Resultados para "1001536-04.2022.8.26.0634" – Página 113 de 115

Processo nº 1001536-20.2017.8.26.0071

ID: 297615193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001536-20.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D'OESTE REPARAçãO E MANUTENçãO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRONICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FIORI LIPORACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001536-20.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - DIREITO TRIBUTÁRIO - D'oeste Reparação e Manutenção de Equipamentos Eletroeletronicos Ltda - Vistos. D'oeste Reparação e Manutenção de … Processo 1001536-20.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - DIREITO TRIBUTÁRIO - D'oeste Reparação e Manutenção de Equipamentos Eletroeletronicos Ltda - Vistos. D'oeste Reparação e Manutenção de Equipamentos Eletroeletronicos Ltda propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por D'oeste Reparação e Manutenção de Equipamentos Eletroeletronicos Ltda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. P. I. C. - ADV: DANIEL FIORI LIPORACCI (OAB 240340/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001536-40.2025.8.26.0491

ID: 312450130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001536-40.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA SANT’ANNA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001536-40.2025.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fazenda Sant’anna S.a. - Vistos. 1) CITEM-SE (os) executado(os), para que no prazo de 03 (três) dias efetue(m) o p… Processo 1001536-40.2025.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fazenda Sant’anna S.a. - Vistos. 1) CITEM-SE (os) executado(os), para que no prazo de 03 (três) dias efetue(m) o pagamento do débito, juros, custas e despesas processuais (art. 829 do CPC), fixados os honorários em caso de pronto pagamento em 10% (art. 827). 2) Havendo diligência de Oficial de Justiça recolhida nos autos: 2.1- Expeça-se desde já mandado de penhora e avaliação, devendo o oficial de justiça proceder à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia do juízo, realizando, no mesmo ato, a avaliação dos bens penhorados (vedada a avaliação se necessários conhecimentos técnicos, como por exemplo, imóveis, maquinários, etc.. ), INTIMANDO-SE o executado da penhora; não encontrando bens, o executado deverá indicar quais são, quanto valem e onde se encontram; sendo evidente que estes serão absorvidos pelo pagamento das custas da execução, o oficial procederá conforme o disposto no art. 831 do NCPC. 3) Cientifique-se o executado de que independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de quinze (15) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, e se dentro deste prazo, reconhecer a dívida e comprovar o depósito de 30% do valor exequendo, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% a.m., tudo nos termos do artigo 917 do NCPC. 4) Para maior celeridade processual, ficam deferidos, desde já, os seguintes requerimentos, desde que recolhidas as taxas devidas, ressalvadas as hipóteses de beneficiários da assistência judiciária gratuita: 4.1- Consulta de endereço dos executados, caso infrutífera a citação pessoal no endereço indicado, por meio dos sistemas Siel (Justiça Eleitoral); Sisbajud (Banco Central) e Infojud (Receita Federal) e Renajud, e outros, desde que disponíveis acesso no juízo, desde que existentes nos autos a qualificação completa da parte. Encontrado novo endereço, abra-se vista ao exequente, ficando deferido pedido de repetição do ato, mediante o recolhimento das diligências e taxas que, porvertura, sejam necessárias ao cumprimento do mandado ou da carta; 4.2- Devidamente intimado e não havendo pagamento voluntário, sem dar ciência à parte contrária, Bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, cabendo a (ao) exequente a indicação do valor atualizado do débito e do CPF ou CNPJ do (os, a ou as) executado (os, a ou as). A ordem de bloqueio poderá ser configurada para ser reiterada todos os dias (sistema teimosinha), pelo período de até 30 (trinta) dias, até que o montante alvo do bloqueio seja alcançado, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Desde já, caso positivo, autorizado a transferência para conta judicial de eventual valor bloqueado, caso em que a respectiva quantia será considerada penhorada, independentemente de novo despacho, lavratura de termo ou qualquer outra formalidade. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, fica desde já deferido eventual pedido de levantamento dos valores bloqueados em favor do exequente, devendo o mesmo trazer o respectivo formulário para expedição de MLE. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de resultado negativo das pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, desde já deferidas, apenas ocorrerão após 06 meses da pesquisa anterior, de forma a se possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia Para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sitio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização, bem como apresentar a planilha atualizada do débito. 4.3) Fica deferida ainda a realização de pesquisa pelo sistema RENAJUD, visando a localização e bloqueio da transferência de bens em nome do executado bem como junto ao sistema INFOJUD da(s) última(s) declaração(ões) de rendimentos do executado. Tratando-se de processo digital, as informações serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. (Alterado pelo Provimento CG Nº 13/2023). 4.4) Nos termos do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, fazendo constar o débito a ser apresentado pelo exequente; 4.5) Pesquisa de bens via sistema SNIPER; 4.6) Pesquisa de vinculos empregatícios e beneficios previdenciários via sistema Prevjud; 4.5) A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado beneficiário da justiça gratuita via sistema Arisp; 5) Na hipótese do(s) (s) não dar(em) o devido andamento ao feito, deixando de tomar as providências que lhe competirem, inclusive com relação ao recolhimento de taxas e diligências, a serventia deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias. In albis, intime-o(s), por carta com AR, para dar andamento ao processo em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 6) Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do CPC. Por fim, anoto que nos termos do artigo 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, 1 ano 7) Havendo pedido de inclusão de novo advogado, deverá a serventia proceder às anotações necessárias, desde que acompanhado o pedido de procuração ou substabelecimento, certificando-se, cuidando para não deixar de cumprir decisão anterior que houver determinado alguma providência, bem como para que nas publicações futuras conste o nome do novo advogado constituído. Tratando-se de petição em que apenas se pede a anotação de patrono, deve a serventia atender ao advogado, cumprindo a decisão anterior que houver, sem necessidade de abrir-se nova conclusão, porque no caso não existe questão de direito a ser decidida. 8) Havendo requerimento, defiro o pedido de expedição de certidão de distribuição e recebimento da execução, nos termos do artigo 828 do CPC. Caberá à parte exequente retirar o documento na internet e apresentar aos órgãos competentes, comprovando-se nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO (OAB 274340/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gustavo Fermin Aguirre x Banco Bradesco S/A

ID: 321125075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001536-10.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FERMIN AGUIRRE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EVANGELISTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001536-10.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gustavo Fermin Aguirre - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1) Fls. 220/222: acolho a justificativa. Portanto, R… Processo 1001536-10.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gustavo Fermin Aguirre - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1) Fls. 220/222: acolho a justificativa. Portanto, REDESIGNE-SE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO junto ao setor competente. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, considerando que a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer à audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, nº 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 4) Intimem-se as partes por meio de seus patronos constituídos. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), JOSÉ EVANGELISTA FILHO (OAB 499675/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001536-25.2025.8.11.0049

ID: 329221656

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001536-25.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELISETE LEANDRO DEMETRIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAKELINE RODRIGUES DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE FERNANDES DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001536-25.2025.8.11.0049 REQUERENTE: ELISETE LEANDRO DEMETRIO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001536-25.2025.8.11.0049 REQUERENTE: ELISETE LEANDRO DEMETRIO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício por incapacidade. Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos que constam dos autos, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 109, § 3°, da CF, bem como diante do indeferimento do benefício na esfera administrativa (STF, RE 631240), RECEBO a inicial pelo rito do procedimento especial previsto no art. 129-A da Lei 8.213/91 (com redação dada pela Lei 14.331/2022). Sob outro aspecto, a eventual concessão de liminar com a antecipação da tutela (art. 300 ss do CPC) que redunde na concessão, manutenção ou elevação de benefício previdenciário exige, além do apoio em possível norma expressa, um contexto fático-jurídico que evidencie - em cognição sumária/cabal - a conjunção de juridicidade com o risco da demora, tal não sendo possível, pois, se exige interpretação criativa de regra expressa e/ou criação de norma ou a desconsideração das conclusões da possível fase administrativa, que se aliam à necessidade de intrincada cognição exauriente, ou seja, profunda instrução e dialética. Logo, considerando-se a necessidade de preservação do dinheiro público, diante da possibilidade de irreversibilidade da decisão (STJ, Pet. n. 12482, Rel. Min Og Fernandes, Primeira Seção, revisão do Tema Repetitivo n. 692, DJe 11.05.2021), INDEFIRO o pedido liminar formulado pela parte autora. A título de continuidade, proceda-se da seguinte forma: 1. Considerado que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, CPC), nos termos do art. 95, § 3°, I, do CPC, nomeio para a realização de perícia técnica o médico Bruno Debona Piovezan Salazar, CRM-MT 13525 (brunodpsalazar@gmail.com, 66 9 92348645), a quem arbitro honorários no importe de R$ 500,00, a serem pagos por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF, na forma da Resolução n. 305/2024 do CJF. 2. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 dias contados da intimação desta decisão: (a) arguir impedimento ou a suspeição do perito e, se for o caso, indicar assistente técnico; e (b) apresentar ou complementar eventuais quesitos, caso ainda não tenha sido feito (art. 465, § 1°, CPC). 3. Aceito o encargo, independente da assinatura de termo de compromisso, após o decurso do prazo indicado no item 2, intime-se o perito nomeado para o início dos trabalhos, que deverão ser concluídos no prazo de até 40 dias. Cientifique-se para que agende data, hora e local para realização do exame, devendo comunicar a este Juízo com antecedência mínima de 20 dias, a fim de que haja tempo hábil para efetuar as intimações necessárias (art. 474, CPC), encaminhando-se cópia dos quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo, bem como os nomes de eventuais assistentes técnicos. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. Com fundamento no art. 470 do CPC e na Recomendação Conjunta n. 1/2015/CJF, em nome da racionalização e celeridade do trabalho pericial, formulam-se os seguintes quesitos do juízo a serem respondidos pelo perito: (a) queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; (b) doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com indicação expressa do respectivo CID); (c) causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; (d) doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; (e) a doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; (f) doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; (g) sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? (g) data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); (i) data provável de início da incapacidade identificada. Justifique; (j) incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique; (k) é possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão; (l) caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? (m) sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? (n) qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? (o) o(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? (p) é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? (q) preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa; (r) pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo; (s) qual a idade, profissão e grau de instrução da parte autora? Devem ser desconsiderados eventuais quesitos que caracterizem duplicidade. 4. Incumbe ao advogado habilitado nos autos intimar a parte demandante acerca dos dados para realização da perícia, publicando-se no DJe, por meio de ato ordinatório, a intimação com a informação do dia, hora e o local indicados pelo perito. A parte requerente deverá comparecer na perícia portando seus documentos pessoais, exames, atestados e relatórios médicos. 5. Após a juntada do laudo pericial nos autos, proceda-se da seguinte forma: (a) intime-se a parte autora, por meio da publicação de ato ordinatório no DJe, para que se manifeste sobre a conclusão da perícia judicial, facultando-se a manifestação de eventual assistente técnico, no prazo de 15 dias; (b) cite-se o INSS, mediante remessa eletrônica dos autos via PJe, para, querendo, contestar a pretensão inicial e se manifestar sobre a perícia judicial, no prazo de 30 dias. 6. Também após a juntada do laudo pericial nos autos, providencie-se o necessário para o integral pagamento dos honorários em favor do perito designado, nos termos da Resolução n. 305/2024 do CJF, por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF, conforme valor arbitrado no item 1, registrando-se a anuência expressa deste juízo. 7. Por fim, renove-se a conclusão para análise de eventual improcedência do pedido ou prosseguimento do feito (art. 129-A, §§ 2° e 3°, da Lei 8.213/91 - com redação dada pela Lei 14.331/2022). Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pahoa Burguer Zona Norte Recife Ltda e outros x Juízo Da 15ª Vara Do Trabalho Do Recife/Pe

ID: 257604660

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001025-84.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PAHOA BURGUER ZONA NORTE RECIFE LTDA PAHOA BURGUER ZONA SUL RECIFE LTDA

Polo Passivo:

JUíZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE

Notificação

Advogados:

MARIA EDUARDA ARAUJO DE FRANCA ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0001025-84.2025.5.06.0000 : PAHOA BURGUER Z… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0001025-84.2025.5.06.0000 : PAHOA BURGUER ZONA SUL RECIFE LTDA E OUTROS (1) : JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83b4fe5 proferida nos autos. PROC. Nº TRT 0001025-84.2025.5.06.0000 (MS) IMPETRANTES : PAHOA BURGUER ZONA SUL RECIFE LTDA. e PAHOA BURGUER ZONA NORTE RECIFE LTDA. ADVOGADA : MARIA EDUARDA ARAUJO DE FRANCA ALBUQUERQUE IMPETRADO : JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE LITISC. PASSIVOS : JOSIAS ALBUQUERQUE DOS SANTOS DECISÃO Vistos. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por PAHOA BURGUER ZONA SUL RECIFE LTDA. e PAHOA BURGUER ZONA NORTE RECIFE LTDA., contendo pedido de liminar, sentença homologatória de acordo, proferida pelo MM. Juízo da 15ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000885-39.2024.5.06.0015. Os impetrantes sustentam a ilegalidade da sentença homologatória de acordo, no ponto em que determinou “o recolhimento de contribuições previdenciárias sobre valores de natureza indenizatória constantes de acordo judicial”. Explicam que, “Em audiência realizada no dia 14/03/2025, no processo nº 0000885-39.2024.5.06.0015, foi celebrado acordo entre as partes, no qual restou estabelecido o pagamento de R$5.000,00 ao reclamante e R$1.500,00 a seu patrono, sem o reconhecimento de vínculo empregatício e com natureza exclusivamente indenizatória das verbas pagas”. Acrescentam que, não obstante, “na mesma ata de audiência, a autoridade coatora determinou o recolhimento previdenciário de 31% sobre o valor do acordo, com base na OJ 398 da SDI-1 do TST, mesmo diante da clara discriminação da natureza indenizatória das parcelas”. Destacam que o “pagamento do acordo foi pactuado para o dia 18/03/2025, e o recolhimento do INSS, nos termos fixados pela autoridade coatora, tem vencimento previsto para 17/04/2025 (30 dias após o pagamento), sob pena de execução”. Dizem, também, que apresentaram pedido de reconsideração ainda não apreciado. Defendendo a presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora, requerem a “Concessão de medida liminar, para suspender imediatamente a exigibilidade da contribuição previdenciária determinada no processo nº 0000885-39.2024.5.06.0015”. Pois bem. Compulsando os autos constato, todavia, que o presente mandamus encontra óbice quanto ao cabimento, posto que impetrado contra decisão homologatória de acordo, proferida na reclamação trabalhista nº 0000885-39.2024.5.06.0015. Com efeito, nos termos do parágrafo único do art. 831 da CLT, "no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas." Nessa mesma senda, o entendimento do C. TST consubstanciado na Súmula nº 100, V: "o acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial." Igualmente, os termos da Súmula nº 249 do TST, segundo a qual "só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT." Como é cediço, o mandado de segurança não serve como nova instância a possibilitar a reapreciação da matéria decidida e acobertada pelo manto da coisa julgada. Nessa direção, a Súmula n° 33/TST: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado." Da mesma forma preconiza o art. 5º, III, da Lei nº 12.016/2009: "Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: [...] III - de decisão judicial transitada em julgado." Conclui-se, por conseguinte, que a ação mandamental é incabível para impugnar o ato reputado ilegal. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE ORIGEM. TRÂNSITO EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA N° 33/TST. Trata-se de mandado de segurança impetrado para impugnar decisão proferida na reclamação trabalhista matriz, em sede de embargos de declaração, que indeferiu o pedido de manutenção dos valores cobrados pelo convênio médico nas mesmas condições anteriores à dispensa, uma vez que não constou cláusula acerca da matéria no acordo firmado entre as partes. Com efeito, note-se que de acordo com o art. 831 da CLT, "no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas". Desse modo, incide ao caso o entendimento desta Corte Superior consubstanciado na Súmula 100, V: "o acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial" . Igualmente, a Súmula 249 do TST, segundo a qual "Só por ação rescisóriaé impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT." Dessa forma, impende consignar que o mandado de segurança não serve como nova instância a possibilitar a reapreciação da matéria decidida e acobertada pelo manto da coisa julgada . Em tal hipótese, exsurge clara a incidência da Súmula n° 33/TST, segundo a qual "não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado". Por conseguinte, ainda que por fundamento diverso do acórdão recorrido, deve ser denegada a segurança. Precedentes desta SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-1001536-57.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/06/2018). RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 13.105/15. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. TRÂNSITO EM JULGADO NO PROCESSO MATRIZ. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DO "WRIT". INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA SÚMULA 33 DO TST. A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que "não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado". Essa é a diretriz da Súmula 33 do TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido. ( RO - 11421-22.2016.5.03.0000 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 22/08/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017); Desse modo, considerando o que estabelece o caput do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, bem assim o disposto no artigo 171 do Regimento Interno deste Tribunal, concluo que a ação mandamental mostra-se incabível à hipótese. Configurada, destarte, a hipótese prevista no artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil, o que determina a denegação do mandamus, na forma de Lei n.º 12.016/09, art. 6º, § 5º, a saber: “§ 5o Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.“ Custas de R$ 31,00 (trinta e um reais) pelos impetrantes, calculadas sobre R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais), valor que ora fixo à inicial. Notifiquem-se os impetrantes do teor da presente decisão. Após o decurso do prazo recursal, inexistindo pendências, arquive-se. RECIFE/PE, 15 de abril de 2025. MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - PAHOA BURGUER ZONA NORTE RECIFE LTDA - PAHOA BURGUER ZONA SUL RECIFE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000494-86.2023.8.26.0185

ID: 329531526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000494-86.2023.8.26.0185

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. M. G. S. L. A. S. F. L. L. S. M. L. S. J. L. S. S. C. L. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSÉ PEREIRA PISSOLITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000494-86.2023.8.26.0185 (processo principal 1001536-66.2017.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - A.M.G.S. - - Lenira Luci Sozini Magalhães - - Luci Andreia Sozini Francisc… Processo 0000494-86.2023.8.26.0185 (processo principal 1001536-66.2017.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - A.M.G.S. - - Lenira Luci Sozini Magalhães - - Luci Andreia Sozini Francisco - - Leandro Venildo Sozini - - Ligia Shirlei Sozini Cuin - - Leonildo Sozini Junior - Vistos. Trata-se de execução de título judicial proposto por Angela Maria Granzoto Sozini e outros contra Paulo Henrique Forti Rachieli, partes devidamente qualificadas nos autos. Pretendem as partes exequentes a inclusão da esposa do executado, da Sra. Gilvana Santicchio Rachieli, junto ao polo passivo da presente ação, bem como sejam realizadas pesquisas utilização das ferramentas, SISBAJUD, reiterando as pesquisas de forma automatizada (teimosinha), bem como, RENAJUD, INFOJUD, DOI, ARISP, CCS-Bacen, SIMBA, em seu nome. É o relatório. Fundamento e Decido. Da inclusão do cônjuge no polo passivo da execução e constrição de seus bens. Inicialmente, conforme preleciona o art. 1.670 do Código Civil: "Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte". Conquanto o art. supra implique a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, e o artigo 790, IV, do Código de Processo Civil, sujeite à execução os bens que, mesmo pertencentes ao cônjuge, respondam pela dívida, é inadmissível e desnecessária a inclusão do cônjuge do devedor no polo passivo da execução para a prática de atos executórios sobre referidos bens. Depois, não se pode olvidar que, em regra, todo o patrimônio do executado responde pela dívida, ou seja, a inclusão do cônjuge do devedor levaria à vinculação de seus bens, consequência inaceitável na hipótese, visto que mesmo na comunhão universal há bens que não se comunicam, diante do previsto no artigo 1.668 do Código Civil. Além do mais, de acordo com o disposto nos arts. 1.644, 1.666 e 1.670 todos do Código Civil, no regime da comunhão universal de bens, deve-se definir - previamente - o proveito da dívida executada, para então se fixar a responsabilidade patrimonial: (i) se a dívida foi assumida no exclusivo interesse do devedor, somente sua meação ficará vinculada ao pagamento; todavia, (ii) se da contratação decorreu benefício à entidade familiar, os bens da comunhão deverão responder pelo débito. Em termo processuais, alude o art. 779 do Código de Processo Civil que: "Art. 779 A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial; V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei". - grifo próprio. Por sua vez, o artigo 824, também do CPC, assim dispõe: A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais. Com efeito, nos termos do referido artigo 779, a execução deve ser promovida contra o devedor que tiver sido identificado no título, visando à expropriação apenas de seus bens. Nessa linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência no sentido de não admitir a penhora das contas do cônjuge do executado, independente do regime de bens, em razão de não integrar o polo passivo da execução. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-CORRENTE. TERCEIRO. CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE. CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SOLIDARIEDADE. EXCEÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. 3. O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa. 4. Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta-corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1869720/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 14/05/2021). - grifo próprio. Na mesma linha o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão interlocutória que indefere pedido de inclusão do cônjuge da executada no polo passivo. Decisão mantida. Não cabimento da inclusão do cônjuge da executada, que não participou da relação jurídica, por violação ao contraditório e à ampla defesa. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência no sentido de não admitir a penhora das contas do cônjuge do executado, independente do regime de bens. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2076220-68.2024.8.26.0000 Santo André, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 16/04/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2024) - grifo próprio. Faltaria, assim, legitimidade ad causam à esposa do executado já que, para além de não figurar no título que deu causa a presente execução, parte de seus bens podem não se comunicar com os do aqui executado mesmo diante do regime de casamento adotado, já que nenhuma prova trouxe a parte exequente a respeito do proveito de eventual benefício da dívida assumidade ter sido revertida à entidade familiar. Assim, o regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro, em razão das diversas exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil. Além disso, também não se autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa. Assim, incabível a inclusão pretendida bem como a pesquisa de bens em nome de tal cônjuge. No que tange ao requerimento de penhora dos imóveis e da fraude à execução, antes de apreciar tais pedidos, traga a parte exequente a cópia da matrícula atualizada dos referidos imóveis, já que aquelas colacionadas junto à petição sigilosa datam de setembro de 2024 e podem conter averbações novas dado o lapso temporal decorrido. Prazo de trinta dias. Sem prejuízo, a fim de resguardar eventuais direitos dos aqui exequentes, caso seja requerido, expeça-se a competente certidão premonitória, mencionada no art. 828 do Código de Processo Civil, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Porém, deverá a própria parte interessada providenciar o encaminhamento da certidão a fim de dar publicidade acerca da presente ação resguardando direito de terceiro. A presente decisão encontra-se sob sigilo parcial, devendo ser liberada ao seu trânsito em julgado, a fim de que eventual interposição de recurso não frustre a medida que se pretende. Para tanto, promova a zelosa serventia a publicação somente para os procuradores da parte exequente, liberando-se a presente e publicando para as demais partes somente após o trânsito em julgado. Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSÉ PEREIRA PISSOLITO (OAB 294354/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000494-86.2023.8.26.0185

ID: 303425526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000494-86.2023.8.26.0185

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. M. G. S. L. A. S. F. L. L. S. M. L. S. J. L. S. S. C. L. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA GONCALEZ MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA AGUIAR NOVAES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE GONÇALVES RODRIGUES SERRILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000494-86.2023.8.26.0185 (processo principal 1001536-66.2017.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - A.M.G.S. - - Lenira Luci Sozini Magalhães - - Luci Andreia Sozini Francisc… Processo 0000494-86.2023.8.26.0185 (processo principal 1001536-66.2017.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - A.M.G.S. - - Lenira Luci Sozini Magalhães - - Luci Andreia Sozini Francisco - - Leandro Venildo Sozini - - Ligia Shirlei Sozini Cuin - - Leonildo Sozini Junior - Vistos. Trata-se de execução de título judicial proposto por Angela Maria Granzoto Sozini e outros contra Paulo Henrique Forti Rachieli, partes devidamente qualificadas nos autos. Pretendem as partes exequentes a inclusão da esposa do executado, da Sra. Gilvana Santicchio Rachieli, junto ao polo passivo da presente ação, bem como sejam realizadas pesquisas utilização das ferramentas, SISBAJUD, reiterando as pesquisas de forma automatizada (teimosinha), bem como, RENAJUD, INFOJUD, DOI, ARISP, CCS-Bacen, SIMBA, em seu nome. É o relatório. Fundamento e Decido. Da inclusão do cônjuge no polo passivo da execução e constrição de seus bens. Inicialmente, conforme preleciona o art. 1.670 do Código Civil: "Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte". Conquanto o art. supra implique a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, e o artigo 790, IV, do Código de Processo Civil, sujeite à execução os bens que, mesmo pertencentes ao cônjuge, respondam pela dívida, é inadmissível e desnecessária a inclusão do cônjuge do devedor no polo passivo da execução para a prática de atos executórios sobre referidos bens. Depois, não se pode olvidar que, em regra, todo o patrimônio do executado responde pela dívida, ou seja, a inclusão do cônjuge do devedor levaria à vinculação de seus bens, consequência inaceitável na hipótese, visto que mesmo na comunhão universal há bens que não se comunicam, diante do previsto no artigo 1.668 do Código Civil. Além do mais, de acordo com o disposto nos arts. 1.644, 1.666 e 1.670 todos do Código Civil, no regime da comunhão universal de bens, deve-se definir - previamente - o proveito da dívida executada, para então se fixar a responsabilidade patrimonial: (i) se a dívida foi assumida no exclusivo interesse do devedor, somente sua meação ficará vinculada ao pagamento; todavia, (ii) se da contratação decorreu benefício à entidade familiar, os bens da comunhão deverão responder pelo débito. Em termo processuais, alude o art. 779 do Código de Processo Civil que: "Art. 779 A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial; V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei". - grifo próprio. Por sua vez, o artigo 824, também do CPC, assim dispõe: A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais. Com efeito, nos termos do referido artigo 779, a execução deve ser promovida contra o devedor que tiver sido identificado no título, visando à expropriação apenas de seus bens. Nessa linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência no sentido de não admitir a penhora das contas do cônjuge do executado, independente do regime de bens, em razão de não integrar o polo passivo da execução. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-CORRENTE. TERCEIRO. CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE. CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SOLIDARIEDADE. EXCEÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. 3. O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa. 4. Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta-corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1869720/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 14/05/2021). - grifo próprio. Na mesma linha o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão interlocutória que indefere pedido de inclusão do cônjuge da executada no polo passivo. Decisão mantida. Não cabimento da inclusão do cônjuge da executada, que não participou da relação jurídica, por violação ao contraditório e à ampla defesa. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência no sentido de não admitir a penhora das contas do cônjuge do executado, independente do regime de bens. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2076220-68.2024.8.26.0000 Santo André, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 16/04/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2024) - grifo próprio. Faltaria, assim, legitimidade ad causam à esposa do executado já que, para além de não figurar no título que deu causa a presente execução, parte de seus bens podem não se comunicar com os do aqui executado mesmo diante do regime de casamento adotado, já que nenhuma prova trouxe a parte exequente a respeito do proveito de eventual benefício da dívida assumidade ter sido revertida à entidade familiar. Assim, o regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro, em razão das diversas exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil. Além disso, também não se autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa. Assim, incabível a inclusão pretendida bem como a pesquisa de bens em nome de tal cônjuge. No que tange ao requerimento de penhora dos imóveis e da fraude à execução, antes de apreciar tais pedidos, traga a parte exequente a cópia da matrícula atualizada dos referidos imóveis, já que aquelas colacionadas junto à petição sigilosa datam de setembro de 2024 e podem conter averbações novas dado o lapso temporal decorrido. Prazo de trinta dias. Sem prejuízo, a fim de resguardar eventuais direitos dos aqui exequentes, caso seja requerido, expeça-se a competente certidão premonitória, mencionada no art. 828 do Código de Processo Civil, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Porém, deverá a própria parte interessada providenciar o encaminhamento da certidão a fim de dar publicidade acerca da presente ação resguardando direito de terceiro. A presente decisão encontra-se sob sigilo parcial, devendo ser liberada ao seu trânsito em julgado, a fim de que eventual interposição de recurso não frustre a medida que se pretende. Para tanto, promova a zelosa serventia a publicação somente para os procuradores da parte exequente, liberando-se a presente e publicando para as demais partes somente após o trânsito em julgado. Intime-se. - ADV: MARIA CLARA AGUIAR NOVAES DE PAULA (OAB 318011/SP), GISELE GONÇALVES RODRIGUES SERRILHO (OAB 338629/SP), GISELE GONÇALVES RODRIGUES SERRILHO (OAB 338629/SP), GISELE GONÇALVES RODRIGUES SERRILHO (OAB 338629/SP), GISELE GONÇALVES RODRIGUES SERRILHO (OAB 338629/SP), GISELE GONÇALVES RODRIGUES SERRILHO (OAB 338629/SP), GISELE GONÇALVES RODRIGUES SERRILHO (OAB 338629/SP), MARIA CLARA AGUIAR NOVAES DE PAULA (OAB 318011/SP), MARIA CLARA AGUIAR NOVAES DE PAULA (OAB 318011/SP), PATRICIA GONCALEZ MENDES (OAB 126598/SP), PATRICIA GONCALEZ MENDES (OAB 126598/SP), PATRICIA GONCALEZ MENDES (OAB 126598/SP), PATRICIA GONCALEZ MENDES (OAB 126598/SP), PATRICIA GONCALEZ MENDES (OAB 126598/SP), MARIA CLARA AGUIAR NOVAES DE PAULA (OAB 318011/SP), PATRICIA GONCALEZ MENDES (OAB 126598/SP), MARIA CLARA AGUIAR NOVAES DE PAULA (OAB 318011/SP), MARIA CLARA AGUIAR NOVAES DE PAULA (OAB 318011/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001536-85.2024.8.11.0008

ID: 279655732

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001536-85.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEIDE CLAUDINO BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELE JULIANA NOCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAULO ALMEIDA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001536-85.2024.8.11.0008. AUTOR(A): NEIDE CLAUDINO BARBOSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001536-85.2024.8.11.0008. AUTOR(A): NEIDE CLAUDINO BARBOSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão de Benefício por Incapacidade, ajuizada por Neide Claudino Barbosa em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de tutela provisória de urgência. A parte autora alegou que laborava como auxiliar de serviços gerais e se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades habituais em razão de patologias ortopédicas, notadamente dor lombar crônica com radiculopatia (CID M54.1), com piora ao realizar esforços físicos moderados. Afirmou que o indeferimento administrativo do benefício requerido em 17/08/2023 se deu sob a justificativa de ausência de incapacidade laborativa, não obstante os laudos e exames médicos que instruem a inicial demonstrarem o contrário. Requereu a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, caso constatada a impossibilidade definitiva de retorno ao labor. Juntou aos autos documentação médica, laudos de imagem, comprovante de indeferimento administrativo, carteira de trabalho e extrato do CNIS, além de declaração de hipossuficiência econômica. A autora requereu, ainda, o deferimento de tutela provisória de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC, ante a natureza alimentar do benefício pleiteado e a existência de verossimilhança nas alegações, instruídas com documentação médica. Foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a realização de perícia médica judicial, a qual foi devidamente realizada e juntada aos autos. As partes se manifestaram sobre o laudo pericial. Em seguida, foi oportunizada a apresentação de impugnação à contestação, tendo a autora se manifestado nos autos. Consigna, que em sede de contestação, que a Autarquia apresentou proposta de acordo, o que não foi aceito pelo autor. Os autos vieram conclusos, sendo de tudo quanto deles consta, um breve relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Vale consignar, ainda, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Nesse diapasão, ao Juiz, destinatário da prova, cabe deferir somente as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil). De inicio, verifica-se, que em sede de contestação que a Autarquia requerida apresentou proposta de acordo, contudo, a proposta não foi aceita pelo autor. Não havendo preliminares, passo ao mérito. Constata-se que o objetivo do autor é a concessão do Benefício de Auxílio-doença e/ou Aposentadoria por Invalidez. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, a; art. 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25 I, e 59 da Lei nº 8.213/91). Salvo, em ambos, a hipótese do inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213/91, em que não há carência. Pois bem, primeiramente, conforme disposto no relatório médico, o autor não está acometido pelas doenças abrangidas pelo art. 26, inc. II e art. 151 (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) da Lei de Benefícios. Desta feita, se faz necessário a análise da sua qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência. Compulsando os autos, verifica-se pelo CNIS juntado pelo réu o autor dispõe do período de carência necessário para a concessão do benefício almejado. Registre-se que o réu não comprovou que o autor não preenchia ao requisito de carência ou a possível ocorrência da perda da qualidade de segurado. De igual modo, o indeferimento administrativo, teve por motivo, unicamente, a não constatação de incapacidade para o trabalho, porquanto, mesmo não se desvencilhando, a Autarquia não cumpriu com o ônus probatório disposto no art. 373, inc. II do CPC. Resta, portanto, aferir a existência e atestar o grau de incapacidade ao labor. Nesse aspecto, após submissão do requerente à perícia médica no curso deste processo, a DRA. VALQUIRIA PODÃO CERVO, em seu parecer (Id.162001696) e complementação (Id.171764928), atestou que a parte autora é acometida por protusão discal, artrose, osteofitose e conflitos radiculares, apresentando dor intermitente e incapacitante. Tais patologias resultam em incapacidade para o desempenho de suas atividades laborais habituais, afirma, ainda, que a parte autora encontra-se incapacitado para toda e qualquer atividade (TOTAL E PERMANENTE). A situação de saúde do autor é agravada pela sua idade, o que torna inviável qualquer tentativa de reintegração ao mercado de trabalho. O laudo médico caracteriza a incapacidade do autor como definitiva, o que justifica a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, em observância ao art. 42 da Lei nº 8.213/91, que dispõe: “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Assim, o autor satisfaz o requisito de incapacidade, com comprovação por meio de laudo pericial, que concluiu pela impossibilidade total e permanente de realizar qualquer atividade laboral, justificando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Assim dito, resta comprovado que o autor preenche todos os requisitos legais para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez: mantém a qualidade de segurado e apresenta incapacidade total e permanente, de natureza irreversível. Portanto, tenho que a parte autora, em razão das da incapacidade e das particularidades que envolvem o caso concreto, está incapacitada permanentemente ao labor, de modo que a concessão da aposentadoria por invalidez é medida de rigor. Portanto, devidamente comprovado os requisitos que ensejam na concessão do benefício, o pedido de Aposentadoria por Invalidez merece procedência. Ante o exposto e considerando o tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço para condenar o réu a pagar o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA, desde a data do requerimento administrativo (28/11/2023 – Id.160359841), bem como, a conceder o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, a partir da data da perícia médica (25/06/2024), na forma dos artigos 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Por conseguinte, EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inc. I do CPC. CONCEDO a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, uma vez que, considerando a comprovação da incapacidade da Autora, bem como o caráter alimentar da verba, constato que estão presentes, neste momento, os pressupostos legais para tanto, que são a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ao resultado útil do processo (periculum in mora). OFICIE-SE, com urgência, para implantação do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto às prestações vencidas desde então, serão devidos correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal; observado os critérios fixados no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). CONDENO o INSS ao pagamento das custas processuais. CONDENO o requerido nos HONORÁRIOS advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula 111 STJ). Não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. Havendo Recurso de Apelação, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o valor da condenação não deverá superar 1.000 (um mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, inc. I, do CPC). PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Barra do Bugres/MT, (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001536-61.2022.4.06.3813

ID: 312345250

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001536-61.2022.4.06.3813

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MRC COMERCIO, LOCACAO, CALIBRACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001536-61.2022.4.06.3813/MG APELANTE : MRC COMERCIO, LOCACAO, CALIBRACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : RENATA MARTINS GOMES (OAB MG085907) DESPACHO/DECISÃO 1. Tr… Apelação Cível Nº 1001536-61.2022.4.06.3813/MG APELANTE : MRC COMERCIO, LOCACAO, CALIBRACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : RENATA MARTINS GOMES (OAB MG085907) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante MRC COMERCIO, LOCACAO, CALIBRACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP contra sentença que denegou a segurança que pretendia excluir o ICMS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ apurado no regime de lucro presumido, bem como declarar o direito à compensação dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. A apelante MRC COMERCIO, LOCACAO, CALIBRACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP inicialmente defende o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do REsp n° 1767631/SC e do REsp n° 1772470/RS (Tema Repetitivo 1.008). No mérito, defende que os valores relativos ao ICMS apenas transitam na contabilidade da empresa e não são revertidos como riqueza em favor da Apelante, sendo indevidamente incluído no conceito de receita bruta para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. Diz que para caracterizar o ingresso de valores no caixa da empresa como receita é necessário que haja uma alteração positiva no patrimônio da pessoa jurídica, portanto, os mesmos fundamentos utilizados para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS se prestam a excluir o ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL à medida que este não pode ser faturada pela empresa, sendo desde o primeiro momento devido ao Estado. Requer o provimento do recurso para garantir o direito da Impetrante de excluir o ICMS da base cálculo do IRPJ e CSLL, bem como o direito de compensação do indébito tributário. Subsidiariamente, pugna pelo sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do REsp n° 1767631/SC e do REsp n° 1772470/RS (Tema Repetitivo 1.008). A apelada UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) apresentou contrarrazões no evento 31. Parecer o Ministério Público Federal no evento 9 pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção. É o relatório. 2. Inicialmente, registra-se que cabe ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado em jurisprudência dominante, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015, como no caso presente. Sobrestamento do feito A apelante MRC COMERCIO, LOCACAO, CALIBRACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP inicialmente requer o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do REsp n° 1767631/SC e do REsp n° 1772470/RS (Tema Repetitivo 1.008). Em consulta ao andamento processual, verifica-se que ambos os processos transitaram em julgado. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, nem mesmo a falta de publicação do acórdão que deu origem à Tese de Repercussão Geral impede a adoção do entendimento sedimentado, (RE 872710 ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 10-03-2017 PUBLIC 13-03-2017; MI 6648 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 17-04-2017 PUBLIC 18-04-2017), não havendo óbice ao prosseguimento do feito. Assim, o pedido de sobrestamento do feito deve ser rejeitado. Não havendo outras questões prévias, passo à análise do mérito do recurso interposto. IRPJ/CSLL – exclusão do ICMS Nos termos do art. 43 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica do produto do capital ou do trabalho (renda) e de outros acréscimos patrimoniais (proventos de qualquer natureza). Em atenção ao disposto no art. 44 do CTN, a base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. No que toca a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL o art. 57 da Lei nº 8.981/1995, o art. 28 da Lei nº 9.430/1996 e o art. 50 da Lei nº 12.973/2014 determinam a aplicação das mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. Sobre o regime de apuração pelo lucro presumido, o art. 15 e o art. 20 da Lei nº 9.249/1995 definem a base de cálculo do imposto de renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurada mediante a aplicação de um percentual sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, que inclui os tributos sobre ela incidentes (§1º, inciso III, e §5º, do art. 12, do Decreto-Lei nº 1.598/1977), de acordo com a natureza da atividade. Sobre estas bases de cálculo incidem a alíquota do IRPJ e da CSLL. Ao apreciar referidas normas o Superior Tribunal de Justiça sedimentou a Tese de Recurso Repetitivo nº 1008 - “O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido.” (REsp n. 1.767.631/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 1/6/2023.). Nos termos do voto do Ministro Relator para o acórdão o regime de tributação do IRPJ e da CSLL pela sistemática do lucro presumido constitui opção para os contribuintes que não são obrigados à apuração pelo "lucro real". Assevera que a adoção da receita bruta como eixo da tributação do lucro presumido demonstra a intenção do legislador de impedir quaisquer deduções, tais como impostos, custos das mercadorias ou serviços, despesas administrativas ou financeiras, tornando bem mais simplificado o cálculo do IRPJ e da CSLL. Conclui que a exclusão do ICMS ensejaria desrespeito aos princípios da tipicidade e da legalidade. O Ministro pondera, ainda, que caso o contribuinte pretenda considerar determinados custos ou despesas, deve optar pelo regime de apuração pelo lucro real, que contempla essa possibilidade. O que não se pode permitir, à luz dos dispositivos de regência, é que promova uma combinação dos dois regimes, a fim de reduzir indevidamente a base de cálculo dos tributos. Por fim, destaca que os fundamentos que deram ensejo à Tese de Repercussão Geral nº 69 se aplicam apenas à contribuição ao PIS e à COFINS, porquanto realizado exclusivamente à luz do art. 195, I, "b", da Lei Fundamental, sendo indevida a extensão indiscriminada dessa compreensão para outros tributos, tais como o IRPJ e CSLL. No presente caso concreto, a sentença recorrida denegou a segurança que pretendia excluir o ICMS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ apurado no regime de lucro presumido. Tem-se, portanto, que o recurso é contrário à Tese de Recurso Repetitivo nº 1008 definida pelo Superior Tribunal de Justiça, não merecendo provimento o recurso de apelação da impetrante. 3. Nessas razões, com base no permissivo do art. 932, inciso IV, alínea “b”, do CPC, nego provimento à apelação. Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais (já recolhidas). UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) isenta de custas na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e remeta-se o feito ao juízo de origem. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data do sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001536-54.2025.4.01.3600

ID: 329371142

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001536-54.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CANDIDO BASTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAMILA MORAES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA NEIDE MORAES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001536-54.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001536-54.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO CANDIDO BASTOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. A perícia médica judicial apresentou a seguinte conclusão (destaques acrescidos): 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou seqüela? Em caso afirmativo, indicar: R: Descolamento de Retina de Olho Esquerdo 18-12-2023 H33.0/ H33.3 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): R: Periciado 46 anos, casado, primário incompleto, mora com esposa e enteada de 15 anos, no bairro Cristo Rei, no município de Várzea Grande. Relata que trabalhava de ferreiro na cerâmica Baruk, até o ano de 2020, quando começou a ter dificuldade na visão e procurou assistência de oftalmologista, que após várias avaliações, foi observado descolamento de retina, com consequente dificuldade na visão do olho esquerdo. Refere que desde então não consegue mais trabalhar. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): R: Regular Estado Geral, Acianótico, anictérico, afebril, hipocorado, colaborativo, cooperante e sem sinais de rigidez de nuca. - Cabeça e pescoço- olhos- encovados, com cegueira em olho esquerdo. - Tórax com expansibilidade adequada e sem esforço respiratório. - Abdome- Plano e sem alteração à inspeção superficial. - Membros- sem edema 1.3 Descrever exame(s) ou outro(s) documento(s) constantes no processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a), que comprove(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões): R: Laudo de Ultra Som ocular de olho esquerdo de 18-12-2023, retina descolada em funil aberto. Relatório Médico de Dr. Lucas, CRM/MT 11770, do dia 18-12-2023, que relata periciada com olho direito 20/20 e olho esquerdo com cegueira legal, com CID H33. 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. R: Sim, Ferreiro em cerâmica. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. R: Ferreiro em cerâmica. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R: Sim. Visão monocular em olho direito, com cegueira em olho esquerdo. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R: Sim. Visão subnormal e monocular em olho direito, com cegueira em olho esquerdo. 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão). R: Não se aplica. (...) 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. R: Total, pois periciando está com cegueira em olho esquerdo; com consequente dificuldade para sobreviver. 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. R: Permanente, pois já existe sequela. (...) 6. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique. R - Clinicamente. Realizada avaliação clínica e avaliação documental. 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). R: A data da incapacidade foi em 18-12-2023, conforme laudo médico de Dr. Lucas Rangel Antunes Maciel, CRM/MT 11770. 8. Caso a incapacidade seja permanente e insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o (a) periciando (a) necessita de permanentes cuidados de terceira pessoa para os atos da vida independente (necessita do auxílio permanente de outra pessoa para vestir-se, deslocar-se, alimentar-se, etc)? R- Não. 9. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? R: Não houve relato de uso de medicação. 10. O(a) periciando(a) sofreu acidente ou está acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estágio avançado de doença de Paget (osteíte deformente), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? R: Não. (...) 14. Outras anotações: R: Sem Necessidade. A perícia judicial considerou a existência de incapacidade total e permanente. Contudo, consoante o disposto no art. 479 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz apreciar a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando, na sentença, os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, tendo em vista o método utilizado pelo perito. No caso, o autor comprova visão monocular, com perda da visão do olho esquerdo, em razão de catarata e descolamento de retina. Todavia, mantém visão normal no olho direito, haja vista que possui acuidade visual 20/20, conforme consta nos laudos médicos acostados (ID 2167858451). Portanto, o impedimento subsiste apenas para trabalhos que exijam visão binocular, como motorista profissional, operador de empilhadeira, trabalho em altura, espaço confinado, não sendo estas nenhuma das atividades desenvolvidas pelo autor. Ressalte-se que no exame físico, o laudo judicial não constou nenhuma outra patologia que pudesse justificar a incapacidade total e permanente. Ademais, conforme Dossiê Médico (ID 2168211855), a perícia administrativa, realizada em 25/10/2023, também não constatou nenhuma incapacidade laboral, haja vista que consta no laudo que o autor se apresentou: "lucido orientado em tempo e espaço. Memoria recente e tardia preservada. Marcha sem claudicação. Manipula bem seus pertences sem dificuldades. Entrega os documentos com facilidade". Assim, afasto o laudo judicial, por considerar que o autor, com 46 anos, em plena atividade laboral, sem nenhuma outra patologia que justifique a incapacidade, pode se readaptar ao mercado de trabalho e exercer atividades que não demandem visão binocular, bem como pode trabalhar nas empresas como pessoa com deficiência, motivo pelo qual não possui incapacidade. Cumpre salientar que a mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício - não é suficiente para a sua concessão/restabelecimento. Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado, o que não foi demonstrado no caso concreto. Desse modo, tendo em vista que a parte autora não apresenta qualquer tipo de incapacidade laboral, entendo não ser cabível a concessão do beneficio do auxílio-doença (incapacidade temporária), nem aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez que o laudo foi confeccionado por profissional com aptidão para avaliar seu quadro clínico e apresentou um resultado congruente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1150 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes