Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1001606-05.2021.5.02.0204" – Página 1 de 2

Mexichem Brasil Industria De Transformacao Plastica Ltda e outros x Sindicato Dos Quimicos Unificados Regional Campinas

ID: 277750207

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010620-61.2017.5.15.0122

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS QUIMICOS UNIFICADOS REGIONAL CAMPINAS

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISA JAQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO 0010620-61.2017.5.15.0122 : MEXICHEM BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO 0010620-61.2017.5.15.0122 : MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA : SINDICATO DOS QUIMICOS UNIFICADOS REGIONAL CAMPINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddd5e59 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SINDICATO DOS QUIMICOS UNIFICADOS REGIONAL CAMPINAS Recorrido(a)(s): 1. MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Advogado(a)(s): ELISA JAQUES, OAB: 0249285 VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE, OAB: 0248321 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SINDICATO DOS QUIMICOS UNIFICADOS REGIONAL CAMPINAS Petição de ID 5090ab5. Pedido de reconsideração do despacho de ID 01659d8. Defiro o pedido, tendo em vista o entendimento do C. TST no sentido de que mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que conferiu redação ao § 1º do art. 791-A da CLT, o ente sindical, na qualidade de substituto processual, em ação coletiva, apenas pode ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios em caso de comprovada má-fé, por força do disposto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990 (RR-1001580-82.2019.5.02.0040, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 07/12/2023; RRAg-21192-78.2018.5.04.0015, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/6/2023; RRAg - 855-45.2018.5.06.0231, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/04/2024; Ag-RR-1156-82.2021.5.12.0016, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg - 1175-46.2018.5.05.0612, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024; RR - 101012-11.2021.5.01.0053, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024; RR - 1001606-61.2019.5.02.0014, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). Passo a análise do recurso de revista: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 08/04/2024 - Id 8d0267a; recurso apresentado em 18/04/2024 - Id c397512). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO PERIODICIDADE DAS FOLGAS AO DOMINGOS No tocante a tal questão, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos invocados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) Intimado(s) / Citado(s) - MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mexichem Brasil Industria De Transformacao Plastica Ltda e outros x Sindicato Dos Quimicos Unificados Regional Campinas

ID: 277750211

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010620-61.2017.5.15.0122

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS QUIMICOS UNIFICADOS REGIONAL CAMPINAS

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISA JAQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO 0010620-61.2017.5.15.0122 : MEXICHEM BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO 0010620-61.2017.5.15.0122 : MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA : SINDICATO DOS QUIMICOS UNIFICADOS REGIONAL CAMPINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddd5e59 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SINDICATO DOS QUIMICOS UNIFICADOS REGIONAL CAMPINAS Recorrido(a)(s): 1. MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Advogado(a)(s): ELISA JAQUES, OAB: 0249285 VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE, OAB: 0248321 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SINDICATO DOS QUIMICOS UNIFICADOS REGIONAL CAMPINAS Petição de ID 5090ab5. Pedido de reconsideração do despacho de ID 01659d8. Defiro o pedido, tendo em vista o entendimento do C. TST no sentido de que mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que conferiu redação ao § 1º do art. 791-A da CLT, o ente sindical, na qualidade de substituto processual, em ação coletiva, apenas pode ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios em caso de comprovada má-fé, por força do disposto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990 (RR-1001580-82.2019.5.02.0040, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 07/12/2023; RRAg-21192-78.2018.5.04.0015, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/6/2023; RRAg - 855-45.2018.5.06.0231, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/04/2024; Ag-RR-1156-82.2021.5.12.0016, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg - 1175-46.2018.5.05.0612, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024; RR - 101012-11.2021.5.01.0053, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024; RR - 1001606-61.2019.5.02.0014, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). Passo a análise do recurso de revista: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 08/04/2024 - Id 8d0267a; recurso apresentado em 18/04/2024 - Id c397512). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO PERIODICIDADE DAS FOLGAS AO DOMINGOS No tocante a tal questão, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos invocados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS QUIMICOS UNIFICADOS REGIONAL CAMPINAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Do Trabalho e outros x Especialy Terceirizacao Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 277663920

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010677-11.2023.5.15.0012

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINTERCAMP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM REFEICOES DE CAMPINAS E REGIAO

Polo Passivo:

ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LEANDRO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELIZABETH DE OLIVEIRA COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA NUNES PARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010677-11.2023.5.15.0012 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010677-11.2023.5.15.0012 : SINTERCAMP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM REFEICOES DE CAMPINAS E REGIAO : ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce96e3e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. SINTERCAMP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM REFEICOES DE CAMPINAS E REGIAO 2. ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(a)(s): JULIANA NUNES PARTINELLI, OAB: 209135 MARIA ELIZABETH DE OLIVEIRA COUTO, OAB: 46303 LEANDRO ALVES DE SOUZA, OAB: 0495070 Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 5e9aeeb; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id 284b4aa). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUBSTITUTO PROCESSUAL CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / CONDENAÇÃO / COMPROVADA MÁ-FÉ O Eg. TST firmou o entendimento de que mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que conferiu redação ao § 1º do art. 791-A da CLT, o ente sindical, na qualidade de substituto processual, em ação coletiva, apenas pode ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios em caso de comprovada má-fé, por força do disposto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001580-82.2019.5.02.0040, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 07/12/2023; RRAg-21192-78.2018.5.04.0015, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/6/2023; RRAg - 855-45.2018.5.06.0231, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/04/2024; Ag-RR-1156-82.2021.5.12.0016, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg - 1175-46.2018.5.05.0612, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024; RR - 101012-11.2021.5.01.0053, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024; RR - 1001606-61.2019.5.02.0014, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (afl) Intimado(s) / Citado(s) - SINTERCAMP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM REFEICOES DE CAMPINAS E REGIAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Especialy Terceirizacao Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 277663936

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010677-11.2023.5.15.0012

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINTERCAMP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM REFEICOES DE CAMPINAS E REGIAO

Polo Passivo:

ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LEANDRO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELIZABETH DE OLIVEIRA COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA NUNES PARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010677-11.2023.5.15.0012 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010677-11.2023.5.15.0012 : SINTERCAMP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM REFEICOES DE CAMPINAS E REGIAO : ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce96e3e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. SINTERCAMP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM REFEICOES DE CAMPINAS E REGIAO 2. ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(a)(s): JULIANA NUNES PARTINELLI, OAB: 209135 MARIA ELIZABETH DE OLIVEIRA COUTO, OAB: 46303 LEANDRO ALVES DE SOUZA, OAB: 0495070 Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 5e9aeeb; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id 284b4aa). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUBSTITUTO PROCESSUAL CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / CONDENAÇÃO / COMPROVADA MÁ-FÉ O Eg. TST firmou o entendimento de que mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que conferiu redação ao § 1º do art. 791-A da CLT, o ente sindical, na qualidade de substituto processual, em ação coletiva, apenas pode ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios em caso de comprovada má-fé, por força do disposto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001580-82.2019.5.02.0040, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 07/12/2023; RRAg-21192-78.2018.5.04.0015, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/6/2023; RRAg - 855-45.2018.5.06.0231, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/04/2024; Ag-RR-1156-82.2021.5.12.0016, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg - 1175-46.2018.5.05.0612, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024; RR - 101012-11.2021.5.01.0053, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024; RR - 1001606-61.2019.5.02.0014, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (afl) Intimado(s) / Citado(s) - ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Hospital Municipal "Dr. Tabajara Ramos" e outros

ID: 332964541

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010522-88.2024.5.15.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS

Polo Passivo:

HOSPITAL MUNICIPAL "DR. TABAJARA RAMOS" INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE INSTITUTO RITA LOBATO MUNICIPIO DE MOGI-GUACU

Notificação

Advogados:

EDU MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIKOLAS CIRILO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO EDUARDO BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA ROT 0010522-88.2024.5.15.0071 RECORRENTE: SIND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA ROT 0010522-88.2024.5.15.0071 RECORRENTE: SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS RECORRIDO: INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 220165e proferida nos autos. ROT 0010522-88.2024.5.15.0071 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 65.000,00 Recorrente: 1. MUNICIPIO DE MOGI-GUACU Recorrido: Advogado(s): HOSPITAL MUNICIPAL "DR. TABAJARA RAMOS" LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA (SP316821) Recorrido: Advogado(s): INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE NIKOLAS CIRILO DINIZ (SP423634) Recorrido: Advogado(s): INSTITUTO RITA LOBATO EDU MONTEIRO JUNIOR (SP98688) Recorrido: Advogado(s): SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS ANSELMO EDUARDO BIANCO (SP128835) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MUNICIPIO DE MOGI-GUACU PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 16/05/2025 - Id 050de1c; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 62b4cbb). Cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, em decisão do Plenário (05/03/2015), no Agravo de Instrumento nº 703269, afastou o conceito de intempestividade dos recursos apresentados antes da publicação do acórdão (data até então considerada marco temporal do início do prazo recursal), provocando a imediata superação de entendimento jurisprudencial contrário (item I da Súmula 434 do C. TST). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DA INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA O Eg. TST firmou o entendimento de que mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que conferiu redação ao § 1º do art. 791-A da CLT, o ente sindical, na qualidade de substituto processual, em ação coletiva, apenas pode ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios em caso de comprovada má-fé, por força do disposto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001580-82.2019.5.02.0040, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 07/12/2023; RRAg-21192-78.2018.5.04.0015, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/6/2023; RRAg - 855-45.2018.5.06.0231, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/04/2024; Ag-RR-1156-82.2021.5.12.0016, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg - 1175-46.2018.5.05.0612, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024; RR - 101012-11.2021.5.01.0053, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024; RR - 1001606-61.2019.5.02.0014, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jss) Intimado(s) / Citado(s) - INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE - INSTITUTO RITA LOBATO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Hospital Municipal "Dr. Tabajara Ramos" e outros

ID: 332964542

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010522-88.2024.5.15.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS

Polo Passivo:

HOSPITAL MUNICIPAL "DR. TABAJARA RAMOS" INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE INSTITUTO RITA LOBATO MUNICIPIO DE MOGI-GUACU

Notificação

Advogados:

EDU MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIKOLAS CIRILO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO EDUARDO BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA ROT 0010522-88.2024.5.15.0071 RECORRENTE: SIND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA ROT 0010522-88.2024.5.15.0071 RECORRENTE: SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS RECORRIDO: INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 220165e proferida nos autos. ROT 0010522-88.2024.5.15.0071 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 65.000,00 Recorrente: 1. MUNICIPIO DE MOGI-GUACU Recorrido: Advogado(s): HOSPITAL MUNICIPAL "DR. TABAJARA RAMOS" LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA (SP316821) Recorrido: Advogado(s): INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE NIKOLAS CIRILO DINIZ (SP423634) Recorrido: Advogado(s): INSTITUTO RITA LOBATO EDU MONTEIRO JUNIOR (SP98688) Recorrido: Advogado(s): SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS ANSELMO EDUARDO BIANCO (SP128835) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MUNICIPIO DE MOGI-GUACU PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 16/05/2025 - Id 050de1c; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 62b4cbb). Cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, em decisão do Plenário (05/03/2015), no Agravo de Instrumento nº 703269, afastou o conceito de intempestividade dos recursos apresentados antes da publicação do acórdão (data até então considerada marco temporal do início do prazo recursal), provocando a imediata superação de entendimento jurisprudencial contrário (item I da Súmula 434 do C. TST). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DA INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA O Eg. TST firmou o entendimento de que mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que conferiu redação ao § 1º do art. 791-A da CLT, o ente sindical, na qualidade de substituto processual, em ação coletiva, apenas pode ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios em caso de comprovada má-fé, por força do disposto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001580-82.2019.5.02.0040, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 07/12/2023; RRAg-21192-78.2018.5.04.0015, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/6/2023; RRAg - 855-45.2018.5.06.0231, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/04/2024; Ag-RR-1156-82.2021.5.12.0016, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg - 1175-46.2018.5.05.0612, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024; RR - 101012-11.2021.5.01.0053, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024; RR - 1001606-61.2019.5.02.0014, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jss) Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Metalurgica Suprens Ltda

ID: 332963862

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011315-79.2020.5.15.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO TRAB IND METALURGICAS MEC E MAT EL DE JUNDIAI

Polo Passivo:

METALURGICA SUPRENS LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS MELLO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERAZE SUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA ARCOVERDE HELCIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARETA FERNANDA DA CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARICE DEL PILAR LASTRAS BATALHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAELA DE OLIVEIRA CORDOBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO BOTELHO PIACENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON MEYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS ROT 0011315-79.2020.5.15.0002 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS ROT 0011315-79.2020.5.15.0002 RECORRENTE: SINDICATO TRAB IND METALURGICAS MEC E MAT EL DE JUNDIAI RECORRIDO: METALURGICA SUPRENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd0d09c proferida nos autos. ROT 0011315-79.2020.5.15.0002 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. METALURGICA SUPRENS LTDA CLARICE DEL PILAR LASTRAS BATALHA (DF61398) MAURICIO DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA (RJ109016) RENATA ARCOVERDE HELCIAS (DF38655) RONALDO BOTELHO PIACENTE (SP113896) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO TRAB IND METALURGICAS MEC E MAT EL DE JUNDIAI ARETA FERNANDA DA CAMARA (SP289649) ERAZE SUTTI (SP146298) KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA (SP303511) NELSON MEYER (SP66924) RAFAELA DE OLIVEIRA CORDOBA (SP341088) THAIS MELLO CARDOSO (SP159484) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: METALURGICA SUPRENS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/11/2024 - Id 1b4a316; recurso apresentado em 25/11/2024 - Id 6bb4e9b). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 15 e 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 25/11/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 3cb7d8d : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 4bb88f8 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b5ece93 : R$ 10.000,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA DANO MATERIAL- IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO TRANSPORTE PÚBLICO MULTA POR OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER Registrou a v. decisão recorrida que: "Pelos termos do próprio recurso, houve perda parcial superveniente do objeto da presente demanda, haja vista que restou posteriormente comprovado o cumprimento do interesse da classe trabalhadora, sem alterações que prejudicassem o acesso dos trabalhadores ao labor. Entretanto, há de ser julgado procedente o pedido que não perdeu seu objeto, ou seja, o de determinar que a ré cumpra "obrigação de não-fazer alterações unilaterais e individuais que prejudiquem o acesso dos trabalhadores ao trabalho", sob pena de pagamento de multa e com o prazo a serem fixados pelo juízo da execução quando verificado o descumprimento da obrigação imposta. Frise-se que, diversamente do que constou do parecer do Ministério Público do Trabalho, concessa venia, não há como compelir a empresa a especificamente manter o reembolso de transporte privado aos trabalhadores, haja vista a inexistência de pedido expresso quanto ao aspecto. A lide é resolvida nos limites em que foi proposta (artigo 141, CPC), sendo vedado ao juiz conhecer de questões que a lei exige a iniciativa da parte. O que deve ser assegurado pela ré, nos termos da petição inicial, é o acesso ao local de trabalho, sem prejuízo aos trabalhadores." Desse modo, quanto às questões em análise, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Eg. TST firmou o entendimento de que mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que conferiu redação ao § 1º do art. 791-A da CLT, o ente sindical, na qualidade de substituto processual, em ação coletiva, apenas pode ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios em caso de comprovada má-fé, por força do disposto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001580-82.2019.5.02.0040, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 07/12/2023; RRAg-21192-78.2018.5.04.0015, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/6/2023; RRAg - 855-45.2018.5.06.0231, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/04/2024; Ag-RR-1156-82.2021.5.12.0016, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg - 1175-46.2018.5.05.0612, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024; RR - 101012-11.2021.5.01.0053, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024; RR - 1001606-61.2019.5.02.0014, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jss) Intimado(s) / Citado(s) - METALURGICA SUPRENS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Metalurgica Suprens Ltda

ID: 332963864

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011315-79.2020.5.15.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO TRAB IND METALURGICAS MEC E MAT EL DE JUNDIAI

Polo Passivo:

METALURGICA SUPRENS LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS MELLO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERAZE SUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA ARCOVERDE HELCIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARETA FERNANDA DA CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARICE DEL PILAR LASTRAS BATALHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAELA DE OLIVEIRA CORDOBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO BOTELHO PIACENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON MEYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS ROT 0011315-79.2020.5.15.0002 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS ROT 0011315-79.2020.5.15.0002 RECORRENTE: SINDICATO TRAB IND METALURGICAS MEC E MAT EL DE JUNDIAI RECORRIDO: METALURGICA SUPRENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd0d09c proferida nos autos. ROT 0011315-79.2020.5.15.0002 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. METALURGICA SUPRENS LTDA CLARICE DEL PILAR LASTRAS BATALHA (DF61398) MAURICIO DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA (RJ109016) RENATA ARCOVERDE HELCIAS (DF38655) RONALDO BOTELHO PIACENTE (SP113896) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO TRAB IND METALURGICAS MEC E MAT EL DE JUNDIAI ARETA FERNANDA DA CAMARA (SP289649) ERAZE SUTTI (SP146298) KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA (SP303511) NELSON MEYER (SP66924) RAFAELA DE OLIVEIRA CORDOBA (SP341088) THAIS MELLO CARDOSO (SP159484) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: METALURGICA SUPRENS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/11/2024 - Id 1b4a316; recurso apresentado em 25/11/2024 - Id 6bb4e9b). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 15 e 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 25/11/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 3cb7d8d : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 4bb88f8 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b5ece93 : R$ 10.000,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA DANO MATERIAL- IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO TRANSPORTE PÚBLICO MULTA POR OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER Registrou a v. decisão recorrida que: "Pelos termos do próprio recurso, houve perda parcial superveniente do objeto da presente demanda, haja vista que restou posteriormente comprovado o cumprimento do interesse da classe trabalhadora, sem alterações que prejudicassem o acesso dos trabalhadores ao labor. Entretanto, há de ser julgado procedente o pedido que não perdeu seu objeto, ou seja, o de determinar que a ré cumpra "obrigação de não-fazer alterações unilaterais e individuais que prejudiquem o acesso dos trabalhadores ao trabalho", sob pena de pagamento de multa e com o prazo a serem fixados pelo juízo da execução quando verificado o descumprimento da obrigação imposta. Frise-se que, diversamente do que constou do parecer do Ministério Público do Trabalho, concessa venia, não há como compelir a empresa a especificamente manter o reembolso de transporte privado aos trabalhadores, haja vista a inexistência de pedido expresso quanto ao aspecto. A lide é resolvida nos limites em que foi proposta (artigo 141, CPC), sendo vedado ao juiz conhecer de questões que a lei exige a iniciativa da parte. O que deve ser assegurado pela ré, nos termos da petição inicial, é o acesso ao local de trabalho, sem prejuízo aos trabalhadores." Desse modo, quanto às questões em análise, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Eg. TST firmou o entendimento de que mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que conferiu redação ao § 1º do art. 791-A da CLT, o ente sindical, na qualidade de substituto processual, em ação coletiva, apenas pode ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios em caso de comprovada má-fé, por força do disposto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001580-82.2019.5.02.0040, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 07/12/2023; RRAg-21192-78.2018.5.04.0015, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/6/2023; RRAg - 855-45.2018.5.06.0231, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/04/2024; Ag-RR-1156-82.2021.5.12.0016, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg - 1175-46.2018.5.05.0612, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024; RR - 101012-11.2021.5.01.0053, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024; RR - 1001606-61.2019.5.02.0014, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jss) Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO TRAB IND METALURGICAS MEC E MAT EL DE JUNDIAI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 329245653

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010330-48.2022.5.15.0097

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA DE JUNDIAI E REGIAO

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

CAIO NORWIG GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0010330-48.2022.5.15.0097 RECORRENTE: SINDICAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0010330-48.2022.5.15.0097 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA DE JUNDIAI E REGIAO RECORRIDO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9477e8d proferida nos autos. ROT 0010330-48.2022.5.15.0097 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) Recorrente: Advogado(s): 2. SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA DE JUNDIAI E REGIAO ANDRE LUIZ MONSEF BORGES (SP284074) CAIO NORWIG GALVAO (SP461118) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA DE JUNDIAI E REGIAO ANDRE LUIZ MONSEF BORGES (SP284074) CAIO NORWIG GALVAO (SP461118) Recorrido: Advogado(s): SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/12/2024 - Id 4369bd6; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id 664f10d). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id c17ea83 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 0435d46 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 12f15b2 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA / LEI 12.023/09 / LEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO / ADICIONAL NOTURNO / DIFERENÇAS DEVIDAS Constou da v. decisão recorrida que: "No entanto, com todo respeito ao MM. Juízo de origem, uma vez que a profissão dos movimentadores de mercadorias encontra-se regulamentada pela Lei n. 12.023/09, trata-se de categoria profissional diferenciada nos termos do artigo 511, § 3º, da CLT, atuando no ramo industrial, o que significa que o sindicato autor possui legitimidade para representar esta categoria profissional e os empregados pelo reclamado que atuam nestas atividades. Quanto ao mérito da questão, ainda que exista acordo coletivo firmado entre o reclamado e o sindicato representante dos empregados de modo geral, no sentido de restringir o adicional noturno até as 5h00 e sem considerar a hora ficta, aplicando-se o percentual de 30%, esta avença não abarca os movimentadores de mercadorias, mesmo que a ação declaratória proposta pelo sindicato autor ainda esteja pendente de trânsito em julgado, pois, como já mencionado, trata-se de acordo firmado entre o reclamado e o sindicato que não representa os movimentadores de mercadorias. Portanto, reformo a r. sentença para reconhecer o sindicato autor como representante legítimo dos trabalhadores do reclamado que atuam na movimentação de mercadorias, por se tratar de categoria profissional diferenciada, nos termos do artigo 511, § 3º, da CLT. E, como consequência lógica, condeno o reclamado ao pagamento das diferenças de adicional noturno aos empregados pertencentes a esta categoria profissional, regulamentada pela Lei n. 12.023/09, a serem calculadas em liquidação de sentença, com a observação do artigo 73, parágrafos 2º e 5º, da CLT, e Súmula n. 60 do TST. Pela natureza salarial do adicional, incidem reflexos na remuneração dos repousos semanais e feriados, férias com o acréscimo de 1/3, gratificações natalinas, FGTS, INSS, aviso prévio indenizado, indenização de 40% sobre o saldo do FGTS pela despedida imotivada." Desse modo, quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA DE JUNDIAI E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/02/2025 - Id b8cb235; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id be8ce38). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO O v. acórdão entendeu que: "O reclamante alegou omissão em relação ao "pedido de isenção legal prevista no microssistema das demandas coletivas, que foi efetivamente pleiteado pelo autor, condenando a entidade ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais:" (f. 1285), mencionando os artigos 18 e 87 do CDC e jurisprudências. Primeiro, saliento que não houve pedido algum de isenção do pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais no recurso ordinário, ou seja, inexistente a omissão alegada. Ademais, constou expressamente do acórdão que "Tendo em vista que o ajuizamento da ação ocorreu após a vigência da Lei n. 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela mera sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT." (f. 1270), e uma vez que houve pedido integralmente rejeitado, deve haver condenação ao pagamento de honorários, que foi arbitrado em razão de não existir valor atribuído ao pedido." Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que conferiu redação ao § 1º do art. 791-A da CLT, o ente sindical, na qualidade de substituto processual, em ação coletiva, apenas pode ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios em caso de comprovada má-fé, por força do disposto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990 (RR-1001580-82.2019.5.02.0040, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 07/12/2023; RRAg-21192-78.2018.5.04.0015, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/6/2023; RRAg - 855-45.2018.5.06.0231, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/04/2024; Ag-RR-1156-82.2021.5.12.0016, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg - 1175-46.2018.5.05.0612, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024; RR - 101012-11.2021.5.01.0053, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024; RR - 1001606-61.2019.5.02.0014, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). Assim, considero prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 18 da Lei 7.347/1985. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jss) Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 329245662

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010330-48.2022.5.15.0097

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA DE JUNDIAI E REGIAO

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

CAIO NORWIG GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0010330-48.2022.5.15.0097 RECORRENTE: SINDICAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0010330-48.2022.5.15.0097 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA DE JUNDIAI E REGIAO RECORRIDO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9477e8d proferida nos autos. ROT 0010330-48.2022.5.15.0097 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) Recorrente: Advogado(s): 2. SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA DE JUNDIAI E REGIAO ANDRE LUIZ MONSEF BORGES (SP284074) CAIO NORWIG GALVAO (SP461118) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA DE JUNDIAI E REGIAO ANDRE LUIZ MONSEF BORGES (SP284074) CAIO NORWIG GALVAO (SP461118) Recorrido: Advogado(s): SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/12/2024 - Id 4369bd6; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id 664f10d). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id c17ea83 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 0435d46 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 12f15b2 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA / LEI 12.023/09 / LEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO / ADICIONAL NOTURNO / DIFERENÇAS DEVIDAS Constou da v. decisão recorrida que: "No entanto, com todo respeito ao MM. Juízo de origem, uma vez que a profissão dos movimentadores de mercadorias encontra-se regulamentada pela Lei n. 12.023/09, trata-se de categoria profissional diferenciada nos termos do artigo 511, § 3º, da CLT, atuando no ramo industrial, o que significa que o sindicato autor possui legitimidade para representar esta categoria profissional e os empregados pelo reclamado que atuam nestas atividades. Quanto ao mérito da questão, ainda que exista acordo coletivo firmado entre o reclamado e o sindicato representante dos empregados de modo geral, no sentido de restringir o adicional noturno até as 5h00 e sem considerar a hora ficta, aplicando-se o percentual de 30%, esta avença não abarca os movimentadores de mercadorias, mesmo que a ação declaratória proposta pelo sindicato autor ainda esteja pendente de trânsito em julgado, pois, como já mencionado, trata-se de acordo firmado entre o reclamado e o sindicato que não representa os movimentadores de mercadorias. Portanto, reformo a r. sentença para reconhecer o sindicato autor como representante legítimo dos trabalhadores do reclamado que atuam na movimentação de mercadorias, por se tratar de categoria profissional diferenciada, nos termos do artigo 511, § 3º, da CLT. E, como consequência lógica, condeno o reclamado ao pagamento das diferenças de adicional noturno aos empregados pertencentes a esta categoria profissional, regulamentada pela Lei n. 12.023/09, a serem calculadas em liquidação de sentença, com a observação do artigo 73, parágrafos 2º e 5º, da CLT, e Súmula n. 60 do TST. Pela natureza salarial do adicional, incidem reflexos na remuneração dos repousos semanais e feriados, férias com o acréscimo de 1/3, gratificações natalinas, FGTS, INSS, aviso prévio indenizado, indenização de 40% sobre o saldo do FGTS pela despedida imotivada." Desse modo, quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA DE JUNDIAI E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/02/2025 - Id b8cb235; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id be8ce38). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO O v. acórdão entendeu que: "O reclamante alegou omissão em relação ao "pedido de isenção legal prevista no microssistema das demandas coletivas, que foi efetivamente pleiteado pelo autor, condenando a entidade ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais:" (f. 1285), mencionando os artigos 18 e 87 do CDC e jurisprudências. Primeiro, saliento que não houve pedido algum de isenção do pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais no recurso ordinário, ou seja, inexistente a omissão alegada. Ademais, constou expressamente do acórdão que "Tendo em vista que o ajuizamento da ação ocorreu após a vigência da Lei n. 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela mera sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT." (f. 1270), e uma vez que houve pedido integralmente rejeitado, deve haver condenação ao pagamento de honorários, que foi arbitrado em razão de não existir valor atribuído ao pedido." Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que conferiu redação ao § 1º do art. 791-A da CLT, o ente sindical, na qualidade de substituto processual, em ação coletiva, apenas pode ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios em caso de comprovada má-fé, por força do disposto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990 (RR-1001580-82.2019.5.02.0040, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 07/12/2023; RRAg-21192-78.2018.5.04.0015, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/6/2023; RRAg - 855-45.2018.5.06.0231, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/04/2024; Ag-RR-1156-82.2021.5.12.0016, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg - 1175-46.2018.5.05.0612, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024; RR - 101012-11.2021.5.01.0053, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024; RR - 1001606-61.2019.5.02.0014, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). Assim, considero prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 18 da Lei 7.347/1985. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jss) Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA DE JUNDIAI E REGIAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 14 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes