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Processo nº 1001103-87.2020.8.26.0660

ID: 309543779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001103-87.2020.8.26.0660

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA - CIA NACIONAL DE SEGUROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001103-87.2020.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América - Cia Nacional de Seguros - Vistos. Fls. 326/331: Primeiramente, comprove a parte requerente o recolhiment… Processo 1001103-87.2020.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América - Cia Nacional de Seguros - Vistos. Fls. 326/331: Primeiramente, comprove a parte requerente o recolhimento da taxa consoante Provimento CSM 2.684/2023, anexo V, DJE de 31/01/2023, páginas 1/3, na guia FEDTJ, código 434-1, bem como apresente o cálculo atualizado do débito e ainda optar ou não pela "teimosinha". Após: 1.) Providencie a Serventia, via sistemaSISBAJUD, na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 dias, se houver opção pela parte exequente, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o limite do valor indicado pela parte exequente. 2.)Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, à transferência dos valores para conta judicial e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC/2015, ou seja, viaato ordinatórioa ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346,caput, do CPC/2015), ou medianteCarta AR Digital(caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC/2015). Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC/2015), dê-se vista à parte exequente e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento judicial em favor da parte exequente. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos para extinção. Caso contrário, intime(m)-se a parte exequente para que requeira(m) o que de direito em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. 3.)Caso a ordem de bloqueio seja efetivada apenas parcialmente, reste totalmente infrutífera ou sejam encontrados somente valores irrisórios - os quais deverão ser, desde logo, liberados. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Aurotec Industrial Ltda x Rosiane M. Santos Agricola - Me

ID: 300254559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000446-31.2021.8.26.0369

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AUROTEC INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

ROSIANE M. SANTOS AGRICOLA - ME

Intimação

Advogados:

TIAGO SEBASTIÃO SERAFIM RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CAVANI GARANHANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIELLEN TREVISAN BOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000446-31.2021.8.26.0369 (processo principal 1001103-24.2019.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Aurotec Industrial Ltda - Rosiane M. Santos Agricola - Me e outro - Vis… Processo 0000446-31.2021.8.26.0369 (processo principal 1001103-24.2019.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Aurotec Industrial Ltda - Rosiane M. Santos Agricola - Me e outro - Vistos. Considerando que a execução deve se orientar pelo meio menos gravoso em relação ao devedor e em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no artigo 835, do CPC, determino o imediato bloqueio de valores, via Sisbajud, em relação ao(s) executado(s), o(s) qual(is) fora(m) devidamente citado(s), conforme planilha apresentada. Ao servidor responsável para a minuta e após ao protocolamento. Se o bloqueio for positivo, a serventia deverá providenciar a transferência dos valores, convertendo-se em penhora, independentemente da lavratura de termo. Caso o valor encontrado seja irrisório, desde já determino o seu desbloqueio, bem como caso haja excesso de penhora fica determinado o desbloqueio de valores excedentes. Por irrisório, considera-se constrição que não atinja 1% (um por cento) do valor do débito e desde que não seja inferior ao valor da despesa para intimação postal (R$ 32,75 para o ano de 2024). Tornado indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, esta será intimada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelece o artigo 854, § 3º, do CPC, observando-se que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou havendo impugnação na forma do artigo 854, § 3º, do CPC, abra-se vista à parte exequente, em respeito ao princípio do contraditório, para que se manifeste sobre a impugnação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tonando os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Se não apresentada manifestação, intime-se o exequente para apresentação de formulário, nos termos do Comunicado Conjunto nº 404/2019. Apresentado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em benefício do exequente. Intime-se. - ADV: MARIELLEN TREVISAN BOSSO (OAB 464522/SP), TIAGO SEBASTIÃO SERAFIM RODRIGUES (OAB 222202/SP), RENATO CAVANI GARANHANI (OAB 310504/SP)

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Aurotec Industrial Ltda x Rosiane M. Santos Agricola - Me

ID: 300254578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000446-31.2021.8.26.0369

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AUROTEC INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

ROSIANE M. SANTOS AGRICOLA - ME

Intimação

Advogados:

TIAGO SEBASTIÃO SERAFIM RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CAVANI GARANHANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIELLEN TREVISAN BOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000446-31.2021.8.26.0369 (processo principal 1001103-24.2019.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Aurotec Industrial Ltda - Rosiane M. Santos Agricola - Me e outro - Vis… Processo 0000446-31.2021.8.26.0369 (processo principal 1001103-24.2019.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Aurotec Industrial Ltda - Rosiane M. Santos Agricola - Me e outro - Vistos. Considerando que a execução deve se orientar pelo meio menos gravoso em relação ao devedor e em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no artigo 835, do CPC, determino o imediato bloqueio de valores, via Sisbajud, em relação ao(s) executado(s), o(s) qual(is) fora(m) devidamente citado(s), conforme planilha apresentada. Ao servidor responsável para a minuta e após ao protocolamento. Se o bloqueio for positivo, a serventia deverá providenciar a transferência dos valores, convertendo-se em penhora, independentemente da lavratura de termo. Caso o valor encontrado seja irrisório, desde já determino o seu desbloqueio, bem como caso haja excesso de penhora fica determinado o desbloqueio de valores excedentes. Por irrisório, considera-se constrição que não atinja 1% (um por cento) do valor do débito e desde que não seja inferior ao valor da despesa para intimação postal (R$ 32,75 para o ano de 2024). Tornado indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, esta será intimada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelece o artigo 854, § 3º, do CPC, observando-se que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou havendo impugnação na forma do artigo 854, § 3º, do CPC, abra-se vista à parte exequente, em respeito ao princípio do contraditório, para que se manifeste sobre a impugnação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tonando os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Se não apresentada manifestação, intime-se o exequente para apresentação de formulário, nos termos do Comunicado Conjunto nº 404/2019. Apresentado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em benefício do exequente. Intime-se. - ADV: MARIELLEN TREVISAN BOSSO (OAB 464522/SP), TIAGO SEBASTIÃO SERAFIM RODRIGUES (OAB 222202/SP), RENATO CAVANI GARANHANI (OAB 310504/SP)

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Helena De Almeida x Banco Do Brasil S/A

ID: 292791666

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001103-80.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELENA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001103-80.2024.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001103-80.2024.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apte/Apda: Helena de Almeida (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Mendes Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - APELO DE AMBOS OS LITIGANTES - INDEVIDA A COBRANÇA DA DESPESA COM SEGURO, POSTO QUE FOI IMPOSTA SUA CONTRATAÇÃO COM SEGURADORA INDICADA PELO DEMANDADO, RETIRANDO DA AUTORA A LIBERDADE DE ESCOLHER AQUELA DE SEU INTERESSE, QUE PUDESSE LHE OFERECER MELHORES VANTAGENS - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE APÓLICE - COBRANÇA INDEVIDA - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1639259/SP - DEVER DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE EXIGIDOS (EARESP 676608/RS), COM OS CONSECTÁRIOS DE ESTILO, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO - INCIDÊNCIA DOS PERCENTUAIS DE TAXAS DE JUROS CONTRATUAIS - DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CORTE SUPERIOR - RESP. N 1.552.434/GO JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE, EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO/PROVEITO ECONÔMICO (ARTIGO 85, § 8º, DO CPC), MAJORADOS - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE SEGURO, BEM COMO FIXAR A VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO SEU PATRONO, POR EQUIDADE, EM R$ 1.500,00. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Pinheiro Rocha de Oliveira (OAB: 458578/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 3º andar

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Processo nº 1001103-55.2025.8.26.0129

ID: 292685469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001103-55.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KARLA CRISTINE VIEIRA DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS JOSE SOARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001103-55.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Karla Cristine Vieira da Fonseca - Pelo exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do… Processo 1001103-55.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Karla Cristine Vieira da Fonseca - Pelo exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido e JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. Em consequência, determino a imediata cessação dos descontos a título de contribuição ao IAMSPE, além de restituição à parte autora dos valores eventualmente descontados desde a citação, com correção monetária a contar do vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação, nos termos da fundamentação supra. Em consequência, convola-se em definitiva a tutela antecipada outrora concedida. Sem condenação sucumbencial, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro (Prov. CG 27/2016). - ADV: CARLOS JOSE SOARES JUNIOR (OAB 412362/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Ana Paula Adami Serine

ID: 314101684

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1116044-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ANA PAULA ADAMI SERINE

Intimação de acórdão

Advogados:

RODOLFO JOSE SANCHEZ SERINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1116044-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1116044-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelada: Ana Paula Adami Serine e outros - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A RÉ A MANTER O SEGURO SAÚDE AOS DEPENDENTES DO PLANO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR SE É LEGÍTIMA A EXCLUSÃO DE DEPENDENTES DO PLANO DE SAÚDE CASO SUPERADA A IDADE LIMITE E NÃO COMPROVADA DEPENDÊNCIA FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RÉ PERMITIU TACITAMENTE A PERMANÊNCIA DE DEPENDENTES APÓS ATINGIDA A IDADE LIMITE, GERANDO EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE CONTINUIDADE DO PLANO NESSA HIPÓTESE, VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA.IV. DISPOSITIVO4. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONDUTA DA RÉ GEROU EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE MANUTENÇÃO DO PLANO. 2. A BOA-FÉ OBJETIVA DEVE SER OBSERVADA NOS CONTRATOS.LEGISLAÇÃO CITADACÓDIGO CIVIL, ART. 422.JURISPRUDÊNCIA CITADATJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002976-90.2024.8.26.0011; REL. FERNANDO MARCONDES; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 28/11/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000279-96.2024.8.26.0011; REL. MÁRIO CHIUVITE JÚNIOR; 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 11/11/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001103-75.2024.8.26.0554; REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL; 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 15/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - Rodolfo Jose Sanchez Serine (OAB: 378315/SP) - 4º andar

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Taene Costa Calaes De Andrade e outros x Edinalva Maria B Barreto Recreacao Infantil - Me

ID: 315992831

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001103-81.2022.5.02.0710

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TAENE COSTA CALAES DE ANDRADE UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

EDINALVA MARIA B BARRETO RECREACAO INFANTIL - ME

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE AVILA MARINGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO BARBOSA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001103-81.2022.5.02.0710 RECLAMANTE: TAENE COSTA CALAES DE AND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001103-81.2022.5.02.0710 RECLAMANTE: TAENE COSTA CALAES DE ANDRADE RECLAMADO: EDINALVA MARIA B BARRETO RECREACAO INFANTIL - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4847d5e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI. São Paulo, data abaixo. VIVIAN CAROLIN CICUTO LANDIM Servidor Vistos, etc... #id:c3009f2: Considerando que a CLT é expressa ao definir como empregado hipossuficiente, alcançado pela gratuidade da justiça, aquele que percebe salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (artigo 790, §3º, da CLT), reputo incabível a penhora de valores referentes ao benefício do executado que se enquadrem nessa condição. Nesse sentido, relativamente ao presente caso, diante do extrato apresentado e do valor do benefício previdenciário percebido, considero incabível a penhora. Determino o desbloqueio dos valor junto ao Banco BMG S.A. por meio do SISBAJUD. Intime-se o(a) exequente para que informe, em 10 (dez) dias úteis, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito, atentando-se às diligências realizadas anteriormente, sob pena de não conhecimento. Advirto que os meios adotados para o prosseguimento da execução devem ser eficazes e direcionados à expropriação patrimonial concreta, e não apenas à investigação infrutífera. A continuidade da execução deve concentrar-se na implementação de medidas que ofereçam uma perspectiva real de satisfação do crédito, evitando-se diligências que se limitem à mera reiteração de consultas patrimoniais sem potencial de resultado prático. Somente com ações nesse sentido é possível interromper o curso do prazo prescricional. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAENE COSTA CALAES DE ANDRADE

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Taene Costa Calaes De Andrade e outros x Edinalva Maria B Barreto Recreacao Infantil - Me

ID: 315992840

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001103-81.2022.5.02.0710

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TAENE COSTA CALAES DE ANDRADE UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

EDINALVA MARIA B BARRETO RECREACAO INFANTIL - ME

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE AVILA MARINGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO BARBOSA DA SILVA JUNIOR

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PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORRÊA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001103-81.2022.5.02.0710 RECLAMANTE: TAENE COSTA CALAES DE AND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001103-81.2022.5.02.0710 RECLAMANTE: TAENE COSTA CALAES DE ANDRADE RECLAMADO: EDINALVA MARIA B BARRETO RECREACAO INFANTIL - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4847d5e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI. São Paulo, data abaixo. VIVIAN CAROLIN CICUTO LANDIM Servidor Vistos, etc... #id:c3009f2: Considerando que a CLT é expressa ao definir como empregado hipossuficiente, alcançado pela gratuidade da justiça, aquele que percebe salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (artigo 790, §3º, da CLT), reputo incabível a penhora de valores referentes ao benefício do executado que se enquadrem nessa condição. Nesse sentido, relativamente ao presente caso, diante do extrato apresentado e do valor do benefício previdenciário percebido, considero incabível a penhora. Determino o desbloqueio dos valor junto ao Banco BMG S.A. por meio do SISBAJUD. Intime-se o(a) exequente para que informe, em 10 (dez) dias úteis, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito, atentando-se às diligências realizadas anteriormente, sob pena de não conhecimento. Advirto que os meios adotados para o prosseguimento da execução devem ser eficazes e direcionados à expropriação patrimonial concreta, e não apenas à investigação infrutífera. A continuidade da execução deve concentrar-se na implementação de medidas que ofereçam uma perspectiva real de satisfação do crédito, evitando-se diligências que se limitem à mera reiteração de consultas patrimoniais sem potencial de resultado prático. Somente com ações nesse sentido é possível interromper o curso do prazo prescricional. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDINALVA MARIA B BARRETO RECREACAO INFANTIL - ME

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Eurídes Maria Aasheim x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A.

ID: 315259644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001103-72.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EURíDES MARIA AASHEIM

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEREIRA DA SILVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1001103-72.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Eurídes Maria Aasheim - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - Ciente do v. Acórdão. Provide… Processo 1001103-72.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Eurídes Maria Aasheim - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - Ciente do v. Acórdão. Providencia a serventia a retirada de eventual tarja de urgência. Considerando que o início da fase de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia e/ou obrigação de fazer/não-fazer depende de requerimento do exequente (CPC, artigos 513, § 1º, e 523 princípios dispositivo e inércia da jurisdição), aguarde-se manifestação da parte interessada por 10 dias. Anoto que, nos termos do art. 1.286, §2º da NGCGJ, o requerimento de cumprimento de sentença deve ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Ademais, nos termos do art. 524 do CPC, a petição deve conter: I-o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Por fim, nos termos do art. 9º da Resolução TJSP, nº 551/2011, a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá, entre outras providências, carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares em conformidade com as especificações técnicas do sistema e na ordem em que deverão aparecer no processo, além de serem nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. No silêncio, arquivem-se os autos. Int - ADV: MARCO ANTONIO PEREIRA DA SILVA (OAB 361779/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Cristiane Carlos Costa x Apex Servicos Terceirizados De Mao De Obra Ltda

ID: 315162867

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001103-46.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE CARLOS COSTA

Polo Passivo:

APEX SERVICOS TERCEIRIZADOS DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

ELIO DOS SANTOS MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001103-46.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: CRISTIANE CARLOS COSTA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001103-46.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: CRISTIANE CARLOS COSTA RECLAMADO: APEX SERVICOS TERCEIRIZADOS DE MAO DE OBRA LTDA Fica V.S.ª intimado acerca da r. Decisão proferida nos autos em epígrafe. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a distribuição do presente feito por dependência do processo 1000841-96.2025.5.02.0720. Certifico que a reclamada, APEX SERVICOS TERCEIRIZADOS DE MAO DE OBRA LTDA, possui domicílio judicial eletrônico. São Paulo, 30 de junho de 2025. KELLY CRISTINA DE MENESES Estagiária DECISÃO Vistos… 1- Reconheço a dependência em face do processo 1000841-96.2025.5.02.0720, que foi extinto sem resolução do mérito, uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. 2- Designe-se audiência para o dia 05/09/2025 às 12:20h, para qual as partes deverão comparecer sob as penas de Lei. 3- Em observância ao disposto no art. 246, caput do Código de Processo Civil, DETERMINO que a citação da reclamada APEX SERVICOS TERCEIRIZADOS DE MAO DE OBRA LTDA seja realizada observando-se o domicílio judicial eletrônico cadastrado. 4- Durante o processamento de comunicações eletrônicas expedidas, que venham a ensejar uma das seguintes hipóteses: Domicílio Eletrônico - Erro na TransmissãoDomicílio Eletrônico - Cancelada a TransmissãoDomicílio Eletrônico - Prazo de Resposta Excedido Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado, fica desde já DETERMINADO que a citação seja realizada por mandado , que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça. 5- CONSIGNE-SE ainda que, havendo comparecimento espontâneo da parte, nos termos art. 246, § 1-B, CPC, deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletronicamente enviada, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 246, § 1-C, CPC. 6- Deverá o(a) autor(a) trazer sua CTPS, quando do comparecimento à audiência designada. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Magistrado SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. JOSEFA MARTINS DA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE CARLOS COSTA

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