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Giuliano Guirlanda Ferrari e outros x Localiza Rent A Car Sa

ID: 321647005

Tribunal: TRT3 Órgão: 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010159-49.2025.5.03.0185

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GIULIANO GUIRLANDA FERRARI WESLEI CARLOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Notificação

Advogados:

FILIPE DAHI CURI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010159-49.2025.5.03.0185 AUTOR: WESLEI CARLOS DA CONCEICAO RÉU: LOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010159-49.2025.5.03.0185 AUTOR: WESLEI CARLOS DA CONCEICAO RÉU: LOCALIZA RENT A CAR SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c13cec proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO WESLEI CARLOS DA CONCEICAO ajuizou reclamação trabalhista em face de LOCALIZA RENT A CAR SA. Após breve exposição fática, pleiteou as parcelas elencadas na inicial de ID. 98ac913. Atribuiu à causa o valor de R$186.164,43. Juntou documentos. Defesa do reclamado (ID. eb775f5), com documentos. Audiência inicial em ID. 7bb1d7d. Impugnação à defesa e documentos em ID. f234c30. Designada perícia técnica, cujo laudo foi acostado ao ID. c230c25, com esclarecimentos ao ID. 1020b9f, bf667d0 Audiência de instrução (ID. 35846bb), ocasião em que foram tomados os depoimentos pessoais das partes e ouvida uma testemunha. Última tentativa conciliatória frustrada. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação recusada. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO .CADASTRAMENTO DE ADVOGADO PARA RECEBER INTIMAÇÕES Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do Colendo TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). .DIREITO INTERTEMPORAL Tendo o contrato de trabalho iniciado em 02/10/2020, incidem, integralmente, à hipótese vertente os dispositivos legais alterados pela lei 13.467/17, inclusive no que diz respeito ao direito processual. .LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Esclareço, desde já, que a apuração do valor do pedido eventualmente deferido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, §2º, IN 41/2018 do TST e Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do TRT da 3a Região), não servindo à delimitação do valor da condenação. .IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Cabe a cada parte trazer aos autos a documentação que entenda devida para comprovar as suas alegações, o que, em se tratando da parte reclamante, deve vir com a petição inicial, e, do polo reclamado, deve vir com a defesa. Havendo as partes anexado aos autos os documentos que entendiam necessários para o deslinde da lide, a análise das pretensões será submetida, se for o caso, às regras de distribuição do ônus da prova, consoante estabelecem os artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Rejeito. .JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS, DSRS E FERIADOS LABORADOS. O reclamante sustenta que, embora contratado para uma jornada contratual de 08 horas diárias e 44 semanais, sempre se viu compelido a extrapolar os horários estipulados, sem a correta compensação ou contraprestação. Afirma que, cerca de 03 vezes por semana estendia sua jornada até as 19 horas, e, cerca de 02 sábados por mês, estendia até às 16 horas. Afirma, ainda, que a frequência não era corretamente anotada, já que laborava em dias de folga e feriados. Sustenta, por fim, que não gozava regularmente do intervalo intrajornada. A reclamada contesta a pretensão, afirmando que todas as horas extras foram devidamente compensadas. É certo que a prova ordinária da jornada contratualmente estabelecida incumbe à empregadora, haja vista ser a detentora dos meios de prova e por estar obrigada por norma de ordem pública a manter os controles de jornada (art. 74, §2º, da CLT). Por outro lado, a prova do suposto labor extraordinário incumbe à parte que o alegou, ou seja, ao empregado que pretende demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. No caso dos autos, verifico que a reclamada anexou os cartões de ponto (ID. 8742cd2 – fl. 332 e seguintes), nos quais constam registros variáveis de início e término da jornada, além de horas extras realizadas, salvo nos seguintes períodos: 06/02/2023 a 06/03/2023; 17/04/2023 a 13/11/2023, em que os registros se encontram, em sua grande maioria, britânicos. Desta forma, considerando a distribuição do ônus da prova, entendo que competia à parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC), no período em que juntados os controles de ponto com marcações variáveis; e à parte ré comprovar o fato impeditivo do seu direito, nos meses em que os cartões de ponto de ponto se mostraram britânicos. Fixada esta premissa, passo à análise da prova oral produzida nos autos. Acerca do tema, declarou o reclamante, em depoimento pessoal, de forma resumida: “que o registro de ponto era via aplicativo; que todos os dias que trabalhou não foram registrados, porque o ponto dava problema, saia fora do ar e não saía a marcação correta; que todos os dias trabalhados teve registro de jornada; que trabalhava das 07h às 19h três vezes por semana, e no sábado pegava das 07h às 16h; que reclamava com o gerente as horas que não eram registradas e não resolvia; que o ponto saía fora do ar diariamente, e a marcação era feita pela gerente no dia seguinte, e nesses casos o registro feito por ela as vezes correspondia à realidade, outras vezes não; que o ponto estava correto geralmente em 4 dias da semana; que tinha intervalo programado de 1h, mas nunca conseguia fazer; que o ponto era marcado automaticamente como 1h, mas na prática tinha de 20 a 30 minutos; que conseguia fazer 1h de almoço umas 2 a 3 vezes por semana; que no sábado, fazia em média apenas 15 minutos de intervalo, apenas lanchavam e voltavam; que não batia o ponto do intervalo; que trabalhou em feriados, e nessas ocasiões nem sempre batia o ponto, porque o ponto às vezes não aceitava marcação, e a gerência pedia que ficassem com horas que seriam sinalizadas no ponto, mas não acontecia; que na reclamada tinha banco de horas; que muitas vezes as horas sumiam, e a gerente não sabia explicar o motivo; que não tiravam folgas, as horas sumiam; que nunca teve folga compensatória”. Declarou, por outro lado, a testemunha ouvida pelo autor, Sr. Edson, de forma resumida: “intervalo nem sempre eram registrado corretamente, pois as vezes o aplicativo falhava e não computava o ponto; que trabalhava das 07 às 16h, de segunda a sexta, e nos sábados de 08h às 12h, mas estendia até as 16h; que as vezes durante a semana estendia até as 17h/18h; que quando estendia a jornada as vezes dava falha no aplicativo e não computava; que nesses casos de falha do aplicativo, a gerente que resolvia, porque ela tinha acesso, e nem sempre esses acertos conferiam com o horário que faziam; que as horas extras nem sempre eram pagas ou compensadas, porque ia para o banco de horas e o banco estava negativo; que tinham intervalo de 1h, quando dava para fazer, o que ocorria em média de 3 a 4 vezes por semana; que quando fazia menos tempo de intervalo, conseguia fazer 20 minutos, e não era permitido registrar menos do que 1h; que já fez intervalo junto com o reclamante, e o relatado acima se aplica a ele também; que tinha banco de horas na reclamada; que já trabalhou em feriados, e não tinha folga compensatória; que o ponto era batido corretamente, em média, 3 a 4 dias por semana; que as vezes ficava 2 a 3 dias sem registro, porque dava muita inconsistência no aplicativo; que o depoente teve apenas uma vez em que compensou horas do banco de horas; que para tirar a folga era muito difícil, porque nem sempre conseguiam quando precisavam, era só quando a chefia liberava; que não havia bloqueio no sistema quando acumulava muitas horas no banco de horas; que registrava o ponto nos feriados trabalhados, e se não tivesse problema no ponto registrava o ponto corretamente; que no intervalo, não conseguia registrar se fosse menos de 1h porque a gerência não permitia, pois tinham que fazer pelo menos 1h, mesmo que na prática fizesse menos; que retornava mais cedo do intervalo por acionamento da gerência, por conta da demanda”. Veja-se que tanto as alegações do reclamante quanto de sua testemunha não condizem com a realidade dos espelhos de ponto, na medida em que existem inúmeros registros de horas extras além da jornada, compensações em decorrência do banco de horas, a exemplo dos dias 07, 10, 11/10/2022 e 03 e 04/11/2022 (fl. 359), além do gozo do intervalo em tempo inferior a 01 hora diária, a exemplo dos dias 26 e 27/10/2020, em que consta o registro de “hora extra refeição” (fl. 333). Por essas razões, reputo válidos os controles de jornada apresentados pela parte reclamada, inclusive quanto ao labor em repousos e feriados e ao gozo do intervalo intrajornada, salvo nos seguintes períodos: 06/02/2023 a 06/03/2023; 17/04/2023 a 13/11/2023. Validados os registros consignados nos controles de jornada alusivos a parte do período contratual, competia ao reclamante comprovar, de forma específica e contundente, a existência de diferenças de horas extras não quitadas ou compensadas, inclusive decorrentes da supressão do intervalo, assim como domingos e feriados laborados, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT). Deste ônus, contudo, não se desvencilhou eis que, em réplica, não houve a juntada de demonstrativo de diferenças de horas extras. Em relação ao acordo de compensação, o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República estabelece a possibilidade de compensação da jornada de trabalho por meio de acordo ou convenção coletiva. Por seu turno, o art. 59 da CLT prevê: “Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho”. E, no caso, as Convenções Coletivas da categoria preveem a adoção do regime de compensação de horas (cláusula décima quarta – parágrafo primeiro; ID. 31795c0 – fl. 385 do PDF), o que está em conformidade com o Tema 1046 do STF. É certo que a existência do acordo de compensação não é invalidada pela simples prestação de horas extras, pois o trabalho extraordinário habitual é uma característica intrínseca desse sistema, conforme disposto no artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Destarte, julgo improcedente o pedido de horas extras, inclusive intervalares, domingos e feriados laborados nos seguintes períodos: 02/10/2020 a 05/02/2023; 08/03/2023 a 02/05/2023; 14/11/2023 até o fim da contratualidade. Quanto aos demais períodos, fixo, a partir das informações prestadas na exordial e da prova oral colhida nos autos, que o autor laborava na seguinte jornada: - 2ª a 5ª feira: 07h às 16h, com 1 hora de intervalo; - 6ª feira: 07h às 17h30 min, com 30 minutos de intervalo; - 02 sábados por mês: das 08h às 12h; - 02 sábados por mês: das 08h às 16h, com 30 minutos de intervalo. Faz jus o reclamante, portanto, às horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, de forma não cumulativa, nos seguintes períodos: 06/02/2023 a 06/03/2023; 17/04/2023 a 13/11/2023, com reflexos, pela habitualidade, em DSR (inclusive feriados), aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com multa de 40%. Diante da concessão irregular do intervalo intrajornada em algumas oportunidades, condeno a reclamada ao pagamento apenas do período suprimido, como extra e em caráter indenizatório, conforme nova redação do art. 71, §4º da CLT, nos seguintes períodos: 06/02/2023 a 06/03/2023; 17/04/2023 a 13/11/2023. Em liquidação, deverão ser observados: a frequência como posta nos cartões de ponto; a jornada ora fixada; a evolução salarial; as Súmulas 264 e 347 do TST; as OJs 97, 394 e 415 da SDI-I do TST; o adicional convencional e, na sua falta, o legal; o divisor 220; a exclusão de eventuais afastamentos inferidos da documentação constante dos autos; a dedução dos valores pagos a idênticos títulos e fundamentos. .ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O reclamante alega que, no exercício de suas funções, esteve exposto a diversos agentes insalubres e perigosos, pelo que requer o pagamento dos respectivos adicionais, acrescidos de seus consectários legais. A reclamada contesta os pedidos. Examino. O §2º do art. 195 da CLT é de clareza solar no sentido de que, “arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho”. Assim, resta saber se, pela prova produzida nestes autos, especificadamente a pericial, está ou não caracterizada a presença de agentes insalubres, bem como se são devidos ou não os correspondentes adicionais e, em caso afirmativo, em que grau, sendo ainda certo que o juiz não está adstrito às conclusões periciais, se dos demais elementos de prova constantes dos autos alcançar conclusão diversa. Quanto aos diversos agentes insalubres e perigosos, qualitativos ou quantitativos, concluiu o Sr. Perito (ID. c230c25 – fls. 581/582): “Pelo exposto anteriormente, pude concluir que o Reclamante, na função de Higienizador de Veículos, na unidade “Localiza”, situada na Av. Barão Homem de Melo, no período de 02/10/2020 a 30/11/2021, laborou sem as devidas proteções e permaneceu exposto a agentes agressores insalubres de forma a caracterizar a Insalubridade, nos moldes legais da NR-15, Anexo 10, da Portaria 3.214/78 do MTE, conforme descrito, (Faz jus ao adicional de Insalubridade – grau médio). Ademais, o Reclamante em sua função, não exerceu atividades e operações perigosas e não permaneceu exposto a áreas de risco de forma a caracterizar a Periculosidade, nos moldes legais da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE, conforme descrito (Não faz jus ao adicional de Periculosidade)”. Assim, sob o ponto de vista técnico e normativo, as atividades desenvolvidas pelo reclamante foram caracterizadas como insalubres em grau médio no período compreendido entre 02/10/2020 a 30/11/2021. Em que pese as insurgências de ambas as partes, o perito ratificou o parecer em sua integralidade (IDs. 1020b9f e bf667d0). Acerca da periculosidade, salientou, às fls. 704/705 do PDF: “O Reclamante aguardava o atendimento dos “frentistas” dos postos de combustível, no qual eram realizados os abastecimentos dos veículos, ou seja, o Reclamante apenas levava esses veículos para abastecimento nos postos de combustíveis na qualidade de cliente e aguardava o atendimento feito pelos “frentistas”. Importante frisar que o Reclamante não operava conforme as atividades descritas como perigosas e em área de risco, como expostas e determinadas no Anexo 2 da NR-16, cujo enquadramento se dá apenas para os operadores de bomba e trabalhadores que operam na área de risco, como por exemplo, o caso dos frentistas”. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou, resumidamente, que: “o abastecimento era feito pelo frentista, na companhia do depoente”. Destaca-se que o laudo pericial foi elaborado por profissional habilitado e equidistante das partes, que goza da confiança deste Juízo. Com efeito, não tendo as partes produzido prova que pudesse infirmar as conclusões técnicas e, ainda, considerando que o conjunto probatório dos autos também não há nada que invalide o laudo, acolho as conclusões periciais. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), no período de 02/10/2020 a 30/11/2021, na forma do Anexo 15 da NR-15 do MTE. Por conseguinte, devido à inequívoca natureza salarial da parcela e sua habitualidade, defiro a produção de reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. Em relação à base de cálculo do adicional de insalubridade, esclarece-se que: i) em razão da decisão liminar proferida pelo STF nos autos da Reclamação Constitucional nº 6.266, de relatoria do Min. Gilmar Mendes (vinculada ao RE 565.714/SP), ao final julgada procedente pelo novo relator, Min. Ricardo Lewandowski, citando inúmeros precedentes (Rcl 11.441/PR e Rcl 11.387/SP, ambas de relatoria da Ministra Cármen Lúcia; Rcl 13.189/SP, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa; Rcl 10.039/SP, de minha relatoria; Rcl 12.546/DF, de relatoria do Ministro Dias Toffoli; Rcl 11.423/ES, de relatoria da Ministra Ellen Gracie), decisão transitada em julgado em 11/05/2018; ii) atento ao teor da Súmula Vinculante nº 4 do STF; e iii) considerando a consequente suspensão de eficácia da Súmula nº 228 do TST - deve o reconhecido direito ao adicional de insalubridade incidir sobre o salário-mínimo vigente a cada época, já que até então não sobreveio legislação para definir a matéria. Deverão ser observados eventuais períodos de afastamento do reclamante, desde que comprovados nos autos. A reclamada deverá entregar o PPP à parte reclamante, constando a exposição do(a) obreiro(a) ao agente insalubre especificado no laudo pericial, no prazo de 05 (cinco) dias após intimação específica para este fim, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00, em benefício da parte reclamante, em caso de descumprimento, nos termos do art. 536, §1º, do CPC. .JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de insuficiência de recursos formulada no ID. f0514d4, e não havendo prova em sentido contrário, defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, à luz do §3º do art. 790 da CLT. .HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA São devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro em 05% do valor dos créditos devidos à parte reclamante, a serem pagos pela parte reclamada aos advogados do reclamante, conforme se apurar em liquidação. Ressalto que o indeferimento de parte do pedido não caracteriza "sucumbência recíproca" para efeito de responsabilidade pelo pagamento de honorários, uma vez que a lesão ao direito foi reconhecida em juízo, implicando em condenação da parte contrária ao pagamento da parcela. Este é o entendimento, inclusive, esposado no Enunciado n.º 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da Anamatra. .HONORÁRIOS PERICIAIS Considerada a complexidade da perícia contábil, o relevante serviço prestado, o tempo gasto e as despesas inerentes aos trabalhos realizados, arbitro em favor do Sr. Giuliano Guirlanda Ferrari, signatário do laudo oficial, honorários periciais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), pela parte reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia. .PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Liquidação por simples cálculos. Para fins do §3º do art. 832 da CLT a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28, §9º, Lei 8.212/91. Determino e autorizo os descontos fiscais (quotas patronal e obreira), na forma da IN RFB nº 1.500/14, alterada pela IN RFB 1.558/15, observando-se no que couber a Súmula nº 368 e OJ nº 363 da SDI-1, ambas do TST. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu na ADC 58 critérios de juros e correção monetária até a superveniência de legislação regulamentando a matéria de forma diversa. Nesse sentido, a Lei 14.905/2024 estabeleceu novo critério no parágrafo único do art. 389 e art. 406 do CC, que se aplica a partir de sua vigência em 31/8/2024. Desse modo, aplicam-se os seguintes critérios, considerando a data de vigência do contrato e a data do ajuizamento da reclamação, conforme decidido pela SDI-1 do TST nos autos do processo E-ED-RR-0000713-03.2010.5.04.0029: - fase pré judicial e judicial: no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406 do CC. As Contribuições Previdenciárias serão atualizadas por regras próprias, consoante parágrafo 4º do art. 879 da CLT e art. 35, 43, parágrafo 3º, da Lei n. 8.212/91 e art. 61 da Lei 9430/1996. .COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há dívida de origem trabalhista da parte autora com a parte ré a ser compensada, comprovada nos autos, ônus que cabia à parte reclamada. De outro lado, autorizo a dedução de parcelas comprovadamente quitadas ao reclamante sob os mesmos títulos daquelas deferidas na presente decisão a fim de evitar o seu enriquecimento ilícito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos e limites da fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo como se nele estivessem transcritos, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por WESLEI CARLOS DA CONCEICAO em face de LOCALIZA RENT A CAR SA, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: - horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, de forma não cumulativa, nos seguintes períodos: 06/02/2023 a 06/03/2023; 17/04/2023 a 13/11/2023, com reflexos, pela habitualidade, em DSR (inclusive feriados), aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com multa de 40%; - período suprimido do intervalo intrajornada, como extra e em caráter indenizatório, nos seguintes períodos: 06/02/2023 a 06/03/2023; 17/04/2023 a 13/11/2023; - adicional de insalubridade em grau médio (20%), no período de 02/10/2020 a 30/11/2021, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. A reclamada deverá entregar o PPP à parte reclamante, constando a exposição do(a) obreiro(a) ao agente insalubre especificado no laudo pericial, no prazo de 05 (cinco) dias após intimação específica para este fim, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00, em benefício da parte reclamante, em caso de descumprimento, nos termos do art. 536, §1º, do CPC. Autorizo a dedução de parcelas comprovadamente quitadas ao reclamante sob os mesmos títulos daquelas deferidas na presente decisão a fim de evitar o seu enriquecimento ilícito. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários periciais e de sucumbência nos termos da fundamentação. Observem-se os parâmetros de liquidação especificados na fundamentação. Custas processuais, pelo reclamado, no valor de R$300,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$15.000,00. Recomendo às partes atentarem para os limites impostos pelos art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC no intuito de evitarem a aplicação do § 2º do art. 1.026 do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. WASHINGTON TIMOTEO TEIXEIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LOCALIZA RENT A CAR SA

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Csn Mineracao S.A. e outros x Csn Mineracao S.A. e outros

ID: 262062877

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010159-25.2023.5.03.0054

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CSN MINERACAO S.A. THAIS FRANCIELLE ALVES PINTO

Polo Passivo:

CSN MINERACAO S.A. THAIS FRANCIELLE ALVES PINTO

Notificação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010159-25.2023.5.03.0054 : THAIS FRANCIELLE ALVES PINTO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010159-25.2023.5.03.0054 : THAIS FRANCIELLE ALVES PINTO E OUTROS (1) : THAIS FRANCIELLE ALVES PINTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89b81da proferida nos autos. RECURSO DE: THAIS FRANCIELLE ALVES PINTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 45a4cbf; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 4fa1e2b). Regular a representação processual (Id 6ff4fa3 , ed34283 ). Preparo dispensado (Id 451fe19, 9a27470 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 5º, X, da CF/88. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito ao Acidente do Trabalho/ Dano Material, consta do acórdão: A conclusão do i. expert foi a seguinte: IX - CONCLUSÃO Periciada apresentou fratura de tornozelo esquerdo, decorrente de acidente de trabalho ocorrido na Reclamada. Após tratamento e alta médica, restou pequena limitação da dorsiflexão do pé esquerdo. Apta para o trabalho no momento pericial. Por critérios do INSS, não se caracteriza redução da capacidade laboral. Por critérios da SUSEP, o percentual indenizável seria de 5%" (fl. 770) (destacou-se) E, complementou à fl. 771: "c. Qual a limitação atual: total, parcial, permanente ou temporária? Resposta: Limitação discreta e permanente de dorsiflexão do pé esquerdo 8. Existe algum tratamento que possibilite a reversão do quadro clínico apresentado pela Reclamante? Resposta: Não. A periciada encontra-se em alta ortopédica (...) 13. Reconhecida o acidente de trabalho, a ocorrência das lesões sofridas pela Reclamante durante o pacto laborativo, pergunta-se: a - A lesão detectada, interfere/incapacita a Reclamante para exercer suas atividades laborais? Resposta: Não. (...) c - A Reclamante atualmente pode exercer as mesmas atividades nas mesmas condições que exercia na Reclamada? Resposta: Sim, encontra-se laborando nas mesmas funções atualmente. 16. Em vista das sequelas apresentadas pela Reclamante, se restar comprovado que a mesmo pode exercer atividade laborativa que não o prejudicará com a deficiência apresentada, concorrerá a Reclamante em igualdade com outras pessoas saudáveis para conseguir novo emprego? Resposta: Sim pois nao foi comprovada deficiência ou redução da capacidade laboral. 17. Considerando-se o retorno da Autora no mercado de trabalho, poderá ele laborar nas mesmas condições em que exerceu sua atividade laborativa na Reclamada? Resposta: Sim. 18. Após a lesão apresentada, se a Reclamante retornar ao mercado de trabalho necessitará de medidas diferenciadas, comparado a um trabalhador são? Resposta: Não. (negritos acrescidos) (...) Diante disso, a questão atinente à incapacidade laboral, para fins indenizatórios, está intimamente ligada à redução ou não da capacidade de exercício do ofício ou profissão anterior do acidentado. No caso em exame, conforme transcrição acima, o perito oficial é claro ao informar a ausência de deficiência ou incapacidade laboral da reclamante, que está apta a laborar nas mesmas condições anteriores, não necessitando de quaisquer medidas diferenciadas comparadas aos demais trabalhadores. Certo é que, para fins indenizatórios, utiliza-se atualmente a combinação de critérios, que podem não ser coincidentes. É o que se observa na conclusão pericial, em que a redução da capacidade não foi reconhecida nos termos do Regulamento da Previdência Social, mas fixada em 5% em observância à Tabela da SUSEP. A justificativa para tal se dá porque a tabela da SUSEP utilizada de forma isolada e genérica nem sempre atende de forma satisfatória o disposto no artigo 950 do Código Civil. Isso porque ela considera isoladamente a perda da funcionalidade de membros lesados, sem considerar a profissão do trabalhador lesado. Na hipótese dos autos, a obreira, após a fratura do tornozelo esquerdo, efetuou o tratamento e recebeu alta médica e, segundo a conclusão pericial "restou pequena limitação a dorsiflexão do pé esquerdo". No entanto, não há qualquer redução de capacidade para o trabalho, especialmente para o exercício das atividades de "Operador de Equipamento de Mina". (...) In casu, conclui-se que não há inabilitação ou redução da capacidade para o trabalho anteriormente exercido, o que afasta a indenização por danos materiais (pensão vitalícia) prevista no artigo 950 do CC. Dessa forma, entende-se que não há que se falar em danos materiais (pensionamento). Registro que não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado (TRT-2 10006956920195020363 SP) carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). No mais, não há como aferir as ofensas constitucionais apontada (art. 5º, X), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -violação do art. 5º, X, da CF/88. No que concerne ao Valor do Dano Moral, ficou fixado: Dessa forma, considerando o acidente do trabalho típico, caracterizada a culpa da reclamada, que NÃO há incapacidade laboral, a extensão e sequelas da lesão a capacidade econômica da empregadora, o valor fixado pelo juízo primevo a título de danos morais, no importe de R$ 30.000,00, mostra-se excessivo, devendo ser reduzido para R$15.000,00, por mais razoável e condizente com o que esta d. Turma têm decidido em casos semelhantes. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, X, da CF/88). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CSN MINERAÇÃO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id fc26d99; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 348ef2d). Regular a representação processual (Id e2c55d0). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 451fe19 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 451fe19 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 38b0783: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 8e38f18, 907fcaf; Condenação no acórdão, id 9a27470 : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 9a27470 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 5d5a1e4: R$ 15.426,49. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 818, I da CLT; art. 373, I do CPC; arts. 186, 927 e 944 do CC. -violação do art. 5º, V , da CF/88. Quanto ao Acidente de Trabalho/ Dano Moral, consta do acórdão: A conclusão do i. expert foi a seguinte: IX - CONCLUSÃO Periciada apresentou fratura de tornozelo esquerdo, decorrente de acidente de trabalho ocorrido na Reclamada. Após tratamento e alta médica, restou pequena limitação da dorsiflexão do pé esquerdo. Apta para o trabalho no momento pericial. Por critérios do INSS, não se caracteriza redução da capacidade laboral. Por critérios da SUSEP, o percentual indenizável seria de 5%" (fl. 770) (destacou-se) (...) No caso em exame, necessário tecer algumas considerações acerca da capacidade laboral da reclamante após o acidente, eis que, segundo conclusões periciais: "Por critérios do INSS, não se caracteriza redução da capacidade laboral. Por critérios da SUSEP, o percentual indenizável seria de 5%". (...) Na hipótese dos autos, a obreira, após a fratura do tornozelo esquerdo, efetuou o tratamento e recebeu alta médica e, segundo a conclusão pericial "restou pequena limitação a dorsiflexão do pé esquerdo". No entanto, não há qualquer redução de capacidade para o trabalho, especialmente para o exercício das atividades de "Operador de Equipamento de Mina". (...) Por outro lado, não se olvida que é devida a reparação por danos morais. Certo é que a obreira sofreu típico acidente do trabalho, que ensejou a fratura do seu tornozelo esquerdo, com afastamento previdenciário, necessidade de tratamentos/intervenções e, apesar da alta ortopédica, culminou em pequena limitação a dorsiflexão do pé esquerdo. Dessa forma, considerando o acidente do trabalho típico, caracterizada a culpa da reclamada, que NÃO há incapacidade laboral, a extensão e sequelas da lesão a capacidade econômica da empregadora, o valor fixado pelo juízo primevo a título de danos morais, no importe de R$ 30.000,00, mostra-se excessivo, devendo ser reduzido para R$15.000,00, por mais razoável e condizente com o que esta d. Turma têm decidido em casos semelhantes. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (arts. 186, 927 e 944 do CC; art. 5º, V, da CF/88). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Ademais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I , do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 366 do TST. -violação dos arts. 58, § 1º e 818, I, da CLT; art. 373, I, do CPC. Sobre os Minutos Residuais, inviável o seguimento do recurso, por contrariedade à Súmula 366 do TST, diante da conclusão da Turma no seguinte sentido: E, no caso em exame, restou demonstrado na r. sentença a existência de minutos residuais não pagos ou compensados: Por outro lado, a partir da vigência da Lei 13.467/17, o parágrafo único do art. 59-B da CLT passou a dispor que " a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Por fim, nos espelhos de ponto consta o apontamento do crédito de horas extras e as compensações realizadas, de forma que não subsiste a alegação da parte autora quanto à ausência de transparência de crédito e débito do labor extraordinário. Com base no controle de jornada, a reclamante apontou a existência de horas extras, conforme planilhas de pp. 714/715. Analisando-se os demonstrativos, observo que o reclamante considerou como labor extraordinário os 15 minutos registrados ao final da jornada, o que se encontra incorreto, vez que se trata do interregno relativo ao intervalo intrajornada, que não é computado na jornada de trabalho, nos termos do art. 71, § 2º, da CLT. Por outro lado, as exemplificações encontram-se eivadas de equívocos, citando-se, por amostragem, o dia 15/06/2018, quando a autora laborou de 23:46 às 6:16 horas (p. 331), tendo sido apuradas 1,14 horas extras (p. 714) quando o correto seriam apenas 15 minutos residuais (14 minutos no início e 01 minuto no final). Logo, deixo de acolher os demonstrativos apresentados para fins de comprovação de diferenças de horas extras, o que ora se indefere. Não obstante, observo no exemplo acima citado que a reclamada não computou os minutos residuais para fins de compensação ou horas extras no cartão de ponto pertinente (p. 331), impondo-se o deferimento do pedido, sob esse aspecto. Registro, por fim, que inexiste comprovação de utilização dos minutos excedentes para realização das atividades relacionadas no art. 4º, §2º, da CLT, de forma a excluir o pagamento das horas extras vindicadas. Pelo exposto, deferem-se ao autor as horas extras decorrentes de minutos residuais, conforme se apurar em liquidação de sentença através dos cartões de ponto, observando-se o disposto na Súmula 366 do TST. (grifou-se) Dessa forma, irretocável a r. sentença de origem, no aspecto, devendo ser mantida. Nada a prover. Consoante se verifica, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensas indicadas (art. 58,§1º, da CLT). Além disso, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I , da CLT e 373, I , do CPC). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CF/88. -ofensa às ADC´s 58 e 59. No tocante aos Juros e Correção Monetária, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Pelo que se observa, nos itens 6 e 7 da Ementa acima, foi estabelecido que na fase extrajudicial serão aplicados o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros legais (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991). Na fase judicial, incidirá apenas a Selic, a qual engloba tanto o percentual de juros de mora quanto o de atualização monetária. E, alterando o entendimento anterior deste Colegiado, depreende-se que o precedente vinculante do STF a respeito dos critérios de atualização dos créditos trabalhistas inclui a incidência de juros de mora na fase pré-judicial. (...) Assim, em cumprimento da decisão do STF no julgamento da ADC 58, na fase pré-judicial, deve ser aplicado o IPCA-E e dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), bem como, na fase judicial, haverá a incidência apenas da taxa Selic (englobando juros e correção monetária), exatamente conforme decidido na origem. Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 5º, II, da CF; ADC´s 58 e 59 ) , mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CF/88. Constou no Acórdão: Com efeito, o juiz, ao arbitrar o valor da condenação, não está adstrito ao valor da causa atribuído pelo reclamante na inicial, ou ao montante total das verbas deferidas. Sendo a condenação ilíquida, o seu valor é fixado por estimativa pelo juiz, para efeito de fixação das custas processuais (artigo 789, inciso IV e § 2º, da CLT), reservando-se à fase de liquidação a apuração do valor real do crédito trabalhista objeto da condenação. A exigência prevista no artigo 852-B, I, da CLT aplica-se tão somente à petição inicial. Não há dispositivo legal na CLT que determine que a sentença seja líquida. Ao contrário, o artigo 879 celetista prevê, justamente, as formas possíveis de liquidação. De se destacar, outrossim, que a presente ação segue o procedimento ordinário, e não o sumaríssimo. A quantificação pecuniária dos pleitos, na peça de ingresso, serve ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual (Lei nº 5.584/1970, art. 2º, c/c art. 840, § 1º, da CLT), e não para fixar limites aos direitos pleiteados. Não sendo líquida a r. sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre os mesmos, inclusive, juros e correção monetária. Dou provimento para afastar a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na exordial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, II, da CF/88 ). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º II e 7º, XXVI, da CF/88. -violação do art. art. 73, §2º da CLT. Acerca da Prorrogação do Adicional Noturno, consta do acórdão: Assim, é devido o pagamento do adicional noturno nas horas em prorrogação após às 5:00h, conforme se apurar dos cartões de ponto, por todo o período imprescrito. Cabe esclarecer que o instrumento normativo previu o pagamento do adicional noturno em percentual maior para compensar a redução da hora ficta, mas nada dispôs sobre as horas em prorrogação, como se vê da cláusula transcrita a seguir: (...) Portanto, o autor faz jus ao pagamento das diferenças de adicional noturno para o labor em prorrogação após às 5:00h, conforme se apurar em liquidação, como decidido na r. sentença. Cabe esclarecer que não se trata de violação à tese firmada pelo STF no Tema 1046, pois o instrumento normativo não trouxe tal previsão. Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro WalmirOliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, tendo em conta que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THAIS FRANCIELLE ALVES PINTO - CSN MINERACAO S.A.

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ID: 262062822

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010159-25.2023.5.03.0054

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CSN MINERACAO S.A. THAIS FRANCIELLE ALVES PINTO

Polo Passivo:

CSN MINERACAO S.A. THAIS FRANCIELLE ALVES PINTO

Notificação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010159-25.2023.5.03.0054 : THAIS FRANCIELLE ALVES PINTO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010159-25.2023.5.03.0054 : THAIS FRANCIELLE ALVES PINTO E OUTROS (1) : THAIS FRANCIELLE ALVES PINTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89b81da proferida nos autos. RECURSO DE: THAIS FRANCIELLE ALVES PINTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 45a4cbf; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 4fa1e2b). Regular a representação processual (Id 6ff4fa3 , ed34283 ). Preparo dispensado (Id 451fe19, 9a27470 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 5º, X, da CF/88. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito ao Acidente do Trabalho/ Dano Material, consta do acórdão: A conclusão do i. expert foi a seguinte: IX - CONCLUSÃO Periciada apresentou fratura de tornozelo esquerdo, decorrente de acidente de trabalho ocorrido na Reclamada. Após tratamento e alta médica, restou pequena limitação da dorsiflexão do pé esquerdo. Apta para o trabalho no momento pericial. Por critérios do INSS, não se caracteriza redução da capacidade laboral. Por critérios da SUSEP, o percentual indenizável seria de 5%" (fl. 770) (destacou-se) E, complementou à fl. 771: "c. Qual a limitação atual: total, parcial, permanente ou temporária? Resposta: Limitação discreta e permanente de dorsiflexão do pé esquerdo 8. Existe algum tratamento que possibilite a reversão do quadro clínico apresentado pela Reclamante? Resposta: Não. A periciada encontra-se em alta ortopédica (...) 13. Reconhecida o acidente de trabalho, a ocorrência das lesões sofridas pela Reclamante durante o pacto laborativo, pergunta-se: a - A lesão detectada, interfere/incapacita a Reclamante para exercer suas atividades laborais? Resposta: Não. (...) c - A Reclamante atualmente pode exercer as mesmas atividades nas mesmas condições que exercia na Reclamada? Resposta: Sim, encontra-se laborando nas mesmas funções atualmente. 16. Em vista das sequelas apresentadas pela Reclamante, se restar comprovado que a mesmo pode exercer atividade laborativa que não o prejudicará com a deficiência apresentada, concorrerá a Reclamante em igualdade com outras pessoas saudáveis para conseguir novo emprego? Resposta: Sim pois nao foi comprovada deficiência ou redução da capacidade laboral. 17. Considerando-se o retorno da Autora no mercado de trabalho, poderá ele laborar nas mesmas condições em que exerceu sua atividade laborativa na Reclamada? Resposta: Sim. 18. Após a lesão apresentada, se a Reclamante retornar ao mercado de trabalho necessitará de medidas diferenciadas, comparado a um trabalhador são? Resposta: Não. (negritos acrescidos) (...) Diante disso, a questão atinente à incapacidade laboral, para fins indenizatórios, está intimamente ligada à redução ou não da capacidade de exercício do ofício ou profissão anterior do acidentado. No caso em exame, conforme transcrição acima, o perito oficial é claro ao informar a ausência de deficiência ou incapacidade laboral da reclamante, que está apta a laborar nas mesmas condições anteriores, não necessitando de quaisquer medidas diferenciadas comparadas aos demais trabalhadores. Certo é que, para fins indenizatórios, utiliza-se atualmente a combinação de critérios, que podem não ser coincidentes. É o que se observa na conclusão pericial, em que a redução da capacidade não foi reconhecida nos termos do Regulamento da Previdência Social, mas fixada em 5% em observância à Tabela da SUSEP. A justificativa para tal se dá porque a tabela da SUSEP utilizada de forma isolada e genérica nem sempre atende de forma satisfatória o disposto no artigo 950 do Código Civil. Isso porque ela considera isoladamente a perda da funcionalidade de membros lesados, sem considerar a profissão do trabalhador lesado. Na hipótese dos autos, a obreira, após a fratura do tornozelo esquerdo, efetuou o tratamento e recebeu alta médica e, segundo a conclusão pericial "restou pequena limitação a dorsiflexão do pé esquerdo". No entanto, não há qualquer redução de capacidade para o trabalho, especialmente para o exercício das atividades de "Operador de Equipamento de Mina". (...) In casu, conclui-se que não há inabilitação ou redução da capacidade para o trabalho anteriormente exercido, o que afasta a indenização por danos materiais (pensão vitalícia) prevista no artigo 950 do CC. Dessa forma, entende-se que não há que se falar em danos materiais (pensionamento). Registro que não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado (TRT-2 10006956920195020363 SP) carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). No mais, não há como aferir as ofensas constitucionais apontada (art. 5º, X), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -violação do art. 5º, X, da CF/88. No que concerne ao Valor do Dano Moral, ficou fixado: Dessa forma, considerando o acidente do trabalho típico, caracterizada a culpa da reclamada, que NÃO há incapacidade laboral, a extensão e sequelas da lesão a capacidade econômica da empregadora, o valor fixado pelo juízo primevo a título de danos morais, no importe de R$ 30.000,00, mostra-se excessivo, devendo ser reduzido para R$15.000,00, por mais razoável e condizente com o que esta d. Turma têm decidido em casos semelhantes. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, X, da CF/88). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CSN MINERAÇÃO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id fc26d99; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 348ef2d). Regular a representação processual (Id e2c55d0). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 451fe19 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 451fe19 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 38b0783: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 8e38f18, 907fcaf; Condenação no acórdão, id 9a27470 : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 9a27470 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 5d5a1e4: R$ 15.426,49. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 818, I da CLT; art. 373, I do CPC; arts. 186, 927 e 944 do CC. -violação do art. 5º, V , da CF/88. Quanto ao Acidente de Trabalho/ Dano Moral, consta do acórdão: A conclusão do i. expert foi a seguinte: IX - CONCLUSÃO Periciada apresentou fratura de tornozelo esquerdo, decorrente de acidente de trabalho ocorrido na Reclamada. Após tratamento e alta médica, restou pequena limitação da dorsiflexão do pé esquerdo. Apta para o trabalho no momento pericial. Por critérios do INSS, não se caracteriza redução da capacidade laboral. Por critérios da SUSEP, o percentual indenizável seria de 5%" (fl. 770) (destacou-se) (...) No caso em exame, necessário tecer algumas considerações acerca da capacidade laboral da reclamante após o acidente, eis que, segundo conclusões periciais: "Por critérios do INSS, não se caracteriza redução da capacidade laboral. Por critérios da SUSEP, o percentual indenizável seria de 5%". (...) Na hipótese dos autos, a obreira, após a fratura do tornozelo esquerdo, efetuou o tratamento e recebeu alta médica e, segundo a conclusão pericial "restou pequena limitação a dorsiflexão do pé esquerdo". No entanto, não há qualquer redução de capacidade para o trabalho, especialmente para o exercício das atividades de "Operador de Equipamento de Mina". (...) Por outro lado, não se olvida que é devida a reparação por danos morais. Certo é que a obreira sofreu típico acidente do trabalho, que ensejou a fratura do seu tornozelo esquerdo, com afastamento previdenciário, necessidade de tratamentos/intervenções e, apesar da alta ortopédica, culminou em pequena limitação a dorsiflexão do pé esquerdo. Dessa forma, considerando o acidente do trabalho típico, caracterizada a culpa da reclamada, que NÃO há incapacidade laboral, a extensão e sequelas da lesão a capacidade econômica da empregadora, o valor fixado pelo juízo primevo a título de danos morais, no importe de R$ 30.000,00, mostra-se excessivo, devendo ser reduzido para R$15.000,00, por mais razoável e condizente com o que esta d. Turma têm decidido em casos semelhantes. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (arts. 186, 927 e 944 do CC; art. 5º, V, da CF/88). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Ademais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I , do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 366 do TST. -violação dos arts. 58, § 1º e 818, I, da CLT; art. 373, I, do CPC. Sobre os Minutos Residuais, inviável o seguimento do recurso, por contrariedade à Súmula 366 do TST, diante da conclusão da Turma no seguinte sentido: E, no caso em exame, restou demonstrado na r. sentença a existência de minutos residuais não pagos ou compensados: Por outro lado, a partir da vigência da Lei 13.467/17, o parágrafo único do art. 59-B da CLT passou a dispor que " a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Por fim, nos espelhos de ponto consta o apontamento do crédito de horas extras e as compensações realizadas, de forma que não subsiste a alegação da parte autora quanto à ausência de transparência de crédito e débito do labor extraordinário. Com base no controle de jornada, a reclamante apontou a existência de horas extras, conforme planilhas de pp. 714/715. Analisando-se os demonstrativos, observo que o reclamante considerou como labor extraordinário os 15 minutos registrados ao final da jornada, o que se encontra incorreto, vez que se trata do interregno relativo ao intervalo intrajornada, que não é computado na jornada de trabalho, nos termos do art. 71, § 2º, da CLT. Por outro lado, as exemplificações encontram-se eivadas de equívocos, citando-se, por amostragem, o dia 15/06/2018, quando a autora laborou de 23:46 às 6:16 horas (p. 331), tendo sido apuradas 1,14 horas extras (p. 714) quando o correto seriam apenas 15 minutos residuais (14 minutos no início e 01 minuto no final). Logo, deixo de acolher os demonstrativos apresentados para fins de comprovação de diferenças de horas extras, o que ora se indefere. Não obstante, observo no exemplo acima citado que a reclamada não computou os minutos residuais para fins de compensação ou horas extras no cartão de ponto pertinente (p. 331), impondo-se o deferimento do pedido, sob esse aspecto. Registro, por fim, que inexiste comprovação de utilização dos minutos excedentes para realização das atividades relacionadas no art. 4º, §2º, da CLT, de forma a excluir o pagamento das horas extras vindicadas. Pelo exposto, deferem-se ao autor as horas extras decorrentes de minutos residuais, conforme se apurar em liquidação de sentença através dos cartões de ponto, observando-se o disposto na Súmula 366 do TST. (grifou-se) Dessa forma, irretocável a r. sentença de origem, no aspecto, devendo ser mantida. Nada a prover. Consoante se verifica, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensas indicadas (art. 58,§1º, da CLT). Além disso, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I , da CLT e 373, I , do CPC). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CF/88. -ofensa às ADC´s 58 e 59. No tocante aos Juros e Correção Monetária, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Pelo que se observa, nos itens 6 e 7 da Ementa acima, foi estabelecido que na fase extrajudicial serão aplicados o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros legais (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991). Na fase judicial, incidirá apenas a Selic, a qual engloba tanto o percentual de juros de mora quanto o de atualização monetária. E, alterando o entendimento anterior deste Colegiado, depreende-se que o precedente vinculante do STF a respeito dos critérios de atualização dos créditos trabalhistas inclui a incidência de juros de mora na fase pré-judicial. (...) Assim, em cumprimento da decisão do STF no julgamento da ADC 58, na fase pré-judicial, deve ser aplicado o IPCA-E e dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), bem como, na fase judicial, haverá a incidência apenas da taxa Selic (englobando juros e correção monetária), exatamente conforme decidido na origem. Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 5º, II, da CF; ADC´s 58 e 59 ) , mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CF/88. Constou no Acórdão: Com efeito, o juiz, ao arbitrar o valor da condenação, não está adstrito ao valor da causa atribuído pelo reclamante na inicial, ou ao montante total das verbas deferidas. Sendo a condenação ilíquida, o seu valor é fixado por estimativa pelo juiz, para efeito de fixação das custas processuais (artigo 789, inciso IV e § 2º, da CLT), reservando-se à fase de liquidação a apuração do valor real do crédito trabalhista objeto da condenação. A exigência prevista no artigo 852-B, I, da CLT aplica-se tão somente à petição inicial. Não há dispositivo legal na CLT que determine que a sentença seja líquida. Ao contrário, o artigo 879 celetista prevê, justamente, as formas possíveis de liquidação. De se destacar, outrossim, que a presente ação segue o procedimento ordinário, e não o sumaríssimo. A quantificação pecuniária dos pleitos, na peça de ingresso, serve ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual (Lei nº 5.584/1970, art. 2º, c/c art. 840, § 1º, da CLT), e não para fixar limites aos direitos pleiteados. Não sendo líquida a r. sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre os mesmos, inclusive, juros e correção monetária. Dou provimento para afastar a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na exordial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, II, da CF/88 ). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º II e 7º, XXVI, da CF/88. -violação do art. art. 73, §2º da CLT. Acerca da Prorrogação do Adicional Noturno, consta do acórdão: Assim, é devido o pagamento do adicional noturno nas horas em prorrogação após às 5:00h, conforme se apurar dos cartões de ponto, por todo o período imprescrito. Cabe esclarecer que o instrumento normativo previu o pagamento do adicional noturno em percentual maior para compensar a redução da hora ficta, mas nada dispôs sobre as horas em prorrogação, como se vê da cláusula transcrita a seguir: (...) Portanto, o autor faz jus ao pagamento das diferenças de adicional noturno para o labor em prorrogação após às 5:00h, conforme se apurar em liquidação, como decidido na r. sentença. Cabe esclarecer que não se trata de violação à tese firmada pelo STF no Tema 1046, pois o instrumento normativo não trouxe tal previsão. Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro WalmirOliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, tendo em conta que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THAIS FRANCIELLE ALVES PINTO - CSN MINERACAO S.A.

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Micaela Graciolli Barroso Cordeiro x Municipio De Cataguases

ID: 261637855

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010199-42.2025.5.03.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MICAELA GRACIOLLI BARROSO CORDEIRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CATAGUASES

Notificação

Advogados:

MURILO RIBEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0010199-42.2025.5.03.0052 : MICAELA GRACIOLLI BARROSO CORDEIRO : MUNICIPIO DE CAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0010199-42.2025.5.03.0052 : MICAELA GRACIOLLI BARROSO CORDEIRO : MUNICIPIO DE CATAGUASES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f328909 proferida nos autos. MICAELA GRACIOLLI BARROSO CORDEIRO, qualificada na inicial, ajuizou esta ação trabalhista em 07.03.2025, em face do MUNICÍPIO DE CATAGUASES, também qualificado, alegando que não recebeu corretamente a remuneração do terço constitucional, postulando as parcelas elencadas na petição inicial de Id 6f77266. Requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 12.789,76. Juntou documentos, declaração de hipossuficiência e procuração. O reclamado apresentou defesa escrita, com documentos, em Id b725f16, suscitando preliminares de coisa julgada e incompetência material, arguindo prescrição parcial e, no mérito, impugnando os pleitos exordiais. Juntou procuração e documentos. Manifestou-se a parte autora sobre a defesa e os documentos em Id acb0ffe. Audiência realizada no dia 24.03.2025, com encerramento da instrução. Razões finais e proposta conciliatória final prejudicadas. Esse é o relatório. Decido. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA O reclamado suscita a preliminar de incompetência absoluta desta Justiça Especializada do Trabalho para o julgamento da lide, ao argumento de que a reclamante é servidora estatutária, regida pela Lei 3.800/2009. Não lhe assiste razão. Em 27 de janeiro de 2005, o então Presidente do STF, Ministro Nelson Jobim, concedeu liminar na ADI-MC 3395/DF, posteriormente referendada pelo Pleno daquela Excelsa Corte, assim dispondo: “Em face dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e ausência de prejuízo, concedo a liminar, com efeito 'ex tunc'. Dou interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da CF, na redação da EC nº 45/2004. Suspendo, ad referendum, toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a ... apreciação ... de causas que ... sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo`.” Essa decisão, evidentemente, não pode ser entendida para excluir da competência da Justiça do Trabalho a apreciação dos conflitos decorrentes da relação de trabalho entre empregados públicos e os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, já que isso não foi objeto de decisão proferida na ADIN em nenhum momento. Apenas as causas instauradas entre servidores públicos e ente público (e não entre empregados públicos e o ente público) é que estão ao largo da competência desta Justiça Especializada. No caso em apreciação, não há nenhuma alegação, muito menos comprovação, de que a reclamante tenha sido contratada mediante contrato administrativo de prestação de serviços para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Antes, pelo contrário: os elementos probatórios dos autos mostram que a reclamante foi contratada, após aprovação em concurso público, e está vinculada à CLT, possuindo inclusive anotação do contrato de trabalho com o reclamado em CTPS (id870319b). Nesse contexto, sendo a parte autora inequivocamente empregada pública e, como tal, regida pela CLT, o Juízo declara a sua competência para conhecer, processar e julgar o presente feito. COISA JULGADA Preliminar suscitada pelo réu ao fundamento de que os pedidos de pagamento do terço de férias sobre 15 diais adicionais de férias anuais, deduzidos nesta ação, já tiveram solução de mérito no processo nº 0010159-31.2023.5.03.0052. Em réplica, a autora argumenta que a condenação do processo anterior abarcou os pedidos idênticos a este feito somente até o período aquisitivo 2020/2021, não incluindo os períodos vencidos posteriormente. Preceitua o artigo 337, § 1º, do NCPC que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”. Reproduz-se uma ação quando ambas têm “as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido” (§ 2º, do artigo 337/CPC). Verifico que no processo anterior as parcelas foram postuladas nos seguintes termos: 4.Pagamento do terço constitucional sobre o período de 15 (quinze) dias de férias de todo o período imprescrito, 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, com os devidos reflexos, o que monta a quantia de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) A sentença condenou o réu ao pagamento do terço sobre 15 dias de férias dos períodos aquisitivos 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021, usufruídas em julho de 2019, julho de 2020, julho de 2021 e julho de 2022. Quanto ao período 2021/2022, não constou da condenação porque ainda não tinham sido concedidas as férias adicionais de 15 dias (a sentença foi publicada em 13.04.2023 e as férias adicionais são concedidas em julho, de ordinário). Embora neste processo a reclamante pretenda o pagamento das parcelas citadas em relação a toda contratualidade, restringindo, no rol de pedidos, aos períodos vencidos e imprescritos, é certo que a condenação do processo anterior não alcança todos os períodos vencidos. Assim, acolho parcialmente a preliminar de coisa julgada, extinguindo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC, o pedido de pagamento do terço constitucional de férias sobre os 15 dias usufruídos em julho ou outubro, relativamente aos períodos aquisitivos 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021. PRESCRIÇÃO De início, cumpre registrar que, ao contrário do que sustenta o réu, a prescrição incidente no presente caso não é aquela aplicável às relações firmadas entre a Fazenda Pública e seus administrados, prevista no Decreto nº 20.910/1932, mas, sim, conforme as disposições contidas no artigo 7º, XXIX, da CR/88, levando-se em conta a natureza da pretensão que decorre da relação de trabalho havida entre as partes. A prescrição quinquenal parcial atinge os pedidos de natureza condenatória anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, no caso, 07.03.2025, observando-se que, como o pedido se refere ao terço constitucional sobre férias, deve ser observado, para fins de abrangência da prescrição, a data da concessão ou o término do período concessivo, o que ocorrer primeiro (inteligência do art. 149 da CLT). Feitas essas considerações, observo que não há prescrição a ser pronunciada, porquanto, com a ocorrência da coisa julgada em relação aos períodos aquisitivos de 2017/2018 a 2020/2021, os períodos remanescentes estão dentro do período não prescrito, pois são posteriores ao marco prescricional (07.03.2020). TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE AS FÉRIAS A parte autora argumentou que usufrui 45 dias de férias e não apenas 30 dias, sendo que o réu quita o terço constitucional apenas sobre 30 dias de férias, postulando o terço constitucional sobre os 15 dias de férias usufruídas em julho e outubro de cada ano. O réu sustenta, basicamente, que os 15 dias de folgas usufruídas em cada ano civil, pelos profissionais da educação, têm natureza de recesso escolar, não havendo incidência do terço constitucional. Restou incontroverso nos autos que as férias dos docentes são concedidas em dois períodos. O primeiro, de 30 dias, em janeiro, no qual é quitado o terço constitucional; o segundo, de 15 dias, a critério do ente público, sem quitação do terço constitucional, segundo a defesa, por ausência de determinação legal. Ora, no caso, concedida por dispositivo legal a majoração o período de férias de 30 dias para 45 dias, dividida em dois períodos, sem dispor acerca do terço constitucional para o período acrescido, aplica-se a regra geral prevista para a concessão das férias, nos termos do art. 7º, XII, da CRFB/88. Ao contrário do entendimento do réu, a Lei Municipal nº 3.800/09 é clara ao se referir às férias de 45 dias relativamente aos docentes em exercício de regência de classe ou de aulas e aos Supervisores e Orientadores: Art. 55 Serão assegurados aos docentes em exercício de regência de classe ou de aulas e aos Supervisores e Orientadores 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, assim distribuídos: I - 30 (trinta) dias no mês de janeiro e 15 (quinze) dias em recessos no decorrer do ano, conforme interesse do sistema educacional. (grifo meu) Com efeito, o terço constitucional incide sobre a remuneração das férias, ainda que estas sejam de 45 dias, exceção somente seria admitida se a lei municipal dispusesse expressamente em sentido contrário, o que não é o caso. A jurisprudência do Col. TST firmou-se no sentido de que o terço de férias incide sobre a totalidade do período de férias concedido ao trabalhador, sendo indiferente se 30 ou 45 dias. Nesse sentido: "(...) 4 - FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL E ABONO PECUNIÁRIO. 4.1. Questão que envolve aspecto peculiar de férias superiores a trinta dias, por força de norma interna, a depender do tempo de serviço do empregado. Nesse aspecto, assiste razão ao Tribunal a quo ao apontar a existência de diferenças na remuneração do terço de férias. Afinal, o entendimento pacífico desta Corte é de que o cálculo do terço constitucional deve se dar sobre a totalidade dos dias de férias. Assim, se o substituído faz jus a 35 dias de descanso anual, o terço deve ser calculado sobre esses 35 dias, nos exatos termos do art. 7.º, XVII, da Constituição Federal. 4.2. Todavia, para a apuração das diferenças, os dias convertidos em abono devem ser calculados de forma simples, sem nova incidência do terço constitucional, pois ele equivale apenas à remuneração do trabalho nos dias correspondentes, aspecto em que o acórdão a quo merece reforma. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RR-258-37.2011.5.12.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 18/08/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015, PELA LEI Nº 13.467/2017 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. [...] FÉRIAS DE 45 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. Extrai-se do acórdão regional que a reclamante fazia jus a quarenta e cinco dias de férias anuais, porém o Município reclamado efetuava o pagamento do terço constitucional relativo a apenas trinta dias. Diante disso, o Tribunal a quo considerou devido o pagamento do adicional de 1/3 quanto aos quinze dias de férias restantes. Com efeito, na hipótese de mais de trinta dias de férias, o pagamento do terço constitucional incide sobre a totalidade do período, uma vez que o artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal não prevê limitação acerca do período sobre o qual deve incidir o adicional. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-1003-93.2018.5.22.0107, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/10/2020) (grifos nossos) Aliás, o Supremo Tribunal Federal julgou o tema nº 1241 da tabela de repercussão geral e firmou a seguinte tese: “O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias.” Logo, é devido o terço constitucional sobre os 15 dias de férias usufruídos no decorrer do ano. Em vista do discorrido, julgo parcialmente procedente o pedido para deferir à autora o pagamento do terço constitucional incidente sobre 15 dias de férias do período aquisitivo 2021/2022 em diante, usufruídas a partir do ano de 2023, nos meses de julho e outubro, se for o caso (conforme se apurar em liquidação,uma vez que não há documentos nos autos que permitam aferir a data efetiva da fruição), até julho/outubro de 2024, inclusive, com reflexos em FGTS (a ser depositado em conta vinculada). Não há reflexos em décimos terceiros, por falta de amparo legal. Não há falar em parcelas vincendas, haja vista que o pagamento do terço constitucional está condicionado ao gozo de 15 dias de férias no decorrer do ano, na forma da legislação municipal, ficando extinto sem resolução do mérito o pedido de número 3, o que não impede a postulação, em ação própria, dos períodos posteriores, caso o réu não pague espontaneamente a parcela. Quanto à base de cálculo, incide sobre os proventos do mês anterior à concessão, mas observadas as majorações decorrentes das leis municipais que concederam reajustes com efeitos retroativos, ainda que integralizados posteriormente. No entanto, não incide sobre os valores quitados a título de diferenças dos meses anteriores. Quanto ao pagamento de forma dobrada, a autora não faria jus ao pedido em questão. Isso porque, embora o artigo 145 da CLT estabeleça que a remuneração das férias e do terço constitucional deva ser feita em até dois dias antes do período de gozo, não estabelece, como penalidade pelo descumprimento, o pagamento da dobra. Com efeito, a dobra das férias pagas de forma tardia foi fruto de construção jurisprudencial, consubstanciada na Súmula 450 do TST. Ocorre que a referida Súmula foi objeto da ADPF 501, em trâmite no STF, com julgamento publicado em 08.08.2022, cuja ementa tem a seguinte redação: “O Tribunal, por maioria, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para: (a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho; e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Falou, pelo requerente, o Dr. Fernando Filgueiras, Procurador do Estado de Santa Catarina. Plenário, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022.” Colhem-se do voto do Ministro Relator, Alexandre de Moraes, os seguintes extratos: “Quanto à construção analógica que permitiu a consolidação da jurisprudência ora debatida, observo que a técnica integrativa pressupõe a existência de uma lacuna a ser preenchida. No caso, todavia, a própria Consolidação das Leis do Trabalho assentou, no seu art. 153, a penalidade cabível para infrações ao que fora determinado no seu Capítulo IV, dentro do qual se encontra a obrigação de pagar as férias com antecedência de dois dias. Assim, ante a conjugação de um preceito impositivo (art. 145) com outro sancionador (art. 153), não se vislumbra vácuo legal propício à atividade integrativa, por mais louvável que seja a preocupação em concretizar os direitos fundamentais do trabalhador. (...) Ainda que superados os obstáculos relacionados à legalidade e ao emprego da analogia, revela-se igualmente impossível transportar a cominação fixada em determinada hipótese de inadimplemento para uma situação distinta, ante a necessidade de conferir interpretação restritiva a normas sancionadoras. Assim, como destacado pelo Procurador-Geral da República, “não caberia ao Tribunal Superior do Trabalho alterar o campo de incidência próprio da norma, a fim de alcançar situação por ela não contemplada, sobretudo por se tratar de norma de conteúdo sancionador e, portanto, de interpretação restritiva (favorabilia sunt amplianda, odiosa sunt restringenda)”. Ressalto, por oportuno, que na hipótese não houve alegação de ausência de gozo das férias. Logo, não tem aplicação a regra preconizada no art. 137 da CLT, como aventado pelo reclamante. Pedido rejeitado, no aspecto. JUSTIÇA GRATUITA Segundo o artigo 890, § 3º, da CLT, "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". E o § 4º do artigo 790 da CLT prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Na hipótese, as fichas financeiras demonstram que a reclamante recebe proventos superiores a 40% do limite de benefícios da Previdência Social. Contudo, diante do recente julgamento do RREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 pelo TST (Tema 21) que decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, constitui meio de prova válido para garantir os benefícios da Justiça gratuita, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17, curvo-me ao referido entendimento para então deferir à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista a declaração de id 7661643. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando os critérios previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, condeno o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% do valor apurado em liquidação da sentença (em favor do patrono da parte autora), incidentes sobre o valor bruto devido à parte reclamante, sem inclusão da contribuição previdenciária cota do empregador (OJ 348 da SDI-1 do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Regional). Não houve sucumbência integral da reclamante, pelo que não há falar em honorários por ela devidos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Pelo que decidiu o STF nas ADIs 4357/DF e 5348/DF e do RE 870947/SE (Tema 810), os débitos da Fazenda Pública, de natureza não tributária, como na hipótese, devem ser corrigidos pelo IPCA-E, com juros, desde o ajuizamento da ação (CLT, 883), fixados sobre o índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei 9.494/97, artigo 1º-F). Não se aplicam aqui as decisões das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, uma vez que a Fazenda Pública foi expressamente excluída do regramento ali estabelecido. Todavia, a partir de 09.12.2021, com a publicação da EC nº 113/2021 (art. 3º), os débitos contra a Fazenda Pública devem ser atualizados com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, englobando atualização monetária e juros de mora. Portanto, a correção monetária incidirá a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 TST), observando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 459 da CLT, aplicando-se o IPCA-E com juros de mora nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 até 08.12.2021, e aplicando-se os juros da taxa SELIC (índice único) a partir de 09.12.2021. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Determino o recolhimento previdenciário incidente sobre o terço constitucional sobre férias usufruídas (conforme decidido pelo STF no julgamento do Tema 985 em decisão que apreciou embargos declaratórios atribuindo efeitos ex nunc ao acórdão que apreciou o mérito a contar da publicação de sua ata de julgamento, o que ocorreu em 15.09.2020), parcela de natureza salarial, autorizado o desconto da cota da reclamante. Conforme RECOMENDAÇÃO Nº 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no e-Social (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb. O reclamado terá o prazo de 15 dias após intimação específica para cumprir a obrigação de fazer, sob pena de multa diária no importe de R$50,00, limitada a R$5.000,00, a ser revertida em favor da parte reclamante, com base no art. 832, § 1º, da CLT e no art. 536 e ss. do CPC. Nos termos previstos na recomendação supra, a comprovação do correto recolhimento será feita mediante apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS da parte autora, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com esta sentença. O imposto de renda, a ser retido do crédito da parte reclamante, incidirá sobre as parcelas tributáveis, conforme Decreto 3000/99, observando-se o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa RFB 1500/2014, conforme Súmula 368, II, do TST, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-l do TST). CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por MICAELA GRACIOLLI BARROSO CORDEIRO, em face do MUNICIPIO DE CATAGUASES, extingo, sem resolução do mérito, o pedido relativo ao terço de férias dos períodos aquisitivos anteriores a 2020/2021, ante a ocorrência da coisa julgada; extingo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, o pedido de obrigação (futura) de realizar o pagamento à parte autora do terço constitucional de férias sobre os 45 dias anuais; rejeito a preliminar de incompetência e a prejudicial de prescrição suscitadas pelo réu; e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos da fundamentação, condenando o reclamado a pagar à parte autora, no prazo legal, com a devida correção monetária, conforme se apurar em liquidação de sentença, os valores correspondentes ao terço constitucional incidente sobre 15 dias de férias do período aquisitivo 2021/2022 em diante usufruídas a partir do ano de 2023, nos meses de julho e outubro, se for o caso (conforme se apurar em liquidação,uma vez que não há documentos nos autos que permitam aferir a data efetiva da fruição), até julho/outubro de 2024, inclusive, com reflexos em FGTS (a ser depositado em conta vinculada) . Deferidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% do valor apurado em liquidação da sentença (em favor do patrono da parte autora), incidentes sobre o valor bruto devido à parte reclamante, sem inclusão da contribuição previdenciária cota do empregador (OJ 348 da SDI-1 do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Regional).A correção monetária incidirá a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 TST), observando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 459 da CLT, aplicando-se o IPCA-E com juros de mora nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 até 08.12.2021, e aplicando-se os juros da taxa SELIC (índice único) a partir de 09.12.2021. Determino o recolhimento previdenciário incidente sobre o terço constitucional sobre férias usufruídas (conforme decidido pelo STF no julgamento do Tema 985 em decisão que apreciou embargos declaratórios atribuindo efeitos ex nunc ao acórdão que apreciou o mérito a contar da publicação de sua ata de julgamento, o que ocorreu em 15.09.2020), parcela de natureza salarial, autorizado o desconto da cota da reclamante. Os recolhimentos deverão observar os parâmetros da fundamentação. O imposto de renda, a ser retido do crédito da parte autora, incidirá sobre as parcelas tributáveis, conforme Decreto 3000/99, observando-se o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa RFB 1500/2014, conforme Súmula 368, II, do TST, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-l do TST). Custas pelo reclamado, isento (artigo 790-A da CLT), no importe de R$ 120,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$6.000,00. Dispensada a intimação da União, tendo em vista que o valor presumido das contribuições previdenciárias não supera o valor estabelecido na Portaria Normativa PGF/AGU n. 47, 07 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Encerrou-se. CATAGUASES/MG, 26 de abril de 2025. MARISA FELISBERTO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICAELA GRACIOLLI BARROSO CORDEIRO

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Processo nº 0010159-54.2016.4.03.6100

ID: 291103851

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010159-54.2016.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALPHAPRINT COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010159-54.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: A. C. I. E. L., R. I. E. C. D. M. I… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010159-54.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: A. C. I. E. L., R. I. E. C. D. M. I. L. Advogado do(a) APELANTE: JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO - RS45707-A APELADO: U. F. -. F. N. D E C I S Ã O Do compulsar destes autos eletrônicos verifica-se que, no caso em apreço, o Recorrente interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO e RECURSO ESPECIAL. Abaixo passo a analisá-los: 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ALPHAPRINT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA., com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. MATERNIDADE. HORAS EXTRAS. FERIAS GOZADAS. PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. - As verbas pagas pelo empregador ao empregado a título de aviso prévio indenizado, quinzena inicial do auxílio doença ou acidente e de terço constitucional de férias; auxílio-creche e vale transporte pago em pecúnia, não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que tais verbas não possuem natureza remuneratória, mas indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte. - É devida a contribuição sobre o salário maternidade; férias gozadas, horas extras, adicionais de periculosidade e insalubridade. - Apelação da Impetrante desprovida. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional o Recorrente alega, em síntese: a) afronta aos arts. 154, I e 195, § 4.º, da CF, sustentando a necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio da seguridade social; b) ofensa aos arts. 146, 149, 150, I e 195, I, da CF, por entender que não incide contribuição previdenciária sobre os valores despendidos a título de adicional de insalubridade, férias gozadas e salário-maternidade e c) ter o direito creditório sobre os valores indevidamente recolhidos, com a devida atualização. Foram apresentadas contrarrazões. Foi determinado o retorno dos autos à C. Turma julgadora, na forma do art. 1.030, II, do CPC, à luz do quanto decidido pelo STF nos autos do RE n.º 576.967/SC, vinculado ao tema n.º 72 de Repercussão Geral. A C. Turma de origem exerceu o juízo de retratação. A análise da admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos foi sobrestada até a publicação do acórdão de mérito a ser proferido nos autos do REsp n.º 2.050.498/SP, do REsp n.º 2.050.837/SP e do REsp n.º 2.052.982/SP, vinculados ao tema n.º 1.252 dos Recursos Repetitivos. Julgado o aludido paradigma, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta admissão. De início, o exame dos autos revela que, tendo em vista o juízo de retratação positivo, que reconheceu a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba salário-maternidade, não mais subsiste o acórdão anteriormente recorrido. Mais ainda, o novo acórdão acolheu o pedido do Recorrente, reconhecendo-lhe a não incidência pretendida. Verifica-se, deste modo, que o presente recurso perdeu o seu objeto quanto a tal pretensão. A seu tempo, o Supremo Tribunal Federal pacificou sua jurisprudência no sentido de que a lei complementar para instituição de contribuição social é exigida somente para aqueles tributos não previstos expressamente no texto constitucional, o que não é o caso da contribuição sobre a folha de salários, presente desde a redação originária da Carta da República. Por oportuno, trago à colação os seguintes precedentes: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO ANTE A SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS NºS 7.787/1989 e 8.212/1991. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é constitucional a incidência da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de salários (CF, art. 195, I) nos termos das Leis nºs 7.787/1989 e 8.212/1991, excetuados os empresários e autônomos, sem vínculo empregatício que podem ser alcançados por contribuição criada por lei complementar (CF, arts. 195, § 4º, e 154, I). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RE n.º 853.434 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 14-06-2016 PUBLIC 15-06-2016) (Grifei). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ASSEMELHADAS. DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 2,5%. ART. 22, §1º, DA LEI 8.212/91. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a lei complementar para instituição de contribuição social é exigida para aqueles tributos não descritos no altiplano constitucional, conforme disposto no § 4º do artigo 195 da Constituição da República. A contribuição incidente sobre a folha de salários esteve expressamente prevista no texto constitucional no art. 195, I, desde a redação original. O artigo 22, § 1º, da Lei 8.212/91 não prevê nova contribuição ou fonte de custeio, mas mera diferenciação de alíquotas, sendo, portanto, formalmente constitucional. 2. Quanto à constitucionalidade material, a redação do art. 22, § 1º, da Lei 8.212 antecipa a densificação constitucional do princípio da igualdade que, no Direito Tributário, é consubstanciado nos subprincípios da capacidade contributiva, aplicável a todos os tributos, e da equidade no custeio da seguridade social. Esses princípios destinam-se preponderantemente ao legislador, pois nos termos do art. 5º, caput, da CRFB, apenas a lei pode criar distinções entre os cidadãos. Assim, a escolha legislativa em onerar as instituições financeiras e entidades equiparáveis com a alíquota diferenciada, para fins de custeio da seguridade social, revela-se compatível com a Constituição. 3. Fixação da tese jurídica ao Tema 204 da sistemática da repercussão geral: "É constitucional a previsão legal de diferenciação de alíquotas em relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis, após a edição da EC 20/98." 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF, RE n.º 598.572, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-166 DIVULG 08-08-2016 PUBLIC 09-08-2016) (Grifei). No mesmo sentido: STF, RE n.º 603.191, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-170 DIVULG 02-09-2011 PUBLIC 05-09-2011 EMENT VOL-02580-02 PP-00185 e STF, RE n.º 138.284, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/07/1992, DJ 28-08-1992 PP-13456 EMENT VOL-01672-03 PP-00437 RTJ VOL-00143-01 PP-00313. Quanto à base de cálculo das contribuições previdenciárias, é mister que algumas premissas essenciais e necessárias ao desate da controvérsia sejam lançadas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 565.160/SC, vinculado ao tema n.º 20 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". Conforme definiu o STF, a contribuição previdenciária a cargo do empregador sob o regime geral da previdência social, prevista no art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91, é constitucional e deve ter por delimitação de sua base de cálculo, consoante os parâmetros estabelecidos nos arts. 195, I e 201, § 11, os "ganhos habituais do empregado", excluindo-se, por imperativo lógico, as verbas indenizatórias, que se traduzem em simples recomposição patrimonial, bem como as parcelas pagas eventualmente (não habituais). Ficou ressaltado, contudo, que o Constituinte remeteu ao legislador ordinário a definição dos casos em que os ganhos habituais do empregado são incorporados ao salário para fins de contribuição previdenciária, consoante o disposto no art. 201, § 11, da Constituição, bem como a infraconstitucionalidade de controvérsias relativas à definição da natureza jurídica de verba para fins de tributação, providência, portanto, que é de todo estranha ao contencioso estritamente constitucional. Nesse contexto, e segundo a orientação adotada pelo STF, a tese fixada no julgamento do RE n.º 565.160/SC não afasta a necessidade da definição individual das verbas controvertidas e sua habitualidade, providência, no entanto, que é de todo estranha ao contencioso estritamente constitucional. Espelhando o entendimento consagrado na Corte, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n.º 1.260.750/RJ, alçado como representativo de controvérsia (tema n.º 1.100) e submetido à sistemática da Repercussão Geral (art. 1.036 do CPC), assentou a inexistência da repercussão geral da controvérsia envolvendo a definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador. O acórdão paradigma, cuja publicação se deu em 15/09/2020, foi assim ementado: Recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Contribuição previdenciária patronal ou a cargo do empregador. Artigo 22, I, da Lei nº 8.212/1991. Incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador. Natureza jurídica das verbas percebidas pelo empregado. Aferição da habitualidade do ganho. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso ao qual se nega seguimento. Firmada a seguinte tese de repercussão geral: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador conforme o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991. (STF, Plenário Virtual, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020) (Grifei). Diante da manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal pela inexistência de repercussão geral da pretensão deduzida, há que se denegar seguimento ao Recurso Extraordinário quanto a tal pretensão, por força do disposto no art. 1.030, I, do CPC. Por fim, quanto ao pleito de compensação, é assente no STF a orientação de a questão relativa à compensação tributária possui natureza infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição ocorreria de forma meramente reflexa. A título exemplificativo, confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS PELO EMPREGADOR. REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que reformou sentença de procedência da ação. 2. Hipótese em que para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, o que afasta o cabimento de recurso extraordinário. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, RE n.º 1.440.357 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024)(Grifei). No mesmo sentido: STF, ARE n.º 1.166.703 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 12-11-2019 PUBLIC 18-11-2019. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário quanto à controvérsia envolvendo a definição da natureza de verbas com vistas à composição da base de cálculo das contribuições previdenciárias (tema n.º 1.100 de Repercussão Geral), e não o admito em relação às demais questões. Int. 2. RECURSO ESPECIAL Trata-se de Recurso Especial interposto por ALPHAPRINT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. MATERNIDADE. HORAS EXTRAS. FERIAS GOZADAS. PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. - As verbas pagas pelo empregador ao empregado a título de aviso prévio indenizado, quinzena inicial do auxílio doença ou acidente e de terço constitucional de férias; auxílio-creche e vale transporte pago em pecúnia, não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que tais verbas não possuem natureza remuneratória, mas indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte. - É devida a contribuição sobre o salário maternidade; férias gozadas, horas extras, adicionais de periculosidade e insalubridade. - Apelação da Impetrante desprovida. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional o Recorrente alega, em síntese: a) necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio da seguridade social; b) ofensa ao art. 110 do CTN, por entender que não incide contribuição previdenciária sobre os valores despendidos a título de adicional de insalubridade, férias gozadas e salário-maternidade e c) ter o direito creditório sobre os valores indevidamente recolhidos, com a devida atualização. Foram apresentadas contrarrazões. Foi determinado o retorno dos autos à C. Turma julgadora, na forma do art. 1.030, II, do CPC, à luz do quanto decidido pelo STF nos autos do RE n.º 576.967/SC, vinculado ao tema n.º 72 de Repercussão Geral. A C. Turma de origem exerceu o juízo de retratação. A análise da admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos foi sobrestada até a publicação do acórdão de mérito a ser proferido nos autos do REsp n.º 2.050.498/SP, do REsp n.º 2.050.837/SP e do REsp n.º 2.052.982/SP, vinculados ao tema n.º 1.252 dos Recursos Repetitivos. Julgado o aludido paradigma, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta admissão. De início, o exame dos autos revela que, tendo em vista o juízo de retratação positivo, que reconheceu a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba salário-maternidade, não mais subsiste o acórdão anteriormente recorrido. Mais ainda, o novo acórdão acolheu o pedido do Recorrente, reconhecendo-lhe a não incidência pretendida. Verifica-se, deste modo, que o presente recurso perdeu o seu objeto quanto a tal pretensão. Por outro lado, constato que o Recorrente afirma a necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio da seguridade social, matéria de índole essencial constitucional. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência sedimentada no sentido de que o Recurso Especial é infenso à análise de pretensas violações a normas da Constituição Federal. A propósito do tema, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. PEDIDO DE ADIAMENTO DO JULGAMENTO E ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão foi omisso em relação a apreciação de temas invocados pelo embargante. O suprimento das omissões apontadas, todavia, não conduz à alteração do julgado. 2. Não cabe a esta Corte analisar suposta violação a normas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n.º 2.186.593/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023) (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 2. Não cabe a esta Corte analisar suposta violação a artigos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial rejeitados. (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n.º 1.883.035/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022) (Grifei). Com relação à controvérsia envolvendo a composição da base de cálculo das contribuições previdenciárias, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a sua jurisprudência no sentido de que a contribuição previdenciária a cargo do empregador sob o regime geral de previdência social deve ter por delimitação de sua base de cálculo, consoante os parâmetros estabelecidos nos arts. 195, I e 201, § 11 da CF e no art. 22 da Lei n.º 8.212/91, os pagamentos de natureza salarial e os "ganhos habituais do empregado", excluindo-se, por imperativo lógico, as verbas indenizatórias, que se traduzem em simples recomposição patrimonial, bem como as parcelas pagas eventualmente (não habituais). A confirmar a assertiva podem ser citados, dentre outros tantos, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA PELO STF (TEMA 985). 1. Conforme entendimento majoritário e pacífico do STJ, quaisquer vantagens, valores ou adicionais que possuam natureza remuneratória pertencem à base de cálculo referente à contribuição previdenciária. Entre eles: salário-maternidade, férias gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, terço constitucional de férias, aviso-prévio indenizado e adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade, de transferência e outros. 2. Ademais, a decisão agravada está em consonância com a decisão proferida pelo Plenário do STF que, em 31/8/2020, apreciando o Tema 985 da repercussão geral, fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 3. A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF, independentemente de seu trânsito em julgado, autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão ou a apreciação de eventual pedido de modulação de efeitos. 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.214.961/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 27/6/2023) (Grifei). TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO STJ. PROVIMENTO. 1. A irresignação merece provimento. 2. Conforme entendimento do STJ, quaisquer vantagens, valores ou adicionais que possuam natureza remuneratória pertencem à base de cálculo referente à contribuição previdenciária, tais como salário-maternidade, férias gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios e gratificação de função. 3. Assim, o aresto vergastado, o qual suspendeu as contribuições aplicadas sobre as diversas verbas remuneratórias auferidas pelo recorrido, colide frontalmente com o atual posicionamento do STJ, o qual fora, a princípio, plenamente respeitado pela sentença do juízo singular. 4. Recurso Especial provido para restabelecer na íntegra a sentença original. (STJ, REsp n.º 1.790.631/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 31/05/2019) (Grifei). No mesmo sentido: STJ, REsp n.º 1.833.198/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019; STJ, REsp n.º 1.736.079/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019 e STJ, AgInt no REsp n.º 1.591.058/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 03/02/2017. Nesta ordem de ideias, a tipologia da incidência da exação, de acordo com a jurisprudência consolidada pelo STJ, em relação aos títulos mais recorrentes, pode ser resumida e esquematizada da seguinte forma: Verba: Incidência: Precedentes ou Paradigma: Tema Repetitivo: Abono de férias (art. 143 da CLT – conversão de 10 dias de férias em pecúnia) Incide REsp n.º 1.806.024/PE; EDcl no AgInt no REsp n.º 1.602.619/SE Abonos em geral, ajudas de custo, gratificações e prêmios Incide (desde que habituais)* EDcl no AgRg no REsp n.º 1.481.469/PR; REsp n.º 1.531.122/PR Abono único previsto em norma coletiva de trabalho (acordo ou convenção coletiva de trabalho) Não Incide AgInt no REsp n.º 1.698.129/SP; AREsp n.º 1.223.198/SP Adicional de horas extras e/ou horas extras Incide REsp n.º 1.358.281/SP Tema n.º 687 Adicional de insalubridade Incide REsp n.º 2.050.498/SP; REsp n.º 2.050.837/SP; REsp n.º 2.052.982/SP Tema n.º 1.252 Adicional de periculosidade Incide REsp n.º 1.358.281/SP Tema n.º 689 Adicional de sobreaviso Incide AgInt nos EDcl no REsp n.º 1.566.704/SC; AgInt no REsp n.º 1.347.007/PR Adicional noturno Incide REsp n.º 1.358.281/SP Tema n.º 688 Adicional de transferência Incide REsp n.º 1.531.122/PR; AgRg no REsp 1.432.886/RS Adicional por tempo de serviço Incide AgInt nos EDcl no REsp n.º 1.531.301/PE; AgInt no AREsp 1380226/RJ Auxílio-alimentação fornecido in natura Não Incide AgInt no REsp n.º 1.785.717/SP; AgInt no REsp n.º 1.694.824/SP Auxílio-alimentação pago em pecúnia Incide REsp n.º 1.995.437/CE; REsp n.º 2.004.478/SP Tema n.º 1.164 Auxílio-alimentação fornecido por meio de vale-alimentação ou ticket Incide AgInt nos EDcl no REsp n.º 1.724.339/GO; AgInt no REsp n.º 1.591.058/GO Auxílio-creche Não Incide (desde que preenchidos os requisitos legais)* REsp n.º 1.146.772/DF Tema n.º 338 Auxílio-educação e bolsas de estudo Não Incide (desde que preenchidos os requisitos legais)* REsp n.º 1.666.066/SP; AREsp n.º 1.532.482/SP Auxílio-funeral Não Incide REsp n.º 1.806.024/PE; AgInt no REsp n.º 1.586.690/DF Auxílio-natalidade Não Incide REsp n.º 1.806.024/PE; AgInt no REsp n.º 1.586.690/DF Auxílio-quilometragem (ressarcimento de despesas por uso de veículo do empregado) Não Incide AgInt no AREsp n.º 1.045.367/SP; AgRg no REsp n.º 1.197.757/ES Auxílio-saúde (assistência médica ou reembolso de despesas médicas) Não Incide REsp n.º 1.430.043/PR; REsp n.º 1.057.010/SC Auxílio-moradia (ajuda de custo aluguel) Incide AgInt no AREsp n.º 1.156.910/RS; AgInt no AREsp n.º 1.156.910/RS; REsp n.º 1.764.093/SP Auxílio-transporte (vale-transporte) Não Incide REsp n.º 1.928.591/RS; REsp n.º 1.806.024/PE Aviso prévio indenizado Não Incide REsp n.º 1.230.957/RS Tema n.º 478 Banco de horas Incide AgInt no AREsp n.º 1.407.874/SP Parcelas descontadas a título de coparticipação do empregado em benefícios: vale-transporte, vale-refeição/alimentação e plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, farmácia e odontológico). Incide REsp n.º 2.005.029/SC, REsp n.º 2.005.087/PR, REsp n.º 2.005.289/SC, REsp n.º 2.005.567/RS, REsp n.º 2.023.016/RS, REsp n.º 2.027.413/PR e REsp n.º 2.027.411/PR Tema n.º 1.174 Décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado Incide REsp 1.974.197/AM, REsp 2.000.020/MG e REsp 2.006.644/MG Tema n.º 1.170 Décimo terceiro salário (gratificação natalina) Incide AgRg no AREsp n.º 841.700/AC; AgInt no REsp n.º 1.652.746/PR Demissão voluntária incentivada (programa de demissão voluntária) Não Incide REsp n.º 712.185/RS Descanso semanal remunerado Incide REsp n.º 1.539.902/RS; AgInt no AREsp n.º 2.727.315/SP Dispensa imotivada de empregado em estabilidade provisória Não Incide REsp n.º 1.531.122/PR; REsp n.º 1.607.578/CE Faltas justificadas (art. 473 da CLT) Incide AgInt nos EDcl no REsp n.º 1.560.242/RS; AgInt no REsp 1.562.471/PR Férias gozadas Incide AgInt no REsp n.º 1.652.746/PR; REsp n.º 1.455.089/RS Férias indenizadas Não Incide REsp n.º 1.230.957/RS Tema n.º 737 Folgas não gozadas Não Incide AgInt no REsp n.º 1.652.825/RN; AgInt no REsp n.º 1.602.619/SE Licença para casamento (licença-gala) Incide REsp n.º 1.490.322/RS; REsp n.º 1.455.089/RS Licença por morte (licença-nojo) Incide REsp n.º 1.490.322/RS; REsp n.º 1.455.089/RS Salário-paternidade Incide REsp n.º 1.230.957/RS Tema n.º 740 Participação nos lucros e resultados Não Incide (desde que preenchidos os requisitos legais)* AgInt no AREsp n.º 1.615.262/SP; AgInt no REsp n.º 1.815.274/SP Quebra de caixa Incide AgInt no REsp n.º 1.829.495/SC; AgInt no REsp n.º 1.836.478/RS Quinze primeiros dias de afastamento do empregado em razão de doença ou acidente Não Incide REsp n.º 1.230.957/RS Tema n.º 738 Reflexos do aviso prévio indenizado (além do décimo terceiro salário) Incide AgInt no REsp n.º 1.836.748/RS; AgInt no REsp 1.603.338/SC Salário-família Não Incide REsp n.º 1.275.695/ES; REsp n.º 1.598.509/RN Seguro de vida contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados Não Incide AgInt no AREsp n.º 1.069.870/SP; REsp n.º 660.202/CE Vestuário, equipamento e outros acessórios utilizados no local de trabalho Não Incide EDcl no AgInt no REsp n.º 1.602.619/SE; REsp n.º 1.267.583/RS No caso dos autos, a questão posta em desate envolve a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas adicional de insalubridade e férias gozadas. Com relação à rubrica adicional de insalubridade, conforme exposto no quadro antes referido, evidencia-se que a pretensão do Recorrente destoa da orientação firmada em julgado representativo da controvérsia, pelo que se impõe, sob esse aspecto, a denegação de seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, I c/c art. 1.040, I do CPC. Já no que diz respeito à verba férias gozadas, verifica-se, consoante as premissas até aqui lançadas, que a pretensão deduzida se encontra em desalinho à jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, sendo devida a exação combatida, resta prejudicado o pedido de compensação. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial quanto à pretensão de não incidência de contribuição previdenciária sobre a verba adicional de insalubridade (tema n.º 1.252 dos Recursos Repetitivos), e não o admito em relação aos demais fundamentos. Int. São Paulo, 4 de junho de 2025.

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Processo nº 0010159-94.2024.4.05.8500

ID: 292360560

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010159-94.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVANIA MARIA BISPO ARANHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0010159-94.2024.4.05.8500 AUTOR: SILVANIA MARIA BISPO ARANHA Advogado(s) do reclamante: MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam do INSS e consequente incompetência da Justiça Federal. Efetivamente o INSS não figura da gênese da relação de direto material que vincula o(a) autor(a) à entidade associativa demandada e que dá início a todo o imbróglio trazido à exame em Juízo. Todavia, a Autarquia Previdenciária está diretamente ligada à realização dos descontos das mensalidades da associação em comento, de modo que aí está o fundamento de a mesma ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. Nessa esteira, não se há de falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS e do sindicato/associação acionada, quedando prejudicada a preliminar de incompetência de Juízo daí decorrente. 2.1.1. Da Prescrição. Considerando que referida ação objetiva o pagamento de prestações que se sucederam no tempo, e que a prescrição não atingiria o que se convencionou denominar de fundo do direito, mas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da demanda, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, determino a aplicação da prescrição, somente em relação a referidas parcelas. 2.1.2. Da ausência de interesse Sobre a ausência de interesse, diante do teor da própria contestação e, considerando que os descontos efetuados no benefício da parte autora são provenientes de contribuição sindical, realizados pelo réu, entendo superado referido argumento, salientando que o prévio requerimento administrativo somente torna-se obrigatório em matéria previdenciária, o que não é o caso dos autos, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1.3. Realização de perícia complexa. Incompetência do Juizado Especial Federal. Não configuração. Sobre a possibilidade de arguição de incompetência deste Juízo por conta da necessidade de realização de perícia complexa para a aferição da legitimidade do contrato celebrado, façamos a sua análise. De ordinário, a análise dos processos desta natureza têm sido corriqueiras no âmbito dos JEF’s, uma vez que se resumem a exame dos documentos apresentados pelas partes litigantes. Tal cenário não destoa do enunciado nº 91 do FONAJEF: Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). In casu, a documentação adunada restou suficiente para delinear o paranoma que circundou o pleito autoral, de modo que sequer se faz necessária a produção da prova pericial por parte do Juízo. Conclusão diversa implicaria reduzir de modo desarrazoado a competência dos Juizados Especiais Federais (JEF), razão pela qual, diante dos argumentos acima elencados, declaro a competência deste Juízo. 2.2. Da conduta da entidade associativa. Há de se registrar que, quanto à entidade associativa, a presente demanda não se submete ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se subsume aos contornos de relação de consumo, e, sim, à disciplina do ato ilícito delineada pelo Código Civil. Eis a dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse modo, a responsabilização da associação/sindicato requerido(a) emerge da análise de sua conduta ao arregimentar filiados e da configuração do nexo causal com o prejuízo impingido ao titular de benefício previdenciário do RGPS. 2.3. Do comportamento do INSS. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se a disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por ato(s) de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa senda, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) prescinde da apuração de dolo ou culpa, a qual é aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. No atinente ao dano material, em virtude de a parte acionante perceber seu benefício previdenciário com inclusão de descontos de prestações da entidade associativa acionada em folha de pagamento, é de ser aplicado por analogia o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018, no sentido de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ser condenado subsidiariamente ao pagamento de danos materiais causados aos titulares de benefícios previdenciários em hipótese de inserção fraudulenta de descontos de prestações de associações sobre as parcelas de benefícios do(a) acionante. Naquele julgamento, ficou estabelecido que há responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária, em caso de mútuo com consignação, formalizado em decorrência de fraude perpetrada perante instituição financeira não responsável pelo pagamento do benefício titularizado pela vítima. Confira-se: Acórdão Número 0500796-67.2017.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 12/09/2018 Data da publicação 17/09/2018 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). Nesse sentido, a TRU da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0502254-54.2019.4.05.8500, fixou a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Confira-se o voto da relatora Juíza Federal Paula Moura Aragão de Sousa Brasil: Trata-se de incidente de uniformização, admitido na origem, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão da TR/SE. A Turma de origem, ao negar provimento a recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária, confirmou sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, em razão de descontos indevidos promovidos no benefício previdenciário de que é titular, efetuados com fundamento em mensalidade de adesão à CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE. O PU Regional é fundamentado na alegação de divergência com paradigma consubstanciado no acórdão da 3ª Turma Recursal de Pernambuco nos autos do processo nº 0500855-72.2019.4.05.8311 (anexo 42), em que esposada a tese de que, em casos análogos, a responsabilidade do INSS pelo pagamento da indenização por dano moral e material, é apenas subsidiária. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”, sendo que “o pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador”. No caso, observa-se que o ponto central da discussão diz respeito a perquirir se, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado, a responsabilidade atribuída ao INSS é solidária ou subsidiária em relação à entidade de classe respectiva. Nas razões do incidente de uniformização regional, a autarquia previdenciária logrou demonstrar que, efetivamente, o aresto recorrido, emanado da Turma Recursal de Sergipe, esposa entendimento que diverge frontalmente do quanto decidido pela Primeira Turma Recursal de Pernambuco, ao deparar-se com demanda análoga à de que ora se cuida. Diante disso, do cotejo entre o acórdão ora combatido e o julgado apontado como paradigma, observa-se restar caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material, o qual merece ser examinado. Quanto ao mérito em si, como é cediço, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 - PEDILEF n° 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, firmou entendimento segundo o qual "o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira". Embora o caso dos autos não cuide exatamente de empréstimo consignado por instituições financeiras, pode-se inferir que o mesmo raciocínio aplica-se à hipótese de desconto de contribuição sindical alegadamente não autorizada. No caso concreto, vale dizer, não há controvérsia sobre serem indevidos os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, à míngua da devida autorização por parte do segurado. Na mesma esteira, restou comprovado que o vínculo associativo que embasara os descontos efetivou-se de forma irregular, visto que à revelia da parte autora. Nessas condições, não vejo como afastar a responsabilidade do INSS em reparar o dano causado à autora. Isso porque, ao promover os descontos impugnados na demanda ora sob exame, sem os cuidados necessários na análise da documentação respectiva, a autarquia acabou chancelando a própria fraude que vitimou a parte autora. A responsabilidade, no entanto, a meu sentir, há de ser apenas subsidiária, em razão da menor participação do INSS para a ocorrência do prejuízo causado ao segurado, uma vez que à autarquia previdenciária incumbe apenas efetuar o desconto, diante de documentação fraudulenta produzida pela entidade associativa, esta sim, beneficiária direta do ato ilícito hostilizado. Ademais, embora não sendo possível isentar totalmente a autarquia de qualquer responsabilidade, posto sua participação no fato mediante a efetivação do desconto; não se pode olvidar que sua responsabilização enseja pagamento de indenização com recursos dos cofres públicos, é dizer dinheiro de todo o povo, o que serve de fundamento válido e suficiente à mitigação de sua pena. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL para firmar a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada por esta Turma Regional de Uniformização. É como voto, Excelências! Quanto ao dano moral, incide o artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). 2.4. Do caso concreto. Narra a parte autora que, apesar de jamais ter formalizado filiação a qualquer associação de titulares de benefício previdenciário, sofreu descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário no interregno indicado na exordial e alcançando a cifra ali apontada, motivo pelo qual ajuizou esta ação especial cível em face dos requeridos, pleiteando a declaração de inexistência de débito quanto aos descontos incidentes sobre seu benefício a título de prestações da referida entidade associativa e a condenação dos demandados em danos material e moral. Em peça de defesa, o INSS, erigindo as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência de juízo, refuta o pleito autoral. Nos termos do capítulo 2.1, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pelo INSS e a consequente incompetência da Justiça Federal por ele suscitada. Cumpre, então, analisar a licitude do comportamento da associação/sindicato, ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, dito ilícito pela parte autora, pois, firmado sem o seu consentimento. Trazida a lume a insurgência do(a) demandante no sentido de não ter formalizado filiação e autorizado o pagamento das respectivas mensalidades através de descontos diretamente em seus proventos, a associação/sindicato cingiu-se a adunar uma ficha de adesão, sem qualquer comprovação técnica sobre a veracidade das informações ali contidas, também não explicitando o seu método de atuação para granjear associados, notadamente por ter sede em outro Estado da Federação, sem qualquer notícia sobre a existência de escritório ou filial no Estado de Sergipe. Vale registrar que, considerando a expressiva distância entre a sede da entidade em tela e as cidades deste Estado, haveria de existir eventual remessa de documentos aos aposentados e pensionistas ou mesmo montagem de estrutura nesta cidade para entabular contato direto com tais pessoas; caberia à associação/sindicato, no intuito de demonstrar a higidez de sua conduta, demonstrar efetivamente o modo de abordagem dos futuros associados, uma vez que não é crível que haja lisura no comportamento de entidade que faz surgir de súbito em folha de pagamento descontos sobre proventos dos beneficiários do INSS. Portanto, tendo em conta o comportamento da sobredita entidade associativa, avulta claro que não houve a exteriorização de válida manifestação de vontade do(a) autor(a) em filiar-se à associação/sindicato, motivo pelo qual se evidencia a nulidade do negócio jurídico de associação à referida entidade, bem como da ilegalidade da cobrança das mensalidades em comento, impondo-se a desconstituição de tais débitos. Impende, portanto, seja a associação requerida condenada a reparar o dano material impingido ao(à) demandante no valor de todas as mensalidades indevidamente descontadas dos seus proventos, observando-se eventual prescrição quinquenal, devendo tal restituição ocorrer na forma simples, visto que a situação em comento não se encontra inserida no contexto das previsões do artigo 940 do Código Civil. Constatado o comportamento da associação/sindicato de engendrar mecanismo para arregimentar associados em franco desrespeito à exigência legal de consentimento válido das partes intervenientes dos negócios jurídicos em geral, emerge conduta ilícita ensejadora da reparação também de dano moral em favor da parte requerente. Por fim, em etapa de ponderação do montante da indenização, levar em conta as circunstâncias do fato e o comportamento posterior da parte acionada, de modo a se cumprir os objetivos da condenação por danos morais - punição e indenização, razão pela qual entendo deva o montante ser arbitrado em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. Nos termos do capítulo 2.4, diante da configuração da conduta ilícita da associação/sindicato (terceiro), é de se condenar o INSS subsidiariamente à condenação imposta à entidade associativa demandada. Por fim, os cálculos de liquidação deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.6. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, 3.1.1. DESACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS e a decorrente preliminar de Incompetência do Juízo; 3.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR procedente a pretensão deduzida pelo(a) autor(a) para: 3.1.2.1. DECLARAR a ilegalidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de prestações da referida entidade associativa e a inexistência do vínculo associativo entre a parte autora e a entidade ré. 3.1.2.2. CONDENAR a associação/sindicato à reparação por: 3.1.2.3. dano material no valor total descontado do benefício da parte acionante, de forma simples (capítulo 2.4), observando-se eventual prescrição quinquenal. 3.1.2.4. danos morais fixados em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. 3.1.3. Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), JULGAR PROCEDENTE a demanda para condená-lo a subsidiariamente pagar ao(à) autor(a) a quantia a que foi condenada a entidade associativa acionada em favor do(a) demandante. 3.2. DEFIRO ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita, REJEITANDO, por outro lado, a concessão de tal benesse à entidade associativa acionada, eis que os documentos por ela adunados não foram aptos a demonstrar que não tem condições de fazer frente às despesas processuais. 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.4. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS e à associação/sindicato para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Intimem-se. ARACAJU, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 0010159-94.2024.4.05.8500

ID: 292360571

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010159-94.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

IVONE GURGEL MOURA DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0010159-94.2024.4.05.8500 AUTOR: SILVANIA MARIA BISPO ARANHA Advogado(s) do reclamante: MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam do INSS e consequente incompetência da Justiça Federal. Efetivamente o INSS não figura da gênese da relação de direto material que vincula o(a) autor(a) à entidade associativa demandada e que dá início a todo o imbróglio trazido à exame em Juízo. Todavia, a Autarquia Previdenciária está diretamente ligada à realização dos descontos das mensalidades da associação em comento, de modo que aí está o fundamento de a mesma ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. Nessa esteira, não se há de falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS e do sindicato/associação acionada, quedando prejudicada a preliminar de incompetência de Juízo daí decorrente. 2.1.1. Da Prescrição. Considerando que referida ação objetiva o pagamento de prestações que se sucederam no tempo, e que a prescrição não atingiria o que se convencionou denominar de fundo do direito, mas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da demanda, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, determino a aplicação da prescrição, somente em relação a referidas parcelas. 2.1.2. Da ausência de interesse Sobre a ausência de interesse, diante do teor da própria contestação e, considerando que os descontos efetuados no benefício da parte autora são provenientes de contribuição sindical, realizados pelo réu, entendo superado referido argumento, salientando que o prévio requerimento administrativo somente torna-se obrigatório em matéria previdenciária, o que não é o caso dos autos, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1.3. Realização de perícia complexa. Incompetência do Juizado Especial Federal. Não configuração. Sobre a possibilidade de arguição de incompetência deste Juízo por conta da necessidade de realização de perícia complexa para a aferição da legitimidade do contrato celebrado, façamos a sua análise. De ordinário, a análise dos processos desta natureza têm sido corriqueiras no âmbito dos JEF’s, uma vez que se resumem a exame dos documentos apresentados pelas partes litigantes. Tal cenário não destoa do enunciado nº 91 do FONAJEF: Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). In casu, a documentação adunada restou suficiente para delinear o paranoma que circundou o pleito autoral, de modo que sequer se faz necessária a produção da prova pericial por parte do Juízo. Conclusão diversa implicaria reduzir de modo desarrazoado a competência dos Juizados Especiais Federais (JEF), razão pela qual, diante dos argumentos acima elencados, declaro a competência deste Juízo. 2.2. Da conduta da entidade associativa. Há de se registrar que, quanto à entidade associativa, a presente demanda não se submete ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se subsume aos contornos de relação de consumo, e, sim, à disciplina do ato ilícito delineada pelo Código Civil. Eis a dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse modo, a responsabilização da associação/sindicato requerido(a) emerge da análise de sua conduta ao arregimentar filiados e da configuração do nexo causal com o prejuízo impingido ao titular de benefício previdenciário do RGPS. 2.3. Do comportamento do INSS. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se a disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por ato(s) de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa senda, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) prescinde da apuração de dolo ou culpa, a qual é aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. No atinente ao dano material, em virtude de a parte acionante perceber seu benefício previdenciário com inclusão de descontos de prestações da entidade associativa acionada em folha de pagamento, é de ser aplicado por analogia o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018, no sentido de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ser condenado subsidiariamente ao pagamento de danos materiais causados aos titulares de benefícios previdenciários em hipótese de inserção fraudulenta de descontos de prestações de associações sobre as parcelas de benefícios do(a) acionante. Naquele julgamento, ficou estabelecido que há responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária, em caso de mútuo com consignação, formalizado em decorrência de fraude perpetrada perante instituição financeira não responsável pelo pagamento do benefício titularizado pela vítima. Confira-se: Acórdão Número 0500796-67.2017.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 12/09/2018 Data da publicação 17/09/2018 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). Nesse sentido, a TRU da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0502254-54.2019.4.05.8500, fixou a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Confira-se o voto da relatora Juíza Federal Paula Moura Aragão de Sousa Brasil: Trata-se de incidente de uniformização, admitido na origem, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão da TR/SE. A Turma de origem, ao negar provimento a recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária, confirmou sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, em razão de descontos indevidos promovidos no benefício previdenciário de que é titular, efetuados com fundamento em mensalidade de adesão à CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE. O PU Regional é fundamentado na alegação de divergência com paradigma consubstanciado no acórdão da 3ª Turma Recursal de Pernambuco nos autos do processo nº 0500855-72.2019.4.05.8311 (anexo 42), em que esposada a tese de que, em casos análogos, a responsabilidade do INSS pelo pagamento da indenização por dano moral e material, é apenas subsidiária. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”, sendo que “o pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador”. No caso, observa-se que o ponto central da discussão diz respeito a perquirir se, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado, a responsabilidade atribuída ao INSS é solidária ou subsidiária em relação à entidade de classe respectiva. Nas razões do incidente de uniformização regional, a autarquia previdenciária logrou demonstrar que, efetivamente, o aresto recorrido, emanado da Turma Recursal de Sergipe, esposa entendimento que diverge frontalmente do quanto decidido pela Primeira Turma Recursal de Pernambuco, ao deparar-se com demanda análoga à de que ora se cuida. Diante disso, do cotejo entre o acórdão ora combatido e o julgado apontado como paradigma, observa-se restar caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material, o qual merece ser examinado. Quanto ao mérito em si, como é cediço, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 - PEDILEF n° 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, firmou entendimento segundo o qual "o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira". Embora o caso dos autos não cuide exatamente de empréstimo consignado por instituições financeiras, pode-se inferir que o mesmo raciocínio aplica-se à hipótese de desconto de contribuição sindical alegadamente não autorizada. No caso concreto, vale dizer, não há controvérsia sobre serem indevidos os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, à míngua da devida autorização por parte do segurado. Na mesma esteira, restou comprovado que o vínculo associativo que embasara os descontos efetivou-se de forma irregular, visto que à revelia da parte autora. Nessas condições, não vejo como afastar a responsabilidade do INSS em reparar o dano causado à autora. Isso porque, ao promover os descontos impugnados na demanda ora sob exame, sem os cuidados necessários na análise da documentação respectiva, a autarquia acabou chancelando a própria fraude que vitimou a parte autora. A responsabilidade, no entanto, a meu sentir, há de ser apenas subsidiária, em razão da menor participação do INSS para a ocorrência do prejuízo causado ao segurado, uma vez que à autarquia previdenciária incumbe apenas efetuar o desconto, diante de documentação fraudulenta produzida pela entidade associativa, esta sim, beneficiária direta do ato ilícito hostilizado. Ademais, embora não sendo possível isentar totalmente a autarquia de qualquer responsabilidade, posto sua participação no fato mediante a efetivação do desconto; não se pode olvidar que sua responsabilização enseja pagamento de indenização com recursos dos cofres públicos, é dizer dinheiro de todo o povo, o que serve de fundamento válido e suficiente à mitigação de sua pena. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL para firmar a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada por esta Turma Regional de Uniformização. É como voto, Excelências! Quanto ao dano moral, incide o artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). 2.4. Do caso concreto. Narra a parte autora que, apesar de jamais ter formalizado filiação a qualquer associação de titulares de benefício previdenciário, sofreu descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário no interregno indicado na exordial e alcançando a cifra ali apontada, motivo pelo qual ajuizou esta ação especial cível em face dos requeridos, pleiteando a declaração de inexistência de débito quanto aos descontos incidentes sobre seu benefício a título de prestações da referida entidade associativa e a condenação dos demandados em danos material e moral. Em peça de defesa, o INSS, erigindo as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência de juízo, refuta o pleito autoral. Nos termos do capítulo 2.1, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pelo INSS e a consequente incompetência da Justiça Federal por ele suscitada. Cumpre, então, analisar a licitude do comportamento da associação/sindicato, ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, dito ilícito pela parte autora, pois, firmado sem o seu consentimento. Trazida a lume a insurgência do(a) demandante no sentido de não ter formalizado filiação e autorizado o pagamento das respectivas mensalidades através de descontos diretamente em seus proventos, a associação/sindicato cingiu-se a adunar uma ficha de adesão, sem qualquer comprovação técnica sobre a veracidade das informações ali contidas, também não explicitando o seu método de atuação para granjear associados, notadamente por ter sede em outro Estado da Federação, sem qualquer notícia sobre a existência de escritório ou filial no Estado de Sergipe. Vale registrar que, considerando a expressiva distância entre a sede da entidade em tela e as cidades deste Estado, haveria de existir eventual remessa de documentos aos aposentados e pensionistas ou mesmo montagem de estrutura nesta cidade para entabular contato direto com tais pessoas; caberia à associação/sindicato, no intuito de demonstrar a higidez de sua conduta, demonstrar efetivamente o modo de abordagem dos futuros associados, uma vez que não é crível que haja lisura no comportamento de entidade que faz surgir de súbito em folha de pagamento descontos sobre proventos dos beneficiários do INSS. Portanto, tendo em conta o comportamento da sobredita entidade associativa, avulta claro que não houve a exteriorização de válida manifestação de vontade do(a) autor(a) em filiar-se à associação/sindicato, motivo pelo qual se evidencia a nulidade do negócio jurídico de associação à referida entidade, bem como da ilegalidade da cobrança das mensalidades em comento, impondo-se a desconstituição de tais débitos. Impende, portanto, seja a associação requerida condenada a reparar o dano material impingido ao(à) demandante no valor de todas as mensalidades indevidamente descontadas dos seus proventos, observando-se eventual prescrição quinquenal, devendo tal restituição ocorrer na forma simples, visto que a situação em comento não se encontra inserida no contexto das previsões do artigo 940 do Código Civil. Constatado o comportamento da associação/sindicato de engendrar mecanismo para arregimentar associados em franco desrespeito à exigência legal de consentimento válido das partes intervenientes dos negócios jurídicos em geral, emerge conduta ilícita ensejadora da reparação também de dano moral em favor da parte requerente. Por fim, em etapa de ponderação do montante da indenização, levar em conta as circunstâncias do fato e o comportamento posterior da parte acionada, de modo a se cumprir os objetivos da condenação por danos morais - punição e indenização, razão pela qual entendo deva o montante ser arbitrado em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. Nos termos do capítulo 2.4, diante da configuração da conduta ilícita da associação/sindicato (terceiro), é de se condenar o INSS subsidiariamente à condenação imposta à entidade associativa demandada. Por fim, os cálculos de liquidação deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.6. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, 3.1.1. DESACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS e a decorrente preliminar de Incompetência do Juízo; 3.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR procedente a pretensão deduzida pelo(a) autor(a) para: 3.1.2.1. DECLARAR a ilegalidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de prestações da referida entidade associativa e a inexistência do vínculo associativo entre a parte autora e a entidade ré. 3.1.2.2. CONDENAR a associação/sindicato à reparação por: 3.1.2.3. dano material no valor total descontado do benefício da parte acionante, de forma simples (capítulo 2.4), observando-se eventual prescrição quinquenal. 3.1.2.4. danos morais fixados em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. 3.1.3. Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), JULGAR PROCEDENTE a demanda para condená-lo a subsidiariamente pagar ao(à) autor(a) a quantia a que foi condenada a entidade associativa acionada em favor do(a) demandante. 3.2. DEFIRO ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita, REJEITANDO, por outro lado, a concessão de tal benesse à entidade associativa acionada, eis que os documentos por ela adunados não foram aptos a demonstrar que não tem condições de fazer frente às despesas processuais. 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.4. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS e à associação/sindicato para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Intimem-se. ARACAJU, 6 de junho de 2025.

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Celita Brandao De Freitas e outros x Celita Brandao De Freitas e outros

ID: 256454098

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010159-70.2024.5.03.0060

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CELITA BRANDAO DE FREITAS FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA VALE S.A.

Polo Passivo:

CELITA BRANDAO DE FREITAS VALE S.A.

Notificação

Advogados:

AURENTINO DE SOUZA COLEN

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ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE SOUZA ROCHA

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FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

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VICTOR AVILA COLEN

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DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010159-70.2024.5.03.0060 : CELITA BRANDAO DE FREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010159-70.2024.5.03.0060 : CELITA BRANDAO DE FREITAS E OUTROS (1) : VALE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b08e9e9 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 4f80e89; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 8ec8f6d). Regular a representação processual (Id ae54249 e 11ff441). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do art. 114 e 202, §§ 1º e 2º, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. cf2b973 - Págs. 3/4): (...) A parcela em debate não decorre de relação entre a parte reclamante e a entidade de previdência privada de natureza civil, mas, sim, de obrigação da empregadora, razão pela qual a decisão do E.Supremo Tribunal Federal, no sentido de competir à Justiça Comum julgar causas as quais se discute complementação de aposentadoria, nos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, não se aplica à espécie. Nesse contexto, conforme entendimento adotado por esta d.Turma, considerando tratar-se de parcela decorrente da relação de trabalho, esta Especializada é competente para examinar o pedido correlato, nos termos do nos termos do inc. I do art. 114 da CR/88. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 114 e 202, §§1º e 2º, da CR). 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 294 e 326 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 487 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 330 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. cf2b973 - Pág. 7): O abono complementação de aposentadoria é parcela atrelada à complementação de aposentadoria do empregado e na presente ação são postuladas diferenças decorrentes de quitação a menor da parcela, ao longo do tempo. Trata-se, pois, de lesão que se renova mês a mês, o que torna irrelevante que o fato gerador dessas diferenças tenha acontecido há mais de dois anos da ruptura contratual ou de cinco anos do ajuizamento da ação. Assim sendo, a hipótese atrai, por analogia, a aplicação da diretriz contida na Súmula 327, do C.TST (...) (...) Assim, a prescrição na hipótese é apenas parcial e se renova a cada mês, a cada percepção da complementação. Fica mantida, por conseguinte, a prescrição parcial reconhecida na sentença, que pronunciou a prescrição das pretensões anteriores a 26/03/2019, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF e Súmula 308, inciso I do C.TST, tendo em vista que a reclamatória foi ajuizada em 26/03 /2024. A Turma julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas 327 e 308 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos colacionados e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e 201, caput e §4º, da Constituição da República. - violação dos artigos 818 da CLT, 373, inciso I do CPC e 193 CLT; art. 114 do CC; art. 41-A, da Lei 8.213/91. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. cf2b973 - Págs. 13/14): (...) Conforme detalhadamente apurado pela í.Vistora, de fato existem diferenças no valor do abono-complementação pago pela reclamada durante a jubilação dos benefícios, nos períodos constantes do rol postulatório. Assim, considerando que o abono-complementação de aposentadoria não foi reajustado de forma correta, procedem os pedidos de reajustes, conforme apontado pela Expert. Ao proceder à analise das diferenças de reajustes apontadas pela Perita Oficial como devidas à Sra. Celita Brandão de Freitas, como beneficiária do abono complementação pensão por morte de cônjuge, assim como as insurgências da reclamada, não merece reparos a decisão de origem, quanto ao acolhimento das conclusões apresentadas no laudo pericial contábil. As alegações constantes do recurso interposto pela reclamada não trazem argumentos capazes de demonstrar equívocos na apuração das diferenças entre as parcelas do abono-complementação recebidas e as parcelas efetivamente devidas, conforme indicou o laudo pericial contábil. Razão tampouco socorre a parte autora no pleito de reforma parcial da sentença. Não merece reparo a decisão de origem, quanto ao indeferimento do pedido de diferença de reajuste relativa ao mês de junho/1990 com base no acúmulo do IGP-DI dos meses de abril e maio/90. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação o art. 5º, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 840, §1º, da CLT e 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. cf2b973 - Pág. 8): (...) No aspecto, a decisão recorrida encontra-se alinhada ao entendimento adotado por esta d.Turma no sentido de que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada por este Eg. Regional, aplicável por analogia, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.". Assim sendo, eventual apuração na fase de liquidação de valor superior ao indicado na peça de ingresso não importará em julgamento extra ou ultra petita e nem em violação ao, princípio da congruência. Logo, não se há falar em limitação da condenação aos valores indicados na exordial, motivo pelo qual nada há a retificar na sentença, no particular. (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema: 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da Constituição da República. - violação do art. 790, §4º e 791-A, §4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao pedido da justiça gratuita (Id. cf2b973 - Pág. 20): (...) No que tange à gratuidade da justiça, entende esta relatora que, mesmo na vigência da Lei 13.467/2017, tratando-se de pessoa física, basta a declaração de hipossuficiência para deferimento da justiça gratuita, na forma do item I da Súmula 463, vigente sem qualquer alteração. No caso em apreço, consta dos autos expressa declaração de não ter a reclamante, Sra.Celita Brandão de Freitas, viúva pensionista, condições de arcar com as despesas de um processo (ID. 0711bbf), sendo o quanto basta à concessão da benesse, ressaltando-se que não foi produzida prova em sentido contrário a infirmar a referida declaração. (...) E consta do acórdão acerca dos honorários advocatícios (Id. cf2b973 - Pág. 20): (...) Entretanto, não há nos autos pedido julgado totalmente improcedente, motivo pelo qual não cabe a condenação da parte autora. Segundo o art. 791-A da CLT, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conforme §2º do referido artigo, "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". No contexto dos autos, em conformidade com os parâmetros do §2º, do art. 791-A da CLT, verifico que o percentual fixado na origem, de 10%, não merece alteração. (...) A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Quanto aos honorários advocatícios/percentual, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 7734d69; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 08b32bb). Regular a representação processual (Id cb3a487 e ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação arts. 5º, XXXV e LV e 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 832 da CLT e 489 do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a incompetência da Justiça do Trabalho e do plano abono complementação. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 114, I e 2º, do art. 202, da Constituição da República. - violação dos arts. 15, 926 e 927 do CPC e art. 769 da CLT. Consta do acórdão (Id. cf2b973 - Págs. 3/4): (...) A parcela em debate não decorre de relação entre a parte reclamante e a entidade de previdência privada de natureza civil, mas, sim, de obrigação da empregadora, razão pela qual a decisão do E.Supremo Tribunal Federal, no sentido de competir à Justiça Comum julgar causas nas quais se discute complementação de aposentadoria, nos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, não se aplica à espécie. Nesse contexto, conforme entendimento adotado por esta d.Turma, considerando tratar-se de parcela decorrente da relação de trabalho, esta Especializada é competente para examinar o pedido correlato, nos termos do nos termos do inc. I do art. 114 da CR/88. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO Alegação(ões): - violação do art. 202, §2º, da Constituição da República. - violação do art. 1º da Lei Complementar nº 109/2001 Consta do acórdão (Id. cf2b973 - Pág. 10): (...) Conforme se extrai das referidas Resoluções, a reclamada comprometeu-se a conceder reajustes do abono complementação com base no índice mais favorável entre os previstos na norma interna acima transcrita, incluindo-se a variação do INSS, conforme requerido pelo autor. A matéria, inclusive, encontra-se pacificada, nos termos da OJ Transitória nº 24 da SDI-I do Col. TST, in verbis: "ABONO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE CVRD (VALIA) (DJ 09.12.2003). A Resolução n 7/89 da CVRD, que instituiu o benefício "abono aposentadoria" (art. 6º), determina que o reajuste seja feito na mesma época e com o mesmo índice aplicado pelo INSS ou observada a variação do IGP ou da OTN, aplicando-se o maior deles" Assim, à reclamante incumbia comprovar o fato constitutivo do alegado direito ao pagamento do abono-complementação aquém do devido, tendo a autora requerido a designação da perícia contábil. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Consta do acórdão (Id. cf2b973 - Pág. 19): (...) No que tange à gratuidade da justiça, entende esta relatora que, mesmo na vigência da Lei 13.467/2017, tratando-se de pessoa física, basta a declaração de hipossuficiência para deferimento da justiça gratuita, na forma do item I da Súmula 463, vigente sem qualquer alteração. No caso em apreço, consta dos autos expressa declaração de não ter a reclamante, Sra.Celita Brandão de Freitas, viúva pensionista, condições de arcar com as despesas de um processo (ID. 0711bbf), sendo o quanto basta à concessão da benesse, ressaltando-se que não foi produzida prova em sentido contrário a infirmar a referida declaração. (...) A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tem. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 13 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - CELITA BRANDAO DE FREITAS

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Celita Brandao De Freitas e outros x Celita Brandao De Freitas e outros

ID: 256454100

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010159-70.2024.5.03.0060

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CELITA BRANDAO DE FREITAS FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA VALE S.A.

Polo Passivo:

CELITA BRANDAO DE FREITAS VALE S.A.

Notificação

Advogados:

AURENTINO DE SOUZA COLEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE SOUZA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR AVILA COLEN

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DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010159-70.2024.5.03.0060 : CELITA BRANDAO DE FREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010159-70.2024.5.03.0060 : CELITA BRANDAO DE FREITAS E OUTROS (1) : VALE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b08e9e9 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 4f80e89; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 8ec8f6d). Regular a representação processual (Id ae54249 e 11ff441). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do art. 114 e 202, §§ 1º e 2º, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. cf2b973 - Págs. 3/4): (...) A parcela em debate não decorre de relação entre a parte reclamante e a entidade de previdência privada de natureza civil, mas, sim, de obrigação da empregadora, razão pela qual a decisão do E.Supremo Tribunal Federal, no sentido de competir à Justiça Comum julgar causas as quais se discute complementação de aposentadoria, nos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, não se aplica à espécie. Nesse contexto, conforme entendimento adotado por esta d.Turma, considerando tratar-se de parcela decorrente da relação de trabalho, esta Especializada é competente para examinar o pedido correlato, nos termos do nos termos do inc. I do art. 114 da CR/88. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 114 e 202, §§1º e 2º, da CR). 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 294 e 326 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 487 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 330 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. cf2b973 - Pág. 7): O abono complementação de aposentadoria é parcela atrelada à complementação de aposentadoria do empregado e na presente ação são postuladas diferenças decorrentes de quitação a menor da parcela, ao longo do tempo. Trata-se, pois, de lesão que se renova mês a mês, o que torna irrelevante que o fato gerador dessas diferenças tenha acontecido há mais de dois anos da ruptura contratual ou de cinco anos do ajuizamento da ação. Assim sendo, a hipótese atrai, por analogia, a aplicação da diretriz contida na Súmula 327, do C.TST (...) (...) Assim, a prescrição na hipótese é apenas parcial e se renova a cada mês, a cada percepção da complementação. Fica mantida, por conseguinte, a prescrição parcial reconhecida na sentença, que pronunciou a prescrição das pretensões anteriores a 26/03/2019, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF e Súmula 308, inciso I do C.TST, tendo em vista que a reclamatória foi ajuizada em 26/03 /2024. A Turma julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas 327 e 308 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos colacionados e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e 201, caput e §4º, da Constituição da República. - violação dos artigos 818 da CLT, 373, inciso I do CPC e 193 CLT; art. 114 do CC; art. 41-A, da Lei 8.213/91. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. cf2b973 - Págs. 13/14): (...) Conforme detalhadamente apurado pela í.Vistora, de fato existem diferenças no valor do abono-complementação pago pela reclamada durante a jubilação dos benefícios, nos períodos constantes do rol postulatório. Assim, considerando que o abono-complementação de aposentadoria não foi reajustado de forma correta, procedem os pedidos de reajustes, conforme apontado pela Expert. Ao proceder à analise das diferenças de reajustes apontadas pela Perita Oficial como devidas à Sra. Celita Brandão de Freitas, como beneficiária do abono complementação pensão por morte de cônjuge, assim como as insurgências da reclamada, não merece reparos a decisão de origem, quanto ao acolhimento das conclusões apresentadas no laudo pericial contábil. As alegações constantes do recurso interposto pela reclamada não trazem argumentos capazes de demonstrar equívocos na apuração das diferenças entre as parcelas do abono-complementação recebidas e as parcelas efetivamente devidas, conforme indicou o laudo pericial contábil. Razão tampouco socorre a parte autora no pleito de reforma parcial da sentença. Não merece reparo a decisão de origem, quanto ao indeferimento do pedido de diferença de reajuste relativa ao mês de junho/1990 com base no acúmulo do IGP-DI dos meses de abril e maio/90. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação o art. 5º, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 840, §1º, da CLT e 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. cf2b973 - Pág. 8): (...) No aspecto, a decisão recorrida encontra-se alinhada ao entendimento adotado por esta d.Turma no sentido de que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada por este Eg. Regional, aplicável por analogia, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.". Assim sendo, eventual apuração na fase de liquidação de valor superior ao indicado na peça de ingresso não importará em julgamento extra ou ultra petita e nem em violação ao, princípio da congruência. Logo, não se há falar em limitação da condenação aos valores indicados na exordial, motivo pelo qual nada há a retificar na sentença, no particular. (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema: 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da Constituição da República. - violação do art. 790, §4º e 791-A, §4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao pedido da justiça gratuita (Id. cf2b973 - Pág. 20): (...) No que tange à gratuidade da justiça, entende esta relatora que, mesmo na vigência da Lei 13.467/2017, tratando-se de pessoa física, basta a declaração de hipossuficiência para deferimento da justiça gratuita, na forma do item I da Súmula 463, vigente sem qualquer alteração. No caso em apreço, consta dos autos expressa declaração de não ter a reclamante, Sra.Celita Brandão de Freitas, viúva pensionista, condições de arcar com as despesas de um processo (ID. 0711bbf), sendo o quanto basta à concessão da benesse, ressaltando-se que não foi produzida prova em sentido contrário a infirmar a referida declaração. (...) E consta do acórdão acerca dos honorários advocatícios (Id. cf2b973 - Pág. 20): (...) Entretanto, não há nos autos pedido julgado totalmente improcedente, motivo pelo qual não cabe a condenação da parte autora. Segundo o art. 791-A da CLT, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conforme §2º do referido artigo, "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". No contexto dos autos, em conformidade com os parâmetros do §2º, do art. 791-A da CLT, verifico que o percentual fixado na origem, de 10%, não merece alteração. (...) A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Quanto aos honorários advocatícios/percentual, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 7734d69; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 08b32bb). Regular a representação processual (Id cb3a487 e ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação arts. 5º, XXXV e LV e 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 832 da CLT e 489 do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a incompetência da Justiça do Trabalho e do plano abono complementação. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 114, I e 2º, do art. 202, da Constituição da República. - violação dos arts. 15, 926 e 927 do CPC e art. 769 da CLT. Consta do acórdão (Id. cf2b973 - Págs. 3/4): (...) A parcela em debate não decorre de relação entre a parte reclamante e a entidade de previdência privada de natureza civil, mas, sim, de obrigação da empregadora, razão pela qual a decisão do E.Supremo Tribunal Federal, no sentido de competir à Justiça Comum julgar causas nas quais se discute complementação de aposentadoria, nos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, não se aplica à espécie. Nesse contexto, conforme entendimento adotado por esta d.Turma, considerando tratar-se de parcela decorrente da relação de trabalho, esta Especializada é competente para examinar o pedido correlato, nos termos do nos termos do inc. I do art. 114 da CR/88. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO Alegação(ões): - violação do art. 202, §2º, da Constituição da República. - violação do art. 1º da Lei Complementar nº 109/2001 Consta do acórdão (Id. cf2b973 - Pág. 10): (...) Conforme se extrai das referidas Resoluções, a reclamada comprometeu-se a conceder reajustes do abono complementação com base no índice mais favorável entre os previstos na norma interna acima transcrita, incluindo-se a variação do INSS, conforme requerido pelo autor. A matéria, inclusive, encontra-se pacificada, nos termos da OJ Transitória nº 24 da SDI-I do Col. TST, in verbis: "ABONO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE CVRD (VALIA) (DJ 09.12.2003). A Resolução n 7/89 da CVRD, que instituiu o benefício "abono aposentadoria" (art. 6º), determina que o reajuste seja feito na mesma época e com o mesmo índice aplicado pelo INSS ou observada a variação do IGP ou da OTN, aplicando-se o maior deles" Assim, à reclamante incumbia comprovar o fato constitutivo do alegado direito ao pagamento do abono-complementação aquém do devido, tendo a autora requerido a designação da perícia contábil. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Consta do acórdão (Id. cf2b973 - Pág. 19): (...) No que tange à gratuidade da justiça, entende esta relatora que, mesmo na vigência da Lei 13.467/2017, tratando-se de pessoa física, basta a declaração de hipossuficiência para deferimento da justiça gratuita, na forma do item I da Súmula 463, vigente sem qualquer alteração. No caso em apreço, consta dos autos expressa declaração de não ter a reclamante, Sra.Celita Brandão de Freitas, viúva pensionista, condições de arcar com as despesas de um processo (ID. 0711bbf), sendo o quanto basta à concessão da benesse, ressaltando-se que não foi produzida prova em sentido contrário a infirmar a referida declaração. (...) A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tem. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 13 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - CELITA BRANDAO DE FREITAS

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Carolaine Goncalves Dos Santos x Supermercado Barbosao Ltda

ID: 278751467

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010554-64.2025.5.03.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAROLAINE GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUPERMERCADO BARBOSAO LTDA

Notificação

Advogados:

MARINA LEITE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUSTAQUIO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCEL LEITE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0010554-64.2025.5.03.0048 : CAROLAINE GONCALVES DOS SANTOS : SUPERMERCADO BARBOSAO LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0010554-64.2025.5.03.0048 : CAROLAINE GONCALVES DOS SANTOS : SUPERMERCADO BARBOSAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 576a868 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0010554-64.2025.5.03.0048 Aos 23 dias do mês de maio do ano de 2025, o MMº. Juiz do Trabalho, Dr. Vanderson Pereira de Oliveira, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por CAROLAINE GONÇALVES DOS SANTOS contra SUPERMERCADO BARBOSÃO LIMITADA, proferiu a seguinte SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de procedimento sumaríssimo. II. FUNDAMENTAÇÃO ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE / PEDIDO DE DEMISSÃO / (IN)VALIDADE / ENTENDIMENTO PESSOAL / JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE EM SENTIDO DIVERSO / ADOÇÃO DESTA POR POLÍTICA JUDICIÁRIA A autora alegou que pediu demissão em 04.02.25, quando já estava grávida, embora disso não soubesse. Sustentou que tal pedido é nulo, já que não assistida pelo sindicato profissional, conforme exige o artigo 500 da CLT. Citou julgados abonando sua tese. A reclamada se defendeu alegando que a autora, espontaneamente, pediu demissão, sem qualquer vício de vontade, não se podendo falar em dispensa arbitrária. Sustentou que do Tema 497 do STF extrai-se que somente em caso de dispensa injusta pelo empregador é que fica assegurada a estabilidade. Pugnou pela validade da rescisão realizada, a pedido da autora, fato incontroverso. Pois bem. O documento de fl. 19 comprova a gravidez durante o contrato, fato que também é incontroverso. Ora, a empregada não é obrigada a permanecer trabalhando quando se engravida, porque tem o direito à liberdade de trabalho, o que envolve o direito de não trabalhar, pelos mais variados motivos, que sequer é obrigada a expor para o empregador quando pede demissão. Assim, quando feito o pedido de demissão de forma hígida, sem vício, surge para a outra parte o direito de não manutenção do contrato, até porque o empregador não pode manter a empregada trabalhando contra a vontade dela. Por isso, a lei não veda o pedido de demissão da gestante e não assegura estabilidade quando é dela a livre iniciativa do término do contrato. No caso dos autos, a autora sequer alegou coação ou outro vício no pedido de demissão. Desse modo, partindo da autora o interesse em findar o contrato, sem sequer alegar vício de consentimento, não há que se falar em nulidade do pedido de demissão sob esse enfoque. Veja-se a jurisprudência: ESTABILIDADE DE GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO. A estabilidade provisória da gestante, assegurada no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, visa a proteger a empregada da dispensa arbitrária ou sem justa causa. Constatado que o término do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa da obreira, por pedido de demissão, há renúncia à estabilidade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010815-31.2017.5.03.0041 (RO); Disponibilização: 04/02/2022; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Convocada Sabrina de Faria F. Leão). EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DEMISSÃO. RENÚNCIA. O art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabelece vedação à despedida arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, mas não impõe qualquer restrição ao "pedido" de demissão por parte da empregada. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010670-72.2020.5.03.0104 (RO); Disponibilização: 16/12/2021; Órgão Julgador: Nona Turma; Redator: Convocado Ricardo Marcelo Silva). ESTABILIDADE DE GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO. A estabilidade provisória da gestante assegurada no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 visa proteger a empregada da dispensa arbitrária ou sem justa causa. Constatado que o término do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa da obreira, por pedido de demissão, ocorreu renúncia à estabilidade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010159-96.2021.5.03.0150 (RO); Disponibilização: 06/09/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho). GARANTIA PROVISÓRIA DO EMPREGO - GESTANTE - DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. A garantia provisória do emprego da gestante está assegurada na alínea "b" inciso II artigo 10 do ADCT, impedindo a despedida sem justa causa. Entretanto, o pedido de demissão voluntária da titular do direito implica em renúncia a mencionada garantia, nada mais podendo ser exigido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010223-10.2019.5.03.0043 (APPS); Disponibilização: 09/02/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 550; Órgão Julgador: Segunda Turma; Redator: Jales Valadão Cardoso). DEMISSÃO. EMPREGADA GESTANTE. RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O só fato de a empregada encontrar-se grávida não lhe retira o direito de tomar iniciativa de romper o contrato de trabalho, podendo, através do pedido de demissão, renunciar à sua estabilidade provisória. E a lei não exige maiores formalidades para a rescisão contratual operada nesse sentido, sendo que a assistência sindical somente se revela necessária em se tratando de empregada com mais de um ano de serviços, não sendo este o caso da autora. Reputa-se válido, portanto, o pedido de demissão feito à reclamada, não tendo sido demonstrada a ocorrência de qualquer vício, como erro ou coação, ou ainda outro fato suficiente para invalidá-lo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010570-93.2019.5.03.0091 (RO); Disponibilização: 30/06/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 924; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Paulo Roberto de Castro). ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA. A estabilidade provisória da gestante assegurada no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 visa proteger a empregada da dispensa arbitrária ou sem justa causa. Constatado que o término do contrato de trabalho se deu por iniciativa da obreira, por pedido de demissão, ocorreu renúncia à estabilidade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010377-81.2019.5.03.0090 (RO); Disponibilização: 15/06/2020; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Milton V.Thibau de Almeida). INDENIZAÇÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - Não é garantida a estabilidade provisória à empregada gestante quando a ruptura contratual se deu por sua iniciativa. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010596-42.2019.5.03.0075 (RO); Disponibilização: 30/01/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno). ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RESCISÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DA EMPREGADA. A garantia de emprego assegurada à gestante se concretiza pela vedação à dispensa arbitrária ou sem justa causa (art. 10, II, b, do ADCT). Tendo havido pedido de demissão, e não dispensa, a garantia não subsiste. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010120-51.2018.5.03.0103 (RO); Disponibilização: 17/10/2019; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Redator: Juliana Vignoli Cordeiro). No meu entender, na situação dos autos, também não existe invalidade da rescisão por falta de assistência sindical, porque foi livre a manifestação de vontade da autora, já que ausente alegação de vício. Após a Lei 13.467/17, a regra é a não necessidade de assistência sindical, que seria necessária apenas em certos casos (estabilidade decenal, por exemplo). O artigo 500 da CLT está contido no capítulo da estabilidade decenal e é bem anterior ao ADCT da CF/88. Assim, não teve por pressuposto a estabilidade da gestante. Ainda que o artigo fosse aplicável à gestante por interpretação ampliativa (como vem decidindo a jurisprudência), o pressuposto de sua aplicação seria o conhecimento do estado gravídico, o que não ocorreu no caso dos autos, como dito pela autora na inicial. Digo isso porque o artigo, ao condicionar a validade do pedido de demissão, parte do pressuposto de que o empregado (dirigente sindical) tinha mais de 10 anos na empresa (artigo 492/CLT), o que é um fato objetivamente conhecido e apurável. Desse modo, para aplicá-lo à gestante, o fato objetivo e conhecido teria que ser a gestação/gravidez, não conhecida na época do pedido de demissão, como, repito, a própria inicial aponta. Se não era conhecida a gravidez da autora nem mesmo por ela, sua situação se encaixava na regra (não necessidade de assistência), o que, para mim, seria mais uma razão para afastamento da aplicação do artigo 500 da CLT ao presente caso. Se a autora não sabia da gravidez, e a reclamada, por óbvio, também não sabia, qual seria o pressuposto da necessidade de assistência? Como a autora seria esclarecida sobre o fato (seu pedido de demissão) e direitos decorrentes se ela não sabia da gravidez? Como seria possível afastar incerteza quanto à vontade livre e consciente da trabalhadora de rescindir o seu contrato de trabalho, se o fato da gravidez dela não era conhecido? Por isso, para mim, quando o artigo diz que “O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato” ele parte da premissa do inequívoco conhecimento por parte de todos os envolvidos que o empregado(a) era estável. Esse não é o caso dos autos, porque ninguém sabia da gravidez e, por isso, não tinha como exigir a assistência para a grávida, se de gravidez não se sabia. Contudo, em que pese meu posicionamento particular, não é assim que vem decidindo a jurisprudência do Tribunal de cúpula da Justiça do Trabalho. No TST o que tem prevalecido é que o artigo 500 da CLT e aplicável à gestante, inclusive sem questionar se a trabalhadora sabia, ou não, da gravidez. Veja-se: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. Do exame do acórdão, resulta incontroverso o estado gravídico da autora ao tempo do pedido de demissão, o qual ocorreu sem a devida assistência sindical. Ocorre que esta Corte, por meio da interpretação do art. 500 da CLT, tem firme jurisprudência no sentido de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da ciência do estado gestacional pelo empregador. Precedentes. Neste contexto, é inválido o pedido de demissão efetuado pela reclamante sem homologação sindical, mesmo que ambas as partes não tivessem conhecimento da gravidez no momento da rescisão contratual, persistindo o direito à estabilidade provisória no emprego, o que revela a incorreção da decisão agravada, uma vez que o recurso da reclamada não ostentava transcendência apta a permitir a intervenção desta Corte. Agravo provido" (Ag-RR-1200-52.2014.5.17.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE DA DEMISSÃO. Hipótese em que a empregada pediu demissão do emprego, desconhecendo seu estado gravídico, tendo a rescisão ocorrido sem assistência sindical. O TRT adotou entendimento de que "a autora não logrou demonstrar vício de vontade a ensejar a nulidade do seu pedido de demissão", afastando a estabilidade provisória da gestante. Aparente violação do art. 500 da CLT, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE DA DEMISSÃO. 1. A causa oferece transcendência política. 2. No caso presente, ainda que a empregada não detivesse conhecimento de seu estado gravídico à época em que solicitou sua demissão, remanesce a necessidade de assistência sindical. 3. Com efeito, t ratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. 4. Compreensão adotada também em outras Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100016-85.2016.5.01.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/06/2021). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)" (Súmula nº 224, I). II. Ressalte-se que, no que diz respeito à questão referente à proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho, ao julgar o RE nº 629.053/SP, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese em regime de Repercussão Geral no Tema 497: " A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". III. Por outro lado, no que diz respeito à validade da demissão de empregada gestante, o entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de ser necessária a respectiva homologação pela entidade sindical ou autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (se inferior ou superior a um ano). Para essa hipótese, o reconhecimento jurídico da demissão de empregada gestante só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente (art. 500 da CLT). Ressalta-se que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável. IV. No caso dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que, no período de estabilidade provisória da gestante, a Reclamante pediu demissão e que a rescisão do contrato de trabalho não teve a assistência sindical, conforme determina o art. 500 da CLT. Diante de tal quadro fático, é nula a demissão efetuada pela Reclamante, sendo devido o direito à estabilidade da dispensa até cinco meses após o parto. Dessa forma, ao indeferir o pedido de estabilidade provisória, a Corte Regional violou o art. 500 da CLT. V. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 500 da CLT. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11574-97.2016.5.09.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/06/2020). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Na hipótese, considerando que a demanda envolve a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, verifica-se a transcendência social, nos termos do art. 896-A, § 1.º, III, da CLT. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL COM ASSISTÊNCIA DO SINDICATO OU DE AUTORIDADE COMPETENTE. IRRELEVANTE O FATO DE AMBAS AS PARTES DESCONHECEREM A GRAVIDEZ NO MOMENTO DA RESCISÃO. RITO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO DO ART . 10, II, "B", DO ADCT . O art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O art. 500 da CLT, por sua vez, estabelece que o pedido de demissão de empregado estável só é válido quando efetuado com assistência sindical ou autoridade competente. Assim, tendo em vista a proteção constitucional, tem-se que, por se tratar de empregada gestante portadora de estabilidade provisória, o reconhecimento jurídico do seu pedido de demissão só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (precedentes). A circunstância de as partes não terem ciência da gravidez não afasta o direito à estabilidade, bem como a necessidade de assistência sindical como requisito de validade da rescisão de contrato de trabalho inferior a um ano formalizado com empregada gestante. Inválido o pedido de demissão, há de se reconhecer a dispensa arbitrária, sendo patente a violação do art. 10, II, "b" , do ADCT, o que autoriza o conhecimento do Recurso de Revista, ainda que em demanda que segue o Rito Sumaríssimo. Recurso de Revista conhecido e provido " (RR-11131-89.2018.5.18.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 18/10/2019). Assim também já decidiu o TRT3: ESTABILIDADE GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO INVÁLIDO. O art. 10, II, "b", do ADCT não obsta que haja regularidade no pedido de demissão de empregada gestante, entretanto, ainda na vigência da Lei nº 13.467/2017, esse ato de vontade para se tornar válido de pleno direito há ter a assistência do sindicato de sua categoria profissional ou autoridade local do Ministério do Trabalho (artigo 500 da CLT), o que não foi observado na hipótese. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010698-12.2023.5.03.0144 (ROT); Disponibilização: 28/10/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Lúcia Cardoso Magalhães). DEMISSÃO. EMPREGADA GESTANTE. VALIDADE. Não obstante o ordenamento jurídico vede a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto, não há óbice para a ruptura contratual quando esta se dá por iniciativa da empregada. Todavia, conforme jurisprudência majoritária do Col. TST, a assistência do Sindicato ou do Ministério Público, nos termos do art. 500 da CLT, é requisito de validade para o pedido de demissão da empregada gestante, o que não foi observado na hipótese. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010200-24.2024.5.03.0129 (ROT); Disponibilização: 02/10/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar). RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADA GRÁVIDA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Segundo a atual jurisprudência do TST, é inválido pedido de demissão de empregada gestante sem assistência do respeito Sindicato ou de autoridade local do Ministério do Trabalho dou da Justiça do Trabalho (art. 500 da CLT). Recurso ordinário patronal a que se nega provimento. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010379-36.2024.5.03.0103 (ROT); Disponibilização: 24/09/2024; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima). Desse modo, por questão de política judiciária, curvo-me a dito entendimento e reconheço que o pedido de demissão da autora foi nulo/inválido. O fato do contrato da autora ser a título de experiência não muda esse quadro. É que, segundo a Súmula 244 do TST, mesmo nos contratos por prazo determinado, é assegurada a estabilidade. Veja-se: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 – DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Como se sabe, o contrato de trabalho a título de experiência é um contrato de trabalho por tempo determinado, e não um contrato temporário, este regido pela Lei 6.019/74. Somente neste último caso é que a jurisprudência tem reconhecido ser indevida a estabilidade. Também não vinga, diante do que vem decidindo o TST, a alegação de que o Tema 497/STF não assegura o direito. Isso porque a tese firmada em IRR, assegurando o direito à estabilidade em caso de pedido de demissão, é posterior ao dito tema. Veja-se o Tema 55 em IRR do TST: Tema 55 (RR-0000427-27.2024.5.12.0024). Andamentos: Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) em 24/02/2025. Acórdão de mérito publicado em 11/03/2025. Tese firmada: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT". Veja-se a jurisprudência específica sobre o contrato de experiência em compasso com o Tema 497 do STF: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. VÍCIO DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, §9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo da Constituição Federal, tampouco contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, desatendendo, assim, a disciplina do artigo 896, §9º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PEDIDO DE DEMISSÃO NULO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 500 DA CLT. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido" (AIRR-0010529-94.2023.5.03.0024, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 23/05/2025). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. O fato de a trabalhadora ter sido admitida mediante contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade gestante, sob o fundamento de que o art. 10, II, “b”, do ADCT apenas exige a gravidez e a dispensa imotivada. Registre-se que a discussão dos autos envolve direito à estabilidade gestante de empregada contratada por prazo determinado na modalidade “experiência”, e não por contrato temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, de modo que inaplicável os entendimentos firmados por este TST, quando do julgamento do IAC 5639-31.2013.5.12.0051, e pelo STF, quando do julgamento do RE 629.253 (Tema 497). Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR - 0000505-34.2024.5.09.0661, em que é RECORRENTE JACKELINE ALVES SANTANA e RECORRIDO CR5-SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA" (RR-0000505-34.2024.5.09.0661, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/05/2025). Portanto, ante todo o exposto, a autora faz jus à estabilidade provisória desde o término do contrato até 5 meses após o parto. A autora deverá juntar aos autos a certidão de nascimento da criança a qualquer momento antes de iniciada a liquidação. Caso ocorra aborto, o direito à estabilidade será limitado ao período de até 14 dias após a data desse evento. Em razão do exposto, conforme pedido, com suporte no art. 10, II, "b" da ADCT e Súmula 244 do TST, condeno a reclamada a reintegrar a autora ao emprego, na mesma função e horário, como se o contrato não tivesse findado, resguardando todos os direitos, inclusive gozo de férias (quando for a época), 13º salário e FGTS em conta vinculada, autorizada a dedução de eventual valor pago a mesmo título. São devidos, ainda, os salários desde o dia 05/02/2025, até a efetiva reintegração. Em audiência a autora disse não ter interesse em retornar ao trabalho, mas entendo que, não partindo da reclamada a terminação do contrato, é direito subjetivo dela (reclamada) ter a prestação de serviços para realizar a contraprestação pecuniária, não assegurando a lei a mera indenização. Caso a autora não tenha condições médicas de trabalhar, como alegou, é questão que deverá ser atestada no momento oportuno, assim que for reintegrada e, na posse dos correspondentes atestados, comprovar a justa motivação de se ausentar. Pensar diferente, a meu ver, poderia levar a situações inusitadas, em que a empregada, estando grávida (sabendo ou não disso), pediria demissão e, em seguida, ajuizaria ação pedindo apenas a indenização, o que contraria o bom senso e não me parece ser a intenção da Lei (artigo 10, II, "b" da ADCT). Portanto, a reclamada tem o prazo de 15 dias para convocar formalmente a autora para a reintegração, devendo pagar os salários até que ela ocorra (desde 05.02.25) e, se a autora se recusar a voltar ao trabalho, fica a reclamada exonerada da indenização do período restante. Em situação semelhante assim já decidiu o TRT3: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. O art. 10, II, "b", do ADCT prevê a garantia de emprego à gestante, vedando sua dispensa arbitrária. A consequência óbvia do desrespeito a esse preceito é a reintegração da trabalhadora ao emprego, exceto se desaconselhável. Todavia, a empregada que pede demissão e se recusa a retornar ao emprego, pretendendo apenas a reparação pecuniária, exerce abusivamente o seu direito, desvirtuando-o. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010316-10.2023.5.03.0050 (ROT); Disponibilização: 10/04/2024; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Antônio Mohallem). Caso a reintegração se converta em indenização, além dos salários, serão devidos os demais consectários legais (férias com 1/3, 13º salário e FGTS com 40%) do período de estabilidade, que compreende o dia imediato ao término do contrato (de 05.02.25) até cinco meses após o parto (se a reintegração não ocorrer antes). A base de cálculo será o salário informado na CTPS (R$1.520,00). Restabelecido o contrato, não há que se falar em emissão de guias nesse momento. Como consequência da reintegração, na CTPS da autora deverá constar contrato único, iniciado em 17/01/2025. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Em face do salário da reclamante ao tempo do contrato, concedo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, até porque ausente prova de que esteja empregada ou recebendo rendimentos superiores aos previstos no artigo 790 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios a favor dos advogados da reclamante, no importe equivalente a 5% sobre o crédito apurado em liquidação, observado o teor da OJ 348 da SDI-1 do TST. OUTROS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A correção monetária e os juros de mora em liquidação deverão ser aplicados conforme a decisão vinculativa do STF proferida na ADC 58/DF, não havendo que se falar em aplicação concomitante com outra taxa de juros, como do parágrafo único do artigo 404 do Código Civil (juros compensatórios), sob pena de se configurar duplicidade. Em face da particularidade trabalhista, em que os juros de mora são devidos desde o ajuizamento da ação, este será o marco inicial de aplicação da Selic. A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários devidos, cota empregado e empregador. A cota da trabalhadora será deduzida de seu crédito. A retenção do imposto de renda é obrigatória, conforme determinado na Lei 8.541/92, em seu art. 46 e art. 43 da Lei 8.212/91, ficando desde já autorizada, desde que devida. Será deduzido do crédito da reclamante e recolhido o imposto de renda devido na fonte, na forma legal, quando devido, observado o Decreto 9.580/2018, as IN 1500/2014 e 1928/2020 da RFB, o teor da OJ 400 da SDI-1 do TST e Súmulas 125 e 386 do STJ. A falta de recolhimento do imposto de renda, quando devido, importará em ofício à Receita Federal. PROVIMENTOS FINAIS Objetivando evitar atos processuais desnecessários, com dispêndio para as partes e para a máquina judiciária, ressalto que o juiz não está adstrito à manifestação sobre todos os pontos levantados pelos litigantes, mas tão somente à indicação dos motivos determinantes da sua convicção. Ao publicar a sentença, o juiz cumpre e acaba a sua função jurisdicional no processo, não lhe sendo lícita a modificação da decisão, especialmente em embargos de declaração, para retificar alegado erro na apreciação das provas ou na aplicação do direito. Eventual recurso ordinário devolverá ao Tribunal a apreciação de todas as questões, consoante o artigo 1.013, Código de Processo Civil, de inegável aplicação subsidiária. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar SUPERMERCADO BARBOSÃO LIMITADA a reintegrar ao emprego CAROLAINE GONÇALVES DOS SANTOS, como se o contrato jamais tivesse sido extinto, assegurando todos os direitos do contrato, para o que terá o prazo de 15 dias, devendo pagar os salários desde 05.02.2025, até a reintegração. Como consequência da reintegração, na CTPS da autora deverá constar contrato único, iniciado em 17/01/2025. Caso a reclamada não reintegre a autora e a reintegração se converta em indenização, além dos salários, serão devidos os demais consectários legais de forma indenizada (férias com 1/3, 13º salário e FGTS com 40%) do período de estabilidade, que compreende o dia imediato ao término do contrato (de 05.02.25) até cinco meses após o parto (se a reintegração não ocorrer antes). A base de cálculo será o salário informado na CTPS (R$1.520,00). Os valores devidos serão apurados em liquidação, por cálculo, observando todo o acima exposto. Os salários do período de 05.02.2025 em diante, até a reintegração, serão apurados nos autos. Honorários advocatícios e demais parâmetros de apuração conforme a fundamentação. Assim que ocorrer, autora deverá juntar aos autos a certidão de nascimento da criança a qualquer momento antes de iniciada a liquidação. Caso tenha ocorrido aborto, o direito à estabilidade será limitado ao período de até 14 dias após a data desse evento. Concedida à reclamante a gratuidade de justiça. Custas processuais de R$140,00, calculadas sobre R$7.000,00, valor ora arbitrado à condenação, pela reclamada. Intimem-se as partes. Nada mais. ARAXA/MG, 23 de maio de 2025. VANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAROLAINE GONCALVES DOS SANTOS

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