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Deise Nunes Leite Pampolini x Servico Social Da Construcao Civil Do Estado De Sao Paulo - Seconci-Sp

ID: 335289443

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001607-15.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DEISE NUNES LEITE PAMPOLINI

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001607-15.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: DEISE NUNES LEITE PAMPOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001607-15.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: DEISE NUNES LEITE PAMPOLINI RECLAMADO: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6deb8d6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 24 de julho de 2025. MARIA LETICIA OLIVEIRA DOS SANTOS DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, redesigno a realização de audiência UNA (SUMARÍSSIMO) PRESENCIAL para o dia 27/08/2025 às 12:30. A prova a que se refere o artigo 852-H, § 3º, da CLT deverá ser apresentada até o momento da audiência, sob pena de preclusão. A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo reclamante, no momento da distribuição da reclamação (art. 5º do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal), reclamada poderá opor-se à adoção do Juízo 100% Digital em até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEISE NUNES LEITE PAMPOLINI

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Michele Campos Da Silva Rocha x Melhor Envio Ltda

ID: 315206504

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001607-57.2023.5.02.0062

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE CAMPOS DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

MELHOR ENVIO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCIO STULMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO

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BIANCA JULIANI BITTENCOURT

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ESTACIO AIRTON ALVES MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001607-57.2023.5.02.0062 RECORRENTE: MICHELE CAMPOS DA SILVA ROCHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001607-57.2023.5.02.0062 RECORRENTE: MICHELE CAMPOS DA SILVA ROCHA RECORRIDO: MELHOR ENVIO LTDA PROCESSO TRT/SP nº 1001607-57.2023.5.02.0062- 4ª Turma ORIGEM: 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO EMBARGANTE: MICHELE CAMPOS DA SILVA ROCHA EMBARGADO: MELHOR ENVIO LTDA ACÓRDÃO ID 1f3223c RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pela reclamante MICHELE CAMPOS DA SILVA ROCHA, sob o argumento da existência de omissão na análise do pedido de danos morais. Contraminuta apresentada em Id. 7202f7b. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO Fundamento recursal: sustenta o embargante que a decisão merece reforma, visto que foi omissa ao não analisar o pedido de danos morais em relação ao excesso de peso e ao local inadequado para o trabalho. Tese decisória: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não em caso de decisões consideradas equivocadas ou para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. Portanto, incumbe ao magistrado, de acordo com o livre convencimento motivada, fundamentar sua decisão, de acordo com os elementos que reputar relevantes ao deslinde do feito, considerando os argumentos que são capazes de, em tese, infirmar à conclusão do julgador. In casu, constato que na inicial a parte autora aduz que "as condições de trabalho a que era submetida a reclamante, desencadeou problemas físicos e psicológicos como depressão, crises de ansiedade e dores no nervo ciático" (fl.10). Dessa forma, verifica-se que a causa de pedir dos danos morais está atrelada as consequências e repercussões nocivas que o ambiente e as condições de trabalho geraram em sua saúde. Fato que restou refutado pelo laudo pericial produzido nos autos, visto que não verificou qualquer repercussão na saúde da autora que possa ser remetida ao trabalho desempenhado junto à reclamada. Contudo, a fim de evitar alegação de negativa de prestação jurisdicional, acresço ao acórdão embargado as considerações quanto ao excesso de peso e ao local inadequado para o trabalho, a seguir expostas: Destaque-se que para ser devida a indenização por danos morais é necessária prova de que o empregado tenha ficado em situação aviltante em razão da ação ou omissão do empregador, sendo indispensável a demonstração acerca das humilhações, constrangimentos ou embaraços, porquanto não são presumíveis. Sobre o excesso de peso e local inadequado pra o trabalho, verifico que não foi realizada prova técnica capaz de dar suporte as alegações da parte autora, sendo que a única testemunha da parte autora ouvida em Juízo (Jhonny em Id. 4cd60e2) apresentou depoimento tendencioso e divergente dos fatos narrados na exordial e do depoimento pessoal do autor em relação ao peso que era carregado, infirmando, pois, sua credibilidade. Como, por exemplo, quanto alegou "que carregava até mais de 70 quilos na mão", sendo que a parte autora alega que a média seria 20 a 30 quilos. Além disso, verifica-se que, pelas alegações da reclamante e da testemunha ouvida, existiam carrinhos para manuseio das mercadorias, de modo que não é possível verificar com segurança e certeza o real esforço físico empregado pelo trabalhador e a carga livre suportada em suas atividades, bem como se, de fato, ultrapassaria os limites legais. Ressalto que o exercício de atividades com carregamento de peso em grandes quantidades, por si só, não enseja automaticamente a reparação por dano moral, sendo que inúmeras e diversas são as profissões que desencadeiam riscos ergonômicos e tem em suas atribuições o manuseio de cargas e nem por isto o ordenamento jurídico as veda. Por fim, diante das incongruências das declarações da testemunha arrolada e em respeito ao princípio da indivisibilidade da prova, não se pode aproveitar o depoimento colhido em audiência para utilizá-lo de forma exclusiva para comprovação de existência de local inadequado para o trabalho. De acordo com o sistema de valoração das provas, o da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, cumpre seja dada a devida valoração da prova, com a devida fundamentação, à luz do inserto no artigo 371 do Código de Processo Civil, hipótese verificada nos autos. Portanto, tendo em vista que a autora não logrou provar que tenha sofrido danos extrapatrimoniais, ônus que lhe competia, nos termos do art. 818, I do CLT. Nego provimento ao pedido de danos morais também pelos fundamentos supracitados. Conclusão: Acolho os presentes embargos, completando a fundamentação nos termos supracitados. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer os embargos da reclamante e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO apenas para complementar a análise do mérito do pedido de danos morais, acrescentando ao acórdão embargado os fundamentos apresentados no corpo dos presentes embargos de declaração. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE CAMPOS DA SILVA ROCHA

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Michele Campos Da Silva Rocha x Melhor Envio Ltda

ID: 315206540

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001607-57.2023.5.02.0062

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE CAMPOS DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

MELHOR ENVIO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCIO STULMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA JULIANI BITTENCOURT

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ESTACIO AIRTON ALVES MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001607-57.2023.5.02.0062 RECORRENTE: MICHELE CAMPOS DA SILVA ROCHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001607-57.2023.5.02.0062 RECORRENTE: MICHELE CAMPOS DA SILVA ROCHA RECORRIDO: MELHOR ENVIO LTDA PROCESSO TRT/SP nº 1001607-57.2023.5.02.0062- 4ª Turma ORIGEM: 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO EMBARGANTE: MICHELE CAMPOS DA SILVA ROCHA EMBARGADO: MELHOR ENVIO LTDA ACÓRDÃO ID 1f3223c RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pela reclamante MICHELE CAMPOS DA SILVA ROCHA, sob o argumento da existência de omissão na análise do pedido de danos morais. Contraminuta apresentada em Id. 7202f7b. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO Fundamento recursal: sustenta o embargante que a decisão merece reforma, visto que foi omissa ao não analisar o pedido de danos morais em relação ao excesso de peso e ao local inadequado para o trabalho. Tese decisória: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não em caso de decisões consideradas equivocadas ou para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. Portanto, incumbe ao magistrado, de acordo com o livre convencimento motivada, fundamentar sua decisão, de acordo com os elementos que reputar relevantes ao deslinde do feito, considerando os argumentos que são capazes de, em tese, infirmar à conclusão do julgador. In casu, constato que na inicial a parte autora aduz que "as condições de trabalho a que era submetida a reclamante, desencadeou problemas físicos e psicológicos como depressão, crises de ansiedade e dores no nervo ciático" (fl.10). Dessa forma, verifica-se que a causa de pedir dos danos morais está atrelada as consequências e repercussões nocivas que o ambiente e as condições de trabalho geraram em sua saúde. Fato que restou refutado pelo laudo pericial produzido nos autos, visto que não verificou qualquer repercussão na saúde da autora que possa ser remetida ao trabalho desempenhado junto à reclamada. Contudo, a fim de evitar alegação de negativa de prestação jurisdicional, acresço ao acórdão embargado as considerações quanto ao excesso de peso e ao local inadequado para o trabalho, a seguir expostas: Destaque-se que para ser devida a indenização por danos morais é necessária prova de que o empregado tenha ficado em situação aviltante em razão da ação ou omissão do empregador, sendo indispensável a demonstração acerca das humilhações, constrangimentos ou embaraços, porquanto não são presumíveis. Sobre o excesso de peso e local inadequado pra o trabalho, verifico que não foi realizada prova técnica capaz de dar suporte as alegações da parte autora, sendo que a única testemunha da parte autora ouvida em Juízo (Jhonny em Id. 4cd60e2) apresentou depoimento tendencioso e divergente dos fatos narrados na exordial e do depoimento pessoal do autor em relação ao peso que era carregado, infirmando, pois, sua credibilidade. Como, por exemplo, quanto alegou "que carregava até mais de 70 quilos na mão", sendo que a parte autora alega que a média seria 20 a 30 quilos. Além disso, verifica-se que, pelas alegações da reclamante e da testemunha ouvida, existiam carrinhos para manuseio das mercadorias, de modo que não é possível verificar com segurança e certeza o real esforço físico empregado pelo trabalhador e a carga livre suportada em suas atividades, bem como se, de fato, ultrapassaria os limites legais. Ressalto que o exercício de atividades com carregamento de peso em grandes quantidades, por si só, não enseja automaticamente a reparação por dano moral, sendo que inúmeras e diversas são as profissões que desencadeiam riscos ergonômicos e tem em suas atribuições o manuseio de cargas e nem por isto o ordenamento jurídico as veda. Por fim, diante das incongruências das declarações da testemunha arrolada e em respeito ao princípio da indivisibilidade da prova, não se pode aproveitar o depoimento colhido em audiência para utilizá-lo de forma exclusiva para comprovação de existência de local inadequado para o trabalho. De acordo com o sistema de valoração das provas, o da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, cumpre seja dada a devida valoração da prova, com a devida fundamentação, à luz do inserto no artigo 371 do Código de Processo Civil, hipótese verificada nos autos. Portanto, tendo em vista que a autora não logrou provar que tenha sofrido danos extrapatrimoniais, ônus que lhe competia, nos termos do art. 818, I do CLT. Nego provimento ao pedido de danos morais também pelos fundamentos supracitados. Conclusão: Acolho os presentes embargos, completando a fundamentação nos termos supracitados. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer os embargos da reclamante e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO apenas para complementar a análise do mérito do pedido de danos morais, acrescentando ao acórdão embargado os fundamentos apresentados no corpo dos presentes embargos de declaração. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MELHOR ENVIO LTDA

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Processo nº 1001607-68.2023.8.26.0699

ID: 304169312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001607-68.2023.8.26.0699

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL IBIAÇU DE EMPREENDIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELY RODRIGUES DE SOUSA

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Processo 1001607-68.2023.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - COMERCIAL IBIAÇU DE EMPREENDIMENTOS LTDA. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial pa… Processo 1001607-68.2023.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - COMERCIAL IBIAÇU DE EMPREENDIMENTOS LTDA. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para (i) decretar a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda e instrumento particulares de aditamento e retificação (fls. 46/94), em razão do inadimplemento contratual por parte dos réus; (ii) determinar a reintegração de posse do imóvel objeto dos autos em favor da parte autora, expedindo-se, para tanto, o competente mandado de reintegração de posse, com observância das formalidades legais; (iii) condenar os réus ao pagamento de impostos, taxas e demais despesas pertinentes referentes ao imóvel objeto da ação, até a data de desocupação. (iv) condenar os réus na indenização pela fruição do bem, no valor de 0,5% (cinco décimos de por cento) ao mês, sobre o valor atualizado do contrato, referente a todo o período em que ficou(aram) na posse do imóvel, iniciando-se na data em que o lote ficou disponível ao(à)(s) réu(a)(es), já totalmente liberado, junto aos órgãos competentes, para edificações, até a data em que o autor for reintegrado na posse do imóvel, acrescido de juros de mora, estes contados da data do trânsito em julgado da ação; (v) Condenar a autora a restituir os valores efetivamente pagos pela ré, com direito de retenção de 30%, atualizados monetariamente pela Tabela Prática deste Egrégio Tribunal desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Ademais, condeno a autora a indenizar eventuais construções erigidas no imóvel e benfeitorias, a ser apurado em regular liquidação de sentença, assegurado o abatimento de eventuais débitos que recaiam sobre o imóvel durante o período de ocupação. Os valores a serem apurados deverão ser compensados para os devidos fins. Diante da sucumbência mínima, condeno a parte ré ao pagamento das despesas do processo e de honorários advocatícios, os quais fixo em os quais fixo em 10% do valor da condenação, inaplicável a disposição contratual pois a fixação dos honorários de sucumbência é incumbência do magistrado. Preteridosos demais argumentos e pedidos, incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: GABRIELY RODRIGUES DE SOUSA (OAB 446528/SP)

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Processo nº 1001607-84.2024.4.01.3505

ID: 298808873

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001607-84.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WELDER RUBENS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SIDNEI APARECIDO PEIXOTO

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ELIZ REGINA DE JESUS FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001607-84… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001607-84.2024.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: WELDER RUBENS MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIZ REGINA DE JESUS FREITAS - GO42347 e SIDNEI APARECIDO PEIXOTO - GO28870 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Uruaçu, 13 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001607-27.2024.8.26.0572

ID: 293469865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: DESPEJO Nº Processo: 1001607-27.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MIGUEL SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYSSA DE CARVALHO PEREZ SARTORATO PEREIRA

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Processo 1001607-27.2024.8.26.0572 - Despejo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jose Miguel Sobrinho - Certifico e dou fé que foi designada Audiência de Conciliação de forma mista (por videoc… Processo 1001607-27.2024.8.26.0572 - Despejo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jose Miguel Sobrinho - Certifico e dou fé que foi designada Audiência de Conciliação de forma mista (por videoconferência e presencial) para o dia 16/07/2025 às 09:15h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de São Joaquim da Barra-SP. Nos termos da r. Decisão anterior, a intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). Referida audiência será realizada através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020 e Comunicado CG nº 284/2020. Certifico, ainda, que será enviado link (convite) de acesso à sala de audiência virtual, com a data e horário acima, para os e-mails informados nos autos. Informo que para participação na sessão virtual de conciliação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2) Acesso à Internet; 3) Endereço de e-mail ativo; 4) Instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). Certifico, ainda, que no dia da audiência as partes devem estar munidas de documentos de identificação com foto, e com a câmera e microfone ligados. Certifico, mais, que em cumprimento aos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, será devida a remuneração do conciliador nomeado correspondente a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do TJSP, conforme o valor da causa e que o pagamento deverá ser rateado pelas partes na proporção de 50% cada, os quais deverão ser pagos no prazo de até 10 dias úteis contados da realização do ato, por meio de depósito em conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, devendo o comprovante de pagamento ser apresentado pelas partes nos autos, observada eventual gratuidade deferida. Sem prejuízo, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, informe(m) a(s) parte(s) e respectivo(s) advogado(s), endereço eletrônico (e-mail) e telefone celular (Whatsapp) para contato, para posterior agendamento da sessão junto à plataforma Microsoft Teams e encaminhamento do link da audiência. - ADV: THAYSSA DE CARVALHO PEREZ SARTORATO PEREIRA (OAB 394640/SP)

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Processo nº 1001607-06.2025.8.26.0115

ID: 293072601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001607-06.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1001607-06.2025.8.26.0115 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. No mais, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no… Processo 1001607-06.2025.8.26.0115 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. No mais, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se à BUSCA E APREENSÃO do(s) bem(ns) objeto da ação, assim descrito(s): HONDA - POP 110i CBS 0P (GG) Basico - 2021/ 2021 - PRETA - DWM2C81 - 9C2JB0100MR087475 - 1279264796. Executada a liminar, CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, (devendo a z. serventia proceder a expedição de oficio para transferência do bem em nome do credor, sendo-lhe facultada a venda imediata) , e ainda o prazo de 15 (QUINZE) DIAS PARA CONTESTAR A AÇÃO. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. oficiando-se. SALIENTO QUE ENTRAR EM CONTATO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO É PROVIDÊNCIA QUE COMPETE A PARTE, devendo o Sr. Oficial de Justiça devolver o presente em Cartório, sem cumprimento caso não haja contato dos interessados. O pedido de bloqueio do veículo junto ao sistema Renajud, nos termos do art. 3º, § 9º da Lei 13.043/14, será apreciado após o recolhimento da taxa pertinente. Fica, desde já, autorizado o arrombamento, observando-se as balizas dos arts. 536, § 2º, e 846, §§ 1º a 4º, ambos do CPC" e a solicitação de força policial no caso de resistência ao cumprimento da liminar. Consigno, por necessário, que o CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO LIMINAR DEVERÁ SER REALIZADA PELO Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA DESTA COMARCA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. NA EVENTUAL HIPÓTESE DO MANDADO NÃO SER CUMPRIDO POR AUSÊNCIA DE CONTATO DO AUTOR COM O Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA PARA REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO MANDADO SEM CUMPRIMENTO, ESCLAREÇO QUE OS PRÓXIMOS SERÃO EXPEDIDOS COM PRAZO NORMAL DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, E NÃO MAIS EM CARÁTER DE URGÊNCIA. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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João Pinheiro Da Silva x Cebap - Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 293361486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001607-70.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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DANIEL GERBER

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1001607-70.2024.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - João Pinheiro da Silva - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas… Processo 1001607-70.2024.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - João Pinheiro da Silva - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o mais que dos autos consta, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço para: - declarar a inexistência do contrato em questão, sendo inexigíveis da parte requerente a cobrança e o desconto de qualquer valor de seu benefício previdenciário com base na contribuição denominada "CONTRIB. CEBAP", devendo, definitivamente, cessarem os descontos a tal título; - condenar a ré a restituir à parte autora, os valores descontados em seu benefício previdenciário, referentes ao débito acima, de forma dobrada, incidindo, a partir de cada desconto, correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC), e juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (art. 406 referido Codex), estes, por sua vez, devidos desde a citação; - condenar a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente (pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (art. 406 referido Codex), estes, por sua vez, devidos desde a citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, §2° do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP)

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M. E. Dos R. P. e outros x F. P. Do E. De S. P.

ID: 314402732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001607-03.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. E. DOS R. P. R. B. DOS R. P.

Polo Passivo:

F. P. DO E. DE S. P.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARTOS DE MORAIS

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FERNANDA AUGUSTA HERNANDES CARRENHO

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Processo 1001607-03.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - M.E.R.P. - - R.B.R.P. - F.P.E.S.P. - Vistos. Trata-se de análise da tempestividade e a… Processo 1001607-03.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - M.E.R.P. - - R.B.R.P. - F.P.E.S.P. - Vistos. Trata-se de análise da tempestividade e admissibilidade dos recursos de apelação interpostos nos autos. Conforme certidão de fls. 1164, a requerente Maria Eduarda dos Reis Paixão interpôs recurso de apelação em 14 de abril de 2025, dentro do prazo legal, considerando-se que a decisão dos embargos de declaração foi publicada em 24 de março de 2025. A serventia certificou o decurso do prazo para a parte requerida interpor recurso, conforme determinado em decisão anterior. Verifico que o recurso de apelação da requerente foi interposto tempestivamente, observando-se o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 1.003, caput, do Código de Processo Civil, contado da publicação da decisão que rejeitou os embargos de declaração. A parte requerente é beneficiária da justiça gratuita, encontrando-se dispensada do recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, §1º, do CPC. O recurso de apelação apresenta-se adequado à natureza da decisão recorrida (sentença), atendendo ao princípio da correspondência ou adequação recursal. A parte apelante possui legitimidade recursal e interesse de recorrer, considerando-se a sucumbência na demanda. As razões recursais foram apresentadas tempestivamente e abordam questões de direito e de fato passíveis de reexame pelo Tribunal. Diante das considerações acima, ADMITO o recurso de apelação interposto por Maria Eduarda dos Reis Paixão e outro, por preencher todos os pressupostos de admissibilidade. Quanto à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, observo que não houve interposição de recurso de apelação no prazo legal, operando-se a preclusão temporal. INTIME-SE a parte apelada (Fazenda Pública do Estado de São Paulo) para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, caso deseje; Após o decurso do prazo acima ou apresentação das contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens; CANCELE-SE definitivamente a perícia médica junto ao IMESC, conforme já determinado em sentença. Consigno que a presente decisão limita-se ao juízo de admissibilidade do recurso, não adentrando no mérito das questões suscitadas pela apelante, as quais serão objeto de análise pelo Tribunal ad quem. P.R.I.C. - ADV: FERNANDA AUGUSTA HERNANDES CARRENHO (OAB 251942/SP), RODRIGO MARTOS DE MORAIS (OAB 406619/SP), RODRIGO MARTOS DE MORAIS (OAB 406619/SP)

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Processo nº 1001607-83.2025.8.26.0445

ID: 280350252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001607-83.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO MADONA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MATTIUZZO DE CARVALHO

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ADV: Bruno Mattiuzzo de Carvalho (OAB 478947/SP) Processo 1001607-83.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Sergio Madona de Jesus - Vistos. Trata-se de a… ADV: Bruno Mattiuzzo de Carvalho (OAB 478947/SP) Processo 1001607-83.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Sergio Madona de Jesus - Vistos. Trata-se de ação proposta por PAULO SERGIO MADONA DE JESUS em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria em razão de ser portador de moléstia profissional (CID G55.1 - Transtornos de Nervos Espinhais e Raízes Nervosas), bem como a condenação ao pagamento de repetição de indébito dos valores indevidamente descontados. Analisando os autos, verifico que a presente demanda envolve questão complexa que demanda instrução probatória específica, incompatível com o rito simplificado do Juizado Especial da Fazenda Pública. O caso em exame exige aprofundada análise técnica para verificação da existência da moléstia alegada (embora o autor tenha juntado documentos médicos, é necessária avaliação pericial para atestar com precisão o diagnóstico e a gravidade da condição), e estabelecimento do nexo de causalidade (fundamental determinar se a patologia decorreu efetivamente do exercício da atividade profissional, caracterizando-se como moléstia profissional nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88). O art. 2º da Lei nº 12.153/2009 estabelece que o Juizado Especial da Fazenda Pública destina-se ao processamento e julgamento das causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos. Ocorre que não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas que demandem procedimento diverso do previsto nessa Lei ou conhecimento técnico de matéria específica. No caso dos autos, a necessidade de perícia médica especializada para confirmar o diagnóstico da moléstia alegada, estabelecer o nexo causal entre a patologia e o exercício da atividade profissional, e determinar o grau de incapacidade configura conhecimento técnico de matéria específica, tornando a demanda incompatível com o rito simplificado do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente demanda, em razão da necessidade de produção de prova pericial médica, incompatível com o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009, e DETERMINO a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Fazenda Pública desta Comarca. Intime-se.

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