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Thiago Lima Redondo Da Silva x Andre Zancope Estessi e outros

ID: 263177727

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-52.2024.5.15.0095

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO LIMA REDONDO DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRE ZANCOPE ESTESSI ASSOCIACAO SHOPPING VALINHOS CGD EMPREENDIMENTOS S/A GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HANDZ PARTICIPACOES S.A. LUIZ FERNANDO QUEIROZ NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO BERGANHOLI PIMENTA

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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ANDRE AMIN TEIXEIRA PINTO

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CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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FERNANDO JOSE GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010151-52.2024.5.15.0095 : THIAGO LIMA REDONDO DA SILVA : GOCIL SERVICOS GERAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010151-52.2024.5.15.0095 : THIAGO LIMA REDONDO DA SILVA : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e76d7f8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Autor: THIAGO LIMA REDONDO DA SILVA Réus: GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ANDRE ZANCOPE ESTESSI, HANDZ PARTICIPAÇÕES S.A., LUIZ FERNANDO QUEIROZ, ASSOCIAÇÃO SHOPPING VALINHOS, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e CGD EMPREENDIMENTOS S/A Processo: 0010151-52.2024.5.15.0095 8ª Vara do Trabalho de Campinas S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Dispensado o relatório por se tratar de feito submetido ao rito sumaríssimo (art. 852-I, da CLT). Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. DO DIREITO INTERTEMPORAL A princípio, consigno que o direito material a ser aplicado será o vigente à época em que se realizaram os atos quando do contrato de trabalho, à luz do princípio do tempus regit actum. Deste modo, a remissão aos artigos da CLT considerará a redação do dispositivo vigente à época do contrato, à luz da interpretação conforme a Carta Maior. Feitos tais esclarecimentos, passo à análise da demanda. 2. PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE DAS RECLAMADAS Segundo a moderna doutrina processual civil, as condições da ação são aferidas em abstrato (teoria da asserção). Deste modo, a mera indicação pelo autor dos reclamados na exordial e aditamento se mostra suficiente para caracterizar a legitimidade do polo passivo da demanda, que, em razão da ordem jurídica material, eventualmente poderá sofrer os efeitos do provimento jurisdicional. Como a demanda busca a responsabilização das demais reclamadas, são estas partes legítimas, porque a pretensão se dirige também em face delas. Afasto as preliminares. DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO A indicação de valores na petição inicial, conforme determina o art. 852-B, inciso I da CLT, representa tão somente estimativa do valor econômico do pedido, para fins de fixação de alçada e do rito processual, não importando em limite para apuração das parcelas objeto da condenação. Assim, esclareço à reclamada que a apuração do quantum eventualmente devido deverá observar os critérios determinados em sentença, não estando adstrito aos importes descritos em inicial para cada pedido. Até mesmo porque é somente na liquidação que exatidão matemática será imprescindível para apuração do quantum debeatur, fase em que o feito ainda não se encontra. Deste modo, rejeito a preliminar. 3. MÉRITO DO TÉRMINO DO PACTO, DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DAS MULTAS CONSOLIDADAS A reclamada não nega a inadimplência das verbas rescisórias devidas ao reclamante, asseverando em sua defesa que as verbas requeridas estão sujeitas à Recuperação Judicial, e lá devem ser habilitadas (fl. 364). Por esse motivo, julgo procedentes os seguintes pedidos: verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada ocorrida em 31/10/2023 (com cumprimento do aviso prévio de forma trabalhada até 30/11/2023, conforme fls. 466 e 471): saldo de salário; aviso prévio proporcional indenizado de 06 dias (que deverá projetar no contrato para todos os efeitos); férias vencidas e proporcionais, ambas acrescidas do terço; 13º salário proporcional; bem como FGTS (8% incidente sobre as parcelas tributáveis, acrescido da multa de 40% sobre todos os depósitos); Em face do descumprimento do prazo estipulado pelo §6º do artigo 477 da CLT, o empregador encontra-se em mora no acerto das rescisórias, razão pela qual julgo procedente o pedido da multa prevista pelo artigo 477 consolidado;Procedente a multa do artigo 467 consolidado sobre as verbas rescisórias apenas, porquanto a existência delas é incontroversa in casu. Não é demais frisar que as multas dos artigos 477 e 467 da CLT só não se fazem aplicáveis para empresas com falência decretada, nos moldes da S. 388 do C. TST, situação a que não se enquadra o empregador. Inexistem parcelas comprovadamente pagas a idêntico título a serem deduzidas. DAS HORAS EXTRAS E FERIADOS Considerando que não foram produzidas provas que infirmassem os cartões de ponto trazidos à baila, ônus que competia ao reclamante (já que os horários neles constantes não eram britânicos), tomo-os como verdadeiros. Assim, competia-lhe o ônus de apontar diferenças na apuração de eventual sobrelabor e feriados, nos termos dos artigos 818, I da CLT e 373, I do CPC, considerando as anotações constantes dos cartões. Porém, de seu encargo não se desvencilhou a contento, porquanto não houve qualquer apontamento eficaz após a vinda dos documentos acostados pelo reclamado. E nem se argumente que a planilha constante da réplica/razões finais teria o condão de fazê-lo. Explico. O reclamante apontou diferenças de horas extras e feriados que sustenta não ter sido satisfeita pelo empregador. Contudo, indispensável que o cálculo apresentado tivesse sido realizado à luz das marcações apostas nos cartões (já que fidedignas), considerando os limites de jornada a que estava sujeito (sendo parte do período laborado em escala 6x1, e parte em escala 12x36), bem como os atrasos e dias efetivamente compensados, a fim de confrontar as horas encontradas como extraordinárias com os recibos de pagamento – o que não se vislumbra do apontamento apresentado. Ainda, deve considerar as variações de horário não excedentes de cinco minutos, limitados a dez minutos diários (5 antes do início e 5 depois do término), previstos no ordenamento jurídico (CLT, art. 58 § 1°) – o que também não foi observado, conforme se verifica, por amostragem, nos dias 09, 28 e 29/12/2021 (com apuração de 1 minuto extra noturno, e 1 e 2 minutos extras diurnos, respectivamente). Não bastasse, não confrontou as horas extras apuradas com os valores pagos em holerite, a fim de demonstrar a efetiva existência de diferenças. Melhor sorte não lhe assiste com relação aos feriados. O reclamante indicou três dias de feriados laborados no ano de 2022, dois deles no período em que atuava em escala 6x1 (21/04 e 01/05/2022) e um deles no período em que labutava na escala 12x36 (12/10/2022). Quanto à escala 12x36, destaco que a inicial sequer postula a descaracterização da aludida escala, razão pela qual, desde logo, a reputo válida. Assim, no que tangem aos feriados do período, de rigor a observância aos ditames do parágrafo único do art. 59-A da CLT, incluído pela reforma trabalhista (“A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação”). Quanto aos demais períodos (escala 6x1), o reclamante se limitou a apontar os dias feriados laborados, mas sem confrontar com compensações usufruídas e/ou valores pagos em holerite (havendo no holerite de maio/2022 pagamento de horas extras com adicional de 100%, fl. 432). Destarte, pelas razões supra, não reconheço a incorreção no cômputo das horas extras arguidas em réplica e, por conseguinte, presumo que a quantidade de horas apuradas pelo reclamado corresponde as de fato quitadas ao reclamante ao longo do pacto. Logo, julgo improcedentes os pedidos relativos à jornada, bem como os reflexos, que seguem a mesma sorte do pedido principal. DO FGTS A reclamada não colacionou ao processo os comprovantes relativos ao FGTS, ônus que lhe incumbia nos termos da S. 461 do C.TST. Colacionou apenas extrato parcial (fls. 469/470), que não permite aferir a regularidade dos depósitos. Assim, defiro o FGTS (8%) não recolhido durante todo o pacto, o que inclui os haveres rescisórios, devendo ser apresentado pelo reclamante, quando da liquidação, extrato detalhado da conta vinculada para a comprovação dos meses não recolhidos, sendo que, na ausência do documento, se presumirá o recolhimento integral pelo empregador. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pacificou-se na doutrina e jurisprudência que dano moral seja aquele decorrente de abalo da imagem, dor pessoal e sofrimento íntimo do ofendido. Verifica-se, com relação ao tema, grande dificuldade na produção de provas. Estas não devem decorrer de meros indícios, mas evidenciar a potencialidade do dano. As condutas praticadas pelo reclamado – qual seja, atraso no pagamento do salário de novembro/2023 (saldo de salário) e demais verbas rescisórias, embora ilícitas, não demonstram a existência de lesividade suficiente a abalar a moral do trabalhador. Cabia ao obreiro comprovar as dificuldades financeiras que supostamente passou pelo não recebimento das parcelas, inclusive quanto à necessidade de providenciar empréstimos. À míngua de provas que demonstrem os fatos alegados, não há como se presumir o abalo sofrido. Não é demais ressaltar que, já sem o contrato em vigência, o reclamante poderia procurar nova colocação no mercado que lhe garantisse o sustento. Outrossim, é imperioso destacar que o atraso no pagamento das verbas rescisórias já ensejou multas especificamente instituídas pela CLT, como as deferidas nesta sentença. Assim sendo, julgo improcedente o pleito de indenização por danos morais. DA RESPONSABILIDADE DA 5ª, 6ª E 7ª RECLAMADAS (ASSOCIAÇÃO SHOPPING VALINHOS, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA E CGD EMPREENDIMENTOS S/A) Não obstante o reclamante tenha sido contratado como empregado da 1ª reclamada, sua força de trabalho era empreendida em prol da 5ª, 6ª e da 7ª reclamadas. Era para atuar como porteiro em prol das aludidas empresas que o obreiro vertia seus esforços, ainda sob a égide do contrato firmado entre as empresas. Especificamente com relação à 6ª reclamada (NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA), esta arguiu sua ilegitimidade, aduzindo que a 1ª reclamada manteve contrato com a empresa proprietária do conjunto comercial onde se encontra estabelecida, indicando, assim, a empresa CGD EMPREENDIMENTOS S/A. O reclamante postulou, em sede de aditamento à inicial, a inclusão da aludida empresa CGD (efetivamente incluída como 7ª reclamada, que apresentou sua defesa no tempo oportuno), mas sem requerer a exclusão da reclamada Nortel. Destaco, por oportuno, que a reclamada CGD, embora admita a existência de contrato com a empresa Gocil (fl. 331), não colacionou aos autos o contrato de prestação de serviços mantido com esta. Porém, e independentemente de qual empresa contratou formalmente os serviços da 1ª reclamada, certo é que a 6ª reclamada Nortel igualmente se beneficiou da prestação de serviços do reclamante, que efetivamente atuava como porteiro do conjunto comercial onde se encontra estabelecida. Assim, também deve responder, de modo subsidiário, pelas parcelas devidas ao reclamante e reconhecidas nesta sentença. Ressalto que eventual direito de regresso perante as empresas contratantes (tanto entre a 6ª e a 7ª reclamadas, como também entre as tomadoras e a ora 1ª reclamada) deverá ser buscado e dirimido pelo juízo competente, que, por certo, não é a Justiça Especializada. Pois bem. A terceirização de atividades meio é amplamente reconhecida pela jurisprudência trabalhista. Porém, esta prática não tem o condão de eximir o tomador de responsabilidades advindas do labor terceirizado, que permanecerão consigo no caso de descumprimento pelo prestador. Nesse sentido é também a tese fixada pelo STF por ocasião do julgamento do RE 958.252: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". (grifos meus) Destarte, julgo procedente o pedido de responsabilidade subsidiária, devendo a 6ª e 3ª reclamadas arcarem com os valores oriundos da presente ação, caso não adimplidos pela 1ª reclamada. A responsabilidade da 5ª, 6ª e 7ª reclamadas abrange todas as parcelas da condenação, porém, proporcionalmente à prestação de serviços em favor de cada uma (Súmula 331, VI, do TST). Destarte, defiro o pedido de responsabilidade subsidiária das tomadoras, observados os seguintes parâmetros que ora arbitro, com base no teor do conjunto probatório, e considerando que o reclamante laborou em prol da 2ª reclamada pelo período que ora arbitro como sendo da admissão até 15/08/2022, e em prol da 3ª reclamada de 16/08/2022 a 30/04/2023, observados os limites da inicial: equivalente a 53% das verbas apuradas serão de responsabilidade subsidiária da 5ª reclamada (ASSOCIAÇÃO SHOPPING VALINHOS);equivalente a 37% das verbas apuradas serão de responsabilidade subsidiária da 6ª e 7ª reclamadas (NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e CGD EMPREENDIMENTOS S/A, que serão solidárias entre si, ante a prestação de serviços a seu favor no período).Os 10% restantes serão de exclusividade exclusiva da 1ª reclamada GOCIL. DA RESPONSABILIDADE DO 2º, 3º E 4º RECLAMADOS (ANDRE ZANCOPE ESTESSI, HANDZ PARTICIPAÇÕES S.A. e LUIZ FERNANDO QUEIROZ) O reclamante inclui no polo passivo os sócios da 1ª reclamada, quais sejam: ANDRE ZANCOPE ESTESSI, HANDZ PARTICIPACOES S.A. e LUIZ FERNANDO QUEIROZ (este, na qualidade de diretor presidente da Handz). De início, ressalto que a HANDZ PARTICIPAÇÕES S.A. trata-se de pessoa jurídica, que efetivamente compõe o mesmo grupo econômico da 1ª reclamada, conforme se verifica da decisão proferida no processo 1136775-93.2023.8.26.0100, e que deferiu o processamento da recuperação judicial das reclamadas (fl. 109 e ss). Assim, considerando que vigora no ordenamento o brocardo da mihi factum, dabo tibi jus, desde logo reconheço a responsabilidade solidária da reclamada HANDZ PARTICIPAÇÕES S.A., nos termos do parágrafo 2º, do artigo 2º da CLT, combinado com o parágrafo único do artigo 942 do Código Civil. Quanto ao sócio da Gocil, sr. ANDRE ZANCOPE ESTESSI; e ao diretor presidente/administrador da Handz Participacoes, sr. LUIZ FERNANDO QUEIROZ, reporto-me ao teor da decisão por mim proferida em sede de tutela nos presentes autos (ID c0430b5, fls. 90/98), cujo trecho ora transcrevo para maior clareza: “(...) Fatos que corroboram as alegações autorais acerca da insuficiência econômica das empresas que compõem o grupo econômico, aliado ao próprio deferimento da recuperação judicial de muitas empresas do grupo. Outrossim, diante da inclusão dos sócios no polo passivo, já na inicial, necessárias algumas ponderações. Primeiramente, se destaca a possibilidade e o interesse processual da inclusão dos sócios desde logo, de modo não apenas a dispensar-se a instauração de IDPJ ulterior, como também para evitar discussões vindouras sobre eventual saída dos sócios. Outrossim, aplicável a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. De acordo com essa teoria, é plenamente viável o direcionamento da execução em face dos sócios é viável diante da mera insolvência da empresa, que no caso se encontra em recuperação judicial (prova maior de sua insolvência), não sendo necessária a prova de qualquer fraude na gestão empresarial, conforme o disposto no art. 28, caput e § 5º, do CDC, entendimento que se coaduna os princípios que regem o direito e processo do trabalho: "O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Nesse sentido, inclusive, entende o C.TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA PENHORA SOBRE BEM DE SÓCIO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Aplica-se no Direito do Trabalho, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, para a execução dos bens dos sócios cotistas da pessoa jurídica, com base, principalmente, no artigo 28 da Lei nº 8.078/90, sem importar em afronta direta aos incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal.(omissis). Agravo conhecido e desprovido. (AIRR - 1941400-91.2002.5.03.0900 , Relator Juiz Convocado: Décio Sebastião Daidone, Data de Julgamento: 21/05/2003, 2ª Turma, Data de Publicação: DJ 06/06/2003) Ainda, menciono recente decisão do STJ, que permite o atingimento dos bens dos sócios estando a empresa em recuperação judicial: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. SOCIEDADE ANÔNIMA. ACIONISTA CONTROLADOR. POSSIBILIDADE. EXECUTADA ORIGINÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES. SUSPENSÃO. ART. 6º, II, DA LREF. INAPLICABILIDADE. PATRIMÔNIO PRESERVADO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em saber se, pela aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, é possível responsabilizar acionistas de sociedade anônima e se o deferimento do processamento de recuperação judicial da empresa que teve a sua personalidade jurídica desconsiderada implica a suspensão de execução (cumprimento de sentença) redirecionada contra os sócios. 2. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, independentemente do tipo societário adotado. 3. Em se tratando de sociedades anônimas, é admitida a desconsideração da personalidade jurídica efetuada com fundamento na Teoria Menor, em que não se exige a prova de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, mas os seus efeitos estão restritos às pessoas (sócios/acionistas) que detêm efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia. 4. O veto ao § 1º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor não teve o condão de impossibilitar a responsabilização pessoal do acionista controlador e das demais figuras nele elencadas (sócio majoritário, sócios-gerentes, administradores societários e sociedades integrantes de grupo societário), mas apenas eliminar possível redundância no texto legal. 5. A inovação de que trata o art. 6º-C da LREF, introduzida pela Lei nº 14.112/2020, não afasta a aplicação da norma contida no art. 28, § 5º, do CDC, ao menos para efeito de aplicação da Teoria Menor pelo juízo em que se processam as ações e execuções contra a recuperanda, ficando a vedação legal de atribuir responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor em recuperação judicial restrita ao âmbito do próprio juízo da recuperação. 6. O PROCESSAMENTO DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA QUE TEM A SUA PERSONALIDADE JURÍDICA DESCONSIDERADA NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO REDIRECIONADA CONTRA OS SÓCIOS, VISTO QUE EVENTUAL CONSTRIÇÃO DOS BENS DESTES NÃO AFETARÁ O PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA, TAMPOUCO A SUA CAPACIDADE DE SOERGUIMENTO. 7. Recurso especial não provido.” (REsp 2034442/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2023, publicado em 15/09/2023) – grifos meus Ao que se constata pela leitura atenta da decisão que deferiu a RJ (a ser anexada aos autos), são muitas as ações trabalhistas e cíveis que contém o grupo, segundo a própria decisão que deferiu a RJ, aliado a problemas contábeis pela não indicação correta do saldo devedor do grupo (...)” Ante o exposto, e considerando que os srs. ANDRE ZANCOPE ESTESSI e LUIZ FERNANDO QUEIROZ auferiram lucro com o labor outrora realizado pelo reclamante, deverão responder subsidiariamente, em caso de descumprimento da obrigação contraída pelas pessoas jurídicas que compõem o grupo econômico (GOCIL e HANDZ). DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita (nos termos do artigo 5º, LXXIV, da CF/88 e artigo 790, § 4º da CLT), porquanto trouxe à baila declaração de pobreza que comprova, por si só, a impossibilidade de arcar com os ônus do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, a despeito do seu efetivo ganho. Neste sentido é o teor do §3º do artigo 99 do CPC (“Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”), cuja aplicação se revela plenamente compatível a esta seara trabalhista. O fato de eventualmente perceber mais que 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, per si, não tem o condão de ensejar presunção de que tem condições de arcar com os gastos do processo. Ao contrário, a declaração de pobreza é que enseja a presunção juris tantum de que o ali asseverado é verdade, competindo à reclamada demonstrar que o ali declarado não condiz com a realidade financeira daquele que requer o benefício, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Ainda que a recente decisão proferida pelo E. STF, adstrita ao objeto da ADI 5.766/DF, tenha julgado inconstitucional apenas os trechos “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo” do art. 791-A, § 4º, "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do artigo 790-B, da CLT, permaneço entendendo pela inconstitucionalidade da integralidade do art. 791-A, §4º, da CLT. Desde já, esclareço que as inovações trazidas com o advento da Lei 13.467 de 2017 (artigos 790-B (caput e §4º), 791-A (§4º) e 844 (§2º) da CLT) devem ser interpretadas conforme a Constituição, norma maior de nosso ordenamento pátrio, para que subsistam ao controle de constitucionalidade. Deste modo, esclareço que a gratuidade, quando deferida, é concedida de modo pleno e integral, nos exatos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da CF: “o Estado prestará assistência jurídica INTEGRAL E GRATUITA aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Permitir que a verba de natureza alimentar seja violada para pagamento de custas e honorários (sejam periciais ou sucumbenciais) é medida que não encontra substrato constitucional, porquanto acarreta ínsitos detrimentos à sobrevivência daquele que litiga e de sua família. Assim, em sendo integral, não há que se cogitar no pagamento de quaisquer custas, honorários, despesas ou emolumentos judiciais, sob pena de ser violado o amplo acesso à Justiça, consagrado igualmente pelo artigo 5º, XXXV, da CF, pelo artigo 5º, XXXV, da CF assim como artigos 8 e 10 da Declaração de Direitos Humanos. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da procedência parcial, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono da parte autora. Assim, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais (artigo 791-A da CLT), defiro os honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% sobre valor da liquidação, os quais reverterão em favor do patrono do(a) reclamante. O percentual arbitrado considerou: o grau de zelo profissional, o lugar de prestação de serviços, a natureza, a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para tanto. Quanto aos honorários advocatícios, esclareço que sua base de cálculo são os créditos brutos do exequente, conforme preconiza a OJ 348 da SDI-1. Ressalto que a expressão “líquido” utilizada pela orientação refere-se tão somente ao valor liquidado (ao quantum debeatur, portanto), o que se extrai quando analisado o todo o teor da orientação, que é claro ao dispor que incide sobre os valores sem a deduções previdências e fiscais: “OJ 348. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007) Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SEM A DEDUÇÃO DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS.” (grifos meus) Nada a deferir de honorários em prol do(s) patrono(s) da parte reclamada, em virtude da gratuidade deferida ao reclamante, aliada à inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT. Isto porque o instituto da gratuidade integral impede que o beneficiário arque com os ônus econômicos pela movimentação da inafastável atuação do Judiciário, sob pena de desrespeito ao amplo acesso à Justiça (consagrado pelo artigo 5º, XXXV, da CF, assim como artigos 8 e 10 da Declaração de Direitos Humanos). DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Sendo assim, para efeito da correção monetária, regra geral, fixa-se o termo “a quo” na data do vencimento de cada obrigação, ou seja, a partir do momento em que cada prestação se torna exigível, mesmo porque só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). A correção deverá ocorrer até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Diante da decisão do E. STF em sede das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, os débitos trabalhistas deverão ser corrigidos a partir do índice aplicável à época da liquidação, sendo, atualmente, IPCA-E até o ajuizamento da ação, bem como a SELIC do ajuizamento até o pagamento. Sendo assim, à luz do efeito vinculante da decisão do STF, na ADC 58, que alterou a correção monetária e os juros nesta Justiça Laboral, deverão ser observados os seguintes critérios: 1) FASE PRÉ-JUDICIAL - aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, e dos juros, previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; 2) FASE JUDICIAL (iniciada com a distribuição da reclamação) - aplicação da taxa SELIC, que engloba os juros de mora e correção monetária. Em havendo condenação em danos morais, estes deverão tomar como marco inicial a data da publicação da sentença (do arbitramento, portanto), nos termos da S. 362 do C. STJ e da S. 439 do C.TST, ora destacada: “Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. OS JUROS INCIDEM DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 883 DA CLT”. A Súmula 439 acima, inclusive no tocante aos juros (tendo em vista a aplicação da taxa Selic, que já traz em seu bojo os juros e ante a impossibilidade de decomposição do que é juros e correção), deverá ser interpretada à luz do decidido pelo STF na ADC 58. Para que não pairem dúvidas, portanto, esclarece-se que a taxa Selic incide a partir do arbitramento (que traz ínsita a correção e os juros), sem prejuízo da apuração dos juros pré-processuais, que também devem incidir por força do artigo 883 da CLT. Ante a natureza indenizatória dos juros, sobre eles não haverá incidência de tributação (artigo 404 do CC e OJ 400 da SDI-1). Desde já, elucido que a correção monetária se faz devida, na medida em que visa apenas e tão somente recompor a moeda da desvalorização, correspondente a mera atualização do débito, não impondo qualquer gravame à reclamada. A fim de se evitar omissões, caso a reclamada seja ou venha a ser enquadrada em recuperação judicial, esclareço que o artigo 9º, II da Lei 11.101/2005 apenas estabelece os requisitos que deverão constar da habilitação de créditos apresentada pelo credor perante o administrador judicial, o que não importa em concluir pela impossibilidade de incidência de correção monetária após a data do pedido de recuperação judicial. Por fim, caso se trate de reclamada falida ou que venha a ser declarada falida no decorrer da ação, a correção segue intacta, que é para assegurar que o crédito não seja desvalorizado. Já os juros cessarão a partir da decretação da falência da reclamada, desde que não possua valores suficientes para satisfação dos créditos, consoante artigo 124 da Lei 11101 de 2005 (devendo tal condição ser aferida pelo juízo universal, no tempo oportuno). DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR Pretende o reclamante indenização suplementar, correspondente às perdas monetárias pela aplicação dos índices de atualização constantes da decisão do STF, nos termos do art. 404 do CC (fls. 19 e ss.). Contudo, o acolhimento da indenização pretendida subverteria, por via transversa, o parâmetro definido pelo E.STF acerca dos índices de atualização aplicáveis. Assim, rejeito a pretensão. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A contribuição previdenciária: a) será calculada mediante apuração mensal (Decreto 3.048/99, art. 276, § 4°), observado o teto previdenciário; b) incide sobre as parcelas de natureza salarial que foram objeto de condenação (CF, art. 195; TST 368). Cumpre, por isso, observar o rol do art. 28, § 9°, da Lei 8212/91; c) de responsabilidade do empregado, será deduzida do seu crédito (Lei 8.212/91, art. 11, parágrafo único, a e c), observando-se o limite máximo do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28, § 5°); d) de responsabilidade do empregado e do empregador será executada juntamente com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A), ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. DO IMPOSTO DE RENDA O montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, deverá sofrer a retenção a título de imposto de renda na fonte com observância do regime de caixa, ou seja, retenção na fonte no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (parágrafo 1o. do artigo 7o. da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92). Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte será determinada obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95; bem como exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Os créditos correspondentes aos anos-calendários anteriores ao ano do recebimento devem sofrer tributação de forma exclusiva na fonte e em separado dos demais rendimentos eventualmente auferidos no mês, na forma da regra consignada no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a aplicação da tabela progressiva resultante das regras estabelecidas na Instrução Normativa RFB 1.127/2011. O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005). Por derradeiro, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A 1ª e a 3ª reclamadas encontram-se em recuperação judicial (fl. 109). Sendo assim, cópia do presente servirá como ofício a ser encaminhado ao MM Juízo da Vara em que corre o pedido de Recuperação Judicial, para os efeitos do art. 6º, §3º, da Lei 11.101/2005, ou seja, reserva de numerário equivalente ao valor arbitrado para a condenação, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão. Para tanto e com a finalidade de assegurar a celeridade ao decidido, autorizo que a própria parte apresente a presente sentença perante o juízo universal. Esclareço que o fato de se encontrar em recuperação não obsta o seguimento da ação do conhecimento na esfera laboral. No máximo, a situação da reclamada tem o condão de ensejar a suspensão apenas da execução dos valores liquidados em ações trabalhistas por um prazo improrrogável de 180 dias, contados do deferimento da recuperação, por ressalva expressa pelo artigo 52, inciso III, da Lei 11.101/2.005. Após, o processo seguirá seu trâmite normal e na própria Justiça Especializada, o que deverá ser observado no momento processual oportuno. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação proposta por THIAGO LIMA REDONDO DA SILVA em face de GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ANDRE ZANCOPE ESTESSI, HANDZ PARTICIPAÇÕES S.A., LUIZ FERNANDO QUEIROZ, ASSOCIAÇÃO SHOPPING VALINHOS, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e CGD EMPREENDIMENTOS S/A, decido: I – rejeitar as preliminares de mérito arguidas; II - no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, a fim de condenar a 1ª e a 3ª reclamadas, de forma SOLIDÁRIA, bem como as demais reclamadas, de forma SUBSIDIÁRIA, a pagarem ao reclamante as parcelas acima deferidas, nos exatos termos e limites estabelecidos na fundamentação, que passa a integrar o dispositivo. A responsabilidade das reclamadas deverá considerar os moldes arbitrados, nos termos da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma acima. Confirmo a tutela antecipada concedida (decisão a ID c0430b5). Liquidação por cálculo, restando autorizada a dedução das parcelas pagas a idêntico título. Atualização monetária e juros conforme fundamentação. Possuem natureza indenizatória as seguintes parcelas: juros (independente da parcela a que se refira), multas dos artigos 477 e 467 da CLT, aviso prévio indenizado, FGTS e férias indenizadas + 1/3. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos legais, autorizado o abatimento da cota parte do empregado de seus créditos, consoante OJ 363 da SDI-1. Expeça-se ofício ao MM Juízo da Vara em que corre o pedido de Recuperação Judicial, para reserva de numerário equivalente ao valor arbitrado para a condenação, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão. Para tanto, atribuo à presente sentença força de ofício, a fim de que seja apresentada pelo próprio interessado ao juízo universal para fins de habilitação. Custas pelas reclamadas no importe de R$300,00, calculadas sobre a condenação que ora arbitro em R$15.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. BRUNA MÜLLER STRAVINSKI Juíza do Trabalho BRUNA MULLER STRAVINSKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO LIMA REDONDO DA SILVA

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Processo nº 3001242-72.2024.8.06.0158

ID: 308910246

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001242-72.2024.8.06.0158

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HUDSON SALES HOLANDA ALVES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

HUDSON SALES HOLANDA ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: russas.2civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3001242-72.2024.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fraldas] AUTOR: S. F. S., SULUITA FERREIRA GOMES REU: ESTADO DO CEARA Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por S. F. S., menor impúbere, representada por sua genitora Suluita Ferreira Gomes, em desfavor do Estado do Ceará. Narra, em síntese, que a autora tem 03 (três) anos de idade e possui diagnóstico de Paralisia Cerebral Tetraespatico (CID10-G80.0), Retardo Mental Moderado (CID10-G71), Autismo Infantil (CID 10-G84.0) e Epilepsia (CID10-G40), necessitando, com urgência, de FRALDAS DESCARTÁVEIS INFANTIL GRANDE (100 unidades/mês), afirmando não ter condições de arcar com os valores, haja vista sua hipossuficiência. Diante disso, pugna pela condenação do réu ao fornecimento dos insumos. Com a inicial, vieram os documentos de ID 127796935. Declínio de competência (ID 127819343). Dispensada a audiência de conciliação e deferido o pedido liminar (ID 132679133). Citado, o réu não ofereceu contestação (ID 152048037) e sua revelia foi decretada na decisão de ID 152048053. Intimada, a parte autora nada requereu (ID 161114561). Instado, o representante do Ministério Público opinou pela procedência da ação (ID 152245948). É o que importa relatar. Com a permissão do art. 355, I, do CPC, procedo ao julgamento antecipado do mérito. O caso é de procedência do pedido. Cabe esclarecer que, em recente julgamento do RE 1.366.243/SC, Tema 1.234, da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, decidiu-se que o referido tema não se aplicaria nas hipóteses em que os produtos pleiteados não sejam medicamentos, como no caso em apreço, conforme se verifica do inteiro teor do acórdão, verbis: "(...) Ademais, para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234." (destaquei). Quanto ao mérito, o relatório médico de ID 127796935 (fls. 01-04) confirma o estado de saúde da requerente, conforme descrito na inicial, e a necessidade urgente das fraldas postuladas, sob risco de surgimento de doenças em virtude da falta de higiene, tendo em vista que não há controle das necessidades fisiológicas. Encontra-se também demonstrada nos autos a incapacidade financeira do paciente de arcar com os custos respectivos, tendo em vista o seu custo elevado e o fato de receber tratamento médico na rede de saúde pública, além de ser criança de tenra idade. O direito à saúde é definido como direito social, no artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, que assim estabeleceu: "São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." Para assegurar tal direito, o próprio texto constitucional dispõe, em seu artigo 196 que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e os agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação." E tal direito é dever dos entes federados, como estabelece o § 2º, do artigo 198, da Constituição Federal: "União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados." A Carta Magna de 1988 instituiu um Sistema Único de Saúde que, dentre outras diretrizes, visa ao "atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais" (art. 198, inc. II, da CRFB). As referidas normas são de eficácia plena. Desta feita, não pode o Estado ou o Município se escusarem de tutelar o direito do administrado, assim como não podem condicionar a prestação de serviço a demoradas filas, quando se tratar de urgência, em que a espera possa importar em prejuízo irreparável à saúde do paciente, como é o caso dos autos. Frise-se que, de acordo com o entendimento sedimentado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não caracteriza violação ao princípio da separação de Poderes o fato de o Poder Judiciário impor à Administração Pública medidas para resguardar o direito constitucional à saúde do jurisdicionado: "É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde." (STF, ARE 1049831 AgR/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgamento 27/10/2017, DJe 08/11/2017) "Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente relevantes." (STJ, REsp, 1645847/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgamento 07/03/2017, DJe 20/04/2017). Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, em sede de repercussão geral (Tema 793), firmou tese acerca da responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas de saúde, in verbis: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Tratou-se, em verdade, da incorporação do texto do Enunciado nº 60 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, com a seguinte redação: "A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento." Dito isso e demonstrada a imprescindibilidade e urgência dos insumos postulados, o acolhimento do pleito autoral é medida que se impõe. Por fim, necessário pontuar acerca da remessa necessária prevista no art. 496 do CPC. Tal dispositivo expressa que as sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo respectivo Tribunal de Justiça, salvo nos casos expressos de dispensa da remessa necessária, previstos nos §§ 3º e 4º do referido art. 496: § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. (destaquei) Ademais, tratando-se de sentença ilíquida, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 490, in verbis: "a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". No entanto, a Corte Superior vem admitindo a relativização do citado enunciado de súmula, mitigando seu entendimento nas hipóteses em que, embora ilíquido o decisum, haja nos autos elementos que permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no dispositivo legal supra, permitindo a dispensa da remessa necessária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENTE ESTADUAL. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DE ALÇADA. PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. PARÂMETRO PARA AFASTAMENTO DA ILIQUIDEZ. POSSIBILIDADE. […] 2. De acordo com o disposto no art. 475, I, § 2º, do CPC/1973, a sentença cuja condenação, ou o direito controvertido, não ultrapasse o valor correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos, não está sujeita ao reexame necessário. 3. O entendimento consolidado na Súmula 490 do STJ pode ser relativizado nas hipóteses em que o proveito econômico buscado na demanda servir como parâmetro balizador ao afastamento da iliquidez da sentença. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem ratificou que o direito controvertido na ação de cobrança não supera, de forma manifesta, o patamar de 60 (sessenta) salários-mínimos, quantia tida como alçada pela legislação processual para tornar obrigatória a remessa necessária da sentença proferida em desfavor do ente estatal. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1542426/MG - Agravo Interno no Recurso Especial, Relator o Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/08/2019, DJe 29/08/2019) Destaquei. Na mesma linha, observa-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MOVIDA PARA COMPELIR O ESTADO DO CEARÁ A FORNECER INSUMOS DE SAÚDE EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tem-se remessa necessária de sentença que condenou o Estado do Ceará na obrigação de fazer de fornecimento de centaphil pote ou loção, mometasona creme tarfic 0,03%, protetor solar FPS 30, em conformidade com a receita médica. 2. Atualmente, ainda se encontra em vigor a Súmula nº 490 do STJ, pela qual a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. 3. Todavia, a Corte Superior de Justiça vem mitigando a rigidez do entendimento sumulado nas hipóteses em que, embora ilíquido o decisum, os elementos constantes dos autos permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no artigo 496, § 3º, do CPC, permitindo, assim, a dispensa da remessa necessária, ainda que se trate o caso de condenação ilíquida. 4. Reexame necessário não conhecido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em não conhecer do reexame necessário, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. (Remessa Necessária Cível - 0010151-59.2019.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/02/2024, data da publicação: 06/02/2024) Destaquei. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR DE ALÇADA NÃO ALCANÇADO. HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária encaminhada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Araripe-CE, objetivando a revisão da sentença que determinou à promovente o fornecimento dos medicamentos OXYPYNAL 10 MG e PREBICTAL 100 MG, tendo em vista que a parte autora é portadora de Espondilolistese (CID 10 - M43.1) e Transtornos de Disco (CID 10 - M50). 2. De acordo com o art. 496, § 3º, inc. II, do CPC, a Remessa Necessária é dispensada quando o valor da condenação ou o proveito econômico obtido na causa for inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, quando a lide for proposta contra os Estados. 3. De acordo com a Súmula n. 490 do STJ, a dispensa do reexame necessário não se aplica a sentenças ilíquidas, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos. Todavia, a Corte Superior de Justiça vem mitigando a rigidez do entendimento sumulado nas hipóteses em que, embora ilíquido o decisum, os elementos constantes dos autos permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no artigo 496, § 3º, do CPC, permitindo, assim, a dispensa da remessa necessária, ainda que se trate o caso de condenação ilíquida. 4. No caso dos autos, embora a condenação do Estado do Ceará não tenha sido em valor líquido, existem elementos constantes nos autos que permitem estimar que o valor da condenação certamente não ultrapassará o valor de 100 (cem) salários-mínimos, levando-se em conta o valor da alçada para reexame ex officio (teto previsto no art. 496, § 3º, inciso II, do CPC). 5. Remessa necessária não conhecida. Sentença mantida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 02002892120228060038, Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 08/06/2024) Destaquei. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ART.496, §3° DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA. DESNECESSIDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VALOR DA CAUSA ABAIXO DO PADRÃO PREVISTO. AQUILATAÇÃO PROVEITO ECONÔMICO ABAIXO DA PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA REEXAME OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO. 1.Como condição de eficácia da sentença em casos que envolvem a condenação da Fazenda Pública, o Código de Processo Civil prevê, na qualidade de sucedâneo recursal, a imposição de um duplo grau obrigatório, chamado de remessa necessária, prevista no art. 496 do Código de Processo Civil. 2. No entanto, na hipótese, demonstrou-se que o proveito econômico obtido pela parte autora é muito inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, não sendo necessário, pois, submeter a decisão ao duplo grau de jurisdição obrigatório, na forma do inciso II, do §3º, do Art. 496, do CPC/15. 3. Precedentes do STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça. 4. Diante de tais ponderações, mister se faz não conhecer da remessa necessária, eis que incabível. 5. Remessa Necessária não conhecida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 30025498620238060064, Relator(a): DURVAL AIRES FILHO, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 15/06/2024) Destaquei. No caso em apreço, ainda que se trata de sentença ilíquida, percebe-se que o conteúdo econômico da condenação pode ser mensurado, haja vista a indicação dos valores pela parte autora na peça inicial, revelando-se inferior aos limites previstos no art. 496, §3º, II, do CPC, sendo possível, portanto, a dispensa do reexame obrigatório. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela provisória concedida na decisão de ID 132679133 e condenar o promovido a providenciar à parte autora o fornecimento dos seguintes insumos: FRALDAS DESCARTÁVEIS INFANTIL GRANDE (100 unidades/mês), nas quantidades e periodicidade prescritas pelo profissional médico que acompanha o paciente, devendo ser apresentado, porém, novo laudo e nova receita a cada 06 (seis) meses, sob pena de suspensão da entrega dos itens, o que, desde logo, fica deferido ao ente demandado (Enunciado nº 02, da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ). Sem custas, em virtude da isenção do ente demandado (art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016). Condeno o requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (mil reais) (art. 85, §8º, do CPC). Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, II, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Russas/CE, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito em respondência

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Layriane De Jesus Rodrigues x Andrea Aparecida Dutra

ID: 260439801

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-83.2025.5.03.0052

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LAYRIANE DE JESUS RODRIGUES

Polo Passivo:

ANDREA APARECIDA DUTRA

Notificação

Advogados:

IRINEU DE PAULA GOUVEA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO OLIVEIRA DAS CHAGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO PATERNOSTER BATISTA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUES PIRES NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDA MOTA DA SILVA PATERNOSTER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0010151-83.2025.5.03.0052 : LAYRIANE DE JESUS RODRIGUES : ANDREA APARECIDA DUTRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0010151-83.2025.5.03.0052 : LAYRIANE DE JESUS RODRIGUES : ANDREA APARECIDA DUTRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bf77627 proferida nos autos. Dispensado o relatório, por se tratar de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO A ré apresentou petição nomeada "Agravo de Instrumento", insurgindo-se contra a decisão que manteve o encerramento da instrução processual a despeito de suas argumentações no sentido de que estava presente na sala do Zoom. Entretanto, trata-se de decisão interlocutória, da qual não cabe recurso imediato (artigo 893, § 1º, da CLT). A ré poderá renovar seu descontentamento no Recurso Ordinário. Desse modo, recebo a peça de id 893c19c como simples petição. Mantenho a decisão de id 72c7693, por seus próprios fundamentos. A Secretaria deverá proceder à alteração nos registros da Vara. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE OS SALÁRIOS PAGOS NO CURSO DO CONTRATO. À luz da Súmula n. 368 do C. TST, cediço que esta Especializada é incompetente para apreciar questão relativa às contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos durante a contratualidade em apreço. Nesse passo, resolvo extinguir o processo, sem resolução de mérito, no que tange à pretensão em epígrafe, por incompetência absoluta, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. REVELIA E CONFISSÃO Ante a ausência da reclamada e de seu advogado na audiência realizada no dia 03.04.2025, requereu o reclamante a aplicação das penas de revelia e confissão ficta. A ausência da ré na audiência implica na aplicação da pena de confissão ficta, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, desde que não contrariados por outras provas constantes dos autos. Assim, aplico à ré a pena de confissão ficta. No que se refere à revelia, indefiro o requerimento, pois houve apresentação de defesa nos autos, aplicando-se o disposto no artigo 844, § 5º, da CLT. Muito embora esse dispositivo legal mencione a presença do advogado da parte para não se configurar a revelia, na hipótese restou evidenciado o ânimo de defesa, tendo sido, inclusive, concedida vista da peça defensiva e dos documentos ao autor na referida audiência, anexados aos autos com antecedência. ILEGITIMIDADE PASSIVA A aferição as condições da ação - dentre elas a legitimidade das partes - deve ser feita exclusivamente in statu assertionis, ou seja, tendo em mira as afirmações da petição inicial (teoria da asserção), sem se perquirir, nesse momento, acerca da veracidade dos fatos ou do acerto das alegações de direito nela constantes. Uma vez que seja positivo o resultado desta aferição, a ação estará apta para prosseguir e receber o julgamento de fundo. A legitimidade da reclamada é questão atrelada ao mérito, e com ele será examinada. Preliminar afastada. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS. Nos termos da inicial, a reclamante foi contratada pela parte ré em 01.04.2024, para ativar-se como acompanhante, mediante remuneração de um salário mínimo mensal, sendo dispensada, sem justa causa, em 26.09.2024. Postula o reconhecimento do vínculo de emprego, além do pagamento das parcelas que aponta. Em contraposição, a reclamada nega a existência do vínculo de emprego, aduzindo que a reclamante foi inicialmente contratada para realizar serviços diretamente para sua mãe, não prestando serviço para a requerida, descaracterizando uma eventual subordinação. Pois bem. Como visto, a relação empregatícia não foi negada, sendo o período reconhecido compatível com o postulado. Do mesmo modo, O salário apontado na inicial não foi contestado, estando em consonância com os recibos anexados com a defesa. No que pertine à figura do empregador, restou demonstrado que a reclamada era quem remunerava a reclamante e dirigia a prestação dos serviços. Isso se constata pelos termos da defesa, pelos recibos de pagamento com ela anexados, e pelas mensagens trocadas com a reclamante via aplicativo Whatsapp. Note-se que a ré não nega ter sido a contratante da autora, mas apenas alega que ela prestava serviços para sua mãe. Porém, o fato de os serviços serem prestados diretamente à mãe da reclamada não impede que a ré seja a empregadora, mormente em se considerando tratar-se de relação familiar e tendo em vista que a contraprestação era feita pela reclamada, estando todos os recibos em seu nome (id 7d6458c). Assim, incontroverso o labor com os requisitos empregatícios (pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade) assim como o salário ajustado, reconheço a existência de vínculo de emprego entre as partes no período apontado na petição inicial (01.04.2024 a 26.09.2024). Quanto ao término do contrato, a autor alega ter sido dispensada, já a ré afirma que houve pedido de demissão. Na conversa travada entre as partes, conforme prints juntados no id 07f4ea6, é possível constatar que a iniciativa do rompimento do vínculo foi da autora, configurando pedido de demissão. Importante destacar que, embora a petição inicial mencione, na f. 5 dessa peça, a rescisão indireta, não fez pedido nesse sentido, sendo certo que, na mesma página, no segundo parágrafo, a autora afirma ter sido "demitida" em 26.09.2024. Portanto, concluo que o contrato encerrou-se por iniciativa da autora, na data de 26.09.2024. Em consequência, condeno a ré na obrigação de registrar o contrato de trabalho na CTPS Digital da empregada, constando admissão em 01.04.2024, função de doméstica, salário mínimo mensal, dispensa por pedido de demissão em 26.09.2024, sem qualquer referência a essa demanda, devendo utilizar, para tanto, a plataforma e-Social, na forma da Portaria SEPRT Nº 1065 de 23 de setembro de 2019 e da Portaria Nº 1.195, de 30 de outubro de 2019, comprovando nos autos no prazo de 10 dias após intimada. Transcorrido o prazo sem o cumprimento dos mandamentos impostos e sem qualquer justificativa razoável, a Secretaria da Vara, em substituição, procederá à anotação da CTPS Digital e oficiará incontinenti à Secretaria Especial da Previdência e Trabalho para aplicação da penalidade administrativa pertinente ao empregador. Destarte, considerando o período contratual e ante a ausência de comprovantes de pagamento, condeno a reclamada a pagar à autora as seguintes parcelas: férias proporcionais + 1/3 – 06/12; 13º salário proporcional - 06/12. Ante a modalidade rescisória, rejeito o pedido de aviso prévio, de recebimento do FGTS e de entrega de guias para o seguro-desemprego. Com relação à multa do art. 477 da CLT, estabelece a Súmula 462 do TST: "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias." No mesmo sentido é a OJ nº 25 das Turmas do TRT da 3ª Região: "mesmo havendo séria controvérsia sobre a existência de vínculo empregatício e sendo este reconhecido apenas em Juízo, aplica-se ao empregador a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias". Assim, reconhecido o vínculo empregatício entre as partes, impõe-se o deferimento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, pelo que condeno a ré a pagar à autora multa no valor de R$1.412,00. Em face da controvérsia quanto ao vínculo empregatício, descabe a incidência da multa do artigo 467 da CLT. Pedido rejeitado. Nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 150/2015, condeno a reclamada a depositar em conta vinculada o FGTS do período contratual, comprovando nos autos no prazo de 10 dias após intimada, sob pena de execução do valor correspondente. DA JORNADA. HORAS EXTRAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTERVALO INTRAJORNADA. Nos termos da inicial, a autora laborava de segunda a segunda, das 6:30h às 17:30h, sem intervalos. Com base nesta narrativa, postula o pagamento de horas extras, do intervalo intrajornada sonegado, dos domingos e dos feriados trabalhados, com as incidências reflexas. Em contraponto, a defesa argumenta que empregados domésticos não fazem jus à tal remuneração, ressaltando também que o horário alegado pela reclamante não condiz com a verdade, uma vez que a mesma entrava às 07:30h e saía às 17h. Pugna pela rejeição das pretensões em epígrafe. A princípio, diante da confissão da ré e ante a ausência de apresentação de controle de jornada, reputar-se-iam verdadeiras as alegações iniciais. Todavia, a autora anexou, com a inicial, provas de que a jornada não se iniciava às 06h:30min. Vejamos: no dia 02.08.2024, a autora enviou mensagem às 06:40, avisando que estaria ali (no trabalho) "daqui a pouco"; no dia 03.08.2024, às 07:39, a autora envia a seguinte mensagem: "Bom dia, já já tô chegando aí"; no dia 04.08.2024, às 07:57, a reclamada pergunta à autora se ela iria naquele dia. A maioria das mensagens foram enviadas a partir de 7:30. Portanto, fixo a jornada da autora como sendo das 7:30 às 17h30, sem folgas semanais. Quanto ao intervalo, tratando-se de labor doméstico de cuidados à pessoa, sequer tendo alegado a autora a execução de outras atividades, e considerando a extensa jornada, considero que a autora usufruía regularmente do intervalo intrajornada de 1 hora. Houve, portanto, extrapolação da jornada diária de trabalho de 8 horas e de 44 horas semanais, limites a que aludem o art. 7º, XIII, da CRFB e artigos 58 e seguintes da CLT. Também ocorreu descumprimento do dever de concessão de repouso semanal remunerado, inclusive nos feriados. Ao contrário do alegado pela reclamada, a autora, como empregada doméstica, tem direito à limitação da jornada e ao pagamento de horas extras, conforme artigo 2º da LC 150/2015. Fixadas essas premissas, resolvo condenar a ré ao cumprimento das seguintes obrigações: a) pagar as horas extras prestadas, observando-se a jornada fixada nos fundamentos, acrescidas do adicional constitucional de 50%, consideradas, como tais, o trabalho além da 8ª hora diária ou 44ª semanal, não cumulativamente, prevalecendo o critério mais favorável, sem reflexos, porque não postulados (vide pedido de n. 3) ; b) pagar, em dobro, os domingos e feriados laborados (artigo 16 da LC 150/2015 c/c Lei 605/49), por todo o pacto, sem reflexos, porque não postulados. JUSTIÇA GRATUITA Segundo o artigo 890, § 3º, da CLT, "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". E o § 4º do artigo 790 da CLT prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Na hipótese, a reclamante, quando em atividade, recebe proventos inferiores a 40% do limite de benefícios da Previdência Social. Ademais, conforme decidiu o Col. TST em recente julgamento do RREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, constitui meio de prova válido para garantir os benefícios da Justiça gratuita, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17. Assim, a teor da declarações de id's cf4247a e e4cfdc7, defiro às partes os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando os critérios previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% do valor apurado em liquidação da sentença (em favor do patrono da parte autora), incidentes sobre o valor bruto devido à parte reclamante, sem inclusão da contribuição previdenciária cota do empregador (OJ 348 da SDI-1 do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Regional); e em 5% dos pedidos rejeitados, em favor do procurador da ré. Os honorários devidos pelas partes, beneficiárias da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista a decisão do STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade parcial do referido texto legal. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 TST), até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região). Na esteira da decisão do E. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, na fase pré-judicial devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos da TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, e não incidirão juros de mora, já remunerados pela SELIC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Determino o recolhimento previdenciário incidente sobre 13º salário, horas extras e domingos e feriados, parcelas de natureza salarial, autorizado o desconto da cota da reclamante. O imposto de renda, a ser retido do crédito da parte reclamante, incidirá sobre as parcelas tributáveis, conforme Decreto 3000/99, observando-se o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa RFB 1500/2014, conforme Súmula 368, II, do TST, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-l do TST). DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo, sem resolução do mérito, por incompetência absoluta, o pedido de recolhimento da contribuição previdenciária de toda a contratualidade; rejeito a preliminar de ilegitimidade arguida; e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar ANDREA APARECIDA DUTRA na obrigação de pagar a LAYRIANE DE JESUS RODRIGUES, com a devida correção monetária, conforme se apurar em liquidação de sentença, na forma da fundamentação, no prazo legal, as seguintes parcelas: - férias proporcionais + 1/3 - 6/12; - décimo terceiro proporcional - 6/12; - multa do art. 477 da CLT; - como extras, as horas laboradas além da 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativamente, as que forem mais favoráveis, sem reflexos; - dobras pelos domingos e feriados laborados. Condeno o réu ainda a cumprir as seguintes obrigações: - registrar o contrato de trabalho na CTPS obreira, constando admissão em 01.04.2024, função de doméstica, salário mínimo mensal, dispensa por pedido de demissão em 26.09.2024, sem qualquer referência a essa demanda, devendo utilizar, para tanto, a plataforma e-Social, na forma da Portaria SEPRT Nº 1065 de 23 de setembro de 2019 e da Portaria Nº 1.195, de 30 de outubro de 2019, comprovando nos autos no prazo de 10 dias após intimada; - depositar em conta vinculada (pelo e-social) o FGTS do período contratual, comprovando nos autos no prazo de 10 dias após intimada, sob pena de execução do valor correspondente. Transcorrido o prazo sem o cumprimento dos mandamentos impostos e sem qualquer justificativa razoável, a Secretaria da Vara, em substituição, procederá à anotação da CTPS Digital e oficiará incontinenti à Secretaria Especial da Previdência e Trabalho para aplicação da penalidade administrativa pertinente ao empregador. Defiro às partes os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% do valor apurado em liquidação da sentença (em favor do patrono da parte autora), incidentes sobre o valor bruto devido à parte reclamante, sem inclusão da contribuição previdenciária cota do empregador (OJ 348 da SDI-1 do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Regional); e em 5% dos pedidos em que a parte autora foi integralmente sucumbente, ao procurador da parte reclamada. Os honorários devidos pelas partes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT. A correção monetária incidirá a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 TST), observando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 459 da CLT, aplicando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da do ajuizamento da ação, a SELIC. Não incidem juros de mora. Declaro, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, que das parcelas objeto da condenação possuem natureza salarial: 13º salário, horas extras, domingos e feriados. O imposto de renda, a ser retido do crédito da parte autora, incidirá sobre as parcelas tributáveis, conforme Decreto 3000/99, observando-se o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa RFB 1500/2014, conforme Súmula 368, II, do TST, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-l do TST). Custas, pela reclamada, no importe de R$1.40,00, calculadas sobre R$7.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação, isenta. Dispensada a intimação da União, tendo em vista o valor estimado das contribuições previdenciárias e o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. A Secretaria deverá alterar para "simples petição" a peça de id 893c19c. Intimem-se as partes. Encerrou-se. CATAGUASES/MG, 24 de abril de 2025. MARISA FELISBERTO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA APARECIDA DUTRA

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Layriane De Jesus Rodrigues x Andrea Aparecida Dutra

ID: 260439809

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-83.2025.5.03.0052

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LAYRIANE DE JESUS RODRIGUES

Polo Passivo:

ANDREA APARECIDA DUTRA

Notificação

Advogados:

IRINEU DE PAULA GOUVEA NETO

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MARCIO OLIVEIRA DAS CHAGAS

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FABIO PATERNOSTER BATISTA DE LIMA

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CARLOS HENRIQUES PIRES NETO

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EDUARDA MOTA DA SILVA PATERNOSTER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0010151-83.2025.5.03.0052 : LAYRIANE DE JESUS RODRIGUES : ANDREA APARECIDA DUTRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0010151-83.2025.5.03.0052 : LAYRIANE DE JESUS RODRIGUES : ANDREA APARECIDA DUTRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bf77627 proferida nos autos. Dispensado o relatório, por se tratar de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO A ré apresentou petição nomeada "Agravo de Instrumento", insurgindo-se contra a decisão que manteve o encerramento da instrução processual a despeito de suas argumentações no sentido de que estava presente na sala do Zoom. Entretanto, trata-se de decisão interlocutória, da qual não cabe recurso imediato (artigo 893, § 1º, da CLT). A ré poderá renovar seu descontentamento no Recurso Ordinário. Desse modo, recebo a peça de id 893c19c como simples petição. Mantenho a decisão de id 72c7693, por seus próprios fundamentos. A Secretaria deverá proceder à alteração nos registros da Vara. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE OS SALÁRIOS PAGOS NO CURSO DO CONTRATO. À luz da Súmula n. 368 do C. TST, cediço que esta Especializada é incompetente para apreciar questão relativa às contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos durante a contratualidade em apreço. Nesse passo, resolvo extinguir o processo, sem resolução de mérito, no que tange à pretensão em epígrafe, por incompetência absoluta, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. REVELIA E CONFISSÃO Ante a ausência da reclamada e de seu advogado na audiência realizada no dia 03.04.2025, requereu o reclamante a aplicação das penas de revelia e confissão ficta. A ausência da ré na audiência implica na aplicação da pena de confissão ficta, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, desde que não contrariados por outras provas constantes dos autos. Assim, aplico à ré a pena de confissão ficta. No que se refere à revelia, indefiro o requerimento, pois houve apresentação de defesa nos autos, aplicando-se o disposto no artigo 844, § 5º, da CLT. Muito embora esse dispositivo legal mencione a presença do advogado da parte para não se configurar a revelia, na hipótese restou evidenciado o ânimo de defesa, tendo sido, inclusive, concedida vista da peça defensiva e dos documentos ao autor na referida audiência, anexados aos autos com antecedência. ILEGITIMIDADE PASSIVA A aferição as condições da ação - dentre elas a legitimidade das partes - deve ser feita exclusivamente in statu assertionis, ou seja, tendo em mira as afirmações da petição inicial (teoria da asserção), sem se perquirir, nesse momento, acerca da veracidade dos fatos ou do acerto das alegações de direito nela constantes. Uma vez que seja positivo o resultado desta aferição, a ação estará apta para prosseguir e receber o julgamento de fundo. A legitimidade da reclamada é questão atrelada ao mérito, e com ele será examinada. Preliminar afastada. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS. Nos termos da inicial, a reclamante foi contratada pela parte ré em 01.04.2024, para ativar-se como acompanhante, mediante remuneração de um salário mínimo mensal, sendo dispensada, sem justa causa, em 26.09.2024. Postula o reconhecimento do vínculo de emprego, além do pagamento das parcelas que aponta. Em contraposição, a reclamada nega a existência do vínculo de emprego, aduzindo que a reclamante foi inicialmente contratada para realizar serviços diretamente para sua mãe, não prestando serviço para a requerida, descaracterizando uma eventual subordinação. Pois bem. Como visto, a relação empregatícia não foi negada, sendo o período reconhecido compatível com o postulado. Do mesmo modo, O salário apontado na inicial não foi contestado, estando em consonância com os recibos anexados com a defesa. No que pertine à figura do empregador, restou demonstrado que a reclamada era quem remunerava a reclamante e dirigia a prestação dos serviços. Isso se constata pelos termos da defesa, pelos recibos de pagamento com ela anexados, e pelas mensagens trocadas com a reclamante via aplicativo Whatsapp. Note-se que a ré não nega ter sido a contratante da autora, mas apenas alega que ela prestava serviços para sua mãe. Porém, o fato de os serviços serem prestados diretamente à mãe da reclamada não impede que a ré seja a empregadora, mormente em se considerando tratar-se de relação familiar e tendo em vista que a contraprestação era feita pela reclamada, estando todos os recibos em seu nome (id 7d6458c). Assim, incontroverso o labor com os requisitos empregatícios (pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade) assim como o salário ajustado, reconheço a existência de vínculo de emprego entre as partes no período apontado na petição inicial (01.04.2024 a 26.09.2024). Quanto ao término do contrato, a autor alega ter sido dispensada, já a ré afirma que houve pedido de demissão. Na conversa travada entre as partes, conforme prints juntados no id 07f4ea6, é possível constatar que a iniciativa do rompimento do vínculo foi da autora, configurando pedido de demissão. Importante destacar que, embora a petição inicial mencione, na f. 5 dessa peça, a rescisão indireta, não fez pedido nesse sentido, sendo certo que, na mesma página, no segundo parágrafo, a autora afirma ter sido "demitida" em 26.09.2024. Portanto, concluo que o contrato encerrou-se por iniciativa da autora, na data de 26.09.2024. Em consequência, condeno a ré na obrigação de registrar o contrato de trabalho na CTPS Digital da empregada, constando admissão em 01.04.2024, função de doméstica, salário mínimo mensal, dispensa por pedido de demissão em 26.09.2024, sem qualquer referência a essa demanda, devendo utilizar, para tanto, a plataforma e-Social, na forma da Portaria SEPRT Nº 1065 de 23 de setembro de 2019 e da Portaria Nº 1.195, de 30 de outubro de 2019, comprovando nos autos no prazo de 10 dias após intimada. Transcorrido o prazo sem o cumprimento dos mandamentos impostos e sem qualquer justificativa razoável, a Secretaria da Vara, em substituição, procederá à anotação da CTPS Digital e oficiará incontinenti à Secretaria Especial da Previdência e Trabalho para aplicação da penalidade administrativa pertinente ao empregador. Destarte, considerando o período contratual e ante a ausência de comprovantes de pagamento, condeno a reclamada a pagar à autora as seguintes parcelas: férias proporcionais + 1/3 – 06/12; 13º salário proporcional - 06/12. Ante a modalidade rescisória, rejeito o pedido de aviso prévio, de recebimento do FGTS e de entrega de guias para o seguro-desemprego. Com relação à multa do art. 477 da CLT, estabelece a Súmula 462 do TST: "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias." No mesmo sentido é a OJ nº 25 das Turmas do TRT da 3ª Região: "mesmo havendo séria controvérsia sobre a existência de vínculo empregatício e sendo este reconhecido apenas em Juízo, aplica-se ao empregador a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias". Assim, reconhecido o vínculo empregatício entre as partes, impõe-se o deferimento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, pelo que condeno a ré a pagar à autora multa no valor de R$1.412,00. Em face da controvérsia quanto ao vínculo empregatício, descabe a incidência da multa do artigo 467 da CLT. Pedido rejeitado. Nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 150/2015, condeno a reclamada a depositar em conta vinculada o FGTS do período contratual, comprovando nos autos no prazo de 10 dias após intimada, sob pena de execução do valor correspondente. DA JORNADA. HORAS EXTRAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTERVALO INTRAJORNADA. Nos termos da inicial, a autora laborava de segunda a segunda, das 6:30h às 17:30h, sem intervalos. Com base nesta narrativa, postula o pagamento de horas extras, do intervalo intrajornada sonegado, dos domingos e dos feriados trabalhados, com as incidências reflexas. Em contraponto, a defesa argumenta que empregados domésticos não fazem jus à tal remuneração, ressaltando também que o horário alegado pela reclamante não condiz com a verdade, uma vez que a mesma entrava às 07:30h e saía às 17h. Pugna pela rejeição das pretensões em epígrafe. A princípio, diante da confissão da ré e ante a ausência de apresentação de controle de jornada, reputar-se-iam verdadeiras as alegações iniciais. Todavia, a autora anexou, com a inicial, provas de que a jornada não se iniciava às 06h:30min. Vejamos: no dia 02.08.2024, a autora enviou mensagem às 06:40, avisando que estaria ali (no trabalho) "daqui a pouco"; no dia 03.08.2024, às 07:39, a autora envia a seguinte mensagem: "Bom dia, já já tô chegando aí"; no dia 04.08.2024, às 07:57, a reclamada pergunta à autora se ela iria naquele dia. A maioria das mensagens foram enviadas a partir de 7:30. Portanto, fixo a jornada da autora como sendo das 7:30 às 17h30, sem folgas semanais. Quanto ao intervalo, tratando-se de labor doméstico de cuidados à pessoa, sequer tendo alegado a autora a execução de outras atividades, e considerando a extensa jornada, considero que a autora usufruía regularmente do intervalo intrajornada de 1 hora. Houve, portanto, extrapolação da jornada diária de trabalho de 8 horas e de 44 horas semanais, limites a que aludem o art. 7º, XIII, da CRFB e artigos 58 e seguintes da CLT. Também ocorreu descumprimento do dever de concessão de repouso semanal remunerado, inclusive nos feriados. Ao contrário do alegado pela reclamada, a autora, como empregada doméstica, tem direito à limitação da jornada e ao pagamento de horas extras, conforme artigo 2º da LC 150/2015. Fixadas essas premissas, resolvo condenar a ré ao cumprimento das seguintes obrigações: a) pagar as horas extras prestadas, observando-se a jornada fixada nos fundamentos, acrescidas do adicional constitucional de 50%, consideradas, como tais, o trabalho além da 8ª hora diária ou 44ª semanal, não cumulativamente, prevalecendo o critério mais favorável, sem reflexos, porque não postulados (vide pedido de n. 3) ; b) pagar, em dobro, os domingos e feriados laborados (artigo 16 da LC 150/2015 c/c Lei 605/49), por todo o pacto, sem reflexos, porque não postulados. JUSTIÇA GRATUITA Segundo o artigo 890, § 3º, da CLT, "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". E o § 4º do artigo 790 da CLT prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Na hipótese, a reclamante, quando em atividade, recebe proventos inferiores a 40% do limite de benefícios da Previdência Social. Ademais, conforme decidiu o Col. TST em recente julgamento do RREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, constitui meio de prova válido para garantir os benefícios da Justiça gratuita, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17. Assim, a teor da declarações de id's cf4247a e e4cfdc7, defiro às partes os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando os critérios previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% do valor apurado em liquidação da sentença (em favor do patrono da parte autora), incidentes sobre o valor bruto devido à parte reclamante, sem inclusão da contribuição previdenciária cota do empregador (OJ 348 da SDI-1 do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Regional); e em 5% dos pedidos rejeitados, em favor do procurador da ré. Os honorários devidos pelas partes, beneficiárias da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista a decisão do STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade parcial do referido texto legal. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 TST), até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região). Na esteira da decisão do E. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, na fase pré-judicial devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos da TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, e não incidirão juros de mora, já remunerados pela SELIC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Determino o recolhimento previdenciário incidente sobre 13º salário, horas extras e domingos e feriados, parcelas de natureza salarial, autorizado o desconto da cota da reclamante. O imposto de renda, a ser retido do crédito da parte reclamante, incidirá sobre as parcelas tributáveis, conforme Decreto 3000/99, observando-se o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa RFB 1500/2014, conforme Súmula 368, II, do TST, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-l do TST). DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo, sem resolução do mérito, por incompetência absoluta, o pedido de recolhimento da contribuição previdenciária de toda a contratualidade; rejeito a preliminar de ilegitimidade arguida; e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar ANDREA APARECIDA DUTRA na obrigação de pagar a LAYRIANE DE JESUS RODRIGUES, com a devida correção monetária, conforme se apurar em liquidação de sentença, na forma da fundamentação, no prazo legal, as seguintes parcelas: - férias proporcionais + 1/3 - 6/12; - décimo terceiro proporcional - 6/12; - multa do art. 477 da CLT; - como extras, as horas laboradas além da 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativamente, as que forem mais favoráveis, sem reflexos; - dobras pelos domingos e feriados laborados. Condeno o réu ainda a cumprir as seguintes obrigações: - registrar o contrato de trabalho na CTPS obreira, constando admissão em 01.04.2024, função de doméstica, salário mínimo mensal, dispensa por pedido de demissão em 26.09.2024, sem qualquer referência a essa demanda, devendo utilizar, para tanto, a plataforma e-Social, na forma da Portaria SEPRT Nº 1065 de 23 de setembro de 2019 e da Portaria Nº 1.195, de 30 de outubro de 2019, comprovando nos autos no prazo de 10 dias após intimada; - depositar em conta vinculada (pelo e-social) o FGTS do período contratual, comprovando nos autos no prazo de 10 dias após intimada, sob pena de execução do valor correspondente. Transcorrido o prazo sem o cumprimento dos mandamentos impostos e sem qualquer justificativa razoável, a Secretaria da Vara, em substituição, procederá à anotação da CTPS Digital e oficiará incontinenti à Secretaria Especial da Previdência e Trabalho para aplicação da penalidade administrativa pertinente ao empregador. Defiro às partes os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% do valor apurado em liquidação da sentença (em favor do patrono da parte autora), incidentes sobre o valor bruto devido à parte reclamante, sem inclusão da contribuição previdenciária cota do empregador (OJ 348 da SDI-1 do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Regional); e em 5% dos pedidos em que a parte autora foi integralmente sucumbente, ao procurador da parte reclamada. Os honorários devidos pelas partes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT. A correção monetária incidirá a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 TST), observando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 459 da CLT, aplicando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da do ajuizamento da ação, a SELIC. Não incidem juros de mora. Declaro, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, que das parcelas objeto da condenação possuem natureza salarial: 13º salário, horas extras, domingos e feriados. O imposto de renda, a ser retido do crédito da parte autora, incidirá sobre as parcelas tributáveis, conforme Decreto 3000/99, observando-se o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa RFB 1500/2014, conforme Súmula 368, II, do TST, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-l do TST). Custas, pela reclamada, no importe de R$1.40,00, calculadas sobre R$7.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação, isenta. Dispensada a intimação da União, tendo em vista o valor estimado das contribuições previdenciárias e o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. A Secretaria deverá alterar para "simples petição" a peça de id 893c19c. Intimem-se as partes. Encerrou-se. CATAGUASES/MG, 24 de abril de 2025. MARISA FELISBERTO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAYRIANE DE JESUS RODRIGUES

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Nayara Crisley Almerinda Souza Martins e outros x Irmandade De Nossa Senhora Das Gracas

ID: 338447628

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-29.2025.5.03.0167

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA CRISLEY ALMERINDA SOUZA MARTINS PAULO JESSE BRAGA BITENCOURT TATIANE ARAUJO MOURAO

Polo Passivo:

IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS

Notificação

Advogados:

RENAN DINIZ VAZ

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ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA DA CONCEICAO

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JULIANA NOVY SANTOS MOREIRA

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LIGIA LOURENCO DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010151-29.2025.5.03.0167 AUTOR: NAYARA CRISLEY ALMERINDA SOUZA MARTINS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010151-29.2025.5.03.0167 AUTOR: NAYARA CRISLEY ALMERINDA SOUZA MARTINS RÉU: IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a91d89e proferida nos autos. I – RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Apesar de os pedidos formulados serem certos e com indicação dos respectivos valores (art. 852-B, inciso I, e art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a jurisprudência deste Regional caminha para estabelecer que a importância atribuída a cada pedido não representa limite ao pretendido pela Reclamante, mas estimativa para a definição do rito a ser seguido (ordinário ou sumaríssimo). Nesse sentido, exemplificativamente, é a Tese Prevalecente nº 16 do TRT doméstico. Igualmente, a SDI-I do C. TST manifesto entendimento no sentido de que os valores indicados na inicial devem ser considerados mera estimativa, não limitando a condenação (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, SDI-1, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023). Ademais, não há dúvidas a respeito da possibilidade de majoração dos valores dos pedidos decorrente de juros de mora e correção monetária (art. 833 da CLT e Súmula 211 do TST). Nesse contexto, declara-se que os valores indicados na peça de ingresso não deverão ser considerados como limite para eventual liquidação, além da ressalva em relação aos juros de mora e correção monetária. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A parte autora aduz que a parte ré não procedia com o depósito dos valores devidos à sua conta vinculada ao FGTS, mesmo sendo descontados os valores de seu salário, pelo que requer a rescisão indireta do contrato de trabalho com o pagamento das verbas rescisórias que apontou. Em sua defesa, a parte ré confessa o inadimplemento do FGTS de alguns empregados e informa que procedeu com o parcelamento dos débitos junto ao FGTS. Contudo, afirma que os depósitos de FGTS da empregada reclamante foram devidamente recolhidos. Analiso. Quanto à ausência de pagamento regular do FGTS e a rescisão indireta, o C. TST fixou a seguinte tese jurídica (Tema 70): A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. A reclamada não apresentou o extrato analítico de FGTS da reclamante, o que impede a comprovação do recolhimento regular e integral do FGTS. Ante o exposto, reconheço os descumprimentos contratuais pela parte ré conforme artigo 483, “d”, da CLT, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do art. 483, “d” da CLT e condeno a parte ré ao pagamento das verbas rescisórias, considerando como último dia trabalhado 18.02.2025, dia do ajuizamento da ação. PROCEDEM os pedidos, pelo que condeno a parte ré a pagar à parte autora nos estritos limites do pedido: - saldo de salário; - aviso prévio indenizado de 33 dias; - 13º salário proporcional 2025 (03/12); - férias proporcionais + 1/3 2024/2025 (05/12); - férias simples + 1/3 2023/2024 (12/12). Sobre as férias indenizadas não incide o FGTS (OJ 195 da SDI-1-TST). Condeno a parte ré, ainda, a proceder ao recolhimento da integralidade dos depósitos do FGTS, bem como a indenização compensatória de 40% incidente sobre a integralidade dos depósitos, observando-se os entendimentos da Súmula 305 e da Orientação Jurisprudencial 195 da SDI-I do TST, valores que deverão ser depositados ao FGTS em conta vinculada à parte autora, conforme determina o artigo 18 da Lei 8.036/1990 e a tese fixada pelo C. TST no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, sob pena de execução. Está autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados. Ademais, após o trânsito em julgado, no prazo de 5 dias a partir da intimação específica para tanto sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada a R$ 3.000,00, reversível a parte autora, a parte ré deverá promover a anotação da data de saída na CTPS da parte autora, fazendo dela constar o dia 23.03.2025 (considerado o aviso prévio projetado), entregar à parte autora TRCT no código RI2, chave de conectividade social (ou a comprovação de comunicação ao e-social e aos órgãos competentes para fins do FGTS digital) e guias CD/SD devidamente preenchidas, sob pena de indenização substitutiva. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer, deverá a Secretaria da Vara efetuar a anotação na CTPS, expedir alvará para saque do FGTS e ofício para habilitação da parte autora no seguro-desemprego, bem como informar os dados contratuais ao CAGED. A análise do preenchimento dos requisitos legais para habilitação ao seguro-desemprego será realizada na via administrativa pela autoridade competente, sendo que, em caso de impossibilidade de habilitação da parte autora por culpa da parte ré, esta arcará com indenização substitutiva, na forma da Súmula nº 389 do C. TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz a parte autora que durante toda a contratualidade foi exposta a agentes insalubres aptos a caracterizar a insalubridade em seu grau máximo, pelo que requer a condenação da parte ré ao pagamento com reflexos que apontou. A parte ré resiste ao pedido sob o fundamento de inexistência de exposição a agentes insalubres. Analiso. O laudo pericial de Id 1c690df assim concluiu: “A reclamante tem direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, 40% (quarenta por cento), devido ao trabalho ou operações, em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, com base no ANEXO N.º14 da NR 15. Destaca-se que a reclamante estava exposta ao risco biológico de forma permanente devido às suas atividades e havia contato permanente com as fontes de exposição.”. Tal conclusão foi mantida após elucidações adicionais (id. 8f8ebb9 e 353a44c) O perito é profissional técnico de confiança do Juiz e a prova pericial é o meio adequado para a verificação das condições de insalubridade do trabalho prestado no presente caso, nos termos do art. 195 da CLT. Cabe registrar que o art. 479 do CPC determina que o Juiz não está vinculado ao laudo pericial, podendo considerar ou não as conclusões periciais, desde que haja outros elementos e fatos provados que fundamentam o afastamento da conclusão do expert. O laudo pericial não foi afastado por prova em contrário. A prova pericial foi elaborada por profissional habilitado, sendo clara e coerente, razão pela qual impõe-se, na hipótese vertente, o acolhimento integral desta. Ressalte-se, por fim, que a matéria técnica em discussão se encontra suficiente e satisfatoriamente esclarecida, não tendo sido comprovado qualquer vício que macule o trabalho realizado pelo expert. Diante do exposto, acolho o laudo pericial e PROCEDE o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, durante todo o pacto laboral da parte autora, tendo como parâmetro o percentual de 40% sobre o salário-mínimo vigente na época da prestação dos serviços, com reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS+40%. PPP Tendo em vista que se reconheceu que a parte autora trabalhou em condições insalubres, determino à parte ré que forneça o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nos moldes dos artigos 58, §4º da Lei 8.213/91 e 68, §2º e 6º do Dec. 3.048/99, fazendo constar as condições especiais de trabalho apuradas no laudo pericial, após o trânsito em julgado, no prazo de 15 dias, a partir da intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$3.000,00, reversível à parte autora. Registro que o valor da multa poderá ser revisto pelo Juízo a qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sustenta a parte autora que foi acometida por doença psíquica decorrente da rotina e do ambiente de trabalho. Pleiteia indenização por danos morais. A parte ré resiste aos pedidos sob o fundamento de que não há doença ocupacional. Realizada perícia médica, houve por conclusão que a patologia apresentada pela parte autora não possui nexo de causalidade ou de concausalidade com as atividades laborais que desempenhou para a parte ré (fls. 320/342). Registrou o expert em seu laudo id. 204b847, que “após análise detida dos autos, o perito nomeado nos autos concluiu pela plausibilidade de ausência do nexo ocupacional entre a patologia alegada e o labor junto à Reclamada”. Cabe registrar que o art. 479 do CPC determina que o Juiz não está vinculado ao laudo pericial, podendo considerar ou não as conclusões periciais, desde que haja outros elementos e fatos provados que fundamentam o afastamento da conclusão do expert. A matéria em discussão é caracterizada como eminentemente técnica, razão pela qual, via de regra, somente a perícia médica pode constatar tecnicamente a doença ocupacional e/ou sequelas de acidente de trabalho típico, bem como o nexo de causalidade entre a alegada doença e o trabalho. Sendo assim, diante da constatação de inexistência de nexo de causalidade ou de concausalidade da enfermidade alegada e o desempenho das atividades laborais e ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, IMPROCEDE o pedido de indenização por danos morais em virtude de doença ocupacional. JUSTIÇA GRATUITA Na Justiça do Trabalho, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, conforme o art. 790, §4º da CLT. Além disso, a lei não estabelece o meio de prova, motivo pelo qual se admitem todos, desde que legais ou moralmente legítimos, nos termos do art. 369 do CPC. Diante do exposto, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, tendo em vista a juntada da declaração de hipossuficiência, conforme o art. 1º, Lei 7.115/83 e art. 99,§3º, CPC. Preenchidos, ainda, os requisitos do §3º do art. 790 da CLT, Súmula 463, item I do TST. Quanto ao requerimento da parte ré, o fato de se tratar de entidade filantrópica não é suficiente para garantir o benefício da gratuidade de justiça, necessitando, pois, de provas cabais de sua hipossuficiência econômica. A parte ré, a fim de comprovar sua alegada hipossuficiência econômica, juntou balanços patrimoniais mais recentes referente ao ano de 2023 e que não retratam sua atual situação econômica no ano de 2025. Assim, IMPROCEDE o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte ré. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Conforme o art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/17, diante da procedência da presente ação, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da parte autora no percentual de 10% do valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI-1, TST. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da parte ré, sem direito à compensação entre honorários (§3º do art. 791-A da CLT), no percentual de 10%, observados os parâmetros do art. 791-A da CLT. Observa-se, ainda, a condição suspensiva de exigibilidade de 2 anos, conforme art. 791-A, §4º da CLT em conjunto com a tese fixada na ADI 5766 do STF. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais quanto a perícia de insalubridade no valor de R$2.000,00 pela parte ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, a serem atualizados na forma da OJ 198 da SDI-1 do C. TST. Arbitro os honorários periciais médicos no valor de R$1.000,00 pela perícia realizada, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST, a serem suportados pela parte autora, sucumbente na pretensão objeto da perícia. Diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, os honorários periciais deverão ser pagos nos termos da Súmula 457 do TST, ficando autorizada, após o trânsito em julgado desta decisão, a expedição, pela Secretaria da Vara, de requisição de pagamento dos honorários periciais à Excelentíssima Sra. Presidente do TRT da 3ª Região, na forma da Resolução nº 247/2019 do CSJT. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há compensação por inexistir créditos recíprocos. Autorizada a dedução de parcelas pagas a idêntico título. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Juros e correção monetária na forma do decidido pelo STF nas ADCs 58 e 59, observadas as alterações promovidas nos artigos 389 e 406 do Código Civil, pela Lei n. 14.905/2024. Sendo assim, no período pré-judicial incidirá o IPCA-E como fator de correção monetária e a TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação. No período judicial, isto é, a partir do ajuizamento da ação, observa-se: a) até 29 de agosto de 2024, incidirá apenas a taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; b) a partir de 30 de agosto de 2024, considerando o disposto no art.8º, §1º da LC nº 95/1998, incidirá o IPCA-E divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária. Como fator de juros de mora, aplica-se a taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero caso o resultado dessa dedução dê negativo, nos termos do art. 406 do CC. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos previdenciários deverão ser recolhidos pela ré, conforme o art. 43, Lei 8212/91 e art. 276 do Decreto nº 3.048/99, no prazo legal com observância do fato gerador a partir da prestação dos serviços, autorizada a dedução da cota parte do empregado, nos termos da Súmula 368 do C. TST. Observa-se as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença na forma do art. 28, §9º, Lei 8.212/91 e art. 832, §3º da CLT. A inobservância deste comando ensejará a execução das parcelas previdenciárias, de ofício, nos moldes do art. 114, VIII da CR/88. Quanto aos recolhimentos fiscais, estes ficarão a cargo da ré sobre as verbas salariais (art. 28 da lei 8.212/91), observando os termos do art. 12-A da lei 7.713/88, Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SDI-1 do C. TST. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista ajuizada por NAYARA CRISLEY ALMERINDA SOUZA MARTINS em face de IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, decido: 1) REJEITAR as preliminares nos termos da fundamentação; 2) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 18.02.2025 e condenar a parte ré: 2.1) na obrigação de fazer de promover a anotação da data de saída na CTPS da parte autora, após o trânsito em julgado, no prazo de 5 dias a partir da intimação específica para tanto sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada a R$ 3.000,00, reversível a parte autora, devendo constar como data de afastamento o dia 23.03.2025 (considerado o aviso prévio projetado); 2.2) na obrigação de fazer de entregar à parte autora, após o trânsito em julgado, no prazo de 5 dias a partir da intimação específica para tanto sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada a R$ 3.000,00, reversível a parte autora, o TRCT no código RI2, chave de conectividade social (ou a comprovação de comunicação ao e-social e aos órgãos competentes para fins do FGTS digital) e guias CD/SD devidamente preenchidas, sob pena de indenização substitutiva. 2.3) na obrigação de fazer de fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nos moldes dos artigos 58, §4º da Lei 8.213/91 e 68, §2º e 6º do Dec. 3048/99, fazendo constar as condições especiais de trabalho apuradas no laudo pericial, após o trânsito em julgado, no prazo de 15 dias a partir da intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, reversível à parte autora. Registro que o valor da multa poderá ser revisto pelo Juízo a qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado. 2.4) a proceder com o recolhimento da integralidade dos depósitos do FGTS, bem como a indenização compensatória de 40% incidente sobre a integralidade dos depósitos, observando-se os entendimentos da Súmula 305 e da Orientação Jurisprudencial 195 da SDI-I do TST, valores que deverão ser depositados ao FGTS em conta vinculada à parte autora, conforme determina o artigo 18 da Lei 8.036/1990 e a tese fixada pelo C. TST no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, sob pena de execução. Resta autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados. 2.5) a pagar a parte autora às seguintes parcelas: a) saldo de salário; b) aviso prévio indenizado de 33 dias; c) 13º salário proporcional 2025 (03/12); d) férias proporcionais + 1/3 2024/2025 (05/12); e) férias simples + 1/3 2023/2024 (12/12); f) adicional de insalubridade em grau máximo, durante todo o pacto laboral da parte autora, tendo como parâmetro o percentual de 40% sobre o salário-mínimo vigente na época da prestação dos serviços, com reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Decorrido o prazo sem o cumprimento das obrigações de fazer, deverá a Secretaria da Vara efetuar a anotação na CTPS, expedir alvará para saque do FGTS e ofício para habilitação da parte autora no seguro-desemprego, bem como informar os dados contratuais ao CAGED. Tudo em adstrição aos pedidos formulados, conforme fundamentação e parâmetros acima, que passam a integrar este dispositivo para todos os fins. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 790, §§3º e 4º da CLT. Honorários de sucumbência e honorários periciais nos moldes da fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observados os termos e parâmetros da fundamentação. Compensação/dedução, Juros e correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Custas pela ré, no importe de R$400,00 calculadas sobre R$20.000,00, valor que ora arbitro à condenação, nos termos do art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. SETE LAGOAS/MG, 29 de julho de 2025. CAROLINA NEVES VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS

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Nayara Crisley Almerinda Souza Martins e outros x Irmandade De Nossa Senhora Das Gracas

ID: 338447686

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-29.2025.5.03.0167

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA CRISLEY ALMERINDA SOUZA MARTINS PAULO JESSE BRAGA BITENCOURT TATIANE ARAUJO MOURAO

Polo Passivo:

IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS

Notificação

Advogados:

RENAN DINIZ VAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA DA CONCEICAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA NOVY SANTOS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIGIA LOURENCO DE MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010151-29.2025.5.03.0167 AUTOR: NAYARA CRISLEY ALMERINDA SOUZA MARTINS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010151-29.2025.5.03.0167 AUTOR: NAYARA CRISLEY ALMERINDA SOUZA MARTINS RÉU: IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a91d89e proferida nos autos. I – RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Apesar de os pedidos formulados serem certos e com indicação dos respectivos valores (art. 852-B, inciso I, e art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a jurisprudência deste Regional caminha para estabelecer que a importância atribuída a cada pedido não representa limite ao pretendido pela Reclamante, mas estimativa para a definição do rito a ser seguido (ordinário ou sumaríssimo). Nesse sentido, exemplificativamente, é a Tese Prevalecente nº 16 do TRT doméstico. Igualmente, a SDI-I do C. TST manifesto entendimento no sentido de que os valores indicados na inicial devem ser considerados mera estimativa, não limitando a condenação (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, SDI-1, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023). Ademais, não há dúvidas a respeito da possibilidade de majoração dos valores dos pedidos decorrente de juros de mora e correção monetária (art. 833 da CLT e Súmula 211 do TST). Nesse contexto, declara-se que os valores indicados na peça de ingresso não deverão ser considerados como limite para eventual liquidação, além da ressalva em relação aos juros de mora e correção monetária. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A parte autora aduz que a parte ré não procedia com o depósito dos valores devidos à sua conta vinculada ao FGTS, mesmo sendo descontados os valores de seu salário, pelo que requer a rescisão indireta do contrato de trabalho com o pagamento das verbas rescisórias que apontou. Em sua defesa, a parte ré confessa o inadimplemento do FGTS de alguns empregados e informa que procedeu com o parcelamento dos débitos junto ao FGTS. Contudo, afirma que os depósitos de FGTS da empregada reclamante foram devidamente recolhidos. Analiso. Quanto à ausência de pagamento regular do FGTS e a rescisão indireta, o C. TST fixou a seguinte tese jurídica (Tema 70): A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. A reclamada não apresentou o extrato analítico de FGTS da reclamante, o que impede a comprovação do recolhimento regular e integral do FGTS. Ante o exposto, reconheço os descumprimentos contratuais pela parte ré conforme artigo 483, “d”, da CLT, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do art. 483, “d” da CLT e condeno a parte ré ao pagamento das verbas rescisórias, considerando como último dia trabalhado 18.02.2025, dia do ajuizamento da ação. PROCEDEM os pedidos, pelo que condeno a parte ré a pagar à parte autora nos estritos limites do pedido: - saldo de salário; - aviso prévio indenizado de 33 dias; - 13º salário proporcional 2025 (03/12); - férias proporcionais + 1/3 2024/2025 (05/12); - férias simples + 1/3 2023/2024 (12/12). Sobre as férias indenizadas não incide o FGTS (OJ 195 da SDI-1-TST). Condeno a parte ré, ainda, a proceder ao recolhimento da integralidade dos depósitos do FGTS, bem como a indenização compensatória de 40% incidente sobre a integralidade dos depósitos, observando-se os entendimentos da Súmula 305 e da Orientação Jurisprudencial 195 da SDI-I do TST, valores que deverão ser depositados ao FGTS em conta vinculada à parte autora, conforme determina o artigo 18 da Lei 8.036/1990 e a tese fixada pelo C. TST no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, sob pena de execução. Está autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados. Ademais, após o trânsito em julgado, no prazo de 5 dias a partir da intimação específica para tanto sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada a R$ 3.000,00, reversível a parte autora, a parte ré deverá promover a anotação da data de saída na CTPS da parte autora, fazendo dela constar o dia 23.03.2025 (considerado o aviso prévio projetado), entregar à parte autora TRCT no código RI2, chave de conectividade social (ou a comprovação de comunicação ao e-social e aos órgãos competentes para fins do FGTS digital) e guias CD/SD devidamente preenchidas, sob pena de indenização substitutiva. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer, deverá a Secretaria da Vara efetuar a anotação na CTPS, expedir alvará para saque do FGTS e ofício para habilitação da parte autora no seguro-desemprego, bem como informar os dados contratuais ao CAGED. A análise do preenchimento dos requisitos legais para habilitação ao seguro-desemprego será realizada na via administrativa pela autoridade competente, sendo que, em caso de impossibilidade de habilitação da parte autora por culpa da parte ré, esta arcará com indenização substitutiva, na forma da Súmula nº 389 do C. TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz a parte autora que durante toda a contratualidade foi exposta a agentes insalubres aptos a caracterizar a insalubridade em seu grau máximo, pelo que requer a condenação da parte ré ao pagamento com reflexos que apontou. A parte ré resiste ao pedido sob o fundamento de inexistência de exposição a agentes insalubres. Analiso. O laudo pericial de Id 1c690df assim concluiu: “A reclamante tem direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, 40% (quarenta por cento), devido ao trabalho ou operações, em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, com base no ANEXO N.º14 da NR 15. Destaca-se que a reclamante estava exposta ao risco biológico de forma permanente devido às suas atividades e havia contato permanente com as fontes de exposição.”. Tal conclusão foi mantida após elucidações adicionais (id. 8f8ebb9 e 353a44c) O perito é profissional técnico de confiança do Juiz e a prova pericial é o meio adequado para a verificação das condições de insalubridade do trabalho prestado no presente caso, nos termos do art. 195 da CLT. Cabe registrar que o art. 479 do CPC determina que o Juiz não está vinculado ao laudo pericial, podendo considerar ou não as conclusões periciais, desde que haja outros elementos e fatos provados que fundamentam o afastamento da conclusão do expert. O laudo pericial não foi afastado por prova em contrário. A prova pericial foi elaborada por profissional habilitado, sendo clara e coerente, razão pela qual impõe-se, na hipótese vertente, o acolhimento integral desta. Ressalte-se, por fim, que a matéria técnica em discussão se encontra suficiente e satisfatoriamente esclarecida, não tendo sido comprovado qualquer vício que macule o trabalho realizado pelo expert. Diante do exposto, acolho o laudo pericial e PROCEDE o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, durante todo o pacto laboral da parte autora, tendo como parâmetro o percentual de 40% sobre o salário-mínimo vigente na época da prestação dos serviços, com reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS+40%. PPP Tendo em vista que se reconheceu que a parte autora trabalhou em condições insalubres, determino à parte ré que forneça o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nos moldes dos artigos 58, §4º da Lei 8.213/91 e 68, §2º e 6º do Dec. 3.048/99, fazendo constar as condições especiais de trabalho apuradas no laudo pericial, após o trânsito em julgado, no prazo de 15 dias, a partir da intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$3.000,00, reversível à parte autora. Registro que o valor da multa poderá ser revisto pelo Juízo a qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sustenta a parte autora que foi acometida por doença psíquica decorrente da rotina e do ambiente de trabalho. Pleiteia indenização por danos morais. A parte ré resiste aos pedidos sob o fundamento de que não há doença ocupacional. Realizada perícia médica, houve por conclusão que a patologia apresentada pela parte autora não possui nexo de causalidade ou de concausalidade com as atividades laborais que desempenhou para a parte ré (fls. 320/342). Registrou o expert em seu laudo id. 204b847, que “após análise detida dos autos, o perito nomeado nos autos concluiu pela plausibilidade de ausência do nexo ocupacional entre a patologia alegada e o labor junto à Reclamada”. Cabe registrar que o art. 479 do CPC determina que o Juiz não está vinculado ao laudo pericial, podendo considerar ou não as conclusões periciais, desde que haja outros elementos e fatos provados que fundamentam o afastamento da conclusão do expert. A matéria em discussão é caracterizada como eminentemente técnica, razão pela qual, via de regra, somente a perícia médica pode constatar tecnicamente a doença ocupacional e/ou sequelas de acidente de trabalho típico, bem como o nexo de causalidade entre a alegada doença e o trabalho. Sendo assim, diante da constatação de inexistência de nexo de causalidade ou de concausalidade da enfermidade alegada e o desempenho das atividades laborais e ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, IMPROCEDE o pedido de indenização por danos morais em virtude de doença ocupacional. JUSTIÇA GRATUITA Na Justiça do Trabalho, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, conforme o art. 790, §4º da CLT. Além disso, a lei não estabelece o meio de prova, motivo pelo qual se admitem todos, desde que legais ou moralmente legítimos, nos termos do art. 369 do CPC. Diante do exposto, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, tendo em vista a juntada da declaração de hipossuficiência, conforme o art. 1º, Lei 7.115/83 e art. 99,§3º, CPC. Preenchidos, ainda, os requisitos do §3º do art. 790 da CLT, Súmula 463, item I do TST. Quanto ao requerimento da parte ré, o fato de se tratar de entidade filantrópica não é suficiente para garantir o benefício da gratuidade de justiça, necessitando, pois, de provas cabais de sua hipossuficiência econômica. A parte ré, a fim de comprovar sua alegada hipossuficiência econômica, juntou balanços patrimoniais mais recentes referente ao ano de 2023 e que não retratam sua atual situação econômica no ano de 2025. Assim, IMPROCEDE o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte ré. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Conforme o art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/17, diante da procedência da presente ação, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da parte autora no percentual de 10% do valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI-1, TST. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da parte ré, sem direito à compensação entre honorários (§3º do art. 791-A da CLT), no percentual de 10%, observados os parâmetros do art. 791-A da CLT. Observa-se, ainda, a condição suspensiva de exigibilidade de 2 anos, conforme art. 791-A, §4º da CLT em conjunto com a tese fixada na ADI 5766 do STF. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais quanto a perícia de insalubridade no valor de R$2.000,00 pela parte ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, a serem atualizados na forma da OJ 198 da SDI-1 do C. TST. Arbitro os honorários periciais médicos no valor de R$1.000,00 pela perícia realizada, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST, a serem suportados pela parte autora, sucumbente na pretensão objeto da perícia. Diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, os honorários periciais deverão ser pagos nos termos da Súmula 457 do TST, ficando autorizada, após o trânsito em julgado desta decisão, a expedição, pela Secretaria da Vara, de requisição de pagamento dos honorários periciais à Excelentíssima Sra. Presidente do TRT da 3ª Região, na forma da Resolução nº 247/2019 do CSJT. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há compensação por inexistir créditos recíprocos. Autorizada a dedução de parcelas pagas a idêntico título. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Juros e correção monetária na forma do decidido pelo STF nas ADCs 58 e 59, observadas as alterações promovidas nos artigos 389 e 406 do Código Civil, pela Lei n. 14.905/2024. Sendo assim, no período pré-judicial incidirá o IPCA-E como fator de correção monetária e a TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação. No período judicial, isto é, a partir do ajuizamento da ação, observa-se: a) até 29 de agosto de 2024, incidirá apenas a taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; b) a partir de 30 de agosto de 2024, considerando o disposto no art.8º, §1º da LC nº 95/1998, incidirá o IPCA-E divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária. Como fator de juros de mora, aplica-se a taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero caso o resultado dessa dedução dê negativo, nos termos do art. 406 do CC. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos previdenciários deverão ser recolhidos pela ré, conforme o art. 43, Lei 8212/91 e art. 276 do Decreto nº 3.048/99, no prazo legal com observância do fato gerador a partir da prestação dos serviços, autorizada a dedução da cota parte do empregado, nos termos da Súmula 368 do C. TST. Observa-se as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença na forma do art. 28, §9º, Lei 8.212/91 e art. 832, §3º da CLT. A inobservância deste comando ensejará a execução das parcelas previdenciárias, de ofício, nos moldes do art. 114, VIII da CR/88. Quanto aos recolhimentos fiscais, estes ficarão a cargo da ré sobre as verbas salariais (art. 28 da lei 8.212/91), observando os termos do art. 12-A da lei 7.713/88, Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SDI-1 do C. TST. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista ajuizada por NAYARA CRISLEY ALMERINDA SOUZA MARTINS em face de IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, decido: 1) REJEITAR as preliminares nos termos da fundamentação; 2) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 18.02.2025 e condenar a parte ré: 2.1) na obrigação de fazer de promover a anotação da data de saída na CTPS da parte autora, após o trânsito em julgado, no prazo de 5 dias a partir da intimação específica para tanto sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada a R$ 3.000,00, reversível a parte autora, devendo constar como data de afastamento o dia 23.03.2025 (considerado o aviso prévio projetado); 2.2) na obrigação de fazer de entregar à parte autora, após o trânsito em julgado, no prazo de 5 dias a partir da intimação específica para tanto sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada a R$ 3.000,00, reversível a parte autora, o TRCT no código RI2, chave de conectividade social (ou a comprovação de comunicação ao e-social e aos órgãos competentes para fins do FGTS digital) e guias CD/SD devidamente preenchidas, sob pena de indenização substitutiva. 2.3) na obrigação de fazer de fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nos moldes dos artigos 58, §4º da Lei 8.213/91 e 68, §2º e 6º do Dec. 3048/99, fazendo constar as condições especiais de trabalho apuradas no laudo pericial, após o trânsito em julgado, no prazo de 15 dias a partir da intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, reversível à parte autora. Registro que o valor da multa poderá ser revisto pelo Juízo a qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado. 2.4) a proceder com o recolhimento da integralidade dos depósitos do FGTS, bem como a indenização compensatória de 40% incidente sobre a integralidade dos depósitos, observando-se os entendimentos da Súmula 305 e da Orientação Jurisprudencial 195 da SDI-I do TST, valores que deverão ser depositados ao FGTS em conta vinculada à parte autora, conforme determina o artigo 18 da Lei 8.036/1990 e a tese fixada pelo C. TST no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, sob pena de execução. Resta autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados. 2.5) a pagar a parte autora às seguintes parcelas: a) saldo de salário; b) aviso prévio indenizado de 33 dias; c) 13º salário proporcional 2025 (03/12); d) férias proporcionais + 1/3 2024/2025 (05/12); e) férias simples + 1/3 2023/2024 (12/12); f) adicional de insalubridade em grau máximo, durante todo o pacto laboral da parte autora, tendo como parâmetro o percentual de 40% sobre o salário-mínimo vigente na época da prestação dos serviços, com reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Decorrido o prazo sem o cumprimento das obrigações de fazer, deverá a Secretaria da Vara efetuar a anotação na CTPS, expedir alvará para saque do FGTS e ofício para habilitação da parte autora no seguro-desemprego, bem como informar os dados contratuais ao CAGED. Tudo em adstrição aos pedidos formulados, conforme fundamentação e parâmetros acima, que passam a integrar este dispositivo para todos os fins. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 790, §§3º e 4º da CLT. Honorários de sucumbência e honorários periciais nos moldes da fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observados os termos e parâmetros da fundamentação. Compensação/dedução, Juros e correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Custas pela ré, no importe de R$400,00 calculadas sobre R$20.000,00, valor que ora arbitro à condenação, nos termos do art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. SETE LAGOAS/MG, 29 de julho de 2025. CAROLINA NEVES VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NAYARA CRISLEY ALMERINDA SOUZA MARTINS

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Alberto Magno Lourenco e outros x Alberto Magno Lourenco e outros

ID: 321135519

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011027-95.2024.5.03.0109

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO MAGNO LOURENCO EMPRESA DE TRANSP E TRANSITO DE B HORIZONTE SA

Polo Passivo:

ALBERTO MAGNO LOURENCO EMPRESA DE TRANSP E TRANSITO DE B HORIZONTE SA

Notificação

Advogados:

EURICO LEOPOLDO DE REZENDE DUTRA

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LUCIANA DAS DORES MOURA AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONIDAS CRISTON COTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER ROT 0011027-95.2024.5.03.0109 RECORRENTE: EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER ROT 0011027-95.2024.5.03.0109 RECORRENTE: EMPRESA DE TRANSP E TRANSITO DE B HORIZONTE SA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALBERTO MAGNO LOURENCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a301e4 proferida nos autos. RECURSO DE: ALBERTO MAGNO LOURENCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id da9d3cf; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 5363c16). Regular a representação processual (Id 7809955 ). Preparo dispensado (Id 8d18e5e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, XXXVI, 6°, XXIX, e 7°, XXVI e XXIX, da Constituição da República. - violação dos arts. 614, §3°, da CLT e 319, 337, §§2° e 4°, e 504, I e II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à coisa julgada (Id. bfb6bcd): (...) A matéria em discussão foi objeto de julgamento recente por esta Turma Recursal, cujo precedente foi de Relatoria da Des. Maria Stela Álvares da Silva Campos - processo PJe: 0010985-10.2024.5.03.0024 (ROT), disponibilizado em 28/03/2025, no qual se manteve a coisa julgada acolhida pelo Juízo "a quo" em relação à reclamação - 0011115-92.2016.5.03.0181, cujos fundamentos peço vênia para citar: "Nos termos do item IV da peça ingresso (id. 7316661 - Pág. 35), pleiteia o reclamante, empregado da BHTRANS, "o pagamento do valor correspondente a 120 (cento e vinte) horas mensais de sobreaviso, calculadas sobre o salário base do Reclamante, a partir de 10 de janeiro de 2015, data da nomeação do primeiro paradigma, sobre o período imprescrito", parcelas vencidas e vincendas, além dos reflexos consectários. Na sua versão, referida parcela traduz aumento salarial 'camuflado', concedido aos paradigmas Marcus Aurelius da Silva, Marcone Jardim Murta e Flávio André de Castro Braga quando da ascensão ao cargo de Coordenadores de Equipe de Campo (respectivamente, em 10 de janeiro, 21 de maio e 24 de agosto de 2015; cf. pág. 7), em violação aos parágrafos primeiros das Cláusulas 3ª do ACT 2014/2015 e 2ª do ACT 2015/2017, que assim dispõem (respectivamente): CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL A BHTRANS, a partir de 1º de maio de 2014, corrigirá os salários dos empregados representados pelo SINTAPPI-MG em 5,82% (cinco vírgula oitenta e dois por cento), percentual equivalente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC acumulado do período de 1º de maio de 2013 a 30 de abril de 2014, que incidirá sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2014. Em 1º de novembro de 2014, os salários vigentes em 31 de outubro de 2014 serão corrigidos em 1,12% (um vírgula doze por cento). §1º: Em ambos os casos previstos no caput desta cláusula, não haverá correção diferenciada ou aumento na remuneração para os empregados ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança. Caso contrário, será extensivo aos demais empregados representados pelo SINTAPPI-MG" (id. 030dd9a - Pág. 2). CLÁUSULA SEGUNDA - REAJUSTE SALARIAL A BHTRANS corrigirá os salários dos empregados representados pelo SINTAPPI-MG, conforme abaixo: I) Em 1º de maio de 2015 será aplicado o percentual de 8,34% (oito vírgula trinta e quatro por cento) sobre o salário de abril de 2015; II) Em 1º de maio de 2016 será aplicado o percentual de 8,50% (oito vírgula cinquenta por cento) sobre o salário de abril de 2016. §1º: Em ambos os casos previstos no caput desta cláusula (incisos I e II), não haverá correção diferenciada ou aumento na remuneração para os empregados ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança. Caso contrário, será extensivo aos demais empregados representados pelo SINTAPPI-MG" (id. c5c328c - Pág. 2). Mas emerge como síntese da petição inicial, como questão principal, a discussão acerca da real natureza jurídica da parcela '0142 H.Bip (Sobreaviso)' (v.g. id. 55fb954 - Pág. 2), cuja concessão a Coordenadores de Equipe de Campo, dita dissociada dos critérios objetivos que balizam sua essência, acabou por violar preceito isonômico e, também, as normas coletivas que regem a recomposição salarial da categoria. Vejamos trechos da causa de pedir: (...) Normalmente o recebimento da rubrica "sobreaviso", está incondicionado à contraprestação estando à disposição antes ou após a jornada, o que nunca ocorreu in casu, haja vista que mês a mês, embora nunca fiquem em sobreaviso, todos os coordenadores paradigmas recebem, invariavelmente e indistintamente, as referidas 120 horas bip sem que haja, efetivamente, o cumprimento de plantões de sobreaviso ou sem que tenha nem havido aumento de horas trabalhadas na jornada de trabalho, permanecendo a mesma carga horária, antes e depois das nomeações de novos coordenadores" (pág. 4). (...) É conduta típica e reiterada da empresa aumentar a remuneração dos coordenadores de campo, por meio do pagamento da rubrica das 120 horas bip, conforme já havia feito na vigência do acordo coletivo anterior ao ACT 2014/2015, tratando-se, também, neste caso, de estratégia para conceder aumento mascarado, cujo o único intuito foi também burlar os acordos coletivos de trabalho 2014/2015 e 2015/2017, de modo que se evitasse que tal aumento privilegiado e diferenciado não fosse estendido aos demais empregados da Reclamada, como preveem os referidos ACT'S" (pág. 5). (...) O valor discriminado nos contracheques dos paradigmas é, invariavelmente, pago em quantidade fixa de 120 horas mensais e sempre na proporção de 1/3 do valor da hora normal e sem qualquer aplicação do percentual equivalente à hora extra, conforme determina a Cláusula 31ª e pior, sem que haja a correspondente contraprestação, pelo valor invariavelmente recebido mês a mês, restando evidente que os Coordenadores de Equipe de Campo, receberam aumento salarial disfarçado sob a rubrica de "hora bip"" (pág. 10). (...) Não sendo razoável que a empregadora pague horas de sobreaviso, por anos a fio, aos coordenadores de Campo antigos e novos e nunca os acione ou mesmo alegue que, eventualmente, tenha acionado o funcionário, em seu período de descanso, e o tenha pago de forma fixa e invariável, um número considerável de horas adicionais à sua jornada real, SEMPRE na proporção de 1/3 a mais da hora normal e NUNCA como horas extras, quando os contracheques dos paradigmas demonstram, que os coordenadores nunca são acionados, em seu período de descanso, e também pela invariabilidade do valor pago, por hipotéticas horas de sobreaviso, resta comprovado, também por este ângulo, que o pagamento fixo das 120 horas bip, constitui verdadeiro aumento salarial camuflado, conforme já reconheceu, por centenas de vezes, este Regional em sua majoritária jurisprudência, repetida em primeira e segunda instâncias" (pag. 11). Referidas abordagens já foram objeto da ação anterior, que deu origem ao processo nº 0011115-92.2016.5.03.0181, também ajuizada pelo autor em desfavor da BHTRANS, cuidando-se de questões meramente tangenciais a nominação de outros paradigmas e a referência a ACTs diversos. Sobre a questão principal, este Regional, em decisão transitada em julgado (id. e3dc4f2 - Pág. 2) proferida pela Terceira Turma na Relatoria da Exma. Desembargadora Emília Lima Facchini, assim definiu (id. ec15564): Insurge-se a Reclamada em face da sentença que a condenou ao pagamento a cada um dos Reclamantes, de 120 (cento e vinte) horas semanais, a título de "sobreaviso" e multa convencional. Argumenta que a sentença recorrida confere interpretação hermenêutica errônea aos termos da Cláusula Terceira do ACT 2013/2014 e do seu §1º, além de não analisar corretamente a restrição contida no referido dispositivo. Sustenta que o mencionado parágrafo deve ser interpretado em consonância ao da cláusula, de forma a vedar a correção ou aumento salarial caput restritivamente na data-base de 2013, e não durante todo o período de vigência do ACT. Outrossim, argumenta que os Autores não apresentaram provas de que a Reclamada não tem conferido a todos os empregados correção igualitária ou a existência de aumento salarial diferenciado na data-base de maio de 2013. Assim, pugna pela exclusão da condenação às diferenças salariais e multa convencional correlata. Examina-se. A Reclamada, ora Recorrente, circunscreve a sua insurgência à interpretação do citado instrumento coletivo firmado em 2013. No cerne da controvérsia destaca-se a cláusula terceira e parágrafo 1º, que dispõem, in verbis: "CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL A BHTRANS, a partir de 1º de maio de 2013, corrigirá os salários dos empregados representados pelo SINTAPPI-MG em 7,16% (sete vírgula dezesseis por cento), percentual equivalente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC acumulado do período de 1º de maio de 2012 a 30 de abril de 2013, que incidirá sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2013. § 1º Neste caso, não haverá correção diferenciada ou aumento na remuneração para aqueles ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança. Caso contrário, será extensivo aos demais empregados representados pelo SINTAPPI-MG." Em interpretação ao dispositivo em apreço, consignou a decisão recorrida (ID.0b852ac) que: Conforme se pode facilmente perceber, foi assegurado a todos os colaboradores o mesmo reajuste, proibidos acréscimos remuneratórios a ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança diferentes daqueles concedidos aos demais empregados representados pelo SINTAPPI-MG. Tal vedação evidentemente há de ser aplicada a todo o período de vigência do instrumento coletivo, revelando-se desarrazoada a interpretação empresária de que a impossibilidade de aumento diferenciado se restringiria apenas à data-base." (ID. 0b852ac - Pág. 4) Em contrapartida, a Reclamada argumenta que a vedação prescrita na ACT 2013/2014 da categoria deve ser interpretada de forma restritiva, em consonância ao caput da cláusula, e corresponder somente à correção salarial ocorrida na data-base (1º de maio de 2013), de forma que: (...) o parágrafo primeiro da referida cláusula impede a Recorrente de realizar correção diferenciada APENAS e tão somente na data base de 1º de maio de 2013 e não ao longo da vigência do ACT (...)" (ID. aa98c82 - Pág. 3) A Recorrente fundamenta seu apelo em julgados proferidos por este e. TRT em sede de recurso ordinário (autos n. 0011117-75.2016.5.03.0015; n. 0010151-68.2017.5.03.0180; n. 0011922-25.2016.5.03.0113), nos quais restou consignado, em suma, não haver vedação na aludida cláusula coletiva quanto a concessão de aumento salarial diferenciado em períodos posteriores à data-base. Com efeito, assiste razão à Recorrente, porquanto a cláusula normativa, ao ser interpretada de forma sistêmica e teleológica, permite concluir que a finalidade daquele instituto era a de conferir reajuste equânime a todos os empregados, sem diferenciação para aqueles ocupantes de cargo de confiança ou comissionado, na data-base da categoria(1º de maio de 2013). De fato, o caput da cláusula terceira dispõe sobre o reajuste salarial incidente na data-base da categoria (1º de maio de 2013). Nesse contexto, o termo "neste caso", que inicia o § 1º da indigitada cláusula, faz referência ao aludido marco e, por conseguinte, restringe à data-base a proibição. Esta, portanto, não subsiste em período posterior ao acordado e não obsta a correção ou reajuste posterior na remuneração para empregados ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança. In casu, resta claro que a concessão do aumento salarial, por meio de pagamento de "horas de sobreaviso" aos empregados supramencionados não constitui afronta a norma coletiva em comento. Nesse sentido, saliento o julgado desta e. Terceira Turma n. 0011136-74.2016.5.03.0179 (RO), de relatoria do Exmo. Des. Luis Felipe Lopes Boson, disponibilizado em 12/12/2017, cuja ementa segue transcrita: EMENTA: REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA NORMATIVA - A cláusula convencional deve ser objeto de uma interpretação sistemática e teleológica, em consonância com os princípios hermenêuticos e condizentes com aqueles que norteiam o Direito do Trabalho, buscando-se apurar a real finalidade do instituto. Nessa senda, considerando-se que a proibição de correção salarial diferenciada ou aumento na remuneração para empregados ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança, constante em norma coletiva se limita à data base da categoria, fica mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011136-74.2016.5.03.0179 (RO); Disponibilização: 12/12/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 821; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Desembargador Luis Felipe Lopes Boson). Tal entendimento visa preservar incólume o reconhecimento das convenções e acordos coletivos, insculpido no art. 7º, XXVI, da Carta Magna. Dessa forma, uma vez pactuada, a norma encerra a manifestação da vontade coletiva das partes no exercício desta prerrogativa constitucionalmente conferida, devendo prevalecer os termos ali consignados. Ante o exposto, dou provimento ao apelo para absolver a Reclamada da condenação que lhe foi imposta". Como se vê, sem nem mesmo adentrar ao exame da desnaturação (ou não) da rubrica paga pela BHTRANS a seus empregados ocupantes de cargo de confiança, o Judiciário Trabalhista já se posicionou no sentido de que não há afronta às normas coletivas da categoria, pois a parcela é concedida aos trabalhadores em períodos outros que não a data base da categoria (sendo aí o óbice convencional). Nesse sentido, os ACTs 2014/2015 e 2015/2017, diversamente do que argumenta o recorrente, não promoveram qualquer alteração significativa nas redações das cláusulas a se fazer concluir por uma realidade nova. Na verdade, quando alteram a expressão 'Neste caso' (ACT 2013/2014), substituindo-a por 'Em ambos os casos' (ACTS 2014/2015 e 2015/2017), as partes convenentes promovem apenas à concordância gramatical, no plural, atentando para o fato de que estas últimas cláusulas regem reajustes, ao invés de um índice único (ACT 2013/2014). E se não houve alteração substancial de conteúdo nos ACTs, é vedado ao trabalhador questionar o acréscimo salarial específico promovido pela BHTRANS em favor de empregados comissionados (parcela '0142 H.Bip - Sobreaviso), pois esta questão principal já foi objeto de definição judicial. Basta pensarmos, ademais, que nas duas ações há pedido de pagamento de parcelas vencidas e vincendas de uma mesma rubrica, sendo evidente aí a impossibilidade de concomitância. Para a caracterização da coisa julgada, devem estar reunidos os elementos do art. 337 §§ 1º 2º e 4º do CPC, exigindo-se a reprodução de ação anteriormente ajuizada, envolvendo as mesmas partes, com mesma causa de pedir e igual pedido, estando a ação anterior com decisão já transitada em julgado. O entendimento pela possibilidade de renovação da questão seria possível no regramento anterior da legislação processual comum - CPC 1973, que continha limitação: Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas." Aqui se poderia vincular a coisa julgada a fundamento apresentado, e a mesma questão poderia vir a juízo novamente sob outro argumento. Indefinidamente... No Código de Processo Civil atual (2015), todavia, dispõe o art. 502: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". E o art. 503: "A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida" (g.n.). A questão principal posta nesse feito diz respeito a diferenças salariais decorrentes de suposto aumento camuflado deferido a outros colegas, infringindo preceito isonômico e, também, norma coletiva da categoria; exatamente como pleiteado na outra lide, julgada improcedente e já transitada em julgado. Na disciplina do CPC 2015 não é viável apresentar a mesma questão principal se ela já foi decidida" (Grifos acrescidos). Nota-se que situação idêntica ocorre na presente reclamação em relação à ação, já transitada em julgado, de nº 0011117-75.2016.5.03.0015. No caso acima citado, o pedido formulado na reclamação de nº 0011115-92.2016.5.03.0181 é idêntico àquele formulado na ação de nº 0011117-75.2016.5.03.0015, tendo, em ambas as situações, os pedidos sido julgados improcedentes; no primeiro caso em grau recursal e, na segunda, no primeiro grau. Conforme se pode constatar, pelos fundamentos do voto transcrito, o pedido principal no caso em análise é exatamente o mesmo pleiteado no processo 0011117-75.2016.5.03.0015, julgado improcedente (fls. 634/638 - ID. 3bbbf26 e as distinções são meramente ligadas a outros paradigmas e as outras normas coletivas cujo conteúdo, em essência, se repete). Portanto, em se tratando de situação idêntica, com pedidos das mesmas parcelas, vencidas e vincendas, o desfecho não tem como ser outro, razão pela qual acolho a preliminar suscitada pela ré, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, pela ocorrência da coisa julgada, nos termos do inciso V do art. 485 do CPC. (...). Inviável o seguimento da revista por violação direta e literal dos arts. 5°, XXXVI, 6°, XXIX, e 7°, XXIX, da CR e 614, §3°, da CLT e 319, 337, §§2° e 4°, e 504, I e II, do CPC, diante da conclusão colegiada, no sentido de que (...) A questão principal posta nesse feito diz respeito a diferenças salariais decorrentes de suposto aumento camuflado deferido a outros colegas, infringindo preceito isonômico e, também, norma coletiva da categoria; exatamente como pleiteado na outra lide, julgada improcedente e já transitada em julgado. Na disciplina do CPC 2015 não é viável apresentar a mesma questão principal se ela já foi decidida" (...). Nota-se que situação idêntica ocorre na presente reclamação em relação à ação, já transitada em julgado, de nº 0011117-75.2016.5.03.0015. No caso acima citado, o pedido formulado na reclamação de nº 0011115-92.2016.5.03.0181 é idêntico àquele formulado na ação de nº 0011117-75.2016.5.03.0015, tendo, em ambas as situações, os pedidos sido julgados improcedentes; no primeiro caso em grau recursal e, na segunda, no primeiro grau. Conforme se pode constatar, pelos fundamentos do voto transcrito, o pedido principal no caso em análise é exatamente o mesmo pleiteado no processo 0011117-75.2016.5.03.0015, julgado improcedente (fls. 634/638 - ID. 3bbbf26 e as distinções são meramente ligadas a outros paradigmas e as outras normas coletivas cujo conteúdo, em essência, se repete). Portanto, em se tratando de situação idêntica, com pedidos das mesmas parcelas, vencidas e vincendas, o desfecho não tem como ser outro, razão pela qual acolho a preliminar suscitada pela ré, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, pela ocorrência da coisa julgada, nos termos do inciso V do art. 485 do CPC. (...). Por tal teor decisório, não prosperam as alegações tecidas pela parte recorrente, notadamente quanto à inocorrência da coisa julgada e inobservância da vedação à ultratividade das normas coletivas. Não há falar, ainda, em suposta lesão ao art. 7°, XXVI, da CR, na medida em que o acórdão recorrido não negou validade aos Acordos Coletivos de Trabalho firmados. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão revisando e aquelas retratadas no único aresto válido paradigma. Afinal, na hipótese presente foi destacado no acórdão recorrido que (...) A questão principal posta nesse feito diz respeito a diferenças salariais decorrentes de suposto aumento camuflado deferido a outros colegas, infringindo preceito isonômico e, também, norma coletiva da categoria; exatamente como pleiteado na outra lide, julgada improcedente e já transitada em julgado (...) , enquanto no modelo válido apresentado consta que (...) no processo anterior o pedido de diferenças salariais tinha como causa de pedir o descumprimento de norma coletiva. Na nova ação o pedido de diferenças salariais fundou-se na equiparação ou isonomia salarial (...). Aplica-se, portanto, o item I da Súmula nº 296 do TST. Por outro passo, arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO MAGNO LOURENCO - EMPRESA DE TRANSP E TRANSITO DE B HORIZONTE SA

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Alberto Magno Lourenco e outros x Alberto Magno Lourenco e outros

ID: 321135532

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011027-95.2024.5.03.0109

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO MAGNO LOURENCO EMPRESA DE TRANSP E TRANSITO DE B HORIZONTE SA

Polo Passivo:

ALBERTO MAGNO LOURENCO EMPRESA DE TRANSP E TRANSITO DE B HORIZONTE SA

Notificação

Advogados:

EURICO LEOPOLDO DE REZENDE DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DAS DORES MOURA AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONIDAS CRISTON COTTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER ROT 0011027-95.2024.5.03.0109 RECORRENTE: EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER ROT 0011027-95.2024.5.03.0109 RECORRENTE: EMPRESA DE TRANSP E TRANSITO DE B HORIZONTE SA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALBERTO MAGNO LOURENCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a301e4 proferida nos autos. RECURSO DE: ALBERTO MAGNO LOURENCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id da9d3cf; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 5363c16). Regular a representação processual (Id 7809955 ). Preparo dispensado (Id 8d18e5e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, XXXVI, 6°, XXIX, e 7°, XXVI e XXIX, da Constituição da República. - violação dos arts. 614, §3°, da CLT e 319, 337, §§2° e 4°, e 504, I e II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à coisa julgada (Id. bfb6bcd): (...) A matéria em discussão foi objeto de julgamento recente por esta Turma Recursal, cujo precedente foi de Relatoria da Des. Maria Stela Álvares da Silva Campos - processo PJe: 0010985-10.2024.5.03.0024 (ROT), disponibilizado em 28/03/2025, no qual se manteve a coisa julgada acolhida pelo Juízo "a quo" em relação à reclamação - 0011115-92.2016.5.03.0181, cujos fundamentos peço vênia para citar: "Nos termos do item IV da peça ingresso (id. 7316661 - Pág. 35), pleiteia o reclamante, empregado da BHTRANS, "o pagamento do valor correspondente a 120 (cento e vinte) horas mensais de sobreaviso, calculadas sobre o salário base do Reclamante, a partir de 10 de janeiro de 2015, data da nomeação do primeiro paradigma, sobre o período imprescrito", parcelas vencidas e vincendas, além dos reflexos consectários. Na sua versão, referida parcela traduz aumento salarial 'camuflado', concedido aos paradigmas Marcus Aurelius da Silva, Marcone Jardim Murta e Flávio André de Castro Braga quando da ascensão ao cargo de Coordenadores de Equipe de Campo (respectivamente, em 10 de janeiro, 21 de maio e 24 de agosto de 2015; cf. pág. 7), em violação aos parágrafos primeiros das Cláusulas 3ª do ACT 2014/2015 e 2ª do ACT 2015/2017, que assim dispõem (respectivamente): CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL A BHTRANS, a partir de 1º de maio de 2014, corrigirá os salários dos empregados representados pelo SINTAPPI-MG em 5,82% (cinco vírgula oitenta e dois por cento), percentual equivalente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC acumulado do período de 1º de maio de 2013 a 30 de abril de 2014, que incidirá sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2014. Em 1º de novembro de 2014, os salários vigentes em 31 de outubro de 2014 serão corrigidos em 1,12% (um vírgula doze por cento). §1º: Em ambos os casos previstos no caput desta cláusula, não haverá correção diferenciada ou aumento na remuneração para os empregados ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança. Caso contrário, será extensivo aos demais empregados representados pelo SINTAPPI-MG" (id. 030dd9a - Pág. 2). CLÁUSULA SEGUNDA - REAJUSTE SALARIAL A BHTRANS corrigirá os salários dos empregados representados pelo SINTAPPI-MG, conforme abaixo: I) Em 1º de maio de 2015 será aplicado o percentual de 8,34% (oito vírgula trinta e quatro por cento) sobre o salário de abril de 2015; II) Em 1º de maio de 2016 será aplicado o percentual de 8,50% (oito vírgula cinquenta por cento) sobre o salário de abril de 2016. §1º: Em ambos os casos previstos no caput desta cláusula (incisos I e II), não haverá correção diferenciada ou aumento na remuneração para os empregados ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança. Caso contrário, será extensivo aos demais empregados representados pelo SINTAPPI-MG" (id. c5c328c - Pág. 2). Mas emerge como síntese da petição inicial, como questão principal, a discussão acerca da real natureza jurídica da parcela '0142 H.Bip (Sobreaviso)' (v.g. id. 55fb954 - Pág. 2), cuja concessão a Coordenadores de Equipe de Campo, dita dissociada dos critérios objetivos que balizam sua essência, acabou por violar preceito isonômico e, também, as normas coletivas que regem a recomposição salarial da categoria. Vejamos trechos da causa de pedir: (...) Normalmente o recebimento da rubrica "sobreaviso", está incondicionado à contraprestação estando à disposição antes ou após a jornada, o que nunca ocorreu in casu, haja vista que mês a mês, embora nunca fiquem em sobreaviso, todos os coordenadores paradigmas recebem, invariavelmente e indistintamente, as referidas 120 horas bip sem que haja, efetivamente, o cumprimento de plantões de sobreaviso ou sem que tenha nem havido aumento de horas trabalhadas na jornada de trabalho, permanecendo a mesma carga horária, antes e depois das nomeações de novos coordenadores" (pág. 4). (...) É conduta típica e reiterada da empresa aumentar a remuneração dos coordenadores de campo, por meio do pagamento da rubrica das 120 horas bip, conforme já havia feito na vigência do acordo coletivo anterior ao ACT 2014/2015, tratando-se, também, neste caso, de estratégia para conceder aumento mascarado, cujo o único intuito foi também burlar os acordos coletivos de trabalho 2014/2015 e 2015/2017, de modo que se evitasse que tal aumento privilegiado e diferenciado não fosse estendido aos demais empregados da Reclamada, como preveem os referidos ACT'S" (pág. 5). (...) O valor discriminado nos contracheques dos paradigmas é, invariavelmente, pago em quantidade fixa de 120 horas mensais e sempre na proporção de 1/3 do valor da hora normal e sem qualquer aplicação do percentual equivalente à hora extra, conforme determina a Cláusula 31ª e pior, sem que haja a correspondente contraprestação, pelo valor invariavelmente recebido mês a mês, restando evidente que os Coordenadores de Equipe de Campo, receberam aumento salarial disfarçado sob a rubrica de "hora bip"" (pág. 10). (...) Não sendo razoável que a empregadora pague horas de sobreaviso, por anos a fio, aos coordenadores de Campo antigos e novos e nunca os acione ou mesmo alegue que, eventualmente, tenha acionado o funcionário, em seu período de descanso, e o tenha pago de forma fixa e invariável, um número considerável de horas adicionais à sua jornada real, SEMPRE na proporção de 1/3 a mais da hora normal e NUNCA como horas extras, quando os contracheques dos paradigmas demonstram, que os coordenadores nunca são acionados, em seu período de descanso, e também pela invariabilidade do valor pago, por hipotéticas horas de sobreaviso, resta comprovado, também por este ângulo, que o pagamento fixo das 120 horas bip, constitui verdadeiro aumento salarial camuflado, conforme já reconheceu, por centenas de vezes, este Regional em sua majoritária jurisprudência, repetida em primeira e segunda instâncias" (pag. 11). Referidas abordagens já foram objeto da ação anterior, que deu origem ao processo nº 0011115-92.2016.5.03.0181, também ajuizada pelo autor em desfavor da BHTRANS, cuidando-se de questões meramente tangenciais a nominação de outros paradigmas e a referência a ACTs diversos. Sobre a questão principal, este Regional, em decisão transitada em julgado (id. e3dc4f2 - Pág. 2) proferida pela Terceira Turma na Relatoria da Exma. Desembargadora Emília Lima Facchini, assim definiu (id. ec15564): Insurge-se a Reclamada em face da sentença que a condenou ao pagamento a cada um dos Reclamantes, de 120 (cento e vinte) horas semanais, a título de "sobreaviso" e multa convencional. Argumenta que a sentença recorrida confere interpretação hermenêutica errônea aos termos da Cláusula Terceira do ACT 2013/2014 e do seu §1º, além de não analisar corretamente a restrição contida no referido dispositivo. Sustenta que o mencionado parágrafo deve ser interpretado em consonância ao da cláusula, de forma a vedar a correção ou aumento salarial caput restritivamente na data-base de 2013, e não durante todo o período de vigência do ACT. Outrossim, argumenta que os Autores não apresentaram provas de que a Reclamada não tem conferido a todos os empregados correção igualitária ou a existência de aumento salarial diferenciado na data-base de maio de 2013. Assim, pugna pela exclusão da condenação às diferenças salariais e multa convencional correlata. Examina-se. A Reclamada, ora Recorrente, circunscreve a sua insurgência à interpretação do citado instrumento coletivo firmado em 2013. No cerne da controvérsia destaca-se a cláusula terceira e parágrafo 1º, que dispõem, in verbis: "CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL A BHTRANS, a partir de 1º de maio de 2013, corrigirá os salários dos empregados representados pelo SINTAPPI-MG em 7,16% (sete vírgula dezesseis por cento), percentual equivalente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC acumulado do período de 1º de maio de 2012 a 30 de abril de 2013, que incidirá sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2013. § 1º Neste caso, não haverá correção diferenciada ou aumento na remuneração para aqueles ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança. Caso contrário, será extensivo aos demais empregados representados pelo SINTAPPI-MG." Em interpretação ao dispositivo em apreço, consignou a decisão recorrida (ID.0b852ac) que: Conforme se pode facilmente perceber, foi assegurado a todos os colaboradores o mesmo reajuste, proibidos acréscimos remuneratórios a ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança diferentes daqueles concedidos aos demais empregados representados pelo SINTAPPI-MG. Tal vedação evidentemente há de ser aplicada a todo o período de vigência do instrumento coletivo, revelando-se desarrazoada a interpretação empresária de que a impossibilidade de aumento diferenciado se restringiria apenas à data-base." (ID. 0b852ac - Pág. 4) Em contrapartida, a Reclamada argumenta que a vedação prescrita na ACT 2013/2014 da categoria deve ser interpretada de forma restritiva, em consonância ao caput da cláusula, e corresponder somente à correção salarial ocorrida na data-base (1º de maio de 2013), de forma que: (...) o parágrafo primeiro da referida cláusula impede a Recorrente de realizar correção diferenciada APENAS e tão somente na data base de 1º de maio de 2013 e não ao longo da vigência do ACT (...)" (ID. aa98c82 - Pág. 3) A Recorrente fundamenta seu apelo em julgados proferidos por este e. TRT em sede de recurso ordinário (autos n. 0011117-75.2016.5.03.0015; n. 0010151-68.2017.5.03.0180; n. 0011922-25.2016.5.03.0113), nos quais restou consignado, em suma, não haver vedação na aludida cláusula coletiva quanto a concessão de aumento salarial diferenciado em períodos posteriores à data-base. Com efeito, assiste razão à Recorrente, porquanto a cláusula normativa, ao ser interpretada de forma sistêmica e teleológica, permite concluir que a finalidade daquele instituto era a de conferir reajuste equânime a todos os empregados, sem diferenciação para aqueles ocupantes de cargo de confiança ou comissionado, na data-base da categoria(1º de maio de 2013). De fato, o caput da cláusula terceira dispõe sobre o reajuste salarial incidente na data-base da categoria (1º de maio de 2013). Nesse contexto, o termo "neste caso", que inicia o § 1º da indigitada cláusula, faz referência ao aludido marco e, por conseguinte, restringe à data-base a proibição. Esta, portanto, não subsiste em período posterior ao acordado e não obsta a correção ou reajuste posterior na remuneração para empregados ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança. In casu, resta claro que a concessão do aumento salarial, por meio de pagamento de "horas de sobreaviso" aos empregados supramencionados não constitui afronta a norma coletiva em comento. Nesse sentido, saliento o julgado desta e. Terceira Turma n. 0011136-74.2016.5.03.0179 (RO), de relatoria do Exmo. Des. Luis Felipe Lopes Boson, disponibilizado em 12/12/2017, cuja ementa segue transcrita: EMENTA: REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA NORMATIVA - A cláusula convencional deve ser objeto de uma interpretação sistemática e teleológica, em consonância com os princípios hermenêuticos e condizentes com aqueles que norteiam o Direito do Trabalho, buscando-se apurar a real finalidade do instituto. Nessa senda, considerando-se que a proibição de correção salarial diferenciada ou aumento na remuneração para empregados ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança, constante em norma coletiva se limita à data base da categoria, fica mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011136-74.2016.5.03.0179 (RO); Disponibilização: 12/12/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 821; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Desembargador Luis Felipe Lopes Boson). Tal entendimento visa preservar incólume o reconhecimento das convenções e acordos coletivos, insculpido no art. 7º, XXVI, da Carta Magna. Dessa forma, uma vez pactuada, a norma encerra a manifestação da vontade coletiva das partes no exercício desta prerrogativa constitucionalmente conferida, devendo prevalecer os termos ali consignados. Ante o exposto, dou provimento ao apelo para absolver a Reclamada da condenação que lhe foi imposta". Como se vê, sem nem mesmo adentrar ao exame da desnaturação (ou não) da rubrica paga pela BHTRANS a seus empregados ocupantes de cargo de confiança, o Judiciário Trabalhista já se posicionou no sentido de que não há afronta às normas coletivas da categoria, pois a parcela é concedida aos trabalhadores em períodos outros que não a data base da categoria (sendo aí o óbice convencional). Nesse sentido, os ACTs 2014/2015 e 2015/2017, diversamente do que argumenta o recorrente, não promoveram qualquer alteração significativa nas redações das cláusulas a se fazer concluir por uma realidade nova. Na verdade, quando alteram a expressão 'Neste caso' (ACT 2013/2014), substituindo-a por 'Em ambos os casos' (ACTS 2014/2015 e 2015/2017), as partes convenentes promovem apenas à concordância gramatical, no plural, atentando para o fato de que estas últimas cláusulas regem reajustes, ao invés de um índice único (ACT 2013/2014). E se não houve alteração substancial de conteúdo nos ACTs, é vedado ao trabalhador questionar o acréscimo salarial específico promovido pela BHTRANS em favor de empregados comissionados (parcela '0142 H.Bip - Sobreaviso), pois esta questão principal já foi objeto de definição judicial. Basta pensarmos, ademais, que nas duas ações há pedido de pagamento de parcelas vencidas e vincendas de uma mesma rubrica, sendo evidente aí a impossibilidade de concomitância. Para a caracterização da coisa julgada, devem estar reunidos os elementos do art. 337 §§ 1º 2º e 4º do CPC, exigindo-se a reprodução de ação anteriormente ajuizada, envolvendo as mesmas partes, com mesma causa de pedir e igual pedido, estando a ação anterior com decisão já transitada em julgado. O entendimento pela possibilidade de renovação da questão seria possível no regramento anterior da legislação processual comum - CPC 1973, que continha limitação: Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas." Aqui se poderia vincular a coisa julgada a fundamento apresentado, e a mesma questão poderia vir a juízo novamente sob outro argumento. Indefinidamente... No Código de Processo Civil atual (2015), todavia, dispõe o art. 502: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". E o art. 503: "A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida" (g.n.). A questão principal posta nesse feito diz respeito a diferenças salariais decorrentes de suposto aumento camuflado deferido a outros colegas, infringindo preceito isonômico e, também, norma coletiva da categoria; exatamente como pleiteado na outra lide, julgada improcedente e já transitada em julgado. Na disciplina do CPC 2015 não é viável apresentar a mesma questão principal se ela já foi decidida" (Grifos acrescidos). Nota-se que situação idêntica ocorre na presente reclamação em relação à ação, já transitada em julgado, de nº 0011117-75.2016.5.03.0015. No caso acima citado, o pedido formulado na reclamação de nº 0011115-92.2016.5.03.0181 é idêntico àquele formulado na ação de nº 0011117-75.2016.5.03.0015, tendo, em ambas as situações, os pedidos sido julgados improcedentes; no primeiro caso em grau recursal e, na segunda, no primeiro grau. Conforme se pode constatar, pelos fundamentos do voto transcrito, o pedido principal no caso em análise é exatamente o mesmo pleiteado no processo 0011117-75.2016.5.03.0015, julgado improcedente (fls. 634/638 - ID. 3bbbf26 e as distinções são meramente ligadas a outros paradigmas e as outras normas coletivas cujo conteúdo, em essência, se repete). Portanto, em se tratando de situação idêntica, com pedidos das mesmas parcelas, vencidas e vincendas, o desfecho não tem como ser outro, razão pela qual acolho a preliminar suscitada pela ré, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, pela ocorrência da coisa julgada, nos termos do inciso V do art. 485 do CPC. (...). Inviável o seguimento da revista por violação direta e literal dos arts. 5°, XXXVI, 6°, XXIX, e 7°, XXIX, da CR e 614, §3°, da CLT e 319, 337, §§2° e 4°, e 504, I e II, do CPC, diante da conclusão colegiada, no sentido de que (...) A questão principal posta nesse feito diz respeito a diferenças salariais decorrentes de suposto aumento camuflado deferido a outros colegas, infringindo preceito isonômico e, também, norma coletiva da categoria; exatamente como pleiteado na outra lide, julgada improcedente e já transitada em julgado. Na disciplina do CPC 2015 não é viável apresentar a mesma questão principal se ela já foi decidida" (...). Nota-se que situação idêntica ocorre na presente reclamação em relação à ação, já transitada em julgado, de nº 0011117-75.2016.5.03.0015. No caso acima citado, o pedido formulado na reclamação de nº 0011115-92.2016.5.03.0181 é idêntico àquele formulado na ação de nº 0011117-75.2016.5.03.0015, tendo, em ambas as situações, os pedidos sido julgados improcedentes; no primeiro caso em grau recursal e, na segunda, no primeiro grau. Conforme se pode constatar, pelos fundamentos do voto transcrito, o pedido principal no caso em análise é exatamente o mesmo pleiteado no processo 0011117-75.2016.5.03.0015, julgado improcedente (fls. 634/638 - ID. 3bbbf26 e as distinções são meramente ligadas a outros paradigmas e as outras normas coletivas cujo conteúdo, em essência, se repete). Portanto, em se tratando de situação idêntica, com pedidos das mesmas parcelas, vencidas e vincendas, o desfecho não tem como ser outro, razão pela qual acolho a preliminar suscitada pela ré, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, pela ocorrência da coisa julgada, nos termos do inciso V do art. 485 do CPC. (...). Por tal teor decisório, não prosperam as alegações tecidas pela parte recorrente, notadamente quanto à inocorrência da coisa julgada e inobservância da vedação à ultratividade das normas coletivas. Não há falar, ainda, em suposta lesão ao art. 7°, XXVI, da CR, na medida em que o acórdão recorrido não negou validade aos Acordos Coletivos de Trabalho firmados. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão revisando e aquelas retratadas no único aresto válido paradigma. Afinal, na hipótese presente foi destacado no acórdão recorrido que (...) A questão principal posta nesse feito diz respeito a diferenças salariais decorrentes de suposto aumento camuflado deferido a outros colegas, infringindo preceito isonômico e, também, norma coletiva da categoria; exatamente como pleiteado na outra lide, julgada improcedente e já transitada em julgado (...) , enquanto no modelo válido apresentado consta que (...) no processo anterior o pedido de diferenças salariais tinha como causa de pedir o descumprimento de norma coletiva. Na nova ação o pedido de diferenças salariais fundou-se na equiparação ou isonomia salarial (...). Aplica-se, portanto, o item I da Súmula nº 296 do TST. Por outro passo, arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO MAGNO LOURENCO - EMPRESA DE TRANSP E TRANSITO DE B HORIZONTE SA

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Nortemar Carcinicultura Ltda e outros x Edivaldo Da Silva Lima

ID: 329707087

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001238-69.2023.5.21.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NORTEMAR CARCINICULTURA LTDA TELINO CABRAL PINHEIRO

Polo Passivo:

EDIVALDO DA SILVA LIMA

Acórdão

Advogados:

DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA

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AMILSON OLIVEIRA SIQUEIRA

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DANIELA CRISTINA LIMA GOMES CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0001238-69.2023.5.21.0024 RECORRENTE: NORTEMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0001238-69.2023.5.21.0024 RECORRENTE: NORTEMAR CARCINICULTURA LTDA RECORRIDO: EDIVALDO DA SILVA LIMA Recurso ordinário trabalhista nº 0001238-69.2023.5.21.0024 (ROT) Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Nortemar Carcinicultura Ltda Advogado: Diogo Pignataro de Oliveira Recorrido: Edivaldo da Silva Lima Advogado: Amilson Oliveira Siqueira Advogado: Daniela Cristina Lima Gomes Cabral Origem: Vara do Trabalho de Macau EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INSALUBRIDADE. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo período clandestino e condenando ao pagamento de verbas trabalhistas, incluindo adicional de insalubridade, e honorários advocatícios. A sentença foi complementada por embargos de declaração que corrigiram erro material na data de prescrição. A reclamada impugna a sentença, alegando, principalmente, a nulidade do laudo pericial que reconheceu a insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o laudo pericial que reconheceu a insalubridade é válido; (ii) determinar se, em caso de nulidade do laudo pericial, há necessidade de nova perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial concluiu a existência de insalubridade com base em avaliação qualitativa, sem medições quantitativas da exposição a agentes físicos (calor) e químicos (cloro), conforme exigido pela NR-15 e jurisprudência consolidada. 4. A OJ 173 da SDI-1 do TST exige medição quantitativa para comprovar insalubridade por exposição ao calor em atividades a céu aberto, não bastando a simples exposição à radiação solar. 5. O Anexo 11 da NR-15 estabelece limites de tolerância para agentes químicos, exigindo medição para comprovar insalubridade por exposição ao cloro. A ausência de medição quantitativa torna o laudo inválido para embasar a condenação por insalubridade. 6. A nulidade do laudo pericial e dos atos decorrentes dele acarreta o retorno dos autos para reabertura da instrução e realização de nova perícia com medições quantitativas de exposição ao calor e ao cloro. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: Laudo pericial que reconhece insalubridade sem medição quantitativa da exposição a agentes físicos e químicos, conforme exigido pela NR-15 e jurisprudência, é nulo. Em caso de laudo pericial nulo por ausência de medições quantitativas, há necessidade de reabertura da instrução e realização de nova perícia com aferições quantitativas dos agentes insalubres. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 195; NR-15, Anexos 3 e 11; Portaria 3.214/78. Jurisprudência relevante citada: OJ 173 da SDI-1 do TST; Precedentes dos TRTs 3ª, 5ª e 17ª Regiões. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por Nortemar Carcinicultura Ltda (reclamada) em ataque à sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Macau (fls. 566/582. id. fe26293) que, na reclamação ajuizada por Edivaldo da Silva Lima, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, para "declarar a existência de período clandestino no interregno de 07/09/2017 a 18/07/2018 e, por consequência, condenar a Ré ao pagamento dos seguintes títulos e obrigações de fazer: a) vantagens salariais do período clandestino (férias + 1/3 (10 /12); 13º salário proporcional de 2018 (07/12) e depósitos de FGTS do período imprescrito + multa de 40% do FGTS); b) diferenças de aviso prévio proporcional indenizado; c) adicional de insalubridade (em grau mínimo - 10%) durante todo o período contratual imprescrito, a ser calculado sobre o salário mínimo, observada sua evolução monetária; d) Obrigações de fazer: após o trânsito em julgado, a Reclamante deverá, no prazo de cinco dias, depositar a CTPS em Secretaria". Condenou a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do Reclamante no percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação. Por outro lado, condenou o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos da reclamada, no mesmo percentual, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança (art. 791-A, §4º da CLT e ADI 5.766). Deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas pela Reclamada, no montante de R$ 300,00, considerando o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 15.000,00) - art. 789, I, CLT. A reclamada apresentou embargos de declaração que foram acolhidos para corrigir contradição (erro material), especialmente no que toca à data de prescrição fixada, pronunciando a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 07/06 /2018, extinguindo-as com resolução do mérito (fls. 623/625. id. 032944c). A reclamada em suas razões recursais (fls. 630/654. id. Acf0703) inicialmente requer "a reforma da sentença para que seja desconsiderado o valor probatório do depoimento da testemunha, tendo em vista a sua suspeição para atuar na demanda, nos termos do art. 447, §3º, II, do CPC". Requer o afastamento do período clandestino reconhecido pelo juízo de origem, pois o que houve na realidade "foi uma prestação de serviço esporádica e autônoma, para a realização de despesca, sem cumprimento de jornada laboral, sem subordinação ou pessoalidade". Afirma que o laudo pericial que constatou que atividade do reclamante era insalubre ultrapassou os limites da lide, razão pela qual "requer-se a declaração de nulidade do laudo pericial sobre as questões abordadas que não são objeto de perícia, incluindo suposta periculosidade, risco ergonômico e risco de afogamento". Afirma que o laudo pericial é nulo diante da "inexistência de medições necessárias para apuração de agentes insalubres", pois "o próprio perito reconhece que não realizou qualquer medição para embasar suas conclusões, limitando-se a uma "avaliação qualitativa", o que é insuficiente para comprovar a insalubridade conforme determina a NR-15 e o CPC". Diz que a conclusão do perito "acerca da existência da insalubridade se deu tão somente em razão da exposição do obreiro à radiação solar, sem a efetiva aferição do nível de calor ao qual o empregado estaria sujeito, a fim de aferir se ultrapassava o limite insculpido na NR 15", violando o que preceitua a OJ 173 do TST. Por fim, afirma também que não há que se falar em insalubridade por exposição ao cloro, pois a exposição ao mesmo era esporádica e o perito "não realizou a aferição dos limites de contato do empregado com o agente químico" Despacho de admissibilidade recursal (fl. 660. id. 1D8b748). Não foram apresentadas contrarrazões. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A reclamada tomou ciência da sentença de embargos de declaração em 14.05.2025 e interpôs seu recurso ordinário, tempestivamente, em 26.05.2025. Representação regular (fl. 124. id. 9B46a90). Recolhidas as custas processuais (id. 958f22a) e efetuado o depósito recursal (fls. 655/659. id. 01C0f84). Conheço. PRELIMINAR Nulidade do laudo pericial. Conclusão com base apenas em "avaliação qualitativa" A reclamada afirma que o laudo pericial é nulo diante da "inexistência de medições necessárias para apuração de agentes insalubres", pois "o próprio perito reconhece que não realizou qualquer medição para embasar suas conclusões, limitando-se a uma "avaliação qualitativa", o que é insuficiente para comprovar a insalubridade conforme determina a NR-15 e o CPC". À análise. No caso em análise, foi realizada prova pericial, por meio da qual o perito assevera que o obreiro se expunha aos riscos de agentes físico (calor) e químicos (produtos domissanitários). Ao destacar a exposição aos agentes físico e químico não houve análise quantitativa da exposição ao risco, tendo sido destaco apenas que: - São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem: 12.2.1 Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12: Foi evidenciado o Risco Físico Calor, pelo trabalho exposto ao sol, sujeitos aos raios infravermelhos e ultravioletas, não foi comprovado registro do protetor solar na ficha de EPI, ou documento com disponibilidade do produto. Foi evidenciado o Risco Químico, em algum momento do labor do autor, conforme narrativa, quando fazia uso de cloro, na lavagem dos tanques, conforme evidenciado no LTCAT. Neste quesito ficou evidenciado pela fala do autor que este não usava a mascara para fazer uso do produto, o que evidencia desconformidade em relação a NR 6. (fl. 447. id.832b8b8. Destaques acrescidos) Ao final, o perito concluiu que: Diante dos fatos explanados nos itens 6.0-Vistoria Realizada; 12.0- Pesquisa de Insalubridade e 13.0- Não conformidades a legislação, na função de Auxiliar de Linha de Produção, foi caracterizada a insalubridade de forma qualitativa. Conforme NR 15 Agentes Físicos e Químicos, respectivamente os anexos: 3 Calor; 11 Agentes Químicos, Risco de Acidente, Risco Ergonômico. Estando o autor exposto a sua saúde e integridade física, devido o descumprimento da empresa em relação a legislação. Conforme estabelece o disposto da Portaria 3.214/78 do MTb, que aprova as NR'S e regulamenta o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, que regulariza as atividades e operações insalubres relativas à Segurança e Medicina do Trabalho e o artigo 190, que dita da obrigatoriedade da notificação das doenças profissionais, produzidas pelo trabalho ou em consequência do trabalho nas atividades insalubres. Portanto pelas evidências comprovadas in loco, investigação aos documentos apresentados pela empresa Ré, em face a Saúde e Higiene Ocupacional de seus funcionários. Fazendo jus o adicional de insalubridade de 10%, sobre o salário mínimo vigente. - fl. 462. id.832b8b8. Destaques acrescidos. Em resposta à referida ausência de análise quantitativa acerca da exposição aos agentes insalubres, também levantada pela reclamada em impugnação ao laudo pericial, o perito destacou, "in verbis": Inciso II - Análise Técnica ou Científica: Foi realizada uma análise técnica detalhada e fundamentada com base nas normas regulamentadoras aplicáveis (NR-15, NR-6, NR-9, entre outras). A inspeção "in loco" e a análise documental permitiram avaliar qualitativamente os riscos, garantindo embasamento técnico para as conclusões. 3. Inciso III - Método Utilizado: O método utilizado baseou-se na inspeção direta do ambiente de trabalho, análise documental e identificação de riscos, conforme critérios amplamente aceitos por especialistas da área de segurança e saúde do trabalho. O uso de análises qualitativas está em consonância com a legislação e as práticas adotadas em perícias dessa natureza. - fl. 515. id. B93e11b. Destaques acrescidos. Consoante artigo 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade serão feitas por meio de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrado no MTE. O Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 (https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/arquivos/normas-regulamentadoras/nr-15-anexo-03.pdf) estabelece os limites de tolerância para exposição ao calor, determinando quais atividades são consideradas insalubres devido a esta exposição. A referida norma ainda é expressa ao mencionar que "A avaliação quantitativa do calor deverá ser realizada com base na metodologia e procedimentos descritos na Norma de Higiene Ocupacional NHO 06 (2ª edição - 2017) da FUNDACENTRO nos seguintes aspectos: a) determinação de sobrecarga térmica por meio do índice IBUTG - Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo; b) equipamentos de medição e formas de montagem, posicionamento e procedimentos de uso dos mesmos nos locais avaliados; c) procedimentos quanto à conduta do avaliador; e d) medições e cálculos". Ora, se a norma estabelece em valores quantitativos para os níveis de tolerância, não resta dúvida que seria necessária avaliação também quantitativa do local periciado para se verificar, in loco, o nível de calor a que o empregado estava exposta durante a sua jornada de trabalho, e daí, apurar se a exposição estava dentro dos limites de tolerância. Tanto é necessária a aferição quantitativa no nível de exposição ao calor, que a OJ 173 da SBDI-1 do TST determina que a simples atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar não enseja, por si só, o adicional de insalubridade, nos seguintes termos: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. I Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE). II Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE Por outro lado, em relação ao agente químico (cloro), o Anexo 11 da NR-15 (https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/arquivos/normas-regulamentadoras/nr-15-anexo-11.pdf) estabelece os limites de tolerância para agentes químicos que podem causar insalubridade, incluindo o cloro. Para o cloro, o limite de tolerância é de 0,8 ppm ou 2,3 mg/m³ no ar. Se a concentração de cloro no ambiente de trabalho ultrapassar esses limites, a atividade é caracterizada como insalubre. Portanto, o cloro é um agente químico cuja insalubridade é caracterizada averiguando o limite de tolerância e inspeção no local de trabalho, de modo que, não havendo medição, não há como afirmar que há insalubridade. Assim no caso em exame, não há como afirmar ser ou não devido adicional de insalubridade, pois não houve efetiva aferição do quão exposto esteve o reclamante ao agente químico (cloro) e físico (calor) mencionados no laudo pericial. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: LAUDO PERICIAL. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. REABERTURA DA INSTRUÇÃO . REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. Considerando que o laudo pericial encontra-se eivado de omissão, vez que não apresentou aferições quantitativas aos níveis de calor e exposição a agentes químicos a que esteve exposto o Autor, é inapto para sustentar o provimento jurisdicional, sendo imperativa declaração de sua nulidade, ficando determinado o retorno dos autos à origem para que, reaberta a instrução, seja realizada nova perícia, prosseguindo-se, em seguida, com o regular andamento do feito. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. (TRT-5 - ROT: 00003629820215050196, Relator.: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO, Terceira Turma - Gab . Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho. Julgado em 02.08.2024) CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA - COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE MEDIÇÃO DOS AGENTES INSALUBRES CALOR E POEIRA. PRECEDENTES DESTE REGIONAL. Em conformidade com o art. 195 da CLT, não é cabível a utilização de documento elaborado unilateralmente pela empresa, para medição dos agentes insalubres, sendo necessária a medição dos níveis de calor no ambiente de trabalho do reclamante. Assim, como não houve a medição do agente insalubre calor pelo perito, bem como não foram os quesitos complementares efetivamente respondidos, revela-se a existência do cerceio direito de defesa do reclamante, que não teve êxito na elaboração da prova técnica.(TRT-17 - RO: 00000709520175170010, Relator: CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES, Data de Julgamento: 31/07/2018, Data de Publicação: 03/08/2018) PERÍCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUANTITATIVA DO AGENTE INSALUTÍFERO. A atividade a céu aberto, de acordo com o item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, passou a ensejar o adicional de insalubridade desde que seja constatado calor acima dos limites de tolerância, conforme preceitua o anexo 3 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Se a própria norma estabelece em valores quantitativos para os níveis de tolerância, é óbvio que seria necessária avaliação também quantitativa do local periciado para se verificar, in loco, o nível de calor a que a empregada estava exposta durante a sua jornada de trabalho, e daí, apurar se a exposição estava dentro dos limites de tolerância. Se não foi realizada a análise quantitativa, infere-se que o perito não fez a medição. A ausência de medição viola o disposto no art. 195 da CLT, que exige a realização de perícia para apuração de insalubridade e periculosidade em cada caso específico. Por consequência, é nulo o laudo pericial, devendo ser reaberta a instrução probatória, para que se realize nova prova técnica.(TRT-3 - RO: 00101511420155030156 MG 0010151-14.2015.5.03.0156, Relator: Joao Bosco Pinto Lara, Data de Julgamento: 28/02/2018, Nona Turma, Data de Publicação: 01/03/2018.) Dessa forma, dou provimento ao recurso da reclamada para declarar nulo o laudo pericial produzido, e os atos processuais dele decorrentes, e determinar o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual e realização de nova perícia em que haja efetiva aferição quantitativa da exposição ao agente químico e ao calor nas atividades prestadas pelo autor durante o vínculo empregatício com a reclamada, cabendo ao juízo a quo prosseguir com o feito como entender de direito. Prejudicada a análise das demais matérias e do recurso interposto pela reclamada. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso ordinário para declarar nulo o laudo pericial produzido, e os atos processuais dele decorrentes, e determinar o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual e realização de nova perícia em que haja efetiva aferição quantitativa da exposição a agente químico e calor nas atividades prestadas pelo Autor durante o vínculo empregatício com a demandada, cabendo ao juízo a quo prosseguir com o feito como entender de direito. Prejudicada a análise das demais matérias e do recurso interposto pela reclamada. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Ronaldo Medeiros de Souza (Relator), e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para declarar nulo o laudo pericial produzido, e os atos processuais dele decorrentes, e determinar o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual e realização de nova perícia em que haja efetiva aferição quantitativa da exposição a agente químico e calor nas atividades prestadas pelo Autor durante o vínculo empregatício com a demandada, cabendo ao juízo a quo prosseguir com o feito como entender de direito. Prejudicada a análise das demais matérias e do recurso ordinário interposto pela reclamada. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Houve sustentação oral pelo (a)(os) Advogado(a)(os) Moadenildo Freire Domingos Junior, OAB/RN 13.302, representando a(s) parte(s) Recorrente/Reclamada. Natal, 16 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 18 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NORTEMAR CARCINICULTURA LTDA

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Nortemar Carcinicultura Ltda e outros x Edivaldo Da Silva Lima

ID: 329707144

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001238-69.2023.5.21.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NORTEMAR CARCINICULTURA LTDA TELINO CABRAL PINHEIRO

Polo Passivo:

EDIVALDO DA SILVA LIMA

Acórdão

Advogados:

DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA

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AMILSON OLIVEIRA SIQUEIRA

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DANIELA CRISTINA LIMA GOMES CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0001238-69.2023.5.21.0024 RECORRENTE: NORTEMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0001238-69.2023.5.21.0024 RECORRENTE: NORTEMAR CARCINICULTURA LTDA RECORRIDO: EDIVALDO DA SILVA LIMA Recurso ordinário trabalhista nº 0001238-69.2023.5.21.0024 (ROT) Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Nortemar Carcinicultura Ltda Advogado: Diogo Pignataro de Oliveira Recorrido: Edivaldo da Silva Lima Advogado: Amilson Oliveira Siqueira Advogado: Daniela Cristina Lima Gomes Cabral Origem: Vara do Trabalho de Macau EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INSALUBRIDADE. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo período clandestino e condenando ao pagamento de verbas trabalhistas, incluindo adicional de insalubridade, e honorários advocatícios. A sentença foi complementada por embargos de declaração que corrigiram erro material na data de prescrição. A reclamada impugna a sentença, alegando, principalmente, a nulidade do laudo pericial que reconheceu a insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o laudo pericial que reconheceu a insalubridade é válido; (ii) determinar se, em caso de nulidade do laudo pericial, há necessidade de nova perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial concluiu a existência de insalubridade com base em avaliação qualitativa, sem medições quantitativas da exposição a agentes físicos (calor) e químicos (cloro), conforme exigido pela NR-15 e jurisprudência consolidada. 4. A OJ 173 da SDI-1 do TST exige medição quantitativa para comprovar insalubridade por exposição ao calor em atividades a céu aberto, não bastando a simples exposição à radiação solar. 5. O Anexo 11 da NR-15 estabelece limites de tolerância para agentes químicos, exigindo medição para comprovar insalubridade por exposição ao cloro. A ausência de medição quantitativa torna o laudo inválido para embasar a condenação por insalubridade. 6. A nulidade do laudo pericial e dos atos decorrentes dele acarreta o retorno dos autos para reabertura da instrução e realização de nova perícia com medições quantitativas de exposição ao calor e ao cloro. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: Laudo pericial que reconhece insalubridade sem medição quantitativa da exposição a agentes físicos e químicos, conforme exigido pela NR-15 e jurisprudência, é nulo. Em caso de laudo pericial nulo por ausência de medições quantitativas, há necessidade de reabertura da instrução e realização de nova perícia com aferições quantitativas dos agentes insalubres. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 195; NR-15, Anexos 3 e 11; Portaria 3.214/78. Jurisprudência relevante citada: OJ 173 da SDI-1 do TST; Precedentes dos TRTs 3ª, 5ª e 17ª Regiões. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por Nortemar Carcinicultura Ltda (reclamada) em ataque à sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Macau (fls. 566/582. id. fe26293) que, na reclamação ajuizada por Edivaldo da Silva Lima, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, para "declarar a existência de período clandestino no interregno de 07/09/2017 a 18/07/2018 e, por consequência, condenar a Ré ao pagamento dos seguintes títulos e obrigações de fazer: a) vantagens salariais do período clandestino (férias + 1/3 (10 /12); 13º salário proporcional de 2018 (07/12) e depósitos de FGTS do período imprescrito + multa de 40% do FGTS); b) diferenças de aviso prévio proporcional indenizado; c) adicional de insalubridade (em grau mínimo - 10%) durante todo o período contratual imprescrito, a ser calculado sobre o salário mínimo, observada sua evolução monetária; d) Obrigações de fazer: após o trânsito em julgado, a Reclamante deverá, no prazo de cinco dias, depositar a CTPS em Secretaria". Condenou a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do Reclamante no percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação. Por outro lado, condenou o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos da reclamada, no mesmo percentual, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança (art. 791-A, §4º da CLT e ADI 5.766). Deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas pela Reclamada, no montante de R$ 300,00, considerando o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 15.000,00) - art. 789, I, CLT. A reclamada apresentou embargos de declaração que foram acolhidos para corrigir contradição (erro material), especialmente no que toca à data de prescrição fixada, pronunciando a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 07/06 /2018, extinguindo-as com resolução do mérito (fls. 623/625. id. 032944c). A reclamada em suas razões recursais (fls. 630/654. id. Acf0703) inicialmente requer "a reforma da sentença para que seja desconsiderado o valor probatório do depoimento da testemunha, tendo em vista a sua suspeição para atuar na demanda, nos termos do art. 447, §3º, II, do CPC". Requer o afastamento do período clandestino reconhecido pelo juízo de origem, pois o que houve na realidade "foi uma prestação de serviço esporádica e autônoma, para a realização de despesca, sem cumprimento de jornada laboral, sem subordinação ou pessoalidade". Afirma que o laudo pericial que constatou que atividade do reclamante era insalubre ultrapassou os limites da lide, razão pela qual "requer-se a declaração de nulidade do laudo pericial sobre as questões abordadas que não são objeto de perícia, incluindo suposta periculosidade, risco ergonômico e risco de afogamento". Afirma que o laudo pericial é nulo diante da "inexistência de medições necessárias para apuração de agentes insalubres", pois "o próprio perito reconhece que não realizou qualquer medição para embasar suas conclusões, limitando-se a uma "avaliação qualitativa", o que é insuficiente para comprovar a insalubridade conforme determina a NR-15 e o CPC". Diz que a conclusão do perito "acerca da existência da insalubridade se deu tão somente em razão da exposição do obreiro à radiação solar, sem a efetiva aferição do nível de calor ao qual o empregado estaria sujeito, a fim de aferir se ultrapassava o limite insculpido na NR 15", violando o que preceitua a OJ 173 do TST. Por fim, afirma também que não há que se falar em insalubridade por exposição ao cloro, pois a exposição ao mesmo era esporádica e o perito "não realizou a aferição dos limites de contato do empregado com o agente químico" Despacho de admissibilidade recursal (fl. 660. id. 1D8b748). Não foram apresentadas contrarrazões. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A reclamada tomou ciência da sentença de embargos de declaração em 14.05.2025 e interpôs seu recurso ordinário, tempestivamente, em 26.05.2025. Representação regular (fl. 124. id. 9B46a90). Recolhidas as custas processuais (id. 958f22a) e efetuado o depósito recursal (fls. 655/659. id. 01C0f84). Conheço. PRELIMINAR Nulidade do laudo pericial. Conclusão com base apenas em "avaliação qualitativa" A reclamada afirma que o laudo pericial é nulo diante da "inexistência de medições necessárias para apuração de agentes insalubres", pois "o próprio perito reconhece que não realizou qualquer medição para embasar suas conclusões, limitando-se a uma "avaliação qualitativa", o que é insuficiente para comprovar a insalubridade conforme determina a NR-15 e o CPC". À análise. No caso em análise, foi realizada prova pericial, por meio da qual o perito assevera que o obreiro se expunha aos riscos de agentes físico (calor) e químicos (produtos domissanitários). Ao destacar a exposição aos agentes físico e químico não houve análise quantitativa da exposição ao risco, tendo sido destaco apenas que: - São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem: 12.2.1 Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12: Foi evidenciado o Risco Físico Calor, pelo trabalho exposto ao sol, sujeitos aos raios infravermelhos e ultravioletas, não foi comprovado registro do protetor solar na ficha de EPI, ou documento com disponibilidade do produto. Foi evidenciado o Risco Químico, em algum momento do labor do autor, conforme narrativa, quando fazia uso de cloro, na lavagem dos tanques, conforme evidenciado no LTCAT. Neste quesito ficou evidenciado pela fala do autor que este não usava a mascara para fazer uso do produto, o que evidencia desconformidade em relação a NR 6. (fl. 447. id.832b8b8. Destaques acrescidos) Ao final, o perito concluiu que: Diante dos fatos explanados nos itens 6.0-Vistoria Realizada; 12.0- Pesquisa de Insalubridade e 13.0- Não conformidades a legislação, na função de Auxiliar de Linha de Produção, foi caracterizada a insalubridade de forma qualitativa. Conforme NR 15 Agentes Físicos e Químicos, respectivamente os anexos: 3 Calor; 11 Agentes Químicos, Risco de Acidente, Risco Ergonômico. Estando o autor exposto a sua saúde e integridade física, devido o descumprimento da empresa em relação a legislação. Conforme estabelece o disposto da Portaria 3.214/78 do MTb, que aprova as NR'S e regulamenta o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, que regulariza as atividades e operações insalubres relativas à Segurança e Medicina do Trabalho e o artigo 190, que dita da obrigatoriedade da notificação das doenças profissionais, produzidas pelo trabalho ou em consequência do trabalho nas atividades insalubres. Portanto pelas evidências comprovadas in loco, investigação aos documentos apresentados pela empresa Ré, em face a Saúde e Higiene Ocupacional de seus funcionários. Fazendo jus o adicional de insalubridade de 10%, sobre o salário mínimo vigente. - fl. 462. id.832b8b8. Destaques acrescidos. Em resposta à referida ausência de análise quantitativa acerca da exposição aos agentes insalubres, também levantada pela reclamada em impugnação ao laudo pericial, o perito destacou, "in verbis": Inciso II - Análise Técnica ou Científica: Foi realizada uma análise técnica detalhada e fundamentada com base nas normas regulamentadoras aplicáveis (NR-15, NR-6, NR-9, entre outras). A inspeção "in loco" e a análise documental permitiram avaliar qualitativamente os riscos, garantindo embasamento técnico para as conclusões. 3. Inciso III - Método Utilizado: O método utilizado baseou-se na inspeção direta do ambiente de trabalho, análise documental e identificação de riscos, conforme critérios amplamente aceitos por especialistas da área de segurança e saúde do trabalho. O uso de análises qualitativas está em consonância com a legislação e as práticas adotadas em perícias dessa natureza. - fl. 515. id. B93e11b. Destaques acrescidos. Consoante artigo 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade serão feitas por meio de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrado no MTE. O Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 (https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/arquivos/normas-regulamentadoras/nr-15-anexo-03.pdf) estabelece os limites de tolerância para exposição ao calor, determinando quais atividades são consideradas insalubres devido a esta exposição. A referida norma ainda é expressa ao mencionar que "A avaliação quantitativa do calor deverá ser realizada com base na metodologia e procedimentos descritos na Norma de Higiene Ocupacional NHO 06 (2ª edição - 2017) da FUNDACENTRO nos seguintes aspectos: a) determinação de sobrecarga térmica por meio do índice IBUTG - Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo; b) equipamentos de medição e formas de montagem, posicionamento e procedimentos de uso dos mesmos nos locais avaliados; c) procedimentos quanto à conduta do avaliador; e d) medições e cálculos". Ora, se a norma estabelece em valores quantitativos para os níveis de tolerância, não resta dúvida que seria necessária avaliação também quantitativa do local periciado para se verificar, in loco, o nível de calor a que o empregado estava exposta durante a sua jornada de trabalho, e daí, apurar se a exposição estava dentro dos limites de tolerância. Tanto é necessária a aferição quantitativa no nível de exposição ao calor, que a OJ 173 da SBDI-1 do TST determina que a simples atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar não enseja, por si só, o adicional de insalubridade, nos seguintes termos: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. I Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE). II Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE Por outro lado, em relação ao agente químico (cloro), o Anexo 11 da NR-15 (https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/arquivos/normas-regulamentadoras/nr-15-anexo-11.pdf) estabelece os limites de tolerância para agentes químicos que podem causar insalubridade, incluindo o cloro. Para o cloro, o limite de tolerância é de 0,8 ppm ou 2,3 mg/m³ no ar. Se a concentração de cloro no ambiente de trabalho ultrapassar esses limites, a atividade é caracterizada como insalubre. Portanto, o cloro é um agente químico cuja insalubridade é caracterizada averiguando o limite de tolerância e inspeção no local de trabalho, de modo que, não havendo medição, não há como afirmar que há insalubridade. Assim no caso em exame, não há como afirmar ser ou não devido adicional de insalubridade, pois não houve efetiva aferição do quão exposto esteve o reclamante ao agente químico (cloro) e físico (calor) mencionados no laudo pericial. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: LAUDO PERICIAL. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. REABERTURA DA INSTRUÇÃO . REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. Considerando que o laudo pericial encontra-se eivado de omissão, vez que não apresentou aferições quantitativas aos níveis de calor e exposição a agentes químicos a que esteve exposto o Autor, é inapto para sustentar o provimento jurisdicional, sendo imperativa declaração de sua nulidade, ficando determinado o retorno dos autos à origem para que, reaberta a instrução, seja realizada nova perícia, prosseguindo-se, em seguida, com o regular andamento do feito. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. (TRT-5 - ROT: 00003629820215050196, Relator.: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO, Terceira Turma - Gab . Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho. Julgado em 02.08.2024) CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA - COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE MEDIÇÃO DOS AGENTES INSALUBRES CALOR E POEIRA. PRECEDENTES DESTE REGIONAL. Em conformidade com o art. 195 da CLT, não é cabível a utilização de documento elaborado unilateralmente pela empresa, para medição dos agentes insalubres, sendo necessária a medição dos níveis de calor no ambiente de trabalho do reclamante. Assim, como não houve a medição do agente insalubre calor pelo perito, bem como não foram os quesitos complementares efetivamente respondidos, revela-se a existência do cerceio direito de defesa do reclamante, que não teve êxito na elaboração da prova técnica.(TRT-17 - RO: 00000709520175170010, Relator: CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES, Data de Julgamento: 31/07/2018, Data de Publicação: 03/08/2018) PERÍCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUANTITATIVA DO AGENTE INSALUTÍFERO. A atividade a céu aberto, de acordo com o item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, passou a ensejar o adicional de insalubridade desde que seja constatado calor acima dos limites de tolerância, conforme preceitua o anexo 3 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Se a própria norma estabelece em valores quantitativos para os níveis de tolerância, é óbvio que seria necessária avaliação também quantitativa do local periciado para se verificar, in loco, o nível de calor a que a empregada estava exposta durante a sua jornada de trabalho, e daí, apurar se a exposição estava dentro dos limites de tolerância. Se não foi realizada a análise quantitativa, infere-se que o perito não fez a medição. A ausência de medição viola o disposto no art. 195 da CLT, que exige a realização de perícia para apuração de insalubridade e periculosidade em cada caso específico. Por consequência, é nulo o laudo pericial, devendo ser reaberta a instrução probatória, para que se realize nova prova técnica.(TRT-3 - RO: 00101511420155030156 MG 0010151-14.2015.5.03.0156, Relator: Joao Bosco Pinto Lara, Data de Julgamento: 28/02/2018, Nona Turma, Data de Publicação: 01/03/2018.) Dessa forma, dou provimento ao recurso da reclamada para declarar nulo o laudo pericial produzido, e os atos processuais dele decorrentes, e determinar o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual e realização de nova perícia em que haja efetiva aferição quantitativa da exposição ao agente químico e ao calor nas atividades prestadas pelo autor durante o vínculo empregatício com a reclamada, cabendo ao juízo a quo prosseguir com o feito como entender de direito. Prejudicada a análise das demais matérias e do recurso interposto pela reclamada. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso ordinário para declarar nulo o laudo pericial produzido, e os atos processuais dele decorrentes, e determinar o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual e realização de nova perícia em que haja efetiva aferição quantitativa da exposição a agente químico e calor nas atividades prestadas pelo Autor durante o vínculo empregatício com a demandada, cabendo ao juízo a quo prosseguir com o feito como entender de direito. Prejudicada a análise das demais matérias e do recurso interposto pela reclamada. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Ronaldo Medeiros de Souza (Relator), e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para declarar nulo o laudo pericial produzido, e os atos processuais dele decorrentes, e determinar o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual e realização de nova perícia em que haja efetiva aferição quantitativa da exposição a agente químico e calor nas atividades prestadas pelo Autor durante o vínculo empregatício com a demandada, cabendo ao juízo a quo prosseguir com o feito como entender de direito. Prejudicada a análise das demais matérias e do recurso ordinário interposto pela reclamada. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Houve sustentação oral pelo (a)(os) Advogado(a)(os) Moadenildo Freire Domingos Junior, OAB/RN 13.302, representando a(s) parte(s) Recorrente/Reclamada. Natal, 16 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 18 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDIVALDO DA SILVA LIMA

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