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Prefeitura Municipal De Iacri x Carlos Ponce Garuti e outros

ID: 333323050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001330-02.2023.8.26.0069

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE IACRI

Polo Passivo:

CARLOS PONCE GARUTI DIANA AKEMI ARIYOSHI JOSé ELíCIO DE SOUZA LAERTE NAOSHIRO SHIDA

Intimação

Advogados:

RENAN NAOTO SATO

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LEANDRO LIMA SANTOS

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JOSE ADAUTO MINERVA

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ELEUDES GOMES DA COSTA

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EDMIR GOMES DA SILVA

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Processo 1001330-02.2023.8.26.0069 - Ação Civil Pública - Responsabilidade do Fornecedor - PREFEITURA MUNICIPAL DE IACRI - Carlos Ponce Garuti - - José Elício de Souza - - Laerte Naoshiro Shida - … Processo 1001330-02.2023.8.26.0069 - Ação Civil Pública - Responsabilidade do Fornecedor - PREFEITURA MUNICIPAL DE IACRI - Carlos Ponce Garuti - - José Elício de Souza - - Laerte Naoshiro Shida - - Diana Akemi Ariyoshi e outros - Marcos Antonio dos Santos - - Emilio Sanches Avelaneda - - Maria Cristiane Pereira Ferreira - - Neusa Soares Lopes da Costa - - Clóvis Marcos Pereira Leandro - - Mauro Donizete Dinis da Silva - - Marcia da Silva Pedro Viana - - Marcelo Aprigio dos Santos - - José Carlos Deo - - Silvana Aparecida Segura Moreno de Oliveira - - Fabio Masteguim - - Selma Francisco Pereira e outros - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: ELEUDES GOMES DA COSTA (OAB 165301/SP), ELEUDES GOMES DA COSTA (OAB 165301/SP), ELEUDES GOMES DA COSTA (OAB 165301/SP), ELEUDES GOMES DA COSTA (OAB 165301/SP), LEANDRO LIMA SANTOS (OAB 486989/SP), RENAN NAOTO SATO (OAB 518166/SP), ELEUDES GOMES DA COSTA (OAB 165301/SP), ELEUDES GOMES DA COSTA (OAB 165301/SP), JOSE ADAUTO MINERVA (OAB 143888/SP), JOSE ADAUTO MINERVA (OAB 143888/SP), JOSE ADAUTO MINERVA (OAB 143888/SP), JOSE ADAUTO MINERVA (OAB 143888/SP), JOSE ADAUTO MINERVA (OAB 143888/SP), JOSE ADAUTO MINERVA (OAB 143888/SP), JOSE ADAUTO MINERVA (OAB 143888/SP), JOSE ADAUTO MINERVA (OAB 143888/SP), JOSE ADAUTO MINERVA (OAB 143888/SP), JOSE ADAUTO MINERVA (OAB 143888/SP), JOSE ADAUTO MINERVA (OAB 143888/SP), EDMIR GOMES DA SILVA (OAB 121439/SP), JOSE ADAUTO MINERVA (OAB 143888/SP)

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Rodrigo Domingos Nunes Neto x Loja Fivira – Comércio De Materiais Didáticos E Suvenires Ltda

ID: 335070179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001330-22.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOMINGOS NUNES NETO

Polo Passivo:

LOJA FIVIRA – COMéRCIO DE MATERIAIS DIDáTICOS E SUVENIRES LTDA

Intimação

Advogados:

THAIS SARDINHA SILVA

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SILVIO EDUARDO ECKMANN HELENE

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NÁDIA ALINE FERREIRA GONÇALVES

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LUCAS RODRIGUES CORDEIRO

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ATALANTA PIMENTA BRANDÃO

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Processo 1001330-22.2025.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rodrigo Domingos Nunes Neto - Loja Fivira – Comércio de Materiais Didáticos e Suve… Processo 1001330-22.2025.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rodrigo Domingos Nunes Neto - Loja Fivira – Comércio de Materiais Didáticos e Suvenires Ltda - Vistos. De saída, retifique-se junto ao sistema SAJ, para fazer constar EMBARGOS A EXECUÇÃO. Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, FACULTO às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para manifestação a fim de apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da demanda. Aliás, quanto às questões de fato, deverão indicar: a) a matéria que consideram incontroversa; b) aquela que entendem provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. ADVIRTO que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da demanda. Caso haja a opção pela produção de prova oral, desde já, COMUNICO que o rol será depositado no prazo de 05 (cinco) dias, contados do eventual despacho saneador. Anoto a redação do artigo 450 do Código de Processo Civil: O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. No tocante às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Por fim, com ou sem manifestação, acerca de prova que venham a produzir, devidamente certificado, RETORNEM os autos conclusos decisão (art. 370 do CPC), ou sentença. Intimem-se. - ADV: SILVIO EDUARDO ECKMANN HELENE (OAB 154656/SP), THAIS SARDINHA SILVA (OAB 394583/SP), LUCAS RODRIGUES CORDEIRO (OAB 408359/SP), NÁDIA ALINE FERREIRA GONÇALVES (OAB 376825/SP), ATALANTA PIMENTA BRANDÃO (OAB 388285/SP)

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Processo nº 1001330-37.2023.8.26.0025

ID: 335131515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-37.2023.8.26.0025

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA A C PROTASIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ JOSÉ RODRIGUES NETO

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FLAVIO ANTONIO MENDES

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Processo 1001330-37.2023.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Maria A C Protasio - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial a fim de condenar o requeri…

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Processo nº 1001330-79.2025.8.26.0247

ID: 337043434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-79.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO BORGES DA FONSECA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA PEIRO BLAT

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Processo 1001330-79.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Antonio Roberto Borges da Fonseca Neves - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado … Processo 1001330-79.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Antonio Roberto Borges da Fonseca Neves - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, a declaração de fls. 20/32 demonstra a existência de vasto patrimônio, composto por imóveis, o que é incompatível com a alegação de pobreza. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. No mesmo prazo, deverá a parte autora indicar corretamente o polo passivo, uma vez que o de cujus deve ser representado pelo seu inventariante ou, caso já encerrado o inventário, pelos sucessores. Por fim, deverá a parte autora comprovar o valor venal do imóvel objeto da lide através de documento emitido pelo Município de Ilhabela e, se o caso, adequar o valor da causa, recolhendo as custas processuais sobre o valor atualizado da causa. Int. - ADV: LAURA PEIRO BLAT (OAB 263084/SP)

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Jonas Abib Jacob x Kgt Transportes Ltda - Epp

ID: 341795477

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001330-02.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JONAS ABIB JACOB

Polo Passivo:

KGT TRANSPORTES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARCELO DI GIAIMO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001330-02.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: JONAS ABIB JACOB RECLAMADO: KGT TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001330-02.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: JONAS ABIB JACOB RECLAMADO: KGT TRANSPORTES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c00ae59 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. GIOVANNA APARECIDA CHRISTOFERO SANTOS DESPACHO Vistos. 1 - Tendo em vista a ausência de quaisquer documentos essenciais à análise da petição inicial, intime-se o(a) reclamante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos a procuração assinada e o documento de identificação pessoal, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. 2 - Considerando o Ato GCGJT nº 35/2022 e com base no art. 765 da CLT, bem como na Resolução CNJ nº 345/2020, que autoriza essa medida no Juízo 100% digital, inclua-se, por ora, o feito na pauta de audiência UNA-RS PRESENCIAL para o dia 27/08/2025, às 11h00min, na modalidade presencial, na 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos (Av. Tiradentes, 1125 - 1º andar, Centro, Guarulhos/SP). A ausência injustificada do autor implicará o arquivamento do feito. A ausência injustificada da reclamada na audiência importará revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Cite-se a reclamada. GUARULHOS/SP, 01 de agosto de 2025. IARA MARIA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JONAS ABIB JACOB

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Juliana Gomes De Almeida x Centro De Imagem Diagnosticos S/A.

ID: 320155812

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001330-68.2021.5.02.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA GOMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CENTRO DE IMAGEM DIAGNOSTICOS S/A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EVERSON SILVA DAIDONE

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DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

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CAIO ALBERTO SPOSITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001330-68.2021.5.02.0011 AGRAVANTE: JULIANA GOMES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001330-68.2021.5.02.0011 AGRAVANTE: JULIANA GOMES DE ALMEIDA AGRAVADO: CENTRO DE IMAGEM DIAGNOSTICOS S/A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001330-68.2021.5.02.0011 AGRAVANTE: JULIANA GOMES DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. EVERSON SILVA DAIDONE ADVOGADO: Dr. CAIO ALBERTO SPOSITO AGRAVADO: CENTRO DE IMAGEM DIAGNOSTICOS S/A. ADVOGADA: Dra. DANIELA DE ANDRADE BERNARDO GPACV/msa D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/10/2024 - Idcff4310; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id 2df1a9d).Regular a representação processual (Id fd4c104).Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido:"[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) /ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Consta no v. acórdão que, de acordo com o laudo pericial, o armazenamento do líquido inflamável se dava "em área externa e distantes do bloco(ID. 33425d3 - Fls. 415).onde a Autora laborou "Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022).DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA GOMES DE ALMEIDA

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Juliana Gomes De Almeida x Centro De Imagem Diagnosticos S/A.

ID: 320155835

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001330-68.2021.5.02.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA GOMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CENTRO DE IMAGEM DIAGNOSTICOS S/A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EVERSON SILVA DAIDONE

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DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

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CAIO ALBERTO SPOSITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001330-68.2021.5.02.0011 AGRAVANTE: JULIANA GOMES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001330-68.2021.5.02.0011 AGRAVANTE: JULIANA GOMES DE ALMEIDA AGRAVADO: CENTRO DE IMAGEM DIAGNOSTICOS S/A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001330-68.2021.5.02.0011 AGRAVANTE: JULIANA GOMES DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. EVERSON SILVA DAIDONE ADVOGADO: Dr. CAIO ALBERTO SPOSITO AGRAVADO: CENTRO DE IMAGEM DIAGNOSTICOS S/A. ADVOGADA: Dra. DANIELA DE ANDRADE BERNARDO GPACV/msa D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/10/2024 - Idcff4310; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id 2df1a9d).Regular a representação processual (Id fd4c104).Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido:"[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) /ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Consta no v. acórdão que, de acordo com o laudo pericial, o armazenamento do líquido inflamável se dava "em área externa e distantes do bloco(ID. 33425d3 - Fls. 415).onde a Autora laborou "Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022).DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE IMAGEM DIAGNOSTICOS S/A.

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Gilberto Donizetti Fonseca e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 307791959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-62.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DONIZETTI FONSECA SIMONE CRISTINA ARCHILHA FONSECA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

GABRIELA PALHARES ZANETTI

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FLAVIO IGEL

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Processo 1001330-62.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberto Donizetti Fonseca - - Simone Cristina Archilha Fonseca - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante… Processo 1001330-62.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberto Donizetti Fonseca - - Simone Cristina Archilha Fonseca - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: I- paracondenar a ré a pagar aos autores, a título de indenização por danos morais, o valor de cinco salários-mínimos para cada um, de acordo com o valor vigente na data da sentença, com correção monetária a partir do arbitramento, pela Tabela Prática do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo até agosto/2024 e com base no IPCA-E a partir de setembro/2024, e juros de mora desde o fato, no patamar de 1% ao mês até agosto/2024 e com base na Taxa Selic deduzida do IPCA-E a partir de setembro/2024; e II- condenar a ré a pagar aos autores, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 18,00, de acordo com o valor vigente na data da sentença, com correção monetária a partir do arbitramento, pela Tabela Prática do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo até agosto/2024 e com base no IPCA-E a partir de setembro/2024, e juros de mora desde o fato, no patamar de 1% ao mês até agosto/2024 e com base na Taxa Selic deduzida do IPCA-E a partir de setembro/2024. Em virtude da sucumbência, a ré deverá pagar as custas e despesas processuais (art. 82 do CPC), bem como honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, §8º-A, do CPC). Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o art. 1.285, §3º, das NSCGJ, O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: GABRIELA PALHARES ZANETTI (OAB 405899/SP), GABRIELA PALHARES ZANETTI (OAB 405899/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Fernando Luis Gomes Da Silva Pitangueiras Me x Bayer S/A e outros

ID: 298194425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001330-93.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIS GOMES DA SILVA PITANGUEIRAS ME

Polo Passivo:

BAYER S/A RICARDO GONTIJO ELEOTéRIO

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA ALESSANDRA TAMIÃO DE QUEIROZ

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MARINA MUCCI

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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Processo 1001330-93.2023.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fernando Luis Gomes da Silva Pitangueiras Me - Ricardo Gontijo Eleotério - - Bayer S/A … Processo 1001330-93.2023.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fernando Luis Gomes da Silva Pitangueiras Me - Ricardo Gontijo Eleotério - - Bayer S/A - Trata-se de ação em que se discute a responsabilização dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em favor da parte autora, havendo nos autos informação de que existem outras demandas em tramitação, cujo desfecho influenciará diretamente no resultado da presente lide. O artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil estabelece o juiz suspenderá o processo quando "a sentença de mérito (...) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente". Na espécie dos autos, verifica-se que a resolução da controvérsia aqui posta depende, necessariamente, do trânsito em julgado das ações 1000353-14.2017.8.26.0459, nº1000359-21.2017.8.26.0459 e nº 1000039-63.2020.8.26.0459. Essa dependência não é meramente procedimental ou protocolar, mas substancial, uma vez que a decisão a ser proferida naquelas demandas influenciará diretamente no mérito da presente ação. A suspensão do processo, neste contexto, revela-se não apenas como uma faculdade do magistrado, mas como verdadeira imposição do sistema processual, que busca evitar decisões contraditórias e preservar a segurança jurídica. Importante registrar que a suspensão não representa prejuízo às partes, mas sim proteção aos seus direitos, uma vez que garante que a decisão final seja proferida com base em elementos seguros e definitivos, evitando-se a possibilidade de posterior reforma ou anulação por conta de decisões contraditórias. Ante o exposto, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até que ocorra o trânsito em julgado das demais ações que influenciam no deslinde desta demanda. Decorrido o prazo de suspensão ou comunicado o trânsito em julgado das ações dependentes, intime-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, prosseguindo-se regularmente com o feito. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA ALESSANDRA TAMIÃO DE QUEIROZ (OAB 191034/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), MARINA MUCCI (OAB 357364/SP)

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Lamir Pereira Souza

ID: 295588861

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001330-30.2023.8.26.0383

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

LAMIR PEREIRA SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FRANCIANE GAMBERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001330-30.2023.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001330-30.2023.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nhandeara - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelado: Lamir Pereira Souza - Magistrado(a) Débora Brandão - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO A VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM UNIDADE HABITACIONAL ADQUIRIDA PELO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA, (II) CERCEAMENTO DE DEFESA, (III) INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, (IV) NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO COM O MUNICÍPIO DE LUZITANIA, E (V) CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDORES JUSTIFICA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS AS PROVAS NECESSÁRIAS FORAM PRODUZIDAS. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDORES PERMITE A RESPONSABILIZAÇÃO DA REQUERIDA. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 4º andar

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