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Processo nº 5372908-94.2025.8.09.0097

ID: 292194850

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5372908-94.2025.8.09.0097

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

GABRIEL JOSE DOS REIS NETO

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EMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA SENTENÇA… EMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por tráfico de drogas, com posterior conversão para prisão preventiva. A impetração alega prisão forjada, vícios na abordagem policial, violação da cadeia de custódia e excesso de prazo para prolação de sentença. O impetrante requer a liberdade do paciente com medidas cautelares ou o trancamento da ação penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (a) a legalidade da prisão em flagrante e da prisão preventiva, considerando as alegações de ilegalidade na abordagem policial e vícios na prova; e (b) a ocorrência de excesso de prazo para a prolação da sentença na ação penal principal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise da legalidade da prisão em flagrante e consequente trancamento da ação penal demandam exame aprofundado de provas, o que é próprio da ação penal, inviável em sede de habeas corpus. A jurisprudência pacífica impede o conhecimento de teses que exigem dilação probatória nesta via. 4. Proferida sentença condenatória, mostra-se superada a alegação de excesso de prazo.IV. DISPOSITIVO E TESEOrdem parcialmente conhecida e denegada.Tese de julgamento: "1. A análise da legalidade da prisão em flagrante e consequente trancamento da ação penal em habeas corpus é inviável quando exige dilação probatória. 2. Não há excesso de prazo quando a diligência solicitada foi cumprida e o processo sentenciado."Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Habeas Corpus Criminal 5376201-28.2024.8.09.0123, Rel. Des. Adegmar José Ferreira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 11/06/2024. PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Ivo Favaro gab.ivo@tjgo.jus.br HABEAS CORPUS Nº 5372908-94.2025.8.09.0097 - JUSSARAIMPETRANTE : GABRIEL JOSÉ DOS REIS NETOPACIENTE : PATRICK ARCANJO MARCIANORELATOR : CLAUBER COSTA ABREU Juiz Substituto do Segundo Grau EMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por tráfico de drogas, com posterior conversão para prisão preventiva. A impetração alega prisão forjada, vícios na abordagem policial, violação da cadeia de custódia e excesso de prazo para prolação de sentença. O impetrante requer a liberdade do paciente com medidas cautelares ou o trancamento da ação penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (a) a legalidade da prisão em flagrante e da prisão preventiva, considerando as alegações de ilegalidade na abordagem policial e vícios na prova; e (b) a ocorrência de excesso de prazo para a prolação da sentença na ação penal principal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise da legalidade da prisão em flagrante e consequente trancamento da ação penal demandam exame aprofundado de provas, o que é próprio da ação penal, inviável em sede de habeas corpus. A jurisprudência pacífica impede o conhecimento de teses que exigem dilação probatória nesta via. 4. Proferida sentença condenatória, mostra-se superada a alegação de excesso de prazo.IV. DISPOSITIVO E TESEOrdem parcialmente conhecida e denegada.Tese de julgamento: "1. A análise da legalidade da prisão em flagrante e consequente trancamento da ação penal em habeas corpus é inviável quando exige dilação probatória. 2. Não há excesso de prazo quando a diligência solicitada foi cumprida e o processo sentenciado."Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Habeas Corpus Criminal 5376201-28.2024.8.09.0123, Rel. Des. Adegmar José Ferreira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 11/06/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Quarta Câmara Criminal, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer parcialmente e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Clauber Costa Abreu Juiz Substituto em Segundo Grau Relator HABEAS CORPUS Nº 5372908-94.2025.8.09.0097 - JUSSARAIMPETRANTE : GABRIEL JOSÉ DOS REIS NETOPACIENTE : PATRICK ARCANJO MARCIANORELATOR : CLAUBER COSTA ABREU Juiz Substituto do Segundo Grau R E L A T Ó R I O Habeas Corpus impetrado em proveito de Patrick Arcanjo Marciano, preso em flagrante em 11.12.2024, convertido em preventiva, e denunciado nas sanções do artigo 33 da Lei 11.343. Apontada autoridade coatora o juízo da Vara Criminal da Comarca de Jussara. Tira-se da denúncia (mov. 29, autos nº 6124965-82.2024): IMPUTAÇÃOPATRIK ARCANJO MARCIANO , agindo de forma livre e consciente, no dia 11 de dezembro de 2024, por volta de 21h, na BR-070, Vila Araxá, em Jussara/GO, transportou 7 (sete) porções de cocaína, pesando, aproximadamente, 1.479g, em desacordo com determinação legal ou regulamentar.NARRATIVA FÁTICAApurou-se que, no dias dos fatos, policiais militares estavam em patrulhamento pelo Setor Araxá quando avistaram PATRIK conversando no telefone enquanto pilotava a motocicleta Honda/Biz com apenas uma mão.À vista disso, a equipe policial tentou abordar PATRIK, que percebeu a presença dos agentes policiais e empreendeu fuga.Diante da fundada suspeita, os policiais alcançaram o denunciado e realizaram a abordagem policial, oportunidade em que encontraram uma sacola com sete porções da substância entorpecente conhecida como cocaína”. O impetrante afirma que se trata de uma prisão forjada, em narrativa inverossímil, desmentida por documentos oficiais e contaminada por vícios insanáveis; que se vê nos autos principais a desconstrução de garantias constitucionais, pela via de uma abordagem ilegítima, sem justa causa e com grave violação à cadeia de custódia; que há excesso de prazo para a prolação de sentença. Pleiteia a liminar para a colocação do paciente em liberdade com medidas cautelares, se necessário, ou o trancamento da ação penal por manifesta ilegalidade na origem da prova. No mérito, a confirmação. Distribuição por prevenção ao HC 6157110-51.2024. Certidão de Antecedentes: 1) Autos: 5221820-48 – TCO – tráfico de drogas – distribuídos em 10.04.2023. 2) Autos: 0385719-26 – representação criminal por furto em 26.10.2015 – deferimento. 3) Autos: 0391201-52 – furto qualificado – extinção da punibilidade. 4) Autos: 6124965-82 – tráfico de drogas – distribuídos em 12.12.2024 (presente fato). 5) Autos: 5181198-87 – infração de medida sanitária e crime contra o meio ambiente – distribuídos em 29.03.2022. 6) Autos: 5291156-38 – crime contra relação de consumo - distribuídos em 10.05.2023. 7) Autos: 5299639-90 – cautelar inominada em 15.05.2023 – deferida (movimentação 1, arquivo 5). Liminar indeferida (mov. 6). Informações do Juízo (mov. 10). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo conhecimento parcial e denegação da ordem (mov. 14). É o relatório. V O T O Destaco, inicialmente, que foi julgado por este Tribunal, em 10.02.2025, o HC nº 6157110-51.2024, em que denegada a ordem. Confira-se a ementa: “HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. FLAGRANTE FORJADO. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. HISTÓRICO CRIMINAL. DECISÃO MOTIVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1 – Não se conhece de teses atinentes ao mérito da ação penal e que demandam dilação probatória. 2 – Estando o decreto prisional fundamentado na garantia da ordem pública, em razão dos antecedentes do paciente, impõe-se a manutenção da custódia. Ordem parcialmente conhecida e denegada”. Repiso que as questões voltadas para a nulidade da prisão em flagrante não ensejam conhecimento nesta seara, por demandarem exame fático-protabório, próprio do processo principal. Importante o registro de que as considerações sobre o tema, deduzidas nesta impetração, foram suscitadas em sede de alegações finais pela defesa (mov. 120), e devidamente apreciadas na sentença condenatória (mov. 144). Também não se vislumbra a possibilidade do trancamento da ação penal, por não demonstrado, estreme de dúvida: atipicidade da conduta, inexistência de indícios de autoria e de materialidade delitiva, presença de causas de extinção da punibilidade. Nesse sentido, trago o julgado: “HABEAS CORPUS. TRANSPORTE DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR ADULTERADO. BUSCAS PESSOAL E VEICULAR REALIZADAS PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM RODOVIA ESTADUAL. NULIDADE DAS PROVAS. FALTA DE ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA ABORDAGEM. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1) O debate sobre eventual ilicitude das buscas, pessoal e veicular, será melhor apreciada no curso da ação penal, onde se poderá aprofundar nos elementos probatórios acerca da ação policial. Ademais, a instauração da persecutio criminis justifica-se com a simples notícia de evento com características de tipicidade, sendo que o trancamento do Inquérito Policial pela via estreita do Habeas Corpus, com arrimo na ausência de justa causa, somente pode ser reconhecido quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a inexistência absoluta de materialidade ou de indícios sobre a autoria; o delineamento de fato penalmente atípico; ou, ainda, qualquer situação de extinção de punibilidade, hipóteses que não se verificam no caso vertente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, Habeas Corpus Criminal 5376201-28.2024.8.09.0123, Rel. Des. Adegmar José Ferreira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 11/06/2024, DJe de 11/06/2024). Por outro, lado consta da ação penal 6124965-82.2024 que concluída a instrução criminal, as partes apresentaram as derradeiras alegações (mov. 115 e 120), e o magistrado converteu o julgamento do feito em diligência no dia 25.04.2025, determinando a expedição de ofício ao Juízo da Vara Única da Comarca de Poconé-MT, solicitando informações detalhadas sobre os processos e/ou procedimentos sigilosos existentes em desfavor do paciente (mov. 123), o que se cumpriu em 19.05.2025, sendo noticiado que ele possui condenação transitada em julgado naquela Comarca pelo crime do artigo 33, c/c o 40, V, da Lei 11.343 (autos nº 1001212-06.2022 – pena de 05 (cinco) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, mais 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, regime semiaberto) (mov. 140). Verifica-se que desde a data da conversão do feito em diligência (25.04.2025), transcorreu menos um mês até o cumprimento dela, e em consulta aos autos originários, verificado que a deligência mostrou-se necessária, pois foi prolatada sentença em 26.05.2025, com o reconhecimento da agravante da reincidência em desfavor do paciente (mov. 144), o que torna superada a alegação de demora no julgamento. Ante o exposto, sem identificar gravame a ser reparado nesta via mandamental, acolho o parecer ministerial de cúpula, conheço parcialmente e denego a ordem impetrada. É como voto. Clauber Costa AbreuJuiz Substituto em Segundo GrauRelator 08

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Processo nº 6124965-82.2024.8.09.0097

ID: 282268912

Tribunal: TJGO Órgão: Jussara - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 6124965-82.2024.8.09.0097

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICK ARCANJO MARCIANO

Sentença

Advogados:

POTYRA CARNEIRO PIRES DE CAMPOS

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GABRIEL JOSE DOS REIS NETO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jussara2ª Vara JudicialAção: PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial de Leis Esparsas -> Procedimento Especial da … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jussara2ª Vara JudicialAção: PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial de Leis Esparsas -> Procedimento Especial da Lei Antitóxicos.Processo: 6124965-82.2024.8.09.0097.Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO.Polo Passivo: PATRICK ARCANJO MARCIANO. SENTENÇA RELATÓRIOO Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de PATRICK ARCANJO MARCIANO, brasileiro, nascido em 16/04/1988, natural de Goiânia/GO, portador do RG n. 4803466 SSP/GO, inscrito no CPF sob o n. 024.809.581-16, filho de Maria Sebastiana Marciano Santos e José Arcanjo dos Santos, residência: Avenida José Bonifácio, n. 485, Setor Central, em Jussara/GO, atualmente recolhido na Unidade Prisional de Jussara/GO, imputando-lhe a prática do crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, por fatos ocorridos em 11 de dezembro de 2024.Narra a denúncia que:IMPUTAÇÃOPATRIK ARCANJO MARCIANO , agindo de forma livre e consciente, no dia 11 de dezembro de 2024, por volta de 21h, na BR-070, Vila Araxá, em Jussara/GO, transportou 7 (sete) porções de cocaína, pesando, aproximadamente, 1.479g, em desacordo com determinação legal ou regulamentar.NARRATIVA FÁTICAApurou-se que, no dias dos fatos, policiais militares estavam em patrulhamento pelo Setor Araxá quando avistaram PATRIK conversando no telefone enquanto pilotava a motocicleta Honda/Biz com apenas uma mão.À vista disso, a equipe policial tentou abordar PATRIK, que percebeu a presença dos agentes policiais e empreendeu fuga.Diante da fundada suspeita, os policiais alcançaram o denunciado e realizaram a abordagem policial, oportunidade em que encontraram uma sacola com sete porções da substância entorpecente conhecida como cocaína.CONCLUSÃO e REQUERIMENTOS FINAISAssim agindo, PATRIK ARCANJO MARCIANO praticou a conduta descrita no artigo 33 da Lei n. 11.343/06, razão pela qual o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS requer: (a) a notificação do acusado para oferecer defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, (b) o recebimento da presente denúncia, observado o rito especial previsto na Lei n. 11.343/06, estabelecido pelos arts. 54 e seguintes; (c) a designação de dia e hora para audiência de instrução e julgamento; (d) a intimação das testemunhas abaixo arroladas, para que prestem depoimento no momento oportuno da instrução processual; (e) o prosseguimento do feito até final julgamento, com a consequente condenação do denunciado, nos termos acima pretendidos; (f) a condenação do acusado ao pagamento de danos morais coletivos, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (REsp nº 2069034/MG); (g) a condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP.O acusado foi regularmente notificado (mov. 35), tendo apresentado defesa prévia no movimento 47.A denúncia foi recebida em 12/02/2025 (mov. 54).Designada Audiência de Instrução e Julgamento no movimento 58.Aberta a audiência (mov. 71 e 72), a MMª Juíza passou à oitiva das testemunhas Washington José Caetano de Souza e Alison de Sousa Valdivino. Na sequência, procedeu-se ao interrogatório do acusado, após assegurar-lhe prévia entrevista com seu advogado. Na fase do artigo 402 do CPP, o Ministério Público requereu a expedição de ofício ao Instituto de Criminalística para que envie, com urgência, o laudo definitivo das drogas, bem como a juntada da certidão de antecedentes criminais do acusado, do estado de Mato Grosso. A defesa, por sua vez, reiterou o pedido formulado na defesa prévia, para a quebra do geolocalizador da viatura policial, bem como requereu a intimação da escrivã, que trabalha na Delegacia de Polícia de Jussara/GO, Pâmela Silva Araújo, para ser ouvida em juízo. Os requerimentos do parquet foram deferidos no movimento 75, ao passo que foi indeferida a oitiva da escrivã em decorrência da preclusão.O Ministério Público apresentou Alegações Finais por memoriais (mov. 115), pugnando pela condenação do réu, n/f do art. 33, caput, da Lei de Drogas A Defesa, por sua vez, também apresentou Alegações Finais por memoriais no movimento 120, requerendo a absolvição do réu com fundamento no art. 386, II e VII, do CPP, bem como pugnando pelo reconhecimento da nulidade da abordagem policial e, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei de Drogas. É o relatório. Decido.FUNDAMENTAÇÃOPreliminaresA tese de nulidade da abordagem policial, sustentada pela defesa, sob o argumento de inexistência de fundada suspeita, não se sustenta diante da análise cuidadosa dos elementos constantes dos autos, especialmente quando confrontada com os fundamentos legais e os princípios estruturantes do processo penal, como o devido processo legal, a razoabilidade e a proporcionalidade. A atuação dos agentes de segurança pública deu-se em estrita observância ao artigo 244 do Código de Processo Penal, não havendo qualquer vício formal ou material que comprometa a higidez da diligência efetuada.A atuação estatal, sobretudo quando voltada à persecução penal, deve ser analisada à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que servem como vetores interpretativos da legalidade estrita. Nesse contexto, a intervenção policial revelou-se idônea, necessária e proporcional à finalidade preventiva de tutela da ordem pública e da paz social. Com efeito, a diligência foi motivada por um conjunto articulado de elementos objetivos: o conduzido pilotava uma motocicleta em via pública enquanto fazia uso de aparelho telefônico e, simultaneamente, portava uma sacola plástica à vista, o que, além de configurar infração de trânsito, despertou fundadas razões para a atuação imediata da polícia. A abordagem deu-se em região notoriamente sensível à prática de crimes relacionados ao tráfico de entorpecentes, o que agrava a necessidade de atuação preventiva.A fuga deliberada do investigado, tão logo identificou os sinais luminosos e sonoros da viatura policial, conferiu ainda maior densidade ao juízo de suspeita. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores tem reiterado que a evasão perante a autoridade é fator suficiente a justificar a busca pessoal e veicular, integrando um cenário típico de situação flagrancial presumida.No RHC nº 229.514/PE, a Segunda Turma, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, entendeu que se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública.Isso porque a Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, contraditório e inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública.É dizer, o policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é um dever constitucional.Os suspeitos têm direito a um sistema penal democrático e a um processo penal justo, ao tempo em que a sociedade tem direito a viver com tranquilidade nas vias públicas.Vejamos:Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Agravante, reincidente, preso com drogas, arma e balança. 3. A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional. 4. Fugir ao avistar viatura, pulando muros, gesticular como quem segura algo na cintura e reagir de modo próprio e conhecido pela ciência aplicada à atividade policial, objetivamente, justifica a busca pessoal em via pública. 5. Alegação de violação a domicílio. Caso concreto. Inocorrência. 6. Agravo improvido. (RHC 229514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-10-2023 PUBLIC 23-10-2023)No mesmo sentido:PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. BUSCA PESSOAL. DISPENSA DE DROGAS. TENTATIVA DE FUGA. FUNDADAS RAZÕES PRESENTES. 2. BUSCA DOMICILIAR. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. 3. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM A PRÁTICA DE TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A abordagem do paciente encontra-se embasada em fundadas razões, uma vez que, além da existência de denúncias anônimas especificadas e do fato de o paciente ser conhecido nos meios policiais, foi abordado em virtude de atitude suspeita consistente na tentativa de se evadir dispensando algo no chão, no momento em que visualizou os policiais. Nesse contexto, verifica-se que as circunstâncias indicadas, em conjunto, ultrapassam o mero subjetivismo e indicam a existência de fundada suspeita de que o paciente estaria na posse de objeto ilícitos, em especial de substâncias entorpecentes. 2. O contexto que autorizou a abordagem do paciente também revela fundadas razões aptas a justificar a busca domiciliar, traduzindo referida diligência em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, com fundamento em dados concretos, objetivos e idôneos. Ainda que assim não fosse, consta que esposa do paciente consentiu no ingresso, circunstância que esvazia a alegação de nulidade. 3. Quanto ao pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de porte para consumo, verifico que a Corte local consignou que "a quantidade dos entorpecentes apreendidos e sua forma de acondicionamento, aliando-se às demais circunstâncias em que ocorreu o flagrante" não se coaduna à mera posse para consumo. Dessa forma, para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas, o que não é possível na via eleita. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 868.888/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023).É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a fundada suspeita deve derivar de uma construção racional, baseada em indícios concretos e não em meras conjecturas abstratas. No presente caso, os dados empíricos disponíveis — infração de trânsito, tentativa de fuga, comportamento atípico do abordado e posterior apreensão de substância ilícita — conferem substrato suficiente à legalidade da medida, conforme a moldura normativa vigente.A análise deve observar não apenas os dispositivos legais, mas também o exame teleológico das normas, à luz dos princípios da eficiência e da supremacia do interesse público na repressão e prevenção ao tráfico de entorpecentes, crime de gravidade reconhecida tanto pela doutrina quanto pelo legislador pátrio.A alegação de que o estado emocional do réu — notadamente o nervosismo — deslegitimaria a intervenção estatal não encontra respaldo técnico-jurídico. A doutrina majoritária e a jurisprudência reiterada reconhecem que reações emocionais, quando conjugadas a outros fatores objetivos, como a tentativa de fuga e a posse ostensiva de objetos suspeitos, são aptas a reforçar a presunção de ilicitude.O juízo de fundada suspeita deve ser construído com base na lógica do homem médio, no plano empírico da experiência comum. Nesse contexto, o agir dos policiais foi pautado pela prudência e pela cautela exigidas diante de uma situação atípica, o que afasta qualquer mácula de ilegalidade.Diante da inexistência de qualquer vício relevante e da demonstração de que a atuação estatal observou os princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se o afastamento da preliminar de nulidade da abordagem policial. Por conseguinte, a regularidade dos atos instrutórios permanece incólume, autorizando o prosseguimento do feito com a preservação das provas obtidas. Afastada a alegação de nulidade, cumpre dar seguimento à análise do mérito, à luz dos elementos objetivos coligidos nos autos.MéritoDo crime de tráfico de drogasA materialidade dos fatos está demonstrada pelos seguintes elementos: laudo de constatação preliminar (mov. 01, arquivo 3); registro de atendimento integrado (RAI) de n. 39251596 (mov. 01, arquivo 5); auto de prisão em flagrante de n. 2403194008 (mov. 01, arquivo 12); termo de exibição e apreensão (mov. 01, arquivo 13); inquérito policial de n. 2406194062 (mov. 26); relatório final do inquérito policial (mov. 26, arquivo 25); exame definitivo (LANARC 12732/2024), conforme mov. 111; bem como pelas demais provas coligidas aos autos, notadamente a prova oral produzido em juízo sob o contraditório e ampla defesa. A autoria, por sua vez, deve ser atribuída ao acusado Patrick Arcanjo Marciano, com base no conjunto probatório reunido nos autos, notadamente pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório judicial. Vejamos.Os depoimentos prestados pelos policiais militares Washington José Caetano de Souza e Alison de Sousa Valdivino, colhidos em juízo, apresentam-se firmes, coerentes e convergentes quanto à dinâmica dos fatos e à conduta do réu no momento da abordagem.Conforme já mencionado, segundo os relatos das testemunhas, a equipe da CPE visualizou o acusado pilotando uma motocicleta na BR-070, em Jussara/GO, enquanto falava ao telefone e carregava uma sacola plástica, ocasião em que, ante a existência de fundada suspeita, seguiu em sua abordagem. O réu, ao perceber a aproximação da viatura, empreendeu fuga, sendo interceptado nas imediações de um posto de combustíveis.Durante a abordagem, o acusado apresentou comportamento visivelmente nervoso e confuso, com gagueiras e respostas desconexas. Procedida à busca pessoal e veicular, foi localizada na sacola em seu poder uma quantidade expressiva de substância entorpecente, posteriormente confirmada como cocaína, pesando cerca de 1.487g, fracionada em porções, o que reforça a destinação comercial da droga. Os testemunhos policiais relataram de forma harmônica a apreensão da substância, o itinerário percorrido e a sequência dos atos até a apresentação do conduzido à autoridade policial competente.Importante destacar que os policiais declararam não possuir qualquer relação de amizade, inimizade ou vínculo pessoal com o acusado, inexistindo indício de motivação espúria ou pessoal que pudesse macular seus depoimentos. Ao contrário, a narrativa apresentada é compatível com os demais elementos do inquérito e da instrução processual, além de estar em consonância com a dinâmica fática típica de delitos de tráfico de drogas, tornando induvidosa a autoria por parte do acusado.Teses defensivasA alegação defensiva de que a substância entorpecente teria sido "plantada" pelos policiais militares, caracterizando um flagrante forjado, deve ser rechaçada por ausência de qualquer substrato probatório mínimo que lhe dê sustentação. Em que pese a narrativa sustentada pelo réu desde a fase inquisitorial, tal versão não foi corroborada por qualquer elemento externo ou independente que lhe confira verossimilhança.Deve-se destacar, inicialmente, que o ônus da prova quanto à alegação de ilicitude na atuação policial recai sobre a parte que alega, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, a defesa limitou-se a sustentar a tese de forjamento com base exclusivamente nas declarações do próprio acusado, sem qualquer apoio em prova pericial, testemunhal ou documental que indique fraude na apreensão da droga.Ademais, os depoimentos prestados pelos policiais militares que realizaram a abordagem foram coerentes, convergentes e isentos de contradições relevantes. Todos relataram que o acusado conduzia motocicleta em via pública, utilizando telefone celular com uma mão e portando sacola plástica com a outra. Durante a busca, a substância posteriormente identificada como cocaína foi localizada na sacola transportada pelo acusado, circunstância que encontra respaldo direto nos autos e em laudos periciais regularmente produzidos.Assim, na ausência de qualquer elemento que infirme a presunção de legitimidade da atuação policial, e diante da robustez dos elementos que conferem credibilidade à prisão em flagrante, deve ser afastada a tese de flagrante forjado, por se tratar de alegação meramente especulativa, destituída de prova mínima que autorize o seu acolhimento.Registre-se que não há registro de reclamação formal junto à ouvidoria, corregedoria ou mesmo à autoridade policial, no sentido de que os agentes tenham praticado abuso ou fraude. Além disso, a versão do acusado, ainda que reiterada, permanece isolada e desprovida de corroboração empírica ou técnica.No que diz respeito à alegação de que a cadeia de custódia da substância entorpecente apreendida teria sido violada, tal tese não se sustenta diante da análise dos elementos concretos constantes nos autos. Trata-se de uma hipótese levantada pela defesa a partir de ilações no sentido de que os trajetos percorridos e os horários em que tudo aconteceu denotaria uma suposta manipulação policial para incriminar o acusado. Trata-se, evidentemente, de insinuação desprovida de quaisquer provas concretas, buscando deslegitimar a própria atividade policial. Alegações dessa natureza, para que possam ser acolhidas, demandam demonstração inequívoca de falhas nos procedimentos legais de custódia, o que não se verifica no presente caso.Durante toda a tramitação do feito, não houve qualquer indicativo de que os protocolos da cadeia de custódia tenham sido desrespeitados. A droga foi devidamente identificada, lacrada, acondicionada e encaminhada ao Instituto de Criminalística, que atestou, por meio de laudo oficial, tratar-se de cocaína, em quantidade significativa. Não há nos autos notícia de rompimento de lacres, troca de embalagens ou qualquer outra intercorrência que pudesse comprometer a integridade do material.Os depoimentos prestados pelos policiais em juízo foram claros ao descrever o itinerário percorrido desde o momento da apreensão até a apresentação da ocorrência na delegacia. Ainda que tenham havido paradas no trajeto, tais paradas, de per si, não evidenciam qualquer intenção de adulterar ou substituir o material apreendido. Nenhuma dessas circunstâncias, por si só, é suficiente para colocar em dúvida a lisura do procedimento, especialmente diante da ausência de qualquer registro de violação no acondicionamento da droga.O relatório de georreferenciamento da viatura, utilizado pela defesa como suposto indício de irregularidade, não demonstra, de forma objetiva, qualquer manipulação indevida da prova. O simples fato de a viatura ter circulado por vias diversas ou ter permanecido por algum tempo em determinado local não é suficiente para inferir a ocorrência de violação à cadeia de custódia. Para que a alegação defensiva prospere, seria necessário comprovar, com base em prova robusta, que tais paradas foram utilizadas para substituir ou inserir indevidamente a substância entorpecente — o que não foi feito.No presente caso, o material entorpecente permaneceu devidamente acondicionado, foi periciado por instituição oficial e não sofreu qualquer interferência indevida, não havendo razão para se presumir sua ilicitude ou inidoneidade.Além disso, a versão apresentada pelo acusado não encontra suporte em nenhuma outra prova dos autos. Trata-se de narrativa isolada, não confirmada por testemunha independente nem por qualquer elemento objetivo. Ao contrário, os relatos dos agentes públicos foram coerentes entre si e compatíveis com a documentação constante do processo, o que confere à versão acusatória maior credibilidade frente à hipótese alternativa sustentada pela defesa.Cabe salientar que o Egrégio TJGO já decidiu que, em situações em que há o confronto entre a palavra dos policiais e negativa do acusado, aquela prevalece em detrimento desta quando coerente com as demais provas dos autos, senão vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O fato da prova oral ser advinda de depoimentos dos agentes estatais não compromete a robustez do conjunto probatório, pois os depoimentos prestados pelos policiais participantes da prisão em flagrante dos acusados, prestados sob o crivo do contraditório, de forma segura e coerente com as demais provas constantes dos autos, merecem credibilidade e são aptos a embasar a convicção do julgador. Com efeito, comprovadas a materialidade e a autoria do crime descrito na denúncia, sobretudo pelos testemunhos jurisdicionalizados, descabida a tese absolutória por insuficiência de provas. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS NA FRAÇÃO MÁXIMA. INCOMPORTABILIDADE. QUANTIDADE RELEVANTE DE DROGA. [...] . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - APR: 02618929820168090175, Relator: DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/03/2019, 2A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2725 de 10/04/2019).Portanto, não havendo qualquer prova concreta de que a substância apreendida tenha sido manipulada de forma irregular, e considerando a observância dos trâmites legais previstos para a manutenção da cadeia de custódia, deve ser rejeitada a alegação defensiva. A prova material é válida, legítima e plenamente hábil para subsidiar eventual juízo condenatório, motivo pelo qual se impõe o afastamento da tese de violação à cadeia de custódia.Ainda no enfrentamento das teses defensivas, a defesa alega que, na ocasião da apreensão, não foram encontrados com o acusado objetos comumente vinculados à atividade de tráfico de drogas, como balança de precisão, cadernos de anotações ou valores em espécie, e que a simples quantidade da substância não bastaria para comprovar o intuito de mercancia. Tal tese defensiva será enfrentada por ocasião da análise da tipicidade. Por fim, cumpre afastar a alegação defensiva de que seria fisicamente inviável ao acusado pilotar uma motocicleta, portar uma sacola e utilizar um telefone celular simultaneamente. Trata-se de argumento meramente especulativo, destituído de qualquer lastro técnico ou probatório, que se sustenta apenas em presunção teórica e não em elementos concretos dos autos. A experiência comum e a realidade do cotidiano urbano demonstram, de maneira clara, que essa conduta, embora imprudente e reprovável sob a ótica da segurança no trânsito, é não apenas possível, como infelizmente recorrente nas vias públicas brasileiras. Não se exige destreza excepcional ou habilidade incomum para tal ato, o que evidencia a fragilidade do argumento.Além disso, a alegação de inviabilidade física carece de demonstração pericial ou de qualquer meio de prova apto a infirmar os relatos prestados pelos agentes públicos que realizaram a abordagem. Os policiais militares afirmaram, em juízo, de forma clara e convergente, que visualizaram o réu conduzindo uma motocicleta, enquanto falava ao celular e trazia uma sacola no braço. Ausente qualquer demonstração contrária por parte da defesa, mantém-se hígida a versão dos depoimentos policiais, notadamente por estarem coerentes entre si e compatíveis com os demais elementos probatórios constantes dos autos. Assim, não há falar em inviabilidade da conduta atribuída ao réu, tampouco em inverossimilhança da narrativa acusatória.Causas de aumento e diminuiçãoEm tese subsidiária, a Defesa requer a aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei de Drogas. Sem razão. De acordo com entendimento do STJ, perfilhado pela doutrina, os requisitos para a concessão da minorante são cumulativos: primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa.Especificamente quanto ao requisito de não se dedicar a atividades criminosas, Renato Brasileiro (Legislação Criminal Especial Comentada, 9ª edição, página 1085) esclarece que “conquanto não seja possível a utilização de inquéritos policiais e processos penais em curso para se concluir que o acusado tenha maus antecedentes, admite-se a utilização desse critério para se formar a convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06. Não se trata de avaliação de inquéritos ou processos penais para agravar a situação do réu condenado por tráfico de drogas, mas sim uma forma de se afastar um benefício legal, porquanto existentes elementos concretos para concluir que ele se dedica a atividades criminosas, sendo inquestionável que, em determinadas situações, a existência de investigações e/ou ações penais em andamento possam ser elementos aptos para formação da convicção do magistrado. Ademais, como os princípios constitucionais devem ser interpretados de forma harmônica, não merece ser interpretado de forma absoluta o princípio da inocência, de modo a impedir que a existência de inquéritos ou ações penais impeçam a interpretação em cada caso para mensurar a dedicação do Réu em atividade criminosa. Assim não o fazendo, conceder o benefício do artigo 33, §4°, da Lei 11.343/06 para aquele que responde a inúmeros processos penais ou seja investigado, é equipará-lo com quem numa única ocasião na vida se envolveu com as drogas, situação que ofende o princípio também previsto na Constituição Federal de individualização da pena. Por fim, mister salientar que não se pretende tornar regra que a existência de inquérito ou ação penal obste o benefício em todas as situações, mas sua avaliação para concluir se o réu é dedicado a atividades criminosas também não pode ser vedada de forma irrestrita, de modo a permitir a avaliação pelo magistrado em cada caso concreto (...) Ainda que a dedicação a atividades criminosas ocorra concomitantemente como exercício de atividade profissional lícita, não se admite a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas. De fato, ao prever que o acusado não deve se dedicar a atividades criminosas para que seja beneficiado com a referida ignorante, o dispositivo legal sob comento não exige, em nenhum momento, que essa dedicação seja exercida com exclusividade.Nesse sentido o entendimento do STJ:PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06. REQUISITOS CUMULATIVOS. DEDICAÇÃO ATIVIDADE CRIMINOSA. UTILIZAÇÃO INQUÉRITOS E/OU AÇÕES PENAIS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I - O benefício legal previsto no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 pressupõe o preenchimento pelo Réu de todos os requisitos cumulativamente, sendo eles: i) primariedade; ii) bons antecedentes; iii) não dedicação em atividade criminosa; iv) não integrar organização criminosa. II - O crime de tráfico de drogas deve ser analisado sempre com observância ao mandamento constitucional de criminalização previsto no artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal, uma vez que se trata de determinação do constituinte originário para maior reprimenda ao delito, atendendo, assim, ao princípio da vedação de proteção deficiente. III - Assim, é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o Réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06 IV - In casu, o Tribunal de Justiça afastou a causa de diminuição de pena mencionada em virtude de o Réu ostentar condenação por tráfico de drogas não transitada em julgado, considerando que ele se dedica à atividade criminosa por não desempenhar atividade lícita, bem como porque "assim que saiu da cadeia, voltou a praticar o mesmo delito". Embargos de divergência providos para prevalecer o entendimento firmado no acórdão paradigma, restabelecendo o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça. (STJ, EREsp 1431091 / SP)Na presente hipótese, a certidão de antecedentes criminais aponta uma extensa atividade potencialmente ilícita apta a afastar o preenchimento dos requisitos cumulativos do §4º do art. 33 da Lei de Drogas, notadamente não dedicar-se às atividades criminosas.Registre-se, ainda, que o acusado também não goza da primariedade exigida para a aplicação da minorante, tratando-se de réu reincidente, conforme será melhor analisado por ocasião da dosimetria. Na movimentação 140 dos autos, consta no Ofício n. 741/2025, expedido pelo juízo da Vara Única da Comarca de Poconé-MT, atestando que PATRICK ARCANJO MARCIANO possui condenação criminal transitada em julgado nos seguintes termos (mov. 140):Por determinação da MM. Juíza de Direito Dra. Kátia Rodrigues Oliveira, ao tempo em que cumprimento Vossa Excelência, comunico que o acusado PATRICK ARCANJO MARCIANO (CPF:024.809.581-16) possui condenação com transito em julgado, pela suposta prática do crime descrito no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/2006, COM PENA DEFINITIVA resultando em 05 (cinco) anos 22 (vinte e dois) dias de reclusão e pagamento de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa sobre 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao réu PATRIK ARCANJO MARCIANO, por infração ao artigo 33, caput, art. 40, inciso V, ambos da Lei 11.343./06, no Processo 1001212-06.2022.8.11.0028 (AÇÃO PENAL), no regime inicial semiaberto, com fundamento no artigo 33 §2º alínea “b” Código Penal.Pelas razões expostas, indefiro o pedido de aplicação da causa de diminuição referida no §4º do art. 33 da Lei de Drogas. TipicidadeA conduta do acusado, consistente em trazer consigo expressiva quantidade de substância entorpecente, encontra perfeita adequação ao tipo penal previsto no caput do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006. O tipo em questão, de redação ampla, contempla diversas formas de conduta voltadas à difusão ilícita de drogas, bastando, para sua configuração, a posse consciente e voluntária da substância com destinação que não se coaduna com o uso próprio.A defesa alega que, na ocasião da apreensão, não foram encontrados com o acusado objetos comumente vinculados à atividade de tráfico de drogas, como balança de precisão, cadernos de anotações ou valores em espécie, e que a simples quantidade da substância não bastaria para comprovar o intuito de mercancia. No entanto, essa argumentação não se sustenta diante dos elementos objetivos dos autos.A materialidade dos fatos foi devidamente comprovada por documentos oficiais e por laudos técnicos que atestam a apreensão de aproximadamente 1,486kg de cocaína. Essa quantidade, por sua expressividade, ultrapassa em muito qualquer margem compatível com uso pessoal, mesmo em parâmetros amplos, e é amplamente reconhecida na jurisprudência como indicativa de tráfico.Mais relevante ainda é o modo como a substância estava acondicionada. Os policiais militares que participaram da ocorrência relataram, em depoimentos prestados em juízo, que a droga foi encontrada fracionada em porções menores. Essa circunstância não pode ser desconsiderada. A forma de fracionamento da substância, associada à quantidade expressiva, reforça de forma clara e objetiva a finalidade de distribuição a terceiros, padrão típico da prática de tráfico.Mesmo na ausência de instrumentos de pesagem ou contabilidade, a configuração do crime não se desfaz. O tipo penal previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06 não exige um conjunto fechado de elementos materiais, bastando a presença de circunstâncias suficientes que evidenciem o fim mercantil da droga. No caso concreto, o volume e a divisão da substância apreendida já se revelam idôneas para sustentar essa finalidade.Portanto, os dados constantes nos autos, especialmente a quantidade de droga e o modo de acondicionamento, aliados à conduta do acusado no momento da abordagem, são suficientes para afastar a tese defensiva no ponto. A imputação se ampara em elementos concretos e encontra respaldo tanto na prova oral produzida sob contraditório quanto nos critérios objetivos adotados pela jurisprudência especializada.Sendo assim, forçoso concluir que, no caso concreto, a apreensão de aproximadamente 1,486 kg de cocaína, acondicionada em porções, constitui elemento objetivo que, à luz da jurisprudência consolidada, evidencia a destinação comercial da droga. Reitere-se, a elevada quantidade, aliada ao fracionamento, ultrapassa de forma significativa os limites compatíveis com o consumo individual, caracterizando, com clareza, a tipicidade formal e material da conduta.A lesão ao bem jurídico tutelado — a saúde pública — revela-se evidente diante da potencial difusão da substância no meio social, tornando a ação penal não apenas legítima, mas necessária à repressão de práticas que alimentam redes de tráfico. Assim, a conduta descrita na denúncia mostra-se típica em todos os seus aspectos, justificando o prosseguimento da persecução penal.IlicitudeNo que tange à ilicitude, não se identificam nos autos quaisquer excludentes legais que afastem a antijuridicidade do fato. O acusado não agiu amparado por qualquer causa de justificação, tampouco há elementos que indiquem coação, estrito cumprimento de dever legal ou estado de necessidade. A conduta foi voluntária, não provocada por agentes estatais nem vinculada a qualquer circunstância excepcional que autorizasse o transporte da droga. Assim, o fato é formal e materialmente típico, e também ilícito.CulpabilidadeQuanto à culpabilidade, verifica-se que o acusado é imputável, agiu com consciência da ilicitude de sua conduta e tinha plena possibilidade de autodeterminação conforme o direito. Não há nos autos qualquer indicativo de transtorno mental, embriaguez completa ou erro de proibição inevitável que pudesse afastar ou reduzir sua culpabilidade. O acusado, inclusive, demonstrou pleno domínio sobre seus atos no momento da abordagem, tentando evadir-se da polícia e adotando conduta típica de quem busca ocultar prática delitiva. Preenchidos, pois, os elementos normativos da culpabilidade: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa, devendo responder pela prática de seus atos.DISPOSITIVODiante do exposto, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o acusado PATRICK ARCANJO MARCIANO, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em razão dos fatos ocorridos no dia 11 de dezembro de 2024.DOSIMETRIAAtento ao que dispõe o art. 68 do Código Penal, c/c art. 42 da Lei de Drogas, passo à dosimetria da pena.Circunstâncias judiciaisA natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos devem ser aferidas negativamente, na forma do art. 42 da Lei de Drogas. No caso, trata-se de cocaína, substância reconhecidamente de alto poder viciante e elevada nocividade social, cuja circulação ilícita contribui significativamente para a degradação das condições de segurança e saúde pública. Ademais, a quantidade apreendida — cerca de 1.486g (um quilo, quatrocentos e oitenta e seis gramas) — não pode ser considerada inexpressiva, ao contrário, revela-se significativa e suficiente para justificar a exasperação da pena-base. O expressivo volume de droga não apenas afasta qualquer dúvida quanto à destinação comercial do entorpecente, como também evidencia acentuada gravidade e periculosidade da conduta. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite o aumento da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da substância, desde que tais elementos não sejam novamente valorados nas demais fases da dosimetria, evitando-se a configuração de bis in idem. Assim, a conjugação da elevada quantidade e da natureza da droga apreendida demonstra maior reprovabilidade da conduta, autorizando o incremento da pena-base em patamar superior ao mínimo legal.Quanto à culpabilidade, é normal para a espécie, não excedendo o que ordinariamente acontece para os crimes de tráfico. Quanto aos antecedentes, o réu possui condenação criminal por crime de tráfico perpetrado em 26 de abril de 2022, com trânsito em julgado em 29/08/2024 (mov. 140), caracterizando reincidência específica. Portanto, tal circunstância será valorada por ocasião da 2ª fase. Não há elementos suficientes nos autos para aferir a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos são inerentes à espécie. As circunstâncias e consequências não desbordam do tipo penal. Tratando-se de crime vago, não há comportamento da vítima a considerar. Ante o exposto, presente dois vetores negativos, fixo a pena-base em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa.Agravantes e atenuantesConsoante já fundamentado, trata-se de réu reincidente específico em crime de tráfico. Embora se trate de reincidência específica, esta circunstância, por si só, não é suficiente para o incremento da pena acima do patamar de 1/6 (um sexto), conforme decidiu o STJ no REsp 2.003.716-RS (Recurso Repetitivo – Tema 1172), oportunidade em que foi fixada a seguinte tese: A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais grave que 1/6 em casos de especialização e mediante fundamentação detalhada baseada em dados concretos do caso.Não havendo elementos concretos nos autos que justifiquem uma elevação além da comumente aplicada, faço incidir acréscimo de 1/6 (um sexto) e estabeleço a pena, na 2ª fase, em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 778 (setecentos e setenta e oito) dias-multa.Causas de aumento e diminuiçãoAusentes causas de aumento e diminuição, estabeleço a pena definitiva no mesmo patamar: 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 778 (setecentos e setenta e oito) dias-multa.À falta de informações sobre as condições econômicas do acusado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, na forma do art. 49, §1º, do Código Penal. Em cumprimento à orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás (Ofício-Circular 96/2015-SEC), determino o recolhimento do valor fixado para o pagamento da pena de multa, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Goiás – FUNPES/GORegime inicial de cumprimento de pena, detração e liberdade provisóriaConsiderando o quantum de pena aplicado, a reincidência e a presença de vetores negativos na 1ª fase, determino o regime inicial fechado, na forma do art. 33 do Código Penal.Verifica-se que o réu encontra-se preso cautelarmente desde 12/12/24 (mov. 03). Por conseguinte, promovo a detração, na forma do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, mas mantenho o regime inicial fechado, tendo em vista que este se justifica pela reincidência e pela presença de circunstâncias judiciais negativas.Inalterados os fundamentos fáticos e jurídicos que resultaram na prisão preventiva do acusado, indefiro ao réu o direito de recorrer em liberdade. Substituição e suspensão da penaNão preenchidos os requisitos legais, afasta-se a incidência do quanto disposto nos artigos 44 e 77 do Código Penal.Indenização mínimaNa peça acusatória, o Ministério Público pleiteia a fixação de valor mínimo de indenização em favor da coletividade, sob o fundamento de que o crime de tráfico de drogas, por sua natureza, afeta interesses difusos da sociedade. No entanto, tal requerimento não deve ser acolhido, por ausência dos requisitos indispensáveis à fixação da reparação mínima prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.É certo que, em situações nas quais a conduta delitiva atinge diretamente uma vítima determinada, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que é possível a fixação de indenização por danos morais mesmo sem instrução específica, especialmente quando se tratar de hipótese de dano in re ipsa. Contudo, essa lógica não se aplica indistintamente a todos os crimes. No entendimento do STJ, nos casos em que não há sujeito passivo individualizado — como ocorre no crime de tráfico de drogas — a reparação de danos morais coletivos exige uma análise muito mais rigorosa e específica, distinta da adotada para danos individuais.Trata-se, portanto, de uma situação em que os interesses supostamente lesados são de natureza transindividual, difusa, o que exige o exame do caso concreto à luz da teoria dos direitos coletivos. Não basta, para a configuração do dano moral coletivo, apenas a prova da prática do crime. É imprescindível que se demonstre, mediante instrução adequada, a existência de um efetivo e grave abalo à esfera moral da coletividade — o que não se infere automaticamente da ocorrência do tráfico.Para o Superior Tribunal de Justiça, a reparabilidade de tais danos pressupõe demonstração cabal da lesão a valores fundamentais da sociedade, apta a exceder os limites da tolerabilidade social e afetar a moralidade pública em grau tal que justifique a imposição de uma compensação pecuniária. Não se trata, portanto, de consequência automática da infração penal, sob pena de esvaziamento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, pilares do processo penal acusatório.Além disso, o pedido formulado na inicial carece de base probatória mínima que indique a extensão do dano moral coletivo que se quer ressarcir. Ausentes esses elementos, a pretensão reparatória deve ser rejeitada, até porque admitir o deferimento da indenização nesses termos implicaria violação ao devido processo legal.Nesse sentido:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE . NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. DANO MORAL COLETIVO. FIXAÇÃO . REQUISITOS. PEDIDO EXPRESSO. INDICAÇÃO DE VALOR E INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática, exarada pelo relator, quando não cognoscível o objetivado recurso, seja por incidência de óbice processual ou, ainda, quando alinhado o aresto recorrido à jurisprudência dominante desta Corte Uniformizadora, ex vi dos arts. 557 e 932, III, ambos do CPC, c/c o art. 3º do CPP . Tal faculdade, ressalve-se, encontra-se encampada, ainda, pela dicção sistêmica da Súmula n. 568/STJ, do art. 38 da Lei n. 8 .038/1990 e, notadamente, do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n . 1.986.672/SC, Rel. Min . Ribeiro Dantas, DJe 21/11/2023, fixou o entendimento de que a reparação de danos morais individuais, quando possuírem caráter in re ipsa, não exige instrução específica. Dessa maneira, ressalvada a hipótese do Tema Repetitivo 983/STJ - que estabelece contornos específicos para os casos de violência doméstica - a aplicação do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, quando a conduta delitiva envolve sujeito passivo determinado, impõe o atendimento de dois requisitos mínimos: (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório. 3 . A situação, contudo, é totalmente diversa quando se está a divisar a reparação de danos morais coletivos, relativos a infração penal cujo sujeito passivo é indeterminado, como é o caso dos autos, em que se imputa a prática do crime de tráfico de droga. Nessas situações é necessário se socorrer do conceito de direitos e interesses transindividuais difusos e coletivos, impondo-se uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico. 4. A reparabilidade decorrente da violação desses direitos ou interesses transindividuais, pela própria natureza da verba indenizatória que se pretende auferir, i . é, danos morais coletivos, para além da comprovação da prática da conduta típica, exige-se que a instrução demonstre ter havido concreto e efetivo abalo à esfera moral coletiva. Nessa situação, a possibilidade de reparação do dano moral, cujo credor é a coletividade, deve ser verificada no caso concreto, com instrução processual específica que demonstre a relevância do dano causado à sociedade e a razoabilidade do valor fixado, porquanto, conforme orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral coletivo somente se configurará se houver grave ofensa à moralidade pública, objetivamente considerada, causando lesão a valores fundamentais da sociedade e transbordando da tolerabilidade. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 2146421 MG 2024/0188654-8, Relator.: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, Data de Julgamento: 18/12/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024)Dessa forma, na ausência de instrução processual específica e de prova concreta do abalo coletivo relevante, bem como da definição clara do valor indenizatório, não é possível acolher o pedido formulado pelo Ministério Público.CustasCustas pelo réu, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal. Bens apreendidos e restituiçãoQuanto às substâncias entorpecentes apreendidas nos autos, determino sua imediata destruição, nos termos do art. 72 da Lei nº 11.343/2006, observadas as formalidades legais e garantida a devida preservação da amostra necessária à realização de eventual contraprova.Em relação ao aparelho celular apreendido (termo de exibição e apreensão, mov. 01, arq. 13), determino sua destruição, nos termos do art. 63 da Lei n. 11.343/2006 e do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal, por se tratar de instrumento utilizado na prática do crime de tráfico de drogas. Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (RE 638491/PR), é desnecessária a demonstração de habitualidade no uso do bem ou a sua adaptação para ocultar drogas para que se configure o perdimento. No presente caso, restou evidenciado que o aparelho foi utilizado no contexto da traficância, razão pela qual não há falar em restituição, devendo o bem ser inutilizado, como medida de prevenção e repressão à reiteração delitiva.Nesse sentido:APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE . TRÁFICO DE DROGAS. UTILIZAÇÃO DO BEM PARA PRÁTICA DO CRIME. PERDIMENTO DO BEM. 1 . O perdimento de bens e valores utilizados na prática do crime de tráfico de drogas é efeito decorrente da condenação, previsto no parágrafo único do artigo 243 da Constituição Federal, o qual determina o confisco de todo e qualquer objeto de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, bem como no artigo 63 da Lei n. 11.343/2006. 2 . O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento acerca da desnecessidade de demonstração da habitualidade e reiteração no uso de um bem em tráfico de drogas nem sua modificação e adaptação para esconder o entorpecente para que seja efetuado o confisco (RE 638491/PR). 3. Para se determinar a propriedade de aparelho celular apreendido em contexto de tráfico de drogas deve-se atentar para o disposto no art. 1 .226 do Código Civil, no sentido de que a propriedade da coisa móvel se transfere com a mera tradição. 4. Evidenciada a utilização do aparelho celular na prática do crime de tráfico de drogas, não há falar na restituição do bem. 5 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07510980820238070001 1877406, Relator.: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/06/2024, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 21/06/2024).Verifico, ainda, que, na movimentação 128, há requerimento formulado por Maria Sebastiana Marciano, pleiteando a restituição da motocicleta Honda/Biz 125, vermelha, placa PQS-2229, apreendida por ocasião da prisão em flagrante do acusado. Conforme se extrai dos autos, a requerente comprovou ser legítima proprietária do veículo, conforme documentação acostada ao pedido, e não há indícios de que o bem tenha sido adquirido com produto de crime ou utilizado habitualmente para a prática delitiva, tratando-se, ao que consta, de utilização por terceiro, sem que configure uma anuência da titular.Além disso, não há notícia de que o veículo esteja vinculado a outra investigação, tampouco houve decreto de sequestro, arresto ou confisco. A requerente demonstrou ainda que depende do bem para fins laborais e de locomoção, sendo a manutenção da apreensão medida desproporcional e violadora do direito de propriedade de terceiro de boa-fé. Assim, com fundamento no art. 120, § 1º, do Código de Processo Penal, defiro o pedido de restituição da motocicleta à requerente, mediante recibo e apresentação de prova de propriedade atualizada.Havendo outros vestígios coletados ou objetos apreendidos, estejam ou não armazenados no depósito forense desta comarca, com a real comprovação de propriedade, autorizo de imediato a restituição a quem de direito, por termo nos autos, desde que não sejam instrumento, proveito ou objeto do crime e comprovada a propriedade. Se não for possível a restituição, proceda-se à destruição.Outrossim, havendo valores apreendidos, cuja restituição tenha sido autorizada, e não tenha ocorrido manifestação pelas partes interessadas no prazo de 90 dias após a intimação, proceda-se ao depósito ou transferência para a conta judicial da comarca.Caso tenha sido autorizada a restituição, não será autorizada a transferência a terceiro sem a expressa outorga de poderes para receber o valor apreendido em nome do beneficiário, devendo constar na certidão elaborada pela Secretaria a devida qualificação do destinatário e original da procuração.Providências finaisProceda-se às intimações necessárias (acusação e defesa), atento às prerrogativas de intimação pessoal, quando for o caso.Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências:a) remeta-se cópia desta decisão ao TRE/GO;b) preencha-se o boletim individual com sua consequente remessa ao Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública do Estado e Instituto Nacional de Identificação;c) expeçam-se os ofícios e comunicações de praxe;d) expeçam-se guias de execução para cumprimento da pena;e) procedam-se às comunicações e anotações necessárias;f) expeçam-se os documentos necessários para destruição dos objetos destinados a essa finalidade.Registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-seJussara/GO, assinado e datado digitalmente. GABRIEL GOMES JUNQUEIRAJuiz Substituto

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