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Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros x Edson Silva

ID: 320477232

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001103-09.2022.5.02.0443

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

EDSON SILVA

Notificação

Advogados:

RUBENS GARCIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1001103-09.2022.5.02.0443 RECORRENTE: ABILITY TEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1001103-09.2022.5.02.0443 RECORRENTE: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: EDSON SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6753ba proferida nos autos. ROT 1001103-09.2022.5.02.0443 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDSON SILVA RUBENS GARCIA FILHO (SP108148) Recorrido: Advogado(s): ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO (SP287894) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: EDSON SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 87311ae; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id f6a33f3). Regular a representação processual (Id c402e69). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): Sustenta que laborou em prédios onde havia armazenamento de líquido inflamável acima do limite legal, sendo devido o pagamento de adicional de periculosidade, com reflexos, bem como a reversão do pagamento de honorários periciais. Consta do v. acórdão: "Durante a diligência pericial, o perito nomeado pelo juízo constatou que "muito embora não tenha ocorrido a manipulação ou o manuseio de líquidos inflamáveis por parte do Reclamante", havia armazenamento de inflamáveis líquidos nos prédios onde trabalhou, sendo "um prédio em Santos com um tanque de 1000 litros, um em são Vicente com tanque de 180 litros, e, por fim, um em Cubatão com tanque de 1000 litros". Com isto concluiu que o autor laborou sob condições de periculosidade enquanto se ativou nos prédios de Santos e Cubatão. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo. E no caso dos autos, vislumbro a presença de elementos aptos a afastar a conclusão do perito. Isso porque a NR-16, em seu Anexo 2, item 2, III, define como armazenagem de inflamáveis líquidos, em tanques ou vasilhames: a) quaisquer atividades executadas dentro da bacia de segurança dos tanques; b) arrumação de tambores ou latas ou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios inflamáveis ou não-desgaseificados ou decantados. Como se vê, o rol acima elencado, de caráter taxativo, distingue as atividades com tanques daquelas relacionadas a vasilhames (tambores ou latas). Isso porque os equipamentos mencionados na alínea b são móveis, caracterizando, portanto, como área de risco toda a área interna do recinto (item 3, alínea s). Os tanques, por sua vez, são equipamentos estacionários, de sorte que a respectiva área de risco está restrita à bacia de segurança (item 3, alínea d), aqui compreendida como o espaço interno da sala em que estão instalados. Bem por isso, entendo que não se aplica à hipótese o posicionamento consolidado na OJ nº 385 da SDI-I do TST. Nesse raciocínio, em que pese tenha a perícia constatado o armazenamento de óleo diesel, não há que se falar no pagamento do adicional de periculosidade. Veja-se que não há notícia de que o demandante desenvolvesse suas atividades dentro da bacia de segurança, sendo que a mera existência de tanque de combustível no interior do edifício não caracteriza condição de perigo nos termos do Anexo 2 da NR-16. Dou, pois, provimento ao apelo para excluir da condenação o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Honorários periciais em reversão, rearbitrados em R$ 500,00, dos quais está isento o autor, como beneficiário da justiça gratuita, ficando o pagamento integral a cargo da União." Como assevera a recorrente, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (OJ 385/SBDI1) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência da Corte Superior, deliberou que é devido o adicional de periculosidade, em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis, quando ultrapassado o limite de 250 litros estabelecido no item 4 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017) Consignado no v. acórdão que o recorrente laborou em prédios (construções verticais), onde estavam localizados tanques não enterrados (aéreos), com capacidade de 1.000 litros, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM QUANTIDADE SUPERIOR A 250 LITROS. OJ 385 DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O quadro fático traçado no acórdão regional informa que 'a Reclamada possuía/possui no 2º subsolo 1 gerador de 625 kVA e 4 tanques elevados de 250 litros óleo diesel cada'. Consoante o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-I do TST, 'é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical' A SBDI-I desta Corte Superior recentemente fixou o entendimento de que, uma vez superado o limite de 250 litros, na quantidade total de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, é devido o adicional de periculosidade. Precedentes. Decisão regional dissonante da jurisprudência atual, iterativa e notória do TST acerca da matéria. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001736-85.2019.5.02.0035, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR A questão referente à pretensão de fornecimento de perfil profissiográfico previdenciário não foi suscitada pelo recorrente nas suas contrarrazões (id 2497dee). Desse modo, em nada aproveita ao recorrente a oposição de embargos declaratórios, uma vez que a matéria é inovatória. Configurada, portanto, a preclusão, nos termos da Súmula 297, II, do TST. Nesse sentido: "PREQUESTIONAMENTO FICTO – SÚMULA Nº 297, III, DO TST. Nos termos da Súmula nº 297, III, do TST, ao se examinar o recurso de revista, considera-se prequestionada a matéria jurídica, se a respectiva pretensão tiver sido invocada no recurso ordinário, mesmo que, posteriormente, o TRT tenha se omitido de enunciar tese (desde que, nesse caso, sejam opostos embargos de declaração). Verificando-se, todavia, que o reclamante não invocou a aplicação do dispositivo legal em foco nas razões de seu recurso ordinário, conclui-se que a matéria é inovatória e não se aplica o prequestionamento ficto a seu favor. Incensurável, portanto, o despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-72700-26.2001.5.17.0006, 4ª Turma, Relator Juiz Convocado José Antonio Pancotti, DEJT 17/02/2006). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL" e "HONORÁRIOS PERICIAIS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mam SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EDSON SILVA

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Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros x Edson Silva

ID: 320477258

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001103-09.2022.5.02.0443

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

EDSON SILVA

Notificação

Advogados:

RUBENS GARCIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1001103-09.2022.5.02.0443 RECORRENTE: ABILITY TEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1001103-09.2022.5.02.0443 RECORRENTE: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: EDSON SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6753ba proferida nos autos. ROT 1001103-09.2022.5.02.0443 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDSON SILVA RUBENS GARCIA FILHO (SP108148) Recorrido: Advogado(s): ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO (SP287894) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: EDSON SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 87311ae; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id f6a33f3). Regular a representação processual (Id c402e69). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): Sustenta que laborou em prédios onde havia armazenamento de líquido inflamável acima do limite legal, sendo devido o pagamento de adicional de periculosidade, com reflexos, bem como a reversão do pagamento de honorários periciais. Consta do v. acórdão: "Durante a diligência pericial, o perito nomeado pelo juízo constatou que "muito embora não tenha ocorrido a manipulação ou o manuseio de líquidos inflamáveis por parte do Reclamante", havia armazenamento de inflamáveis líquidos nos prédios onde trabalhou, sendo "um prédio em Santos com um tanque de 1000 litros, um em são Vicente com tanque de 180 litros, e, por fim, um em Cubatão com tanque de 1000 litros". Com isto concluiu que o autor laborou sob condições de periculosidade enquanto se ativou nos prédios de Santos e Cubatão. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo. E no caso dos autos, vislumbro a presença de elementos aptos a afastar a conclusão do perito. Isso porque a NR-16, em seu Anexo 2, item 2, III, define como armazenagem de inflamáveis líquidos, em tanques ou vasilhames: a) quaisquer atividades executadas dentro da bacia de segurança dos tanques; b) arrumação de tambores ou latas ou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios inflamáveis ou não-desgaseificados ou decantados. Como se vê, o rol acima elencado, de caráter taxativo, distingue as atividades com tanques daquelas relacionadas a vasilhames (tambores ou latas). Isso porque os equipamentos mencionados na alínea b são móveis, caracterizando, portanto, como área de risco toda a área interna do recinto (item 3, alínea s). Os tanques, por sua vez, são equipamentos estacionários, de sorte que a respectiva área de risco está restrita à bacia de segurança (item 3, alínea d), aqui compreendida como o espaço interno da sala em que estão instalados. Bem por isso, entendo que não se aplica à hipótese o posicionamento consolidado na OJ nº 385 da SDI-I do TST. Nesse raciocínio, em que pese tenha a perícia constatado o armazenamento de óleo diesel, não há que se falar no pagamento do adicional de periculosidade. Veja-se que não há notícia de que o demandante desenvolvesse suas atividades dentro da bacia de segurança, sendo que a mera existência de tanque de combustível no interior do edifício não caracteriza condição de perigo nos termos do Anexo 2 da NR-16. Dou, pois, provimento ao apelo para excluir da condenação o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Honorários periciais em reversão, rearbitrados em R$ 500,00, dos quais está isento o autor, como beneficiário da justiça gratuita, ficando o pagamento integral a cargo da União." Como assevera a recorrente, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (OJ 385/SBDI1) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência da Corte Superior, deliberou que é devido o adicional de periculosidade, em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis, quando ultrapassado o limite de 250 litros estabelecido no item 4 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017) Consignado no v. acórdão que o recorrente laborou em prédios (construções verticais), onde estavam localizados tanques não enterrados (aéreos), com capacidade de 1.000 litros, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM QUANTIDADE SUPERIOR A 250 LITROS. OJ 385 DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O quadro fático traçado no acórdão regional informa que 'a Reclamada possuía/possui no 2º subsolo 1 gerador de 625 kVA e 4 tanques elevados de 250 litros óleo diesel cada'. Consoante o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-I do TST, 'é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical' A SBDI-I desta Corte Superior recentemente fixou o entendimento de que, uma vez superado o limite de 250 litros, na quantidade total de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, é devido o adicional de periculosidade. Precedentes. Decisão regional dissonante da jurisprudência atual, iterativa e notória do TST acerca da matéria. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001736-85.2019.5.02.0035, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR A questão referente à pretensão de fornecimento de perfil profissiográfico previdenciário não foi suscitada pelo recorrente nas suas contrarrazões (id 2497dee). Desse modo, em nada aproveita ao recorrente a oposição de embargos declaratórios, uma vez que a matéria é inovatória. Configurada, portanto, a preclusão, nos termos da Súmula 297, II, do TST. Nesse sentido: "PREQUESTIONAMENTO FICTO – SÚMULA Nº 297, III, DO TST. Nos termos da Súmula nº 297, III, do TST, ao se examinar o recurso de revista, considera-se prequestionada a matéria jurídica, se a respectiva pretensão tiver sido invocada no recurso ordinário, mesmo que, posteriormente, o TRT tenha se omitido de enunciar tese (desde que, nesse caso, sejam opostos embargos de declaração). Verificando-se, todavia, que o reclamante não invocou a aplicação do dispositivo legal em foco nas razões de seu recurso ordinário, conclui-se que a matéria é inovatória e não se aplica o prequestionamento ficto a seu favor. Incensurável, portanto, o despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-72700-26.2001.5.17.0006, 4ª Turma, Relator Juiz Convocado José Antonio Pancotti, DEJT 17/02/2006). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL" e "HONORÁRIOS PERICIAIS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mam SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A - TELEFONICA BRASIL S.A.

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William Da Silva Araujo x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 333095438

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001103-94.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. INSTITUTO MAUA DE TECNOLOGIA IMT

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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RUBENS DECOUSSAU TILKIAN

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PATRICIA CARVALHO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1001103-94.2025.5.02.0316 REQUERENTE: WILLIAM DA SILVA ARAUJO REQUERIDO:…

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William Da Silva Araujo x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 333095442

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001103-94.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. INSTITUTO MAUA DE TECNOLOGIA IMT

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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RUBENS DECOUSSAU TILKIAN

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PATRICIA CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1001103-94.2025.5.02.0316 REQUERENTE: WILLIAM DA SILVA ARAUJO REQUERIDO:…

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Helga Litz Da Rocha x Adamantina Participacoes S.A e outros

ID: 331938905

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001103-55.2025.5.02.0717

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HELGA LITZ DA ROCHA

Polo Passivo:

ADAMANTINA PARTICIPACOES S.A ANDERISE NAKAMURA DO ESPIRITO SANTO ANES PARTICIPACOES LTDA. KINSALE SP PARTICIPACOES S.A MARCUS ALBERTO ELIAS

Notificação

Advogados:

EDUARDO BIRKMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001103-55.2025.5.02.0717 RECLAMANTE: HELGA LITZ DA ROCHA RECL…

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Anderson Francisco Da Silva x Estrada Transportes E Armazens Gerais Ltda e outros

ID: 275978667

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001103-72.2023.5.02.0443

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTRADA TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA ESTRADA TRANSPORTES LTDA TOC TERMINAIS DE OPERACAO DE CARGAS LTDA

Edital

Advogados:

DANIELA DI CARLA MACHADO NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001103-72.2023.5.02.0443 RECLAMANTE: ANDERSON FRANCISCO DA SILVA RECLAMADO: …

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Anderson Francisco Da Silva x Estrada Transportes E Armazens Gerais Ltda e outros

ID: 275978676

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001103-72.2023.5.02.0443

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTRADA TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA ESTRADA TRANSPORTES LTDA TOC TERMINAIS DE OPERACAO DE CARGAS LTDA

Edital

Advogados:

DANIELA DI CARLA MACHADO NARCIZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001103-72.2023.5.02.0443 RECLAMANTE: ANDERSON FRANCISCO DA SILVA RECLAMADO: …

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Francisco Jose Dutra Lessa x Venkon Express Transportes Ltda

ID: 318230675

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001103-61.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE DUTRA LESSA

Polo Passivo:

VENKON EXPRESS TRANSPORTES LTDA

Distribuição

Advogados:

BRUNA GIOVANNA CARDOSO

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LEONARDO DA SILVA DE SOUZA

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Processo 1001103-61.2025.5.02.0521 distribuído para Vara do Trabalho de Arujá na data 30/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417…

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Sind Trab Ind Qu Far Plasexpl Abr Fer Lub Osasco Cotia x Itacel Farmoquimica Ltda.

ID: 318084411

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001103-91.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB IND QU FAR PLASEXPL ABR FER LUB OSASCO COTIA

Polo Passivo:

ITACEL FARMOQUIMICA LTDA.

Distribuição

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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Processo 1001103-91.2025.5.02.0511 distribuído para Vara do Trabalho de Itapevi na data 09/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/250704…

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Juliana Campos Arraes e outros x Juliana Campos Arraes e outros

ID: 279435663

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma - Cadeira 1 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001103-24.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA CAMPOS ARRAES LIGIA CELIA LEME FORTE GONCALVES SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A

Polo Passivo:

JULIANA CAMPOS ARRAES SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A

Distribuição

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JAIANI ALVES PEREIRA

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Processo 1001103-24.2024.5.02.0383 distribuído para 4ª Turma - 4ª Turma - Cadeira 1 na data 23/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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