Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001212-04.2023.8.26.0238"

Processo nº 1001212-70.2023.4.06.3802

ID: 274358433

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001212-70.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THAIS MARIA LEONEL MARQUES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA FAGUNDES MARQUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001212-70.2023.4.06.3802/MG AUTOR : THAIS MARIA LEONEL MARQUES SILVA ADVOGADO(A) : BRUNA FAGUNDES MARQUES (OAB MG189406) SENTENÇA Ante o exposto, julgo ext…

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Processo nº 1001212-41.2022.4.06.3823

ID: 325968716

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001212-41.2022.4.06.3823

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE SILVA DO CARMO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ANTONIO RIBEIRO

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RECURSO CÍVEL Nº 1001212-41.2022.4.06.3823/MG RELATORA : Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRENTE : CLEONICE SILVA DO CARMO ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTONIO RIBEIRO (OAB MG096424) ACÓRDÃO A 5…

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Processo nº 1001212-40.2023.4.06.3812

ID: 310197499

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001212-40.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE OSCAR LOURENCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001212-40.2023.4.06.3812/MG RELATOR : PEDRO ALVES DIMAS JUNIOR AUTOR : JOSE OSCAR LOURENCO ADVOGADO(A) : LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA (OAB MG115946) ATO O…

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Processo nº 1001212-81.2019.4.01.3824

ID: 292051136

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-81.2019.4.01.3824

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSIS NUNES PEREIRA PETRINA ANTUNES NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILLA MIGUEL VANNUCCI

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RUBIA NARA DA SILVA SOARES

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KRISTHIANE VALERIA SANTOS GONCALVES FONSECA

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GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA MARTINS

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MAXWELL LADIR VIEIRA

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RICARDO FRANCO SANTOS

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FLAVIO RIBEIRO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001212-81.2019.4.01.3824/MG AUTOR : PETRINA ANTUNES NUNES ADVOGADO(A) : FLAVIO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB MG100767) ADVOGADO(A) : RICARDO FRANCO SANTOS (OAB MG088926) ADVOGADO(A)…

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Cleonice Silva Do Carmo x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 330024029

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001212-41.2022.4.06.3823

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE SILVA DO CARMO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

RODRIGO ANTONIO RIBEIRO

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2025 A 11/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1001212-41.2022.4.06.3823/ MG RELATORA : Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRENTE : CLEONICE SILVA DO CARMO ADVO…

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Processo nº 1001212-79.2022.4.01.3823

ID: 298677440

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-79.2022.4.01.3823

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA BABY MOVEIS INFANTIS IND. E COM. LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA CEREZA DA SILVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001212-79.2022.4.01.3823/MG AUTOR : CAROLINA BABY MOVEIS INFANTIS IND. E COM. LTDA ADVOGADO(A) : MARIANA CEREZA DA SILVEIRA (OAB MG149200) DESPACHO/DECISÃO O INMETRO opôs Emba… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001212-79.2022.4.01.3823/MG AUTOR : CAROLINA BABY MOVEIS INFANTIS IND. E COM. LTDA ADVOGADO(A) : MARIANA CEREZA DA SILVEIRA (OAB MG149200) DESPACHO/DECISÃO O INMETRO opôs Embargos de Declaração (Evento 104) sustentando, em síntese, haver omissão e contradição na Sentença de Evento 100, sob o fundamento de que “[...] O e. juiz não se manifestou acerca do fato de que estando o produto exposto à venda sem o obrigatório selo, tem-se que a parte autora infringiu o comando dos artigos 1º e 5.º da Lei 9933/99, além da Portaria 371/2009, sendo obrigatório ao INMETRO, segundo o princípio da legalidade a que está vinculado, a correspondente aplicação de sanção, nos termos do art. 8.º do mesmo diploma. Ou seja, desnecessário que o fabricante estivesse presente no momento da autuação, uma vez que o produto estava exposto à venda pela parte autora. [...] ” Intimada para apresentar contrarrazões aos embargos (Evento 109), a autora deixou transcorrer in albis o prazo (Evento 111). Assim os autos me vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. Antes da análise do mérito recursal, o julgador deve proceder ao juízo de prelibação (verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso). Tais pressupostos consistem em interesse recursal (utilidade, necessidade e adequação), legitimidade e inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, bem como tempestividade, regularidade formal e eventual preparo. O vício em qualquer destes elementos leva ao não conhecimento do recurso. Esclareço que os Embargos de Declaração são espécie de recurso destinado à impugnação de erro na forma de expressão do ato judicial, e não meio para se questionar os méritos da decisão; constituem via de estreitos limites, sendo cabíveis apenas para sanar contradição, omissão, obscuridade ou erro material constante na decisão (art. 1.022 do CPC). Por oportuno, destaco clara lição de DIDIER JR 1 .: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada . Quanto à regularidade formal esclarece o referido jurisconsulto 2 : É preciso que o embargante, nas razões de seus embargos, indique expressamente qual o ponto omisso, qual a contradição, a obscuridade e/ou o erro material. A falta de indicação da omissão, da contradição, da obscuridade e/ou do erro material inviabiliza a sejam os embargos de declaração conhecidos pelo órgão julgador, por desatendimento à regra da dialeticidade . Especificamente sobre a contradição , leciona o eminente processualista: Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. 3 Quanto à caracterização da omissão , dispõe o parágrafo único do art. 1.022 do Diploma Processual: Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1 o . Por sua vez, dispõe o art. 489, §1º: § 1 o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Dos dispositivos acima reproduzidos, extrai-se que, além dos casos em que há lacuna na argumentação jurídica, tornando-a interna ou externamente injustificada em relação aos programas normativos que envolvem o objeto do processo, a não apreciação de pedido ou mesmo argumento deduzidos pelas partes consubstancia omissão autorizadora da oposição do recurso de embargos. Por fim, quanto à obscuridade, colaciono excerto de DIDIER JR: A obscuridade é a qualidade do texto de difícil ou impossível compreensão. É obscuro o texto dúbio, que careça de elementos que o organize e lhe confira harmonia interpretativa. O obscuro é o antônimo de claro. A decisão obscura é aquela que não ostenta clareza. A decisão que não é clara desatende à exigência constitucional da fundamentação. Quando o juiz ou tribunal não é preciso, não é claro, não fundamenta adequadamente, está a proferir decisão obscura, que merece ser esclarecida. 4 Pois bem. Não vislumbro omissão e/ou contradição na Sentença atacada (Evento 100), sendo que as questões ventiladas pelo embargante no bojo dos embargos ora em análise (Evento 104) caracterizam verdadeiro inconformismo em relação ao livre convencimento devidamente motivado no decisum em ataque, que amparado nos padrões probatórios importados do direito anglo-saxão (prova clara e convincente - clear and convincing evidence – âmbito cível e administrativo / prova mais provável que sua negação – more probable than not – âmbito cível e administrativo / preponderância da prova – preponderance of the evidence – âmbito cível e administrativo / prova além da dúvida razoável – beyond a reasonable doubt - âmbito penal), e considerando qualquer destes, concluiu pela impossibilidade de se atribuir, com absoluta certeza, a ausência de fixação do selo de conformidade a eventual conduta perpetrada pela empresa autora, com relevo para o fato de que ambas as testemunhas ouvidas foram uníssonas em afirmar que os produtos saíam da cadeia de produção com o selo correspondente (elevada confirmação da hipótese defensiva). Logo, o que o embargante alega trata-se de omissão/contradição externas à sentença um antagonismo entre as razões da decisão e suas alegações, o que não configura hipótese ensejadora dos embargos de declaração (STJ, 2ª Turma, REsp 928.075/PE, rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007, D] 18.09.2007, p. 290). Também, vale ressaltar que os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2. a Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel.Min.CastroMeira,j. 02.10.2007,D]18.10.2007,p.338). Constato que, sob a alegação de omissão, o que o embargante fez foi apontar a ocorrência de error in judicando , com nítida proposta de reexame da causa e declaração de nulidade da sentença. Todavia, para tanto não se prestam os embargos de declaração, dada a estreiteza de sua destinação, devendo ser utilizado o recurso competente para tal finalidade. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE . ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. ACOLHIMENTO EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, DOS EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. REJEIÇÃO DOS DEMAIS RECURSOS. 1.- Estando o Acórdão embargado devidamente fundamentado, sem defeitos intrínsecos, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria, não se patenteando também condições de acolhimento da infringência. 2.- A contradição que ensejaria os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando, ainda que admitido em tese, eventual caráter infringente, o que não é o caso dos autos . 3.- Foge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 4.- Devem ser parcialmente acolhidos os Embargos de Declaração interposto pelo Ministério Público Federal, tão somente para a correção de erro material no texto do Acórdão e integralmente rejeitados os Embargos de Declaração interpostos por CRISTIANE TOLEDO MARTINS ZORZI E OUTROS e pela ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APADECO. (EDRESP 201101014600, STJ, Segunda Seção, Rel. Des. Sidnei Beneti, DJE 01/10/2013) sem grifos no original Todavia, se o embargante entende que houve incorreta aplicação da lei ao caso concreto discutido nos autos, deve buscar satisfação por meio do recurso apropriado. Nesse contexto, o manejo de Embargos de Declaração, com a pretensão de modificar aspecto de sentença com fundamento que não se demonstra, converte-se em mecanismo de distorção da prestação jurisdicional já oferecida, que, se entendida como incorreta ou injusta pela parte interessada, desafia o recurso adequado legalmente previsto. Ante o exposto: a) CONHEÇO dos presentes embargos de declaração; b) NEGO-LHES provimento. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, 12 de junho de 2025. 1. DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 248. 2. Idem, p. 263. 3. Idem, p. 250. 4. Idem, pp. 255-256.

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