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Travessia Securitizadora De Créditos Financeiros S.A. x Maxuel Santos Almeida

ID: 294492824

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000181-07.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

MAXUEL SANTOS ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000181-07.2025.8.26.0390 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000181-07.2025.8.26.0390 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nova Granada - Apelante: Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. - Apelado: Maxuel Santos Almeida (Não citado) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. RECEBIMENTO DISPENSÁVEL. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO TEMA 1132. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR PARA SUSTENTAR A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, QUE FOI ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO E RETORNOU COM A ANOTAÇÃO "AUSENTE". INVOCOU O TEMA 1132 DO STJ E APRESENTOU JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL À TESE DE QUE BASTA O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSIGNADO NO CONTRATO É SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE PODE SER VALIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA, POR MOTIVO DE AUSÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, PARA FINS DE BUSCA E APREENSÃO, EXIGE O EFETIVO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU SE BASTA A DEMONSTRAÇÃO DO ENVIO AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO.4. O STJ, NO JULGAMENTO DOS RESP Nº 1951888/RS E RESP Nº 1951662/RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1132), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, QUANDO A NOTIFICAÇÃO RETORNA COM A ANOTAÇÃO "AUSENTE", "MUDOU-SE", "INSUFICIÊNCIA DO ENDEREÇO" OU "EXTRAVIO DO AVISO DE RECEBIMENTO", CONSIDERA-SE VÁLIDA A COMPROVAÇÃO DA MORA PELO SIMPLES ENVIO AO ENDEREÇO CONTRATUAL.5. NO CASO, A PARTE APELANTE ENVIOU A NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO PRÓPRIO DEVEDOR NO CONTRATO, CUMPRINDO O REQUISITO LEGAL PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA, O QUE AFASTA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.6. A ATUAL ORIENTAÇÃO DO STJ DEVE SER OBSERVADA, MOTIVO PELO QUAL SE IMPÕE A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINAR SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO, CABENDO AO JUÍZO DE ORIGEM EXAMINAR AS DEMAIS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DECIDIR SOBRE O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR EM CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, SENDO DESNECESSÁRIO O EFETIVO RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO.”. “2. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO TEMA 1132 DEVE SER APLICADO, AFASTANDO-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS CASOS EM QUE A NOTIFICAÇÃO TENHA SIDO CORRETAMENTE REMETIDA E RETORNADO COM A ANOTAÇÃO "AUSENTE", "MUDOU-SE", "INSUFICIÊNCIA DO ENDEREÇO" OU "EXTRAVIO DO AVISO DE RECEBIMENTO.”.____________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, 485, IV; DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 2º, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1951888/RS E RESP Nº 1951662/RS, TEMA 1132, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 22/2/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB: 328945/SP) - 5º andar

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Aparecida Gimenez Da Silva x Companhia Ultragaz S.A. e outros

ID: 293838513

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000181-36.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA GIMENEZ DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA ULTRAGAZ S.A. UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE ANDRADE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000181-36.2025.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000181-36.2025.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apte/Apda: Aparecida Gimenez da Silva - Apdo/Apte: Unimed Seguros Saúde S/A - Apelado: Companhia Ultragaz S.a. - Apdo/Apte: Unimed Nacional Cooperativa Central - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Nega-se provimento ao recurso da corré Seguros Unimed; Dá-se parcial provimento ao recurso da Autora, para obrigar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais; Dá-se parcial provimento ao recurso adesivo da corré Unimed Nacional - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALECIMENTO DO TITULAR. CANCELAMENTO INDEVIDO DA COBERTURA À DEPENDENTE. DANOS MORAIS.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR BENEFICIÁRIA CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, ALEGANDO CANCELAMENTO ILÍCITO DO CONTRATO. EM PRIMEIRO GRAU, A DEMANDA CONTRA A ESTIPULANTE FOI EXTINTA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, ENQUANTO A OPERADORA FOI CONDENADA A MANTER O CONTRATO NOS TERMOS ORIGINAIS. A AUTORA APELA, PLEITEANDO REFORMA DA SENTENÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO AO CANCELAMENTO SEM AVISO PRÉVIO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A E DA UNIMED NACIONAL; (II) O DIREITO DA AUTORA À CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR; (III) A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS POR DANOS MORAIS.A INCLUSÃO DA UNIMED NACIONAL NO POLO PASSIVO É DEFERIDA, RECONHECENDO SUA LEGITIMIDADE PASSIVA.REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A, CONSIDERANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COOPERATIVAS UNIMED PERANTE O CONSUMIDOR, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.MÉRITO. CONTINUIDADE DA COBERTURA À DEPENDENTE APÓS A MORTE DO TITULAR. APLICAÇÃO DOS §3º, DO ART. 30 E §2º, ART. 31, DA LEI 9656/98. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA NORMATIVA N. 13, ANS. QUESTÃO DEVE SER RESOLVIDA SOB A ÓTICA DA PRESERVAÇÃO DO CONTRATO, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. CONTINUIDADE É DA PRÓPRIA ESSÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. ROMPIMENTO É MEDIDA EXCEPCIONAL. DIFERENCIAÇÃO DE DISCIPLINA IMPLICARIA EM DAR TRATAMENTO DIFERENTE PARA SITUAÇÕES IGUAIS, COLOCANDO EM DESVANTAGEM O AUTOR HIPOSSUFICIENTE. DIREITO DA AUTORA À MANUTENÇÃO DO PLANO INDEPENDE DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO DA PESSOA JURÍDICA ESTIPULANTE.CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA, VEZ QUE SUPORTOU ANGÚSTIA EM RAZÃO DO ABRUPTO E ILEGAL ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A; DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA UNIMED NACIONAL PARA SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COOPERATIVAS UNIMED EM RELAÇÃO AO CONSUMIDOR. 2. DIREITO À CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE PARA DEPENDENTES APÓS FALECIMENTO DO TITULAR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elias dos Santos (OAB: 436051/SP) - Elias Santos Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 436051/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Renato de Andrade Gomes (OAB: 422886/SP) - Aleksander Silva de Matos Pêgo (OAB: 192705/SP) - 4º andar

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Nelson Kostecki Junior e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 316831559

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-10.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NELSON KOSTECKI JUNIOR SUSIANA SOARES DA SILVA FIRMINO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO MR SERVICE EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES MENDONCA

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GASTAO CESAR VILLAR DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000181-10.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: SUSIANA SOARES DA SILVA FIRMINO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000181-10.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: SUSIANA SOARES DA SILVA FIRMINO RECLAMADO: MR SERVICE EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a3ebe1c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por SUSIANA SOARES DA SILVA FIRMINO em face de MR SERVICE EIRELI - ME e ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos da fundamentação supra, que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse transcrita, decido: 1. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos em face da segunda ré, ESTADO DE SÃO PAULO; 2. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a Parte Ré ao cumprimento das seguintes obrigações de Pagar: a) saldo de salário (16 dias); b) 13º salário, na proporção de 1/12; c) férias proporcionais, acrescidas de 1/3, na proporção de 10/12; d) FGTS sobre as verbas reconhecidas, com exceção das férias, nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.036/90 e OJ nº 195 da SDI-1, do C. TST, ficando desde já esclarecida sua incidência também sobre o aviso prévio indenizado, nos termos do entendimento consagrado na Súmula 305 do C. TST; e) indenização de 40% sobre o FGTS a qual é paga nos termos do §1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990; f) multa do artigo 477, §8º da CLT; g) multa do artigo 467 da CLT sobre saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário proporcional, indenização de 40% do FGTS; h) horas extras pelo labor no sábado (15/06/2024). Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescendo-se juros e correção monetária nos termos da lei e observando-se as diretrizes delineadas na fundamentação do julgado. Recolhimentos de imposto de renda e contribuições previdenciárias pela Parte Ré, conforme a Súmula 368 do TST e a fundamentação, autorizada a dedução da parte da Parte Autora, comprovando-se nos autos no prazo legal. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos na conta vinculada da parte autora, em observância ao disposto no parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Defiro os benefícios da Justiça gratuita à Parte Autora. Deverá a Secretaria expedir alvará para habilitação no seguro-desemprego, independentemente do trânsito em julgado. Honorários periciais em favor do perito engenheiro Nelson Kostecki Júnior. Considerando que os honorários periciais serão pagos pelo TRT da 2ª Região, em razão da sucumbência no objeto da perícia pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, fixo os honorários no valor máximo admitido na norma específica do TRT-2 sobre o tema. Honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, a cargo da ré, no valor de R$ 400,00 e honorários advocatícios em favor do advogado da reclamada, a cargo da parte autora, no valor de R$ 1.900,00. É vedada a compensação entre os honorários. Observe-se o artigo 791-A, § 4º, da CLT. No tocante à parte autora, sua obrigação ficará sob condição suspensiva, nos termos do artigo 791-A da CLT. Custas pela Ré, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 8.000,00. Dispensada a intimação da União, em face do teor do artigo 2º da Portaria da Procuradoria-Geral Federal nº 815/2011 e da Portaria MF nº 582/2013. Intimem-se as partes. NADA MAIS. FERNANDA GALVAO DE SOUSA NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUSIANA SOARES DA SILVA FIRMINO

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Nelson Kostecki Junior e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 316831560

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-10.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NELSON KOSTECKI JUNIOR SUSIANA SOARES DA SILVA FIRMINO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO MR SERVICE EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GASTAO CESAR VILLAR DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000181-10.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: SUSIANA SOARES DA SILVA FIRMINO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000181-10.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: SUSIANA SOARES DA SILVA FIRMINO RECLAMADO: MR SERVICE EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a3ebe1c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por SUSIANA SOARES DA SILVA FIRMINO em face de MR SERVICE EIRELI - ME e ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos da fundamentação supra, que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse transcrita, decido: 1. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos em face da segunda ré, ESTADO DE SÃO PAULO; 2. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a Parte Ré ao cumprimento das seguintes obrigações de Pagar: a) saldo de salário (16 dias); b) 13º salário, na proporção de 1/12; c) férias proporcionais, acrescidas de 1/3, na proporção de 10/12; d) FGTS sobre as verbas reconhecidas, com exceção das férias, nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.036/90 e OJ nº 195 da SDI-1, do C. TST, ficando desde já esclarecida sua incidência também sobre o aviso prévio indenizado, nos termos do entendimento consagrado na Súmula 305 do C. TST; e) indenização de 40% sobre o FGTS a qual é paga nos termos do §1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990; f) multa do artigo 477, §8º da CLT; g) multa do artigo 467 da CLT sobre saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário proporcional, indenização de 40% do FGTS; h) horas extras pelo labor no sábado (15/06/2024). Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescendo-se juros e correção monetária nos termos da lei e observando-se as diretrizes delineadas na fundamentação do julgado. Recolhimentos de imposto de renda e contribuições previdenciárias pela Parte Ré, conforme a Súmula 368 do TST e a fundamentação, autorizada a dedução da parte da Parte Autora, comprovando-se nos autos no prazo legal. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos na conta vinculada da parte autora, em observância ao disposto no parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Defiro os benefícios da Justiça gratuita à Parte Autora. Deverá a Secretaria expedir alvará para habilitação no seguro-desemprego, independentemente do trânsito em julgado. Honorários periciais em favor do perito engenheiro Nelson Kostecki Júnior. Considerando que os honorários periciais serão pagos pelo TRT da 2ª Região, em razão da sucumbência no objeto da perícia pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, fixo os honorários no valor máximo admitido na norma específica do TRT-2 sobre o tema. Honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, a cargo da ré, no valor de R$ 400,00 e honorários advocatícios em favor do advogado da reclamada, a cargo da parte autora, no valor de R$ 1.900,00. É vedada a compensação entre os honorários. Observe-se o artigo 791-A, § 4º, da CLT. No tocante à parte autora, sua obrigação ficará sob condição suspensiva, nos termos do artigo 791-A da CLT. Custas pela Ré, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 8.000,00. Dispensada a intimação da União, em face do teor do artigo 2º da Portaria da Procuradoria-Geral Federal nº 815/2011 e da Portaria MF nº 582/2013. Intimem-se as partes. NADA MAIS. FERNANDA GALVAO DE SOUSA NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MR SERVICE EIRELI - ME

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Estado De São Paulo x Josias Pereira De Oliveira

ID: 315915934

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000181-96.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSIAS PEREIRA DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

LUCIANO JOSÉ RIBEIRO

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RAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES

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DESPACHO Nº 1000181-96.2024.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000181-96.2024.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Orlândia - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Josias Pereira de Oliveira - Vistos. Anoto a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à multa punitiva, Tema nº 1195, do STF, com a seguinte descrição: Trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 24, I, 150, IV, e 155, II, da Constituição Federal, a possibilidade de o percentual de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio ser fixado em montante superior ao valor do tributo devido, ante a proporcionalidade, a razoabilidade e o não-confisco em matéria tributária, bem como ser reduzido pelo Poder Judiciário. Portanto, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário de fls. 173/68, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Cumpre observar, ademais, que nos casos em que a multa tem por base de cálculo o valor da operação e não o valor do tributo (como referido no Tema 1195), o Colendo Supremo tem reconhecido a aplicação do Tema 1195 também para essa hipótese, como se observa: Ademais, como a infração cometida foi exatamente a estabelecida pelo RICMS, então, correta a utilização da base de cálculo inscrita no auto de infração (fls. 25/26), qual seja, 2% (dois por cento) sobre o valor das operações ou prestações do período em que não apresentados os arquivos magnéticos referentes às operações de entrada e saída dos anos de 2010/2011 (fl. 8, e-doc. 9). Em 23.2.2022, no julgamento virtual do Recurso Extraordinário n. 1.335.293, Relator o Ministro Luiz Fux, este Supremo Tribunal reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a 100% (cem por cento) do tributo devido (Tema 1.195). ... Nada obstante, oportuno destacar que esta Corte, em algumas oportunidades, considerou confiscatórias, sob uma ótica abstrata, multas fiscais fixadas em montantes desproporcionais à conduta do contribuinte, mormente quando ultrapassam o valor do tributo devido. Destarte, a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional (vedação ao efeito confiscatório na seara tributária), notadamente quanto à necessidade de se conferir balizas adequadas, em precedente qualificado pela repercussão geral, quanto à fixação de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio. Reconhecida a repercussão geral do tema suscitado no recurso extraordinário, os autos deverão retornar à origem, para aguardar-se o julgamento do mérito e, após a decisão, observar-se o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil. ... (ARE 1402536/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 06/10/2022). No mesmo sentido: ARE 1.386.885/SP, Rel. Min. Presidente LUIZ FUX, DJe 09/06/2022). A par disso, consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ponte Neto - Advs: Rafael de Oliveira Rodrigues (OAB: 228457/SP) (Procurador) - Luciano José Ribeiro (OAB: 165021/SP) - 1º andar

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Processo nº 0000636-79.2025.8.26.0069

ID: 319793028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000636-79.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE BASTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 0000636-79.2025.8.26.0069 (processo principal 1000181-97.2025.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda - VISTOS. Tratando-se de título judicial,… Processo 0000636-79.2025.8.26.0069 (processo principal 1000181-97.2025.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda - VISTOS. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) requerido(a) na pessoa de seu advogado por publicação no DJE; não tendo advogado constituído nos autos principais, intimar-se-á por carta postal ou, residindo em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, por mandado judicial (art. 513 do CPC), para, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 843,65 (OITOCENTOS E QUARENTA E TRES REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), o qual deverá ser atualizado na data da efetiva quitação. Não efetuado o pagamento, certifique-se nos autos, ficando o autor intimado para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do valor do débito, com incidência de multa de 10%. Após, proceda-se o bloqueio on-line, por atender à ordem preferencial prevista no artigo 835, via sistema SISBAJUD, de eventuais valores pertencentes ao(à) executado(a), juntado-se aos autos cópia do protocolo de bloqueio. Caso resulte positivo, intime-se a parte requerida, para, se quiser, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º do CPC. Não havendo ou rejeitada a impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia providenciar a transferência dos valores junto à instituição financeira (art. 854, § 5º, CPC). Em caso de ser bloqueado valor irrisório (2% do valor da causa), fica desde já determinado o seu cancelamento. Em caso de depósito judicial efetuado após 01/03/17, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 749/2019 (pág. 02 do DJE de 19/06/2019), intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para que apresente nos autos Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, no prazo de trinta dias corridos, sob pena de arquivamento. A parte desassistida de advogado deverá comparecer em Cartório para efetuar o preenchimento. Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, intimando-se a(s) parte(s). Restando a pesquisa SISBAJUD infrutífera, proceda à pesquisa RENAJUD, acerca de eventuais veículos em nome do(a) executado(a). Destaco desde já que, caso seja localizado automóvel isento de restrições, proceder-se-á ao bloqueio para transferência de sua propriedade e posterior expedição de mandado de penhora do referido bem. Consigno que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaiam pendências de arrendamento mercantil, alienação fiduciária ou outras restrições judiciais. Em caso de efetivação de penhora de bens, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. Em não havendo acolhimento dos embargos, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) , intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço. Com a informação, intime-se. Cumpra-se. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Greice Da Silva Santos x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 323598001

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-68.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GREICE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BRADESCO SEGUROS S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

VITORIA LARISSA COSTA DA SILVA

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FABIO RIVELLI

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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ALINE COSTA CRUZ CIRQUEIRA DANTAS

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ROSANO DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000181-68.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: GREICE DA SILVA SANTOS RECLAMADO: AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000181-68.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: GREICE DA SILVA SANTOS RECLAMADO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7c557e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decide a 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, com base na fundamentação acima exposta, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, como se estivesse aqui transcrita: a) Condeno a reclamada a proceder à anotação na CPTS da parte autora, para fazer constar a demissão em 25.08.2024, considerando a projeção do aviso prévio, no prazo de 48h após intimação com esta finalidade, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia, em favor da parte reclamante, até o limite de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo de fazê-lo a secretaria da Vara, após este prazo. Deverá a parte reclamante juntar sua CTPS aos autos no prazo de 05 dias após sua intimação para este fim, para a devida retificação. Em havendo emissão da CTPS por meio digital, o prazo mencionado acima para a reclamada proceder à anotação será iniciado quando da sua ciência desta sentença. b) No mérito, propriamente dito, julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos mediatos da reclamatória formulados pela parte reclamante GREICE DA SILVA SANTOS, contra a parte reclamada ALMAVIVA EXPERIENCE S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A., BRADESCO SEGUROS S/A e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., para condená-las, a 2ª, 3ª e 4ª reclamadas de forma subsidiária, ao pagamento dos seguintes títulos: - horas extras realizadas superiores à 6ª diária e 36ª hora semanal, o que for mais benéfico, e todos os feriados laborados, com os respectivos reflexos em descanso semanal remunerado, e com esse em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS mais 40% e aviso prévio e saldo de salário; - 45 minutos extras por dia de labor em jornada superior a 6 horas diárias, em razão dos intervalos intrajornada (para repouso e alimentação) suprimidos, conforme súmula 437, do TST vigente, e considerando o intervalo mínimo legal, considerada como de natureza indenizatória; - saldo de salário de 05 dias do mês de julho de 2024; aviso prévio proporcional de 51 dias; férias proporcionais (04/12), mais 1/3; 13º salário proporcional (08/12); FGTS rescisório acrescido da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS e multa do art. 477 § 8º da CLT. Deverá a reclamada, no prazo de 05 dias após sua intimação desta decisão, independentemente do trânsito em julgado, fornecer as guias para soerguimento dos depósitos do FGTS e para o recebimento do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva. Concedo a justiça gratuita à parte autora. Condeno as reclamadas ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em favor do patrono da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono das rés, na quantia de 10% do valor atribuído ao pedido sucumbente na petição inicial. Todavia, ante a decisão do STF na ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade do crédito no período de 2 anos, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficando extinta a obrigação após esse prazo. Custas pela reclamada, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), ante o valor da condenação de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que deverão ser recolhidas no prazo legal, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. IARA MARIA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - TELEFONICA BRASIL S.A. - BRADESCO SEGUROS S/A

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Greice Da Silva Santos x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 323598010

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-68.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GREICE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BRADESCO SEGUROS S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

VITORIA LARISSA COSTA DA SILVA

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FABIO RIVELLI

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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ALINE COSTA CRUZ CIRQUEIRA DANTAS

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ROSANO DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000181-68.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: GREICE DA SILVA SANTOS RECLAMADO: AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000181-68.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: GREICE DA SILVA SANTOS RECLAMADO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7c557e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decide a 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, com base na fundamentação acima exposta, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, como se estivesse aqui transcrita: a) Condeno a reclamada a proceder à anotação na CPTS da parte autora, para fazer constar a demissão em 25.08.2024, considerando a projeção do aviso prévio, no prazo de 48h após intimação com esta finalidade, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia, em favor da parte reclamante, até o limite de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo de fazê-lo a secretaria da Vara, após este prazo. Deverá a parte reclamante juntar sua CTPS aos autos no prazo de 05 dias após sua intimação para este fim, para a devida retificação. Em havendo emissão da CTPS por meio digital, o prazo mencionado acima para a reclamada proceder à anotação será iniciado quando da sua ciência desta sentença. b) No mérito, propriamente dito, julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos mediatos da reclamatória formulados pela parte reclamante GREICE DA SILVA SANTOS, contra a parte reclamada ALMAVIVA EXPERIENCE S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A., BRADESCO SEGUROS S/A e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., para condená-las, a 2ª, 3ª e 4ª reclamadas de forma subsidiária, ao pagamento dos seguintes títulos: - horas extras realizadas superiores à 6ª diária e 36ª hora semanal, o que for mais benéfico, e todos os feriados laborados, com os respectivos reflexos em descanso semanal remunerado, e com esse em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS mais 40% e aviso prévio e saldo de salário; - 45 minutos extras por dia de labor em jornada superior a 6 horas diárias, em razão dos intervalos intrajornada (para repouso e alimentação) suprimidos, conforme súmula 437, do TST vigente, e considerando o intervalo mínimo legal, considerada como de natureza indenizatória; - saldo de salário de 05 dias do mês de julho de 2024; aviso prévio proporcional de 51 dias; férias proporcionais (04/12), mais 1/3; 13º salário proporcional (08/12); FGTS rescisório acrescido da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS e multa do art. 477 § 8º da CLT. Deverá a reclamada, no prazo de 05 dias após sua intimação desta decisão, independentemente do trânsito em julgado, fornecer as guias para soerguimento dos depósitos do FGTS e para o recebimento do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva. Concedo a justiça gratuita à parte autora. Condeno as reclamadas ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em favor do patrono da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono das rés, na quantia de 10% do valor atribuído ao pedido sucumbente na petição inicial. Todavia, ante a decisão do STF na ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade do crédito no período de 2 anos, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficando extinta a obrigação após esse prazo. Custas pela reclamada, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), ante o valor da condenação de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que deverão ser recolhidas no prazo legal, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. IARA MARIA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GREICE DA SILVA SANTOS

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Processo nº 1000181-52.2025.8.26.0666

ID: 324976867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-52.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NARCIZO LUCAS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES

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Processo 1000181-52.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Narcizo Lucas Vieira - Vistos. 1. Inicialmente, registro que em consulta ao sistema verifica-se q… Processo 1000181-52.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Narcizo Lucas Vieira - Vistos. 1. Inicialmente, registro que em consulta ao sistema verifica-se que a guia DARE foi inutilizada, nos termos do artigo 1.093, §7º das NSCGJ. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental, pleiteando seja deferida a imediata revisão contratual, com expurgo dos juros e tarifas que alega serem ilegais/abusivas, a consignação em juízo dos valores mensais incontroversos, bem como a proibição de inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e que seja mantido na posse de seus bens. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do NCPC). Com efeito, não obstante o autor buscar, judicialmente, o reconhecimento de ilegalidades no cálculo das prestações, tal postura, por si só, não obsta o regular vencimento, autorizando o credor a proceder atos de cobrança e implementar medidas congêneres. Aliás, cuida-se de financiamento com parcelas fixas e preestabelecidas, com as quais anuiu voluntariamente o autor, por ocasião da celebração da avença, sendo que a despeito da deduzida abusividade dos juros e encargos pactuados, indubitável a ciência, no momento de sua assinatura, quanto ao montante do débito efetivamente contraído. Nesse passo, a elaboração unilateral de cálculo apontando supostas irregularidades praticadas pelo credor não induz à verificação da existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações ali lançadas. Aplicável, "in casu", a Súmula nº 380, do C. Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Nesse passo, há a possibilidade, "ex legis", do pagamento apenas do valor tido por incontroverso, sem afastamento, no entanto, dos efeitos da mora (art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC), conforme decidido no REsp nº. 1.061.530/RS, pelo C. STJ. E se não há o afastamento dos efeitos da mora, não se mostra razoável obstar que a parte credora promova atos de cobrança, como a inclusão nos cadastros de maus pagadores, e busque a aplicação das sanções contratuais estabelecidas em caso de inadimplemento. No mais, no que toca ao depósito judicial, não vislumbro sua necessidade, eis que não demonstrado, pelo autor, a recusa da ré em receber o valor incontroverso após a comunicação do ajuizamento da presente demanda, sendo que o art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, não reza, em nenhum momento, que o pagamento do incontroverso deveria ser judicial. Ainda, dado que o pagamento integral pode ser feito diretamente com a quitação da parcela e eventual procedência da ação culminará na devolução pela ré, não há que se falar em prejuízo. Logo, não estando presentes as hipóteses para consignação do valor, igualmente inviável sua autorização. Portanto, INDEFIRO os pedidos. 3. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do NCPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. CITE(M)-SE o(s) réu(s) para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES (OAB 490641/SP)

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Karen Amanda De Carvalho Molina x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 259111432

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-62.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KAREN AMANDA DE CARVALHO MOLINA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM MARILIA

Notificação

Advogados:

LUCAS DELGADO CONCEICAO

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GUILHERME BORSATO POSO

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GUSTAVO JANDIR TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000181-62.2025.5.02.0604 : KAREN AMANDA DE CARVALHO MOLINA : SOCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000181-62.2025.5.02.0604 : KAREN AMANDA DE CARVALHO MOLINA : SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM MARILIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d03be5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Isto posto, 1. REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA; 2. FIXO O MARCO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM 30/01/2020 e DECLARO PRESCRITAS AS PRETENSÕES ANTERIORES A REFERIDA DATA, EXTINGUINDO, QUANTO A ESTAS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, II do CPC; 3. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados, PARA ABSOLVER o MUNICIPIO DE SAO PAULO (2º reclamado); e 4. RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC, decidindo por JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta Reclamação Trabalhista movida por KAREN AMANDA DE CARVALHO MOLINA em face de SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM MARILIA (1ª reclamada) para o fim de: a. AFASTAR A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA(O) 2º RECLAMADA(O) no pagamento das verbas deferidas, incluindo as rescisórias, por todo o período imprescrito; e b. CONDENAR A(O) 1ª RECLAMADA(O) AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS: - horas extras, assim consideradas aquelas que extrapolarem a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, com adicional legal de 50% e de 100% para os domingos, ou convencional mais benéfico, sendo observado o divisor 220, a jornada fixada em sentença, a base de cálculo conforme a Súmula nº 264 do C. TST, acrescidas dos reflexos em DSR (TST, OJ nº 394 da SBDI-I e TST, Tema Repetitivo/IRR n º 9), saldo de salário, aviso-prévio, gratificações natalinas, férias + 1/3 constitucional e FGTS + 40%; As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto, indenizações, férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, FGTS e reflexos nestas parcelas, nos termos do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Os depósitos fundiários deverão ser recolhidos na conta vinculada da reclamante. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ nº 415 da SBDI-I do C. TST. INDEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIAL À(AO) RECLAMANTE. CONDENO AS(OS) RECLAMADAS(OS) AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) DA(O) RECLAMANTE no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido na condenação, observados o valor que resultar da liquidação do julgado e a OJ nº 348 da SBDI-I do C. TST. CONDENO A(O) RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) AS(OS) RECLAMADAS(OS) no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial e julgados improcedentes, que deverão ser rateados entre elas(es). Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. CUSTAS PELAS(OS) RECLAMADAS(OS) no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverão ser recolhidas na forma do artigo 789, I da CLT, sob pena de execução. Atentem-se as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81, 1.022 e 1.026, § 2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, artigo 879, §§ 3º e 5º). Nada mais. Cumpra-se. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM MARILIA

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