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Rodrigo Domingos Nunes Neto x Loja Fivira – Comércio De Materiais Didáticos E Suvenires Ltda

ID: 335070179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001330-22.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOMINGOS NUNES NETO

Polo Passivo:

LOJA FIVIRA – COMéRCIO DE MATERIAIS DIDáTICOS E SUVENIRES LTDA

Intimação

Advogados:

THAIS SARDINHA SILVA

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SILVIO EDUARDO ECKMANN HELENE

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NÁDIA ALINE FERREIRA GONÇALVES

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LUCAS RODRIGUES CORDEIRO

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ATALANTA PIMENTA BRANDÃO

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Processo 1001330-22.2025.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rodrigo Domingos Nunes Neto - Loja Fivira – Comércio de Materiais Didáticos e Suve… Processo 1001330-22.2025.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rodrigo Domingos Nunes Neto - Loja Fivira – Comércio de Materiais Didáticos e Suvenires Ltda - Vistos. De saída, retifique-se junto ao sistema SAJ, para fazer constar EMBARGOS A EXECUÇÃO. Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, FACULTO às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para manifestação a fim de apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da demanda. Aliás, quanto às questões de fato, deverão indicar: a) a matéria que consideram incontroversa; b) aquela que entendem provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. ADVIRTO que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da demanda. Caso haja a opção pela produção de prova oral, desde já, COMUNICO que o rol será depositado no prazo de 05 (cinco) dias, contados do eventual despacho saneador. Anoto a redação do artigo 450 do Código de Processo Civil: O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. No tocante às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Por fim, com ou sem manifestação, acerca de prova que venham a produzir, devidamente certificado, RETORNEM os autos conclusos decisão (art. 370 do CPC), ou sentença. Intimem-se. - ADV: SILVIO EDUARDO ECKMANN HELENE (OAB 154656/SP), THAIS SARDINHA SILVA (OAB 394583/SP), LUCAS RODRIGUES CORDEIRO (OAB 408359/SP), NÁDIA ALINE FERREIRA GONÇALVES (OAB 376825/SP), ATALANTA PIMENTA BRANDÃO (OAB 388285/SP)

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Processo nº 1001330-37.2023.8.26.0025

ID: 335131515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-37.2023.8.26.0025

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA A C PROTASIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ JOSÉ RODRIGUES NETO

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FLAVIO ANTONIO MENDES

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Processo 1001330-37.2023.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Maria A C Protasio - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial a fim de condenar o requeri…

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Processo nº 1001330-79.2025.8.26.0247

ID: 337043434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-79.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO BORGES DA FONSECA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA PEIRO BLAT

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Processo 1001330-79.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Antonio Roberto Borges da Fonseca Neves - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado … Processo 1001330-79.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Antonio Roberto Borges da Fonseca Neves - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, a declaração de fls. 20/32 demonstra a existência de vasto patrimônio, composto por imóveis, o que é incompatível com a alegação de pobreza. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. No mesmo prazo, deverá a parte autora indicar corretamente o polo passivo, uma vez que o de cujus deve ser representado pelo seu inventariante ou, caso já encerrado o inventário, pelos sucessores. Por fim, deverá a parte autora comprovar o valor venal do imóvel objeto da lide através de documento emitido pelo Município de Ilhabela e, se o caso, adequar o valor da causa, recolhendo as custas processuais sobre o valor atualizado da causa. Int. - ADV: LAURA PEIRO BLAT (OAB 263084/SP)

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Maria Lourdes Martins Comeron Correa x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 313093857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000651-04.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LOURDES MARTINS COMERON CORREA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

VANDERNEI SANTOS VIEIRA

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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Processo 1000651-04.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Lourdes Martins Comeron Correa - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. 1- MARIA LOURDES MA… Processo 1000651-04.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Lourdes Martins Comeron Correa - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. 1- MARIA LOURDES MARTINS COMERON CORREA ajuizou a presente AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, todos nos autos qualificados. Alega, em apertada síntese, que é titular da unidade consumidora nº 23708158, e que vem sofrendo descontos mensais na fatura de energia elétrica, no valor de R$ 27,36 (vinte e sete reais e trinta e seis centavos), relativos a contrato de seguro (Seguro Cta War 0800 726 6130). Diz, todavia, que desconhece a relação jurídica que ensejou os descontos descritos, bem como nunca autorizou a concessionária ré a debitar de sua fatura mensal valor correspondente à contratação de seguro. Pretende a declaração da inexigibilidade da dívida, a cessação dos descontos e a repetição em dobro do valor. Além do instrumento de procuração (p. 07), acompanharam a inicial os documentos de p. 088/16. Foram concedidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (p. 17). Regularmente citada (p. 22), a parte requerida apresentou contestação (p. 23/34), seguida de documentos (p. 35/74), ventilando preliminar de ilegitimidade passiva ad causam indicando o sujeito passivo da relação jurídica discutida, pleiteando a sua substituição ou a denunciação à lide da empresa indicada. No mérito, diz que não pode ser responsabilizada pelo evento narrado na inicial, face à inexistência de culpa. Diz que não é beneficiária das deduções objurgadas, não podendo responder pela restituição pretendida. Rechaça a pretensão indenizatória, pugnando, ao final, pela improcedência. Houve réplica (p. 78/84). É o relatório. 2 A preliminar ventilada na peça de resistência não colhe porque a parte autora imputa à concessionária ré responsabilidade pelos descontos realizados em sua fatura mensal, ponto cuja aferição exige análise do mérito. Demais, a despeito da indicação pela ré do sujeito passivo da relação jurídica aqui discutida (p. 28), consoante preconizado pelo artigo 339, do CPC, a parte autora não manifestou expressa aceitação quanto à substituição do réu ou à inclusão do sujeito indicado como litisconsorte passivo (vide p. 85/90). Não se evidencia, outrossim, fundamento para acolhimento da denunciação da lide, pois o caso não se amolda com perfeição a nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no artigo 125, do CPC. Assim, eventual discussão acerca de possível direito de regresso deverá ser objeto de ação autônoma. No mais, verifico que o processo está em ordem, e se desenvolveu em consonância com os princípios do contraditório e ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida ou vício a ser sanado. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas, havendo, outrossim, conflito de interesses qualificado por pretensão resistida. Nesse quadro, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 3 Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais incidirão a prova, a existência de relação jurídica entre as partes e a higidez dos descontos objurgados. 4 As regras de ônus da prova são as convencionais, previstas no artigo 373, I e II, do NCPC, não existindo fundamento jurídico para a modulação prevista no § 1º, do mesmo dispositivo legal, ou no artigo 6º, VIII, do CDC. Não se entrevê qualquer desequilíbrio entre as partes, ao menos na seara probatória, cabendo a cada alegante, assim, demonstrar suas teses. 5 Defiro o pedido pleiteado pela concessionária ré a p. 129, determinando a expedição de ofício às seguradoras indicadas, solicitando cópia de eventual contrato de seguro firmado com a autora para descontos das parcelas respectivas na fatura de energia elétrica. Com a documentação nos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Posteriormente, será averiguada a necessidade de produção de outras provas. 6- Intime-se. - ADV: VANDERNEI SANTOS VIEIRA (OAB 484488/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)

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Juliana Gomes De Almeida x Centro De Imagem Diagnosticos S/A.

ID: 320155812

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001330-68.2021.5.02.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA GOMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CENTRO DE IMAGEM DIAGNOSTICOS S/A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EVERSON SILVA DAIDONE

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DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

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CAIO ALBERTO SPOSITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001330-68.2021.5.02.0011 AGRAVANTE: JULIANA GOMES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001330-68.2021.5.02.0011 AGRAVANTE: JULIANA GOMES DE ALMEIDA AGRAVADO: CENTRO DE IMAGEM DIAGNOSTICOS S/A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001330-68.2021.5.02.0011 AGRAVANTE: JULIANA GOMES DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. EVERSON SILVA DAIDONE ADVOGADO: Dr. CAIO ALBERTO SPOSITO AGRAVADO: CENTRO DE IMAGEM DIAGNOSTICOS S/A. ADVOGADA: Dra. DANIELA DE ANDRADE BERNARDO GPACV/msa D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/10/2024 - Idcff4310; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id 2df1a9d).Regular a representação processual (Id fd4c104).Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido:"[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) /ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Consta no v. acórdão que, de acordo com o laudo pericial, o armazenamento do líquido inflamável se dava "em área externa e distantes do bloco(ID. 33425d3 - Fls. 415).onde a Autora laborou "Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022).DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA GOMES DE ALMEIDA

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Juliana Gomes De Almeida x Centro De Imagem Diagnosticos S/A.

ID: 320155835

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001330-68.2021.5.02.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA GOMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CENTRO DE IMAGEM DIAGNOSTICOS S/A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EVERSON SILVA DAIDONE

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DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

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CAIO ALBERTO SPOSITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001330-68.2021.5.02.0011 AGRAVANTE: JULIANA GOMES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001330-68.2021.5.02.0011 AGRAVANTE: JULIANA GOMES DE ALMEIDA AGRAVADO: CENTRO DE IMAGEM DIAGNOSTICOS S/A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001330-68.2021.5.02.0011 AGRAVANTE: JULIANA GOMES DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. EVERSON SILVA DAIDONE ADVOGADO: Dr. CAIO ALBERTO SPOSITO AGRAVADO: CENTRO DE IMAGEM DIAGNOSTICOS S/A. ADVOGADA: Dra. DANIELA DE ANDRADE BERNARDO GPACV/msa D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/10/2024 - Idcff4310; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id 2df1a9d).Regular a representação processual (Id fd4c104).Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido:"[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) /ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Consta no v. acórdão que, de acordo com o laudo pericial, o armazenamento do líquido inflamável se dava "em área externa e distantes do bloco(ID. 33425d3 - Fls. 415).onde a Autora laborou "Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022).DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE IMAGEM DIAGNOSTICOS S/A.

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Gilberto Donizetti Fonseca e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 307791959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-62.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DONIZETTI FONSECA SIMONE CRISTINA ARCHILHA FONSECA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

GABRIELA PALHARES ZANETTI

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FLAVIO IGEL

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Processo 1001330-62.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberto Donizetti Fonseca - - Simone Cristina Archilha Fonseca - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante… Processo 1001330-62.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberto Donizetti Fonseca - - Simone Cristina Archilha Fonseca - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: I- paracondenar a ré a pagar aos autores, a título de indenização por danos morais, o valor de cinco salários-mínimos para cada um, de acordo com o valor vigente na data da sentença, com correção monetária a partir do arbitramento, pela Tabela Prática do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo até agosto/2024 e com base no IPCA-E a partir de setembro/2024, e juros de mora desde o fato, no patamar de 1% ao mês até agosto/2024 e com base na Taxa Selic deduzida do IPCA-E a partir de setembro/2024; e II- condenar a ré a pagar aos autores, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 18,00, de acordo com o valor vigente na data da sentença, com correção monetária a partir do arbitramento, pela Tabela Prática do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo até agosto/2024 e com base no IPCA-E a partir de setembro/2024, e juros de mora desde o fato, no patamar de 1% ao mês até agosto/2024 e com base na Taxa Selic deduzida do IPCA-E a partir de setembro/2024. Em virtude da sucumbência, a ré deverá pagar as custas e despesas processuais (art. 82 do CPC), bem como honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, §8º-A, do CPC). Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o art. 1.285, §3º, das NSCGJ, O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: GABRIELA PALHARES ZANETTI (OAB 405899/SP), GABRIELA PALHARES ZANETTI (OAB 405899/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Fernando Luis Gomes Da Silva Pitangueiras Me x Bayer S/A e outros

ID: 298194425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001330-93.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIS GOMES DA SILVA PITANGUEIRAS ME

Polo Passivo:

BAYER S/A RICARDO GONTIJO ELEOTéRIO

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA ALESSANDRA TAMIÃO DE QUEIROZ

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MARINA MUCCI

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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Processo 1001330-93.2023.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fernando Luis Gomes da Silva Pitangueiras Me - Ricardo Gontijo Eleotério - - Bayer S/A … Processo 1001330-93.2023.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fernando Luis Gomes da Silva Pitangueiras Me - Ricardo Gontijo Eleotério - - Bayer S/A - Trata-se de ação em que se discute a responsabilização dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em favor da parte autora, havendo nos autos informação de que existem outras demandas em tramitação, cujo desfecho influenciará diretamente no resultado da presente lide. O artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil estabelece o juiz suspenderá o processo quando "a sentença de mérito (...) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente". Na espécie dos autos, verifica-se que a resolução da controvérsia aqui posta depende, necessariamente, do trânsito em julgado das ações 1000353-14.2017.8.26.0459, nº1000359-21.2017.8.26.0459 e nº 1000039-63.2020.8.26.0459. Essa dependência não é meramente procedimental ou protocolar, mas substancial, uma vez que a decisão a ser proferida naquelas demandas influenciará diretamente no mérito da presente ação. A suspensão do processo, neste contexto, revela-se não apenas como uma faculdade do magistrado, mas como verdadeira imposição do sistema processual, que busca evitar decisões contraditórias e preservar a segurança jurídica. Importante registrar que a suspensão não representa prejuízo às partes, mas sim proteção aos seus direitos, uma vez que garante que a decisão final seja proferida com base em elementos seguros e definitivos, evitando-se a possibilidade de posterior reforma ou anulação por conta de decisões contraditórias. Ante o exposto, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até que ocorra o trânsito em julgado das demais ações que influenciam no deslinde desta demanda. Decorrido o prazo de suspensão ou comunicado o trânsito em julgado das ações dependentes, intime-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, prosseguindo-se regularmente com o feito. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA ALESSANDRA TAMIÃO DE QUEIROZ (OAB 191034/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), MARINA MUCCI (OAB 357364/SP)

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Lamir Pereira Souza

ID: 295588861

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001330-30.2023.8.26.0383

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

LAMIR PEREIRA SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FRANCIANE GAMBERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001330-30.2023.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001330-30.2023.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nhandeara - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelado: Lamir Pereira Souza - Magistrado(a) Débora Brandão - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO A VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM UNIDADE HABITACIONAL ADQUIRIDA PELO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA, (II) CERCEAMENTO DE DEFESA, (III) INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, (IV) NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO COM O MUNICÍPIO DE LUZITANIA, E (V) CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDORES JUSTIFICA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS AS PROVAS NECESSÁRIAS FORAM PRODUZIDAS. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDORES PERMITE A RESPONSABILIZAÇÃO DA REQUERIDA. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001330-54.2025.8.26.0320

ID: 293384987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-54.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. J. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MATIAS ROSÁRIO

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Processo 1001330-54.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dilson João Muller - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$… Processo 1001330-54.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dilson João Muller - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, com correção monetária a partir da presente data e juros legais a partir do primeiro desconto; bem como à restituição dos valores descontados na forma da fundamentação, com a correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir de cada desconto e juros legais desde o primeiro desconto, observado também o período de vigência da lei 14.905/24. A ré pagará as custas e despesas processuais, além dos honorários de 20% da condenação total em dinheiro. Oportunamente, ao arquivo. Intime-se a ré pelo correio para a cessação dos descontos, em até 15 dias a partir da intimação da sentença, sob pena de multa de R$ 300,00 por desconto irregular, até o limite de 3 mil reais. A presente serve como carta. Observe o Cartório o disposto no Art. 1.098 e §§ das NSCGJ. Diante do elevado número de embargos de declaração nos dias de hoje, muitos com o único intuito de rediscussão da matéria decidida, gerando prejuízo à atividade jurisdicional, fica consignado que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com o fim exclusivo de reexame das provas e das matérias de direito, poderá sujeitar a parte recorrente à multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil: (...) 2. Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração opostos sem a indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. Precedentes. 2.1. Na hipótese, o Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.115.223/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). P.R.I. - ADV: MARIANA MATIAS ROSÁRIO (OAB 387057/SP)

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