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Renato Barbosa Silva x Celiga - Manutencao Eletrica Ltda e outros

ID: 275892379

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010892-38.2025.5.03.0145

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATO BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

CELIGA - MANUTENCAO ELETRICA LTDA PETROBRAS BIOCOMBUSTIVEL S/A

Notificação

Advogados:

KEILA DAS DORES ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010892-38.2025.5.03.0145 : RENATO BARBOSA SILVA : CELIGA - MANUTENCAO ELET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010892-38.2025.5.03.0145 : RENATO BARBOSA SILVA : CELIGA - MANUTENCAO ELETRICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92fcfa2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço CONCLUSOS os autos ao MM. Juiz do Trabalho ANGELA BEATRIZ RODRIGUES CASTRO - DIRETORA DE SECRETARIA Vistos etc. Pretende a parte reclamante a concessão de tutela de urgência a fim de que seja determinada a expedição de ordem para que a segunda reclamada, Petrobras Biocombustível S/A, bloqueie e deposite em juízo os valores/créditos decorrentes de todos os contratos firmados com a primeira reclamada, Celiga Manutenção Elétrica LTDA –EPP (já finalizados ou em curso). Ainda em caráter liminar, requer-se que seja expedido ofício à Petrobras Brasileiro S/A (CNPJ 33.0001670001-01, com sede na Avenida República do Chile, nº 65, Centro, CEP 20035-900, Rio de Janeiro,RJ) solicitando o bloqueio de eventuais créditos em nome da Celiga Manutenção Elétrica LTDA –EPP. Alega que foi contratado pela 1a reclamada em 04/12/2023, para exercer a função de auxiliar operacional em favor da 2a segunda ré. Diz que foi dispensado em 21/02/2025, sem justa causa, mas não recebeu as verbas rescisórias. O art. 300, do CPC, estabelece os requisitos para a concessão da tutela de urgência: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e c) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º). Segundo prescreve o art. 301 do CPC, "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". Considerando a omissão da CLT, quanto à generalidade das hipóteses, é perfeitamente cabível a antecipação de tutela no processo trabalhista, sobretudo porque se compatibiliza com os princípios informadores deste ramo especializado (in Carlos Henrique Bezerra Leite, Curso de direito processual do trabalho, 3ª ed. São Paulo: LTr, 2005, p. 354). A fim de conceber-se a probabilidade do direito, os fatos alegados pela parte requerente devem emergir dos documentos que acompanham a inicial, a ponto de convencer o juiz de sua existência, por aproximarem intensamente da verdade. No caso em exame, não estão presentes os pressupostos previstos no artigo 300 do CPC para concessão da medida, especialmente a prova inequívoca da alegação, porquanto os documentos que acompanham a inicial não são suficientes para convencer o juiz da probabilidade do direito pleiteado. Portanto, imperioso se torna ouvir as partes contrárias para melhor delimitação da controvérsia, sendo certo que eventual descumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador somente poderá ser verificada em cognição exauriente, após a produção de prova documental pela parte reclamada. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido da tutela de urgência. Designada audiência virtual no dia 11/06/2025 às 14h10min. Para participar da audiência virtual é recomendado o uso de um notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com acesso a Wifi de qualidade e fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, pode-se utilizar outro dispositivo móvel (smartphone, tablet etc) com acesso à internet. Na data e horário da audiência, as partes e seus procuradores deverão acessar o seguinte link: https://trt3-jus-br.zoom.us/wc/join/89297349065 e inserir a senha 0145. Faculta-se ainda o acesso através do aplicativo Zoom Meeting, informando o código/número da reunião 89297349065 e a senha 0145. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJE) até uma hora antes da audiência, acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. O não-comparecimento da parte reclamante à audiência virtual importa no arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento da parte reclamada importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (artigos 15, 238, 239, §1o, e 344 do CPC c/c artigos 769, 765, 774/775, 844 e 847 da CLT). Na audiência, por videoconferência, o juiz poderá interrogar as partes a respeito da controvérsia (art. 848 da CLT), entretanto haverá designação de audiência específica para oitiva das testemunhas. Eventual dificuldade técnica para apresentação de defesa ou participação na audiência deverá ser comunicada à Secretária da 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros, por meio dos telefones (38) 3224-7430 ou (38) 3224-7432, ou, ainda, através do e-mail vt3.montesclaros@trt3.jus.br, que certificará nos autos, ou diretamente ao Juiz, por ocasião da audiência virtual, que certificará na ata de audiência (Resolução 314/2020 do CNJ, art. 3o, § 2o). Conclamo as partes a iniciarem entre si as tentativas de acordo, através da participação ativa dos respectivos advogados, antes da realização da audiência virtual, visando o melhor aproveitamento e agilidade da sessão. Notifique-se a parte reclamada. Intime-se a parte reclamante. Cumpra-se. MONTES CLAROS/MG, 21 de maio de 2025. NEURISVAN ALVES LACERDA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENATO BARBOSA SILVA

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Processo nº 0010892-17.2007.8.18.0140

ID: 334814037

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010892-17.2007.8.18.0140

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EDITE FERNANDES BEZERRA DOS SANTOS

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0010892-17.2007.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0010892-17.2007.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Nota Promissória] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: MARIA EDITE FERNANDES BEZERRA DOS SANTOS SENTENÇA RELATÓRIO BANCO DO BRASIL S.A. ajuizou a presente EXECUÇÃO FORÇADA em face de MARIA EDITE FERNANDES BEZERRA DOS SANTOS com fundamento em nota promissória, objetivando o recebimento da quantia de R$ 10.306,11 (dez mil, trezentos e seis reais e onze centavos). Regularmente processado o feito, a parte exequente foi intimada por meio do despacho do ID. 65657510 para apresentar planilha atualizada do débito no prazo de 05 (cinco) dias. Posteriormente, a parte exequente peticionou requerendo dilação de prazo de 10 (dez) dias para manifestação (ID. 66158792), alegando a realidade operacional das instituições financeiras e a enorme quantidade de determinações a serem cumpridas. Por meio do despacho do ID. 69436500, foi deferido o pedido de dilação, concedendo o prazo de 10 (dez) dias, determinando que, ultrapassado o prazo, com ou sem manifestação, retornassem os autos conclusos. Em 07/02/2025, a parte exequente novamente peticionou (ID. 70462455), requerendo novo prazo de 20 (vinte) dias para apresentação das informações solicitadas, alegando diligenciar internamente em busca das informações. Decorridos os prazos concedidos, a parte exequente não apresentou a planilha atualizada do débito, conforme determinado judicialmente. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A execução de título extrajudicial constitui processo de satisfação de crédito líquido, certo e exigível, pressupondo a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do débito até a data da propositura da ação. No caso em tela, a parte exequente foi intimada, por diversas vezes, para apresentar planilha atualizada do débito, conforme despachos dos IDs. 65657510 e 69436500, tendo sido concedidas dilações de prazo, sendo a última em 21/01/2025, com prazo de 10 (dez) dias. Mesmo após as intimações e concessões de prazo, a parte exequente permaneceu inerte, não apresentando a planilha de débito atualizada, documento essencial para o prosseguimento da execução. A apresentação de planilha discriminada e atualizada do débito constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo executivo, sendo requisito indispensável ao seu trâmite. A jurisprudência é esclarecedora sobre a matéria: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. MÉRITO. BANCO QUE, APESAR DE DIVERSAS VEZES INTIMADO, DEIXOU DE APRESENTAR A PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITO. INÉRCIA VERIFICADA. REQUISITO INDISPENSÁVEL AO TRÂMITE DA EXECUÇÃO (ART. 798, § ÚNICO, CPC). AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR CULPA DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS ATENDIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJSC, Apelação n. 0300407-75.2018.8.24.0092, rel. Guilherme Nunes Born, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2024). QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033786-03.2020.8.17.2001 COMARCA: 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital APELANTE: Banco Itaú S.A. APELADO: Robson Bezerra da Cruz RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO — EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO — AUSÊNCIA DA PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITO —DOCUMENTO INDISPENSÁVEL — PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 798, CPC — SENTENÇA MANTIDA — RECURSO DESPROVIDO. 1. É requisito essencial, na execução por quantia certa, a apresentação de demonstrativo de débito atualizado até a data da propositura da ação, conforme o art. 798 do CPC. 2. A ausência de especificação dos encargos moratórios e índices aplicados em planilha de débito configura descumprimento do mencionado dispositivo legal. 3. A inércia da parte exequente em apresentar a planilha de débito completa, contendo todos os requisitos do parágrafo único do art. 798 do CPC, mesmo após intimação judicial, justifica a extinção do processo sem resolução de mérito com base no art. 485, IV, do CPC. 4. Recurso improvido. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, negar provimento à presente Apelação Cível, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator. (TJ-PE - Apelação Cível: 00337860320208172001, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 18/09/2024, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho). Assim, verificada a inércia da parte exequente em cumprir a determinação judicial de apresentação da planilha atualizada do débito, mesmo após diversas oportunidades concedidas, impõe-se a extinção da execução por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Tendo em vista que a extinção da demanda decorreu de culpa exclusiva da parte exequente, que permaneceu inerte mesmo após intimações e concessões de prazo, condeno-a ao pagamento das custas processuais. Sem honorários. Transitada em julgado, baixa na distribuição, cobrança de custas e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 0010892-17.2007.8.18.0140

ID: 334814048

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010892-17.2007.8.18.0140

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0010892-17.2007.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0010892-17.2007.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Nota Promissória] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: MARIA EDITE FERNANDES BEZERRA DOS SANTOS SENTENÇA RELATÓRIO BANCO DO BRASIL S.A. ajuizou a presente EXECUÇÃO FORÇADA em face de MARIA EDITE FERNANDES BEZERRA DOS SANTOS com fundamento em nota promissória, objetivando o recebimento da quantia de R$ 10.306,11 (dez mil, trezentos e seis reais e onze centavos). Regularmente processado o feito, a parte exequente foi intimada por meio do despacho do ID. 65657510 para apresentar planilha atualizada do débito no prazo de 05 (cinco) dias. Posteriormente, a parte exequente peticionou requerendo dilação de prazo de 10 (dez) dias para manifestação (ID. 66158792), alegando a realidade operacional das instituições financeiras e a enorme quantidade de determinações a serem cumpridas. Por meio do despacho do ID. 69436500, foi deferido o pedido de dilação, concedendo o prazo de 10 (dez) dias, determinando que, ultrapassado o prazo, com ou sem manifestação, retornassem os autos conclusos. Em 07/02/2025, a parte exequente novamente peticionou (ID. 70462455), requerendo novo prazo de 20 (vinte) dias para apresentação das informações solicitadas, alegando diligenciar internamente em busca das informações. Decorridos os prazos concedidos, a parte exequente não apresentou a planilha atualizada do débito, conforme determinado judicialmente. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A execução de título extrajudicial constitui processo de satisfação de crédito líquido, certo e exigível, pressupondo a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do débito até a data da propositura da ação. No caso em tela, a parte exequente foi intimada, por diversas vezes, para apresentar planilha atualizada do débito, conforme despachos dos IDs. 65657510 e 69436500, tendo sido concedidas dilações de prazo, sendo a última em 21/01/2025, com prazo de 10 (dez) dias. Mesmo após as intimações e concessões de prazo, a parte exequente permaneceu inerte, não apresentando a planilha de débito atualizada, documento essencial para o prosseguimento da execução. A apresentação de planilha discriminada e atualizada do débito constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo executivo, sendo requisito indispensável ao seu trâmite. A jurisprudência é esclarecedora sobre a matéria: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. MÉRITO. BANCO QUE, APESAR DE DIVERSAS VEZES INTIMADO, DEIXOU DE APRESENTAR A PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITO. INÉRCIA VERIFICADA. REQUISITO INDISPENSÁVEL AO TRÂMITE DA EXECUÇÃO (ART. 798, § ÚNICO, CPC). AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR CULPA DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS ATENDIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJSC, Apelação n. 0300407-75.2018.8.24.0092, rel. Guilherme Nunes Born, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2024). QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033786-03.2020.8.17.2001 COMARCA: 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital APELANTE: Banco Itaú S.A. APELADO: Robson Bezerra da Cruz RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO — EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO — AUSÊNCIA DA PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITO —DOCUMENTO INDISPENSÁVEL — PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 798, CPC — SENTENÇA MANTIDA — RECURSO DESPROVIDO. 1. É requisito essencial, na execução por quantia certa, a apresentação de demonstrativo de débito atualizado até a data da propositura da ação, conforme o art. 798 do CPC. 2. A ausência de especificação dos encargos moratórios e índices aplicados em planilha de débito configura descumprimento do mencionado dispositivo legal. 3. A inércia da parte exequente em apresentar a planilha de débito completa, contendo todos os requisitos do parágrafo único do art. 798 do CPC, mesmo após intimação judicial, justifica a extinção do processo sem resolução de mérito com base no art. 485, IV, do CPC. 4. Recurso improvido. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, negar provimento à presente Apelação Cível, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator. (TJ-PE - Apelação Cível: 00337860320208172001, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 18/09/2024, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho). Assim, verificada a inércia da parte exequente em cumprir a determinação judicial de apresentação da planilha atualizada do débito, mesmo após diversas oportunidades concedidas, impõe-se a extinção da execução por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Tendo em vista que a extinção da demanda decorreu de culpa exclusiva da parte exequente, que permaneceu inerte mesmo após intimações e concessões de prazo, condeno-a ao pagamento das custas processuais. Sem honorários. Transitada em julgado, baixa na distribuição, cobrança de custas e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Taise Santos Queiroz Costa x Rivelli Alimentos S/A

ID: 335712717

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010892-35.2025.5.03.0049

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TAISE SANTOS QUEIROZ COSTA

Polo Passivo:

RIVELLI ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

SAMANTHA NOVAIS LOSCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATSum 0010892-35.2025.5.03.0049 AUTOR: TAISE SANTOS QUEIROZ COSTA RÉU: RIVELLI A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATSum 0010892-35.2025.5.03.0049 AUTOR: TAISE SANTOS QUEIROZ COSTA RÉU: RIVELLI ALIMENTOS S/A Tomar ciência da designação de audiência UNA nos autos, para se realizar no dia 11/08/2025 15:05 horas, com a presença DAS PARTES, PROCURADORES E TESTEMUNHAS, no prédio desta 1a. Vara do Trabalho de Barbacena - MG., situada à Av. Bias Fortes, no. 563, Centro, Barbacena, MG., CEP: 36.200-068. Fica V. Sa., intimado a se manifestar, em até 05 dias, sobre concordância quanto à tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital, entendendo-se seu silêncio como anuência. A presente reclamação tramita no âmbito do “JUÍZO 100% DIGITAL”. Portanto, os atos processuais, inclusive as audiências e produção de meios de prova, serão praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, nos limites estabelecidos na Resolução CNJ n. 345, de 9/10/2020, e na Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204, de 23/9/2021 do Eg. TRT da 3ª Região. A escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa, podendo a parte demandada opor-se a essa opção da autora em até 5 dias úteis contados do recebimento desta notificação, em petição apartada, devidamente identificada com essa finalidade, entendendo-se o silêncio como concordância tácita, admitida retratação nos termos das supracitadas resoluções. SALIENTA-SE QUE A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA EM SESSÃO ÚNICA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 852-C, DA CLT, QUANDO DEVERÃO COMPARECER AS PARTES E EVENTUAIS TESTEMUNHAS CONVIDADAS (ART. 852-H, PARÁGRAFOS 2o E 3o), BEM COMO QUE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA NA AUDIÊNCIA ORA DESIGNADA, IMPLICARÁ NA APLICAÇÃO DAS PENAS PREVISTAS NO ART. 844, DA CLT, ARQUIVAMENTO EM CASO DE AUSÊNCIA DO AUTOR, E REVELIA E CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DO RECLAMADO. Como os atos e audiências vem sendo praticados de forma virtual sem maiores problemas ou intercorrências, as partes e procuradores poderão optar por participarem da audiência de forma presencial, na sede da 1a. VT/Barbacena, ou por meio do aplicativo de videoconferência ZOOM (desde que tenham meios tecnológicos adequados para tanto), devendo as partes, neste caso, se conectarem à sala de audiência virtual no horário indicado, sob pena de aplicação da pena de confissão. Os advogados e as partes que optarem pela participação de forma telepresencial, a audiência será realizada por meio de reunião por videoconferência através da plataforma Zoom. Para o acesso, no dia e hora designados, partes e procuradores deverão ingressar na sala virtual de audiências, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, através de uma das opções: - no aplicativo, clicar em “Ingressar” e informar o ID da reunião 576 683 2910; - no navegador, através do link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt1.barbacena As partes e procuradores poderão ainda optar pela utilização de dispositivos móveis (celulares, tablet …), sendo que nesse caso será necessário baixar o APP em seu dispositivo. Registra-se que o acesso aos autos é de inteira responsabilidade dos procuradores, que deverão providenciar o download do processo antes do início da audiência. Antes de realizar o acesso, o usuário deverá IDENTIFICAR A QUE PROCESSO SE REFERE, OU INDICAR O NOME DA PARTE, e alterar seu nome de exibição na reunião de forma a facilitar sua identificação na sala de espera e agilizar o ingresso das partes participantes da audiência, SOB PENA DE NÃO SER ACEITO NA SALA VIRTUAL PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. Deverá ser utilizado o nome próprio da parte e/ou procurador ou indicação do número do processo, evitando-se manter o nome de terceiros em caso de utilização de cadastro diverso, bem como de nomes padrões do aparelho, por exemplo, SOB PENA DE NÃO INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIAS. Após ingressar na reunião, o usuário será direcionado para a “sala de espera” e deverá aguardar a autorização do organizador para ser admitido no ambiente virtual. A parte poderá baixar o aplicativo “JTe”, da CSJT, para acompanhamento do andamento da pauta de audiências. As testemunhas deverão ser ouvidas PREFERENCIALMENTE NA VARA DO TRABALHO, OU EM ACESSO PRÓPRIO, EVITANDO-SE QUE SEJAM OUVIDAS EM ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA PARA QUE EVITEM ALEGAÇÕES DE NULIDADE PROCESSUAL. Assim, as testemunhas que forem participar por videoconferência deverão acessar a sala virtual de audiência em ambientes e equipamentos diversos da parte e do procurador, para se preservar o devido isolamento, a incomunicabilidade e a higidez da prova, ficando a cargo dos ilustres procuradores destinatários da presente intimação a comunicação respectiva. Em caso de dúvida quanto à utilização da plataforma, as partes poderão consultar os tutoriais disponibilizados pelos links https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-zoom-para-Windows-e-Mac ou https://support.zoom.us/hc/pt-br. Conclamo as partes, através da participação ativa dos seus respectivos advogados, a iniciarem entre si as tratativas de acordo, antes da realização da audiência, visando o melhor aproveitamento e agilidade da sessão. Eventuais dúvidas podem ser solucionadas através do e-mail vt1.barbacena@trt3.jus.br, com antecedência mínima de 24 horas. Deverá V. Sa. dar ciência a seu constituinte, inclusive da aplicação das cominações legais, em caso de ausência. BARBACENA/MG, 25 de julho de 2025. RONALDO SANTAROSA MARTINS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAISE SANTOS QUEIROZ COSTA

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Alessandro Ferreira De Souza e outros x Chg Automotiva Ltda.

ID: 339302226

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010892-29.2021.5.15.0053

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO FERREIRA DE SOUZA AURO CESAR FERRARI VITOR JARDIM GIARETA CONTI

Polo Passivo:

CHG AUTOMOTIVA LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO GARIBE

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0010892-29.2021.5.15.0053 AUTOR: ALESSANDRO FERREIRA DE SOUZA RÉU: CHG AUTOMOTIVA LTDA. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0010892-29.2021.5.15.0053 AUTOR: ALESSANDRO FERREIRA DE SOUZA RÉU: CHG AUTOMOTIVA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2d570d proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a decisão exequenda é ilíquida, podendo a conta ser elaborada pelas partes, pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho ou por perito judicial, nos termos dos §§ 3º e 6º do art. 879 da CLT; Considerando o elevado número de processos submetidos à análise dos Calculistas e a reduzida força de trabalho desta Secretaria Conjunta de Campinas, além da responsabilidade do Juízo de velar pela observância da "coisa julgada", independentemente de impugnação dos cálculos apresentados; E considerando, ainda, os princípios da economia e da celeridade processual que regem esta Justiça Especializada, bem como a obrigação do magistrado de promover a célere conclusão do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF; DETERMINO a elaboração dos cálculos diretamente por contador(a) de confiança deste Juízo, nomeando o(a) Sr(a). AURO CESAR FERRARI para realizar os trabalhos com a utilização do sistema PJe-Calc, em conformidade com o parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. AUTORIZO, ainda, ao Sr(a). Perito(a) que diligencie diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para obtenção de extratos das contas vinculadas ao FGTS do(a) exequente, bastando a apresentação deste despacho. Para a apuração dos valores, observem-se as seguintes diretrizes: Contribuição previdenciária corrigida pela taxa SELIC. Regime de caixa para prestações de serviço anteriores a 04/03/2009 e regime de competência a partir de 05/03/2009, conforme Súmula nº 368 do TST. Em caso de empresa falida ou em recuperação judicial, para que o Juízo Falimentar decida quanto ao valor a ser objeto de habilitação, eis que a prerrogativa é daquele Juízo e não da Justiça do Trabalho, a quem incumbe a liquidação integral da dívida, os cálculos devem ser apresentados integralmente atualizados e também com a atualização (juros e correção) até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Nesse último caso, havendo crédito integral ou parcialmente extraconcursal, a atualização seguirá normalmente para estes valores. Em caso de entidade pública, deverão ser observadas as determinações previstas pelo Provimento GP-CR nº 12/2023, bem como da Resolução 303/CNJ, considerando a atualização monetária pelo IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021 + Juros aplicáveis à Fazenda Pública e, a partir de 1/12/2021 (data da publicação), a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice de correção monetária (neste caso, sem juros, eis que a taxa indicada é fator híbrido e já contempla os juros). Prazos para cumprimento das etapas da liquidação: Desde já, deverá a parte reclamante apresentar dados bancários para recebimento de seu crédito. 15 dias: Para o perito apresentar o laudo contábil. 08 dias: Para as partes apresentarem impugnação fundamentada, indicando os itens e valores discordantes, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT), utilizando-se do PJE-CALC, em observância ao princípio da cooperação. A reclamada deverá depositar o valor incontroverso diretamente na conta informada pelo(a) reclamante, bem como recolher os tributos reconhecidos como devidos, independente de nova intimação e sob pena de preclusão. Para o caso específico de “CONCORDÂNCIA” com os cálculos do perito, deverão as partes utilizar o tipo de petição “apresentação de memoriais” para permitir o filtro pelo servidor; 10 dias: Para o perito acompanhar as manifestações das partes e apresentar os esclarecimentos necessários. Deverão também, as partes, providenciar DIRETAMENTE ENTRE SI o cumprimento de eventuais obrigações de fazer (anotação de CTPS, entrega de guias, entrega de PPP), bem como a reclamada, aquelas que dependem somente dela (reintegração, inclusão de verba deferida em folha). Solicita-se a COLABORAÇÃO DAS PARTES e RESPECTIVO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) entre si e com este juízo. O descumprimento injustificado pela reclamada ensejará a aplicação de eventual multa fixada no título transitado em julgado. O silêncio da parte reclamante será interpretado como cumprimento da obrigação. Em caso de revelia, diante das boas práticas consolidadas no momento de isolamento social durante o período da COVID-19, autorizo o patrono da reclamante a efetuar a anotação dos contratos de trabalho na CTPS da autora, conforme determinado em sentença. Não deverá ser feita qualquer referência à presente reclamatória e à Justiça do Trabalho em referida anotação (para preservar práticas discriminatórias de trabalhadores que buscam o Judiciário para reaver direitos). Serve o presente despacho como certidão para fins de comprovação de anotação de CTPS, cuja cópia deverá ser guardada pelo reclamante, ad cautelam, visando à prevenção de futuros problemas junto ao INSS. Busca-se, neste procedimento, a redução acentuada do prazo médio de liquidação deste Fórum Trabalhista. Os honorários periciais, que serão oportunamente arbitrados, ficam desde já imputados à reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT, em razão de sua responsabilidade pelos ônus da fase de execução. Intimem-se partes e perito(a). Após o cumprimento, encaminhem-se os autos para conferência e homologação pelo Juízo. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 30 de julho de 2025 JULIANA VIEIRA ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO FERREIRA DE SOUZA

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Alessandro Ferreira De Souza e outros x Chg Automotiva Ltda.

ID: 339302242

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010892-29.2021.5.15.0053

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO FERREIRA DE SOUZA AURO CESAR FERRARI VITOR JARDIM GIARETA CONTI

Polo Passivo:

CHG AUTOMOTIVA LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO GARIBE

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0010892-29.2021.5.15.0053 AUTOR: ALESSANDRO FERREIRA DE SOUZA RÉU: CHG AUTOMOTIVA LTDA. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0010892-29.2021.5.15.0053 AUTOR: ALESSANDRO FERREIRA DE SOUZA RÉU: CHG AUTOMOTIVA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2d570d proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a decisão exequenda é ilíquida, podendo a conta ser elaborada pelas partes, pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho ou por perito judicial, nos termos dos §§ 3º e 6º do art. 879 da CLT; Considerando o elevado número de processos submetidos à análise dos Calculistas e a reduzida força de trabalho desta Secretaria Conjunta de Campinas, além da responsabilidade do Juízo de velar pela observância da "coisa julgada", independentemente de impugnação dos cálculos apresentados; E considerando, ainda, os princípios da economia e da celeridade processual que regem esta Justiça Especializada, bem como a obrigação do magistrado de promover a célere conclusão do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF; DETERMINO a elaboração dos cálculos diretamente por contador(a) de confiança deste Juízo, nomeando o(a) Sr(a). AURO CESAR FERRARI para realizar os trabalhos com a utilização do sistema PJe-Calc, em conformidade com o parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. AUTORIZO, ainda, ao Sr(a). Perito(a) que diligencie diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para obtenção de extratos das contas vinculadas ao FGTS do(a) exequente, bastando a apresentação deste despacho. Para a apuração dos valores, observem-se as seguintes diretrizes: Contribuição previdenciária corrigida pela taxa SELIC. Regime de caixa para prestações de serviço anteriores a 04/03/2009 e regime de competência a partir de 05/03/2009, conforme Súmula nº 368 do TST. Em caso de empresa falida ou em recuperação judicial, para que o Juízo Falimentar decida quanto ao valor a ser objeto de habilitação, eis que a prerrogativa é daquele Juízo e não da Justiça do Trabalho, a quem incumbe a liquidação integral da dívida, os cálculos devem ser apresentados integralmente atualizados e também com a atualização (juros e correção) até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Nesse último caso, havendo crédito integral ou parcialmente extraconcursal, a atualização seguirá normalmente para estes valores. Em caso de entidade pública, deverão ser observadas as determinações previstas pelo Provimento GP-CR nº 12/2023, bem como da Resolução 303/CNJ, considerando a atualização monetária pelo IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021 + Juros aplicáveis à Fazenda Pública e, a partir de 1/12/2021 (data da publicação), a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice de correção monetária (neste caso, sem juros, eis que a taxa indicada é fator híbrido e já contempla os juros). Prazos para cumprimento das etapas da liquidação: Desde já, deverá a parte reclamante apresentar dados bancários para recebimento de seu crédito. 15 dias: Para o perito apresentar o laudo contábil. 08 dias: Para as partes apresentarem impugnação fundamentada, indicando os itens e valores discordantes, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT), utilizando-se do PJE-CALC, em observância ao princípio da cooperação. A reclamada deverá depositar o valor incontroverso diretamente na conta informada pelo(a) reclamante, bem como recolher os tributos reconhecidos como devidos, independente de nova intimação e sob pena de preclusão. Para o caso específico de “CONCORDÂNCIA” com os cálculos do perito, deverão as partes utilizar o tipo de petição “apresentação de memoriais” para permitir o filtro pelo servidor; 10 dias: Para o perito acompanhar as manifestações das partes e apresentar os esclarecimentos necessários. Deverão também, as partes, providenciar DIRETAMENTE ENTRE SI o cumprimento de eventuais obrigações de fazer (anotação de CTPS, entrega de guias, entrega de PPP), bem como a reclamada, aquelas que dependem somente dela (reintegração, inclusão de verba deferida em folha). Solicita-se a COLABORAÇÃO DAS PARTES e RESPECTIVO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) entre si e com este juízo. O descumprimento injustificado pela reclamada ensejará a aplicação de eventual multa fixada no título transitado em julgado. O silêncio da parte reclamante será interpretado como cumprimento da obrigação. Em caso de revelia, diante das boas práticas consolidadas no momento de isolamento social durante o período da COVID-19, autorizo o patrono da reclamante a efetuar a anotação dos contratos de trabalho na CTPS da autora, conforme determinado em sentença. Não deverá ser feita qualquer referência à presente reclamatória e à Justiça do Trabalho em referida anotação (para preservar práticas discriminatórias de trabalhadores que buscam o Judiciário para reaver direitos). Serve o presente despacho como certidão para fins de comprovação de anotação de CTPS, cuja cópia deverá ser guardada pelo reclamante, ad cautelam, visando à prevenção de futuros problemas junto ao INSS. Busca-se, neste procedimento, a redução acentuada do prazo médio de liquidação deste Fórum Trabalhista. Os honorários periciais, que serão oportunamente arbitrados, ficam desde já imputados à reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT, em razão de sua responsabilidade pelos ônus da fase de execução. Intimem-se partes e perito(a). Após o cumprimento, encaminhem-se os autos para conferência e homologação pelo Juízo. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 30 de julho de 2025 JULIANA VIEIRA ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CHG AUTOMOTIVA LTDA.

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Antonio Roberto Balan e outros x Banco Cooperativo Sicoob S.A. e outros

ID: 294727525

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010892-73.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO BALAN T B CAMINHõES E TRANSPORTES LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE UMUARAMA - SICOOB ARENITO

Conclusão

Advogados:

ADEMIR DA SILVA FILHO

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BLAMIR BONADIMAN MACHADO

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KARINA MARTINS BALAN

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NATAN GALVES SANTANA

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RODRIGO ALCINI RODRIGUES

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AMANDA MARTINS MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: umu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010892-73.2024.8.16.0173 Processo: 0010892-73.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$92.235,20 Autor(s): ANTONIO ROBERTO BALAN T B CAMINHÕES E TRANSPORTES LTDA ME representado(a) por ANTONIO ROBERTO BALAN Réu(s): BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE UMUARAMA - SICOOB ARENITO SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais que move a parte autora contra a parte ré, ambas nominadas e qualificadas acima, pela qual pretende a condenação da parte ré ao pagamento de indenização, aduzindo, em suma a parte autora, que: a) mesmo após o encerramento de suas atividades em setembro de 2013, ocorreram movimentações bancárias indevidas em conta corrente que deveria estar inativa; b) valores oriundos de consórcio foram depositados em conta inativa sem ciência do representante legal e apropriados indevidamente pela instituição financeira. Alegou ainda que faz jus à restituição dos valores e à indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2/1.4). Citadas, a parte ré Banco Cooperativo do Sicoob S/A – Bancoob Sicoob apresentou contestação (seq. 35.1), alegando em sede preliminar: a) ilegitimidade ativa por extinção da empresa autora; b) falta de documentos comprobatórios; c) ilegitimidade passiva, por não administrar grupos de consórcio. No mérito, alegou que: a) prescrição; b) não houve dano material nem moral; c) inexiste nexo de causalidade; d) ausência de prova dos fatos constitutivos do direito da parte autora. Requereu a improcedência da ação. A parte ré Sicoob Arenito – Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Paraná/São Paulo apresentou contestação (seq. 38.1), alegando em sede preliminar: a) prescrição quinquenal. No mérito, aduziu que: a) os valores foram creditados em conta válida; b) inexistência de relação de consumo; c) ausência de danos materiais ou morais; d) ausência de enriquecimento ilícito. Requereu a improcedência da ação. A parte autora se manifestou sobre a contestação e os documentos juntados (seq. 42.1), além de rebater as questões prévias, aduziu a parte autora que: a) o sócio representante da empresa extinta tem legitimidade para representar a empresa; b) os documentos acostados comprovam os depósitos em conta inativa e os descontos efetuados; c) a prescrição aplicável é a decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, por se tratar de relação contratual de natureza pessoal. A parte ré Bancoob Sicoob manifestou desinteresse na produção de novas provas (seq. 46.1) e a parte ré Sicoob Arenito requereu julgamento antecipado (seq. 47.1) e parte autora informou que não possui outras provas a produzir (seq. 48.1). No essencial, o relatório. Passo ao saneamento do feito. 2. Fundamentação 2.1. Questões prévias 2.1.1. Prescrição A prescrição constitui meio empregado pelo ordenamento jurídico à estabilização das relações de direito material pelo decurso do tempo a bem da segurança jurídica, evitando-se assim o revolvimento ad eternum de situações de fato já pacificadas ou cuja prova da exceção já se perdeu no tempo. No que calha à mesma, dispõe o art. 189 do Código Civil que “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. Cumpre observar, todavia, que a própria lei civil estabelece hipóteses de suspensão e interrupção do curso prescricional, que devem ser observados (Código Civil, art. 197 a 204). Assim, para que haja a prescrição, é necessária a concorrência dos seguintes requisitos: a) a violação do direito; b) inexistência de causa suspensiva ou impeditiva durante o iter prescricional; e c) o decurso do prazo previsto em lei;. A violação do direito nas relações civis é de regra marcada pela constituição em mora. Assim, quanto às obrigações de ordem negocial, a violação ocorre logo que se dê o descumprimento da obrigação (Código Civil, art. 394), sem perder de vista que “os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exeqüíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo” (Código Civil, art. 132). Demais disso, com relação às obrigações decorrentes de ato ilícito, o termo inicial é o próprio ato praticado (Código Civil, art. 398). A inexistência de causas suspensivas do curso prescricional, por sua vez, se afere por apreciação negativa, ou seja, de inocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos artigos 197, 198 e 199 do Código Civil. Quanto a isso, vale ressaltar que nos contratos de prestação continuada a termo fixo, quando o pagamento de determinado valor é cindido em prestações diferidas no tempo (v.g., compra e venda a prestações), ainda que se estabeleça o vencimento antecipado do título, a jurisprudência vem entendendo que o prazo prescricional deve ser contado do vencimento da última parcela, presumindo-se que as circunstâncias indicam que estabelecido o prazo em favor do credor (Código Civil, art. 133 e art. 199, inciso II). Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DO TÍTULO. CONTRATO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "O vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo de prescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato de financiamento imobiliário" (AgRg no REsp 1.369.797/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Dje 4/5/2016)". 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1641008/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 27/03/2017) Vale aqui um adendo. Porque diferente é a situação das obrigações continuadas em que ao contrário de constituírem fração de um todo, a prestação se renova a cada período de tempo (v.g., os aluguéis locatícios), caso em que o prazo de prescrição é contado de forma autônoma do vencimento de cada parcela. Quanto a interrupção da prescrição, é preciso ter em mente que: a) a mesma só poderá ocorrer uma vez (Código Civil, art. 202 caput); e b) uma vez interrompida, “recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper”(Código Civil, art. 202, parágrafo único). Assim, quer seja pelo despacho do juiz que ordena a citação (CC, art. 202, inciso I); quer seja o protesto judicial ou cambial (incisos II e III), ou ainda a apresentação do título ao juízo de inventário ou concursal (inciso IV); seja pelo ato judicial que constitua o devedor em mora (inciso V) ou, que seja ainda por algum ato inequívoco do devedor que importe em reconhecimento do direito do credor (inciso VI), a prescrição se interrompe pelo que ocorrer primeiro, voltando a correr daí o prazo prescricional sem nova interrupção. Com relação à interrupção por despacho do juiz que ordena a citação ou protesto judicial, o Código Civil em seu art. 202, incisos I e II, condiciona a sua ocorrência a que o interessado a promova no prazo e forma da lei processual. Pois bem, conforme a disciplina do Código de Processo Civil “a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação” (art. 240, § 1º), sendo que “incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º” (art. 240, § 2º). Assim sendo, se o autor adota todas as providência que lhe cabem a fim de concretizar a citação do réu, o marco interruptivo da prescrição passa a ser o momento da propositura da ação. Do contrário, ainda que ordenada a citação pelo juízo, a prescrição segue seu curso, até que seja citado o réu. Vale ressaltar, que a parte não pode ser prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (CPC, art. 240, § 3º). De modo que, quando isso vier a ocorrer, ainda que ultrapassado o prazo do art. 240, § 2º do Código de Processo Civil, o termo interruptivo da prescrição retroagirá à propositura da ação. Quanto ao prazo prescricional relativamente ao caso em questão, verifica-se dos autos que os depósitos tidos como indevidos ocorreram em 28/07/2015 e 03/09/2015, conforme comprovantes juntados à petição inicial. A presente ação, no entanto, foi proposta somente em 21/08/2024, ultrapassando, portanto, o prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A pretensão autoral está fundada em alegada falha na prestação de serviços bancários e consorciais, inserindo-se claramente na definição de relação de consumo, atraindo a aplicação do CDC (Súmula 297 do STJ). É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná quanto à incidência do prazo prescricional quinquenal, previsto no artigo 27 do CDC, para ações dessa natureza. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022, I E II, DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO.1. Inexiste afronta ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).3. Tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Precedentes.4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (STJ - AgInt no AREsp 1673611 / RS, Relator(a): Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146), T4 - QUARTA TURMA, Data de Julgamento: 13/09/2020, Data de Publicação: 21/09/2020) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. EXEGESE DO ARTIGO 1.013, §3º, INCISO II, DO CPC. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 0001473-35.2020.8.16.0087, Relator(a): Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 14/11/2021, Data de Publicação: 16/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL.“AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO”. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. RECURSO DA PARTE RÉ. (I) NÃO CONHECIMENTO DO TÓPICO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS AO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. (II) ALEGADA PRESCRIÇÃO TRIENAL A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO EFETUADO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES. (...) (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004155-56.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 01.02.2025) Logo, acolho a alegação de prescrição. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição quinquenal da pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade, caso deferida gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umuarama, na data certificada pelo sistema. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

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Bruno Inacio Moreira x Zenaide De Brito Silva

ID: 262021680

Tribunal: TRT18 Órgão: POSTO AVANÇADO DE IPORÁ Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0010892-44.2024.5.18.0181

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO INACIO MOREIRA

Polo Passivo:

ZENAIDE DE BRITO SILVA

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ 0010892-44.2024.5.18.0181 : BRUNO INACIO MOREIRA : ZENAIDE DE BRITO SILVA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ 0010892-44.2024.5.18.0181 : BRUNO INACIO MOREIRA : ZENAIDE DE BRITO SILVA E OUTROS (1) Data da praça: 29 de maio de 2025, com encerramento às 13:00 horas Data do Leilão: 29 de maio de 2025, com encerramento às 13:30 horas EDITAL DE PRAÇA E LEILÃO O(A) Doutor(a) CESAR SILVEIRA, Juiz(íza) do Trabalho do POSTO AVANÇADO DE IPORÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei. FAZ SABER a quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que fica designada a data acima indicada para realização da PRAÇA, exclusivamente on-line, quando será(ão) levado(s) a público pregão de vendas e arrematação, o(s) bem(ns) penhorado(s) na execução referente aos autos do processo acima mencionado, avaliado(s) em R$280.000,00, conforme auto de penhora de ID 4c69478, e que é(são) o(s) seguinte(s): 01 (uma) casa, localizada na Rua Marinho Rocha Cardoso, 105, Setor Nova Esperança, composta de 3 quartos, sendo 2 suítes, 1 banheiro social, 1 despensa, 1 sala em L, 1 copa, 1 cozinha com ilha em granito preto, 1 área com churrasqueira, 1 lavanderia, quintal com piscina (necessita de reparos), 1 garagem para 2 carros;A área total do terreno mede 340,45m², sendo frente com 14,01m; lado direito 25m; lado esquerdo 25m, fundos com 13,23m. Divisas e confrontações constantes da matrícula 888, Livro 2-B, folha 295 do Cartório de Registro de Imóveis de Aragarças - GO.O Imóvel está avaliado em R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). Quem pretender arrematar, adjudicar, ou remir dito(s) bem(ns), deverá estar ciente de que à espécie aplicam-se os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho, da lei nº 5.584, de 26.06.1970, da lei 6.830, de 22.09.1980 e do Código de Processo Civil, observada a ordem de citação, a omissão e a compatibilidade, principalmente dos dois últimos institutos, ciente eventual adquirente de que receberá o(s) bem(ns) no estado declarado no Auto de Penhora, arcando com as despesas para o devido registro. Fica expressamente registrado, nos termos do art. 204 do PGC/TRT 18ª Região, a isenção do arrematante/alienante dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, seja em hasta pública ou em alienação particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa (art. 130, parágrafo único, do CTN) . Não havendo arrematação, nos termos do art. 881, §1º, do CPC, adjudicação e nem remição, fica desde já designado LEILÃO NA MODALIDADE EXCLUSIVAMENTE ON-LINE, transmitido por meio do site www.leiloesjudiciais.com.br, para o dia e horário acima indicados, devendo o interessado efetuar o cadastro pelo site, 24 horas antes do leilão, a ser realizado pelo leiloeiro Sr. ÁLVARO SÉRGIO FUZO, inscrito na Juceg sob nº 35, ficando o profissional autorizado a mostrar aos interessados o(s) bem(ns) penhorado(s), mesmo que depositado(s) em mãos do executado(a), utilizando, se necessário, de reforço policial. A comissão de leiloeiro, no percentual de 5% sobre o valor da alienação, será paga pelo adquirente, inclusive pelo(a) exequente arrematante, ocorrendo a hipótese do art. 895 e 890, ambos do CPC; em caso de adjudicação, renúncia ou desistência da execução, a comissão será de 2% sobre o valor da avaliação, a ser suportada pelo(a) exequente; na hipótese de remição ou formalização de acordo, o(a) executado(a) pagará comissão em 2% do valor da avaliação, salvo se o pagamento ou a notícia do acordo se verificar em até 10 (dez) dias antes da realização do leilão; na remição de bem(ns) pelo cônjuge, descendente, ascendente, o requerente arcará com a comissão de 2% sobre a avaliação, salvo se requerida no prazo retro; nos processos levados a leilão unicamente para satisfação das despesas processuais, havendo pagamento destas, o(a) executado(a) arcará com a comissão no importe de 2% das despesas efetivamente pagas, exceto se ocorrido em até 10 (dez) dias antes do leilão. Havendo arrematação, que no caso específico não será procedida em valor inferior a 60% da avaliação, a comissão do leiloeiro será paga juntamente com o sinal de que trata o art. 888, da CLT, salvo concessão do leiloeiro. Ocorrendo arrematação, adjudicação ou remissão, as custas serão pagas pelo executado, no percentual de 5% sobre o respectivo valor até o limite previsto no art. 789-A da CLT. A PRAÇA E O LEILÃO serão suspensos em casos de pagamento do débito, formalização de acordo ou remição mediante comprovação de pagamento de TODAS as despesas processuais pendentes, inclusive de contribuições previdenciárias, ou por determinação expressa do juízo. O leiloeiro lavrará o auto de arrematação, procedendo a sua assinatura, e, após, remeterá a este juízo via e-mail ou peticionamento eletrônico. Caberá ao leiloeiro encaminhar ao arrematante virtual, via e-mail, guias de depósito judicial visando os respectivos depósitos, que deverão ser comprovados pelo leiloeiro até 24 horas após o encerramento do leilão. Caso não sejam as partes encontradas para intimação, ficam desde já intimadas por meio do presente edital, para todos os fins de direito, que também é afixado no quadro de avisos desta Vara, na data de sua assinatura. Eu, ULISSES PEREIRA DE CASTRO, confeccionei o presente. IPORA/GO, 28 de abril de 2025. CESAR SILVEIRA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - ZENAIDE DE BRITO SILVA

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Mayara Suelen De Almeida Oliveira x Lauro Haruki Morishita

ID: 259463509

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010892-22.2023.5.15.0065

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAYARA SUELEN DE ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

LAURO HARUKI MORISHITA

Notificação

Advogados:

EMANUEL FLORESTA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRSO AMARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI 0010892-22.2023.5.15.0065 : MAYARA SUELEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI 0010892-22.2023.5.15.0065 : MAYARA SUELEN DE ALMEIDA OLIVEIRA : LAURO HARUKI MORISHITA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53c1e99 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. LAURO HARUKI MORISHITA Recorrido(a)(s): 1. MAYARA SUELEN DE ALMEIDA OLIVEIRA Advogado(a)(s): EMANUEL FLORESTA LIMA, OAB: 0107535 CIRSO AMARO DA SILVA, OAB: 0229822 Interessado(a)(s): RECURSO DE: LAURO HARUKI MORISHITA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 20/08/2024 - Id bb8746d; recurso apresentado em 23/08/2024 - Id 65d4145). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 976cc2f; Custas processuais pagas no RR: idc9d7773. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO PAUSAS DA NR-31 / ART. 72 DA CLT / APLICAÇÃO POR ANALOGIA TEMA 1046 O v. acórdão concluiu: "Contudo, as normas de proteção à saúde estão inseridas dentre aquelas relativas a direitos absolutamente indisponíveis, estando excluídas da possibilidade de negociação coletiva, conforme o Tema 1046. A Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Agricultura (NR-31), aprovada pela Portaria 86, de 03/03/2005, do Ministério do Trabalho, estabeleceu medidas de segurança e higiene para esses profissionais - dentre os quais os trabalhadores da avicultura -, dispondo que: " 31.10.7 Para as atividades que forem realizadas necessariamente em pé, devem ser garantidas pausas para descanso. (...) 31.10.9 Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica devem ser incluídas pausas para descanso e outras medidas que preservem a saúde do trabalhador " A NR-31 prevê a concessão de pausas reparadoras pela execução de serviços considerados penosos. A autora, como trabalhadora de avicultura, estava submetida às condições de trabalho previstas na NR-31 do MTE, o que lhe garantia as pausas para descanso previstas na norma em comento. Tanto é assim, que a norma coletiva estabeleceu algumas pausas. Muito embora a NR-31 nada disponha sobre as consequências jurídicas da não concessão dos períodos de descanso, a omissão atrai a analogia com o disposto no artigo 72 da CLT, posto que situações que retratam trabalhos desgastantes devem ser analisadas à luz do princípio da isonomia de direitos previstos pelo artigo 7º, "caput" e princípios da dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho - artigo 1º, incisos III e IV, da CF. No presente caso, a testemunha declarou que eram concedidas apenas 2 folgas de 10 minutos, uma pela manhã e outra à tarde, confirmando que não era observada a regra de 10 minutos de descanso a cada 90 minutos laborados. O fato atrai a aplicação analógica do art. 72 da CLT e as consequências pelo descumprimento da obrigação patronal, assegurando ao trabalhador o recebimento do intervalo suprimido Diante disso, defiro o pagamento, como extras, de dez minutos a cada noventa minutos de trabalho, com adicional legal e sem reflexos, diante da natureza indenizatória da verba, conforme art. 71, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. Com a dedução das 2 pausas concedidas." O C. TST firmou entendimento de que, diante da ausência de expressa disposição acerca do tempo de descanso a ser usufruído pelo trabalhador rural de que trata a Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, é cabível a aplicação analógica dos intervalos previstos no art. 72 da CLT, com amparo nos arts. 8º da CLT e 4º da LINDB. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1838-07.2010.5.15.0156, 2ª Turma, DEJT-30/11/12, RR-3631-78.2010.5.15.0156, 3ª Turma,DEJT-26/03/13, RR-4094-20.2010.5.15.0156, 4ª Turma, DEJT-10/05/13, RR-1569-65.2010.5.15.0156, 5ª Turma, DEJT-26/03/13, RR-54-58.2011.5.15.0156, 6ª Turma, DEJT-19/04/13, RR-137300-67.2009.5.15.0156, 7ª Turma, DEJT-08/03/13 e RR-1128-84.2010.5.15.0156, 8ª Turma, DEJT-12/04/13). Some-se a isso o teor da Súmula 51 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: 51 - "TRABALHO RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Face à ausência de previsão expressa na NR 31 do MTE acerca da duração das pausas previstas para os trabalhadores rurais, em atividades realizadas em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, aplicam-se, por analogia, no que tange ao tempo a ser observado e à regularidade do descanso, as disposições contidas no art. 72 da CLT". (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016) Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (msh) Intimado(s) / Citado(s) - MAYARA SUELEN DE ALMEIDA OLIVEIRA

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Mayara Suelen De Almeida Oliveira x Lauro Haruki Morishita

ID: 259463510

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010892-22.2023.5.15.0065

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAYARA SUELEN DE ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

LAURO HARUKI MORISHITA

Notificação

Advogados:

EMANUEL FLORESTA LIMA

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CIRSO AMARO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI 0010892-22.2023.5.15.0065 : MAYARA SUELEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI 0010892-22.2023.5.15.0065 : MAYARA SUELEN DE ALMEIDA OLIVEIRA : LAURO HARUKI MORISHITA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53c1e99 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. LAURO HARUKI MORISHITA Recorrido(a)(s): 1. MAYARA SUELEN DE ALMEIDA OLIVEIRA Advogado(a)(s): EMANUEL FLORESTA LIMA, OAB: 0107535 CIRSO AMARO DA SILVA, OAB: 0229822 Interessado(a)(s): RECURSO DE: LAURO HARUKI MORISHITA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 20/08/2024 - Id bb8746d; recurso apresentado em 23/08/2024 - Id 65d4145). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 976cc2f; Custas processuais pagas no RR: idc9d7773. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO PAUSAS DA NR-31 / ART. 72 DA CLT / APLICAÇÃO POR ANALOGIA TEMA 1046 O v. acórdão concluiu: "Contudo, as normas de proteção à saúde estão inseridas dentre aquelas relativas a direitos absolutamente indisponíveis, estando excluídas da possibilidade de negociação coletiva, conforme o Tema 1046. A Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Agricultura (NR-31), aprovada pela Portaria 86, de 03/03/2005, do Ministério do Trabalho, estabeleceu medidas de segurança e higiene para esses profissionais - dentre os quais os trabalhadores da avicultura -, dispondo que: " 31.10.7 Para as atividades que forem realizadas necessariamente em pé, devem ser garantidas pausas para descanso. (...) 31.10.9 Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica devem ser incluídas pausas para descanso e outras medidas que preservem a saúde do trabalhador " A NR-31 prevê a concessão de pausas reparadoras pela execução de serviços considerados penosos. A autora, como trabalhadora de avicultura, estava submetida às condições de trabalho previstas na NR-31 do MTE, o que lhe garantia as pausas para descanso previstas na norma em comento. Tanto é assim, que a norma coletiva estabeleceu algumas pausas. Muito embora a NR-31 nada disponha sobre as consequências jurídicas da não concessão dos períodos de descanso, a omissão atrai a analogia com o disposto no artigo 72 da CLT, posto que situações que retratam trabalhos desgastantes devem ser analisadas à luz do princípio da isonomia de direitos previstos pelo artigo 7º, "caput" e princípios da dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho - artigo 1º, incisos III e IV, da CF. No presente caso, a testemunha declarou que eram concedidas apenas 2 folgas de 10 minutos, uma pela manhã e outra à tarde, confirmando que não era observada a regra de 10 minutos de descanso a cada 90 minutos laborados. O fato atrai a aplicação analógica do art. 72 da CLT e as consequências pelo descumprimento da obrigação patronal, assegurando ao trabalhador o recebimento do intervalo suprimido Diante disso, defiro o pagamento, como extras, de dez minutos a cada noventa minutos de trabalho, com adicional legal e sem reflexos, diante da natureza indenizatória da verba, conforme art. 71, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. Com a dedução das 2 pausas concedidas." O C. TST firmou entendimento de que, diante da ausência de expressa disposição acerca do tempo de descanso a ser usufruído pelo trabalhador rural de que trata a Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, é cabível a aplicação analógica dos intervalos previstos no art. 72 da CLT, com amparo nos arts. 8º da CLT e 4º da LINDB. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1838-07.2010.5.15.0156, 2ª Turma, DEJT-30/11/12, RR-3631-78.2010.5.15.0156, 3ª Turma,DEJT-26/03/13, RR-4094-20.2010.5.15.0156, 4ª Turma, DEJT-10/05/13, RR-1569-65.2010.5.15.0156, 5ª Turma, DEJT-26/03/13, RR-54-58.2011.5.15.0156, 6ª Turma, DEJT-19/04/13, RR-137300-67.2009.5.15.0156, 7ª Turma, DEJT-08/03/13 e RR-1128-84.2010.5.15.0156, 8ª Turma, DEJT-12/04/13). Some-se a isso o teor da Súmula 51 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: 51 - "TRABALHO RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Face à ausência de previsão expressa na NR 31 do MTE acerca da duração das pausas previstas para os trabalhadores rurais, em atividades realizadas em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, aplicam-se, por analogia, no que tange ao tempo a ser observado e à regularidade do descanso, as disposições contidas no art. 72 da CLT". (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016) Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (msh) Intimado(s) / Citado(s) - LAURO HARUKI MORISHITA

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