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Processo nº 1001408-03.2025.8.26.0238

ID: 306512969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001408-03.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. D. DOS S. P. C. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001408-03.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.D.S. - - P.C.J. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica int… Processo 1001408-03.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.D.S. - - P.C.J. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos como documentos sigilosos, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador; b) cópia dos extratos bancários atualizados de todas as contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração completa de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. Alternativamente, e no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora, desde logo, emendar a inicial para comprovar o recolhimento integral das custas judiciais e despesas processuais, de acordo com os valores previstos na Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de indeferimento da inicial, extinção do processo sem análise de mérito e cancelamento da distribuição (artigos 290, 320 e 321 do CPC), sem nova intimação. Cabe salientar que, mesmo no caso de cancelamento da distribuição do processo (artigo 290 do CPC), deverá ser comprovado pela parte autora o recolhimento do valor de 5 (cinco) UFESPs em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, que estabelece: "cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Sem prejuízo, considerando o disposto no artigo 1723, § 1º, do Código Civil, tragam os requerentes aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão atualizada do seu assento de nascimento e/ou de casamento, pois se trata de documentos indispensáveis, sob pena de indeferimento da inicial. Observe a parte autora o seguinte: 1) no ato do protocolo deverá providenciar a vinculação da Guia DARE aos autos com a devida queima automática; 2) a petição deverá ser cadastrada como EMENDA À INICIAL, afim de possibilitar sua identificação na fila dos fluxos de trabalho com maior celeridade. Intime-se. - ADV: SANDRO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 452208/SP), SANDRO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 452208/SP)

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M. De G. x S. H. Dos S.

ID: 308523390

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003771-91.2023.8.26.0218

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. DE G.

Polo Passivo:

S. H. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO BORGES ADAO

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CARLA DE NADAI SANCHES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003771-91.2023.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003771-91.2023.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: M. de G. - Apdo/Apte: S. H. dos S. (Menor) - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Deram provimento ao apelo da parte autora e negaram provimento ao recurso da Municipalidade de Guararapes, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INTERPOSTA POR S.H. DOS S., DIAGNOSTICADO COM HIDROCEFALIA E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CONTRA O MUNICÍPIO DE GUARARAPES, VISANDO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS E INSUMOS MÉDICOS ESPECÍFICOS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES EM FORNECER OS TRATAMENTOS E INSUMOS PRESCRITOS, E (II) AVALIAR A ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO SOBRE LIMITAÇÕES FINANCEIRAS E A IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MARCA ESPECÍFICA PARA INSUMOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SAÚDE É UM DIREITO FUNDAMENTAL GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO, IMPONDO AOS ENTES FEDERATIVOS A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE ASSEGURAR O ACESSO A TRATAMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS. 4. A PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL APRESENTADA DEMONSTRA A NECESSIDADE DOS TRATAMENTOS E INSUMOS ESPECÍFICOS PARA O MENOR, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES OU À RESERVA DO POSSÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, COM OBSERVAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS MÉDICOS ESSENCIAIS É REAFIRMADA. 2. A IMPOSIÇÃO DE MARCA ESPECÍFICA É JUSTIFICADA QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE MÉDICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 5º, §1º, 6º, 23, II, 196, 227.CPC, ART. 85, §8º E §11, ART. 329.ECA, LEI N. 8.069/1990, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 11, §2º.LEI Nº 8.080/1990, ART. 2º, CAPUT E §1º, ART. 7º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 855178 RG, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 05.03.2015.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001408-41.2020.8.26.0185, REL. ANA LUIZA VILLA NOVA, CÂMARA ESPECIAL, J. 25.07.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1034399-61.2020.8.26.0576, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, CÂMARA ESPECIAL, J. 18.01.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla de Nadai Sanches (OAB: 314476/SP) (Procurador) - Ricardo Borges Adao (OAB: 106657/SP) (Defensor Dativo) - Viviane de Barros - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Luciana Assunção De Andrade x Jaime Gonzalo Prudêncio Carrasco

ID: 314280715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001408-34.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ASSUNçãO DE ANDRADE

Polo Passivo:

JAIME GONZALO PRUDêNCIO CARRASCO

Intimação

Advogados:

SIMONE MANDINGA MONTEIRO

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LILIAN GALVÃO BARBOSA

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CLAUDIA MIRANDA DA SILVA

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Processo 1001408-34.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Luciana Assunção de Andrade - Jaime Gonzalo Prudêncio Carrasco - 1. O dever geral de coopera… Processo 1001408-34.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Luciana Assunção de Andrade - Jaime Gonzalo Prudêncio Carrasco - 1. O dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art. 357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§2º) e em cooperação (§3º), além do pedido de esclarecimentos (§1º). Assim, considerando ainda que o contraditório deve ser anterior (art. 9º), é mais eficaz para os objetivos acima declinados que as partes sejam ouvidas previamente sobre o saneamento, contribuindo inclusive para evitar um julgamento prematuro da demanda. Portanto, em preparação ao saneamento, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, sob pena de preclusão, (a) indicar se possuem interesse na resolução de eventuais questões processuais pendentes; (b) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de fato controvertidas; (c) formular eventual requerimento justificado de inversão do ônus da prova; e (d) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 2. Além disso, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (f) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443, CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados ("a" a "f") e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". 3. Caso o processo seja eletrônico, para facilitar o fluxo interno da Serventia, solicita-se o auxílio dos patronos para cadastrar a petição na categoria "Indicação de provas", mesmo que o requerimento seja de julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA MIRANDA DA SILVA (OAB 312744/SP), SIMONE MANDINGA MONTEIRO (OAB 202991/SP), LILIAN GALVÃO BARBOSA (OAB 423951/SP)

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Processo nº 1001408-98.2025.8.11.0018

ID: 315339116

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001408-98.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOFIA AURORA COSTA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001408-98.2025.8.11.0018 Autor (a): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001408-98.2025.8.11.0018 Autor (a): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Requerido (a): SOFIA AURORA COSTA Vistos etc. 1. Inicialmente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330, do CPC, recebo a petição inicial. 2. Tendo em vista que o feito em análise admite composição, com supedâneo no artigo 139, inc. V, do CPC e na norma ínsita na Resolução n.º 125/2010, do CNJ, determino a remessa dos autos ao CEJUSC Virtual Estadual atuante na Comarca para realização de audiência de conciliação ou mediação, devendo as Partes estarem acompanhadas de Advogados ou Defensor Público. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu Advogado ou pessoalmente, caso representado pela Defensoria Pública, para comparecimento a audiência conciliatória, advertindo-o que a ausência é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionada com multa (art. 334, §8º, do CPC). 3. Cite-se o Réu, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que compareça à audiência designada, acompanhado de Advogado ou Defensor Público, bem como para apresentar Contestação, no prazo previsto no artigo 335, do CPC, devendo indicar, desde logo (art. 336, do CPC), de forma especificada, as provas que pretende produzir, bem como sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se pretende o julgamento antecipado da lide. Consigne-se no mandado que o não comparecimento injustificado do Réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. Conste, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (art. 344, do CPC), bem como que as Partes devem estar acompanhadas por seus Advogados ou Defensores Públicos (art. 334, §9º, do CPC). Havendo desinteresse pela parte requerida na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência da data designada para audiência conciliatória (art. 334, §5º, do CPC). 4. Contestada a ação, ou certificado nos autos o não oferecimento de Contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação. Cientifique-a, nesta oportunidade, que, caso não tenha feito com a inicial, deverá especificar, indicando a utilidade e necessidade, as provas que pretende produzir, inclusive no caso de revelia (art. 344, do CPC), ou informar se pretende o julgamento antecipado da lide, sob pena de indeferimento. Em sendo formulada Reconvenção com a Contestação, deverá a parte autora ser intimada na pessoa de seu Advogado ou Defensor Público para apresentar resposta à Reconvenção. Após, venham conclusos. Intime-se e cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1001408-93.2019.8.11.0023

ID: 320230773

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001408-93.2019.8.11.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE DOS REIS NETO - ME

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 785… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOAO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 1001408-93.2019.8.11.0023 Valor da causa: R$ 17.761,73 ESPÉCIE: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Endereço: Avenida Ministro Cesar, s/n, Centro, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: MARIA JOSE DOS REIS NETO - ME Endereço: RUA COMANDANTE COSTA, 10, PLANALTO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78166-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, ciência do bloqueio de R$ 28.498,36, em suas contas conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA CLAUDIA SILVA POLICARPO, digitei. PEIXOTO DE AZEVEDO, 8 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Claudia Lino Dos Santos Souza e outros x Navarrete Clínica Médica - Eireli

ID: 325808440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017934-88.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA LINO DOS SANTOS SOUZA VITORIO CAMILO DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

NAVARRETE CLÍNICA MÉDICA - EIRELI

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDILSON SANTOS

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EDUARDO RODRIGUES

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Processo 0017934-88.2024.8.26.0564 (processo principal 1001408-97.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - CLAUDIA LINO DOS SANTOS SOUZA - - VITORIO CA… Processo 0017934-88.2024.8.26.0564 (processo principal 1001408-97.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - CLAUDIA LINO DOS SANTOS SOUZA - - VITORIO CAMILO DE SOUZA FILHO - NAVARRETE CLÍNICA MÉDICA - EIRELI - 1) Com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s). Após a conferência do recolhimento das taxas (uma por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período), sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, a indisponibilidade de valores existentes em nome da(s) parte(s) executada(s) até o valor indicado pela(s) parte(s) exequente(s). 1.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, deve a z. Serventia providenciar a liberação de eventual excesso e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência do quanto bloqueado para conta judicial vinculada a este feito, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) em igual prazo e, por fim, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2) Mas, se infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (< R$ 36,00 em pesquisa comum; < R$ 107,00 na modalidade Teimosinha), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. 1.2.1) Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2.2) Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO RODRIGUES (OAB 182168/SP), JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP), JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP)

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Claudia Lino Dos Santos Souza e outros x Navarrete Clínica Médica - Eireli

ID: 325808485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017934-88.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA LINO DOS SANTOS SOUZA VITORIO CAMILO DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

NAVARRETE CLÍNICA MÉDICA - EIRELI

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDILSON SANTOS

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EDUARDO RODRIGUES

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Processo 0017934-88.2024.8.26.0564 (processo principal 1001408-97.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - CLAUDIA LINO DOS SANTOS SOUZA - - VITORIO CA… Processo 0017934-88.2024.8.26.0564 (processo principal 1001408-97.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - CLAUDIA LINO DOS SANTOS SOUZA - - VITORIO CAMILO DE SOUZA FILHO - NAVARRETE CLÍNICA MÉDICA - EIRELI - 1) Com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s). Após a conferência do recolhimento das taxas (uma por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período), sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, a indisponibilidade de valores existentes em nome da(s) parte(s) executada(s) até o valor indicado pela(s) parte(s) exequente(s). 1.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, deve a z. Serventia providenciar a liberação de eventual excesso e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência do quanto bloqueado para conta judicial vinculada a este feito, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) em igual prazo e, por fim, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2) Mas, se infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (< R$ 36,00 em pesquisa comum; < R$ 107,00 na modalidade Teimosinha), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. 1.2.1) Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2.2) Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP), JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP), EDUARDO RODRIGUES (OAB 182168/SP)

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Jessica Filomena Silva Batalha x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 327299979

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000802-74.2022.5.02.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA FILOMENA SILVA BATALHA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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RAFAEL GOMES DA SILVA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000802-74.2022.5.02.0051 RECLAMANTE: JESSICA FILOMENA SILVA BATALHA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000802-74.2022.5.02.0051 RECLAMANTE: JESSICA FILOMENA SILVA BATALHA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d41f296 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025 MARIO RAIMUNDO SILVA DECISÃO Vistos, Sem razão à ré no tocante à limitação dos juros, eis que tal limitação só se aplica à falência, conforme jurisprudência: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não há previsão legal para que juros e correção monetária sejam limitadas até a data do pedido da recuperação judicial. O art. 124 da Lei 11.101/2005 estabelece que não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, o que não se aplica à hipótese dos autos, por se tratar de empresa em recuperação judicial. Ademais, o art. 9º, II do mesmo diploma legal não veda a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, mas, tão somente, disciplina os requisitos que regulam a habilitação dos créditos nos processos dessa natureza. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001408-65.2024.5.02.0461; Data de assinatura: 14-07-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): LIBIA DA GRACA PIRES) Quando ao INSS cota parte reclamada, o v. acórdão #id:5609325 afastou tal contibuição. Por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não-impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, fixando o valor do seu crédito bruto em R$ 4.053,72, em 31/05/2025, atualizável quando da quitação. Os recolhimentos previdenciários do reclamante, na forma da lei, deduzidos de seu crédito (Valor do INSS, cota-parte do empregado: R$ 81,98), posicionado em 31/05/2025. Não há recolhimento fiscal a ser efetuado, conforme a recente Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1.500 de 29/10/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. Os recolhimentos previdenciários (Valor do INSS cota-parte do empregador de R$ 0,81, em 31/05/2025. Observe-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho deverá ser feito mediante DARF (Código 6092) e DCTFWeb a partir de julho de 2023, conforme Ofício Circular CR 828/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.139/2023. Os honorários de sucumbência em favor do patrono da parte autora no montante de R$ 405,37, em 31/05/2025. Expeça-se certidão para que o autor habilite seu crédito na recuperação judicial. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA FILOMENA SILVA BATALHA

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Jessica Filomena Silva Batalha x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 327299983

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000802-74.2022.5.02.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA FILOMENA SILVA BATALHA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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RAFAEL GOMES DA SILVA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000802-74.2022.5.02.0051 RECLAMANTE: JESSICA FILOMENA SILVA BATALHA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000802-74.2022.5.02.0051 RECLAMANTE: JESSICA FILOMENA SILVA BATALHA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d41f296 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025 MARIO RAIMUNDO SILVA DECISÃO Vistos, Sem razão à ré no tocante à limitação dos juros, eis que tal limitação só se aplica à falência, conforme jurisprudência: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não há previsão legal para que juros e correção monetária sejam limitadas até a data do pedido da recuperação judicial. O art. 124 da Lei 11.101/2005 estabelece que não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, o que não se aplica à hipótese dos autos, por se tratar de empresa em recuperação judicial. Ademais, o art. 9º, II do mesmo diploma legal não veda a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, mas, tão somente, disciplina os requisitos que regulam a habilitação dos créditos nos processos dessa natureza. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001408-65.2024.5.02.0461; Data de assinatura: 14-07-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): LIBIA DA GRACA PIRES) Quando ao INSS cota parte reclamada, o v. acórdão #id:5609325 afastou tal contibuição. Por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não-impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, fixando o valor do seu crédito bruto em R$ 4.053,72, em 31/05/2025, atualizável quando da quitação. Os recolhimentos previdenciários do reclamante, na forma da lei, deduzidos de seu crédito (Valor do INSS, cota-parte do empregado: R$ 81,98), posicionado em 31/05/2025. Não há recolhimento fiscal a ser efetuado, conforme a recente Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1.500 de 29/10/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. Os recolhimentos previdenciários (Valor do INSS cota-parte do empregador de R$ 0,81, em 31/05/2025. Observe-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho deverá ser feito mediante DARF (Código 6092) e DCTFWeb a partir de julho de 2023, conforme Ofício Circular CR 828/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.139/2023. Os honorários de sucumbência em favor do patrono da parte autora no montante de R$ 405,37, em 31/05/2025. Expeça-se certidão para que o autor habilite seu crédito na recuperação judicial. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Rhuan Dantas Oliveira Dos Santos x Soc Bras De Defesa Da Tradicao Familia E Propriedade

ID: 328431758

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001408-35.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RHUAN DANTAS OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SOC BRAS DE DEFESA DA TRADICAO FAMILIA E PROPRIEDADE

Notificação

Advogados:

CASSIA DA ROCHA CARAMELO

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RENATO FARIAS CUSTODIO

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MARIANGELA RICHIERI

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MABELY MEIRA FERNANDES

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KATIUCIA FERNANDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001408-35.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: RHUAN DANTAS OLIVEIRA DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001408-35.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: RHUAN DANTAS OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: SOC BRAS DE DEFESA DA TRADICAO FAMILIA E PROPRIEDADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd85d76 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos. Recebidos os presentes autos da Superior Instância, verifica-se que, em julgamento da C. 3ª Turma do E. TRT da 2ª Região, foi DADO PROVIMENTO ao RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo(a) reclamante, para, reformando a sentença de origem (ID. 6292951), condenar a reclamada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, bem como honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor que resultar da liquidação e custas processuais, conforme v. Acórdão de fls. 31523159 (ID. 2b1bc82). Ainda, opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pela reclamada, estes foram ACOLHIDOS pelo v. acórdão de fls. 3170/3172 (ID. 59e96f2), para retificar o valor das custas processuais para R$ 100,00. Diante do trânsito em julgado do v. acórdão, em 26/06/2025, em prosseguimento, intime-se a RECLAMADA para, no prazo de 08 dias, apresentar cálculos de liquidação/atualização, nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT, sob pena de preclusão. Após, independentemente de nova intimação, nos 08 dias subsequentes, deverá o(a) reclamante se manifestar sobre os cálculos e, sendo impugnados os cálculos, poderá a reclamada, também independentemente de nova intimação, manifestar-se nos 08 dias seguintes, sob pena de preclusão, valendo o silêncio das partes como concordância. Em caso de inércia da reclamada, deverá o(a) reclamante, no prazo supra que seria para contestação dos cálculos, apresentar os cálculos, quando, então, deverá ser intimada a reclamada, para manifestação e, na mesma oportunidade, independentemente de nova intimação, o(a) reclamante quanto à eventual impugnação, nos mesmos termos supra. Saliente-se sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 11-A, da Lei nº 13.467/2017. Inerte também o(a) reclamante, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimem-se as partes, via DEJN. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOC BRAS DE DEFESA DA TRADICAO FAMILIA E PROPRIEDADE

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