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Juliana Balduino Lopes De Carvalho x Lkl Participacoes Ltda e outros

ID: 258875408

Tribunal: TRT18 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011082-17.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA BALDUINO LOPES DE CARVALHO

Polo Passivo:

LKL PARTICIPACOES LTDA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Notificação

Advogados:

CHRISTINA DE JESUS MAGALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VALERIA JAIME PELA LOPES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PELA LOPES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011082-17.2024.5.18.0016 : JULIANA BALDUINO LOPES DE CARVALHO : SANTA MARTA DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011082-17.2024.5.18.0016 : JULIANA BALDUINO LOPES DE CARVALHO : SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Ficam as partes intimadas para tomarem ciência da publicação da sentença líquida (com planilha de cálculos) proferida nos autos acima mencionados, cujo dispositivo segue transcrito: "III – DISPOSITIVO. Por todo o exposto e tudo o mais que dos autos consta, na reclamatória trabalhista, ajuizada por CINTYA LORENA DE OLIVEIRA NEVES, em face SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA, LKL PARTICIPAÇÕES EIRELI, e WP RECUPERADORA DE CRÉDITO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA, decido conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora, e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação, que a este decisum passa a integrar para todos os efeitos, como se nele estivesse transcrita para reconhecer o grupo econômico existente entre as reclamadas e condena-las, solidariamente, ao pagamento de: verbas rescisórias, tal como expresso no TRCT juntado com a petição inicial (ID cb2f55d), multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, FGTS em aberto do período contratual na conta vinculada da reclamante (art. 23, parágrafo 5º, da Lei 8.036/1990 c/c súmulas 206 e 362 do C. TST), multa de 40% sobre a integralidade do FGTS, e honorários advocatícios. Os juros e correção monetária deverão observar o decidido na ADC 58 e no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, isto é “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.” Observar-se-ão, ainda, os entendimentos contidos nas Súmulas 200 e 381 do TST, além da Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do TST. De acordo com a Súmula 368 e OJ nº 400 da SDBI-1 do C. TST, as contribuições previdenciárias deverão ser estabelecidas de acordo com os artigos 28 e 43 da Lei 8.212/91. No caso do Imposto de Renda deverá ser recolhido segundo o artigo 46 da Lei 8.541/92. Neste caso, a reclamada deverá comprovar o efetivo recolhimento nos termos do art. 177 do Provimento Geral Consolidado do E. TRT18ª Região, sob pena de execução. Fica autorizada à reclamada a realizar a dedução no que for pago ao reclamante da cota que a este couber das contribuições previdenciárias e imposto de renda, se houver. As guias GFIP (código 650) e GPS (código 2801 ou 2909) deverão ser preenchidas pela reclamada segundo o número de matrícula no CEI ou pelo CNPJ do empregador. Assim, no prazo de cinco dias, a contar do trânsito em julgado, o Empregador deverá preencher e enviar a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP (Protocolo de Envio de Conectividade Social), sendo que o descumprimento sujeitará o infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1.999, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Remetam-se os autos ao setor de cálculos deste Tribunal para que, observado o que dispõe o art. 156 do Provimento Geral Consolidado, elaborem a planilha de cálculos, identificando o valor das custas. Em seguida, intimem-se as partes para que tenham ciência do inteiro teor da sentença, inclusive da planilha de cálculos elaborada e do valor atribuído às custas, para o caso de eventual preparo recursal, abrindo-se a contagem do prazo recursal a partir somente a partir desta intimação. Com o cálculo das custas, providencie a Secretaria a retificação do valor no sistema PJe-JT. Nada mais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GOIANIA/GO, 28 de março de 2025. PATRICIA CAROLINE SILVA ABRAO. Juíza do Trabalho Substituta". Prazo legal. GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. FERNANDA MARIA DO COUTO JACOME Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Juliana Balduino Lopes De Carvalho x Lkl Participacoes Ltda e outros

ID: 258875422

Tribunal: TRT18 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011082-17.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA BALDUINO LOPES DE CARVALHO

Polo Passivo:

LKL PARTICIPACOES LTDA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Notificação

Advogados:

CHRISTINA DE JESUS MAGALHAES

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VALERIA JAIME PELA LOPES PEIXOTO

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ANDERSON RODRIGO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011082-17.2024.5.18.0016 : JULIANA BALDUINO LOPES DE CARVALHO : SANTA MARTA DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011082-17.2024.5.18.0016 : JULIANA BALDUINO LOPES DE CARVALHO : SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: LKL PARTICIPACOES LTDA Ficam as partes intimadas para tomarem ciência da publicação da sentença líquida (com planilha de cálculos) proferida nos autos acima mencionados, cujo dispositivo segue transcrito: "III – DISPOSITIVO. Por todo o exposto e tudo o mais que dos autos consta, na reclamatória trabalhista, ajuizada por CINTYA LORENA DE OLIVEIRA NEVES, em face SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA, LKL PARTICIPAÇÕES EIRELI, e WP RECUPERADORA DE CRÉDITO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA, decido conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora, e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação, que a este decisum passa a integrar para todos os efeitos, como se nele estivesse transcrita para reconhecer o grupo econômico existente entre as reclamadas e condena-las, solidariamente, ao pagamento de: verbas rescisórias, tal como expresso no TRCT juntado com a petição inicial (ID cb2f55d), multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, FGTS em aberto do período contratual na conta vinculada da reclamante (art. 23, parágrafo 5º, da Lei 8.036/1990 c/c súmulas 206 e 362 do C. TST), multa de 40% sobre a integralidade do FGTS, e honorários advocatícios. Os juros e correção monetária deverão observar o decidido na ADC 58 e no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, isto é “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.” Observar-se-ão, ainda, os entendimentos contidos nas Súmulas 200 e 381 do TST, além da Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do TST. De acordo com a Súmula 368 e OJ nº 400 da SDBI-1 do C. TST, as contribuições previdenciárias deverão ser estabelecidas de acordo com os artigos 28 e 43 da Lei 8.212/91. No caso do Imposto de Renda deverá ser recolhido segundo o artigo 46 da Lei 8.541/92. Neste caso, a reclamada deverá comprovar o efetivo recolhimento nos termos do art. 177 do Provimento Geral Consolidado do E. TRT18ª Região, sob pena de execução. Fica autorizada à reclamada a realizar a dedução no que for pago ao reclamante da cota que a este couber das contribuições previdenciárias e imposto de renda, se houver. As guias GFIP (código 650) e GPS (código 2801 ou 2909) deverão ser preenchidas pela reclamada segundo o número de matrícula no CEI ou pelo CNPJ do empregador. Assim, no prazo de cinco dias, a contar do trânsito em julgado, o Empregador deverá preencher e enviar a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP (Protocolo de Envio de Conectividade Social), sendo que o descumprimento sujeitará o infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1.999, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Remetam-se os autos ao setor de cálculos deste Tribunal para que, observado o que dispõe o art. 156 do Provimento Geral Consolidado, elaborem a planilha de cálculos, identificando o valor das custas. Em seguida, intimem-se as partes para que tenham ciência do inteiro teor da sentença, inclusive da planilha de cálculos elaborada e do valor atribuído às custas, para o caso de eventual preparo recursal, abrindo-se a contagem do prazo recursal a partir somente a partir desta intimação. Com o cálculo das custas, providencie a Secretaria a retificação do valor no sistema PJe-JT. Nada mais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GOIANIA/GO, 28 de março de 2025. PATRICIA CAROLINE SILVA ABRAO. Juíza do Trabalho Substituta". Prazo legal. GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. FERNANDA MARIA DO COUTO JACOME Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LKL PARTICIPACOES LTDA

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Juliana Balduino Lopes De Carvalho x Lkl Participacoes Ltda e outros

ID: 258875430

Tribunal: TRT18 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011082-17.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA BALDUINO LOPES DE CARVALHO

Polo Passivo:

LKL PARTICIPACOES LTDA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Notificação

Advogados:

CHRISTINA DE JESUS MAGALHAES

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VALERIA JAIME PELA LOPES PEIXOTO

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GUSTAVO PELA LOPES PEIXOTO

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ANDERSON RODRIGO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011082-17.2024.5.18.0016 : JULIANA BALDUINO LOPES DE CARVALHO : SANTA MARTA DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011082-17.2024.5.18.0016 : JULIANA BALDUINO LOPES DE CARVALHO : SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA Ficam as partes intimadas para tomarem ciência da publicação da sentença líquida (com planilha de cálculos) proferida nos autos acima mencionados, cujo dispositivo segue transcrito: "III – DISPOSITIVO. Por todo o exposto e tudo o mais que dos autos consta, na reclamatória trabalhista, ajuizada por CINTYA LORENA DE OLIVEIRA NEVES, em face SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA, LKL PARTICIPAÇÕES EIRELI, e WP RECUPERADORA DE CRÉDITO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA, decido conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora, e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação, que a este decisum passa a integrar para todos os efeitos, como se nele estivesse transcrita para reconhecer o grupo econômico existente entre as reclamadas e condena-las, solidariamente, ao pagamento de: verbas rescisórias, tal como expresso no TRCT juntado com a petição inicial (ID cb2f55d), multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, FGTS em aberto do período contratual na conta vinculada da reclamante (art. 23, parágrafo 5º, da Lei 8.036/1990 c/c súmulas 206 e 362 do C. TST), multa de 40% sobre a integralidade do FGTS, e honorários advocatícios. Os juros e correção monetária deverão observar o decidido na ADC 58 e no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, isto é “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.” Observar-se-ão, ainda, os entendimentos contidos nas Súmulas 200 e 381 do TST, além da Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do TST. De acordo com a Súmula 368 e OJ nº 400 da SDBI-1 do C. TST, as contribuições previdenciárias deverão ser estabelecidas de acordo com os artigos 28 e 43 da Lei 8.212/91. No caso do Imposto de Renda deverá ser recolhido segundo o artigo 46 da Lei 8.541/92. Neste caso, a reclamada deverá comprovar o efetivo recolhimento nos termos do art. 177 do Provimento Geral Consolidado do E. TRT18ª Região, sob pena de execução. Fica autorizada à reclamada a realizar a dedução no que for pago ao reclamante da cota que a este couber das contribuições previdenciárias e imposto de renda, se houver. As guias GFIP (código 650) e GPS (código 2801 ou 2909) deverão ser preenchidas pela reclamada segundo o número de matrícula no CEI ou pelo CNPJ do empregador. Assim, no prazo de cinco dias, a contar do trânsito em julgado, o Empregador deverá preencher e enviar a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP (Protocolo de Envio de Conectividade Social), sendo que o descumprimento sujeitará o infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1.999, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Remetam-se os autos ao setor de cálculos deste Tribunal para que, observado o que dispõe o art. 156 do Provimento Geral Consolidado, elaborem a planilha de cálculos, identificando o valor das custas. Em seguida, intimem-se as partes para que tenham ciência do inteiro teor da sentença, inclusive da planilha de cálculos elaborada e do valor atribuído às custas, para o caso de eventual preparo recursal, abrindo-se a contagem do prazo recursal a partir somente a partir desta intimação. Com o cálculo das custas, providencie a Secretaria a retificação do valor no sistema PJe-JT. Nada mais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GOIANIA/GO, 28 de março de 2025. PATRICIA CAROLINE SILVA ABRAO. Juíza do Trabalho Substituta". Prazo legal. GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. FERNANDA MARIA DO COUTO JACOME Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

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Carlos Henrique Moreira Pinto x Secretário De Administração Pública - Estado Do Tocantins - Palmas

ID: 329015130

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0011082-78.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE MOREIRA PINTO

Polo Passivo:

SECRETáRIO DE ADMINISTRAçãO PúBLICA - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

PAULO CÉSAR BENFICA FILHO

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SOLENILTON DA SILVA BRANDAO

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Mandado de Segurança Cível Nº 0011082-78.2025.8.27.2700/TO IMPETRANTE : CARLOS HENRIQUE MOREIRA PINTO ADVOGADO(A) : SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) IMPETRADO : Secretário de Administração… Mandado de Segurança Cível Nº 0011082-78.2025.8.27.2700/TO IMPETRANTE : CARLOS HENRIQUE MOREIRA PINTO ADVOGADO(A) : SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) IMPETRADO : Secretário de Administração Pública - ESTADO DO TOCANTINS - Palmas DECISÃO Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por CARLOS HENRIQUE MOREIRA PINTO , em face de suposto ato omissivo imputado ao SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS. O impetrante assevera pertencer ao quadro da Secretária de Segurança Pública do Estado do Tocantins, no qual exerce o cargo de Perito. Diz que, por meio dos Processo Administrativo 3/2025, o Conselho Superior da Polícia Civil deferiu sua progressão da seguinte forma: “Vertical para padrão II, a partir de 17/12/2024, e efeitos financeiros e retroativos a partir de 01/01/2025”. Imputa inércia à autoridade impetrada, diante da não implementação das progressões. Aduz possuir direito líquido e certo aos benefícios atinentes ao enquadramento na carreira. Por tais motivos, requer, liminarmente, determinação judicial consistente no cumprimento da Decisão proclamada pelo Conselho Superior da Polícia Civil – CSPC no Processo Administrativo em questão. No mérito, requer a concessão da segurança em definitivo. É o relatório. Decido. Cumpre consignar que eventual pedido liminar para determinar que a autoridade impetrada promova o imperante na carreira esgotaria o objeto do presente writ . Assim, a matéria em exame não escapa da vedação contida no artigo 1.059, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que a tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública observará o disposto nos artigos 1 o a 4 o , da Lei 8.437, de 1992, que impedem o acolhimento de medida urgente que importe em satisfação no todo ou em parte do objeto da ação. Ademais, não se pode olvidar que a questão financeira orçamentária inerente ao poder público deve ser tratada com cautela, pois há possibilidade de ocorrer o periculum in mora inverso, bem como ocasionar lesão ao erário, tendo em vista que o caso vertente não se insere dentre as exceções à regra. Por fim, ressalta-se que inexiste risco de ineficácia da medida pretendida, caso seja eventualmente deferida em momento posterior. Nesse contexto, o quadro fático delineado, recomenda, por ora, o não acolhimento do pedido urgente, – sem prejuízo de eventual modificação no momento do julgamento do mérito, após a apresentação das informações e oitiva da Procuradoria Geral de Justiça – em respeito às circunstâncias próprias do caso concreto, que demandam análise acurada, para uma prestação jurisdicional permeada da necessária segurança. Posto isso, não concedo o pedido liminar que almeja a determinação judicial consistente no cumprimento da Decisão proclamada pelo Conselho Superior da Polícia Civil (CSPC) no Processo Administrativo em questão. Comunique-se o inteiro teor desta Decisão à autoridade impetrada, notificando-a para prestar as informações de mister. Dê-se ciência à Procuradoria Geral do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 7 o , inciso II, da Lei 12.016, de 2009. Após, colha-se o Parecer da Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se.

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Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros x Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros

ID: 257831716

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011082-03.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Polo Passivo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Acórdão

Advogados:

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

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ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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WESLEY FRANCISCO BARBOSA GONCALVES

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FERNANDA MARTINS SOUZA

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LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0011082-03.2024.5.03.0091 : SIND TRAB IND EXT FERRO M BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0011082-03.2024.5.03.0091 : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011082-03.2024.5.03.0091, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos por ambas as partes (id. 18bb65f e 4c67ddc), porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto à dialeticidade; conheceu das contrarrazões (id. 18f4210 e 7035736), regularmente apresentadas; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo da parte ré e deu provimento parcial ao do Sindicato autor, para absolve-lo do pagamento de honorários advocatícios; no mais, manteve a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme autorização contida no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT; manteve o valor da condenação, pois ainda compatível; fundamentos da lavra da Exma. Desembargadora Relatora: "1) ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO: O art. 8º, III, da CR estabelece que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Tal dispositivo, segundo farta jurisprudência do Excelso STF, assegura a ampla legitimidade ativa ad causam dos sindicatos para atuarem como substitutos processuais na defesa de interesses e direitos coletivos e individuais dos membros das categorias que representam. Especificamente, no julgamento do RE nº 883642 (tema nº 823 da tabela de repercussão geral), aquela Corte fixou a seguinte tese: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Esse julgado tem força vinculante, tendo em vista a repercussão geral reconhecida. Por isso mesmo, o C. TST tem seguido essa mesma linha de pensamento, a exemplo do seguinte aresto: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste TST, e o Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642, publicado no DJE em 26/06/2015, ratificou o entendimento de que os sindicatos possuem ampla legitimidade para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. A jurisprudência desta Corte Superior, na mesma diretriz, sedimentou posição de que o sindicato tem legitimidade para defender, em juízo, todos e quaisquer direitos individuais e coletivos da categoria a qual representa, não desnaturando a homogeneidade dos direitos a circunstância de ser necessária a apuração individualizada do devido a cada empregado. Nesse sentido, precedentes desta SBDI-1/TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20162-52.2016.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/08/2024). Nessa esteira, tendo em vista que a legitimação do Sindicato decorre do próprio art. 8º, III, da CR, que lhe concede a prerrogativa de atuar em nome dos integrantes da categoria representada, não é exigível autorização individual, nem procuração. 2) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: Diante do pleito de pagamento do adicional de insalubridade, determinou-se a realização de perícia técnica, para apuração das condições laborais, conforme exigido pelo art. 195 da CLT. Veio aos autos, então, o laudo pericial de id. 75a6e74, elaborado a partir de inspeção in loco, com base nos documentos apresentados e nas informações colhidas junto aos representantes das partes. A respeito das atividades desempenhadas, foi averiguado que, durante todo o período imprescrito, o substituído WARLEY ALEXANDRE SILVA atuou como mecânico, no setor hidráulico da Mina de Tamanduá. O perito verificou que havia contato habitual com óleos e graxas que continham hidrocarbonetos em sua composição, conforme FISPQs de id. 6df812d e seguintes. A VALE S/A não produziu nenhuma prova apta a enfraquecer a perícia técnica, cingindo-se a afirmar que o óleo mineral, no caso, não é cancerígeno. Todavia, não se extrai da norma ministerial a interpretação pretendida, inexistindo distinção acerca dos tipos de óleos minerais causadores ou não da insalubridade. O fato de o texto legal fazer referência a "outras substâncias cancerígenas afins", por si só, não permite essa ilação. Se a norma não diferencia o "poder cancerígeno" de cada óleo mineral, não cabe ao intérprete fazê-lo, devendo-se entender que qualquer óleo de tal tipo, desde que maléfico à saúde, enquadra-se no referido Anexo 13 da NR-15. É essa a hipótese vertente, em que as referidas FISPQs mencionam o potencial irritativo dos óleos. No tocante à neutralização, as fichas de EPIs de id. 4484004 e f78de25 não indicaram o fornecimento de equipamentos adequados, no período imprescrito. Cumpre esclarecer que as normas coletivas da parte ré não tiveram o alcance pretendido, pois, apesar de terem previsto uma espécie de "compartilhamento de responsabilidades", atribuindo aos empregados o dever de requerer a substituição dos EPIs danificados ou extraviados, não eximiram a empresa de sua obrigação de formalizar o controle desses EPIs, nos moldes exigidos pelo item 6.6.1 da NR-6 do MTE. E nem poderia ser diferente, já que, como pessoa leiga, o trabalhador não detém condições de saber quais EPIs são necessários e a adequados aos riscos, nem de aferir a periodicidade necessária para a sua troca. Por isso, é impertinente a menção ao tema de repercussão geral nº 1.046. Correta a sentença, quanto ao deferimento do adicional de insalubridade, no grau máximo, durante todo o período imprescrito. A retificação do PPP é mero corolário. 3) REFLEXOS NAS CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA: Correto o deferimento dos reflexos em foco, pois as fichas financeiras de id. f469353 indicam descontos sob a rubrica "VALIA-EMPR SIMPLES I", o que permite concluir que o substituído é filiado à previdência complementar da VALE (VALIA). 4) JUSTIÇA GRATUITA: Ainda que muitos dos empregados representados sejam hipossuficientes, não se pode presumir que o próprio Sindicato autor também o seja, até porque, sabidamente, ele possui receita própria para o cumprimento de suas funções institucionais, dentre as quais se inclui a representação judicial da categoria (art. 8º, III, da CR). O Sindicato tampouco está incluído no rol do art. 790-A da CLT, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. No âmbito do C. TST, até se admite, excepcionalmente, a concessão do benefício ao ente sindical, porém apenas nos casos de comprovada insuficiência econômica. É o que se extrai dos seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SINDICATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Corte Regional decidiu por manter o benefício da gratuidade da justiça ao sindicato, não obstante não haja a comprovação de sua hipossuficiência econômica, baseando-se tão-somente na declaração apresentada pelo ente sindical. 2. Ocorre que, para fazer jus ao benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3.º, da CLT, cabia à parte realizar a demonstração cabal de sua insuficiência econômica nos autos, à luz do que dispõe a Súmula 463, II, do TST, o que não ocorreu. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20052-03.2022.5.04.0101, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração inequívoca de insuficiência econômica, despicienda a mera declaração de pobreza.2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os sindicatos não fazem jus à gratuidade de justiça. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, da qual não há notícia nos autos. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0002032-03.2017.5.12.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). Neste feito, o Sindicato não apresentou nenhum documento apto a evidenciar a insuficiência de recursos, a exemplo dos seus balanços contábeis. Ressalta-se que as prerrogativas da Fazenda Pública, mencionadas no art. 606, § 2º, da CLT, só se estendem às entidades sindicais no âmbito das execuções fiscais, o que não é o caso. Incólume o inciso LXXIV do art. 5º da CR, que apenas garante a assistência judiciária gratuita aos que comprovarem hipossuficiência, bem como o inciso XXXV do mesmo dispositivo, pois o acesso à Justiça deve ser exercido na forma da legislação infraconstitucional. Destarte, afasto a concessão da Justiça Gratuita ao Sindicato autor. 5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Como nenhum pedido foi julgado totalmente improcedente, não são imputáveis honorários advocatícios ao Sindicato autor. Destaca-se os adicionais de insalubridade e periculosidade foram pleiteados de forma alternativa, e não acumuladamente. Por outro lado, a parte ré, sucumbente, responde pela verba, razoavelmente fixada no patamar mínimo legal de 5% do valor da liquidação, o mesmo que vem sendo comumente adotado por esta Turma, em processos de rito sumaríssimo, com baixa complexidade. Esclarece-se que a Súmula 219 do TST encontra-se superada, desde a inclusão do art. 791-A na CLT." Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo (Relatora), Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão e a Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES Intimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO

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Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros x Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros

ID: 257831754

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011082-03.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Polo Passivo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Acórdão

Advogados:

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY FRANCISCO BARBOSA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS SOUZA

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LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0011082-03.2024.5.03.0091 : SIND TRAB IND EXT FERRO M BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0011082-03.2024.5.03.0091 : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011082-03.2024.5.03.0091, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos por ambas as partes (id. 18bb65f e 4c67ddc), porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto à dialeticidade; conheceu das contrarrazões (id. 18f4210 e 7035736), regularmente apresentadas; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo da parte ré e deu provimento parcial ao do Sindicato autor, para absolve-lo do pagamento de honorários advocatícios; no mais, manteve a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme autorização contida no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT; manteve o valor da condenação, pois ainda compatível; fundamentos da lavra da Exma. Desembargadora Relatora: "1) ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO: O art. 8º, III, da CR estabelece que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Tal dispositivo, segundo farta jurisprudência do Excelso STF, assegura a ampla legitimidade ativa ad causam dos sindicatos para atuarem como substitutos processuais na defesa de interesses e direitos coletivos e individuais dos membros das categorias que representam. Especificamente, no julgamento do RE nº 883642 (tema nº 823 da tabela de repercussão geral), aquela Corte fixou a seguinte tese: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Esse julgado tem força vinculante, tendo em vista a repercussão geral reconhecida. Por isso mesmo, o C. TST tem seguido essa mesma linha de pensamento, a exemplo do seguinte aresto: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste TST, e o Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642, publicado no DJE em 26/06/2015, ratificou o entendimento de que os sindicatos possuem ampla legitimidade para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. A jurisprudência desta Corte Superior, na mesma diretriz, sedimentou posição de que o sindicato tem legitimidade para defender, em juízo, todos e quaisquer direitos individuais e coletivos da categoria a qual representa, não desnaturando a homogeneidade dos direitos a circunstância de ser necessária a apuração individualizada do devido a cada empregado. Nesse sentido, precedentes desta SBDI-1/TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20162-52.2016.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/08/2024). Nessa esteira, tendo em vista que a legitimação do Sindicato decorre do próprio art. 8º, III, da CR, que lhe concede a prerrogativa de atuar em nome dos integrantes da categoria representada, não é exigível autorização individual, nem procuração. 2) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: Diante do pleito de pagamento do adicional de insalubridade, determinou-se a realização de perícia técnica, para apuração das condições laborais, conforme exigido pelo art. 195 da CLT. Veio aos autos, então, o laudo pericial de id. 75a6e74, elaborado a partir de inspeção in loco, com base nos documentos apresentados e nas informações colhidas junto aos representantes das partes. A respeito das atividades desempenhadas, foi averiguado que, durante todo o período imprescrito, o substituído WARLEY ALEXANDRE SILVA atuou como mecânico, no setor hidráulico da Mina de Tamanduá. O perito verificou que havia contato habitual com óleos e graxas que continham hidrocarbonetos em sua composição, conforme FISPQs de id. 6df812d e seguintes. A VALE S/A não produziu nenhuma prova apta a enfraquecer a perícia técnica, cingindo-se a afirmar que o óleo mineral, no caso, não é cancerígeno. Todavia, não se extrai da norma ministerial a interpretação pretendida, inexistindo distinção acerca dos tipos de óleos minerais causadores ou não da insalubridade. O fato de o texto legal fazer referência a "outras substâncias cancerígenas afins", por si só, não permite essa ilação. Se a norma não diferencia o "poder cancerígeno" de cada óleo mineral, não cabe ao intérprete fazê-lo, devendo-se entender que qualquer óleo de tal tipo, desde que maléfico à saúde, enquadra-se no referido Anexo 13 da NR-15. É essa a hipótese vertente, em que as referidas FISPQs mencionam o potencial irritativo dos óleos. No tocante à neutralização, as fichas de EPIs de id. 4484004 e f78de25 não indicaram o fornecimento de equipamentos adequados, no período imprescrito. Cumpre esclarecer que as normas coletivas da parte ré não tiveram o alcance pretendido, pois, apesar de terem previsto uma espécie de "compartilhamento de responsabilidades", atribuindo aos empregados o dever de requerer a substituição dos EPIs danificados ou extraviados, não eximiram a empresa de sua obrigação de formalizar o controle desses EPIs, nos moldes exigidos pelo item 6.6.1 da NR-6 do MTE. E nem poderia ser diferente, já que, como pessoa leiga, o trabalhador não detém condições de saber quais EPIs são necessários e a adequados aos riscos, nem de aferir a periodicidade necessária para a sua troca. Por isso, é impertinente a menção ao tema de repercussão geral nº 1.046. Correta a sentença, quanto ao deferimento do adicional de insalubridade, no grau máximo, durante todo o período imprescrito. A retificação do PPP é mero corolário. 3) REFLEXOS NAS CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA: Correto o deferimento dos reflexos em foco, pois as fichas financeiras de id. f469353 indicam descontos sob a rubrica "VALIA-EMPR SIMPLES I", o que permite concluir que o substituído é filiado à previdência complementar da VALE (VALIA). 4) JUSTIÇA GRATUITA: Ainda que muitos dos empregados representados sejam hipossuficientes, não se pode presumir que o próprio Sindicato autor também o seja, até porque, sabidamente, ele possui receita própria para o cumprimento de suas funções institucionais, dentre as quais se inclui a representação judicial da categoria (art. 8º, III, da CR). O Sindicato tampouco está incluído no rol do art. 790-A da CLT, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. No âmbito do C. TST, até se admite, excepcionalmente, a concessão do benefício ao ente sindical, porém apenas nos casos de comprovada insuficiência econômica. É o que se extrai dos seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SINDICATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Corte Regional decidiu por manter o benefício da gratuidade da justiça ao sindicato, não obstante não haja a comprovação de sua hipossuficiência econômica, baseando-se tão-somente na declaração apresentada pelo ente sindical. 2. Ocorre que, para fazer jus ao benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3.º, da CLT, cabia à parte realizar a demonstração cabal de sua insuficiência econômica nos autos, à luz do que dispõe a Súmula 463, II, do TST, o que não ocorreu. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20052-03.2022.5.04.0101, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração inequívoca de insuficiência econômica, despicienda a mera declaração de pobreza.2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os sindicatos não fazem jus à gratuidade de justiça. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, da qual não há notícia nos autos. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0002032-03.2017.5.12.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). Neste feito, o Sindicato não apresentou nenhum documento apto a evidenciar a insuficiência de recursos, a exemplo dos seus balanços contábeis. Ressalta-se que as prerrogativas da Fazenda Pública, mencionadas no art. 606, § 2º, da CLT, só se estendem às entidades sindicais no âmbito das execuções fiscais, o que não é o caso. Incólume o inciso LXXIV do art. 5º da CR, que apenas garante a assistência judiciária gratuita aos que comprovarem hipossuficiência, bem como o inciso XXXV do mesmo dispositivo, pois o acesso à Justiça deve ser exercido na forma da legislação infraconstitucional. Destarte, afasto a concessão da Justiça Gratuita ao Sindicato autor. 5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Como nenhum pedido foi julgado totalmente improcedente, não são imputáveis honorários advocatícios ao Sindicato autor. Destaca-se os adicionais de insalubridade e periculosidade foram pleiteados de forma alternativa, e não acumuladamente. Por outro lado, a parte ré, sucumbente, responde pela verba, razoavelmente fixada no patamar mínimo legal de 5% do valor da liquidação, o mesmo que vem sendo comumente adotado por esta Turma, em processos de rito sumaríssimo, com baixa complexidade. Esclarece-se que a Súmula 219 do TST encontra-se superada, desde a inclusão do art. 791-A na CLT." Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo (Relatora), Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão e a Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Patrick Piter Goncalves x Vallourec Solucoes Tubulares Do Brasil S.A.

ID: 330250854

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Congonhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010308-50.2025.5.03.0054

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK PITER GONCALVES

Polo Passivo:

VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL LINCES ZUMBA

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ANRI PEREIRA VILELA

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ALISSON DIOGO QUARESMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS ATOrd 0010308-50.2025.5.03.0054 AUTOR: PATRICK PITER GONCALVES RÉU: VALLOUREC SOLUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS ATOrd 0010308-50.2025.5.03.0054 AUTOR: PATRICK PITER GONCALVES RÉU: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 04112c1 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO PATRICK PITER GONÇALVES ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de VALLOUREC SOLUÇÕES TUBULARES DO BRASIL S/A. Aduziu matérias de fato e de direito, com base nas quais formulou os pedidos listados na peça inicial. Atribuiu à causa o valor de R$73.466,51. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa escrita, acompanhada de documentos, impugnando os fatos e pedidos exordiais. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Inconciliáveis as partes na audiência inaugural, que declararam não ter outras provas a produzir. Audiência de encerramento realizada sem a presença das partes dispensadas do comparecimento. Prejudicada a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA CITAÇÃO DE DOCUMENTOS NOS AUTOS A citação de documentos dos autos será feita por meio do identificador interno do documento no Pje (ID.). Eventual citação do número da folha do processo será realizada considerando o processo integralmente baixado em PDF na ordem crescente. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA O reclamante sustenta que ajuizou ação anterior contra a empregadora, que tramita perante este Juízo (Proc. 0011082-17.2024.5.03.0054), baseada na mesma relação contratual. Alega que há conexão entre os pedidos formulados, requerendo a reunião dos processos. Sem razão. Nos termos do art. 286, I, do CPC, as causas devem ser distribuídas por dependência quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada. E de acordo com o art. 55 do CPC, configura-se a conexão quando duas ou mais ações tiverem em comum o pedido ou a causa de pedir. Na hipótese, não há identidade de causa de pedir ou pedido. De fato, ainda que o autor não tenha sequer trazido aos autos a petição inicial relativa ao processo nº 0011082-17.2024.5.03.0054, constato através do PJE que naqueles autos foi formulado pedido de pagamento de horas extras decorrentes de minutos excedentes à jornada contratual que não foram registrados nos cartões de ponto, não havendo correlação com as horas extras excedentes à 6ª hora diária/ 36ª hora semanal requeridas nestes autos, decorrentes de suposta irregularidade na implantação dos turnos de revezamento. Portanto, em se tratando de matérias distintas, não há que se falar em decisões contraditórias ou conflitantes. Registro, por fim, que sequer foi formulado pedido de repercussão do adicional de insalubridade/periculosidade requerido naqueles autos sobre as horas extras postuladas nesta demanda, devendo ser observado o limite da pretensão (art. 492, do CPC). Rejeito. INÉPCIA - QUANTIFICAÇÃO DOS PEDIDOS A Reclamada alega que a petição inicial é inepta por conter valores estimados de forma genérica e sem apresentação de planilha de cálculo. Sustenta que essa ausência impediria o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Nos termos do art. 840, §1º, da CLT, é exigido que os pedidos sejam certos, determinados e acompanhados de seus respectivos valores. Não há, entretanto, exigência legal de apresentação de memória de cálculo ou detalhamento técnico desses valores. A jurisprudência consolidada reconhece que a ausência de planilha não torna a inicial inepta, desde que os pedidos estejam devidamente individualizados e quantificados, ainda que por estimativa. No caso, a petição inicial atende aos requisitos legais, apresentando descrição clara dos pedidos e os respectivos valores atribuídos a cada um deles. Eventual divergência quanto aos montantes pode ser discutida e apurada oportunamente, sem comprometer a validade da peça vestibular. Dessa forma, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. LIMITAÇÃO DA LIDE Em observância aos princípios da adstrição/congruência, os limites da lide, estabelecidos com a propositura da inicial, serão considerados, conforme dispõem os art. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT. Note-se, entretanto, que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual, no caso ordinário. Não se trata de limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Este o entendimento do nosso E. Regional (TJP nº 16), aplicável ao caso por analogia. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Impugna a reclamada o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, alegando ausência de requisitos para concessão do benefício. Trata-se de impugnação genérica, desacompanhada de provas, sendo incapaz, portanto, de desconstituir a declaração de pobreza prestada por pessoa física, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Pelo exposto, rejeito a impugnação. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Rejeito a impugnação aos documentos, conforme artigo 830 da CLT/17. Ainda, as impugnações são genéricas e não fundamentadas e ao Juízo compete a livre apreciação dos elementos de prova constantes dos autos, nos termos do artigo 371 do CPC/15 c/c 796 da CLT/17. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO O reclamante foi contratado em 18/11/2021 e dispensado em 02/09/2024 (ID. bbcbff1), sendo a ação ajuizada em 19/03/2025. Logo, não há prescrição a ser declarada, seja quinquenal ou bienal. Rejeito. TURNOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS ACIMA DA 6ª DIÁRIA/36ª SEMANAL O reclamante sustenta que esteve submetido a turnos de revezamento, com duração superior a seis horas diárias, sem o amparo de negociação coletiva a respeito. Requer o pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária ou 36ª semanal. Por sua vez, a reclamada argumenta que adotava sistema alternativo de controle de jornada, autorizado por norma coletiva, pelo qual apenas se registravam exceções à jornada contratual, como atrasos, faltas ou realização de horas extras. Alega que não houve variação das escalas de trabalho de forma a caracterizar o labor em turno de revezamento. Diz, ainda que as jornadas 12x36 e 2x2 foram implementadas com autorização normativa. Analiso. A reclamada apresentou os cartões de ponto do empregado gerados pelo Aplicativo “RH Digital”, conforme comprovantes de ID. 89107ed, os quais são válidos como meio de prova, pois autorizados em acordo coletivo de trabalho, cujo teor e validade é de conhecimento deste Juízo (cláusula sexagésima segunda, ACT 2021/2022, ID. 4b34f87). Nos termos do art. 7º, XIV, da CF/88, a jornada dos empregados submetidos a turno ininterrupto de revezamento deve ser limitada a seis horas diárias. A OJ 360 da SDI-1 do TST esclarece que a alternância de turnos, ainda que apenas entre dois períodos (ex: matutino e vespertino), configura o regime especial, mesmo que a atividade da empresa não seja contínua. No caso dos autos, analisando o controle de jornada (ID. 89107ed) e a ficha de registro de ID. aceba2f, constato que em alguns períodos o reclamante esteve submetido a turnos fixos, nos horários de 7:45 às 16:15/16:30 horas; de 15:45 às 00:15 horas e de 16:04 à 00:15 horas (por exemplo, pp. 271/275 e 293/303). Embora se constate a submissão do reclamante a escalas variáveis, não se verifica a alternância habitual de jornadas nos períodos diurno e noturno, tratando-se de turnos fixos que perduraram por longos períodos, sendo insuficiente para provocar desgaste físico e psicológico ao trabalhador. Por conseguinte, não há configuração de labor em turnos de revezamento nos períodos em que o autor o autor esteve submetido a tais jornadas, rejeitando-se o pedido de pagamento de horas extras sob esse aspecto. O controle de jornada também revela a sujeição da parte autora à jornada de trabalho de doze horas, em escala 2x2, a partir de fevereiro de 2022 (por exemplo, ID. 89107ed, pp. 275/293 dos autos). Tal regime especial de jornada possui previsão expressa nas normas coletivas acostadas aos autos, sendo estipulada a possibilidade de sua adoção a partir de 27/04/2020 , conforme print juntado com a defesa (ID. 60a6755 - p. 236 dos autos). Tal disposição foi ratificada nos ACT 2022/2023 e 2023/2024 (cláusula 57ª, § 7º - ID. 570e290 e ID. 857a573/pp. 145 e 170 dos autos). Diante do exposto, reputo válidas a jornada laboral especial adotadas através de negociação coletiva, conforme entendimento fixado pelo STF no Tema 1046. Nesse aspecto, a amostragem realizada pelo autor acerca do suposto labor em turnos de revezamento no período de agosto/setembro de 2022 na escala 2x2 (ID. 66b979e) não merece acolhida. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária ou 36ª semanal. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos, não infirmada por prova em contrário, considerando não haver nos autos prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, reputo comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Defiro à parte autora, pois, os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao (a) advogado (a) da parte ré, no importe de 10% (dez por cento), observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao (s) pedido (s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há se falar em descontar de seus créditos os honorários advocatícios do patrono da reclamada, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). III- DISPOSITIVO Em face do exposto, na reclamação trabalhista nº 0010308-50.2025.5.03.0054, proposta por PATRICK PITER GONÇALVES em face de VALLOUREC SOLUÇÕES TUBULARES DO BRASIL S/A. decido, nos termos da fundamentação supra: I - rejeitar as preliminares e a prejudicial arguidas; e II - no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES as pretensões autorais veiculadas na inicial. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Custas processuais de R$1.469,33, pelo reclamante, calculadas sobre R$73.466,51, valor atribuído à causa. Isento. INTIMEM-SE AS PARTES. Tendo em vista o que dispõe a Portaria nº 582 do Ministério da Fazenda, de 11/12/2013, desnecessária a intimação da União. Nada mais. ARAA/nie CONGONHAS/MG, 18 de julho de 2025. AFRANIO RODRIGUES DE AMORIM ABRAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PATRICK PITER GONCALVES

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Patrick Piter Goncalves x Vallourec Solucoes Tubulares Do Brasil S.A.

ID: 330250875

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Congonhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010308-50.2025.5.03.0054

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK PITER GONCALVES

Polo Passivo:

VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL LINCES ZUMBA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANRI PEREIRA VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALISSON DIOGO QUARESMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS ATOrd 0010308-50.2025.5.03.0054 AUTOR: PATRICK PITER GONCALVES RÉU: VALLOUREC SOLUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS ATOrd 0010308-50.2025.5.03.0054 AUTOR: PATRICK PITER GONCALVES RÉU: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 04112c1 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO PATRICK PITER GONÇALVES ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de VALLOUREC SOLUÇÕES TUBULARES DO BRASIL S/A. Aduziu matérias de fato e de direito, com base nas quais formulou os pedidos listados na peça inicial. Atribuiu à causa o valor de R$73.466,51. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa escrita, acompanhada de documentos, impugnando os fatos e pedidos exordiais. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Inconciliáveis as partes na audiência inaugural, que declararam não ter outras provas a produzir. Audiência de encerramento realizada sem a presença das partes dispensadas do comparecimento. Prejudicada a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA CITAÇÃO DE DOCUMENTOS NOS AUTOS A citação de documentos dos autos será feita por meio do identificador interno do documento no Pje (ID.). Eventual citação do número da folha do processo será realizada considerando o processo integralmente baixado em PDF na ordem crescente. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA O reclamante sustenta que ajuizou ação anterior contra a empregadora, que tramita perante este Juízo (Proc. 0011082-17.2024.5.03.0054), baseada na mesma relação contratual. Alega que há conexão entre os pedidos formulados, requerendo a reunião dos processos. Sem razão. Nos termos do art. 286, I, do CPC, as causas devem ser distribuídas por dependência quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada. E de acordo com o art. 55 do CPC, configura-se a conexão quando duas ou mais ações tiverem em comum o pedido ou a causa de pedir. Na hipótese, não há identidade de causa de pedir ou pedido. De fato, ainda que o autor não tenha sequer trazido aos autos a petição inicial relativa ao processo nº 0011082-17.2024.5.03.0054, constato através do PJE que naqueles autos foi formulado pedido de pagamento de horas extras decorrentes de minutos excedentes à jornada contratual que não foram registrados nos cartões de ponto, não havendo correlação com as horas extras excedentes à 6ª hora diária/ 36ª hora semanal requeridas nestes autos, decorrentes de suposta irregularidade na implantação dos turnos de revezamento. Portanto, em se tratando de matérias distintas, não há que se falar em decisões contraditórias ou conflitantes. Registro, por fim, que sequer foi formulado pedido de repercussão do adicional de insalubridade/periculosidade requerido naqueles autos sobre as horas extras postuladas nesta demanda, devendo ser observado o limite da pretensão (art. 492, do CPC). Rejeito. INÉPCIA - QUANTIFICAÇÃO DOS PEDIDOS A Reclamada alega que a petição inicial é inepta por conter valores estimados de forma genérica e sem apresentação de planilha de cálculo. Sustenta que essa ausência impediria o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Nos termos do art. 840, §1º, da CLT, é exigido que os pedidos sejam certos, determinados e acompanhados de seus respectivos valores. Não há, entretanto, exigência legal de apresentação de memória de cálculo ou detalhamento técnico desses valores. A jurisprudência consolidada reconhece que a ausência de planilha não torna a inicial inepta, desde que os pedidos estejam devidamente individualizados e quantificados, ainda que por estimativa. No caso, a petição inicial atende aos requisitos legais, apresentando descrição clara dos pedidos e os respectivos valores atribuídos a cada um deles. Eventual divergência quanto aos montantes pode ser discutida e apurada oportunamente, sem comprometer a validade da peça vestibular. Dessa forma, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. LIMITAÇÃO DA LIDE Em observância aos princípios da adstrição/congruência, os limites da lide, estabelecidos com a propositura da inicial, serão considerados, conforme dispõem os art. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT. Note-se, entretanto, que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual, no caso ordinário. Não se trata de limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Este o entendimento do nosso E. Regional (TJP nº 16), aplicável ao caso por analogia. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Impugna a reclamada o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, alegando ausência de requisitos para concessão do benefício. Trata-se de impugnação genérica, desacompanhada de provas, sendo incapaz, portanto, de desconstituir a declaração de pobreza prestada por pessoa física, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Pelo exposto, rejeito a impugnação. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Rejeito a impugnação aos documentos, conforme artigo 830 da CLT/17. Ainda, as impugnações são genéricas e não fundamentadas e ao Juízo compete a livre apreciação dos elementos de prova constantes dos autos, nos termos do artigo 371 do CPC/15 c/c 796 da CLT/17. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO O reclamante foi contratado em 18/11/2021 e dispensado em 02/09/2024 (ID. bbcbff1), sendo a ação ajuizada em 19/03/2025. Logo, não há prescrição a ser declarada, seja quinquenal ou bienal. Rejeito. TURNOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS ACIMA DA 6ª DIÁRIA/36ª SEMANAL O reclamante sustenta que esteve submetido a turnos de revezamento, com duração superior a seis horas diárias, sem o amparo de negociação coletiva a respeito. Requer o pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária ou 36ª semanal. Por sua vez, a reclamada argumenta que adotava sistema alternativo de controle de jornada, autorizado por norma coletiva, pelo qual apenas se registravam exceções à jornada contratual, como atrasos, faltas ou realização de horas extras. Alega que não houve variação das escalas de trabalho de forma a caracterizar o labor em turno de revezamento. Diz, ainda que as jornadas 12x36 e 2x2 foram implementadas com autorização normativa. Analiso. A reclamada apresentou os cartões de ponto do empregado gerados pelo Aplicativo “RH Digital”, conforme comprovantes de ID. 89107ed, os quais são válidos como meio de prova, pois autorizados em acordo coletivo de trabalho, cujo teor e validade é de conhecimento deste Juízo (cláusula sexagésima segunda, ACT 2021/2022, ID. 4b34f87). Nos termos do art. 7º, XIV, da CF/88, a jornada dos empregados submetidos a turno ininterrupto de revezamento deve ser limitada a seis horas diárias. A OJ 360 da SDI-1 do TST esclarece que a alternância de turnos, ainda que apenas entre dois períodos (ex: matutino e vespertino), configura o regime especial, mesmo que a atividade da empresa não seja contínua. No caso dos autos, analisando o controle de jornada (ID. 89107ed) e a ficha de registro de ID. aceba2f, constato que em alguns períodos o reclamante esteve submetido a turnos fixos, nos horários de 7:45 às 16:15/16:30 horas; de 15:45 às 00:15 horas e de 16:04 à 00:15 horas (por exemplo, pp. 271/275 e 293/303). Embora se constate a submissão do reclamante a escalas variáveis, não se verifica a alternância habitual de jornadas nos períodos diurno e noturno, tratando-se de turnos fixos que perduraram por longos períodos, sendo insuficiente para provocar desgaste físico e psicológico ao trabalhador. Por conseguinte, não há configuração de labor em turnos de revezamento nos períodos em que o autor o autor esteve submetido a tais jornadas, rejeitando-se o pedido de pagamento de horas extras sob esse aspecto. O controle de jornada também revela a sujeição da parte autora à jornada de trabalho de doze horas, em escala 2x2, a partir de fevereiro de 2022 (por exemplo, ID. 89107ed, pp. 275/293 dos autos). Tal regime especial de jornada possui previsão expressa nas normas coletivas acostadas aos autos, sendo estipulada a possibilidade de sua adoção a partir de 27/04/2020 , conforme print juntado com a defesa (ID. 60a6755 - p. 236 dos autos). Tal disposição foi ratificada nos ACT 2022/2023 e 2023/2024 (cláusula 57ª, § 7º - ID. 570e290 e ID. 857a573/pp. 145 e 170 dos autos). Diante do exposto, reputo válidas a jornada laboral especial adotadas através de negociação coletiva, conforme entendimento fixado pelo STF no Tema 1046. Nesse aspecto, a amostragem realizada pelo autor acerca do suposto labor em turnos de revezamento no período de agosto/setembro de 2022 na escala 2x2 (ID. 66b979e) não merece acolhida. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária ou 36ª semanal. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos, não infirmada por prova em contrário, considerando não haver nos autos prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, reputo comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Defiro à parte autora, pois, os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao (a) advogado (a) da parte ré, no importe de 10% (dez por cento), observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao (s) pedido (s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há se falar em descontar de seus créditos os honorários advocatícios do patrono da reclamada, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). III- DISPOSITIVO Em face do exposto, na reclamação trabalhista nº 0010308-50.2025.5.03.0054, proposta por PATRICK PITER GONÇALVES em face de VALLOUREC SOLUÇÕES TUBULARES DO BRASIL S/A. decido, nos termos da fundamentação supra: I - rejeitar as preliminares e a prejudicial arguidas; e II - no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES as pretensões autorais veiculadas na inicial. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Custas processuais de R$1.469,33, pelo reclamante, calculadas sobre R$73.466,51, valor atribuído à causa. Isento. INTIMEM-SE AS PARTES. Tendo em vista o que dispõe a Portaria nº 582 do Ministério da Fazenda, de 11/12/2013, desnecessária a intimação da União. Nada mais. ARAA/nie CONGONHAS/MG, 18 de julho de 2025. AFRANIO RODRIGUES DE AMORIM ABRAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

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Joao Henrique Neto x Banco Bradesco S.A.

ID: 262554244

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011489-41.2024.5.18.0010

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE NETO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GONCALVES DA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011489-41.2024.5.18.0010 : JOAO HENRIQUE NETO : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011489-41.2024.5.18.0010 : JOAO HENRIQUE NETO : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2cfce6 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA LIQUIDAÇÃO Vistos os autos. Ante o trânsito em julgado dos autos principais (ATOrd 0011082-69.2023.5.18.0010), a execução terá prosseguimento nestes autos. I - Uma vez que escoou em branco o prazo assinalado no art. 879, §2º, da CLT, homologo o cálculo de ID , decorrentes da liquidação do julgado, fixando à execução o valor de R$261.093,66, sem prejuízo de futuras e cabíveis atualizações, com a ressalva de que: - R$31.413,19 equivalem a honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamado ao patrono do reclamante. Em relação ao valor fixado ao autor a título de honorários advocatícios, sendo este beneficiário da justiça gratuita, nos termos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5766, permanece suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios, os quais somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, ficar demonstrado que deixou de existir a situação de hipossuficiência econômica, extinguindo-se a obrigação, se decorrido o prazo sem manifestação, ciente o procurador credor que "havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156” (conforme § 1º, art. 1º, da Recomendação nº 3/GCGJT). Fica autorizado o levantamento, pelo autor, do valor apurado a título de FGTS+40%, considerando a modalidade da dispensa reconhecida no título executivo (imotivada). Libere-se ao(à) exequente o valor dos depósitos recursais (ID aa94142), na forma prevista no art. 142 do PGC/2025. A fim de possibilitar a liberação do crédito, por transferência bancária, intime-se o(a) exequente para no prazo de cinco dias indicar dados completos de conta bancária (nome do titular, CPF/CNPJ, instituição financeira, código da instituição financeira, número da agência e dígito, espécie e número da conta e dígito e código da operação, se houver), ciente, desde logo, que, no silêncio, serão realizadas buscas junto ao convênio CCS para localização dos dados bancários pessoais do(a) exequente. Após a liberação, atualize-se o cálculo com dedução do valor liberado. II - Intimação automática ao reclamado a fim de que pague ou garanta a execução, no prazo de 48 horas, atentando-se para o disposto no artigo 884, §3º da CLT. Saliente-se que o valor atualizado dos depósitos recursais deverá ser deduzido, mediante simples cálculos, do valor a ser complementado (R$55.132,85 - ID 9f0c252). Deverão ser recolhidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial, devendo a Reclamada comprovar os respectivos recolhimentos através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e o DARF numerado, conforme artigo 19, inciso V da Instrução Normativa RFB nº. 2005/2021 (válida a partir de 01/10/2023), sob pena de expedição de ofício à SRFB para aplicação das multas e demais sanções administrativas, termos dos artigos 32, §10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 no prazo de 15 dias, sob pena de execução ex officio, nos termos do art. 114, VIII, da CF e art. 876, parágrafo único, da CLT, ficando nesta hipótese determinado, desde logo, o encaminhamento dos autos à Contadoria. Decorrido o prazo descrito neste item, dê-se início à fase de execução. III - Decorrido em branco o prazo assinalado no item precedente, realizem-se em face do executado as diligências previstas no art. 106, do PGC/2025, deste E. TRT 18ª Região. Quanto ao bloqueio de numerário via SISBAJUD, determino que a inclusão da ordem se dê mediante a utilização do Sistema Automatizado de Bloqueios de Ativos Financeiros (SAB PJE), para fins de reiteração automática de bloqueios até a satisfação da dívida. Em se tratando de pessoa jurídica, fica autorizada, desde logo, a realização dos convênios SISBAJUD e RENAJUD utilizando-se como parâmetro de pesquisa o CNPJ da executada, tanto em relação à Matriz, como em relação à(s) Filial(is), se houver, por se tratar de uma única pessoa jurídica. IV - Garantida a execução e transferido o valor do bloqueio, no caso de penhora em dinheiro, intime-se o executado para fins de embargos, no prazo de cinco dias (CLT, art. 884, caput). V - Não havendo oposição de embargos, libere-se ao exequente o valor do seu crédito, ao advogado o valor dos seus honorários, mediante os recolhimentos legais. Após, retornem os autos à conclusão para fins de extinção. Esta decisão será publicada no DEJT por meio do sistema PJe para ciência de todos os procuradores habilitados. LPB GOIANIA/GO, 29 de abril de 2025. VIVIANE SILVA BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO HENRIQUE NETO

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Joao Henrique Neto x Banco Bradesco S.A.

ID: 262554263

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011489-41.2024.5.18.0010

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE NETO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

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RAFAEL GONCALVES DA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011489-41.2024.5.18.0010 : JOAO HENRIQUE NETO : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011489-41.2024.5.18.0010 : JOAO HENRIQUE NETO : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2cfce6 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA LIQUIDAÇÃO Vistos os autos. Ante o trânsito em julgado dos autos principais (ATOrd 0011082-69.2023.5.18.0010), a execução terá prosseguimento nestes autos. I - Uma vez que escoou em branco o prazo assinalado no art. 879, §2º, da CLT, homologo o cálculo de ID , decorrentes da liquidação do julgado, fixando à execução o valor de R$261.093,66, sem prejuízo de futuras e cabíveis atualizações, com a ressalva de que: - R$31.413,19 equivalem a honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamado ao patrono do reclamante. Em relação ao valor fixado ao autor a título de honorários advocatícios, sendo este beneficiário da justiça gratuita, nos termos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5766, permanece suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios, os quais somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, ficar demonstrado que deixou de existir a situação de hipossuficiência econômica, extinguindo-se a obrigação, se decorrido o prazo sem manifestação, ciente o procurador credor que "havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156” (conforme § 1º, art. 1º, da Recomendação nº 3/GCGJT). Fica autorizado o levantamento, pelo autor, do valor apurado a título de FGTS+40%, considerando a modalidade da dispensa reconhecida no título executivo (imotivada). Libere-se ao(à) exequente o valor dos depósitos recursais (ID aa94142), na forma prevista no art. 142 do PGC/2025. A fim de possibilitar a liberação do crédito, por transferência bancária, intime-se o(a) exequente para no prazo de cinco dias indicar dados completos de conta bancária (nome do titular, CPF/CNPJ, instituição financeira, código da instituição financeira, número da agência e dígito, espécie e número da conta e dígito e código da operação, se houver), ciente, desde logo, que, no silêncio, serão realizadas buscas junto ao convênio CCS para localização dos dados bancários pessoais do(a) exequente. Após a liberação, atualize-se o cálculo com dedução do valor liberado. II - Intimação automática ao reclamado a fim de que pague ou garanta a execução, no prazo de 48 horas, atentando-se para o disposto no artigo 884, §3º da CLT. Saliente-se que o valor atualizado dos depósitos recursais deverá ser deduzido, mediante simples cálculos, do valor a ser complementado (R$55.132,85 - ID 9f0c252). Deverão ser recolhidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial, devendo a Reclamada comprovar os respectivos recolhimentos através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e o DARF numerado, conforme artigo 19, inciso V da Instrução Normativa RFB nº. 2005/2021 (válida a partir de 01/10/2023), sob pena de expedição de ofício à SRFB para aplicação das multas e demais sanções administrativas, termos dos artigos 32, §10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 no prazo de 15 dias, sob pena de execução ex officio, nos termos do art. 114, VIII, da CF e art. 876, parágrafo único, da CLT, ficando nesta hipótese determinado, desde logo, o encaminhamento dos autos à Contadoria. Decorrido o prazo descrito neste item, dê-se início à fase de execução. III - Decorrido em branco o prazo assinalado no item precedente, realizem-se em face do executado as diligências previstas no art. 106, do PGC/2025, deste E. TRT 18ª Região. Quanto ao bloqueio de numerário via SISBAJUD, determino que a inclusão da ordem se dê mediante a utilização do Sistema Automatizado de Bloqueios de Ativos Financeiros (SAB PJE), para fins de reiteração automática de bloqueios até a satisfação da dívida. Em se tratando de pessoa jurídica, fica autorizada, desde logo, a realização dos convênios SISBAJUD e RENAJUD utilizando-se como parâmetro de pesquisa o CNPJ da executada, tanto em relação à Matriz, como em relação à(s) Filial(is), se houver, por se tratar de uma única pessoa jurídica. IV - Garantida a execução e transferido o valor do bloqueio, no caso de penhora em dinheiro, intime-se o executado para fins de embargos, no prazo de cinco dias (CLT, art. 884, caput). V - Não havendo oposição de embargos, libere-se ao exequente o valor do seu crédito, ao advogado o valor dos seus honorários, mediante os recolhimentos legais. Após, retornem os autos à conclusão para fins de extinção. Esta decisão será publicada no DEJT por meio do sistema PJe para ciência de todos os procuradores habilitados. LPB GOIANIA/GO, 29 de abril de 2025. VIVIANE SILVA BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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