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"1001206-06.2023.5.02.0435" - Resultados da Busca – Página 113 de 120

Condominio Encontro Das Aguas Thermas Resort x Encontro Das Aguas Restaurante E Lanchonete Ltda e outros

ID: 323196201

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011306-05.2024.5.18.0161

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ENCONTRO DAS AGUAS THERMAS RESORT

Polo Passivo:

ENCONTRO DAS AGUAS RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA JAILSON NUNES DA SILVA MULTIPROPRIEDADE ENCONTRO DAS AGUAS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME R2 CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTER LEMES DE SIQUEIRA REGIS

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ANNA VICTORIA MARTINS DE REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CRISTINA LOSCHIAVO PEPINO

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JORDANA DA SILVA GOMES

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GABRIELA MIRANDA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011306-05.2024.5.18.0161 AGRAVANTE: CONDOMINIO ENCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011306-05.2024.5.18.0161 AGRAVANTE: CONDOMINIO ENCONTRO DAS AGUAS THERMAS RESORT AGRAVADO: JAILSON NUNES DA SILVA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011306-05.2024.5.18.0161 AGRAVANTE : CONDOMINIO ENCONTRO DAS AGUAS THERMAS RESORT ADVOGADA : Dra. GABRIELA MIRANDA DE SOUSA AGRAVADO : JAILSON NUNES DA SILVA ADVOGADA : Dra. ANNA VICTORIA MARTINS DE REZENDE ADVOGADA : Dra. JORDANA DA SILVA GOMES AGRAVADO : R2 CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADA : Dra. CRISTINA LOSCHIAVO PEPINO AGRAVADO : ENCONTRO DAS AGUAS RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ADVOGADA : Dra. MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT ADVOGADA : Dra. ESTER LEMES DE SIQUEIRA REGIS AGRAVADO : MULTIPROPRIEDADE ENCONTRO DAS AGUAS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME ADVOGADA : Dra. MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT ADVOGADA : Dra. ESTER LEMES DE SIQUEIRA REGIS AGRAVADO : RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA ADVOGADA : Dra. MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT ADVOGADA : Dra. ESTER LEMES DE SIQUEIRA REGIS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 03/02/2025 - aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 13/02/2025 - ID. 68d729e). Regular a representação processual (ID. 5a9d968). Satisfeito o preparo (ID. b12e34f, 1a8559d, 762a318, 7de6597, 6f52142). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. Alegação(ões): - violação do artigo5°,XXXV, daCF. O posicionamento regional no sentido de que a ausência/irregularidade do recolhimento dos depósitos de FGTS na conta do trabalhador constitui falta grave capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no artigo 483, "d", da CLT, está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, como se vê pelos seguintes precedentes: E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021; E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 10/03/2017; RR - 1625-14.2010.5.03.0001, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma , DEJT 22/03/2019; Ag-RR-1001206-21.2019.5.02.0443, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2021; RRAg-1000215-31.2017.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-324-53.2017.5.07.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; AIRR-11314-26.2019.5.18.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2020; RR-10098-94.2018.5.03.0037, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/06/2021; RR-12721-32.2016.5.15.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/05/2021; ARR-636-10.2015.5.09.0892, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 09/03/2021. Incide, no caso, a Súmula 333 da Corte Superior Trabalhista Trabalhista, o que inviabiliza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 70 (leading case TST- RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032), em que fixada a seguinte tese: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.” Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO ENCONTRO DAS AGUAS THERMAS RESORT

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Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011306-05.2024.5.18.0161

Data de Disponibilização: 11/07/2025

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MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT ADVOGADA : Dra. ESTER LEMES DE SIQUEIRA REGIS AGRAVADO : MULTIPROPRIEDADE ENCONTRO DAS AGUAS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME ADVOGADA : Dra. MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT ADVOGADA : Dra. ESTER LEMES DE SIQUEIRA REGIS AGRAVADO : RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA ADVOGADA : Dra. MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT ADVOGADA : Dra. ESTER LEMES DE SIQUEIRA REGIS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 03/02/2025 - aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 13/02/2025 - ID. 68d729e). Regular a representação processual (ID. 5a9d968). Satisfeito o preparo (ID. b12e34f, 1a8559d, 762a318, 7de6597, 6f52142). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. Alegação(ões): - violação do artigo5°,XXXV, daCF. O posicionamento regional no sentido de que a ausência/irregularidade do recolhimento dos depósitos de FGTS na conta do trabalhador constitui falta grave capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no artigo 483, "d", da CLT, está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, como se vê pelos seguintes precedentes: E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021; E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 10/03/2017; RR - 1625-14.2010.5.03.0001, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma , DEJT 22/03/2019; Ag-RR-1001206-21.2019.5.02.0443, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2021; RRAg-1000215-31.2017.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-324-53.2017.5.07.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; AIRR-11314-26.2019.5.18.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2020; RR-10098-94.2018.5.03.0037, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/06/2021; RR-12721-32.2016.5.15.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/05/2021; ARR-636-10.2015.5.09.0892, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 09/03/2021. Incide, no caso, a Súmula 333 da Corte Superior Trabalhista Trabalhista, o que inviabiliza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 70 (leading case TST- RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032), em que fixada a seguinte tese: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.” Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. 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Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011306-05.2024.5.18.0161

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011306-05.2024.5.18.0161 AGRAVANTE: CONDOMINIO ENCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011306-05.2024.5.18.0161 AGRAVANTE: CONDOMINIO ENCONTRO DAS AGUAS THERMAS RESORT AGRAVADO: JAILSON NUNES DA SILVA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011306-05.2024.5.18.0161 AGRAVANTE : CONDOMINIO ENCONTRO DAS AGUAS THERMAS RESORT ADVOGADA : Dra. GABRIELA MIRANDA DE SOUSA AGRAVADO : JAILSON NUNES DA SILVA ADVOGADA : Dra. ANNA VICTORIA MARTINS DE REZENDE ADVOGADA : Dra. JORDANA DA SILVA GOMES AGRAVADO : R2 CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADA : Dra. CRISTINA LOSCHIAVO PEPINO AGRAVADO : ENCONTRO DAS AGUAS RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ADVOGADA : Dra. MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT ADVOGADA : Dra. ESTER LEMES DE SIQUEIRA REGIS AGRAVADO : MULTIPROPRIEDADE ENCONTRO DAS AGUAS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME ADVOGADA : Dra. MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT ADVOGADA : Dra. ESTER LEMES DE SIQUEIRA REGIS AGRAVADO : RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA ADVOGADA : Dra. MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT ADVOGADA : Dra. ESTER LEMES DE SIQUEIRA REGIS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 03/02/2025 - aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 13/02/2025 - ID. 68d729e). Regular a representação processual (ID. 5a9d968). Satisfeito o preparo (ID. b12e34f, 1a8559d, 762a318, 7de6597, 6f52142). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. Alegação(ões): - violação do artigo5°,XXXV, daCF. O posicionamento regional no sentido de que a ausência/irregularidade do recolhimento dos depósitos de FGTS na conta do trabalhador constitui falta grave capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no artigo 483, "d", da CLT, está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, como se vê pelos seguintes precedentes: E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021; E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 10/03/2017; RR - 1625-14.2010.5.03.0001, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma , DEJT 22/03/2019; Ag-RR-1001206-21.2019.5.02.0443, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2021; RRAg-1000215-31.2017.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-324-53.2017.5.07.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; AIRR-11314-26.2019.5.18.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2020; RR-10098-94.2018.5.03.0037, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/06/2021; RR-12721-32.2016.5.15.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/05/2021; ARR-636-10.2015.5.09.0892, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 09/03/2021. Incide, no caso, a Súmula 333 da Corte Superior Trabalhista Trabalhista, o que inviabiliza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 70 (leading case TST- RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032), em que fixada a seguinte tese: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.” Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - R2 CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Condominio Encontro Das Aguas Thermas Resort x Encontro Das Aguas Restaurante E Lanchonete Ltda e outros

ID: 323196244

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011306-05.2024.5.18.0161

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ENCONTRO DAS AGUAS THERMAS RESORT

Polo Passivo:

ENCONTRO DAS AGUAS RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA JAILSON NUNES DA SILVA MULTIPROPRIEDADE ENCONTRO DAS AGUAS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME R2 CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTER LEMES DE SIQUEIRA REGIS

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ANNA VICTORIA MARTINS DE REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CRISTINA LOSCHIAVO PEPINO

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JORDANA DA SILVA GOMES

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GABRIELA MIRANDA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011306-05.2024.5.18.0161 AGRAVANTE: CONDOMINIO ENCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011306-05.2024.5.18.0161 AGRAVANTE: CONDOMINIO ENCONTRO DAS AGUAS THERMAS RESORT AGRAVADO: JAILSON NUNES DA SILVA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011306-05.2024.5.18.0161 AGRAVANTE : CONDOMINIO ENCONTRO DAS AGUAS THERMAS RESORT ADVOGADA : Dra. GABRIELA MIRANDA DE SOUSA AGRAVADO : JAILSON NUNES DA SILVA ADVOGADA : Dra. ANNA VICTORIA MARTINS DE REZENDE ADVOGADA : Dra. JORDANA DA SILVA GOMES AGRAVADO : R2 CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADA : Dra. CRISTINA LOSCHIAVO PEPINO AGRAVADO : ENCONTRO DAS AGUAS RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ADVOGADA : Dra. MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT ADVOGADA : Dra. ESTER LEMES DE SIQUEIRA REGIS AGRAVADO : MULTIPROPRIEDADE ENCONTRO DAS AGUAS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME ADVOGADA : Dra. MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT ADVOGADA : Dra. ESTER LEMES DE SIQUEIRA REGIS AGRAVADO : RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA ADVOGADA : Dra. MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT ADVOGADA : Dra. ESTER LEMES DE SIQUEIRA REGIS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 03/02/2025 - aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 13/02/2025 - ID. 68d729e). Regular a representação processual (ID. 5a9d968). Satisfeito o preparo (ID. b12e34f, 1a8559d, 762a318, 7de6597, 6f52142). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. Alegação(ões): - violação do artigo5°,XXXV, daCF. O posicionamento regional no sentido de que a ausência/irregularidade do recolhimento dos depósitos de FGTS na conta do trabalhador constitui falta grave capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no artigo 483, "d", da CLT, está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, como se vê pelos seguintes precedentes: E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021; E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 10/03/2017; RR - 1625-14.2010.5.03.0001, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma , DEJT 22/03/2019; Ag-RR-1001206-21.2019.5.02.0443, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2021; RRAg-1000215-31.2017.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-324-53.2017.5.07.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; AIRR-11314-26.2019.5.18.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2020; RR-10098-94.2018.5.03.0037, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/06/2021; RR-12721-32.2016.5.15.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/05/2021; ARR-636-10.2015.5.09.0892, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 09/03/2021. Incide, no caso, a Súmula 333 da Corte Superior Trabalhista Trabalhista, o que inviabiliza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 70 (leading case TST- RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032), em que fixada a seguinte tese: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.” Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ENCONTRO DAS AGUAS RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA

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Condominio Encontro Das Aguas Thermas Resort x Encontro Das Aguas Restaurante E Lanchonete Ltda e outros

ID: 323196260

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011306-05.2024.5.18.0161

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ENCONTRO DAS AGUAS THERMAS RESORT

Polo Passivo:

ENCONTRO DAS AGUAS RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA JAILSON NUNES DA SILVA MULTIPROPRIEDADE ENCONTRO DAS AGUAS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME R2 CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT

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ESTER LEMES DE SIQUEIRA REGIS

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ANNA VICTORIA MARTINS DE REZENDE

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CRISTINA LOSCHIAVO PEPINO

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JORDANA DA SILVA GOMES

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GABRIELA MIRANDA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011306-05.2024.5.18.0161 AGRAVANTE: CONDOMINIO ENCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011306-05.2024.5.18.0161 AGRAVANTE: CONDOMINIO ENCONTRO DAS AGUAS THERMAS RESORT AGRAVADO: JAILSON NUNES DA SILVA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011306-05.2024.5.18.0161 AGRAVANTE : CONDOMINIO ENCONTRO DAS AGUAS THERMAS RESORT ADVOGADA : Dra. GABRIELA MIRANDA DE SOUSA AGRAVADO : JAILSON NUNES DA SILVA ADVOGADA : Dra. ANNA VICTORIA MARTINS DE REZENDE ADVOGADA : Dra. JORDANA DA SILVA GOMES AGRAVADO : R2 CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADA : Dra. CRISTINA LOSCHIAVO PEPINO AGRAVADO : ENCONTRO DAS AGUAS RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ADVOGADA : Dra. MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT ADVOGADA : Dra. ESTER LEMES DE SIQUEIRA REGIS AGRAVADO : MULTIPROPRIEDADE ENCONTRO DAS AGUAS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME ADVOGADA : Dra. MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT ADVOGADA : Dra. ESTER LEMES DE SIQUEIRA REGIS AGRAVADO : RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA ADVOGADA : Dra. MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT ADVOGADA : Dra. ESTER LEMES DE SIQUEIRA REGIS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 03/02/2025 - aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 13/02/2025 - ID. 68d729e). Regular a representação processual (ID. 5a9d968). Satisfeito o preparo (ID. b12e34f, 1a8559d, 762a318, 7de6597, 6f52142). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. Alegação(ões): - violação do artigo5°,XXXV, daCF. O posicionamento regional no sentido de que a ausência/irregularidade do recolhimento dos depósitos de FGTS na conta do trabalhador constitui falta grave capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no artigo 483, "d", da CLT, está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, como se vê pelos seguintes precedentes: E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021; E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 10/03/2017; RR - 1625-14.2010.5.03.0001, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma , DEJT 22/03/2019; Ag-RR-1001206-21.2019.5.02.0443, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2021; RRAg-1000215-31.2017.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-324-53.2017.5.07.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; AIRR-11314-26.2019.5.18.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2020; RR-10098-94.2018.5.03.0037, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/06/2021; RR-12721-32.2016.5.15.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/05/2021; ARR-636-10.2015.5.09.0892, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 09/03/2021. Incide, no caso, a Súmula 333 da Corte Superior Trabalhista Trabalhista, o que inviabiliza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 70 (leading case TST- RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032), em que fixada a seguinte tese: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.” Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MULTIPROPRIEDADE ENCONTRO DAS AGUAS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME

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Condominio Encontro Das Aguas Thermas Resort x Encontro Das Aguas Restaurante E Lanchonete Ltda e outros

ID: 323196271

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011306-05.2024.5.18.0161

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ENCONTRO DAS AGUAS THERMAS RESORT

Polo Passivo:

ENCONTRO DAS AGUAS RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA JAILSON NUNES DA SILVA MULTIPROPRIEDADE ENCONTRO DAS AGUAS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME R2 CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT

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ESTER LEMES DE SIQUEIRA REGIS

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ANNA VICTORIA MARTINS DE REZENDE

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CRISTINA LOSCHIAVO PEPINO

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JORDANA DA SILVA GOMES

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GABRIELA MIRANDA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011306-05.2024.5.18.0161 AGRAVANTE: CONDOMINIO ENCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011306-05.2024.5.18.0161 AGRAVANTE: CONDOMINIO ENCONTRO DAS AGUAS THERMAS RESORT AGRAVADO: JAILSON NUNES DA SILVA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011306-05.2024.5.18.0161 AGRAVANTE : CONDOMINIO ENCONTRO DAS AGUAS THERMAS RESORT ADVOGADA : Dra. GABRIELA MIRANDA DE SOUSA AGRAVADO : JAILSON NUNES DA SILVA ADVOGADA : Dra. ANNA VICTORIA MARTINS DE REZENDE ADVOGADA : Dra. JORDANA DA SILVA GOMES AGRAVADO : R2 CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADA : Dra. CRISTINA LOSCHIAVO PEPINO AGRAVADO : ENCONTRO DAS AGUAS RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ADVOGADA : Dra. MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT ADVOGADA : Dra. ESTER LEMES DE SIQUEIRA REGIS AGRAVADO : MULTIPROPRIEDADE ENCONTRO DAS AGUAS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME ADVOGADA : Dra. MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT ADVOGADA : Dra. ESTER LEMES DE SIQUEIRA REGIS AGRAVADO : RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA ADVOGADA : Dra. MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT ADVOGADA : Dra. ESTER LEMES DE SIQUEIRA REGIS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 03/02/2025 - aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 13/02/2025 - ID. 68d729e). Regular a representação processual (ID. 5a9d968). Satisfeito o preparo (ID. b12e34f, 1a8559d, 762a318, 7de6597, 6f52142). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. Alegação(ões): - violação do artigo5°,XXXV, daCF. O posicionamento regional no sentido de que a ausência/irregularidade do recolhimento dos depósitos de FGTS na conta do trabalhador constitui falta grave capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no artigo 483, "d", da CLT, está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, como se vê pelos seguintes precedentes: E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021; E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 10/03/2017; RR - 1625-14.2010.5.03.0001, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma , DEJT 22/03/2019; Ag-RR-1001206-21.2019.5.02.0443, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2021; RRAg-1000215-31.2017.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-324-53.2017.5.07.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; AIRR-11314-26.2019.5.18.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2020; RR-10098-94.2018.5.03.0037, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/06/2021; RR-12721-32.2016.5.15.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/05/2021; ARR-636-10.2015.5.09.0892, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 09/03/2021. Incide, no caso, a Súmula 333 da Corte Superior Trabalhista Trabalhista, o que inviabiliza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 70 (leading case TST- RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032), em que fixada a seguinte tese: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.” Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA

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Anderson Dos Santos Cunha x 3Ad Comercio De Pecas Ltda - Epp e outros

ID: 324921733

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001206-76.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOS SANTOS CUNHA

Polo Passivo:

3AD COMERCIO DE PECAS LTDA - EPP NILO AUTO PECAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JONATAS SILVA DE OLIVEIRA

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STEVAN REQUENA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001206-76.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: ANDERSON DOS SANTOS CUNHA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001206-76.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: ANDERSON DOS SANTOS CUNHA RECLAMADO: NILO AUTO PECAS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f884190 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA, 10 de julho de 2025. FERNANDO G. FONTANARI Analista Judiciário DESPACHO Vistos. DESIGNA-SE audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL para 11/09/2025 às 14h, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, Centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais não se verificam no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário da notificação pertinente a esta decisão deve se atentar à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Saliente-se que a atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Resolução CSJT nº 185/2017. Destaque-se, ademais, que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, sendo facultada apresentação de defesa oral (art. 847, da CLT). Em audiência, o destinatário da notificação pertinente a esta decisão pode designar preposto (art. 843 da CLT) bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e art. 455 do CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, § 1º, do CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, § 3º, do CPC). INTIME-SE o(a) reclamante. Consoante disposto no art. 246 do CPC, regulamentado pelo artigo 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, artigo 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. (djen recte; citação recda dom jud elet ou postal, se o caso; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 14 de julho de 2025. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON DOS SANTOS CUNHA

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Processo nº 1001206-04.2025.8.26.0116

ID: 304069136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001206-04.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. S. DE C. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1001206-04.2025.8.26.0116 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.S.C.D. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1001206-04.2025.8.26.0116 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.S.C.D. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: veículo tipo motocicleta - MARCA/MODELO: HONDA / CG 150 FAN ESi/ 150 FAN ESi FLEX, PLACA: ESY4318, RENAVAM: 00290782163, ANO DE FABRICAÇÃO / MODELO: 2011 E 2011, CHASSI Nº 9C2KC1670BR336343 Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1001206-06.2025.8.26.0471

ID: 293570322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001206-06.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1001206-06.2025.8.26.0471 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1001206-06.2025.8.26.0471 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Auto/Marca: HONDA, Modelo: CG 160 START, Ano: 2021, Cor: PRETA, Chassi: 9C2KC2500MR031040, Placa: EZX7J08. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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Processo nº 1001206-35.2022.4.01.3803

ID: 329625966

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-35.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HMJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MARIA GORETI PEREIRA DOS SANTOS RONNIE VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA CAMILA SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001206-35.2022.4.01.3803/MG AUTOR : HMJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : JESSICA CAMILA SANTOS (OAB MG149010) AUTOR : RONNIE VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JES… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001206-35.2022.4.01.3803/MG AUTOR : HMJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : JESSICA CAMILA SANTOS (OAB MG149010) AUTOR : RONNIE VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JESSICA CAMILA SANTOS (OAB MG149010) AUTOR : MARIA GORETI PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JESSICA CAMILA SANTOS (OAB MG149010) DESPACHO/DECISÃO A presente ação circunscreve-se à declaração da inexistência de débitos referente ao Contrato de Abertura de Crédito e Mútuo com Garantia Hipotecária n.º 8.7877.0173968-5, firmado com a CEF, para construção do “Residencial Maranata”, com subsequente liberação da hipoteca incidente sobre as unidades 601 e 603 do referido empreendimento. Além disso, pretende-se a condenação da Ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Segundo a peça de ingresso (evento 1.1 ), a CEF se recusa a liberar os gravames sob a alegação de que a empresa Autora possui “débitos de outras naturezas com a Ré e não mais adquire produtos no momento”. Citada, a CEF ofertou contestação, defendendo a regularidade da constituição da hipoteca. Inaugurada a fase probatória, determinou-se de ofício a realização de perícia contábil, na forma do art. 95 do CPC (evento 25.1 ). Posteriormente, a Autora requereu dispensa da prova pericial e o julgamento antecipado da lide, noticiando a prolação da sentença em ação conexa (autos n.º 1007145-93.2022.4.01.3803, evento 82.3 ), com condenação da CEF à emissão dos termos de desalienação para retirada dos gravames relativos ao contrato n.º 8.7877.0173968-5. Na sequência, a Autora informa a entrega dos termos de quitação dos apartamentos 601 e 603 do Residencial Maranata, em cumprimento ao julgado (evento 90.1 ). Intimada a se pronunciar a respeito, a Ré se abstém. Conclusos. Decido . O interesse processual, traduzido pela necessidade ou pela utilidade da tutela jurisdicional, é requisito prévio de admissibilidade do exame da questão de mérito que deve existir, tanto no momento do ajuizamento da ação, como durante toda a demanda. No caso em pauta, encontra-se superada a discussão sobre a obrigação de fazer pretendida, ante a manifesta ausência de interesse processual superveniente, consubstanciado no julgamento da ação de cobrança n.º 1007145-93.2022.4.01.3803, que tramitou na 2ª Vara Federal desta Subseção (evento 82.3 ). Cabe registrar que a r. sentença prolatada naquele feito transitou livremente em julgado em 04/04/2024 ( evento 45, DOC1 ), tendo a Caixa Econômica Federal disponibilizado em 24/05/2024 os termos de quitação das unidades 601 e 603 do “Residencial Maranata” (evento 90.2 ). Nesse contexto, uma vez dirimidas as questões relativas ao contrato n.º 8.7877.0173968-5 por fato novo superveniente, declarada inexistente a dívida sem qualquer oposição da Ré, não há falar em desate do mérito quanto ao pedido principal. No mais, o objeto da presente ação fica limitado ao pedido de indenização, a ser analisado à luz da relação de causalidade entre a conduta da CEF e o dano experimentado, ou de potencial experimentação, o que torna dispensável a realização de perícia técnica. Ante o exposto, declaro concluída a fase probatória. Intimem-se as partes para apresentarem razões finais, caso assim entendam, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cópia desta decisão servirá como representação do comando judicial para levantamento, pela CEF, do depósito judicial referenciado no evento 81.3 . Comunique-se ao perito a dispensa da nomeação, conforme as razões acima deduzidas. Oportunamente, retornem os autos conclusos para sentença. Uberlândia/MG.

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