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Francisco Correa Rocha x Transporte Coletivo Brasil Ltda - Me

ID: 306041225

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001606-23.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CORREA ROCHA

Polo Passivo:

TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA - ME

Decisão

Advogados:

FRANSMAR DE LIMA E SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUCAS DI PIETRO MAIDANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJe: 1001606-23.2024.8.11.0002 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por FRANCISCO CORREA ROCHA em face de TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA - ME, decorrent… PJe: 1001606-23.2024.8.11.0002 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por FRANCISCO CORREA ROCHA em face de TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA - ME, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 05/08/2021, no km 153 da BR-070, em General Carneiro-MT, envolvendo ônibus de transporte interestadual de passageiros. O autor alega que adquiriu passagem da empresa ré para viagem de Peritotó/MA a Cuiabá/MT, e que durante o trajeto o ônibus saiu da pista e tombou, causando-lhe graves ferimentos que resultaram em cirurgia, hospitalização e sequelas permanentes. Sustenta a responsabilidade objetiva da transportadora e pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 1.864,00 (já comprovados) mais despesas futuras com fisioterapia, além de danos morais no valor de R$ 10.000,00. A empresa ré apresentou contestação arguindo preliminares de impugnação à justiça gratuita e ilegitimidade passiva, requerendo a denunciação à lide da seguradora KOVR e da empresa EXPRESSO DIVINO EIRELI. No mérito, sustenta ausência de ato ilícito, de danos e de nexo causal, alegando ter prestado toda assistência necessária ao autor. O autor apresentou impugnação à contestação, reiterando seus argumentos iniciais. Foi realizada audiência de conciliação em 19/04/2024, restando infrutífera. Vieram os autos conclusos para saneamento. É o necessário. Considerando as preliminares apresentadas, para à análise destas. Da Impugnação à Justiça Gratuita A empresa ré impugna o benefício da justiça gratuita concedido ao autor, alegando insuficiência de documentação para comprovar a hipossuficiência econômica. Contudo, a impugnação não merece prosperar. O artigo 99, §3º do Código de Processo Civil estabelece que "a alegação de insuficiência será feita sob pena de responsabilidade pessoal da parte", criando presunção relativa de veracidade em favor da declaração de hipossuficiência. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Diante da presunção estabelecida pela lei, o ônus da prova na impugnação à gratuidade é, em regra, do impugnante (...)”. STJ - REsp: 2055899 MG 2023/0060553-8, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2023). No caso dos autos, o autor juntou declaração de hipossuficiência firmada sob as penas da lei, além de comprovar que está recebendo auxílio-doença do INSS em valor mínimo, conforme documentação acostada aos autos. A empresa ré, por sua vez, limitou-se a fazer alegações genéricas, sem produzir prova robusta capaz de infirmar a presunção legal. Ademais, conforme leciona a doutrina, "não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com boa renda mensal, seja merecedora do benefício" (DIDIER JR., Fredie; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 60). Portanto, REJEITO a preliminar de impugnação à justiça gratuita, mantendo-se o benefício anteriormente concedido ao autor. Da Ilegitimidade Passiva A empresa ré alega ilegitimidade passiva, sustentando que a responsabilidade pelos danos seria da seguradora KOVR ou da empresa EXPRESSO DIVINO EIRELI, em razão de alegado contrato de arrendamento. A preliminar não prospera. A responsabilidade civil do transportador de passageiros é objetiva e encontra-se expressamente prevista nos artigos 734 e 735 do Código Civil: "Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Art. 735. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva." O tema é pacificado pela Súmula 187 do Supremo Tribunal Federal: "A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.”. No caso dos autos, é incontroverso que a empresa ré emitiu o bilhete de passagem ao autor e figurou como transportadora perante o consumidor. Eventual contrato de arrendamento ou cobertura securitária constitui relação jurídica interna que não afasta a legitimidade da empresa perante o passageiro lesado. Como bem observa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, nos termos dos arts. 734, caput, 735 e 738, parágrafo único, do Código Civil de 2002, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte" (STJ, AgInt no REsp 1.786.289/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020). Ademais, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores da cadeia de consumo. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, mantendo-se a empresa ré no polo passivo da demanda. Da Denunciação à Lide A empresa ré requer a denunciação à lide da seguradora KOVR (CNPJ: 42.366.302/0001-28) e da empresa EXPRESSO DIVINO EIRELI (CNPJ: 25.181.549/0001-50). O instituto da denunciação à lide encontra-se disciplinado no artigo 125 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Art. 125. É admissível a denunciação da lide: I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta; II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, que possui a coisa direta, mas não plena, venha a perder a posse em virtude de sentença contrária; III - àquele que estiver obrigado, por lei ou por contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda." Quanto à seguradora KOVR, a denunciação é cabível com fundamento no inciso III do artigo 125 do CPC. Conforme alegado pela própria empresa ré, todos os veículos de transporte de passageiros possuem contrato de seguro obrigatório, sendo este um requisito para autorização e funcionamento da atividade perante a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). A existência de contrato de seguro gera direito de regresso em favor da segurada contra a seguradora, nos limites da apólice contratada. Trata-se de direito decorrente de contrato, enquadrando-se perfeitamente na hipótese do inciso III do artigo 125 do CPC. Ademais, a denunciação não introduz fundamento novo na demanda nem retarda o julgamento do feito principal, tratando-se de questão meramente regressiva baseada nos mesmos fatos que fundamentam a ação principal. Nesse sentido, Theotonio Negrão “A denunciação da lide só deve ser admitida quando o denunciado esteja obrigado, por força de lei ou do contrato, a garantir o resultado da demanda, caso o denunciante resulte vencido, vedada a intromissão de fundamento novo não constante da ação originária (...). Assim há de ser, pela óbvia razão de que não é possível introduzir nos autos uma nova demanda, em que o reconhecimento do alegado direito de regresso requeira análise de fundamento novo não constante da lide originária (...).” (Código de Processo Civile legislação processual em vigor, Saraiva, 39ª ed., 204). Portanto, DEFIRO a denunciação à lide da seguradora KOVR. No tocante à empresa EXPRESSO DIVINO EIRELI, a denunciação não se mostra cabível no presente momento processual. Embora a empresa ré alegue a existência de contrato de arrendamento que transferiria a responsabilidade pelos danos à referida empresa, não foi juntada aos autos documentação suficiente que comprove tal relação jurídica. A denunciação à lide exige a demonstração inequívoca do direito de regresso, não sendo suficientes alegações genéricas ou documentação incompleta. No caso dos autos, a empresa ré limitou-se a fazer alegações sobre a existência de contrato de arrendamento, sem juntar o respectivo instrumento contratual ou documentação que comprove a relação jurídica alegada. Portanto, INDEFIRO a denunciação à lide da empresa EXPRESSO DIVINO EIRELI, sem prejuízo de eventual ação regressiva autônoma, caso comprovada a relação jurídica alegada. DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL A competência territorial desta Vara encontra-se bem estabelecida. Nos termos do artigo 53, inciso V do Código de Processo Civil, é competente o foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano. Ademais, tratando-se de relação de consumo, o artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor estabelece a competência do foro do domicílio do consumidor. No caso dos autos, o autor reside em Várzea Grande/MT, sendo esta a comarca competente para o julgamento da demanda. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Superadas as questões preliminares, passo à fixação dos pontos controvertidos, que constituem as questões de fato sobre as quais as partes divergem e que necessitam de prova para seu deslinde: · Extensão dos danos físicos sofridos pelo autor: Embora seja incontroversa a ocorrência do acidente e a presença do autor como passageiro, há controvérsia sobre a extensão dos danos físicos e suas consequências permanentes. · Sequelas permanentes e necessidade de tratamento futuro: O autor alega ter sofrido sequelas permanentes que demandam tratamento fisioterápico continuado, o que é contestado pela ré. · Valor das despesas médicas futuras: Há controvérsia sobre a necessidade e o valor das despesas médicas futuras, especialmente quanto ao tratamento fisioterápico. · Conduta da empresa ré após o acidente: O autor alega abandono por parte da empresa após a negativa da seguradora, enquanto a ré sustenta ter prestado toda assistência necessária. Considerando a controvérsia sobre a extensão dos danos físicos e a necessidade de tratamento futuro, faz-se necessária a realização de perícia médica para avaliar as sequelas permanentes decorrentes do acidente, determinar o nexo causal entre o acidente e as lesões atuais, e estabelecer a necessidade e duração do tratamento fisioterápico, além de quantificar as despesas médicas futuras necessárias. Nesse espeque, nomeio o médico Dr. AUGUSTUS FAGUNDES SILVA, com endereço sito na Rua Estocolmo, nº 300, Bairro Rodoviária Parque, Cuiabá/MT, com telefone (65) 99967-2210, e e-mail: dr.augustusfagundes@gmail.com Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Após a apresentação dos quesitos e indicação de assistentes, intime-se o perito nomeado para apresentar proposta de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a proposta nos autos, intime-se a requerida para se manifestar e caso concorde com valor, proceda-se ao pagamento dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentados os quesitos e efetuados o pagamento, intime-se o perito para entregar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo nos autos, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a aludida prova pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O autor requer a inversão do ônus da prova com fundamento no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. O referido dispositivo estabelece como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". A hipossuficiência pode ser técnica ou econômica. No caso dos autos, ambas se fazem presentes, pois a hipossuficiência técnica está caracterizada pelo fato do autor não ter acesso aos documentos internos da empresa ré, aos contratos de seguro, aos relatórios técnicos sobre o acidente, nem aos procedimentos internos de assistência aos passageiros. Trata-se de informações que estão exclusivamente na esfera da empresa ré e da seguradora. E quanto à hipossuficiência econômica, o autor é beneficiário da justiça gratuita e está recebendo auxílio-doença do INSS em valor mínimo, demonstrando sua condição econômica desfavorável para a produção de provas custosas. Assim, as alegações autorais são verossímeis, conforme se extrai da documentação já produzida consistente no Boletim de Ocorrência da Polícia Rodoviária Federal que confirma a ocorrência do acidente, identificando o autor como "passageiro 45 do V1"; A documentação médica comprova os ferimentos sofridos e a necessidade de cirurgia; O laudo do IML atesta o nexo causal entre o acidente e as lesões; As conversas de WhatsApp evidenciam o contato da empresa. Portanto, estando presentes os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do autor. Neste particular, determino que os honorários do perito judicial médico sejam suportados pela empresa ré, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita e foi deferida a inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos dos artigos 98 e 95 do Código de Processo Civil." Ainda, entendo pertinente a comprovação quanto à prova documental, de modo que as partes deverão juntar, no prazo de 15 (quinze) dias: A empresa ré: - Documentação completa sobre o contrato de seguro; - Correspondências com a seguradora sobre o sinistro; - Relatórios internos sobre o acidente; - Comprovantes da assistência prestada ao autor. O autor: - Documentação médica complementar; - Comprovantes de despesas médicas posteriores; - Declaração atualizada do INSS sobre o benefício. Intimem-se as partes para que tomem conhecimento. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Federacao Trab Em Estabel Ensino Do Estado Sao Paulo e outros x Federacao Trab Em Estabel Ensino Do Estado Sao Paulo e outros

ID: 320072349

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010019-87.2023.5.15.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO TRAB EM ESTABEL ENSINO DO ESTADO SAO PAULO FUNDACAO EDUCACIONAL DE BARRETOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FEDERACAO TRAB EM ESTABEL ENSINO DO ESTADO SAO PAULO FUNDACAO EDUCACIONAL DE BARRETOS

Notificação

Advogados:

JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0010019-87.2023.5.15.0011 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0010019-87.2023.5.15.0011 RECORRENTE: FEDERACAO TRAB EM ESTABEL ENSINO DO ESTADO SAO PAULO E OUTROS (1) RECORRIDO: FEDERACAO TRAB EM ESTABEL ENSINO DO ESTADO SAO PAULO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6294ba4 proferida nos autos. ROT 0010019-87.2023.5.15.0011 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO EDUCACIONAL DE BARRETOS KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO (SP160663) Recorrido: Advogado(s): FEDERACAO TRAB EM ESTABEL ENSINO DO ESTADO SAO PAULO CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (SP243412) JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (SP262089) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: FUNDACAO EDUCACIONAL DE BARRETOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 31/01/2025 - Id 7e294bf; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 250fc40). Regular a representação processual. Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - entidade filantrópica). Custas recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / LEGITIMIDADE PARA A CAUSA NATUREZA JURÍDICA / DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO A reclamada alega que não obstante seja incontroversa a origem comum do direito, há em sua natureza uma carga de interesse individual, pois são pedidos que necessitam da análise de cada substituído, o que afastaria a caracterização de direito individual homogêneo. Constou do v.acórdão que: "(...) Outrossim, diferentemente do que alega a recorrente, a presente demanda versa sobre direitos individuais homogêneos dos trabalhadores, decorrentes de origem comum e que afetam vários indivíduos da categoria (art. 81, parágrafo único, inciso III, do CDC), razão pela qual configurada a legitimidade ativa da Federação autora. Rejeita-se." destaquei O Eg. TST firmou entendimento de que os sindicatos têm legitimidade ampla e irrestrita para a defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos das categorias que representam (art. 8º, III, da Constituição Federal). Configurada a origem comum do direito, o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado não desnatura a homogeneidade dos direitos e, portanto, não afasta a legitimidade ativa do substituto processual (à vista do art. 18, "caput", do CPC c.c. art. 81, parágrafo único, III, do CDC, e art. 769 da CLT) e nem caracteriza inadequação da via eleita, pois a homogeneidade diz respeito ao direito e não à sua quantificação, até porque os direitos individuais homogêneos não são direitos individuais idênticos, necessitando-se apenas que decorram de um fato lesivo comum. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR - 1526-66.2017.5.10.0013, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; RRAg - 1541-11.2017.5.10.0021, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 05/08/2022; AIRR - 758-52.2015.5.17.0002, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/10/2022; ED-RR - 1499-65.2017.5.10.0019, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/09/2023; Ag-RR - 1627-68.2018.5.09.0669, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 20/10/2023; Ag-RR - 1000-04.2018.5.09.0010, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/02/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR A matéria não se encontra prequestionada sob o enfoque dos dispositivos legais invocados (artigos 2º e 3º, da Lei 10.101/2000), o que obsta o prosseguimento do recurso, na forma da Súmula 297 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Constou do v.acórdão que: "(...) Assevera que é lícita a remuneração da hora atividade em valor diverso do valor da hora aula, e, ainda, com duração de 60 minutos a hora, tendo em vista que ela se destina ao pagamento de atividades administrativas. Sem razão. Muito embora tenha sido reconhecido o pagamento de horas atividades pela ré, decorrentes de termos aditivos, reputando lícita a redução da carga horária dessas aulas, na forma realizada pela ré, como muito bem destacou o D. representante do Ministério Público do Trabalho, a hora aula e a hora atividade são expressões equivalentes, e, portanto, as horas atividades devem receber o mesmo tratamento destinado à hora aula em relação à duração e ao valor. Destarte, considerando que as normas coletivas carreadas aos autos estabelecem que "A duração da hora-aula poderá ser de, no máximo, cinquenta minutos" (e.g. cláusula 32 da CCT 2020/2021 - ID 39e3202), correta a r. sentença ao julgar procedente o "pedido de diferenças salariais, pelo pagamento de horas atividades com lastro em valores unitários e temporais, distintos daqueles aplicados às horas-aulas, devidos aos professores substituídos", e seus reflexos. Mantém-se." Em relação à alegação de violação aos artigos 8 e 320 da CLT pela equiparação dos valores da hora aula e hora atividade, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos legais invocados. Ademais, quanto à alegação de descumprimento da norma coletiva, cumpre esclarecer que, para a satisfação das exigências do art. 896, § 1º-A, II, da CLT e da Súmula 221 do C. TST, necessária a indicação precisa do paradigma invocado (dispositivos do ordenamento jurídico ou verbetes jurisprudenciais), incluindo o inciso, parágrafo ou item específico tido por violado. Assim, inviável o apelo quanto ao artigo 611-A, da CLT, indicado pela recorrente. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUBSTITUTO PROCESSUAL CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / CONDENAÇÃO / COMPROVADA MÁ-FÉ Constou do v.acórdão que: "Diante da sucumbência parcial da ré, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao disposto no artigo 791-A da CLT, ora arbitrados no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença. Deixo de condenar a Federação autora ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão do disposto no art. 18 da Lei 7.347/85 e do art. 87 da Lei nº 8.078/1990, assim como da ausência de má-fé. Reformo, nesses termos." O Eg. TST firmou o entendimento de que mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que conferiu redação ao § 1º do art. 791-A da CLT, o ente sindical, na qualidade de substituto processual, em ação coletiva, apenas pode ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios em caso de comprovada má-fé, por força do disposto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001580-82.2019.5.02.0040, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 07/12/2023; RRAg-21192-78.2018.5.04.0015, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/6/2023; RRAg - 855-45.2018.5.06.0231, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/04/2024; Ag-RR-1156-82.2021.5.12.0016, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg - 1175-46.2018.5.05.0612, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024; RR - 101012-11.2021.5.01.0053, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024; RR - 1001606-61.2019.5.02.0014, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Constou do v.acórdão que: "(...) Por outro lado, a ré não demonstrou a impossibilidade financeira e/ou operacional de arcar com o pagamento das custas processuais, pelo contrário, comprovou devidamente seu recolhimento (ID d1b3d4f), destacando-se que o fato de ser entidade filantrópica não faz presumir a insuficiência econômica da pessoa jurídica. Com efeito, para concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, não basta a mera declaração, mas é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, nos termos do item II da Súmula 463 do TST. Na hipótese em tela, não há nos autos qualquer demonstração cabal da impossibilidade de a reclamada arcar com as custas processuais, quando da interposição do recurso, uma vez que não anexou documentos atuais que comprovassem cabalmente a sua a condição de hipossuficiência econômica, não se mostrando hábeis para tantos os documentos apresentados com a contestação sob o ID 9f1fd1e, já que relativos ao ano de 2021. Diante do exposto, rejeita-se o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à ré." Quanto ao indeferimento da justiça gratuita, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 463, II, do C.TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. 6.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL SINDICATOS/ SUBSTITUTO PROCESSUAL / BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 463, II, DO EG. TST Constou no v.acórdão que: "Nos presentes autos, a Federação autora atua como substituta processual na tutela de interesses individuais homogêneos dos trabalhadores, o que a enquadra no direito processual coletivo, que abrange o mandado de segurança e o mandado de injunção coletivos, a substituição processual sindical e outros instrumentos processuais de tutela coletiva. Ao microssistema de tutela coletiva aplicam-se as disposições processuais previstas na Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), acrescidas das normas específicas do direito processual do trabalho e da aplicação subsidiária do direito processual comum (artigos 21 da LACP e 90 do CDC). Logo, aplicáveis as disposições constantes dos artigos 87 da Lei nº 8.078/90 e 18 da Lei nº 7.347/85, os quais têm idêntica redação no sentido de que, nas ações de que tratam o CDC e a LACP, "não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais". Nesse sentido já decidiu esta E. Câmara nos processos nºs 0010242-08.2018.5.15.0046, de relatoria do I. Desembargador Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo e 0010270-73.2018.5.15.0046, de relatoria do I. Desembargador Eder Sivers. Acrescente-se, com a devida vênia, que não há falar na prova de insuficiência de recursos para concessão do benefício à Federação recorrente. Trata-se de entidade representante dos empregados, sem finalidade lucrativa, que atua na defesa dos interesses da categoria. Logo, a concessão do benefício da justiça gratuita à Federação autora assegura o exercício da sua função constitucional (art. 8º, III, da CRFB) e condiz com a efetiva proteção aos direitos sociais. Diante do exposto, e considerando que o art. 790, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.537/02, c.c. OJ 269, da SDI I, do C. TST, admite que a concessão possa ocorrer em qualquer tempo, reforma-se a decisão de origem para conceder à Federação autora os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do recolhimento das custas processuais." O Eg. TST firmou o entendimento de que a Súmula 463, II, do TST é aplicável aos sindicatos, ainda que na condição de substitutos processuais - razão pela qual, para que estes sejam contemplados, não basta a mera declaração de miserabilidade, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em dissonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11528-07.2017.5.03.0073, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024; RRAg-21192-78.2018.5.04.0015, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/6/2023; RRAg - 855-45.2018.5.06.0231, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/04/2024; Ag-RRAg - 1271-05.2017.5.09.0121, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/02/2024; RRAg-Ag - 10468-32.2020.5.03.0028, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR - 24874-24.2015.5.24.0004, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/10/2023; RR - 20014-66.2022.5.04.0561, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 16/04/2024; Ag-E-ED-RR - 11139-97.2013.5.08.0016, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 463, II, do C.TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL Constou do v.acórdão que: "(...) Outrossim, a fixação de multa, por eventual descumprimento da obrigação de fazer, tem por finalidade compelir o devedor a cumprir o quanto determinado em sentença, e encontra respaldo legal no artigo 536, 1º, do CPC." Inviável o processamento do apelo, pois o art. 896 da CLT não contempla a hipótese de dissenso da Súmula do STJ (indicado pela recorrente) para admissibilidade do presente apelo. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (paa) Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO EDUCACIONAL DE BARRETOS - FEDERACAO TRAB EM ESTABEL ENSINO DO ESTADO SAO PAULO

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Federacao Trab Em Estabel Ensino Do Estado Sao Paulo e outros x Federacao Trab Em Estabel Ensino Do Estado Sao Paulo e outros

ID: 320072413

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010019-87.2023.5.15.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO TRAB EM ESTABEL ENSINO DO ESTADO SAO PAULO FUNDACAO EDUCACIONAL DE BARRETOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FEDERACAO TRAB EM ESTABEL ENSINO DO ESTADO SAO PAULO FUNDACAO EDUCACIONAL DE BARRETOS

Notificação

Advogados:

JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0010019-87.2023.5.15.0011 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0010019-87.2023.5.15.0011 RECORRENTE: FEDERACAO TRAB EM ESTABEL ENSINO DO ESTADO SAO PAULO E OUTROS (1) RECORRIDO: FEDERACAO TRAB EM ESTABEL ENSINO DO ESTADO SAO PAULO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6294ba4 proferida nos autos. ROT 0010019-87.2023.5.15.0011 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO EDUCACIONAL DE BARRETOS KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO (SP160663) Recorrido: Advogado(s): FEDERACAO TRAB EM ESTABEL ENSINO DO ESTADO SAO PAULO CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (SP243412) JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (SP262089) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: FUNDACAO EDUCACIONAL DE BARRETOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 31/01/2025 - Id 7e294bf; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 250fc40). Regular a representação processual. Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - entidade filantrópica). Custas recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / LEGITIMIDADE PARA A CAUSA NATUREZA JURÍDICA / DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO A reclamada alega que não obstante seja incontroversa a origem comum do direito, há em sua natureza uma carga de interesse individual, pois são pedidos que necessitam da análise de cada substituído, o que afastaria a caracterização de direito individual homogêneo. Constou do v.acórdão que: "(...) Outrossim, diferentemente do que alega a recorrente, a presente demanda versa sobre direitos individuais homogêneos dos trabalhadores, decorrentes de origem comum e que afetam vários indivíduos da categoria (art. 81, parágrafo único, inciso III, do CDC), razão pela qual configurada a legitimidade ativa da Federação autora. Rejeita-se." destaquei O Eg. TST firmou entendimento de que os sindicatos têm legitimidade ampla e irrestrita para a defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos das categorias que representam (art. 8º, III, da Constituição Federal). Configurada a origem comum do direito, o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado não desnatura a homogeneidade dos direitos e, portanto, não afasta a legitimidade ativa do substituto processual (à vista do art. 18, "caput", do CPC c.c. art. 81, parágrafo único, III, do CDC, e art. 769 da CLT) e nem caracteriza inadequação da via eleita, pois a homogeneidade diz respeito ao direito e não à sua quantificação, até porque os direitos individuais homogêneos não são direitos individuais idênticos, necessitando-se apenas que decorram de um fato lesivo comum. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR - 1526-66.2017.5.10.0013, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; RRAg - 1541-11.2017.5.10.0021, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 05/08/2022; AIRR - 758-52.2015.5.17.0002, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/10/2022; ED-RR - 1499-65.2017.5.10.0019, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/09/2023; Ag-RR - 1627-68.2018.5.09.0669, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 20/10/2023; Ag-RR - 1000-04.2018.5.09.0010, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/02/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR A matéria não se encontra prequestionada sob o enfoque dos dispositivos legais invocados (artigos 2º e 3º, da Lei 10.101/2000), o que obsta o prosseguimento do recurso, na forma da Súmula 297 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Constou do v.acórdão que: "(...) Assevera que é lícita a remuneração da hora atividade em valor diverso do valor da hora aula, e, ainda, com duração de 60 minutos a hora, tendo em vista que ela se destina ao pagamento de atividades administrativas. Sem razão. Muito embora tenha sido reconhecido o pagamento de horas atividades pela ré, decorrentes de termos aditivos, reputando lícita a redução da carga horária dessas aulas, na forma realizada pela ré, como muito bem destacou o D. representante do Ministério Público do Trabalho, a hora aula e a hora atividade são expressões equivalentes, e, portanto, as horas atividades devem receber o mesmo tratamento destinado à hora aula em relação à duração e ao valor. Destarte, considerando que as normas coletivas carreadas aos autos estabelecem que "A duração da hora-aula poderá ser de, no máximo, cinquenta minutos" (e.g. cláusula 32 da CCT 2020/2021 - ID 39e3202), correta a r. sentença ao julgar procedente o "pedido de diferenças salariais, pelo pagamento de horas atividades com lastro em valores unitários e temporais, distintos daqueles aplicados às horas-aulas, devidos aos professores substituídos", e seus reflexos. Mantém-se." Em relação à alegação de violação aos artigos 8 e 320 da CLT pela equiparação dos valores da hora aula e hora atividade, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos legais invocados. Ademais, quanto à alegação de descumprimento da norma coletiva, cumpre esclarecer que, para a satisfação das exigências do art. 896, § 1º-A, II, da CLT e da Súmula 221 do C. TST, necessária a indicação precisa do paradigma invocado (dispositivos do ordenamento jurídico ou verbetes jurisprudenciais), incluindo o inciso, parágrafo ou item específico tido por violado. Assim, inviável o apelo quanto ao artigo 611-A, da CLT, indicado pela recorrente. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUBSTITUTO PROCESSUAL CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / CONDENAÇÃO / COMPROVADA MÁ-FÉ Constou do v.acórdão que: "Diante da sucumbência parcial da ré, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao disposto no artigo 791-A da CLT, ora arbitrados no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença. Deixo de condenar a Federação autora ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão do disposto no art. 18 da Lei 7.347/85 e do art. 87 da Lei nº 8.078/1990, assim como da ausência de má-fé. Reformo, nesses termos." O Eg. TST firmou o entendimento de que mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que conferiu redação ao § 1º do art. 791-A da CLT, o ente sindical, na qualidade de substituto processual, em ação coletiva, apenas pode ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios em caso de comprovada má-fé, por força do disposto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001580-82.2019.5.02.0040, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 07/12/2023; RRAg-21192-78.2018.5.04.0015, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/6/2023; RRAg - 855-45.2018.5.06.0231, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/04/2024; Ag-RR-1156-82.2021.5.12.0016, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg - 1175-46.2018.5.05.0612, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024; RR - 101012-11.2021.5.01.0053, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024; RR - 1001606-61.2019.5.02.0014, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Constou do v.acórdão que: "(...) Por outro lado, a ré não demonstrou a impossibilidade financeira e/ou operacional de arcar com o pagamento das custas processuais, pelo contrário, comprovou devidamente seu recolhimento (ID d1b3d4f), destacando-se que o fato de ser entidade filantrópica não faz presumir a insuficiência econômica da pessoa jurídica. Com efeito, para concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, não basta a mera declaração, mas é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, nos termos do item II da Súmula 463 do TST. Na hipótese em tela, não há nos autos qualquer demonstração cabal da impossibilidade de a reclamada arcar com as custas processuais, quando da interposição do recurso, uma vez que não anexou documentos atuais que comprovassem cabalmente a sua a condição de hipossuficiência econômica, não se mostrando hábeis para tantos os documentos apresentados com a contestação sob o ID 9f1fd1e, já que relativos ao ano de 2021. Diante do exposto, rejeita-se o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à ré." Quanto ao indeferimento da justiça gratuita, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 463, II, do C.TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. 6.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL SINDICATOS/ SUBSTITUTO PROCESSUAL / BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 463, II, DO EG. TST Constou no v.acórdão que: "Nos presentes autos, a Federação autora atua como substituta processual na tutela de interesses individuais homogêneos dos trabalhadores, o que a enquadra no direito processual coletivo, que abrange o mandado de segurança e o mandado de injunção coletivos, a substituição processual sindical e outros instrumentos processuais de tutela coletiva. Ao microssistema de tutela coletiva aplicam-se as disposições processuais previstas na Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), acrescidas das normas específicas do direito processual do trabalho e da aplicação subsidiária do direito processual comum (artigos 21 da LACP e 90 do CDC). Logo, aplicáveis as disposições constantes dos artigos 87 da Lei nº 8.078/90 e 18 da Lei nº 7.347/85, os quais têm idêntica redação no sentido de que, nas ações de que tratam o CDC e a LACP, "não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais". Nesse sentido já decidiu esta E. Câmara nos processos nºs 0010242-08.2018.5.15.0046, de relatoria do I. Desembargador Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo e 0010270-73.2018.5.15.0046, de relatoria do I. Desembargador Eder Sivers. Acrescente-se, com a devida vênia, que não há falar na prova de insuficiência de recursos para concessão do benefício à Federação recorrente. Trata-se de entidade representante dos empregados, sem finalidade lucrativa, que atua na defesa dos interesses da categoria. Logo, a concessão do benefício da justiça gratuita à Federação autora assegura o exercício da sua função constitucional (art. 8º, III, da CRFB) e condiz com a efetiva proteção aos direitos sociais. Diante do exposto, e considerando que o art. 790, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.537/02, c.c. OJ 269, da SDI I, do C. TST, admite que a concessão possa ocorrer em qualquer tempo, reforma-se a decisão de origem para conceder à Federação autora os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do recolhimento das custas processuais." O Eg. TST firmou o entendimento de que a Súmula 463, II, do TST é aplicável aos sindicatos, ainda que na condição de substitutos processuais - razão pela qual, para que estes sejam contemplados, não basta a mera declaração de miserabilidade, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em dissonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11528-07.2017.5.03.0073, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024; RRAg-21192-78.2018.5.04.0015, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/6/2023; RRAg - 855-45.2018.5.06.0231, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/04/2024; Ag-RRAg - 1271-05.2017.5.09.0121, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/02/2024; RRAg-Ag - 10468-32.2020.5.03.0028, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR - 24874-24.2015.5.24.0004, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/10/2023; RR - 20014-66.2022.5.04.0561, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 16/04/2024; Ag-E-ED-RR - 11139-97.2013.5.08.0016, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 463, II, do C.TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL Constou do v.acórdão que: "(...) Outrossim, a fixação de multa, por eventual descumprimento da obrigação de fazer, tem por finalidade compelir o devedor a cumprir o quanto determinado em sentença, e encontra respaldo legal no artigo 536, 1º, do CPC." Inviável o processamento do apelo, pois o art. 896 da CLT não contempla a hipótese de dissenso da Súmula do STJ (indicado pela recorrente) para admissibilidade do presente apelo. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (paa) Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO EDUCACIONAL DE BARRETOS - FEDERACAO TRAB EM ESTABEL ENSINO DO ESTADO SAO PAULO

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Beatriz Bergamaschi Cabral e outros x Beatriz Bergamaschi Cabral e outros

ID: 325659487

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000852-19.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ BERGAMASCHI CABRAL GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

BEATRIZ BERGAMASCHI CABRAL GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIELLA COCIOLITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN ROT 1000852-19.2024.5.02.0023 RECORRENTE: BEATRIZ BERG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN ROT 1000852-19.2024.5.02.0023 RECORRENTE: BEATRIZ BERGAMASCHI CABRAL E OUTROS (1) RECORRIDO: BEATRIZ BERGAMASCHI CABRAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 379af19 proferida nos autos. ROT 1000852-19.2024.5.02.0023 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOL LINHAS AEREAS S.A. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (SP310314) Recorrente: Advogado(s): 2. BEATRIZ BERGAMASCHI CABRAL GABRIELLA COCIOLITO (SP292223) Recorrido: Advogado(s): BEATRIZ BERGAMASCHI CABRAL GABRIELLA COCIOLITO (SP292223) Recorrido: Advogado(s): GOL LINHAS AEREAS S.A. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (SP310314) RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 6c9f02b; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 33fa91b). Regular a representação processual (Id 0517da9). Preparo satisfeito. Custas processuais pagas no id. 5d816d4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Alegação(ões): A recorrente sustenta que estão presentes no caso os requisitos legais para homologação judicial do acordo extrajudicial, razão pela qual pugna pela reforma da decisão regional. Consta do v. acórdão: "As recorrentes pretendem a reforma da decisão de origem, para que seja julgado procedente o pedido de homologação do acordo extrajudicial. Sustenta a empregadora, em suma, que a decisão vulnera autonomia de vontade das partes e que o acordo firmado envolve partes capazes, objeto lícito, possível e determinado. Aduz que não há óbice à estipulação de pagamento de honorários advocatícios da empregada pela empregadora; que a empregada é pessoa hipersuficiente, denotando-se que a manifestação de vontade das partes é congruente e legítima; que a garantia de emprego decorrente do estado gestacional foi integralmente indenizada e que não se estende ao nascituro; e que não há óbice à conversão do FGTS em indenização, não havendo de se falar em depósito dos valores na conta vinculada. Por sua vez, argui a empregada que houve concessões mútuas no acordo, visando converter a estabilidade provisória em indenização, incluindo salários, reflexos, plano de saúde e bônus referente ao ano de 2024, tendo o Juízo de origem criado empecilho desnecessário à homologação. Alega que consta no acordo a exata extensão da quitação em relação ao objeto do presente processo, havendo manifestação da empregadora de que a quitação geral é restrita às partes, sem incluir as demais empresas do grupo econômico. Por fim, sustenta não haver restrição para a inclusão dos honorários sucumbenciais no acordo, a teor do artigo 791-A da CLT, e que as partes poderiam fixar o ressarcimento de indenização por perda e danos. Analiso. As partes, por meio de petição conjunta, e cada qual representada por seu advogado, celebraram acordo extrajudicial, noticiando o pagamento de R$ 1.057.813,56, relativos à indenização sobre os salários devidos até o término do período estimado de estabilidade, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio proporcional, seguro-saúde para a empregada e dependente, FGTS do período e multa de 40%, mais o valor de R$ 211.562,71, referentes a honorários advocatícios, totalizando R$ 1.269.376,27, conforme quadro anexado (id. d8c5e97, fls. 3 do pdf), bem como outros benefícios previstos na cláusula 2 do acordo. Outrossim, na cláusula cinco da avença, prevê expressamente, que: "A Requerente, uma vez satisfeito o pagamento do valor de R$ 1.269.376,27 (um milhão, duzentos e sessenta e nove mil, trezentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos), nos termos das Cláusula 1 e 1.1 acima, homologado o presente Acordo e cumpridas as obrigações de fazer estabelecidas nas Cláusulas 2 acima, concederá à Empresa Requerente, seus sócios, administradores e prepostos, bem como à quaisquer empresas do mesmo grupo econômico da Empresa Requerente, a mais ampla, ilimitada, rasa, geral, completa, abrangente e irrevogável quitação, para nada mais haver ou reclamar, seja a que título for, incluindo, mas não só, principal, custas, despesas processuais, honorários e quaisquer outras quantias hipoteticamente decorrentes dos fatos relacionados, direta ou indiretamente, no que se refira ao objeto do presente processo, que ficará resolvida para todos os fins." Por fim, declararam as partes não ter interesse na celebração parcial do acordo, e que a validade e eficácia do presente termo são condicionadas à homologação integral e sem quaisquer ressalvas das condições ajustadas. Ao apreciar o pedido, a r. sentença de ID eb58a0c, proferida pela MM. Juíza Coordenadora do CEJUSC, não homologou o acordo realizado entre as partes, fundamentando que: 1) no âmbito de um procedimento de jurisdição voluntária, não existe sucumbência, não havendo de se falar em honorários advocatícios "sucumbenciais", e que, caso se trate de honorários contratuais, assumem caráter particular da empresa em prol dos advogados e refoge à competência desta Justiça Especializada; 2) que no mérito do acordo, houve incongruência entre as vontades dos acordantes quanto à cláusula de quitação, eis que, no acordo declararam os requerentes a "mais ampla, ilimitada, rasa, geral, completa, abrangente e irrevogável quitação, para nada mais haver ou reclamar", e que, sobrevindo emenda ao acordo, a trabalhadora requerente se manifestou quanto à "limitação da quitação ao objeto do acordo", e a empresa requerente reiterou a quitação geral, com efeitos que se restringem às partes; 3) que a discriminação de parcelas envolvendo garantia de emprego gestacional, demonstra que na avença não há "res dubia", requisito indispensável à qualquer transação genuína, considerando-se que a garantia de emprego gestacional é direito incontroverso, frente à confirmação da gravidez, havendo duvidosa liberdade na manifestação de vontade, quanto à percepção dos valores e quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho, bem ainda que a garantia de emprego envolve direitos e interesses do nascituro e que a questão atrai a necessidade de assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT; 4) e, por fim, que a homologação encontra óbice na inclusão na avença de valores de FGTS + multa fundiária, sem a observância da previsão legal quanto ao depósito em conta vinculada, a teor do artigo 26-A da Lei 8.036/90; Pois bem. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, introduzidos com a edição da Lei nº 13.467/2017, "in verbis": "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo." Como emerge da própria denominação, trata-se de jurisdição voluntária que, apesar disso, não afasta a incidência dos princípios e normas norteadores do Ordenamento Jurídico, aí inseridos a boa fé e lealdade processuais, emergentes dos arts. 113 e 422 do Código Civil. Vale destacar, ainda, que a transação extrajudicial, inserida pelos artigos 855-B a 855-E, ambos da CLT, não se confunde com a autocomposição em processo contencioso, daí porque a interpretação que se dá ao mesmo há que ser restritiva, como preconiza, também, o art. 843 do Código Civil, admitindo-se concessões recíprocas e renúncias interpretadas da forma menos onerosa possível. No caso vertente, não se observa nenhuma vedação legal à transação de direitos trabalhistas relativos ao período de estabilidade gestante. Destaque-se que, embora ausente a figura da res dubia, entendendo a MM. Magistrada a quo pela impossibilidade de renúncia do direito e de homologação do acordo extrajudicial, importa ressaltar que a empregada se trata de pessoa hipersuficiente, inserida na exceção do artigo 44 da CLT, questão que afasta, portanto, a ausência de certeza da empregada sobre os direitos e valores transacionados. Ademais, não há de se falar em necessidade de assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT, porquanto o caso vertente não se trata de pedido de demissão de empregada estável. Quanto ao pagamento indenizado do FGTS + multa de 40%, há de ressaltar que não se trata de parcela inadimplida pela empregadora na constância do contrato de trabalho, mas de valores que decorreram do período estabilitário indenizado, tendo, portanto, igual natureza de indenização. Ressalte-se que todos os julgados do C. TST trazidos à colação na sentença se referem à condenação da Reclamada no pagamento de depósitos fundiários que forma inadimplidos durante a contratualidade, caso em que deve incidir o artigo 26-A da Lei 8.032/90, diversamente do caso em comento. Isto porque, não há de se falar de depósito na conta vinculada de FGTS a ser indenizado, eis que ausente o fato gerador da obrigação consistente na remuneração, paga ou devida ao empregado, no mês anterior ao depósito, não havendo de se falar, portanto, em depósito fundiário na conta vinculada de valores futuros. No entanto, verifica-se que a cláusula 5 do acordo extrajudicial prevê expressamente que: "5. A Requerente, uma vez satisfeito o pagamento do valor de R$ 1.269.376,27 (um milhão, duzentos e sessenta e nove mil, trezentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos), nos termos das Cláusula 1 e 1.1 acima, homologado o presente Acordo e cumpridas as obrigações de fazer estabelecidas nas Cláusulas 2 acima, concederá à Empresa Requerente, seus sócios, administradores e prepostos, bem como à quaisquer empresas do mesmo grupo econômico da Empresa Requerente, a mais ampla, ilimitada, rasa, geral, completa, abrangente e irrevogável quitação, para nada mais haver ou reclamar, seja a que título for, incluindo, mas não só, principal, custas, despesas processuais, honorários e quaisquer outras quantias hipoteticamente decorrentes dos fatos relacionados, direta ou indiretamente, no que se refira ao objeto do presente processo, que ficará resolvida para todos os fins." (grifei) O despacho saneador (id. 4e84a78) determinou a juntada do diploma da Reclamante, para comprovação da hiperssuficiência prevista no artigo 444 da CLT, e manifestação das partes quanto aos termos da quitação avençada. Assim, se manifestou a empregada ratificando sua condição de hipersuficiente, juntando seu diploma e declarando que "há discriminação na petição de acordo das verbas quitadas e da limitação da quitação ao objeto do acordo", bem como já ter recebido o valor acordado (id. 1946e60). Por sua vez, a empresa requerente se manifestou declarando que a quitação geral em face do acordo terá efeitos restritos às partes. Nestes termos, denota-se houve dissenso na manifestação dos requerentes quanto aos termos de abrangência da quitação do acordo, manifestando-se a empregada pela quitação do objeto do acordo e a empregadora pela quitação geral. Nestas condições, a análise dos dispositivos aplicáveis à espécie não permite concluir que o trabalhador, ao formalizar a transação extrajudicial, esteja efetivamente dando quitação geral de todos os títulos oriundos da extinta relação de emprego, fato suficiente para o desprovimento dos recursos. Quanto aos honorários sucumbenciais, destaque-se que não há sucumbência da parte na ausência de litígio, como no caso de acordos extrajudiciais, não se cogitando, assim, da incidência do artigo 791-A da CLT e discriminação de pagamento de honorários advocatícios pela empregadora à empregada. De fato, não haveria óbice legal para que as partes avençassem sobre o pagamento de uma parcela indenizatória, por perdas e danos, em razão da contratação de advogado, contudo não foi isso que se verificou no caso vertente, conforme leitura da cláusula 1 do acordo extrajudicial. Registre-se, queas disposições contidas nos artigos 855-B e seguintes da CLT, não obrigam o Magistrado a homologar o acordo extrajudicial, constituindo faculdade do Juiz, que passa pelo exame da admissibilidade, legalidade e validade, nos termos do art. 855-D da CLT. Por analogia, a Súmula nº 418 do C. TST, dispõe que "A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança". Neste sentido, a recente jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECUSA JUDICIAL DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA Nº 418 DO TST. No caso, depreende-se da decisão recorrida que o Regional manteve a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, pela qual não homologou o acordo extrajudicial firmado entre as partes. Na linha da jurisprudência desta Corte e dos artigos 855-D e 855-E da CLT, o magistrado não está obrigado a homologar todo acordo extrajudicial celebrado entre as partes, podendo, dentro do seu convencimento, decidir a respeito da homologação, ou não, do ajuste firmado, apresentando-se a decisão em consonância com a Súmula nº 418 o TST e com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST (Súmula nº 333 do TST). Agravo de instrumento desprovido" (Ag-AIRR-1001606-22.2021.5.02.0069, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/09/2023)." Por corolário, e diante de todos os elementos constantes nos autos, denota-se que a r. sentença de origem não merece reforma. Apelo improvido." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 104 do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: BEATRIZ BERGAMASCHI CABRAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 50482ca; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 8416d24). Regular a representação processual (Id a37c209). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Alegação(ões): A recorrente pugna pela homologação do acordo extrajudicial encetado pelas partes. Consta do v. acórdão: "As recorrentes pretendem a reforma da decisão de origem, para que seja julgado procedente o pedido de homologação do acordo extrajudicial. Sustenta a empregadora, em suma, que a decisão vulnera autonomia de vontade das partes e que o acordo firmado envolve partes capazes, objeto lícito, possível e determinado. Aduz que não há óbice à estipulação de pagamento de honorários advocatícios da empregada pela empregadora; que a empregada é pessoa hipersuficiente, denotando-se que a manifestação de vontade das partes é congruente e legítima; que a garantia de emprego decorrente do estado gestacional foi integralmente indenizada e que não se estende ao nascituro; e que não há óbice à conversão do FGTS em indenização, não havendo de se falar em depósito dos valores na conta vinculada. Por sua vez, argui a empregada que houve concessões mútuas no acordo, visando converter a estabilidade provisória em indenização, incluindo salários, reflexos, plano de saúde e bônus referente ao ano de 2024, tendo o Juízo de origem criado empecilho desnecessário à homologação. Alega que consta no acordo a exata extensão da quitação em relação ao objeto do presente processo, havendo manifestação da empregadora de que a quitação geral é restrita às partes, sem incluir as demais empresas do grupo econômico. Por fim, sustenta não haver restrição para a inclusão dos honorários sucumbenciais no acordo, a teor do artigo 791-A da CLT, e que as partes poderiam fixar o ressarcimento de indenização por perda e danos. Analiso. As partes, por meio de petição conjunta, e cada qual representada por seu advogado, celebraram acordo extrajudicial, noticiando o pagamento de R$ 1.057.813,56, relativos à indenização sobre os salários devidos até o término do período estimado de estabilidade, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio proporcional, seguro-saúde para a empregada e dependente, FGTS do período e multa de 40%, mais o valor de R$ 211.562,71, referentes a honorários advocatícios, totalizando R$ 1.269.376,27, conforme quadro anexado (id. d8c5e97, fls. 3 do pdf), bem como outros benefícios previstos na cláusula 2 do acordo. Outrossim, na cláusula cinco da avença, prevê expressamente, que: "A Requerente, uma vez satisfeito o pagamento do valor de R$ 1.269.376,27 (um milhão, duzentos e sessenta e nove mil, trezentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos), nos termos das Cláusula 1 e 1.1 acima, homologado o presente Acordo e cumpridas as obrigações de fazer estabelecidas nas Cláusulas 2 acima, concederá à Empresa Requerente, seus sócios, administradores e prepostos, bem como à quaisquer empresas do mesmo grupo econômico da Empresa Requerente, a mais ampla, ilimitada, rasa, geral, completa, abrangente e irrevogável quitação, para nada mais haver ou reclamar, seja a que título for, incluindo, mas não só, principal, custas, despesas processuais, honorários e quaisquer outras quantias hipoteticamente decorrentes dos fatos relacionados, direta ou indiretamente, no que se refira ao objeto do presente processo, que ficará resolvida para todos os fins." Por fim, declararam as partes não ter interesse na celebração parcial do acordo, e que a validade e eficácia do presente termo são condicionadas à homologação integral e sem quaisquer ressalvas das condições ajustadas. Ao apreciar o pedido, a r. sentença de ID eb58a0c, proferida pela MM. Juíza Coordenadora do CEJUSC, não homologou o acordo realizado entre as partes, fundamentando que: 1) no âmbito de um procedimento de jurisdição voluntária, não existe sucumbência, não havendo de se falar em honorários advocatícios "sucumbenciais", e que, caso se trate de honorários contratuais, assumem caráter particular da empresa em prol dos advogados e refoge à competência desta Justiça Especializada; 2) que no mérito do acordo, houve incongruência entre as vontades dos acordantes quanto à cláusula de quitação, eis que, no acordo declararam os requerentes a "mais ampla, ilimitada, rasa, geral, completa, abrangente e irrevogável quitação, para nada mais haver ou reclamar", e que, sobrevindo emenda ao acordo, a trabalhadora requerente se manifestou quanto à "limitação da quitação ao objeto do acordo", e a empresa requerente reiterou a quitação geral, com efeitos que se restringem às partes; 3) que a discriminação de parcelas envolvendo garantia de emprego gestacional, demonstra que na avença não há "res dubia", requisito indispensável à qualquer transação genuína, considerando-se que a garantia de emprego gestacional é direito incontroverso, frente à confirmação da gravidez, havendo duvidosa liberdade na manifestação de vontade, quanto à percepção dos valores e quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho, bem ainda que a garantia de emprego envolve direitos e interesses do nascituro e que a questão atrai a necessidade de assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT; 4) e, por fim, que a homologação encontra óbice na inclusão na avença de valores de FGTS + multa fundiária, sem a observância da previsão legal quanto ao depósito em conta vinculada, a teor do artigo 26-A da Lei 8.036/90; Pois bem. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, introduzidos com a edição da Lei nº 13.467/2017, "in verbis": "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo." Como emerge da própria denominação, trata-se de jurisdição voluntária que, apesar disso, não afasta a incidência dos princípios e normas norteadores do Ordenamento Jurídico, aí inseridos a boa fé e lealdade processuais, emergentes dos arts. 113 e 422 do Código Civil. Vale destacar, ainda, que a transação extrajudicial, inserida pelos artigos 855-B a 855-E, ambos da CLT, não se confunde com a autocomposição em processo contencioso, daí porque a interpretação que se dá ao mesmo há que ser restritiva, como preconiza, também, o art. 843 do Código Civil, admitindo-se concessões recíprocas e renúncias interpretadas da forma menos onerosa possível. No caso vertente, não se observa nenhuma vedação legal à transação de direitos trabalhistas relativos ao período de estabilidade gestante. Destaque-se que, embora ausente a figura da res dubia, entendendo a MM. Magistrada a quo pela impossibilidade de renúncia do direito e de homologação do acordo extrajudicial, importa ressaltar que a empregada se trata de pessoa hipersuficiente, inserida na exceção do artigo 44 da CLT, questão que afasta, portanto, a ausência de certeza da empregada sobre os direitos e valores transacionados. Ademais, não há de se falar em necessidade de assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT, porquanto o caso vertente não se trata de pedido de demissão de empregada estável. Quanto ao pagamento indenizado do FGTS + multa de 40%, há de ressaltar que não se trata de parcela inadimplida pela empregadora na constância do contrato de trabalho, mas de valores que decorreram do período estabilitário indenizado, tendo, portanto, igual natureza de indenização. Ressalte-se que todos os julgados do C. TST trazidos à colação na sentença se referem à condenação da Reclamada no pagamento de depósitos fundiários que forma inadimplidos durante a contratualidade, caso em que deve incidir o artigo 26-A da Lei 8.032/90, diversamente do caso em comento. Isto porque, não há de se falar de depósito na conta vinculada de FGTS a ser indenizado, eis que ausente o fato gerador da obrigação consistente na remuneração, paga ou devida ao empregado, no mês anterior ao depósito, não havendo de se falar, portanto, em depósito fundiário na conta vinculada de valores futuros. No entanto, verifica-se que a cláusula 5 do acordo extrajudicial prevê expressamente que: "5. A Requerente, uma vez satisfeito o pagamento do valor de R$ 1.269.376,27 (um milhão, duzentos e sessenta e nove mil, trezentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos), nos termos das Cláusula 1 e 1.1 acima, homologado o presente Acordo e cumpridas as obrigações de fazer estabelecidas nas Cláusulas 2 acima, concederá à Empresa Requerente, seus sócios, administradores e prepostos, bem como à quaisquer empresas do mesmo grupo econômico da Empresa Requerente, a mais ampla, ilimitada, rasa, geral, completa, abrangente e irrevogável quitação, para nada mais haver ou reclamar, seja a que título for, incluindo, mas não só, principal, custas, despesas processuais, honorários e quaisquer outras quantias hipoteticamente decorrentes dos fatos relacionados, direta ou indiretamente, no que se refira ao objeto do presente processo, que ficará resolvida para todos os fins." (grifei) O despacho saneador (id. 4e84a78) determinou a juntada do diploma da Reclamante, para comprovação da hiperssuficiência prevista no artigo 444 da CLT, e manifestação das partes quanto aos termos da quitação avençada. Assim, se manifestou a empregada ratificando sua condição de hipersuficiente, juntando seu diploma e declarando que "há discriminação na petição de acordo das verbas quitadas e da limitação da quitação ao objeto do acordo", bem como já ter recebido o valor acordado (id. 1946e60). Por sua vez, a empresa requerente se manifestou declarando que a quitação geral em face do acordo terá efeitos restritos às partes. Nestes termos, denota-se houve dissenso na manifestação dos requerentes quanto aos termos de abrangência da quitação do acordo, manifestando-se a empregada pela quitação do objeto do acordo e a empregadora pela quitação geral. Nestas condições, a análise dos dispositivos aplicáveis à espécie não permite concluir que o trabalhador, ao formalizar a transação extrajudicial, esteja efetivamente dando quitação geral de todos os títulos oriundos da extinta relação de emprego, fato suficiente para o desprovimento dos recursos. Quanto aos honorários sucumbenciais, destaque-se que não há sucumbência da parte na ausência de litígio, como no caso de acordos extrajudiciais, não se cogitando, assim, da incidência do artigo 791-A da CLT e discriminação de pagamento de honorários advocatícios pela empregadora à empregada. De fato, não haveria óbice legal para que as partes avençassem sobre o pagamento de uma parcela indenizatória, por perdas e danos, em razão da contratação de advogado, contudo não foi isso que se verificou no caso vertente, conforme leitura da cláusula 1 do acordo extrajudicial. Registre-se, queas disposições contidas nos artigos 855-B e seguintes da CLT, não obrigam o Magistrado a homologar o acordo extrajudicial, constituindo faculdade do Juiz, que passa pelo exame da admissibilidade, legalidade e validade, nos termos do art. 855-D da CLT. Por analogia, a Súmula nº 418 do C. TST, dispõe que "A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança". Neste sentido, a recente jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECUSA JUDICIAL DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA Nº 418 DO TST. No caso, depreende-se da decisão recorrida que o Regional manteve a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, pela qual não homologou o acordo extrajudicial firmado entre as partes. Na linha da jurisprudência desta Corte e dos artigos 855-D e 855-E da CLT, o magistrado não está obrigado a homologar todo acordo extrajudicial celebrado entre as partes, podendo, dentro do seu convencimento, decidir a respeito da homologação, ou não, do ajuste firmado, apresentando-se a decisão em consonância com a Súmula nº 418 o TST e com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST (Súmula nº 333 do TST). Agravo de instrumento desprovido" (Ag-AIRR-1001606-22.2021.5.02.0069, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/09/2023)." Por corolário, e diante de todos os elementos constantes nos autos, denota-se que a r. sentença de origem não merece reforma. Apelo improvido." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao artigo 855-B da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ BERGAMASCHI CABRAL - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Beatriz Bergamaschi Cabral e outros x Beatriz Bergamaschi Cabral e outros

ID: 325659529

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000852-19.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ BERGAMASCHI CABRAL GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

BEATRIZ BERGAMASCHI CABRAL GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIELLA COCIOLITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN ROT 1000852-19.2024.5.02.0023 RECORRENTE: BEATRIZ BERG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN ROT 1000852-19.2024.5.02.0023 RECORRENTE: BEATRIZ BERGAMASCHI CABRAL E OUTROS (1) RECORRIDO: BEATRIZ BERGAMASCHI CABRAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 379af19 proferida nos autos. ROT 1000852-19.2024.5.02.0023 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOL LINHAS AEREAS S.A. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (SP310314) Recorrente: Advogado(s): 2. BEATRIZ BERGAMASCHI CABRAL GABRIELLA COCIOLITO (SP292223) Recorrido: Advogado(s): BEATRIZ BERGAMASCHI CABRAL GABRIELLA COCIOLITO (SP292223) Recorrido: Advogado(s): GOL LINHAS AEREAS S.A. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (SP310314) RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 6c9f02b; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 33fa91b). Regular a representação processual (Id 0517da9). Preparo satisfeito. Custas processuais pagas no id. 5d816d4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Alegação(ões): A recorrente sustenta que estão presentes no caso os requisitos legais para homologação judicial do acordo extrajudicial, razão pela qual pugna pela reforma da decisão regional. Consta do v. acórdão: "As recorrentes pretendem a reforma da decisão de origem, para que seja julgado procedente o pedido de homologação do acordo extrajudicial. Sustenta a empregadora, em suma, que a decisão vulnera autonomia de vontade das partes e que o acordo firmado envolve partes capazes, objeto lícito, possível e determinado. Aduz que não há óbice à estipulação de pagamento de honorários advocatícios da empregada pela empregadora; que a empregada é pessoa hipersuficiente, denotando-se que a manifestação de vontade das partes é congruente e legítima; que a garantia de emprego decorrente do estado gestacional foi integralmente indenizada e que não se estende ao nascituro; e que não há óbice à conversão do FGTS em indenização, não havendo de se falar em depósito dos valores na conta vinculada. Por sua vez, argui a empregada que houve concessões mútuas no acordo, visando converter a estabilidade provisória em indenização, incluindo salários, reflexos, plano de saúde e bônus referente ao ano de 2024, tendo o Juízo de origem criado empecilho desnecessário à homologação. Alega que consta no acordo a exata extensão da quitação em relação ao objeto do presente processo, havendo manifestação da empregadora de que a quitação geral é restrita às partes, sem incluir as demais empresas do grupo econômico. Por fim, sustenta não haver restrição para a inclusão dos honorários sucumbenciais no acordo, a teor do artigo 791-A da CLT, e que as partes poderiam fixar o ressarcimento de indenização por perda e danos. Analiso. As partes, por meio de petição conjunta, e cada qual representada por seu advogado, celebraram acordo extrajudicial, noticiando o pagamento de R$ 1.057.813,56, relativos à indenização sobre os salários devidos até o término do período estimado de estabilidade, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio proporcional, seguro-saúde para a empregada e dependente, FGTS do período e multa de 40%, mais o valor de R$ 211.562,71, referentes a honorários advocatícios, totalizando R$ 1.269.376,27, conforme quadro anexado (id. d8c5e97, fls. 3 do pdf), bem como outros benefícios previstos na cláusula 2 do acordo. Outrossim, na cláusula cinco da avença, prevê expressamente, que: "A Requerente, uma vez satisfeito o pagamento do valor de R$ 1.269.376,27 (um milhão, duzentos e sessenta e nove mil, trezentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos), nos termos das Cláusula 1 e 1.1 acima, homologado o presente Acordo e cumpridas as obrigações de fazer estabelecidas nas Cláusulas 2 acima, concederá à Empresa Requerente, seus sócios, administradores e prepostos, bem como à quaisquer empresas do mesmo grupo econômico da Empresa Requerente, a mais ampla, ilimitada, rasa, geral, completa, abrangente e irrevogável quitação, para nada mais haver ou reclamar, seja a que título for, incluindo, mas não só, principal, custas, despesas processuais, honorários e quaisquer outras quantias hipoteticamente decorrentes dos fatos relacionados, direta ou indiretamente, no que se refira ao objeto do presente processo, que ficará resolvida para todos os fins." Por fim, declararam as partes não ter interesse na celebração parcial do acordo, e que a validade e eficácia do presente termo são condicionadas à homologação integral e sem quaisquer ressalvas das condições ajustadas. Ao apreciar o pedido, a r. sentença de ID eb58a0c, proferida pela MM. Juíza Coordenadora do CEJUSC, não homologou o acordo realizado entre as partes, fundamentando que: 1) no âmbito de um procedimento de jurisdição voluntária, não existe sucumbência, não havendo de se falar em honorários advocatícios "sucumbenciais", e que, caso se trate de honorários contratuais, assumem caráter particular da empresa em prol dos advogados e refoge à competência desta Justiça Especializada; 2) que no mérito do acordo, houve incongruência entre as vontades dos acordantes quanto à cláusula de quitação, eis que, no acordo declararam os requerentes a "mais ampla, ilimitada, rasa, geral, completa, abrangente e irrevogável quitação, para nada mais haver ou reclamar", e que, sobrevindo emenda ao acordo, a trabalhadora requerente se manifestou quanto à "limitação da quitação ao objeto do acordo", e a empresa requerente reiterou a quitação geral, com efeitos que se restringem às partes; 3) que a discriminação de parcelas envolvendo garantia de emprego gestacional, demonstra que na avença não há "res dubia", requisito indispensável à qualquer transação genuína, considerando-se que a garantia de emprego gestacional é direito incontroverso, frente à confirmação da gravidez, havendo duvidosa liberdade na manifestação de vontade, quanto à percepção dos valores e quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho, bem ainda que a garantia de emprego envolve direitos e interesses do nascituro e que a questão atrai a necessidade de assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT; 4) e, por fim, que a homologação encontra óbice na inclusão na avença de valores de FGTS + multa fundiária, sem a observância da previsão legal quanto ao depósito em conta vinculada, a teor do artigo 26-A da Lei 8.036/90; Pois bem. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, introduzidos com a edição da Lei nº 13.467/2017, "in verbis": "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo." Como emerge da própria denominação, trata-se de jurisdição voluntária que, apesar disso, não afasta a incidência dos princípios e normas norteadores do Ordenamento Jurídico, aí inseridos a boa fé e lealdade processuais, emergentes dos arts. 113 e 422 do Código Civil. Vale destacar, ainda, que a transação extrajudicial, inserida pelos artigos 855-B a 855-E, ambos da CLT, não se confunde com a autocomposição em processo contencioso, daí porque a interpretação que se dá ao mesmo há que ser restritiva, como preconiza, também, o art. 843 do Código Civil, admitindo-se concessões recíprocas e renúncias interpretadas da forma menos onerosa possível. No caso vertente, não se observa nenhuma vedação legal à transação de direitos trabalhistas relativos ao período de estabilidade gestante. Destaque-se que, embora ausente a figura da res dubia, entendendo a MM. Magistrada a quo pela impossibilidade de renúncia do direito e de homologação do acordo extrajudicial, importa ressaltar que a empregada se trata de pessoa hipersuficiente, inserida na exceção do artigo 44 da CLT, questão que afasta, portanto, a ausência de certeza da empregada sobre os direitos e valores transacionados. Ademais, não há de se falar em necessidade de assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT, porquanto o caso vertente não se trata de pedido de demissão de empregada estável. Quanto ao pagamento indenizado do FGTS + multa de 40%, há de ressaltar que não se trata de parcela inadimplida pela empregadora na constância do contrato de trabalho, mas de valores que decorreram do período estabilitário indenizado, tendo, portanto, igual natureza de indenização. Ressalte-se que todos os julgados do C. TST trazidos à colação na sentença se referem à condenação da Reclamada no pagamento de depósitos fundiários que forma inadimplidos durante a contratualidade, caso em que deve incidir o artigo 26-A da Lei 8.032/90, diversamente do caso em comento. Isto porque, não há de se falar de depósito na conta vinculada de FGTS a ser indenizado, eis que ausente o fato gerador da obrigação consistente na remuneração, paga ou devida ao empregado, no mês anterior ao depósito, não havendo de se falar, portanto, em depósito fundiário na conta vinculada de valores futuros. No entanto, verifica-se que a cláusula 5 do acordo extrajudicial prevê expressamente que: "5. A Requerente, uma vez satisfeito o pagamento do valor de R$ 1.269.376,27 (um milhão, duzentos e sessenta e nove mil, trezentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos), nos termos das Cláusula 1 e 1.1 acima, homologado o presente Acordo e cumpridas as obrigações de fazer estabelecidas nas Cláusulas 2 acima, concederá à Empresa Requerente, seus sócios, administradores e prepostos, bem como à quaisquer empresas do mesmo grupo econômico da Empresa Requerente, a mais ampla, ilimitada, rasa, geral, completa, abrangente e irrevogável quitação, para nada mais haver ou reclamar, seja a que título for, incluindo, mas não só, principal, custas, despesas processuais, honorários e quaisquer outras quantias hipoteticamente decorrentes dos fatos relacionados, direta ou indiretamente, no que se refira ao objeto do presente processo, que ficará resolvida para todos os fins." (grifei) O despacho saneador (id. 4e84a78) determinou a juntada do diploma da Reclamante, para comprovação da hiperssuficiência prevista no artigo 444 da CLT, e manifestação das partes quanto aos termos da quitação avençada. Assim, se manifestou a empregada ratificando sua condição de hipersuficiente, juntando seu diploma e declarando que "há discriminação na petição de acordo das verbas quitadas e da limitação da quitação ao objeto do acordo", bem como já ter recebido o valor acordado (id. 1946e60). Por sua vez, a empresa requerente se manifestou declarando que a quitação geral em face do acordo terá efeitos restritos às partes. Nestes termos, denota-se houve dissenso na manifestação dos requerentes quanto aos termos de abrangência da quitação do acordo, manifestando-se a empregada pela quitação do objeto do acordo e a empregadora pela quitação geral. Nestas condições, a análise dos dispositivos aplicáveis à espécie não permite concluir que o trabalhador, ao formalizar a transação extrajudicial, esteja efetivamente dando quitação geral de todos os títulos oriundos da extinta relação de emprego, fato suficiente para o desprovimento dos recursos. Quanto aos honorários sucumbenciais, destaque-se que não há sucumbência da parte na ausência de litígio, como no caso de acordos extrajudiciais, não se cogitando, assim, da incidência do artigo 791-A da CLT e discriminação de pagamento de honorários advocatícios pela empregadora à empregada. De fato, não haveria óbice legal para que as partes avençassem sobre o pagamento de uma parcela indenizatória, por perdas e danos, em razão da contratação de advogado, contudo não foi isso que se verificou no caso vertente, conforme leitura da cláusula 1 do acordo extrajudicial. Registre-se, queas disposições contidas nos artigos 855-B e seguintes da CLT, não obrigam o Magistrado a homologar o acordo extrajudicial, constituindo faculdade do Juiz, que passa pelo exame da admissibilidade, legalidade e validade, nos termos do art. 855-D da CLT. Por analogia, a Súmula nº 418 do C. TST, dispõe que "A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança". Neste sentido, a recente jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECUSA JUDICIAL DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA Nº 418 DO TST. No caso, depreende-se da decisão recorrida que o Regional manteve a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, pela qual não homologou o acordo extrajudicial firmado entre as partes. Na linha da jurisprudência desta Corte e dos artigos 855-D e 855-E da CLT, o magistrado não está obrigado a homologar todo acordo extrajudicial celebrado entre as partes, podendo, dentro do seu convencimento, decidir a respeito da homologação, ou não, do ajuste firmado, apresentando-se a decisão em consonância com a Súmula nº 418 o TST e com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST (Súmula nº 333 do TST). Agravo de instrumento desprovido" (Ag-AIRR-1001606-22.2021.5.02.0069, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/09/2023)." Por corolário, e diante de todos os elementos constantes nos autos, denota-se que a r. sentença de origem não merece reforma. Apelo improvido." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 104 do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: BEATRIZ BERGAMASCHI CABRAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 50482ca; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 8416d24). Regular a representação processual (Id a37c209). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Alegação(ões): A recorrente pugna pela homologação do acordo extrajudicial encetado pelas partes. Consta do v. acórdão: "As recorrentes pretendem a reforma da decisão de origem, para que seja julgado procedente o pedido de homologação do acordo extrajudicial. Sustenta a empregadora, em suma, que a decisão vulnera autonomia de vontade das partes e que o acordo firmado envolve partes capazes, objeto lícito, possível e determinado. Aduz que não há óbice à estipulação de pagamento de honorários advocatícios da empregada pela empregadora; que a empregada é pessoa hipersuficiente, denotando-se que a manifestação de vontade das partes é congruente e legítima; que a garantia de emprego decorrente do estado gestacional foi integralmente indenizada e que não se estende ao nascituro; e que não há óbice à conversão do FGTS em indenização, não havendo de se falar em depósito dos valores na conta vinculada. Por sua vez, argui a empregada que houve concessões mútuas no acordo, visando converter a estabilidade provisória em indenização, incluindo salários, reflexos, plano de saúde e bônus referente ao ano de 2024, tendo o Juízo de origem criado empecilho desnecessário à homologação. Alega que consta no acordo a exata extensão da quitação em relação ao objeto do presente processo, havendo manifestação da empregadora de que a quitação geral é restrita às partes, sem incluir as demais empresas do grupo econômico. Por fim, sustenta não haver restrição para a inclusão dos honorários sucumbenciais no acordo, a teor do artigo 791-A da CLT, e que as partes poderiam fixar o ressarcimento de indenização por perda e danos. Analiso. As partes, por meio de petição conjunta, e cada qual representada por seu advogado, celebraram acordo extrajudicial, noticiando o pagamento de R$ 1.057.813,56, relativos à indenização sobre os salários devidos até o término do período estimado de estabilidade, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio proporcional, seguro-saúde para a empregada e dependente, FGTS do período e multa de 40%, mais o valor de R$ 211.562,71, referentes a honorários advocatícios, totalizando R$ 1.269.376,27, conforme quadro anexado (id. d8c5e97, fls. 3 do pdf), bem como outros benefícios previstos na cláusula 2 do acordo. Outrossim, na cláusula cinco da avença, prevê expressamente, que: "A Requerente, uma vez satisfeito o pagamento do valor de R$ 1.269.376,27 (um milhão, duzentos e sessenta e nove mil, trezentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos), nos termos das Cláusula 1 e 1.1 acima, homologado o presente Acordo e cumpridas as obrigações de fazer estabelecidas nas Cláusulas 2 acima, concederá à Empresa Requerente, seus sócios, administradores e prepostos, bem como à quaisquer empresas do mesmo grupo econômico da Empresa Requerente, a mais ampla, ilimitada, rasa, geral, completa, abrangente e irrevogável quitação, para nada mais haver ou reclamar, seja a que título for, incluindo, mas não só, principal, custas, despesas processuais, honorários e quaisquer outras quantias hipoteticamente decorrentes dos fatos relacionados, direta ou indiretamente, no que se refira ao objeto do presente processo, que ficará resolvida para todos os fins." Por fim, declararam as partes não ter interesse na celebração parcial do acordo, e que a validade e eficácia do presente termo são condicionadas à homologação integral e sem quaisquer ressalvas das condições ajustadas. Ao apreciar o pedido, a r. sentença de ID eb58a0c, proferida pela MM. Juíza Coordenadora do CEJUSC, não homologou o acordo realizado entre as partes, fundamentando que: 1) no âmbito de um procedimento de jurisdição voluntária, não existe sucumbência, não havendo de se falar em honorários advocatícios "sucumbenciais", e que, caso se trate de honorários contratuais, assumem caráter particular da empresa em prol dos advogados e refoge à competência desta Justiça Especializada; 2) que no mérito do acordo, houve incongruência entre as vontades dos acordantes quanto à cláusula de quitação, eis que, no acordo declararam os requerentes a "mais ampla, ilimitada, rasa, geral, completa, abrangente e irrevogável quitação, para nada mais haver ou reclamar", e que, sobrevindo emenda ao acordo, a trabalhadora requerente se manifestou quanto à "limitação da quitação ao objeto do acordo", e a empresa requerente reiterou a quitação geral, com efeitos que se restringem às partes; 3) que a discriminação de parcelas envolvendo garantia de emprego gestacional, demonstra que na avença não há "res dubia", requisito indispensável à qualquer transação genuína, considerando-se que a garantia de emprego gestacional é direito incontroverso, frente à confirmação da gravidez, havendo duvidosa liberdade na manifestação de vontade, quanto à percepção dos valores e quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho, bem ainda que a garantia de emprego envolve direitos e interesses do nascituro e que a questão atrai a necessidade de assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT; 4) e, por fim, que a homologação encontra óbice na inclusão na avença de valores de FGTS + multa fundiária, sem a observância da previsão legal quanto ao depósito em conta vinculada, a teor do artigo 26-A da Lei 8.036/90; Pois bem. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, introduzidos com a edição da Lei nº 13.467/2017, "in verbis": "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo." Como emerge da própria denominação, trata-se de jurisdição voluntária que, apesar disso, não afasta a incidência dos princípios e normas norteadores do Ordenamento Jurídico, aí inseridos a boa fé e lealdade processuais, emergentes dos arts. 113 e 422 do Código Civil. Vale destacar, ainda, que a transação extrajudicial, inserida pelos artigos 855-B a 855-E, ambos da CLT, não se confunde com a autocomposição em processo contencioso, daí porque a interpretação que se dá ao mesmo há que ser restritiva, como preconiza, também, o art. 843 do Código Civil, admitindo-se concessões recíprocas e renúncias interpretadas da forma menos onerosa possível. No caso vertente, não se observa nenhuma vedação legal à transação de direitos trabalhistas relativos ao período de estabilidade gestante. Destaque-se que, embora ausente a figura da res dubia, entendendo a MM. Magistrada a quo pela impossibilidade de renúncia do direito e de homologação do acordo extrajudicial, importa ressaltar que a empregada se trata de pessoa hipersuficiente, inserida na exceção do artigo 44 da CLT, questão que afasta, portanto, a ausência de certeza da empregada sobre os direitos e valores transacionados. Ademais, não há de se falar em necessidade de assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT, porquanto o caso vertente não se trata de pedido de demissão de empregada estável. Quanto ao pagamento indenizado do FGTS + multa de 40%, há de ressaltar que não se trata de parcela inadimplida pela empregadora na constância do contrato de trabalho, mas de valores que decorreram do período estabilitário indenizado, tendo, portanto, igual natureza de indenização. Ressalte-se que todos os julgados do C. TST trazidos à colação na sentença se referem à condenação da Reclamada no pagamento de depósitos fundiários que forma inadimplidos durante a contratualidade, caso em que deve incidir o artigo 26-A da Lei 8.032/90, diversamente do caso em comento. Isto porque, não há de se falar de depósito na conta vinculada de FGTS a ser indenizado, eis que ausente o fato gerador da obrigação consistente na remuneração, paga ou devida ao empregado, no mês anterior ao depósito, não havendo de se falar, portanto, em depósito fundiário na conta vinculada de valores futuros. No entanto, verifica-se que a cláusula 5 do acordo extrajudicial prevê expressamente que: "5. A Requerente, uma vez satisfeito o pagamento do valor de R$ 1.269.376,27 (um milhão, duzentos e sessenta e nove mil, trezentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos), nos termos das Cláusula 1 e 1.1 acima, homologado o presente Acordo e cumpridas as obrigações de fazer estabelecidas nas Cláusulas 2 acima, concederá à Empresa Requerente, seus sócios, administradores e prepostos, bem como à quaisquer empresas do mesmo grupo econômico da Empresa Requerente, a mais ampla, ilimitada, rasa, geral, completa, abrangente e irrevogável quitação, para nada mais haver ou reclamar, seja a que título for, incluindo, mas não só, principal, custas, despesas processuais, honorários e quaisquer outras quantias hipoteticamente decorrentes dos fatos relacionados, direta ou indiretamente, no que se refira ao objeto do presente processo, que ficará resolvida para todos os fins." (grifei) O despacho saneador (id. 4e84a78) determinou a juntada do diploma da Reclamante, para comprovação da hiperssuficiência prevista no artigo 444 da CLT, e manifestação das partes quanto aos termos da quitação avençada. Assim, se manifestou a empregada ratificando sua condição de hipersuficiente, juntando seu diploma e declarando que "há discriminação na petição de acordo das verbas quitadas e da limitação da quitação ao objeto do acordo", bem como já ter recebido o valor acordado (id. 1946e60). Por sua vez, a empresa requerente se manifestou declarando que a quitação geral em face do acordo terá efeitos restritos às partes. Nestes termos, denota-se houve dissenso na manifestação dos requerentes quanto aos termos de abrangência da quitação do acordo, manifestando-se a empregada pela quitação do objeto do acordo e a empregadora pela quitação geral. Nestas condições, a análise dos dispositivos aplicáveis à espécie não permite concluir que o trabalhador, ao formalizar a transação extrajudicial, esteja efetivamente dando quitação geral de todos os títulos oriundos da extinta relação de emprego, fato suficiente para o desprovimento dos recursos. Quanto aos honorários sucumbenciais, destaque-se que não há sucumbência da parte na ausência de litígio, como no caso de acordos extrajudiciais, não se cogitando, assim, da incidência do artigo 791-A da CLT e discriminação de pagamento de honorários advocatícios pela empregadora à empregada. De fato, não haveria óbice legal para que as partes avençassem sobre o pagamento de uma parcela indenizatória, por perdas e danos, em razão da contratação de advogado, contudo não foi isso que se verificou no caso vertente, conforme leitura da cláusula 1 do acordo extrajudicial. Registre-se, queas disposições contidas nos artigos 855-B e seguintes da CLT, não obrigam o Magistrado a homologar o acordo extrajudicial, constituindo faculdade do Juiz, que passa pelo exame da admissibilidade, legalidade e validade, nos termos do art. 855-D da CLT. Por analogia, a Súmula nº 418 do C. TST, dispõe que "A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança". Neste sentido, a recente jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECUSA JUDICIAL DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA Nº 418 DO TST. No caso, depreende-se da decisão recorrida que o Regional manteve a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, pela qual não homologou o acordo extrajudicial firmado entre as partes. Na linha da jurisprudência desta Corte e dos artigos 855-D e 855-E da CLT, o magistrado não está obrigado a homologar todo acordo extrajudicial celebrado entre as partes, podendo, dentro do seu convencimento, decidir a respeito da homologação, ou não, do ajuste firmado, apresentando-se a decisão em consonância com a Súmula nº 418 o TST e com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST (Súmula nº 333 do TST). Agravo de instrumento desprovido" (Ag-AIRR-1001606-22.2021.5.02.0069, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/09/2023)." Por corolário, e diante de todos os elementos constantes nos autos, denota-se que a r. sentença de origem não merece reforma. Apelo improvido." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao artigo 855-B da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ BERGAMASCHI CABRAL - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Luciana Lucena Bezerra De Azevedo Galvao x Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa

ID: 261267028

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de João Câmara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800225-95.2025.8.20.5104

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA LUCENA BEZERRA DE AZEVEDO GALVAO

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA LUCENA BEZERRA DE AZEVEDO GALVAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0800225-95… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0800225-95.2025.8.20.5104 Autor: ISAIAS DA SILVA Réu: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, proposta por ISAIAS DA SILVA em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos qualificados na inicial. Em síntese, aduz a parte autora que é pessoa idosa, beneficiária do INSS – benefício assistencial e que, ao verificar seu extrato do INSS, identificou descontos abusivos e ilegais por parte da instituição bancária, relacionados a suposto contrato de empréstimo n. 0056928219 com o Banco Réu, na modalidade RMC, contratação que a parte autora não reconhece. Com esse arrazoado, requereu, em síntese: a) a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça; b) A decretação, da inversão do ônus da prova em favor da consumidora (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), quando da instrução e julgamento da demanda; c) a citação do Réu, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal; d) No mérito, que seja DECLARADA A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS fundado em contrato de empréstimo consignado fraudulento, bem como a condenação da promovida a uma INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais), tendo em vista as consequências decorrentes do prejuízo financeiro que o empréstimo trouxe o autor e sua família; e) O reconhecimento da má-fé praticada pelo Banco réu e condenar a instituição financeira ré à restituição nos moldes do Art. 42, na forma DOBRADA, a título de danos materiais; f) O banco réu demostre a efetiva entrega do dinheiro do suposto empréstimo à parte Autora, como prova da existência do empréstimo, bem como seja impelido a apresentar o contrato firmado entre as partes e a autorização de desconto consignado diretamente no benefício previdenciário da parte Autora, no prazo de 10(dez) dias contados da data da citação. Juntou documentos. Em sua contestação, a parte ré arguiu, preliminarmente, a impugnação da justiça gratuita, a inépcia da inicial em razão da ausência de prova do alegado. No mérito, arguiu que há o contrato de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, registrado sob o nº 56928219; Há proposta de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado e autorização para Desconto em Folha de Pagamento, assinada em 26/12/2022 e a Reserva de Margem Consignável (RMC) foi averbada, no valor de R$ 48,98. Afirmou ainda que conforme demonstra a própria documentação apresentada pela parte autora, especificamente o extrato do INSS anexado aos autos, à época da contratação a parte contava com FRANCISCA DA SILVA como seu representante legal. Ao final, requereu o indeferimento da inversão do ônus da prova; a expedição de ofício ao Banco depositário terceiro para que informe sobre o crédito recepcionado na conta corrente da parte Autora; a revogação da decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita; que seja a autora condenada ao pagamento das despesas processuais, custas e honorários de sucumbência; que seja a parte autora condenada por litigância de má fé, bem como o seu patrono e que seja a demanda julgada totalmente improcedente. Juntou documentos comprovando que foi realizado o pagamento do valor do empréstimo para Francisca da Silva, conforme ID 143602769, bem como juntou contrato celebrado com a referida Francisca da Silva. Réplica juntada no ID 146820535. É o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO a) Do julgamento antecipado De início, destaco proceder ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, por entender que a questão controvertida posta não necessita de outras provas além das documentais, cujo momento de apresentação precluiu com o encerramento da fase postulatória. Nesse ponto, cumpre anotar que o art. 434, do CPC, preconiza que a petição inicial e a contestação devem ser instruídas com as respectivas provas documentais. O art. 435, do CPC, apenas autoriza a juntada de documentos em momento posterior, no caso de destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Também é possível a juntada posterior quando o documento somente se tornar conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. No caso dos autos, a existência de eventual contrato com assinatura das partes, ainda que eletrônica, é anterior ao ajuizamento da demanda e de plena disponibilidade do demandado, não havendo motivo para a concessão de prazo adicional para sua apresentação, cabendo a instituição financeira possuir organização e controle dos contratos e documentos arquivados de seus clientes. b) Das preliminares arguidas na contestação No tocante as preliminares suscitadas, de início, o demandado suscita a impugnação ao pedido de justiça gratuita, por não haver documento que evidencie que o demandante não tem condições de arcar com as custas processuais. A lei 1060/50 tem por escopo assegurar o acesso à justiça àquelas pessoas despidas de forças pecuniárias e que, não fosse a isenção das custas processuais e ou a própria atividade da Defensoria Pública, seguiriam à margem da função jurisdicional do Estado. Nessa exegese, referido benefício somente deve alcançar os jurisdicionados que perfeitamente se subsumam à hipótese legal, haja vista ser a concessão do benefício a quem dele não necessita verdadeira afronta aos valores legislativos, em detrimento dos seus legítimos destinatários. Assim, de modo a facilitar o acesso à justiça, a Lei 1060/50 e o art. 99, §3º, do CPC, considera que a somente alegação da parte acerca da impossibilidade de assumir os encargos processuais é suficiente para o deferimento do pedido. De outro giro tal alegação se reveste de presunção relativa de veracidade, sendo facultado, pelo art. 99, §2º, do CPC, ao magistrado indeferir o pedido quando existirem nos autos elementos que evidenciem a ausência dos requisitos legais para o gozo da benesse. No caso dos autos, a inicial veio instruída com extrato do INSS, indicando ser o benefício previdenciário a única fonte de renda da autora, cujo valor corresponde a um salário-mínimo. O demandado, a seu turno, ao impugnar o pedido, o faz de forma genérica, não apresentando dado concreto acerca da inexistência da hipossuficiência financeira da autora. Acresça-se a isso que, por expressa previsão inserta no art. 99, §4º, do CPC, a constituição de advogado particular não constitui óbice ao deferimento da benesse, não tendo o condão de afastar a alegada hipossuficiência financeira. Assim, entendo preenchidos os requisitos necessários, pelo que rejeito a impugnação e mantenho o benefício da gratuidade de justiça em favor da parte autora. Ademais, o promovido argumenta, ainda, ser a petição inicial inepta por ausência de prova do alegado e falta de necessidade de ir ao juízo, uma vez que a parte não procurou a instituição financeira para resolver o conflito pelos canais de atendimentos. Não merece acolhimento a preliminar. A simples leitura da inicial revela o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 319 do CPC, havendo a exposição detalhada dos fatos que a autora reputa como ilícitos e ensejadores de dano material e moral, com a correspondente fundamentação, sendo o pedido consequência lógica de sua fundamentação fática e jurídica. Assim, inexiste falha na peça de ingresso. Ademais, alguns pontos merecem destaque. Vigora na ordem constitucional brasileira o princípio da inafastabilidade de jurisdição, por meio da qual o poder judiciário não poderá ser abster de apreciar ameaça ou violação a direito, conforme preleciona o art. 5º , XXXV, da Constituição Federal. Não obstante a previsão constitucional, em algumas circunstâncias peculiares é exigível do autor a comprovação da existência de requerimento administrativo, sem que isso implique na necessidade de esgotamento das vias administrativas. Todavia, essa não é a hipótese dos autos, sendo franqueado a parte autora recorrer ao judiciário como primeira opção, posto sustentar a violação de direito seu. Assim, também rejeito a preliminar supracitada. Rejeitadas todas as preliminares, passo ao exame do mérito c) Do mérito A solução da presente lide perpassa pela análise da existência de regular contratação de empréstimo consignado, em que as prestações mensais seriam descontadas diretamente no benefício previdenciário do autor. Em se tratando de pretensão nitidamente contida no âmbito das relações jurídicas de consumo, a causa de pedir que serviu de base à formulação do pedido de indenização não necessita de uma comprovação adicional, fora da conclusão favorável extraída do sistema de presunções que se aplica nesse plano, cabendo a parte ré, assim considerada fornecedora do produto ou do serviço, o ônus da prova relativamente à testificação de que a relação jurídica, embora negada pela parte autora, na verdade realmente existiu. Se, ao revés, assim não proceder, vale a conclusão que converge a favor da presunção quanto a veracidade das afirmações autorais. A prova acerca da irregularidade das cobranças esta pautada na comprovação de um fato negativo, qual seja, a ausência de relação jurídica e débito entre as partes, o que reveste de particularidade a análise em tela. A regra de que cabe àquele que alega o ônus de comprovar suas assertivas não pode aqui ser invocada, conquanto, o que inexiste não admite comprovação. Nada obstante está superado o caráter absoluto da “negativa non sunt probanda” (vide Resp 422778-SP, 3ª Turma. Ministro Rel. Castro Filho) e ressaltado pela doutrina e jurisprudência nacional que as alegações negativas passíveis de serem provadas positivamente não eximem quem alega do dever de fazê-lo; verifica-se que o caso presente resvala da referida hipótese. A ausência de relação jurídica e inadimplência não podem ser provadas. Quem não é devedor, simplesmente não possui nada de material que o relacione ao suposto credor ou a própria e, outrossim suposta, dívida cobrada. Assim, não havendo como impor ao demandante a apresentação de maiores elementos probatórios afetos a situação esposada, caberia ao demandando comprovar a existência de contrato. Com o avanço dos recursos tecnológicos tornou-se cada vez mais comum a celebração de contratos e realização de transações bancárias e comerciais valendo-se de meios eletrônicos, sem necessidade de formação de um instrumento físico, com assinatura cursiva do contratante. Hodiernamente muitas são as transações celebradas pela utilização de senha eletrônicas de responsabilidade de seu titular, e, até mesmo, de biometria (digital ou facial), que conferem legitimidade e regularidade ao negócio jurídico. A esse respeito, citem-se os julgados a seguir: Inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário. Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos. Não reconhecimento. Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços. Artigo 373, II, do CPC. Atendimento Portabilidade e refinanciamento de dívida, decorrente de anterior empréstimo consignado mantido perante outra instituição financeira Documentos hábeis (instrumento contratual e termo de requisição para portabilidade de crédito; "prints" de telas sistêmicas com o detalhamento da operação contratada). Contratação eletrônica Possibilidade. Forma de adesão a serviços bancários, mediante utilização de cartão pessoal e senha, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum Artigo 375 do CPC. Reconhecimento Existência da operação de portabilidade e regularidade dos descontos demonstradas. Danos morais. Inexistência. Ausência de cobrança indevida e de prejuízo moral Improcedência da ação. Sentença revertida. Sucumbência exclusiva do autor. Recurso do réu provido, e prejudicado o recurso do autor. (TJSP; Apelação Cível 1001606-56.2021.8.26.0666; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - Vara Única; Data do Julgamento: 18/07/2022; Data de Registro: 25/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Comprovação documental acerca da existência e regularidade do contrato de empréstimo por portabilidade, através de caixa eletrônico de autoatendimento, no qual se perfez a contratação da linha de crédito "BB Cred Consig Portabilidade" com a utilização do cartão magnético e senha pessoais de que a autora dispunha. Ao contrário do que se afirmou nas razões de apelação, entretanto, esse contrato de portabilidade não previu o pagamento à autora de qualquer quantia a título de "troco", não havendo fundamento para invalidar a avença. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013673-23.2021.8.26.0482 Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2022; Data de Registro: 25/05/2022) Nesse ponto, verifico que o demandado juntou o contrato celebrado pela genitora do autor (conforme ID 143602770, pág. 6). Ademais, juntou a comprovação da realização de TED do valor contratado demonstra que a transferência foi feita para a conta de titularidade da genitora do demandante (ID 143602769). Acerca disso, tem-se que o autor, na época da contratação do empréstimo celebrado em 26/12/2022, era menor de 18 anos, conforme se infere do documento de identidade juntado ao Id. 141596502, de forma que era representado legalmente pela sua mãe, a qual, em razão dos poderes de guarda e representação, estava legalmente autorizada a celebração do contrato em nome de seu filho. Nesse ponto, considerando que o demandado colacionou aos autos cópia do contrato que deu origem a cobrança, com assinatura eletrônica, bem como comprovante de TED liberatório do valor, verifico que a contratação e pagamento foram comprovados. Assim, como exposto, analisando os documentos, destaco que os contratos forma assinados de forma eletrônica, cujas autenticidade da assinatura deve sua validade verificada, bem como foi utilizada fotos “selfie” diversas. Como se não bastasse, o demandado colacionou, ainda, comprovante de depósito do valor do empréstimo, valor que a autora confirma ter recebido. Dessa forma, é de se reconhecer a regularidade da contratação a e improcedência dos pedidos autorais. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos apresentados na inicial, pelo que declaro extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termo do art. 487, I, do CPC. Em sendo a parte autora a única sucumbente, deverá suportar a integralidade de seu ônus representados pelas custas processuais, na forma regimental, e honorário advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cujas cobranças permanecem suspensas em razão do benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. JOÃO CÂMARA, na data da assinatura RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Antonizio Dias Ferreira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical e outros

ID: 256014435

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011192-70.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIZIO DIAS FERREIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Intimação - Diário

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS COSTA MONTEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265816 Processo nº.: 5011192-70.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIZIO DIAS FERREIRA REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL = S E N T E N Ç A = Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIZIO DIAS FERREIRA em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL e UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL, ambos devidamente qualificados nos autos. Em breve síntese, alega a parte autora que verificou que em seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade estão incidindo descontos referentes as contribuições associativas. Informa que nunca autorizou que associação ou confederação debitasse em seu benefício qualquer valor a título de contribuição de associação. A inicial seguiu instruída com os documentos de ID´s n° 50014068/50014071. Despacho de ID n° 50038015, deferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça e determinou a citação das Rés. Citadas as Rés contestaram aos ID´s n° 52233543 e 64104695 destacando a legalidade dos descontos e pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Réplica ID 56257778 e 64526894, impugnando os argumentos colacionados na peça de defesa, bem como reiterou os termos contidos na exordial. Decisão saneadora ID 65549511, rejeitando as preliminares, fixando os pontos controvertidos, deferindo a aplicação do CDC e consequente inversão do ônus probatório e determinando a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Intimadas, as partes se manifestaram nos ID’s 65655644, 66321384 e 66530260. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Como não há mais nenhuma preliminar, prejudicial de mérito, questões processuais e/ou outros vícios e irregularidades a serem sanadas, diante do conjunto probatório carreado aos autos, como destinatário das provas, amparado no princípio do livre convencimento motivado (art. 371, CPC), verifico que o feito já se encontra maduro para julgamento, muito embora não se tenha procedido à dilação probatória. Isso porque a questão de mérito é predominantemente de direito, prescindindo de produção de provas em audiência, além de que o depoimento pessoal da parte requerida se mostra desnecessária/dispensável para o deslinde da controvérsia, de modo que, na espécie, incide o art. 355, inc. I do CPC, que dispõe, in verbis: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. Nesta linha, analisando detidamente os autos, constato que após o encerramento da fase postulatória e o saneamento do feito, momento oportuno para que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir para o deslinde da controvérsia (neste sentido: STJ - AgInt no AREsp nº840.817/RS, AgInt no REsp nº2.012.878/MG e AgInt no AREsp nº2.048.388/RS), a parte autora se limitou a requerer a produção de prova oral em audiência (que, como visto acima, também de revela desnecessária, considerando o conjunto probatório já carreado aos autos). E os requeridos informaram que não pretendem produzir provas. Contudo, antes de adentrar ao mérito, rememoro que como a presente demanda envolve a suposta filiação da parte autora a entidade sindical ré, a parte requerida enquadra-se como fornecedora e a parte autora como consumidora, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, vez que patente a vulnerabilidade da parte requerente em diversas ordens (econômica, jurídica, social, técnica, etc.) perante o sindicato réu. Portanto, vislumbro na espécie os requisitos do art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, porquanto verificada a vulnerabilidade da parte autora e, considerando que o CDC é aplicável às relações da espécie em análise, ratifico a aplicação do CDC ao caso, deferida pela decisão ID 65549511, e, consequentemente, a inversão do ônus probatório. Sendo assim, passo a análise as questões de mérito, em forma de capítulos, a saber: Da (in)existência de negócio jurídico: Referido pleito tem amparo no art. 19 do CPC, que diz que o “interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica". No caso em análise, insurge-se a parte requerente contra descontos lançados em seu benefício previdenciário referente a contribuição associativa dos requeridos, que afirmou não ter consentido para filiação e/ou contratação de qualquer produto/serviço da parte requerida. Com efeito, da análise dos elementos probatórios, verifico que não assiste razão à parte autora. Consta dos documentos ID’s 52234329 e 64104693 que a parte autora, teria se associado aos requeridos, tendo autorizado o desconto mensal em seu benefício. Os descontos de valores referente a pagamento de mensalidades de entidades de aposentados e pensionistas possui amparo nos arts. 654 e 655 da Instrução Normativa INSS nº128/2022, sendo que o procedimento para celebração e operacionalização de tais descontos foi recentemente regulamentado pelo INSS através da Instrução Normativa nº162/2024, estabelecendo que referido desconto só pode ocorrer mediante autorização do titular do benefício, mediante formalização em termo/ficha de adesão, firmado e assinado com assinatura eletrônica avançada e biometria do beneficiário, além de apresentação do documento de identificação oficial válido, com foto e que possua o número de CPF (vide arts. 3º, 4º e 20 da IN/PRES/INSS nº162/2024). Referida instrução normativa também permitiu ainda que o próprio beneficiário proceda o bloqueio, desbloqueio e exclusão do desconto de mensalidade associativa em seus canais remotos de atendimento, como o “Meu INSS” (vide art. 9º, § 2º, IN/PRES/INSS nº162/2024), além de determinar o bloqueio dos descontos de mensalidades associativas em todos os benefícios previdenciários elegíveis em até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação de referido regulamento, somente sendo desbloqueado mediante autorização prévia, pessoal e específica do beneficiário, mediante assinatura de termo de adesão (arts. 22 e 43, IN/PRES/INSS nº162/2024). Com efeito, destaco que o sindicato réu (1º Requerido), para comprovar a validade do negócio jurídico, exibiu nos autos termo associativo e autorização de desconto, todos assinados, além de conter vários dados pessoais da parte requerente (ID 52234329), bem como fotografias de “selfie” do autor e de seu documento pessoal e link para áudio confirmando a filiação e autorizando desconto das mensalidades em sua aposentadoria (ID 52233543, p.07 e/ou acessar em: https://galleti.sharepoint.com/:f:/s/Galleti-Processos/Ev2T7S-DI2lBvv4-%20028AAH8BUo1qvCnvo_PgEYqJrNAyog?e=Xtdj5Q). O 2º requerido, por sua vez, também exibiu nos autos termo associativo e autorização de desconto, devidamente assinado, conforme consta no ID 64104693. Nesta senda, no contrato em discussão, consta dele a oposição de assinatura eletrônica, através de reconhecimento/biometria facial (selfie), que se assemelha à fotografia da parte autora presente no documento de identidade que instruiu a inicial (considerando as mudanças fisionômicas naturais decorrentes do avanço da idade, comparando as fotos antigas contidas no documento pessoal e as mais recentes da selfie capturada durante o procedimento da contratação), bem como fotografias da frente e do verso de seu documento pessoal. Anota-se que a forma de se obter tais fotografias ocorre pelo envio voluntário/espontâneo do consumidor de referidos retratos quando da contratação. Por sua vez, no contrato em discussão, consta dele assinatura física que, a olho nu, possuem certas semelhanças com a da parte autora, se comparadas com suas rubricas constantes da procuração, da declaração de hipossuficiência e demais documentos pessoais da parte requerente juntadas aos autos. Anoto que pequenas divergências/variações em alguns traços e curvas das assinaturas são normais em todos os casos, considerando que nunca uma assinatura sai exatamente igual à outra, além deste juízo não deter conhecimento técnico e especializado em grafodocumentoscopia suficiente para analisar se houve falsificação, embora no caso os documentos anexados pelas partes indicam assinaturas convergentes. Nesses casos, em que a parte autora impugna a assinatura constante do contrato objeto da presente demanda, cabe exclusivamente a quem produziu referido documento, no caso, a parte requerida o ônus de comprovar a sua autenticidade, não só em decorrência da inversão do ônus da prova decorrente da matéria consumerista, como também pela determinação legal da parte que produziu o documento comprovar a sua autenticidade, conforme dispõe o art. 429, inc. II do CPC e decidido pelo STJ no REsp nº1.846.649/MA (Tema Repetitivo nº1.061/STJ). Além disso, o sindicato réu juntou gravação de voz conforme mencionado acima, momento em que a parte autora concorda com a filiação a parte requerida. Portanto, in casu, os requeridos lograram êxito em comprovar a existência da relação jurídica entre as partes e a origem do débito, mediante apresentação nos autos de contrato contendo assinatura física, reconhecimento/biometria facial realizada por meio do envio de “selfie” do requerente, fotografias da frente e do verso de seus documentos pessoais e gravação de voz, no qual o autor expressamente declara sua adesão e autorizando os descontos. Além disso, inobstante a parte autora ser pessoa idosa, não se declarou pessoa analfabeta e nem portadora de qualquer impedimento cognitivo e intelectual, que pudesse retirar o pleno conhecimento daquilo que estava sendo contratado, tampouco que contratou mediante erro ou coação. Nesta linha, diante da comprovação da relação jurídica entre as partes, cumpria a parte autora provar a ocorrência de fraude e/o vício no consentimento, ônus que, apesar da inversão, lhe incumbia (art. 373, inc. I, CPC), mas do qual não se desfez, pois se limitou a questionar elementos formais da filiação, sem contudo comprovar minimamente a alegada existência de vício na manifestação de vontade e/ou fraude, tais como o furto ou a perda dos documentos pessoais, auxílio de terceiros, dentre outros. Portanto, tendo em vista as caraterísticas da demanda e da própria natureza da contratação (autorização de descontos de mensalidades associativas diretamente em benefício previdenciário), os documentos colacionados autos e a compatibilidade dos dados pessoais da parte requerente nos apresentados pelos réus, bem assim o consentimento da parte autora, ante sua capacidade psíquica e seu livre convencimento ao celebrar a contratação, resta demonstrada a relação jurídica havida entre as partes, de modo que não há como acolher a pretensão autoral para declarar a inexistência de referido negócio jurídico, pois iria de encontro aos preceitos fundamentais dos contratos privados, trazendo insegurança jurídica. Neste sentido, seguem precedentes jurisprudenciais: “APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS PRODUZIDAS QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. REQUERIDO QUE ANEXOU NA ORIGEM SELF DO AUTOR, COM ADESIVO DO SINDICATO, NO MOMENTO DA ADESÃO. GRAVAÇÃO DE ÁUDIO DEMONSTRANDO O CONSENTIMENTO DO AUTOR EM SE ASSOCIAR AO SINDICATO, BEM COMO AUTORIZANDO DESCONTO MENSAL EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CONVICÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0005568-31.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 06.04.2024). “Associação. Alegação de desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Cerceamento não ocorrido. Contexto probatório que aponta para efetiva associação voluntária da autora. Registros em foto e em áudio. Termo associativo e autorização de desconto de fácil compreensão. Precedentes. Improcedência. Sentença mantida. Recurso desprovido” (TJSP; Apelação Cível 1008399-06.2023.8.26.0451; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2024; Data de Registro: 18/01/2024). “Associação. Declaratória de inexistência de relação jurídica. Comprovação da filiação. Termo associativo e autorização de descontos juntados. Selfie para fins de identificação biométrica e áudio contendo declaração de vínculo espontâneo à entidade. Conjunto probatório apto a demonstrar a legalidade dos descontos. Ação improcedente. Recurso improvido” (TJSP; Apelação Cível 1001606-51.2022.8.26.0624; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DERIVADOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. TESES DE NÃO FILIAÇÃO E DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. REJEIÇÃO. ACERVO DOCUMENTAL ACOSTADO PELO DEMANDADO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO E A AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS NA MODALIDADE DIGITAL. AVENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE POR MEIO DE SELFIE E ACOMPANHADA DE DOCUMENTO PESSOAL. DEVER DE DESCONSTITUIÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA CUMPRIDO A CONTENTO PELO RÉU (ARTIGO 373, II, DO CPC). DEMANDANTE QUE SE LIMITOU A IMPUGNAR GENERICAMENTE A DOCUMENTAÇÃO ANEXADA REGULARIDADE DOS DESCONTOS CONSTATADA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEVER DE REPARAR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJ/SC, Apelação n. 5033574-94.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 04-05-2023). Assim, apesar de negar a filiação aos réus, mas como a parte requerida desincumbiu-se do ônus da prova, conseguindo comprovar a regular adesão da parte autora à associação, concluiu-se que os descontos derivaram de relação jurídica estabelecida entre as partes, motivo porque a improcedência do pedido declaratório é medida que se impõe. Por conseguinte, considerando a inexistência de falha na prestação de serviço praticado pelos requeridos ao proceder os descontos das mensalidades associativas diretamente de seu benefício previdenciário, a improcedência dos pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais é medida que se impõe, visto que os requeridos agiram no exercício regular de seu direito. Dispositivo Ante o exposto, amparado no art. 490 do CPC, julgo improcedentes todos os pedidos contidos na inicial. Via de consequência, declaro resolvida a fase de conhecimento deste processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC. Tendo em vista a sucumbência integral da parte autora, amparado no art. 85 do CPC, lhe condeno ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes que na forma do § 2º do já mencionado art. 85, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ficam, no entanto, as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, por ser a parte requerente beneficiária da gratuidade de justiça. Fixo os honorários do Dr(a). Lucas Costa Monteiro (OAB/ES nº29.577) no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Em sendo interpostos embargos de declaração, conclusos. Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o inc. XXI do art. 438 do Tomo I do Código de Normas da CGJ/ES, e, apresentada (ou não) a resposta recursal, expeça-se a certidão de remessa prevista no Ato Normativo Conjunto TJES/CGJES nº7/2015, e, na sequência, remetam-se eletronicamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos. Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, verificar as pendências, remover todas as etiquetas e encerrar eventuais alertas/expedientes no Sistema PJe e ARQUIVAR. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, assinado e datado eletronicamente. (Assinado Eletronicamente) FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito

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Giselia Da Silva Ramos x Adecco Recursos Humanos S.A. e outros

ID: 328773862

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000099-50.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GISELIA DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. EBAZAR.COM.BR. LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIANE DA SILVA MENDES

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ALEXANDRA DEL AMORE DE CARVALHO

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VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES ROT 1000099-50.2024.5.02.0221 RECORRENTE: GISELIA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES ROT 1000099-50.2024.5.02.0221 RECORRENTE: GISELIA DA SILVA RAMOS RECORRIDO: ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e42684c proferida nos autos. ROT 1000099-50.2024.5.02.0221 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI (SP188648) Recorrido: Advogado(s): EBAZAR.COM.BR. LTDA ALEXANDRA DEL AMORE DE CARVALHO (SP349184) Recorrido: Advogado(s): GISELIA DA SILVA RAMOS VIVIANE DA SILVA MENDES (SP492544) RECURSO DE: ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 7225261; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id db4597b). Regular a representação processual (Id 540f366). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id d8a25e7; Depósito recursal recolhido no RO, id b781934. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que é incabível a garantia da estabilidade gestacional no caso de contrato de trabalho temporário, regido pela Lei 6.019/74. Consta do v. acórdão: "2.1. Da estabilidade gestante - contrato de trabalho temporário (Lei nº 6.019/74) - Tema nº 542 do E. STF Volta-se, a reclamante, em face do teor da r. sentença que indeferiu o reconhecimento da estabilidade gestante no contrato temporário. Alega, nesse aspecto, que a garantia de emprego prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT "não estabelece qualquer distinção quanto ao tipo de contrato de trabalho celebrado, se por prazo determinado ou indeterminado". Ao exame. Registre-se, ab initio, que a autora foi contratada em 25.7.2023 como temporária, sujeitando-se ao regramento disposto na Lei nº 6.019/74 (v. contrato de ID f970b51). A pactuação temporária, por sua vez, perdurou até 08.12.2023, conforme TRCT de ID eb75f12. Pois bem. Compulsando o relatório médico de ID d2cf8a4, datado de 1º.11.2023 e exame de ID d2cf8a4, verifica-se que a autora se encontrava grávida ("de 9 semanas") no curso do contrato de trabalho temporário (findado em 08.12.2023), condição que lhe assegura o direito à estabilidade prevista no artigo 10, II, "b", da CF, à luz do item III da Súmula nº 244 do C. TST. Com efeito, muito embora o C. TST tenha, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 5639-31.2013.5.02.0051 (datado de 18.11.2019), firmado tese jurídica segundo a qual "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no artigo 10, II, do ADCT", o entendimento em apreço restou superado, máxime a partir da r. decisão proferida pelo E. STF nos autos do RE nº 842.844/SC (em 05.10.2023). Deveras, o Pretório Excelso, apreciando o Tema nº 542 de Repercussão Geral, fixou tese jurídica, de observância obrigatória, no sentido de que "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado"[1] (g.n.) Por sua vez, o Exmo. Ministro Luiz Fux, relator do RE nº 842.844, afirmou, ao ensejo do julgamento, que "as garantias constitucionais de proteção à gestante e à criança DEVEM PREVALECER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DO PRAZO DO CONTRATO DE TRABALHO OU DA FORMA DE PROVIMENTO."Acentuou, ainda, que "o direito à licença maternidade tem por fundamento atender as necessidades da mulher e da criança no período pós-parto, inclusive garantindo a amamentação."[2] Citem-se, nesse sentido, os seguintes precedentes do C. TST e deste Eg. Regional, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme a diretriz da Súmula nº 244, III, do Tribunal Superior do Trabalho, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art.10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 842.844, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 542): "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Nesse contexto a jurisprudência desta Corte permanece firme no sentido de que o fato de a trabalhadora ter sido admitida por contrato por tempo determinado não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o art. 10, II, " b ", do citado ato exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada. Assim, estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato temporário, tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, "b"', do ADCT da Constituição da República). Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0001771-65.2023.5.12.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024 - g.n.) "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. TEMA Nº 542 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional considerou inaplicável a Súmula nº 244, III, do TST , tratando-se de contrato com duração de apenas um mês, sem definir se se referia a contrato por prazo determinado ou contrato temporário. Entretanto, a discussão sobre a natureza jurídica do contrato de trabalho para fins de reconhecimento do direito à estabilidade provisória da gestante ficou superada definitivamente a partir da tese fixada pelo STF no Tema nº 542 da Tabela de Repercussão Geral, segundo a qual " A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão , ou seja , contratada por tempo determinado ". A tese fixada no Tema nº 542 do STF respalda o posicionamento estabelecido pelo TST de que o direito da gestante à estabilidade provisória independe do regime jurídico de contratação e que a incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa, hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-RR-10836-20.2021.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024 - g.n.) "ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO REGIDO PELA LEI 6.019/74. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 842.844. TEMA 542. Em sede do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 842.844 (DJE em 06/12/2023, trânsito em julgado em 03/02/2024), apreciando o Tema 542 em sede de repercussão geral, fixou-se nova tese jurídica, in verbis: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado, nos termos dos arts. 7º, XVIII; 37, II; e 39, § 3º; da Constituição Federal, e 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Assim, ocorrendo a concepção no curso do contrato de trabalho, ainda que pactuado de modo temporário, a dispensa imotivada da empregada gestante é vedada. Recurso da reclamante a que se dá provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001531-26.2023.5.02.0323; Data: 27-08-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO - g.n.) "CONTRATO TEMPORÁRIO. GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. O E. STF ao julgar recentemente (aos 05/10/2023), o Recurso Extraordinário nº (RE) 842.844, com repercussão geral reconhecida (Tema 542), fixou a seguinte tese: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Segundo o entendimento fixado pela Suprema Corte, a garantia que emana da norma constitucional se apresenta de maneira genérica e incondicional, assegurando não apenas o emprego à trabalhadora gestante, mas igualmente uma gravidez protegida e digna ao nascituro. Nos termos do voto do Exmo. Relator, Ministro Luiz Fux, "a proteção ao trabalho da mulher gestante é medida justa e necessária, independentemente da natureza do vínculo empregatício (celetista, temporário ou estatutário)". Recurso ordinário a que se dá parcial provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001606-17.2022.5.02.0221; Data: 17-11-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS - g.n.) Desse modo, considerando a tese jurídica firmada pelo E. STF nos autos do RE nº 842.844/SC (Tema de Repercussão Geral nº 542), que assegura o direito à estabilidade prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT independentemente da natureza do vínculo empregatício estabelecido, do prazo do contrato de trabalho ou da forma de seu provimento, visando proteger a gestante e o nascituro, tornando superada a tese firmada pelo C. TST no IAC nº 5639-31.2013.5.02.0051, e que os documentos médicos de ID d2cf8a4 e ID d2cf8a4 revelam que a reclamante encontrava-se grávida ("de 9 semanas") ainda no curso do contrato de trabalho temporário (findado em 08.12.2023 - cf. TRCT de ID eb75f12), faz jus à estabilidade provisória prevista no citado dispositivo constitucional, à luz do item III da Súmula nº 244, III, do C. TST. Todavia, considerando que a autora, em 1º.11.2023, encontrava-se grávida de "9 semanas" e que o parto ocorreu em outubro do presente ano (cf. inicial de ID 5282404), a reintegração deve ser, à luz das Súmulas nº 244, II e 396, I do C. TST, convolada em indenização substitutiva, com o pagamento dos salários e demais vantagens (férias acrescidas do terço, gratificação natalina e FGTS) do período compreendido entre a data do término do pacto laboral (em 08.12.2023) e o final da garantia no emprego ("5 meses após o parto" - artigo 10, II, "b", do ADCT). Cumpre anotar, por relevante, que, nas hipóteses de reconhecimento da estabilidade em contrato por prazo determinado, ocorre a prorrogação automática do período contratual por força de norma constitucional (artigo 10, II, "b", do ADCT). Essa circunstância, entretanto, não desnatura a índole do contrato de trabalho originalmente firmado entre as partes, qual seja, contrato por prazo determinado (temporário), cuja extinção ocorre com o advento do seu termo final. Nesse cenário, o contrato temporário, regido pela Lei º 6.019/74, não passou a ser por prazo indeterminado e a reclamante não tem direito às verbas rescisórias típicas da rescisão contratual sem justa causa, a exemplo da indenização rescisória de 40% do FGTS. A esse respeito, os seguintes precedentes do C. TST, ad litteram: "(...) GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONVERSÃO PARA PRAZO INDETERMINADO. VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Cinge-se a presente controvérsia à possibilidade de transmudação da natureza jurídica do contrato por prazo determinado para por prazo indeterminado, em razão da prorrogação do contrato de experiência, decorrente da estabilidade provisória da gestante. Pois bem. É pacífico o entendimento, no âmbito desta Corte Superior, de que, mesmo quando se trata de contrato por tempo determinado, a reclamante faz jus à estabilidade gestante, conforme entendimento reformulado da Súmula nº 244, III. Ademais, o item II do referido verbete sumular determina que a garantia em comento restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade, não havendo qualquer determinação de que a prorrogação decorrente deste altere a natureza contratual para prazo indeterminado. Dessa forma, não são devidos à reclamante o pagamento de aviso prévio, multa de 40% do FGTS, entrega das guias do seguro desemprego e demais verbas e direitos pleiteados, com base na modalidade de dispensa sem justa causa de contrato de trabalho por prazo indeterminado. Precedentes. Assim, entendo que o egrégio Colegiado Regional decidiu em sintonia com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, razão por que desnecessária a análise das noticiadas divergência jurisprudencial e violações de lei, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-53-53.2016.5.12.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/10/2020 - g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NÃO TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA PARA CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO. AVISO - PRÉVIO E INDENIZAÇÃO RELATIVA AO SEGURO - DESEMPREGO INDEVIDOS. Trata-se de caso em que, diante do reconhecimento do direito à estabilidade ao emprego da gestante durante o curso do contrato de experiência, entende a reclamante que faz jus ao pagamento do aviso-prévio e da indenização relativa ao seguro-desemprego, uma vez que, nesse caso, ultrapassados os 90 dias, o contrato de trabalho por tempo determinado se transformaria automaticamente em contrato de trabalho por prazo indeterminado. O entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que a ocorrência da gravidez no curso de contrato por prazo determinado não afasta o direito da empregada à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. Contudo, conforme item II da Súmula 244 do TST, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade, pelo que não se há falar em transmudação automática do contrato por prazo determinado em contrato por prazo indeterminado, sendo correta a decisão regional que manteve a improcedência do aviso-prévio e da indenização relativa ao seguro-desemprego. Óbice da Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-852-27.2014.5.02.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/08/2018 - g.n.) Dou parcial provimento nesses termos." O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, fixou a seguinte tese: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário disciplinado pela lei 6.019/74 a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (DEJT 29/07/2020) Assim, diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 947, § 3º), impõe-se o seguimento do apelo, por má-aplicação da Súmula 244, III, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TST. Incidente de Assunção de Competência - IAC 5639-31.2013.5.12.0051. Na hipótese, o Regional manteve a sentença em que se deferiu a pretensão da reclamante de estabilidade da gestante, consignando que, ainda que se trate de contrato por prazo determinado, à empregada gestante é garantida a estabilidade provisória prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT. Incontroverso nos autos que foi celebrado com a autora contrato de trabalho temporário, regido pela Lei nº 6.019/74. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC 5639-31.2013.5.12.0051, realizado em 18/11/2019, fixou tese jurídica, de caráter vinculante, no sentido de que 'é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias'. Dessa forma, a decisão do Regional não está em consonância com o entendimento que nesta Corte se consolidou. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-524-96.2017.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/10/2022). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Com efeito, o excerto indicado refere-se a capítulo diverso do tema recorrido, o que, à toda evidência, não atende à exigência legal, pois inviabiliza o imprescindível cotejo de teses. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MOMENTO INADEQUADO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE CAPÍTULO DIVERSO DO TEMA RECORRIDO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]" (AIRR-16093-91.2018.5.16.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RECLAMANTE O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RECLAMADA Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legal indicado, uma vez mantida a condenação da reclamada e considerando-se que o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Rescisão do Contrato de Trabalho (13949) / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva (13967) / Gestante DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aods SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GISELIA DA SILVA RAMOS

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Giselia Da Silva Ramos x Adecco Recursos Humanos S.A. e outros

ID: 328773821

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000099-50.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GISELIA DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. EBAZAR.COM.BR. LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIANE DA SILVA MENDES

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ALEXANDRA DEL AMORE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES ROT 1000099-50.2024.5.02.0221 RECORRENTE: GISELIA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES ROT 1000099-50.2024.5.02.0221 RECORRENTE: GISELIA DA SILVA RAMOS RECORRIDO: ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e42684c proferida nos autos. ROT 1000099-50.2024.5.02.0221 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI (SP188648) Recorrido: Advogado(s): EBAZAR.COM.BR. LTDA ALEXANDRA DEL AMORE DE CARVALHO (SP349184) Recorrido: Advogado(s): GISELIA DA SILVA RAMOS VIVIANE DA SILVA MENDES (SP492544) RECURSO DE: ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 7225261; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id db4597b). Regular a representação processual (Id 540f366). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id d8a25e7; Depósito recursal recolhido no RO, id b781934. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que é incabível a garantia da estabilidade gestacional no caso de contrato de trabalho temporário, regido pela Lei 6.019/74. Consta do v. acórdão: "2.1. Da estabilidade gestante - contrato de trabalho temporário (Lei nº 6.019/74) - Tema nº 542 do E. STF Volta-se, a reclamante, em face do teor da r. sentença que indeferiu o reconhecimento da estabilidade gestante no contrato temporário. Alega, nesse aspecto, que a garantia de emprego prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT "não estabelece qualquer distinção quanto ao tipo de contrato de trabalho celebrado, se por prazo determinado ou indeterminado". Ao exame. Registre-se, ab initio, que a autora foi contratada em 25.7.2023 como temporária, sujeitando-se ao regramento disposto na Lei nº 6.019/74 (v. contrato de ID f970b51). A pactuação temporária, por sua vez, perdurou até 08.12.2023, conforme TRCT de ID eb75f12. Pois bem. Compulsando o relatório médico de ID d2cf8a4, datado de 1º.11.2023 e exame de ID d2cf8a4, verifica-se que a autora se encontrava grávida ("de 9 semanas") no curso do contrato de trabalho temporário (findado em 08.12.2023), condição que lhe assegura o direito à estabilidade prevista no artigo 10, II, "b", da CF, à luz do item III da Súmula nº 244 do C. TST. Com efeito, muito embora o C. TST tenha, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 5639-31.2013.5.02.0051 (datado de 18.11.2019), firmado tese jurídica segundo a qual "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no artigo 10, II, do ADCT", o entendimento em apreço restou superado, máxime a partir da r. decisão proferida pelo E. STF nos autos do RE nº 842.844/SC (em 05.10.2023). Deveras, o Pretório Excelso, apreciando o Tema nº 542 de Repercussão Geral, fixou tese jurídica, de observância obrigatória, no sentido de que "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado"[1] (g.n.) Por sua vez, o Exmo. Ministro Luiz Fux, relator do RE nº 842.844, afirmou, ao ensejo do julgamento, que "as garantias constitucionais de proteção à gestante e à criança DEVEM PREVALECER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DO PRAZO DO CONTRATO DE TRABALHO OU DA FORMA DE PROVIMENTO."Acentuou, ainda, que "o direito à licença maternidade tem por fundamento atender as necessidades da mulher e da criança no período pós-parto, inclusive garantindo a amamentação."[2] Citem-se, nesse sentido, os seguintes precedentes do C. TST e deste Eg. Regional, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme a diretriz da Súmula nº 244, III, do Tribunal Superior do Trabalho, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art.10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 842.844, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 542): "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Nesse contexto a jurisprudência desta Corte permanece firme no sentido de que o fato de a trabalhadora ter sido admitida por contrato por tempo determinado não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o art. 10, II, " b ", do citado ato exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada. Assim, estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato temporário, tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, "b"', do ADCT da Constituição da República). Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0001771-65.2023.5.12.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024 - g.n.) "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. TEMA Nº 542 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional considerou inaplicável a Súmula nº 244, III, do TST , tratando-se de contrato com duração de apenas um mês, sem definir se se referia a contrato por prazo determinado ou contrato temporário. Entretanto, a discussão sobre a natureza jurídica do contrato de trabalho para fins de reconhecimento do direito à estabilidade provisória da gestante ficou superada definitivamente a partir da tese fixada pelo STF no Tema nº 542 da Tabela de Repercussão Geral, segundo a qual " A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão , ou seja , contratada por tempo determinado ". A tese fixada no Tema nº 542 do STF respalda o posicionamento estabelecido pelo TST de que o direito da gestante à estabilidade provisória independe do regime jurídico de contratação e que a incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa, hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-RR-10836-20.2021.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024 - g.n.) "ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO REGIDO PELA LEI 6.019/74. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 842.844. TEMA 542. Em sede do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 842.844 (DJE em 06/12/2023, trânsito em julgado em 03/02/2024), apreciando o Tema 542 em sede de repercussão geral, fixou-se nova tese jurídica, in verbis: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado, nos termos dos arts. 7º, XVIII; 37, II; e 39, § 3º; da Constituição Federal, e 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Assim, ocorrendo a concepção no curso do contrato de trabalho, ainda que pactuado de modo temporário, a dispensa imotivada da empregada gestante é vedada. Recurso da reclamante a que se dá provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001531-26.2023.5.02.0323; Data: 27-08-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO - g.n.) "CONTRATO TEMPORÁRIO. GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. O E. STF ao julgar recentemente (aos 05/10/2023), o Recurso Extraordinário nº (RE) 842.844, com repercussão geral reconhecida (Tema 542), fixou a seguinte tese: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Segundo o entendimento fixado pela Suprema Corte, a garantia que emana da norma constitucional se apresenta de maneira genérica e incondicional, assegurando não apenas o emprego à trabalhadora gestante, mas igualmente uma gravidez protegida e digna ao nascituro. Nos termos do voto do Exmo. Relator, Ministro Luiz Fux, "a proteção ao trabalho da mulher gestante é medida justa e necessária, independentemente da natureza do vínculo empregatício (celetista, temporário ou estatutário)". Recurso ordinário a que se dá parcial provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001606-17.2022.5.02.0221; Data: 17-11-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS - g.n.) Desse modo, considerando a tese jurídica firmada pelo E. STF nos autos do RE nº 842.844/SC (Tema de Repercussão Geral nº 542), que assegura o direito à estabilidade prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT independentemente da natureza do vínculo empregatício estabelecido, do prazo do contrato de trabalho ou da forma de seu provimento, visando proteger a gestante e o nascituro, tornando superada a tese firmada pelo C. TST no IAC nº 5639-31.2013.5.02.0051, e que os documentos médicos de ID d2cf8a4 e ID d2cf8a4 revelam que a reclamante encontrava-se grávida ("de 9 semanas") ainda no curso do contrato de trabalho temporário (findado em 08.12.2023 - cf. TRCT de ID eb75f12), faz jus à estabilidade provisória prevista no citado dispositivo constitucional, à luz do item III da Súmula nº 244, III, do C. TST. Todavia, considerando que a autora, em 1º.11.2023, encontrava-se grávida de "9 semanas" e que o parto ocorreu em outubro do presente ano (cf. inicial de ID 5282404), a reintegração deve ser, à luz das Súmulas nº 244, II e 396, I do C. TST, convolada em indenização substitutiva, com o pagamento dos salários e demais vantagens (férias acrescidas do terço, gratificação natalina e FGTS) do período compreendido entre a data do término do pacto laboral (em 08.12.2023) e o final da garantia no emprego ("5 meses após o parto" - artigo 10, II, "b", do ADCT). Cumpre anotar, por relevante, que, nas hipóteses de reconhecimento da estabilidade em contrato por prazo determinado, ocorre a prorrogação automática do período contratual por força de norma constitucional (artigo 10, II, "b", do ADCT). Essa circunstância, entretanto, não desnatura a índole do contrato de trabalho originalmente firmado entre as partes, qual seja, contrato por prazo determinado (temporário), cuja extinção ocorre com o advento do seu termo final. Nesse cenário, o contrato temporário, regido pela Lei º 6.019/74, não passou a ser por prazo indeterminado e a reclamante não tem direito às verbas rescisórias típicas da rescisão contratual sem justa causa, a exemplo da indenização rescisória de 40% do FGTS. A esse respeito, os seguintes precedentes do C. TST, ad litteram: "(...) GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONVERSÃO PARA PRAZO INDETERMINADO. VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Cinge-se a presente controvérsia à possibilidade de transmudação da natureza jurídica do contrato por prazo determinado para por prazo indeterminado, em razão da prorrogação do contrato de experiência, decorrente da estabilidade provisória da gestante. Pois bem. É pacífico o entendimento, no âmbito desta Corte Superior, de que, mesmo quando se trata de contrato por tempo determinado, a reclamante faz jus à estabilidade gestante, conforme entendimento reformulado da Súmula nº 244, III. Ademais, o item II do referido verbete sumular determina que a garantia em comento restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade, não havendo qualquer determinação de que a prorrogação decorrente deste altere a natureza contratual para prazo indeterminado. Dessa forma, não são devidos à reclamante o pagamento de aviso prévio, multa de 40% do FGTS, entrega das guias do seguro desemprego e demais verbas e direitos pleiteados, com base na modalidade de dispensa sem justa causa de contrato de trabalho por prazo indeterminado. Precedentes. Assim, entendo que o egrégio Colegiado Regional decidiu em sintonia com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, razão por que desnecessária a análise das noticiadas divergência jurisprudencial e violações de lei, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-53-53.2016.5.12.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/10/2020 - g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NÃO TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA PARA CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO. AVISO - PRÉVIO E INDENIZAÇÃO RELATIVA AO SEGURO - DESEMPREGO INDEVIDOS. Trata-se de caso em que, diante do reconhecimento do direito à estabilidade ao emprego da gestante durante o curso do contrato de experiência, entende a reclamante que faz jus ao pagamento do aviso-prévio e da indenização relativa ao seguro-desemprego, uma vez que, nesse caso, ultrapassados os 90 dias, o contrato de trabalho por tempo determinado se transformaria automaticamente em contrato de trabalho por prazo indeterminado. O entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que a ocorrência da gravidez no curso de contrato por prazo determinado não afasta o direito da empregada à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. Contudo, conforme item II da Súmula 244 do TST, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade, pelo que não se há falar em transmudação automática do contrato por prazo determinado em contrato por prazo indeterminado, sendo correta a decisão regional que manteve a improcedência do aviso-prévio e da indenização relativa ao seguro-desemprego. Óbice da Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-852-27.2014.5.02.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/08/2018 - g.n.) Dou parcial provimento nesses termos." O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, fixou a seguinte tese: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário disciplinado pela lei 6.019/74 a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (DEJT 29/07/2020) Assim, diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 947, § 3º), impõe-se o seguimento do apelo, por má-aplicação da Súmula 244, III, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TST. Incidente de Assunção de Competência - IAC 5639-31.2013.5.12.0051. Na hipótese, o Regional manteve a sentença em que se deferiu a pretensão da reclamante de estabilidade da gestante, consignando que, ainda que se trate de contrato por prazo determinado, à empregada gestante é garantida a estabilidade provisória prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT. Incontroverso nos autos que foi celebrado com a autora contrato de trabalho temporário, regido pela Lei nº 6.019/74. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC 5639-31.2013.5.12.0051, realizado em 18/11/2019, fixou tese jurídica, de caráter vinculante, no sentido de que 'é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias'. Dessa forma, a decisão do Regional não está em consonância com o entendimento que nesta Corte se consolidou. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-524-96.2017.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/10/2022). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Com efeito, o excerto indicado refere-se a capítulo diverso do tema recorrido, o que, à toda evidência, não atende à exigência legal, pois inviabiliza o imprescindível cotejo de teses. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MOMENTO INADEQUADO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE CAPÍTULO DIVERSO DO TEMA RECORRIDO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]" (AIRR-16093-91.2018.5.16.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RECLAMANTE O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RECLAMADA Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legal indicado, uma vez mantida a condenação da reclamada e considerando-se que o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Rescisão do Contrato de Trabalho (13949) / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva (13967) / Gestante DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aods SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. - EBAZAR.COM.BR. LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sao Martinho S/A e outros

ID: 332963967

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010072-59.2023.5.15.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SAO MARTINHO S/A SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE LIMEIRA

Polo Passivo:

SAO MARTINHO S/A SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE LIMEIRA

Notificação

Advogados:

SUELI YOKO TAIRA

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LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA ROT 0010072-59.2023.5.15.0014 RECORRENTE: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA ROT 0010072-59.2023.5.15.0014 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE LIMEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE LIMEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 812b724 proferida nos autos. ROT 0010072-59.2023.5.15.0014 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE LIMEIRA SUELI YOKO TAIRA (SP121938) Recorrente: Advogado(s): 2. SAO MARTINHO S/A LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA (SP25027) Recorrido: Advogado(s): SAO MARTINHO S/A LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA (SP25027) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE LIMEIRA SUELI YOKO TAIRA (SP121938) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE LIMEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/11/2024 - Id f78a521; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id d61d2d4). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS NULIDADE Consignou o v. acórdão: Os diversos acordos individuais carreados aos autos são claros quanto à vigência semestral do banco de horas (fls. 809/1864), ou seja, em conformidade com o § 5° do art. 59 da CLT, que dispõe que o banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. E analisando as normas coletivas, observo que não há violação dos termos pactuados. A cláusula 33ª da CCT dispõe da negociação sobre o banco de horas anual, e não semestral. Ou seja, trata-se de simples programa em conformidade com o que já determina o art. 611-A, II da CLT (fl. 626). Já as cláusulas 29ª e 35ª dos ACT's dispõem que a implantação do banco de horas de que trata o art. 59, §2° da CLT ainda seria objeto de regulamentação, mas em momento algum impossibilita que a reclamada exerça a gestão dos contratos de trabalho da forma que entender conveniente para o sucesso do empreendimento, dentro dos limites que a legislação possibilita (fls. 646 e 662). Aliás, as referidas cláusulas nem sequer fazem referência ao § 5° do art. 59 da CLT, que permite o acordo individual pelo período máximo de 6 (seis) meses. Como se nota, no plano coletivo, a implantação do banco de horas individual semestral constitui ato previsto em lei e legitimamente praticado pela empresa no exercício do seu poder diretivo, conforme preconiza o art. 2° da CLT. É por isso que a decisão da assembleia organizada pelo sindicato não vinculada a reclamada, uma vez que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5°, II, CF/88). Não se ignora a importância da organização sindical e a promoção do diálogo com o propósito de defender os direitos da categoria, mas no processo de negociação não se inclui a imposição de restrição ao poder de direção dos contratos. E tal restrição também não se justifica na via judicial, considerando a ausência de conduta contra legem no caso de acordo individual de prorrogação de jornada em atividades não insalubres, o princípio da intervenção mínima, bem como os mecanismos de autocomposição de que dispõem a entidade sindical e a respectiva categoria. Rejeito. Tem-se, pois, que a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SAO MARTINHO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/11/2024 - Id 84c43ae; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id a320177). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 123d5d1: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 123d5d1: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7539be0: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 7539be0; Depósito recursal recolhido no RR, id 1b32f6e: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / LEGITIMIDADE ATIVA NATUREZA JURÍDICA / DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO Consignou o v. acórdão: Na presente ação civil pública movida pelo sindicato da categoria, o autor afirma que a empresa apresentou proposta de banco de horas coletivo, o que foi submetido à assembleia e rejeitado pela categoria. Contudo, aduz que em outubro de 2022, o sindicato teve conhecimento de que a empregadora estava formalizando acordos individuais de banco de horas, o que levou a entidade a encaminhar um ofício para a empresa, solicitando a suspensão de tais expedientes. Em resposta, a reclamada afirmou que a implantação do banco de horas era uma reivindicação dos trabalhadores, tanto que teria havido expressiva adesão, pelo que o sistema individual seria mantido. Com essa informação, o sindicato relata que convocou nova assembleia para deliberação sobre o tema, a qual fora realizada em outubro de 2022, ocasião em que 78,3% da categoria teria manifestado discordância quanto à implantação do banco de horas individual. O autor afirma que o resultado deveria ser respeitado, por se tratar de manifestação de vontade legítima dos trabalhadores, diferente das adesões individuais, que teriam sido resultado de coação realizada pela empresa. Acrescenta que um novo ofício foi enviado à empresa, informando o resultado da assembleia e reiterando o pedido de suspensão do sistema. Em seguida, as partes realizaram uma reunião, cujo resultado foi infrutífero, ocasião em que a reclamada afirmou que a adesão ao banco de horas é voluntária; que os empregados não foram coagidos e que a empresa continuava aberta ao diálogo para contrapropostas, mas que o sistema individual seria mantido. Como se nota, o caso em exame não trata de ação em que o sindicato atua em interesse próprio, e sim como representante da categoria, em favor dos empregados substituídos, pelo que a natureza especial do rito atrai a aplicação de regras processuais atinentes à tutela coletiva. A legitimidade ampla do sindicato como substituto processual para defender os interesses coletivos e individuais da categoria profissional está prevista no artigo 8º, inciso III, da CF. A atuação do sindicato permite discussões em Juízo que o empregado, individualmente considerado, tende a evitar enquanto seu contrato de trabalho está em vigor, garantindo, assim, um sistema de controle mais efetivo na defesa de direitos estruturais da relação de trabalho, além de ser capaz de prevenir uma proliferação de ações idênticas, o que também contribui para a celeridade e economicidade da prestação jurisdicional. O art. 81, parágrafo único, III, Lei 8.078/1990, dispõe que a defesa dos direitos coletivos pode ser exercida quando se tratar de interesses individuais homogêneos, assim conceituados como aqueles decorrentes de origem comum, cujos titulares são identificáveis e individualizáveis. O referido dispositivo conceitua os denominados interesses e direitos coletivos como "os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base". Os interesses e direitos coletivos abrangem um número de indivíduos indeterminados, mas os seus titulares, embora tratados coletivamente, são determináveis, seja pela relação jurídica-base que os une, seja por meio do vínculo jurídico que os liga com a parte contrária. Assim, para que seja possível a tutela desses direitos ou interesses, deve ficar caracterizada a homogeneidade, ou seja, o predomínio da dimensão coletiva sobre a individual, admitindo-se solução unificada, o que não se confunde com quantificação do direito, relacionada a questões individuais que podem ser solucionadas em liquidação. Contudo, na ausência dessa preponderância e na impossibilidade de solução genérica e una, os direitos apresentariam características heterogêneas, pois seriam dotados de particularidades que dependem de prova individual, ensejando o exame e solução singulares a partir dos fatos eventualmente configuradores da lesão. Segundo Fredie Didier Jr. e Hermes Zaneti Jr, o que têm de comum esses direitos é a procedência, a gênese na conduta comissiva ou omissiva da parte contrária, questões de direito ou de fato que lhes conferem características de homogeneidade, revelando, nesse sentir, prevalência de questões comuns e superioridade da tutela coletiva (Curso de Direito Processual Civil. Processo Coletivo. Vol. 4, 6ª edição, 2011, Editora JusPodivm, p. 79-80). E assim segue a lição dos referidos processualistas: O fato de ser possível determinar individualmente os lesados não altera a possibilidade e pertinência da ação coletiva. Permanece o traço distintivo: o tratamento molecular, nas ações coletivas, em comparação à fragmentação da tutela (tratamento atomizado), nas ações individuais. É evidente a vantagem do tratamento uno, das pretensões em conjunto, para obtenção de um provimento genérico. Como bem anotou Antonio Gidi as ações coletivas garantem três objetivos: proporcionar economia processual, acesso à justiça e a aplicação voluntária e autoritativa do direito material. Não por outra razão se determinou no CDC, art. 103, III que a sentença terá eficácia erga omnes. Ou seja, como anotou a doutrina os titulares dos direitos individuais serão "abstrata e genericamente beneficiados". Nessa perspectiva, o pedido nas ações coletivas será sempre uma "tese jurídica geral" que beneficie, sem distinção, os substituídos. As peculiaridades dos direitos individuais, se existirem, deverão ser atendidas em liquidação de sentença a ser procedida individualmente. Como vimos, as ações coletivas não são meros litisconsórcios multitudinários; revelam-se, antes, como espécie de tutela molecular dos ilícitos que afetam bens jurídicos coletivos ou coletivizados para fins de tutela (DIH). Segundo Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, "uma ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos não significa a simples soma de ações individuais. Às avessas, caracteriza-se a ação coletiva por interesses individuais homogêneos exatamente porque a pretensão do legitimado concentra-se no acolhimento de uma tese jurídica geral, referente a determinados fatos que pode aproveitar a muitas pessoas. O que é completamente diferente se apresentarem-se inúmeras pretensões singularizadas, especificamente verificadas em relação a cada um dos respectivos titulares do direito. (gn) Nesse sentido, a partir da exposição dos fatos e da causa de pedir, deve ser verificada se há existência do ponto comum que vincula os trabalhadores substituídos ao mesmo pedido, identificando-se o objeto jurídico violado naquele grupo para, então, submetê-lo à dialética instrutória e, eventualmente, estabelecer uma solução homogênea, caso configurada a lesão narrada pela parte autora. Assim, a legitimidade do autor advém da própria tentativa da entidade buscar solução única para todos os substituídos. Reitera-se que a prevalência do aspecto coletivo não se confunde com a possibilidade de individualização ou segmentação da decisão, com inclusão de determinados grupos e exclusão de outros, a depender da natureza das atividades desenvolvidas em cada setor. Outrossim, a ação civil pública também se apresenta como instrumento adequado para a solução de demanda coletiva, pois tem por característica principal assegurar a defesa judicial dos interesses ou direitos metaindividuais (interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos). Ou seja, trata-se de instrumento constitucional por expressa previsão no artigo 129, III da Carta Magna. E como espécie de ação coletiva que é, além dos diversos legitimados previstos no art. 5 da Lei 7.347/1985 e no artigo 82 da Lei 8078/1990, a ordem jurídica é clara quanto à legitimidade dos sindicatos para manuseio da ação civil pública, conforme dispõem os arts. 5°, LXX, b, 8°, III e 232, todos da CF/1988. O Eg. TST firmou entendimento de que os sindicatos têm legitimidade ampla e irrestrita para a defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos das categorias que representam (art. 8º, III, da Constituição Federal). Configurada a origem comum do direito, o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado não desnatura a homogeneidade dos direitos e, portanto, não afasta a legitimidade ativa do substituto processual (à vista do art. 18, "caput", do CPC c.c. art. 81, parágrafo único, III, do CDC, e art. 769 da CLT) e nem caracteriza inadequação da via eleita, pois a homogeneidade diz respeito ao direito e não à sua quantificação, até porque os direitos individuais homogêneos não são direitos individuais idênticos, necessitando-se apenas que decorram de um fato lesivo comum. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR - 1526-66.2017.5.10.0013, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; RRAg - 1541-11.2017.5.10.0021, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 05/08/2022; AIRR - 758-52.2015.5.17.0002, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/10/2022; ED-RR - 1499-65.2017.5.10.0019, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/09/2023; Ag-RR - 1627-68.2018.5.09.0669, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 20/10/2023; Ag-RR - 1000-04.2018.5.09.0010, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/02/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDICIONAL Consignou o v. acórdão: Diferente do que argumenta a reclamada, não há coisa julgada sobre a suposta inexistência de ambiente insalubre com base, unicamente, no acordo e celebrado nos autos da ação coletiva. Assim consta da minuta de acordo, homologado naqueles autos (fl. 1970): DO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA E DO ACORDO Para pôr fim à presente Ação Coletiva, que tem como objeto o reconhecimento de condições insalubres ou de periculosidade para todos empregados da Empresa substituídos/representados pelo Sindicato (SUBSTITUÍDOS), as partes resolvem estabelecer as seguintes condições (ACORDO): I - Encerrar a presente Ação Coletiva mediante o pagamento de indenização pela Empresa a seus empregados observadas as premissas previstas a seguir. II - Estabelecer, a partir de 1º de janeiro de 2023 (safra 2023/24), novos enquadramentos/critérios para pagamento dos adicionais de insalubridade ou periculosidade em Folha de Pagamento para os empregados ativos, conforme o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) da Empresa, elaborado por responsável técnico devidamente habilitado, o qual segue anexo. (gn) Como se nota, a sentença proferida na presente ação não contraria a conciliação anterior, pois limitou a declaração de nulidade do banco de horas aos empregados que trabalham em ambiente insalubre e recebem o respectivo adicional, considerados os termos do acordo homologado nos autos da ação n° 023100-48.2023.5.15.0014. Evidente, portanto, que a nulidade está restrita a eventual acordo de banco de horas individual firmado com empregados enquadrados no grupo de trabalhadores que percebem o adicional de insalubridade, conforme laudo ambiental. Por tais razões, é impertinente a alegação da reclamada sobre a suposta litigância de má-fé praticada pelo sindicado, pois a ausência de juntada do laudo não representou nenhum prejuízo à compreensão dos termos do acordo, tampouco se trata de tese relevante capaz de infirmar a conclusão adotada pelo juízo. Além disso, em tese, trata-se de matérias afeta à defesa e a reclamada não foi impedida de juntar os documentos que entende pertinentes para o deslinde da controvérsia. Assim, a sentença não merece reparos, pois o art. 59, §§ 2° e 5º da CLT devem ser interpretados em conjunto com o art. 60 do mesmo diploma, segundo o qual, quaisquer prorrogações de jornada nas atividades insalubres, só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Não tem consistência o argumento da reclamada sobre o banco de horas se tratar de compensação, e não de prorrogação. Data venia, a compensação só é possível mediante existência de saldo acumulado nas jornadas anteriores em razão, exatamente, da prorrogação. E também não prospera a tese da reclamada sobre o art. 611-A, XIII da CLT afastar a necessidade de licença prévia para o caso de acordo individual; ao contrário, o dispositivo contraria os argumentos da empresa, pois contextualiza, justamente, os temas que podem ser objeto de convenção coletiva ou de acordo coletivo. Embora seja discutível a constitucionalidade de algumas permissões contidas no aludido artigo de lei, cumpre ressaltar que esse debate extrapolaria o objeto da ação, pois é incontroverso que não há norma coletiva autorizando o labor em ambiente insalubre sem licença prévia. Nesse contexto, a partir dos próprios fundamentos do recurso da reclamada sobre a plausibilidade de acordo individual nesses casos, é evidente a possibilidade de uso inadequado da autonomia privada no plano individual, uma vez que frontalmente contrária aos termos dos arts. 60 e 611-A, XIII da CLT. Ademais, caso não existam substituídos em tais condições, a rigor, a reclamada não sofrerá nenhum efeito com a sentença, ressalvados, evidentemente, eventuais ações judiciais em que se constate a existência de insalubridade, pois o presente julgado e o acordo realizado com o sindicato não têm o condão de impedir o acesso ao Judiciário por demandas próprias. Diante do exposto, considero demonstrada a probabilidade do direito e o perigo na demora, preenchendo os requisitos do art. 300 do CPC, pelo que fica mantida a tutela de urgência para que a reclamada suspenda e se abstenha de implantar os acordos individuais de banco de horas para empregados que trabalham em atividades insalubres. Não há risco de irreversibilidade da decisão, pois o julgado apenas determina a observância da lei, bem como porque a reclamada não está impedida de promover a negociação coletiva para atender o disposto no art. 611-A, XIII da CLT. Aliás, o risco de irreversibilidade se apresentaria com eventual manutenção de prorrogações de jornada em ambiente insalubre sem estudos e ponderações técnicas e científicas a respeito dos impactos da atividade na saúde da coletividade. Rejeito. Tem-se, pois, que a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O Eg. TST firmou o entendimento de que mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que conferiu redação ao § 1º do art. 791-A da CLT, o ente sindical, na qualidade de substituto processual, em ação coletiva, apenas pode ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios em caso de comprovada má-fé, por força do disposto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001580-82.2019.5.02.0040, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 07/12/2023; RRAg-21192-78.2018.5.04.0015, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/6/2023; RRAg - 855-45.2018.5.06.0231, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/04/2024; Ag-RR-1156-82.2021.5.12.0016, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg - 1175-46.2018.5.05.0612, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024; RR - 101012-11.2021.5.01.0053, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024; RR - 1001606-61.2019.5.02.0014, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE LIMEIRA - SAO MARTINHO S/A

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