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"1001212-04.2023.8.26.0238" - Resultados da Busca – Página 113 de 127

Roseane Motta Rodrigues e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 256925452

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001212-10.2024.5.02.0263

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROSEANE MOTTA RODRIGUES SERGIO DE SOUZA DURAES

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001212-10.2024.5.02.0263 : ROSEANE MOTTA RODRIGUES : FUSION SERVICOS ESPECIAIS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001212-10.2024.5.02.0263 : ROSEANE MOTTA RODRIGUES : FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9182339 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, data abaixo. JOSE ANTONIO MENINI JUNIOR DESPACHO Vistos e analisados os autos. Consta nos autos o impedimento de realização de trabalho pericial por parte da diretora da ESCOLA ESTADUAL PROFº ROBERTO FRADE MONTE, sem qualquer justificativa. Mesmo não estando presente a parte autora a diligência deveria ter sido realizada, o que não se coaduna com desistência de prova. Não cabe à representante da unidade de ensino determinar que o perito só poderia adentrar no local com a presente da reclamante. Ao revés, é da competência do juízo determinar o local em que a diligência será realizada (art. 474 do Código de Processo Civil). Nesse sentido, as normas dos arts. 77, IV, e 378 do Código de Processo Civil, que impõem a obrigação de todos que participam do processo, de qualquer forma, em colaborar com o Poder Judiciário para a elucidação dos fatos que são objeto de processo judicial. Determino que o Sr. perito providencie nova diligência ao local de trabalho da reclamante - a instituição de ensino acima mencionada -, cabendo ao Estado de São Paulo, parte no presente feito, informar à unidade de ensino a data da diligência (art. 6º do Código de Processo Civil). Ainda, o presente despacho tem força de ofício, a fim de propiciar ao auxiliar do juízo a entrada no estabelecimento de ensino, ESCOLA ESTADUAL PROFº ROBERTO FRADE MONTE, localizada à Praça Francisco Vicente, 65, Diadema/SP, devendo a diretora ou quem se apresentar como responsável franquear livre acesso às dependências da escola para a realização de trabalho judicial. Oficie-se à Secretaria de Estado da Educação para a apuração dos fatos apresentados pelo senhor perito e a adoção de eventuais medidas no âmbito administrativo que entender necessária para fins de cumprimento de decisões judiciais. Intimem-se. DIADEMA/SP, 14 de abril de 2025. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSEANE MOTTA RODRIGUES

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Roseane Motta Rodrigues e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 256925477

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001212-10.2024.5.02.0263

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROSEANE MOTTA RODRIGUES SERGIO DE SOUZA DURAES

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001212-10.2024.5.02.0263 : ROSEANE MOTTA RODRIGUES : FUSION SERVICOS ESPECIAIS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001212-10.2024.5.02.0263 : ROSEANE MOTTA RODRIGUES : FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9182339 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, data abaixo. JOSE ANTONIO MENINI JUNIOR DESPACHO Vistos e analisados os autos. Consta nos autos o impedimento de realização de trabalho pericial por parte da diretora da ESCOLA ESTADUAL PROFº ROBERTO FRADE MONTE, sem qualquer justificativa. Mesmo não estando presente a parte autora a diligência deveria ter sido realizada, o que não se coaduna com desistência de prova. Não cabe à representante da unidade de ensino determinar que o perito só poderia adentrar no local com a presente da reclamante. Ao revés, é da competência do juízo determinar o local em que a diligência será realizada (art. 474 do Código de Processo Civil). Nesse sentido, as normas dos arts. 77, IV, e 378 do Código de Processo Civil, que impõem a obrigação de todos que participam do processo, de qualquer forma, em colaborar com o Poder Judiciário para a elucidação dos fatos que são objeto de processo judicial. Determino que o Sr. perito providencie nova diligência ao local de trabalho da reclamante - a instituição de ensino acima mencionada -, cabendo ao Estado de São Paulo, parte no presente feito, informar à unidade de ensino a data da diligência (art. 6º do Código de Processo Civil). Ainda, o presente despacho tem força de ofício, a fim de propiciar ao auxiliar do juízo a entrada no estabelecimento de ensino, ESCOLA ESTADUAL PROFº ROBERTO FRADE MONTE, localizada à Praça Francisco Vicente, 65, Diadema/SP, devendo a diretora ou quem se apresentar como responsável franquear livre acesso às dependências da escola para a realização de trabalho judicial. Oficie-se à Secretaria de Estado da Educação para a apuração dos fatos apresentados pelo senhor perito e a adoção de eventuais medidas no âmbito administrativo que entender necessária para fins de cumprimento de decisões judiciais. Intimem-se. DIADEMA/SP, 14 de abril de 2025. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

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Leandra Conceicao Da Silva x Ameplan Assistencia Medica Planejada Ltda. e outros

ID: 328724831

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001212-17.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA.

Notificação

Advogados:

JESSICA MACEDO SAMARA TUMA GIARETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001212-17.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: LEANDRA CONCEICAO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001212-17.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: LEANDRA CONCEICAO DA SILVA RECLAMADO: BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 051d63c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, 17/07/2025 . HENRIQUE MONNERAT MENDONCA DESPACHO Considerando o fato de partes e testemunhas eventualmente não possuírem acesso aos meios tecnológicos ou, ainda, não saberem utilizar a ferramenta ZOOM para a realização da audiência; Considerando a quantidade de audiências realizadas por dia e dada a dificuldade de partes e testemunhas se conectarem prontamente à sessão, comprometendo o bom andamento dos trabalhos, e acarretando atrasos sequenciados na extensa pauta; Considerando a impossibilidade deste (a) Magistrado (a) atestar a integralidade das ações dos participantes de uma audiência virtual, colocando em risco e sob questionamentos a validade das provas produzidas, retardando a tramitação do feito em razão de potenciais arguições de nulidades; Considerando que as audiências desta Vara são Unas ou instrutórias, sem marcação de audiência inicial; Será adotada exclusivamente a modalidade PRESENCIAL da audiência. Fica designada audiência Una de forma EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL para o dia 05/08/2025 14:00 Conforme art. 1º, § 2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, a instrução presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do "Juízo 100% Digital. Atentem-se as partes que a adoção de tal medida visa à celeridade processual, à segurança do ato e à idoneidade da prova, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal; ao art. 765 da CLT. Ressalto que eventuais divergências quanto à modalidade adotada serão analisadas somente na referida sessão. O não comparecimento do reclamante importará no arquivamento da ação e o não comparecimento da reclamada em revelia, além da confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825 da CLT. Intimem-se/citem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRA CONCEICAO DA SILVA

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Jose Reginaldo Teixeira Pinho x Transporte Mann Eireli

ID: 331168479

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001212-87.2025.5.02.0323

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE REGINALDO TEIXEIRA PINHO

Polo Passivo:

TRANSPORTE MANN EIRELI

Notificação

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001212-87.2025.5.02.0323 RECLAMANTE: JOSE REGINALDO TEIXEIRA PINHO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001212-87.2025.5.02.0323 RECLAMANTE: JOSE REGINALDO TEIXEIRA PINHO RECLAMADO: TRANSPORTE MANN EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e91d04d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FLAVIANA DE BARROS FERREIRA DESPACHO Designo a audiência UNA-Rito Ordinário para o dia 22/09/2025 10:40h, na modalidade PRESENCIAL, e será realizada na sala de audiências da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000, ocasião em que as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão. A ausência injustificada do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito, e a da reclamada, revelia e confissão quanto a matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão (art. 825, parágrafo único, da CLT) e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à audiência marcada (art. 825, caput, da CLT). As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelas próprias partes, valendo-se do "Modelo para intimação de testemunhas", que se encontra disponibilizado na consulta eletrônica do processo, para impressão pela própria parte. A parte autora/reclamada deverá juntar neste processo, em até 5 dias, o comprovante de intimação das referidas testemunhas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Registro a impossibilidade de incluir duas reclamadas com o mesmo CNPJ no sistema PJE. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 21 de julho de 2025. PABLO EZEQUIEL MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE REGINALDO TEIXEIRA PINHO

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Weliton Inocencio De Andrade x Atranet Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 330157388

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001212-88.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WELITON INOCENCIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

ATRANET TELECOMUNICACOES LTDA SPACE NETWORK INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

NELSON SEMEAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001212-88.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: WELITON INOCENCIO DE ANDRADE RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001212-88.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: WELITON INOCENCIO DE ANDRADE RECLAMADO: SPACE NETWORK INFORMATICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c90fb60 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA PEDRONI RIBEIRO DESPACHO O reclamante deverá juntar ficha da Junta Comercial da(s) reclamada(s), no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Designa-se a audiência Una presencial para o dia 02/10/2025 10:15 horas, na sala de audiências da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, sendo que a ausência implicará o arquivamento do feito, nos termos do art. 844, CLT. Considerando o disposto no art. 765, CLT, bem como o Provimento GP/CR 1/2023 do TRT2 e a decisão proferida pelo CNJ no PCA n. 0002260-11.2022.00.0000, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma PRESENCIAL, (sala de audiências da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001). Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. As partes têm o prazo preclusivo de 5 dias antes da audiência para apresentar suas testemunhas com nome, CPF e endereço e devem ter intimação comprovada, no mesmo prazo, na forma do provimento da Corregedoria Regional do TRT2 (artigo 305), sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que vierem espontaneamente ao ato. Servirá a cópia da presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, comprometendo-se a parte a entregá-lo à testemunha. Adverte-se novamente que sem o rol serão ouvidas apenas as testemunhas presentes. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 10 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais, ou outro intérprete, para atuar na audiência, como partícipe de processo. A ausência de comunicação gera preclusão. Intime-se. Cite(m)-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WELITON INOCENCIO DE ANDRADE

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Processo nº 0000609-50.2025.8.26.0634

ID: 329775894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000609-50.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL GOMES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000609-50.2025.8.26.0634 (processo principal 1001212-53.2018.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Voluntária - Pedro Rossi - Juiz(a) de Direito: Dr(a). JULIANA GU… Processo 0000609-50.2025.8.26.0634 (processo principal 1001212-53.2018.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Voluntária - Pedro Rossi - Juiz(a) de Direito: Dr(a). JULIANA GUIMARAES ORNELLAS Vistos. Cumprimento de sentença. A LC-SP n. 1.416/2024 extinguiu os cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta Penitenciária, criando carreira única de Polícia Penal com retribuição remuneratória mediante subsídio. Dispõe o art. 2º, V, das Disposições Transitórias da sobredita Lei que não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) a Gratificação Especial de Suporte à Saúde-GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n. 1.157/2011. Também, o art. 1º, § 2º, item 5, preceitua que, para fins do item 2 do § 1º deste artigo, apurar-se-á o somatório das seguintes parcelas recebidas pelo servidor no mês imediatamente anterior ao de enquadramento: (...) Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. Pois bem. O ato estatal, parece-me, em princípio, um grande avanço ao fim de minimizar a enorme judicialização decorrente de intricados normativos referentes ao sistema remuneratório dos servidores públicos, malgrado o subsídio seja comumente relacionado à retribuição remuneratória dos agentes políticos, naquela percepção doutrinária do e. jurista Hely Lopes Meirelles. A situação do processado é a seguinte: Ao(à) exequente foi concedido, por decisão transitada em julgado, o direito à GESS. Com a LC-SP n. 1.416/2024, a GESS será incorporada ao subsídio do(a) exequente. Presente este contexto, indefiro que seja a GESS apostilada ao sistema remuneratório do(a) exequente, sob pena de indevido bis in idem, autorizando-se que ele(a), todavia, cobre, nesta mesma autuação, da parte executada os valores pretéritos a contar do mês imediatamente anterior àquele que tiver percebido, pela primeira vez, sua remuneração por subsídio. Evidente que, se posteriormente, o(a), aqui exequente, observar que sua remuneração estiver aquém daquela que deveria perceber com a incorporação da GESS, lhe restará ajuizar ação autônoma para recomposição de seu sistema remuneratório. Intimem-se, e o ente público via Portal, para que se manifeste sobre o cálculo apresentado, no prazo de 30 dias. Tremembé, 17 de julho de 2025. - ADV: DANIEL GOMES DE FREITAS (OAB 142312/SP)

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Jose Reginaldo Teixeira Pinho x Transporte Mann Eireli

ID: 331282805

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001212-87.2025.5.02.0323

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE REGINALDO TEIXEIRA PINHO

Polo Passivo:

TRANSPORTE MANN EIRELI

Notificação

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001212-87.2025.5.02.0323 RECLAMANTE: JOSE REGINALDO TEIXEIRA PINHO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001212-87.2025.5.02.0323 RECLAMANTE: JOSE REGINALDO TEIXEIRA PINHO RECLAMADO: TRANSPORTE MANN EIRELI DESTINATÁRIO: JOSE REGINALDO TEIXEIRA PINHO INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una - Sala "Sala Principal": 22/09/2025 10:40h Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos, situada à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A ausência injustificada do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito, e a da reclamada, revelia e confissão quanto a matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão (art. 825, parágrafo único, da CLT) e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à audiência marcada (art. 825, caput, da CLT). As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelas próprias partes, valendo-se do "Modelo para intimação de testemunhas", que se encontra disponibilizado na consulta eletrônica do processo, para impressão pela própria parte. A parte autora/reclamada deverá juntar neste processo, em até 05 dias, o comprovante de intimação das referidas testemunhas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistemaPJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA. GUARULHOS/SP, 21 de julho de 2025. FLAVIANA DE BARROS FERREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE REGINALDO TEIXEIRA PINHO

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Ediano Rodrigues Santos x Ipojucatur Transportes E Turismo Limitada e outros

ID: 332699154

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001212-02.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDIANO RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

IPOJUCATUR TRANSPORTES E TURISMO LIMITADA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Notificação

Advogados:

OSWALDO MARTINS PEREIRA NETO

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CAYO CASALINO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001212-02.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: EDIANO RODRIGUES SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001212-02.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: EDIANO RODRIGUES SANTOS RECLAMADO: IPOJUCATUR TRANSPORTES E TURISMO LIMITADA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3bf5708 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. EMILY CLEMENTE FERNANDES Estagiária Despacho Vistos. Designo audiência UNA RITO SUMARISSIMO para 27/08/2025, às 10h20 que será realizada de forma PRESENCIAL, ante o disposto o art. 2º, do Provimento GP/CR no. 01, de 24.01.23, editado pelo TRT- 2ª Região. Endereço: Av. Marquês de São Vicente, 235, 13º andar do bloco A, Barra Funda, São Paulo/SP, CEP: 01139-001. A não participação do autor importará no arquivamento e a não participação da ré importará na revelia, nos moldes do art. 844 da CLT. A ré poderá apresentar defesa e documentos nos autos até o horário designado para a sessão, sob pena de confissão. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 852-H da CLT, sob pena de perda da prova. Ainda que optante pelo Juízo 100% digital, a sessão ocorrerá na modalidade presencial, uma vez que este Juízo vem passando por reiterados problemas telemáticos apresentados por partes e testemunhas, bem como para garantir a incomunicabilidade. NÃO HAVERÁ LINK DE ACESSO, VISTO QUE NÃO SERÃO COLHIDOS DEPOIMENTOS POR VIDEOCONFERÊNCIA, ANTE A MODALIDADE DE AUDIÊNCIA DESIGNADA. Intime-se o(a) reclamante via DJEN. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s) via domicílio eletrônico, caso cadastrada(s), senão pelos meios ordinários (postal, mandado ou edital). Na hipótese de Ente Público, domicílio eletrônico, prioritariamente, ou sistema. Em caso de ausência de leitura/confirmação da reclamada via Domicílio Eletrônico, a citação pelo meio comum ou a intimação após comparecimento espontâneo, conterá o dever de apresentar justa causa na primeira ou próxima oportunidade de falar nos autos, sob pena de multa de até 5% do valor da causa, conforme disposto no art. 246, parágrafos §1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C. A penalidade será apreciada em sentença. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDIANO RODRIGUES SANTOS

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Paulo Sergio Da Silva x Cso Comercial E Servios Operacionais Ltda - Me e outros

ID: 331234662

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000674-92.2011.5.02.0492

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

CSO COMERCIAL E SERVIOS OPERACIONAIS LTDA - ME C T P CONSTRUTORA LTDA LUCIO GARREFA VALMIR CAPELLI

Notificação

Advogados:

LIS COSTA FLORIANO SASSI

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PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN

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THALES URBANO FILHO

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CARLOS FLORIANO FILHO

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THIAGO VICENTE BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 0000674-92.2011.5.02.0492 RECLAMANTE: PAULO SERGIO DA SILVA RECLAMADO: CSO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 0000674-92.2011.5.02.0492 RECLAMANTE: PAULO SERGIO DA SILVA RECLAMADO: CSO COMERCIAL E SERVIOS OPERACIONAIS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d667e3b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MAIR SENTENÇA A reclamada CTP CONSTRUTORA LTDA se manifesta nos autos, solicitando a reunião de execuções para quitação dos débitos trabalhistas que ainda restam em seu nome, uma vez que a distribuição de valores do processo nº 1000005-17.2014.5.02.0492 se encontra praticamente encerrada e permanecem ainda alguns processos sem pagamento. Indica imóvel para penhora. Analisando o presente processo, verifico que há valor nos autos capaz de quitar o crédito líquido do reclamante e os honorários periciais, proveniente de arresto realizado no rosto dos autos do processo nº 1001212-15.2018.5.02.0491 (1ª VT de Suzano), sendo desnecessária, portanto, a reunião de execuções para o presente feito. Importante salientar que o valor transferido aos presentes autos é apenas uma estimativa realizada no momento do cumprimento do arresto, calculada com projeção de correções até a data da transferência, cabendo a confecção posterior de planilha detalhada, o que ora é realizado por meio do sistema Pje-Calc, conforme certidão de #id:ceb8d2b. Assim, considerando a manifestação da reclamada CTP, com a expressa intenção de quitação da execução, passo à liberação de valores. Do depósito feito em 13/03/2024, no valor atualizado de R$ 77.985,94 (BB), liberem-se os seguintes valores: ao reclamante (já descontada sua cota de INSS): o valor exato de R$ 72.545,82;ao perito CHANG YUAN CHIANG: o valor exato de R$ 2.952,75. A fim de possibilitar a liberação de valores, o reclamante deverá indicar a conta bancária para transferência dos valores, tanto no sistema SIF (da Caixa Econômica Federal) quanto pelo sistema Siscondj (do Banco do Brasil), no prazo de 05 dias. No silêncio, o crédito será transferido para a conta do(a) patrono(a) CARLOS FLORIANO FILHO, OAB: 70858 (ID. 999c723 - Pág. 12). Com relação aos recolhimentos previdenciários, não houve nova transferência de valores do processo nº 1001212-15.2018.5.02.0491, tendo o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Suzano deixado expresso que apenas haveria o pagamento na existência de saldo remanescente naquele processo, o que não ocorreu. Ainda que haja um saldo remanescente nos presentes autos, este deve ser utilizado para quitação de créditos de outros trabalhadores. Nos termos do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT 01/2019, art. 2º, §2º, transfira-se todo o valor remanescente disponível nos presentes autos ao processo 1000474-92.2016.5.02.0492, em trâmite perante este Juízo. Remanesce devido o valor de R$ 11.536,58, atualizado até 21/07/2025, a título de recolhimentos previdenciários. Nos termos do art. 1º, II, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda c/c Portaria nº 47/2023 da Advocacia Geral da União, conclui-se que não se ajuíza execução fiscal para cobrança de débito igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Portanto, não há razão para o prosseguimento da presente execução. Julgo extintos o processo e a execução, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria MF nº 582/13 e Portaria AGU nº 47/2023). Considerando que o sistema “Inscreve Fácil” para inscrição de débitos em dívida ativa da União ainda não foi disponibilizado para o TRT-2 na função de inscrição de débitos (disponível apenas na função de consulta), a fim de cumprir o previsto na Portaria PGFN nº 6155/2021, a presente decisão tem força de ofício à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Procuradoria Geral Federal para determinar a inscrição do débito a seguir em dívida ativa da União: À PGF: Origem do débito 2ª Vara do Trabalho de Suzano/SP - Processo judicial nº: 0000674-92.2011.5.02.0492 Devedor(es)*coexecutados: CSO COMERCIAL E SERVIOS OPERACIONAIS LTDA - ME, CNPJ: 05.635.894/0001-00; VALMIR CAPELLI, CPF: 030.628.318-20; LUCIO GARREFA, CPF: 688.202.918-00; C T P CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 61.063.087/0001-30 Endereço(s) do(s) devedore(s): CSO COMERCIAL E SERVIOS OPERACIONAIS LTDA - ME AVENIDA MAJOR PINHEIRO FROES, 28, SALA 03, VILA MARIA DE MAGGI, SUZANO/SP - CEP: 08680-000 VALMIR CAPELLI RUA SERRA DO AJUA, 405, RIVIERA PAULISTA, SAO PAULO/SP - CEP: 04923-020 LUCIO GARREFA RUA EUDOXIA BARBOSA DA CUNHA, 62, VILA ARAGUAIA, SAO PAULO/SP - CEP: 03735-080 C T P CONSTRUTORA LTDA ESTRADA PORTAO HONDA, 1.150, JARDIM REVISTA, SUZANO/SP - CEP: 08694-080 Natureza do débito: Recolhimentos previdenciários Valor do débito de recolhimentos previdenciários: R$ 11.536,58 Juros/correção monetária na origem/multa de mora (se houver): NÃO HÁ Data da atualização do débito: 21/07/2025 Fundamentos legais da condenação: art. 195, I, “a” e “b” e II, da CF / art. 22 da Lei 8.212/91 Data do vencimento do débito: 21/07/2025 Com o trânsito em julgado, encaminhe(m)-se o(s) ofício(s) via sistema, no próprio PJE-JT. Concedo às partes o prazo de 08 dias para eventual manifestação, sob pena de preclusão. Com o trânsito em julgado, cumpra-se o acima determinado, exclua-se do BNDT (caso tenha havido inclusão), levantem-se as penhoras registradas sobres os imóveis de matrículas nºs 47.761, do CRI de Suzano, e nº 98.208, do 12º CRI de São Paulo - SP. O pagamento das custas cartorárias deve ser realizado pela parte interessada (reclamada), que deu causa à execução, nos termos do art. 320-C, parágrafo único, do Provimento Nº 188, de 04/12/2024, do CNJ. Tudo cumprido, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. Int. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO DA SILVA

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Paulo Sergio Da Silva x Cso Comercial E Servios Operacionais Ltda - Me e outros

ID: 331234671

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000674-92.2011.5.02.0492

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

CSO COMERCIAL E SERVIOS OPERACIONAIS LTDA - ME C T P CONSTRUTORA LTDA LUCIO GARREFA VALMIR CAPELLI

Notificação

Advogados:

LIS COSTA FLORIANO SASSI

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PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN

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THALES URBANO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FLORIANO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO VICENTE BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 0000674-92.2011.5.02.0492 RECLAMANTE: PAULO SERGIO DA SILVA RECLAMADO: CSO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 0000674-92.2011.5.02.0492 RECLAMANTE: PAULO SERGIO DA SILVA RECLAMADO: CSO COMERCIAL E SERVIOS OPERACIONAIS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d667e3b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MAIR SENTENÇA A reclamada CTP CONSTRUTORA LTDA se manifesta nos autos, solicitando a reunião de execuções para quitação dos débitos trabalhistas que ainda restam em seu nome, uma vez que a distribuição de valores do processo nº 1000005-17.2014.5.02.0492 se encontra praticamente encerrada e permanecem ainda alguns processos sem pagamento. Indica imóvel para penhora. Analisando o presente processo, verifico que há valor nos autos capaz de quitar o crédito líquido do reclamante e os honorários periciais, proveniente de arresto realizado no rosto dos autos do processo nº 1001212-15.2018.5.02.0491 (1ª VT de Suzano), sendo desnecessária, portanto, a reunião de execuções para o presente feito. Importante salientar que o valor transferido aos presentes autos é apenas uma estimativa realizada no momento do cumprimento do arresto, calculada com projeção de correções até a data da transferência, cabendo a confecção posterior de planilha detalhada, o que ora é realizado por meio do sistema Pje-Calc, conforme certidão de #id:ceb8d2b. Assim, considerando a manifestação da reclamada CTP, com a expressa intenção de quitação da execução, passo à liberação de valores. Do depósito feito em 13/03/2024, no valor atualizado de R$ 77.985,94 (BB), liberem-se os seguintes valores: ao reclamante (já descontada sua cota de INSS): o valor exato de R$ 72.545,82;ao perito CHANG YUAN CHIANG: o valor exato de R$ 2.952,75. A fim de possibilitar a liberação de valores, o reclamante deverá indicar a conta bancária para transferência dos valores, tanto no sistema SIF (da Caixa Econômica Federal) quanto pelo sistema Siscondj (do Banco do Brasil), no prazo de 05 dias. No silêncio, o crédito será transferido para a conta do(a) patrono(a) CARLOS FLORIANO FILHO, OAB: 70858 (ID. 999c723 - Pág. 12). Com relação aos recolhimentos previdenciários, não houve nova transferência de valores do processo nº 1001212-15.2018.5.02.0491, tendo o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Suzano deixado expresso que apenas haveria o pagamento na existência de saldo remanescente naquele processo, o que não ocorreu. Ainda que haja um saldo remanescente nos presentes autos, este deve ser utilizado para quitação de créditos de outros trabalhadores. Nos termos do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT 01/2019, art. 2º, §2º, transfira-se todo o valor remanescente disponível nos presentes autos ao processo 1000474-92.2016.5.02.0492, em trâmite perante este Juízo. Remanesce devido o valor de R$ 11.536,58, atualizado até 21/07/2025, a título de recolhimentos previdenciários. Nos termos do art. 1º, II, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda c/c Portaria nº 47/2023 da Advocacia Geral da União, conclui-se que não se ajuíza execução fiscal para cobrança de débito igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Portanto, não há razão para o prosseguimento da presente execução. Julgo extintos o processo e a execução, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria MF nº 582/13 e Portaria AGU nº 47/2023). Considerando que o sistema “Inscreve Fácil” para inscrição de débitos em dívida ativa da União ainda não foi disponibilizado para o TRT-2 na função de inscrição de débitos (disponível apenas na função de consulta), a fim de cumprir o previsto na Portaria PGFN nº 6155/2021, a presente decisão tem força de ofício à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Procuradoria Geral Federal para determinar a inscrição do débito a seguir em dívida ativa da União: À PGF: Origem do débito 2ª Vara do Trabalho de Suzano/SP - Processo judicial nº: 0000674-92.2011.5.02.0492 Devedor(es)*coexecutados: CSO COMERCIAL E SERVIOS OPERACIONAIS LTDA - ME, CNPJ: 05.635.894/0001-00; VALMIR CAPELLI, CPF: 030.628.318-20; LUCIO GARREFA, CPF: 688.202.918-00; C T P CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 61.063.087/0001-30 Endereço(s) do(s) devedore(s): CSO COMERCIAL E SERVIOS OPERACIONAIS LTDA - ME AVENIDA MAJOR PINHEIRO FROES, 28, SALA 03, VILA MARIA DE MAGGI, SUZANO/SP - CEP: 08680-000 VALMIR CAPELLI RUA SERRA DO AJUA, 405, RIVIERA PAULISTA, SAO PAULO/SP - CEP: 04923-020 LUCIO GARREFA RUA EUDOXIA BARBOSA DA CUNHA, 62, VILA ARAGUAIA, SAO PAULO/SP - CEP: 03735-080 C T P CONSTRUTORA LTDA ESTRADA PORTAO HONDA, 1.150, JARDIM REVISTA, SUZANO/SP - CEP: 08694-080 Natureza do débito: Recolhimentos previdenciários Valor do débito de recolhimentos previdenciários: R$ 11.536,58 Juros/correção monetária na origem/multa de mora (se houver): NÃO HÁ Data da atualização do débito: 21/07/2025 Fundamentos legais da condenação: art. 195, I, “a” e “b” e II, da CF / art. 22 da Lei 8.212/91 Data do vencimento do débito: 21/07/2025 Com o trânsito em julgado, encaminhe(m)-se o(s) ofício(s) via sistema, no próprio PJE-JT. Concedo às partes o prazo de 08 dias para eventual manifestação, sob pena de preclusão. Com o trânsito em julgado, cumpra-se o acima determinado, exclua-se do BNDT (caso tenha havido inclusão), levantem-se as penhoras registradas sobres os imóveis de matrículas nºs 47.761, do CRI de Suzano, e nº 98.208, do 12º CRI de São Paulo - SP. O pagamento das custas cartorárias deve ser realizado pela parte interessada (reclamada), que deu causa à execução, nos termos do art. 320-C, parágrafo único, do Provimento Nº 188, de 04/12/2024, do CNJ. Tudo cumprido, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. Int. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIO GARREFA - C T P CONSTRUTORA LTDA - CSO COMERCIAL E SERVIOS OPERACIONAIS LTDA - ME

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