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Aline Hermogenes Rodrigues e outros x Ri Happy Brinquedos S.A.

ID: 280581018

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011045-28.2024.5.03.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALINE HERMOGENES RODRIGUES BARBARA URSULA RODRIGUES DA SILVA MARCELO LINS LEMOS PABLIA AUGUSTA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

RI HAPPY BRINQUEDOS S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO SALGADO REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA VIANA LIMA MURTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA DE LUCENA MOREIRA MARRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011045-28.2024.5.03.0009 : ALINE HERMOGENES RODRIGUES : RI HAPPY BRINQUED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011045-28.2024.5.03.0009 : ALINE HERMOGENES RODRIGUES : RI HAPPY BRINQUEDOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc4ea8d proferida nos autos. Vistos os autos. Recebo o recurso ordinário de Id 7db0282, aviado a tempo e modo. Intime-se o reclamado para, no prazo de 8 dias, contrarrazoar o recurso interposto. Desde já, cientifiquem-se as partes que constituíram procuradores nos autos que possíveis alterações nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1a. e na 2a. instâncias, cabendo, portanto, ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme art. 3o. e art. 5o. da Resolução n.185/17 do CSJT. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTIMAÇÃO. ALTERAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM 2ª INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO NO CADASTRO DO PJE DO 1º GRAU. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO (ART. 3º, § 2º, DA RESOLUÇÃO 185/2017 DO CSJT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É de conhecimento notório no âmbito do Poder Judiciário que o PJE dispõe de bases de dados distintas para o 1º e 2º graus. Não se desconhece também a responsabilidade dos advogados usuários do sistema pela exatidão das informações prestadas junto ao sistema, a teor do art. 3º, § 2º, da Resolução 185/2017 do CSJT. Com base nessas premissas, entende-se que a previsão contida no art. 5º, § 5º, do referido ato - no sentido da habilitação nos autos eletrônicos para representação das partes em qualquer grau de jurisdição - não deve ser interpretada como ato único, a viabilizar o cadastro automático do advogado em todas as eventuais instâncias jurisdicionais. No caso dos autos, expedida a certidão de trânsito em julgado, cumpria à patrona então habilitada promover o seu cadastramento no juízo competente para os atos executórios, considerando-se o prosseguimento da marcha processual. Assim, não se verifica afronta ao direito de defesa da parte ou ao devido processo legal. Recurso de revista não conhecido (RR-Ag-AIRR-11207-65.2016.5.03.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO CONSÓRCIO TEJOFRAN. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CADASTRO DO ADVOGADO NO PJE DE 2º GRAU. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. NULIDADE POR VÍCIO DE INTIMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não há como se reconhecer a nulidade por vício de intimação do v. acórdão regional e, por conseguinte, afastar a intempestividade do recurso de revista, quando certificado nos autos que a petição de substabelecimento, sem reservas, com pedido de intimação dos atos processuais em nome de advogada, foi protocolizada após a remessa dos autos ao eg. TRT, no Sistema PJE de 1º grau e não no Sistema PJE de 2º grau. Considerando que o sistema PJE utiliza base de dados diferentes para a 1ª e 2ª instância, é dever do advogado efetuar seu cadastro no PJE de 2º grau quando o processo é remetido para a segunda instância. Diante, pois, da ausência de cadastro da advogada no sistema PJE de 2º grau, a ausência de intimação do v. acórdão regional, publicado em 23/4/2018, em nome do antigo patrono da reclamada não resulta em nulidade por vício de intimação e, por conseguinte, não elide a intempestividade do recurso de revista interposto em 2/7/2018. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a. Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. DECISÃO PROFERIDA DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Especificamente quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão" . No caso, nas razões de revista, a segunda reclamada não cuidou de transcrever o trecho da petição dos embargos declaratórios na qual indicou os vícios do acórdão regional, tornando inviável o cotejo e a verificação da alegada omissão. 2. NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO. Extrai-se do acórdão recorrido que os atos processuais não foram publicados em nome do Dr. Caio Vinicius Aoun, não obstante o requerimento da parte. O Regional entendeu que a ausência de publicação em nome do citado procurador ocorreu porque não houve a sua habilitação na base de dados do PJe-JT, salientando que cabia ao próprio procurador promover a sua habilitação, nos moldes estabelecidos no regramento do CSJT (Resolução nº 185/2017). Com efeito, a Corte de origem concluiu pela ausência de nulidade. O quadro fático delineado evidencia que a ausência de publicação em nome do advogado Dr. Caio Vinicius Aoun decorreu da conduta da própria parte, inviabilizando o reconhecimento da nulidade. 3. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . A reclamada apresentou embargos de declaração, os quais foram rejeitados, porquanto ausente omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. O Regional salientou que os embargos de declaração opostos pela reclamada visaram rediscutir matéria já decidida. Com efeito, a Corte de origem concluiu pela aplicação da multa prevista na legislação processual civil. Desse modo, decorrendo a referida multa da constatação do caráter protelatório dos embargos de declaração, não subsistem razões para afastá-la. Não há, portanto, violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados, tampouco contrariedade aos verbetes desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a. Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019) Após o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RI HAPPY BRINQUEDOS S.A.

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Processo nº 0011045-56.2021.8.26.0554

ID: 277016032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011045-56.2021.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OCEANBRASIL COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Luiz da Costa Joaquim (OAB 130719/SP) Processo 0011045-56.2021.8.26.0554 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Oceanbrasil Comercio de Produtos Descartaveis Eir… ADV: Jorge Luiz da Costa Joaquim (OAB 130719/SP) Processo 0011045-56.2021.8.26.0554 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Oceanbrasil Comercio de Produtos Descartaveis Eireli - Vistos. Iniciado incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão no polo passivo do feito principal do Sr. Daniel Lima dos Santos e Hulla Amadio, representante de D Angar Representações Comerciais LTDA, vez que a empresa teria sido liquidada voluntariamente. Tentados diversos endereços para citação dos requeridos, foi realizada pesquisa de endereços, que retornou resultado já diligenciado, situação que permitiu a citação por edital (publicado fls. 136/138). Intimada a Defensoria Pública para que apresentasse defesa em nome dos requeridos citados por edital, foi juntada em fl. 143, na qual se alega unicamente que inexistem nulidades a serem arguidas e contesta por negativa geral. Réplica em fls. 150/151. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, a ré alega não ter interesse e o autor resta silente. Sendo o essencial, Decido. É procedente o pedido do autor. Nos termos do art. 133 a 137 do Código de Processo Civil, o incidente de desconsideração de personalidade jurídica se mostra como mecanismo cabível a fim de provocar a intervenção de terceiro que, de alguma forma, houve abuso de direito, ilicitude na conduta dos sócios, desvio, confusão patrimonial . Portanto, havendo indícios suficientes para a promoção, a melhor análise deve ser apurada no presente incidente. Assim já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. Indícios de ocorrência de sucessão fraudulenta entre as empresas "Spa Shoes Moda e Acessórios em geral Ltda"., ora executada, e "Majo Modas e Spa Shoes Sapatos e Acessórios Ltda." Necessidade da instauração de incidente de "desconsideração da personalidade jurídica" previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, para apuração dos fatos. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2069160-20.2019.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2019; Data de Registro: 10/07/2019) Nos termos dos artigos 135 e 136 do Código de Processo Civil, sem requerimento específico para produção de prova, deve ser o incidente resolvido, por decisão interlocutória. Inicialmente, faz-se pertinente consignar que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem por objetivo inviabilizar eventual confusão patrimonial entre empresa e sócio ou evitar o desvio de finalidade, consoante artigo 50 do Código Civil. No caso, a empresa alvo da desconsideração não possui mais atividade, tendo sido promovida a liquidação voluntária desta por distrato social, com guarda dos livros em posse do sócio Daniel (fls. 09/10). Diante dessa situação, a empresa não mais possui sede em que seria possível sua citação e muito menos patrimônio para arcar com eventual dívida verificada posteriormente. Dessa forma, a permissão para que a personalidade jurídica da ré impedisse que fossem os bens dos sócios alcançados por eventual decisão em seu desfavor, apenas acarretaria na utilização da personalidade jurídica para blindagem patrimonial, com efetivo desvio de finalidade. Ressalta-se que o entendimento atual deste Tribunal é pela "morte" da pessoa jurídica a partir do distrato social, o que permitiria sua inclusão no polo passivo por mera sucessão, evitando abuso de personalidade. Nesse sentido: "Ação declaratória, ora em fase de cumprimento de sentença. Instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da executada. Inclusão do sócio no polo passivo da ação. Acolhimento. Manutenção. Extinção da personalidade jurídica da executada, por distrato, na pendência do processo. Comportamento abusivo. Sucessão processual. Extinção da sociedade empresária que equivale à morte da pessoa natural. Sócio que "herda" o patrimônio da pessoa jurídica. A extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural prevista no art. 110 do CPC, não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a sucessão processual e inclusão dos sócios no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica. Remanesce a responsabilidade dos sócios para pagar as dívidas contraídas pelo ente fictício, mormente se omitidas dolosa ou culposamente quando do pedido de dissolução voluntária da pessoa jurídica. No caso concreto, houve a dissolução voluntária da pessoa jurídica, no curso da lide. A sucessão processual era providência que se impunha independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou procedimento de habilitação; afinal, no instrumento do distrato o sócio assumiu a responsabilidade sobre eventuais ativo e passivo supervenientes. Nessa ordem de ideias, o sócio da executada deveria mesmo ser incluído no polo passivo, por dois motivos: (1) agiu de má-fé ao registrar o distrato social na pendência do processo promovido contra sí; e (2) com o distrato, extinguiu-se a personalidade jurídica da executada; o sócio sucessor "herda" todo o patrimônio da pessoa jurídica e, consequentemente, todos os seus direitos e obrigações. Prescrição da pretensão executiva em relação ao sócio sucessor não configurada. Não há falar em prescrição da pretensão executiva em relação ao sócio sucessor, uma vez que ele assume a mesma posição jurídico-processual da empresa sucedida. Se a pretensão não estava prescrita em relação a ela, como é o caso em questão, é impossível considerá-la prescrita em relação a ele. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2126133-82.2025.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) Assim, foram comprovados elementos suficientes de direito da requerente (art. 373, I, CPC), demonstrando que houve abuso de personalidade jurídica, principalmente diante da informação de distrato e liquidação voluntária (fls. 09/10). Ante o exposto, com fundamento nos artigos 135 e 136 do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o presente incidente para incluir os requeridos DANIEL LIMA DOS SANTOS e HULLA AMADIO no polo passivo da ação principal. Custas e despesas processuais pelos requeridos. Sem fixação de honorários advocatícios, por se tratar de incidente e também diante da ausência de previsão legal para tanto, consoante entendimento sedimentado pelo E. TJSP e pelo C. STJ: "Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão de fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade. Ausência de previsão legal (artigo 85, §1º, do CPC). Jurisprudência desta Egrégia 22ª Câmara de Direito Privado e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2285197-36.2022.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2023; Data de Registro: 06/03/2023). Após decorrido o prazo para interposição de recurso desta decisão, anotada a inclusão nos autos principais, arquive-se. Isto posto, devem os autos principais retornarem ao seu regular trâmite. Manifeste-se o requerente, naqueles autos, em termos de prosseguimento, em dez dias. No silencio, ao arquivo. Int.

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William Messias Faustino x Edp - Energias Do Brasil S.A. e outros

ID: 320039862

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011045-58.2025.5.15.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM MESSIAS FAUSTINO

Polo Passivo:

EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. MONTELBRAS ENERGIA, COMERCIO E MONTAGEM ELETROMECANICA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA DA ROCHA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATSum 0011045-58.2025.5.15.0009 AUTOR: WILLIAM MESSIAS FAUSTINO RÉU: MONTELBRAS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATSum 0011045-58.2025.5.15.0009 AUTOR: WILLIAM MESSIAS FAUSTINO RÉU: MONTELBRAS ENERGIA, COMERCIO E MONTAGEM ELETROMECANICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 301ea77 proferido nos autos. DESPACHO Designo audiência para o dia 27/08/2025 10:30. A audiência será realizada de forma telepresencial e o acesso deverá ser feito pelo seguinte link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/6304018548?pwd=RzFZM1kzVjBaY1JCS2JjcmhTbW9LUT09 Informo às partes a desnecessidade de utilização de senha para acessar a sala virtual, desde que o link acima seja integralmente copiado, sem espaços, atentando-se que o layout do PJe divide o link em duas linhas. Todavia, a fim de evitar qualquer alegação de impossibilidade de acesso, consigno desde já os dados da reunião, disponibilizados pela plataforma zoom: ID da reunião: 630 401 8548 ; Senha de acesso: 823671 A audiência será Una, nos termos da lei. O não comparecimento à audiência implicará, para o polo ativo, arquivamento do feito, nos termos do artigo 844 da CLT, e, para o polo passivo, poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pela parte autora e constantes da petição inicial, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT (Rito Ordinário) ou do artigo 852-H, § 2º, da CLT (Rito Sumaríssimo). DEVERÃO as partes juntar aos autos, até o início da sessão telepresencial, os seguintes documentos: a) Carta de preposição e documento oficial de identificação com fotografia do preposto da reclamada; b) Documento oficial de identificação com fotografia das testemunhas de ambas as partes, para que seja possível reconhecê-las quando de suas oitivas. Na ausência desses documentos as testemunhas NÃO SERÃO OUVIDAS PELO JUÍZO, porquanto é direito da parte contrária verificar sua correta identificação, de modo a evitar fraudes processuais. A plataforma a ser utilizada para a audiência por videoconferência é o zoom, instituído pelo Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP como recurso oficial para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho, cujo acesso é possível em todos os dispositivos eletrônicos com acesso à internet. ORIENTAÇÕES AOS PARTICIPANTES 1 – INFRAESTRUTURA PARA A SESSÃO a) é recomendável o uso de computadores com câmara e microfone para a participação, preferencialmente com a utilização do navegador Google Chrome, sendo que não há necessidade de download de aplicativos específicos. A utilização de telefones celulares é permitida, desde que, neste caso, seja baixado o aplicativo zoom Cloud Meetings, disponível gratuitamente nos sistemas operacionais Android e IOS; e b) ao optar pelo celular, utilizá-lo na horizontal, apoiado em uma base fixa para evitar a movimentação. 2 – LOCAL FÍSICO a) escolher um local calmo e silencioso; e b) dar preferência um ambiente sem muitos objetos ao fundo. 3 – ILUMINAÇÃO DO AMBIENTE a) posicionar o feixe de luz, seja natural ou artificial, no mesmo sentido da câmara; b) a fonte de luz deve ficar na frente ou ao lado do rosto do participante. 4 – ENQUADRAMENTO a) de preferência a câmera deve capturar o rosto, os ombros e a parte superior do peito; b) os olhos devem estar posicionados na altura da câmara; c) ao falar, verificar onde a câmara se encontra no computador ou no celular para olhar diretamente para ela e não para a tela de exibição. 5 – SOM E IMAGEM a) fechar portas e janelas para evitar ruídos; b) desligar os aparelhos que emitam sons; c) dar preferência aos fones de ouvido que possuam microfone; d) para evitar situações indesejáveis e até mesmo constrangedoras, desabilitar o microfone quando não estiver falando; 6 – VESTIMENTAS Recomenda-se o uso vestimentas adequadas e, de preferência, as mesmas que seriam usadas durante uma audiência presencial, caso haja participação direta com o uso da palavra. 7 – PARTICIPANTES a) além das partes, advogados e testemunhas, podem participar da audiência quaisquer pessoas, diante do seu caráter público; b) excetua-se da regra anterior os casos de processo sob segredo de justiça assim declarado ou reconhecido pelo juiz da causa. 8 – PROCEDIMENTOS PARA ACESSO À SESSÃO Não será enviado convite prévio para participar da audiência por videoconferência. Para ingressar na audiência de videoconferência o interessado deverá utilizar o link acima informado. No caso de utilização de computador não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. Ao acessar o endereço eletrônico, cancelar a opção de instalação do aplicativo. Após, clicar em "Iniciar a reunião" e, em seguida, em "Ingresse em seu navegador" (logo depois da pergunta "Problemas com o cliente zoom?"). Na sequência, dê as permissões (todas: notificações, microfone e câmera), necessárias para a utilização da plataforma, e clique em "Entrar áudio por computador". Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado (zoom Cloud Meetings), que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo, clicar no endereço eletrônico novamente e, se perguntado, escolha no "Abrir com" o aplicativo da zoom, um ícone de uma câmera de vídeo na cor azul com a descrição "zoom". Na sequência, insira seu nome, clique em OK e aguarde o carregamento. Na primeira utilização, responda a todas as perguntas autorizando o uso dos recursos solicitados. Se aparecer a mensagem "ligar pela internet" ou "Dados de rede WI-FI ou móvel", na parte inferior da tele do zoom, clique sobre ela. Ressalto que cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma zoom, manuais e vídeos disponibilizados pelo Tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial A fim de que não haja intercorrências com problemas técnicos durante a audiência, é muito importante que os equipamentos a serem utilizados sejam testados antes da audiência. Considerando os termos do Provimento GP-CR nº 001/2023, as oitivas telepresenciais serão gravadas e o link de acesso ao arquivo audiovisual será juntado aos autos por meio de certidão. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico saj.1vt.taubate@trt15.jus.br, para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. Publique-se. TAUBATE/SP, 08 de julho de 2025 GOTHARDO RODRIGUES BACKX VAN BUGGENHOUT Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM MESSIAS FAUSTINO

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Ademilson Aparecido Donizeti Caetano x Rumo Malha Paulista S.A.

ID: 321338990

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011045-98.2025.5.15.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON APARECIDO DONIZETI CAETANO

Polo Passivo:

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Notificação

Advogados:

VANDERSON GIGLIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011045-98.2025.5.15.0028 AUTOR: ADEMILSON APARECIDO DONIZETI CAETANO RÉU: RU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011045-98.2025.5.15.0028 AUTOR: ADEMILSON APARECIDO DONIZETI CAETANO RÉU: RUMO MALHA PAULISTA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0da4c8f proferido nos autos. DESPACHO O presente feito foi autuado pela parte autora no regime do “Juízo 100% Digital”. Portanto, deverá a reclamada se manifestar se concorda com a tramitação do feito pelo regime do “Juízo 100% Digital”, no prazo previsto no art. 4º, §3º, da Resolução Administrativa no 05/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, valendo o silêncio como anuência. Tendo em vista a celeridade e economia processual, o amplo acesso do jurisdicionado, e visando otimizar a prestação jurisdicional, designo audiência inicial/mediação para o dia 05/08/2025 08:50, a qual será realizada virtualmente com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. Nesta ocasião, as partes poderão apresentar suas propostas para conciliação. Em caso de impossibilidade de composição: A(o)s reclamada(o)s deverá(ão) apresentar defesa, sob pena de ser declarada a sua revelia e aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato (presunção de veracidade de todos os fatos narrados na petição inicial). Deverão, ainda, apresentar, todas as provas documentais necessárias à sua defesa, sob pena de preclusão; Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). A(o)s reclamada(o)s deverá(ão) se fazer presente através de representante legal ou preposto, com poderes para transigir, outorgar quitação e receber citação. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica Não havendo necessidade de perícia técnica, será designada a audiência de instrução e julgamento; Havendo necessidade de perícia técnica, será recebida a defesa e designadas as perícias necessárias, bem como a data da audiência de instrução e julgamento, saindo as partes intimadas para depor, sob pena de confissão quanto à matéria de fato; Havendo desistência do pedido que exija perícia técnica, o processo será incluído em pauta normal de audiências de instrução e julgamento. A ausência do(a) reclamante implicará extinção do processo sem resolução de mérito e consequente arquivamento da reclamatória, nos termos do art. 844 da CLT, com sua condenação ao pagamento das custas processuais no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa (artigo 844, §2º da CLT). Não serão inquiridas testemunhas na oportunidade e caso as partes não prescindam da produção de prova oral será designada audiência específica para a respectiva instrução. As pautas de audiências poderão ser consultadas no site do TRT15, pelo link: https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml. Deverão ser aplicados os seguintes filtros: Jurisdição: São José do Rio Preto; Local: Assessoria de Conhecimento I de São José do Rio Preto"; Sala: CAUÊ BRAMBILLA DA SILVA, onde há informação de qual audiência está em andamento, finalizada ou aguardando o seu início. Lá, haverá a informação se a audiência está em andamento, finalizada ou aguardando o seu início. 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, as partes e testemunhas deverão acessar o link e a senha a seguir: Link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82651889981?pwd=WlBZODRYTzFwTlJoWVllSHJpb28rZz09 Senha: 468096 ID: 826 5188 9981 3. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 4. Caso seja utilizado o celular, o link(item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 5. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 6- Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 7. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 8. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. 9. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 10. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes. 11. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 12. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 13. Até que seja disponibilizada funcionalidade que permita a publicidade da audiência por outra forma, o acesso de terceiros ao ambiente virtual está assegurado e deverá ser solicitado por intermédio do e-mail institucional saj.1vt.catanduva@trt15.jus.br, com indicação do e-mail que será utilizado pelo terceiro, até 24 (vinte e quatro) horas antes da audiência (Art. 2o, §6o, Ato n. 11/GCGJT). O terceiro deverá, antes de ingressar no ambiente virtual da audiência, desabilitar o áudio e a câmera. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 08 de julho de 2025 MAURO CESAR MORELI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADEMILSON APARECIDO DONIZETI CAETANO

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Marciel Cunha x Ledir Maria Stein Gomes

ID: 323280889

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0011045-54.2012.8.24.0125

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIEL CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SONIA RAQUEL MULLER

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FRANCISCO LUCIANO DE VASCONCELOS JUNIOR

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JOSE OLMIRO LEMOS DE AZEVEDO

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Inventário Nº 0011045-54.2012.8.24.0125/SC REQUERENTE : MARCIEL CUNHA ADVOGADO(A) : SONIA RAQUEL MULLER (OAB SC037920) INTERESSADO : LEDIR MARIA STEIN GOMES ADVOGADO(A) : FRANCISCO LUCIANO DE VASCON… Inventário Nº 0011045-54.2012.8.24.0125/SC REQUERENTE : MARCIEL CUNHA ADVOGADO(A) : SONIA RAQUEL MULLER (OAB SC037920) INTERESSADO : LEDIR MARIA STEIN GOMES ADVOGADO(A) : FRANCISCO LUCIANO DE VASCONCELOS JUNIOR ADVOGADO(A) : JOSE OLMIRO LEMOS DE AZEVEDO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Inventário ajuizado por Ledir Maria Stein Gomes para partilha dos bens deixados por Leogidio Cunha , falecido em 08/09/2006. Ledir Maria Stein Gomes interpôs recurso de apelação contra decisão interlocutória que a excluiu do polo ativo do inventário (Evento 172). Contudo, cumpre esclarecer que a decisão impugnada não possui natureza de sentença, pois não põe fim ao processo, tratando-se de decisão interlocutória. Nesses casos, o recurso cabível, conforme dispõe o art. 1.015 do Código de Processo Civil, é o agravo de instrumento, e não a apelação. Corroborando, extrai-se jurisprudência da Corte Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM RELAÇÃO A DOIS DOS TRÊS DEMANDANTES. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO AUTOR REMANESCENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DESCABIDO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO PÔS FIM AO PROCEDIMENTO COMUM MAS APENAS EXCLUIU DO PROCESSO ALGUNS DOS LITISCONSORTES ATIVOS FACULTATIVOS. EXEGESE DOS ARTS. 203, § 1º, 354, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.015, INCISOS VII E XIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA ACERCA DO RECURSO A SER MANEJADO. NÃO CONHECIMENTO. Contra a decisão que extingue parcialmente o processo para exclusão de litisconsortes ativos, com prosseguimento em relação aos demais, cabe agravo de instrumento e não apelação cível, considerando-se erro grosseiro a interposição desta, o que impede a fungibilidade recursal. (TJSC, Apelação Cível n. 0015738-11.2014.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2020). Embora o princípio da fungibilidade recursal permita, em certas hipóteses, o recebimento de recurso inadequado como o correto, tal medida não se aplica em caso de erro grosseiro ou quando já esgotado o prazo para interposição do recurso adequado, como ocorre na presente hipótese. No caso concreto, verifica-se que a) a decisão recorrida é interlocutória, e o recurso cabível seria o agravo de instrumento; b) o prazo legal para interposição do agravo de instrumento já transcorreu integralmente; e c) a interposição de apelação, neste contexto, configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. Nestes casos, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que é possível a rejeição de plano do recurso descabido pelo juízo de primeiro grau: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ABAIXO DE 50 ORTNS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. 1. À luz da regra estabelecida pelo art. 34 da Lei n. 6.830/1980, este Tribunal Superior tem entendimento jurisprudencial pacífico pelo não cabimento do recurso de apelação contra sentença extintiva de execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTNs, de acordo com orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, repetitivo. 2. A interposição do recurso de apelação caracteriza erro grosseiro da parte e, de certo modo, tentativa de burla ao sistema recursal desenhado pelo legislador ordinário, resultando diretamente no aumento desnecessário do tempo de tramitação do processo executivo e contribuindo significativamente para o abarrotamento do acervo de processos dos órgãos jurisdicionais de segundo grau. 3. Embora, sob a égide do CPC/2015, a competência para o recebimento da apelação seja dos órgãos jurisdicionais de segundo grau, não se mostra razoável anular a decisão do magistrado de primeiro grau quando o recurso é manifestamente inadmissível. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no RMS 54.812/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 15/02/2018). Portanto, tendo em vista que a decisão interlocutória desafiava agravo de instrumento, DEIXO DE processar a apelação apresentada no Evento 172. Esclareço à ilustre patrona que a correta identificação da natureza da decisão judicial é essencial para a adequada escolha do recurso. Decisões interlocutórias, como a que exclui parte do processo, devem ser impugnadas por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC. A utilização da apelação, neste caso, além de inadequada, não suspende o prazo do recurso correto, que já se encontra exaurido. A fim de dar prosseguimento ao feito, intime-se o inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente a decisão de Evento 164. Oportunamente, retornem os autos conclusos.

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Josi De Fatima Vieira Martins e outros x Transportes Coletivos De Anapolis Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 325096797

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011613-13.2015.5.18.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSI DE FATIMA VIEIRA MARTINS UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

TRANSPORTES COLETIVOS DE ANAPOLIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES DA SILVA ALVES COSTA

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OSNALDO DE ALMEIDA SANTOS JUNIOR

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LUIZ FELIPE RIBEIRO CANDIDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IWGNER GABRIEL RIBEIRO CANDIDO

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HULDA LOPES DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA PIRES DE CAMPOS DE PIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0011613-13.2015.5.18.0051 AUTOR: JOSI DE FATIMA VIEIRA MARTINS RÉU: TRANSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0011613-13.2015.5.18.0051 AUTOR: JOSI DE FATIMA VIEIRA MARTINS RÉU: TRANSPORTES COLETIVOS DE ANAPOLIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f471c39 proferido nos autos. DESPACHO A exequente informou que recebeu seu crédito no processo da recuperação judicial da executada. Assim, restam pendentes de quitação as contribuições previdenciárias e custas. A executada, por meio da manifestação de ID. a05e45e, informa que foi decretada sua falência, motivo pelo qual requer que os créditos pendentes (contribuições previdenciárias e custas) sejam habilitados nos autos falimentares e que a presente execução seja suspensa. Junta documentos. Pois bem. É certo que, em se tratando de execução fiscal ou execução de ofício das contribuições previdenciárias proposta em face de empresa em recuperação judicial ou massa falida, prevalecia o entendimento no sentido de que a competência era do Juízo Universal. No entanto, a Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, que alterou a Lei de Falências (11.101/2005) e entrou em vigor em 2021, trouxe alterações significativas, dentre elas a determinação de prosseguimento, na Justiça do Trabalho, das execuções fiscais e das execuções de ofício dos incisos VII e VIII do artigo 114 da CF/88. O novo texto da Lei nº 11.101/2005 dispõe que: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência". Segundo o § 7º-B, o disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Por sua vez, o § 11 dispõe que no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. Com base no exposto, percebe-se que se revela indevida a expedição de certidão de crédito para habilitação no Juízo Falimentar ou de Recuperação Judicial, dos créditos oriundos das execuções fiscais ou das contribuição previdenciárias executadas de ofício. A propósito, a teor do art. 5º da Lei nº 14.112/2020, a lei em questão aplica-se de imediato aos processos pendentes e os dispositivos citado são aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da referida lei. Para dar cumprimento a legislação acima, expediu-se OFÍCIO-CIRCULAR TRT 18ª SGJ Nº 18/2021, com cópia do Ofício Circular TST.GP nº 151, do Tribunal Superior do Trabalho, cientificando das alterações ocorridas e procedimentos a serem adotados. Nesse contexto, considerando o advento da nova lei, resta superado o posicionamento anterior, remanescendo, assim, a competência desta Especializada para dar continuidade à execução do crédito previdenciário e das custas. Devendo atentar-se, contudo, para a decisão do STJ, em sede de conflito de competência, processo de nº 0011045-28.2020.5.18.0081, na qual determina que os atos de expropriação devem passar pelo crivo do juízo de recuperação judicial. Neste sentido, trago julgados deste Eg. Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. A Lei 14.112/2020, alterou diversos dispositivos da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. E, de acordo com o parágrafo 11 do artigo 6º, o processamento da falência ou recuperação judicial não mais enseja a suspensão das execuções fiscais e previdenciárias." (TRT18, AP -0010933-22.2021.5.18.0082, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 23/02/2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO CONTRA EMPRESAS COM FALÊNCIA DECRETADA. Conforme alterações promovidas no artigo 6º da Lei 11.101/2005, pela Lei 14.112/2020, a execução das contribuições previdenciárias, na Justiça do Trabalho, contra empresas cuja falência foi decretada, não deve ser suspensa, sendo indevidos a expedição de certidão de crédito." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010292-30.2021.5.18.0051; Data de assinatura: 22-5-2023; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA FALIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei 14.112/2020 alterou diversos dispositivos da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. E, de acordo com o artigo 6º, parágrafos 7º-B e 11, da Lei 11.101/2005, o processamento da falência ou recuperação judicial não mais enseja a suspensão das execuções fiscais e previdenciárias, não havendo proibição de atos constritivos nas execuções dos créditos previstos nos incisos VII e VIII do artigo 114 da Constituição Federal." (TRT da 18ª Região; Processo: 0001187-68.2010.5.18.0001; Data de assinatura: 5-4-2024; Órgão Julgador: 1ª TURMA; Relator: Desembargador GENTIL PIO DE OLIVEIRA) Diante do exposto, indefiro os pedidos formulados pela executada. Intime-se a executada TRANSPORTES COLETIVOS DE ANAPOLIS LTDA para que, no prazo de 10 dias, comprove os recolhimentos das custas e das contribuições sociais, sob pena de prosseguimento da execução, com fulcro no art. 6º, parágrafos 7º-B e 11, da Lei nº 11.101/2005 (redação dada pela Lei nº 14.112/2020). Transcorrido o prazo sem a comprovação dos pagamentos, realizem-se os atos executórios, utilizando-se os convênios à disposição do Judiciário. Este ato será publicado no DJEN por meio do sistema PJe para intimação das partes. ANAPOLIS/GO, 14 de julho de 2025. JOHNNY GONCALVES VIEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES COLETIVOS DE ANAPOLIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Josi De Fatima Vieira Martins e outros x Transportes Coletivos De Anapolis Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 325096846

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011613-13.2015.5.18.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSI DE FATIMA VIEIRA MARTINS UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

TRANSPORTES COLETIVOS DE ANAPOLIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES DA SILVA ALVES COSTA

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OSNALDO DE ALMEIDA SANTOS JUNIOR

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LUIZ FELIPE RIBEIRO CANDIDO

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IWGNER GABRIEL RIBEIRO CANDIDO

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HULDA LOPES DE FREITAS

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ALESSANDRA PIRES DE CAMPOS DE PIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0011613-13.2015.5.18.0051 AUTOR: JOSI DE FATIMA VIEIRA MARTINS RÉU: TRANSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0011613-13.2015.5.18.0051 AUTOR: JOSI DE FATIMA VIEIRA MARTINS RÉU: TRANSPORTES COLETIVOS DE ANAPOLIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f471c39 proferido nos autos. DESPACHO A exequente informou que recebeu seu crédito no processo da recuperação judicial da executada. Assim, restam pendentes de quitação as contribuições previdenciárias e custas. A executada, por meio da manifestação de ID. a05e45e, informa que foi decretada sua falência, motivo pelo qual requer que os créditos pendentes (contribuições previdenciárias e custas) sejam habilitados nos autos falimentares e que a presente execução seja suspensa. Junta documentos. Pois bem. É certo que, em se tratando de execução fiscal ou execução de ofício das contribuições previdenciárias proposta em face de empresa em recuperação judicial ou massa falida, prevalecia o entendimento no sentido de que a competência era do Juízo Universal. No entanto, a Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, que alterou a Lei de Falências (11.101/2005) e entrou em vigor em 2021, trouxe alterações significativas, dentre elas a determinação de prosseguimento, na Justiça do Trabalho, das execuções fiscais e das execuções de ofício dos incisos VII e VIII do artigo 114 da CF/88. O novo texto da Lei nº 11.101/2005 dispõe que: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência". Segundo o § 7º-B, o disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Por sua vez, o § 11 dispõe que no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. Com base no exposto, percebe-se que se revela indevida a expedição de certidão de crédito para habilitação no Juízo Falimentar ou de Recuperação Judicial, dos créditos oriundos das execuções fiscais ou das contribuição previdenciárias executadas de ofício. A propósito, a teor do art. 5º da Lei nº 14.112/2020, a lei em questão aplica-se de imediato aos processos pendentes e os dispositivos citado são aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da referida lei. Para dar cumprimento a legislação acima, expediu-se OFÍCIO-CIRCULAR TRT 18ª SGJ Nº 18/2021, com cópia do Ofício Circular TST.GP nº 151, do Tribunal Superior do Trabalho, cientificando das alterações ocorridas e procedimentos a serem adotados. Nesse contexto, considerando o advento da nova lei, resta superado o posicionamento anterior, remanescendo, assim, a competência desta Especializada para dar continuidade à execução do crédito previdenciário e das custas. Devendo atentar-se, contudo, para a decisão do STJ, em sede de conflito de competência, processo de nº 0011045-28.2020.5.18.0081, na qual determina que os atos de expropriação devem passar pelo crivo do juízo de recuperação judicial. Neste sentido, trago julgados deste Eg. Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. A Lei 14.112/2020, alterou diversos dispositivos da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. E, de acordo com o parágrafo 11 do artigo 6º, o processamento da falência ou recuperação judicial não mais enseja a suspensão das execuções fiscais e previdenciárias." (TRT18, AP -0010933-22.2021.5.18.0082, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 23/02/2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO CONTRA EMPRESAS COM FALÊNCIA DECRETADA. Conforme alterações promovidas no artigo 6º da Lei 11.101/2005, pela Lei 14.112/2020, a execução das contribuições previdenciárias, na Justiça do Trabalho, contra empresas cuja falência foi decretada, não deve ser suspensa, sendo indevidos a expedição de certidão de crédito." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010292-30.2021.5.18.0051; Data de assinatura: 22-5-2023; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA FALIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei 14.112/2020 alterou diversos dispositivos da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. E, de acordo com o artigo 6º, parágrafos 7º-B e 11, da Lei 11.101/2005, o processamento da falência ou recuperação judicial não mais enseja a suspensão das execuções fiscais e previdenciárias, não havendo proibição de atos constritivos nas execuções dos créditos previstos nos incisos VII e VIII do artigo 114 da Constituição Federal." (TRT da 18ª Região; Processo: 0001187-68.2010.5.18.0001; Data de assinatura: 5-4-2024; Órgão Julgador: 1ª TURMA; Relator: Desembargador GENTIL PIO DE OLIVEIRA) Diante do exposto, indefiro os pedidos formulados pela executada. Intime-se a executada TRANSPORTES COLETIVOS DE ANAPOLIS LTDA para que, no prazo de 10 dias, comprove os recolhimentos das custas e das contribuições sociais, sob pena de prosseguimento da execução, com fulcro no art. 6º, parágrafos 7º-B e 11, da Lei nº 11.101/2005 (redação dada pela Lei nº 14.112/2020). Transcorrido o prazo sem a comprovação dos pagamentos, realizem-se os atos executórios, utilizando-se os convênios à disposição do Judiciário. Este ato será publicado no DJEN por meio do sistema PJe para intimação das partes. ANAPOLIS/GO, 14 de julho de 2025. JOHNNY GONCALVES VIEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSI DE FATIMA VIEIRA MARTINS

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Roseli Dos Santos x Eliana Aparecida Mascotte

ID: 323703755

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Birigui Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011045-60.2025.5.15.0073

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELIANA APARECIDA MASCOTTE

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS VERGILIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI ATSum 0011045-60.2025.5.15.0073 AUTOR: ROSELI DOS SANTOS RÉU: ELIANA APARECIDA MASCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI ATSum 0011045-60.2025.5.15.0073 AUTOR: ROSELI DOS SANTOS RÉU: ELIANA APARECIDA MASCOTTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8e77b8 proferido nos autos. DESPACHO ATENÇÃO: DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA UNA, PARA DEFESA E INSTRUÇÃO. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. Designa-se audiência UNA para 20/10/2025, às 09h30min, devendo as partes comparecer, sob pena de arquivamento/confissão. O não comparecimento da parte autora à referida audiência implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, cabendo ao(à) reclamante a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Quanto à parte reclamada, na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim, que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Conforme autoriza o art. 8º do Capítulo NOT da CNC da Corregedoria do E. TRT da 15ª Região, é conferida força de mandado ao presente despacho, para que as partes promovam a intimação de suas testemunhas, que ficarão cientes de que a ausência injustificada na data e horário acima implicará em sua condução coercitiva e imposição de multa, desde já fixada em um salário mínimo. Deverão as partes comprovar a intimação de suas testemunhas, quanto às consequências e penalidades acima, mediante a juntada do recibo nos autos até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente, sem possibilidade de redesignação. A audiência precitada será realizada na modalidade telepresencial, como ferramenta de ampliação de acesso à justiça aos cidadãos, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. Para o bom andamento da audiência, evitando-se atrasos desnecessários, deverão as partes atentar-se para os termos estabelecidos na OS 02/2024, cabendo aos advogados o esclarecimento a seus constituintes, reclamantes, prepostos e testemunhas, quanto à identificação padronizada estabelecida por este Tribunal, devendo seguir os seguintes parâmetros: I – Horário da Audiência – Advogado(a) Rcte/Rcda – Nome II – Horário da Audiência – Reclamante – Nome III – Horário da Audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da Audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da Audiência – Testemunha Rcte/Rcda – Nome Para fazer com que a identificação atenda o formato acima, a audiência deverá ser acessada pelo ID da reunião, e não pelo link. 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87193805163 ID da reunião: 871 9380 5163 Senha: 123456 3. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Tais ferramentas permitem acompanhar a evolução da realização das audiências, informando aquelas já realizadas e as por realizar. 4. As partes poderão contactar o balcão virtual, em caso de dificuldades ou esclarecimentos sobre o andamento das audiências, pelo link: https://meet.google.com/qro-ysbd-dqq , e poderão encaminhar e-mail para a Secretaria da Vara, no seguinte endereço: saj.vt.birigui@trt15.jus.br 5. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 6. Caso seja utilizado o celular, o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 7. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 8. Por ocasião do início da audiência da qual participará, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 9. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 10. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início da sessão. Lembrando que o ambiente virtual foi criado para a realização de todas as audiências, podendo ocorrer atrasos, pois a audiência anterior pode não ter sido encerrada. 11. Faculta-se às partes e advogados informarem nos autos o email que será utilizado pelos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. O e-mail será cadastrado no sistema e o participante receberá uma confirmação por meio eletrônico. A partir desse momento o participante poderá acessar livremente o ambiente virtual para testes e familiarização com as opções.Para que os trabalhos sejam facilitados, antes da realização da audiência, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes. 12. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 13. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA I - Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). II - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. III - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. Intimem-se. BIRIGUI/SP, 11 de julho de 2025 GUILHERME BASSETTO PETEK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSELI DOS SANTOS

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Paulo Cesar Palma Junior x Dokar Veiculos Pecas E Servicos Ltda e outros

ID: 262692281

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pindamonhangaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011045-05.2025.5.15.0059

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR PALMA JUNIOR

Polo Passivo:

DOKAR VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA JOSE CARLOS SCOMPARIM 29406272822 PREMIUM AUTO REPARACAO LTDA PSR GROUP LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR CASSIANO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA 0011045-05.2025.5.15.0059 : PAULO CESAR PALMA JUNIOR : PREMIUM AUTO REPARAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA 0011045-05.2025.5.15.0059 : PAULO CESAR PALMA JUNIOR : PREMIUM AUTO REPARACAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4412cea proferido nos autos. DESPACHO 1. Diante da opção da parte reclamante pelo Juízo 100% digital e na forma da Resolução Administrativa nº 05/2021, fica designada audiência INICIAL para o dia 04/08/2025 14:10, a realizar-se no MODO TELEPRESENCIAL, devendo as partes e seus advogados(as) comparecerem de forma virtual com utilização da ferramenta Zoom, disponível em versões para smartphone e para computador. 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link correspondente à Sala nº 1 da Vara do Trabalho de Pindamonhangaba: https://us02web.zoom.us/j/83516782873?pwd=WnY1TW5oSmZoWU45c2tzTUcyYVdTdz09 3. O link fornece acesso direto pelo computador. Em caso de uso do aplicativo, o ID da reunião é 835 1678 2873, senha 0059 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. 5. A parte reclamada poderá manifestar sua oposição à sujeição do feito ao Juízo 100% digital em petição específica que deverá ser apresentada no prazo de 5 dias contados da citação, presumindo-se, no silêncio, a aceitação do procedimento digital (art. 4º, § 3º, da Resolução Administrativa nº 05/2021). 6. A ausência injustificada da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas, na forma dos arts. 844, caput e § 2º, da CLT. 7. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento injustificado à audiência implicará na revelia e, eventualmente, confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual dos atos constitutivos (contrato ou estatuto social) de forma eletrônica. 8. A ausência da parte reclamada acarretará em revelia, presumindo-se verdadeiros todos os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial, nos termos do art. 844 da CLT. 9. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 10. Para que os trabalhos sejam facilitados e sejam evitados atrasos, até o dia que antecede a realização da audiência, deverão ser juntados aos autos, cópias dos documentos de identificação dos participantes. Faculta-se o uso do instrumento sigilo para evitar a exposição desnecessária de dados pessoais. 11. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. E também que, durante a audiência, observem o dever de cooperação para obtenção de decisão justa e efetiva em tempo razoável, destacando-se que, em prejuízo de aplicação de outras sanções cabíveis, a audiência poderá ser redesignada como presencial caso se constate o descumprimento deste dever. 12. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 13. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Os participantes deverão seguir a identificação padronizada estabelecida na Ordem de Serviço nº 04/2024 da Eg. Corregedoria Regional, seguindo o padrão “horário designado para realização da audiência” - “função que exercerá no ato” - “nome”: I - Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda - Nome II - Horário da Audiência - Reclamante - Nome III - Horário da Audiência - Reclamada - Nome IV - Horário da Audiência - Preposto(a) - Nome 14. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 15. As partes e seus advogados deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. Ficam cientes de que não haverá nova remessa ou intimação do link de acesso por e-mail ou qualquer outro meio, devendo-se valer do link informado acima. E também que, embora realizada de forma telepresencial, a audiência é ato solene, devendo os participantes se portarem e vestirem de forma condizente com o decoro e formalidade do ato (art. 7º, VI, do Provimento GP-CR nº 001/2023). 16. Cabe aos(às) advogados(as) comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 17. As partes e/ou seus advogados deverão informar nos autos, com antecedência mínima de 5 dias antes da data designada para a realização da audiência, eventuais problemas técnicos ou práticos já conhecidos e que possam inviabilizar o ato, cabendo ao juízo decidir acerca da sua manutenção. 18. Autorizada a prática do ato de forma híbrida ou presencial, a parte e/ou advogado(a) que não puder comparecer de forma virtual, deverá comparecer à Vara do Trabalho de Pindamonhangaba no mesmo dia e horário acima designados, portando documento pessoal e cumprindo as restrições e medidas sanitárias determinadas pelo Tribunal e que estejam vigentes à época da realização da audiência, sob pena de aplicação das penas estabelecidas nos itens 6 ou 8, conforme o caso. 19. Eventual óbice ao comparecimento e à participação na audiência telepresencial deverão ser informados e justificados pelas partes e advogados(as) no prazo de 48 horas contados do horário designado para o início da audiência (item 1), sob pena de aplicação das cominações estabelecidas nos itens 6 ou 8, conforme o caso. 20. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 21. Intimem-se. PINDAMONHANGABA/SP, 29 de abril de 2025 JOAO BATISTA DE ABREU Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR PALMA JUNIOR

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Wellington Luis Alves Dionizio x Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza e outros

ID: 257385439

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011045-51.2025.5.15.0076

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON LUIS ALVES DIONIZIO

Polo Passivo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA M. A. N. SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES ALVES ZANZOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 0011045-51.2025.5.15.0076 : WELLINGTON LUIS ALVES DIONIZIO : M. A. N. SEGURANCA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 0011045-51.2025.5.15.0076 : WELLINGTON LUIS ALVES DIONIZIO : M. A. N. SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01e1212 proferido nos autos. DESPACHO Considerando-se o ajuizamento da ação com opção de tramitação pelo Juízo 100% digital, conforme PORTARIA GP-CR nº 041/2021, designo audiência UNA TELEPRESENCIAL para o dia 05/02/2026 às 13h00, que será realizada virtualmente com a utilização da plataforma ZOOM MEETING. A plataforma Zoom meeting está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: 1. Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até o início da audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução 185/2017 do CSJT), sob pena de ser declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Com a defesa deverá apresentar documentos pessoais, instrumento constitutivo (contrato social) se pessoa Jurídica e documentos que pretende utilizar como prova, protocolando-os no Processo Judicial Eletrônico (PJe), em formato PDF nos termos da Lei. 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link recorrente desta Unidade: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82946624215?pwd=MGFyeHZDeHc2UmR6Q3lxeW1NdjhJdz09 ID da reunião: 829 4662 4215 Senha: 469499 3. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 4. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência destes autos basta acessar o link indicado acima. O acesso ao link é público e, assim, caso a parte reclamada deseje atuar sem a presença de advogado contratado, com a faculdade de uso do jus postulandi, basta acessar referido link, conforme segue abaixo informado. Deve ficar ciente que, em tal hipótese, que deve apresentar defesa oral em audiência, caso infrutífera a tentativa conciliatória. 5. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 6. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 7. Caso seja utilizado o celular, o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo nas lojas virtuais Android ou IOS (lojas Google Play e App Store), que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 8. Havendo dificuldades quanto à instalação e acesso ao ambiente virtual na plataforma ZOOM Meeting, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 9. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 10. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 11. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada, sendo que as partes das audiências subsequentes permanecerão na sala de espera virtual, aguardando a autorização para acesso. 12. Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da audiência – Testemunha Recte/Recda - Nome Para renomeação é necessário o ingresso no zoom pela ID da sala e senha e não pelo acesso ao link que cai de forma automática sem possibilidade de alteração. Esclareça-se que a responsabilidade por conexão à internet, instalação do programa e utilização do equipamento do aplicativo de acesso a plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes, advogados e testemunhas. 14. Comunicações emergenciais relativas à audiência ou eventuais esclarecimentos poderão ser solicitados através do endereço eletrônico: saj.2vt.franca@trt15.jus.br. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA: I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos e que em seu nome poderá depor, sob as penas da lei, celebrar acordo, receber e dar quitação, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. II - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. III - Sendo a audiência do tipo UNA/URS, deverão as partes comparecer acompanhadas de suas testemunhas conforme previsão legal para o rito do processo. Observem, as partes, que a atual versão do PJe permite a inclusão de arquivos de mídia diretamente no sistema eletrônico sem intervenção da Secretaria. Os formatos permitidos são .MP3 e .MP4, com limite de 200 MB por arquivo (ATO CONJUNTO TST. CSJT.GP.SG.SETIC N° 48/2021). Assim, deverá, a parte interessada, se for o caso, em 5 dias, providenciar a juntada adequada dos arquivos, diretamente no sistema PJe, respeitando sempre o tamanho máximo ou os formatos permitidos, até o dia 5.4.2024, na mesma ordem em que foram apresentados no processo. Os diálogos em áudio deverão ser transcritos, de forma integral, sob os efeitos da preclusão. Em caso de dificuldade na utilização do sistema PJe, o manual está disponível em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Manual_do_Advogado_-_PJe_2.0. Arquivos que não respeitem a forma correta de juntada serão tidos como inexistentes nos autos. Intime-se a parte autora e notifique-se a parte reclamada. FRANCA/SP, 14 de abril de 2025 KARINA SUEMI KASHIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON LUIS ALVES DIONIZIO

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