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Processo nº 8000236-06.2025.8.05.0200

ID: 319940654

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 8000236-06.2025.8.05.0200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLUZI ANDREA COSTA BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 8000236-06.2025.8.05.0200 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 8000236-06.2025.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA EMBARGANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(s): MARLUZI ANDREA COSTA BARROS (OAB:BA896-B) EMBARGADO: MUNICIPIO DE POJUCA Advogado(s): ALEXANDRE MARQUES ANDRADE LEMOS (OAB:BA17788) SENTENÇA Cuidam-se de embargos à execução fiscal, interpostos por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS em face do MUNICÍPIO DE POJUCA/BA, pelas razões de fato e de direito aduzidas na inicial. Requer a embargante, em síntese, a concessão de efeitos suspensivos à execução fiscal de nº 8000636-98.2017.8.05.0200 e, no mérito, o reconhecimento da inexistência de fato gerador a justificar o manejo da execução fiscal originária, razão pela qual requer a anulação do lançamento e da certidão de dívida ativa, com a consequente extinção da execução fiscal. Decisão proferida por este juízo no ID 486706489, recebendo os presentes embargos sem efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, caput, do Código de Processo Civil. Contestação apresentada pelo embargado no ID 496955565, em que alega, preliminarmente, a inidoneidade da garantia oferecida pelo embargante, sob o fundamento de que a modalidade de apólice em seguro-garantia não está prevista pela Lei nº 6.830/1980, devendo a garantia no âmbito de execução fiscal ser realizada em dinheiro. Intimada, a embargante manifestou-se no ID 507797998 pela regularidade e idoneidade da apresentação da apólice de seguro garantia, sob o fundamento de que a Lei nº 6.830/80, em seu artigo 9º, o artigo 835, § 2º, do CPC e a Portaria PGFN nº 164/2010 admitem o oferecimento do seguro garantia, razão pela qual requer a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, em que pese o argumento da embargante, a sua manifestação deve ser considerada intempestiva. Com efeito, a intimação se deu conforme o ID 501457397, tendo sido fixado o prazo de 15 (quinze) dias e não 30 (trinta) dias, como afirma a embargante, de forma que o prazo se iniciou no dia 26/05/2025, haja vista a suspensão dos prazos entre os dias 19 e 23 de maio de 2025, conforme o Decreto Judiciário nº 375/2025, e terminou no dia 26/06/2025, contabilizada a suspensão promovida pelo Ato Normativo Conjunto nº 10/2025 no período de 09 a 13 de junho de 2025, de modo que declaro a intempestividade da manifestação de ID 507797998. Noutra toada, acerca do pedido do embargado, destaco que o legislador estabeleceu a possibilidade de garantia da Execução Fiscal por quatro modos distintos: a) depósito em dinheiro, b) oferecimento de fiança bancária ou seguro-garantia, c) nomeação de bens próprios à penhora, e d) indicação de bens de terceiros, aceitos pela Fazenda Pública, consoante se verifica do art. 9º, da Lei n.º 6.830/80. Não obstante o oferecimento de fiança bancária ou seguro-garantia conste do rol previsto na Lei de Execução Fiscal, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inclusive consolidado em enunciado sumular, é de que a Fazenda Pública não pode, em execução fiscal, ser obrigada a aceitar substituição de depósito judicial ou penhora em dinheiro por seguro-garantia sem que esteja demonstrada, concretamente, a existência de violação ao princípio da menor onerosidade. Assim, cabe ao executado justificar o motivo pelo qual a oferta da garantia por meio de seguro-garantia é necessária para a continuidade de sua atividade econômica, especialmente quando o valor do débito perfaz quantia que não representa um valor excessivamente oneroso para uma empresa do porte da executada. Nessa toada, a apólice de seguro prevalece sobre o dinheiro apenas em caráter excepcional, ou seja, quando estiver comprovada, de forma irrefutável, perante a autoridade judicial, a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Ademais, permitido ao executado, em garantia da execução fiscal, oferecer fiança bancária ou seguro-garantia e nomear bens à penhora, desde que observada a ordem de preferência do artigo 11 da lei de regência, sujeitando-se a oferta à anuência do credor, sem a qual não pode ser afastada a ordem legal. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou este entendimento em sua Súmula 112: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro", cujo teor é reforçado pela tese fixada no Tema 378 dos Recursos Repetitivos, nos seguintes termos: "A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte". No mesmo sentido, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE). EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA COM PRAZO DETERMINADO. RECUSA LEGÍTIMA. PRECEDENTES. 1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é pacífica no sentido de que, em sede de execução fiscal, é legítima a recusa da Fazenda Pública (exequente), quando ofertada garantia consubstanciada em apólice de seguro garantia ou carta de fiança bancária com prazo de validade determinado. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt na TutCautAnt: 168 GO 2023/0357800-3, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 06/02/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2024) (grifo nosso). TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA. POSSIBILIDADE DE RECUSA POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE. INOBSERVÀNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 11 DA LEI 6.830/1980. PROVIMENTO NEGADO. 1. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é o de que "a garantia da execução fiscal por fiança bancária ou seguro-garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento do dinheiro, o que só pode ser admitido se a parte devedora demonstrar a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, situação que não é o caso dos autos" (AgInt no REsp 1 .948.922/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022). 2. Segundo o rol de bens penhoráveis previsto no art. 11 da Lei 6.830/1980, o legislador outorgou posição privilegiada ao dinheiro, ante sua imediata liquidez, fato esse que deve ser assegurado, ab initio. Acerca do tema, destaca-se, ainda, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 425, segundo o qual "a partir da vigência da Lei 11.382/2006, os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 655, I, do CPC), tornando-se prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora online" (REsp 1 .184.765/PA, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe de 3/12/2010). 3. A inversão da ordem de preferência dos bens penhoráveis a requerimento do executado depende da efetiva comprovação por meio de elementos concretos que justifiquem a prevalência do princípio da menor onerosidade. Nesse sentido, é a tese firmada no Tema Repetitivo 578/STJ, segundo a qual "em princípio, nos termos do art. 9º, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC" (REsp 1.337.790/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe de 7/10/2013). 4. Agravo interno a que se provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1840734 GO 2021/0047009-4, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 05/06/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2023) (grifo nosso). Cabe destacar, ainda, que a execução se faz no interesse do credor, e não se dignando a embargante demonstrar por meio de elementos concretos a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, a recusa do embargado é circunstância apta a afastar a regularidade da oferta de seguro garantia para os fins pretendidos. Dessa forma, não sendo o caso de hipossuficiência do embargante, argumento aceito pela jurisprudência como fundamento para a dispensa da garantia, e sendo a apresentação de garantia idônea condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, a rejeição liminar dos embargos é medida que se impõe. Nesse sentido: APELAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS. Ausência de garantia da execução fiscal. Rejeição liminar dos embargos à execução fiscal. A necessidade de a execução fiscal estar integralmente garantida está prevista artigo 16, § 1º da Lei nº 6 .830/80. É possível a admissão de embargos à execução sem garantia do juízo, no entanto, é necessário que o embargante comprove a impossibilidade de apresentar a garantia (REsp 1127815/SP). No caso dos autos, além de não justificar a incapacidade de garantir a execução, o embargante insistiu na tese de desnecessidade de garantia do débito. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10011039020178260014 SP 1001103-90.2017.8 .26.0014, Relator.: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 11/02/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/02/2022) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO-GARANTIA. RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A garantia à execução fiscal é disciplinada pelo art. 9º da Lei nº 6.830/80 que, em seu inciso II, traz a possibilidade do executado oferecer seguro-garantia como forma de garantir o juízo. 2. No entanto, a execução fiscal se processa no interesse do credor, que tem a faculdade de recusar tal modalidade diante da ordem de preferência prevista nos arts. 9º, incisos I e II, e 11, da Lei nº 6.830/80. Assim, ainda que seja possível ofertar o seguro-garantia, este só prevalecerá sobre o depósito em dinheiro em hipóteses excepcionais, quando efetivamente demonstrado pelo devedor situação extrema em que o dinheiro, se oferecido à penhora, possa prejudicar o funcionamento da pessoa jurídica, o que não foi demonstrado nos autos. Precedentes STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5655688-56.2022 .8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2023). TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo é condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, regra especial em relação ao disposto no CPC (art. 914 CPC/15), cuja aplicabilidade ocorre subsidiariamente à Lei de Execuções Fiscais. 2. Admite-se o afastamento da exigência de garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal apenas quando inequivocamente comprovado que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. (TRF-4 - AC: 50024378120224049999 RS, Relator.: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 26/04/2022, 2ª Turma) (grifo nosso). Por todo o exposto, com fundamento no art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80, REJEITO liminarmente os presentes embargos à execução fiscal, em face da ausência de garantia idônea. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes de praxe. O presente ato servirá como mandado/carta/ofício/carta precatória. Pojuca, data registrada no sistema. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1001103-09.2022.5.02.0443"

Processo nº 8000236-06.2025.8.05.0200