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Resultados para "1001606-05.2021.5.02.0204" – Página 1 de 3

Gerson Silva Ferreira x Banco C6 S.A.

ID: 307481674

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001606-24.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GERSON SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Despacho

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1001606-24.2025.8.11.0055. AUTOR: GERSON SILVA FERREIRA REU: BANCO C6 S.A. Vistos, Intimem-se as partes par…

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Doher Barbosa Nicolau e outros x Adelma Vargas e outros

ID: 282808026

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1001606-20.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DOHER BARBOSA NICOLAU MARIA DO ROCIO NATAL NICOLAU

Polo Passivo:

ADELMA VARGAS ANA MARIA BORGES JANOTTO JALMAR VARGAS JOSE JALMAR VARGAS MARIA ADELAIDE VARGAS VILSON ANTONIO JANOTTO

Despacho

Advogados:

NEMO ELOY VIDAL NETO

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RICARDO BATISTA DAMASIO

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MATHIEU BERTRAND STRUCK

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FAGNER FRANCISCO CASTILHO

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FELIPE EMANUEL DA ROCHA DIAS

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FLAVIO PANSIERI

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EDUARDO ANGELO DOMINGUES

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JOSE SIMIONI

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OTAVIO AUGUSTO BAPTISTA DA LUZ

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FÁBIO SCHNEIDER

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OSMAR SCHNEIDER

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1001606-20.2021.8.11.0037 Liquidação por Arbitramento Requerente: Espólio de Doher Barbosa Nicolau e Maria do Ro…

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Processo nº 1001606-51.2025.8.11.0046

ID: 291447336

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001606-51.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO JORGE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIEL HEITOR LINO XIMENES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001606-51.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: REINALDO JORGE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL HEITOR LINO XI…

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Processo nº 1001606-98.2021.8.11.0108

ID: 258419907

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001606-98.2021.8.11.0108

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

EVELI LEITE BRANTD

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ASSUNCAO DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 1001606-98.2021.8.11.0108 AUTOR(A): EVELI LEITE BRANTD REU: INSTITUTO NAC…

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Editora E Distribuidora Educacional S/A e outros x Maria Licia Groch

ID: 329375016

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001606-40.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A UNIC SORRISO LTDA

Polo Passivo:

MARIA LICIA GROCH

Decisão

Advogados:

DINEIA DE SOUZA COSTA

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DOMICIANO NORONHA DE SA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1001606-40.2023.8.11.0040. Vistos, etc. Pois bem. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado nos Ids. 192034732/…

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Processo nº 1001606-54.2024.8.11.0024

ID: 256368186

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001606-54.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAXICARD CONSULTORIA DE NEGOCIOS EM TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO DA SILVA BARROS

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LUCIANA ELUIZE WELTER

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RAFAEL ALVES NESPOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001606-54.2024.8.11.0024 EXEQUENTE: MAXICARD CONSULTORIA DE NEGOCIOS EM TECNOLOGIA LTDA EX…

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Cassio H. C. Fortunato & Cia Ltda e outros x Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado

ID: 257028340

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001606-78.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CASSIO H. C. FORTUNATO & CIA LTDA CASSIO HENRIQUE CAMPOS FORTUNATO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Decisão

Advogados:

LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1001606-78.2025.8.11.0037 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) CASSIO H. C. FORTUNATO & CIA LTDA e outros COOPERATIVA DE CRÉDITO PO…

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Processo nº 1001606-03.2023.8.11.0020

ID: 309452485

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001606-03.2023.8.11.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DENICE CRISTINA MORENO BALDO SANDRO ROGERIO BALDO PELOZATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLY BORGES DE OLIVEIRA

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HÉLIO ANTUNES BRANDÃO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001606-03.2023.8.11.0020 Em virtude da certidão de ID 198640014, INTIME-SE a parte exequente para, em cinco dias, in… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001606-03.2023.8.11.0020 Em virtude da certidão de ID 198640014, INTIME-SE a parte exequente para, em cinco dias, indicar os dados bancários da parte beneficiada ou conta do patrono com poderes para recebimento dos valores a serem recebidos. Salienta-se que, como não houve impugnação da fazenda pública aos valores apresentados pela exequente, o saldo devedor homologado é o seguinte: R$ 62.860,18 pela condenação principal, sendo 50% para cada credor DENICE CRISTINA MORENO BALDO e SANDRO ROGÉRIO BALDO, no importe de R$ 31.430,09 para cada e; R$ 6.286,02 pela verba sucumbencial, cujo credor é Antunes Brandão Sociedade Individual de Advocacia Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 44.697.158/0001-38. Com relação ao pedido para pagamento dos honorários contratuais, INDEFIRO a expedição direta de RPV/Precatório para fracionamento dos honorários contratuais, entretanto, AUTORIZO o destaque/reserva desses honorários para que, quando do depósito da verba, seja levantado diretamente ao patrono seu percentual acordado do valor principal, mediante apresentação do contrato e expedição de alvará. Com relação à verba sucumbencial, em se tratando de RPV/Precatório a ser expedido em favor de advogado (honorários advocatícios), atente-se para, quando da expedição do documento, verificar o pedido expresso para constar o nome e dados da PESSOA JURÍDICA e não da PESSOA FÍSICA, nos moldes do art. 85, § 15, CPC/2015, notadamente para fins tributários, observando-se, ainda, o que dispõe o art. 27, § 1º da Lei nº 10.833/15: “fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES”. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1001606-23.2025.8.11.0023

ID: 311986403

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001606-23.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001606-23.2025.8.11.0023 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001606-23.2025.8.11.0023 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: RADIO VOZ DO NORTAO PEIXOTO LTDA, EMERSON ERNESTO ENCISO ALVES Vistos. 1. Presentes os pressupostos legais, CITE-SE a parte executada para pagar o débito, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos, fixados em 10% do valor atualizado do débito, no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da efetiva citação (art. 829 do CPC). 2. CONSIGNE-SE a faculdade conferida ao devedor contida no artigo 916 do CPC. 3. Faculta-se à parte executada opor embargos à execução, em 15 (quinze) dias, independentemente de segurança do juízo, consoante dicção dos artigos 914 e 915 do CPC. 4. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, nos termos do §1º do artigo 829 do CPC, devendo, ainda ser observado o disposto no §2º do mesmo diploma legal. 5. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, na forma do art. 830 do CPC. 6. Quanto ao requerimento de eventual pesquisa de valores em nome da parte executada no sistema BACENJUD, advirta-se que a Lei Estadual nº 11.077/2020 – MT, que alterou a Lei nº 7.603/2001, passou a prever recolhimento de custas para pesquisas nos referidos sistemas, POR CONSULTA, conforme item 4 da TABELA B (Custas da Primeira Instância), do artigo 13 daquela lei. Desta forma, havendo pedido de consulta via sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, INFOSEG e SIEL e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o requerimento deve vir acompanhado da guia devidamente recolhida. 7. RESSALTE-SE os benefícios do § 2º artigo 212 do Código de Processo Civil: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.” 8. ADVIRTA-SE a parte executada de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 827, §1º, do CPC. 9. Por fim, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se houver), a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 10. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1001606-93.2023.8.11.0087

ID: 318733422

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001606-93.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001606-93.2023.8.11.0087. AUTOR(A): OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: FLAVIA COSTA DE RESEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001606-93.2023.8.11.0087. AUTOR(A): OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: FLAVIA COSTA DE RESENDE Vistos, etc. O pedido de inserção de restrição de circulação sobre o bem gravado com alienação fiduciária encontra respaldo na jurisprudência pátria, tanto no STJ quanto nos tribunais de piso. Ao enfrentar esta questio, constou no bojo do AREsp 1327448 MG: “Nos termos da Lei n. 13.043/2014, que inseriu o § 9º ao art. 3º do DL 911/69, o juiz, ao decretar a busca e apreensão do veículo, deverá inserir diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam. Veja-se: [...] Assim, entendo que o lançamento de restrição de circulação sobre o veículo, via RENAJUD, ao contrário do que supõe o agravante, está em consonância com o novel § 9º, do art. 3º, do DL 911/69. Saliento que tal restrição deverá ser retirada pelo magistrado após a apreensão do bem.” A possibilidade de inclusão de restrição de circulação em feitos embasados no Decreto-Lei n. 911/69 foi assentada em diversos outros julgados do STJ, v.g.: AREsp n. 1.076.857/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 5/5/2017; AREsp n. 1.071.742/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 18/4/2017; AREsp n. 1.062.167, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 5/9/2017; e AREsp n. 1.155.900, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 2/10/2017. Ademais, como mencionado, as recentes decisões dos tribunais estaduais encampam esta possibilidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BLOQUEIO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD. RESTRIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. VIABILIDADE. Nos termos do disposto no parágrafo 9.º do artigo 3.º do Decreto-lei 911/69, com redação da Lei 13.043/2014, nada impede que seja oficiado ao órgão de trânsito para restrição de circulação do veículo. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22375029120198260000 SP 2237502-91.2019.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 28/01/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO LEI 911/69 - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. O § 9º do art. 3º, da Lei nº 13. 043/14, determina que ao decretar a busca e apreensão de veículo, o Juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. É dever do juiz, ao decretar a busca e apreensão, inserir diretamente restrição judicial na base de dados do RENAVAM, até o cumprimento efetivo da liminar. (TJ-MG - AI: 10000190396382001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 17/12/0019, Data de Publicação: 17/01/2020) Ante o exposto, DEFIRO o pedido contido na derradeira petição, a fim de que seja incluída restrição de circulação sobre o bem indicado na exordial, como medida eficaz e proporcional para o cumprimento da finalidade desta demanda. Intime-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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