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Magazine Luiza S/A x Emanoel Luis Lino

ID: 335961017

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001663-64.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

EMANOEL LUIS LINO

Notificação

Advogados:

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001663-64.2024.5.02.0609 RECORRENTE: MAGAZINE LUIZA S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001663-64.2024.5.02.0609 RECORRENTE: MAGAZINE LUIZA S/A RECORRIDO: EMANOEL LUIS LINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ed85b8 proferida nos autos. ROT 1001663-64.2024.5.02.0609 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMANOEL LUIS LINO BRUNO DAL BO PAMPLONA (SC30099) Recorrido: Advogado(s): MAGAZINE LUIZA S/A MARCO AURELIO GUIMARAES (PR22181) RECURSO DE: EMANOEL LUIS LINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 0e98083; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id cdfd109). Regular a representação processual (Id 6c177b5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos do item "6" acima transcrito, que, na fase pré-judicial, devem ser aplicados os "juros legais". Para a perfeita compreensão dos parâmetros de apuração do débito trabalhista, é oportuna a transcrição dos fundamentos do voto do Ministro Gilmar Mendes (relator): "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". (sublinhei) Como está claro nas razões de decidir acima destacadas, na fase pré-processual, os juros continuam sendo aqueles previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, ou seja, a "TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento", pois apenas o § 1º do referido dispositivo legal trata da fase processual ("contados do ajuizamento da reclamatória"). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial (e não 1% ao mês, como quer a parte recorrente) decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "[...] CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. NÃO PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. A matéria foi dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferir interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a Suprema Corte entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Na mesma assentada, o e. STF, por maioria, modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida, distinguindo as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. Cumpre destacar que, em relação às alíneas "c" e "d", adota-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, a excelsa Corte Suprema decidiu sanar erro material constante do resumo do acórdão, a fim de estabelecer que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não da citação. Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão, forçoso concluir que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. No caso dos autos, reformou a sentença para determinar a incidência do IPCA-E e dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Referida decisão, como se vê, está em conformidade com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADC 58. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RRAg-818-18.2019.5.09.0322, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/09/2023, destaquei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Sustenta a que a decisão do STF nas ADC nº 58 e 59 seria válida tão somente “até que sobrevenha solução legislativa”, conforme disposto na tese fixada pelo julgamento. E foi justamente isso que ocorreu, na data de 30/08/2024, eis que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que alterou a redação do parágrafo único do art. 389 do CC. Assim, à vista da alteração legislativa, deve ser adotado o IPCA-E como fator de correção monetária após a data de 30/8/2024. Consta do v. acórdão: "a) Postula a aplicação de juros de 1% na fase pré-processual e que após 30 de agosto de 2024 deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária. III. Tese decisória. 1) Fundamentos O C. STF, no dia 18 de dezembro de 2020 julgou a ADC 58 e conferiu interpretação conforme aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT para, "até que sobrevenha solução legislativa", determinar, como parâmetro para a atualização monetária dos créditos trabalhistas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389 e o paragrafo 1º, ao artigo 406, do Código Civil e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Do exposto, em razão da previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, correta a sentença que determinou a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. Após 29 de agosto de 2024 (artigo 8º, §1º, da LC 95/1998), na fase judicial, a aplicação da SELIC, deduzido o IPCA-E, na forma do artigo 406, §1º, do Código Civil, incluído pela Lei 14.905/2024. Não há falar-se, portanto, em incidência de juros de 1% ao mês na fase pré-processual e IPCA-E após a Lei 14.905/2024." No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão acima reproduzida, que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, com a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); após o ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Como a Corte Suprema determinou que fosse observada posterior "solução legislativa" (item "5" acima reproduzido), a partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º), deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, como o v. acórdão recorrido não considerou as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 389 do CC. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) / Correção Monetária DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /tac SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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Magazine Luiza S/A x Emanoel Luis Lino

ID: 335961028

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001663-64.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

EMANOEL LUIS LINO

Notificação

Advogados:

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001663-64.2024.5.02.0609 RECORRENTE: MAGAZINE LUIZA S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001663-64.2024.5.02.0609 RECORRENTE: MAGAZINE LUIZA S/A RECORRIDO: EMANOEL LUIS LINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ed85b8 proferida nos autos. ROT 1001663-64.2024.5.02.0609 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMANOEL LUIS LINO BRUNO DAL BO PAMPLONA (SC30099) Recorrido: Advogado(s): MAGAZINE LUIZA S/A MARCO AURELIO GUIMARAES (PR22181) RECURSO DE: EMANOEL LUIS LINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 0e98083; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id cdfd109). Regular a representação processual (Id 6c177b5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos do item "6" acima transcrito, que, na fase pré-judicial, devem ser aplicados os "juros legais". Para a perfeita compreensão dos parâmetros de apuração do débito trabalhista, é oportuna a transcrição dos fundamentos do voto do Ministro Gilmar Mendes (relator): "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". (sublinhei) Como está claro nas razões de decidir acima destacadas, na fase pré-processual, os juros continuam sendo aqueles previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, ou seja, a "TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento", pois apenas o § 1º do referido dispositivo legal trata da fase processual ("contados do ajuizamento da reclamatória"). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial (e não 1% ao mês, como quer a parte recorrente) decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "[...] CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. NÃO PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. A matéria foi dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferir interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a Suprema Corte entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Na mesma assentada, o e. STF, por maioria, modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida, distinguindo as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. Cumpre destacar que, em relação às alíneas "c" e "d", adota-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, a excelsa Corte Suprema decidiu sanar erro material constante do resumo do acórdão, a fim de estabelecer que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não da citação. Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão, forçoso concluir que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. No caso dos autos, reformou a sentença para determinar a incidência do IPCA-E e dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Referida decisão, como se vê, está em conformidade com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADC 58. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RRAg-818-18.2019.5.09.0322, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/09/2023, destaquei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Sustenta a que a decisão do STF nas ADC nº 58 e 59 seria válida tão somente “até que sobrevenha solução legislativa”, conforme disposto na tese fixada pelo julgamento. E foi justamente isso que ocorreu, na data de 30/08/2024, eis que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que alterou a redação do parágrafo único do art. 389 do CC. Assim, à vista da alteração legislativa, deve ser adotado o IPCA-E como fator de correção monetária após a data de 30/8/2024. Consta do v. acórdão: "a) Postula a aplicação de juros de 1% na fase pré-processual e que após 30 de agosto de 2024 deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária. III. Tese decisória. 1) Fundamentos O C. STF, no dia 18 de dezembro de 2020 julgou a ADC 58 e conferiu interpretação conforme aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT para, "até que sobrevenha solução legislativa", determinar, como parâmetro para a atualização monetária dos créditos trabalhistas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389 e o paragrafo 1º, ao artigo 406, do Código Civil e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Do exposto, em razão da previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, correta a sentença que determinou a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. Após 29 de agosto de 2024 (artigo 8º, §1º, da LC 95/1998), na fase judicial, a aplicação da SELIC, deduzido o IPCA-E, na forma do artigo 406, §1º, do Código Civil, incluído pela Lei 14.905/2024. Não há falar-se, portanto, em incidência de juros de 1% ao mês na fase pré-processual e IPCA-E após a Lei 14.905/2024." No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão acima reproduzida, que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, com a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); após o ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Como a Corte Suprema determinou que fosse observada posterior "solução legislativa" (item "5" acima reproduzido), a partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º), deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, como o v. acórdão recorrido não considerou as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 389 do CC. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) / Correção Monetária DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /tac SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EMANOEL LUIS LINO

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Processo nº 1001663-38.2025.4.01.3908

ID: 318076932

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001663-38.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO BAPTISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BETANIA OLIVEIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GYANNY AGUICEMA DE OLIVEIRA DANTAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1001663-38.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1001663-38.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SERGIO BAPTISTA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GYANNY AGUICEMA DE OLIVEIRA DANTAS - PA15597 e BETANIA OLIVEIRA DE ANDRADE - MG150884 POLO PASSIVO: ESTADO DO PARÁ e outros DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência, formulado por SÉRGIO BAPTISTA DE OLIVEIRA, objetivando compelir o Estado do Pará, o Instituto Social Mais Saúde e a União a fornecerem, com urgência, o medicamento pembrolizumabe 200mg, via endovenosa, a cada 21 dias, por tempo indeterminado, conforme prescrição médica, para tratamento de adenocarcinoma de reto baixo com metástase (CID C20), enfermidade grave que acomete o autor e que se encontra em estágio avançado e refratário às terapias convencionais fornecidas pelo Sistema Único de Saúde – SUS. É o breve relatório. DECIDO. De pronto, importa destacar que a presente demanda insere-se no contexto das ações judiciais relativas ao fornecimento de medicamentos não incorporados às listas do SUS, mas com registro regular na ANVISA e com custo anual superior a 210 salários mínimos. Nessa hipótese, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1234 da Repercussão Geral (RE 1.366.243/SC), a competência para o julgamento é da Justiça Federal, e a responsabilidade financeira recai sobre a União, ainda que o autor tenha dirigido sua pretensão também contra o Estado e entidade privada gestora de hospital público. Na hipótese dos autos, a estimativa do tratamento, fixada no valor da causa, é de R$ 282.000,00, superando expressivamente o referido patamar, de modo que se confirma a competência deste Juízo Federal e a legitimidade passiva da União. Esses critérios, extraídos da jurisprudência dominante e reiteradamente adotados pelos tribunais superiores, orientam tanto a competência jurisdicional como a distribuição de responsabilidades administrativas e orçamentárias entre os entes da federação, observando-se sempre o princípio da solidariedade na tutela do direito à saúde. No caso concreto, tratando-se de medicamento não incorporado ao SUS, com registro na ANVISA, e cujo custo anual do tratamento ultrapassa 210 salários mínimos, a competência é da Justiça Federal, recaindo sobre a União o dever de prover o medicamento, inclusive com a obrigação de repasse imediato de recursos para viabilizar o fornecimento pela rede pública, conforme será determinado no dispositivo desta decisão. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, previsto no art. 300, caput e §3º, do Código de Processo Civil, exige-se, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris), do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) e da reversibilidade dos efeitos da medida. No presente caso, os autos demonstram, com clareza e objetividade, a presença de cada um desses pressupostos legais. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada pelos documentos acostados à inicial, notadamente os relatórios médicos assinados por especialista em oncologia clínica, os quais descrevem, em linguagem técnica precisa, a natureza agressiva da neoplasia que acomete o autor, seu histórico de tratamento, e a falência das terapias convencionais disponibilizadas pelo SUS. Os exames apresentados evidenciam a presença de instabilidade de microssatélites (MSI-H) e deficiência de reparo do DNA (dMMR), marcadores biológicos que indicam elegibilidade ao tratamento com imunoterapia, sendo o pembrolizumabe o fármaco com respaldo científico para o tipo de tumor identificado. A prescrição médica está devidamente fundamentada, e acompanhada de parecer técnico favorável emitido por equipe do NATJUS, órgão de assessoramento técnico do Poder Judiciário, cuja conclusão, transcrita integralmente, é a seguinte (ID 2174026393): 1.2. Resumo da história clínica: Consoante relatório médico emitido em 08/04/2020, pela Dra. Sâmya di Paula Sampaio (CRM-DF 26096), trata-se de paciente de 26 anos com diagnóstico de linfoma de Hodgkin clássico desde maio de 2016. Encontra-se em estágio clínico IVB, refratário a ABVD (Adriamicina, Bleomicina, Vinblastina e Dacarbazina), com recaída precoce com DHAP (Cisplatina, Citarabina e Dexamatesona), GDP (Gencitabina, Dexametasona e Cisplatina), refratário a ICE (Ifosfamida, Etoposideo e Carboplatina). Apresentou resposta parcial após 3 ciclos com BRESHAP (Breshap – Brentuximabe + Etoposídeo, Metilprednisolona, Citarabina e Cisplatina) e foi encaminhado ao transplante autólogo de medula óssea, serviço temporariamente paralisado em função da pandemia de COVID-19. Ressalta que o paciente já foi submetido a múltiplos tratamentos, está na 5ª. linha de terapia para doença, e que não há outras modalidades de tratamento disponíveis no Brasil para a doença, a não ser inibidor de PD1. Destaca ainda que o paciente precisa de terapêutica que gere resposta a fim de aguardar o retorno das atividades do serviço de transplante. Por isso, solicita o fornecimento da medicação Nivolumab (Optivo®), 240mg/dose a cada 15 dias (04 frascos de 100mg e 02 frascos de 40 mg/mês) ou Pembrolizumabe (Keytruda®), 200mg/dose a cada 03 semanas (02 frascos/mês) (...) 3. CONCLUSÕES 3.1. Conclusão justificada Considerando que o paciente tratado por esta nota técnica tem diagnóstico de LH refratário aos principais tratamentos disponíveis no SUS; Considerando que o paciente necessita de terapia de resgate para reduzir a carga tumoral e mobilizar as células-tronco a fim de realizar o transplante autólogo de células tronco. Considerando as poucas evidências disponíveis na literatura médica, e de baixa qualidade em relação ao uso do nivolumabe; Considerando a pequena quantidade de estudos com dados disponíveis sobre o uso do pembrolizumabe no tratamento do LH; Este NATJUS conclui por considerar a demanda como JUSTIFICADA COM RESSALVAS, visto que, apesar da pequena quantidade e baixo nível de evidência dos estudos, o paciente pode se favorecer da terapia, a fim de suprimir a progressão da doença até o transplante autólogo de células tronco, tratamento este disponível no SUS e do qual, de fato, há evidências bem consolidadas na literatura de benefícios em relação à doença. A imediata realização do TACT dispensaria a medicação solicitada. 3.2. Há evidências científicas? Sim, existem evidências científicas, mas ainda poucas e de baixa/moderada qualidade. A urgência — ou seja, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo — também resta evidenciada. Trata-se de moléstia de curso agressivo, já em fase metastática, em que a postergação do tratamento acarreta sérias e imediatas consequências à integridade física e à vida do paciente. A própria oncologista responsável pela condução terapêutica informa que o atraso na imunoterapia poderá levar ao agravamento irremediável do quadro, com risco iminente de óbito. A urgência é, portanto, concreta, atual e respaldada em elementos técnicos consistentes, não se tratando de simples presunção subjetiva. A reversibilidade dos efeitos da decisão deve, ainda, ser cuidadosamente ponderada. No presente caso, não se está diante de medida irreversível, pois o fornecimento do medicamento poderá ser interrompido mediante contraindicação clínica, evolução desfavorável, remissão da doença, manifestação técnica superveniente ou revogação judicial. Além disso, há previsão de controle contínuo por meio de relatórios mensais do oncologista ao Juízo, assegurando o acompanhamento da evolução do quadro clínico e a necessidade de permanência do tratamento. A prestação é divisível, periódica e está condicionada a reavaliações, circunstância que mitiga a possibilidade de lesividade irreparável ao erário. A Constituição Federal consagra o direito à saúde como direito fundamental de segunda dimensão, nos termos dos artigos 6º, 196 e 198. O art. 196, por sua vez, estatui que: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O dever de implementação de políticas públicas voltadas à saúde é imposto solidariamente a todos os entes federativos, nos termos do art. 198, §1º da Constituição. Não se pode perder de vista, ainda, que a fruição do direito à saúde deve se dar não apenas na sua vertente coletiva e programática, mas também sob o enfoque individual e exequível, conforme interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal. Como bem destacou o Ministro Celso de Mello, citado pelo Ministro Gilmar Mendes no julgamento da STA 175 AgR/CE: É possível identificar, na redação do referido artigo constitucional, tanto um direito individual quanto um direito coletivo à saúde. Dizer que a norma do artigo 196, por tratar de um direito social, consubstancia-se tão somente em norma programática, incapaz de produzir efeitos, apenas indicando diretrizes a serem observadas pelo poder público, significaria negar a força normativa da Constituição. Importante salientar o teor do entendimento firmado pelo STF junto Tema 06 De Repercussão Geral, que impacta no julgamento da presente demanda, ainda que em cognição sumária: Tese de julgamento: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item “4” do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. No caso dos autos, verifico a comprovação de ambos os requisitos dispostos no aludido tema. Do Relatório para a Sociedade para fins de análise do medicamento Pembrolizumabe em primeira linha de tratamento em indivíduos om câncer de cólon ou reto metastático (pembrolizumabe-em-primeira-linha-de-tratamento-em-individuos-com-cancer-de-colon-ou-reto-metastatico e Relatório de recomendação 863 - Pembrolizumabe em primeira linha de tratamento em indivíduos com câncer de cólon ou reto metastático), constou a seguinte decisão final: Com base na recomendação da Conitec, o Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais, decidiu não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o pembrolizumabe em primeira linha para tratamento de câncer de cólon e reto metastático e alta instabilidade de microssatélite. Sobre a temática foi expedida a Portaria SECTICS/MS Nº 74, de 28 de dezembro de 2023, de não incorporação do medicamento às listas do SUS. Ressalto, contudo, que a não indicação ocorreu como tratamento de primeira linha para a doença em questão, o que não é o caso do autor que já está em fase avançada de tratamento e refratário às terapias do SUS. Consta dos autos que o autor (ID 2195906332 página 22): Recebeu tratamento com quimioterapia neoadjuvante, conforme dados do estudo PROSPECT, tendo recebido C1 de FOLFOX em 03/07/2023. Apresentou resposta parcial após C6, submetido à cirurgia oncológica em junho/2024, porém houve persistência da doença. Imuno-histoquímica da peça cirúrgica com achado de instabilidade de microssatélites, portanto tem indicação de imunoterapia. Paciente atualmente em tratamento com pembrolizumabe 200 mg EV de 21 em 21 dias, desde 14/03/2025 em nosso serviços. Deverá permanecer em vigência deste tratamento por tempo indeterminado, devendo ser interrompido somente em caso de progressão de doença ou toxicidade limitante. Trata-se de uma condição clínica agressiva e refratária às terapias previamente instituídas, com progressão de doença documentada após falha dos esquemas quimioterápicos padrão disponíveis pelo SUS. (grifei) Da análise dos autos, verifico que o ato administrativo da CONITEC reconhece a existência de eficácia na utilização do referido fármaco. Contudo, não houve a sua inclusão nas listas de fornecimento do SUS por conta de elevado impacto econômico-orçamentário, conforme consta do Relatório de recomendação 863 - Pembrolizumabe em primeira linha de tratamento em indivíduos com câncer de cólon ou reto metastático): Embora pela avaliação da eficácia, em termos de sobrevida livre de progressão, tenha-se demonstrado a superioridade do pembrolizumabe quando comparado à quimioterapia (apesar de não haver diferença estatisticamente significativa na sobrevida global), a razão de custo-efetividade incremental, em todos os cenários projetados, foi acima de até três vezes o valor de referência estabelecido como limiar de disposição a pagar pelo Ministério da Saúde, corroborado pelo elevado impacto orçamentário. (...) O Comitê entendeu que se manteve a estimativa de alto impacto orçamentário relacionado à proposta de incorporação do medicamento, embora tenha-se demonstrado a superioridade do pembrolizumabe quando comparado à quimioterapia (apesar de não haver diferença estatisticamente significativa na sobrevida global). Assim, foi assinado o Registro de Deliberação nº 860/2023. Por essas razões, em análise ao ato administrativo de não incorporação pela CONITEC, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, conforme determina o Tema nº 06 de Repercussão Geral pelo STF, consigno que o fornecimento em questão é razoável e se mostra garantidor do direito fundamental à saúde do autor. Isso pois, tendo havido a tentativa de utilização de outras alternativas dispostas na Política Pública do SUS e não havendo eficácia clínica ao tratamento do autor, efetividade essa que, saliento, somente decorreu da utilização do medicamento ora em análise, mostra-se imprescindível a sua dispensabilidade pelo Poder Público. No caso, o paciente já foi submetido a cirurgias e demais procedimentos disponibilizados pelo SUS. Há reconhecimento da CONITEC acerca da eficácia do medicamento, o qual não foi incluso como tratamento de primeira linha no âmbito da política pública do SUS. Tal fato, na visão deste magistrado, não impede a concessão do medicamento pelo Poder Público quando outras terapias previstas nas listas do SUS já foram implementadas sem sucesso (o paciente já se encontra na 5ª linha de terapia para a doença), mormente considerando o fato de que os relatórios da CONITEC evidenciam a eficácia do fármaco. Esse o quadro, a imprescindibilidade do fármaco em questão restou comprovada. Foi demonstrada a tentativa de utilização de outras alterativas previstas nas listas do SUS. Contudo, a eficácia clínica somente ocorreu a partir da utilização do medicamento pembrolizumabe o qual, saliento, consta com parecer favorável da CONITEC e do NATJUS, não tendo sido incorporado às listas do SUS como terapia de primeira linha ante o impacto orçamentário, o que não impede a concessão em estágios mais avançados de tratamento. O deferimento da tutela provisória de urgência, na presente análise em cognição sumária, é, portanto, medida que se impõe. Ante o exposto, com base no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela provisória de urgência, nos seguintes termos: DETERMINO que os réus Estado do Pará, Instituto Social Mais Saúde e a União forneçam, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação, o medicamento pembrolizumabe 200mg, EV a cada 21 dias, por tempo indeterminado, conforme prescrição médica constante nos autos, sem interrupção, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por descumprimento. DETERMINO a inclusão da União na presente demanda. A responsabilidade financeira pelo custeio do tratamento recairá sobre a União Federal, devendo esta proceder ao repasse imediato dos recursos financeiros necessários à aquisição da medicação. A medicação deverá ser entregue mediante recibo ao dirigente do Hospital Regional do Baixo Amazonas do Pará, indicado pelo autor, nos termos da Nota Técnica nº 2010 da Coordenação-Geral de Média e Alta Complexidade do Ministério da Saúde. O oncologista responsável deverá encaminhar mensalmente a este Juízo relatório médico de acompanhamento, informando a resposta terapêutica e a necessidade de continuidade do tratamento. Intimem-se o Estado do Pará, o Instituto Social Mais Saúde e a União Federal (AGU) para ciência e cumprimento imediato desta decisão. Oficie-se ao Hospital Regional do Baixo Amazonas do Pará, para os devidos fins, após a intimação das pessoas jurídicas de direito público envolvidas. Para o cumprimento da decisão, fixo as seguintes medidas de contracautela à parte autora: a) Apresentar, a cada 06 (seis) meses, receita médica e laudo médico atualizados; b) Comunicar imediatamente ao Juízo qualquer hipótese de suspensão ou interrupção do tratamento; c) Manter atualizado seu endereço eletrônico e número de telefone para contato com este Juízo. DEFIRO o pedido de tramitação prioritária, nos termos do art. 1.048, §1º, do Código de Processo Civil. DETERMINO à Secretaria Judiciária que promova o máximo grau de urgência na tramitação da presente demanda. Cumpra-se, com urgência. Intimem-se. Itaituba/PA, data e assinatura no rodapé. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Processo nº 8030894-53.2023.8.05.0080

ID: 320661244

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8030894-53.2023.8.05.0080

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA FREITAS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA FREITAS COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjba.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjba.jus.br Processo: 8030894-53.2023.8.05.0080 AUTOR: JOSELIA CARNEIRO DE FREITAS REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por JOSÉLIA CARNEIRO DE FREITAS em face de BRADESCO SAÚDE S/A. Em apertada síntese, alegou a parte autora que é beneficiária do plano de saúde réu, carteira nº 952.509.346500 000, e que foi diagnosticada com estenose da válvula aórtica de grau importante, insuficiência cardíaca e importante limitação funcional em planejamento do implante da prótese percutânea, sendo necessária a realização do procedimento médico de implante da prótese percutânea. Aduziu que o médico cardiologista Dr. Gustavo Caires solicitou os exames de angiotomografia de coronárias, angiotomografia da aorta torácica, angiotomografia da aorta abdominal e angiotomografia das artérias ilíacas, tendo a autora requerido, no dia 10 de outubro de 2023, o agendamento destes exames através da Clínica IHEF (protocolo de nº 2023101050901), contudo, no dia 03 de novembro de 2023, a referida clínica informou que o plano de saúde réu estava solicitando relatório médico com descrição dos sintomas, o que foi prontamente confeccionado pelo médico que acompanha a autora. Narrou que, no dia 05 dezembro de 2023, através de ligação telefônica feita para a Bradesco Saúde (protocolo nº 00571120231205014662), foi informada de que os exames solicitados pelo médico foram autorizados, menos o exame de Angiotomografia de coronárias, sob a alegação de que não constava nas diretrizes da ANS. Desse modo, requereu a concessão da tutela de urgência para determinar que a ré autorizasse "a realização dos exames de angiotomografia de coronárias, angiotomografia da aorta torácica, angiotomografia da aorta abdominal e angiotomografia das artérias ilíacas e o ato cirúrgico de implante da prótese percutânea e demais tratamentos posteriores necessários a serem definidos pela equipe médica que a acompanha, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (...)". Ao final, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Foi proferida decisão no id. 424710849, deferindo-se a gratuidade da justiça e concedendo-se a medida liminar pleiteada. A parte ré apresentou contestação no id. 457414247, arguindo, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa e a falta de interesse de agir da parte autora. No mérito, defendeu que a solicitação foi cancelada em razão de não ter a parte autora apresentado a documentação necessária para análise do pedido, e que o exame pleiteado não está inserido no rol da ANS, ressaltando a inexistência de ato ilícito praticado. Realizada audiência de tentativa conciliatória, as partes não compuseram (id. 458308034). A parte autora apresentou réplica no id. 460386526. Devidamente intimadas para especificarem as provas que ainda desejavam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. Procederei, nos termos do art. 355, I, do CPC, ao julgamento conforme o estado do processo, observada a existência de material probatório suficiente para o exame do mérito da causa. Passo à análise das questões preliminares suscitadas na contestação. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: Arguiu a parte ré que a autora atribuiu R$ 200.000,00 ao valor da causa, sem qualquer fundamento para fixação deste montante. Da análise da petição inicial, observo que a parte autora apenas requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em patamar não inferior a R$ 15.000,00, não havendo outros pedidos de cunho patrimonial. Desta forma, não sendo estimável, de plano, o valor do exame pretendido a título de obrigação de fazer, acolho a preliminar arguida e, em atenção ao disposto no art. 291, V, do CPC, corrijo o valor da causa para que passe a constar R$ 15.000,00. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR: A parte ré alegou que não houve negativa para o procedimento pleiteado, pois a parte autora não encaminhou relatório médico conforme solicitado pela seguradora. Todavia, verifico que a parte autora informou os números de protocolos das solicitações, inclusive o da ligação telefônica com a requerida, no dia 05 dezembro de 2023 (protocolo nº 00571120231205014662), ocasião em que foi informada que os exames solicitados pelo médico foram autorizados, menos o exame de Angiotomografia de coronárias, sob a alegação de que não constava nas diretrizes da ANS. Dessa forma, constata-se a negativa do exame pleiteado, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, examino o mérito. A partir da análise dos autos, mostra-se incontroversa a existência de contrato de seguro de assistência à saúde firmado entre as partes, referindo-se a discussão posta em juízo ao dever de custeio do tratamento pleiteado pela parte autora, a saber: o implante da prótese percutânea e os exames médicos necessários para realização do tratamento. Inicialmente, registro que as relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela Lei 9.656/98 e, subsidiariamente, pelo Código de Defesa do Consumidor, dada a caracterização dos elementos subjetivos (fornecedor e consumidor) e objetivo (prestação de serviço). Nesse sentido, a Súmula n. 908 do STJ, traz a seguinte redação: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Assim, mostra-se inafastável a aplicação do código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Pelo acervo probatório, é de fácil constatação que o tratamento pretendido pela autora é imprescindível para preservação da sua saúde. Os relatórios médicos coligidos nos ids. 424584086 e 424584088 indicam que a autora foi diagnosticada com estenose da válvula aórtica de grau importante, insuficiência cardíaca e importante limitação funcional em planejamento do implante da prótese percutânea, sendo necessária a realização do procedimento médico de implante da prótese percutânea. Não se pode olvidar, também, que o princípio da dignidade da pessoa humana pode, e deve, diante do caso concreto, sobrepor-se a qualquer norma jurídica, seja de natureza legal, seja de natureza contratual, quando restarem ameaçados direitos fundamentais, principalmente aqueles inerentes à saúde e, consequentemente, à vida, essenciais ao exercício dos demais direitos e garantias, assegurados no ordenamento jurídico pátrio. A empresa requerida sustenta que não houve negativa de cobertura para os exames e que, na verdade, o exame não foi autorizado em razão da inércia da autora em enviar os documentos necessários. Defendeu, ainda, que o exame de Angiotomografia de coronárias não consta no rol da ANS, razão pela qual não há a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde. Entretanto, impende destacar que, apesar das alegações suscitadas em sede de defesa, incidem nos negócios jurídicos, especialmente naqueles de verniz consumerista, o princípio da boa-fé, sendo necessário entender e interpretar o contrato segundo os ditames da lealdade e confiança entre os contratantes, precipuamente de maneira mais favorável ao consumidor, consoante o disposto no art. 47, caput, do CDC. Não se pode olvidar que, à luz da nova concepção do contrato, a dignidade da pessoa humana é fundamento primevo, assegurando-se, na interpretação dos pactos, a função social dos negócios jurídicos. Nesta senda, a parte autora indicou na petição inicial os números de protocolos de contato com a empresa ré, inclusive o da negativa de autorização do exame necessário à realização do procedimento médico. Noutro giro, verifica-se que, apesar de ser um direito da operadora fixar no contrato qual o tipo de doença poderá ser albergada pelo plano, faz-se necessário reconhecer que os tratamentos imprescindíveis à cura das moléstias não podem ser excluídos do âmbito de cobertura, ainda mais quando o tratamento é menos invasivo ao paciente e indicado por profissional habilitado. Com efeito, quem tem a expertise necessária à aferição das reais necessidades do paciente, e dos recursos imprescindíveis para preservação de sua saúde, é o profissional médico responsável pela indicação do diagnóstico, o qual, inclusive, responde civilmente pelos danos causados, em caso de erro ou negligência médica. Neste diapasão, a autoridade máxima para eleger o procedimento, tratamento ou medicamento, é o médico que acompanha o paciente e, uma vez efetuada a prescrição, com a anuência e ciência dos riscos, pelo consumidor, compete à operadora de saúde tão somente autorizar a sua realização, não podendo invocar as normas regulamentadoras da Agência Nacional de Saúde como forma de subsidiar o cumprimento do contrato segundo seu interesse econômico. É imperioso assinalar que os planos de assistência à saúde foram moldados legalmente para compreender todas as ações necessárias à manutenção e à recuperação da saúde do contratante, na esteira do que prescreve o art. 35-F da Lei 9.656/98. Dessa forma, uma vez comprovada a necessidade do paciente, em se submeter ao exame médico pleiteado, é evidente que a sua exclusão configura conduta abusiva, contrariando veementemente o disposto no art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, colacionam-se as jurisprudências: QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0092081-28.2023.8.17 .2001 COMARCA: Recife - 30 Vara Cível - Seção A APELANTE: JOAO JOSE ASFURA NASSAR APELADO: BRADESO SEGUROS RELATOR: DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL, DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - EXAME DE ANGIOTOMOGRAFIA DE CORONÁRIAS- NEGATIVA DE FORNECIMENTO - ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO AQUILATADO EM R$10.000,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO -- DECISÃO UNÂNIME. 1 . É inidônea a recusa em custear a realização de determinado tratamento, expressamente prescrito pelo médico que acompanha o paciente, cujo intuito é assegurar melhores condições de diagnóstico clínico. 2. A demora/negativa indevida na autorização de procedimento pelo plano de saúde causa angústia e desespero ao consumidor, em razão de fragilidade na saúde que o atinge, não se configurando mero dissabor ou incômodo da vida cotidiana. 3 . Indenização por danos morais que se mostra devida, quantum de R$ 10.000,00 razoável, respeitando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Em atenção ao Art . 85, §§ 2º e 11, CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em 20% do valor do proveito econômico obtido pela parte Autora. 5. Recurso de Apelação provido. Decisão unânime . ACÓRDÃO Vistos, relatados, discutidos e votados os presentes autos deste recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR provimento ao Recurso de Apelação, tudo nos termos do voto do Relator e Notas Taquigráficas, acaso existentes, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 0092081-28 .2023.8.17.2001, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 13/06/2024, Gabinete do Des . Agenor Ferreira de Lima Filho) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N. 0095206-04.2023.8 .17.2001 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE APELADO: DIANA MARIA DE HOLLANDA BELEM EMENTA: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXAME DE ANGIOTOMOGRAFIA DE ARTÉRIAS CORONÁRIAS COM CONTRASTE . INDICAÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL . RAZOABILIDADE. 1. É abusiva a recusa do plano de saúde em fornecer o tratamento à parte apelada através de procedimento recomendado pelo médico especialista que acompanha o paciente. Isto porque compete ao médico, e não ao plano de saúde, eleger quais procedimentos/técnicas são necessários e adequados à cura/sobrevivência do segurado . 2. Estando comprovada a necessidade de realização do exame de Angiotomografia de artérias coronárias, não havendo cláusula específica a negar sua cobertura e cuidando-se, ademais, de procedimento necessário diante do quadro clínico do paciente, deve ser autorizada sua realização. 3. Destarte, é devida a condenação à autorização e ao custeio integral dos valores para a realização do exame, em decorrência da recusa abusiva do plano em custeá-lo, conforme determinado pelo juízo a quo . 4. A negativa da cobertura por parte do plano de saúde amplia a situação de aflição psicológica e de angústia vividas pela segurada, dando ensejo à reparação por dano moral. 5. Ante as particularidades ínsitas ao caso vertente, a necessidade de compensação pelo dano suportado e o caráter pedagógico da condenação, mostra-se razoável a condenação a título de danos morais no importe de R$ 3 .000,00 (três mil reais), fixada pelo juízo a quo. 6. Recurso não provido. Unânime . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, majorados os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em danos morais, que passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 15 (TJ-PE - Apelação Cível: 0095206-04.2023 .8.17.2001, Relator.: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 18/06/2024, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)) Resta comprovado, ainda, que o exame solicitado era imprescindível à realização do procedimento médico de implante da prótese percutânea, razão pela qual a exclusão de exames e procedimentos configura conduta abusiva, contrariando veementemente o disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual "são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade." Resta, portanto, evidenciada a abusividade da conduta da ré ao negar autorização para a realização do tratamento pleiteado, sendo certo que o dever de indenizar decorre da própria conduta lesiva evidenciada. Em se tratando de negativa de tratamento, essencial à melhora das dores sentidas pelo paciente, caracteriza-se a afetação de atributos da personalidade, na medida em que qualquer pessoa acometida de doença, que exige imediata e séria intervenção, já se encontra em situação de fragilidade emocional, a qual é enormemente agravada pela conduta reticente do plano de assistência à saúde que se recusa a conceder o amparo contratual devido. A hipótese, decisivamente, não é de simples aborrecimento ou desassossego, mas de angústia e incerteza quanto à possibilidade de agravamento do quadro clínico, que se refletem indiscutivelmente no equilíbrio emocional e psíquico do paciente. Em decisão que espelha o consenso jurisprudencial sobre a matéria, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO DE DOENÇA PREVISTA CONTRATUALMENTE. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL. RECUSA INJUSTIFICADA. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A alegação genérica de violação a dispositivo de lei, no âmbito especial, configura deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano. Precedentes. 3. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, em que a autora, portadora de câncer de mama, teve negado atendimento em situação de urgência e emergência, é assente a caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. 4. Não se mostra exorbitante a condenação da recorrente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em virtude dos danos sofridos pela agravada em decorrência de recusa à realização de procedimento médico necessário. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1001663/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 07/03/2017) (destaquei) Nesses casos, o valor da indenização deve representar, para o ofendido, uma satisfação psicológica que possa, ao menos, diminuir os dissabores que lhe foram acarretados, sem causar, evidentemente, o chamado enriquecimento sem causa. Entretanto, deve impingir ao causador do dano, um impacto capaz de desestimulá-lo a praticar novos atos de igual natureza. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 259.816, do Rio de, Janeiro, DJU 27.11.2000, p. 171, salientou que o "(...) arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte autora e, ainda, ao porte econômico da ré, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso". Observadas as condições da ofensora (operadora de plano de saúde de considerável porte econômico), do ofendido (paciente com doença grave) e do bem jurídico lesado (direito à saúde), fixo, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) confirmar definitivamente os efeitos da tutela de urgência concedida na decisão de id. 425081656; b) condenar a acionada ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, a partir da data desta sentença, na forma da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios mensais a serem calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a contar da data da citação, tudo nos termos da Lei nº 14.905/2024. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e o recolhimento das custas processuais devidas, não sendo formulado pedido de cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, arquive-se, com baixa. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

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Processo nº 8030894-53.2023.8.05.0080

ID: 320661247

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8030894-53.2023.8.05.0080

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

Intimação

Advogados:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjba.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjba.jus.br Processo: 8030894-53.2023.8.05.0080 AUTOR: JOSELIA CARNEIRO DE FREITAS REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por JOSÉLIA CARNEIRO DE FREITAS em face de BRADESCO SAÚDE S/A. Em apertada síntese, alegou a parte autora que é beneficiária do plano de saúde réu, carteira nº 952.509.346500 000, e que foi diagnosticada com estenose da válvula aórtica de grau importante, insuficiência cardíaca e importante limitação funcional em planejamento do implante da prótese percutânea, sendo necessária a realização do procedimento médico de implante da prótese percutânea. Aduziu que o médico cardiologista Dr. Gustavo Caires solicitou os exames de angiotomografia de coronárias, angiotomografia da aorta torácica, angiotomografia da aorta abdominal e angiotomografia das artérias ilíacas, tendo a autora requerido, no dia 10 de outubro de 2023, o agendamento destes exames através da Clínica IHEF (protocolo de nº 2023101050901), contudo, no dia 03 de novembro de 2023, a referida clínica informou que o plano de saúde réu estava solicitando relatório médico com descrição dos sintomas, o que foi prontamente confeccionado pelo médico que acompanha a autora. Narrou que, no dia 05 dezembro de 2023, através de ligação telefônica feita para a Bradesco Saúde (protocolo nº 00571120231205014662), foi informada de que os exames solicitados pelo médico foram autorizados, menos o exame de Angiotomografia de coronárias, sob a alegação de que não constava nas diretrizes da ANS. Desse modo, requereu a concessão da tutela de urgência para determinar que a ré autorizasse "a realização dos exames de angiotomografia de coronárias, angiotomografia da aorta torácica, angiotomografia da aorta abdominal e angiotomografia das artérias ilíacas e o ato cirúrgico de implante da prótese percutânea e demais tratamentos posteriores necessários a serem definidos pela equipe médica que a acompanha, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (...)". Ao final, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Foi proferida decisão no id. 424710849, deferindo-se a gratuidade da justiça e concedendo-se a medida liminar pleiteada. A parte ré apresentou contestação no id. 457414247, arguindo, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa e a falta de interesse de agir da parte autora. No mérito, defendeu que a solicitação foi cancelada em razão de não ter a parte autora apresentado a documentação necessária para análise do pedido, e que o exame pleiteado não está inserido no rol da ANS, ressaltando a inexistência de ato ilícito praticado. Realizada audiência de tentativa conciliatória, as partes não compuseram (id. 458308034). A parte autora apresentou réplica no id. 460386526. Devidamente intimadas para especificarem as provas que ainda desejavam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. Procederei, nos termos do art. 355, I, do CPC, ao julgamento conforme o estado do processo, observada a existência de material probatório suficiente para o exame do mérito da causa. Passo à análise das questões preliminares suscitadas na contestação. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: Arguiu a parte ré que a autora atribuiu R$ 200.000,00 ao valor da causa, sem qualquer fundamento para fixação deste montante. Da análise da petição inicial, observo que a parte autora apenas requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em patamar não inferior a R$ 15.000,00, não havendo outros pedidos de cunho patrimonial. Desta forma, não sendo estimável, de plano, o valor do exame pretendido a título de obrigação de fazer, acolho a preliminar arguida e, em atenção ao disposto no art. 291, V, do CPC, corrijo o valor da causa para que passe a constar R$ 15.000,00. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR: A parte ré alegou que não houve negativa para o procedimento pleiteado, pois a parte autora não encaminhou relatório médico conforme solicitado pela seguradora. Todavia, verifico que a parte autora informou os números de protocolos das solicitações, inclusive o da ligação telefônica com a requerida, no dia 05 dezembro de 2023 (protocolo nº 00571120231205014662), ocasião em que foi informada que os exames solicitados pelo médico foram autorizados, menos o exame de Angiotomografia de coronárias, sob a alegação de que não constava nas diretrizes da ANS. Dessa forma, constata-se a negativa do exame pleiteado, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, examino o mérito. A partir da análise dos autos, mostra-se incontroversa a existência de contrato de seguro de assistência à saúde firmado entre as partes, referindo-se a discussão posta em juízo ao dever de custeio do tratamento pleiteado pela parte autora, a saber: o implante da prótese percutânea e os exames médicos necessários para realização do tratamento. Inicialmente, registro que as relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela Lei 9.656/98 e, subsidiariamente, pelo Código de Defesa do Consumidor, dada a caracterização dos elementos subjetivos (fornecedor e consumidor) e objetivo (prestação de serviço). Nesse sentido, a Súmula n. 908 do STJ, traz a seguinte redação: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Assim, mostra-se inafastável a aplicação do código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Pelo acervo probatório, é de fácil constatação que o tratamento pretendido pela autora é imprescindível para preservação da sua saúde. Os relatórios médicos coligidos nos ids. 424584086 e 424584088 indicam que a autora foi diagnosticada com estenose da válvula aórtica de grau importante, insuficiência cardíaca e importante limitação funcional em planejamento do implante da prótese percutânea, sendo necessária a realização do procedimento médico de implante da prótese percutânea. Não se pode olvidar, também, que o princípio da dignidade da pessoa humana pode, e deve, diante do caso concreto, sobrepor-se a qualquer norma jurídica, seja de natureza legal, seja de natureza contratual, quando restarem ameaçados direitos fundamentais, principalmente aqueles inerentes à saúde e, consequentemente, à vida, essenciais ao exercício dos demais direitos e garantias, assegurados no ordenamento jurídico pátrio. A empresa requerida sustenta que não houve negativa de cobertura para os exames e que, na verdade, o exame não foi autorizado em razão da inércia da autora em enviar os documentos necessários. Defendeu, ainda, que o exame de Angiotomografia de coronárias não consta no rol da ANS, razão pela qual não há a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde. Entretanto, impende destacar que, apesar das alegações suscitadas em sede de defesa, incidem nos negócios jurídicos, especialmente naqueles de verniz consumerista, o princípio da boa-fé, sendo necessário entender e interpretar o contrato segundo os ditames da lealdade e confiança entre os contratantes, precipuamente de maneira mais favorável ao consumidor, consoante o disposto no art. 47, caput, do CDC. Não se pode olvidar que, à luz da nova concepção do contrato, a dignidade da pessoa humana é fundamento primevo, assegurando-se, na interpretação dos pactos, a função social dos negócios jurídicos. Nesta senda, a parte autora indicou na petição inicial os números de protocolos de contato com a empresa ré, inclusive o da negativa de autorização do exame necessário à realização do procedimento médico. Noutro giro, verifica-se que, apesar de ser um direito da operadora fixar no contrato qual o tipo de doença poderá ser albergada pelo plano, faz-se necessário reconhecer que os tratamentos imprescindíveis à cura das moléstias não podem ser excluídos do âmbito de cobertura, ainda mais quando o tratamento é menos invasivo ao paciente e indicado por profissional habilitado. Com efeito, quem tem a expertise necessária à aferição das reais necessidades do paciente, e dos recursos imprescindíveis para preservação de sua saúde, é o profissional médico responsável pela indicação do diagnóstico, o qual, inclusive, responde civilmente pelos danos causados, em caso de erro ou negligência médica. Neste diapasão, a autoridade máxima para eleger o procedimento, tratamento ou medicamento, é o médico que acompanha o paciente e, uma vez efetuada a prescrição, com a anuência e ciência dos riscos, pelo consumidor, compete à operadora de saúde tão somente autorizar a sua realização, não podendo invocar as normas regulamentadoras da Agência Nacional de Saúde como forma de subsidiar o cumprimento do contrato segundo seu interesse econômico. É imperioso assinalar que os planos de assistência à saúde foram moldados legalmente para compreender todas as ações necessárias à manutenção e à recuperação da saúde do contratante, na esteira do que prescreve o art. 35-F da Lei 9.656/98. Dessa forma, uma vez comprovada a necessidade do paciente, em se submeter ao exame médico pleiteado, é evidente que a sua exclusão configura conduta abusiva, contrariando veementemente o disposto no art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, colacionam-se as jurisprudências: QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0092081-28.2023.8.17 .2001 COMARCA: Recife - 30 Vara Cível - Seção A APELANTE: JOAO JOSE ASFURA NASSAR APELADO: BRADESO SEGUROS RELATOR: DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL, DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - EXAME DE ANGIOTOMOGRAFIA DE CORONÁRIAS- NEGATIVA DE FORNECIMENTO - ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO AQUILATADO EM R$10.000,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO -- DECISÃO UNÂNIME. 1 . É inidônea a recusa em custear a realização de determinado tratamento, expressamente prescrito pelo médico que acompanha o paciente, cujo intuito é assegurar melhores condições de diagnóstico clínico. 2. A demora/negativa indevida na autorização de procedimento pelo plano de saúde causa angústia e desespero ao consumidor, em razão de fragilidade na saúde que o atinge, não se configurando mero dissabor ou incômodo da vida cotidiana. 3 . Indenização por danos morais que se mostra devida, quantum de R$ 10.000,00 razoável, respeitando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Em atenção ao Art . 85, §§ 2º e 11, CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em 20% do valor do proveito econômico obtido pela parte Autora. 5. Recurso de Apelação provido. Decisão unânime . ACÓRDÃO Vistos, relatados, discutidos e votados os presentes autos deste recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR provimento ao Recurso de Apelação, tudo nos termos do voto do Relator e Notas Taquigráficas, acaso existentes, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 0092081-28 .2023.8.17.2001, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 13/06/2024, Gabinete do Des . Agenor Ferreira de Lima Filho) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N. 0095206-04.2023.8 .17.2001 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE APELADO: DIANA MARIA DE HOLLANDA BELEM EMENTA: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXAME DE ANGIOTOMOGRAFIA DE ARTÉRIAS CORONÁRIAS COM CONTRASTE . INDICAÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL . RAZOABILIDADE. 1. É abusiva a recusa do plano de saúde em fornecer o tratamento à parte apelada através de procedimento recomendado pelo médico especialista que acompanha o paciente. Isto porque compete ao médico, e não ao plano de saúde, eleger quais procedimentos/técnicas são necessários e adequados à cura/sobrevivência do segurado . 2. Estando comprovada a necessidade de realização do exame de Angiotomografia de artérias coronárias, não havendo cláusula específica a negar sua cobertura e cuidando-se, ademais, de procedimento necessário diante do quadro clínico do paciente, deve ser autorizada sua realização. 3. Destarte, é devida a condenação à autorização e ao custeio integral dos valores para a realização do exame, em decorrência da recusa abusiva do plano em custeá-lo, conforme determinado pelo juízo a quo . 4. A negativa da cobertura por parte do plano de saúde amplia a situação de aflição psicológica e de angústia vividas pela segurada, dando ensejo à reparação por dano moral. 5. Ante as particularidades ínsitas ao caso vertente, a necessidade de compensação pelo dano suportado e o caráter pedagógico da condenação, mostra-se razoável a condenação a título de danos morais no importe de R$ 3 .000,00 (três mil reais), fixada pelo juízo a quo. 6. Recurso não provido. Unânime . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, majorados os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em danos morais, que passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 15 (TJ-PE - Apelação Cível: 0095206-04.2023 .8.17.2001, Relator.: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 18/06/2024, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)) Resta comprovado, ainda, que o exame solicitado era imprescindível à realização do procedimento médico de implante da prótese percutânea, razão pela qual a exclusão de exames e procedimentos configura conduta abusiva, contrariando veementemente o disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual "são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade." Resta, portanto, evidenciada a abusividade da conduta da ré ao negar autorização para a realização do tratamento pleiteado, sendo certo que o dever de indenizar decorre da própria conduta lesiva evidenciada. Em se tratando de negativa de tratamento, essencial à melhora das dores sentidas pelo paciente, caracteriza-se a afetação de atributos da personalidade, na medida em que qualquer pessoa acometida de doença, que exige imediata e séria intervenção, já se encontra em situação de fragilidade emocional, a qual é enormemente agravada pela conduta reticente do plano de assistência à saúde que se recusa a conceder o amparo contratual devido. A hipótese, decisivamente, não é de simples aborrecimento ou desassossego, mas de angústia e incerteza quanto à possibilidade de agravamento do quadro clínico, que se refletem indiscutivelmente no equilíbrio emocional e psíquico do paciente. Em decisão que espelha o consenso jurisprudencial sobre a matéria, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO DE DOENÇA PREVISTA CONTRATUALMENTE. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL. RECUSA INJUSTIFICADA. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A alegação genérica de violação a dispositivo de lei, no âmbito especial, configura deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano. Precedentes. 3. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, em que a autora, portadora de câncer de mama, teve negado atendimento em situação de urgência e emergência, é assente a caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. 4. Não se mostra exorbitante a condenação da recorrente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em virtude dos danos sofridos pela agravada em decorrência de recusa à realização de procedimento médico necessário. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1001663/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 07/03/2017) (destaquei) Nesses casos, o valor da indenização deve representar, para o ofendido, uma satisfação psicológica que possa, ao menos, diminuir os dissabores que lhe foram acarretados, sem causar, evidentemente, o chamado enriquecimento sem causa. Entretanto, deve impingir ao causador do dano, um impacto capaz de desestimulá-lo a praticar novos atos de igual natureza. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 259.816, do Rio de, Janeiro, DJU 27.11.2000, p. 171, salientou que o "(...) arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte autora e, ainda, ao porte econômico da ré, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso". Observadas as condições da ofensora (operadora de plano de saúde de considerável porte econômico), do ofendido (paciente com doença grave) e do bem jurídico lesado (direito à saúde), fixo, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) confirmar definitivamente os efeitos da tutela de urgência concedida na decisão de id. 425081656; b) condenar a acionada ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, a partir da data desta sentença, na forma da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios mensais a serem calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a contar da data da citação, tudo nos termos da Lei nº 14.905/2024. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e o recolhimento das custas processuais devidas, não sendo formulado pedido de cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, arquive-se, com baixa. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

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Alan Sandro Ferreira Da Silva e outros x Alan Sandro Ferreira Da Silva e outros

ID: 321308250

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001100-34.2024.5.21.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALAN SANDRO FERREIRA DA SILVA MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Polo Passivo:

ALAN SANDRO FERREIRA DA SILVA CONSTRUTORA SOLARES LTDA MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA AMARAL CESAR

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KATARINA MOURA DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAISSA LUANA DE MELO CAMPOS

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DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0001100-34.2024.5.21.0003 RECORRENTE: ALAN SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0001100-34.2024.5.21.0003 RECORRENTE: ALAN SANDRO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALAN SANDRO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (2) Recurso Ordinário n.º 0001100-34.2024.5.21.0003 (ROT) Desembargador Redator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Alan Sandro Ferreira da Silva Advogado: Denis Araújo de Oliveira Recorrente: Município de Parnamirim Recorrido: Alan Sandro Ferreira da Silva Advogado: Denis Araújo de Oliveira Recorrida: Construtora Solares Ltda Advogada: Ana Carolina Amaral Cesar Advogada: Raissa Luana de Melo Campos Advogada: Katarina Moura Costa Recorrido: Município de Parnamirim Origem: 3ª Vara do Trabalho de Natal I - Recurso do Município de Parnamirim DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO EM CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo Município contra sentença que condenou-o, subsidiariamente, ao pagamento de diversas verbas trabalhistas devidas a empregado de empresa prestadora de serviços. O Município alega que a responsabilidade subsidiária depende da comprovação de negligência ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do Poder Público, nos termos do Tema 1.118 do STF, não se admitindo sua responsabilização baseada apenas na inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se o Município responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa terceirizada, considerando o entendimento do STF sobre o tema (Tema 1.118). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1298647 (Tema 1.118), estabeleceu que não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de empresa terceirizada se baseada apenas na inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação de negligência ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público. 4. A sentença de primeiro grau reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município com base na Súmula nº 331, V, do TST, e na ausência de comprovação de fiscalização do contrato, invertendo o ônus da prova. 5. Esse entendimento diverge da tese firmada pelo STF no Tema 1.118, que exige a comprovação de culpa por parte do ente público, não se presumindo a responsabilidade subsidiária pela mera inadimplência da empresa terceirizada. 6. A parte autora não comprovou a negligência do Município na fiscalização do contrato, não havendo elementos para imputar a responsabilidade subsidiária ao ente público. 7. As decisões do STF sobre o tema possuem natureza vinculante e devem ser aplicadas pelos demais órgãos do Poder Judiciário, para garantir a segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária do Município por obrigações trabalhistas de empresa terceirizada somente se configura com a comprovação de negligência ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público, nos termos do Tema 1.118 do STF. A simples inadimplência da empresa terceirizada e a inversão do ônus da prova não são suficientes para ensejar a responsabilidade subsidiária do ente público. Dispositivos relevantes citados: Súmula nº 331, V, do TST; art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93; art. 121, § 1º, da Lei nº 14.133/2021; art. 818 da CLT; arts. 5º, II, e 37, § 6º, da CF/88; Tema de Repercussão Geral nº 1.118 do STF. Jurisprudência relevante citada: RE 1298647 (Tema 1.118 do STF), TST - RRAg - 100829-77.2019.5.01.0225. "II - Recurso do Reclamante A) DIREITO DO TRABALHO. FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 2024/2025. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. I. Caso em exame 1.Recurso ordinário interposto em face da sentença na qual o d. Juiz reconheceu o direito do reclamante ao pagamento de férias proporcionais referentes ao período aquisitivo de 2024/2025. II. Questão em discussão 2. Definir se o período aquisitivo de férias se iniciou em 01/01/2023, data da alteração contratual para o regime de prazo indeterminado. III. Razões de decidir. 3. O início do período aquisitivo de férias ocorreu em 01/01/2023, data em que o contrato de trabalho foi alterado para o regime de prazo indeterminado. O período aquisitivo de 2023/2024 venceu em 01/01/2024, e o período de 2024/2025 foi integralmente completado com a projeção do aviso prévio, até 08/01/2025, data do efetivo término do contrato de trabalho. A reclamada comprovou apenas o pagamento das férias correspondentes ao período aquisitivo de 2023/2024, efetuado em 21/10/2024. Diante disso, são devidas as férias relativas ao período aquisitivo de 2024/2025. IV. Dispositivo 4. Tema a que se dá provimento. B) DIREITO DO TRABALHO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. DEVIDA. I. Caso em Exame 1. Recurso ordinário em razão de sentença de improcedência de pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT II. Questão em análise 2. Em discussão, se é cabível a multa do artigo 477, § 8º, da CLT na hipótese de reconhecimento judicial da rescisão indireta do contrato de trabalho. III. Razões de decidir 3. A multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT é devida em caso de reconhecimento judicial da despedida indireta, conforme tese firmada pelo Pleno do e. Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do processo RRAg n.º 0000367-98.2023.5.17.0008. IV. Dispositivo 4. Tema a que se dá provimento C) Recurso ordinário a que se dá provimento." Adoto o relatório e a admissibilidade exarados pela e. Desembargadora Relatora: "Trata-se de recurso ordinário interposto pelo litisconsorte, MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, e de recurso adesivo interposto pelo reclamante, ALAN SANDRO FERREIRA DA SILVA, em face da sentença líquida prolatada pelo d. Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Natal (Id. ceec95b, às fls. 133 e ss; planilha Id. 74a18bf, às fls. 139 e ss.), que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada principal CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP e, como responsável subsidiário, o MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, ao pagamento das seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado de 42 dias; b) férias proporcionais de 2024 (2/12) mais um terço c) FGTS das competências em aberto; d) indenização de 40%; e e) honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Determinou que o FGTS mais a indenização de 40% sejam depositados na conta vinculada de FGTS do reclamante. Concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. A reclamada principal interpôs embargos de declaração (Id. 38bddb6, às fls. 147 e ss.), os quais foram improvidos (Id. eeee98b, às fls. 154/155). O Município de Parnamirim interpôs recurso ordinário em 06/03/2025 (Id. cc88378, fls. 160 e ss.), em cujas razões alegou que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema de Repercussão Geral nº 1.118, a responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora de serviços depende da comprovação, pelo reclamante, do comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta omissiva ou comissiva do ente público, o que não foi demonstrado nos autos. Mencionou os artigos 71 da Lei 8.666/93 e 121 da Lei 14.133/2021 e súmula Vinculante 10 do STF e aduziu ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição da República. Suscitou manifestação expressa sobre a aplicação da Súmula n.º 331, V, do TST, do art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, do art. 121, §1º, da Lei n.º 14.133/2021, do art. 818 da CLT, dos arts. 5º, II, e 37, § 6º, da Constituição da República, e do Tema de Repercussão Geral n.º 1.118 do STF. O reclamante apresentou contrarrazões e interpôs recurso adesivo em 18/03/2025 (Ids. 3536a99, às fls. 168/175, 3ffe91c, às fls. 176/183, respectivamente). Nas razões do recurso adesivo (Id. 3ffe91c, às fls. 176/183), o reclamante alegou serem devidas as férias relativas ao período aquisitivo de 2024/2025, porquanto o comprovante de crédito apresentado pela reclamada, apesar de mencionar férias, não indica o período aquisitivo correspondente. Disse que o pagamento constante do referido documento se refere ao período aquisitivo de 2023/2024, considerando que o contrato intermitente fora convertido em contrato por prazo determinado em 01/01/2023, data a partir da qual se iniciou a contagem do período aquisitivo de férias. Alegou, ainda, ser devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, nos casos de reconhecimento de rescisão indireta, conforme tese firmada em julgamento de recurso repetitivo efetuado em 24/02 pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho. A reclamada principal e o litisconsorte não apresentaram contrarrazões. Os autos não foram encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório." " VOTO: 1. Conhecimento. 1.1. Recurso ordinário interposto pelo Município litisconsorte em 06/03/2025 (Id. cc88378, às fls. 160 e ss.), considerando a ciência da sentença de embargos de declaração em 14/02/2025, consoante informação colhida na aba dos expedientes do PJe. Representação regular (Súmula 436, do TST). Preparo recursal inexigível, de acordo com o art. 790-A, I, da CLT e o art. 1º, IV, do Decreto-Lei n.º 779/1969. Conheço do recurso. 1.2. O reclamante interpôs recurso ordinário adesivo, tempestivamente, em 18/03/2025 (Id. 3ffe91c, às fls. 176 e ss.), considerando a ciência para apresentar contrarrazões em 11/03/2025, conforme se verifica do controle de expedientes do sistema PJe. Representação Regular (Id. 86c0b44, à fl. 13). Preparo inexigível. Conheço do recurso." "2. Mérito. 2.1. Recurso do ente público litisconsorte 2.1.1. O Município litisconsorte alega que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema de Repercussão Geral nº 1.118, a responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora de serviços depende da comprovação, pelo reclamante, do comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta omissiva ou comissiva do ente público, o que não foi demonstrado nos autos. Menciona os artigos 71 da Lei 8.666/93 e 121 da Lei 14.133/2021 e súmula Vinculante 10 do STF e aduz ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição da República. Suscita manifestação expressa sobre a aplicação da Súmula n.º 331, V, do TST, do art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, do art. 121, §1º, da Lei n.º 14.133/2021, do art. 818 da CLT, dos arts. 5º, II, e 37, § 6º, da Constituição da República, e do Tema de Repercussão Geral n.º 1.118 do STF. O d. Julgador consignou o seguinte entendimento (Id. - ceec95b, às fls. 135/136): "Quanto à responsabilidade da tomadora de serviço pelos créditos trabalhistas dos empregados de suas prestadoras, a doutrina e a jurisprudência já se pronunciaram reiteradas vezes, reconhecendo sua existência a partir do princípio basilar do Direito do Trabalho de que não há trabalho sem a respectiva paga e da teoria das culpas in eligendo e in vigilando, segundo as quais a displicência do tomador de serviços ao contratar prestadoras sem idoneidade financeira para responder pelos créditos trabalhistas de seus empregados e ainda a falta de fiscalização por ele do cumprimento das normas trabalhistas, criam para ele, que se beneficiou com os resultados da mão-de-obra utilizada, a responsabilidade subsidiária quanto ao pagamento desses créditos, conforme já cristalizado na Súmula n. 331 do TST. Diante disso, a prova produzida nos autos revela que o reclamante sempre prestou serviços em favor do Município de Parnamirim, por intermédio de um contrato de terceirização de mão de obra mantido entre o ente público e a reclamada principal. Com efeito, há diversas cartas de encaminhamento do reclamante para apresentar-se nas escolas municipais em que prestou serviços. Ademais, os contracheques e a ficha de lotações do reclamante (ID edd62af) revela que sempre atuou vinculado ao contrato de terceirização mantido com o município, sem que haja qualquer evidência nos autos que o litisconsorte passivo tenha adotado cautelas mínimas para contratar uma empresa idônea, ou fiscalizado o contrato firmado com a reclamada principal, surgindo a presunção de configuração da culpa in vigilando e in eligendo da tomadora de serviços. Reforçando a presunção de ausência de fiscalização do contrato, o extrato da conta vinculada de FGTS do trabalhador apresenta inúmeras competências em aberto, sem prova de que a empresa tenha sequer sido advertida. A partir disso, o ente público litisconsorte passivo deve ser responsabilizado subsidiariamente pelo pagamento de todos os créditos deferidos à parte autora." O reclamante informou, na petição inicial, que foi contratado pela reclamada principal em 03/11/2020 para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, e alegou que houve recolhimento incorreto do FGTS e das contribuições previdenciárias. Em razão dessas irregularidades, requereu a rescisão indireta do contrato de trabalho (Id. ee22a19, às fls. 4 e ss.). Em contestação (Id. 1f02389, fls. 64 e ss.), o ente público litisconsorte afirmou que o artigo 71 da Lei 8.666/93 afasta a responsabilidade do município em caso de terceirização de serviços. Aduziu que é do reclamante o ônus de comprovar a incorreta fiscalização ou a escolha equivocada e com culpa da empresa prestadora de serviços. Asseverou a inexistência de vínculo empregatício com o reclamante. Examino. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sucede que, ao julgar o RE 1298647 em 13.02.2025, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, a Excelsa Corte decidiu por maioria, fixar a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Significa dizer, noutras palavras, que a responsabilidade subsidiária da administração pública pode ser caracterizada quando, no caso concreto, houver elementos que indiquem a conduta negligente e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador. O aspecto que foi realçado pela decisão do STF refere-se ao ônus da prova, entendendo a Corte Constitucional que é do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. No que diz respeito à necessidade de observância obrigatória das teses fixadas em regime de repercussão geral, trago à baila as seguintes decisões do excelso Supremo Tribunal Federal: "(...). A Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Isso porque, não obstante o princípio da especialidade recomende a incidência da CLT no processo trabalhista, é certo que a sistemática da repercussão geral tem sua regulamentação no CPC e deve ser aplicada de maneira isonômica entre os órgãos do Poder Judiciário nacional, por regulamentar a competência do STF para solucionar, como última instância, matéria constitucional dotada de repercussão geral, competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização da tese caso a caso. Assim, na medida em que, na Justiça Especializada, o trâmite do processo na Corte Superior é instância necessária para viabilizar o acesso ao Supremo Tribunal Federal, nos processos em que se debata temática submetida à sistemática da repercussão geral pelo STF, o TST tem o dever de se manifestar fundamentadamente sobre a aplicação da tese firmada, sob pena de caracterizado, ipso facto, desrespeito à autoridade do STF. Outrossim, ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no RE nº 1.298.647/SP-RG, oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral) Com efeito, o acórdão reclamado restou assim ementado: 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL (NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.' Com essas ponderações, e considerando que i) a matéria controvertida no Processo TST-Ag-AIRR-1000742-23.2019.5.02.0402 diz respeito à temática solucionada pelo STF no Tema 246 da repercussão geral e à temática cuja repercussão geral foi reconhecida no RE nº 1.298.647/SP-RG e ii) que o TST negou provimento ao debate proposto em recurso de sua competência, em razão da petição não atender adequadamente ao disposto no art. 896, I a III, do § 1º-A da CLT, entendo que está caracterizado o desrespeito à autoridade do STF, tal como que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (Rcl 49408, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 21/09/2021, publicação: 22/09/2021) "(...). Uma vez que o distinguish que orienta a solução na decisão agravada funda-se em razões com as quais fiquei vencido no julgamento da Rcl nº 39.857 e atento ao princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento e reconsidero a decisão agravada, passando à análise do caso concreto de acordo com o entendimento majoritário da Primeira Turma. No caso, a responsabilidade subsidiária de entidade da Administração Pública à época dos fatos está fundamentada na Súmula 331/TST decorrente da ausência de fiscalização de empresa por ela contratada (S A CONSULTORIA NA ADMINISTRACAO DE EMPRESAS LTDA), a qual deixou de efetuar o pagamento de verbas trabalhistas devidas ao seu empregado, João Carlos Gonçalves Silva, sem que houvesse provas de que a reclamante teria retido a importância devida. Verifico, assim, que o debate se circunscreve ao ônus da entidade da Administração Pública na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG, reconhecida em razão da subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17). No RE nº 1.298.647/SP-RG (vinculado ao Tema nº 1118 RG), o STF irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral). Com a sistemática da repercussão geral, a competência do STF para julgar a matéria constitucional é exercida pelo Plenário no representativo da controvérsia (RE nº 1.298.647/SP-RG - Tema 1118), competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização do precedente, mediante juízo de adequação da ratio decidendi do STF nos processos de matéria constitucional idêntica. Portanto, entendo que julgar, em sede reclamatória, a alegada violação à autoridade do STF por decisão fundada em temática relacionada ao ônus da prova do Poder Público para comprovar a fiscalização do contato administrativo de terceirização de serviços, constitui, em alguma medida, subversão à sistemática da repercussão geral; cabendo ao STF, na via reclamatória, sobrestar o capítulo de decisão relacionada à responsabilidade subsidiária do poder público pelo adimplemento das verbas trabalhistas, a fim de preservar a segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (...). Ressalte-se que a Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Nessa medida, entendo que o princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC) deve prevalecer nos casos em que se impõe ao TST a observância de tese de repercussão geral. Com essas ponderações, reconsidero a decisão anterior e nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo procedente a presente reclamação para cassar o acórdão reclamado, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à Administração Pública pelos débitos trabalhistas. de empresa prestadora de serviços." (Rcl 44580-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 26/10/2022, publicação: 27/10/2022) Pois bem. No caso dos autos, não há elementos de prova que atestem a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços pela Administração Pública, não tendo a parte reclamante se desincumbido do seu ônus probatório quanto à comprovação da existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Colho entendimento do c. TST, julgado em 25/2/25, com acórdão publicado em 7/3/25, verbis: I) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO TEMA 1.118 - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, 818 DA CLT E 373, I, DO CPC - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que "a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese" (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR- 925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (n. 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis: "Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir" (Rcl 51.899-RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22). 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas, mormente após o Pretório Excelso haver estabelecido, em 13/02/25, tese jurídica para o Tema 1.118, no sentido de que "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova" (item 1 da tese). 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte do Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo Prestador de Serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município Reclamado por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do Município, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido" (Processo:RRAg - 100829-77.2019.5.01.0225, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho, Julgamento: 25/02/2025, Publicação: 07/03/2025" (grifos acrescidos). Dessa forma, ressalvado o entendimento do Redator, mas aplicando a tese vinculante do STF no julgamento do RE 1298647 (apreciando o tema 1.118 da repercussão geral), dou provimento ao recurso do litisconsorte para excluir a sua responsabilidade subsidiária. "2.2. Recurso do reclamante 2.2.1. O reclamante alega serem devidas as férias relativas ao período aquisitivo de 2024/2025, porquanto o comprovante de crédito apresentado pela reclamada, embora mencione férias, não indica o período aquisitivo correspondente e, efetivamente, se refere ao período aquisitivo de 2023/2024, pois o contrato intermitente foi convertido em contrato por prazo determinado em 01/01/2023, data a partir da qual se iniciou a contagem do período aquisitivo de férias. Consta da sentença (Id. ceec95b, à fl. 135): "Tendo em vista que o reclamante reconheceu ter recebido, após o ajuizamento da demanda, o pagamento do saldo de salário de novembro e da segunda parcela do 13º salário de 2024, e a reclamada comprovou o pagamento das férias vencidas (ID c600a67), o trabalhador faz jus aos títulos rescisórios de aviso prévio proporcional indenizado de 42 dias, férias proporcionais de 2024 (2/12) + 1/3, FGTS devido nas competências em aberto e indenização de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual." O reclamante foi contratado pela reclamada Construtora Solares Ltda. em 03 de novembro de 2020 (Id. 464519e, à fl. 23), sob regime de trabalho intermitente. Em 01/01/2023, seu contrato foi alterado para a modalidade por prazo indeterminado, data em que se iniciou o período aquisitivo de 12 meses para o direito às férias, iniciando-se o período concessivo nos 12 meses subsequentes, a cada ano, sucessivamente. O d. julgador reconheceu na sentença que o contrato de trabalho perdurou até 08/01/2025, considerando a projeção do aviso prévio (Id. ceec95b, à fl. 135). Em razão do período contratual e considerados os períodos aquisitivos, o reclamante faz jus: às férias relativas ao período 2023/2024, adquiridas em 01/01/2024; às férias relativas ao período 2024/2025, vencidas em 01/01/2025, considerando a projeção do aviso prévio. No caso, a reclamada anexou comprovante de pagamento de férias efetuado em 21/10/2024 (Id. c600a67, à fl. 90). Por evidente, tal pagamento refere-se ao período aquisitivo 2023/2024, uma vez que, naquela data, ainda não havia se completado o período aquisitivo 2024/2025, o qual somente se consumou com a projeção do aviso prévio reconhecida na sentença. Dessa forma, são devidas ao reclamante as férias vencidas do período aquisitivo 2024/2025, de forma simples, acrescidas do terço constitucional. 2.2.2. O reclamante alega ser devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, nos casos de reconhecimento de rescisão indireta, conforme tese firmada em julgamento de recurso repetitivo ocorrido em 24/02 pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho. Na sentença (Id. ceec95b, às fls. 136/138), o d. julgador declarou a rescisão indireta, sem dispor sobre a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Constata-se que, na inicial, o reclamante deduziu o pedido dessa verba, apontando seu cabimento na rescisão indireta. Trata-se pois de sentença citra petita, em que deixou de ser apreciado um pedido. Com base no art. 1.013, § 1º, do CPC, cabe a análise da matéria de imediado. Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da empregadora em 08/015/2024 (considerando a projeção do aviso prévio), a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT é devida pois sua incidência só é afastada quando o pagamento das verbas rescisórias ocorre com atraso por culpa do trabalhador. O Tribunal Superior do Trabalho reafirmou sua jurisprudência e fixou tese vinculante no incidente de recursos repetitivos sobre o tema no processo RRAg n.º 0000367-98.2023.5.17.0008: "O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT." Nesse sentido, julgados do Tribunal Superior do Trabalho -TST, com ementas a seguir transcritas: I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. [...]. II - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. MULTA DEVIDA. 1. A questão se refere à possibilidade de incidência da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT na hipótese de rescisão indireta reconhecida em juízo. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que "A multa prevista no artigo 477 da CLT é devida na hipótese de pagamento das verbas rescisórias fora do prazo legal.". Pontou que "[...] no caso dos autos, não há que se falar em atraso no pagamento das verbas rescisórias, pois o encerramento do contrato de trabalho apenas foi reconhecido em juízo, de modo que o prazo para pagamento sequer havia se iniciado anteriormente, não havendo mora da ré com relação às verbas rescisórias deferidas.". 3. No julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, Tema 52 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, ocorrido em 24/02/2025, Rel. Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, o Tribunal Pleno reafirmou a jurisprudência no sentido de que "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.". 4. Desse modo, o Tribunal Regional, ao considerar que não se aplica a multa do art. 477, § 8º, da CLT, aos casos de rescisão indireta reconhecidos em juízo, divergiu deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido. [...]. TST, Proc. n.º 1000961-42.2020.5.02.0421, 1ª Turma, Ministro Relator: Amaury Rodrigues Pinto Júnior. DEJT: 21/05/2025. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consoante entendimento reafirmado pelo Tribunal Pleno no julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 (Tema nº 52), no qual se firmou a tese de que "reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Assim, a reversão da justa causa em juízo, não tem o condão de afastar a incidência da aludida multa. 3. Na hipótese , o v. acordão regional contrariou o entendimento desta Corte Superior, visto que a reversão da justa causa em juízo não afasta a aplicação da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. TST. Proc. n.º 1001663-85.2019.5.02.0012, 8ª Turma, Relator: Desembargador convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT: 13/05/2025. Portanto, é devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT." Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo ente público litisconsorte, MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, e lhe dou provimento para afastar a responsabilidade subsidiária declarada na sentença. Conheço do recurso do reclamante, ALAN SANDRO FERREIRA DA SILVA, e lhe dou provimento para condenar os reclamados ao pagamento das férias vencidas do período aquisitivo 2024/2025, de forma simples, acrescidas do adicional constitucional de um terço; e da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Custas pela reclamada no valor de 280,00 (duzentos e oitenta reais), calculadas sobre R$ 14.000,00, valor arbitrado à condenação, para fins meramente recursais. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo ente público litisconsorte, MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. Mérito: por maioria, dar provimento ao recuso do Município para excluir a responsabilidade subsidiária; vencida a Desembargadora Relatora, que negava provimento ao recurso ordinário. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante, ALAN SANDRO FERREIRA DA SILVA. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para condenar os reclamados ao pagamento das férias vencidas do período aquisitivo 2024/2025, de forma simples, acrescidas do adicional constitucional de um terço; e da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Custas pela reclamada no valor de 280,00 (duzentos e oitenta reais), calculadas sobre R$ 14.000,00, valor arbitrado à condenação, para fins meramente recursais. Obs: Acórdão pelo Desembargador Ronaldo Medeiros. Juntada de voto pela Relatora. Natal, 02 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Redator VOTOS Voto do(a) Des(a). MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO / Gabinete da Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro declaro, na forma da lei, o voto vencido que proferi: 2.1. Recurso do ente público litisconsorte 2.1.1. O Município litisconsorte alega que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema de Repercussão Geral nº 1.118, a responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora de serviços depende da comprovação, pelo reclamante, do comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta omissiva ou comissiva do ente público, o que não foi demonstrado nos autos. Menciona os artigos 71 da Lei 8.666/93 e 121 da Lei 14.133/2021 e súmula Vinculante 10 do STF e aduz ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição da República. Suscita manifestação expressa sobre a aplicação da Súmula n.º 331, V, do TST, do art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, do art. 121, §1º, da Lei n.º 14.133/2021, do art. 818 da CLT, dos arts. 5º, II, e 37, § 6º, da Constituição da República, e do Tema de Repercussão Geral n.º 1.118 do STF. O d. Julgador consignou o seguinte entendimento (Id. - ceec95b, às fls. 135/136): "Quanto à responsabilidade da tomadora de serviço pelos créditos trabalhistas dos empregados de suas prestadoras, a doutrina e a jurisprudência já se pronunciaram reiteradas vezes, reconhecendo sua existência a partir do princípio basilar do Direito do Trabalho de que não há trabalho sem a respectiva paga e da teoria das culpas in eligendo e in vigilando, segundo as quais a displicência do tomador de serviços ao contratar prestadoras sem idoneidade financeira para responder pelos créditos trabalhistas de seus empregados e ainda a falta de fiscalização por ele do cumprimento das normas trabalhistas, criam para ele, que se beneficiou com os resultados da mão-de-obra utilizada, a responsabilidade subsidiária quanto ao pagamento desses créditos, conforme já cristalizado na Súmula n. 331 do TST. Diante disso, a prova produzida nos autos revela que o reclamante sempre prestou serviços em favor do Município de Parnamirim, por intermédio de um contrato de terceirização de mão de obra mantido entre o ente público e a reclamada principal. Com efeito, há diversas cartas de encaminhamento do reclamante para apresentar-se nas escolas municipais em que prestou serviços. Ademais, os contracheques e a ficha de lotações do reclamante (ID edd62af) revela que sempre atuou vinculado ao contrato de terceirização mantido com o município, sem que haja qualquer evidência nos autos que o litisconsorte passivo tenha adotado cautelas mínimas para contratar uma empresa idônea, ou fiscalizado o contrato firmado com a reclamada principal, surgindo a presunção de configuração da culpa in vigilando e in eligendo da tomadora de serviços. Reforçando a presunção de ausência de fiscalização do contrato, o extrato da conta vinculada de FGTS do trabalhador apresenta inúmeras competências em aberto, sem prova de que a empresa tenha sequer sido advertida. A partir disso, o ente público litisconsorte passivo deve ser responsabilizado subsidiariamente pelo pagamento de todos os créditos deferidos à parte autora." O reclamante informou, na petição inicial, que foi contratado pela reclamada principal em 03/11/2020 para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, e alegou que houve recolhimento incorreto do FGTS e das contribuições previdenciárias. Em razão dessas irregularidades, requereu a rescisão indireta do contrato de trabalho (Id. ee22a19, às fls. 4 e ss.). Em contestação (Id. 1f02389, fls. 64 e ss.), o ente público litisconsorte afirmou que o artigo 71 da Lei 8.666/93 afasta a responsabilidade do município em caso de terceirização de serviços. Aduziu que é do reclamante o ônus de comprovar a incorreta fiscalização ou a escolha equivocada e com culpa da empresa prestadora de serviços. Asseverou a inexistência de vínculo empregatício com o reclamante. Na audiência de instrução efetuada em 29/01/2025 (Id. c624380, às fls. 131 e ss.), não foi produzida prova oral. Cabe ressaltar, de início, que a discussão não tem por objeto vínculo direto entre o reclamante e a administração pública. A responsabilidade de natureza patrimonial surge da contratação, em que o mecanismo da terceirização introduz terceiro na execução do contrato. Trata-se da mera responsabilidade na obrigação em que há distinção com a própria formação do débito. O ente público, ao contratar empresa para prestação de serviços, tem obrigação legal, não apenas de agir regularmente na escolha da contratada, mas de exigir, durante a execução do contrato, o adimplemento de suas obrigações trabalhistas, inclusive contribuições previdenciárias e depósitos do FGTS, relativamente aos empregados que a prestadora coloca a serviço do tomador. Constitui o segundo momento do contrato, em que há para o ente público, o dever de fiscalizar. A proposta de contrato no procedimento licitatório já contém no seu preço todas as despesas, seja com ferramentas, seja com pessoal, o que acentua a obrigação da reclamada principal quanto às obrigações trabalhistas e o dever do ente público de verificar se houve seu efetivo cumprimento. Logo, quando a empresa contratada não cumpre essas obrigações relacionadas e assumidas no ajuste, cabe à Administração Pública que delas se torna ciente mediante a fiscalização e gestão, impor medidas saneadoras e, mesmo, reter os valores correspondentes, para garantir o cumprimento das obrigações sociais - direitos fundamentais daqueles que colocaram sua força de trabalho em benefício do tomador. Tem-se, portanto, o imperativo de carrear a responsabilidade àquele que obteve o proveito e, assim, conduzir à efetividade dos preceitos legais e constitucionais de proteção ao trabalhador. O TST, no item V da Súmula 331, que versa a responsabilidade subsidiária, fez ressalva aos contratos de prestação de serviços que envolvam entes da Administração Pública direta e indireta, condicionando a responsabilização subsidiária dos entes públicos à conduta culposa no contrato, e, pois, no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993, principalmente, fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. É oportuno ressaltar e advertir que, no artigo 121, § 2º da Lei 14.333/2021, é prevista expressamente a responsabilidade subsidiária da Administração pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. Existente o vínculo da terceirização, como efeito da contratação de empresa prestadora de serviços, a atribuição, pelo Direito do Trabalho, de significado às novas modalidades de contratação de serviços, trazidas pela terceira fase do capitalismo suscita uma reflexão específica sobre a triangulação dos atos da relação de trabalho ocorrida por meio de contratos entre empresas. Portanto, mesmo sob o enfoque do inciso V da Súmula 331, do TST, e da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF e RE 760.931, em que, no tocante aos contratos de prestação de serviços celebrados por entes da administração pública direta e indireta, a responsabilidade subsidiária demanda a constatação de conduta culposa, assim ocorre no caso em análise, pois o litisconsorte não fiscalizou o contrato de prestação de serviços. Ora, no caso dos autos, vai além, pois o litisconsorte nem mesmo demonstrou ter feito a fiscalização do contrato, como lhe cabia, pois não há, nos autos, qualquer indicativo de que o litisconsorte adotou medida, sequer mínima, de fiscalização do cumprimento das obrigações integrantes do contrato firmado com a reclamada principal. Destaca-se que a instrução foi encerrada em 29/01/2025 (Id. c624380, às fls. 131/132) e proferida a sentença em 04/02/2025 (Id. ceec95b, às fls. 13/138.) e de embargos de declaração em 12/02/2025 (Id. eeee98b, às fls. 154/155). Desse modo, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão extraordinária realizada em 13/02/2025, ao julgar o mérito do Tema 1118 de repercussão geral sobre -"Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiaria da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)" não tem aplicação ao processo pois é posterior ao encerramento da instrução, não possibilitando impor a exigência ao reclamante. A questão está devidamente analisada e as disposições pertinentes se acham aplicadas de forma adequada, cabendo ser destacado o entendimento manifesto de que o prequestionamento, como condição para admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, direcionados à instância superior (STF, STJ, TST), decorre de ter havido o debate e manifestação sobre a matéria, o que não implica a necessidade, na decisão judicial, de expressa menção a normas, sejam constitucionais ou infraconstitucionais. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do ente público litisconsorte. 2.2. Recurso do reclamante 2.2.1. O reclamante alega serem devidas as férias relativas ao período aquisitivo de 2024/2025, porquanto o comprovante de crédito apresentado pela reclamada, embora mencione férias, não indica o período aquisitivo correspondente e, efetivamente, se refere ao período aquisitivo de 2023/2024, pois o contrato intermitente foi convertido em contrato por prazo determinado em 01/01/2023, data a partir da qual se iniciou a contagem do período aquisitivo de férias. Consta da sentença (Id. ceec95b, à fl. 135): "Tendo em vista que o reclamante reconheceu ter recebido, após o ajuizamento da demanda, o pagamento do saldo de salário de novembro e da segunda parcela do 13º salário de 2024, e a reclamada comprovou o pagamento das férias vencidas (ID c600a67), o trabalhador faz jus aos títulos rescisórios de aviso prévio proporcional indenizado de 42 dias, férias proporcionais de 2024 (2/12) + 1/3, FGTS devido nas competências em aberto e indenização de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual." O reclamante foi contratado pela reclamada Construtora Solares Ltda. em 03 de novembro de 2020 (Id. 464519e, à fl. 23), sob regime de trabalho intermitente. Em 01/01/2023, seu contrato foi alterado para a modalidade por prazo indeterminado, data em que se iniciou o período aquisitivo de 12 meses para o direito às férias, iniciando-se o período concessivo nos 12 meses subsequentes, a cada ano, sucessivamente. O d. julgador reconheceu na sentença que o contrato de trabalho perdurou até 08/01/2025, considerando a projeção do aviso prévio (Id. ceec95b, à fl. 135). Em razão do período contratual e considerados os períodos aquisitivos, o reclamante faz jus: às férias relativas ao período 2023/2024, adquiridas em 01/01/2024; às férias relativas ao período 2024/2025, vencidas em 01/01/2025, considerando a projeção do aviso prévio. No caso, a reclamada anexou comprovante de pagamento de férias efetuado em 21/10/2024 (Id. c600a67, à fl. 90). Por evidente, tal pagamento refere-se ao período aquisitivo 2023/2024, uma vez que, naquela data, ainda não havia se completado o período aquisitivo 2024/2025, o qual somente se consumou com a projeção do aviso prévio reconhecida na sentença. Dessa forma, são devidas ao reclamante as férias vencidas do período aquisitivo 2024/2025, de forma simples, acrescidas do terço constitucional. 2.2.2. O reclamante alega ser devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, nos casos de reconhecimento de rescisão indireta, conforme tese firmada em julgamento de recurso repetitivo ocorrido em 24/02 pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho. Na sentença (Id. ceec95b, às fls. 136/138), o d. julgador declarou a rescisão indireta, sem dispor sobre a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Constata-se que, na inicial, o reclamante deduziu o pedido dessa verba, apontando seu cabimento na rescisão indireta. Trata-se pois de sentença citra petita, em que deixou de ser apreciado um pedido. Com base no art. 1.013, § 1º, do CPC, cabe a análise da matéria de imediado. Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da empregadora em 08/015/2024 (considerando a projeção do aviso prévio), a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT é devida pois sua incidência só é afastada quando o pagamento das verbas rescisórias ocorre com atraso por culpa do trabalhador. O Tribunal Superior do Trabalho reafirmou sua jurisprudência e fixou tese vinculante no incidente de recursos repetitivos sobre o tema no processo RRAg n.º 0000367-98.2023.5.17.0008: "O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT." Nesse sentido, julgados do Tribunal Superior do Trabalho -TST, com ementas a seguir transcritas: I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. [...]. II - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. MULTA DEVIDA. 1. A questão se refere à possibilidade de incidência da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT na hipótese de rescisão indireta reconhecida em juízo. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que "A multa prevista no artigo 477 da CLT é devida na hipótese de pagamento das verbas rescisórias fora do prazo legal.". Pontou que "[...] no caso dos autos, não há que se falar em atraso no pagamento das verbas rescisórias, pois o encerramento do contrato de trabalho apenas foi reconhecido em juízo, de modo que o prazo para pagamento sequer havia se iniciado anteriormente, não havendo mora da ré com relação às verbas rescisórias deferidas.". 3. No julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, Tema 52 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, ocorrido em 24/02/2025, Rel. Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, o Tribunal Pleno reafirmou a jurisprudência no sentido de que "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.". 4. Desse modo, o Tribunal Regional, ao considerar que não se aplica a multa do art. 477, § 8º, da CLT, aos casos de rescisão indireta reconhecidos em juízo, divergiu deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido. [...]. TST, Proc. n.º 1000961-42.2020.5.02.0421, 1ª Turma, Ministro Relator: Amaury Rodrigues Pinto Júnior. DEJT: 21/05/2025. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consoante entendimento reafirmado pelo Tribunal Pleno no julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 (Tema nº 52), no qual se firmou a tese de que "reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Assim, a reversão da justa causa em juízo, não tem o condão de afastar a incidência da aludida multa. 3. Na hipótese , o v. acordão regional contrariou o entendimento desta Corte Superior, visto que a reversão da justa causa em juízo não afasta a aplicação da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. TST. Proc. n.º 1001663-85.2019.5.02.0012, 8ª Turma, Relator: Desembargador convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT: 13/05/2025. Portanto, é devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo ente público litisconsorte, MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, e lhe nego provimento. Conheço do recurso do reclamante, ALAN SANDRO FERREIRA DA SILVA, e lhe dou provimento para condenar os reclamados ao pagamento das férias vencidas do período aquisitivo 2024/2025, de forma simples, acrescidas do adicional constitucional de um terço; e da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. NATAL/RN, 09 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALAN SANDRO FERREIRA DA SILVA

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Alan Sandro Ferreira Da Silva e outros x Alan Sandro Ferreira Da Silva e outros

ID: 321308392

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001100-34.2024.5.21.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALAN SANDRO FERREIRA DA SILVA MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Polo Passivo:

ALAN SANDRO FERREIRA DA SILVA CONSTRUTORA SOLARES LTDA MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA AMARAL CESAR

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KATARINA MOURA DA COSTA

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RAISSA LUANA DE MELO CAMPOS

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DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0001100-34.2024.5.21.0003 RECORRENTE: ALAN SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0001100-34.2024.5.21.0003 RECORRENTE: ALAN SANDRO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALAN SANDRO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (2) Recurso Ordinário n.º 0001100-34.2024.5.21.0003 (ROT) Desembargador Redator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Alan Sandro Ferreira da Silva Advogado: Denis Araújo de Oliveira Recorrente: Município de Parnamirim Recorrido: Alan Sandro Ferreira da Silva Advogado: Denis Araújo de Oliveira Recorrida: Construtora Solares Ltda Advogada: Ana Carolina Amaral Cesar Advogada: Raissa Luana de Melo Campos Advogada: Katarina Moura Costa Recorrido: Município de Parnamirim Origem: 3ª Vara do Trabalho de Natal I - Recurso do Município de Parnamirim DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO EM CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo Município contra sentença que condenou-o, subsidiariamente, ao pagamento de diversas verbas trabalhistas devidas a empregado de empresa prestadora de serviços. O Município alega que a responsabilidade subsidiária depende da comprovação de negligência ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do Poder Público, nos termos do Tema 1.118 do STF, não se admitindo sua responsabilização baseada apenas na inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se o Município responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa terceirizada, considerando o entendimento do STF sobre o tema (Tema 1.118). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1298647 (Tema 1.118), estabeleceu que não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de empresa terceirizada se baseada apenas na inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação de negligência ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público. 4. A sentença de primeiro grau reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município com base na Súmula nº 331, V, do TST, e na ausência de comprovação de fiscalização do contrato, invertendo o ônus da prova. 5. Esse entendimento diverge da tese firmada pelo STF no Tema 1.118, que exige a comprovação de culpa por parte do ente público, não se presumindo a responsabilidade subsidiária pela mera inadimplência da empresa terceirizada. 6. A parte autora não comprovou a negligência do Município na fiscalização do contrato, não havendo elementos para imputar a responsabilidade subsidiária ao ente público. 7. As decisões do STF sobre o tema possuem natureza vinculante e devem ser aplicadas pelos demais órgãos do Poder Judiciário, para garantir a segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária do Município por obrigações trabalhistas de empresa terceirizada somente se configura com a comprovação de negligência ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público, nos termos do Tema 1.118 do STF. A simples inadimplência da empresa terceirizada e a inversão do ônus da prova não são suficientes para ensejar a responsabilidade subsidiária do ente público. Dispositivos relevantes citados: Súmula nº 331, V, do TST; art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93; art. 121, § 1º, da Lei nº 14.133/2021; art. 818 da CLT; arts. 5º, II, e 37, § 6º, da CF/88; Tema de Repercussão Geral nº 1.118 do STF. Jurisprudência relevante citada: RE 1298647 (Tema 1.118 do STF), TST - RRAg - 100829-77.2019.5.01.0225. "II - Recurso do Reclamante A) DIREITO DO TRABALHO. FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 2024/2025. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. I. Caso em exame 1.Recurso ordinário interposto em face da sentença na qual o d. Juiz reconheceu o direito do reclamante ao pagamento de férias proporcionais referentes ao período aquisitivo de 2024/2025. II. Questão em discussão 2. Definir se o período aquisitivo de férias se iniciou em 01/01/2023, data da alteração contratual para o regime de prazo indeterminado. III. Razões de decidir. 3. O início do período aquisitivo de férias ocorreu em 01/01/2023, data em que o contrato de trabalho foi alterado para o regime de prazo indeterminado. O período aquisitivo de 2023/2024 venceu em 01/01/2024, e o período de 2024/2025 foi integralmente completado com a projeção do aviso prévio, até 08/01/2025, data do efetivo término do contrato de trabalho. A reclamada comprovou apenas o pagamento das férias correspondentes ao período aquisitivo de 2023/2024, efetuado em 21/10/2024. Diante disso, são devidas as férias relativas ao período aquisitivo de 2024/2025. IV. Dispositivo 4. Tema a que se dá provimento. B) DIREITO DO TRABALHO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. DEVIDA. I. Caso em Exame 1. Recurso ordinário em razão de sentença de improcedência de pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT II. Questão em análise 2. Em discussão, se é cabível a multa do artigo 477, § 8º, da CLT na hipótese de reconhecimento judicial da rescisão indireta do contrato de trabalho. III. Razões de decidir 3. A multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT é devida em caso de reconhecimento judicial da despedida indireta, conforme tese firmada pelo Pleno do e. Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do processo RRAg n.º 0000367-98.2023.5.17.0008. IV. Dispositivo 4. Tema a que se dá provimento C) Recurso ordinário a que se dá provimento." Adoto o relatório e a admissibilidade exarados pela e. Desembargadora Relatora: "Trata-se de recurso ordinário interposto pelo litisconsorte, MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, e de recurso adesivo interposto pelo reclamante, ALAN SANDRO FERREIRA DA SILVA, em face da sentença líquida prolatada pelo d. Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Natal (Id. ceec95b, às fls. 133 e ss; planilha Id. 74a18bf, às fls. 139 e ss.), que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada principal CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP e, como responsável subsidiário, o MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, ao pagamento das seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado de 42 dias; b) férias proporcionais de 2024 (2/12) mais um terço c) FGTS das competências em aberto; d) indenização de 40%; e e) honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Determinou que o FGTS mais a indenização de 40% sejam depositados na conta vinculada de FGTS do reclamante. Concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. A reclamada principal interpôs embargos de declaração (Id. 38bddb6, às fls. 147 e ss.), os quais foram improvidos (Id. eeee98b, às fls. 154/155). O Município de Parnamirim interpôs recurso ordinário em 06/03/2025 (Id. cc88378, fls. 160 e ss.), em cujas razões alegou que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema de Repercussão Geral nº 1.118, a responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora de serviços depende da comprovação, pelo reclamante, do comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta omissiva ou comissiva do ente público, o que não foi demonstrado nos autos. Mencionou os artigos 71 da Lei 8.666/93 e 121 da Lei 14.133/2021 e súmula Vinculante 10 do STF e aduziu ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição da República. Suscitou manifestação expressa sobre a aplicação da Súmula n.º 331, V, do TST, do art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, do art. 121, §1º, da Lei n.º 14.133/2021, do art. 818 da CLT, dos arts. 5º, II, e 37, § 6º, da Constituição da República, e do Tema de Repercussão Geral n.º 1.118 do STF. O reclamante apresentou contrarrazões e interpôs recurso adesivo em 18/03/2025 (Ids. 3536a99, às fls. 168/175, 3ffe91c, às fls. 176/183, respectivamente). Nas razões do recurso adesivo (Id. 3ffe91c, às fls. 176/183), o reclamante alegou serem devidas as férias relativas ao período aquisitivo de 2024/2025, porquanto o comprovante de crédito apresentado pela reclamada, apesar de mencionar férias, não indica o período aquisitivo correspondente. Disse que o pagamento constante do referido documento se refere ao período aquisitivo de 2023/2024, considerando que o contrato intermitente fora convertido em contrato por prazo determinado em 01/01/2023, data a partir da qual se iniciou a contagem do período aquisitivo de férias. Alegou, ainda, ser devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, nos casos de reconhecimento de rescisão indireta, conforme tese firmada em julgamento de recurso repetitivo efetuado em 24/02 pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho. A reclamada principal e o litisconsorte não apresentaram contrarrazões. Os autos não foram encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório." " VOTO: 1. Conhecimento. 1.1. Recurso ordinário interposto pelo Município litisconsorte em 06/03/2025 (Id. cc88378, às fls. 160 e ss.), considerando a ciência da sentença de embargos de declaração em 14/02/2025, consoante informação colhida na aba dos expedientes do PJe. Representação regular (Súmula 436, do TST). Preparo recursal inexigível, de acordo com o art. 790-A, I, da CLT e o art. 1º, IV, do Decreto-Lei n.º 779/1969. Conheço do recurso. 1.2. O reclamante interpôs recurso ordinário adesivo, tempestivamente, em 18/03/2025 (Id. 3ffe91c, às fls. 176 e ss.), considerando a ciência para apresentar contrarrazões em 11/03/2025, conforme se verifica do controle de expedientes do sistema PJe. Representação Regular (Id. 86c0b44, à fl. 13). Preparo inexigível. Conheço do recurso." "2. Mérito. 2.1. Recurso do ente público litisconsorte 2.1.1. O Município litisconsorte alega que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema de Repercussão Geral nº 1.118, a responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora de serviços depende da comprovação, pelo reclamante, do comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta omissiva ou comissiva do ente público, o que não foi demonstrado nos autos. Menciona os artigos 71 da Lei 8.666/93 e 121 da Lei 14.133/2021 e súmula Vinculante 10 do STF e aduz ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição da República. Suscita manifestação expressa sobre a aplicação da Súmula n.º 331, V, do TST, do art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, do art. 121, §1º, da Lei n.º 14.133/2021, do art. 818 da CLT, dos arts. 5º, II, e 37, § 6º, da Constituição da República, e do Tema de Repercussão Geral n.º 1.118 do STF. O d. Julgador consignou o seguinte entendimento (Id. - ceec95b, às fls. 135/136): "Quanto à responsabilidade da tomadora de serviço pelos créditos trabalhistas dos empregados de suas prestadoras, a doutrina e a jurisprudência já se pronunciaram reiteradas vezes, reconhecendo sua existência a partir do princípio basilar do Direito do Trabalho de que não há trabalho sem a respectiva paga e da teoria das culpas in eligendo e in vigilando, segundo as quais a displicência do tomador de serviços ao contratar prestadoras sem idoneidade financeira para responder pelos créditos trabalhistas de seus empregados e ainda a falta de fiscalização por ele do cumprimento das normas trabalhistas, criam para ele, que se beneficiou com os resultados da mão-de-obra utilizada, a responsabilidade subsidiária quanto ao pagamento desses créditos, conforme já cristalizado na Súmula n. 331 do TST. Diante disso, a prova produzida nos autos revela que o reclamante sempre prestou serviços em favor do Município de Parnamirim, por intermédio de um contrato de terceirização de mão de obra mantido entre o ente público e a reclamada principal. Com efeito, há diversas cartas de encaminhamento do reclamante para apresentar-se nas escolas municipais em que prestou serviços. Ademais, os contracheques e a ficha de lotações do reclamante (ID edd62af) revela que sempre atuou vinculado ao contrato de terceirização mantido com o município, sem que haja qualquer evidência nos autos que o litisconsorte passivo tenha adotado cautelas mínimas para contratar uma empresa idônea, ou fiscalizado o contrato firmado com a reclamada principal, surgindo a presunção de configuração da culpa in vigilando e in eligendo da tomadora de serviços. Reforçando a presunção de ausência de fiscalização do contrato, o extrato da conta vinculada de FGTS do trabalhador apresenta inúmeras competências em aberto, sem prova de que a empresa tenha sequer sido advertida. A partir disso, o ente público litisconsorte passivo deve ser responsabilizado subsidiariamente pelo pagamento de todos os créditos deferidos à parte autora." O reclamante informou, na petição inicial, que foi contratado pela reclamada principal em 03/11/2020 para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, e alegou que houve recolhimento incorreto do FGTS e das contribuições previdenciárias. Em razão dessas irregularidades, requereu a rescisão indireta do contrato de trabalho (Id. ee22a19, às fls. 4 e ss.). Em contestação (Id. 1f02389, fls. 64 e ss.), o ente público litisconsorte afirmou que o artigo 71 da Lei 8.666/93 afasta a responsabilidade do município em caso de terceirização de serviços. Aduziu que é do reclamante o ônus de comprovar a incorreta fiscalização ou a escolha equivocada e com culpa da empresa prestadora de serviços. Asseverou a inexistência de vínculo empregatício com o reclamante. Examino. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sucede que, ao julgar o RE 1298647 em 13.02.2025, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, a Excelsa Corte decidiu por maioria, fixar a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Significa dizer, noutras palavras, que a responsabilidade subsidiária da administração pública pode ser caracterizada quando, no caso concreto, houver elementos que indiquem a conduta negligente e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador. O aspecto que foi realçado pela decisão do STF refere-se ao ônus da prova, entendendo a Corte Constitucional que é do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. No que diz respeito à necessidade de observância obrigatória das teses fixadas em regime de repercussão geral, trago à baila as seguintes decisões do excelso Supremo Tribunal Federal: "(...). A Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Isso porque, não obstante o princípio da especialidade recomende a incidência da CLT no processo trabalhista, é certo que a sistemática da repercussão geral tem sua regulamentação no CPC e deve ser aplicada de maneira isonômica entre os órgãos do Poder Judiciário nacional, por regulamentar a competência do STF para solucionar, como última instância, matéria constitucional dotada de repercussão geral, competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização da tese caso a caso. Assim, na medida em que, na Justiça Especializada, o trâmite do processo na Corte Superior é instância necessária para viabilizar o acesso ao Supremo Tribunal Federal, nos processos em que se debata temática submetida à sistemática da repercussão geral pelo STF, o TST tem o dever de se manifestar fundamentadamente sobre a aplicação da tese firmada, sob pena de caracterizado, ipso facto, desrespeito à autoridade do STF. Outrossim, ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no RE nº 1.298.647/SP-RG, oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral) Com efeito, o acórdão reclamado restou assim ementado: 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL (NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.' Com essas ponderações, e considerando que i) a matéria controvertida no Processo TST-Ag-AIRR-1000742-23.2019.5.02.0402 diz respeito à temática solucionada pelo STF no Tema 246 da repercussão geral e à temática cuja repercussão geral foi reconhecida no RE nº 1.298.647/SP-RG e ii) que o TST negou provimento ao debate proposto em recurso de sua competência, em razão da petição não atender adequadamente ao disposto no art. 896, I a III, do § 1º-A da CLT, entendo que está caracterizado o desrespeito à autoridade do STF, tal como que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (Rcl 49408, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 21/09/2021, publicação: 22/09/2021) "(...). Uma vez que o distinguish que orienta a solução na decisão agravada funda-se em razões com as quais fiquei vencido no julgamento da Rcl nº 39.857 e atento ao princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento e reconsidero a decisão agravada, passando à análise do caso concreto de acordo com o entendimento majoritário da Primeira Turma. No caso, a responsabilidade subsidiária de entidade da Administração Pública à época dos fatos está fundamentada na Súmula 331/TST decorrente da ausência de fiscalização de empresa por ela contratada (S A CONSULTORIA NA ADMINISTRACAO DE EMPRESAS LTDA), a qual deixou de efetuar o pagamento de verbas trabalhistas devidas ao seu empregado, João Carlos Gonçalves Silva, sem que houvesse provas de que a reclamante teria retido a importância devida. Verifico, assim, que o debate se circunscreve ao ônus da entidade da Administração Pública na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG, reconhecida em razão da subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17). No RE nº 1.298.647/SP-RG (vinculado ao Tema nº 1118 RG), o STF irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral). Com a sistemática da repercussão geral, a competência do STF para julgar a matéria constitucional é exercida pelo Plenário no representativo da controvérsia (RE nº 1.298.647/SP-RG - Tema 1118), competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização do precedente, mediante juízo de adequação da ratio decidendi do STF nos processos de matéria constitucional idêntica. Portanto, entendo que julgar, em sede reclamatória, a alegada violação à autoridade do STF por decisão fundada em temática relacionada ao ônus da prova do Poder Público para comprovar a fiscalização do contato administrativo de terceirização de serviços, constitui, em alguma medida, subversão à sistemática da repercussão geral; cabendo ao STF, na via reclamatória, sobrestar o capítulo de decisão relacionada à responsabilidade subsidiária do poder público pelo adimplemento das verbas trabalhistas, a fim de preservar a segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (...). Ressalte-se que a Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Nessa medida, entendo que o princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC) deve prevalecer nos casos em que se impõe ao TST a observância de tese de repercussão geral. Com essas ponderações, reconsidero a decisão anterior e nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo procedente a presente reclamação para cassar o acórdão reclamado, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à Administração Pública pelos débitos trabalhistas. de empresa prestadora de serviços." (Rcl 44580-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 26/10/2022, publicação: 27/10/2022) Pois bem. No caso dos autos, não há elementos de prova que atestem a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços pela Administração Pública, não tendo a parte reclamante se desincumbido do seu ônus probatório quanto à comprovação da existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Colho entendimento do c. TST, julgado em 25/2/25, com acórdão publicado em 7/3/25, verbis: I) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO TEMA 1.118 - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, 818 DA CLT E 373, I, DO CPC - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que "a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese" (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR- 925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (n. 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis: "Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir" (Rcl 51.899-RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22). 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas, mormente após o Pretório Excelso haver estabelecido, em 13/02/25, tese jurídica para o Tema 1.118, no sentido de que "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova" (item 1 da tese). 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte do Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo Prestador de Serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município Reclamado por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do Município, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido" (Processo:RRAg - 100829-77.2019.5.01.0225, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho, Julgamento: 25/02/2025, Publicação: 07/03/2025" (grifos acrescidos). Dessa forma, ressalvado o entendimento do Redator, mas aplicando a tese vinculante do STF no julgamento do RE 1298647 (apreciando o tema 1.118 da repercussão geral), dou provimento ao recurso do litisconsorte para excluir a sua responsabilidade subsidiária. "2.2. Recurso do reclamante 2.2.1. O reclamante alega serem devidas as férias relativas ao período aquisitivo de 2024/2025, porquanto o comprovante de crédito apresentado pela reclamada, embora mencione férias, não indica o período aquisitivo correspondente e, efetivamente, se refere ao período aquisitivo de 2023/2024, pois o contrato intermitente foi convertido em contrato por prazo determinado em 01/01/2023, data a partir da qual se iniciou a contagem do período aquisitivo de férias. Consta da sentença (Id. ceec95b, à fl. 135): "Tendo em vista que o reclamante reconheceu ter recebido, após o ajuizamento da demanda, o pagamento do saldo de salário de novembro e da segunda parcela do 13º salário de 2024, e a reclamada comprovou o pagamento das férias vencidas (ID c600a67), o trabalhador faz jus aos títulos rescisórios de aviso prévio proporcional indenizado de 42 dias, férias proporcionais de 2024 (2/12) + 1/3, FGTS devido nas competências em aberto e indenização de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual." O reclamante foi contratado pela reclamada Construtora Solares Ltda. em 03 de novembro de 2020 (Id. 464519e, à fl. 23), sob regime de trabalho intermitente. Em 01/01/2023, seu contrato foi alterado para a modalidade por prazo indeterminado, data em que se iniciou o período aquisitivo de 12 meses para o direito às férias, iniciando-se o período concessivo nos 12 meses subsequentes, a cada ano, sucessivamente. O d. julgador reconheceu na sentença que o contrato de trabalho perdurou até 08/01/2025, considerando a projeção do aviso prévio (Id. ceec95b, à fl. 135). Em razão do período contratual e considerados os períodos aquisitivos, o reclamante faz jus: às férias relativas ao período 2023/2024, adquiridas em 01/01/2024; às férias relativas ao período 2024/2025, vencidas em 01/01/2025, considerando a projeção do aviso prévio. No caso, a reclamada anexou comprovante de pagamento de férias efetuado em 21/10/2024 (Id. c600a67, à fl. 90). Por evidente, tal pagamento refere-se ao período aquisitivo 2023/2024, uma vez que, naquela data, ainda não havia se completado o período aquisitivo 2024/2025, o qual somente se consumou com a projeção do aviso prévio reconhecida na sentença. Dessa forma, são devidas ao reclamante as férias vencidas do período aquisitivo 2024/2025, de forma simples, acrescidas do terço constitucional. 2.2.2. O reclamante alega ser devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, nos casos de reconhecimento de rescisão indireta, conforme tese firmada em julgamento de recurso repetitivo ocorrido em 24/02 pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho. Na sentença (Id. ceec95b, às fls. 136/138), o d. julgador declarou a rescisão indireta, sem dispor sobre a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Constata-se que, na inicial, o reclamante deduziu o pedido dessa verba, apontando seu cabimento na rescisão indireta. Trata-se pois de sentença citra petita, em que deixou de ser apreciado um pedido. Com base no art. 1.013, § 1º, do CPC, cabe a análise da matéria de imediado. Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da empregadora em 08/015/2024 (considerando a projeção do aviso prévio), a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT é devida pois sua incidência só é afastada quando o pagamento das verbas rescisórias ocorre com atraso por culpa do trabalhador. O Tribunal Superior do Trabalho reafirmou sua jurisprudência e fixou tese vinculante no incidente de recursos repetitivos sobre o tema no processo RRAg n.º 0000367-98.2023.5.17.0008: "O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT." Nesse sentido, julgados do Tribunal Superior do Trabalho -TST, com ementas a seguir transcritas: I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. [...]. II - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. MULTA DEVIDA. 1. A questão se refere à possibilidade de incidência da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT na hipótese de rescisão indireta reconhecida em juízo. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que "A multa prevista no artigo 477 da CLT é devida na hipótese de pagamento das verbas rescisórias fora do prazo legal.". Pontou que "[...] no caso dos autos, não há que se falar em atraso no pagamento das verbas rescisórias, pois o encerramento do contrato de trabalho apenas foi reconhecido em juízo, de modo que o prazo para pagamento sequer havia se iniciado anteriormente, não havendo mora da ré com relação às verbas rescisórias deferidas.". 3. No julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, Tema 52 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, ocorrido em 24/02/2025, Rel. Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, o Tribunal Pleno reafirmou a jurisprudência no sentido de que "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.". 4. Desse modo, o Tribunal Regional, ao considerar que não se aplica a multa do art. 477, § 8º, da CLT, aos casos de rescisão indireta reconhecidos em juízo, divergiu deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido. [...]. TST, Proc. n.º 1000961-42.2020.5.02.0421, 1ª Turma, Ministro Relator: Amaury Rodrigues Pinto Júnior. DEJT: 21/05/2025. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consoante entendimento reafirmado pelo Tribunal Pleno no julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 (Tema nº 52), no qual se firmou a tese de que "reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Assim, a reversão da justa causa em juízo, não tem o condão de afastar a incidência da aludida multa. 3. Na hipótese , o v. acordão regional contrariou o entendimento desta Corte Superior, visto que a reversão da justa causa em juízo não afasta a aplicação da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. TST. Proc. n.º 1001663-85.2019.5.02.0012, 8ª Turma, Relator: Desembargador convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT: 13/05/2025. Portanto, é devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT." Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo ente público litisconsorte, MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, e lhe dou provimento para afastar a responsabilidade subsidiária declarada na sentença. Conheço do recurso do reclamante, ALAN SANDRO FERREIRA DA SILVA, e lhe dou provimento para condenar os reclamados ao pagamento das férias vencidas do período aquisitivo 2024/2025, de forma simples, acrescidas do adicional constitucional de um terço; e da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Custas pela reclamada no valor de 280,00 (duzentos e oitenta reais), calculadas sobre R$ 14.000,00, valor arbitrado à condenação, para fins meramente recursais. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo ente público litisconsorte, MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. Mérito: por maioria, dar provimento ao recuso do Município para excluir a responsabilidade subsidiária; vencida a Desembargadora Relatora, que negava provimento ao recurso ordinário. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante, ALAN SANDRO FERREIRA DA SILVA. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para condenar os reclamados ao pagamento das férias vencidas do período aquisitivo 2024/2025, de forma simples, acrescidas do adicional constitucional de um terço; e da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Custas pela reclamada no valor de 280,00 (duzentos e oitenta reais), calculadas sobre R$ 14.000,00, valor arbitrado à condenação, para fins meramente recursais. Obs: Acórdão pelo Desembargador Ronaldo Medeiros. Juntada de voto pela Relatora. Natal, 02 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Redator VOTOS Voto do(a) Des(a). MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO / Gabinete da Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro declaro, na forma da lei, o voto vencido que proferi: 2.1. Recurso do ente público litisconsorte 2.1.1. O Município litisconsorte alega que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema de Repercussão Geral nº 1.118, a responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora de serviços depende da comprovação, pelo reclamante, do comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta omissiva ou comissiva do ente público, o que não foi demonstrado nos autos. Menciona os artigos 71 da Lei 8.666/93 e 121 da Lei 14.133/2021 e súmula Vinculante 10 do STF e aduz ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição da República. Suscita manifestação expressa sobre a aplicação da Súmula n.º 331, V, do TST, do art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, do art. 121, §1º, da Lei n.º 14.133/2021, do art. 818 da CLT, dos arts. 5º, II, e 37, § 6º, da Constituição da República, e do Tema de Repercussão Geral n.º 1.118 do STF. O d. Julgador consignou o seguinte entendimento (Id. - ceec95b, às fls. 135/136): "Quanto à responsabilidade da tomadora de serviço pelos créditos trabalhistas dos empregados de suas prestadoras, a doutrina e a jurisprudência já se pronunciaram reiteradas vezes, reconhecendo sua existência a partir do princípio basilar do Direito do Trabalho de que não há trabalho sem a respectiva paga e da teoria das culpas in eligendo e in vigilando, segundo as quais a displicência do tomador de serviços ao contratar prestadoras sem idoneidade financeira para responder pelos créditos trabalhistas de seus empregados e ainda a falta de fiscalização por ele do cumprimento das normas trabalhistas, criam para ele, que se beneficiou com os resultados da mão-de-obra utilizada, a responsabilidade subsidiária quanto ao pagamento desses créditos, conforme já cristalizado na Súmula n. 331 do TST. Diante disso, a prova produzida nos autos revela que o reclamante sempre prestou serviços em favor do Município de Parnamirim, por intermédio de um contrato de terceirização de mão de obra mantido entre o ente público e a reclamada principal. Com efeito, há diversas cartas de encaminhamento do reclamante para apresentar-se nas escolas municipais em que prestou serviços. Ademais, os contracheques e a ficha de lotações do reclamante (ID edd62af) revela que sempre atuou vinculado ao contrato de terceirização mantido com o município, sem que haja qualquer evidência nos autos que o litisconsorte passivo tenha adotado cautelas mínimas para contratar uma empresa idônea, ou fiscalizado o contrato firmado com a reclamada principal, surgindo a presunção de configuração da culpa in vigilando e in eligendo da tomadora de serviços. Reforçando a presunção de ausência de fiscalização do contrato, o extrato da conta vinculada de FGTS do trabalhador apresenta inúmeras competências em aberto, sem prova de que a empresa tenha sequer sido advertida. A partir disso, o ente público litisconsorte passivo deve ser responsabilizado subsidiariamente pelo pagamento de todos os créditos deferidos à parte autora." O reclamante informou, na petição inicial, que foi contratado pela reclamada principal em 03/11/2020 para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, e alegou que houve recolhimento incorreto do FGTS e das contribuições previdenciárias. Em razão dessas irregularidades, requereu a rescisão indireta do contrato de trabalho (Id. ee22a19, às fls. 4 e ss.). Em contestação (Id. 1f02389, fls. 64 e ss.), o ente público litisconsorte afirmou que o artigo 71 da Lei 8.666/93 afasta a responsabilidade do município em caso de terceirização de serviços. Aduziu que é do reclamante o ônus de comprovar a incorreta fiscalização ou a escolha equivocada e com culpa da empresa prestadora de serviços. Asseverou a inexistência de vínculo empregatício com o reclamante. Na audiência de instrução efetuada em 29/01/2025 (Id. c624380, às fls. 131 e ss.), não foi produzida prova oral. Cabe ressaltar, de início, que a discussão não tem por objeto vínculo direto entre o reclamante e a administração pública. A responsabilidade de natureza patrimonial surge da contratação, em que o mecanismo da terceirização introduz terceiro na execução do contrato. Trata-se da mera responsabilidade na obrigação em que há distinção com a própria formação do débito. O ente público, ao contratar empresa para prestação de serviços, tem obrigação legal, não apenas de agir regularmente na escolha da contratada, mas de exigir, durante a execução do contrato, o adimplemento de suas obrigações trabalhistas, inclusive contribuições previdenciárias e depósitos do FGTS, relativamente aos empregados que a prestadora coloca a serviço do tomador. Constitui o segundo momento do contrato, em que há para o ente público, o dever de fiscalizar. A proposta de contrato no procedimento licitatório já contém no seu preço todas as despesas, seja com ferramentas, seja com pessoal, o que acentua a obrigação da reclamada principal quanto às obrigações trabalhistas e o dever do ente público de verificar se houve seu efetivo cumprimento. Logo, quando a empresa contratada não cumpre essas obrigações relacionadas e assumidas no ajuste, cabe à Administração Pública que delas se torna ciente mediante a fiscalização e gestão, impor medidas saneadoras e, mesmo, reter os valores correspondentes, para garantir o cumprimento das obrigações sociais - direitos fundamentais daqueles que colocaram sua força de trabalho em benefício do tomador. Tem-se, portanto, o imperativo de carrear a responsabilidade àquele que obteve o proveito e, assim, conduzir à efetividade dos preceitos legais e constitucionais de proteção ao trabalhador. O TST, no item V da Súmula 331, que versa a responsabilidade subsidiária, fez ressalva aos contratos de prestação de serviços que envolvam entes da Administração Pública direta e indireta, condicionando a responsabilização subsidiária dos entes públicos à conduta culposa no contrato, e, pois, no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993, principalmente, fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. É oportuno ressaltar e advertir que, no artigo 121, § 2º da Lei 14.333/2021, é prevista expressamente a responsabilidade subsidiária da Administração pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. Existente o vínculo da terceirização, como efeito da contratação de empresa prestadora de serviços, a atribuição, pelo Direito do Trabalho, de significado às novas modalidades de contratação de serviços, trazidas pela terceira fase do capitalismo suscita uma reflexão específica sobre a triangulação dos atos da relação de trabalho ocorrida por meio de contratos entre empresas. Portanto, mesmo sob o enfoque do inciso V da Súmula 331, do TST, e da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF e RE 760.931, em que, no tocante aos contratos de prestação de serviços celebrados por entes da administração pública direta e indireta, a responsabilidade subsidiária demanda a constatação de conduta culposa, assim ocorre no caso em análise, pois o litisconsorte não fiscalizou o contrato de prestação de serviços. Ora, no caso dos autos, vai além, pois o litisconsorte nem mesmo demonstrou ter feito a fiscalização do contrato, como lhe cabia, pois não há, nos autos, qualquer indicativo de que o litisconsorte adotou medida, sequer mínima, de fiscalização do cumprimento das obrigações integrantes do contrato firmado com a reclamada principal. Destaca-se que a instrução foi encerrada em 29/01/2025 (Id. c624380, às fls. 131/132) e proferida a sentença em 04/02/2025 (Id. ceec95b, às fls. 13/138.) e de embargos de declaração em 12/02/2025 (Id. eeee98b, às fls. 154/155). Desse modo, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão extraordinária realizada em 13/02/2025, ao julgar o mérito do Tema 1118 de repercussão geral sobre -"Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiaria da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)" não tem aplicação ao processo pois é posterior ao encerramento da instrução, não possibilitando impor a exigência ao reclamante. A questão está devidamente analisada e as disposições pertinentes se acham aplicadas de forma adequada, cabendo ser destacado o entendimento manifesto de que o prequestionamento, como condição para admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, direcionados à instância superior (STF, STJ, TST), decorre de ter havido o debate e manifestação sobre a matéria, o que não implica a necessidade, na decisão judicial, de expressa menção a normas, sejam constitucionais ou infraconstitucionais. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do ente público litisconsorte. 2.2. Recurso do reclamante 2.2.1. O reclamante alega serem devidas as férias relativas ao período aquisitivo de 2024/2025, porquanto o comprovante de crédito apresentado pela reclamada, embora mencione férias, não indica o período aquisitivo correspondente e, efetivamente, se refere ao período aquisitivo de 2023/2024, pois o contrato intermitente foi convertido em contrato por prazo determinado em 01/01/2023, data a partir da qual se iniciou a contagem do período aquisitivo de férias. Consta da sentença (Id. ceec95b, à fl. 135): "Tendo em vista que o reclamante reconheceu ter recebido, após o ajuizamento da demanda, o pagamento do saldo de salário de novembro e da segunda parcela do 13º salário de 2024, e a reclamada comprovou o pagamento das férias vencidas (ID c600a67), o trabalhador faz jus aos títulos rescisórios de aviso prévio proporcional indenizado de 42 dias, férias proporcionais de 2024 (2/12) + 1/3, FGTS devido nas competências em aberto e indenização de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual." O reclamante foi contratado pela reclamada Construtora Solares Ltda. em 03 de novembro de 2020 (Id. 464519e, à fl. 23), sob regime de trabalho intermitente. Em 01/01/2023, seu contrato foi alterado para a modalidade por prazo indeterminado, data em que se iniciou o período aquisitivo de 12 meses para o direito às férias, iniciando-se o período concessivo nos 12 meses subsequentes, a cada ano, sucessivamente. O d. julgador reconheceu na sentença que o contrato de trabalho perdurou até 08/01/2025, considerando a projeção do aviso prévio (Id. ceec95b, à fl. 135). Em razão do período contratual e considerados os períodos aquisitivos, o reclamante faz jus: às férias relativas ao período 2023/2024, adquiridas em 01/01/2024; às férias relativas ao período 2024/2025, vencidas em 01/01/2025, considerando a projeção do aviso prévio. No caso, a reclamada anexou comprovante de pagamento de férias efetuado em 21/10/2024 (Id. c600a67, à fl. 90). Por evidente, tal pagamento refere-se ao período aquisitivo 2023/2024, uma vez que, naquela data, ainda não havia se completado o período aquisitivo 2024/2025, o qual somente se consumou com a projeção do aviso prévio reconhecida na sentença. Dessa forma, são devidas ao reclamante as férias vencidas do período aquisitivo 2024/2025, de forma simples, acrescidas do terço constitucional. 2.2.2. O reclamante alega ser devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, nos casos de reconhecimento de rescisão indireta, conforme tese firmada em julgamento de recurso repetitivo ocorrido em 24/02 pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho. Na sentença (Id. ceec95b, às fls. 136/138), o d. julgador declarou a rescisão indireta, sem dispor sobre a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Constata-se que, na inicial, o reclamante deduziu o pedido dessa verba, apontando seu cabimento na rescisão indireta. Trata-se pois de sentença citra petita, em que deixou de ser apreciado um pedido. Com base no art. 1.013, § 1º, do CPC, cabe a análise da matéria de imediado. Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da empregadora em 08/015/2024 (considerando a projeção do aviso prévio), a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT é devida pois sua incidência só é afastada quando o pagamento das verbas rescisórias ocorre com atraso por culpa do trabalhador. O Tribunal Superior do Trabalho reafirmou sua jurisprudência e fixou tese vinculante no incidente de recursos repetitivos sobre o tema no processo RRAg n.º 0000367-98.2023.5.17.0008: "O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT." Nesse sentido, julgados do Tribunal Superior do Trabalho -TST, com ementas a seguir transcritas: I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. [...]. II - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. MULTA DEVIDA. 1. A questão se refere à possibilidade de incidência da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT na hipótese de rescisão indireta reconhecida em juízo. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que "A multa prevista no artigo 477 da CLT é devida na hipótese de pagamento das verbas rescisórias fora do prazo legal.". Pontou que "[...] no caso dos autos, não há que se falar em atraso no pagamento das verbas rescisórias, pois o encerramento do contrato de trabalho apenas foi reconhecido em juízo, de modo que o prazo para pagamento sequer havia se iniciado anteriormente, não havendo mora da ré com relação às verbas rescisórias deferidas.". 3. No julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, Tema 52 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, ocorrido em 24/02/2025, Rel. Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, o Tribunal Pleno reafirmou a jurisprudência no sentido de que "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.". 4. Desse modo, o Tribunal Regional, ao considerar que não se aplica a multa do art. 477, § 8º, da CLT, aos casos de rescisão indireta reconhecidos em juízo, divergiu deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido. [...]. TST, Proc. n.º 1000961-42.2020.5.02.0421, 1ª Turma, Ministro Relator: Amaury Rodrigues Pinto Júnior. DEJT: 21/05/2025. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consoante entendimento reafirmado pelo Tribunal Pleno no julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 (Tema nº 52), no qual se firmou a tese de que "reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Assim, a reversão da justa causa em juízo, não tem o condão de afastar a incidência da aludida multa. 3. Na hipótese , o v. acordão regional contrariou o entendimento desta Corte Superior, visto que a reversão da justa causa em juízo não afasta a aplicação da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. TST. Proc. n.º 1001663-85.2019.5.02.0012, 8ª Turma, Relator: Desembargador convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT: 13/05/2025. Portanto, é devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo ente público litisconsorte, MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, e lhe nego provimento. Conheço do recurso do reclamante, ALAN SANDRO FERREIRA DA SILVA, e lhe dou provimento para condenar os reclamados ao pagamento das férias vencidas do período aquisitivo 2024/2025, de forma simples, acrescidas do adicional constitucional de um terço; e da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. NATAL/RN, 09 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALAN SANDRO FERREIRA DA SILVA

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Alan Sandro Ferreira Da Silva e outros x Alan Sandro Ferreira Da Silva e outros

ID: 321308506

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001100-34.2024.5.21.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALAN SANDRO FERREIRA DA SILVA MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Polo Passivo:

ALAN SANDRO FERREIRA DA SILVA CONSTRUTORA SOLARES LTDA MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA AMARAL CESAR

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KATARINA MOURA DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAISSA LUANA DE MELO CAMPOS

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DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0001100-34.2024.5.21.0003 RECORRENTE: ALAN SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0001100-34.2024.5.21.0003 RECORRENTE: ALAN SANDRO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALAN SANDRO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (2) Recurso Ordinário n.º 0001100-34.2024.5.21.0003 (ROT) Desembargador Redator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Alan Sandro Ferreira da Silva Advogado: Denis Araújo de Oliveira Recorrente: Município de Parnamirim Recorrido: Alan Sandro Ferreira da Silva Advogado: Denis Araújo de Oliveira Recorrida: Construtora Solares Ltda Advogada: Ana Carolina Amaral Cesar Advogada: Raissa Luana de Melo Campos Advogada: Katarina Moura Costa Recorrido: Município de Parnamirim Origem: 3ª Vara do Trabalho de Natal I - Recurso do Município de Parnamirim DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO EM CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo Município contra sentença que condenou-o, subsidiariamente, ao pagamento de diversas verbas trabalhistas devidas a empregado de empresa prestadora de serviços. O Município alega que a responsabilidade subsidiária depende da comprovação de negligência ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do Poder Público, nos termos do Tema 1.118 do STF, não se admitindo sua responsabilização baseada apenas na inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se o Município responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa terceirizada, considerando o entendimento do STF sobre o tema (Tema 1.118). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1298647 (Tema 1.118), estabeleceu que não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de empresa terceirizada se baseada apenas na inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação de negligência ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público. 4. A sentença de primeiro grau reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município com base na Súmula nº 331, V, do TST, e na ausência de comprovação de fiscalização do contrato, invertendo o ônus da prova. 5. Esse entendimento diverge da tese firmada pelo STF no Tema 1.118, que exige a comprovação de culpa por parte do ente público, não se presumindo a responsabilidade subsidiária pela mera inadimplência da empresa terceirizada. 6. A parte autora não comprovou a negligência do Município na fiscalização do contrato, não havendo elementos para imputar a responsabilidade subsidiária ao ente público. 7. As decisões do STF sobre o tema possuem natureza vinculante e devem ser aplicadas pelos demais órgãos do Poder Judiciário, para garantir a segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária do Município por obrigações trabalhistas de empresa terceirizada somente se configura com a comprovação de negligência ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público, nos termos do Tema 1.118 do STF. A simples inadimplência da empresa terceirizada e a inversão do ônus da prova não são suficientes para ensejar a responsabilidade subsidiária do ente público. Dispositivos relevantes citados: Súmula nº 331, V, do TST; art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93; art. 121, § 1º, da Lei nº 14.133/2021; art. 818 da CLT; arts. 5º, II, e 37, § 6º, da CF/88; Tema de Repercussão Geral nº 1.118 do STF. Jurisprudência relevante citada: RE 1298647 (Tema 1.118 do STF), TST - RRAg - 100829-77.2019.5.01.0225. "II - Recurso do Reclamante A) DIREITO DO TRABALHO. FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 2024/2025. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. I. Caso em exame 1.Recurso ordinário interposto em face da sentença na qual o d. Juiz reconheceu o direito do reclamante ao pagamento de férias proporcionais referentes ao período aquisitivo de 2024/2025. II. Questão em discussão 2. Definir se o período aquisitivo de férias se iniciou em 01/01/2023, data da alteração contratual para o regime de prazo indeterminado. III. Razões de decidir. 3. O início do período aquisitivo de férias ocorreu em 01/01/2023, data em que o contrato de trabalho foi alterado para o regime de prazo indeterminado. O período aquisitivo de 2023/2024 venceu em 01/01/2024, e o período de 2024/2025 foi integralmente completado com a projeção do aviso prévio, até 08/01/2025, data do efetivo término do contrato de trabalho. A reclamada comprovou apenas o pagamento das férias correspondentes ao período aquisitivo de 2023/2024, efetuado em 21/10/2024. Diante disso, são devidas as férias relativas ao período aquisitivo de 2024/2025. IV. Dispositivo 4. Tema a que se dá provimento. B) DIREITO DO TRABALHO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. DEVIDA. I. Caso em Exame 1. Recurso ordinário em razão de sentença de improcedência de pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT II. Questão em análise 2. Em discussão, se é cabível a multa do artigo 477, § 8º, da CLT na hipótese de reconhecimento judicial da rescisão indireta do contrato de trabalho. III. Razões de decidir 3. A multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT é devida em caso de reconhecimento judicial da despedida indireta, conforme tese firmada pelo Pleno do e. Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do processo RRAg n.º 0000367-98.2023.5.17.0008. IV. Dispositivo 4. Tema a que se dá provimento C) Recurso ordinário a que se dá provimento." Adoto o relatório e a admissibilidade exarados pela e. Desembargadora Relatora: "Trata-se de recurso ordinário interposto pelo litisconsorte, MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, e de recurso adesivo interposto pelo reclamante, ALAN SANDRO FERREIRA DA SILVA, em face da sentença líquida prolatada pelo d. Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Natal (Id. ceec95b, às fls. 133 e ss; planilha Id. 74a18bf, às fls. 139 e ss.), que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada principal CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP e, como responsável subsidiário, o MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, ao pagamento das seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado de 42 dias; b) férias proporcionais de 2024 (2/12) mais um terço c) FGTS das competências em aberto; d) indenização de 40%; e e) honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Determinou que o FGTS mais a indenização de 40% sejam depositados na conta vinculada de FGTS do reclamante. Concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. A reclamada principal interpôs embargos de declaração (Id. 38bddb6, às fls. 147 e ss.), os quais foram improvidos (Id. eeee98b, às fls. 154/155). O Município de Parnamirim interpôs recurso ordinário em 06/03/2025 (Id. cc88378, fls. 160 e ss.), em cujas razões alegou que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema de Repercussão Geral nº 1.118, a responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora de serviços depende da comprovação, pelo reclamante, do comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta omissiva ou comissiva do ente público, o que não foi demonstrado nos autos. Mencionou os artigos 71 da Lei 8.666/93 e 121 da Lei 14.133/2021 e súmula Vinculante 10 do STF e aduziu ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição da República. Suscitou manifestação expressa sobre a aplicação da Súmula n.º 331, V, do TST, do art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, do art. 121, §1º, da Lei n.º 14.133/2021, do art. 818 da CLT, dos arts. 5º, II, e 37, § 6º, da Constituição da República, e do Tema de Repercussão Geral n.º 1.118 do STF. O reclamante apresentou contrarrazões e interpôs recurso adesivo em 18/03/2025 (Ids. 3536a99, às fls. 168/175, 3ffe91c, às fls. 176/183, respectivamente). Nas razões do recurso adesivo (Id. 3ffe91c, às fls. 176/183), o reclamante alegou serem devidas as férias relativas ao período aquisitivo de 2024/2025, porquanto o comprovante de crédito apresentado pela reclamada, apesar de mencionar férias, não indica o período aquisitivo correspondente. Disse que o pagamento constante do referido documento se refere ao período aquisitivo de 2023/2024, considerando que o contrato intermitente fora convertido em contrato por prazo determinado em 01/01/2023, data a partir da qual se iniciou a contagem do período aquisitivo de férias. Alegou, ainda, ser devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, nos casos de reconhecimento de rescisão indireta, conforme tese firmada em julgamento de recurso repetitivo efetuado em 24/02 pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho. A reclamada principal e o litisconsorte não apresentaram contrarrazões. Os autos não foram encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório." " VOTO: 1. Conhecimento. 1.1. Recurso ordinário interposto pelo Município litisconsorte em 06/03/2025 (Id. cc88378, às fls. 160 e ss.), considerando a ciência da sentença de embargos de declaração em 14/02/2025, consoante informação colhida na aba dos expedientes do PJe. Representação regular (Súmula 436, do TST). Preparo recursal inexigível, de acordo com o art. 790-A, I, da CLT e o art. 1º, IV, do Decreto-Lei n.º 779/1969. Conheço do recurso. 1.2. O reclamante interpôs recurso ordinário adesivo, tempestivamente, em 18/03/2025 (Id. 3ffe91c, às fls. 176 e ss.), considerando a ciência para apresentar contrarrazões em 11/03/2025, conforme se verifica do controle de expedientes do sistema PJe. Representação Regular (Id. 86c0b44, à fl. 13). Preparo inexigível. Conheço do recurso." "2. Mérito. 2.1. Recurso do ente público litisconsorte 2.1.1. O Município litisconsorte alega que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema de Repercussão Geral nº 1.118, a responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora de serviços depende da comprovação, pelo reclamante, do comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta omissiva ou comissiva do ente público, o que não foi demonstrado nos autos. Menciona os artigos 71 da Lei 8.666/93 e 121 da Lei 14.133/2021 e súmula Vinculante 10 do STF e aduz ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição da República. Suscita manifestação expressa sobre a aplicação da Súmula n.º 331, V, do TST, do art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, do art. 121, §1º, da Lei n.º 14.133/2021, do art. 818 da CLT, dos arts. 5º, II, e 37, § 6º, da Constituição da República, e do Tema de Repercussão Geral n.º 1.118 do STF. O d. Julgador consignou o seguinte entendimento (Id. - ceec95b, às fls. 135/136): "Quanto à responsabilidade da tomadora de serviço pelos créditos trabalhistas dos empregados de suas prestadoras, a doutrina e a jurisprudência já se pronunciaram reiteradas vezes, reconhecendo sua existência a partir do princípio basilar do Direito do Trabalho de que não há trabalho sem a respectiva paga e da teoria das culpas in eligendo e in vigilando, segundo as quais a displicência do tomador de serviços ao contratar prestadoras sem idoneidade financeira para responder pelos créditos trabalhistas de seus empregados e ainda a falta de fiscalização por ele do cumprimento das normas trabalhistas, criam para ele, que se beneficiou com os resultados da mão-de-obra utilizada, a responsabilidade subsidiária quanto ao pagamento desses créditos, conforme já cristalizado na Súmula n. 331 do TST. Diante disso, a prova produzida nos autos revela que o reclamante sempre prestou serviços em favor do Município de Parnamirim, por intermédio de um contrato de terceirização de mão de obra mantido entre o ente público e a reclamada principal. Com efeito, há diversas cartas de encaminhamento do reclamante para apresentar-se nas escolas municipais em que prestou serviços. Ademais, os contracheques e a ficha de lotações do reclamante (ID edd62af) revela que sempre atuou vinculado ao contrato de terceirização mantido com o município, sem que haja qualquer evidência nos autos que o litisconsorte passivo tenha adotado cautelas mínimas para contratar uma empresa idônea, ou fiscalizado o contrato firmado com a reclamada principal, surgindo a presunção de configuração da culpa in vigilando e in eligendo da tomadora de serviços. Reforçando a presunção de ausência de fiscalização do contrato, o extrato da conta vinculada de FGTS do trabalhador apresenta inúmeras competências em aberto, sem prova de que a empresa tenha sequer sido advertida. A partir disso, o ente público litisconsorte passivo deve ser responsabilizado subsidiariamente pelo pagamento de todos os créditos deferidos à parte autora." O reclamante informou, na petição inicial, que foi contratado pela reclamada principal em 03/11/2020 para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, e alegou que houve recolhimento incorreto do FGTS e das contribuições previdenciárias. Em razão dessas irregularidades, requereu a rescisão indireta do contrato de trabalho (Id. ee22a19, às fls. 4 e ss.). Em contestação (Id. 1f02389, fls. 64 e ss.), o ente público litisconsorte afirmou que o artigo 71 da Lei 8.666/93 afasta a responsabilidade do município em caso de terceirização de serviços. Aduziu que é do reclamante o ônus de comprovar a incorreta fiscalização ou a escolha equivocada e com culpa da empresa prestadora de serviços. Asseverou a inexistência de vínculo empregatício com o reclamante. Examino. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sucede que, ao julgar o RE 1298647 em 13.02.2025, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, a Excelsa Corte decidiu por maioria, fixar a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Significa dizer, noutras palavras, que a responsabilidade subsidiária da administração pública pode ser caracterizada quando, no caso concreto, houver elementos que indiquem a conduta negligente e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador. O aspecto que foi realçado pela decisão do STF refere-se ao ônus da prova, entendendo a Corte Constitucional que é do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. No que diz respeito à necessidade de observância obrigatória das teses fixadas em regime de repercussão geral, trago à baila as seguintes decisões do excelso Supremo Tribunal Federal: "(...). A Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Isso porque, não obstante o princípio da especialidade recomende a incidência da CLT no processo trabalhista, é certo que a sistemática da repercussão geral tem sua regulamentação no CPC e deve ser aplicada de maneira isonômica entre os órgãos do Poder Judiciário nacional, por regulamentar a competência do STF para solucionar, como última instância, matéria constitucional dotada de repercussão geral, competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização da tese caso a caso. Assim, na medida em que, na Justiça Especializada, o trâmite do processo na Corte Superior é instância necessária para viabilizar o acesso ao Supremo Tribunal Federal, nos processos em que se debata temática submetida à sistemática da repercussão geral pelo STF, o TST tem o dever de se manifestar fundamentadamente sobre a aplicação da tese firmada, sob pena de caracterizado, ipso facto, desrespeito à autoridade do STF. Outrossim, ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no RE nº 1.298.647/SP-RG, oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral) Com efeito, o acórdão reclamado restou assim ementado: 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL (NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.' Com essas ponderações, e considerando que i) a matéria controvertida no Processo TST-Ag-AIRR-1000742-23.2019.5.02.0402 diz respeito à temática solucionada pelo STF no Tema 246 da repercussão geral e à temática cuja repercussão geral foi reconhecida no RE nº 1.298.647/SP-RG e ii) que o TST negou provimento ao debate proposto em recurso de sua competência, em razão da petição não atender adequadamente ao disposto no art. 896, I a III, do § 1º-A da CLT, entendo que está caracterizado o desrespeito à autoridade do STF, tal como que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (Rcl 49408, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 21/09/2021, publicação: 22/09/2021) "(...). Uma vez que o distinguish que orienta a solução na decisão agravada funda-se em razões com as quais fiquei vencido no julgamento da Rcl nº 39.857 e atento ao princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento e reconsidero a decisão agravada, passando à análise do caso concreto de acordo com o entendimento majoritário da Primeira Turma. No caso, a responsabilidade subsidiária de entidade da Administração Pública à época dos fatos está fundamentada na Súmula 331/TST decorrente da ausência de fiscalização de empresa por ela contratada (S A CONSULTORIA NA ADMINISTRACAO DE EMPRESAS LTDA), a qual deixou de efetuar o pagamento de verbas trabalhistas devidas ao seu empregado, João Carlos Gonçalves Silva, sem que houvesse provas de que a reclamante teria retido a importância devida. Verifico, assim, que o debate se circunscreve ao ônus da entidade da Administração Pública na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG, reconhecida em razão da subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17). No RE nº 1.298.647/SP-RG (vinculado ao Tema nº 1118 RG), o STF irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral). Com a sistemática da repercussão geral, a competência do STF para julgar a matéria constitucional é exercida pelo Plenário no representativo da controvérsia (RE nº 1.298.647/SP-RG - Tema 1118), competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização do precedente, mediante juízo de adequação da ratio decidendi do STF nos processos de matéria constitucional idêntica. Portanto, entendo que julgar, em sede reclamatória, a alegada violação à autoridade do STF por decisão fundada em temática relacionada ao ônus da prova do Poder Público para comprovar a fiscalização do contato administrativo de terceirização de serviços, constitui, em alguma medida, subversão à sistemática da repercussão geral; cabendo ao STF, na via reclamatória, sobrestar o capítulo de decisão relacionada à responsabilidade subsidiária do poder público pelo adimplemento das verbas trabalhistas, a fim de preservar a segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (...). Ressalte-se que a Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Nessa medida, entendo que o princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC) deve prevalecer nos casos em que se impõe ao TST a observância de tese de repercussão geral. Com essas ponderações, reconsidero a decisão anterior e nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo procedente a presente reclamação para cassar o acórdão reclamado, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à Administração Pública pelos débitos trabalhistas. de empresa prestadora de serviços." (Rcl 44580-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 26/10/2022, publicação: 27/10/2022) Pois bem. No caso dos autos, não há elementos de prova que atestem a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços pela Administração Pública, não tendo a parte reclamante se desincumbido do seu ônus probatório quanto à comprovação da existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Colho entendimento do c. TST, julgado em 25/2/25, com acórdão publicado em 7/3/25, verbis: I) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO TEMA 1.118 - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, 818 DA CLT E 373, I, DO CPC - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que "a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese" (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR- 925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (n. 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis: "Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir" (Rcl 51.899-RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22). 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas, mormente após o Pretório Excelso haver estabelecido, em 13/02/25, tese jurídica para o Tema 1.118, no sentido de que "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova" (item 1 da tese). 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte do Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo Prestador de Serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município Reclamado por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do Município, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido" (Processo:RRAg - 100829-77.2019.5.01.0225, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho, Julgamento: 25/02/2025, Publicação: 07/03/2025" (grifos acrescidos). Dessa forma, ressalvado o entendimento do Redator, mas aplicando a tese vinculante do STF no julgamento do RE 1298647 (apreciando o tema 1.118 da repercussão geral), dou provimento ao recurso do litisconsorte para excluir a sua responsabilidade subsidiária. "2.2. Recurso do reclamante 2.2.1. O reclamante alega serem devidas as férias relativas ao período aquisitivo de 2024/2025, porquanto o comprovante de crédito apresentado pela reclamada, embora mencione férias, não indica o período aquisitivo correspondente e, efetivamente, se refere ao período aquisitivo de 2023/2024, pois o contrato intermitente foi convertido em contrato por prazo determinado em 01/01/2023, data a partir da qual se iniciou a contagem do período aquisitivo de férias. Consta da sentença (Id. ceec95b, à fl. 135): "Tendo em vista que o reclamante reconheceu ter recebido, após o ajuizamento da demanda, o pagamento do saldo de salário de novembro e da segunda parcela do 13º salário de 2024, e a reclamada comprovou o pagamento das férias vencidas (ID c600a67), o trabalhador faz jus aos títulos rescisórios de aviso prévio proporcional indenizado de 42 dias, férias proporcionais de 2024 (2/12) + 1/3, FGTS devido nas competências em aberto e indenização de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual." O reclamante foi contratado pela reclamada Construtora Solares Ltda. em 03 de novembro de 2020 (Id. 464519e, à fl. 23), sob regime de trabalho intermitente. Em 01/01/2023, seu contrato foi alterado para a modalidade por prazo indeterminado, data em que se iniciou o período aquisitivo de 12 meses para o direito às férias, iniciando-se o período concessivo nos 12 meses subsequentes, a cada ano, sucessivamente. O d. julgador reconheceu na sentença que o contrato de trabalho perdurou até 08/01/2025, considerando a projeção do aviso prévio (Id. ceec95b, à fl. 135). Em razão do período contratual e considerados os períodos aquisitivos, o reclamante faz jus: às férias relativas ao período 2023/2024, adquiridas em 01/01/2024; às férias relativas ao período 2024/2025, vencidas em 01/01/2025, considerando a projeção do aviso prévio. No caso, a reclamada anexou comprovante de pagamento de férias efetuado em 21/10/2024 (Id. c600a67, à fl. 90). Por evidente, tal pagamento refere-se ao período aquisitivo 2023/2024, uma vez que, naquela data, ainda não havia se completado o período aquisitivo 2024/2025, o qual somente se consumou com a projeção do aviso prévio reconhecida na sentença. Dessa forma, são devidas ao reclamante as férias vencidas do período aquisitivo 2024/2025, de forma simples, acrescidas do terço constitucional. 2.2.2. O reclamante alega ser devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, nos casos de reconhecimento de rescisão indireta, conforme tese firmada em julgamento de recurso repetitivo ocorrido em 24/02 pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho. Na sentença (Id. ceec95b, às fls. 136/138), o d. julgador declarou a rescisão indireta, sem dispor sobre a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Constata-se que, na inicial, o reclamante deduziu o pedido dessa verba, apontando seu cabimento na rescisão indireta. Trata-se pois de sentença citra petita, em que deixou de ser apreciado um pedido. Com base no art. 1.013, § 1º, do CPC, cabe a análise da matéria de imediado. Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da empregadora em 08/015/2024 (considerando a projeção do aviso prévio), a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT é devida pois sua incidência só é afastada quando o pagamento das verbas rescisórias ocorre com atraso por culpa do trabalhador. O Tribunal Superior do Trabalho reafirmou sua jurisprudência e fixou tese vinculante no incidente de recursos repetitivos sobre o tema no processo RRAg n.º 0000367-98.2023.5.17.0008: "O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT." Nesse sentido, julgados do Tribunal Superior do Trabalho -TST, com ementas a seguir transcritas: I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. [...]. II - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. MULTA DEVIDA. 1. A questão se refere à possibilidade de incidência da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT na hipótese de rescisão indireta reconhecida em juízo. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que "A multa prevista no artigo 477 da CLT é devida na hipótese de pagamento das verbas rescisórias fora do prazo legal.". Pontou que "[...] no caso dos autos, não há que se falar em atraso no pagamento das verbas rescisórias, pois o encerramento do contrato de trabalho apenas foi reconhecido em juízo, de modo que o prazo para pagamento sequer havia se iniciado anteriormente, não havendo mora da ré com relação às verbas rescisórias deferidas.". 3. No julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, Tema 52 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, ocorrido em 24/02/2025, Rel. Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, o Tribunal Pleno reafirmou a jurisprudência no sentido de que "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.". 4. Desse modo, o Tribunal Regional, ao considerar que não se aplica a multa do art. 477, § 8º, da CLT, aos casos de rescisão indireta reconhecidos em juízo, divergiu deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido. [...]. TST, Proc. n.º 1000961-42.2020.5.02.0421, 1ª Turma, Ministro Relator: Amaury Rodrigues Pinto Júnior. DEJT: 21/05/2025. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consoante entendimento reafirmado pelo Tribunal Pleno no julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 (Tema nº 52), no qual se firmou a tese de que "reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Assim, a reversão da justa causa em juízo, não tem o condão de afastar a incidência da aludida multa. 3. Na hipótese , o v. acordão regional contrariou o entendimento desta Corte Superior, visto que a reversão da justa causa em juízo não afasta a aplicação da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. TST. Proc. n.º 1001663-85.2019.5.02.0012, 8ª Turma, Relator: Desembargador convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT: 13/05/2025. Portanto, é devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT." Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo ente público litisconsorte, MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, e lhe dou provimento para afastar a responsabilidade subsidiária declarada na sentença. Conheço do recurso do reclamante, ALAN SANDRO FERREIRA DA SILVA, e lhe dou provimento para condenar os reclamados ao pagamento das férias vencidas do período aquisitivo 2024/2025, de forma simples, acrescidas do adicional constitucional de um terço; e da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Custas pela reclamada no valor de 280,00 (duzentos e oitenta reais), calculadas sobre R$ 14.000,00, valor arbitrado à condenação, para fins meramente recursais. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo ente público litisconsorte, MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. Mérito: por maioria, dar provimento ao recuso do Município para excluir a responsabilidade subsidiária; vencida a Desembargadora Relatora, que negava provimento ao recurso ordinário. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante, ALAN SANDRO FERREIRA DA SILVA. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para condenar os reclamados ao pagamento das férias vencidas do período aquisitivo 2024/2025, de forma simples, acrescidas do adicional constitucional de um terço; e da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Custas pela reclamada no valor de 280,00 (duzentos e oitenta reais), calculadas sobre R$ 14.000,00, valor arbitrado à condenação, para fins meramente recursais. Obs: Acórdão pelo Desembargador Ronaldo Medeiros. Juntada de voto pela Relatora. Natal, 02 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Redator VOTOS Voto do(a) Des(a). MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO / Gabinete da Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro declaro, na forma da lei, o voto vencido que proferi: 2.1. Recurso do ente público litisconsorte 2.1.1. O Município litisconsorte alega que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema de Repercussão Geral nº 1.118, a responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora de serviços depende da comprovação, pelo reclamante, do comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta omissiva ou comissiva do ente público, o que não foi demonstrado nos autos. Menciona os artigos 71 da Lei 8.666/93 e 121 da Lei 14.133/2021 e súmula Vinculante 10 do STF e aduz ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição da República. Suscita manifestação expressa sobre a aplicação da Súmula n.º 331, V, do TST, do art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, do art. 121, §1º, da Lei n.º 14.133/2021, do art. 818 da CLT, dos arts. 5º, II, e 37, § 6º, da Constituição da República, e do Tema de Repercussão Geral n.º 1.118 do STF. O d. Julgador consignou o seguinte entendimento (Id. - ceec95b, às fls. 135/136): "Quanto à responsabilidade da tomadora de serviço pelos créditos trabalhistas dos empregados de suas prestadoras, a doutrina e a jurisprudência já se pronunciaram reiteradas vezes, reconhecendo sua existência a partir do princípio basilar do Direito do Trabalho de que não há trabalho sem a respectiva paga e da teoria das culpas in eligendo e in vigilando, segundo as quais a displicência do tomador de serviços ao contratar prestadoras sem idoneidade financeira para responder pelos créditos trabalhistas de seus empregados e ainda a falta de fiscalização por ele do cumprimento das normas trabalhistas, criam para ele, que se beneficiou com os resultados da mão-de-obra utilizada, a responsabilidade subsidiária quanto ao pagamento desses créditos, conforme já cristalizado na Súmula n. 331 do TST. Diante disso, a prova produzida nos autos revela que o reclamante sempre prestou serviços em favor do Município de Parnamirim, por intermédio de um contrato de terceirização de mão de obra mantido entre o ente público e a reclamada principal. Com efeito, há diversas cartas de encaminhamento do reclamante para apresentar-se nas escolas municipais em que prestou serviços. Ademais, os contracheques e a ficha de lotações do reclamante (ID edd62af) revela que sempre atuou vinculado ao contrato de terceirização mantido com o município, sem que haja qualquer evidência nos autos que o litisconsorte passivo tenha adotado cautelas mínimas para contratar uma empresa idônea, ou fiscalizado o contrato firmado com a reclamada principal, surgindo a presunção de configuração da culpa in vigilando e in eligendo da tomadora de serviços. Reforçando a presunção de ausência de fiscalização do contrato, o extrato da conta vinculada de FGTS do trabalhador apresenta inúmeras competências em aberto, sem prova de que a empresa tenha sequer sido advertida. A partir disso, o ente público litisconsorte passivo deve ser responsabilizado subsidiariamente pelo pagamento de todos os créditos deferidos à parte autora." O reclamante informou, na petição inicial, que foi contratado pela reclamada principal em 03/11/2020 para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, e alegou que houve recolhimento incorreto do FGTS e das contribuições previdenciárias. Em razão dessas irregularidades, requereu a rescisão indireta do contrato de trabalho (Id. ee22a19, às fls. 4 e ss.). Em contestação (Id. 1f02389, fls. 64 e ss.), o ente público litisconsorte afirmou que o artigo 71 da Lei 8.666/93 afasta a responsabilidade do município em caso de terceirização de serviços. Aduziu que é do reclamante o ônus de comprovar a incorreta fiscalização ou a escolha equivocada e com culpa da empresa prestadora de serviços. Asseverou a inexistência de vínculo empregatício com o reclamante. Na audiência de instrução efetuada em 29/01/2025 (Id. c624380, às fls. 131 e ss.), não foi produzida prova oral. Cabe ressaltar, de início, que a discussão não tem por objeto vínculo direto entre o reclamante e a administração pública. A responsabilidade de natureza patrimonial surge da contratação, em que o mecanismo da terceirização introduz terceiro na execução do contrato. Trata-se da mera responsabilidade na obrigação em que há distinção com a própria formação do débito. O ente público, ao contratar empresa para prestação de serviços, tem obrigação legal, não apenas de agir regularmente na escolha da contratada, mas de exigir, durante a execução do contrato, o adimplemento de suas obrigações trabalhistas, inclusive contribuições previdenciárias e depósitos do FGTS, relativamente aos empregados que a prestadora coloca a serviço do tomador. Constitui o segundo momento do contrato, em que há para o ente público, o dever de fiscalizar. A proposta de contrato no procedimento licitatório já contém no seu preço todas as despesas, seja com ferramentas, seja com pessoal, o que acentua a obrigação da reclamada principal quanto às obrigações trabalhistas e o dever do ente público de verificar se houve seu efetivo cumprimento. Logo, quando a empresa contratada não cumpre essas obrigações relacionadas e assumidas no ajuste, cabe à Administração Pública que delas se torna ciente mediante a fiscalização e gestão, impor medidas saneadoras e, mesmo, reter os valores correspondentes, para garantir o cumprimento das obrigações sociais - direitos fundamentais daqueles que colocaram sua força de trabalho em benefício do tomador. Tem-se, portanto, o imperativo de carrear a responsabilidade àquele que obteve o proveito e, assim, conduzir à efetividade dos preceitos legais e constitucionais de proteção ao trabalhador. O TST, no item V da Súmula 331, que versa a responsabilidade subsidiária, fez ressalva aos contratos de prestação de serviços que envolvam entes da Administração Pública direta e indireta, condicionando a responsabilização subsidiária dos entes públicos à conduta culposa no contrato, e, pois, no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993, principalmente, fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. É oportuno ressaltar e advertir que, no artigo 121, § 2º da Lei 14.333/2021, é prevista expressamente a responsabilidade subsidiária da Administração pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. Existente o vínculo da terceirização, como efeito da contratação de empresa prestadora de serviços, a atribuição, pelo Direito do Trabalho, de significado às novas modalidades de contratação de serviços, trazidas pela terceira fase do capitalismo suscita uma reflexão específica sobre a triangulação dos atos da relação de trabalho ocorrida por meio de contratos entre empresas. Portanto, mesmo sob o enfoque do inciso V da Súmula 331, do TST, e da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF e RE 760.931, em que, no tocante aos contratos de prestação de serviços celebrados por entes da administração pública direta e indireta, a responsabilidade subsidiária demanda a constatação de conduta culposa, assim ocorre no caso em análise, pois o litisconsorte não fiscalizou o contrato de prestação de serviços. Ora, no caso dos autos, vai além, pois o litisconsorte nem mesmo demonstrou ter feito a fiscalização do contrato, como lhe cabia, pois não há, nos autos, qualquer indicativo de que o litisconsorte adotou medida, sequer mínima, de fiscalização do cumprimento das obrigações integrantes do contrato firmado com a reclamada principal. Destaca-se que a instrução foi encerrada em 29/01/2025 (Id. c624380, às fls. 131/132) e proferida a sentença em 04/02/2025 (Id. ceec95b, às fls. 13/138.) e de embargos de declaração em 12/02/2025 (Id. eeee98b, às fls. 154/155). Desse modo, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão extraordinária realizada em 13/02/2025, ao julgar o mérito do Tema 1118 de repercussão geral sobre -"Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiaria da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)" não tem aplicação ao processo pois é posterior ao encerramento da instrução, não possibilitando impor a exigência ao reclamante. A questão está devidamente analisada e as disposições pertinentes se acham aplicadas de forma adequada, cabendo ser destacado o entendimento manifesto de que o prequestionamento, como condição para admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, direcionados à instância superior (STF, STJ, TST), decorre de ter havido o debate e manifestação sobre a matéria, o que não implica a necessidade, na decisão judicial, de expressa menção a normas, sejam constitucionais ou infraconstitucionais. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do ente público litisconsorte. 2.2. Recurso do reclamante 2.2.1. O reclamante alega serem devidas as férias relativas ao período aquisitivo de 2024/2025, porquanto o comprovante de crédito apresentado pela reclamada, embora mencione férias, não indica o período aquisitivo correspondente e, efetivamente, se refere ao período aquisitivo de 2023/2024, pois o contrato intermitente foi convertido em contrato por prazo determinado em 01/01/2023, data a partir da qual se iniciou a contagem do período aquisitivo de férias. Consta da sentença (Id. ceec95b, à fl. 135): "Tendo em vista que o reclamante reconheceu ter recebido, após o ajuizamento da demanda, o pagamento do saldo de salário de novembro e da segunda parcela do 13º salário de 2024, e a reclamada comprovou o pagamento das férias vencidas (ID c600a67), o trabalhador faz jus aos títulos rescisórios de aviso prévio proporcional indenizado de 42 dias, férias proporcionais de 2024 (2/12) + 1/3, FGTS devido nas competências em aberto e indenização de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual." O reclamante foi contratado pela reclamada Construtora Solares Ltda. em 03 de novembro de 2020 (Id. 464519e, à fl. 23), sob regime de trabalho intermitente. Em 01/01/2023, seu contrato foi alterado para a modalidade por prazo indeterminado, data em que se iniciou o período aquisitivo de 12 meses para o direito às férias, iniciando-se o período concessivo nos 12 meses subsequentes, a cada ano, sucessivamente. O d. julgador reconheceu na sentença que o contrato de trabalho perdurou até 08/01/2025, considerando a projeção do aviso prévio (Id. ceec95b, à fl. 135). Em razão do período contratual e considerados os períodos aquisitivos, o reclamante faz jus: às férias relativas ao período 2023/2024, adquiridas em 01/01/2024; às férias relativas ao período 2024/2025, vencidas em 01/01/2025, considerando a projeção do aviso prévio. No caso, a reclamada anexou comprovante de pagamento de férias efetuado em 21/10/2024 (Id. c600a67, à fl. 90). Por evidente, tal pagamento refere-se ao período aquisitivo 2023/2024, uma vez que, naquela data, ainda não havia se completado o período aquisitivo 2024/2025, o qual somente se consumou com a projeção do aviso prévio reconhecida na sentença. Dessa forma, são devidas ao reclamante as férias vencidas do período aquisitivo 2024/2025, de forma simples, acrescidas do terço constitucional. 2.2.2. O reclamante alega ser devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, nos casos de reconhecimento de rescisão indireta, conforme tese firmada em julgamento de recurso repetitivo ocorrido em 24/02 pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho. Na sentença (Id. ceec95b, às fls. 136/138), o d. julgador declarou a rescisão indireta, sem dispor sobre a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Constata-se que, na inicial, o reclamante deduziu o pedido dessa verba, apontando seu cabimento na rescisão indireta. Trata-se pois de sentença citra petita, em que deixou de ser apreciado um pedido. Com base no art. 1.013, § 1º, do CPC, cabe a análise da matéria de imediado. Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da empregadora em 08/015/2024 (considerando a projeção do aviso prévio), a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT é devida pois sua incidência só é afastada quando o pagamento das verbas rescisórias ocorre com atraso por culpa do trabalhador. O Tribunal Superior do Trabalho reafirmou sua jurisprudência e fixou tese vinculante no incidente de recursos repetitivos sobre o tema no processo RRAg n.º 0000367-98.2023.5.17.0008: "O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT." Nesse sentido, julgados do Tribunal Superior do Trabalho -TST, com ementas a seguir transcritas: I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. [...]. II - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. MULTA DEVIDA. 1. A questão se refere à possibilidade de incidência da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT na hipótese de rescisão indireta reconhecida em juízo. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que "A multa prevista no artigo 477 da CLT é devida na hipótese de pagamento das verbas rescisórias fora do prazo legal.". Pontou que "[...] no caso dos autos, não há que se falar em atraso no pagamento das verbas rescisórias, pois o encerramento do contrato de trabalho apenas foi reconhecido em juízo, de modo que o prazo para pagamento sequer havia se iniciado anteriormente, não havendo mora da ré com relação às verbas rescisórias deferidas.". 3. No julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, Tema 52 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, ocorrido em 24/02/2025, Rel. Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, o Tribunal Pleno reafirmou a jurisprudência no sentido de que "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.". 4. Desse modo, o Tribunal Regional, ao considerar que não se aplica a multa do art. 477, § 8º, da CLT, aos casos de rescisão indireta reconhecidos em juízo, divergiu deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido. [...]. TST, Proc. n.º 1000961-42.2020.5.02.0421, 1ª Turma, Ministro Relator: Amaury Rodrigues Pinto Júnior. DEJT: 21/05/2025. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consoante entendimento reafirmado pelo Tribunal Pleno no julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 (Tema nº 52), no qual se firmou a tese de que "reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Assim, a reversão da justa causa em juízo, não tem o condão de afastar a incidência da aludida multa. 3. Na hipótese , o v. acordão regional contrariou o entendimento desta Corte Superior, visto que a reversão da justa causa em juízo não afasta a aplicação da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. TST. Proc. n.º 1001663-85.2019.5.02.0012, 8ª Turma, Relator: Desembargador convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT: 13/05/2025. Portanto, é devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo ente público litisconsorte, MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, e lhe nego provimento. Conheço do recurso do reclamante, ALAN SANDRO FERREIRA DA SILVA, e lhe dou provimento para condenar os reclamados ao pagamento das férias vencidas do período aquisitivo 2024/2025, de forma simples, acrescidas do adicional constitucional de um terço; e da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. NATAL/RN, 09 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA SOLARES LTDA

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Conselho Regional De Farmácia Do Estado De São Paulo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 339302213

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Bariri Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000468-98.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FARMáCIA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025 PRAZO DE 30 DIAS Processo Digital nº 0000468-98.2025.8.26.0062 EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025 PRAZO DE 30 DIAS Processo Digital nº 0000468-98.2025.8.26.0062 EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000468-98.2025.8.26.0062 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Bariri, Estado de São Paulo, Dr(a). João Pedro Vieira Dos Santos, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço bariri@tjsp.jus.br e/ou bariri2@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. 0002089-82.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - autor: João Justulin, Aparecida Elibete Cornélio Carminati Justulin - réu: INSS - advogados: Evandro Demétrio OAB/SP 137172 - César José de Lima OAB/SP 162493 3002162-71.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - autor: Noel Dimas Pafume - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 Mayra Beatriz Rossi Bianco OAB/SP 279364 1000722-06.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - autor: Nelson Camargo Júnior - réu: INSS - advogados: Michelle Monari Perini OAB/SP 255798 0000322-09.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - autor: Reinaldo de Miranda Caires - réu: INSS - advogados: Alexandre Augusto Forcinitti Valera OAB/SP 140741 3003149-10.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - autor: Donizete Colombo - réu INSS - advogados: Alexandre Augusto Forcinitti Valera OAB/SP 140741 3000860-07.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - autor: José Donizete Ferrari - réu: INSS - advogados: Alexandre Augusto Forcinitti Valera OAB/SP 140741 0002276-95.2012.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - autor: Antonio Odacir Rodrigues - réu: INSS a- advogados: Augosto Dorado Briveglio Filho OAB/SP 192050 - Alexandre Augusto Forcinitti Valera OAB/SP 140741 0000861-72.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Rosangela Aparecida Penachi Rodrigues - réu: INSS - advogados: Fabiano Silva Fávero OAB/SP 167127- Ricardo Sabbag OAB/SP 223538 3003551-91.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Luis Carlos Trovalelli - réu: INSS - advogados: Wilson Rodney Amaral OAB/SP 186616 - César José de Lima OAB/SP 162493 0001727-80.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Maria Lais da Costa - réu INSS - advogados: Francisco Leandro Gonzalez OAB/SP 326204 0002122-77.2012.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Maria José dos Santos Nunes - réu INSS - advogados: Fabiane Ruiz Magalhaes de Andrade Nascimento OAB/SP 151898 - Samuel Vaz Nascimento OAB/SP 214886 1000090-43.2016.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Isabel Cristina Crepaldi - réu INSS - advogado: Joel Alexendre Scarpin Agostini OAB/SP 245469 0000976-35.2011.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Florinda Elias Martins Luiz, Antonio Benedito Luiz, Rosemeire Aparecida Luiz, João Donizete Luiz - réu INSS - Advogados: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 0002283-87.2012.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - autor: Claudio Cosmo Paleari - réu INSS - advogados: Edson Pinho Rodrigues Junior OAB/SP 159451 1000620-81.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: José Valter Zago - réu: INSS - advogados: Daniel Rosado Pinezi OAB/SP 197650 0000216-19.1993.8.26.0062 0062 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - autor: Antonio Darci de Antonio, Benedito Irineu de Antonio, Dirceu de Antonio, Luzia Maria de Antonio Riopedre, Leonilda Carinhato de Antonio, Cleusa Marcolina Porassi De Antonio - réu: INSS - advogados: Donizete Luiz Pessotto OAB/SP 113419 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137, Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 3002870-24.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - autor: Osvaldo Armando Pepe - réu: INSS - advogados: Irineu Minzon Filho OAB/SP 91627 - Luciane Henrique OAB/SP 335123 0000224-30.1992.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - autor: Benedita Aparecida Fernandes da Silva - réu: INSS - advogados: Jose Luis Pavão OAB/SP 103082 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 0004452-76.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - autor: Maria Valéria Hespanhol Maffe - réu INSS - advogados: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 0003863-84.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - autor: Marcos Roberto de Oliveira - réu INSS - advogados: Bruna Gimenes Christianini de Abreu Pinho OAB/SP 251004 0003036-73.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - autor: Rosa Maria Vendrametto - réu INSS - advogados: Jackeline de Fátima Correia Facin OAB/SP 253305 - Cristiano Alex Martins Romeiro OAB/SP 251787 0000103-35.2011.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - autor: Sabastiao Domingos - réu INSS - advogados: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 0001077-33.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - autor: Fernanda Machado Borges - réu INSS - advogados: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 0003863-84.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) autor: Marcos Roberto de Oliveira - réu: INSS - advogado: Bruna Gimenes Christianini de Abreu Pinho OAB/SP 251004 0001059-12.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - autor: Osmar de Oliveira - réu: INSS - advogados: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 1000780-72.2016.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - autor: Alcindo Procopio - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887, Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 1000760-18.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - autor: Olegário Alves - réu: INSS - advogados: Mayra Beatriz Rossi Bianco OAB/SP 279364 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 0004154-55.2012.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - autor: Darci Dorival de Oliveira - réu: INSS - advogados: heitor Felippe OAB/SP 159578 0004454-27.2006.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - autor: Carlos Augusto Ventura - réu: INSS - advogados: Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 - Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAB/SP 252493, Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 1000603-11.2016.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - autor: Raul Antonio Bianco - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887, Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0001666-25.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - autor: Lazaro Dionizio Vieira - réu: INSS - advogados: Irineu Mizon Filho OAB/SP 91627 - Luciane Henrique OAB/SP 335123 0001263-61.2012.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - autor: Valdomiro Delfito - réu: INSS - advogados: Andrea Daniela Semeguine Venturini OAB/SP 133145 - Emerson Francisco OAB/SP 223364 0003960-84.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - autor: Terezinha da Conceicao Canassa - réu INSS - advogados: Michelle Monari Perini OAB/SP 255798 - Anderson Rogerio Beltrame Santos OAB/SP 267994 1000820-88.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - autor: Valdir de Souza - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 3003328-41.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Eugenia Aparecida Morara Canassa - réu INSS - advogados: Mayra Beatriz Rossi Bianco OAB/SP 279364 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 3003332-78.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - autor: Joana Darc Gasparotti Miato - réu: INSS - advogados: Heitor Felippe OAB/SP 159578 1000648-49.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - autor: Alexander Rosa da Silva Brito - réu: INSS - advogados: Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 1000075-40.2017.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - autor: Maria Luisa Bueno de Vito - réu: INSS - advogados: Irineu Minzon Filho OAB/SP 91627 0001586-61.2015.8.26.0062 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargante: INSS - Embargado(a): Otilia Rute Pereira - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 1000652-86.2015.8.26.0062 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargante: INSS - embargado: Luis Antonio da Paz - advogados: Wilson Rodney Amaral OAB/SP 1886616 0003478-78.2010.8.26.0062 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - embargante: INSS - embargada: Rosalia Lazzari Casarim - advogados: Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAB/SP 252493 - Mayra Beatriz Rossi Bianco OAB/SP 279364 0000768-12.2015.8.26.0062 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargante: INSS - embargado: Aparecida Izabel de Moraes Silva - advogados: Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0003561-55.2014.8.26.0062 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - embargante INSS - embargado: Walter Freitas Romanini - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137- Wilson Rodney Amaral OAB/SP 186616 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0002628-82.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Aparecida de Moraes Simionato - réu: INSS - advogados: Graziela Tamires Vicentini OAB/SP 386647 3001018-62.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Ana Maria Luppi Berti - réu: INSS - advogados: Marco Aurelio Encinas Negrao OAB/SP 354615 0003613-22.2012.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Dayse Massambani Pereira - réu INSS - advogados: Fabiane Ruiz Magalhaes de Andrade Nascimento OAB/SP 151898 - Samuel Vaz Nascimento OAB/SP 214886 3000172-45.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Zilda Gonçalves Marcelino - réu: INSS - advogados: Alexandre Augusto Forcinitti Valera OAB/SP 140741 - Rafael Corrêa Videira OAB/SP 197905 0001863-34.2002.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Claudio aparecido de Riz - réu : INSS - advogados: Marcos Sanchez Garcia Neto OAB/SP 74028 - Marcos Sanchez Garcia Filho OAB/SP 10531 0003995-44.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Dalva Aparecida Leonel Soares de Camargo - réu: INSS - advogados: Cristiano Alex Martins Romeiro OAB/SP 251787 - Jackeline de Fátima Correia Facin OAB/SP 253305 0001163-04.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Rosa Maria Beltrame Bollini - réu: INSS - advogados: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 1001725-59.2016.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Jurandir Fernandes - réu: INSS - advogados: Christiano Beloto Magalhães de Andrade OAB/SP 199786 1000664-03.2015.8.26.0062 - Embargos à Execução Fiscal - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - embargante: Belmiro Furcin Junior - embargado: Fazenda Nacional - advogados: Daniel Rosado Pinezi OAB/SP 197650 0001539-87.2015.8.26.0062 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - autor: Adalberto Luis de Lourenço, Elcinda Maria de Jesus, Jose Canal Sobrinho, Sebastião Vieira, Vanderlei Donizete de Gaspari, Neusa Beltrami de Lourenço, Antonia Apparecida Canal Munhoz, Orozimbo Canal, Maria Jose Trovarelli Camassola, Ronaldo Cesar Camassola e Roselaine Madalena Camassola - réu: Banco do Brasil - advogados: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 - Wilson jose Germin OAB/SP 144097 - Servio Tulio de Barcelos OAB/SP 295139 - Jose Arnaldo Janssen Nogueira OAB/SP 353135 0003814-48.2011.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível -Averbação/Cômputo/ Conversão de tempo de serviço especial - autor: Aparecido Donizete da Silva Brasilio - réu: INSS - advogados: Gustavo Cesar Pereira Budin OAB/SP 415298 0000670-95.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Averbação / Contagem de Tempo Especial - autor: Antonio Valdemar Bortholazzi - réu: INSS - advogados: Wilson Rodney Amaral OAB/SP 186616 0001505-06.2001.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Conversão - autor: Ladislau Lucio Facin - réu: INSS - advogados: Pascial Antenor Rossi OAB/SP 13137 - Donizeti Luiz Pessotto OAB/SP 113419 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0002991-69.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 - autor: Maria Elizabeth de Carvalho - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0000033-48.1993.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) - autor: Geralda Miola Fazzio, Amídio Miola, Milton Jose Miola, Zuleice Miola, Vilma Maria Miola de Souza, Darci Antonia Miola Coura, Marilene Aparecida Miola de Melo, Tilson Aparecido Miola, Irene Aparecida Miola dos Santos, Doraci Maria Miola Ghirro, réu: INSS - advogados: Wilson rodney Amaral OAB/SP 186616 - Donizeti Luiz Pessotto OAB/SP 113419 - Mayra Beatriz Rossi Bianco OAB/SP 279364 0000163-72.1992.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) - autor: Jose Marrara, Yone Alves Costa Zapata, Alcides Charamitara, Eliseu Charamitara, Jesue Pavan, Neyde Andreoni Curdoglo, Nivaldo Bertolini, Nilva Aparecida Bertolini Fracaloss, Silvia Mara Charamitara Barbara, Silmara Therezinha Charamitara Lipera, Solange Charamitara, Sandra Maria Charamitara Supino, Eliseu Charamitara Júnior, Sonia Aparecida Charamitara, Samira Cristina Charamitara, Pedro Luiz Curdoglo, Maria Cristina Curdoglo, Sucessores herdeiros de José Marrara, Sucessores herdeiros de Jesue Pavan - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenro Rossi OAB/SP 113137 - Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAB/SP 252493 - Donizeti Luiz Pessotto OAB/SP 113419 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0000224-24.2015.8.26.0062 - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - embargante: Transportadora Rinaldo Garcia LTDA Me - embargado: União Federal - PRFN - advogados: Omar Augusto Leite Melo OAB: 185683 - Guilhermke Vianna Ferraz de Camargo OAB/SP 249451 1001250-06.2016.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Aparecida Valentina de Moraes Domingos - réu: INSS - advogados: Daniel Rosado Pinezi OAB/SP 197650 0003780-39.2012.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Antonio Aparecido Crepaldi - réu: INSS - advogados: Ricardo Sabbag OAB/SP 223538 - Leonardo Luis da Dalto Jacó OAB/SP 224940 0001896-04.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Maria Teresinha Longo - réu: INSS - advogado: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 0001758-37.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) autor: Zelindo Valentim Rossi Bueno - réu: INSS advogado: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0000079-95.1997.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - autor: Maria Imaculada de Oliveira Carnevale, Lindomar Luis Carnevale - Réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAB/SP 252493 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0001102-51.2012.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - autor: Marco Antonio Barbieri - réu: INSS - advogados: Edson Pinho Rodrigues Junior OAB/SP 159451 1000522-96.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Data de Início de Benefício (DIB) -autor: Milton do Carmo Ferro - réu: INSS - advogados: Mayra Beatriz Rossi Bianco OAB/SP 279364 - Pascoal antenor Rossi OAB/SP 113137 0000224-30.1992.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - autor: Benedita Apparecida Fernandes da Silva - réu: INSS - advogados: Jose Luis Pavao OAB/SP 103082 - Pascoal Antenor Rosssi OAB/SP 113137 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0001544-85.2010.8.26.0062 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - embargante: INSS - embargado: Benedita apparecida Fernandes da Silva - advogados: Jose Luis Pavao OAB/SP 103082 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0001727-66.2004.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - autor: Aparecida Izabela de Moraes Silva - réu: INSS - advogados: Natalina Bernadete Rossi: OAB/SP 197887 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0000829-53.2004.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano - autor: Maria Jose de Vito Cavalheiro - réu: INSS - advogados: Wilson Rodney Amaral OAB/SP 186616 - Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAB/SP 252493 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0000213-98.1992.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - autor: Oswaldo Aparecido Maccari - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Natalina Bernadete Rossi OAB: 197887 0004454-27.2006.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - autor: Carlos Augusto Ventura - réu: INSS - advogados: Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 - Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAB/SP 252493 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0000299-63.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Eliane Rossato - réu: INSS - advogados: Heitor Felippe OAB/SP 159578 1000158-90.2016.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Data de Início de Benefício (DIB) - autor: Clair de Fátima Rodrigues - réu: INSS - advogados Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 3001782-48.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Valentina Bueno Obristo - réu: INSS - advogados: Joel Alexandrfe Acarpin Agostini OAB/SP 245469 0000006-65.1993.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - autor: Adélia Beltrame Mazini - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Wilson rodney Amaral OAB/SP 186616 - Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 3001196-11.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Doraci Aparecida Bottura - réu: INSS - advogados: Alexandre Augusto Forcinitti Valera OAB/SP 140741 1000530-05.2017.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Pedro do Carmo arthur - réu: INSS - advogados: Joel Alexandre Scarpin Agostini OAB/SP 245469 1000458-52.2016.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Neusa Mariano de Almeida - réu: INSS - advogados: José Aparecido Bonatelli OAB/SP 160750 - Heitor Felippe OAB/SP 159578 0001895-82.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Contribuições Previdenciárias - autor: Aparecido Burian Celarino - réu: INSS - advogados: AFabio Verginio Burian Celarino OAB/SP2 14304 0000081-06.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - autor: Zuleide de Lima Rodrigues - réu: INSS - advogados: Donizeti Luiz Pessotto OAB/SP 113419 - Gustavo Oréfice OAB/SP 179403 0001699-54.2011.8.26.0062 - Procedimento Sumário -Averbação/Cômputo Conversão de tempo de serviço especial - autor: Aparecida Izabel Christianini Suguiyama - réu: INSS - advogados: Luciano Rodrigo Furco OAB/SP 196058 0000799-03.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - autor: Antonio Amauri Rossi - réu: INSS - advogados: Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 - Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAb/SP 252493 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0002236-50.2011.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo/ Conversão de tempo de serviço especial - autor: Francisco Romao de Andrade da Silva, Marcio Donizete Romão da Silva, Heloisa Cavalcante da Silva, Marcos Luiz Romao da Silva, Francisco Romao de Andrade da Silva - réu: INSS - advogados: Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 - Carolina Furquim Leite Carazatto OAB/SP 252493 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0003345-70.2009.8.26.0062 - Embargos à Execução - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - embargante: INSS - embargado: Pascoal Antenor Rossi, Carolina Furquim Leite Matos Carazatto, Donizete Luis Pessoto - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAB/SP 252493 - Donizeti Luiz Pessotto OAB/SP 113419 0000987-88.2016.8.26.0062 - Cumprimento de sentença em Embargos à Execução Fiscal - Impostos - autor: Lucas Duarte Barbieri, Thiago de Oliveira Souza, Marcos Rodrigo Calegari, Francisco Leandro Gonzales, Gustavo Oréfice - réu: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - advogados: Lucas Duarte Barbieri OAB/SP 279333 - Thiago de Oliveira Souza OAB/SP 290362 - Marcos Rodrigo Calegari OAB/SP 212793 - Francisco Leandro Gonzalez OAB/SP 326204, Gustavo Oréfice OAB/SP 179403, Anna Paola Novaes Stinchi OAB/SP 104858, Thiago Martins Ferreira OAB/SP 325134, Terceiros Interessados Phelipe Americo Magron, Gilmar da Silva Francelino, Marcus Piragine, PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI, advogados Phelipe Americo Magron OAB/SP 349548, Gilmar da Silva Francelino OAB/SP 320289, Marcus Piragine OAB/SP 335877 3000496-35.2013.8.26.0062 - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - autor: Anderson Dantas Sotooka, Mariza Tey Kobayashi Sotooka - réu: Jose Antonio Pavao, Ana Claudia Videira Massucato Pavao - advogados: Danilo Roberto Floriano OAB/SP 253235 - Ronaldo de Rossi Fernandes OAB/SP 277248 - Hudson Fernando de Oliveira Cardoso OAB/SP 164930 Evandro Demetrio OAB/SP 137182 0005348-66.2007.8.26.0062 - Assistência Judiciária - Assistência Judiciária Gratuita - autor: Benedita Apparecida Fernandes da Silva - réu: JDC de Bariri SP - advogados: Jose Luis Pavao OAB/SP 103082 - Donizeti Luiz Pessotto OAB/SP 113419 0001298-60.2008.8.26.0062 - Embargos à Execução - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - embargante: INSS - embargado: Darci Simoes - advogados: Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 - Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAB/SP 252493 0000993-95.2016.8.26.0062 - Cumprimento de sentença em Embargos à Execução Fiscal - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - autor: Lucas Duarte Barbieri, Thiago de Oliveira Souza, Marcos Rodrigo Calegari, Francisco Leandro Gonzalez, Gustavo Oréfice - réu: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - advogados: Lucas Duarte Barbieri OAB/SP 279333 - Thiago Oliveira Souza OAB/SP 290362 - Marcos Rodrigo Calegari OAB/SP 212793 Tamires Giacomitti Muraro Konieczniak OAB/SP 362672, Patricia Aparecida Simoni Barretto OAB/SP 132302, terceiro interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 1000583-54.2015.8.26.0062 - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Invalidez - autor: Marcelo Soares da Silva - réu: INSS - advogados: Daniel Rosado Pinezi OAB/SP 197650 - Wilson Rodney Amaral OAB/SP 186616 0000534-30.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - autor: Maria da Conceição Moreira - réu: INSS - advogados: Antonio Carlos dos Santos OAB/SP 161060 1001663-19.2016.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - autor: Delazir Fizzon Monari - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Mayra Beatriz Rossi Bianco OAB/SP 279364 0003623-95.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - autor: Izabel Salina Ocon - réu: INSS - advogados: Jackeline de Fátima Correia Facin OAB/SP 253305 - Cristiano Alex Martins Romeiro OAB/SP 251757 0001867-17.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - autor: Natalina de Antonio Cardoso - réu: INSS - advogados: Edgar Jose Adabo OAB/SP 85380 - Vanderleia Rosana Palhari Bispo OAB/SP 134434 0001058-27.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - autor: Maria Jose Vargas Sanches de Oliveira - réu: INSS - advogados: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Bariri, aos 24 de julho de 2025. MODELO PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB nº xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço xxxxxxxxx nº xxxx Compl xxxxxxx Bairro xxxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone ( ) xxxxxxxxx Endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxx O Custodiador supramencionado vem requerer para si, às suas expensas, a posse e guarda definitivos dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo nº ____________________, Ação _____________________, Partes _______________________________________, da ___ª Vara ___________ do Foro ___________________, tendo em vista o constante no Edital de Eliminação de Autos Digitalizados de nº _____________. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZAÇÃO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos. Termos em que, P. deferimento. São Paulo, _______ de ________________ de _________. __________________________________________________________ Nome e Assinatura do(a) requerente (admitindo-se assinatura eletrônica)

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Processo nº 5033203-15.2024.4.03.6301

ID: 333268329

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033203-15.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE TADEU SANTANA DE NOVAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALLAN NATALINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5033203-15.2024.4.03.6301 AUTOR: JOSE TADEU SANTANA DE NOVAIS ADVOGADO do(a) AUTOR: ALLAN NATALINO DA SILVA - SP419397 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, em sentença. Trata-se de ação proposta por JOSÉ TADEU SANTANA DE NOVAIS em face do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, requerendo o reconhecimento de períodos comuns e especiais para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, e subsidiariamente, a reafirmação da DER para a data em que cumprir os requisitos. Narra em sua inicial que requereu administrativamente a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/225.867.622-8, em 26/03/2024, o qual foi indeferido sob a alegação de não cumprimento dos requisitos. Alega que o INSS deixou de considerar o período comum de 17/07/2017 a 30/01/2023, na Top Premium Serviços e Comércio de Pneus Ltda., bem como a especialidade dos períodos de 20/01/1983 a 04/03/1997, na Confecções Samed Ltda.. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando preliminarmente a ausência de interesse processual, a incompetência deste Juizado em razão do valor da alçada e a ocorrência de prescrição, requerendo, no mérito, a improcedência da demanda. É o breve relatório. Decido. Não há que se falar em ausência de interesse processual, uma vez que a parte autora comprovou o não reconhecimento do pedido pelas vias administrativas. No que se refere incompetência do Juizado Especial Federal, rejeito-a, eis que não há indícios nos autos de que o valor da causa ultrapasse o limite de 60 salários mínimos. No que diz respeito a prescrição quinquenal, conquanto a mesma não seja preliminar ao mérito, neste momento já se deixa registrado que, em razão de expressa disposição legal, deve ser acolhida, ficando desde já ressaltado que, quando da execução de eventuais cálculos, deverão ser excluídas prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em caso de procedência do pedido. No mérito. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A aposentadoria consiste em benefício previdenciário destinado ao segurado da Previdência Social, que cumpra os requisitos legais, a fim de substituir a renda auferida até então com o labor, garantindo-lhe meio financeiro de subsistência. Por ser um benefício previdenciário, decorre da filiação que o indivíduo manteve durante o tempo necessário com o sistema contributivo, sendo a renda auferida como prestação recebida do INSS um valor correspondente a todo o período que com o sistema contribuiu. É um direito garantido desde a Constituição Federal, passando nas últimas décadas por significativas alterações, vale dizer, Emendas Constitucionais nº. 20/1998, 47/2005 e 103/2019, quando então se trouxe a Reforma Previdenciária, com expressivas alterações para os segurados. Encontra ainda previsão na lei nº 8.213, artigo 52 e seguintes, e Decretos nº. 3.048/1999, e alterações, e nº. 10.410/2020, e alterações. Uma vez recebida a aposentadoria, torna-se esta irreversível, de modo que o sujeito não encontra amparo legal, e nem mesmo jurisprudencial, para substituir aposentadoria recebida em determinados moldes e parâmetros por outra, ainda que mais vantajosa, em outros termos a mesma coisa, a aposentadoria é um benefício não sujeito a desaposentação. Assim como, uma vez pleiteada e levantado o valor da primeira prestação disponibilizada pela Autarquia ao segurado, não mais haverá a possibilidade de renúncia ao benefício. Artigo 181-B, parágrafo único, RPS). Veja-se que retornando ao sistema laboral não terá este trabalhador aposentado direito previdenciário em razão deste novo vínculo, com exceção do salário-família e reabilitação profissional, quando empregado, e ainda salário-maternidade. Artigos 18, §2º, da Lei 8.213/1991 e 103 da mesma legislação. Importante destacar que o beneficiado tem o direito de exercê-lo, mesmo se não mais mantiver a qualidade de segurado. Vale dizer, vige para esta prestação previdenciária regra distinta quanto à necessidade da qualidade de segurado para o gozo do benefício previdenciário. De modo que, se o indivíduo preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria, mesmo que não mais seja filiado à previdência neste momento, poderá gozar de seu direito que se torna adquirido ao seu patrimônio imaterial. Artigo 102, §1º, lei nº. 8.213. Nos termos da legislação de regência, a aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado que completar 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher, cumprida a carência de 180 meses (art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, combinado com o artigo 25, inciso II, da Lei 8.213/91), para aqueles filiados à previdência social, que cumpram com tais exigências até 12/11/2019. Denominada, por conseguinte, de aposentadoria por tempo de contribuição em razão de adquirir-se o direito a este benefício após cumprido o tempo de contribuição, isto é, a carência determinada em lei. A carência de 180 contribuições vem atenuado para os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/1991, caso em que observa a tabela do artigo 142 da Lei nº. 8.213/91 para definir-se a carência exigida. A partir de 13/11/2019 para se ter direito à aposentadoria, que então passa a receber a denominação de Aposentadoria Voluntária, substituindo tanto a aposentadoria por tempo de contribuição, quanto à aposentadoria por idade, será necessário o preenchimento de outros requisitos, a idade do segurado. Destarte, como regra, passa-se a exigir 20 anos de contribuição e 65 anos de idade, se homem; e 15 anos de contribuição e 62 anos de idade, se mulher; com carência de 180 contribuições. Como se vê, a reforma previdenciária acrescentou ao requisito de tempo de contribuição a idade mínima impreterível a ser cumprida pelo segurado que desejar se aposentar. Valendo a mesma regra de antes, caso o segurado preencha o requisito etário após deixar o sistema previdenciário, portanto, sem mais a qualidade de segurado, garantido permanece seu direito. A nova nomenclatura decorre do fato significativo de não estar mais vinculada apenas ao tempo de contribuição, e sim a este cumulativamente com a idade do segurado. Evidencia-se pelos dispositivos transcritos que o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição exige os seguintes requisitos, de forma cumulativa: a) a carência de 180 contribuições mensais; b) o decurso do lapso temporal no labor; c) idade mínima, a partir de 13/11/2019. A renda mensal inicial do benefício, até 12/11/2019 correspondia a 100% do salário de benefício, também recebeu alteração com a nova previdência. O cálculo para a fixação da renda mensal inicial para o direito adquirido ao benefício após a vigência das novas regras de 2019 apresenta sensível distinção quanto ao cálculo anterior, de modo que, ou o segurado perfaz todos os requisitos em um regime, ou imprescindivelmente ficará sujeito às regras de transição ou ao novo regime previdenciário se não se enquadrar em nenhuma das regras de transição, que são cinco. REGRAS DE TRANSIÇÃO Aposentadoria por Tempo de Contribuição Tais regras aplicam-se para aqueles que já se encontravam até 12/11/2019 filiados à Previdência Social, sem, porém, ter direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição segundo as regras então existentes, e que estavam próximos a adquirem tal direito. São elas as seguintes. A) Fórmula de Pontos Progressiva 86/96, artigo 15 da EC 103/2019. Segurado até 12/11/2019 preencher cumulativamente 35 anos de contribuição, e somando o tempo de contribuição com a idade do indivíduo, obtiver ao menos 96 pontos, se homem. Se mulher, deverá ter ao menos 30 anos de tempo de contribuição e, somado o tempo de contribuição com a idade da segurada, obtiver no mínimo 86 pontos. Sendo que a cada ano, a partir de 01/01/2020, acrescenta-se um ano aos pontos necessários, até 105 para os homens e 100 para as mulheres. B) Tempo de Contribuição Mínimo Fixo e Idade Progressiva. Artigo 16 da EC 103. Aqui possibilita-se a aposentadoria para aqueles que apresentarem, se homem, 35 anos de contribuição e 61 anos de idade (em vez da regra de 65); e, se mulher, 30 anos de contribuição e 56 anos de idade (em vez da idade regra que é de 62 anos). Fala-se em Fórmula de Pontos Progressiva quanto à Idade, porque a cada ano, a partir de 01/01/2020, somam-se seis meses à idade, até o total de 65 anos para o homem e 62 para a mulher, já que com tais idades passam a integrar o novo regime. C) Tempo de Contribuição cumulado com Pedágio. Artigo 17 da EC 103. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. O cálculo deste benefício opera-se nos termos do parágrafo único do mesmo artigo. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. D) Aposentadoria por Idade. Artigo 18 da EC 103. Identifica-se a ligação desta regra de transição com antiga aposentadoria por idade, já que o critério básico será a idade do sujeito. Disciplina a regra que, poderá se aposentar aquele que preencher cumulativamente os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. Sendo que, como se dá em outras regras de transição, a partir de 01/01/2020 a idade supra é acrescida de seis meses para as mulheres, até o máximo de 62 anos de idade. Quanto ao valor do benefício neste caso, consta que, será apurado na forma da lei. Portanto, valor apurado pela média de 100% dos salários de contribuição, aplicando-se 60%, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para os homens e de 15 anos de contribuição para as mulheres. E) Idade Mínima, Tempo de Contribuição e Pedágio. Artigo 20 da EC 103. Cumulativamente, quando da entrada em vigor desta EC, o segurado apresente: A) se mulher, 57 anos de idade, 30 anos de contribuição e período adicional de contribuição ao tempo que na data da entrada em vigor da EC faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição supra. B) se homem, 60 anos de idade, 35 anos de contribuição, período adicional de contribuição ao tempo que na data da entrada em vigor da EC faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição supra. De se ver, por conseguinte, que o pedágio aqui exigido é de 100% ao que faltava de contribuição, quando da vigência da EC. Interessante observar aqui que a renda mensal inicial deste benefício é 100% da média aritmética simples de todos os salários de contribuição a partir de julho de 1994. Destarte, aqui não se aplica a regra de 60% para a RMI. DO RECONHECIMENTO DE PERÍODOS O segurado, empregado, avulso ou doméstico, tem direito ao reconhecimento de todos os períodos que tenha laborado formalmente para dado empregador ou tomador de serviço. Caso existam divergências de sistemas de dados, que podem apresentar incongruências; bem como em caso de falta de recolhimentos das contribuições previdenciárias pelo empregador ao INSS; ou divergência de anotações no CNIS, há de se analisar os fatos, posto que tais incongruências não são situações definitivas. Isto porque sabidamente podem ocorrer enganos em recolhimentos não lançados ou mesmo falta de registros no CNIS. Sem olvidar-se que pode ter ocorrido de o empregador, conquanto descontasse o valor referente à contribuição mensal previdenciária do empregado, não a tenha repassado aos cofres públicos. Todos estes cenários, além de outros similares, não impedem o reconhecimento de período de fato laborado pelo interessado. No entanto, em tais casos, as provas desde logo presumível suficientes para a configuração jurídica do fato alegado não existirá, cabendo ao interessado produzi-las a contento. Esta demonstração, conquanto para leigos possa parecer de difícil execução, não o é. Isto porque fatos ocorridos, quando ocorridos mesmo, deixam marcas, como holerites, declarações de impostos de renda; anotações sem rasuras na CTPS, CTPS em acordo com a lei; fichas de empregados, etc. Observando-se que para este reconhecido, em se tratando de empregado, o mesmo não pode ter atuado em conluio com o empregador, acordando de livre vontade o não desconto dos valores que deveriam ser destinados à Previdência Social, posto que, se este for o cenário, então há abuso de direito e não cabe o reconhecimento do período sem as contribuições. Quanto ao segurado contribuinte individual preste serviço à pessoa física, segurado especial e segurado facultativo há a necessidade de o recolhimento das contribuições sociais terem ocorrido sem atraso para que se possa reconhecer o período como carência. Pagamento das contribuições em atraso não preenchem o requisito da carência. Podem configurar tempo de contribuição, porém não como carência. Artigo 27, II, LPS. Ainda que sem as contribuições, para que o trabalho tem efeitos de tempo de serviço deverá tais segurados comprovarem o trabalho realizado no período. Versando de segurado contribuinte individual que preste serviço à pessoa jurídica, a partir de abril de 2003, com a vinda da Lei nº. 10.666, também haverá a presunção de que as contribuições foram recolhidas corretamente, equiparando-se ao que previsto no início deste tópico aos empregados, visto que em tal cenário a obrigação pelo recolhimento da contribuição do autônomo passou a ser da pessoa jurídica. Valendo, assim, as mesmas observações supra quanto a licitude e abuso de direito para tanto. TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS O lapso temporal trabalhado em condições especiais, condições que agridam a saúde ou integridade física do sujeito, gera ao trabalhador o direito ao computo da aposentadoria especial, quando todo o período foi laborado nas condições especiais, ou a conversão deste período para contagem comum, a fim de obter a aposentadoria por tempo de contribuição, valendo o período especial tempo maior que o tempo de fato laborado, para compensar o desgaste que sofre em sua saúde. Os segurados que têm direito a este benefício são os empregados, os trabalhadores avulsos, o contribuinte individual, quando filiado à cooperativa de trabalho ou produção; e, ainda, o contribuinte individual quando conseguir comprovar a existência dos agentes agressores durante seu labor, segundo a súmula 62 da TNU, 2012. Entendimento firmado diante do fato de o artigo 57 da Lei nº. 8.213/1991 não ter excluído qualquer dos trabalhadores, desde que façam a prova da presença dos requisitos legais. As condições que caracterizam a diferenciação das circunstâncias de forma a gerar este benefício não são aleatórias ou subjetivas, nem mesmo quaisquer condições que importem maior onerosidade ao organismo do trabalhador. São as causas em que o trabalhador esteja exposto acima de parâmetros aceitáveis a agentes nocivos, de natureza química, física ou biológica, ou a associação destes agentes, prejudiciais a sua saúde ou integridade física, conforme identificação legal, por período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos da lei. É a legislação previdenciária, muitas vezes complementada pela jurisprudência, que define os agentes nocivos ao trabalhador. Tais como os agentes nocivos definidos nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, róis que permaneceram até 04/03/1997. A partir de 05/03/1997 o rol de agentes nocivos passou a ser descrito pelo Decreto 2.172. E, posteriormente, pelo anexo IV do Decreto 3.048/1999. De acordo com o agente danoso presente define a lei o tempo de serviço a ser prestado, 15 anos para agentes, 20 anos para agentes e 25 anos para agentes para a aposentadoria especial, consequentemente para a aposentadoria por tempo de contribuição este período será convertido com índices proporcionais ao maior ou menor tempo que seria necessário para a aposentadoria especial. A nocividade dos agentes inclui a periculosidade, segundo a interpretação consolidada da jurisprudência. A lógica da criação do benefício de ter-se o período laborado de fato correspondendo a um período legal maior, mais vantajoso, em sua origem está relacionada ao desgaste que dia a dia a saúde ou integridade física do trabalhador suporta pelas condições adversas acima da tolerância da prestação do serviço. A jurisprudência, tendo como guia os termos expressos do artigo 57, caput, da lei previdenciária, e antes da reforma previdenciária de 2019, o texto da Constituição Federal, artigo 201, §1º, ao fazerem referência à integridade física do trabalhador a ser protegida, inclui na proteção do trabalhador à aposentadoria especial também o elemento periculosidade, o que amplia a possibilidade desta espécie de aposentadoria para o agente nocivo, tendo como agente lesivo também a eletricidade e a vigilância. Ressalve-se aí que antes já se discutia com afinco sobre a inclusão ou não deste elemento dentre os demais elementos nocivos a serem protegidos. E, conquanto o texto constitucional após a Emenda 103/2019 tenha sido alterado, excluindo o elemento "integridade física" do trabalhador a ser protegida, a jurisprudência tende a manter a periculosidade como elemento lesivo gerador de aposentadoria especial, já que não encontrou proibição constitucional após a reforma, bem como entendem os Tribunais Superiores ser a norma constitucional, artigo 201 §1º, pós EC 103/2019 não autoexecutável, permanecendo, ao menos por ora, na legislação infraconstitucional o termo "integridade física". A caracterização de período especial apenas como decorrência de categoria profissional ou por determinada ocupação não mais subsiste na legislação desde 1995. A partir desta data passou-se a viger a identificação da atividade como especial apenas pelo critério da nocividade do agente. Antes, quando bastava a categoria profissional descrita em legislações para se ter a atividade como especial, presumia-se a existência de agentes nocivos tão só em razão da atividade exercida, sem maiores rigores na identificação das especificidades de cada empresa ou da precisa exposição do agente, por quanto tempo, se com ou sem permanência etc. Prova do Tempo Laborado em Condições Especiais e as Sucessões Legislativas. O segurado é quem deverá demonstrar, juntamente com a comprovação do tempo de contribuição, a efetiva exposição a que submetido aos agentes nocivos identificados em lei. A fim de consolidar as diversas questões e discussões quanto a inúmeros tópicos deste benefício, abarcando a jurisprudência recente ao definir temas em recursos repetitivos e com repercussão geral, tem-se os seguintes períodos, identificações e documentações consequentes para a prova necessária deste elemento. I) até a lei 28/04/1995: dois são os critérios que se considera para a concessão da aposentadoria especial: 1) a categoria profissional em que inserido o segurado; 2) a exposição a agentes nocivos definidos em legislações. Até 28/04/1995, quando veio a edição da lei 9.032, para ter direito ao benefício de aposentadoria especial (ou reconhecimento do período como laborado em atividade especial), o trabalhador apenas tinha de comprovar o seu enquadramento entre as profissões relacionadas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, o que fazia pela apresentação da CTPS, simplesmente isto. A CTPS sem rasuras, com anotações críveis e sem indícios de fraudes são provas suficientes para o preenchimento do requisito legal de comprovar o exercício da atividade em condições especiais geradoras de aposentadoria especial. Para a segunda hipótese, até 28/04/1995, tem-se que qualquer atividade poderia ser considerada especial, entenda-se, qualquer outra atividade que não elencada em algum daqueles decretos, desde que o segurado comprovasse a exposição a quaisquer dos agentes prejudiciais relacionados nos anexos dos decretos suprarreferidos, mediante informações prestadas pela empresa em formulário específico. Os documentos dos quais o segurado poderia se valer era o SB-40, DISES SE 5235, DSS 8030 uma vez que estes documentos são formulários que contêm as informações sobre atividades dos trabalhadores expostos a agentes agressivos, descrevendo as condições em que prestaram a ocupação. Vê-se, por conseguinte, que mesmo antes da Lei 9.032, de 1995, havia necessidade de documentos, só que bem mais informais que aqueles que se passaram a ser determinados com as sucessões legislativas, já que sem requisitos quanto a descrições detalhadas e profissionais aptos a confeccioná-los, bem como sem especificações de detalhes. A questão é que, além destes documentos serem bem menos rigorosos, era exigido apenas para a hipótese de alegação de especialidade segundo a exposição à agente nocivo. Tratando-se da hipótese de direito à aposentadoria especial, e assim ao tempo de contribuição especial, em razão da categoria profissional, então somente a CTPS era o documento forçoso, porque se presumia em razão da atividade a exposição a agente prejudicial. Sendo o mesmo determinado para atividade equiparada a alguma das atividades descritas nos decretos. Neste caso do mesmo modo que as atividades expressas, não se exigia documentos confeccionados pelo empregador, mas tão só a atividade. Destacando-se desde logo, para que não se faça confusão com períodos futuros, e para evitar-se divergência com jurisprudência atual que, o requisito (que será visto abaixo) "permanência" em nenhuma destas hipóteses acima era requerido neste período. Assim, não existia do requisito da permanência. Tanto para a hipótese de alegação da especialidade pela categoria profissional, quanto pela hipótese da alegação para exposição a agente nocivo. Nos documentos, para o período anterior à 29/04/1995, NÃO se ordena ainda a presença da especificidade do trabalho laborado com "permanência", vale dizer, não era preciso que o trabalhador comprovasse a exposição permanente ao agente nocivo para ter direito ao benefício. A Turma Nacional de Uniformização (TNU) de jurisprudência dos Juizados Especiais Federais já firmou entendimento neste sentido, Súmula 49. Sem perder de vista aqui relevante jurisprudência firmada no sentido de que o rol de atividades e agentes nocivos é de caráter meramente exemplificativo, e não taxativo. De modo que tanto atividades quanto agentes danosos não descritos nos róis legais são aptos a gerarem a concessão de aposentadoria especial se condizentes com as mesmas presunções ou provas exigidas. II) após 29/04/1995, com a vigência da Lei 9.032, o critério de reconhecimento do período laborado como especial tão só pela atividade prestada não mais subsiste para os períodos laborados a partir desta data, tornou forçoso sempre a apresentação de documentos para a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos no ambiente de trabalho. Por conseguinte, passou-se a apreciar a existência de tempo especial apenas em razão de exposição efetiva a agente danoso, não mais bastando a alegação da atividade profissional. Contudo, a exposição aos agentes nocivos não se dava ainda com os rigores legais que foram criados apenas em outros momentos. Os documentos aptos de 29/04/1995 a 04/03/1997 para atender a esta exigência legal são o SB-40, DISES SE 5235, DSS 8030 uma vez que estes documentos são formulários que contêm as informações sobre atividades dos trabalhadores expostos a agentes agressivos, descrevendo as condições em que prestaram a atividade. Partindo-se da diretriz para este período que, quando comprovada adequadamente a ocorrência da presença do agente nocivo com a exposição do trabalhador, esta identificação do estado deve prevalecer, tem-se que outros documentos podem ser aceitos para este período, desde que sem espaços para dúvidas e desde que comprovem a efetiva exposição aos agentes danosos, evidenciando a realidade da prestação do serviço no ambiente de trabalho. Documentos a se enquadrarem nesta hipótese são A) Laudos Técnicos Periciais confeccionados por determinação judicial, em ações trabalhistas de insalubridade e periculosidade, homologados por Juiz Trabalhista. B) Laudos abrangendo todas as dependências ou unidades da empresa onde foram desenvolvidas as atividades, efetuados por Médico do Trabalho ou por Engenheiro de Segurança do Trabalho, inscritos no Conselho Regional de Medicina CRM e Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura CREA. C) Laudos Individuais, resultantes da análise das condições ambientais de trabalho do segurado emitido pelos mesmos profissionais supradescritos. Observando-se que os laudos individuais ou coletivos, emitidos por Engenheiro de Segurança do Trabalho, solicitados exclusivamente pela empresa ou empregador serão aceitos desde que constem dos mesmos o nome e identificação do acompanhante da empresa, data e local da realização da perícia. Vale dizer, tais documentos devem ser críveis, e por isso identificáveis quanto aos elementos que os subsidiaram, sob pena de são disporem de robustez para aceitação da especialidade que se pretende. É a partir deste marco legal, 29/04/1995, com a redação dada ao §3º, do artigo 57, da lei 8.213, que se passa a exigir que a ocupação tenha sido prestada com o segurado exposto ao agente nocivo de forma permanente. Destarte, passa aí a haver a imprescindibilidade da descrição do trabalhado exercido de forma permanente, sob pena de o documento não ser apto à comprovação da especialidade pretendida. Somente para o período após 28/04/1995, é que o documento tem de descrever a exposto permanente, o que significa que foi não ocasional e nem intermitente, do trabalhador e a um daqueles agentes prejudiciais descritos nos decretos 53.831/64 ou 83.080/79; não mais bastando a indicação de atividade profissional para estar configurada a especialidade. III) a partir de 05/03/1997, com o advento do Decreto 2.172, que trouxe seu próprio rol de agentes nocivos, passou-se a exigir o Laudo Técnico. De modo que aqui, para adotar a peculiaridade de que a prova documental deve então passar a ter sido confeccionada com embasamento em laudo técnico, com todos os elementos próprios e caraterísticos deste documento, para a comprovação de períodos laborados a partir desta data que se queira identificado como especial. Fica assim estabelecido, harmonizando-se todos os temas paralelos, que, com este Decreto, que regulamentou a medida provisória 1.523 (e posteriores reedições), convertida na Lei 9.528/97, passou-se a exigir que a comprovação da exposição do segurado aos agentes nocivos fosse feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, COM BASE EM LAUDO TÉCNICO de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Reitere-se. Até a vigência do Decreto 2.172, de 05/03/1997, o reconhecimento da atividade especial dá-se por simples apresentação de formulário próprio descritivo da atividade do segurado (o SB-40, DISES SE 5235, DSS 8030 e outros) e do agente nocivo à saúde ou integridade física, enquadrados nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Porém, a partir de 05/03/97 é obrigatória a apresentação de LAUDO TÉCNICO comprobatório da atividade especial, isto é, laudo técnico que embase o documento produzido pela empresa, sobre a exposição do trabalhador ao agente nocivo que deverá constar do rol do decreto 2.172. Anote-se que, apesar de a partir deste marco legal ser cogente o laudo técnico para a feitura do formulário descritivo da atividade do segurado com a presença do agente insalubre a sua saúde ou integridade física, conforme o rol do mesmo Decreto, o formulário descritivo ainda poderia ser um daqueles mencionados de início, por conseguinte, o SB-40, DISES SE 5235, DSS 8030. Contudo, estes elementos não se confundem com a determinação posterior, em outros termos a mesma coisa, mesmo aí não se fazia imprescindível que a atividade desenvolvida com agente nocivo fosse delineada com todos os elementos legais em Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Ainda sobre o laudo técnico essencial já deixar registrado que a jurisprudência é firme no sentido de admissão da Prova Indireta. Não sendo possível a realização da perícia no local em que o serviço que se requer reconhecido como especial foi prestado, aceita-se a confecção de perícia indireta ou por similitude, por meio do estudo técnico, em outro estabelecimento. Este outro estabelecimento deverá apresentar condições de trabalho semelhantes a que estava submetido o segurado para viabilizar esta espécie de prova. Na mesma linha o laudo pode ser extemporâneo, desde que siga as mesmas regras acima, vale dizer, seja confeccionado em local que se manteve inalterado, com a descrição do fato pelo perito no documento. Ou, em se tratando de reconhecimento de período passado, a situação atual do local pode ser melhor, deixando registrado que no período laborado as condições eram outras e descrevendo-as. IV) a partir de 01/01/2004, torna-se obrigatória a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para a devida comprovação da submissão do trabalhador ao agente nocivo de forma permanente, agredindo sua saúde ou integridade física. Estas são as peculiaridades por vezes mais significativas a resvalar no reconhecimento da atividade como especial nos termos legais, já que suscetível de sequência legislativa em constante aprimoramento, ao que se tem de somar não só a objetividade legal, mas a interpretação e pacificação jurisprudenciais. E a fim de harmonizar, como alhures já registrado, os temas relacionados, adotam-se estes entendimentos. Indo adiante. Tempo Permanente O ordenamento jurídico fala em tempo permanente, isto significa que o tralhado deve ser exercido de forma não ocasional nem intermitente, estando o trabalhador exposto ao agente agressor durante toda a prestação do serviço, posto que o agente será indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Daí a "permanência". Se o agente nocivo à saúde ou integridade física do trabalhador é imanente à atividade exercida, já que não há como produzir o bem ou prestar o serviço sem a presença daquele, então há a agressão da qual se visa proteger o segurado. Apreendendo-se que se está a exigir que o trabalhador fique exposto ao elemento nocivo a sua saúde ou integridade física como elemento próprio de sua atividade, de modo que este contato se faz constante e significativo durante toda ocupação profissional. Em regra, dar-se-á durante todo o período de trabalho, nada obstante, pode acontecer de a exposição não ser em período integral da prestação de serviço, mas ser em período significativo a gerar a exposição afetando sua saúde ou integridade física, o que bastará em sendo o caso. O que se visa a afastar é a exposição não diária, mas eventual, ou quando constante, todos os dias, por pequenos períodos. Nestes casos não se tem a permanência pretendida. Segundo a legislação inclui-se como tempo permanente exposto ao agente nocivo, e, por conseguinte, computa-se como tempo especial, os períodos de afastamento por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente), assim como o período de percepção do salário-maternidade, os descansos legais e as férias, desde que em todas estas hipóteses, quando do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco, observando-se o quanto decidido no tema 998 do STJ: "O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial". Do fornecimento de EPI ou EPC No que diz respeito ao Equipamento de Proteção Individual (EPI) ou Coletivo (EPC) sobressai-se o elemento para a caracterizar a especialidade a submissão ao agente agressivo em limites superiores ao tolerável. Importante ressalva, por conseguinte, não é a exposição pura e simples a determinado elemento listado como agente nocivo, a exposição ao elemento precisa dar-se em nível superior ao que se tem como tolerável. Logo, se a exposição do trabalhador for efetivamente neutralizada em sua nocividade, em razão do fornecimento de tais equipamentos de proteção, não haverá o reconhecimento da atividade como especial. Este o entendimento do Egrégio STF, em Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, de 2014, com repercussão geral conhecida. Destarte, mais uma atualização mantida sobre este tema diz respeito ao fato de que se o equipamento de proteção individual ou coletivo fornecido em concreto minimizar o agente nocivo a níveis toleráveis, então não se tem especialidade a ser reconhecida. Este elemento é verificável pela declaração do empregador no PPP sobre a eficácia do EPI fornecido ao trabalhador. Excluindo-se desta hipótese o elemento ruído. Neste caso, no mesmo recurso, ratificando entendimento já exarado pela TNU, Súmula 09, o E. STF decidiu que no caso do elemento nocivo ruído a que exposto o trabalhador, quando acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP de que o EPI fornecido é eficaz não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. Nada obstante, devido à retomada constante deste elemento, em fundamentações de decisões com mote em outros temas, acabando por ressalvar de forma, ao menos aparente, distinta, fica registrado que o elemento a se ter em atenção é a efetividade da exclusão do nível intolerável. Se dúvida houver, então permanece a não exclusão da especialidade. Conversão de Tempo Especial em Tempo Comum Na grande maioria das vezes, todos estes elementos peculiares da aposentadoria especial são analisados para consideração de períodos tidos como especiais para na sequência convertê-los em período comum, vez que o tempo especial nesta conversão ganha contagem privilegiada. Assim sendo, há notória relevância no direito à conversão de tempo especial em tempo comum. Sobre isto se considere. Não existia, até a emenda constitucional 103, qualquer vedação temporal ao enquadramento de atividade especial, ante o disposto no artigo 70, § 2º, do Decreto nº. 3.048/99, com redação conferida pelo Decreto nº. 4.827/2003, o qual previa que "as regras de conversão de tempo de atividades sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Tal dispositivo reconhecia a possibilidade de enquadramento da atividade como tempo especial independente da época em que prestados os serviços, o que se aplicava inclusive aos anteriores ao advento da lei nº. 3.807/1960. Veja-se, para melhor compreender a conclusão supra. A possibilidade de conversão do tempo de atividade especial em comum, para fins de obtenção de outro benefício previdenciário, tal como aposentadoria por tempo de contribuição, foi prevista sem margem para dúvidas na redação original do §3º do artigo 57 da Lei nº. 8.213/91. A Lei nº. 9.032/95, modificando a redação do dispositivo, manteve a possibilidade de conversão no §5º na Lei nº. 8.213/91. E, apesar das idas e vindas legislativas, através principalmente por medidas provisórias, ora prevendo a possibilidade desta conversão, ora não. O entendimento jurisprudencial predominante deu-se no sentido de ser possível a conversão do tempo de atividade especial em comum sem limitação temporal. Neste sentido, confira-se AC/SP 1067015, TRF3, Rel. Desembargadora Eva Regina, DJF3 27/05/2009. Outrossim, observe-se que tal posicionamento tem respaldo do E. STF, uma vez que proposta a declaração de inconstitucionalidade da revogação do §5º, do artigo 57, da Lei nº. 8.213/91, o Colendo Tribunal não apreciou o seu mérito, por entender que o §5º, em questão não fora revogado pela Lei nº. 9.711. Assim sendo, a anterior redação do artigo 70, do Decreto nº. 3.048, que proibia a conversão do tempo de serviço após 28/05/98, não ganhou espaço jurídico para sua incidência. Tal entendimento foi corroborado pela posterior redação do artigo 70 do Decreto 3.048/99, determinada pelo Decreto 4.827/03, prevendo de forma expressa a possibilidade de conversão e dispondo acerca dos fatores a serem aplicados. Agora, neste aspecto, é imperativo advertir que assim o será até 12/11/2019, uma vez que com a Reforma da Previdência, efetivada pela Emenda Constitucional 103, e vigente a partir (inclusive) de 13/11/2019, restou vedada a possibilidade de conversão de tempo especial em tempo comum após sua publicação. AGENTE NOCIVO RUÍDO Importante realizar algumas observações em relação ao agente nocivo ruído, cuja comprovação sempre demandou a apresentação de laudo técnico de condições ambientais, independentemente da legislação vigente à época. Nos períodos anteriores à vigência do Decreto nº. 2.172/97 é possível o enquadramento em razão da submissão ao agente nocivo ruído quando o trabalhador esteve exposto a intensidade superior a 80 dB. Isso porque a Lei nº. 5.527, de 08 de novembro de 1968 restabeleceu o Decreto n°. 53.831/64. Nesse passo, o conflito entre as disposições do Decreto n°. 53.831/64 e do Decreto n°. 83.080/79 é solucionado pelo critério hierárquico em favor do primeiro, por ter sido revigorado por uma lei ordinária; assim, nos termos do código 1.1.6, do Anexo I, ao Decreto 53831/64, o ruído superior a 80 db permitia o enquadramento da atividade como tempo especial. Com o advento do Decreto nº. 2.172/1997 foram revogados expressamente os Anexos I e II do Decreto nº. 83.080/1979 e, deste modo, a partir de 06.03.1997, entrou em vigor o código 2.0.1 do anexo IV ao Decreto nº. 2.172, de 05.03.1997, passando-se a ser exigido, para caracterizar a insalubridade, exposição a ruído superior a 90 (noventa) decibéis. Contudo, nova alteração legislativa surgiu posteriormente, já que em 18.11.2003, data da Edição do Decreto 4.882/2003, passou a ser considerada insalubre a exposição ao agente ruído acima de 85 decibéis. A respeito, a Turma Nacional de Uniformização editou a Súmula nº 32 com o seguinte enunciado a respeito dos níveis de ruído: "superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/1964 e, a contar de 05 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído". Todavia, a partir do julgamento da petição n.º 9.059-RS, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em 28/03/2013, o teor da súmula 32 da TNU foi cancelado, conforme ementa que segue: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. No mesmo sentido, foi proferida (em maio de 2014) decisão em sede de recurso especial julgado na sistemática dos recursos repetitivos, segundo o artigo 543-C do Código de Processo Civil (RESP 1.398.260-PR), conforme informativo n.º 541 do Superior Tribunal de Justiça. Neste julgado o Egrégio Tribunal decidiu pela impossibilidade de retroação da previsão do Decreto 4.882/2003, prevendo limite de ruído em 85 dB, com fundamento de que isto violaria a regra de que o tempo de serviço é regido pela lei vigente quando efetivamente prestado. Assim, no período de vigência do Decreto 2.171/1997, para a caracterização de prestação de serviço em condições especiais, devido à exposição do sujeito a excesso de ruído, deverá haver pelo menos a exposição a 90 dB. Dessa forma, fica estabelecido que, o agente nocivo ruído será considerado especial de acordo com os seguintes parâmetros: - até 05/03/1997 - superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/1964; - a partir de 06/03/1997, superior a 90 decibéis, conforme Decreto 2.172, e; - a partir de 18/11/2003, superior a 85 decibéis, de acordo com o Decreto 4.882, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. REAFIRMAÇÃO DA DER - Requerimento Administrativo O requerimento de benefício previdenciário implica na realização pelo interessado de pedido de concessão do benefício ao INSS, em uma de suas agências destinada ao desenvolvimento do procedimento para a análise do pleito. Este processo administrativo é iniciado por um pedido formal denominado de requerimento administrativo. Teoricamente neste momento o segurado deveria ter preenchido todos os requisitos necessários para a concessão do benefício. Logo, este seria o termo a quo da concretização do direito do segurado, a partir de quando teria direito ao recebimento dos valores, e eventuais outras consequências existentes, decorrentes de seu benefício previdenciário. Com o tempo surgiu a discussão sobre a possibilidade de o sujeito que, conquanto quando da realização do pedido administrativo, com a formalização de seu interesse e informação à administração, isto é, na data do requerimento administrativo, não tenha completado as condições para a concessão do benefício, ou para a concessão na melhor forma, por exemplo, com melhor renda inicial, mas no decorrer do andamento processual administrativo ou judicial, portanto, em data posterior à DER, apresente os elementos legais para tanto, poderia ter esta situação benéfica posterior considerada para aquela demanda. De modo a integralizar todos os elementos legais para a concessão do direito não quando da provocação da administração, mas tão só em momento posterior, durante a ação judicial. Ocorrendo a observação da letra da lei em ocasião porvindoura à data que legalmente seria aquela a observar o preenchimento dos requisitos (a data da DER), poderia a Administração ou o Judiciário passar a considerar a data do atendimento do preenchimento dos requisitos legais como a data da DER (tendo este novo momento como o inicial, como a data da DER), sem exigir do jurisdicionado a movimentação de outro processo para o reconhecimento de tais fatos póstumos à propositura da demanda; aproveitando-se, deste modo, do procedimento já em curso? O que se teria em tal caso é o que se denomina de reafirmação da DER. Em outros termos a mesma ideia, tal como fixado na tese analisada pelo E. STJ, de representativo de controvérsia: "é possível a reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos artigos 493 e 933 do CPC, observada a causa de pedir." Em outubro de 2019 o Colendo Tribunal julgou o tema em mote, identificado como tema 995, decidindo ser possível o jurisdicionado pleitear a reafirmação da DER, com o reconhecimento e computo até a segunda instância jurisdicional, de forma a ter reconhecidas e computadas contribuições vertidas após o início da ação judicial. Estabeleceu-se que, nos termos do artigo 493 do CPC, o Juiz deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontre quando do julgamento, o que implica em considerar fato superveniente que interfira na relação jurídica, desde que tal fato contenha um liame com a causa de pedir. Assim, se quando o jurisdicionado provocou a previdência social, realizando o requerimento administrativo, ainda não apresentasse todas as contribuições previdenciárias forçosas para o direito pleiteado, mas após este momento, no curso da ação judicial, houver outros recolhimentos a serem computados, estes deverão ser considerados no momento do julgamento. E, neste contexto, fixa-se a data de início do benefício para o tempo do adimplemento dos requisitos legais. Quer dizer, reafirma-se a DER para a data em que o interessado efetivamente atendeu o número de contribuições necessárias para a concretização de seu direito, ou mesmo se acrescentam nos cálculos as contribuições posteriores para melhor benefício, com melhor renda, ser reconhecido em prol do segurado. Entendeu o E. Tribunal que não há com isto violação ao princípio da congruência entre a sentença e o delineamento da demanda com a exordial, posto que é fato superveniente a ser considerado nos termos do artigo 492 do CPC. Bem como que, com este mecanismo, presta-se a jurisdição com obediência ao princípio da economia processual e eficiência jurisdicional. Ressalvando a natureza do direito em discussão, que implica na presença do risco social e a necessidade proteção social. Porém, o direito a reafirmação da DER, veio delineado pelo E. STJ, de modo que se pode destacar requisitos a serem observados. Primeiramente, tem de se tratar de fato superveniente que não demande instrução probatória complexa, sendo fato comprovado de plano. Logo, não se reabre a instrução probatória, até porque o processo dirige-se a um fim, seguindo uma ordem procedimental lógica. Interessante a definição empregada aqui pela Corte, qual seja: "...não deve apresentar contraponto ao seu reconhecimento. ", o que deixa assente que não se reabre discussão quanto ao período então alegado como preenchido e a ser computado devido a posteriores contribuições recolhidas. Tendo de ser comprovado sem discussões, pela apresentação de plano pelo interessado de documentos suficientes em si. Ressalvando-se, apresentados pela própria parte autora, sem intervenções judiciais, posto que há o aclaramento estabelecido no julgado que deve ser "de plano" apresentado o documento sobre o fato posterior alegado. Outrossim, tem de ser submetido ao contraditório, por conseguinte, após a juntada de prova que por si só tenha o julgador como suficiente para a corroboração do direito, por se prestar a provar o alegado fato superveniente (contribuições posteriores a serem computadas), tem de ser submetida ao contraditório, intimando-se o INSS para manifestação sobre os documentos e alegações. Esclareça-se que, o fato de não caber contrapontos e não ser possível nova instrução probatória, com rediscussão de novos fatos, não suplanta a forçosa intimação da parte ré para conhecimento da alegação e prova trazidas aos autos, sob pena de violação aos princípios processuais constitucionais. A reafirmação da DER tem de ser requerida pelo jurisdicionado na demanda, e não deve ser motivo para a consideração de pedido e fato que não guardem relação com a causa de pedir já descrita, e assim estabelecida, com a inicial. Isto é, o fato superveniente a ser considerado deve guardar pertinência com a causa de pedir. Fixou ainda o E. STJ até quando pode dar-se o reconhecimento de tais fatos supervenientes. Até segunda instância judicial, mas não na fase de execução, posto ser imperativo o fim da lide e conclusão do processo, com a formação do título executivo. A ocasião em que se terá como o início do direito do jurisdicionado será a data em que os requisitos foram atendidos de forma integral. A reafirmação da DER não retroage para o tempo da propositura da demanda ou o início do processo administrativo ou judicial, mas sim a fixa na ocasião futura, quando a última contribuição necessária para a existência dos requisitos for acatada. Sempre reafirmando a DER no momento futuro, na ocasião em que o fato em concreto se torna subsumido à previsão legal. O momento em que se reafirma a DER é, para ocasiões em que se deu antes do ingresso da demanda, com a citação; para os casos em que se der no curso do processo, na data em que configurado o direito do interessado; isto é, preenchido o tempo contributivo cogente para a concessão do benefício. Ainda que o INSS queira alegar violação à estabilidade processual e inovação pela parte autora no decorrer da demanda, tais alegações já foram afastadas pelo Tribunal Superior, com a consideração que o INSS já conhece de tais fatos, a uma, a ele cabe guardar tais dados e informações; a duas, inclusive, existe reconhecimento administrativo desta situação, qual seja, a reafirmação da DER. Este reconhecimento administrativo da possibilidade da Reafirmação da DER e, logo, de não caracterização de surpresa para a parte ré, decorre do fato de que há inclusive atos normativos dispondo quanto à utilização deste instrumento. A instrução normativa 128/2022, artigo 577, II, estabelecendo o dever de o servidor do INSS informar ao segurado a opção de reconhecer o direito ao benefício, em momento posterior ao início do procedimento, como consequência de futuro preenchimento dos requisitos legais. Anotando que a instrução normativa de 2016, de número 85, não impediu a incidência deste instrumento já nas vias administrativas. Sendo as normativas posteriores sempre na mesma toada. Anote-se por fim sobre este tema, que a reafirmação da DER dá-se sempre dentro do mesmo regime jurídico existente. Destarte, após a Emenda Constitucional de 2019, a partir de 13/11/2019, inclusive, não se pode mais reafirmar a DER de tempo posterior a esta data, para somar-se tempo de contribuição com requisitos anteriores, previstos em leis não mais vigentes. Dentro do mesmo regime jurídico posteriormente vigente, portanto a partir de 13/11/2019, se for necessário poder-se-á reafirmar a DER, quando o direito for integralmente pleiteado nos novos moldes. Vale dizer, se até a vigência das novas regras para aposentadoria, até 12/11/2019, a parte autora não tiver de modo integral completado os requisitos legais, forçosamente também quanto ao tempo de contribuição necessário para a aposentadoria, não poderá considerar período posterior a esta data, pois outros serão os requisitos a serem considerados; enquadrando-se a parte autora ou nas regras de transição ou no novo sistema previdenciário delineado pela Reforma da Previdência, como a EC 103/2019 passou a ser conhecida. Sendo que para gozar deste novo ordenamento jurídico, nos moldes em que previsto, deve ser requerido o pedido administrativamente e, caso não alcançado, por resistência, pela parte ré, da pretensão da parte autora, aí sim por ação judicial, com os devidos tópicos legais. Expostos os fundamentos da decisão, prossegue-se. NO CASO CONCRETO A parte autora nasceu em 03/08/1963, contando, portanto, com 56 anos de idade na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103 (13/11/2019) e 60 anos de idade na data do requerimento administrativo (26/03/2024 - arq. 23, fl. 123). Requer o reconhecimento do período comum de 17/07/2017 a 30/01/2023, na Top Premium Serviços e Comércio de Pneus Ltda., para o qual consta processo n. 1001663-16.2023.5.02.0604, da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP (arq. 12, fls. 53/60), onde foi prolatada sentença de procedência do reconhecimento do vínculo apenas em razão da revelia e confissão da reclamada, sem embasamento em qualquer prova material do efetivo labor no período, sendo que aquele reconhecimento diz respeito apenas a direitos trabalhistas, não sendo válido para fins previdenciários, já que se tratam de searas distintas, com requisitos, pressupostos e objetivos diversos, que não se vinculam, de maneira que resta inviável o reconhecimento. Requer, ainda, o reconhecimento da especialidade do período de 20/01/1983 a 04/03/1997, na Confecções Samed Ltda., para o qual constam anotações em CTPS (arq. 12, fls. 89) do cargo de conferente e encarregado, em consonância com demais anotações, além de formulário PPP (fls. 103/104), embasado em laudo técnico extemporâneo (arq. 12, fls. 95/101), com informação dos cargos de ajudante geral, serviços gerais, conferente e encarregado, exposto ao agente agressivo ruído em intensidade de 85 dB. Os cargos exercidos não permitem o enquadramento pela categoria profissional, uma vez que de nomenclatura genérica, sendo que da descrição das atividades (auxiliar clientes, autorizar entrega de mercadorias, conferir chegada de matérias e coordenar equipe) não se presume a indicada exposição a ruído em intensidade acima de parâmetros normativos, tampouco de forma habitual e permanente, de maneira que resta inviável o reconhecimento. Ressalte-se que o item 2.5.1 do anexo do decreto n.º 53.831/64 e item 1.2.11 do anexo do decreto n.º 83.080/79 dizem respeito a exposição por agentes químicos, das atividades de lavanderia e tinturaria em indústria têxtil, o que em nada se assemelha às atividades que a parte autora demonstrou exercer. Importante mencionar que o reconhecimento da especialidade por meio de enquadramento da categoria profissional somente é possível para períodos anteriores a 28/04/1995, quando entrou em vigor a lei 9.032/95 que passou a exigir a comprovação da efetiva exposição a agentes agressivos, por meio de laudos e formulários, na forma da legislação previdenciária, o que não ocorreu no presente caso. Os formulários PPP devem ser preenchidos atentando-se aos requisitos legais exigidos na Instrução Normativa do INSS n.º 128/2022 para que sejam documentos aptos à comprovação da efetiva exposição, devendo ser fundamentados em laudo técnico ambiental e indicar a habitualidade e permanência da exposição. Ressalto que a comprovação de períodos especiais se dá pela prova documental, nos termos da legislação vigente, através de laudos e formulários, sendo inviável a produção de prova pericial para comprovação de exposição a agentes agressivos em período pretérito, já que não é possível reproduzir com exatidão as condições laborativas do autor na época, nem tampouco avaliar, pelas condições atuais, se havia exposição a agentes agressivos no período pleiteado. Ademais, os Juizados Especiais não comportam esse tipo de diligência, que demandaria maior instrução probatória, incompatível com os princípios da celeridade e economia processual que os regem. Por sua vez, a prova testemunhal não é capaz de avaliar tecnicamente a intensidade e habitualidade da exposição a agentes agressivos, sendo incabível para fins de comprovação da alegada especialidade. Observo que a parte autora está representada por profissional qualificado, devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil e com prerrogativas para tomar as providências necessárias de instrução do processo, sem que possa simplesmente alegar impedimento. Ademais, os documentos que comprovam a especialidade dos períodos pleiteados deveriam ter instruído a petição inicial, e o próprio processo administrativo, já que são essenciais à prova de suas alegações, sendo ônus da parte autora trazê-los aos autos, nos termos do art. 373, I do CPC. Portanto, diante do conjunto probatório dos autos, não é possível o reconhecimento da especialidade dos períodos comum de 17/07/2017 a 30/01/2023, na Top Premium Serviços e Comércio de Pneus Ltda., bem como a especialidade dos períodos de 20/01/1983 a 04/03/1997, na Confecções Samed Ltda. Consequentemente, a parte autora mantém a mesma contagem de tempo e carência apurados pelo INSS quando do indeferimento do benefício NB 42/225.867.622-8, com DER em 26/03/2024, não fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Quanto ao pedido de reafirmação da DER, verifico que a parte autora contava com apenas 30 anos, 02 meses e 18 dias de contribuição até a DER 26/03/2024, conforme contagem administrativa (arq. 23, fl. 123), de maneira que, mesmo considerando eventuais contribuições posteriores até a presente data, não somaria os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, restando prejudicado este e os demais pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda encerrando o processo com a resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, combinado com as leis regentes dos Juizados Especiais Federais, Lei n.º 10.259/2001 e Lei n.º 9.099/1995. Nos termos da mesma legislação, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, bem como o prazo recursal resta fixado em 10 dias, fazendo-se necessária a representação por advogado para tanto. Defiro o pedido de gratuidade da Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura.

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