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"0011041-03.2022.8.26.0451" - Resultados da Busca – Página 113 de 116

Artecil Pre - Fabricados Ltda e outros x Artecil Pre - Fabricados Ltda e outros

ID: 257736624

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000930-81.2023.5.09.0892

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ARTECIL PRE - FABRICADOS LTDA RICARDO RIBEIRO

Polo Passivo:

ARTECIL PRE - FABRICADOS LTDA RICARDO RIBEIRO

Notificação

Advogados:

ANA LUIZA MANZOCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERNANDES LUIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERNANDES LUIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES 0000930-81.2023.5.09.0892 : RICARDO RIBEIRO E OUTROS (1) : ARTECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES 0000930-81.2023.5.09.0892 : RICARDO RIBEIRO E OUTROS (1) : ARTECIL PRE - FABRICADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0c1a4a proferida nos autos. 0000930-81.2023.5.09.0892 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. RICARDO RIBEIRO Recorrido(a)(s): 1. ARTECIL PRE - FABRICADOS LTDA RECURSO DE: RICARDO RIBEIRO A parte autora Recorrente requer sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, isentando-a dos recolhimentos dos encargos processuais. Considerando que a justiça gratuita foi concedida (Id 45bc997) e não revogada, resta prejudicado o requerimento. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id ec4666d; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id f16fcaf). Representação processual regular (Id 925eb54). Preparo inexigível (Id 45bc997). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor/Recorrente alega que o v. acórdão deixou de se manifestar sobre questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Afirma que "em relação à insalubridade, solicitou-se manifestação expressa sobre a contradição no laudo pericial quanto à movimentação de materiais, bem como sobre a ausência de medições in loco e o indeferimento dos quesitos complementares, cujo cerceamento de defesa não foi devidamente analisado", 'além disso, exigiu-se esclarecimento sobre como a ausência de medições não comprometeu a busca pela verdade real"; que "requereu-se pronunciamento expresso sobre a prova do aviso prévio e seu impacto na modalidade da dispensa". Postula "o reconhecimento da nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, com o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam devidamente enfrentados os dispositivos legais e constitucionais invocados, assegurando-se, assim, a prestação jurisdicional completa e fundamentada". Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso dos autos, a fixação do local a ser periciado foi concluída após manifestações das partes sobre o assunto (fls. 751/857). A reclamada apresentou razões para apontar a obra em que acabou por ser periciada ("a obra indicada pela empresa para a realização do trabalho pericial, está muito mais próxima da fase e daquilo que outrora o ex-obreiro desenvolveu para a reclamada", fls. 855/856), ao passo que o reclamante inicialmente apontou a sede da reclamada, onde não trabalhou (fl. 751), e depois indicou local diverso, sem declinar motivos de discordância daquele indicado pela reclamada ("Em atenção à determinação exarada por este D. Juízo (id. 0232db2), esclarece-se que, durante o vínculo empregatício, o Reclamante desempenhou suas atividades em diversos locais, indica-se como local onde a perícia deverá ser realizada a Obra do Sr. Lauber, localizada na Avenida Betonex, N° 908, bairro Holandez, Piraquara/PR, CEP: 83.314-180", fl. 852). Decidiu o r. juízo a quo no despacho de fl. 857: (...) Posteriormente à elaboração do laudo pericial (fls. 873/891), constou na ata da audiência ocorrida em 04/06/2024 (ID 3233981, fl. 898/899): (...) Posteriormente, o reclamante apresentou quesitos complementares (fl. 909), assim respondidos pelo perito judicial (fl. 912): (...) O reclamante, então, renovou pedido para designação de nova perícia, bem como, sucessivamente, apresentou novos quesitos ao perito, nos seguintes termos (fls. 917/918): (...) Na ata de audiência de 21/08/2024 (ID a9642a5, fls. 919/921): (...) O cerceamento de defesa ocorre quando o Magistrado impede que uma das partes atue com eficiência na comprovação da sua tese jurídica e, nos termos do artigo 794 da CLT, "só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Deve, ainda, ser arguido e fundamentado na "primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos" (art. 795 da CLT), sob pena de preclusão e, por conseguinte, de convalidação do ato processual. Nesse contexto, denota-se que o d. Juízo apreciou o conjunto probatório produzido nos autos e entendeu ser desnecessária nova perícia, haja vista a presença de elementos de prova suficientes para formar seu convencimento em relação à constatação de insalubridade, ou não, nas atividades realizadas pelo autor. No ponto, incumbe ao magistrado a direção do processo e cabe a ele, conforme previsto nos artigos 370 do CPC e 765 da CLT, indeferir a produção de provas que entender desnecessárias à instrução, as diligências inúteis ou meramente protelatórias ou, ainda, contrariamente determinar a realização de tais atos sem que se configure ofensa aos postulados do devido processo legal e do exercício do direito à ampla defesa. Conforme previsto no art. 131 do CPC, que institui o princípio do livre convencimento do Julgador, o Magistrado tem a faculdade de dispensar a produção de provas acerca de fatos que entende esclarecidos nos autos, em relação aos quais já tem convicção formada. Considerando que o juiz é o destinatário da prova, a qual é produzida em benefício de seu convencimento e que as provas produzidas são suficientes para o deslinde do feito, não se sustenta a alegação de nulidade processual. Como descrito acima, o procedimento para estabelecer o local a ser periciado aconteceu depois de longa discussão, conduzindo à decisão fundamentada do r. juízo a quo, e posteriormente, a apresentação de laudo pericial conclusivo, capaz de informar a prolação de decisão jurisdicional sobre a pretensão formulada. A insatisfação da parte com o resultado da prova não pode servir de fundamento para a repetição do ato. Rejeita-se. (...) RESCISÃO CONTRATUAL - ACORDO ENTRE AS PARTES (...) O art. 484-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, estabelece: (...) Alegada a rescisão contratual por acordo entre as partes, nos termos do art. 484-A da CLT, o dever de prova sobre a modalidade rescisória é do empregador, sendo suficiente a apresentação do termo rescisório que expressamente especifique a adoção pelas partes da rescisão contratual por acordo, estando o termo assinado pelo trabalhador. De outro lado, alegando o reclamante que a rescisão formalizada nos termos do art. 484-A da CLT não corresponde à realidade dos fatos, mesmo em face da existência do termo rescisório assinado por ele, atestando a adoção da referida modalidade rescisória, constata-se que a parte está alegando vício de vontade na prática do ato consistente na assinatura do termo rescisório, atraindo, portanto, o encargo probatório de comprovar o alegado. No caso dos autos, o termo de rescisão do contrato de trabalho, em que consta expressamente a rescisão por acordo entre as partes, foi assinado pelo reclamante (TRCT, fls. 311/312), não existindo qualquer prova de vício de vontade a macular a manifestação de vontade do reclamante, consistente na assinatura do termo rescisório. Nesse contexto, de plano, eis que não existe sequer narrativa apresentada pelo reclamante capaz de conduzir à conclusão de que teria havido vício na declaração de vontade consistente na assinatura do termo rescisório, impõe-se concluir pela validade da modalidade rescisória descrita no TRCT. Registre-se ainda, em acréscimo argumentativo, que a prova destacada pela recorrente, consistente na evidência de que o reclamante mantém contrato de emprego (CTPS, fls. 717/750), iniciado logo após o encerramento da relação empregatícia objeto da presente demanda (dias 06/11/2023 e 20/09/2023, respectivamente), em localidade distinta (Tunas do Paraná, PR) daquela em que executado o contrato discutido (São José dos Pinhais, PR), confirma a versão da reclamada, de que efetivamente o trabalhador tinha interesse na rescisão contratual, sendo assim plenamente coerente sua adesão à modalidade rescisória implementada. Pelo exposto, reforma-se, para reconhecer válida a rescisão contratual por acordo das partes, nos termos do art. 484-A da CLT, excluindo as condenações decorrentes, especificamente, a condenação no pagamento de metade da multa fundiária, tudo nos termos da fundamentação." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Na situação em análise, não verifico a existência de contradição, omissão ou qualquer outro dos vícios enumerados nos dispositivos legais supramencionados, tendo à vista que constaram claramente do acórdão objurgado os fundamentos que levaram o Órgão Julgador a rejeitar a alegação de nulidade processual. Conforme facilmente se extrai da leitura do acórdão embargado, observa-se que o local da perícia foi definido após ampla oportunidade de manifestação das partes, sendo que o próprio reclamante confirmou ter prestado serviços na obra periciada. Além disso, o Juízo de origem, no uso de seu poder instrutório, considerou suficientes as provas produzidas, destacando que a insatisfação da parte com o resultado da perícia não justifica a repetição do ato. No tocante à alegada contradição do laudo pericial, a decisão embargada deixou evidente que a metodologia adotada pelo perito incluiu análise documental e entrevistas, o que é plenamente válido e comum em perícias dessa natureza. O fato de não ter havido movimentação de materiais no momento da diligência não invalida o exame técnico realizado, que se baseou nos elementos disponíveis, inclusive documentos relativos ao período imprescrito. Quanto ao indeferimento dos quesitos complementares, o acórdão embargado analisou a questão sob a ótica do poder instrutório do magistrado, deixando claro que a decisão de indeferimento ocorreu porque as respostas do perito já eram suficientes para o deslinde da controvérsia. A rejeição de novos quesitos não configura cerceamento de defesa, mas sim exercício legítimo da discricionariedade judicial na condução da prova. Por fim, no que se refere ao suposto prejuízo processual, observa-se que o conjunto probatório era suficiente para a formação do convencimento judicial. A ausência de medições específicas in loco, por si só, não implica nulidade da perícia, sobretudo quando o perito utilizou outras fontes legítimas para embasar sua conclusão. O cotejo entre o excerto do acórdão embargado em destaque e as razões do embargante revela, à toda evidência, que as alegações deste não dizem respeito a eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado, mas sim à matéria objeto de exame e julgamento. Da análise dos termos da peça de embargos de declaração constato que a parte demonstra verdadeiro inconformismo com o entendimento adotado pelo Colegiado, uma vez que inexiste qualquer vício ensejador do cabimento dos embargos. Verifica-se, portanto, que todas as controvérsias suscitadas pelo embargante foram analisadas adequadamente. Assim, tendo sido a matéria devidamente apreciada e fundamentada a decisão, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e adotada tese explícita no julgado, tem-se como prequestionada a matéria, nos termos da OJ nº 118 da SDI-1 do TST, não se vislumbrando qualquer omissão no julgado impugnado. Se a parte entende ter havido equívoco no convencimento adotado por este Colegiado, deve se utilizar do remédio processual adequado para obter a reforma do julgado. Nega-se provimento. MODALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL E VERBAS DECORRENTES (...) Novamente, registre-se que os embargos de declaração se prestam apenas para tratar das situações descritas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, para suprir omissão, sanar contradição, esclarecer alguma obscuridade presente na decisão proferida ou corrigir erro material. O acórdão reconheceu que cabe ao empregador demonstrar a modalidade da rescisão contratual e considerou suficiente, para esse fim, a apresentação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) assinado pelo reclamante, no qual constava expressamente a extinção do vínculo por mútuo acordo. Assim, não houve inversão do ônus da prova, mas apenas a aplicação do entendimento de que, uma vez comprovado o acordo formalizado, caberia ao reclamante demonstrar eventual vício de vontade, o que não ocorreu. Além disso, foi analisado o conjunto probatório disponível, incluindo a ausência de qualquer prova que demonstrasse coação ou vício na manifestação de vontade do trabalhador ao assinar o TRCT. Destacou-se, ainda, que o reclamante obteve novo emprego logo após a rescisão, em localidade distinta, reforçando a coerência da tese patronal de que havia interesse na extinção do contrato por mútuo acordo. No tocante à alegação de omissão quanto ao aviso-prévio, o acórdão embargado deixou claro que a formalização da rescisão por mútuo acordo ocorreu no TRCT, documento próprio para essa finalidade, e não no aviso-prévio. Assim, não havia necessidade de manifestação específica sobre o aviso-prévio como suposta prova da dispensa imotivada, pois a questão central - a modalidade rescisória - foi plenamente analisada. A controvérsia foi analisada adequadamente, nos termos dos artigos 832 da CLT, 489 do CPC, e 93, IX, da Constituição Federal. Adotada tese explícita no julgado, tem-se como prequestionada a matéria, nos termos da OJ nº 118 da SDI-1 do TST. Se a parte entende ter havido equívoco no convencimento adotado pelo Colegiado, deve se utilizar do remédio processual adequado para obter a reforma do julgado. Nega-se provimento." Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigma ante a especificidade e a particularidade de cada caso. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O Autor/Recorrente sustenta que "restou evidenciado que a perícia técnica foi realizada em local onde não havia atividade laboral em curso" e "não refletiu as condições reais de trabalho do reclamante"; que "o indeferimento do pedido de nova perícia e dos quesitos adicionais impediu o reclamante de produzir prova essencial para comprovar sua exposição a agentes insalubres". Busca a reforma. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" desta decisão. O exame da questão pelo Colegiado exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, o dispositivo da Constituição Federal, invocado como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso (aresto 0011041-61.2020.5.03.0031). De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / ACORDO ENTRE AS PARTES Alegação(ões): - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015. O Autor/Recorrente afirma que "a mera apresentação do termo de rescisão assinado não é suficiente para comprovar a efetiva ocorrência do acordo"; que "houve juntada pela recorrida do aviso-prévio dado por empregador ao empregado, sem qualquer indicação de que a ruptura se deu por mutuo acordo". Postula a reforma. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" desta decisão. A conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito, ônus processual que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório ("De outro lado, alegando o reclamante que a rescisão formalizada nos termos do art. 484-A da CLT não corresponde à realidade dos fatos, mesmo em face da existência do termo rescisório assinado por ele, atestando a adoção da referida modalidade rescisória, constata-se que a parte está alegando vício de vontade na prática do ato consistente na assinatura do termo rescisório, atraindo, portanto, o encargo probatório de comprovar o alegado. No caso dos autos, o termo de rescisão do contrato de trabalho, em que consta expressamente a rescisão por acordo entre as partes, foi assinado pelo reclamante (TRCT, fls. 311/312), não existindo qualquer prova de vício de vontade a macular a manifestação de vontade do reclamante, consistente na assinatura do termo rescisório."). Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, incisos I e II da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão e na decisão de embargos de declaração, "No caso dos autos, o termo de rescisão do contrato de trabalho, em que consta expressamente a rescisão por acordo entre as partes, foi assinado pelo reclamante (TRCT, fls. 311/312), não existindo qualquer prova de vício de vontade a macular a manifestação de vontade do reclamante, consistente na assinatura do termo rescisório"; "o reclamante obteve novo emprego logo após a rescisão, em localidade distinta, reforçando a coerência da tese patronal de que havia interesse na extinção do contrato por mútuo acordo"; e "o acórdão embargado deixou claro que a formalização da rescisão por mútuo acordo ocorreu no TRCT, documento próprio para essa finalidade, e não no aviso-prévio. Assim, não havia necessidade de manifestação específica sobre o aviso-prévio como suposta prova da dispensa imotivada, pois a questão central - a modalidade rescisória - foi plenamente analisada", não se vislumbra potencial violação literal aos demais dispositivos da legislação federal invocados. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão recorrido que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. O trecho transcrito no tópico recorrido não se refere aos presentes autos. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do Acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do Acórdão recorrido. Ressalte-se também que a transcrição do trecho do Acórdão fora do tópico em que se impugna a matéria recorrida não atende o requisito do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, conforme se infere da seguinte ementa: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA, DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I, II e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seus incisos I e III que: "" sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte "", grifamos. 2. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial visam a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva à lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. 3. A ausência desse requisito formal torna inviável o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 11/06/2019, na vigência da referida lei, e observa-se que o recorrente apresentou a transcrição dos tópicos recorridos no início das razões do recurso de revista, completamente dissociada das razões de reforma, sem proceder ao necessário cotejo analítico. 4. A análise do recurso evidencia que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, porquanto limitou-se a transcrever os trechos do v. acórdão regional sem contraposição associativa com as alegações que traz posteriormente nas razões recursais, não havendo, portanto, delimitação da controvérsia, tampouco impugnação específica de todos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão contra a qual recorre. 5. Assim, a transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões do mérito do recurso de revista, e fora do tópico recursal adequado, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. 6. Logo, havendo óbice processual intransponível, que impeça o exame de mérito da matéria, fica prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-20717-98.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (phmm) CURITIBA/PR, 15 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO RIBEIRO - ARTECIL PRE - FABRICADOS LTDA

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Glauco Teixeira Gomes Da Silva e outros x Industria De Papeis E Embalagens Ponte Nova Ltda - Me

ID: 257836416

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011041-56.2024.5.03.0052

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCO TEIXEIRA GOMES DA SILVA RICARDO FURTADO AMORIM

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE PAPEIS E EMBALAGENS PONTE NOVA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GLAUCIO DE MELO FREITAS IENNACO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DALTON PINTO FONTES DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE PAULA IENNACO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE MELO FREITAS IENNACO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0011041-56.2024.5.03.0052 : RICARDO FURTADO AMORIM : INDUSTRIA DE PAPEIS E EMBALA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0011041-56.2024.5.03.0052 : RICARDO FURTADO AMORIM : INDUSTRIA DE PAPEIS E EMBALAGENS PONTE NOVA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 613502a proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO RICARDO FURTADO AMORIM, qualificado na inicial, ajuizou ação trabalhista em 26..08.2024, alegando, em síntese, que não houve o registro da CTPS na data correta, não usufruía o intervalo intrajornada regularmente; sofreu acidente de trabalho incapacitante, postulando o pagamento de indenizações por danos materiais, estéticos e morais, estes também em virtude de dispensa discriminatória. Formulou os pedidos elencados na inicial de Id 675f3da, amparado em contrato de trabalho vigente no período de 01.09.2020 a 12.2022. Deu à causa o valor de R$121.300,00. Juntou procuração e documentos. INDÚSTRIA DE PAPEIS E EMBALAGENS PONTE NOVA LTDA - ME apresentou contestação no Id 651a975, rebatendo as pretensões. Juntou procuração e documentos. As partes compareceram na sessão do dia 16.10.2024, na qual foi determinada a realização de perícia médica. Manifestação da parte autora sobre a defesa e os documentos no Id 194922c. O laudo pericial médico se encontra no Id cdf1aae, com complementos no Id 45062d3. A instrução foi encerrada na audiência do dia 20.02.2025, com a presença das partes, após a produção de prova oral, que consistiu no depoimento das partes e de duas testemunhas. Razões finais remissivas. Derradeira proposta conciliatória rejeitada. É o relatório. VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO Ressalto que não há que se falar em limitação aos valores atribuídos aos pedidos, pois o princípio da adstrição limita os títulos e não os valores postulados. Nesse sentido é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do TRT da 3ª Região, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." Preliminar rejeitada. DA PENA DE CONFISSÃO Com fundamento na Súmula 52 deste Regional, revejo a decisão contida na ata de id 43f874f no que se refere à pena de confissão aplicada ao reclamante, ante a justificativa apresentada para sua ausência e considerando que não foi intimado pessoalmente, mas através de seu procurador. DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA MATHEUS Após o encerramento da instrução processual a ré 50c4bdd peticionou nos autos afirmando que a testemunha Matheus, ouvida a rogo do autor, mentiu em Juízo ao afirmar jamais ter recebido horas extras ou usufruído folgas compensatórias. Juntou cartão de ponto da testemunha onde, supostamente, haveria registro de compensação por vários dias no mês de agosto de 2022; assim como demonstrativo de pagamento onde constariam quitação de horas extras. De fato o demonstrativo de pagamento consigna quitação de horas extras. Já com relação às compensações, o cartão de ponto contém o registro "ausente" em vários dias no mês de agosto de 2022, com inclusão dessas horas de ausência no banco de horas como "débito", constando a assinatura da testemunha no relatório respectivo (id ed7fe00). Todavia, considerando-se que passados mais de dois anos do evento e do encerramento do contrato da testemunha, não considero como mentiras suas afirmações, mas como esquecimento, desatenção ou incompreensão. Saliento que, para ensejar penalidade, a prova da falsidade deve ser indubitável, o que entendo não ter ocorrido. Assim sendo, indefiro o requerimento de cominação de multa à testemunha. O valor probatório de seu depoimento será analisado no decorrer da sentença, podendo a ré, caso não concorde com a valoração deste Juízo, apresentar o recurso cabível. PERÍODO CONTRATUAL. Alega o reclamante que começou a laborar para a ré em 01.09.2020, embora sua CTPS somente tenha sido registrada em 19.10.2020. A reclamada, em sua defesa, nega a contratação em data anterior ao registro da CTPS. Conforme entendimento sedimentado na Súmula 12 do C. TST, as anotações apostas pelo empregador na CTPS do empregado gozam de presunção juris tantum, havendo possibilidade de prova em sentido contrário, portanto. Assim, diante de tal contexto, cabia ao autor a prova de suas alegações (artigo 818 da CLT), encargo processual de que, todavia, não se desincumbiu. Não há prova documental do alegado labor e a prova oral colhida não provou o alegado período trabalhado sem assinatura da CTPS, sequer tendo sido ventilada tal questão. Sendo assim, pelo exposto, rejeito o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego anterior ao registrado na CTPS e, por conseguinte, de pagamento de férias, 13º salário e FGTS desse período. JORNADA. INTERVALO. O reclamante alega que era regularmente acionado durante o horário do intervalo intrajornada para atendimentos emergenciais, pelo que requer o pagamento de uma hora extra diária, com os reflexos que indica. Defende-se a reclamada alegando que o reclamante usufruía regularmente o intervalo intrajornada, pugnando pela improcedência do pedido. A reclamada anexou os controles de frequência de todo o período contratual não prescrito, os quais não foram impugnados pelo reclamante. Em audiência, o reclamante declarou que: "marcava corretamente o cartão de ponto, salvo algumas vezes que era interrompido no intervalo e não dava encerramento nesse; que marcava o ponto por cartão magnético; que em média sete dias no mês não usufruía corretamente do intervalo intrajornada". Vejamos o que disseram, de relevante, as testemunhas ouvidas em audiência: "que sempre que havia necessidade o depoente almoçava em tempo inferior a uma hora para retornar ao trabalho, nesse caso marcando o ponto o tempo efetivamente usufruído de intervalo; que isso acontecia sempre que a máquina de papel estivesse rodando, não sabendo precisar com que frequência; que não sabe dizer se o reclamante marcava no ponto o tempo de intervalo efetivamente usufruído ou se marcava o retorno somente depois de completada uma hora de intervalo apesar de ter retornado antes ao trabalho; que ao contrário do depoente, que era operador, o reclamante, como mecânico, tinha o intervalo interrompido se a máquina, apesar de estar em produção, parasse por alguma razão que demandasse o trabalho do reclamante;" (Testemunha Matheus) "que o reclamante marcava o ponto no intervalo, o que via ao sair para o intervalo no mesmo horário que ele; que o intervalo era de uma hora; que ao que sabe não acontecia de o reclamante fazer menos de uma hora de intervalo; que se o reclamante fosse chamado para o reparo da máquina em seu horário de intervalo não deveria ir, pois o certo é fazer uma hora de intervalo; que nunca precisou reduzir o intervalo intrajornada; que o mecânico de plantão não faz o intervalo no mesmo horário dos outros; que a reclamada tem dez mecânicos no total; que são dois mecânicos de plantão, cada um em um turno; que o reclamante passou a ser mecânico de plantão; que a partir disso o depoente não almoçou mais no horário do reclamante". (Testemunha Marlúcio.) A primeira testemunha comprovou que o reclamante tinha o intervalo interrompido, contudo, não soube dizer como ficava a marcação do ponto nessas ocasiões. Esse fato não foi contrariado pelo depoimento da segunda testemunha, pois essa não demonstrou certeza quanto a isso, dizendo que "ao que sabe" não acontecia com o reclamante. Além disso, declarou a segunda testemunha que, a partir de quanto o reclamante passou a ser mecânico de plantão, não almoçou mais no mesmo horário que ele, do que se conclui que não poderia mesmo saber detalhes do intervalo do autor. Não há nos autos documentos que demonstrem a partir de quando o reclamante passou a se ativar no plantão. A jornada declinada pela testemunha Marlúcio como sendo dos mecânicos de plantão, das 5h às 14:50h e das 14:50h às 23:50h, não coincide com aquelas registradas nos cartões de ponto do autor. A par disso, nos cartões de ponto há alguns raros registros de intervalo inferior a uma hora, como, por exemplo, no dia 16.06.2022, em que o intervalo deu-se de 20:48 às 21:33; em 19.07.2022, de 12:40 a 13:12; e 29.07.2022, das 12:55 às 13:42 . Assim, por tudo quanto visto, considero que os registros de intervalo intrajornada, assim como os de entrada e saída, são fidedignos e, com fulcro no artigo 71, § 4º, da CLT, condeno a reclamada a pagar ao autor os minutos suprimidos do intervalo legal de uma hora (observando-se o § 1º do artigo 58 da CLT) , conforme se apurar pelos cartões de ponto, com adicional de 50%, sem reflexos, por se tratar de parcela com natureza indenizatória. Registro que não há falar em dedução de parcelas pagas, porquanto, se houve pagamento, foi das horas extras, as quais não se confundem com as intervalares, não havendo pagamento a esse título nos recibos anexados. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. Segundo a inicial, o autor sofreu acidente de trabalho típico em maio de 2020, que resultou em queimadura na mão esquerda, com afastamento inferior a 15 dias, mas com sequelas permanentes consistentes em dano estético e funcional . Entende que a reclamada deve reparar os danos morais e materiais sofridos, o que postula nesta demanda. Em contraposição, a defesa da ré é no sentido de que o autor, de fato, sofreu o alegado acidente, todavia, afirma que prestou toda assistência à sua recuperação e nunca expôs o reclamante a situações que pudessem causar danos à saúde do trabalhador, que passou por treinamentos e recebeu EPI's, tendo ocorrido o acidente por sua culpa exclusiva, pois não utilizou a luva adequada para a atividade, que seria a luva de vaqueta, embora ciente do procedimento correto. Nega o cometimento de ilícito a atrair a responsabilidade civil e pugna pela rejeição dos pedidos indenizatórios formulados nesta demanda. A Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XXVIII, garante o direito do trabalhador ao seguro contra acidentes do trabalho, sem excluir a indenização ao empregado, quando o empregador der causa ao acidente do trabalho ou doença profissional, por dolo ou culpa. A Lei nº 8.213/1991, em seu artigo 19, conceitua acidente do trabalho, como aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, elencando, em seu artigo 20, as doenças profissionais e do trabalho, que se equiparam ao acidente do trabalho. O artigo 186 do CCB dispõe: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Por seu turno, o artigo 927 do mesmo Código explicita que: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, para ter direito à indenização por danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) e morais ou estéticos, é imprescindível a caracterização concomitante da ocorrência do fato danoso e do dano, bem como a comprovação de nexo causal entre o agir ou omissão ofensiva e o sofrimento resultante, nascendo o dever de reparação. O comando legal que baliza a responsabilidade civil se encontra nos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil/2002 (artigos 159, 1538 e 1543 do Código Civil de 1916). Não há controvérsia acerca do acidente, pois emitida CAT pela reclamada (id 3b1ad39) em 18.05.2022, também tendo havido investigação interna, conforme relatório de id 28c4f82, no qual consta o seguinte detalhamento da ocorrência: "Devido a bomba ter entupido, o colaborador foi abrir o tampão de inspeção da bomba para fazer a vistoria no rotor. Como o equipamento rodou por período vazio, criou-se dentro da câmera do rotor uma pressão de vapor. Ao abrir o tampão de inspeção um resíduo de massa quente saiu atingindo a mão do colaborador" (sic) Destaque-se que o autor não entrou em gozo de benefício previdenciário em razão do acidente. A par dos documentos juntados aos autos, foi produzida prova oral, a qual passo à análise. Vejamos. Declarou o autor: "que ao fazer a manutenção em uma bomba o depoente aguardou o término da pressão para abrir a tampa, porém, mesma assim, ao abri-la houve um retorno de água quente, queimando a mão do depoente; que estava com uma luva preta, hyflex; que também era fornecida luva de vaqueta; que a luva de vaqueta não era necessária na manutenção que o depoente estava fazendo, sendo que a utiliza mais para pegar peso; que essa foi a orientação da reclamada" Foram inquiridas duas testemunhas, destacando-se dos seus depoimentos: "que a máquina utilizava grande volume de água e essa água acumulava no porão, pois a bomba de sucção estava com defeito e por isso tinha sempre um mecânico nesse local para evitar que enchesse de água; que isso era praticamente todos os dias em que a máquina estivesse rodando; que para o funcionamento da máquina era necessária a presença de um mecânico; que o depoente não usava luva; que estava no dia do acidente mas não o presenciou, tendo visto o reclamante com a mão bem queimada; que o acidente foi em uma das bombas, no porão; que o reclamante ficou afastado alguns dias; que ao retornar o reclamante continuou exercendo a mesma função; (...) que não sabe se o reclamante usava luvas no momento do acidente; que o técnico de segurança sempre orientava quanto ao uso de EPIs, inclusive das luvas; que na função do depoente não era necessário usar luvas de vaqueta. (testemunha Matheus). "que segundo relataram ao depoente quando o reclamante abriu a tampa da bomba voou a massa quente na sua mão; que falaram que o reclamante estava usando luvas, não sabendo de qual tipo; que na manutenção da máquina de papéis o correto é usar luva de vaqueta; que a reclamada orientava quanto ao uso dessa luva; que nas atividades mais leves usa-se a luva hyflex; que para máquinas pesadas deve-se usar a luva de vaqueta e para lidar com vapor a luva de raspa; que na manutenção do porão recomenda-se a luva de vaqueta; que era comum o porão inundar; que consegue pegar um parafuso no chão molhado usando a luva de vaqueta”. (testemunha Marlúcio). Da prova dos autos não é possível concluir pela culpa da reclamada, tampouco se pode concluir pela culpa exclusiva do autor, pois o não uso da luva de vaqueta não causou o acidente, embora pudesse ter minimizado os danos. Não há nenhuma prova contundente no sentido de que a ré tenha sido negligente na manutenção dos equipamentos, sendo certo que defeitos podem acontecer, tanto que há trabalhadores específicos para a manutenção. Não se demonstrou que a ré tenha se omitido no reparo dos equipamentos e que essa omissão tenha sido a causa do acidente. Portanto, sem prova de que a reclamada tenha agido com culpa e não se tratando de atividade de risco que enseje a responsabilização objetiva, não há falar em indenização pela ocorrência do acidente. Não bastasse isso, o perito nomeado pelo Juízo concluiu que o reclamante não possui incapacidade laborativa, também não identificando dano estético, o qual, de fato, não se verifica nas fotografias anexadas no laudo e com a inicial. Nem mesmo é possível constatar a assimetria alegada na impugnação de id 1e92368, que foi rechaçada pelo perito nos esclarecimentos prestados. De par com o exposto, ausentes os requisitos para a responsabilização da reclamada, especialmente o ato ilícito e o dano, rejeitos os pedidos de indenização por danos morais, estéticos e materiais. DOS DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Afirma o autor que "sofria assédio moral em seu local de trabalho, com excesso de rigor, falta de urbanidade e exigência de trabalho excessivo, além de ser obrigado a trabalhar em porão inundado, com risco de descarga elétrica. Alega também que, após prestar depoimento como testemunha no processo 0010846-42.2022.5.03.0052, a pedido da ré, passou a receber tratamento discriminatório, que resultou em sua dispensa. Postula, em razão desses fatos, indenização por danos morais. Os fatos foram negados pela reclamada, que sustenta que as cobranças eram meramente profissionais, que observava as normas de segurança e que dispensou o reclamante e outros funcionários em razão da necessidade de redução do quadro, no exercício do direito potestativo que decorre de seu poder diretivo. Analiso. O tratamento com rigor excessivo a falta de urbanidade não foram minimamente demonstrados. Do mesmo modo, os registros de jornada, não invalidados, não demonstram sobrecarga de trabalho, ao menos no que diz respeito à jornada, também não havendo prova de outro tipo de sobrecarga. Quanto ao trabalhar em local inundado, a testemunha Matheus narrou que a bomba estava com defeito e, por isso, o porão onde ficava as máquinas inundava. Sendo o reclamante mecânico, de se supor que trabalhasse nesse local inundado. Ocorre que não restou demonstrado por quanto tempo perdurou essa situação da bomba com defeito, embora a testemunha tenha declarado que a inundação acontecia todos os dias em que a máquina estivesse rodando. Com efeito, não se pode supor que a situação perdurou por tempo suficiente para ensejar o dever de reparação, podendo se tratar de situação provisória. Cabia ao autor a prova definitiva e detalhada de suas alegações, o que não providenciou a contento, ao menos no entendimento deste Juízo. Por fim, quanto à alegada dispensa discriminatória, a testemunha Matheus disse ter ouvido na "rádio peão" que o reclamante foi dispensado por ter sido seu depoimento favorável ao ex-empregado TIAGO, que também sofreu acidente na ré. Essa informação, com base no "ouvir falar", não é precisa, tampouco confiável. É necessário prova robusta da intenção retaliatória ou discriminatória por parte da ré quando da dispensa do autor. Dito isso, verifico que a ré logrou êxito em comprovar a dispensa de outros doze funcionários no mês de dezembro de 2022, seis no mesmo dia que o autor foi dispensado (12.12.2022), inclusive a testemunha ouvida neste processo, Matheus Barbosa Ribeiro. Os termos de rescisão se encontram anexados no id 50c4bdde não foram impugnados pelo autor. Destarte, não comprovados os fatos e, por conseguinte, a prática de atos de assédio, abuso e discriminação por parte da reclamada, rejeito o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Segundo o artigo 790, § 3º, da CLT, "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". E o § 4º do artigo 790 da CLT prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Na hipótese, verifico que a parte reclamante recebe, quando em atividade, remuneração inferior a 40% do limite estabelecido para os benefícios previdenciários, razão pela qual concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Vencido na pretensão que motivou a realização da perícia médica, o reclamante é responsável pelo pagamento dos honorários devidos ao perito Glauco Teixeira Gomes da Silva, fixados no valor de R$1.000,00 (limite estabelecido na Resolução 247/2019 do TST), atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1/TST, a partir desta sentença. Todavia, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça a ele deferidos, os honorários ficarão a cargo do Erário, na forma da Res. 247/2019, do CSJT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando os critérios previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% do valor apurado em liquidação da sentença (em favor do patrono da parte autora), incidentes sobre o valor bruto devido à parte reclamante, sem inclusão da contribuição previdenciária cota do empregador (OJ 348 da SDI-1 do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Regional); e em 5% do valor dos pedidos rejeitados, em favor do procurador da ré. Os honorários advocatícios devidos pela reclamante, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista a decisão do SFT na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade parcial do referido texto legal. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 TST), até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região). Na esteira da decisão do E. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, na fase pré-judicial devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos da TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, e não incidirão juros de mora, já remunerados pela SELIC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Resumindo-se a condenação a parcelas indenizatórias, não há incidência de contribuição previdenciária ou imposto de renda. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar INDÚSTRIA DE PAPEIS E EMBALAGENS PONTE NOVA LTDA - ME, na obrigação de pagar a RICARDO FURTADO AMORIM, com a devida correção monetária, conforme se apurar em liquidação de sentença, na forma da fundamentação, no prazo legal: os minutos suprimidos do intervalo legal de uma hora (observando-se o § 1º do artigo 58 da CLT), conforme se apurar pelos cartões de ponto, com adicional de 50%, sem reflexos. Deferidos à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de honorários periciais Honorários de sucumbência arbitrados em 5%,nos termos da fundamentação, aplicando-se, em relação ao autor, a suspensão de exigibilidade. A correção monetária incidirá a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 TST), até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região), aplicando-se, na fase pré-judicial, IPCA-E mais TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, e não incidirão juros de mora. Não há incidência de contribuição previdenciária ou imposto de renda. Custas, pela reclamada, no importe de R$20,00, calculadas sobre R$1.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação (artigo 789, I, da CLT). Dispensada a intimação da União, tendo em vista os termos da Portaria PGF 47/2023 e o valor presumido das contribuições previdenciárias. Intimem-se as partes. Encerrou-se. CATAGUASES/MG, 15 de abril de 2025. MARISA FELISBERTO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO FURTADO AMORIM

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Glauco Teixeira Gomes Da Silva e outros x Industria De Papeis E Embalagens Ponte Nova Ltda - Me

ID: 257836426

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011041-56.2024.5.03.0052

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCO TEIXEIRA GOMES DA SILVA RICARDO FURTADO AMORIM

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE PAPEIS E EMBALAGENS PONTE NOVA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GLAUCIO DE MELO FREITAS IENNACO

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DALTON PINTO FONTES DE QUEIROZ

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LUIZ ANTONIO DE PAULA IENNACO

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GUSTAVO DE MELO FREITAS IENNACO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0011041-56.2024.5.03.0052 : RICARDO FURTADO AMORIM : INDUSTRIA DE PAPEIS E EMBALA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0011041-56.2024.5.03.0052 : RICARDO FURTADO AMORIM : INDUSTRIA DE PAPEIS E EMBALAGENS PONTE NOVA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 613502a proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO RICARDO FURTADO AMORIM, qualificado na inicial, ajuizou ação trabalhista em 26..08.2024, alegando, em síntese, que não houve o registro da CTPS na data correta, não usufruía o intervalo intrajornada regularmente; sofreu acidente de trabalho incapacitante, postulando o pagamento de indenizações por danos materiais, estéticos e morais, estes também em virtude de dispensa discriminatória. Formulou os pedidos elencados na inicial de Id 675f3da, amparado em contrato de trabalho vigente no período de 01.09.2020 a 12.2022. Deu à causa o valor de R$121.300,00. Juntou procuração e documentos. INDÚSTRIA DE PAPEIS E EMBALAGENS PONTE NOVA LTDA - ME apresentou contestação no Id 651a975, rebatendo as pretensões. Juntou procuração e documentos. As partes compareceram na sessão do dia 16.10.2024, na qual foi determinada a realização de perícia médica. Manifestação da parte autora sobre a defesa e os documentos no Id 194922c. O laudo pericial médico se encontra no Id cdf1aae, com complementos no Id 45062d3. A instrução foi encerrada na audiência do dia 20.02.2025, com a presença das partes, após a produção de prova oral, que consistiu no depoimento das partes e de duas testemunhas. Razões finais remissivas. Derradeira proposta conciliatória rejeitada. É o relatório. VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO Ressalto que não há que se falar em limitação aos valores atribuídos aos pedidos, pois o princípio da adstrição limita os títulos e não os valores postulados. Nesse sentido é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do TRT da 3ª Região, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." Preliminar rejeitada. DA PENA DE CONFISSÃO Com fundamento na Súmula 52 deste Regional, revejo a decisão contida na ata de id 43f874f no que se refere à pena de confissão aplicada ao reclamante, ante a justificativa apresentada para sua ausência e considerando que não foi intimado pessoalmente, mas através de seu procurador. DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA MATHEUS Após o encerramento da instrução processual a ré 50c4bdd peticionou nos autos afirmando que a testemunha Matheus, ouvida a rogo do autor, mentiu em Juízo ao afirmar jamais ter recebido horas extras ou usufruído folgas compensatórias. Juntou cartão de ponto da testemunha onde, supostamente, haveria registro de compensação por vários dias no mês de agosto de 2022; assim como demonstrativo de pagamento onde constariam quitação de horas extras. De fato o demonstrativo de pagamento consigna quitação de horas extras. Já com relação às compensações, o cartão de ponto contém o registro "ausente" em vários dias no mês de agosto de 2022, com inclusão dessas horas de ausência no banco de horas como "débito", constando a assinatura da testemunha no relatório respectivo (id ed7fe00). Todavia, considerando-se que passados mais de dois anos do evento e do encerramento do contrato da testemunha, não considero como mentiras suas afirmações, mas como esquecimento, desatenção ou incompreensão. Saliento que, para ensejar penalidade, a prova da falsidade deve ser indubitável, o que entendo não ter ocorrido. Assim sendo, indefiro o requerimento de cominação de multa à testemunha. O valor probatório de seu depoimento será analisado no decorrer da sentença, podendo a ré, caso não concorde com a valoração deste Juízo, apresentar o recurso cabível. PERÍODO CONTRATUAL. Alega o reclamante que começou a laborar para a ré em 01.09.2020, embora sua CTPS somente tenha sido registrada em 19.10.2020. A reclamada, em sua defesa, nega a contratação em data anterior ao registro da CTPS. Conforme entendimento sedimentado na Súmula 12 do C. TST, as anotações apostas pelo empregador na CTPS do empregado gozam de presunção juris tantum, havendo possibilidade de prova em sentido contrário, portanto. Assim, diante de tal contexto, cabia ao autor a prova de suas alegações (artigo 818 da CLT), encargo processual de que, todavia, não se desincumbiu. Não há prova documental do alegado labor e a prova oral colhida não provou o alegado período trabalhado sem assinatura da CTPS, sequer tendo sido ventilada tal questão. Sendo assim, pelo exposto, rejeito o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego anterior ao registrado na CTPS e, por conseguinte, de pagamento de férias, 13º salário e FGTS desse período. JORNADA. INTERVALO. O reclamante alega que era regularmente acionado durante o horário do intervalo intrajornada para atendimentos emergenciais, pelo que requer o pagamento de uma hora extra diária, com os reflexos que indica. Defende-se a reclamada alegando que o reclamante usufruía regularmente o intervalo intrajornada, pugnando pela improcedência do pedido. A reclamada anexou os controles de frequência de todo o período contratual não prescrito, os quais não foram impugnados pelo reclamante. Em audiência, o reclamante declarou que: "marcava corretamente o cartão de ponto, salvo algumas vezes que era interrompido no intervalo e não dava encerramento nesse; que marcava o ponto por cartão magnético; que em média sete dias no mês não usufruía corretamente do intervalo intrajornada". Vejamos o que disseram, de relevante, as testemunhas ouvidas em audiência: "que sempre que havia necessidade o depoente almoçava em tempo inferior a uma hora para retornar ao trabalho, nesse caso marcando o ponto o tempo efetivamente usufruído de intervalo; que isso acontecia sempre que a máquina de papel estivesse rodando, não sabendo precisar com que frequência; que não sabe dizer se o reclamante marcava no ponto o tempo de intervalo efetivamente usufruído ou se marcava o retorno somente depois de completada uma hora de intervalo apesar de ter retornado antes ao trabalho; que ao contrário do depoente, que era operador, o reclamante, como mecânico, tinha o intervalo interrompido se a máquina, apesar de estar em produção, parasse por alguma razão que demandasse o trabalho do reclamante;" (Testemunha Matheus) "que o reclamante marcava o ponto no intervalo, o que via ao sair para o intervalo no mesmo horário que ele; que o intervalo era de uma hora; que ao que sabe não acontecia de o reclamante fazer menos de uma hora de intervalo; que se o reclamante fosse chamado para o reparo da máquina em seu horário de intervalo não deveria ir, pois o certo é fazer uma hora de intervalo; que nunca precisou reduzir o intervalo intrajornada; que o mecânico de plantão não faz o intervalo no mesmo horário dos outros; que a reclamada tem dez mecânicos no total; que são dois mecânicos de plantão, cada um em um turno; que o reclamante passou a ser mecânico de plantão; que a partir disso o depoente não almoçou mais no horário do reclamante". (Testemunha Marlúcio.) A primeira testemunha comprovou que o reclamante tinha o intervalo interrompido, contudo, não soube dizer como ficava a marcação do ponto nessas ocasiões. Esse fato não foi contrariado pelo depoimento da segunda testemunha, pois essa não demonstrou certeza quanto a isso, dizendo que "ao que sabe" não acontecia com o reclamante. Além disso, declarou a segunda testemunha que, a partir de quanto o reclamante passou a ser mecânico de plantão, não almoçou mais no mesmo horário que ele, do que se conclui que não poderia mesmo saber detalhes do intervalo do autor. Não há nos autos documentos que demonstrem a partir de quando o reclamante passou a se ativar no plantão. A jornada declinada pela testemunha Marlúcio como sendo dos mecânicos de plantão, das 5h às 14:50h e das 14:50h às 23:50h, não coincide com aquelas registradas nos cartões de ponto do autor. A par disso, nos cartões de ponto há alguns raros registros de intervalo inferior a uma hora, como, por exemplo, no dia 16.06.2022, em que o intervalo deu-se de 20:48 às 21:33; em 19.07.2022, de 12:40 a 13:12; e 29.07.2022, das 12:55 às 13:42 . Assim, por tudo quanto visto, considero que os registros de intervalo intrajornada, assim como os de entrada e saída, são fidedignos e, com fulcro no artigo 71, § 4º, da CLT, condeno a reclamada a pagar ao autor os minutos suprimidos do intervalo legal de uma hora (observando-se o § 1º do artigo 58 da CLT) , conforme se apurar pelos cartões de ponto, com adicional de 50%, sem reflexos, por se tratar de parcela com natureza indenizatória. Registro que não há falar em dedução de parcelas pagas, porquanto, se houve pagamento, foi das horas extras, as quais não se confundem com as intervalares, não havendo pagamento a esse título nos recibos anexados. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. Segundo a inicial, o autor sofreu acidente de trabalho típico em maio de 2020, que resultou em queimadura na mão esquerda, com afastamento inferior a 15 dias, mas com sequelas permanentes consistentes em dano estético e funcional . Entende que a reclamada deve reparar os danos morais e materiais sofridos, o que postula nesta demanda. Em contraposição, a defesa da ré é no sentido de que o autor, de fato, sofreu o alegado acidente, todavia, afirma que prestou toda assistência à sua recuperação e nunca expôs o reclamante a situações que pudessem causar danos à saúde do trabalhador, que passou por treinamentos e recebeu EPI's, tendo ocorrido o acidente por sua culpa exclusiva, pois não utilizou a luva adequada para a atividade, que seria a luva de vaqueta, embora ciente do procedimento correto. Nega o cometimento de ilícito a atrair a responsabilidade civil e pugna pela rejeição dos pedidos indenizatórios formulados nesta demanda. A Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XXVIII, garante o direito do trabalhador ao seguro contra acidentes do trabalho, sem excluir a indenização ao empregado, quando o empregador der causa ao acidente do trabalho ou doença profissional, por dolo ou culpa. A Lei nº 8.213/1991, em seu artigo 19, conceitua acidente do trabalho, como aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, elencando, em seu artigo 20, as doenças profissionais e do trabalho, que se equiparam ao acidente do trabalho. O artigo 186 do CCB dispõe: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Por seu turno, o artigo 927 do mesmo Código explicita que: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, para ter direito à indenização por danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) e morais ou estéticos, é imprescindível a caracterização concomitante da ocorrência do fato danoso e do dano, bem como a comprovação de nexo causal entre o agir ou omissão ofensiva e o sofrimento resultante, nascendo o dever de reparação. O comando legal que baliza a responsabilidade civil se encontra nos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil/2002 (artigos 159, 1538 e 1543 do Código Civil de 1916). Não há controvérsia acerca do acidente, pois emitida CAT pela reclamada (id 3b1ad39) em 18.05.2022, também tendo havido investigação interna, conforme relatório de id 28c4f82, no qual consta o seguinte detalhamento da ocorrência: "Devido a bomba ter entupido, o colaborador foi abrir o tampão de inspeção da bomba para fazer a vistoria no rotor. Como o equipamento rodou por período vazio, criou-se dentro da câmera do rotor uma pressão de vapor. Ao abrir o tampão de inspeção um resíduo de massa quente saiu atingindo a mão do colaborador" (sic) Destaque-se que o autor não entrou em gozo de benefício previdenciário em razão do acidente. A par dos documentos juntados aos autos, foi produzida prova oral, a qual passo à análise. Vejamos. Declarou o autor: "que ao fazer a manutenção em uma bomba o depoente aguardou o término da pressão para abrir a tampa, porém, mesma assim, ao abri-la houve um retorno de água quente, queimando a mão do depoente; que estava com uma luva preta, hyflex; que também era fornecida luva de vaqueta; que a luva de vaqueta não era necessária na manutenção que o depoente estava fazendo, sendo que a utiliza mais para pegar peso; que essa foi a orientação da reclamada" Foram inquiridas duas testemunhas, destacando-se dos seus depoimentos: "que a máquina utilizava grande volume de água e essa água acumulava no porão, pois a bomba de sucção estava com defeito e por isso tinha sempre um mecânico nesse local para evitar que enchesse de água; que isso era praticamente todos os dias em que a máquina estivesse rodando; que para o funcionamento da máquina era necessária a presença de um mecânico; que o depoente não usava luva; que estava no dia do acidente mas não o presenciou, tendo visto o reclamante com a mão bem queimada; que o acidente foi em uma das bombas, no porão; que o reclamante ficou afastado alguns dias; que ao retornar o reclamante continuou exercendo a mesma função; (...) que não sabe se o reclamante usava luvas no momento do acidente; que o técnico de segurança sempre orientava quanto ao uso de EPIs, inclusive das luvas; que na função do depoente não era necessário usar luvas de vaqueta. (testemunha Matheus). "que segundo relataram ao depoente quando o reclamante abriu a tampa da bomba voou a massa quente na sua mão; que falaram que o reclamante estava usando luvas, não sabendo de qual tipo; que na manutenção da máquina de papéis o correto é usar luva de vaqueta; que a reclamada orientava quanto ao uso dessa luva; que nas atividades mais leves usa-se a luva hyflex; que para máquinas pesadas deve-se usar a luva de vaqueta e para lidar com vapor a luva de raspa; que na manutenção do porão recomenda-se a luva de vaqueta; que era comum o porão inundar; que consegue pegar um parafuso no chão molhado usando a luva de vaqueta”. (testemunha Marlúcio). Da prova dos autos não é possível concluir pela culpa da reclamada, tampouco se pode concluir pela culpa exclusiva do autor, pois o não uso da luva de vaqueta não causou o acidente, embora pudesse ter minimizado os danos. Não há nenhuma prova contundente no sentido de que a ré tenha sido negligente na manutenção dos equipamentos, sendo certo que defeitos podem acontecer, tanto que há trabalhadores específicos para a manutenção. Não se demonstrou que a ré tenha se omitido no reparo dos equipamentos e que essa omissão tenha sido a causa do acidente. Portanto, sem prova de que a reclamada tenha agido com culpa e não se tratando de atividade de risco que enseje a responsabilização objetiva, não há falar em indenização pela ocorrência do acidente. Não bastasse isso, o perito nomeado pelo Juízo concluiu que o reclamante não possui incapacidade laborativa, também não identificando dano estético, o qual, de fato, não se verifica nas fotografias anexadas no laudo e com a inicial. Nem mesmo é possível constatar a assimetria alegada na impugnação de id 1e92368, que foi rechaçada pelo perito nos esclarecimentos prestados. De par com o exposto, ausentes os requisitos para a responsabilização da reclamada, especialmente o ato ilícito e o dano, rejeitos os pedidos de indenização por danos morais, estéticos e materiais. DOS DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Afirma o autor que "sofria assédio moral em seu local de trabalho, com excesso de rigor, falta de urbanidade e exigência de trabalho excessivo, além de ser obrigado a trabalhar em porão inundado, com risco de descarga elétrica. Alega também que, após prestar depoimento como testemunha no processo 0010846-42.2022.5.03.0052, a pedido da ré, passou a receber tratamento discriminatório, que resultou em sua dispensa. Postula, em razão desses fatos, indenização por danos morais. Os fatos foram negados pela reclamada, que sustenta que as cobranças eram meramente profissionais, que observava as normas de segurança e que dispensou o reclamante e outros funcionários em razão da necessidade de redução do quadro, no exercício do direito potestativo que decorre de seu poder diretivo. Analiso. O tratamento com rigor excessivo a falta de urbanidade não foram minimamente demonstrados. Do mesmo modo, os registros de jornada, não invalidados, não demonstram sobrecarga de trabalho, ao menos no que diz respeito à jornada, também não havendo prova de outro tipo de sobrecarga. Quanto ao trabalhar em local inundado, a testemunha Matheus narrou que a bomba estava com defeito e, por isso, o porão onde ficava as máquinas inundava. Sendo o reclamante mecânico, de se supor que trabalhasse nesse local inundado. Ocorre que não restou demonstrado por quanto tempo perdurou essa situação da bomba com defeito, embora a testemunha tenha declarado que a inundação acontecia todos os dias em que a máquina estivesse rodando. Com efeito, não se pode supor que a situação perdurou por tempo suficiente para ensejar o dever de reparação, podendo se tratar de situação provisória. Cabia ao autor a prova definitiva e detalhada de suas alegações, o que não providenciou a contento, ao menos no entendimento deste Juízo. Por fim, quanto à alegada dispensa discriminatória, a testemunha Matheus disse ter ouvido na "rádio peão" que o reclamante foi dispensado por ter sido seu depoimento favorável ao ex-empregado TIAGO, que também sofreu acidente na ré. Essa informação, com base no "ouvir falar", não é precisa, tampouco confiável. É necessário prova robusta da intenção retaliatória ou discriminatória por parte da ré quando da dispensa do autor. Dito isso, verifico que a ré logrou êxito em comprovar a dispensa de outros doze funcionários no mês de dezembro de 2022, seis no mesmo dia que o autor foi dispensado (12.12.2022), inclusive a testemunha ouvida neste processo, Matheus Barbosa Ribeiro. Os termos de rescisão se encontram anexados no id 50c4bdde não foram impugnados pelo autor. Destarte, não comprovados os fatos e, por conseguinte, a prática de atos de assédio, abuso e discriminação por parte da reclamada, rejeito o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Segundo o artigo 790, § 3º, da CLT, "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". E o § 4º do artigo 790 da CLT prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Na hipótese, verifico que a parte reclamante recebe, quando em atividade, remuneração inferior a 40% do limite estabelecido para os benefícios previdenciários, razão pela qual concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Vencido na pretensão que motivou a realização da perícia médica, o reclamante é responsável pelo pagamento dos honorários devidos ao perito Glauco Teixeira Gomes da Silva, fixados no valor de R$1.000,00 (limite estabelecido na Resolução 247/2019 do TST), atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1/TST, a partir desta sentença. Todavia, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça a ele deferidos, os honorários ficarão a cargo do Erário, na forma da Res. 247/2019, do CSJT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando os critérios previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% do valor apurado em liquidação da sentença (em favor do patrono da parte autora), incidentes sobre o valor bruto devido à parte reclamante, sem inclusão da contribuição previdenciária cota do empregador (OJ 348 da SDI-1 do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Regional); e em 5% do valor dos pedidos rejeitados, em favor do procurador da ré. Os honorários advocatícios devidos pela reclamante, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista a decisão do SFT na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade parcial do referido texto legal. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 TST), até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região). Na esteira da decisão do E. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, na fase pré-judicial devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos da TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, e não incidirão juros de mora, já remunerados pela SELIC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Resumindo-se a condenação a parcelas indenizatórias, não há incidência de contribuição previdenciária ou imposto de renda. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar INDÚSTRIA DE PAPEIS E EMBALAGENS PONTE NOVA LTDA - ME, na obrigação de pagar a RICARDO FURTADO AMORIM, com a devida correção monetária, conforme se apurar em liquidação de sentença, na forma da fundamentação, no prazo legal: os minutos suprimidos do intervalo legal de uma hora (observando-se o § 1º do artigo 58 da CLT), conforme se apurar pelos cartões de ponto, com adicional de 50%, sem reflexos. Deferidos à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de honorários periciais Honorários de sucumbência arbitrados em 5%,nos termos da fundamentação, aplicando-se, em relação ao autor, a suspensão de exigibilidade. A correção monetária incidirá a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 TST), até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região), aplicando-se, na fase pré-judicial, IPCA-E mais TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, e não incidirão juros de mora. Não há incidência de contribuição previdenciária ou imposto de renda. Custas, pela reclamada, no importe de R$20,00, calculadas sobre R$1.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação (artigo 789, I, da CLT). Dispensada a intimação da União, tendo em vista os termos da Portaria PGF 47/2023 e o valor presumido das contribuições previdenciárias. Intimem-se as partes. Encerrou-se. CATAGUASES/MG, 15 de abril de 2025. MARISA FELISBERTO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE PAPEIS E EMBALAGENS PONTE NOVA LTDA - ME

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Sindicato Dos Empregados Em Instituicoes Beneficentes, Religiosas E Filantropicas Do Estado De Minas Gerais Sintibref Mg x Apas-Associacao De Protecao E Amparo A Saude e outros

ID: 329093851

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0010118-57.2025.5.03.0064

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINTIBREF MG

Polo Passivo:

APAS-ASSOCIACAO DE PROTECAO E AMPARO A SAUDE MUNICIPIO DE BARAO DE COCAIS

Notificação

Advogados:

ANELIANE PATRICIA SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUDIERY SANCHES MOREIRA ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA MARQUES REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KATSUHIKO MOTAI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CORDEIRO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ACC 0010118-57.2025.5.03.0064 AUTOR(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ACC 0010118-57.2025.5.03.0064 AUTOR(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINTIBREF MG RÉU: APAS-ASSOCIACAO DE PROTECAO E AMPARO A SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8ce7a9c proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINTIBREF MG ajuizou a presente ação civil coletiva em face de APAS – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E AMPARO À SAÚDE E MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS, pelas razões contidas na peça de ID 630bc36, complementada pela emenda à inicial de ID 17e9008. Atribuiu à causa o valor de R$8.415,00. Anexou procuração e documentos. Devidamente notificados, a 1ª reclamada compareceu à audiência inicial e, recusada a primeira proposta de conciliação, apresentou defesa escrita, com documentos (ID 95bbc46). O 2º réu apresentou defesa escrita, com documentos, no ID 620176c. Manifestação do Ministério Público do Trabalho, conforme ID 15e4cd0. O Sindicato autor apresentou impugnação às defesas (ID 56f2a88). Ausentes as partes na audiência de encerramento, dispensadas do comparecimento. Razões orais e conciliação final prejudicadas. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Proceda a Secretaria à retificação do valor da causa, conforme apontado na Emenda à Inicial de ID 17e9008. DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LEI 13.467/17 A presente demanda foi proposta após o início da vigência da Lei nº. 13.467/2017, versando sobre relação jurídica iniciada após o advento da citada lei reformista, razão pela qual serão observadas as novas normas de direito material e processual do trabalho integradas ao ordenamento jurídico pátrio a partir de 11/11/2017. DIRECIONAMENTO DE INTIMAÇÕES – RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO INTERESSADO Nos termos dos arts. 3º, §2º, e 5º, §10, da Resolução 185/2017/CSJT, cabe ao advogado que pretende ser comunicado dos atos processuais a responsabilidade por seu próprio cadastramento no processo eletrônico para recebimento das intimações, não podendo, por sua omissão, invocar alguma nulidade (art. 796, “b”, CLT). LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 840, §3º, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Nesse sentido, a Tese Prevalecente n. 16 deste Eg. Regional. Assim, eventual condenação não se sujeita às limitações dos valores dados aos pedidos exordiais, e deverá ser procedida por cálculos, em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros que se definirem. Rejeito. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. GUIAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. MULTA CONVENCIONAL Sustenta o sindicato autor que os substituídos foram admitidos pela 1ª reclamada, para prestar serviços em favor do 2º réu, em 29/11/2023. Diz que o contrato de gestão de saúde entre os réus vigorou de 29/11/2023 até 01/11/2024. Alega que os trabalhadores foram comunicados da dispensa verbalmente, sem o recebimento de verbas trabalhistas e rescisórias e dos documentos rescisórios. Alega que os reclamados fizeram mediação no Ministério Público do Trabalho (MED 000434.2024.03.0071), para pagamento dos valores devidos aos empregados, ora substituídos. Diz que os substituídos foram informados, no dia 18/12/2024, do pagamento parcial de valores, sem a entrega do respectivo TRCT, não sabendo os substituídos os valores a que faziam jus. Diz que a Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025 prevê, em sua cláusula 68ª, multa de 60% do piso salarial da categoria, em favor de cada empregado prejudicado. Assevera que há diferenças quanto aos depósitos de FGTS. Pleiteia o pagamento de saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário, FGTS e multa de 40%, liberação das guias TRCT e chave de conectividade social para saque do FGTS, das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, além da multa convencional. Contrapondo-se, a 1ª reclamada confirma a ausência de pagamento integral das verbas rescisórias, alegando, em síntese, que não recebeu do 2º réu o repasse de valores contratados, o que a impediu de quitar as obrigações trabalhistas. Por sua vez, o 2º reclamado suscita a legalidade da terceirização. Alega que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª ré não transfere a obrigação para a Administração Pública, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações. Pois bem. Consta dos autos que os reclamados firmaram contrato para a execução de ações de saúde e serviços de gestão hospitalar e prestação de serviço assistencial à saúde (contrato de ID b3d5179). Destarte, a 1ª reclamada contratou trabalhadores, ora substituídos, para prestarem serviços em favor do 2º réu, para execução do referido contrato. As fichas de registros de empregados de ID f1b4a02 demonstram que os substituídos foram dispensados sem justa causa em 01/11/2024. Do cotejo dos TRCT’s de ID 396dcc7 e dos comprovantes de depósito de ID b7543b6, verifico que os valores depositados estão muito aquém dos valores apontados pela 1ª reclamada como devidos. O TRCT da sra. Flavia Aparecida Victorino, por exemplo, demonstra que a 1ª reclamada apurou o valor de R$ 15.698,06 como devido, tendo sido depositado em favor da substituída o importe de R$ 4.395,46. Os valores foram depositados no dia 18/12/2024, ou seja, mais de 1 mês após a dispensa. A 1ª reclamada não conseguiu demonstrar, a contento, a entrega dos documentos rescisórios. A ausência de repasse de valores do Município não isenta a empresa da responsabilidade de pagar seus empregados, uma vez que à empregadora cumpre a obrigação de arcar com os riscos da atividade econômica, inclusive se preparando para o imprevisto, não podendo repassá-los ao empregado, parte hipossuficiente da relação. Diante do exposto, defiro a todos os substituídos destes autos, o pagamento das seguintes parcelas: - saldo de salário; - aviso prévio; - 13º salário; - férias + 1/3, vencidas e proporcionais; - indenização substitutiva aos depósitos de FGTS, incidente sobre os salários e 13º salários, garantida a integralidade e autorizada a dedução dos valores eventualmente depositados nas contas vinculadas dos substituídos, a ser comprovado na fase de liquidação; - multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, inclusive sobre as diferenças reconhecidas nesta sentença, observada a OJ 42 da SDI-I do TST; - multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário, em favor de cada substituído (uma vez que as parcelas rescisórias não foram pagas no prazo legal); - multa do art. 467 da CLT, a incidir em saldo de salário, 13º salário, férias + 1/3 e multa de 40% do FGTS (parcelas rescisórias em sentido estrito acima deferidas), deduzidos os valores quitados em data anterior à audiência, diante da ausência de controvérsia válida e da quitação das verbas rescisórias em audiência. Com relação à multa convencional, a cláusula sexagésima oitava da CCT 2024/2025 (ID 036672b) determina que: “Em caso de não cumprimento das cláusulas do presente instrumento normativo e do contrato de trabalho do empregado, fica o empregador obrigado ao pagamento de multa de 60% (sessenta por cento) do piso da categoria em favor do empregado prejudicado. Em caso de reincidência no descumprimento das cláusulas do presente instrumento coletivo, a penalidade será aumentada em 2% a cada descumprimento de qualquer cláusula”. Conforme verificado na presente sentença, a 1ª reclamada descumpriu obrigações contratuais com relação aos substituídos. Destarte, julgo procedente o pedido de pagamento de multa convencional no importe de 60% do piso da categoria em favor de cada substituído. Fica, desde já, autorizada a dedução dos valores pagos a idênticos títulos. Quanto à antecipação de tutela requerida, comprovado o direito, o perigo de dano é inconteste, uma vez que a dispensa sem o pagamento das verbas rescisórias e sem a entrega dos documentos hábeis ao movimento da conta vinculada e requerimento do seguro-desemprego foi confessada pelas reclamadas. Assim, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, defiro a tutela antecipada para se determinar a expedição de alvará para movimentação da conta vinculada e para habilitação ao seguro-desemprego, em favor dos substituídos e para determinar que o 2º réu bloqueie eventuais valores devidos à 1ª reclamada e deposite à disposição do Juízo, a fim de resguardar os pagamentos aos substituídos, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão. RESPONSABILIDADE DO 2º RECLAMADO – MUNICÍPIO Incontroverso nos autos que o 2º reclamado tenha se beneficiado dos serviços prestados pelos substituídos, pois foram contratados pela 1ª ré para desempenhar seus préstimos ao 2º reclamado. Embora não se avente nos autos terceirização ilícita, o 2º réu não poderia se furtar à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora. Em regra, os entes da Administração Pública direta ou indireta (tomadora dos serviços) não poderão ser condenados a cumprir as obrigações trabalhistas assumidas pelos prestadores de serviços, diretriz que será mitigada em benefício do trabalhador prejudicado, desde que verificado no caso concreto o descumprimento do dever de fiscalização, consectário dos postulados constitucionais da legalidade e da moralidade. Isso porque não há referência aos encargos civis, decorrentes dos contratos de empreitada ou de prestação de serviços, no art. 121 da Lei 14.133/2021, que se restringiu aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, de forma que não há fundamento jurídico para retirar a responsabilidade do Ente Público pelo adimplemento, com fulcro na responsabilidade civil, de créditos decorrentes de serviços que o beneficiaram. A responsabilidade do ente público, portanto, não é contratual, nem decorre do mero inadimplemento, havendo que se perquirir, caso a caso, sobre a existência de ato ilícito ou abuso de direito, nos termos dos arts. 186 e 187 do Código Civil Brasileiro (CCB), que tenha dado causa a dano ao trabalhador, segundo a teoria da responsabilidade extracontratual subjetiva. Considerando que a própria Lei de Licitações prevê, como dever da Administração Pública, o de fiscalizar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados, cabe analisar se, de fato, essa fiscalização ocorreu, pois, caso contrário, restará patente a culpa que atrai o dever de indenizar. No particular, há que se observar a tese recentemente firmada pelo STF referente ao Tema 1118, a saber: “Tema 1118 - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). Relator(a): MIN. NUNES MARQUES Leading Case: RE 1298647 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público. Tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Assim, considerando que a própria Lei de Licitações prevê, como dever da Administração Pública, o de fiscalizar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados, cabe analisar se, de fato, essa fiscalização ocorreu, pois, caso contrário, restará patente a culpa que atrai o dever de indenizar. E, no caso, o que se observa é que o Município reclamado não adotou medidas efetivas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª ré. Os documentos apresentados com a defesa do Município comprovam que desde abril de 2024, a 1ª ré já vinha descumprindo com suas obrigações contratuais, deixando de pagar a fornecedores, com comprometimento dos serviços de saúde. Assim, no primeiro semestre de 2024, a 1ª ré já evidenciava sérios problemas de gestão, mas o 2º réu deu continuidade ao contrato. Não bastasse isso, a notificação emitida pelo 2º réu em agosto de 2024, também comprova a reiteração da 1ª ré em relação à "não comprovação do pagamento e/ou extratos bancários referente ao provisionamento contratual, fato este já apresentado nos relatórios anteriores pela Comissão" (Id aa49989). Além de não comprovar o provisionamento previsto em contrato, não há nos autos documentos que comprovem que a 1ª ré tenha demonstrado mensalmente a regularidade dos pagamentos das obrigações trabalhistas, para receber o repasse dos valores a ela devidos. Referida prova documental somente poderia ser apresentada pelo 2º réu, que a detém. No entanto, conforme exposto, os documentos juntados com a defesa demonstram que a 1ª ré desde o início de 2024 já apresentava sérios problemas na gestão do contrato, descumprindo com obrigações com fornecedores e trabalhadores. Consta do documento de Id 5930abc, datado de 26/09/2024, que, em nota emitida pela 1ª ré em setembro de 2024, ela teria informado que, em razão do repasse de valores pelo 2º réu, teria efetuado o repasse aos trabalhadores desde fevereiro de 2024. Apesar da evidente má gestão no cumprimento do contrato administrativo, com falta de insumos e de quitação a fornecedores e trabalhadores, somente no final de outubro de 2024, a Secretária Municipal de Saúde requereu à Procuradoria Geral Municipal que houvesse a ruptura do contrato firmado com a 1ª ré. Diante de todas essas evidências, há que se concluir que no presente caso está caracterizada a culpa in vigilando do tomador, devendo, pois, responder pelo prejuízo causado aos substituídos, em caráter subsidiário. Considerando que a responsabilidade do Ente Público decorre da prática de ato ilícito, não há qualquer limitação quanto à natureza e à origem das parcelas, como corolário do princípio da reparação integral, respondendo, portanto, por multas e indenizações em que a 1ª ré for condenada. As obrigações de pagar são, por sua própria natureza, fungíveis, sendo irrelevante a pessoa que efetua o adimplemento, razão pela qual não podem ser classificadas como personalíssimas. Diante do exposto, declaro a responsabilidade subsidiária do Município de Barão de Cocais pelo adimplemento de todas as obrigações pecuniárias decorrentes desta sentença. Não há que se falar em redirecionamento da execução primeiramente contra os sócios da 1ª ré para, então, haver o pagamento pelo 2º réu, pois tanto aqueles como este possuem responsabilidade de mesma natureza (subsidiária), não havendo benefício de ordem no particular. Trata-se, inclusive, de questão superada pela jurisprudência do Eg. TRT 3, conforme OJ 18 das Turmas: “EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário”. A supremacia do interesse público não se sobrepõe a qualquer direito individual, mormente em se tratando de crédito de natureza alimentar. Por fim, registro que a publicação da Lei nº 13.429/2017 em nada altera o entendimento ora apresentado, pois se está diante de regular terceirização, com responsabilização subsidiária, tal como prevê a novel legislação. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há compensação a ser deferida, porquanto não comprovado pela parte ré que os substituídos tenham assumido dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18/TST). A fim de se evitar o enriquecimento sem causa, determino a dedução de parcelas comprovadamente quitadas sob o mesmo título. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária na forma das ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020) e nos respectivos Embargos de Declaração (15/10/2021), observando-se o IPCA-E + juros (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial (por obediência à jurisprudência do E. STF (Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e apenas a SELIC-simples (tabela da RFB) na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), inclusive quanto aos danos normais eventualmente deferidos (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049). A partir de 31/08/2024, na fase judicial, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A correção monetária e os juros somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste Egrégio TRT. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça ao sindicato autor, tendo em vista o que determina o art. 87 da Lei 8.078/90 (CDC) e o art. 18 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública - LACP). Destarte, o sindicato, na condição de substituto processual, é isento de qualquer obrigação de adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas. Ressalto que só se admite a condenação em honorários de advogado, custas e despesas processuais, nos casos de comprovada má-fé, o que não restou configurada na presente ação. Neste sentido é a jurisprudência do Eg. TRT/3ª Região: JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO AUTOR. O ente Sindical, quando atua como substituto processual, beneficia-se das disposições do art. 18 da Lei 7.347/85, pelo qual se disciplina a ação civil pública, bem como no art. 87, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), restando isento de qualquer obrigação de adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, somente se cogitando de condenação em honorários de advogado, custas e despesas processuais, nos casos de comprovada má-fé, o que não se verificou nos autos. Esse entendimento privilegia a adoção da tutela coletiva dos direitos trabalhistas, pois o indeferimento implicaria desestímulo ao ajuizamento de ações em substituição processual e na proliferação de dissídios individuais, com afogamento do Judiciário (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011041-71.2018.5.03.0018 (RO); Disponibilização: 17/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1365; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Redator: Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro). Ante o exposto, considerando a atuação do sindicato, na presente ação, na condição de substituto processual, sem comprovação de má-fé, concedo o benefício da gratuidade de justiça para afastar a condenação do sindicato autor ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a procedência total da demanda, os réus arcarão com honorários advocatícios do(s) advogado(s) da parte autora, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. Indevidos honorários advocatícios em favor dos procuradores dos réus, tendo em vista que não houve pedido julgado totalmente improcedente e nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública - LACP). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OBRIGAÇÕES FISCAIS A 1ª reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, também, aos recolhimentos das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstos na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. Observe-se, quanto ao 2º réu, a responsabilidade subsidiária. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS DO ESTADO DE MNAS GERAIS - SINTIBREF em face de APAS – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E AMPARO À SAÚDE e MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, rejeito as preliminares arguidas e JULGO PROCEDENTES os pedidos, condenando a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária do 2º réu, a pagar aos substituídos, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - saldo de salário; - aviso prévio; - 13º salário; - férias + 1/3, vencidas e proporcionais; - indenização substitutiva aos depósitos de FGTS, incidente sobre os salários e 13º salários, garantida a integralidade e autorizada a dedução dos valores eventualmente depositados nas contas vinculadas dos substituídos, a ser comprovado na fase de liquidação; - multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, inclusive sobre as diferenças reconhecidas nesta sentença; - multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário, em favor de cada substituído (uma vez que as parcelas rescisórias não foram pagas no prazo legal); - multa do art. 467, da CLT, a incidir em saldo de salário, 13º salário, férias + 1/3 e multa de 40% do FGTS (parcelas rescisórias em sentido estrito acima deferidas), deduzidos os valores quitados a idêntico título antes da data da primeira audiência; - multa convencional no importe de 60% do piso da categoria em favor de cada substituído. Defiro a tutela de urgência para se determinar a expedição de alvará para movimentação da conta vinculada e para habilitação ao seguro-desemprego, em favor dos substituídos e para determinar que o 2º réu deposite à disposição do Juízo, no prazo de 5 dias da intimação da presente decisão, os créditos de titularidade da 1ª ré que ainda se encontrarem retidos, a fim de resguardar os pagamentos aos substituídos, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão. O sindicato deverá informar os dados dos substituídos, no prazo de 10 dias, para a emissão dos alvarás. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observando-se juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Defiro a gratuidade de justiça ao Sindicato-autor, nos termos do art. 87 da Lei 8.078/90 (CDC) e o art. 18 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública - LACP). Recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Declaro, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, que das parcelas acolhidas, possuem natureza salarial: saldo de salário; 13 salário. Honorários advocatícios, pelos réus, em favor do(s) procurador(es) do autor, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º. Custas, pelos réus, no valor de R$10.000,00, calculadas sobre R$500.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação. Isento o 2º réu. Após o prazo recursal, remetam-se os autos ao Eg. TRT3, tendo em vista que a presente decisão se sujeita ao reexame necessário. Intimem-se as partes e o MPT. JOAO MONLEVADE/MG, 17 de julho de 2025. PATRICIA VIEIRA NUNES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINTIBREF MG

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Sindicato Dos Empregados Em Instituicoes Beneficentes, Religiosas E Filantropicas Do Estado De Minas Gerais Sintibref Mg x Apas-Associacao De Protecao E Amparo A Saude e outros

ID: 329093864

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0010118-57.2025.5.03.0064

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINTIBREF MG

Polo Passivo:

APAS-ASSOCIACAO DE PROTECAO E AMPARO A SAUDE MUNICIPIO DE BARAO DE COCAIS

Notificação

Advogados:

ANELIANE PATRICIA SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUDIERY SANCHES MOREIRA ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA MARQUES REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KATSUHIKO MOTAI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CORDEIRO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ACC 0010118-57.2025.5.03.0064 AUTOR(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ACC 0010118-57.2025.5.03.0064 AUTOR(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINTIBREF MG RÉU: APAS-ASSOCIACAO DE PROTECAO E AMPARO A SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8ce7a9c proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINTIBREF MG ajuizou a presente ação civil coletiva em face de APAS – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E AMPARO À SAÚDE E MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS, pelas razões contidas na peça de ID 630bc36, complementada pela emenda à inicial de ID 17e9008. Atribuiu à causa o valor de R$8.415,00. Anexou procuração e documentos. Devidamente notificados, a 1ª reclamada compareceu à audiência inicial e, recusada a primeira proposta de conciliação, apresentou defesa escrita, com documentos (ID 95bbc46). O 2º réu apresentou defesa escrita, com documentos, no ID 620176c. Manifestação do Ministério Público do Trabalho, conforme ID 15e4cd0. O Sindicato autor apresentou impugnação às defesas (ID 56f2a88). Ausentes as partes na audiência de encerramento, dispensadas do comparecimento. Razões orais e conciliação final prejudicadas. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Proceda a Secretaria à retificação do valor da causa, conforme apontado na Emenda à Inicial de ID 17e9008. DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LEI 13.467/17 A presente demanda foi proposta após o início da vigência da Lei nº. 13.467/2017, versando sobre relação jurídica iniciada após o advento da citada lei reformista, razão pela qual serão observadas as novas normas de direito material e processual do trabalho integradas ao ordenamento jurídico pátrio a partir de 11/11/2017. DIRECIONAMENTO DE INTIMAÇÕES – RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO INTERESSADO Nos termos dos arts. 3º, §2º, e 5º, §10, da Resolução 185/2017/CSJT, cabe ao advogado que pretende ser comunicado dos atos processuais a responsabilidade por seu próprio cadastramento no processo eletrônico para recebimento das intimações, não podendo, por sua omissão, invocar alguma nulidade (art. 796, “b”, CLT). LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 840, §3º, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Nesse sentido, a Tese Prevalecente n. 16 deste Eg. Regional. Assim, eventual condenação não se sujeita às limitações dos valores dados aos pedidos exordiais, e deverá ser procedida por cálculos, em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros que se definirem. Rejeito. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. GUIAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. MULTA CONVENCIONAL Sustenta o sindicato autor que os substituídos foram admitidos pela 1ª reclamada, para prestar serviços em favor do 2º réu, em 29/11/2023. Diz que o contrato de gestão de saúde entre os réus vigorou de 29/11/2023 até 01/11/2024. Alega que os trabalhadores foram comunicados da dispensa verbalmente, sem o recebimento de verbas trabalhistas e rescisórias e dos documentos rescisórios. Alega que os reclamados fizeram mediação no Ministério Público do Trabalho (MED 000434.2024.03.0071), para pagamento dos valores devidos aos empregados, ora substituídos. Diz que os substituídos foram informados, no dia 18/12/2024, do pagamento parcial de valores, sem a entrega do respectivo TRCT, não sabendo os substituídos os valores a que faziam jus. Diz que a Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025 prevê, em sua cláusula 68ª, multa de 60% do piso salarial da categoria, em favor de cada empregado prejudicado. Assevera que há diferenças quanto aos depósitos de FGTS. Pleiteia o pagamento de saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário, FGTS e multa de 40%, liberação das guias TRCT e chave de conectividade social para saque do FGTS, das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, além da multa convencional. Contrapondo-se, a 1ª reclamada confirma a ausência de pagamento integral das verbas rescisórias, alegando, em síntese, que não recebeu do 2º réu o repasse de valores contratados, o que a impediu de quitar as obrigações trabalhistas. Por sua vez, o 2º reclamado suscita a legalidade da terceirização. Alega que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª ré não transfere a obrigação para a Administração Pública, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações. Pois bem. Consta dos autos que os reclamados firmaram contrato para a execução de ações de saúde e serviços de gestão hospitalar e prestação de serviço assistencial à saúde (contrato de ID b3d5179). Destarte, a 1ª reclamada contratou trabalhadores, ora substituídos, para prestarem serviços em favor do 2º réu, para execução do referido contrato. As fichas de registros de empregados de ID f1b4a02 demonstram que os substituídos foram dispensados sem justa causa em 01/11/2024. Do cotejo dos TRCT’s de ID 396dcc7 e dos comprovantes de depósito de ID b7543b6, verifico que os valores depositados estão muito aquém dos valores apontados pela 1ª reclamada como devidos. O TRCT da sra. Flavia Aparecida Victorino, por exemplo, demonstra que a 1ª reclamada apurou o valor de R$ 15.698,06 como devido, tendo sido depositado em favor da substituída o importe de R$ 4.395,46. Os valores foram depositados no dia 18/12/2024, ou seja, mais de 1 mês após a dispensa. A 1ª reclamada não conseguiu demonstrar, a contento, a entrega dos documentos rescisórios. A ausência de repasse de valores do Município não isenta a empresa da responsabilidade de pagar seus empregados, uma vez que à empregadora cumpre a obrigação de arcar com os riscos da atividade econômica, inclusive se preparando para o imprevisto, não podendo repassá-los ao empregado, parte hipossuficiente da relação. Diante do exposto, defiro a todos os substituídos destes autos, o pagamento das seguintes parcelas: - saldo de salário; - aviso prévio; - 13º salário; - férias + 1/3, vencidas e proporcionais; - indenização substitutiva aos depósitos de FGTS, incidente sobre os salários e 13º salários, garantida a integralidade e autorizada a dedução dos valores eventualmente depositados nas contas vinculadas dos substituídos, a ser comprovado na fase de liquidação; - multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, inclusive sobre as diferenças reconhecidas nesta sentença, observada a OJ 42 da SDI-I do TST; - multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário, em favor de cada substituído (uma vez que as parcelas rescisórias não foram pagas no prazo legal); - multa do art. 467 da CLT, a incidir em saldo de salário, 13º salário, férias + 1/3 e multa de 40% do FGTS (parcelas rescisórias em sentido estrito acima deferidas), deduzidos os valores quitados em data anterior à audiência, diante da ausência de controvérsia válida e da quitação das verbas rescisórias em audiência. Com relação à multa convencional, a cláusula sexagésima oitava da CCT 2024/2025 (ID 036672b) determina que: “Em caso de não cumprimento das cláusulas do presente instrumento normativo e do contrato de trabalho do empregado, fica o empregador obrigado ao pagamento de multa de 60% (sessenta por cento) do piso da categoria em favor do empregado prejudicado. Em caso de reincidência no descumprimento das cláusulas do presente instrumento coletivo, a penalidade será aumentada em 2% a cada descumprimento de qualquer cláusula”. Conforme verificado na presente sentença, a 1ª reclamada descumpriu obrigações contratuais com relação aos substituídos. Destarte, julgo procedente o pedido de pagamento de multa convencional no importe de 60% do piso da categoria em favor de cada substituído. Fica, desde já, autorizada a dedução dos valores pagos a idênticos títulos. Quanto à antecipação de tutela requerida, comprovado o direito, o perigo de dano é inconteste, uma vez que a dispensa sem o pagamento das verbas rescisórias e sem a entrega dos documentos hábeis ao movimento da conta vinculada e requerimento do seguro-desemprego foi confessada pelas reclamadas. Assim, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, defiro a tutela antecipada para se determinar a expedição de alvará para movimentação da conta vinculada e para habilitação ao seguro-desemprego, em favor dos substituídos e para determinar que o 2º réu bloqueie eventuais valores devidos à 1ª reclamada e deposite à disposição do Juízo, a fim de resguardar os pagamentos aos substituídos, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão. RESPONSABILIDADE DO 2º RECLAMADO – MUNICÍPIO Incontroverso nos autos que o 2º reclamado tenha se beneficiado dos serviços prestados pelos substituídos, pois foram contratados pela 1ª ré para desempenhar seus préstimos ao 2º reclamado. Embora não se avente nos autos terceirização ilícita, o 2º réu não poderia se furtar à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora. Em regra, os entes da Administração Pública direta ou indireta (tomadora dos serviços) não poderão ser condenados a cumprir as obrigações trabalhistas assumidas pelos prestadores de serviços, diretriz que será mitigada em benefício do trabalhador prejudicado, desde que verificado no caso concreto o descumprimento do dever de fiscalização, consectário dos postulados constitucionais da legalidade e da moralidade. Isso porque não há referência aos encargos civis, decorrentes dos contratos de empreitada ou de prestação de serviços, no art. 121 da Lei 14.133/2021, que se restringiu aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, de forma que não há fundamento jurídico para retirar a responsabilidade do Ente Público pelo adimplemento, com fulcro na responsabilidade civil, de créditos decorrentes de serviços que o beneficiaram. A responsabilidade do ente público, portanto, não é contratual, nem decorre do mero inadimplemento, havendo que se perquirir, caso a caso, sobre a existência de ato ilícito ou abuso de direito, nos termos dos arts. 186 e 187 do Código Civil Brasileiro (CCB), que tenha dado causa a dano ao trabalhador, segundo a teoria da responsabilidade extracontratual subjetiva. Considerando que a própria Lei de Licitações prevê, como dever da Administração Pública, o de fiscalizar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados, cabe analisar se, de fato, essa fiscalização ocorreu, pois, caso contrário, restará patente a culpa que atrai o dever de indenizar. No particular, há que se observar a tese recentemente firmada pelo STF referente ao Tema 1118, a saber: “Tema 1118 - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). Relator(a): MIN. NUNES MARQUES Leading Case: RE 1298647 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público. Tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Assim, considerando que a própria Lei de Licitações prevê, como dever da Administração Pública, o de fiscalizar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados, cabe analisar se, de fato, essa fiscalização ocorreu, pois, caso contrário, restará patente a culpa que atrai o dever de indenizar. E, no caso, o que se observa é que o Município reclamado não adotou medidas efetivas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª ré. Os documentos apresentados com a defesa do Município comprovam que desde abril de 2024, a 1ª ré já vinha descumprindo com suas obrigações contratuais, deixando de pagar a fornecedores, com comprometimento dos serviços de saúde. Assim, no primeiro semestre de 2024, a 1ª ré já evidenciava sérios problemas de gestão, mas o 2º réu deu continuidade ao contrato. Não bastasse isso, a notificação emitida pelo 2º réu em agosto de 2024, também comprova a reiteração da 1ª ré em relação à "não comprovação do pagamento e/ou extratos bancários referente ao provisionamento contratual, fato este já apresentado nos relatórios anteriores pela Comissão" (Id aa49989). Além de não comprovar o provisionamento previsto em contrato, não há nos autos documentos que comprovem que a 1ª ré tenha demonstrado mensalmente a regularidade dos pagamentos das obrigações trabalhistas, para receber o repasse dos valores a ela devidos. Referida prova documental somente poderia ser apresentada pelo 2º réu, que a detém. No entanto, conforme exposto, os documentos juntados com a defesa demonstram que a 1ª ré desde o início de 2024 já apresentava sérios problemas na gestão do contrato, descumprindo com obrigações com fornecedores e trabalhadores. Consta do documento de Id 5930abc, datado de 26/09/2024, que, em nota emitida pela 1ª ré em setembro de 2024, ela teria informado que, em razão do repasse de valores pelo 2º réu, teria efetuado o repasse aos trabalhadores desde fevereiro de 2024. Apesar da evidente má gestão no cumprimento do contrato administrativo, com falta de insumos e de quitação a fornecedores e trabalhadores, somente no final de outubro de 2024, a Secretária Municipal de Saúde requereu à Procuradoria Geral Municipal que houvesse a ruptura do contrato firmado com a 1ª ré. Diante de todas essas evidências, há que se concluir que no presente caso está caracterizada a culpa in vigilando do tomador, devendo, pois, responder pelo prejuízo causado aos substituídos, em caráter subsidiário. Considerando que a responsabilidade do Ente Público decorre da prática de ato ilícito, não há qualquer limitação quanto à natureza e à origem das parcelas, como corolário do princípio da reparação integral, respondendo, portanto, por multas e indenizações em que a 1ª ré for condenada. As obrigações de pagar são, por sua própria natureza, fungíveis, sendo irrelevante a pessoa que efetua o adimplemento, razão pela qual não podem ser classificadas como personalíssimas. Diante do exposto, declaro a responsabilidade subsidiária do Município de Barão de Cocais pelo adimplemento de todas as obrigações pecuniárias decorrentes desta sentença. Não há que se falar em redirecionamento da execução primeiramente contra os sócios da 1ª ré para, então, haver o pagamento pelo 2º réu, pois tanto aqueles como este possuem responsabilidade de mesma natureza (subsidiária), não havendo benefício de ordem no particular. Trata-se, inclusive, de questão superada pela jurisprudência do Eg. TRT 3, conforme OJ 18 das Turmas: “EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário”. A supremacia do interesse público não se sobrepõe a qualquer direito individual, mormente em se tratando de crédito de natureza alimentar. Por fim, registro que a publicação da Lei nº 13.429/2017 em nada altera o entendimento ora apresentado, pois se está diante de regular terceirização, com responsabilização subsidiária, tal como prevê a novel legislação. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há compensação a ser deferida, porquanto não comprovado pela parte ré que os substituídos tenham assumido dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18/TST). A fim de se evitar o enriquecimento sem causa, determino a dedução de parcelas comprovadamente quitadas sob o mesmo título. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária na forma das ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020) e nos respectivos Embargos de Declaração (15/10/2021), observando-se o IPCA-E + juros (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial (por obediência à jurisprudência do E. STF (Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e apenas a SELIC-simples (tabela da RFB) na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), inclusive quanto aos danos normais eventualmente deferidos (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049). A partir de 31/08/2024, na fase judicial, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A correção monetária e os juros somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste Egrégio TRT. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça ao sindicato autor, tendo em vista o que determina o art. 87 da Lei 8.078/90 (CDC) e o art. 18 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública - LACP). Destarte, o sindicato, na condição de substituto processual, é isento de qualquer obrigação de adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas. Ressalto que só se admite a condenação em honorários de advogado, custas e despesas processuais, nos casos de comprovada má-fé, o que não restou configurada na presente ação. Neste sentido é a jurisprudência do Eg. TRT/3ª Região: JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO AUTOR. O ente Sindical, quando atua como substituto processual, beneficia-se das disposições do art. 18 da Lei 7.347/85, pelo qual se disciplina a ação civil pública, bem como no art. 87, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), restando isento de qualquer obrigação de adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, somente se cogitando de condenação em honorários de advogado, custas e despesas processuais, nos casos de comprovada má-fé, o que não se verificou nos autos. Esse entendimento privilegia a adoção da tutela coletiva dos direitos trabalhistas, pois o indeferimento implicaria desestímulo ao ajuizamento de ações em substituição processual e na proliferação de dissídios individuais, com afogamento do Judiciário (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011041-71.2018.5.03.0018 (RO); Disponibilização: 17/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1365; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Redator: Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro). Ante o exposto, considerando a atuação do sindicato, na presente ação, na condição de substituto processual, sem comprovação de má-fé, concedo o benefício da gratuidade de justiça para afastar a condenação do sindicato autor ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a procedência total da demanda, os réus arcarão com honorários advocatícios do(s) advogado(s) da parte autora, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. Indevidos honorários advocatícios em favor dos procuradores dos réus, tendo em vista que não houve pedido julgado totalmente improcedente e nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública - LACP). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OBRIGAÇÕES FISCAIS A 1ª reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, também, aos recolhimentos das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstos na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. Observe-se, quanto ao 2º réu, a responsabilidade subsidiária. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS DO ESTADO DE MNAS GERAIS - SINTIBREF em face de APAS – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E AMPARO À SAÚDE e MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, rejeito as preliminares arguidas e JULGO PROCEDENTES os pedidos, condenando a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária do 2º réu, a pagar aos substituídos, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - saldo de salário; - aviso prévio; - 13º salário; - férias + 1/3, vencidas e proporcionais; - indenização substitutiva aos depósitos de FGTS, incidente sobre os salários e 13º salários, garantida a integralidade e autorizada a dedução dos valores eventualmente depositados nas contas vinculadas dos substituídos, a ser comprovado na fase de liquidação; - multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, inclusive sobre as diferenças reconhecidas nesta sentença; - multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário, em favor de cada substituído (uma vez que as parcelas rescisórias não foram pagas no prazo legal); - multa do art. 467, da CLT, a incidir em saldo de salário, 13º salário, férias + 1/3 e multa de 40% do FGTS (parcelas rescisórias em sentido estrito acima deferidas), deduzidos os valores quitados a idêntico título antes da data da primeira audiência; - multa convencional no importe de 60% do piso da categoria em favor de cada substituído. Defiro a tutela de urgência para se determinar a expedição de alvará para movimentação da conta vinculada e para habilitação ao seguro-desemprego, em favor dos substituídos e para determinar que o 2º réu deposite à disposição do Juízo, no prazo de 5 dias da intimação da presente decisão, os créditos de titularidade da 1ª ré que ainda se encontrarem retidos, a fim de resguardar os pagamentos aos substituídos, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão. O sindicato deverá informar os dados dos substituídos, no prazo de 10 dias, para a emissão dos alvarás. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observando-se juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Defiro a gratuidade de justiça ao Sindicato-autor, nos termos do art. 87 da Lei 8.078/90 (CDC) e o art. 18 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública - LACP). Recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Declaro, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, que das parcelas acolhidas, possuem natureza salarial: saldo de salário; 13 salário. Honorários advocatícios, pelos réus, em favor do(s) procurador(es) do autor, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º. Custas, pelos réus, no valor de R$10.000,00, calculadas sobre R$500.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação. Isento o 2º réu. Após o prazo recursal, remetam-se os autos ao Eg. TRT3, tendo em vista que a presente decisão se sujeita ao reexame necessário. Intimem-se as partes e o MPT. JOAO MONLEVADE/MG, 17 de julho de 2025. PATRICIA VIEIRA NUNES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - APAS-ASSOCIACAO DE PROTECAO E AMPARO A SAUDE

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Eduardo Jose Da Silva e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 333449432

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010339-65.2025.5.03.0185

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES RORSum 0010339-65.2025.5.03.0185 RECORRENTE: EDUARDO JOSE DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES RORSum 0010339-65.2025.5.03.0185 RECORRENTE: EDUARDO JOSE DA SILVA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo por ausência de dialeticidade, arguida pela reclamada em contrarrazões, uma vez que é possível extrair das razões recursais o ataque aos fundamentos do julgado, fazendo-se presente a dialeticidade imprescindível ao conhecimento do apelo (Súmula 422, item III, do TST); em conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante (f. 932/950), porquanto satisfeitos os pressupostos de admissibilidade; conhecer das contrarrazões apresentada pela reclamada (f. 953/985), à exceção da questão atinente à incompetência material da Justiça do Trabalho, por inadequação da via eleita, vencida a Exma. Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima, que conhece da preliminar de incompetência absoluta, arguida pela reclamada em contrarrazões, por se tratar de matéria de ordem pública, mas a rejeita; no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença (f. 908/919), por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, parágrafo 1º, IV, da CLT, pelos seguintes FUNDAMENTOS: Incompetência Material da Justiça do Trabalho - Não Conhecimento: a reclamada, em contrarrazões, pretende a extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão de incompetência da Justiça do Trabalho, nos moldes do art. 485 do CPC. Todavia, não há como conhecer das contrarrazões, no aspecto, por inadequação da via eleita. Afinal, trata-se de elemento constante da sentença e que, portanto, demandava a interposição de recurso próprio, ainda que na modalidade adesiva. Rejeito. MÉRITO. Vínculo Empregatício - Dano Moral: insurge-se o reclamante contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada. Sustenta, em suma, que estão presentes todos os requisitos da relação de emprego. Alega, ainda, que faz jus à indenização por danos morais, sob o argumento de que laborava para a reclamada sem cobertura previdenciária. Contudo, sem razão. Mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos, in verbis: "VÍNCULO EMPREGATÍCIO Narrou o reclamante (ID. c92175e) que: aderiu aos termos e condições da reclamada em janeiro de 09/12/2020, na função de motorista; trabalhando diariamente, em horários variáveis. Recebia pelo exercício da função de motorista pagamento pelo trabalho semanalmente, tendo uma média semanal de remuneração de R$500,00. Requer o reconhecimento do vínculo empregatício e verbas correlatas. A reclamada contestou o pedido (ID. 0b8c5fa), em síntese, negando a relação de emprego e que o motorista é livre para se cadastrar no aplicativo; que os fatos narrados na inicial são equivocados; que a reclamada atua como mera intermediadora; que não se encontram presentes os requisitos da relação de emprego. Requer a improcedência dos pedidos. Pois bem. Admitindo a reclamada a prestação de serviços do reclamante, mas afirmando que esta se deu na condição de autônomo, competia-lhe demonstrar o fato impeditivo ao direito vindicado, ônus do qual se desvencilhou satisfatoriamente (art. 818, II, da CLT), como será demonstrado adiante. Nos termos da prova oral, restou comprovada a existência de autonomia e ausência de subordinação dos motoristas cadastrados na ré, conforme se demonstra a seguir. As partes fixaram os seguintes pontos incontroversos, simplificando a instrução processual, todos fatos de domínio público e notório (ID. 51e5075): 1- Ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2- O motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3- Não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4- Ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5- O motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6- É critério do motorista utilizar outras plataformas; 7- O motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8- Poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9- O motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10- A reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia /mês; 11- A reclamada aceita que dois ou mais parceiros utilizem o mesmo veículo; 12- Não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista. As partes também convencionaram pela utilização de prova emprestada. A testemunha indicada pelo reclamante, Sra. CHRYSTINNI ANDRADE SOUZA, ouvida nos autos de nº 0010075-53.2019.5.03.0025 (ID. a70053e), declarou que: "é empregada da Uber desde abril de 2017, inicialmente como agente de atendimento e posteriormente como supervisora de atendimento; a depoente tem um ponto fixo de trabalho, situado na Avenida Getúlio Vargas; no aplicativo podem se cadastrar somente pessoas físicas; a Uber não determina para os motoristas uma zona específica onde possa dirigir, nem o horário respectivo; o motorista parceiro pode ter outros motoristas vinculados a sua conta; se o motorista parceiro não quiser oferecer bala e água, não sofre punição; o motorista pode usar aplicativos concorrentes; o GPS já indica uma rota, mas fica a cargo do motorista e do passageiro, em comum acordo, escolherem a melhor rota ;a Uber emite nota fiscal para o motorista; o motorista não tem autonomia de fazer cadastro de outros motoristas; cada motorista que roda tem que ter um login e uma senha pessoais; não conhece o reclamante; quando o passageiro dá nota e faz comentário sobre o motorista, este último tem acesso a nota e ao comentário, mas não ao passageiro que os deu; a nota serve para avaliar a qualidade do serviço prestado ao passageiro; se o motorista tiver uma nota baixa, ele recebe um e-mail automático informando que a nota dele está abaixo da média da região; se o motorista tiver sucessivas notas baixas, pode ser encerrada a parceria; existem promoções e incentivos para o motorista rodar em determinado local; não sabe dizer exatamente quem apura as notas mencionadas". A 1ª testemunha indicada pela reclamada, Sr. WALTER MARTINS, ouvido nos autos nº 0010200-28.2022.5.03.0021 (ID. 5926c41), declarou: "que é empregado da reclamada; que é gerente de pesquisa e desenvolvimento; que o motorista tem liberdade para definir dias e horários em que estará online; que não tem poderes para contratar e dispensar empregados da Uber, assim como não tem poder para definir valores a serem cobrados por viagens; que não registra sua jornada em cartão de ponto; que no credenciamento não existe entrevista ou treinamento; que o cadastro não é realizado pessoalmente, mas pelo sistema da reclamada; que quando faz o cadastro o motorista tem acesso aos termos de uso do aplicativo. Foi indeferida a seguinte pergunta da reclamada: "Se o cliente também tem acesso ao termo de uso da reclamada". Protesto da reclamada. "que para ser cadastrado o motorista tem que dar o "aceite" no termo de uso do aplicativo; que o cadastro é pessoal e intransferível; que eventualmente a Uber pode pedir uma selfie por questões de segurança; que não há treinamento para uso do aplicativo; que o motorista não é descadastrado por ficar um espaço de tempo sem utilizar o aplicativo; que não há um período máximo no qual o motorista pode ficar descadastrado; que o motorista não apresenta relatórios para a reclamada; que o motorista não é punido quando não está online; que o motorista não é obrigado a enviar atestado médico para a reclamada; que o motorista pode se cadastrar e permanecer online em outros aplicativos; que a rota da viagem é definida em conjunto pelo motorista e passageiro; que o motorista escolhe o local onde permanecerá online; que o veículo pode ser compartilhado com outros motoristas, mas todos devem estar cadastrados; que a reclamada não exige um número mínimo de viagens a serem feitas; que o motorista é avaliado pelo passageiro e vice-versa; que a avaliação não interfere na distribuição de viagens; que o motorista pode ser descadastrado se mantiver uma nota abaixo da média definida para a cidade de atuação; que não sabe como são distribuídas as viagens; que o motorista não é descadastrado quando apresenta alto índice de recusa de viagens; que após a viagem o motorista pode fazer contato com o suporte e fazer comentários sobre o comportamento do usuário; que desde 2017 o recebimento da corrida em dinheiro já está disponível; que não sabe se o reclamante já concedeu desconto para passageiro no caso de pagamento em dinheiro; que no Uber X o percentual retido pela reclamada é 25% do valor da corrida; que a reclamada faz promoções para motoristas e clientes, mas o motorista não é obrigado a participar da promoção; que os motoristas não são classificados em categorias; que a reclamada não estabelece meta para os motoristas; que o Uber Pro diz respeito a benefícios concedidos no caso de o motorista realizar o maior número de viagens, dentre os quais, bolsa para curso de inglês, desconto em combustível e desconto em academia; que o valor da viagem é definido de acordo com o tempo e distância; que a tarifa dinâmica é definida por região e visa atrair motoristas para determinadas regiões; que a reclamada não monitora o motorista quando o aplicativo está desativado; que o motorista fica impossibilitado de fazer viagens no caso de problemas de documentação ou quando há algumas verificações; que não sabe se a reclamada possui pessoal que cuida do descredenciamento; que quando o cliente apresenta a reclamação, o motorista pode apresentar sua versão; que a Uber oferece um seguro por acidentes pessoais para o motorista e passageiro; que a reclamada não exige que o motorista contrate seguro; que não sabe se já houve reclamação em relação ao reclamante; que não sabe se o reclamante era cordial com os passageiros; que a reclamada não estabelece o tipo de vestimenta que o motorista pode usar; que o cadastro é realizado no sistema mas o motorista pode comparecer no espaço Uber para receber orientações sobre como se cadastrar no aplicativo". Como se sabe, a distinção entre relação de emprego e prestação de serviços com autonomia reside na existência ou não da subordinação jurídica característica da primeira. Para tanto, é preciso que a parte obreira esteja sujeita a todo o poder diretivo do empregador, o que significa que, além de receber orientações /determinações acerca do serviço a ser prestado, deverá também a ele se reportar, apresentando justificativas diante de faltas, recusa de corridas ou necessidade de flexibilização do horário acordado, por exemplo, e sofrer sanções disciplinares no caso de condutas irregulares. Na espécie, tais elementos não restaram demonstrados. A prova oral evidencia o que já se poderia considerar como fato público e notório (art. 374, I do CPC), bem como pelas máximas da experiência comum pela observação deste Magistrado do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC), no sentido de que o trabalho do motorista de aplicativo apresenta as seguintes nuances que, em conjunto, o afastam do pretenso vínculo jurídico de emprego: # o motorista tem total autonomia para definir os dias e horários em que estará logado/disponível no aplicativo, independentemente de prévia convocação; # o motorista tem total autonomia para deixar de logar quando quiser tratar de assuntos particulares, a qualquer dia e horário, bem como realizar as viagens a lazer/férias/particular que bem entender, a qualquer dia, horário e pelo tempo que entender necessário; # o motorista tem total autonomia para permanecer o tempo que bem entender sem logar no aplicativo, não precisando avisar ninguém, nem solicitar autorização para tal; # que o eventual descadastramento do motorista que fica muito tempo sem logar é inequivocamente medida de segurança não só para o aplicativo, mas também para o próprio motorista e os usuários em geral, já que, vale lembrar, a título de exemplo, é indispensável para a continuidade da parceria a regularidade e validade da documentação do motorista (CNH com a observação de se tratar de motorista profissional) e do veículo (DPVAT), checagens estas absolutamente razoáveis e de total interesse dos próprios usuários da plataforma; # o motorista tem total autonomia para recusar corridas, sem punição - não descaracteriza a autonomia o fato de ser passível de suspensão temporária a recusa reiterada de corridas, caracterizando sua indisponibilidade temporária, já que, como dito, o motorista tem total autonomia para permanecer offline se não deseja realizar corridas a qualquer dia e horário e pelo tempo que entender necessário - não se pode esquecer que do outro lado estão os usuários passageiros, aguardando a designação, o aceite e o comparecimento do motorista, e também estão sujeitos aos termos de uso da plataforma; # o motorista tem total autonomia para escolha da categoria que deseja se ativar, com tarifas distintas, bastando que escolha e providencie o veículo compatível com a categoria; # o motorista tem total autonomia para alugar, comprar ou tomar de empréstimo o veículo em que prestará os serviços, bastando que a documentação deste esteja regular e em dia; # o motorista tem total autonomia para trabalhar no aplicativo Uber utilizando-se concomitantemente de outros aplicativos similares e concorrentes, a exemplo dos aplicativos Cabify, Urban e 99, aceitando a corrida que melhor lhe aprouver entre os aplicativos que estiver logado, podendo ainda realizar o logout quando bem entender; # o motorista tem total autonomia para vincular outros motoristas para se ativarem em seu veículo próprio, tornando-se o motorista principal, que inclusive gerencia a divisão do faturamento do veículo entre os demais motoristas vinculados ao motorista principal - e não descaracteriza essa possibilidade o fato de os cadastros de motoristas serem individuais, até mesmo para que a informação seja de conhecimento do usuário passageiro ao solicitar o serviço, para segurança de todos. Autonomia não se confunde com trabalho necessariamente ilimitado ou irrestrito, a existência de cláusulas firmadas entre os envolvidos não desnatura, por si só, o trabalho autônomo em regime de parceria. Naturalmente, a parceria que se firma entre as partes, como qualquer outra avença dessa natureza, demanda a fixação de direitos e deveres recíprocos, mas nada capaz de subsumir o caso concreto aos estritos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, em se tratando de relação obrigacional bilateral. Vale ainda ressaltar que, o motorista de aplicativo fica com o percentual de 75% a 80% do valor total da corrida que é pago pelos clientes também usuários da plataforma, sendo que apenas o remanescente é direcionado à reclamada, a quem compete disponibilizar a rede e realizar a manutenção e os melhoramentos da plataforma. Trata-se, portanto, de mero custo operacional desta, em absoluta compatibilidade com outras espécies contratuais de parceria, com proveito econômico para ambas as partes. Fosse o autor empregado nos moldes celetistas, conforme pretendido, jamais lhe seria assegurada tamanha participação do faturamento, justamente por ser absolutamente impossível custear as despesas trabalhistas, fiscais e previdenciárias com apenas 20% ou 25% do faturamento bruto do reclamante. Neste ponto, em caráter obter dicta, vale a reflexão em torno do real alcance do pedido inicial, no sentido de que a pretensão de nulidade do termo de parceria firmado entre as partes invalidaria, obviamente, o pacto em sua integralidade, e, assim, alcançaria também esse elevado percentual de faturamento auferido no período para fins de liquidação, devendo outro valor/percentual mais modesto ser arbitrado em seu lugar, em valores líquidos, deduzidas as despesas, bem como observada a média de mercado do trabalho similar ou compatível. Ausente, portanto, o requisito da onerosidade em relação à ré, já que os pagamentos são feitos pelos usuários, sendo que o motorista recebe diretamente destes quando em espécie, ou o aplicativo apenas arrecada os pagamentos feitos pelos clientes via cartão de débito ou de crédito, e repassa ao motorista periodicamente a sua quota parte, já deduzida a quota parte da ré relacionada às corridas pagas em espécie. De outro lado, não há mínima evidência da indispensável subordinação jurídica, tais como níveis hierárquicos distintos, recebimento de ordens, necessidade de autorizações para definição do tempo logado e do tempo offline, determinação de dias de labor, requisição para o serviço de forma impositiva, até mesmo porque não há exclusividade ou proibição de trabalho simultâneo em aplicativos concorrentes, bem como a avaliação a que os motoristas se submetem é feita diretamente por seus clientes, sem qualquer ingerência da ré - sendo esta avaliação recíproca pelo aplicativo, estando os passageiros também sujeitos a avaliação pelos motoristas e, igualmente, à exclusão. Também não se evidencia o requisito da pessoalidade, pois é possível ao motorista principal credenciar outros motoristas para se ativarem com o seu veículo cadastrado, e nesse caso o motorista principal é quem faz o acerto com os demais motoristas por ele indicados (a única e natural exigência é que os motoristas indicados se cadastrem no aplicativo, apresentando a documentação regular para o exercício da atividade profissional pretendida). Da mesma forma não está presente o requisito da não eventualidade, pois compete a cada motorista, segundo suas próprias conveniências, determinar o período e os dias nos quais deseja se ativar no aplicativo, bem como definir os momentos que permanecerá inativo, a seu exclusivo critério. Por fim, não se faz presente o requisito da alteridade, em que pese haja divergência doutrinária sobre sua aferição para casos tais, mas é certo que autor e réu caminham juntos, já que o faturamento de ambos depende única e exclusivamente do atendimento às chamadas de corridas feitas pelos usuários passageiros, vale dizer, a reclamada compartilha os riscos da atividade econômica com os usuários motoristas cadastrados. Logo, o conjunto probatório acima minudenciado aponta no sentido de o autor ser motorista autônomo usuário da plataforma. Na verdade, é a ré quem presta serviço ao autor, pois se trata de plataforma que abre/oferta o até então inédito mercado particular de transporte individual de passageiros a quem possa interessar, indistintamente, de forma segura (monitorada tanto para motoristas quanto para os passageiros) e com amplíssima e regular demanda. Ademais, observo que, nesse contexto de parceria, é legítimo que a plataforma busque, dentro do possível, alguma uniformidade de procedimento entre os milhares de motoristas cadastrados, a exemplo das mensagens juntadas com a inicial, principalmente para que o usuário tenha confiança e saiba o que esperar quando solicitar o serviço do motorista de aplicativo. Em outras palavras, o padrão de transporte de passageiros por aplicativo estabelecido pela Uber, no mundo inteiro, divulga a marca por si só, é o marketing por si só; bem por isso, seguir algum padrão mínimo de segurança é de interesse dos próprios usuários motoristas autônomos cadastrados, que também ganham com o aumento de usuários passageiros, verdadeiros tomadores dos serviços prestados pelos motoristas. Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional: MOTORISTA CADASTRADO EM PLATAFORMA DIGITAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Nos termos do artigo 3º da CLT, configura-se a relação de emprego quando comprovada a prestação de serviços por pessoa física, de forma não eventual, mediante pessoalidade, onerosidade e subordinação jurídica, o que não é a hipótese dos motoristas da UBER, uma vez que na relação com eles estabelecida não estão presentes, simultaneamente, todos os pressupostos fático-jurídicos da relação empregatícia. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010479- 49.2019.5.03.0108 (RO); Disponibilização: 28/07/2020, DEJT /TRT3/Cad.Jud, Página 1278; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Convocado Carlos Roberto Barbosa) AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. Para se configurar a relação de emprego é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no caput do artigo 3º da CLT, quais sejam: trabalho prestado por pessoa física a um tomador, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. A ausência de qualquer desses pressupostos impossibilita o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. In casu, o reclamante atuava como motorista, utilizando-se de aplicativo de tecnologia digital disponibilizado no mercado pela empresa reclamada, não tendo sido comprovada a existência de subordinação à ré pelo autor. Ressalte-se que eventuais sanções (como o desligamento temporário ou definitivo da plataforma) por descumprimento de regras contratuais não são exclusividade da relação de emprego, podendo ser fixadas em quaisquer tipos de contratos, em especial aqueles de trato sucessivo. Evidenciando-se que na relação havida entre as partes não coexistiram os elementos fático-jurídicos especificados, não há como reconhecer a existência do vínculo empregatício. (TRT da 3. ª Região; PJe: 0010929-98.2019.5.03.0105 (RO); Disponibilização: 12/05/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1142; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Vicente de Paula M.Junior) Por fim, destaco que por ocasião do julgamento da ADC nº 48, o Supremo Tribunal Federal reafirmou seu entendimento no sentido de que "a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso" (item 2 da respectiva ementa do acórdão). Ademais, em casos como o dos autos, registra-se que nos termos do Decreto nº 9.792/2019 (que dispõe sobre a exigência de inscrição do motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social) e dos arts. 21 e 30, II, da Lei nº 8.212/1991, compete ao trabalhador autônomo, na condição de contribuinte individual ou empreendedor individual, efetuar os recolhimentos previdenciários cabíveis. Por certo, caberá ao legislador estabelecer a regulamentação que entender adequada para regular a matéria, como reação a este inédito fenômeno econômico, o que inclusive já sendo discutido no parlamento, em proposta encaminhada pelo Governo Federal. Entretanto, de acordo com a legislação vigente, ausentes os elementos essenciais à caracterização da estrita relação de emprego (arts. 3º e 2º da CLT), julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo jurídico de emprego com a reclamada e todos os pedidos formulados na peça de ingresso diretamente dele decorrentes. .DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA PREVIDENCIÁRIA Alega o reclamante que a reclamada "sonega por completo Direitos Sociais Básicos"; a reclamada deixa de recolher sobre a remuneração para os motoristas a cota previdenciária; a falta dessa fonte de custeio gera impactos individuais sobre a esfera jurídica da parte autora que deixa de possuir a cobertura previdenciária. Em defesa, a reclamada sustenta que: inexistiram atos que pudessem gerar o dano moral; não procede o pleito de dano moral. Requer a improcedência do pedido. Analisando os autos, verifico que o autor não comprovou a prática de ato ilícito e nem mesmo existência de dano sofrido, ônus que lhe incumbia (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), em decorrência da alegada ausência de recolhimentos previdenciários pela ré. Ademais, registra-se que nos termos do Decreto nº 9.792/2019 e dos arts. 21 e 30, II, da Lei nº 8.212/1991, compete ao trabalhador autônomo, na condição de contribuinte individual ou empreendedor individual, efetuar os recolhimentos previdenciários cabíveis. Logo, julgo improcedente o pedido de indenização a título de danos morais em virtude da ausência de cobertura previdenciária.". Acrescentam-se os seguintes fundamentos: o Direito do Trabalho é orientado pelo princípio da primazia da realidade sobre a forma, de modo que uma vez constatada a presença simultânea dos requisitos do art. 3º da CLT, quais sejam: trabalho realizado por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício. In casu, constata-se a autonomia na execução dos serviços pelo reclamante, conforme itens incontroversos consignados na ata de audiência de f. 905/907, que ora transcrevo: "1- Ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2- O motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3- Não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4- Ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5- O motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6- É critério do motorista utilizar outras plataformas; 7- O motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8- Poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9- O motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10- A reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia /mês; 11- A reclamada aceita que dois ou mais motoristas utilizem o mesmo veículo; 12- Não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista.". Tais circunstâncias evidenciam, de forma inequívoca, a liberdade da reclamante na prestação de serviços, na medida em que detinha ampla discricionariedade para determinar as condições e a forma de sua atuação profissional, sendo-lhe facultado decidir sobre a execução ou não das atividades, bem como sobre os termos em que estas seriam realizadas. Logo, diante do cenário fático-probatório delineado nos autos, não há como falar em vínculo empregatício entre as partes, uma vez que não restaram comprovados os elementos caracterizadores da relação de emprego. E, uma vez mantida a improcedência do vínculo de emprego pleiteado, os pedidos fundamentados na existência da relação empregatícia, como dano moral por suposta ausência de cobertura previdenciária, também devem ser julgados improcedentes. Nesse sentido já decidiu esta Turma julgadora, em diversos processos semelhantes envolvendo a mesma plataforma e o mesmo tema, a guisa de exemplo, o julgamento do processo RORSum 0011041-85.2024.5.03.0010, relatado por este Desembargador, tendo como votantes a Exma. Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima e o Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira, por maioria de votos, disponibilizado em 02/05/2025. Nego provimento. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO JOSE DA SILVA

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Eduardo Jose Da Silva e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 333449467

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010339-65.2025.5.03.0185

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES RORSum 0010339-65.2025.5.03.0185 RECORRENTE: EDUARDO JOSE DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES RORSum 0010339-65.2025.5.03.0185 RECORRENTE: EDUARDO JOSE DA SILVA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo por ausência de dialeticidade, arguida pela reclamada em contrarrazões, uma vez que é possível extrair das razões recursais o ataque aos fundamentos do julgado, fazendo-se presente a dialeticidade imprescindível ao conhecimento do apelo (Súmula 422, item III, do TST); em conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante (f. 932/950), porquanto satisfeitos os pressupostos de admissibilidade; conhecer das contrarrazões apresentada pela reclamada (f. 953/985), à exceção da questão atinente à incompetência material da Justiça do Trabalho, por inadequação da via eleita, vencida a Exma. Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima, que conhece da preliminar de incompetência absoluta, arguida pela reclamada em contrarrazões, por se tratar de matéria de ordem pública, mas a rejeita; no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença (f. 908/919), por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, parágrafo 1º, IV, da CLT, pelos seguintes FUNDAMENTOS: Incompetência Material da Justiça do Trabalho - Não Conhecimento: a reclamada, em contrarrazões, pretende a extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão de incompetência da Justiça do Trabalho, nos moldes do art. 485 do CPC. Todavia, não há como conhecer das contrarrazões, no aspecto, por inadequação da via eleita. Afinal, trata-se de elemento constante da sentença e que, portanto, demandava a interposição de recurso próprio, ainda que na modalidade adesiva. Rejeito. MÉRITO. Vínculo Empregatício - Dano Moral: insurge-se o reclamante contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada. Sustenta, em suma, que estão presentes todos os requisitos da relação de emprego. Alega, ainda, que faz jus à indenização por danos morais, sob o argumento de que laborava para a reclamada sem cobertura previdenciária. Contudo, sem razão. Mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos, in verbis: "VÍNCULO EMPREGATÍCIO Narrou o reclamante (ID. c92175e) que: aderiu aos termos e condições da reclamada em janeiro de 09/12/2020, na função de motorista; trabalhando diariamente, em horários variáveis. Recebia pelo exercício da função de motorista pagamento pelo trabalho semanalmente, tendo uma média semanal de remuneração de R$500,00. Requer o reconhecimento do vínculo empregatício e verbas correlatas. A reclamada contestou o pedido (ID. 0b8c5fa), em síntese, negando a relação de emprego e que o motorista é livre para se cadastrar no aplicativo; que os fatos narrados na inicial são equivocados; que a reclamada atua como mera intermediadora; que não se encontram presentes os requisitos da relação de emprego. Requer a improcedência dos pedidos. Pois bem. Admitindo a reclamada a prestação de serviços do reclamante, mas afirmando que esta se deu na condição de autônomo, competia-lhe demonstrar o fato impeditivo ao direito vindicado, ônus do qual se desvencilhou satisfatoriamente (art. 818, II, da CLT), como será demonstrado adiante. Nos termos da prova oral, restou comprovada a existência de autonomia e ausência de subordinação dos motoristas cadastrados na ré, conforme se demonstra a seguir. As partes fixaram os seguintes pontos incontroversos, simplificando a instrução processual, todos fatos de domínio público e notório (ID. 51e5075): 1- Ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2- O motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3- Não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4- Ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5- O motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6- É critério do motorista utilizar outras plataformas; 7- O motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8- Poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9- O motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10- A reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia /mês; 11- A reclamada aceita que dois ou mais parceiros utilizem o mesmo veículo; 12- Não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista. As partes também convencionaram pela utilização de prova emprestada. A testemunha indicada pelo reclamante, Sra. CHRYSTINNI ANDRADE SOUZA, ouvida nos autos de nº 0010075-53.2019.5.03.0025 (ID. a70053e), declarou que: "é empregada da Uber desde abril de 2017, inicialmente como agente de atendimento e posteriormente como supervisora de atendimento; a depoente tem um ponto fixo de trabalho, situado na Avenida Getúlio Vargas; no aplicativo podem se cadastrar somente pessoas físicas; a Uber não determina para os motoristas uma zona específica onde possa dirigir, nem o horário respectivo; o motorista parceiro pode ter outros motoristas vinculados a sua conta; se o motorista parceiro não quiser oferecer bala e água, não sofre punição; o motorista pode usar aplicativos concorrentes; o GPS já indica uma rota, mas fica a cargo do motorista e do passageiro, em comum acordo, escolherem a melhor rota ;a Uber emite nota fiscal para o motorista; o motorista não tem autonomia de fazer cadastro de outros motoristas; cada motorista que roda tem que ter um login e uma senha pessoais; não conhece o reclamante; quando o passageiro dá nota e faz comentário sobre o motorista, este último tem acesso a nota e ao comentário, mas não ao passageiro que os deu; a nota serve para avaliar a qualidade do serviço prestado ao passageiro; se o motorista tiver uma nota baixa, ele recebe um e-mail automático informando que a nota dele está abaixo da média da região; se o motorista tiver sucessivas notas baixas, pode ser encerrada a parceria; existem promoções e incentivos para o motorista rodar em determinado local; não sabe dizer exatamente quem apura as notas mencionadas". A 1ª testemunha indicada pela reclamada, Sr. WALTER MARTINS, ouvido nos autos nº 0010200-28.2022.5.03.0021 (ID. 5926c41), declarou: "que é empregado da reclamada; que é gerente de pesquisa e desenvolvimento; que o motorista tem liberdade para definir dias e horários em que estará online; que não tem poderes para contratar e dispensar empregados da Uber, assim como não tem poder para definir valores a serem cobrados por viagens; que não registra sua jornada em cartão de ponto; que no credenciamento não existe entrevista ou treinamento; que o cadastro não é realizado pessoalmente, mas pelo sistema da reclamada; que quando faz o cadastro o motorista tem acesso aos termos de uso do aplicativo. Foi indeferida a seguinte pergunta da reclamada: "Se o cliente também tem acesso ao termo de uso da reclamada". Protesto da reclamada. "que para ser cadastrado o motorista tem que dar o "aceite" no termo de uso do aplicativo; que o cadastro é pessoal e intransferível; que eventualmente a Uber pode pedir uma selfie por questões de segurança; que não há treinamento para uso do aplicativo; que o motorista não é descadastrado por ficar um espaço de tempo sem utilizar o aplicativo; que não há um período máximo no qual o motorista pode ficar descadastrado; que o motorista não apresenta relatórios para a reclamada; que o motorista não é punido quando não está online; que o motorista não é obrigado a enviar atestado médico para a reclamada; que o motorista pode se cadastrar e permanecer online em outros aplicativos; que a rota da viagem é definida em conjunto pelo motorista e passageiro; que o motorista escolhe o local onde permanecerá online; que o veículo pode ser compartilhado com outros motoristas, mas todos devem estar cadastrados; que a reclamada não exige um número mínimo de viagens a serem feitas; que o motorista é avaliado pelo passageiro e vice-versa; que a avaliação não interfere na distribuição de viagens; que o motorista pode ser descadastrado se mantiver uma nota abaixo da média definida para a cidade de atuação; que não sabe como são distribuídas as viagens; que o motorista não é descadastrado quando apresenta alto índice de recusa de viagens; que após a viagem o motorista pode fazer contato com o suporte e fazer comentários sobre o comportamento do usuário; que desde 2017 o recebimento da corrida em dinheiro já está disponível; que não sabe se o reclamante já concedeu desconto para passageiro no caso de pagamento em dinheiro; que no Uber X o percentual retido pela reclamada é 25% do valor da corrida; que a reclamada faz promoções para motoristas e clientes, mas o motorista não é obrigado a participar da promoção; que os motoristas não são classificados em categorias; que a reclamada não estabelece meta para os motoristas; que o Uber Pro diz respeito a benefícios concedidos no caso de o motorista realizar o maior número de viagens, dentre os quais, bolsa para curso de inglês, desconto em combustível e desconto em academia; que o valor da viagem é definido de acordo com o tempo e distância; que a tarifa dinâmica é definida por região e visa atrair motoristas para determinadas regiões; que a reclamada não monitora o motorista quando o aplicativo está desativado; que o motorista fica impossibilitado de fazer viagens no caso de problemas de documentação ou quando há algumas verificações; que não sabe se a reclamada possui pessoal que cuida do descredenciamento; que quando o cliente apresenta a reclamação, o motorista pode apresentar sua versão; que a Uber oferece um seguro por acidentes pessoais para o motorista e passageiro; que a reclamada não exige que o motorista contrate seguro; que não sabe se já houve reclamação em relação ao reclamante; que não sabe se o reclamante era cordial com os passageiros; que a reclamada não estabelece o tipo de vestimenta que o motorista pode usar; que o cadastro é realizado no sistema mas o motorista pode comparecer no espaço Uber para receber orientações sobre como se cadastrar no aplicativo". Como se sabe, a distinção entre relação de emprego e prestação de serviços com autonomia reside na existência ou não da subordinação jurídica característica da primeira. Para tanto, é preciso que a parte obreira esteja sujeita a todo o poder diretivo do empregador, o que significa que, além de receber orientações /determinações acerca do serviço a ser prestado, deverá também a ele se reportar, apresentando justificativas diante de faltas, recusa de corridas ou necessidade de flexibilização do horário acordado, por exemplo, e sofrer sanções disciplinares no caso de condutas irregulares. Na espécie, tais elementos não restaram demonstrados. A prova oral evidencia o que já se poderia considerar como fato público e notório (art. 374, I do CPC), bem como pelas máximas da experiência comum pela observação deste Magistrado do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC), no sentido de que o trabalho do motorista de aplicativo apresenta as seguintes nuances que, em conjunto, o afastam do pretenso vínculo jurídico de emprego: # o motorista tem total autonomia para definir os dias e horários em que estará logado/disponível no aplicativo, independentemente de prévia convocação; # o motorista tem total autonomia para deixar de logar quando quiser tratar de assuntos particulares, a qualquer dia e horário, bem como realizar as viagens a lazer/férias/particular que bem entender, a qualquer dia, horário e pelo tempo que entender necessário; # o motorista tem total autonomia para permanecer o tempo que bem entender sem logar no aplicativo, não precisando avisar ninguém, nem solicitar autorização para tal; # que o eventual descadastramento do motorista que fica muito tempo sem logar é inequivocamente medida de segurança não só para o aplicativo, mas também para o próprio motorista e os usuários em geral, já que, vale lembrar, a título de exemplo, é indispensável para a continuidade da parceria a regularidade e validade da documentação do motorista (CNH com a observação de se tratar de motorista profissional) e do veículo (DPVAT), checagens estas absolutamente razoáveis e de total interesse dos próprios usuários da plataforma; # o motorista tem total autonomia para recusar corridas, sem punição - não descaracteriza a autonomia o fato de ser passível de suspensão temporária a recusa reiterada de corridas, caracterizando sua indisponibilidade temporária, já que, como dito, o motorista tem total autonomia para permanecer offline se não deseja realizar corridas a qualquer dia e horário e pelo tempo que entender necessário - não se pode esquecer que do outro lado estão os usuários passageiros, aguardando a designação, o aceite e o comparecimento do motorista, e também estão sujeitos aos termos de uso da plataforma; # o motorista tem total autonomia para escolha da categoria que deseja se ativar, com tarifas distintas, bastando que escolha e providencie o veículo compatível com a categoria; # o motorista tem total autonomia para alugar, comprar ou tomar de empréstimo o veículo em que prestará os serviços, bastando que a documentação deste esteja regular e em dia; # o motorista tem total autonomia para trabalhar no aplicativo Uber utilizando-se concomitantemente de outros aplicativos similares e concorrentes, a exemplo dos aplicativos Cabify, Urban e 99, aceitando a corrida que melhor lhe aprouver entre os aplicativos que estiver logado, podendo ainda realizar o logout quando bem entender; # o motorista tem total autonomia para vincular outros motoristas para se ativarem em seu veículo próprio, tornando-se o motorista principal, que inclusive gerencia a divisão do faturamento do veículo entre os demais motoristas vinculados ao motorista principal - e não descaracteriza essa possibilidade o fato de os cadastros de motoristas serem individuais, até mesmo para que a informação seja de conhecimento do usuário passageiro ao solicitar o serviço, para segurança de todos. Autonomia não se confunde com trabalho necessariamente ilimitado ou irrestrito, a existência de cláusulas firmadas entre os envolvidos não desnatura, por si só, o trabalho autônomo em regime de parceria. Naturalmente, a parceria que se firma entre as partes, como qualquer outra avença dessa natureza, demanda a fixação de direitos e deveres recíprocos, mas nada capaz de subsumir o caso concreto aos estritos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, em se tratando de relação obrigacional bilateral. Vale ainda ressaltar que, o motorista de aplicativo fica com o percentual de 75% a 80% do valor total da corrida que é pago pelos clientes também usuários da plataforma, sendo que apenas o remanescente é direcionado à reclamada, a quem compete disponibilizar a rede e realizar a manutenção e os melhoramentos da plataforma. Trata-se, portanto, de mero custo operacional desta, em absoluta compatibilidade com outras espécies contratuais de parceria, com proveito econômico para ambas as partes. Fosse o autor empregado nos moldes celetistas, conforme pretendido, jamais lhe seria assegurada tamanha participação do faturamento, justamente por ser absolutamente impossível custear as despesas trabalhistas, fiscais e previdenciárias com apenas 20% ou 25% do faturamento bruto do reclamante. Neste ponto, em caráter obter dicta, vale a reflexão em torno do real alcance do pedido inicial, no sentido de que a pretensão de nulidade do termo de parceria firmado entre as partes invalidaria, obviamente, o pacto em sua integralidade, e, assim, alcançaria também esse elevado percentual de faturamento auferido no período para fins de liquidação, devendo outro valor/percentual mais modesto ser arbitrado em seu lugar, em valores líquidos, deduzidas as despesas, bem como observada a média de mercado do trabalho similar ou compatível. Ausente, portanto, o requisito da onerosidade em relação à ré, já que os pagamentos são feitos pelos usuários, sendo que o motorista recebe diretamente destes quando em espécie, ou o aplicativo apenas arrecada os pagamentos feitos pelos clientes via cartão de débito ou de crédito, e repassa ao motorista periodicamente a sua quota parte, já deduzida a quota parte da ré relacionada às corridas pagas em espécie. De outro lado, não há mínima evidência da indispensável subordinação jurídica, tais como níveis hierárquicos distintos, recebimento de ordens, necessidade de autorizações para definição do tempo logado e do tempo offline, determinação de dias de labor, requisição para o serviço de forma impositiva, até mesmo porque não há exclusividade ou proibição de trabalho simultâneo em aplicativos concorrentes, bem como a avaliação a que os motoristas se submetem é feita diretamente por seus clientes, sem qualquer ingerência da ré - sendo esta avaliação recíproca pelo aplicativo, estando os passageiros também sujeitos a avaliação pelos motoristas e, igualmente, à exclusão. Também não se evidencia o requisito da pessoalidade, pois é possível ao motorista principal credenciar outros motoristas para se ativarem com o seu veículo cadastrado, e nesse caso o motorista principal é quem faz o acerto com os demais motoristas por ele indicados (a única e natural exigência é que os motoristas indicados se cadastrem no aplicativo, apresentando a documentação regular para o exercício da atividade profissional pretendida). Da mesma forma não está presente o requisito da não eventualidade, pois compete a cada motorista, segundo suas próprias conveniências, determinar o período e os dias nos quais deseja se ativar no aplicativo, bem como definir os momentos que permanecerá inativo, a seu exclusivo critério. Por fim, não se faz presente o requisito da alteridade, em que pese haja divergência doutrinária sobre sua aferição para casos tais, mas é certo que autor e réu caminham juntos, já que o faturamento de ambos depende única e exclusivamente do atendimento às chamadas de corridas feitas pelos usuários passageiros, vale dizer, a reclamada compartilha os riscos da atividade econômica com os usuários motoristas cadastrados. Logo, o conjunto probatório acima minudenciado aponta no sentido de o autor ser motorista autônomo usuário da plataforma. Na verdade, é a ré quem presta serviço ao autor, pois se trata de plataforma que abre/oferta o até então inédito mercado particular de transporte individual de passageiros a quem possa interessar, indistintamente, de forma segura (monitorada tanto para motoristas quanto para os passageiros) e com amplíssima e regular demanda. Ademais, observo que, nesse contexto de parceria, é legítimo que a plataforma busque, dentro do possível, alguma uniformidade de procedimento entre os milhares de motoristas cadastrados, a exemplo das mensagens juntadas com a inicial, principalmente para que o usuário tenha confiança e saiba o que esperar quando solicitar o serviço do motorista de aplicativo. Em outras palavras, o padrão de transporte de passageiros por aplicativo estabelecido pela Uber, no mundo inteiro, divulga a marca por si só, é o marketing por si só; bem por isso, seguir algum padrão mínimo de segurança é de interesse dos próprios usuários motoristas autônomos cadastrados, que também ganham com o aumento de usuários passageiros, verdadeiros tomadores dos serviços prestados pelos motoristas. Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional: MOTORISTA CADASTRADO EM PLATAFORMA DIGITAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Nos termos do artigo 3º da CLT, configura-se a relação de emprego quando comprovada a prestação de serviços por pessoa física, de forma não eventual, mediante pessoalidade, onerosidade e subordinação jurídica, o que não é a hipótese dos motoristas da UBER, uma vez que na relação com eles estabelecida não estão presentes, simultaneamente, todos os pressupostos fático-jurídicos da relação empregatícia. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010479- 49.2019.5.03.0108 (RO); Disponibilização: 28/07/2020, DEJT /TRT3/Cad.Jud, Página 1278; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Convocado Carlos Roberto Barbosa) AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. Para se configurar a relação de emprego é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no caput do artigo 3º da CLT, quais sejam: trabalho prestado por pessoa física a um tomador, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. A ausência de qualquer desses pressupostos impossibilita o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. In casu, o reclamante atuava como motorista, utilizando-se de aplicativo de tecnologia digital disponibilizado no mercado pela empresa reclamada, não tendo sido comprovada a existência de subordinação à ré pelo autor. Ressalte-se que eventuais sanções (como o desligamento temporário ou definitivo da plataforma) por descumprimento de regras contratuais não são exclusividade da relação de emprego, podendo ser fixadas em quaisquer tipos de contratos, em especial aqueles de trato sucessivo. Evidenciando-se que na relação havida entre as partes não coexistiram os elementos fático-jurídicos especificados, não há como reconhecer a existência do vínculo empregatício. (TRT da 3. ª Região; PJe: 0010929-98.2019.5.03.0105 (RO); Disponibilização: 12/05/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1142; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Vicente de Paula M.Junior) Por fim, destaco que por ocasião do julgamento da ADC nº 48, o Supremo Tribunal Federal reafirmou seu entendimento no sentido de que "a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso" (item 2 da respectiva ementa do acórdão). Ademais, em casos como o dos autos, registra-se que nos termos do Decreto nº 9.792/2019 (que dispõe sobre a exigência de inscrição do motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social) e dos arts. 21 e 30, II, da Lei nº 8.212/1991, compete ao trabalhador autônomo, na condição de contribuinte individual ou empreendedor individual, efetuar os recolhimentos previdenciários cabíveis. Por certo, caberá ao legislador estabelecer a regulamentação que entender adequada para regular a matéria, como reação a este inédito fenômeno econômico, o que inclusive já sendo discutido no parlamento, em proposta encaminhada pelo Governo Federal. Entretanto, de acordo com a legislação vigente, ausentes os elementos essenciais à caracterização da estrita relação de emprego (arts. 3º e 2º da CLT), julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo jurídico de emprego com a reclamada e todos os pedidos formulados na peça de ingresso diretamente dele decorrentes. .DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA PREVIDENCIÁRIA Alega o reclamante que a reclamada "sonega por completo Direitos Sociais Básicos"; a reclamada deixa de recolher sobre a remuneração para os motoristas a cota previdenciária; a falta dessa fonte de custeio gera impactos individuais sobre a esfera jurídica da parte autora que deixa de possuir a cobertura previdenciária. Em defesa, a reclamada sustenta que: inexistiram atos que pudessem gerar o dano moral; não procede o pleito de dano moral. Requer a improcedência do pedido. Analisando os autos, verifico que o autor não comprovou a prática de ato ilícito e nem mesmo existência de dano sofrido, ônus que lhe incumbia (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), em decorrência da alegada ausência de recolhimentos previdenciários pela ré. Ademais, registra-se que nos termos do Decreto nº 9.792/2019 e dos arts. 21 e 30, II, da Lei nº 8.212/1991, compete ao trabalhador autônomo, na condição de contribuinte individual ou empreendedor individual, efetuar os recolhimentos previdenciários cabíveis. Logo, julgo improcedente o pedido de indenização a título de danos morais em virtude da ausência de cobertura previdenciária.". Acrescentam-se os seguintes fundamentos: o Direito do Trabalho é orientado pelo princípio da primazia da realidade sobre a forma, de modo que uma vez constatada a presença simultânea dos requisitos do art. 3º da CLT, quais sejam: trabalho realizado por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício. In casu, constata-se a autonomia na execução dos serviços pelo reclamante, conforme itens incontroversos consignados na ata de audiência de f. 905/907, que ora transcrevo: "1- Ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2- O motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3- Não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4- Ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5- O motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6- É critério do motorista utilizar outras plataformas; 7- O motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8- Poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9- O motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10- A reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia /mês; 11- A reclamada aceita que dois ou mais motoristas utilizem o mesmo veículo; 12- Não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista.". Tais circunstâncias evidenciam, de forma inequívoca, a liberdade da reclamante na prestação de serviços, na medida em que detinha ampla discricionariedade para determinar as condições e a forma de sua atuação profissional, sendo-lhe facultado decidir sobre a execução ou não das atividades, bem como sobre os termos em que estas seriam realizadas. Logo, diante do cenário fático-probatório delineado nos autos, não há como falar em vínculo empregatício entre as partes, uma vez que não restaram comprovados os elementos caracterizadores da relação de emprego. E, uma vez mantida a improcedência do vínculo de emprego pleiteado, os pedidos fundamentados na existência da relação empregatícia, como dano moral por suposta ausência de cobertura previdenciária, também devem ser julgados improcedentes. Nesse sentido já decidiu esta Turma julgadora, em diversos processos semelhantes envolvendo a mesma plataforma e o mesmo tema, a guisa de exemplo, o julgamento do processo RORSum 0011041-85.2024.5.03.0010, relatado por este Desembargador, tendo como votantes a Exma. Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima e o Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira, por maioria de votos, disponibilizado em 02/05/2025. Nego provimento. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Sindicato Dos Empregados De Empresas De Asseio Conserv Limp Pub E Ambient Col Lixo Sim Est Goias e outros x Sindicato Dos Empregados De Empresas De Asseio Conserv Limp Pub E Ambient Col Lixo Sim Est Goias e outros

ID: 260708630

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011283-06.2024.5.18.0017

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIAS SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIAS SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Acórdão

Advogados:

IGOR LUCAS ALVES ABOULHOSN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LIVIA MARIA MORI DE LOURENCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYKON FERREIRA ABOULHOSN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0011283-06.2024.5.18.0017 : SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0011283-06.2024.5.18.0017 : SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIAS E OUTROS (1) : SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT 0011283-06.2024.5.18.0017 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIÁS ADVOGADO : IGOR LUCAS ALVES ABOULHOSN ADVOGADO : MAYKON FERREIRA ABOULHOSN ADVOGADA : LIVIA MARIA MORI DE LOURENÇO RECORRENTE : SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS - EIRELI ADVOGADA : KARINA SUZANA DA SILVA ALVES RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA EMENTA NORMA COLETIVA QUE PREVÊ HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL PELO SINDICATO. VALIDADE. É válida a previsão em norma coletiva de homologação no sindicato da rescisão contratual de empregados que tenham mais de um ano de trabalho na empresa, pois apesar de ter deixado de ser obrigatória com a vigência da Lei 13.467/2017, não foi proibida, é dizer, ela é objeto lícito de negociação. RELATÓRIO O sindicato autor interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou procedente em parte a presente ação de cumprimento. A parte reclamada também recorre quanto a temas nos quais restou sucumbente. Apresentadas contrarrazões pelas partes. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O sindicato autor alega que houve omissão da r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento da multa convencional prevista nas CCTs 2020/2022, 2021/2023 e 2022/2024, pois deixou de analisar a incidência da referida penalidade em relação à CCT 2024/2025. Todavia, não conheço do referido pedido, eis que operada a preclusão. Isso porque, conquanto o pedido tenha sido realizado na peça de ingresso, o d. Juízo de origem deixou de analisar a matéria, incorrendo em omissão e o autor, por sua vez, deixou de opor embargos de declaração a esse respeito. A teor do art. 795, caput, da CLT, as nulidades devem ser arguidas de imediato pela parte interessada, de modo que a omissão não impugnada atempadamente via embargos de declaração torna preclusa a possibilidade de se questionar a completude da prestação jurisdicional. Saliento que o art. 1.013, § 3º, III, do CPC tem por objetivo autorizar apenas a supressão de instância caso verificado que a sentença padece de negativa de prestação jurisdicional. Contudo, o dispositivo pede interpretação sistemática e está, no mesmo parágrafo, ao lado de outros que apenas estimulam o julgamento per saltum, ou seja, o avanço nas demais questões diretamente pela instância revisora, prescindindo do retorno à origem com vistas a forçar a apreciação por parte daquele Juízo. De todo modo, sua exegese não elimina a necessidade de provocação imediata que a parte deve fazer em sede originária, propiciando-lhe a oportunidade para que integre a decisão, mesmo porque a preclusividade continua positivada na lei adjetiva, consoante estabelece o respectivo art. 278: "A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". Ademais, por falta de interesse não conheço do pedido do sindicato autor de reforma da r. sentença para que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais seja o valor apurado em liquidação de sentença, eis que a decisão de origem assim já determinou. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor e integralmente do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL O d. Juízo de origem reconheceu a validade da cláusula vigésima primeira das CCTs da categoria no tocante à obrigatoriedade de homologação e quitação da rescisão no sindicato autor daqueles empregados que tenham mais de um ano de trabalho na empresa, durante a vigência da respectiva norma coletiva, condenando a reclamada à obrigação de fazer de cumprir a referida cláusula, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 por trabalhador prejudicado pela omissão. Insurge-se a reclamada, alegando que a Lei 13.467/2017 excluiu o disposto nos §§ 1º e 3º do art. 477 da CLT, que estabeleciam que os contratos de trabalho com mais de um ano de duração deveriam ser rescindidos perante o Sindicato competente. Aduz que "agiu no exercício regular de seu direito reconhecido pela atual legislação trabalhista, conforme prevê o art. 188, I, do Código Civil, não podendo ser obrigada a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, conforme preconiza o artigo 5º, II, da Constituição Federal" (ID. 48478d5). Sustenta que "conquanto a Reforma Trabalhista tenha primado pela prevalência do negociado sobre o legislado, expressamente dispôs os temas sobre os quais prevalecem os termos negociados sobre os legislados (art. 611- A), assim como exclui os temas sobre os quais as negociações coletivas podem dispor (art. 611-B), sendo certo que o tema objeto das cláusulas em questão está excluído das permissões contidas no art. 611-A da CLT, motivo pelo qual não deve prevalecer sobre a nova redação atribuída ao art. 477 da CLT" (ID. 48478d5). Requer a "reforma da r. sentença, a fim de que seja declarada a inaplicabilidade da clausula 21 da CCT (ID. 0ba3d0 e seguintes), e com isso seja afastada a condenação na obrigação de fazer de cumprimento da cláusula normativa que dispõe acerca da obrigatoriedade de homologação das rescisões contratuais dos empregados com mais de 1 (um) ano de contrato" (ID. 48478d5). Analiso. No caso, a pretensão do sindicato autor é de cumprimento de cláusula vigésima primeira das CCTs que prevê a homologação e quitação de rescisão junto ao sindicato profissional, com relação aos trabalhadores que possuam vínculo contratual superior a um ano. Em que pesem os argumentos da reclamada, prestigiando o princípio constitucional da autonomia da vontade no âmbito do direito coletivo do trabalho, com prevalência das normas negociadas pelos entes representativos das categorias envolvidas, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633, de relatoria do Ex. Ministro Gilmar Mendes, apreciando o tema 1046 com repercussão geral, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." - destaquei. Nessa linha, ante a existência de normas coletivas dispondo sobre a obrigatoriedade de homologação das rescisões contratuais, ainda que não mais exigida pela CLT, não há falar na sua inaplicabilidade, ainda mais considerando que trazem uma proteção maior ao trabalhador, não se tratando de limitação ou afastamento de direitos trabalhistas. Esta Segunda Turma já decidiu que a homologação da rescisão do contrato de trabalho é objeto lícito de negociação, conforme o seguinte precedente: "RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EXIGÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PACTUADA EM NORMA COLETIVA APÓS A LEI 13.467/17. VALIDADE. I. A Lei 13.467/17 revogou os §§ 1º e 3º e deu nova redação ao § 4º do art. 477 consolidado, e por isto i) a 'validade do pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço' agora prescinde da assistência sindical ou da autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social (e de outros, na inexistência dos citados) e ii) a CLT deixou de exigir a homologação da rescisão do contrato de trabalho. II. Sucede que a homologação da rescisão do contrato de trabalho deixou de ser obrigatória mas não foi proibida, é dizer, ela é objeto lícito de negociação, inclusive individual. Portanto, é lícita a norma coletiva que exige a homologação da rescisão do contrato de trabalho." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010847-47.2021.5.18.0051; Data: 25-7-2022; 2ª TURMA; Relator Des.r MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO). Assim, verifico que a r. sentença analisou adequadamente a presente questão e em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "A cláusula vigésima primeira da referida CCT 2024/2025, com previsão semelhante nos instrumentos coletivos anteriores, dispõe: 'CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - HOMOLOGAÇÃO E QUITAÇÃO DE RESCISÃO As rescisões contratuais de empregados que tenham mais de 1 (um) ano de trabalho na empresa, serão homologados obrigatoriamente na entidade laboral convenente - SEACONS e no ato da homologação a empresa deverá apresentar todos os documentos previstos pelo Ministério do Trabalho e Emprego e nesta CCT. Parágrafo Primeiro. As verbas rescisórias homologadas conforme disposto na presente Cláusula, sobre as quais não houve ressalvas específicas, entender-se-ão quitadas de forma plena, rasa e geral, nos termos do Enunciado 330 do TST. Parágrafo Segundo. A empresa que optar por depositar as verbas rescisórias na conta corrente ou conta salário do trabalhador, fica obrigada a proceder à homologação prevista no caput desta cláusula, em no máximo 10 (dez) dias após o respectivo depósito. Após o prazo máximo estipulado neste parágrafo, aplica-se a Cláusula Septuagésima Primeira desta CCT. Parágrafo Terceiro. A critério da empresa e mediante agendamento prévio, a obrigatoriedade homologatória prevista na presente Cláusula poderá ser realizada através do meio virtual a ser disponibilizado pela entidade obreira SEACONS. (fls. 183/184). As CCT's de 2021/2023 e 2022/2024, vigentes de 01.03.2021 a 28.02.2023 e de 01.03.2022 a 29.02.2024, respectivamente, reproduziram o mesmo texto acima na cláusula vigésima primeira. A ação de cumprimento não admite a discussão acerca da validade ou não da norma coletiva, na forma pretendida pela ré em sua defesa, conforme inteligência do art. 872 da CLT, sendo vedado questionar matéria de fato e direito. A Lei 13.467/2017 revogou o §1º do artigo 477, § 1º, da CLT, que previa a necessidade de homologação, pelo Sindicato, da rescisão contratual dos empregados com mais de um ano. Contudo, tal fato não é impedimento legal para que a norma coletiva estabeleça a homologação das rescisões de contratos em tal situação perante o sindicato profissional, pois a autonomia da vontade coletiva foi expressamente reconhecida pela Constituição Federal (artigo 7°, inciso XXVI). Além disso, o do artigo art. 611-A da caput CLT, incluído pela própria Lei 13.467/2017, estabelece que 'a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei'. A cláusula em análise foi estipulada pelos entes sindicais no exercício da sua autonomia coletiva, sendo que a SDC do C. TST vem decidindo pela validade de cláusula dessa natureza: RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. CLÁUSULA 58 - PRAZO PARA HOMOLOGAÇÕES DAS RESCISÕES DE CONTRATO. EXIGÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA A FORMALIZAÇÃO DOS ATOS DE RUPTURA CONTRATUAL. CONDIÇÃO DE TRABALHO BENÉFICA PREVISTA EM CLÁUSULA PREEXISTENTE. FIXAÇÃO NA SENTENÇA NORMATIVA. De acordo com a jurisprudência desta Seção Especializada, cláusulas preexistentes, para fins de delimitação de condição anteriormente convencionada, são aquelas discutidas e fixadas por livre negociação entre as partes em acordo ou convenção coletiva ou sentença normativa homologatória de acordo. Configurando-se a reivindicação da categoria profissional como condição de trabalho preexistente, deve ser ela fixada na sentença normativa. Obviamente, o poder normativo não pode reduzir direitos fixados em lei ou em negociação coletiva precedente, não havendo autorização da Constituição para a manutenção das condições mais gravosas eventualmente estabelecidas nos instrumentos antecedentes, tampouco aquelas que desrespeitem as disposições mínimas de proteção ao trabalho. Na situação vertente, discute-se a possibilidade de fixação, na sentença normativa, de norma reivindicada pela categoria profissional que prevê a necessidade de homologação das rescisões contratuais junto à entidade sindical obreira. A condição de trabalho é preexistente, porquanto constou na CCT firmada entre as Partes no período imediatamente anterior (que vigorou de 1º/5/2017 a 30/4/2018). Além disso, é manifestamente benéfica para a categoria profissional, consistindo em uma vantagem supralegal, já que o art. 477 da CLT, em seu novo formato (Lei 13.467/2017), eliminou a exigência legal de assistência sindical e/ou administrativa para os trabalhadores relativamente ao ato de formalização da ruptura do contrato de trabalho. Vale ressaltar, neste ponto, que, embora a Lei nº contrato de trabalho 13.467/2017 tenha simplificado o procedimento rescisório trabalhista - desconstituindo um instrumento utilizado pelos sindicatos obreiros para se aproximarem de seus representados e conhecer mais de perto a decisiva dinâmica de terminação dos contratos de trabalho ocorrida nos diversos estabelecimentos empresariais de sua base territorial -, não há qualquer dúvida de que os sujeitos coletivos podem criar regra coletiva autônoma que restaure a exigência da assistência sindical para a formalização dos atos de ruptura contratual, ou criem instituto similar, com o fim de estabelecer uma garantia adicional, agora supralegal, de redução de irregularidades nas rescisões contratuais, além de restabelecer ferramenta de aproximação entre sindicatos e suas bases. Nesse a contexto, também não se vislumbra óbice para que a Justiça do Trabalho, mediante o poder normativo, mantenha essa condição de trabalho preexistente na sentença normativa, especialmente porque a cláusula estabelece vantagem extralegal e aperfeiçoa as condições de terminação do contrato de trabalho, não desrespeitando a ordem jurídica. Reitere-se: a alteração legislativa decorrente da Lei 13.467 /2017, extinguindo a figura da assistência sindical, não chegou ao nível de impedir que a negociação coletiva possa criar condições extralegais para a formalização da terminação do contrato, tampouco impediu a Justiça do Trabalho, com apoio no art. 114, § 2º, da CF, de instituir, na sentença normativa, condição de trabalho a esse respeito, quando preexistente. Por essas razões, deve ser mantida a Cláusula 58ª na sentença normativa, como decidido pelo Tribunal de origem. Recurso ordinário desprovido. (RO-223-85.2019.5.10.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/05/2020). Nesse sentido, cito decisões do TRT da 18ª Região, in verbis: 'RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EXIGÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PACTUADA EM NORMA COLETIVA APÓS A LEI 13.467/17. VALIDADE. I. A Lei 13.467/17 revogou os §§ 1º e 3º e deu nova redação ao § 4º do art. 477 consolidado, e por isto i) a 'validade do pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço' agora prescinde da assistência sindical ou da autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social (e de outros, na inexistência dos citados) e ii) a CLT deixou de exigir a homologação da rescisão do contrato de trabalho. II. Sucede que a homologação da rescisão do contrato de trabalho deixou de ser obrigatória mas não foi proibida, é dizer, ela é objeto lícito de negociação, inclusive individual. Portanto, é lícita a norma coletiva que exige a homologação da rescisão do contrato de trabalho.' (TRT da 18ª Região; Processo: 0010847-47.2021.5.18.0051; Data: 22-6-2022; 2ª Turma; Relator: Des. Mário Sérgio Bottazzo, grifei) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011019-53.2023.5.18.0007; Data de assinatura: 27-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR). 'RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EXIGÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PACTUADA EM NORMA COLETIVA APÓS A LEI 13.467/17. VALIDADE. I. A Lei 13.467/17 revogou os §§ 1º e 3º e deu nova redação ao § 4º do art. 477 consolidado, e por isto i) a 'validade do pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço' agora prescinde da assistência sindical ou da autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social (e de outros, na inexistência dos citados) e ii) a CLT deixou de exigir a homologação da rescisão do contrato de trabalho. II. Sucede que a homologação da rescisão do contrato de trabalho deixou de ser obrigatória mas não foi proibida, é dizer, ela é objeto lícito de negociação, inclusive individual. Portanto, é lícita a norma coletiva que exige a homologação da rescisão do contrato de trabalho.' (TRT da 18ª Região; Processo: 0010847-47.2021.5.18.0051; Data: 25-07-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 2ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO)". (TRT da 18ª Região; Processo: 0011041-42.2022.5.18.0009; Data de assinatura: 19-09-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ISRAEL BRASIL ADOURIAN). Assim, quando a empresa reclamada descumpre a regra prevista na Convenção Coletiva ela afronta a autonomia da vontade coletiva. Ressalto que eventual discordância da reclamada quanto ao convencionado deve ser resolvida no âmbito da sua representação sindical patronal ou por meio de ação judicial própria, com a utilização dos meios legais cabíveis. Desse modo, definindo o enquadramento sindical, como no caso, estando a reclamada representada pelo Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão-de-Obra do Estado de Goiás, certo é que devem ser observadas todas as convenções coletivas firmadas por este ente sindical. Nesse contexto, reconheço a validade da cláusula convencional, devendo a reclamada realizar as homologações de rescisões contratuais perante o sindicato laboral, daqueles empregados que tenham mais de um ano de trabalho na empresa, durante a vigência da norma coletiva. A reclamada não comprovou a assistência sindical na homologação das rescisões contratuais dos empregados com mais de 01 (um) ano de serviço, ônus que lhe incumbia, por força do art. 818, II, da CLT. Ante o exposto, defiro o pedido inicial e condeno a reclamada à obrigação de fazer, consistente na determinação de que a empresa cumpra a cláusula normativa que dispõe acerca da obrigatoriedade de homologação das rescisões contratuais dos empregados com mais de 1 (um) ano de contrato, nos exatos termos do disposto na cláusula 21ª da CCT, sob pena de pagamento de multa no valor de R$1.000,00 por trabalhador prejudicado pela omissão" (ID. a7ef70f). Nego provimento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS CCTs Consta da r. sentença o seguinte: "Restou incontroverso o descumprimento da cláusula coletiva que estabelece a necessidade de homologação da rescisão contratual no sindicato, inclusive tendo o autor juntado alguns TRCT's (fl. 17/20). Portanto, defiro o pagamento de multa por descumprimento da CCT correspondente a 20% do salário básico mensal da função de Artífice de Limpeza, para cada trabalhador com mais de um ano de contrato que teve sua homologação efetuada sem a chancela do Sindicato-autor, devendo a metade do valor apurado com a multa ser revertido para cada empregado prejudicado e a outra metade revertida para entidade sindical autora, devendo ser observado o período de vigência da norma coletiva. Para viabilizar a individualização dos substituídos na fase de liquidação, a reclamada deverá trazer aos autos os documentos pertinentes (RAIS, CAGED e TRCTs) dos empregados com contrato extinto após mais de um ano de trabalho para a empresa, sem que as suas rescisões tenham sido homologadas na entidade sindical autora, no prazo de 10 dias, assim que intimada para tanto, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, reversível ao autor. Caso a reclamada descumpra a ordem em questão, após a expiração do prazo para cumprimento da obrigação de fazer, oficie-se ao Ministério do Trabalho, requisitando as informações supra. Conforme se observa, foi reconhecido o descumprimento da cláusula vigésima primeira das CCT's 2020/2022, 2021/2023 e 2022/2024. Desde modo, é devida a aplicação da multa convencional pelo descumprimento de cláusula convencional em relação as convenções acima. Portanto, indefiro o pedido de aplicação da multa para os casos futuros" (ID. a7ef70f). Pelos mesmos argumentos expostos no tópico anterior quanto à inaplicabilidade da cláusula vigésima primeira das CCTs, pugna a reclamada pela reforma da r. sentença a fim de que seja excluída a condenação ao pagamento da multa convencional. Analiso. O sindicato autor comprovou a rescisão dos contratos dos empregados Rivanildo Antonio (ID. 88aac18) e Sebastião Antonio (ID. 3045fdb) no mês de novembro de 2023 sem a homologação junto ao sindicato, prevista na cláusula vigésima primeira da CCT 2022/2024, sendo, portanto, devida a multa prevista na cláusula septuagésima primeira da mesma norma coletiva. A reclamada não contestou especificamente que efetuou a rescisão de diversos outros empregados em desacordo com a cláusula convencional. Dessarte, mantenho incólume a r. sentença Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA REMANESCENTE DO RECURSO DO AUTOR O d. Juízo de primeira instância indeferiu o benefício da justiça gratuita ao fundamento de que o sindicato autor não produziu nenhuma prova quanto à insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Inconformado, o autor afirma que possui direito aos benefícios da justiça gratuita com base nos arts. 87 do CDC e 18 da LAPC. Examino. A presente ação de cumprimento não se confunde com a ação coletiva, afastando a aplicação do regramento contido nos arts. 87 do CDC e 18 da LAPC. Atuando em nome próprio, ainda que na defesa de direito alheio, na qualidade de substituto processual, a associação sindical deve provar a fragilidade de sua higidez financeira para fazer jus às benesses da gratuidade judicial, uma vez que constitui pessoa jurídica, da qual não se presume o estado de insuficiência econômica. Ademais, o próprio ordenamento jurídico - atento ao princípio da autonomia sindical - estruturou mecanismos de sustentação econômica como forma de viabilizar que essas agremiações pudessem, sem interveniências patronais ou estatais, exercer seus objetivos, dentre os quais se insere justamente a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da respectiva categoria, a teor do art. 8º, III, da CF. A conjugação do inciso IV do dispositivo constitucional citado com as previsões consolidadas a partir do art. 578 da CLT instituem contribuições tendentes a conservar a higidez financeira das mencionadas entidades representativas. Tal circunstância faz cair por terra o singelo argumento de que essas pessoas jurídicas fariam jus à gratuidade judiciária pela simples particularidade de não explorarem atividade econômica. Enfim, o sindicato encontra-se em situação que não autoriza afastar o raciocínio jurídico no sentido da presunção relativa (iuris tantum) de suficiência financeira para que as pessoas jurídicas arquem com as despesas inerentes à atuação judicial. Nesse sentido: "AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE SINDICAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não obstante o entendimento deste Relator de ser suficiente para o deferimento da gratuidade de Justiça ao sindicato a declaração de hipossuficiência econômica dos substituídos, firmada na petição inicial, esta Subseção, no julgamento do E-RR-125100-16.2012.5.17.001, da lavra do Exmo. Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicação no DEJT 12/06/2015, ocasião em que fiquei vencido, firmou a tese de que a concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Esse entendimento foi recentemente pacificado nesta Corte, por meio da sua Súmula nº 463, cujo item II, inserido por meio da Resolução 219/2017, divulgado no DEJT em 12, 13 e 14/7/2017, estabelece que, 'no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo'. Logo, faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira do sindicato, não sendo suficiente a declaração de hipossuficiência econômica própria ou dos seus substituídos, motivo pelo que o aresto indicado ao cotejo de teses está ultrapassado pela Súmula nº 463, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo desprovido". (Processo: AgR-E-ED-RR - 1224-34.2010.5.09.0652 Data de Julgamento: 28/02/2019, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/03/2019). Na demanda em curso, o sindicato autor não cuidou de trazer elementos que evidenciassem não possuir capacidade para arcar com os custos do processo. Portanto, considero não preenchidos os requisitos pertinentes à gratuidade da justiça. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS As partes foram condenadas a pagar honorários no percentual de 10% em favor do procurador da parte adversa. Irresignado, o sindicato sustenta que não houve sucumbência recíproca no presente caso, pois teve indeferido tão somente o pedido de assistência judiciária gratuita, o que não implica condenação em pecúnia. Além disso, alega que na qualidade de substituto processual em ações coletivas somente será condenado ao pagamento dos honorários de sucumbência em caso de caracterização da litigância de má-fé. Requer seja excluída a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da reclamada. No mais, pugna pela majoração dos honorários de sucumbência devidos pela ré para o percentual de 15%. A seu turno, a reclamada, confiante na reforma da r. decisão da origem, pugna seja excluída sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e, subsidiariamente requer seja reduzido o percentual para 5%. Pois bem. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Repise-se que a presente ação de cumprimento não se confunde com a ação coletiva, afastando a aplicação do regramento contido nos arts. 87 do CDC e 18 da LAPC. Incide, no caso, por analogia, o parágrafo único do art. 872 da CLT, e que deve observância às normas dispostas no Capítulo II (DO PROCESSO EM GERAL) do Título X (DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO) do texto consolidado, no qual se insere o art. 791-A. Pontuo que a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios apenas se o pedido for julgado totalmente improcedente, consoante tese fixada no tema 39 de IRDR deste Regional: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. CLT ART. 791-A, CAPUT E § 3º. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CAPITULAR OU INTRACAPITULAR. A procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes". No caso, o sindicato autor teve deferido o pedido de aplicação da cláusula vigésima primeira das CCTs, e quanto ao pleito de condenação da reclamada ao pagamento da multa convencional houve parcial sucumbência, eis que não foi deferida a sua incidência para os casos futuros. Nesta linha, inexistindo pedido julgado totalmente improcedente, ressaltando-se que o indeferimento da justiça gratuita, por se tratar de questão eminentemente processual, não acarreta a sucumbência, apenas a reclamada deve arcar com o pagamento de honorários em favor da parte autora. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Fixadas tais premissas, inexistindo pedido totalmente improcedente, excluo a condenação do sindicato autor ao pagamento de honorários de sucumbência. Reputo razoável o percentual de 10% fixado na r. sentença a cargo da reclamada pela autuação na origem. Avançando, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada de 10% para 13%. Dou parcial provimento ao recurso do autor e nego provimento ao recurso da ré. Conclusão do recurso Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo autor e integralmente do recurso ordinário interposto pela ré e, no mérito, dou parcial provimento ao apelo do sindicato e nego provimento ao apelo da reclamada, majorando os honorários advocatícios por ela devidos, nos termos da fundamentação expendida. Por razoável, mantenho o valor provisoriamente arbitrado à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer integralmente do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando, de ofício, os honorários advocatícios devidos por esta, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Sustentou oralmente, pela recorrente/reclamada (Soluções Serviços Terceirizados EIRELI), a advogada Karina Suzana da Silva Alves. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 24 de abril de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIAS

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Sindicato Dos Empregados De Empresas De Asseio Conserv Limp Pub E Ambient Col Lixo Sim Est Goias e outros x Sindicato Dos Empregados De Empresas De Asseio Conserv Limp Pub E Ambient Col Lixo Sim Est Goias e outros

ID: 260708665

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011283-06.2024.5.18.0017

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIAS SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIAS SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Acórdão

Advogados:

IGOR LUCAS ALVES ABOULHOSN

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LIVIA MARIA MORI DE LOURENCO

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KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYKON FERREIRA ABOULHOSN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0011283-06.2024.5.18.0017 : SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0011283-06.2024.5.18.0017 : SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIAS E OUTROS (1) : SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT 0011283-06.2024.5.18.0017 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIÁS ADVOGADO : IGOR LUCAS ALVES ABOULHOSN ADVOGADO : MAYKON FERREIRA ABOULHOSN ADVOGADA : LIVIA MARIA MORI DE LOURENÇO RECORRENTE : SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS - EIRELI ADVOGADA : KARINA SUZANA DA SILVA ALVES RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA EMENTA NORMA COLETIVA QUE PREVÊ HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL PELO SINDICATO. VALIDADE. É válida a previsão em norma coletiva de homologação no sindicato da rescisão contratual de empregados que tenham mais de um ano de trabalho na empresa, pois apesar de ter deixado de ser obrigatória com a vigência da Lei 13.467/2017, não foi proibida, é dizer, ela é objeto lícito de negociação. RELATÓRIO O sindicato autor interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou procedente em parte a presente ação de cumprimento. A parte reclamada também recorre quanto a temas nos quais restou sucumbente. Apresentadas contrarrazões pelas partes. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O sindicato autor alega que houve omissão da r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento da multa convencional prevista nas CCTs 2020/2022, 2021/2023 e 2022/2024, pois deixou de analisar a incidência da referida penalidade em relação à CCT 2024/2025. Todavia, não conheço do referido pedido, eis que operada a preclusão. Isso porque, conquanto o pedido tenha sido realizado na peça de ingresso, o d. Juízo de origem deixou de analisar a matéria, incorrendo em omissão e o autor, por sua vez, deixou de opor embargos de declaração a esse respeito. A teor do art. 795, caput, da CLT, as nulidades devem ser arguidas de imediato pela parte interessada, de modo que a omissão não impugnada atempadamente via embargos de declaração torna preclusa a possibilidade de se questionar a completude da prestação jurisdicional. Saliento que o art. 1.013, § 3º, III, do CPC tem por objetivo autorizar apenas a supressão de instância caso verificado que a sentença padece de negativa de prestação jurisdicional. Contudo, o dispositivo pede interpretação sistemática e está, no mesmo parágrafo, ao lado de outros que apenas estimulam o julgamento per saltum, ou seja, o avanço nas demais questões diretamente pela instância revisora, prescindindo do retorno à origem com vistas a forçar a apreciação por parte daquele Juízo. De todo modo, sua exegese não elimina a necessidade de provocação imediata que a parte deve fazer em sede originária, propiciando-lhe a oportunidade para que integre a decisão, mesmo porque a preclusividade continua positivada na lei adjetiva, consoante estabelece o respectivo art. 278: "A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". Ademais, por falta de interesse não conheço do pedido do sindicato autor de reforma da r. sentença para que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais seja o valor apurado em liquidação de sentença, eis que a decisão de origem assim já determinou. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor e integralmente do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL O d. Juízo de origem reconheceu a validade da cláusula vigésima primeira das CCTs da categoria no tocante à obrigatoriedade de homologação e quitação da rescisão no sindicato autor daqueles empregados que tenham mais de um ano de trabalho na empresa, durante a vigência da respectiva norma coletiva, condenando a reclamada à obrigação de fazer de cumprir a referida cláusula, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 por trabalhador prejudicado pela omissão. Insurge-se a reclamada, alegando que a Lei 13.467/2017 excluiu o disposto nos §§ 1º e 3º do art. 477 da CLT, que estabeleciam que os contratos de trabalho com mais de um ano de duração deveriam ser rescindidos perante o Sindicato competente. Aduz que "agiu no exercício regular de seu direito reconhecido pela atual legislação trabalhista, conforme prevê o art. 188, I, do Código Civil, não podendo ser obrigada a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, conforme preconiza o artigo 5º, II, da Constituição Federal" (ID. 48478d5). Sustenta que "conquanto a Reforma Trabalhista tenha primado pela prevalência do negociado sobre o legislado, expressamente dispôs os temas sobre os quais prevalecem os termos negociados sobre os legislados (art. 611- A), assim como exclui os temas sobre os quais as negociações coletivas podem dispor (art. 611-B), sendo certo que o tema objeto das cláusulas em questão está excluído das permissões contidas no art. 611-A da CLT, motivo pelo qual não deve prevalecer sobre a nova redação atribuída ao art. 477 da CLT" (ID. 48478d5). Requer a "reforma da r. sentença, a fim de que seja declarada a inaplicabilidade da clausula 21 da CCT (ID. 0ba3d0 e seguintes), e com isso seja afastada a condenação na obrigação de fazer de cumprimento da cláusula normativa que dispõe acerca da obrigatoriedade de homologação das rescisões contratuais dos empregados com mais de 1 (um) ano de contrato" (ID. 48478d5). Analiso. No caso, a pretensão do sindicato autor é de cumprimento de cláusula vigésima primeira das CCTs que prevê a homologação e quitação de rescisão junto ao sindicato profissional, com relação aos trabalhadores que possuam vínculo contratual superior a um ano. Em que pesem os argumentos da reclamada, prestigiando o princípio constitucional da autonomia da vontade no âmbito do direito coletivo do trabalho, com prevalência das normas negociadas pelos entes representativos das categorias envolvidas, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633, de relatoria do Ex. Ministro Gilmar Mendes, apreciando o tema 1046 com repercussão geral, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." - destaquei. Nessa linha, ante a existência de normas coletivas dispondo sobre a obrigatoriedade de homologação das rescisões contratuais, ainda que não mais exigida pela CLT, não há falar na sua inaplicabilidade, ainda mais considerando que trazem uma proteção maior ao trabalhador, não se tratando de limitação ou afastamento de direitos trabalhistas. Esta Segunda Turma já decidiu que a homologação da rescisão do contrato de trabalho é objeto lícito de negociação, conforme o seguinte precedente: "RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EXIGÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PACTUADA EM NORMA COLETIVA APÓS A LEI 13.467/17. VALIDADE. I. A Lei 13.467/17 revogou os §§ 1º e 3º e deu nova redação ao § 4º do art. 477 consolidado, e por isto i) a 'validade do pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço' agora prescinde da assistência sindical ou da autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social (e de outros, na inexistência dos citados) e ii) a CLT deixou de exigir a homologação da rescisão do contrato de trabalho. II. Sucede que a homologação da rescisão do contrato de trabalho deixou de ser obrigatória mas não foi proibida, é dizer, ela é objeto lícito de negociação, inclusive individual. Portanto, é lícita a norma coletiva que exige a homologação da rescisão do contrato de trabalho." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010847-47.2021.5.18.0051; Data: 25-7-2022; 2ª TURMA; Relator Des.r MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO). Assim, verifico que a r. sentença analisou adequadamente a presente questão e em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "A cláusula vigésima primeira da referida CCT 2024/2025, com previsão semelhante nos instrumentos coletivos anteriores, dispõe: 'CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - HOMOLOGAÇÃO E QUITAÇÃO DE RESCISÃO As rescisões contratuais de empregados que tenham mais de 1 (um) ano de trabalho na empresa, serão homologados obrigatoriamente na entidade laboral convenente - SEACONS e no ato da homologação a empresa deverá apresentar todos os documentos previstos pelo Ministério do Trabalho e Emprego e nesta CCT. Parágrafo Primeiro. As verbas rescisórias homologadas conforme disposto na presente Cláusula, sobre as quais não houve ressalvas específicas, entender-se-ão quitadas de forma plena, rasa e geral, nos termos do Enunciado 330 do TST. Parágrafo Segundo. A empresa que optar por depositar as verbas rescisórias na conta corrente ou conta salário do trabalhador, fica obrigada a proceder à homologação prevista no caput desta cláusula, em no máximo 10 (dez) dias após o respectivo depósito. Após o prazo máximo estipulado neste parágrafo, aplica-se a Cláusula Septuagésima Primeira desta CCT. Parágrafo Terceiro. A critério da empresa e mediante agendamento prévio, a obrigatoriedade homologatória prevista na presente Cláusula poderá ser realizada através do meio virtual a ser disponibilizado pela entidade obreira SEACONS. (fls. 183/184). As CCT's de 2021/2023 e 2022/2024, vigentes de 01.03.2021 a 28.02.2023 e de 01.03.2022 a 29.02.2024, respectivamente, reproduziram o mesmo texto acima na cláusula vigésima primeira. A ação de cumprimento não admite a discussão acerca da validade ou não da norma coletiva, na forma pretendida pela ré em sua defesa, conforme inteligência do art. 872 da CLT, sendo vedado questionar matéria de fato e direito. A Lei 13.467/2017 revogou o §1º do artigo 477, § 1º, da CLT, que previa a necessidade de homologação, pelo Sindicato, da rescisão contratual dos empregados com mais de um ano. Contudo, tal fato não é impedimento legal para que a norma coletiva estabeleça a homologação das rescisões de contratos em tal situação perante o sindicato profissional, pois a autonomia da vontade coletiva foi expressamente reconhecida pela Constituição Federal (artigo 7°, inciso XXVI). Além disso, o do artigo art. 611-A da caput CLT, incluído pela própria Lei 13.467/2017, estabelece que 'a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei'. A cláusula em análise foi estipulada pelos entes sindicais no exercício da sua autonomia coletiva, sendo que a SDC do C. TST vem decidindo pela validade de cláusula dessa natureza: RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. CLÁUSULA 58 - PRAZO PARA HOMOLOGAÇÕES DAS RESCISÕES DE CONTRATO. EXIGÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA A FORMALIZAÇÃO DOS ATOS DE RUPTURA CONTRATUAL. CONDIÇÃO DE TRABALHO BENÉFICA PREVISTA EM CLÁUSULA PREEXISTENTE. FIXAÇÃO NA SENTENÇA NORMATIVA. De acordo com a jurisprudência desta Seção Especializada, cláusulas preexistentes, para fins de delimitação de condição anteriormente convencionada, são aquelas discutidas e fixadas por livre negociação entre as partes em acordo ou convenção coletiva ou sentença normativa homologatória de acordo. Configurando-se a reivindicação da categoria profissional como condição de trabalho preexistente, deve ser ela fixada na sentença normativa. Obviamente, o poder normativo não pode reduzir direitos fixados em lei ou em negociação coletiva precedente, não havendo autorização da Constituição para a manutenção das condições mais gravosas eventualmente estabelecidas nos instrumentos antecedentes, tampouco aquelas que desrespeitem as disposições mínimas de proteção ao trabalho. Na situação vertente, discute-se a possibilidade de fixação, na sentença normativa, de norma reivindicada pela categoria profissional que prevê a necessidade de homologação das rescisões contratuais junto à entidade sindical obreira. A condição de trabalho é preexistente, porquanto constou na CCT firmada entre as Partes no período imediatamente anterior (que vigorou de 1º/5/2017 a 30/4/2018). Além disso, é manifestamente benéfica para a categoria profissional, consistindo em uma vantagem supralegal, já que o art. 477 da CLT, em seu novo formato (Lei 13.467/2017), eliminou a exigência legal de assistência sindical e/ou administrativa para os trabalhadores relativamente ao ato de formalização da ruptura do contrato de trabalho. Vale ressaltar, neste ponto, que, embora a Lei nº contrato de trabalho 13.467/2017 tenha simplificado o procedimento rescisório trabalhista - desconstituindo um instrumento utilizado pelos sindicatos obreiros para se aproximarem de seus representados e conhecer mais de perto a decisiva dinâmica de terminação dos contratos de trabalho ocorrida nos diversos estabelecimentos empresariais de sua base territorial -, não há qualquer dúvida de que os sujeitos coletivos podem criar regra coletiva autônoma que restaure a exigência da assistência sindical para a formalização dos atos de ruptura contratual, ou criem instituto similar, com o fim de estabelecer uma garantia adicional, agora supralegal, de redução de irregularidades nas rescisões contratuais, além de restabelecer ferramenta de aproximação entre sindicatos e suas bases. Nesse a contexto, também não se vislumbra óbice para que a Justiça do Trabalho, mediante o poder normativo, mantenha essa condição de trabalho preexistente na sentença normativa, especialmente porque a cláusula estabelece vantagem extralegal e aperfeiçoa as condições de terminação do contrato de trabalho, não desrespeitando a ordem jurídica. Reitere-se: a alteração legislativa decorrente da Lei 13.467 /2017, extinguindo a figura da assistência sindical, não chegou ao nível de impedir que a negociação coletiva possa criar condições extralegais para a formalização da terminação do contrato, tampouco impediu a Justiça do Trabalho, com apoio no art. 114, § 2º, da CF, de instituir, na sentença normativa, condição de trabalho a esse respeito, quando preexistente. Por essas razões, deve ser mantida a Cláusula 58ª na sentença normativa, como decidido pelo Tribunal de origem. Recurso ordinário desprovido. (RO-223-85.2019.5.10.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/05/2020). Nesse sentido, cito decisões do TRT da 18ª Região, in verbis: 'RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EXIGÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PACTUADA EM NORMA COLETIVA APÓS A LEI 13.467/17. VALIDADE. I. A Lei 13.467/17 revogou os §§ 1º e 3º e deu nova redação ao § 4º do art. 477 consolidado, e por isto i) a 'validade do pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço' agora prescinde da assistência sindical ou da autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social (e de outros, na inexistência dos citados) e ii) a CLT deixou de exigir a homologação da rescisão do contrato de trabalho. II. Sucede que a homologação da rescisão do contrato de trabalho deixou de ser obrigatória mas não foi proibida, é dizer, ela é objeto lícito de negociação, inclusive individual. Portanto, é lícita a norma coletiva que exige a homologação da rescisão do contrato de trabalho.' (TRT da 18ª Região; Processo: 0010847-47.2021.5.18.0051; Data: 22-6-2022; 2ª Turma; Relator: Des. Mário Sérgio Bottazzo, grifei) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011019-53.2023.5.18.0007; Data de assinatura: 27-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR). 'RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EXIGÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PACTUADA EM NORMA COLETIVA APÓS A LEI 13.467/17. VALIDADE. I. A Lei 13.467/17 revogou os §§ 1º e 3º e deu nova redação ao § 4º do art. 477 consolidado, e por isto i) a 'validade do pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço' agora prescinde da assistência sindical ou da autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social (e de outros, na inexistência dos citados) e ii) a CLT deixou de exigir a homologação da rescisão do contrato de trabalho. II. Sucede que a homologação da rescisão do contrato de trabalho deixou de ser obrigatória mas não foi proibida, é dizer, ela é objeto lícito de negociação, inclusive individual. Portanto, é lícita a norma coletiva que exige a homologação da rescisão do contrato de trabalho.' (TRT da 18ª Região; Processo: 0010847-47.2021.5.18.0051; Data: 25-07-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 2ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO)". (TRT da 18ª Região; Processo: 0011041-42.2022.5.18.0009; Data de assinatura: 19-09-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ISRAEL BRASIL ADOURIAN). Assim, quando a empresa reclamada descumpre a regra prevista na Convenção Coletiva ela afronta a autonomia da vontade coletiva. Ressalto que eventual discordância da reclamada quanto ao convencionado deve ser resolvida no âmbito da sua representação sindical patronal ou por meio de ação judicial própria, com a utilização dos meios legais cabíveis. Desse modo, definindo o enquadramento sindical, como no caso, estando a reclamada representada pelo Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão-de-Obra do Estado de Goiás, certo é que devem ser observadas todas as convenções coletivas firmadas por este ente sindical. Nesse contexto, reconheço a validade da cláusula convencional, devendo a reclamada realizar as homologações de rescisões contratuais perante o sindicato laboral, daqueles empregados que tenham mais de um ano de trabalho na empresa, durante a vigência da norma coletiva. A reclamada não comprovou a assistência sindical na homologação das rescisões contratuais dos empregados com mais de 01 (um) ano de serviço, ônus que lhe incumbia, por força do art. 818, II, da CLT. Ante o exposto, defiro o pedido inicial e condeno a reclamada à obrigação de fazer, consistente na determinação de que a empresa cumpra a cláusula normativa que dispõe acerca da obrigatoriedade de homologação das rescisões contratuais dos empregados com mais de 1 (um) ano de contrato, nos exatos termos do disposto na cláusula 21ª da CCT, sob pena de pagamento de multa no valor de R$1.000,00 por trabalhador prejudicado pela omissão" (ID. a7ef70f). Nego provimento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS CCTs Consta da r. sentença o seguinte: "Restou incontroverso o descumprimento da cláusula coletiva que estabelece a necessidade de homologação da rescisão contratual no sindicato, inclusive tendo o autor juntado alguns TRCT's (fl. 17/20). Portanto, defiro o pagamento de multa por descumprimento da CCT correspondente a 20% do salário básico mensal da função de Artífice de Limpeza, para cada trabalhador com mais de um ano de contrato que teve sua homologação efetuada sem a chancela do Sindicato-autor, devendo a metade do valor apurado com a multa ser revertido para cada empregado prejudicado e a outra metade revertida para entidade sindical autora, devendo ser observado o período de vigência da norma coletiva. Para viabilizar a individualização dos substituídos na fase de liquidação, a reclamada deverá trazer aos autos os documentos pertinentes (RAIS, CAGED e TRCTs) dos empregados com contrato extinto após mais de um ano de trabalho para a empresa, sem que as suas rescisões tenham sido homologadas na entidade sindical autora, no prazo de 10 dias, assim que intimada para tanto, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, reversível ao autor. Caso a reclamada descumpra a ordem em questão, após a expiração do prazo para cumprimento da obrigação de fazer, oficie-se ao Ministério do Trabalho, requisitando as informações supra. Conforme se observa, foi reconhecido o descumprimento da cláusula vigésima primeira das CCT's 2020/2022, 2021/2023 e 2022/2024. Desde modo, é devida a aplicação da multa convencional pelo descumprimento de cláusula convencional em relação as convenções acima. Portanto, indefiro o pedido de aplicação da multa para os casos futuros" (ID. a7ef70f). Pelos mesmos argumentos expostos no tópico anterior quanto à inaplicabilidade da cláusula vigésima primeira das CCTs, pugna a reclamada pela reforma da r. sentença a fim de que seja excluída a condenação ao pagamento da multa convencional. Analiso. O sindicato autor comprovou a rescisão dos contratos dos empregados Rivanildo Antonio (ID. 88aac18) e Sebastião Antonio (ID. 3045fdb) no mês de novembro de 2023 sem a homologação junto ao sindicato, prevista na cláusula vigésima primeira da CCT 2022/2024, sendo, portanto, devida a multa prevista na cláusula septuagésima primeira da mesma norma coletiva. A reclamada não contestou especificamente que efetuou a rescisão de diversos outros empregados em desacordo com a cláusula convencional. Dessarte, mantenho incólume a r. sentença Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA REMANESCENTE DO RECURSO DO AUTOR O d. Juízo de primeira instância indeferiu o benefício da justiça gratuita ao fundamento de que o sindicato autor não produziu nenhuma prova quanto à insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Inconformado, o autor afirma que possui direito aos benefícios da justiça gratuita com base nos arts. 87 do CDC e 18 da LAPC. Examino. A presente ação de cumprimento não se confunde com a ação coletiva, afastando a aplicação do regramento contido nos arts. 87 do CDC e 18 da LAPC. Atuando em nome próprio, ainda que na defesa de direito alheio, na qualidade de substituto processual, a associação sindical deve provar a fragilidade de sua higidez financeira para fazer jus às benesses da gratuidade judicial, uma vez que constitui pessoa jurídica, da qual não se presume o estado de insuficiência econômica. Ademais, o próprio ordenamento jurídico - atento ao princípio da autonomia sindical - estruturou mecanismos de sustentação econômica como forma de viabilizar que essas agremiações pudessem, sem interveniências patronais ou estatais, exercer seus objetivos, dentre os quais se insere justamente a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da respectiva categoria, a teor do art. 8º, III, da CF. A conjugação do inciso IV do dispositivo constitucional citado com as previsões consolidadas a partir do art. 578 da CLT instituem contribuições tendentes a conservar a higidez financeira das mencionadas entidades representativas. Tal circunstância faz cair por terra o singelo argumento de que essas pessoas jurídicas fariam jus à gratuidade judiciária pela simples particularidade de não explorarem atividade econômica. Enfim, o sindicato encontra-se em situação que não autoriza afastar o raciocínio jurídico no sentido da presunção relativa (iuris tantum) de suficiência financeira para que as pessoas jurídicas arquem com as despesas inerentes à atuação judicial. Nesse sentido: "AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE SINDICAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não obstante o entendimento deste Relator de ser suficiente para o deferimento da gratuidade de Justiça ao sindicato a declaração de hipossuficiência econômica dos substituídos, firmada na petição inicial, esta Subseção, no julgamento do E-RR-125100-16.2012.5.17.001, da lavra do Exmo. Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicação no DEJT 12/06/2015, ocasião em que fiquei vencido, firmou a tese de que a concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Esse entendimento foi recentemente pacificado nesta Corte, por meio da sua Súmula nº 463, cujo item II, inserido por meio da Resolução 219/2017, divulgado no DEJT em 12, 13 e 14/7/2017, estabelece que, 'no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo'. Logo, faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira do sindicato, não sendo suficiente a declaração de hipossuficiência econômica própria ou dos seus substituídos, motivo pelo que o aresto indicado ao cotejo de teses está ultrapassado pela Súmula nº 463, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo desprovido". (Processo: AgR-E-ED-RR - 1224-34.2010.5.09.0652 Data de Julgamento: 28/02/2019, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/03/2019). Na demanda em curso, o sindicato autor não cuidou de trazer elementos que evidenciassem não possuir capacidade para arcar com os custos do processo. Portanto, considero não preenchidos os requisitos pertinentes à gratuidade da justiça. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS As partes foram condenadas a pagar honorários no percentual de 10% em favor do procurador da parte adversa. Irresignado, o sindicato sustenta que não houve sucumbência recíproca no presente caso, pois teve indeferido tão somente o pedido de assistência judiciária gratuita, o que não implica condenação em pecúnia. Além disso, alega que na qualidade de substituto processual em ações coletivas somente será condenado ao pagamento dos honorários de sucumbência em caso de caracterização da litigância de má-fé. Requer seja excluída a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da reclamada. No mais, pugna pela majoração dos honorários de sucumbência devidos pela ré para o percentual de 15%. A seu turno, a reclamada, confiante na reforma da r. decisão da origem, pugna seja excluída sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e, subsidiariamente requer seja reduzido o percentual para 5%. Pois bem. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Repise-se que a presente ação de cumprimento não se confunde com a ação coletiva, afastando a aplicação do regramento contido nos arts. 87 do CDC e 18 da LAPC. Incide, no caso, por analogia, o parágrafo único do art. 872 da CLT, e que deve observância às normas dispostas no Capítulo II (DO PROCESSO EM GERAL) do Título X (DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO) do texto consolidado, no qual se insere o art. 791-A. Pontuo que a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios apenas se o pedido for julgado totalmente improcedente, consoante tese fixada no tema 39 de IRDR deste Regional: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. CLT ART. 791-A, CAPUT E § 3º. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CAPITULAR OU INTRACAPITULAR. A procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes". No caso, o sindicato autor teve deferido o pedido de aplicação da cláusula vigésima primeira das CCTs, e quanto ao pleito de condenação da reclamada ao pagamento da multa convencional houve parcial sucumbência, eis que não foi deferida a sua incidência para os casos futuros. Nesta linha, inexistindo pedido julgado totalmente improcedente, ressaltando-se que o indeferimento da justiça gratuita, por se tratar de questão eminentemente processual, não acarreta a sucumbência, apenas a reclamada deve arcar com o pagamento de honorários em favor da parte autora. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Fixadas tais premissas, inexistindo pedido totalmente improcedente, excluo a condenação do sindicato autor ao pagamento de honorários de sucumbência. Reputo razoável o percentual de 10% fixado na r. sentença a cargo da reclamada pela autuação na origem. Avançando, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada de 10% para 13%. Dou parcial provimento ao recurso do autor e nego provimento ao recurso da ré. Conclusão do recurso Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo autor e integralmente do recurso ordinário interposto pela ré e, no mérito, dou parcial provimento ao apelo do sindicato e nego provimento ao apelo da reclamada, majorando os honorários advocatícios por ela devidos, nos termos da fundamentação expendida. Por razoável, mantenho o valor provisoriamente arbitrado à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer integralmente do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando, de ofício, os honorários advocatícios devidos por esta, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Sustentou oralmente, pela recorrente/reclamada (Soluções Serviços Terceirizados EIRELI), a advogada Karina Suzana da Silva Alves. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 24 de abril de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Lazaro Batista Das Dores

ID: 261933131

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011041-89.2024.5.03.0138

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

LAZARO BATISTA DAS DORES

Acórdão

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0011041-89.2024.5.03.0138 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. : LAZAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0011041-89.2024.5.03.0138 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. : LAZARO BATISTA DAS DORES Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011041-89.2024.5.03.0138, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela ré (Id 0260e7b), porquanto próprio, tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade recursal; sem divergência, rejeitou a preliminar de incompetência material da justiça do trabalho suscitada pela ré e, no mérito, deu parcial provimento ao apelo para reformar a sentença e reconhecer a validade do contrato de trabalho por prazo indeterminado. Mantido o valor da condenação, pois compatível. DADOS CONTRATUAIS: na exordial, o autor alega ter sido admitido em 08/10/2021, na função de motorista, recebendo remuneração semanal, no valor de, aproximadamente, R$700,00, tendo sido bloqueado sumariamente da plataforma, no dia 01/11/2022. Pela sentença (Id 7983541), o d. Juízo de Origem reconheceu o vínculo empregatício entre as partes e determinou a anotação da CTPS para constar a função de motorista, na modalidade de contrato intermitente, com admissão em 17/06/2022 e dispensa imotivada em 01/11/2022. RECURSO DA RÉ PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A ré, suscita a incompetência da Justiça do Trabalho para processar a julgar a presente demanda e pugna pela extinção do processo sem resolução de mérito. Sem razão. Na peça exordial (Id f6a8b83), o autor alega que trabalhou na ré na condição de empregado, pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício. A discussão acerca da existência ou não de vínculo empregatício é de competência desta Justiça Especial, nos termos do art. 114, inciso I, da Constituição Federal, na esteira do seguinte precedente do C. TST, in verbis: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. I) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. No caso dos autos, em relação ao tema da incompetência da Justiça do Trabalho, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que a matéria não é nova nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica para um valor da condenação de R$ 15.000,00. Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado (art. 896, § 9º, da CLT e Súmula 126 do TST) subsistem, a contaminar a própria transcendência. 2. Ainda, o pedido e a causa de pedir denotam pretensão declaratória quanto à existência de relação de emprego. Logo, é esta Justiça Especializada competente para analisar se, no caso concreto, existem, ou não, os elementos caracterizadores da relação empregatícia, nos termos dos arts. 2º e 3° da CLT. 3. Assim, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, quanto ao tema em epígrafe, razão pela qual não merece ser destrancado." (TST. RRAg - 0000833-67.2022.5.11.0017. Orgão Judicante: 4ª Turma. Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho. Julgamento: 05/03/2024.Publicação: 08/03/2024). Diante do exposto, rejeito a preliminar. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CONTRATO INTERMITENTE A ré argumenta que sua atividade é estritamente voltada para tecnologia e intermediação digital, sem qualquer ingerência sobre a forma como os motoristas exercem seu trabalho. Aduz que não pode ser considerada empresa de transporte, e que a relação jurídica com o autor é de natureza civil. Alega que há diversos precedentes no âmbito da Justiça do Trabalho, nos quais é afastada a relação de vínculo empregatício entre o motorista e a recorrente. Destaca que os motoristas cadastrados na plataforma têm liberdade total para escolher seus horários, aceitar ou recusar corridas e até mesmo utilizar outros aplicativos concorrentes. Alega, em suma, que não estão presentes a subordinação, a pessoalidade, a onerosidade e a não eventualidade, requisitos essenciais para o reconhecimento de vínculo empregatício conforme o artigo 3º da CLT. Requer, desse modo, a reforma da r. sentença para que seja afastado o reconhecimento da relação empregatícia. Em tópico diverso, subsidiariamente, a ré sustenta que a relação com o autor não se equipara ao contrato de trabalho intermitente, pois este exige forma escrita, o que não se verifica no caso. Argumenta que, conforme o art. 452-A, §4º, da CLT, trabalhadores intermitentes que descumprem uma oferta sem justificativa devem pagar multa de 50% da remuneração, diferentemente dos motoristas parceiros da Uber, que não sofrem penalizações ao cancelar viagens aceitas, demonstrando sua autonomia. Entretanto, a ré defende a necessidade de considerar os períodos offline do autor como tempo de inatividade, não podendo ser computados como tempo à disposição da empresa. Além disso, caso seja mantido o reconhecimento do vínculo intermitente, requer a aplicação integral do art. 452-A, §4º, da CLT, de modo que as viagens canceladas estejam sujeitas à multa prevista. Por fim, caso haja condenação, pleiteia que sejam aplicadas todas as disposições legais atinentes ao contrato intermitente. Ao exame. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA: " A discussão dessa matéria não é nova na jurisprudência dos Tribunais, e se encontra na ordem do dia dos ambientes acadêmicos. A relevância do tema também é notória, diante do expressivo número de trabalhadores que retiram sua fonte de renda utilizando-se de forma de trabalho essencialmente ligada a aplicativos de celular voltados ao transporte, de aproximadamente 1,5 milhão de pessoas, segundo dados do IPEA (https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2022-05/ipea-brasil-tem-15-milhao-de-motoristas-eentregadores-de-produtos#:~:text=De%20acordo%20com%20dados%20de,de%20transporte%20para%20entregar%20produtos). Fato é que as inovações tecnológicas no Século XXI já alteraram de forma significativa as relações de trabalho, e mais inovações são esperadas com o que se convencionou nominar "indústria 4.0". Mas ainda que a vida seja muito mais rica do que o Direito, é certo também que a evolução da tecnologia não demanda, para cada passo que dá, uma nova qualificação jurídica para o "fenômeno" criado, como se a Constituição, as Convenções internacionais, os princípios e as leis já existentes fossem incapazes de regular a "nova tecnologia" a contento. Nesse contexto, em análise das inovações provocadas por aplicativos de transporte, diversos autores defendem que houve uma "inovação disruptiva" no setor de transportes (termo criado por Clayton M. Christensen a partir da teoria da destruição criadora de Schumpeter), ao argumento de que a nova tecnologia rompeu com o modo de se prestar e oferecer o serviço de transporte individual (a exemplo, MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Estado contra o mercado: Uber e o consumidor. Publicado em 11/06/2015. Disponível em: ). O próprio autor da teoria, contudo, diverge da classificação realizada, afirmando se tratar, em verdade, de uma "inovação sustentável", e não propriamente de uma inovação disruptiva. (CHRISTENSEN, Clayton M; RAYNOR, Michael E; MCDONALD, Rory. What is disruptive innovation? Harvard Business Review, pp. 44-53, dez/2015). E uma inovação sustentável nada mais é do que a evolução de um produto já existente (na ótica do próprio autor, aparelhos de barbear com mais lâminas, televisões com melhores imagens, celulares com melhor recepção de sinal). Essa distinção acaba sendo relevante para que não haja ilusões quanto a essas inovações, como se a transformação ocorrida fosse tamanha que não seria possível realizar análise jurídica a partir dos institutos já existentes no ordenamento jurídico. É justamente o oposto. A necessidade de reflexão jurídica sobre qualquer inovação no mundo dos fatos é a tarefa diuturna do jurista, assim como a adequada compreensão de cada conceito dos elementos da relação de emprego, para que tenham a dimensão necessária, no tempo e espaço, para interpretação de qualquer lógica produtiva que se possa imaginar. E é a partir dessas premissas que se irá realizar a análise da relação havida entre as partes. Como em qualquer outro feito em que se pleiteia o reconhecimento de vínculo de emprego, mister a verificação dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, quais sejam: trabalho prestado por pessoa física, não eventual, com pessoalidade, onerosidade e subordinação. No caso dos autos, a discussão fática é praticamente inexistente. Não à toa a reclamada e os poucos escritórios de advocacia que patrocinam massas de trabalhadores neste Regional tem acordado processualmente com utilização de provas emprestadas e registrado diversos pontos incontroversos na própria ata de instrução. Sem pretensões de inovar toda a cizânia relacionada ao tema, perfilho o entendimento de que: - o objeto social da reclamada é de transporte de passageiros e mercadorias. Não apenas porque fixa o preço e entrega efetivamente o serviço final de transporte, mas porque o aplicativo é mero instrumento para consecução de suas atividades, e o faturamento advém da cobrança de percentual sobre as corridas realizadas. No mesmo sentido já decidiu o Tribunal de Justiça da União Europeia (https://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=198047&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first∂=1); - não há dúvidas de que a parte reclamante é pessoa física; - o cadastro de cada motorista é individual, sendo irrelevante se há ou não compartilhamento de veículo para a consecução do trabalho; - não é possível ao motorista se passar por outro ao fazer log in, sob pena de violação dos termos de uso do aplicativo, de modo que a prestação de serviços é pessoal; - uma vez estabelecida a premissa de que a reclamada é que fixa o preço e que seu objeto social é relacionado ao transporte, resta evidente que não é o motorista que remunera a empresa, ou os passageiros que remuneram os motoristas, mas sim que a própria reclamada remunera os motoristas que lhe prestam serviço, o que torna a prestação de serviços onerosa; - o fato de haver a possibilidade de o motorista receber diretamente do passageiro não altera a conclusão anterior, pois o fato de excepcionalmente haver contato com dinheiro em espécie após uma corrida não altera o pacto remuneratório existente entre motorista e a reclamada, que realizará oportuna compensação, dentro da comissão ajustada; - a não eventualidade é baseada na expectativa de repetição do trabalho, e demanda análise casuística. - há muito é consagrada a ideia de que o poder diretivo não necessariamente precisa ser exercido pelo empregador para que a relação de emprego subsista, razão pela qual a ausência de adequada análise na vinculação do motorista à plataforma, a ausência de exigência de tempo mínimo conectado, a ausência de punições pela não conexão do motorista e qualquer outra tolerância que foge à usual relação de emprego não podem ser utilizadas como fundamento para a descaracterização da subordinação; - há um conjunto rígido de regras que devem ser observadas pelos motoristas que se cadastram na plataforma, e qualquer violação sujeita o motorista às punições ali descritas, inclusive o descadastramento da plataforma; - inexiste liberdade do motorista para definir os rumos da atividade econômica, o preço que irá cobrar pelo serviço, e até mesmo um número alto de recusas de viagens o sujeita a punições; - não exigir tempo conectado pelos trabalhadores é, em verdade, irrelevante ao racional do negócio da reclamada, já que sua política de preços é baseada essencialmente em relação de oferta e demanda, com pagamentos diferenciados em horários com maior demanda e menor oferta; - o conjunto de medidas adotadas pela reclamada resulta em relação de subordinação. Esclarecido o posicionamento deste magistrado, tenho que na relação entre um motorista e a reclamada há relação de trabalho desenvolvida por pessoa física, com pessoalidade, onerosidade e subordinação (art. 6º da CLT). Passo à análise do requisito da não eventualidade. Como dito, trabalho não eventual é aquele em que há expectativa de repetição, independentemente da frequência com que isso ocorra. Da análise do histórico de viagens (fls. 667/674), é possível verificar que a parte reclamante realizou volume expressivo de viagens ao longo da prestação de serviços, com frequência suficiente para a caracterização da não eventualidade. O extrato de viagens demonstra que o reclamante iniciou a prestação e serviços em 17/06/2022 (fl. 667), à míngua e provas em sentido contrário, deve ser considerada esta como a data de início da prestação de serviços. Já em relação ao término da prestação de serviços, embora o histórico de viagens demonstra que o autor realizou sua última viagem em 17/02/2023 (fl. 673), este juízo fica adstrito ao pedido e causa de pedir, de modo a reconhecer como término da prestação de serviços a data de 01/11/2022, como sustentado pelo autor na inicial. Desse modo, necessário o reconhecimento de vínculo de emprego do reclamante, no período de 17/06/2022 a 01/11/2022, na função de motorista, com remuneração à base de comissões, e média salarial conforme histórico de viagens realizadas (fls. 640/896). Saliento que o fato de a parte reclamante poder se vincular a outros aplicativos não é impeditivo ao reconhecimento do vínculo, já que exclusividade nunca foi requisito para reconhecimento do vínculo. Em relação à modalidade de vínculo, é certo que, nada obstante a presença de subordinação, há possibilidade - ainda que limitada - de recusa do trabalho pelo motorista, bem como há possibilidade de existir períodos de inatividade ao longo do vínculo. Ainda, apesar de a regra ser o vínculo de emprego por prazo indeterminado (por força de princípio basilar do Direito do Trabalho), e não haver pacto expresso das partes para excepcionar a aplicação da regra ao caso, da harmonização com o princípio da primazia da realidade sobre a forma exsurge que a modalidade de trabalho efetivamente realizada pelas partes foi a do trabalho intermitente (art. 443, 3º, da CLT), inserida no ordenamento jurídico pela lei n. 13.467/2017. Ausente qualquer garantia provisória de emprego que justifique a interferência no poder diretivo do empregador, não há que se falar em nulidade da dispensa e consequente reintegração do reclamante. (...)" FUNDAMENTOS DE REFORMA PARCIAL Nos termos do art. 818, I, da CLT, a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. No mesmo sentido o artigo 373, I e II, do CPC/2015, que estabelece a distribuição do encargo probatório. Quando debatida a existência da relação de emprego, sendo incontroversa a prestação de serviços, a configuração do vínculo empregatício ressai favoravelmente ao empregado, podendo ser elidida somente pelo conjunto probatório em sentido contrário. O reconhecimento da relação de emprego exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: trabalho prestado por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. A reunião concomitante dos elementos fáticos e jurídicos enseja a configuração do vínculo empregatício. A natureza jurídica da relação que se forma entre os motoristas vinculados e a ré, bem como entre motorista e outras plataformas de transporte similares, vem sendo discutida não apenas no Brasil, sendo que a relevância do debate decorre tanto do seu caráter inédito e inovatório, decorrente do avanço tecnológico, quanto do fato de que o reconhecimento do vínculo de emprego garante aos motoristas o acesso à rede de proteção social normatizada pela ordem jurídica em socorro dos trabalhadores. No contrato social da ré, em especial, a cláusula 4ª (ID. 3cadf78 - Pág. 8), observa-se que a sociedade tem por objeto: "a) licenciamento de direito de acesso e uso de programas de computação; b) disponibilização a sociedades afiliadas de serviços de suporte e marketing; c) prestação de serviços administrativos, financeiros, técnicos e de gestão para terceiros; d) intermediação de serviços sob demanda, por meio de plataforma tecnológica digital, e) realização de quaisquer outros atos que, direta ou indiretamente, levem à concretização dos objetos acima mencionados, no seu mais amplo sentido; e f) operação de portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet; g) venda e/ou circulação de mercadorias em suporte ao desenvolvimento dos demais objetivos sociais; h) desenvolvimento de programas de computador, endereços eletrônicos sob encomenda e desenvolvimento/criação de interfaces para a internet (web design). Parágrafo Único - As unidades auxiliares da Sociedade somente poderão desenvolver atividades de apoio à Sociedade, inexistindo atividade econômica própria." Alega a demandada que a finalidade da empresa seria realizar a mera intermediação de serviços sob demanda, por meio de plataforma tecnológica digital. A ré apresenta-se não como empresa de transporte de pessoas com motoristas contratados e subordinados a ela, mas como mera intermediária entre motoristas autônomos e pessoas interessadas em contratar os serviços desses profissionais. Ante a necessária observância do princípio da primazia da realidade, balizador dos julgamentos proferidos por esta Especializada e que constitui importante instrumento para impedir a fraude à legislação trabalhista (art. 9º da CLT), faz-se necessária a análise da situação fática posta para averiguação da verdadeira natureza da relação havida entre as partes. O fato de o autor ter se cadastrado na plataforma, de forma voluntária, mediante informação, no Termo de Uso do Aplicativo, de que seria classificado como autônomo, por si só, não afasta a condição de empregado da ré. Passa-se, portanto, à verificação da subsunção (ou não) da realidade fática exposta nos autos aos já citados requisitos legalmente previstos para a caracterização da relação de emprego, quais sejam, a prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade, de forma não eventual, onerosa e subordinada. Na audiência de instrução realizada, as partes fixaram os seguintes pontos como incontroversos (ID. fb46ff6 - Pág. 2 e 3): "1- ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2- o motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3- não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4- ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5- o motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6- é critério do motorista utilizar outras plataformas; 7- o motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8- poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9- o motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10- a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia /mês; 11- a reclamada aceita que dois motoristas usem o mesmo carro; 12- não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista." Além disso, foi convencionada a produção de prova emprestada, consistente nos depoimentos das testemunhas Vitor de Lalor Rodrigues da Silva (ID. 6baa4e6) e Walter Tadeu Martins Filho (ID. 4f2eecd), pela ré; e Chrystinni Andrade Souza(ID 530a8b3), pelo autor. Extrai-se da referida prova oral: "(...) no aplicativo podem se cadastrar somente pessoas físicas; a Uber não determina para os motoristas uma zona específica onde possa dirigir, nem o horário respectivo; o motorista parceiro pode ter outros motoristas vinculados a sua conta; se o motorista parceiro não quiser oferecer bala e água, não sofre punição; o motorista pode usar aplicativos concorrentes; o GPS já indica uma rota, mas fica a cargo do motorista e do passageiro, em comum acordo, escolherem a melhor rota; a Uber emite nota fiscal para o motorista; o motorista não tem autonomia de fazer cadastro de outros motoristas; cada motorista que roda tem que ter um login e uma senha pessoais; não conhece o reclamante; quando o passageiro dá nota e faz comentário sobre o motorista, este último tem acesso a nota e ao comentário, mas não ao passageiro que os deu; a nota serve para avaliar a qualidade do serviço prestado ao passageiro; se o motorista tiver uma nota baixa, ele recebe um e-mail automático informando que a nota dele está abaixo da média da região; se o motorista tiver sucessivas notas baixas, pode ser encerrada a parceria; existem promoções e incentivos para o motorista rodar em determinado local;não sabe dizer exatamente quem apura as notas mencionadas." (Depoimento da testemunha Chrystinni Andrade Souza - ID. 530a8b3- Pág. 2). Destaques acrescidos. "(...) que qualquer pessoa pode acessar a plataforma para a Uber; que não é feita entrevista nem feito treinamento; que não há uso de uniforme obrigatório; que não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez; que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição; que a avaliação do motorista é feita apenas pelo usuário; que o motorista também avalia o usuário, sem interferência da empresa; que o caminho a ser seguido é decisão do usuário; que é possível ao motorista ficar dias sem se conectar, inclusive longos períodos (6 meses/1 ano) sem precisar avisar ninguém; que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; que pode ocorrer de um motorista cancelar a viagem durante seu desenvolvimento; que o motorista pode dar desconto se o pagamento é feito em dinheiro; que não há ajuda financeira da Uber ao motorista para combustível, IPVA e manutenção; que a Uber emite nota fiscal; que se o usuário tem algum débito isso é cobrado na viagem seguinte" (Depoimento da testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva - ID. 6baa4e6- Pág. 2). Destaques acrescidos. "(...) que para ser cadastrado o motorista tem que dar o "aceite" no termo de uso do aplicativo; que o cadastro é pessoal e intransferível; que eventualmente a Uber pode pedir uma selfie por questões de segurança; que não há treinamento para uso do aplicativo; que o motorista não é descadastrado por ficar um espaço de tempo sem utilizar o aplicativo; que não há um período máximo no qual o motorista pode ficar descadastrado; que o motorista não apresenta relatórios para a reclamada; que o motorista não é punido quando não está online; que o motorista não é obrigado a enviar atestado médico para a reclamada; que o motorista pode se cadastrar e permanecer online em outros aplicativos; que a rota da viagem é definida em conjunto pelo motorista e passageiro; que o motorista escolhe o local onde permanecerá online; que o veículo pode ser compartilhado com outros motoristas, mas todos devem estar cadastrados; que a reclamada não exige um número mínimo de viagens a serem feitas; que o motorista é avaliado pelo passageiro e vice-versa; que a avaliação não interfere na distribuição de viagens; que o motorista pode ser descadastrado se mantiver uma nota abaixo da média definida para a cidade de atuação;(...)" (Depoimento da testemunha Walter Tadeu Martins Filho - ID. 4f2eecd- Pág. 3 e 4). Destaques acrescidos. A prestação de serviço por pessoa física, bem como a pessoalidade, malgrado o esforço argumentativo da demandada, são verificadas, in casu, pelo fato de a ré utilizar motoristas, pessoas físicas, que ficam à sua disposição para proceder à condução de passageiros, não podendo se fazer substituírem por terceiros. Dos termos de uso do aplicativo anexados pela ré, no ID. cda6c81, se extrai que é necessária a identificação das pessoas físicas que dirigem os automóveis, com o cadastramento de todos que prestam serviços, o que demonstra a vedação de o motorista se fazer substituir por outro, configurando a pessoalidade e a intransferibilidade do serviço. Deverá a pessoa, considerada apta pela ré para utilizar seu aplicativo, passar pelos critérios definidos pela empresa. Ademais, no caso concreto, o demandante, para trabalhar na ré, procedeu à sua inscrição "on line", de maneira individualizada, conforme alegado na defesa. O requisito da pessoalidade não se descaracteriza pela possibilidade de mais de um motorista guiar o mesmo veículo, sendo que apenas prestadores previamente habilitados e autorizados pela "Uber" poderiam oferecer os serviços pelo aplicativo. A não eventualidade, por sua vez, apreciada pelo prisma do caso concreto, ficou caracterizada pela prestação contínua de serviços pelo autor, no período em que se manteve vinculada à demandada. Ressalte-se que a caracterização do requisito se dá também pela imprescindibilidade da atividade laborativa da obreira - teoria da fixação aos fins do empreendimento. A teor dos termos de uso do aplicativo, "A RESCISÃO PODERÁ SER EXERCIDA POR NÓS (i) IMEDIATAMENTE POR DESCUMPRIMENTO DESTES TERMOS, DA POLÍTICA DE DESATIVAÇÃO, OU DO CÓDIGO DE CONDUTA DA UBER, COM A SUA CONSEQUENTE DESATIVAÇÃO DA PLATAFORMA, SEM QUALQUER ÔNUS INDENIZATÓRIO OU AVISO PRÉVIO, E (ii) NOS DEMAIS CASOS, MEDIANTE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO A VOCÊ COM 7(SETE) DIAS DE ANTECEDÊNCIA." (Id cda6c81- Pág. 11 - grifos acrescidos). Segundo as Políticas de Desativação (disponíveis no site da ré: https://www.uber.com/br/pt-br/drive/safety/deactivations/?uclick_id=b1eceede-58eb-49e3-b503-618aa48f122d), existem diversas hipóteses em que o obreiro poderia ser desativado da plataforma, como, por exemplo, manter uma média de taxa de aceitação abaixo da média de avaliação. A lista indicada no referido site "é meramente exemplificativa e descreve algumas das ações que podem levar à desativação de sua conta. Quaisquer outros comportamentos e/ou usos da plataforma por parte dos parceiros que possam colocar outros usuários em risco, ou que coloquem em risco a reputação da plataforma e impliquem em violação aos termos e políticas da Uber podem levar à rescisão contratual e fazer com que o motorista parceiro perca acesso ao Aplicativo de Motorista e aos Serviços da Uber, conforme os Termos de Uso da Plataforma" (grifos acrescidos). Além disso, a própria ré fixava o percentual a ser recebido pela demandante em cada viagem, o que se extrai dos Termos da cláusula 7.6, do contrato de uso (Id cda6c81- Pág. 7), onde se prevê, ainda, alterações no cálculo e ajuste das taxas de cada viagem individualizada exclusivamente a critérios da ré. A alegação de que o percentual repassado ao autor exorbita o que se tem por razoável, nas relações de emprego, não merece prosperar, uma vez que é incontroverso que o motorista arca com diversas despesas, a exemplo de manutenção e combustível do veículo, telefone celular e plano de dados. A análise da subordinação, por sua vez, é a mais delicada, vez que o principal elemento que diferencia o trabalhador empregado do trabalhador autônomo é a sujeição jurídica, considerando-se que ambos podem prestar serviços pessoais, com onerosidade e não eventualidade e, portanto, a constatação desses últimos requisitos, de forma isolada, é insuficiente à distinção que ora se faz necessária. A subordinação jurídica exigida para a configuração da relação empregatícia pode se verificar, segundo a moderna doutrina, nas dimensões subjetiva, objetiva ou estrutural. Pode ser subjetiva, quando se revela por meio de intensas ordens e deveres de obediência; objetiva, em virtude da realização pelo obreiro dos objetivos sociais da empresa; e, estrutural, nas hipóteses em que o trabalho insere-se na organização, funcionamento e estrutura do empreendimento. Caso presente uma dessas dimensões, configurado está o elemento mais sensível e de destaque da relação de emprego. Há o poder diretivo utilizado por meios telemáticos e informatizados, conforme previsto no parágrafo único do art. 6º da CLT, podendo ser também exercido de outras formas, como por exemplo, pela prerrogativa de estabelecer regras, fiscalizar o cumprimento e punir em caso de descumprimento pelo trabalhador. O que não se deve permitir é que as novas tecnologias, que impactam as relações de trabalho profundamente, quando utilizadas em combinação com o poder regulamentar da empresa, sejam utilizadas para fraudar e burlar a legislação trabalhista, travestindo uma verdadeira relação de emprego como contrato cível de parceria. Da análise dos autos, observa-se que a subordinação é clara e patente. Com efeito, a ré confeccionou um regime de trabalho específico com regulamentação que abrange a conduta que o motorista deve ter, o que não se coaduna com a autonomia defendida. Verifica-se a ausência de autonomia do autor por diversos motivos: - Conforme já abordado o valor das taxas cobradas pela ré são fixas, independente de eventual desconto concedido pelo motorista ao usuário, o que, na prática, mitiga a liberdade do condutor de estipular os valores, bem como descaracteriza a condição de intermediária da demandada que tem ingerência direta no valor a ser cobrado pelos serviços prestados; - Há sanção do condutor em diversas hipóteses, o que aponta pleno poder diretivo e disciplinar acerca de sanções em razão de descumprimento de normas unilateralmente estabelecidas, com supressão da autonomia do motorista de aceitar ou cancelar as corridas a seu bel prazer; - Observa-se o controle da qualidade da prestação de serviço e da conduta dos motoristas por meio de avaliações dos usuários; - Evidencia-se a existência de orientações taxativas da ré, a exemplo do modus faciendi, caracterizado pela definição das rotas que deveriam ser seguidas pelos motoristas(pelo aplicativo ou pelos clientes). Pelo tempo efetivo de conexão com o aplicativo e a disposição para "corridas", o motorista é dirigido pelas políticas de preços e de relacionamento com o cliente definidas unilateralmente pela ré, estando obrigado a partilhar o valor de todas as corridas com a demandada, segundo percentual por ela definido. Ainda que não houvesse ordens ditadas pessoalmente por superior hierárquico, o cadastramento no aplicativo e a política de uso (contemplando preços) permitiam o acompanhamento ostensivo pela ré dos serviços prestados e da remuneração correspondente, com a direção da forma de pagamento e mediante o desligamento do trabalhador no caso de descumprimento da política definida pela ré. Resta incontroverso que a ré dá instruções aos motoristas, sendo que, se não obedecerem a tais diretrizes, podem ser descadastrados, segundo o juízo discricionário da empresa. A demandada também é receptora das reclamações feitas pelos usuários do aplicativo e define as soluções a serem tomadas, de forma unilateral. A falta de controle de jornada, de per si, não exclui o reconhecimento da relação de emprego, sendo que há legislação específica em relação a empregados que não se submetem a tal controle, nos termos do art. 62, I da CLT. Mostra-se irrelevante o fato de ser facultado o autor trabalhar em outras atividades ou com outros aplicativos, visto que o ordenamento jurídico pátrio não veda a manutenção de mais de um contrato de trabalho simultaneamente e tampouco o exercício de mais de uma atividade. Destarte, ainda que existam elementos de autonomia na relação havida entre as partes, não são aptos para afastar a configuração da relação de emprego ante a quantidade de requisitos que apontam a efetiva existência de subordinação algorítmica, com poder diretivo e disciplinar por parte da demandada. O autor desempenhava atividade inserida no núcleo produtivo da ré, sendo que a finalidade da empresa é prestar serviços de transporte de passageiro, ainda que alegue ser mera intermediária, sendo que a motorista, além de essencial às suas atividades, estava obrigada a seguir todas as suas normas organizacionais na execução de suas atividades, sob pena de sanção. Reitere-se que, in casu, não se está diante de um modelo clássico de subordinação, devendo-se considerar as novas concepções de trabalho subordinado. Na presente hipótese, deve-se considerar presente a subordinação algorítimica ou digital. A própria CLT prevê no art. 6º que: "Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalhado alheio". Há sensível e atual discussão doutrinária e jurisprudencial acerca dos contornos dessa nova relação de trabalho, possibilitada pela inovação tecnológica. Vale lembrar, in casu, as lições de Carlos Maximiliano, que, em sua obra "Hermenêutica e Aplicação do Direito", ensina que a doutrina e a jurisprudência devem avançar dia a dia, acompanhando a evolução e as transformações da sociedade, as novas formas de produção e as inovações tecnológicas: "Fixou-se o Direito Positivo; porém a vida continua, envolve, desdobra-se em atividades diversas, manifesta-se sob aspectos múltiplos: morais, sociais, econômicos. Transformam-se as situações, interesses e negócios que teve o Código em mira regular. Surgem fenômenos imprevistos, espalham-se novas ideias, a técnica revela coisas cuja existência ninguém poderia presumir quando o texto foi elaborado. Nem por isso se deve censurar o legislador, nem reformar a sua obra. A letra permanece: apenas o sentido se adapta às mudanças que a evolução opera na vida social. [...] Portanto, a doutrina e a jurisprudência, ora consciente, ora inconscientemente, avançam dia a dia, não se detêm nunca, acompanham o progresso, acompanham novas atividades, sustentam as modernas conquistas, reprimem os inesperados abusos, dentro dos princípios antigos, evolutivamente interpretados, num esforço dinâmico inteligente, sem embargo de aludirem ainda muitos a uma vontade diretora, perdida nas trevas do passado remoto. Eis aí a ficção: presume-se o impossível; que o legislador de decênios atrás previsse as grandes transformações até hoje operadas, e deixasse, no texto elástico, a possibilidade para abrigar futuros direitos periclitantes, oriundos de condições novíssimas". Na obra "Tecnologias Disruptivas e a Exploração do Trabalho Humano: A intermediação de mão de obra a partir das plataformas eletrônicas e seus efeitos jurídicos sociais"(Ana Carolina Reis Paes Leme, Bruno Alves Rodrigues e José Eduardo de Resende Chaves Júnior, coordenadores, São Paulo, LTR: 2017) encontram-se valiosas análises das implicações jurídicas do trabalho intermediado por plataformas de serviços - como a Uber. Colhe-se do livro, em artigo de João Leal Amado (Professor Associado da Faculdade de Direito de Coimbra) e de Catarina Gomes Santos (Assistente Convidada da Faculdade de Direito de Coimbra), relato das características da política de uso do aplicativo Uber e de precedente paradigmático de Direito Comparado, envolvendo pedido de reconhecimento de vínculo de emprego por motoristas cadastrados, qual seja, a sentença proferida pelo Tribunal de Londres no Case Nº 2202551/2015 & Others, em 28 de outubro de 2016, no sentido de afastamento da classificação, dada pela Uber aos motoristas cadastrados, de trabalhadores autônomos, reconhecendo-se que eles atuavam como workers, espécie intermediária entre autônomos e os employees, no Reino Unido. A seguir, excertos do artigo: "2. O pagamento No final de cada viagem, a tarifa é calculada pelo "servidor" da Uber, com base nos dados GPS emitidos pelo smartphone do motorista. O cálculo leva em consideração o tempo despendido e a distância percorrida. O passageiro paga a tarifa na íntegra O passageiro paga a tarifa na íntegra à Uber, através de cartão de crédito/débito, e recebe o correspondente recibo por e-mail 6. A Uber processa os pagamentos aos motoristas semanalmente. O pagamento será o resultado das tarifas cobradas por cada motorista, descontado o valor correspondente a uma taxa pelo uso da App (em regra, 25%). Embora podendo aceitar gorjetas dos passageiros, os motoristas não devem solicitá-las, sendo tal prática fortemente dissuadida pela Uber. Quando os passageiros reclamem da tarifa cobrada, argumentando, por exemplo, que o motorista seguiu uma rota ineficiente, e que daí resultou um custo inflacionado, a questão é analisada pela Uber, que decide se o passageiro deverá ser ou não compensado. Caso decida reembolsar parte da tarifa paga, isso determinará o recálculo do valor a pagar ao motorista, muitas vezes sem que este seja disso previamente advertido. [...] 4. Relação entre a Uber e o motorista 4.1. Enquadramento geral Os termos tendentes a disciplinar a relação entre a Uber e os motoristas constavam inicialmente de um documento datado de 01.07.2013, intitulado 'Partner Terms',que principiava pelas seguintes definições: [...] Nesse documento, era referido que o 'Partner' reconhecia e concordava que a Uber não prestava quaisquer serviços de transporte e que não era uma empresa transportadora. A Uber atuaría apenas disponíbilizando informação e uma ferramenta para conectar 'Customers', que buscam 'Driving Services', aos 'Drivers' que possam prestar tal serviço, não fornecendo, nem visando fornecer, ela mesma, serviços de transporte, nem de qualquer outra forma atuar enquanto empresa transportadora. [...] A Uber reservava para si amplos poderes para alterar os 'Partner Terms' unilateralmente. prevendo-se a cessação automática do Acordo quando o 'Partner' e/ou os seus 'Drívers' deixassem de estar aptos para prestar o 'Driving Service' ou para conduzir o 'Vehicle' segundo a lei aplicável ou os parâmetros de qualidade da Uber. [...] Sempre que a classificação média de um 'Driver' desça aquém do 'Minimum Average Rating', a Uber notificará o 'Customer' (sendo que, como se disse, na grande maioria dos casos, 'Customer' e 'Driver' são a mesma pessoa?) podendo proporcionar-lhe um período do tempo, livremente definido pela empresa para que este eleve o seu nível médio de classificação. Decorrido tal período, se esse objetivo nào for alcançado, a Uber reserva-se o direito de 'desativar' ('deactivate') o acesso do 'Driver' à 'Driver ADD' e aos 'Uber Serviços'. [...] Prevê-se, ainda, que o "Driver" pode ser 'desativado' ('deactivated'), ou de outra forma impedido de aceder ou usar a 'Driver App' ou os 'Uber Services', no caso de violação da 'Addendum', ou de incumprimento do 'Services Agreemente' pela 'Transportaion Company', ou ainda nas hipóteses de depreciação da Uber pela 'Transportation Company', de prática de atos ou omissões dos 'Drivers' ou da 'Transportation Company' que causem dano à marca, reputação ou negócio da Uber, segundo o juízo discricionário feito por esta. A Uber detém igualmente o direito de desativar; ou de outra forma impedir o "Driver' de aceder ou usar a "driver App' ou os 'Uber Services', por qualquer outro motivo, segundo seu critério exclusivo. [...] 4.5. Direitos e liberdades dos motoristas e outros ásperos sacados pela Uber No processo judicial em análise, a Uber destaca vários aspectos de autonomia autonomia dos motoristas, designadamente: i) o facto de, para além de trabalharem para, ou através da, Uber, eles poderem também trabalhar para outras empresas, incluindo concorrentes diretos que operam igualmente através de plataformas digitais; ii) a circunstância de serem eles a suportar as despesas associadas à manutenção das viaturas; iii) a liberdade que lhes assiste para selecionar os 'produtos' em que pretendem operar 12 ; iv) o respetivo enquadramento fiscal enquanto trabalhadores por conta própria; v) a ausência de qualquer uniforme ou vestuário alusivo à Uber [...J 5. As questões suscitadas Os Autores na ação objeto da sentença em análise são, ou foram no passado, motoristas da Uber, e alegam a falta de pagamento do salário mínimo, devido ao abrigo do 'Employment Rights Act 1996' ('ERA'), Parte II, em articulação com o 'National Minimum Wage Act 1998' ('NMWA') e regulamentação conexa, assim como o não pagamento de férias remuneradas (...) [...] Em suma, na sentença em comentário esteve essencialmente em causa determinar se os Autores revestiam o estatuto de 'workers' para efeitos da aplicação dos diplomas legais referidos supra, e, em caso afirmativo, na consequente delimitação do que conta como trabalho, ou tempo de trabalho, para efeitos de aplicação do 'WTR' e da legislação sobre o salário mínimo nacional. [...] A sentença do Tribunal do Trabalho de Londres sobre este caso da Uber reafirma um velho e bem conhecido princípio do direito dos contratos, segundo o qual 'os contratos são o que são, não o que as partes dizem que são'. [...] A liberdade contratual não se confunde, pois, com a manipulação ilícita da da qualificação da relação contratual [...]. Destarte, apurando-se a existência de umas prestação de atívidade em regime de heterodeterminação e a troco de uma retribuição, toparemos com um contrato de trabalho e não com um qualquer contrato de prestação autônoma de serviço, ainda que esta seja a designação contratual adotada pelas partes. Trata-se, afinal, de dar prevalência à vontade real das partes, desvelada pela execução contratual, sobre a vontade declarada [...] Ora, nesse caso, o tribunal: ií) Considera irrealista tentar negar que a Uber é uma empresa que explora um serviço de transportes e emprega motoristas para esse mesmo fim: a Uber não é uma mera technology company, não é uma mera plata forma digital, antes está no mercado para fornecer serviços de transporte. [...] O tribunal entende, pelo contrário, que, quando o motorista e o passageiro se encontram o negócio já foi celebrado, justamente entre a Uber e o passageiro, sendo o suposto contrato entre motorista e passageiro uma pura ficção, sem qualquer correspondência no verdadeiro relacionamento contratual entre as partes envolvidas (§ 91). v) Entende, por isso, não corresponder minimamente à realidade considerar que a Uber trabalha para os seus motoristas, sendo que a inversa é que é verdadeira: a Uber é uma empresa oue explora um serviço/negócio de transportes; os motoristas dísponibilízam a mão-de-obra especializada através da qual a empresa fornece os seus serviços ao público e aufere os seus lucros. [...] vii) Assinala a marcada assimetria de poder entre as partes contratantes [...] O tribunal conclui, em síntese, que, sempre que um motorista (a) tem a App ligada, b) se encontra no território no qual está autorizado a trabalhar, e c) está capaz e disponível para aceitar missões/clientes. então, encontrando-se estas condições satisfeitas, ele estará a trabalhar para a Uberao abríçío de um 'worker con- trac'. [...] Decidindo como decidiu, o Tribunal do Trabalho de Londres confirmou a vitalidade daquilo que a doutrina brasileira designa, amiúde, por 'princípio da primazia da realidade', precisamente para vincar que as relações jurídico-laborais se definem pela situação de facto, isto é, pela forma_como_se realiza a prestação de serviços, pouco importando o nome que lhe foi atribuído pelas partes. [...] Employee ou worker, o certo é que, para o Tribunal do Trabalho de Londres, os motoristas da Uber não são self-employed independent contractors. Tanto basta ara que as leis do trabalho, em matéria de jornada e de salário, lhes sejam aplicáveis." (p. 335/348) Destaques diversos dos originais. Esta relatora coaduna com as razões de decidir proferidas no Tribunal do Trabalho de Londres, replicando-as ao caso em análise. O autor está submetido aos Termos de Uso da plataforma da ré, bem como às suas políticas de preço e de relacionamento com o usuário do serviço de transporte. Tal como no caso julgado pelo Tribunal do Trabalho de Londres, o serviço de transporte é prestado pela ré, por intermédio da força de trabalho dos motoristas cadastrados, trabalhadores dependentes e subordinados. É certo que, no Direito do Trabalho brasileiro, não existe a figura intermediária, entre autônomo e o empregado, como worker categorizado no direito britânico. Contudo, como bem apontam os doutos professores e pesquisadores signatários do artigo supra transcrito, a conclusão comum inescapável é a de que os motoristas cadastrados pelos aplicativos de transporte não são trabalhadores autônomos, encontram-se a eles subordinados e economicamente dependentes, relacionando-os com terceiros segundo a marca do aplicativo, nos estritos moldes de suas políticas de preços e relacionamento, de cumprimento obrigatório, sob pena de desligamento. Neste sentido, jurisprudência do Col. TST, reconhecendo vínculo de empregado entre motorista e a plataforma digital, cuja ratio se aplica ao caso em tela, in verbis(destaques acrescidos): "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA. TRANSPORTE VIA APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA POR MEIOS TELEMÁTICOS OU INFORMATIZADOS (ALGORITMOS). 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação dos arts. 1°, III e IV, e 7°, caput , da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA. TRANSPORTE VIA APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA POR MEIOS TELEMÁTICOS OU INFORMATIZADOS (ALGORITMOS). 1 - Para verificar a configuração de vínculo empregatício deve-se aferir - independentemente da atividade exercida pelo empregador ou pela forma de gestão adotada pela empresa - a presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego: prestação de trabalho por pessoa física, com pessoalidade pelo trabalhador, não eventualidade (ou habitualidade), com subordinação e onerosidade. 2 - Quando se trata de trabalho efetuado com a intermediação de plataformas digitais, é simples a aferição dos critérios da prestação de trabalho por pessoa física e com onerosidade. No que tange à pessoalidade, faz-se necessário verificar se o trabalhador, em relação à plataforma digital, é infungível ou se há autorização para que se faça substituir livremente por outra pessoa. 3 - Para que o labor por meio de plataformas digitais seja considerado eventual - logo, sem habitualidade - , é imprescindível que o trabalho seja prestado como consequência de circunstâncias incertas ou imprevistas. Se, ao contrário, o trabalho é prestado como resultado de cenários previstos contratualmente pelas partes, que previamente acordaram a prestação do serviço sem expectativa de que ela cesse definitivamente, conclui-se que tal trabalho é exercido de forma não eventual. Afinal, a habitualidade não é definida somente pelo tempo de duração do trabalho ou pela quantidade de dias laborados ao longo da vigência do contrato, mas, sim, pela causa do trabalho, a qual resulta do interesse das partes pactuantes. Nessa linha, o art. 452-A, §§ 1° e 2°, da CLT faculta ao empregador definir os períodos de atividade do empregado intermitente, o que lhe outorga flexibilidade para organizar os fatores de produção de sua atividade empresária, sem que isso lhe enquadre como trabalhador eventual. 4 - Já no que diz respeito à subordinação, a relação de emprego é caracterizada pela contraposição entre o poder de comando do empregador (para organizar, dirigir e disciplinar a prestação dos serviços) e a subordinação do empregado (que deve observar as instruções do empregador quanto à forma como lhe presta serviços). Essa contraposição origina a espécie denominada subordinação jurídica . 5 - Ressalta-se que é irrelevante, para a configuração da subordinação jurídica, que o trabalho realizado seja controlado ou supervisionado pela pessoa física do empregador ou de seus prepostos. Com a evolução tecnológica e a possibilidade de realização do trabalho fora da sede do empregador, a CLT passou a prever expressamente a subordinação jurídica verificada por meio de meios telemáticos ou informatizados de controle e supervisão (art. 6º, parágrafo único, da CLT). 6 - Nessa linha, tem-se o algoritmo, que é um meio informatizado, definido pelo art. 3°, I, da Resolução n. 332/2020 do CNJ , como " sequência finita de instruções executadas por um programa de computador, com o objetivo de processar informações para um fim específico ". As instruções nas quais se pautam a programação de um algoritmo de aplicativo de transporte não são originalmente criadas pelo próprio modelo de inteligência artificial, mas, sim, pelo sujeito que o elaborou, que determinará as instruções de acordo com sua finalidade. 7 - Como os algoritmos de aplicativos de transporte destinam-se, por natureza e finalidade próprias, a atender a instruções previamente definidas pelo gestor do modelo de inteligência artificial que os processará, é inequívoco o exercício, das empresas que realizam a gestão de trabalho por meio de plataformas digitais, do poder de organização , já que predefine as variáveis relevantes à execução dos serviços de transporte. Em razão da adaptabilidade do algoritmo como elemento operável para o fim da organização e da direção do trabalho alheio, o método adotado pela reclamada origina verdadeiro algoritmo de plataformas de transporte. Trata-se de um mecanismo construído inequivocamente com a finalidade de organizar e dirigir a prestação de serviços de transporte por motoristas, por intermédio de aplicativo acessado por usuários que conhecem a finalidade básica da respectiva plataforma, e nela depositam confiança, exatamente, pelo fato de ser submetida a diretrizes estabelecidas pela empresa que lhe empresta o nome. 8 - Da subordinação jurídica extrai-se o "poder de comando" do empregador que, em sua integralidade, contemplam o poder de organização, direção e disciplina do trabalho alheio, de maneira a orientar os trabalhadores a prestar os serviços de maneira condizente com os limites regulamentares - e, nas plataformas de trabalho, com os algoritmos orientadores - estipulados unilateralmente pela reclamada e aceitos em contrato de adesão pelo reclamante. 9 - Cabe ressaltar que a subordinação clássica e a "subordinação algorítmica ", embora cumuláveis, não se confundem. Esta última consiste em classificação moderna do instituto da subordinação que não se deve ao fundamento da existência da subordinação (o contrato, na subordinação jurídica; o patrimônio, na econômica; o conhecimento, na técnica), mas, sim, à forma de exercício do poder de comando pelo empregador . 10 - Não afasta a subordinação jurídica a possibilidade de o empregado recusar determinadas corridas, ou cancelar corridas inicialmente aceitar por ele por meio da plataforma digital. Afinal, o ordenamento jurídico vigente contém previsão expressa, direcionada ao trabalho intermitente (que é formalizado mediante relação de emprego), no art. 452-A, § 3°, da CLT, de que a recusa de determinado serviço não descaracteriza, por si só, a subordinação . Logo, se a recusa de uma oferta diretamente oriunda do empregador não é suficiente a descaracterizar o requisito da subordinação, de acordo com a lei, no caso da recusa se direcionar à plataforma digital tampouco afasta a subordinação, especialmente quando os algoritmos programados pelo próprio empregador já admitem e preveem a possibilidade de recusa ou cancelamento de um serviço pelo motorista. 11 - É importante notar, ademais, que a possibilidade do trabalhador se vincular a mais de uma plataforma digital para exercer a mesma atividade ou de realizar outra atividade econômica, paralelamente à prestação de serviços por meio de aplicativos, não afasta a subordinação jurídica, uma vez que a exclusividade não é um requisito da relação de emprego, tampouco da subordinação jurídica. 12 - A controvérsia sobre o vínculo de emprego de trabalhadores que prestação serviços por meio de plataformas digitais não é um debate observado tão somente no Brasil. A Comissão Europeia anunciou, em 9/12/2021, proposta de diretiva destinada a assegurar condições dignas aos trabalhadores que prestam serviços mediante plataformas digitais. 13 - Nessa mesma linha, o Tribunal Distrital de Amsterdã ( Holanda ) manifestou o entendimento de que a liberdade relativa assegurada aos motoristas não impede a configuração de "contrato de trabalho" (naquele ordenamento, equivalente ao contrato empregatício brasileiro). Ainda, a Corte Superior de competência trabalhista da Alemanha também conserva predominante jurisprudência no sentido de que os motoristas de aplicativos são empregados. Na mesma linha, na Bélgica , a Comissão Administrativa de regulamentação da relação de trabalho entendeu que " tais organizações de trabalho obrigam o motorista a fornecer uma prestação inteiramente padronizada e são incompatíveis com a qualificação de relação de trabalho independente ". No Uruguai , o Tribunal de Apelaciones del Trabajo , em junho de 2020, manteve sentença que reconhecia como empregado motorista de aplicativos. Em relação aos entregadores, há decisões reconhecendo o vínculo empregatício no Tribunal de Apelação do Chile e na Fair Work Comission na Austrália. Além disso, o Exmo. Ministro Mauricio Godinho Delgado, no julgamento do RR-100353-02.2017.5.01.0066 (3ª Turma, DEJT 11/04/2022), cita julgados da Corte de Cassação francesa, Tribunal Superior de Justiça de Madri, Suprema Corte da Califórnia e decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. 14 - No Tribunal Superior do Trabalho, já há julgados reconhecendo o vínculo de emprego no serviço prestado por meio de plataformas digitais da 3ª, 6ª e 8ª Turmas. 15 - Diante desse contexto - e considerando ser incontroversa a prestação de serviços - cabia à reclamada o ônus de demonstrar que o trabalho tenha sido prestado de maneira não subordinada, ou de forma desacompanhada de algum dos demais elementos fático-jurídicos da relação de emprego, por se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante (art. 818, II, CLT). 16 - No caso dos autos , ficou consignado pelo Regional (fl. 963) que o reclamante prestou serviços de forma pessoal. Além disso, não há qualquer registro fático de que o reclamante poderia se fazer substituir por outra pessoa no exercício de seu labor. Logo, é presente o requisito da pessoalidade. 17 - É também incontroverso (art. 374, III, CPC), o fato de o reclamante ter prestado serviços com o intuito de obter pagamento em dinheiro . Afinal, foi consignada pelo Regional (fl. 963) a presença de tal elemento fático-jurídico. Logo, é presente o requisito da onerosidade. 18 - O Regional assentou que o reclamante tinha flexibilidade para determinar os horários de início e término de sua jornada (fl. 963), bem como a duração concernente: a carga horária de cada dia era definida pelo próprio reclamante. Contudo, tal circunstância fática consignada pelo Regional, por si só, não é apta a afastar a presença da habitualidade na prestação dos serviços. 19 - No caso concreto, a causa do trabalho do reclamante é a existência de contrato previamente celebrado entre as partes, a fim de que o reclamante, no momento em que sentir necessário, inicie ou termine a prestação laboral. Ademais, a manutenção de cadastro pela reclamada e sua contínua fiscalização dos serviços prestados (por meio de controle de avaliações lançadas ao aplicativo) viabiliza a conclusão de que tal prestação laboral era permanentemente tutelada pelas partes. Não significa que o labor houvesse de ser contínuo, mas, sim, que a relação jurídica contratual mantida entre as partes era contínua (não há consignação fática de que o termo final era um elemento acidental do negócio jurídico celebrado). Portanto, é presente, também, o requisito da habitualidade (não eventualidade). 20 - É incontroversa (art. 374, III, CPC) a existência de prévia relação contratual entre as partes, formada especificamente para que o reclamante passasse a prestar os serviços como motorista em favor dos clientes que acessavam o aplicativo, administrado e organizado pela reclamada, em busca de transporte para a localidade de seu desejo. Portanto, era factualmente possível a existência de contraposição entre um "poder de comando" (organização, direção e disciplina do trabalho a cargo do credor da obrigação de fazer) e "subordinação jurídica" (acatamento da forma de execução da obrigação de fazer pelo seu devedor). 21 - O TRT consignou (fl. 963) que a reclamada estipulou regras procedimentais para que o reclamante, na condição de motorista, prestasse o serviço de transporte aos clientes do aplicativo por ela gerenciado. Ademais, como a reclamada exigia do reclamante, como motorista, a obediência a determinadas diretrizes para a prestação dos serviços de transporte (fl. 963), é caracterizado, de plano, o exercício do poder de direção. Ainda, depreende-se do contexto fático consignado pelo Regional (procedimentos adotados pela reclamada como forma de "coordenação necessária das atividades") que a ausência de observância das diretrizes e dos procedimentos (regulamentos) estabelecidos pela reclamada acarretava a aplicação de sanções aos motoristas, como o reclamante. Logo, é patente que a reclamada tinha a faculdade contratualmente prevista de aplicar sanções em face do reclamante, o que denota o pleno exercício do poder disciplinar. 22 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10404-81.2022.5.03.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/09/2023) No entendimento desta Relatora não há dúvidas de que a ré controla e desenvolve o negócio, estabelecendo os critérios de remuneração de seus motoristas. Em contraposição, está o motorista, que se sujeita às regras estabelecidas pela UBER e ao seu poder disciplinar, como por exemplo, a desativação do trabalhador, com baixa/má reputação. Citem-se, ainda, outros precedentes deste Eg. Regional em que reconhecido o vínculo de emprego entre aplicativos de transporte e motoristas cadastrados: 0010318-15.2022.5.03.0179 (ROPS); Disponibilização: 01/08/2022; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Maria Cecilia Alves Pinto/ 0010246-41.2022.5.03.0110 (ROPS); Disponibilização: 01/08/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Sérgio Oliveira de Alencar/ 0010258-68.2022.5.03.0041 (ROPS); Disponibilização: 01/08/2022; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator: Des. Antonio Gomes de Vasconcelos/ 0010911-82.2021.5.03.0113 (ROT); Disponibilização: 28/07/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcelo Lamego Pertence. Por fim, conforme se observa na notícia veiculada em 04/03/2020 pela Revista Exame, a Cour de Cassation, Tribunal Superior da França, firmou o mesmo entendimento, ora adotado, para reconhecer o status de empregado a motorista da demandada, ao fundamento de que o trabalhador não pode definir os próprios preços, bem como ter a sua própria clientela. Segundo a revista: "O tribunal superior da França reconheceu o direito de um motorista da Uber de ser considerado como funcionário da empresa, em uma decisão que pode prejudicar o modelo de negócios da companhia ao abrir brecha para que seja obrigada a pagar mais impostos e benefícios trabalhistas. [...] A Cour de Cassation confirmou uma decisão anterior de um tribunal de apelação, dizendo que o motorista da Uber não poderia se qualificar como contratado autônomo, porque ele não podia ter sua própria clientela ou definir seus próprios preços, fazendo dele um subordinado da empresa. 'Ao se conectar à plataforma digital Uber, é estabelecida uma relação de subordinação entre o motorista e a empresa', afirmou o tribunal em comunicado. 'Portanto, o motorista não presta serviços como autônomo, mas como funcionário.' (https://exame.abril.com.br/negocios/tribunal-da-franca-reconhece-status-de-funcionario-a-motorista-da-uber/, acesso em 13/04/2020, às 15h53). O teor da decisão pode ser acessado por meio do sítio oficial da corte, no link https://www.courdecassation.fr/jurisprudence_2/chambre_sociale_576/374_4_44522.html. Ante todo o exposto, à luz do princípio da primazia da realidade sobre a forma, como restaram preenchidos, no plano fático e jurídico, os elementos configuradores da relação de emprego, impõe-se o seu reconhecimento, nos termos do art. 2º e 3º ambos da CLT. Quanto ao reconhecimento do vínculo na modalidade de contrato de trabalho intermitente, com a devida venia ao entendimento adotado na origem, acolho a pretensão subsidiária da ré e reconheço a validade do contrato de trabalho por prazo indeterminado, mormente considerando que o pacto intermitente exige o preenchimento de requisitos específicos, previstos no artigo 452-A, da CLT, destacando-se que a sua celebração deve se dar por escrito, sendo esta uma formalidade essencial ao tipo contratual, in verbis: "O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não". Por todo o exposto, dou provimento parcial ao apelo apenas para reconhecer que o contrato de trabalho foi pactuado por prazo indeterminado. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. A ré postula que seja reconhecido a rescisão contratual por justa causa, alegando que o autor descumpriu regras da plataforma ao realizar o compartilhamento indevido de sua conta, conforme demonstra a foto utilizada na base e a foto submetida à plataforma, que, segundo a ré, se tratam de pessoas diferentes. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA "(...) Quanto à forma de rompimento do vínculo, a dispensa por justa causa é ato reservado para faltas expressamente elencadas no art. 482 da CLT, com grande impacto na vida do trabalhador. Por tal razão, deve ser reservada a condutas típicas (dolosa ou culposa), graves, com nexo causal e proporcional da pena, e deve ser aplicada de forma imediata, singular, inalterável, sem discriminação e, em regra, após gradação. Compete à empregadora comprovar a existência dos requisitos configuradores da dispensa motivada, na forma do art. 818 da CLT c/c art. 373, inc. II, do CPC. No caso, a justa causa arguida pela ré não se sustenta, uma vez que não há qualquer comprovação de que o autor teria afrontado os termos de uso da ré, sendo certo que os excertos de imagens acostados ao corpo da contestação, nada comprovam neste sentido. A ré tampouco juntou aos autos qualquer comunicado de rescisão contratual por ter o autor, em tese, afrontado o item 6.2 dos Termos do Uso, por ter compartilhado sua conta com terceiros, como sustentado pela ré. Deste modo, não há que se falar em reconhecimento de rescisão contratual por justa causa. Assim, considero que o reclamante foi dispensado sem justa causa em 01/11/2022, nos limites do pedido." FUNDAMENTOS ACRESCIDOS Com relação à modalidade de dispensa, a justa causa exige prova robusta e incontestável da conduta irregular do autor, sendo as fotografias apresentadas nos autos insuficientes para a aplicação da penalidade, pois não demonstram com clareza e segurança os elementos essenciais para a configuração da falta grave. Inexiste nos autos quaisquer provas robusta capazes de evidenciar que o autor realizou condutas que violaram os termos de uso da ré. Em face disso, não há respaldo legal para a decretação do encerramento do vínculo de emprego por justa causa. Nada a prover. MÉDIA DA REMUNERAÇÃO A ré pugna para que a média remuneratória seja fixada com base no histórico de viagens e os resumos fiscais anexados com a peça contestatória, de cujos valores deve ser descontada a taxa pela utilização da plataforma. Aduz, ainda, que devem ser observados os dias efetivamente trabalhados pelo obreiro. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA "(...) Deverá a reclamada proceder à anotação do vínculo de emprego do reclamante, na modalidade intermitente, para fazer constar admissão em 17/06/2022, na função de motorista, e saída em 01/12/2022, já considerada a projeção do aviso-prévio (OJ-SDI1-82 do TST), com remuneração por comissões, e média salarial conforme histórico de viagens realizadas (fls. 640/896) (...)" (Id 7983541 - Pág. 10) FUNDAMENTOS ACRESCIDOS É incontroverso que o autor recebia remuneração variável, conforme o histórico de viagens (Id 3117b46) acostado aos autos, que devem ser considerados para a apuração do valor a ser adotado para o cálculo das parcelas deferidas. Rejeito o pedido de desconto da taxa de serviço. A dedução pretendida também implicaria a transferência dos riscos/custos da atividade econômica da empregadora para o empregado, em desacordo com a norma contida no caput do art. 2º da CLT. Quanto ao pedido de que a remuneração do autor seja apurada com base nos valores líquidos localizados nos histórico de viagens de id 3117b46, observa-se que esse foi o comando da r. sentença para o cálculo da remuneração. Nada a prover. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA / FGTS / FISCAL A ré requer o afastamento da condenação ao pagamento de contribuições previdenciárias de todo o período reconhecido, tendo em vista que a Justiça do Trabalho só é competente para executar as contribuições previdenciárias decorrentes das parcelas deferidas nas sentenças condenatórias, conforme Súmula 368 do TST. Sustenta-se que não há fundamento para a determinação de depósitos de FGTS até o ajuizamento da ação, visto que o contrato ainda está vigente. Sem razão. A competência desta Especializada já foi analisada e reconhecida em tópico precedente. Tendo em vista a manutenção do reconhecimento do vínculo empregatício, permanece a obrigação de comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais. Nada a prover. FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS DE 1/3 Pugna a ré pela reforma da sentença, com a exclusão da condenação ao pagamento das férias, em razão dos períodos de inatividade. Sem razão. O art. 130 da CLT dispõe: Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. § 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. § 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. Eventuais períodos de inatividade do autor no aplicativo não são considerados como faltas injustificadas ao trabalho, diante do modelo de trabalho proposto pela empresa. Logo, impõe-se a manutenção da sentença que condenou a ré ao pagamento das férias acrescidas de 1/3, observado o artigo 452-A, §9º, da CLT, bem como à gratificação natalina proporcional. Apelo desprovido. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT A ré pugna, caso seja mantida a r. sentença, que a multa do §8º do artigo 477 da CLT seja excluída. Defende que as verbas deferidas por meio de decisão judicial afastam a aplicação da multa em comento. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA "Multa do art. 477 da CLT Tendo em vista que não houve o pagamento das verbas rescisórias a tempo e modo, julgo procedente o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. O fato de o vínculo ter sido reconhecido apenas em sentença não obsta a condenação da multa, já que o reconhecimento tem natureza declaratória e não constitutiva. Produz, portanto, efeitos ex tunc (Súmula 462 do TST)." FUNDAMENTOS ACRESCIDOS Ultrapassada a discussão sobre a existência do vínculo de emprego nesta instância, são devidas as verbas trabalhistas deferidas na sentença. A multa do art. 477, §8°, da CLT é devida, em face do disposto na Súmula 462, do TST e na orientação Jurisprudencial das Turmas nº 25, deste Eg. Regional, in litteris: "Súmula nº 462 do TST MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO (Republicada em razão de erro material) - DEJT divulgado em 30.06.2016 A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias." "Orientação Jurisprudencial das Turmas n. 25 Relação de emprego controvertida. Aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Mesmo havendo séria controvérsia sobre a existência de vínculo empregatício e sendo este reconhecido apenas em Juízo, aplica-se ao empregador a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias. (ex-Súmula n. 12/TRT-MG) (Disponibilização/divulgação: DEJT/TRT-MG 18/09/2013, 19/09/2013 e 20/09/2013)." Nada a prover. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Paula Oliveira Cantelli (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Ausente com causa justificada a Exma. Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Júnia Castelar Savaget. Sustentação oral: Advogado Raiko Augusto Teixeira de Brito, pela Reclamada. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 14 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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