2.4. 2.6 - JUSTIÇA GRATUITA Ante os termos da declaração de f. 37 e considerando-se que não há nos autos prova de que a parte reclamante esteja, atualmente, recebendo remuneração superior ao limite estabelecido no artigo 790, § 3º da CLT, deferem-se lhe os benefícios da Justiça Gratuita. 2.7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista o disposto no artigo 791-A da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 são devidos honorários advocatícios em razão da mera sucumbência da parte. Destarte, atentando-se aos critérios do § 2º do art. 791-A da CLT (grau de zelo do profissional; lugar da prestação do para serviço; natureza e importância da causa; o trabalho realizado e seu tempo gasto) e à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, condena-se a parte reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do (a) procurador (a) da parte reclamante, ora arbitrados em 10% sobre o valor que se apurar na liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI - I do TST. Por outro lado, condena-se a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios, decorrentes de sua sucumbência parcial, ora arbitrados em 10% do proveito econômico obtido pela parte reclamada (pedidos não acolhidos), em benefício do procurador (a) da parte reclamada. Nesse aspecto, deverá ser observada a decisão proferida pelo STF, na data de 20/10/2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, onde foram declarados inconstitucionais trechos dos § 4º do artigo 791-A da CLT, ficando os honorários advocatícios a cargo do reclamante sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. 3 - CONCLUSÃO Pelo exposto, resolve a 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS - MG, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a reclamada KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA a pagar ao reclamante SANDOVAL CERQUEIRA DE SÁ, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, as seguintes parcelas: - diferenças de horas extras e reflexos (item 2.4); Deferem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e rejeitam-se os demais pedidos. Juros e correção monetária de acordo com a decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, o que compreende a incidência do IPCA-e, na fase pré-judicial, como fator de correção monetária, e a TR, a título de juros de mora (juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora (art. 406 do Código Civil). Os valores serão apurados em liquidação, observando-se a evolução salarial do reclamante, autorizando-se os descontos legais cabíveis (fiscais e previdenciários), na forma da lei. Nas verbas aqui deferidas, incluem-se as seguintes parcelas de natureza indenizatória: férias indenizadas, com um terço; FGTS; as demais parcelas são de natureza salarial, sobre as quais incide contribuição previdenciária. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários, relativamente às parcelas salariais, sob pena de execução, ficando autorizada a dedução da cota do reclamante. Honorários advocatícios, na forma do item 2.7. Intime-se a União, oportunamente. Custas, pela reclamada, no importe de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado à condenação, provisoriamente, para os efeitos legais. Intimem-se as partes. MONTES CLAROS/MG, 29 de abril de 2025. ROSA DIAS GODRIM Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA

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Viviane Rodrigues Da Silva x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 257304494

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5163264-55.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VIVIANE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANGELICA ARRUDA PEREIRA LACERDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5163264-55.2025.8.09.0051Parte Autora: Viviane Rodrigues Da SilvaParte Ré: Tam Linhas Aereas S/a.Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROJETO DE SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de ação de reparação por danos morais ajuizada por Viviane Rodrigues Da Silva em face de Tam Linhas Aéreas S/A, todos já qualificados nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. De logo, tenho como praticável a decisão antecipada da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido. A presente ação versa sobre relação de consumo que deve ser analisada sob o foco do Código de Defesa do Consumidor. Dentre os princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I). É um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação é mais fraco que a outra. Através deste princípio, o sistema jurídico reconhece a qualidade de sujeito mais fraco na relação de consumo. É inerente a todos os consumidores.Em breve síntese, a parte autora alega ser consumidora dos serviços da empresa ré, tendo adquirido passagens aéreas para trajeto com horários específicos e conexões reduzidas, com a justificativa de possuir compromissos inadiáveis em seu destino e estar acompanhada de uma criança de apenas cinco anos de idade, o que exigiria maior previsibilidade e conforto durante a viagem.Aduz que, no dia do embarque, ao tentar realizar o check-in pelo aplicativo da companhia, foi surpreendida com a informação de que seu bilhete não estava disponível para emissão, sendo orientada a procurar o balcão da empresa no aeroporto, onde teve início uma série de transtornos que culminaram no impedimento de embarcar no voo originalmente contratado.Suscita que, ao chegar ao aeroporto por volta das 5h30min, acompanhada de seu filho menor, foi informada que as passagens haviam sido canceladas sem qualquer aviso prévio, sendo obrigada a aguardar por horas por uma possível solução, enfrentando longa espera sem assistência adequada, alimentação ou conforto, o que gerou profundo abalo emocional.Alega, ainda, que somente após reiteradas tentativas foi reacomodada em voo com destino ao mesmo local, porém com chegada prevista para mais de 8 horas após o horário inicialmente contratado, o que acarretou na perda de compromissos importantes, desgaste físico e emocional, além de sensação de humilhação diante de outros passageiros.Por fim, aduz que a conduta da ré demonstra falha grave na prestação do serviço contratado, configurando prática abusiva e gerando danos morais passíveis de reparação, requerendo a devida compensação pelos prejuízos vivenciados, que extrapolam os meros dissabores do cotidiano. A parte ré apresentou defesa alegando que o contrato de transporte aéreo firmado entre as partes é regido por normas específicas e de ordem pública, devendo ser interpretado à luz da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que regulamenta a preterição de embarque por overbooking, prática que, segundo sustenta, não configura ato ilícito quando observados os deveres de assistência.Alega que a preterição ocorreu em razão de evento anterior e alheio à sua vontade, e que, prontamente, providenciou a reacomodação dos passageiros no primeiro voo disponível, bem como forneceu assistência material adequada, cumprindo integralmente as exigências legais e regulamentares aplicáveis.Suscita ainda que a prática de overbooking é respaldada por razões econômicas decorrentes do fenômeno do no-show, sendo amplamente adotada no setor aéreo como forma de mitigar prejuízos e evitar a ociosidade das aeronaves, o que, inclusive, encontra respaldo doutrinário e jurisprudencial.Assevera que não houve demonstração de danos concretos, tampouco de prejuízos materiais ou morais, sendo incabível a aplicação da responsabilidade objetiva quando ausentes os pressupostos legais, em especial o nexo causal e o efetivo abalo à esfera íntima dos autores.Por fim, sustenta que o mero dissabor gerado por eventual atraso ou mudança de itinerário, quando acompanhado da devida assistência, não configura dano moral indenizável, razão pela qual requer a total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial.A parte autora apresentou impugnação à contestação reiterando, in totum, os pedidos exordiais.Destaco que a presente relação encontra-se albergada pela legislação consumerista, vez que autores e réu, consubstanciam-se, respectivamente em consumidores e fornecedor, nos moldes dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.Insta salientar que no direito processual civil, em regra, vigora o princípio dispositivo, que determina à parte o dever de diligenciar a fim de comprovar as suas alegações e, por conseguinte, os fatos ensejadores das suas pretensões postas em juízo, conhecido como ônus da prova.Em outras palavras, a lei processual atribui ao sujeito processual o encargo de provar determinado fato sob pena de, não o fazendo, sofrer o prejuízo de não ser acolhida a sua alegação.Inicialmente, verifica-se que a parte autora juntou passagem aérea originária com voo de código LA 3472, com saída de Porto Alegre às 08h30min do dia 11/12/2023, com conexão em Congonhas às 10h40min e chegada em Goiânia prevista às 12h20min do mesmo dia; bilhetes de novo voo de reacomodação com saída de Porto Alegre às 14h14min e conexão em Congonhas com saída para Goiânia às 17h05min do dia 11/12/2025; pedágios rodoviários; comprovante de entrega de veículo locado e fotografias do saguão do aeroporto. Desta forma, infere-se que o voo original da autora estava previsto para saída de Congonhas ao destino final, Goiânia, às 10h40min do dia 11/12/2023 (documento 05 do Evento 01) e que, após atraso, somente saíram às 17h05min, gerando um atraso total de 6 (seis) horas e 25 (vinte e cinco) minutos em relação ao voo original.O requerido, por sua vez, ao invés de apresentar defesa com excludentes de sua responsabilidade, tais como condições meteorológicas ou motivos de força maior, assumiu em sua peça contestatória que o atraso adveio de prática abusiva denominada "overbooking".O "overbooking" consiste na venda de passagens acima da capacidade de assentos na aeronave, sob argumento da possibilidade de desistência de viagem de algum passageiro, a fim de mitigar prejuízos econômicos da companhia e perda de sua lucratividade. Pois bem, tal confissão assumida em sua contestação reforçou a responsabilidade apontada pela requerente.Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COMPANHIAS AÉREAS EM REGIME DE CODESHARE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I ? CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença (mov. 31) que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para condenar as empresas demandadas, solidariamente, ao ressarcimento material de R$ 632,36 (seiscentos e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), acrescidos de juros e correção monetária, com base na taxa Selic, desde o efetivo prejuízo, bem como em danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada demandante, acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir do dano até o arbitramento e, deste, incidirão juros legais e correção monetária (súmula 362 do STJ), com base na taxa Selic. II ? QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. No presente recurso (mov. 36), a recorrente sustenta que a sentença dever ser reformada, pois considera desproporcional o valor de R$ 5.000,00 arbitrado a título de danos morais, argumentando que não houve comprovação de que o cancelamento do voo tenha causado qualquer prejuízo material ou moral aos recorridos. Alega ainda que o voo não era de sua responsabilidade, uma vez que a operação foi realizada por companhia aérea distinta (VOEPASS), a qual forneceu a documentação pertinente ao ocorrido. Defende também que não houve ato ilícito por parte da recorrente. Além disso afirma que a reacomodação foi feita de acordo com a Resolução 400 da ANAC, sem que houvesse qualquer falha no atendimento. 3. Nas contrarrazões apresentadas, (mov. 40) os recorridos defendem a manutenção integral da sentença, destacando a responsabilidade solidária da recorrente, especialmente em situações envolvendo o regime de codeshare. Eles refutam o argumento da recorrente de que a falha decorreu exclusivamente da VOEPASS, enfatizando que ambas as empresas são responsáveis pelos danos causados aos consumidores. Além disso, ressaltam a gravidade dos transtornos enfrentados, incluindo o overbooking, a falta de assistência material e o tratamento desrespeitoso por parte dos funcionários da VOEPASS, o que resultou em danos morais passíveis de compensação. No tocante ao valor dos danos morais, os Recorridos argumentam que o montante de R$ 5.000,00 fixado pela sentença está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a gravidade dos atos praticados pelas Rés. Por fim, solicitam a improcedência do recurso, mantendo a condenação e a fixação dos valores arbitrados. III ? RAZÕES DE DECIDIR: 4. Inicialmente, aplicáveis as normas consumeristas ao caso, pois a relação entre as partes é de consumo, envolvendo pessoa jurídica cujo objeto social está vinculado ao fornecimento de produtos/serviços destinados ao consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 5. Da análise dos autos, constata-se que os autores adquiriram passagens aéreas com o seguinte itinerário: ida - Brasília/Porto Alegre, em 17/06/2024, e volta - Porto Alegre/Brasília, em 21/06/2024. Contudo, em razão do desastre ocorrido no estado do Rio Grande do Sul, o destino originalmente previsto para Porto Alegre foi alterado para Caxias do Sul. No dia do retorno, mesmo chegando com 2 horas de antecedência, enfrentaram longa fila no check-in e foram informados de overbooking. Após espera e tratamento ríspido de uma funcionária chamada Marina Reis, receberam como única opção um voo saindo de Florianópolis no dia seguinte, com conexão em Guarulhos. Os Requerentes identificaram que havia voo direto disponível, contradizendo a informação da funcionária. Sem receberem vouchers para transporte ou hospedagem, tiveram que viajar 471,4 km de van por 9 horas até Florianópolis, chegando às 2h da manhã, para pegar o voo às 11h45m do dia seguinte, sendo que ao chegarem ao aeroporto, os funcionários não souberam orientá-los adequadamente. 6. A alegação da recorrente de que não possui responsabilidade pelos fatos ocorridos não merece prosperar, pois as passagens foram adquiridas diretamente com a companhia aérea Latam. Além disso, é possível constatar, no documento inserido (mov. 1, doc. 6), um informativo emitido pela Latam que contém o seguinte trecho: ?A VOEPASS mantém acordos operacionais com a Latam, possibilitando aos passageiros uma infinidade de opções de voos integrados e destinos domésticos e internacionais?. De acordo com os artigos 7 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que se enquadra no conceito de fornecedor (artigo 3º do CDC) e que tenha auferido lucro com sua atividade, mesmo que como intermediário, deve arcar com as consequências de defeitos no serviço. 7. Quanto aos danos materiais, estes foram devidamente comprovados, conforme evidenciado nos autos. Os autores tiveram gastos com alimentação, transporte e hospedagem, totalizando o valor de R$ 632,36 (seiscentos e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), conforme os comprovantes anexados aos autos (mov. 1, docs. 7.1 ao 7.5). Dessa forma, é evidente o dever de repará-los. 8. No tocante ao dano moral, verifica-se que o voo do dia 21/06/2024 foi cancelado devido ao overbooking. A opção de remarcação disponibilizada pela companhia aérea estava prevista para o dia 22/06/2024, às 9h55, com conexão em São Paulo e chegada à cidade de Brasília às 14h10. Durante todo o tempo de espera, não foi oferecida assistência material aos passageiros. Além disso, ao questionarem sobre a possibilidade de um voo direto para o destino, foram informados de que não havia tal opção. No entanto, havia sim um voo direto sem conexão, conforme documento anexado aos autos (mov. 1, doc. 10), mas os passageiros não foram realocados para esse voo. 9. Segundo a Súmula n. 19 da Turma de Uniformização do TJGO, ?o descumprimento pela companhia aérea dos deveres de assistência material, tais como alimentação, acomodação e hospedagem ao passageiro, ainda que o atraso ou cancelamento do voo tenha se dado por caso fortuito ou força maior configura dano moral passível (suscetível) de indenização? (TJGO 5108606-06.2015.8.09.0060, Data da aprovação: Sessão da Turma de Uniformização de 26/06/2017 - Relator Dr. Fernando Ribeiro Montefusco). 10. Nesse sentido, a comprovação dos danos materiais, por si só, já evidencia a ausência de assistência por parte da recorrente, uma vez que a autora foi obrigada a arcar com os custos decorrentes da falha de serviço da companhia aérea. 11. Ademais, consoante entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que os passageiros foram submetidos, sendo reconhecido como uma consequência da própria ilicitude do ato. O dano moral decorrente do overbooking prescinde de prova, configurando-se pelo simples fato da violação, em razão do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (STJ - AgRg no REsp: 810779 RJ 2006/0010102-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2011). 12. Logo, correta a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, frente ao desgaste emocional sofrido pelos passageiros, ora recorridos, que tiveram sérios contratempos e enfrentaram contrariedades ao realizar uma viagem de lazer, ou seja, os fatos narrados mostraram-se suficientes para causar angústia e sofrimento, os quais superam o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. 13. Em relação ao valor indenizatório, sua valoração é de difícil quantificação, devendo ser arbitrado levando-se em consideração a gravidade dos fatos, a capacidade econômica das partes e o objetivo compensatório, com um componente punitivo, sem, contudo, implicar enriquecimento indevido. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio da Súmula n. 32, estabelece que ?a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação?. No caso em questão, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor é razoável, não configurando enriquecimento ilícito nem punição irrisória, estando dentro dos patamares já definidos por esta Turma em julgados anteriores. IV ? DISPOSITIVO: 14. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. 15. Parte recorrente condenada ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95). 16. Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJ-GO - 5713660-48.2024.8.09.0007, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, ANA PAULA DE LIMA CASTRO, Relatório e Voto Publicado em 31/01/2025 08:46:55)O requerido, ao invés de apresentar provas e argumentos que viessem a ilidir sua responsabilidade confirmou a realização de prática reconhecidamente abusiva. Logo, sendo incontestável a prática abusiva perpetrada de "overbooking" (Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor) e assumida pela requerida em sua peça contestatória, há de julgar procedente o pedido de indenização por danos morais.Por outra via, oportuno pontuar que a partir do RESP 1.584.465, no ano de 2018, a Ministra Nancy Andrighi promoveu uma nova interpretação quanto a essa questão do atraso/cancelamento de voo. Não basta mais a interpretação se foi abaixo de quatro horas ou acima, de modo que o dano moral deixou de ser in re ipsa, tendo o autor que comprovar quais foram os danos efetivamente ocorridos.Não se trata aqui de discussão que a responsabilidade pelo atraso seja da companhia aérea, consoante disposição do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, mas sim que tal situação não gerará reconhecimento automático de dano moral indenizável.Tenho que o que deverá ser levado em conta para a apreciação do pedido de compensação por danos morais é o período de atraso; se teve remarcação rápida e eficaz; se foi fornecida assistência, tais como hospedagem pela companhia aérea (em situação de espera fora da cidade de sua residência); no que a demora causou prejuízo real ao consumidor, como por exemplo: perda de uma reunião de serviço inadiável, um concurso, festividade familiar importante, dia de usufruto de férias, dentre outros.A propósito, colaciono o julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça:"EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários." (STJ, REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 29/8/2019). (grifei)Neste diapasão, a requerente trouxe alegações de que estava acompanhada de criança menor, de 5 (cinco) anos de idade. Contudo, não apresenta certidão de nascimento da criança, ou mesmo passagem aérea de comprove tais alegações.Da mesma forma, a passagem do voo de realocação apresentado entre Congonhas até Goiânia consta saída às 17h05min (documento 06 do Evento 01). Considerando que o voo entre os dois aeroportos dura em média uma hora e meia de viagem, são inservíveis os horários de pedágio apresentados em alta madrugada como se adviessem de atraso da companhia ré. Assim, com supedâneo nas orientações jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, tais ponderações devem ser observadas na aplicação do quantum da condenação.É o que basta.Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial por Viviane Rodrigues Da Silva em face de Tam Linhas Aéreas S/A, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024), desde a citação.À consideração da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito deste Juizado Especial Cível.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Luiz Dias Morais FernandesJuiz Leigo HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo juiz leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95.Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, o recorrente deverá juntar documentos para comprovar a necessidade do benefício (comprovante de renda, extratos bancários dos últimos três meses, declaração de imposto de renda dos últimos dois anos, inscrição CADÚnico – retirada no CRAS – Centro de Referência de Assistência Social – ou outros que acha pertinente), com as razões do recurso, sob pena de perempção e deserção.Implementado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações pela UPJ, ARQUIVE-SE.Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se as partes.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) jl204 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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Taina Vieira Braga x Fmv Comercio Varejista De Otica E Relojoaria Ltda

ID: 256157876

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010102-84.2025.5.03.0135

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TAINA VIEIRA BRAGA

Polo Passivo:

FMV COMERCIO VAREJISTA DE OTICA E RELOJOARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR DE PAULA ALVES BARBOSA

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DAYSE REGINA RODRIGUES DE CARVALHO

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LUCAS PEREIRA CUNHA

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JOAO BATISTA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010102-84.2025.5.03.0135 : TAINA VIEIRA BRAGA : FMV COMERCIO VAREJI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010102-84.2025.5.03.0135 : TAINA VIEIRA BRAGA : FMV COMERCIO VAREJISTA DE OTICA E RELOJOARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7abee36 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO TAINA VIEIRA BRAGA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista, na data de 13/02/2025, em face de FMV COMERCIO VAREJISTA DE OTICA E RELOJOARIA LTDA, igualmente qualificado, e, diante dos fundamentos de fato e de direito declinados na exordial, formulou pedidos e requerimentos. Conferiu à causa o valor de R$ 72.072,27. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência (ID. 9b7440c). Devidamente notificado, a reclamada compareceu em audiência e, infrutífera a primeira tentativa conciliatória, apresentou defesa escrita, na forma de contestação, na qual arguiu preliminares, e, no mérito, refutou as pretensões autorais e pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou atos constitutivos, documentos, procuração, substabelecimento e carta de preposição (ID. 4b7bf00) A parte autora apresentou impugnação à defesa e documentos (ID. e651d6b) Naaudiência de instrução foram ouvidos a parte autora e duas testemunhas (ID: 9a9c648). Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais e sem êxito a derradeira tentativa de conciliação. É o breve relato do feito. ESCLARECIMENTO INICIAL. Inicialmente, esclareço que eventuais remissões às folhas do processo eletrônico levarão em conta sua ordem de apresentação no arquivo PDF que decorre da exportação integral dos autos (download de documentos em PDF), em ordem crescente, a fim de facilitar sua localização pelo leitor. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. O art. 840, §1º, da CLT, ao exigir a indicação do valor do pedido, deve ser interpretado em consonância com os princípios do amplo acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF), da simplicidade e da informalidade, que regem o Processo do Trabalho. Considerando que o reclamante indicou, na inicial, que os valores atribuídos aos pedidos são estimados, não há que se falar em descumprimento ao requisito celetista (art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST). Destaco, ainda, que foi assegurado à reclamada o regular exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), não ocorrendo nenhum prejuízo (art. 794 da CLT). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica e meramente formal dos documentos apresentados pela reclamada não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, decorrente das alegações do respectivo patrono. Lado outro, na análise da prova, estes servirão de base para o convencimento do Juízo e, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, certamente será desconsiderado. Rejeito. ANOTAÇÃO DA CTPS. PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRADO. A parte autora menciona que foi contratada como empregada pela Reclamada em 10/10/2022, para exercer a função de vendedora. No entanto, a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorreu apenas em 01/11/2022. Lado outro, a parte ré confessa que quanto ao registro da CTPS, durante o período de 10/10/2022 a 31/10/2022. Outrossim, afirma que os laborados em Out/foram devidamente quitados para a Obreira. Pela análise do conjunto probatório, restou comprovado o labor em data anterior ao efetivamente anotado na CTPS, razão pela qual reconheço e declaro o vínculo de emprego conforme informado pela autora, com início do labor em 10/10/2022. Em consequência, determino a retificação da CTPS para fazer constar como data de admissão 10/10/2022 e o pagamento para a reclamante das seguintes verbas, nos estritos limites do pedido: a) 1/12 de férias proporcionais + 1/3; b) 1/12 de 13.o salário proporcional; c) FGTS + 40% do período ora reconhecido, a ser depositado na conta vinculada da reclamante. Registro que tais verbas dizem respeito apenas ao período de 10/10/2022 a 01/11/2022, nos exatos contornos da inicial. A obrigação de fazer deverá ser cumprida após intimação específica, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$3.000,00, a ser revertida à parte reclamante, sem prejuízo de a Secretaria do Juízo proceder às anotações na CTPS da parte autora na hipótese de descumprimento. Em relação aos salários do mês acima reconhecido, analisando os contracheques ID. ad4f48d, há comprovação do pagamento do salário da autora no período ora mencionado. Dessa maneiro, julgo improcedente. Outrossim, tendo em vista a inexistência de controvérsia, no aspecto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a reclamada a pagar ao autor a multa prevista no artigo 467 da CLT, a incidir sobre as parcelas reconhecidas acima. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo funcional se verifica quando o empregador, no curso do contrato de trabalho, determina ao empregado a prática de novas atribuições em acréscimo das que eram previstas originariamente, alterando a relação obrigacional estabelecida, qualitativa e quantitativamente, o que afeta a comutatividade contratual. Em contraponto, tem-se a regra do art. 456, parágrafo único, da CLT, segundo a qual "a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Assim, para que se configure o acúmulo de função, em regra, as tarefas acumuladas devem ser consideradas incompatíveis entre si, de modo a ensejar um desequilíbrio entre os serviços exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada. No presente caso concreto, embora contratado como vendedora, a parte autora alega que suas responsabilidades foram ampliadas sem previsão contratual. Além das vendas, era responsável pela limpeza diária da loja, incluindo varrer e limpar o chão, remover o pó dos produtos, manter o banheiro higienizado e recolher todo o lixo. Adicionalmente, desempenhava funções de marketing nas redes sociais da empresa, gerando benefícios a todos os vendedores, e ainda, operava o caixa, onde manipulava diariamente dinheiro, máquinas de cartão crédito/débito, controle de pagamento através de pix, e efetuava o fechamento diário do caixa. Em defesa, a reclamada nega o acúmulo, aduzindo que as funções desempenhadas pela autora sempre foram atividades compatíveis ao cargo para o qual estava efetivamente contratada. Na audiência de instrução, parte autora mencionou que: “que foi contratada como vendedora, fazendo atendimento, limpeza e fechamento do caixa; que fazia as mesmas atribuições desde o início do contrato de trabalho; que não havia pessoal responsável pelo caixa.” Ademais, conforme exposto pela testemunha convidada pela parte reclamante – Sofia: “que os vendedores faziam limpeza; que não existiam funcionários para realizarem as limpezas; que não existiam funcionários específico para o caixa; que as vendedoras realizavam o fechamento do caixa; que o fluxo de atendimento era intenso; que quando entraram na loja já realizavam as mesmas atividades.” Por derradeiro, a testemunha convidada pela parte ré – Deborah: “que todos os vendedores realizavam a mesma função; que havia obrigação de manter o ambiente de trabalho limpo; que não dava faxina na loja; que não tinha que chegar 30 minutos com antecedência para realizar qualquer limpeza; que manter o ambiente limpo era organizar o balcão e os óculos, que limpavam o chão quando necessário; que a tarefa era apenas a venda; que a gerente ficava no caixa.” O conjunto probatório demonstra que as atividades exercidas pela reclamante eram inerentes ao contrato de trabalho, não havendo indícios de desequilíbrio qualitativo ou quantitativo a justificar o pagamento do adicional por acúmulo de funções. Além disso, conforme exposto na prova oral, a limpeza do setor e dos objetos vendidos pela ré fazem parte das atribuições da parte autora, tendo em vista a compatibilidade com suas funções. Outrossim, destaco que a prova ficou dividida sobre a necessidade de chegar 30 minutos para realizar a limpeza do ambiente laboral, ônus que cabia para a parte autora, vez que a prova dividida não fornece elementos firmes de convicção sobre a matéria controvertida. Nesse sentido, vejo que a reclamante realizava funções compatíveis com a sua condição pessoal, dentro de sua jornada de trabalho, uma vez que ficou comprovado que todas as atividades desempenhadas pela autora guardavam relação com a função de vendedor. Outrossim, a função para a qual o empregado é admitido não se exaure, necessariamente, em uma única tarefa, podendo englobar um conjunto de atribuições interligadas e coordenadas entre si. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. QUEBRA DE CAIXA. A reclamante alega que, embora executasse as atividades de caixa, nunca recebeu a parcela de "adicional de quebra de caixa" que visa repor possíveis diferenças a que estão sujeitos os empregados que lidam diretamente com numerário. Pretende o reconhecimento de seu direito à percepção da referida parcela, com a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas vencidas, além das vincendas, até a sua efetiva incorporação à remuneração. A reclamada, em defesa, afirma ser indevido o pagamento. Inicialmente, destaco que a parcela adicional de quebra de caixa (também conhecida como "gratificação"), de origem infralegal, é usualmente paga em função do exercício das atividades de caixa, hipótese em que o obreiro lida com numerário, sob tensão e risco contínuos inerentes a essa função. Na presente demanda, a testemunha Sofia menciona que as vendedoras realizavam os procedimentos dos pagamentos e o fechamento do caixa no último turno. No entanto, a testemunha Deborah, que também era vendedora da ré e trabalhou no período de prestação de serviços da parte autora, afirma que existia uma gerente responsável pela movimentação e recebimento do numerário. Assim, sendo controvertida a situação ao exercício do labor no caixa, não há que se falar em pagamento da presente parcela. Destaco que o ônus da prova competia à reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Portanto, julgo improcedente o pedido. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Nos termos dos arts. 7, XIII, da CF/88 e 58 da CLT, a jornada de trabalho dos trabalhadores urbanos e rurais é de até 8 horas diárias, respeitado o limite de 44 horas semanais. Por sua vez, em caso de trabalho superior a 6 horas diárias, é devido o intervalo intrajornada mínimo de 1 hora, até o máximo de duas (art. 71 da CLT). Além disso, de suma importância mencionar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 911, na qual foi sinalizado que é direito absolutamente indisponível o controle de jornada pelos meios idôneos. Constou no voto do Ministro Relator: ‘A ausência de controle da jornada de trabalho implica na fragilização dos direitos à limitação da jornada, às horas extras e ao repouso semanal, constitucionalmente assegurados (art. 7º, XIII, XIV, XVI e XV, CF/88), além de representar risco à saúde e segurança do trabalhador (art. 7º, XXII, CF/88)’. A fixação de jornada máxima pelo legislador constituinte originário brasileiro visa a proteger a saúde e a segurança do trabalhador. Isso porque jornadas exaustivas podem resultar em morte ou invalidez temporária ou permanente. Ademais, jornadas exaustivas podem dar origem a doenças (ou podem agravar as doenças preexistentes) e podem causar acidentes de variados tipos, até fatais. A fixação de jornada máxima pelo legislador constituinte originário brasileiro resulta da evolução civilizatória que compreende o trabalhador em sua dimensão psicobiofísica e em seu status de sujeito de direitos originados do princípio da dignidade da pessoa humana, entendido na teoria constitucional como regra matriz dos direitos trabalhistas. O ser humano é o centro da Constituição Federal – e aos trabalhadores foram assegurados direitos fundamentais ao longo do art. 7º da CF e outros dispositivos da Carta Magna. É daí que vem o princípio da proteção, base do Direito do Trabalho, e princípio que informa e orienta a aplicação do art. 7º, caput, da CF, que assegura ao trabalhador os direitos previstos pelo legislador constituinte originário, ‘além de outros que visem à melhoria de sua condição social’. O art. 170 da CF, ao tratar da ordem econômica, não diz apenas que ela é fundada na livre iniciativa empresarial. É necessário seguir na leitura da íntegra do dispositivo para ver que ele também estabelece de maneira cabal que a ordem econômica é também fundada ‘na valorização do trabalho humano’ e ‘tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social’. Além disso, de acordo com art. 1º da CF que são fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, e não apenas os valores da livre iniciativa. Assim é que, nos termos da densa e notória jurisprudência do TST ao longo de décadas desde a vigência da CF/1988, por razões de saúde e segurança dos trabalhadores, o controle de jornada é a regra – a falta de controle é a exceção. Com efeito, são pontuais e especialíssimas as hipóteses em que se afasta a regra imperativa do art. 74, § 2º, da CLT - a exemplo dos trabalhadores enquadrados na hipótese do art. 62, II, da CLT (ocupante de cargo de gestão com autonomia para definir sua própria jornada em razão da fidúcia especial de sua atividade e do patamar elevado de remuneração) ou do inciso I do mesmo dispositivo (trabalhador externo quando a jornada materialmente não for passível de controle). Dessa maneira, prova ordinária da jornada contratualmente estabelecida incumbe ao empregador, haja vista ser o detentor dos meios de prova e por estar obrigado por norma de ordem pública a manter os controles de jornada (art. 74, §2º da CLT). Por outro lado, a prova do suposto labor extraordinário incumbe à parte que o alegou, ou seja, ao empregado que pretende demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I da CLT. Aduz a reclamante que a jornada de trabalho estipulada era de 6x1, com 6 horas diárias, e uma folga semanal. Outrossim que tinha um horário rotativo, que alternava semanalmente entre 09h30 às 16h, 13h às 19h30, e 15h30 às 22h, sem intervalos. Firme nisso, menciona que entre 15 e 31 de dezembro de 2022 e 2023, a Reclamante cumpriu uma jornada especial devido às festividades de final de ano, trabalhando das 15h30 às 23h ou das 09h30 às 17h, sem intervalo. Por fim, que no domingo, 24 de dezembro, houve uma extensão de 2 horas na jornada laboral. Lado outro, a parte ré afirma que, desde a sua admissão, a autora sempre esteve ciente dos horários de trabalho na Reclamada, os quais, eram dinâmicos. Ainda, que em determinadas semanas a obreira poderia laborar numa escala, e, em outras semanas laboraria em outra escala. Quanto às festividades de final de ano, quando o GV Shopping determinava algum tipo de expediente especial de funcionamento, em regra, somente no mês de Dezembro, caso a Reclamante laborasse em jornada extraordinária, as mesmas sempre foram compensadas com folgas. No caso dos autos, não restou comprovado que a reclamada contasse com mais de 20 empregados, não havendo, portanto, obrigação de a empresa apresentar cartões de ponto (art. 74, §2º da CLT). Na audiência de instrução, a testemunha Sofia, convidada pela parte autora, afirmou que: “que chegava na loja com 30 minutos de antecedência em todos os turnos, conforme orientação da gerência; que a escala era 09h30 às 16h - 13h às 19h30, e 15h30 às 22h; que geralmente faziam mais a escala da manhã; que existiam intervalos; que a partir de 15 dezembro, fechavam 23h; que nas datas comemorativas não faziam intervalos; que nas festividades havia o labor de uma hora extraordinária; que as horas extras eram compensadas com folgas; que os funcionários tinham 30 minutos de intervalo.” Adiante, a testemunha Deborah, convidada pela parte ré: “que a jornada era de 10-16h; de 13-19 e de 16-22; com intervalo, de 30 minutos; que no fim de ano a jornada era a mesma e que a jornada era estender caso o funcionário quisesse; que a ré pagava horas extras e/ou compensava”. Diante do cotejo dos depoimentos das testemunhas, não restou demonstrada a tese da inicial de labor em jornada extraordinária sem a devida remuneração e/ou compensação por parte da ré. Ademais, em que pese a alegação na inicial de que não havia intervalo intrajornada, foi constado, pelo depoimento de ambas as testemunhas, que havia 30 minutos para descanso/refeição, em que pese a controvérsia nos períodos de maior movimento. Assim, não tendo restado demonstrada a veracidade da jornada de trabalho declinada na petição inicial, julgo improcedentes os pedidos de condenação da parte reclamada ao pagamento das parcelas referentes ao presente pedido. MULTA DO ART. 477, §8º CLT. O art. 477, § 6º da CLT, em sua redação conferida pela Lei nº. 13.467/2017, prevê que “a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato”. Caso o empregador descumpra o prazo legal de 10 dias incidirá em multa no valor de um salário do empregado (ART. 477, § 8º, CLT). A parte reclamante aduz ser devida a multa em epígrafe, uma vez que não obstante sua despedida tenha ocorrido em 19/02/2024, multa do FGTS foi depositada apenas no dia 21/03/2024, conforme ID. 678f7bd. Conforme inteligência do art. 477 da CLT , o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos especificados no § 6º do mesmo artigo. Assim, revelado o atraso no recolhimento da indenização de 40% do FGTS, julgo procedente o pagamento da multa do artigo 477, §8º da CLT. Ressalto que o entendimento absolutamente pacífico no sentido de que o art. 477, § 8º, da CLT, ao estipular penalidade pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, em valor “equivalente ao seu salário”, faz referência a todas as parcelas de natureza salarial auferidas pelo trabalhador, e não apenas ao salário-base. Para a fixação da base de cálculo da multa acima, devem ser somados o salário fixo pago e a média das comissões percebidas nos últimos doze meses trabalhados (art. 478, § 4º, da CLT, de aplicação analógica). COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Nos termos do art. 1º, III e IV, da CF/88, são princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho e da livre iniciativa. Nesse contexto, o Código Civil estabelece que aquele que causar danos a terceiros comete ato ilícito, ficando obrigado à reparação (arts. 186, 187, 927 e 942). A parte autora afirma que foi dispensada de forma discriminatória por conta de um problema de saúde, e apresentação de atestados médicos ao longo do contrato de trabalho. Em contraponto, a parte ré menciona que menciona a demissão está de acordo com o direito potestativo do empregador. O exercício da atividade econômica, é condicionado à observância dos princípios enumerados no artigo 170 da Constituição Federal, entre os quais se incluem a valorização do trabalho humano, a existência digna, premissa da justiça social (caput), e a função social da propriedade (inciso III), este último perfeitamente lido como função social da empresa. Ademais, estabelece vínculo direto e indissociável com os princípios contidos no artigo 1º da Constituição, que fundamentam o Estado Democrático de Direito, entre os quais se incluem os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (inciso IV) e a dignidade da pessoa humana (inciso III). Denominados princípios políticos constitucionalmente conformadores, ou princípios constitucionais fundamentais, caracterizam-se por explicitarem as valorações políticas fundamentais do legislador constituinte, condensarem as opções políticas nucleares e refletirem a ideologia dominante da constituição. Diante disso, com base nesses princípios, a possibilidade de limitação do alegado direito potestativo de dispensa quando a ele se sobrepõe um bem jurídico relevante, protegido pela ordem jurídica, especialmente constitucional. Em sintonia com os aludidos mandamentos constitucionais, a Lei nº 9.029/1995 dispõe acerca da proibição da exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho. O rol de condutas discriminatórias, a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.029/1995, é meramente exemplificativo. Acerca do tema, esta Corte Superior editou a Súmula nº 443, no sentido de que se presume discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. À luz de tal verbete, nesses casos, há inversão do ônus da prova e incumbe ao empregador comprovar ter havido outro motivo para a dispensa. No presente caso concreto, foi juntado o atestado médico ID. 71c79fa, com o afastamento da reclamante pelo período de 3 dias. Ademais, foi juntado aos autos conversa ID. 66a9c40, no sentido que haveria concessão de férias e posteriormente a ré dispensou a parte obreira, conforme TRCT ID. 9fa9958. No entanto, no caso em tela, diante do arcabouço probatório produzido nos autos, entendo que não restou minimamente comprovado o quadro de discriminação, sendo certo tratar-se de ônus que incumbia para a obreira, na forma do art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC. Com efeito, ao contrário da narrativa autoral, não há mínima prova de que a motivação para a dispensa do reclamante teria sido o quadro de saúde da obreira. Além disso, a prova oral não trouxe qualquer elemento que pudesse sustentar a tese da parte autora, vez que a testemunha Sofia mencionou que nunca ouviu algum relato por parte da ré no sentido de que era proibido apresentar atestado médico. Ainda, afirmou que a reclamante ia trabalhar eventualmente doente porque tinha de medo prejudicar a ré, contudo, não há nos autos qualquer conduta que possa possibilitar eventual coação por parte da reclamada. Ademais, conforme exposto pela testemunha Deborah, o ambiente laboral era normal na reclamada. Por fim, a alegação de que as férias seriam disponibilizadas pela parte ré, conforme os prints acostados autos, para eventual tratamento/cuidado da saúde da reclamante não provam qualquer conduta discriminatória por parte da empresa. Assim, o ato de encerramento do contrato de trabalho por parte da ré, amparou-se no poder potestativo que detém, sem qualquer abuso ou ilicitude, sendo válido para todos os fins legais. Nestes termos, não verifico no caso os elementos próprios para a reparação civil, previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo improcedente o pedido de dano extrapatrimonial. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA. Requereu a parte reclamante, nos termos da declaração de ID. 3b3f339, a concessão da assistência judiciária gratuita. A parte reclamada impugnou o requerimento, sob o argumento de que só poderá ser concedido o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que não seria o caso da reclamante. Afirmou que deveria o obreiro fazer prova da incapacidade financeira. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Cabe à parte adversa comprovar que o obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Outrossim, o Tribunal Superior do Trabalho no Tema 21 de Recurso de Revista Repetitivo, assentou sobre a concessão de justiça gratuita nos processos trabalhistas, definiu as seguintes teses vinculantes: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Neste sentido, defiro, à parte obreira, o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo art. 791-A, §2º, da CLT, arbitro honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor de liquidação da sentença em favor dos advogados da parte reclamante (OJ 348 da SBDI-1 do TST c/c Tese Jurídica Prevalecente nº 04, TRT-3) e de 10% dos valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes em favor dos advogados da parte reclamada os quais devem ser atualizados. Considerando o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora e diante do que decidido pelo STF nos autos da ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pela parte autora, na forma do artigo 791-A, §4º, da CLT, vedada a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, extinguindo-se a obrigações do beneficiário passado o prazo estabelecido no dispositivo supramencionado. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. A contribuição previdenciária será calculada com base na apuração mensal (Súmula nº 368, item III, do TST) e incidirá sobre as parcelas de natureza salarial contempladas na condenação (art. 28, inciso I c/c § 9º, da Lei 8.212/91). A responsabilidade do empregado pela contribuição previdenciária será descontada de seu crédito (art. 11, parágrafo único, alíneas "a" e "d", da Lei 8.212/91), respeitando o teto máximo do salário de contribuição (art. 28, §5º, da Lei 8.212/91). Ainda, a contribuição previdenciária devida pelo empregado e do empregador serão cobradas em conjunto com o crédito trabalhista, exceto nos casos de recolhimento espontâneo e completo (art. 878-A da CLT) ou parcelamento autorizado pelo órgão previdenciário competente (art. 889-A, §1º, da CLT), situações que deverão ser devidamente demonstradas nos autos. Quanto ao imposto de renda (IRPF), aplicado sob o regime de competência, este incidirá exclusivamente sobre as parcelas tributáveis que compõem a condenação (art. 46 da Lei 8.541/92 e Súmula nº 368 do TST), ficando excluídas as parcelas de natureza indenizatória e os juros de mora (OJ 400, da SDI-1 do TST). A eventual aplicação de regime de desoneração da folha de pagamento ou de contribuição diferenciada quanto à cota-parte patronal da contribuição previdenciária será analisada na fase de liquidação. DISPOSTIVO. Ante o exposto, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, nos autos da ação trabalhista movida por TAINA VIEIRA BRAGA em face de FMV COMERCIO VAREJISTA DE OTICA E RELOJOARIA LTDA, DECIDO: A) Rejeitar a(s) preliminar(es), nos termos da fundamentação; B) Reconhecer o início do contrato de trabalho a partir de 10.10.2022. No mérito, julgar PARCIALMENTEPROCEDENTES, os pedidos, para condenar a reclamada, a pagar à parte autora, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os parâmetros traçados na fundamentação, as seguintes parcelas, atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento: a) 1/12 de férias proporcionais (2022/2023); b) 1/12 de décimo terceiro proporcional (2022); c) FGTS e multa dos 40% do período (10.10.2022 - 01.10.2022); d) Multa do Art. 467, a incidir sobre as parcelas reconhecidas acima; e) Multa do Art. 477, §8º CLT. OBRIGAÇÃO DE FAZER: determino a retificação da CTPS para fazer constar como data de admissão 10/10/2022. A obrigação de fazer deverá ser cumprida após o trânsito em julgado e intimação específica, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$3.000,00, a ser revertida à parte reclamante, sem prejuízo de a Secretaria do Juízo proceder às anotações na CTPS da parte autora na hipótese de descumprimento. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Concedo à parte Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas, pela parte ré, no importe de R$120,00, calculadas sobre R$6.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. GOVERNADOR VALADARES/MG, 11 de abril de 2025. KLEVERSON GLAUBER FIGUEIREDO DE PAULA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FMV COMERCIO VAREJISTA DE OTICA E RELOJOARIA LTDA

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