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Adenilson Fabri e outros x Antonio Afonso Da Silva e outros

ID: 339165392

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010767-11.2024.5.03.0079

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON FABRI DARCISO AUGUSTO DOMICIANO JULIANA SARAIVA MOREIRA

Polo Passivo:

ANTONIO AFONSO DA SILVA EMPRESA DE TRANSPORTES SANTA TEREZINHA LTDA EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RODRIGO BAPTISTA SOARES LOPES

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LUCIANA LOBATO PERES

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GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA

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CAIO CESAR PAULINO

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ANDRE KERSUL COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATOrd 0010767-11.2024.5.03.0079 AUTOR: DARCISO AUGUSTO DOMICIANO E OUTROS (1) RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATOrd 0010767-11.2024.5.03.0079 AUTOR: DARCISO AUGUSTO DOMICIANO E OUTROS (1) RÉU: EMPRESA DE TRANSPORTES SANTA TEREZINHA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d9b3b9 proferida nos autos. DECISÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA RELATÓRIO Frustradas as tentativas de execução em desfavor da executada, foi instaurado o Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica. A empresa Expresso Gardênia Ltda. e o sócio Antônio Afonso da Silva apresentaram impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegam que o prosseguimento da execução afronta decisão do STF que reconheceu repercussão geral na discussão sobre a possibilidade de inclusão, em execução trabalhista, de pessoa jurídica não participante da fase de conhecimento (RE 1387795). Apontam também a determinação de suspensão nacional de tais execuções pelo Ministro Dias Toffoli, o que, segundo os impugnantes, exigiria o sobrestamento imediato do feito por violação aos princípios da segurança jurídica e da reserva de plenário. Defendem que a empresa não participou da fase de conhecimento da presente ação e não manteve qualquer vínculo jurídico com o reclamante, razão pela qual seria ilegítima para figurar no polo passivo da execução. Argumentam que não há comprovação de direção ou administração comum entre as empresas, conforme exigido pelo art. 2º, §2º, da CLT. Sustentam ainda que não há prova de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou fraude, nos termos do art. 50 do Código Civil. Sustentam que a desconsideração inversa exige prova robusta de abuso da personalidade jurídica, o que também não foi demonstrado pelo exequente. Enfatizam que a Gardênia encontra-se em recuperação judicial, o que impede a constrição de seus bens sem anuência do juízo recuperacional. Requerem o indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a exclusão da empresa Expresso Gardênia Ltda. e do sócio Antônio Afonso da Silva do polo passivo da execução, por ausência dos requisitos legais. O exequente apresentou impugnação. FUNDAMENTAÇÃO Inclusão da pessoa jurídica Expresso Gardênia Ltda. Primeiramente, não se descura que o Ministro Dias Toffoli, por meio de decisão proferida em 25/5/2023 nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.387.795/MG, determinou a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem a questão controvertida no Tema nº 1.232 de Repercussão Geral, qual seja, a possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não integrou a lide. Contudo, a análise da fundamentos da referida decisão, deixa claro que a questão se dirige àquelas hipóteses em que há violação ao contraditório e constrição sem a devida oportunidade de defesa, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Tal decisão não obsta a inclusão de empresas por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do artigo 855-A da CLT e do §2º do artigo 133 do CPC, a fim de permitir que exerçam plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Como se vê, as peculiaridades do caso autorizam a utilização da técnica do distinguishing para deixar de aplicar ao caso sub judice os fundamentos determinantes da tese proferida no Tema 1232 do STF, pois a inclusão da pessoa jurídica no polo passivo da execução está sendo perpetrada via incidente de desconsideração da personalidade jurídica, onde há ampla oportunidade de defensa, inclusive mediante a interposição de agravo de petição para reanálise da decisão pela instância superior antes da integral garantia do Juízo. No presente feito, a empresa Expresso Gardênia Ltda. foi devidamente citada, sendo-lhe ofertado o seu direito de defesa no prazo legal, inexistindo violação ao contraditório e ampla defesa. Desta forma, não se encartando o presente caso nos parâmetros de incidência do precedente, não há que se falar em suspensão do feito até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário 1.387.795/MG. Friso que restaram infrutíferas todas as tentativas de execução perante a empresa executada. E não obstante a pessoa jurídica possua personalidade jurídica distinta de seus sócios, é assente na doutrina e jurisprudência trabalhistas ser lícita a responsabilização destes sempre que inexistirem bens livres e desembaraçados no patrimônio da empresa executada para a satisfação do crédito trabalhista. Isso porque, nesta Especializada, face à hipossuficiência do obreiro e à natureza alimentar dos créditos trabalhistas, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos §§ 2º e 5º do artigo 28 do CDC, aplicáveis por força dos artigos 8º e 889 da CLT, sendo desnecessária comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso em epígrafe, como já salientado, não há dúvidas de que a primeira executada não possui bens livres e desembaraçados para a quitação do débito exequendo, sendo suficiente a frustração da execução contra a empresa executada para que se autorize o redirecionamento contra os sócios. Ademais, o deferimento da recuperação judicial da empresa não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Entendo legítima, portanto, a responsabilização da pessoa jurídica Expresso Gardênia Ltda. pelo pagamento do débito. Inclusão do sócio Antônio Afonso da Silva O sócio Antônio Afonso da Silva não indicou nenhum novo bem da empresa executada apto a garantir a execução, não havendo sinais de que a empresa possua capacidade para pagar a dívida. Aplica-se, na seara trabalhista, a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, §5º do CDC), em que não é necessária a prova de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial entre pessoa jurídica e pessoa natural. Basta que reste demonstrado o estado de insolvência do devedor, ou que a pessoa jurídica represente um obstáculo à satisfação do crédito. É exatamente esse o caso dos autos. Nesse sentido: EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. Não tendo a pessoa jurídica executada patrimônio suficiente para responder pelos créditos trabalhistas em execução, viabiliza-se a inclusão dos sócios da empresa demandada no polo passivo da execução, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, que permite o afastamento da personalidade jurídica da sociedade executada e a responsabilidade dos sócios, consoante artigo 28 do CDC. À luz da teoria menor (§ 5º do art. 28 do CDC), aplicável no processo do trabalho, basta a constatação, como na hipótese, do inadimplemento das obrigações da empresa empregadora, para permitir a desconsideração da personalidade jurídica. A mera existência de obstáculos à satisfação do crédito trabalhista, como, por exemplo, a inadimplência da empresa devedora, é suficiente para redirecionamento da execução contra o patrimônio pessoal dos sócios. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011609-53.2015.5.03.0031 (AP); Disponibilização: 09/08/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1977; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Redator: Juliana Vignoli Cordeiro) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Adota-se a denominada Teoria Menor que admite a desconsideração da personalidade jurídica independentemente de que haja abuso da personalidade jurídica da empresa, por desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, sendo suficiente a frustração da execução contra a empresa executada para autorizar o seu redirecionamento contra os sócios. Assim, o simples inadimplemento do débito trabalhista autoriza que os bens patrimoniais dos sócios respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011532-07.2016.5.03.0129 (APPS); Disponibilização: 31/08/2021; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Marcio Jose Zebende) Por todo o exposto, reputo resolvido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em relação aos sócios Expresso Gardênia Ltda. e Antônio Afonso da Silva, determinando o prosseguimento da execução em seu desfavor. Após o trânsito em julgado desta decisão, citem-se os sócios para, no prazo de 48 horas (art. 880, da CLT), quitarem o débito ou garantirem a execução (art. 882, da CLT), sob pena de penhora, nos termos do art. 883, da CLT e inclusão do nome no sistema de proteção o ao crédito SERASA e no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas (BNDT), conforme artigo 883-A da CLT. CONCLUSÃO Por tudo que foi exposto, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para determinar que, após o trânsito em julgado (artigo 855-A, §1º, II, da CLT), Expresso Gardênia Ltda. e Antônio Afonso da Silva, sejam incluídos, de forma definitiva, no polo passivo da execução processada nos presentes autos. Após o trânsito em julgado desta decisão, citem-se os sócios para, no prazo de 48 horas (art. 880, da CLT), quitarem o débito ou garantirem a execução (art. 882, da CLT), sob pena de penhora, nos termos do art. 883, da CLT e inclusão do nome no sistema de proteção o ao crédito SERASA e no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas (BNDT), conforme artigo 883-A da CLT. Cuidando-se de mero incidente processual (CPC, artigos 133 e ss.), e não de processo incidente, não incidirá custas e honorários advocatícios. Prossiga-se com a execução. Intimem-se as partes. VARGINHA/MG, 30 de julho de 2025. FABRICIO LIMA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO AFONSO DA SILVA - EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - EMPRESA DE TRANSPORTES SANTA TEREZINHA LTDA

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Adenilson Fabri e outros x Antonio Afonso Da Silva e outros

ID: 339165404

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010767-11.2024.5.03.0079

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON FABRI DARCISO AUGUSTO DOMICIANO JULIANA SARAIVA MOREIRA

Polo Passivo:

ANTONIO AFONSO DA SILVA EMPRESA DE TRANSPORTES SANTA TEREZINHA LTDA EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RODRIGO BAPTISTA SOARES LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA LOBATO PERES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR PAULINO

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ANDRE KERSUL COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATOrd 0010767-11.2024.5.03.0079 AUTOR: DARCISO AUGUSTO DOMICIANO E OUTROS (1) RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATOrd 0010767-11.2024.5.03.0079 AUTOR: DARCISO AUGUSTO DOMICIANO E OUTROS (1) RÉU: EMPRESA DE TRANSPORTES SANTA TEREZINHA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d9b3b9 proferida nos autos. DECISÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA RELATÓRIO Frustradas as tentativas de execução em desfavor da executada, foi instaurado o Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica. A empresa Expresso Gardênia Ltda. e o sócio Antônio Afonso da Silva apresentaram impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegam que o prosseguimento da execução afronta decisão do STF que reconheceu repercussão geral na discussão sobre a possibilidade de inclusão, em execução trabalhista, de pessoa jurídica não participante da fase de conhecimento (RE 1387795). Apontam também a determinação de suspensão nacional de tais execuções pelo Ministro Dias Toffoli, o que, segundo os impugnantes, exigiria o sobrestamento imediato do feito por violação aos princípios da segurança jurídica e da reserva de plenário. Defendem que a empresa não participou da fase de conhecimento da presente ação e não manteve qualquer vínculo jurídico com o reclamante, razão pela qual seria ilegítima para figurar no polo passivo da execução. Argumentam que não há comprovação de direção ou administração comum entre as empresas, conforme exigido pelo art. 2º, §2º, da CLT. Sustentam ainda que não há prova de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou fraude, nos termos do art. 50 do Código Civil. Sustentam que a desconsideração inversa exige prova robusta de abuso da personalidade jurídica, o que também não foi demonstrado pelo exequente. Enfatizam que a Gardênia encontra-se em recuperação judicial, o que impede a constrição de seus bens sem anuência do juízo recuperacional. Requerem o indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a exclusão da empresa Expresso Gardênia Ltda. e do sócio Antônio Afonso da Silva do polo passivo da execução, por ausência dos requisitos legais. O exequente apresentou impugnação. FUNDAMENTAÇÃO Inclusão da pessoa jurídica Expresso Gardênia Ltda. Primeiramente, não se descura que o Ministro Dias Toffoli, por meio de decisão proferida em 25/5/2023 nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.387.795/MG, determinou a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem a questão controvertida no Tema nº 1.232 de Repercussão Geral, qual seja, a possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não integrou a lide. Contudo, a análise da fundamentos da referida decisão, deixa claro que a questão se dirige àquelas hipóteses em que há violação ao contraditório e constrição sem a devida oportunidade de defesa, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Tal decisão não obsta a inclusão de empresas por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do artigo 855-A da CLT e do §2º do artigo 133 do CPC, a fim de permitir que exerçam plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Como se vê, as peculiaridades do caso autorizam a utilização da técnica do distinguishing para deixar de aplicar ao caso sub judice os fundamentos determinantes da tese proferida no Tema 1232 do STF, pois a inclusão da pessoa jurídica no polo passivo da execução está sendo perpetrada via incidente de desconsideração da personalidade jurídica, onde há ampla oportunidade de defensa, inclusive mediante a interposição de agravo de petição para reanálise da decisão pela instância superior antes da integral garantia do Juízo. No presente feito, a empresa Expresso Gardênia Ltda. foi devidamente citada, sendo-lhe ofertado o seu direito de defesa no prazo legal, inexistindo violação ao contraditório e ampla defesa. Desta forma, não se encartando o presente caso nos parâmetros de incidência do precedente, não há que se falar em suspensão do feito até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário 1.387.795/MG. Friso que restaram infrutíferas todas as tentativas de execução perante a empresa executada. E não obstante a pessoa jurídica possua personalidade jurídica distinta de seus sócios, é assente na doutrina e jurisprudência trabalhistas ser lícita a responsabilização destes sempre que inexistirem bens livres e desembaraçados no patrimônio da empresa executada para a satisfação do crédito trabalhista. Isso porque, nesta Especializada, face à hipossuficiência do obreiro e à natureza alimentar dos créditos trabalhistas, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos §§ 2º e 5º do artigo 28 do CDC, aplicáveis por força dos artigos 8º e 889 da CLT, sendo desnecessária comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso em epígrafe, como já salientado, não há dúvidas de que a primeira executada não possui bens livres e desembaraçados para a quitação do débito exequendo, sendo suficiente a frustração da execução contra a empresa executada para que se autorize o redirecionamento contra os sócios. Ademais, o deferimento da recuperação judicial da empresa não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Entendo legítima, portanto, a responsabilização da pessoa jurídica Expresso Gardênia Ltda. pelo pagamento do débito. Inclusão do sócio Antônio Afonso da Silva O sócio Antônio Afonso da Silva não indicou nenhum novo bem da empresa executada apto a garantir a execução, não havendo sinais de que a empresa possua capacidade para pagar a dívida. Aplica-se, na seara trabalhista, a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, §5º do CDC), em que não é necessária a prova de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial entre pessoa jurídica e pessoa natural. Basta que reste demonstrado o estado de insolvência do devedor, ou que a pessoa jurídica represente um obstáculo à satisfação do crédito. É exatamente esse o caso dos autos. Nesse sentido: EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. Não tendo a pessoa jurídica executada patrimônio suficiente para responder pelos créditos trabalhistas em execução, viabiliza-se a inclusão dos sócios da empresa demandada no polo passivo da execução, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, que permite o afastamento da personalidade jurídica da sociedade executada e a responsabilidade dos sócios, consoante artigo 28 do CDC. À luz da teoria menor (§ 5º do art. 28 do CDC), aplicável no processo do trabalho, basta a constatação, como na hipótese, do inadimplemento das obrigações da empresa empregadora, para permitir a desconsideração da personalidade jurídica. A mera existência de obstáculos à satisfação do crédito trabalhista, como, por exemplo, a inadimplência da empresa devedora, é suficiente para redirecionamento da execução contra o patrimônio pessoal dos sócios. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011609-53.2015.5.03.0031 (AP); Disponibilização: 09/08/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1977; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Redator: Juliana Vignoli Cordeiro) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Adota-se a denominada Teoria Menor que admite a desconsideração da personalidade jurídica independentemente de que haja abuso da personalidade jurídica da empresa, por desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, sendo suficiente a frustração da execução contra a empresa executada para autorizar o seu redirecionamento contra os sócios. Assim, o simples inadimplemento do débito trabalhista autoriza que os bens patrimoniais dos sócios respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011532-07.2016.5.03.0129 (APPS); Disponibilização: 31/08/2021; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Marcio Jose Zebende) Por todo o exposto, reputo resolvido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em relação aos sócios Expresso Gardênia Ltda. e Antônio Afonso da Silva, determinando o prosseguimento da execução em seu desfavor. Após o trânsito em julgado desta decisão, citem-se os sócios para, no prazo de 48 horas (art. 880, da CLT), quitarem o débito ou garantirem a execução (art. 882, da CLT), sob pena de penhora, nos termos do art. 883, da CLT e inclusão do nome no sistema de proteção o ao crédito SERASA e no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas (BNDT), conforme artigo 883-A da CLT. CONCLUSÃO Por tudo que foi exposto, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para determinar que, após o trânsito em julgado (artigo 855-A, §1º, II, da CLT), Expresso Gardênia Ltda. e Antônio Afonso da Silva, sejam incluídos, de forma definitiva, no polo passivo da execução processada nos presentes autos. Após o trânsito em julgado desta decisão, citem-se os sócios para, no prazo de 48 horas (art. 880, da CLT), quitarem o débito ou garantirem a execução (art. 882, da CLT), sob pena de penhora, nos termos do art. 883, da CLT e inclusão do nome no sistema de proteção o ao crédito SERASA e no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas (BNDT), conforme artigo 883-A da CLT. Cuidando-se de mero incidente processual (CPC, artigos 133 e ss.), e não de processo incidente, não incidirá custas e honorários advocatícios. Prossiga-se com a execução. Intimem-se as partes. VARGINHA/MG, 30 de julho de 2025. FABRICIO LIMA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DARCISO AUGUSTO DOMICIANO - ADENILSON FABRI

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Leticia Consolete Mastini x Is Log & Services Ltda e outros

ID: 319170984

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010767-04.2024.5.15.0135

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA CONSOLETE MASTINI

Polo Passivo:

IS LOG & SERVICES LTDA MESH HOLDING INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. MESH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. SF POINTER TRANSPORTES E PARTICIPACOES S.A.

Edital

Advogados:

RENATA DE MIRANDA PEDRASSI DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA PROCESSO: ATOrd 0010767-04.2024.5.15.0135 AUTOR: LETICIA CONSOLETE MASTINI RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA PROCESSO: ATOrd 0010767-04.2024.5.15.0135 AUTOR: LETICIA CONSOLETE MASTINI RÉU: IS LOG & SERVICES LTDA E OUTROS (3) EDITAL O(A) Doutor(a) VALDIR RINALDI SILVA, Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010767-04.2024.5.15.0135 entre partes: LETICIA CONSOLETE MASTINI, autor(a), e, IS LOG & SERVICES LTDA, SF POINTER TRANSPORTES E PARTICIPACOES S.A., MESH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. e MESH HOLDING INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A., réu(s), estando, IS LOG & SERVICES LTDA, SF POINTER TRANSPORTES E PARTICIPACOES S.A., MESH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., MESH HOLDING INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. e o sócio, PAULO SERGIO BAPTISTA DE SOUZA, em lugar ignorado, fica(m) intimada(s), pelo presente edital, fica(m) intimada(s), pelo presente edital, da sentença de ID b60bd58 da qual segue transcrito: “I - Relatório:LETICIA CONSOLETE MASTINI ajuizou ação trabalhista em face de IS LOG & SERVICES LTDA, SF POINTER TRANSPORTES E PARTICIPACOES S.A., MESH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e MESH HOLDING INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., postulando a condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento das verbas e indenizações descritas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$42.118,34. Juntou documentos.As rés quedaram-se ausentes em audiência inicial (fls.163/165).Sem outras provas encerrou-se a instrução processual.Razões finais remissivas.É a síntese do necessário, passo a decidir.II - Fundamentação:Da revelia e confissão / Consequências.O desinteresse das rés é patente. Regularmente notificadas, não compareceram à audiência designada, registrando-se a ausência. Em razão deste manifesto desinteresse, são declaradas reveis e confessas quanto à matéria de fato, cuja consequência é a presunção de veracidade dos fatos aduzidos na inicial, desde que não infirmados por outros elementos de convicção.Por conta da confissão ficta decorrente da revelia aplicada às rés:a) Forçoso declarar que as empresas reclamadas integram o mesmo grupo econômico, impondo-se a condenação solidária pelos créditos devidos à parte autora;b) Reconhece-se que a autora foi dispensada sem justa causa, sem a quitação das verbas rescisórias, pelo que condeno-as ao pagamento das verbas rescisórias postuladas na letra “A” do rol de pedidos (fls.23/24), bem como ao pagamento da parcela do 13º salário de 2023 (R$626,80) e do vale refeição de janeiro de 2024 (R$597,08);c) O não pagamento das verbas rescisórias implica a devedora em mora, cuja consequência é a multa estabelecida no § 8º do artigo 477 da CLT. Por conseguinte, condeno a ré à multa pelo atrasado na quitação, no importe de um salário nominal da autora – R$4.423,00.Do recolhimento de FGTS e da multa de 40%.Ante a ausência de provas do regular recolhimento do FGTS durante o pacto laboral, condeno a ré a recolher as importâncias correspondentes a 8% (oito por cento) da remuneração paga no período efetivamente laborado, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. Condeno, ainda, a recolher o FGTS sobre as parcelas salariais deferidas nesta sentença (saldo de salário, aviso prévio e 13º salário).Condeno, ainda, a recolher a multa de 40% sobre o montante do FGTS.Para que não haja enriquecimento sem causa, determina-se a dedução das importâncias recolhidas e que poderão ser comprovadas até a liquidação da sentença.Depois de recolhido o FGTS e a multa, expeça-se alvará para que a autora possa soerguê-los.Do dano moral - descumprimento de obrigações.A reparação do dano moral e do dano estético encontram-se amparadas pelo nosso Ordenamento Jurídico, mormente através do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal da República que assim dispõe: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".O preceito constitucional acima deve ser analisado em consonância com as disposições contidas no artigo 186 do Código Civil que preceitua que todo "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (grifei).No caso em exame, a autora alega ter sofrido dano moral pelo fato de a ré não ter efetuado o pagamento das verbas rescisórias, além de ter quitado os salários com atraso, o que a privou de adquirir produtos básicos para a sua subsistência e de sua família, fatos que lhe trouxeram angústia e graves constrangimentos.Quanto à falta de pagamento das verbas rescisórias, este magistrado tem firmado o entendimento de que, embora o empregador detenha o direito potestativo de demitir seus empregados, em contrapartida, deve cumprir as obrigações que lhe são impostas pela legislação trabalhista, em especial as disposições do artigo 477 da CLT.Ao demitir o empregado e deixar de pagar as verbas rescisórias pertinentes no prazo legal e, bem como, de fornecer os documentos necessários que permitam ao trabalhador levantar o FGTS e multa depositados, sem que haja motivo razoavelmente forte para não fazê-lo, pratica ato abusivo de direito, porque excede manifestamente os limites impostos pelo fim econômico e social do ato de quitação, conforme depreende-se do artigo 187 do CC.No caso em exame, não há nos autos nenhum elemento de convicção a evidenciar a impossibilidade do pagamento das rescisórias no aprazado. Somente situação de falência ou dificuldade financeira próxima da quebra poderá justificar o atraso e afastar abuso de direito, mas não o pagamento das rescisórias, porquanto dificuldades financeiras (incluindo a falência) estão inseridas no risco empresarial.Portanto, não há dúvida de que a lesão sofrida ofendeu o patrimônio subjetivo da autora causando-lhe dano de ordem moral, evidenciando-se a relação de causalidade entre o ato (doloso ou culposo) e o dano experimentado pela vítima, causando-lhe dor e tristeza.Esta dor e tristeza variam de pessoa para pessoa. É a subjetividade de cada indivíduo. Somente o ofendido, e mais ninguém, pode saber até que ponto teve sua honra, seu amor-próprio ou sua imagem feridos pelo ato do ofensor.Até o advento da Lei n.13.467/2017, nosso Ordenamento Jurídico havia reservado a fixação do quantum ao prudente arbítrio do juiz, a teor das disposições dos artigos 944, 946 e 953, parágrafo único, do Código Civil de 2002, combinados com as disposições do artigo 509, I, do CPC/15, aplicados supletivamente por força dos artigos 8º e 769 da CLT, respectivamente. Embora não houvesse um critério objetivo, levava-se em consideração não somente a satisfação da autora, compensando-o pecuniariamente pelas dores sofridas, sua extensão e gravidade, mas também estabelecia punição ao ofensor, buscando atribuir ao julgado caráter pedagógico, a fim de que o ofensor não voltasse a cometer a mesma falta ou o mesmo ilícito. De certa forma, aplicam-se os parâmetros estabelecidos no artigo 223-G da CLT.No presente caso e neste tópico, o que se busca tutelar é um bem jurídico representado pelo dano moral (direitos personalíssimos, como a vida, a liberdade, a honra, a integridade física, moral e intelectual) decorrente da omissão da ré quanto ao pagamento das verbas rescisórias.Embora não comungando com o tabelamento do dano moral contido no artigo 223-G, da CLT, no presente caso, considerando-se todos parâmetros fixados na legislação civil e no novel dispositivo celetista, ponderando-se que o objetivo principal da reparação do dano não é enriquecer o ofendido à custa da ofensa sofrida e, nem tão pouco a ponto de perder a natureza pedagógica da medida, fixo a reparação por dano moral no importe de R$5.000,00.Da atualização monetária / juros de mora.Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da propositura da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir da propositura da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. Na fase pré-processual, as verbas deferidas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E mensal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês sobre as rubricas deferidas na sentença.Com efeito, sobre o tema, assim já decidiu o TST:“RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE ”para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242- 1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido (PROCESSO E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte)."Portanto, nos termos da SDBI-I, os juros e correção monetária deverão observar os seguintes critérios:a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991);b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior;c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.d) Com relação a indenização a título de dano moral (se devido), a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor (Súmula 439/TST), prevalecendo os demais critérios especificados neste tópico.Das contribuições previdenciárias.A teor do parágrafo único do artigo 876 da CLT, com redação dada pela Lei nº.13.467, de 13.7.2017, "a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar."O legislador reformista nada mais fez do que positivar aquilo que já se encontrava sedimentado pela Súmula Vinculante nº. 53 do STF e da Súmula 368 do C. TST.Súmula Vinculante nº. 53: "A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados."Súmula 368, I, do c. TST: "A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)."Por conseguinte, determino a ré o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre saldo de salário e 13º salário, autorizando-se a dedução da parcela devida à parte autora.O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição.Do IRRF.A responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda incidente sobre o crédito da autora é da ré (réu), o qual será calculado sobre o montante dos rendimentos tributáveis, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010.Destaque-se que as parcelas de natureza indenizatórias (férias + 1/3, FGTS + 40%, multa do art.477 da CLT, vale refeição, dano moral) e aquelas decorrentes de perdas e danos, dentre estas os juros moratórios (artigos 402 a 405, do CCB/2002), não integram os rendimentos tributáveis.O valor apurado será deduzido do crédito da autora e recolhido pelo réu, comprovando o recolhimento do IR nos autos, sob pena de arcar com eventuais danos que a autora venha a sofrer perante a Receita Federal.Justiça gratuita.Com relação a Justiça Gratuita, de saída é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme decisão de proferida pelo Plenário, no dia 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF), nos autos da ADI 5766.Com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos citados, prevalece a interpretação sistemática que vinha sendo adotada pela doutrina, jurisprudência e pelo próprio legislador, conforme sua vontade estampada no artigo 99 e §§ do CPC/15, aplicados supletivamente. Assim, em se tratando de pessoa natural, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Não há necessidade de prova prévia da insuficiência de recurso, bastando o requerimento firmado pelo próprio advogado ou mediante declaração da parte para se presumir verdadeira a alegação de insuficiência. No caso em exame, não havendo provas a afastar a presunção de miserabilidade, acolho os pedidos e defiro à parte autora, bem como à reclamada (pessoa física) a justiça gratuita.Dos honorários advocatícios.Com o advento da n.13.467/2017, que introduziu o artigo 791-A da CLT, os honorários advocatícios nas ações trabalhistas passam a ser devidos pelo sucumbente em favor do advogado da parte vencedora, os quais deverão ser “fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Contudo, este dispositivo não deve ser lido isoladamente, mas em consonância com as disposições da Constituição Federal que, no inciso LXXIV do artigo 5º, assegura “a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” e, bem como, com as disposições do artigo 98 do CPC vigente, supletivamente.O artigo 98 do CPC assegura à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça e elenca um rol de despesas alcançadas pela gratuidade e, dentre elas, “os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira”. Não obstante tenha assegurado a gratuidade ao beneficiário da justiça gratuita, não afastou dele a responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (§ 2º), ressalvando-se (§ 3º) que, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”Seguindo a mesma linha, o legislador trabalhista suspendeu a exigibilidade da execução dos honorários sucumbenciais para o período de dois anos, salvo se, neste período, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (art.791-A, § 4º). Contudo, na ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou referido artigo inconstitucional, afastando-se, assim, a possibilidade de condenação de honorários advocatícios em reciprocidade da parte hipossuficiente.Diante do exposto, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação.III - DISPOSITIVO:POSTO ISSO, consoante a fundamentação supra, a qual não precisa ser exauriente, mas suficiente (art. 93, IX, da CF/88, 832 e 852-I da CLT), que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, no exercício da jurisdição da QUARTA VARA DO TRABALHO DE SOROCABA, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por LETICIA CONSOLETE MASTINI em face de IS LOG & SERVICES LTDA, SF POINTER TRANSPORTES E PARTICIPACOES S.A., MESH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e MESH HOLDING INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., condenando-as solidariamente a:1) PAGAREM:a) Verbas rescisórias postuladas na letra “A” do rol de pedidos (fls.23/24);b) Parcela do 13º salário de 2023 (R$626,80);c) Vale refeição de janeiro de 2024 (R$597,08);d) Multa do artigo 477 da CLT (R$4.423,00);e) Indenização por dano moral – R$5.000,00;f) Honorários advocatícios;2) RECOLHER:a) as importâncias correspondentes a 8% (oito por cento) da remuneração paga no período efetivamente laborado, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. Condeno, ainda, a recolher o FGTS sobre as parcelas salariais deferidas nesta sentença (saldo de salário, aviso prévio e 13º salário);b) a multa de 40% sobre o montante do FGTS;c) as contribuições previdenciárias incidentes sobre saldo de salário e 13º salário, autorizando-se a dedução da parcela devida à parte autora.d) imposto de renda incidente sobre o crédito da autora, o qual será calculadosobre o montante dos rendimentos tributáveis, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010.3) LIQUIDAÇÃO: As parcelas serão liquidadas em execução, observando-se os critérios estabelecidos na fundamentação, atualizadas e acrescidas de juros legais, oportunidade em que também serão observadas as deduções autorizadas. Concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Custas pelas rés sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$45.000,00, no importe de R$900,00.Intimem-se as partes.Nada mais. SOROCABA/SP, 10 de junho de 2025.VALDIR RINALDI SILVA. Juiz do Trabalho Titular.”. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Intimado(s) / Citado(s) - IS LOG & SERVICES LTDA

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Leticia Consolete Mastini x Is Log & Services Ltda e outros

ID: 319171013

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010767-04.2024.5.15.0135

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA CONSOLETE MASTINI

Polo Passivo:

IS LOG & SERVICES LTDA MESH HOLDING INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. MESH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. SF POINTER TRANSPORTES E PARTICIPACOES S.A.

Edital

Advogados:

RENATA DE MIRANDA PEDRASSI DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA PROCESSO: ATOrd 0010767-04.2024.5.15.0135 AUTOR: LETICIA CONSOLETE MASTINI RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA PROCESSO: ATOrd 0010767-04.2024.5.15.0135 AUTOR: LETICIA CONSOLETE MASTINI RÉU: IS LOG & SERVICES LTDA E OUTROS (3) EDITAL O(A) Doutor(a) VALDIR RINALDI SILVA, Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010767-04.2024.5.15.0135 entre partes: LETICIA CONSOLETE MASTINI, autor(a), e, IS LOG & SERVICES LTDA, SF POINTER TRANSPORTES E PARTICIPACOES S.A., MESH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. e MESH HOLDING INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A., réu(s), estando, IS LOG & SERVICES LTDA, SF POINTER TRANSPORTES E PARTICIPACOES S.A., MESH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., MESH HOLDING INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. e o sócio, PAULO SERGIO BAPTISTA DE SOUZA, em lugar ignorado, fica(m) intimada(s), pelo presente edital, fica(m) intimada(s), pelo presente edital, da sentença de ID b60bd58 da qual segue transcrito: “I - Relatório:LETICIA CONSOLETE MASTINI ajuizou ação trabalhista em face de IS LOG & SERVICES LTDA, SF POINTER TRANSPORTES E PARTICIPACOES S.A., MESH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e MESH HOLDING INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., postulando a condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento das verbas e indenizações descritas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$42.118,34. Juntou documentos.As rés quedaram-se ausentes em audiência inicial (fls.163/165).Sem outras provas encerrou-se a instrução processual.Razões finais remissivas.É a síntese do necessário, passo a decidir.II - Fundamentação:Da revelia e confissão / Consequências.O desinteresse das rés é patente. Regularmente notificadas, não compareceram à audiência designada, registrando-se a ausência. Em razão deste manifesto desinteresse, são declaradas reveis e confessas quanto à matéria de fato, cuja consequência é a presunção de veracidade dos fatos aduzidos na inicial, desde que não infirmados por outros elementos de convicção.Por conta da confissão ficta decorrente da revelia aplicada às rés:a) Forçoso declarar que as empresas reclamadas integram o mesmo grupo econômico, impondo-se a condenação solidária pelos créditos devidos à parte autora;b) Reconhece-se que a autora foi dispensada sem justa causa, sem a quitação das verbas rescisórias, pelo que condeno-as ao pagamento das verbas rescisórias postuladas na letra “A” do rol de pedidos (fls.23/24), bem como ao pagamento da parcela do 13º salário de 2023 (R$626,80) e do vale refeição de janeiro de 2024 (R$597,08);c) O não pagamento das verbas rescisórias implica a devedora em mora, cuja consequência é a multa estabelecida no § 8º do artigo 477 da CLT. Por conseguinte, condeno a ré à multa pelo atrasado na quitação, no importe de um salário nominal da autora – R$4.423,00.Do recolhimento de FGTS e da multa de 40%.Ante a ausência de provas do regular recolhimento do FGTS durante o pacto laboral, condeno a ré a recolher as importâncias correspondentes a 8% (oito por cento) da remuneração paga no período efetivamente laborado, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. Condeno, ainda, a recolher o FGTS sobre as parcelas salariais deferidas nesta sentença (saldo de salário, aviso prévio e 13º salário).Condeno, ainda, a recolher a multa de 40% sobre o montante do FGTS.Para que não haja enriquecimento sem causa, determina-se a dedução das importâncias recolhidas e que poderão ser comprovadas até a liquidação da sentença.Depois de recolhido o FGTS e a multa, expeça-se alvará para que a autora possa soerguê-los.Do dano moral - descumprimento de obrigações.A reparação do dano moral e do dano estético encontram-se amparadas pelo nosso Ordenamento Jurídico, mormente através do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal da República que assim dispõe: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".O preceito constitucional acima deve ser analisado em consonância com as disposições contidas no artigo 186 do Código Civil que preceitua que todo "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (grifei).No caso em exame, a autora alega ter sofrido dano moral pelo fato de a ré não ter efetuado o pagamento das verbas rescisórias, além de ter quitado os salários com atraso, o que a privou de adquirir produtos básicos para a sua subsistência e de sua família, fatos que lhe trouxeram angústia e graves constrangimentos.Quanto à falta de pagamento das verbas rescisórias, este magistrado tem firmado o entendimento de que, embora o empregador detenha o direito potestativo de demitir seus empregados, em contrapartida, deve cumprir as obrigações que lhe são impostas pela legislação trabalhista, em especial as disposições do artigo 477 da CLT.Ao demitir o empregado e deixar de pagar as verbas rescisórias pertinentes no prazo legal e, bem como, de fornecer os documentos necessários que permitam ao trabalhador levantar o FGTS e multa depositados, sem que haja motivo razoavelmente forte para não fazê-lo, pratica ato abusivo de direito, porque excede manifestamente os limites impostos pelo fim econômico e social do ato de quitação, conforme depreende-se do artigo 187 do CC.No caso em exame, não há nos autos nenhum elemento de convicção a evidenciar a impossibilidade do pagamento das rescisórias no aprazado. Somente situação de falência ou dificuldade financeira próxima da quebra poderá justificar o atraso e afastar abuso de direito, mas não o pagamento das rescisórias, porquanto dificuldades financeiras (incluindo a falência) estão inseridas no risco empresarial.Portanto, não há dúvida de que a lesão sofrida ofendeu o patrimônio subjetivo da autora causando-lhe dano de ordem moral, evidenciando-se a relação de causalidade entre o ato (doloso ou culposo) e o dano experimentado pela vítima, causando-lhe dor e tristeza.Esta dor e tristeza variam de pessoa para pessoa. É a subjetividade de cada indivíduo. Somente o ofendido, e mais ninguém, pode saber até que ponto teve sua honra, seu amor-próprio ou sua imagem feridos pelo ato do ofensor.Até o advento da Lei n.13.467/2017, nosso Ordenamento Jurídico havia reservado a fixação do quantum ao prudente arbítrio do juiz, a teor das disposições dos artigos 944, 946 e 953, parágrafo único, do Código Civil de 2002, combinados com as disposições do artigo 509, I, do CPC/15, aplicados supletivamente por força dos artigos 8º e 769 da CLT, respectivamente. Embora não houvesse um critério objetivo, levava-se em consideração não somente a satisfação da autora, compensando-o pecuniariamente pelas dores sofridas, sua extensão e gravidade, mas também estabelecia punição ao ofensor, buscando atribuir ao julgado caráter pedagógico, a fim de que o ofensor não voltasse a cometer a mesma falta ou o mesmo ilícito. De certa forma, aplicam-se os parâmetros estabelecidos no artigo 223-G da CLT.No presente caso e neste tópico, o que se busca tutelar é um bem jurídico representado pelo dano moral (direitos personalíssimos, como a vida, a liberdade, a honra, a integridade física, moral e intelectual) decorrente da omissão da ré quanto ao pagamento das verbas rescisórias.Embora não comungando com o tabelamento do dano moral contido no artigo 223-G, da CLT, no presente caso, considerando-se todos parâmetros fixados na legislação civil e no novel dispositivo celetista, ponderando-se que o objetivo principal da reparação do dano não é enriquecer o ofendido à custa da ofensa sofrida e, nem tão pouco a ponto de perder a natureza pedagógica da medida, fixo a reparação por dano moral no importe de R$5.000,00.Da atualização monetária / juros de mora.Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da propositura da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir da propositura da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. Na fase pré-processual, as verbas deferidas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E mensal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês sobre as rubricas deferidas na sentença.Com efeito, sobre o tema, assim já decidiu o TST:“RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE ”para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242- 1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido (PROCESSO E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte)."Portanto, nos termos da SDBI-I, os juros e correção monetária deverão observar os seguintes critérios:a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991);b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior;c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.d) Com relação a indenização a título de dano moral (se devido), a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor (Súmula 439/TST), prevalecendo os demais critérios especificados neste tópico.Das contribuições previdenciárias.A teor do parágrafo único do artigo 876 da CLT, com redação dada pela Lei nº.13.467, de 13.7.2017, "a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar."O legislador reformista nada mais fez do que positivar aquilo que já se encontrava sedimentado pela Súmula Vinculante nº. 53 do STF e da Súmula 368 do C. TST.Súmula Vinculante nº. 53: "A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados."Súmula 368, I, do c. TST: "A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)."Por conseguinte, determino a ré o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre saldo de salário e 13º salário, autorizando-se a dedução da parcela devida à parte autora.O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição.Do IRRF.A responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda incidente sobre o crédito da autora é da ré (réu), o qual será calculado sobre o montante dos rendimentos tributáveis, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010.Destaque-se que as parcelas de natureza indenizatórias (férias + 1/3, FGTS + 40%, multa do art.477 da CLT, vale refeição, dano moral) e aquelas decorrentes de perdas e danos, dentre estas os juros moratórios (artigos 402 a 405, do CCB/2002), não integram os rendimentos tributáveis.O valor apurado será deduzido do crédito da autora e recolhido pelo réu, comprovando o recolhimento do IR nos autos, sob pena de arcar com eventuais danos que a autora venha a sofrer perante a Receita Federal.Justiça gratuita.Com relação a Justiça Gratuita, de saída é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme decisão de proferida pelo Plenário, no dia 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF), nos autos da ADI 5766.Com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos citados, prevalece a interpretação sistemática que vinha sendo adotada pela doutrina, jurisprudência e pelo próprio legislador, conforme sua vontade estampada no artigo 99 e §§ do CPC/15, aplicados supletivamente. Assim, em se tratando de pessoa natural, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Não há necessidade de prova prévia da insuficiência de recurso, bastando o requerimento firmado pelo próprio advogado ou mediante declaração da parte para se presumir verdadeira a alegação de insuficiência. No caso em exame, não havendo provas a afastar a presunção de miserabilidade, acolho os pedidos e defiro à parte autora, bem como à reclamada (pessoa física) a justiça gratuita.Dos honorários advocatícios.Com o advento da n.13.467/2017, que introduziu o artigo 791-A da CLT, os honorários advocatícios nas ações trabalhistas passam a ser devidos pelo sucumbente em favor do advogado da parte vencedora, os quais deverão ser “fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Contudo, este dispositivo não deve ser lido isoladamente, mas em consonância com as disposições da Constituição Federal que, no inciso LXXIV do artigo 5º, assegura “a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” e, bem como, com as disposições do artigo 98 do CPC vigente, supletivamente.O artigo 98 do CPC assegura à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça e elenca um rol de despesas alcançadas pela gratuidade e, dentre elas, “os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira”. Não obstante tenha assegurado a gratuidade ao beneficiário da justiça gratuita, não afastou dele a responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (§ 2º), ressalvando-se (§ 3º) que, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”Seguindo a mesma linha, o legislador trabalhista suspendeu a exigibilidade da execução dos honorários sucumbenciais para o período de dois anos, salvo se, neste período, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (art.791-A, § 4º). Contudo, na ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou referido artigo inconstitucional, afastando-se, assim, a possibilidade de condenação de honorários advocatícios em reciprocidade da parte hipossuficiente.Diante do exposto, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação.III - DISPOSITIVO:POSTO ISSO, consoante a fundamentação supra, a qual não precisa ser exauriente, mas suficiente (art. 93, IX, da CF/88, 832 e 852-I da CLT), que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, no exercício da jurisdição da QUARTA VARA DO TRABALHO DE SOROCABA, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por LETICIA CONSOLETE MASTINI em face de IS LOG & SERVICES LTDA, SF POINTER TRANSPORTES E PARTICIPACOES S.A., MESH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e MESH HOLDING INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., condenando-as solidariamente a:1) PAGAREM:a) Verbas rescisórias postuladas na letra “A” do rol de pedidos (fls.23/24);b) Parcela do 13º salário de 2023 (R$626,80);c) Vale refeição de janeiro de 2024 (R$597,08);d) Multa do artigo 477 da CLT (R$4.423,00);e) Indenização por dano moral – R$5.000,00;f) Honorários advocatícios;2) RECOLHER:a) as importâncias correspondentes a 8% (oito por cento) da remuneração paga no período efetivamente laborado, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. Condeno, ainda, a recolher o FGTS sobre as parcelas salariais deferidas nesta sentença (saldo de salário, aviso prévio e 13º salário);b) a multa de 40% sobre o montante do FGTS;c) as contribuições previdenciárias incidentes sobre saldo de salário e 13º salário, autorizando-se a dedução da parcela devida à parte autora.d) imposto de renda incidente sobre o crédito da autora, o qual será calculadosobre o montante dos rendimentos tributáveis, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010.3) LIQUIDAÇÃO: As parcelas serão liquidadas em execução, observando-se os critérios estabelecidos na fundamentação, atualizadas e acrescidas de juros legais, oportunidade em que também serão observadas as deduções autorizadas. Concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Custas pelas rés sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$45.000,00, no importe de R$900,00.Intimem-se as partes.Nada mais. SOROCABA/SP, 10 de junho de 2025.VALDIR RINALDI SILVA. Juiz do Trabalho Titular.”. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Intimado(s) / Citado(s) - SF POINTER TRANSPORTES E PARTICIPACOES S.A.

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Leticia Consolete Mastini x Is Log & Services Ltda e outros

ID: 319171035

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010767-04.2024.5.15.0135

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA CONSOLETE MASTINI

Polo Passivo:

IS LOG & SERVICES LTDA MESH HOLDING INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. MESH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. SF POINTER TRANSPORTES E PARTICIPACOES S.A.

Edital

Advogados:

RENATA DE MIRANDA PEDRASSI DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA PROCESSO: ATOrd 0010767-04.2024.5.15.0135 AUTOR: LETICIA CONSOLETE MASTINI RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA PROCESSO: ATOrd 0010767-04.2024.5.15.0135 AUTOR: LETICIA CONSOLETE MASTINI RÉU: IS LOG & SERVICES LTDA E OUTROS (3) EDITAL O(A) Doutor(a) VALDIR RINALDI SILVA, Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010767-04.2024.5.15.0135 entre partes: LETICIA CONSOLETE MASTINI, autor(a), e, IS LOG & SERVICES LTDA, SF POINTER TRANSPORTES E PARTICIPACOES S.A., MESH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. e MESH HOLDING INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A., réu(s), estando, IS LOG & SERVICES LTDA, SF POINTER TRANSPORTES E PARTICIPACOES S.A., MESH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., MESH HOLDING INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. e o sócio, PAULO SERGIO BAPTISTA DE SOUZA, em lugar ignorado, fica(m) intimada(s), pelo presente edital, fica(m) intimada(s), pelo presente edital, da sentença de ID b60bd58 da qual segue transcrito: “I - Relatório:LETICIA CONSOLETE MASTINI ajuizou ação trabalhista em face de IS LOG & SERVICES LTDA, SF POINTER TRANSPORTES E PARTICIPACOES S.A., MESH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e MESH HOLDING INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., postulando a condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento das verbas e indenizações descritas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$42.118,34. Juntou documentos.As rés quedaram-se ausentes em audiência inicial (fls.163/165).Sem outras provas encerrou-se a instrução processual.Razões finais remissivas.É a síntese do necessário, passo a decidir.II - Fundamentação:Da revelia e confissão / Consequências.O desinteresse das rés é patente. Regularmente notificadas, não compareceram à audiência designada, registrando-se a ausência. Em razão deste manifesto desinteresse, são declaradas reveis e confessas quanto à matéria de fato, cuja consequência é a presunção de veracidade dos fatos aduzidos na inicial, desde que não infirmados por outros elementos de convicção.Por conta da confissão ficta decorrente da revelia aplicada às rés:a) Forçoso declarar que as empresas reclamadas integram o mesmo grupo econômico, impondo-se a condenação solidária pelos créditos devidos à parte autora;b) Reconhece-se que a autora foi dispensada sem justa causa, sem a quitação das verbas rescisórias, pelo que condeno-as ao pagamento das verbas rescisórias postuladas na letra “A” do rol de pedidos (fls.23/24), bem como ao pagamento da parcela do 13º salário de 2023 (R$626,80) e do vale refeição de janeiro de 2024 (R$597,08);c) O não pagamento das verbas rescisórias implica a devedora em mora, cuja consequência é a multa estabelecida no § 8º do artigo 477 da CLT. Por conseguinte, condeno a ré à multa pelo atrasado na quitação, no importe de um salário nominal da autora – R$4.423,00.Do recolhimento de FGTS e da multa de 40%.Ante a ausência de provas do regular recolhimento do FGTS durante o pacto laboral, condeno a ré a recolher as importâncias correspondentes a 8% (oito por cento) da remuneração paga no período efetivamente laborado, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. Condeno, ainda, a recolher o FGTS sobre as parcelas salariais deferidas nesta sentença (saldo de salário, aviso prévio e 13º salário).Condeno, ainda, a recolher a multa de 40% sobre o montante do FGTS.Para que não haja enriquecimento sem causa, determina-se a dedução das importâncias recolhidas e que poderão ser comprovadas até a liquidação da sentença.Depois de recolhido o FGTS e a multa, expeça-se alvará para que a autora possa soerguê-los.Do dano moral - descumprimento de obrigações.A reparação do dano moral e do dano estético encontram-se amparadas pelo nosso Ordenamento Jurídico, mormente através do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal da República que assim dispõe: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".O preceito constitucional acima deve ser analisado em consonância com as disposições contidas no artigo 186 do Código Civil que preceitua que todo "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (grifei).No caso em exame, a autora alega ter sofrido dano moral pelo fato de a ré não ter efetuado o pagamento das verbas rescisórias, além de ter quitado os salários com atraso, o que a privou de adquirir produtos básicos para a sua subsistência e de sua família, fatos que lhe trouxeram angústia e graves constrangimentos.Quanto à falta de pagamento das verbas rescisórias, este magistrado tem firmado o entendimento de que, embora o empregador detenha o direito potestativo de demitir seus empregados, em contrapartida, deve cumprir as obrigações que lhe são impostas pela legislação trabalhista, em especial as disposições do artigo 477 da CLT.Ao demitir o empregado e deixar de pagar as verbas rescisórias pertinentes no prazo legal e, bem como, de fornecer os documentos necessários que permitam ao trabalhador levantar o FGTS e multa depositados, sem que haja motivo razoavelmente forte para não fazê-lo, pratica ato abusivo de direito, porque excede manifestamente os limites impostos pelo fim econômico e social do ato de quitação, conforme depreende-se do artigo 187 do CC.No caso em exame, não há nos autos nenhum elemento de convicção a evidenciar a impossibilidade do pagamento das rescisórias no aprazado. Somente situação de falência ou dificuldade financeira próxima da quebra poderá justificar o atraso e afastar abuso de direito, mas não o pagamento das rescisórias, porquanto dificuldades financeiras (incluindo a falência) estão inseridas no risco empresarial.Portanto, não há dúvida de que a lesão sofrida ofendeu o patrimônio subjetivo da autora causando-lhe dano de ordem moral, evidenciando-se a relação de causalidade entre o ato (doloso ou culposo) e o dano experimentado pela vítima, causando-lhe dor e tristeza.Esta dor e tristeza variam de pessoa para pessoa. É a subjetividade de cada indivíduo. Somente o ofendido, e mais ninguém, pode saber até que ponto teve sua honra, seu amor-próprio ou sua imagem feridos pelo ato do ofensor.Até o advento da Lei n.13.467/2017, nosso Ordenamento Jurídico havia reservado a fixação do quantum ao prudente arbítrio do juiz, a teor das disposições dos artigos 944, 946 e 953, parágrafo único, do Código Civil de 2002, combinados com as disposições do artigo 509, I, do CPC/15, aplicados supletivamente por força dos artigos 8º e 769 da CLT, respectivamente. Embora não houvesse um critério objetivo, levava-se em consideração não somente a satisfação da autora, compensando-o pecuniariamente pelas dores sofridas, sua extensão e gravidade, mas também estabelecia punição ao ofensor, buscando atribuir ao julgado caráter pedagógico, a fim de que o ofensor não voltasse a cometer a mesma falta ou o mesmo ilícito. De certa forma, aplicam-se os parâmetros estabelecidos no artigo 223-G da CLT.No presente caso e neste tópico, o que se busca tutelar é um bem jurídico representado pelo dano moral (direitos personalíssimos, como a vida, a liberdade, a honra, a integridade física, moral e intelectual) decorrente da omissão da ré quanto ao pagamento das verbas rescisórias.Embora não comungando com o tabelamento do dano moral contido no artigo 223-G, da CLT, no presente caso, considerando-se todos parâmetros fixados na legislação civil e no novel dispositivo celetista, ponderando-se que o objetivo principal da reparação do dano não é enriquecer o ofendido à custa da ofensa sofrida e, nem tão pouco a ponto de perder a natureza pedagógica da medida, fixo a reparação por dano moral no importe de R$5.000,00.Da atualização monetária / juros de mora.Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da propositura da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir da propositura da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. Na fase pré-processual, as verbas deferidas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E mensal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês sobre as rubricas deferidas na sentença.Com efeito, sobre o tema, assim já decidiu o TST:“RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE ”para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242- 1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido (PROCESSO E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte)."Portanto, nos termos da SDBI-I, os juros e correção monetária deverão observar os seguintes critérios:a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991);b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior;c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.d) Com relação a indenização a título de dano moral (se devido), a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor (Súmula 439/TST), prevalecendo os demais critérios especificados neste tópico.Das contribuições previdenciárias.A teor do parágrafo único do artigo 876 da CLT, com redação dada pela Lei nº.13.467, de 13.7.2017, "a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar."O legislador reformista nada mais fez do que positivar aquilo que já se encontrava sedimentado pela Súmula Vinculante nº. 53 do STF e da Súmula 368 do C. TST.Súmula Vinculante nº. 53: "A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados."Súmula 368, I, do c. TST: "A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)."Por conseguinte, determino a ré o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre saldo de salário e 13º salário, autorizando-se a dedução da parcela devida à parte autora.O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição.Do IRRF.A responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda incidente sobre o crédito da autora é da ré (réu), o qual será calculado sobre o montante dos rendimentos tributáveis, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010.Destaque-se que as parcelas de natureza indenizatórias (férias + 1/3, FGTS + 40%, multa do art.477 da CLT, vale refeição, dano moral) e aquelas decorrentes de perdas e danos, dentre estas os juros moratórios (artigos 402 a 405, do CCB/2002), não integram os rendimentos tributáveis.O valor apurado será deduzido do crédito da autora e recolhido pelo réu, comprovando o recolhimento do IR nos autos, sob pena de arcar com eventuais danos que a autora venha a sofrer perante a Receita Federal.Justiça gratuita.Com relação a Justiça Gratuita, de saída é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme decisão de proferida pelo Plenário, no dia 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF), nos autos da ADI 5766.Com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos citados, prevalece a interpretação sistemática que vinha sendo adotada pela doutrina, jurisprudência e pelo próprio legislador, conforme sua vontade estampada no artigo 99 e §§ do CPC/15, aplicados supletivamente. Assim, em se tratando de pessoa natural, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Não há necessidade de prova prévia da insuficiência de recurso, bastando o requerimento firmado pelo próprio advogado ou mediante declaração da parte para se presumir verdadeira a alegação de insuficiência. No caso em exame, não havendo provas a afastar a presunção de miserabilidade, acolho os pedidos e defiro à parte autora, bem como à reclamada (pessoa física) a justiça gratuita.Dos honorários advocatícios.Com o advento da n.13.467/2017, que introduziu o artigo 791-A da CLT, os honorários advocatícios nas ações trabalhistas passam a ser devidos pelo sucumbente em favor do advogado da parte vencedora, os quais deverão ser “fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Contudo, este dispositivo não deve ser lido isoladamente, mas em consonância com as disposições da Constituição Federal que, no inciso LXXIV do artigo 5º, assegura “a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” e, bem como, com as disposições do artigo 98 do CPC vigente, supletivamente.O artigo 98 do CPC assegura à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça e elenca um rol de despesas alcançadas pela gratuidade e, dentre elas, “os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira”. Não obstante tenha assegurado a gratuidade ao beneficiário da justiça gratuita, não afastou dele a responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (§ 2º), ressalvando-se (§ 3º) que, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”Seguindo a mesma linha, o legislador trabalhista suspendeu a exigibilidade da execução dos honorários sucumbenciais para o período de dois anos, salvo se, neste período, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (art.791-A, § 4º). Contudo, na ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou referido artigo inconstitucional, afastando-se, assim, a possibilidade de condenação de honorários advocatícios em reciprocidade da parte hipossuficiente.Diante do exposto, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação.III - DISPOSITIVO:POSTO ISSO, consoante a fundamentação supra, a qual não precisa ser exauriente, mas suficiente (art. 93, IX, da CF/88, 832 e 852-I da CLT), que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, no exercício da jurisdição da QUARTA VARA DO TRABALHO DE SOROCABA, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por LETICIA CONSOLETE MASTINI em face de IS LOG & SERVICES LTDA, SF POINTER TRANSPORTES E PARTICIPACOES S.A., MESH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e MESH HOLDING INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., condenando-as solidariamente a:1) PAGAREM:a) Verbas rescisórias postuladas na letra “A” do rol de pedidos (fls.23/24);b) Parcela do 13º salário de 2023 (R$626,80);c) Vale refeição de janeiro de 2024 (R$597,08);d) Multa do artigo 477 da CLT (R$4.423,00);e) Indenização por dano moral – R$5.000,00;f) Honorários advocatícios;2) RECOLHER:a) as importâncias correspondentes a 8% (oito por cento) da remuneração paga no período efetivamente laborado, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. Condeno, ainda, a recolher o FGTS sobre as parcelas salariais deferidas nesta sentença (saldo de salário, aviso prévio e 13º salário);b) a multa de 40% sobre o montante do FGTS;c) as contribuições previdenciárias incidentes sobre saldo de salário e 13º salário, autorizando-se a dedução da parcela devida à parte autora.d) imposto de renda incidente sobre o crédito da autora, o qual será calculadosobre o montante dos rendimentos tributáveis, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010.3) LIQUIDAÇÃO: As parcelas serão liquidadas em execução, observando-se os critérios estabelecidos na fundamentação, atualizadas e acrescidas de juros legais, oportunidade em que também serão observadas as deduções autorizadas. Concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Custas pelas rés sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$45.000,00, no importe de R$900,00.Intimem-se as partes.Nada mais. SOROCABA/SP, 10 de junho de 2025.VALDIR RINALDI SILVA. Juiz do Trabalho Titular.”. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Intimado(s) / Citado(s) - MESH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.

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Leticia Consolete Mastini x Is Log & Services Ltda e outros

ID: 319171060

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010767-04.2024.5.15.0135

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA CONSOLETE MASTINI

Polo Passivo:

IS LOG & SERVICES LTDA MESH HOLDING INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. MESH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. SF POINTER TRANSPORTES E PARTICIPACOES S.A.

Edital

Advogados:

RENATA DE MIRANDA PEDRASSI DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA PROCESSO: ATOrd 0010767-04.2024.5.15.0135 AUTOR: LETICIA CONSOLETE MASTINI RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA PROCESSO: ATOrd 0010767-04.2024.5.15.0135 AUTOR: LETICIA CONSOLETE MASTINI RÉU: IS LOG & SERVICES LTDA E OUTROS (3) EDITAL O(A) Doutor(a) VALDIR RINALDI SILVA, Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010767-04.2024.5.15.0135 entre partes: LETICIA CONSOLETE MASTINI, autor(a), e, IS LOG & SERVICES LTDA, SF POINTER TRANSPORTES E PARTICIPACOES S.A., MESH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. e MESH HOLDING INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A., réu(s), estando, IS LOG & SERVICES LTDA, SF POINTER TRANSPORTES E PARTICIPACOES S.A., MESH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., MESH HOLDING INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. e o sócio, PAULO SERGIO BAPTISTA DE SOUZA, em lugar ignorado, fica(m) intimada(s), pelo presente edital, fica(m) intimada(s), pelo presente edital, da sentença de ID b60bd58 da qual segue transcrito: “I - Relatório:LETICIA CONSOLETE MASTINI ajuizou ação trabalhista em face de IS LOG & SERVICES LTDA, SF POINTER TRANSPORTES E PARTICIPACOES S.A., MESH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e MESH HOLDING INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., postulando a condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento das verbas e indenizações descritas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$42.118,34. Juntou documentos.As rés quedaram-se ausentes em audiência inicial (fls.163/165).Sem outras provas encerrou-se a instrução processual.Razões finais remissivas.É a síntese do necessário, passo a decidir.II - Fundamentação:Da revelia e confissão / Consequências.O desinteresse das rés é patente. Regularmente notificadas, não compareceram à audiência designada, registrando-se a ausência. Em razão deste manifesto desinteresse, são declaradas reveis e confessas quanto à matéria de fato, cuja consequência é a presunção de veracidade dos fatos aduzidos na inicial, desde que não infirmados por outros elementos de convicção.Por conta da confissão ficta decorrente da revelia aplicada às rés:a) Forçoso declarar que as empresas reclamadas integram o mesmo grupo econômico, impondo-se a condenação solidária pelos créditos devidos à parte autora;b) Reconhece-se que a autora foi dispensada sem justa causa, sem a quitação das verbas rescisórias, pelo que condeno-as ao pagamento das verbas rescisórias postuladas na letra “A” do rol de pedidos (fls.23/24), bem como ao pagamento da parcela do 13º salário de 2023 (R$626,80) e do vale refeição de janeiro de 2024 (R$597,08);c) O não pagamento das verbas rescisórias implica a devedora em mora, cuja consequência é a multa estabelecida no § 8º do artigo 477 da CLT. Por conseguinte, condeno a ré à multa pelo atrasado na quitação, no importe de um salário nominal da autora – R$4.423,00.Do recolhimento de FGTS e da multa de 40%.Ante a ausência de provas do regular recolhimento do FGTS durante o pacto laboral, condeno a ré a recolher as importâncias correspondentes a 8% (oito por cento) da remuneração paga no período efetivamente laborado, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. Condeno, ainda, a recolher o FGTS sobre as parcelas salariais deferidas nesta sentença (saldo de salário, aviso prévio e 13º salário).Condeno, ainda, a recolher a multa de 40% sobre o montante do FGTS.Para que não haja enriquecimento sem causa, determina-se a dedução das importâncias recolhidas e que poderão ser comprovadas até a liquidação da sentença.Depois de recolhido o FGTS e a multa, expeça-se alvará para que a autora possa soerguê-los.Do dano moral - descumprimento de obrigações.A reparação do dano moral e do dano estético encontram-se amparadas pelo nosso Ordenamento Jurídico, mormente através do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal da República que assim dispõe: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".O preceito constitucional acima deve ser analisado em consonância com as disposições contidas no artigo 186 do Código Civil que preceitua que todo "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (grifei).No caso em exame, a autora alega ter sofrido dano moral pelo fato de a ré não ter efetuado o pagamento das verbas rescisórias, além de ter quitado os salários com atraso, o que a privou de adquirir produtos básicos para a sua subsistência e de sua família, fatos que lhe trouxeram angústia e graves constrangimentos.Quanto à falta de pagamento das verbas rescisórias, este magistrado tem firmado o entendimento de que, embora o empregador detenha o direito potestativo de demitir seus empregados, em contrapartida, deve cumprir as obrigações que lhe são impostas pela legislação trabalhista, em especial as disposições do artigo 477 da CLT.Ao demitir o empregado e deixar de pagar as verbas rescisórias pertinentes no prazo legal e, bem como, de fornecer os documentos necessários que permitam ao trabalhador levantar o FGTS e multa depositados, sem que haja motivo razoavelmente forte para não fazê-lo, pratica ato abusivo de direito, porque excede manifestamente os limites impostos pelo fim econômico e social do ato de quitação, conforme depreende-se do artigo 187 do CC.No caso em exame, não há nos autos nenhum elemento de convicção a evidenciar a impossibilidade do pagamento das rescisórias no aprazado. Somente situação de falência ou dificuldade financeira próxima da quebra poderá justificar o atraso e afastar abuso de direito, mas não o pagamento das rescisórias, porquanto dificuldades financeiras (incluindo a falência) estão inseridas no risco empresarial.Portanto, não há dúvida de que a lesão sofrida ofendeu o patrimônio subjetivo da autora causando-lhe dano de ordem moral, evidenciando-se a relação de causalidade entre o ato (doloso ou culposo) e o dano experimentado pela vítima, causando-lhe dor e tristeza.Esta dor e tristeza variam de pessoa para pessoa. É a subjetividade de cada indivíduo. Somente o ofendido, e mais ninguém, pode saber até que ponto teve sua honra, seu amor-próprio ou sua imagem feridos pelo ato do ofensor.Até o advento da Lei n.13.467/2017, nosso Ordenamento Jurídico havia reservado a fixação do quantum ao prudente arbítrio do juiz, a teor das disposições dos artigos 944, 946 e 953, parágrafo único, do Código Civil de 2002, combinados com as disposições do artigo 509, I, do CPC/15, aplicados supletivamente por força dos artigos 8º e 769 da CLT, respectivamente. Embora não houvesse um critério objetivo, levava-se em consideração não somente a satisfação da autora, compensando-o pecuniariamente pelas dores sofridas, sua extensão e gravidade, mas também estabelecia punição ao ofensor, buscando atribuir ao julgado caráter pedagógico, a fim de que o ofensor não voltasse a cometer a mesma falta ou o mesmo ilícito. De certa forma, aplicam-se os parâmetros estabelecidos no artigo 223-G da CLT.No presente caso e neste tópico, o que se busca tutelar é um bem jurídico representado pelo dano moral (direitos personalíssimos, como a vida, a liberdade, a honra, a integridade física, moral e intelectual) decorrente da omissão da ré quanto ao pagamento das verbas rescisórias.Embora não comungando com o tabelamento do dano moral contido no artigo 223-G, da CLT, no presente caso, considerando-se todos parâmetros fixados na legislação civil e no novel dispositivo celetista, ponderando-se que o objetivo principal da reparação do dano não é enriquecer o ofendido à custa da ofensa sofrida e, nem tão pouco a ponto de perder a natureza pedagógica da medida, fixo a reparação por dano moral no importe de R$5.000,00.Da atualização monetária / juros de mora.Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da propositura da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir da propositura da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. Na fase pré-processual, as verbas deferidas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E mensal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês sobre as rubricas deferidas na sentença.Com efeito, sobre o tema, assim já decidiu o TST:“RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE ”para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242- 1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido (PROCESSO E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte)."Portanto, nos termos da SDBI-I, os juros e correção monetária deverão observar os seguintes critérios:a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991);b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior;c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.d) Com relação a indenização a título de dano moral (se devido), a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor (Súmula 439/TST), prevalecendo os demais critérios especificados neste tópico.Das contribuições previdenciárias.A teor do parágrafo único do artigo 876 da CLT, com redação dada pela Lei nº.13.467, de 13.7.2017, "a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar."O legislador reformista nada mais fez do que positivar aquilo que já se encontrava sedimentado pela Súmula Vinculante nº. 53 do STF e da Súmula 368 do C. TST.Súmula Vinculante nº. 53: "A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados."Súmula 368, I, do c. TST: "A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)."Por conseguinte, determino a ré o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre saldo de salário e 13º salário, autorizando-se a dedução da parcela devida à parte autora.O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição.Do IRRF.A responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda incidente sobre o crédito da autora é da ré (réu), o qual será calculado sobre o montante dos rendimentos tributáveis, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010.Destaque-se que as parcelas de natureza indenizatórias (férias + 1/3, FGTS + 40%, multa do art.477 da CLT, vale refeição, dano moral) e aquelas decorrentes de perdas e danos, dentre estas os juros moratórios (artigos 402 a 405, do CCB/2002), não integram os rendimentos tributáveis.O valor apurado será deduzido do crédito da autora e recolhido pelo réu, comprovando o recolhimento do IR nos autos, sob pena de arcar com eventuais danos que a autora venha a sofrer perante a Receita Federal.Justiça gratuita.Com relação a Justiça Gratuita, de saída é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme decisão de proferida pelo Plenário, no dia 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF), nos autos da ADI 5766.Com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos citados, prevalece a interpretação sistemática que vinha sendo adotada pela doutrina, jurisprudência e pelo próprio legislador, conforme sua vontade estampada no artigo 99 e §§ do CPC/15, aplicados supletivamente. Assim, em se tratando de pessoa natural, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Não há necessidade de prova prévia da insuficiência de recurso, bastando o requerimento firmado pelo próprio advogado ou mediante declaração da parte para se presumir verdadeira a alegação de insuficiência. No caso em exame, não havendo provas a afastar a presunção de miserabilidade, acolho os pedidos e defiro à parte autora, bem como à reclamada (pessoa física) a justiça gratuita.Dos honorários advocatícios.Com o advento da n.13.467/2017, que introduziu o artigo 791-A da CLT, os honorários advocatícios nas ações trabalhistas passam a ser devidos pelo sucumbente em favor do advogado da parte vencedora, os quais deverão ser “fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Contudo, este dispositivo não deve ser lido isoladamente, mas em consonância com as disposições da Constituição Federal que, no inciso LXXIV do artigo 5º, assegura “a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” e, bem como, com as disposições do artigo 98 do CPC vigente, supletivamente.O artigo 98 do CPC assegura à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça e elenca um rol de despesas alcançadas pela gratuidade e, dentre elas, “os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira”. Não obstante tenha assegurado a gratuidade ao beneficiário da justiça gratuita, não afastou dele a responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (§ 2º), ressalvando-se (§ 3º) que, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”Seguindo a mesma linha, o legislador trabalhista suspendeu a exigibilidade da execução dos honorários sucumbenciais para o período de dois anos, salvo se, neste período, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (art.791-A, § 4º). Contudo, na ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou referido artigo inconstitucional, afastando-se, assim, a possibilidade de condenação de honorários advocatícios em reciprocidade da parte hipossuficiente.Diante do exposto, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação.III - DISPOSITIVO:POSTO ISSO, consoante a fundamentação supra, a qual não precisa ser exauriente, mas suficiente (art. 93, IX, da CF/88, 832 e 852-I da CLT), que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, no exercício da jurisdição da QUARTA VARA DO TRABALHO DE SOROCABA, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por LETICIA CONSOLETE MASTINI em face de IS LOG & SERVICES LTDA, SF POINTER TRANSPORTES E PARTICIPACOES S.A., MESH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e MESH HOLDING INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., condenando-as solidariamente a:1) PAGAREM:a) Verbas rescisórias postuladas na letra “A” do rol de pedidos (fls.23/24);b) Parcela do 13º salário de 2023 (R$626,80);c) Vale refeição de janeiro de 2024 (R$597,08);d) Multa do artigo 477 da CLT (R$4.423,00);e) Indenização por dano moral – R$5.000,00;f) Honorários advocatícios;2) RECOLHER:a) as importâncias correspondentes a 8% (oito por cento) da remuneração paga no período efetivamente laborado, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. Condeno, ainda, a recolher o FGTS sobre as parcelas salariais deferidas nesta sentença (saldo de salário, aviso prévio e 13º salário);b) a multa de 40% sobre o montante do FGTS;c) as contribuições previdenciárias incidentes sobre saldo de salário e 13º salário, autorizando-se a dedução da parcela devida à parte autora.d) imposto de renda incidente sobre o crédito da autora, o qual será calculadosobre o montante dos rendimentos tributáveis, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010.3) LIQUIDAÇÃO: As parcelas serão liquidadas em execução, observando-se os critérios estabelecidos na fundamentação, atualizadas e acrescidas de juros legais, oportunidade em que também serão observadas as deduções autorizadas. Concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Custas pelas rés sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$45.000,00, no importe de R$900,00.Intimem-se as partes.Nada mais. SOROCABA/SP, 10 de junho de 2025.VALDIR RINALDI SILVA. Juiz do Trabalho Titular.”. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Intimado(s) / Citado(s) - MESH HOLDING INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

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Processo nº 0010767-83.2020.4.03.6303

ID: 307332872

Tribunal: TRF3 Órgão: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010767-83.2020.4.03.6303

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DIAS DO CARMO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARTINA CATINI TROMBETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010767-83.2020.4.03.6303 RELATOR: 36º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010767-83.2020.4.03.6303 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: MAURICIO DIAS DO CARMO Advogado do(a) RECORRENTE: MARTINA CATINI TROMBETA - SP297349-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA (COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO) Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos a fim de condenar o INSS a averbar o tempo de trabalho rural de 13/08/1984 a 30/11/1988. Em suas razões recursais, o autor, sustenta, em síntese, o reconhecimento da natureza especial dos seguintes períodos: - vide pág. 04 do evento 42 Inicialmente, mister salientar que, na espécie, é viável o julgamento monocrático. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADES ESPECIAIS. RUÍDO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. - De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado. - No caso em preço, não há nos autos conjunto probatório da exposição aos agentes alegados, não sendo cabível o enquadramento como labor especial dos períodos requeridos. - Impossibilidade de caracterização da insalubridade baseando-se apenas na possibilidade de erro do equipamento de medição, quando utilizada a metodologia correta para aferição. - Agravo interno interposto pela parte autora desprovido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000998-04.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 04/11/2024, DJEN DATA: 08/11/2024) - grifei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DECIDIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal (Súmula 568/STJ), sendo certo que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Conforme a jurisprudência do STJ, "É admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 12.9.2019). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.982.498/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 3/4/2023.) - grifei Passo à análise do recurso. Primeiramente, não merece acolhimento a preliminar de cerceamento de defesa em razão da ausência de realização da prova pericial. A uma, porque compete ao autor o ônus de juntar aos autos documentos (formulários, laudos, PPPs) corretamente preenchidos pelas empresas em que trabalhou, indicando a exposição a agentes nocivos, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC/15. Na espécie, a parte autora não demonstrou nos presentes autos eventual óbice no sentido de obter, junto à empresa empregadora, os documentos que ora afirma ser necessários à comprovação do quanto alegado na inicial. A duas, porque, ainda que os laudos técnicos e/ou PPP’s fornecidos pelos empregadores contivessem falhas, caberia à própria parte autora diligenciar junto aos emitentes dos documentos visando sanar as eventuais irregularidades (artigo 373, I, CPC), valendo-se, caso necessário, da Justiça do Trabalho, a qual possui o entendimento de que é obrigação do empregador fornecer a documentação hábil para o requerimento de aposentadoria especial. Nesse sentido, à guisa de ilustração, confira-se o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. RECLAMAÇÃO PLÚRIMA MOVIDA CONTRA O EMPREGADOR PARA APURAÇÃO TÉCNICA DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO. RECURSO DO INSS. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. AÇÃO DE NATUREZA NITIDAMENTE TRABALHISTA, E NÃO PREVIDENCIÁRIA. INGRESSO DO INSS NO FEITO, COMO MERO ASSISTENTE, QUE NÃO COMPORTA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO, MERECENDO CONFIRMAÇÃO O DESPACHO AGRAVADO AO ENTENDER AUSENTES, NA HIPÓTESE, OS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. O acórdão regional, ao proclamar que não estão em discussão aspectos técnicos acerca da viabilidade, ou não, para os autores, de aposentadorias especiais – esta, sim, uma questão previdenciária -, mas tão somente a obrigação patronal de reconhecer, a partir de verificação por perito do Juízo, condições ambientais nocivas de trabalho dos empregados para que eles possam, noutra esfera, acionar o estudo acerca da viabilidade de aposentadorias especiais, deixa clara a observância, no caso, dos limites jurisdicionais da competência trabahista, não incidindo, portanto, em vulneração do art. 109, I, da Constituição. Decisão que limitou-se a julgar cabível, no âmbito trabalhista, a apuração pericial das condições de trabalho e a emissão de formulário antes conhecido como DSS (DIRBEN) 8030, hoje, PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para que, aí sim ao leito da legislação previdenciária e em contraditório outro, os trabalhadores venham a discutir a questão previdenciária daí resultante junto ao INSS. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (TST, AIRR-60741-19.2005.5.03.0132, 7ª Turma, Relator Juiz Convocado Flavio Portinho Sirangelo, DEJT 26/11/2010). "RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da correta motivação do apelo, que a parte demonstre em que residiria o vício perpetrado na decisão recorrida, de modo a viabilizar o exame da nulidade. Recurso de revista não conhecido. 2. PREENCHIMENTO DA GUIA PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A produção de prova com o fito de apurar a existência de trabalho em reais condições de risco acentuado à saúde e integridade física do trabalhador, que envolve a obrigação de fazer do empregador concernente à entrega do formulário DSS-8030, corretamente preenchido, mormente para fazer prova no INSS, visando à obtenção da aposentadoria especial, por envolver relação de trabalho, é da competência desta Justiça Especializada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, RR-1900-23.2009.5.15.0046, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2011). - destaquei Quanto ao mérito, não assiste razão à parte recorrente. Inicialmente, é mister acentuar que, consoante reiterada orientação jurisprudencial dos tribunais pátrios, a legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial -, bem como à forma de sua demonstração, é aquela vigente à época da prestação do trabalho respectivo (princípio do tempus regit actum). Aliás, tal diretriz está plasmada no art. 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99 (com redação determinada pelo Decreto nº 4.827/2003), in verbis: “A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Nesse diapasão, pacificou-se a jurisprudência nacional no sentido de que o reconhecimento do tempo de serviço especial pelo exercício de atividade profissional elencada nos decretos previdenciários regulamentares é possível até o advento da Lei nº 9.032/95 (28.04.95), independentemente da comprovação de efetiva exposição aos agentes insalubres. Quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei n. 9.032/1995 e a expedição do Dec. n. 2.172/1997, e desse até o dia 28/5/1998, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, no primeiro período, é feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação de laudo técnico (REsp 412.351-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 7/10/2003.), à exceção dos casos de ruído e calor, para cuja comprovação exige-se a produção de prova pericial independentemente do período reclamado. Com efeito, o reexame do acervo probatório constante dos autos induz à convicção de que a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001, c.c. o artigo 46 da Lei 9.099/95. Nessa senda, cumpre destacar o seguinte trecho da sentença que dirime peremptoriamente a controvérsia agitada no presente recurso: “(...) No caso concreto, deixo de reconhecer a especialidade dos períodos pleiteados, ante a ausência de elementos comprobatórios acerca da efetiva exposição de forma habitual e permanente, não ocasional ou intermitente, a agentes prejudiciais à saúde do segurado durante a jornada de trabalho ou em níveis superiores aos limites de tolerância, não sendo hipótese de enquadramento pela categoria profissional. Nos termos do item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e do item 2.4.2 do Decreto nº 83.080/79, a atividade de motorista de ônibus e/ou caminhão era considerada especial para fins previdenciários. Tal atividade encontrava enquadramento especial pela categoria profissional somente até 28/04/1995 (Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979), sendo posteriormente exigida a demonstração efetiva de exposição permanente, não ocasional, nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física mediante a apresentação de documentos próprios, tais como, formulários, laudos técnicos de condições ambientais de trabalho e/ou perfil profissiográfico previdenciário, conforme exige a legislação previdenciária, nos termos do parágrafo 1º do artigo 58 da Lei nº 8.213/1991. Não se mostra cabível a produção de prova testemunhal e/ou pericial para comprovação do trabalho em condições especiais, porquanto o ônus probatório quanto ao fato constitutivo do direito é do requerente, nos termos do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. (...)” - Destaques no original – Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa em face da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Por fim, em atenção ao pedido formulado pela parte autora na fase recursal (evento 50), consigno que o lapso de 20/08/1990 a 25/01/1994 já fora computado, como tempo de serviço especial, no âmbito administrativo. – vide pág. 22 do evento 16 Noutra vertente, considerando que o INSS não interpôs recurso em face da sentença, concedo a antecipação da tutela, a fim de determinar à autarquia a averbação do tempo de trabalho rural de 13/08/1984 a 30/11/1988, reconhecido na origem, independentemente do trânsito em julgado, no prazo de 45 dias. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, baixem-se os autos à origem. São Paulo, 18 de junho de 2025.

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Fundacao Para O Remedio Popular Furp e outros x Eliana Aparecida Francisco Herminio e outros

ID: 276027014

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Carlos Eduardo Oliveira Dias - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010767-12.2023.5.15.0079

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ELIANA APARECIDA FRANCISCO HERMINIO FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP NAVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

DEBORA MARTINS CAPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS 0010767-12.2023.5.15.0079 : FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS 0010767-12.2023.5.15.0079 : FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP : ELIANA APARECIDA FRANCISCO HERMINIO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49fde42 proferida nos autos. Trata-se de juízo de retratação a ser realizado por este Relator, à apreciação do Colegiado, em decorrência da remessa dos autos pela Vice-Presidência Judicial deste E. TRT. Brevemente relatados. DECIDO No caso em exame, foi interposto recurso ordinário pela parte FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR-FURP, que se insurgiu com relação à responsabilidade subsidiária a si atribuída. Após análise deste Relator, foram os autos para sessão de julgamento, sendo mantida a responsabilização subsidiária do ente público por entender que não havia prova de fiscalização adequada a revelar que a empregadora cumpria com suas obrigações trabalhistas, não havendo provas de adoção de medidas efetivas para salvaguardar os direitos dos trabalhadores. Discordando do julgamento proferido, o ente público interpôs recurso de revista, sendo os autos remetidos para a Vice-Presidência, a qual constatando aparente dissonância com a tese firmada no julgamento do RE 1298647 (Tema 1118 da Repercussão Geral), em cumprimento ao art. 1.030, do CPC, remeteu os autos a este Relator para, se o caso, proceder ao Juízo de Retratação, nos seguintes termos: O Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Sobre a distribuição do ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, diante da decisão proferida pelo Eg. STF no Recurso Extraordinário (RE) 1.298.647, em sessão do dia 13/02/2025, fixou-se tese vinculante (Tema 1118): "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 24/02/2025. Com relação ao tema, transcreve-se o trecho da v. decisão recorrida: "Impende consignar, ainda, que o presente entendimento está de acordo com a jurisprudência da SBDI-I do C. TST, firmada nos autos do processo n. º TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de julgamento realizada em 12/12/2019, no sentido de que cabe ao Ente Público comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais, a teor do art. 818, II, da CLT. Nesta linha, a segunda reclamada não demonstrou que acompanhou e fiscalizou o cumprimento de deveres contratuais trabalhistas pela empregadora principal, pois os documentos apresentados mostram-se insuficientes para comprovar a efetiva fiscalização. Em que pese as notificações expedidas pela ora Recorrente, não foram suficientes para elidir o reiterado descumprimento contratual, ocasionando mora salarial. Com efeito, consta nos autos que, desde 12/09/2022, o ente público tinha ciência da inidoneidade da empresa contratada, conforme fl. 701, em que esta consta do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Se não bastasse, há ausência de comprovação quanto aos recolhimentos regulares do FGTS e pagamento de verbas como cesta básica, vale-refeição. Face aos motivos expostos, evidenciada a conduta culposa da contratante no cumprimento das obrigações da Lei nº. 8.666/93, resta autorizada a imposição à segunda reclamada da responsabilidade subsidiária pelos encargos da condenação - Súmula nº 331, IV e V do TST, e art. 186 e 927, do Código Civil." Conforme se verifica, a aludida decisão, salvo melhor juízo por parte do órgão julgador regional, não aparenta estar em consonância com a tese fixada. Assim sendo, em cumprimento ao disposto no inciso II do artigo 1030 do CPC, subsidiariamente aplicável por compatível com o processo do trabalho, encaminhe-se à Excelentíssima Relatora que apreciou o recurso regional para, se for o caso, proceder ao Juízo de Retratação e submissão à Câmara Julgadora. Se não for esse o posicionamento da Excelentíssima Relatora ou da Colenda Câmara, retorne o feito à Vice-Presidência Judicial para continuidade da análise do juízo de admissibilidade do recurso. Entretanto, nada há que ser revisto com relação ao tema em questão. Isto porque, o E. STF, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 em face do art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, concluiu que a exclusão de responsabilidade prevista na redação do dispositivo somente é aplicável, quando constatado que a Administração foi diligente no dever de fiscalizar a execução do objeto contratual, inclusive no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da contratada diretamente envolvidos naquela execução. Logo, o reconhecimento da constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93 não afastou a responsabilidade subjetiva da Administração Pública, tendo em vista que referido dispositivo legal deve ser interpretado em consonância com o art. 67 da mesma lei para o qual a inércia do ente público, quanto à fiscalização na execução contratual, configura sua culpa in vigilando. Outrossim, em 30.03.2017, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE760931, com repercussão geral reconhecida, cuja tese de repercussão restou fixada nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A despeito dos debates entre os Ministros acerca do onus probandi, a tese de repercussão geral foi fixada sem a inversão probatória. Logo, comprovada a omissão do Ente Público no tocante ao seu dever de fiscalizar, a declaração de sua responsabilidade subsidiária não ofende a precitada decisão, tampouco a ratio decidendi da ADC nº 16 citada adrede. Este Relator sempre entendeu que competiria à Administração Pública comprovar que fiscalizou de forma eficaz o contrato administrativo, tendo em vista o princípio da aptidão da prova, já que é o tomador quem detém os documentos relativos à terceirização. Todavia, a controvérsia pacificou-se a partir do julgamento do Tema 1118 da Repercussão Geral (RE 1298647), em 13/02/2025, em que foi fixada a seguinte tese, de observância obrigatória por este Colegiado: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Nesta linha, a ausência de fiscalização do contrato administrativo pela Administração posta-se como decorrência lógica da própria condenação, isso porque, a ausência de fiscalização do contrato administrativo pela Administração posta-se como decorrência lógica da própria condenação, que envolveu mora salarial, FGTS de todo o vínculo laborativo, vale-refeição e cesta básica por ausência de prova de seu fornecimento, não tendo o ente público apresentado prova de fiscalização adequada a revelar que a empregadora cumpria com suas obrigações trabalhistas. Mostra-se, pois, inconteste a ausência de fiscalização pelo Ente Público, assim como sua omissão quanto à manutenção de um ambiente seguro e salubre aos empregados da contratada que lhe prestavam serviços, sem nenhuma comprovação quanto à viabilidade financeira da primeira ré, conforme preceituam os itens 3 e 4 da tese fixada no julgamento ao RE 1298647 (Tema 1118 da Repercussão Geral) pelo STF. Face os motivos expostos, evidenciada a conduta culposa do contratante no cumprimento das obrigações da Lei nº. 8.666/93, resta autorizada a imposição ao segundo reclamado da responsabilidade subsidiária pelos encargos da condenação - Súmula nº 331, IV e V do TST, e art. 186 e 927, do Código Civil, nada havendo que ser revisto a respeito. Nada a reconsiderar, portanto, devolvam-se os autos à Vice-Presidência Judicial. Campinas, 20 de maio de 2025. CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS Desembargador Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA APARECIDA FRANCISCO HERMINIO

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Processo nº 0010767-78.2024.8.17.9000

ID: 275603797

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0010767-78.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

G. C. R.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

WELLINGTON FRANCISCO DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção Criminal Praça da República, s/n, Palácio da Justiça - Térreo, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820105 Processo nº 00107… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção Criminal Praça da República, s/n, Palácio da Justiça - Térreo, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820105 Processo nº 0010767-78.2024.8.17.9000 REQUERENTE: G. C. R. REQUERIDO(A): M. P. D. P. INTEIRO TEOR Relator: ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO Relatório: Órgão Julgador: Seção Criminal Revisão Criminal Nº 10767-78.2024.8.17.9000 Requerente: G. C. R. Requerido: Justiça Pública Relator: Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Comarca: Camaragibe – 2ª Vara Criminal Procurador: Fernando Barros de Lima RELATÓRIO O recurso revisional foi interposto por G. C. R. contra o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação nº 0003267-45.2014.8.17.0420 (522778-7), que manteve a condenação do agente pela prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal à pena definitiva de 10 (dez) anos de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado. Em suas razões recursais (ID. 34278949) a Defesa, com base no art. 621, incisos II e III, do Código de Processo Penal, suscita, além da insuficiência de prova, a existência de prova nova e de nulidade a justificar a absolvição do réu. Alternativamente, almeja a modificação da classificação do crime e da pena imposta. A Procuradoria de Justiça, na pessoa do Procurador Fernando Barros de Lima, ofertou parecer (ID. 36195831) opinando pela improcedência do pedido revisional. É o relatório. À revisão. Recife/PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Relator Voto vencedor: Órgão Julgador: Seção Criminal Revisão Criminal Nº 10767-78.2024.8.17.9000 Requerente: G. C. R. Requerido: Justiça Pública Relator: Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Comarca: Camaragibe – 2ª Vara Criminal Procurador: Fernando Barros de Lima VOTO Cuida-se de pedido de revisão criminal interposto por G. C. R., com fundamento no artigo 621, II e III do CPP, contra o acórdão exarado pela 3ª Câmara Criminal desta Corte nos autos da apelação nº 0003267-45.2014.8.17.0420 (522778-7) e transitado em julgado, que decidiu negar provimento ao recurso defensivo, mantendo a condenação do requerente a 10 (dez) anos de reclusão, pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). Examino: O art. 621 do CPP prevê a possibilidade de rever os "processos findos" nas seguintes hipóteses: "I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena". Pois bem. No caso concreto, o argumento de que o conjunto probatório é insuficiente para condenação já foi detidamente analisado por ocasião do julgamento do recurso de apelação nº 0003267-45.2014.8.17.0420 (522778-7), em 05/04/2023, no qual a 3ª Câmara Criminal desta Corte exarou o seguinte acórdão: "EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. UNIFORMIDADE COM A PROVA TESTEMUNHAL. PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. ATOS LIBIDINOSOS QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIOS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. Apesar de o Recorrente ter negado a prática delitiva a ele atribuída na denúncia, quando interrogado em sede policial e em Juízo, os depoimentos das testemunhas de acusação, demonstram consonância e coerência coma as declarações da vítima, colhidas na seara policial e durante a instrução processual, de modo a comprovar a existência do crime e a autoria imputada ao apelante. Nos crimes contra a dignidade sexual, em que geralmente não há testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, principalmente, quando convincente e amparada pelas demais provas havidas nos autos, como no caso concreto, onde as declarações da vítima e das testemunhas são uniformes e robustas no sentido de conduzir à comprovação do estupro e da autoria. Os atos libidinosos praticados pelo réu não são daqueles que deixam vestígios, sendo prescindível para a comprovação da materialidade do crime, como ocorreu neste feito, onde a prática do delito restou sobejamente demonstrada pela prova testemunhal e pelos depoimentos da vítima. Provadas, de modo induvidoso, a materialidade do crime do art. 217-A do CPB e a autoria imputada ao acusado, deve ser confirmada a condenação. Recurso não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal Nº 00003267-45.2014.8.17.0420 (0522778-7), no qual figuram como partes as retormencionadas, ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, mantendo-se os termos da sentença condenatória, conforme relatório e votos anexos, que passam a integrar este aresto. Recife, Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Relator" A pretensão do requerente, portanto, é induvidosamente rever decisão já tomada por esta Corte de Justiça e, para tanto, está manejando a presente revisão criminal como segundo apelo, o que, como cediço, não é admissível. É pertinente destacar que a revisão criminal não tem a natureza de recurso, mas sim de ação autônoma de impugnação, com a finalidade específica de corrigir erro judiciário, nos casos expressamente previstos em lei. Não se presta, portanto, a funcionar como nova ou terceira instância para reexame de provas e teses já devidamente apreciadas pelas instâncias ordinárias. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público em seu parecer, "a ação autônoma da Revisão Criminal não se presta a servir como terceira instância de julgamento, repetindo-se teses jurídicas com base no mesmo acervo probatório já analisadas, a exaustão, pelas instâncias ordinárias, mas sim como meio de corrigir explícitas e absolutas violações ocorridas na atuação judicante". Destaco, ademais, que nenhuma nulidade processual foi efetivamente apontada pelo requerente, tampouco apresentada qualquer prova nova que pudesse ensejar o acolhimento do pedido revisional. A propósito, os vídeos caseiros e abaixo assinado anexados a atrial, não possuem valor legal porquanto não submetidos ao crivo do contraditório. Ante o exposto, meu voto é pelo indeferimento do presente pedido revisional já que manejado como segundo apelo. É como voto. Recife/PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Relator Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Trata-se de pedido de revisão criminal interposto por G. C. R., com fulcro nos incisos II e III do art. 621 do Código de Processo Penal, visando desconstituir o acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal deste Tribunal nos autos da apelação nº 0003267-45.2014.8.17.0420, o qual manteve a condenação do requerente pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), fixando a pena definitiva em 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa sustenta, em síntese: (i) a existência de nulidades no processo originário, pela ausência de produção de provas pela defesa e desconsideração de depoimentos familiares; (ii) contradições nos depoimentos da vítima e de sua genitora; (iii) alegações de que a denúncia teria origem em retaliação pessoal; (iv) suposta ausência de laudos técnicos que confirmem os fatos imputados; e (v) apresentação de vídeos caseiros e abaixo-assinado como prova nova de inocência. Contudo, os argumentos defensivos não se sustentam diante da jurisprudência consolidada e da legislação aplicável. A revisão criminal não se presta à rediscussão da matéria fática já enfrentada pelas instâncias ordinárias. Trata-se de ação autônoma e excepcional, vocacionada à correção de erro judiciário manifesto, nos estritos termos do art. 621 do CPP. No presente caso, a alegação de insuficiência de provas foi devidamente enfrentada no julgamento da apelação, tendo o acórdão recorrido destacado que a materialidade e autoria do delito foram demonstradas por provas testemunhais firmes e coerentes, especialmente as declarações da vítima, cuja palavra goza de especial relevo em crimes contra a dignidade sexual, conforme entendimento pacificado nos tribunais superiores. Ademais, os elementos reputados como “novas provas” pela defesa (vídeos e abaixo-assinado) não possuem idoneidade para desconstituir a condenação, pois não foram produzidos sob o crivo do contraditório e não infirmam o acervo probatório robusto que embasou a sentença condenatória. Ressalte-se ainda que o Ministério Público, em parecer fundamentado, opinou pela improcedência do pedido, reafirmando que a ação revisional não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para simples revaloração da prova. Dessa forma, ausentes elementos ensejadores da desconstituição da coisa julgada, a pretensão revisional mostra-se improcedente, por ausência de demonstração de qualquer das hipóteses legais do art. 621 do CPP. Ante o exposto, voto pelo INDEFERIMENTO do pedido de revisão criminal. É como voto. Recife, data registrada no sistema. Des. Mauro Alencar de Barros Revisor Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Praça da República, s/n, Palácio da Justiça - Térreo, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820105 ÓRGÃO JULGADOR: Seção Criminal REVISÃO CRIMINAL N° 10767-78.2024.8.17.9000 COMARCA: Camaragibe (2ª Vara Criminal) REQUERENTE: G. C. R. REQUERIDO: Justiça Pública RELATOR: Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção PROCURADOR DE JUSTIÇA: Fernando Barros de Lima EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDO APELO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS APTAS A MODIFICAR A CONDENAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS SEM SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO. CARÁTER DE AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE FUNCIONAR COMO TERCEIRA INSTÂNCIA PARA REEXAME DE PROVAS JÁ APRECIADAS. PEDIDO INDEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A revisão criminal possui natureza de ação autônoma de impugnação, com finalidade específica de corrigir erro judiciário nos casos expressamente previstos em lei, não podendo ser utilizada como nova ou terceira instância para reexame de provas e teses já devidamente apreciadas pelas instâncias ordinárias. II - Não se conhece de pedido revisional manejado como segundo apelo quando o requerente apenas reitera argumentos já detidamente analisados no julgamento do recurso de apelação. III - Vídeos caseiros e abaixo-assinado juntados aos autos não possuem valor legal quando não submetidos ao crivo do contraditório, não constituindo provas novas aptas a ensejar o acolhimento do pedido revisional nos termos do art. 621, III, do Código de Processo Penal. IV - Pedido revisional indeferido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Revisão Criminal nº 10767-78.2024.8.17.9000, no qual figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Desembargadores componentes da Seção Criminal deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em INDEFERIR o pedido revisional, tudo conforme relatório e votos que seguem digitados, em anexo, e passam a integrar este aresto. Recife, data e assinatura registradas no sistema. Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Relator Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO SE CONHECEU DA PRESENTE REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Magistrados: [ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, MAURO ALENCAR DE BARROS, CLAUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGINIO, EUDES DOS PRAZERES FRANCA, DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO, JOSE VIANA ULISSES FILHO, MARCOS ANTONIO MATOS DE CARVALHO] RECIFE, 20 de maio de 2025 Magistrado

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L.E.O.H. x União Federal (Agu)

ID: 323980930

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0013208-71.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L.E.O.H.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO RAFAELI DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage Precat 0013208-71.2025.5.03.0000 REQUERENTE: LUIZ EDMUNDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage Precat 0013208-71.2025.5.03.0000 REQUERENTE: LUIZ EDMUNDO OLIVEIRA HORTA REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6aa75a5 proferida nos autos. PRECATÓRIO n. 08671/2025 Vistos. A Secretaria de Precatórios certificou a situação cadastral regular da parte beneficiária, nos termos do ID. 212e0b2 dos presentes autos do PJe de 2º Grau, como exigido pelo artigo 15, alínea “c”, da Resolução n. 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. As referências quanto ao número das folhas e IDs. se originam do processo principal, que tramita sob o número 0010767-37.2017.5.03.0085. Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por LUIZ EDMUNDO OLIVEIRA HORTA contra UNIÃO FEDERAL e FUNASA – FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que os pedidos formulados na petição inicial foram julgados procedentes para condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento do FGTS devido do início do período imprescrito até a propositura da presente ação, e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da sentença de ID. b020659. Os embargos de declaração opostos pela segunda reclamada foram julgados improcedentes na sentença de ID. c105c16. O reclamante e as reclamadas interpuseram recurso ordinário e este Regional negou provimento ao apelo do reclamante e da primeira reclamada (UNIÃO FEDERAL) e deu parcial provimento ao da segunda reclamada (FUNASA) para absolvê-la da condenação imposta na origem, nos termos do acórdão de ID. 16609ed. O reclamante e a primeira reclamada (UNIÃO FEDERAL) interpuseram recurso de revista e este Regional denegou seguimento a ambos, conforme decisão de admissibilidade juntada no ID. 011ed42. O reclamante interpôs agravo de instrumento em recurso de revista, que foi conhecido e provido pelo C. TST, para conhecer do recurso de revista por contrariedade à Súmula 362, II, do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a incidência da prescrição trintenária sobre a pretensão de recolhimento do FGTS, nos termos da decisão monocrática de ID. cdf2114. Sobreveio o trânsito em julgado da fase de conhecimento em 25/10/2024, conforme certidão de ID. 19db22c. Retornados os autos à origem, as partes foram intimadas para elaboração de cálculos de liquidação, nos termos do despacho de ID. 2934423. As executadas manifestaram ciência do despacho e o exequente se manteve silente, deixando transcorrer o prazo para apresentação de cálculos, conforme certificado no ID. 2862c0e. Os autos foram remetidos ao SCJ para apuração do valor devido (despacho de ID. 5e3b1a0), que devolveu os autos tendo em vista a complexidade dos cálculos (promoção de ID. ac57a3e). O d. juízo nomeou perita contábil para elaborar os cálculos de liquidação (despacho de ID. 5206c69), que solicitou a apresentação de documentos complementares (petição de ID. a806a19), juntados pelo exequente em anexo à petição de ID. 08411db. A i. perita apresentou laudo pericial no ID. 8062d2d e cálculos no ID. b678a33, com intimação das partes para impugnação fundamentada, nos termos do art. 879, §2º, da CLT (despacho de ID. 9f1f67b). A primeira executada (UNIÃO FEDERAL) se manifestou na petição de ID. 6d89d35 e a segunda reclamada (FUNASA) no ID. 417fcae, ambas reservando-se o direito de impugnar os cálculos quando intimadas na forma do art. 535 do CPC. O exequente impugnou os cálculos periciais (ID. feda6b5) juntando cálculos e documentos em anexo, tendo sida intimada a perita para se manifestar (despacho de ID. 5a80af3). A perita prestou esclarecimentos (ID. 9734c88) e retificou a conta, conforme planilhas de ID. d96dc44, que acresceu juros complementares. As partes foram intimadas para se manifestarem (despacho de ID. e40dc15), tendo o exequente apresentado impugnação (ID. bed1749) e juntando parecer técnico em anexo; a primeira executada (UNIÃO FEDERAL) não se manifestou, conforme decurso de prazo certificado no ID. 4c271a4. Intimada a perita (despacho de ID. ef887d7), ela prestou esclarecimentos (ID. 06b2a41) e apresentou cálculos no ID. 958b937, atualizados até 31/03/2025, apurando o total da execução em R$219.993,35. Concedida vista às partes para impugnação fundamentada nos termos do art. 879, §2º, da CLT (despacho de ID. 1fc245b); a primeira executada (UNIÃO FEDERAL) se manifestou requerendo nova intimação nos termos do art. 535 do CPC (petição de ID. 5556bf8) e a segunda reclamada (FUNASA) requereu a sua exclusão da lide tendo em vista a sua absolvição da condenação pelo acórdão na fase de conhecimento. O requerimento da segunda reclamada foi deferido pelo juízo no despacho de ID. f365079, tendo sido feita a sua exclusão da lide, conforme certificado ao ID. 94bf34f. O exequente impugnou novamente os esclarecimentos periciais (ID. 3d95930), tendo sido intimada a perita para se manifestar (despacho de ID. fe0bc2e). A i. perita se manifestou (ID. 55ac508) ratificando os cálculos de ID. 958b397. Ato seguinte, o exequente foi intimado para se manifestar a respeito, tendo comunicado o seu desinteresse em impugnar os cálculos, concordando com eles (petição de ID. 4a0140a). O d. juízo acolheu os cálculos periciais e fixou honorários à perita no valor de R$2.000,00, remetendo os autos ao SLJ para atualização e adequação (despacho de ID. a761fea). A Contadoria certificou a correção dos cálculos periciais e a data da atualização em 31/03/2025, conforme certidão de ID. dedc466. Os cálculos (ID. 958b937) foram homologados no despacho de ID. f82df86, tendo sido determinada a citação do ente público, via sistema, para embargar a execução no prazo de 30 dias nos termos do art. 535 do CPC, a intimação do exequente para ciência da homologação e para manifestar eventual interesse em renúncia de valores excedentes do limite para expedição de RPV e dispensada a intimação da União (INSS) nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023. O exequente se manifestou (ID. fb7f224) informando o seu desinteresse em renunciar o valor excedente ao limite para expedição de RPV. A primeira executada (UNIÃO FEDERAL) concordou com os cálculos homologados, conforme petição de ID. 2cc99af. Diante da concordância da primeira executada, o d. juízo determinou a expedição do ofício precatório e das RPVs, nos termos do despacho de ID. 5143659. O exequente requereu o destaque dos honorários contratuais no importe de 22% do proveito econômico bruto para dedução do valor a ser pago ao beneficiário principal, nos termos da petição de ID. 1112f2a. O juízo esclareceu ao exequente que tão logo seja pago o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais através da RPV, será transferido para a conta bancária constante da petição id: 1112f2a. Expedido o ofício precatório em favor do exequente no valor de R$199.993,95 (cento e noventa e nove mil, novecentos noventa e três reais e noventa e cinco centavos – ID. 19d100a), a Requisição de Pequeno Valor referente aos honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$19.999,40 (dezenove mil, novecentos e noventa nove reais e quarenta centavos – ID. 306dca0 e a Requisição de Pequeno Valor referente aos honorários periciais no valor de R$2.000,06 (dois mil reais e seis centavos – ID. c8f8f2d). No despacho de ID. 7ff1991, o d. juízo determinou a intimação do exequente, da perita e da executada do inteiro teor do ofício precatório e das RPVs expedidas, bem como a perita para informar dados bancários para pagamento oportuno. O exequente se manifestou no ID. 82116f9 concordando com o teor das RPVs e indicando incorreção no ofício precatório em relação aos nomes dos procuradores dele constantes, tendo em vista se tratar de um falecido e o outro sem procuração nos autos; requereu a retificação para constar apenas o nome do procurador CARLOS ALBERTO RAFAELI DE OLIVEIRA FILHO. Determinada pelo juiz de origem a retificação do ofício precatório expedido no ID. 19d100a, reabrindo-se o prazo para as partes para manifestação antes da remessa ao Núcleo de Precatórios (despacho de ID. 96161ab). Expedido ofício precatório em favor do exequente no valor de R$199.993,95 (cento e noventa e nove mil, novecentos noventa e três reais e noventa e cinco centavos – ID. ae485be), do qual foram intimadas as partes para ciência do seu teor (despacho de ID. b0260c4). O exequente manifestou ciência e anuência com o teor do ofício precatório, conforme petição de ID. 814d322; e a primeira executada (UNIÃO FEDERAL) se manteve silente. Diante do decurso do prazo concedido à primeira executada, o exequente arguiu a preclusão temporal na petição de ID. 5cd41a4 e requereu o prosseguimento da execução com remessa dos autos ao Núcleo de Precatórios. Certificado o decurso do prazo concedido à primeira executada (UNIÃO FEDERAL) em 25/06/2025, conforme certidão de ID. 7cd3c6c. No despacho de ID. fa934ea, foi determinada a remessa dos autos ao Núcleo de Precatórios para processamento das RPVs e do ofício precatório. Tudo visto e examinado nos autos de origem. O presente processo de 2º Grau se refere ao ofício precatório expedido em favor do exequente LUIZ EDMUNDO OLIVEIRA HORTA no ID. ae485be. Verifico inconsistência no ofício precatório quanto ao campo “Deferimento da superpreferência pelo Juízo da Execução”, que deve constar “sim”, tendo em vista que o beneficiário é idoso (data de nascimento 22/12/1960), tratando-se, portanto, de crédito superpreferencial, nos termos do art. 25, §4º, da Resolução 314/2021 do CSJT e do art. 16 da Instrução Normativa Conjunta GP/GVP2 n. 115/2023 deste Eg. TRT da 3ª Região, destacando que, nos termos da legislação mencionada, a superpreferência por idade deve ser reconhecida de ofício, inclusive no âmbito da 2ª Vice-Presidência do Tribunal. Diante do exposto, determino a retificação do ofício precatório para constar “sim” no campo “Deferimento da superpreferência pelo Juízo da Execução”. No entanto, considerando se tratar de erro material, sanável de ofício, nos termos do art. 7º, §8º da Resolução 303/2019 do CNJ, recebo o Ofício Precatório e determino as retificações acima apontadas. Procedida a retificação acima indicada, pela Secretaria de Precatórios, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO FEDERAL, recebo o Precatório no valor total de R$199.993,95 (cento e noventa e nove mil, novecentos noventa e três reais e noventa e cinco centavos), atualizado até 31/03/2025 (ID. 958b937), determino a expedição do Ofício Requisitório à Fazenda Pública Devedora para que faça a inclusão do valor acima mencionado no orçamento de 2027, nos termos do art. 26 da Instrução Normativa Conjunta GP/GVP2 nº 115/2023 deste Tribunal e art. 20 da Resolução CSJT 314/2021, para quitação integral do débito exequendo em favor da exequente, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, consoante disposição contida no §5º do art. 100 da Constituição da República. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária. Após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pela credora. Intimem-se. EJAL/8/10 BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - L.E.O.H.

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