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"1001679-06.2024.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 113 de 113

Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 317658237

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000425-58.2022.5.05.0271

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA JOAO FILIPE TEIXEIRA ADORNO

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA JOAO FILIPE TEIXEIRA ADORNO

Notificação

Advogados:

ISABELA SCUCATO LOBO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAELA VERAS ANTERO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIANA CERQUEIRA FELIX

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAIS SOUZA ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULA QUEIROZ VASCONCELOS MARCHETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROMULO GONCALVES BITTENCOURT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO FERNANDO DE FRANCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUVENCIO DE SOUZA LADEIA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOTA REIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NAYARA FONSECA DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MILLA CERQUEIRA MENEZES

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VIVIAN MACHADO BARBOSA

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LUIZ FERNANDO SILVA TRINDADE

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JOAO DE DEUS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000425-58.2022.5.05.0271 AGRAVANTE: JOAO FILIPE TEIXEIRA ADORNO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000425-58.2022.5.05.0271 AGRAVANTE: JOAO FILIPE TEIXEIRA ADORNO E OUTROS (2) AGRAVADO: JOAO FILIPE TEIXEIRA ADORNO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000425-58.2022.5.05.0271 AGRAVANTE: JOAO FILIPE TEIXEIRA ADORNO ADVOGADA: Dra. THAIS SOUZA ALMEIDA ADVOGADO: Dr. RAFAEL MOTA REIS ADVOGADA: Dra. NAYARA FONSECA DE SOUSA AGRAVANTE: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA ADVOGADO: Dr. DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADA: Dra. MARIANA CERQUEIRA FELIX ADVOGADO: Dr. ROMULO GONCALVES BITTENCOURT ADVOGADO: Dr. JOAO DE DEUS BARBOSA ADVOGADA: Dra. ISABELA SCUCATO LOBO ADVOGADO: Dr. JUVENCIO DE SOUZA LADEIA FILHO ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO SILVA TRINDADE ADVOGADA: Dra. RAFAELA VERAS ANTERO ADVOGADA: Dra. PAULA QUEIROZ VASCONCELOS MARCHETTO ADVOGADA: Dra. VIVIAN MACHADO BARBOSA ADVOGADA: Dra. MILLA CERQUEIRA MENEZES ADVOGADO: Dr. GLAUCIO FERNANDO DE FRANCA ADVOGADO: Dr. ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO AGRAVADO: JOAO FILIPE TEIXEIRA ADORNO ADVOGADA: Dra. NAYARA FONSECA DE SOUSA ADVOGADO: Dr. RAFAEL MOTA REIS ADVOGADA: Dra. THAIS SOUZA ALMEIDA AGRAVADO: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA ADVOGADO: Dr. DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADA: Dra. MARIANA CERQUEIRA FELIX ADVOGADO: Dr. ROMULO GONCALVES BITTENCOURT ADVOGADO: Dr. JOAO DE DEUS BARBOSA ADVOGADA: Dra. ISABELA SCUCATO LOBO ADVOGADO: Dr. JUVENCIO DE SOUZA LADEIA FILHO ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO SILVA TRINDADE ADVOGADA: Dra. RAFAELA VERAS ANTERO ADVOGADA: Dra. PAULA QUEIROZ VASCONCELOS MARCHETTO ADVOGADA: Dra. VIVIAN MACHADO BARBOSA ADVOGADA: Dra. MILLA CERQUEIRA MENEZES ADVOGADO: Dr. GLAUCIO FERNANDO DE FRANCA ADVOGADO: Dr. ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO GMARPJ/in/kra D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE JOAO FILIPE TEIXEIRA ADORNO O Juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: JOAO FILIPE TEIXEIRA ADORNO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÕES E PERCENTUAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA. Constou no acórdão: Registro, de pronto, que restou provado nos autos, que não houve desconto de comissões, mas a utilização de critérios, na apuração de eventual prêmio a ser pago, que tomam por base não apenas as operações e contratos firmados através do reclamante, mas também outros fatores que afetam o resultado real das operações, como é o caso dos contratos que, em razão da inadimplência, não agregaram ou reduziram o incremento ou ganho do reclamado. Nesses termos, não se trata de comissão sobre vendas, mas sim de prêmio, inexistindo direito que acolha a pretensão do autor, uma vez que o prêmio não se configura como uma contraprestação que necessariamente se fará presente na remuneração do empregado, tampouco há direito a que os critérios somente contabilizem aspectos a si favoráveis. (...) Por fim, cumpre registrar que os contracheques do autor indicam o adimplemento da parcela relativa à remuneração variável e a sua integração ao salário, razão pela qual cabia ao autor demonstrar a existência de diferenças em seu favor, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre- se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático- probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa possível violação aos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade, encontra-se desaparelhada a Revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a TODOS os Recursos de Revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. A pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista, inclusive por divergência jurisprudencial. Outrossim, o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 338, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica- se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEITURISTA. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA PARA O DESEMPENHODAS FUNÇÕES DIÁRIAS. RECLAMANTE ADMITIDA EM DATA POSTERIORÀ PUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 1.565/2014 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. O entendimento desta Corte é de que o adicional de periculosidade previsto no artigo 193, § 4º, da CLT não é direcionado apenas aos motoboys, mas a todos os profissionais que laboram utilizando motocicleta e, com exceção de algumas categorias econômicas específicas - que, por força de determinação judicial, tiveram suspensos os efeitos da Portaria nº 1.565 do MTE -, é devido aos empregados que realizam suas atividades em motocicleta a partir de 14/10/2014, data da publicação da Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego, que aprovou o Anexo 5 da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades Perigosas em Motocicleta, diante da inaplicabilidade imediata do artigo 193 da CLT. No caso concreto, de acordo com os registros fáticos consignados no acórdão regional, a reclamante foi admitida em data posterior à publicação da Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo-lhe reconhecido, portanto, o direito ao adicional de periculosidade. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR- 11547-21.2017.5.15.0124, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/11/2020). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM MOTOCICLETA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA Nº 1.565/2014 PELA PORTARIA Nº 5/2015. O art. 193, caput e § 4º, da CLT, dispõe que o trabalho em motocicleta dá ensejo ao pagamento de adicional de periculosidade. Nesse sentido: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (...) § 4º São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". O dispositivo foi regulamentado pela Portaria 1.565/2014 que inseriu tal atividade na NR 16. No entanto, em 08.01.2015, o Ministério do Trabalho publicou a Portaria nº 5/2015, que determinou a suspensão dos efeitos da Portaria 1.565/2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Na hipótese , segundo consta do acórdão recorrido, a Reclamada é empresa associada à ABIR - beneficiária da suspensão dos efeitos da Portaria 1.565/2014 -, de modo que deve ser afastada a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade a partir de 08.01.2015. Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido quanto ao tema. (...). Recurso de revista não conhecido" (RR- 10941-45.2015.5.03.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/05/2020). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ELSON S PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DEMOTOCICLETA. PORTARIA N.º1.565/14. LIMINAR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. ABRANGÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO EPROVIMENTO. I. A Corte Regional reformou a sentença que havia deferido o pagamento do adicional de periculosidade no período de 14/10/2014 a 16/12/2014 (vigência da Portaria 1.565/2014 do MTE), para deferir o direito a partir da data de publicação da Lei 12.997/2014 (20/06/2014), que acrescentou o §4º ao artigo 193 da CLT, até o término do contrato de trabalho (24/03/2016). O TRT fundamentou seu posicionamento no sentido de que "se há lei considerando perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta, é evidente que a Portaria não se sobrepõe à norma" e afirmou não haver relevância a suspensão da Portaria nº 1.565/2014. II. Demonstrada transcendência política da causa e contrariedade ao art. 193, caput, da CLT. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ELSON S PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DEMOTOCICLETA. PORTARIA N.º1.565/14. LIMINAR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. ABRANGÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO EPROVIMENTO. I. O art. 193, caput, da CLT dispõe sobre as atividades ou operações perigosas e condiciona a sua validade à regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A Portaria n°1.565/2014 regulamentou o § 4° do art. 193 da CLT, qual seja, " São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". Referida portaria foi suspensa para determinadas categorias de empregadores por outras portarias, a exemplo da determinação procedida pela Portaria nº 5/2015, em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. II. De tal modo, conforme decidido pelo Tribunal Regional, embora um ato administrativo não possa "restringir a aplicação do comando legal ", na hipótese , há o condicionamento da validade do comando legal à regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sem a qual as categorias de empregados não teriam direito ao recebimento do adicional de periculosidade, razão pela qual não podem ser desconsiderados os efeitos de eventuais suspensões à Portaria1.565/2014, que regulamentou as atividades perigosas em motocicleta. III. Nesse contexto, não poderia a Corte Regional considerar irrelevante a suspensão da referida regulamentação, por ser fundamento jurídico indispensável para a condenação ao pagamento de adicional pretendido pelo Reclamante. Sob esse enfoque, impõe-se o conhecimento e o provimento do recurso. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1543- 47.2016.5.17.0012, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020). (...) III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DO USO DE MOTOCICLETA NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LABORAIS. Trata-se de montador de móveis que fazia uso de motocicleta para o deslocamento entre os clientes e que pretende o recebimento do adicional de periculosidade. O Regional entendeu que o direito à parcela está restrito aos trabalhadores que utilizam a motocicleta como instrumento de trabalho, salientando que este não é o caso do reclamante, que a utilizava apenas como meio de transporte para se locomover entre os locais onde deveria proceder à montagem dos móveis, podendo se utilizar de qualquer outro meio de transporte além da motocicleta. O item 1 do Anexo 5 da Portaria nº 1.565/2014 do extinto Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta a questão, não deixa dúvida de que "As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas." No caso, o fato é que o reclamante se utiliza da motocicleta para se deslocar entre os locais que deveria proceder à montagem dos móveis. Embora não houvesse a obrigatoriedade de que esse deslocamento se desse por meio da motocicleta, podendo o reclamante se utilizar de qualquer outro meio de transporte, a circunstância não afasta o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, na medida em que o reclamante estava exposto a maior risco nas vias públicas . Desse modo, constata-se que o Tribunal Regional, ao não reconhecer o direito ao pagamento do adicional de periculosidade, decidiu em desconformidade com o disposto no art. 193, § 4º, da CLT, que considera como atividade perigosa aquela exercida por trabalhadores que fazem uso de motocicleta no desempenho de suas atividades. Os empregados passaram a fazer jus ao recebimento do referido adicional, a fim de compensar o perigo na utilização desse instrumento no labor diário. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 193, § 4º, da CLT e provido (RR-1001679-40.2018.5.02.0605, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/05/2021). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467 /2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS. ATIVIDADES DESEMPENHADAS COM O USO DE MOTOCICLETA. NÃO EVENTUALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que o Autor não faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade, sob o entendimento de que o uso de motocicleta não era indispensável para o cumprimento das atribuições. II. Consta do acórdão regional que o Reclamante se utilizava de motocicleta para a realização de suas atividades laborais de forma habitual, várias vezes durante a jornada . Portanto, conforme jurisprudência dessa Corte Superior, é irrelevante o fato de o uso da motocicleta não ser indispensável ou obrigatório, tendo a Corte Regional proferido decisão em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, com violação do art. 193, §4º, da CLT. III. Reconhecida a transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-25577-52.2015.5.24.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/ 2022) (...). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS. USO OPCIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT registrou que a reclamante" trabalhou de moto até agosto de 2017 " e que " a utilização da motocicleta não era obrigatória, constituindo, ao contrário, opção da empregada para realizar suas atividades laborativas com maior rapidez", razão pela qual concluiu que a autora não faz jus ao adicional de periculosidade. A Corte local, ao concluir que a ausência de obrigatoriedade na utilização da motocicleta, obsta a percepção ao pagamento de adicional de periculosidade, decidiu em desarmonia com a Jurisprudência consolidada deste Tribunal, que é firme no sentido de que o empregado que faz uso de motocicleta no desempenho de suas atividades tem direito ao referido adicional, nos termos do art. 193, § 4º, da CLT, ainda que a utilização deste veículo não seja obrigatória, tendo em vista a maior exposição a risco nas vias públicas. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-1001597-06.2019.5.02.0045, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023). (...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS. USO DE MOTOCICLETA. APLICAÇÃO DO ART. 193, § 4º, DA CLT. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 193, § 4º, da CLT. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS. USO DE MOTOCICLETA. APLICAÇÃO DO ART. 193, § 4º, DA CLT. 1 - A controvérsia reside na análise do direito ao recebimento do adicional de periculosidade, previsto no art. 193, § 4º, da CLT, ao empregado montador de móveis, trabalhador externo, que utilizou sua motocicleta para realizar o trajeto casa-empresa-clientes. 2 - O art. 193, § 4º, da CLT dispõe que "São também consideradas perigosas as atividades do trabalhador em motocicleta". E a Súmula n. 364, item I, do TST estabelece que "Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco". 3 - Nesse contexto, a jurisprudência majoritária desta Corte adota o entendimento de que basta a prova do uso habitual de motocicleta pelo empregado no uso de suas atribuições para deferimento do adicional de periculosidade, sendo irrelevante o fato de haver ou não obrigação expressa da reclamada, que, sabendo do uso, o consentiu. Precedentes. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RRAg-24519-77.2016.5.24.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE DECISÃO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. ARTIGO 282, § 2º, DO CPC/2015. TRANSCENCÊNCIA NÃO EXAMINADA. Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, inclusive no tocante à transcendência da causa, com esteio no artigo 282, § 2º, do CPC/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. FERRAMENTA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 193, §4º, DA CLT. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO DA EMPRESA. CONFISSÃO FICTA NÃO ELIDIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. FERRAMENTA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 193, §4º, DA CLT. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO DA EMPRESA. CONFISSÃO FICTA NÃO ELIDIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível violação do artigo 193, §4º, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. FERRAMENTA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 193, §4º, DA CLT. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO DA EMPRESA. CONFISSÃO FICTA NÃO ELIDIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Da interpretação sistemática do artigo 193, §4º, da CLT, depreende-se que o uso da motocicleta pelo empregado enseja o pagamento de adicional de periculosidade pelo empregador quando o referido veículo é utilizado na prestação de serviços. Na hipótese, verifica-se que a Corte de origem adotou os fundamentos da sentença e concluiu ser indevido o adicional em comento, tendo em vista que a profissão do reclamante (vendedor) não exige, por si só, o uso de motocicleta. Tal entendimento, contudo, ofende os termos do referido dispositivo celetista, que não faz qualquer restrição ao direito do empregado que utiliza o aludido veículo por opção, bem como contraria a jurisprudência dominante neste Tribunal. Precedentes. Além disso, mister registrar que a reclamada, em sua peça defensiva, não rechaçou, peremptoriamente , o uso de motocicleta pelo autor. Ao contrário, admitiu que o reclamante poderia utilizar sua moto para executar as atividades laborais, argumentando, tão somente, que não havia exigência da empresa nesse sentido. Acrescente-se, também, ter sido consignado no acórdão regional o desconhecimento do preposto da ré acerca do meio de transporte utilizado pelo autor no exercício da função de vendedor, o que gera presunção de veracidade das alegações deduzidas na peça inicial (inteligência que se extrai do artigo 843, § 1º, da CLT), ante a aplicação da confissão ficta. Nesse contexto, embora tal presunção possa ser elidida por meio de provas que demonstrem exatamente o contrário, esta não é a hipótese dos autos. Diante da confissão ficta da empregadora, não afastada por outro meio de prova, presume-se verídico o fato constitutivo da pretensão, qual seja, o uso habitual de motocicleta para execução das tarefas de vendedor. Recurso de revista conhecido e provido (RR-10801-57.2019.5.15.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/09/2022). (...) III - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LABORAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Trata-se de montador de móveis que fazia uso de motocicleta para o deslocamento entre os clientes e que pretende o recebimento do adicional de periculosidade. O eg. TRT entendeu que o direito à parcela está restrito aos trabalhadores que utilizam a motocicleta como instrumento de trabalho, salientando que este não é o caso do reclamante, que a utilizava apenas como meio de transporte para se locomover entre os locais onde deveria proceder à montagem dos móveis, podendo fazê-lo por qualquer outro meio de transporte além da motocicleta. O item 1 do Anexo 5 da Portaria nº 1.565/2014 do extinto Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta a questão, não deixa dúvida de que " As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas ." No caso, o fato é que o reclamante se utiliza da motocicleta para se deslocar entre os locais que deveria proceder à montagem dos móveis. Embora não houvesse a obrigatoriedade de que esse deslocamento se desse por meio da motocicleta, podendo o reclamante se locomover por qualquer outro meio de transporte, a circunstância não afasta o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, na medida em que o autor estava exposto a maior risco nas vias públicas. Desse modo, constata-se que o Tribunal Regional, ao não reconhecer o direito ao pagamento do adicional de periculosidade, decidiu em desconformidade com o disposto no art. 193, § 4º, da CLT, que considera como atividade perigosa aquela exercida por trabalhadores que fazem uso de motocicleta no desempenho de suas atividades. Os empregados passaram a fazer jus ao recebimento do referido adicional, a fim de compensar o perigo na utilização desse instrumento no labor diário. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 193, § 4º, da CLT e provido" (RR-1546-78.2016.5.19.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS / ENTE PÚBLICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA. - TERMO DE PARCERIA - OFENSA ÀS LEGISLAÇÕES QUE REGEM A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP, O TERMO DE PARCERIA ENTRE ENTE PÚBLICO E OSCIP E O PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica- se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 331, V, e Julgados do TST, litteris (grifou-se): EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS POR CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 331, ITEM V, DESTE TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931-DF, em debate representativo do Tema nº 246, de repercussão geral reconhecida, os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, conforme já declarado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, consignando que somente a demonstração efetiva de um comportamento culposo específico, com prova cabal do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador, permitirá a responsabilização do Poder Público, tomador dos serviços de trabalhadores terceirizados. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em embargos de declaração, reafirmou-se o entendimento de que "a responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços". Ocorre que não se definiu a questão controvertida sobre a qual parte cabe o ônus de comprovar se houve, ou não, a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Após a decisão final acerca do Tema nº 246 de repercussão geral, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte cuidou de pacificar a jurisprudência no âmbito trabalhista. No julgamento do Processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em sua composição completa e por expressiva maioria, firmou posicionamento de que cabe ao ente público o encargo de demonstrar a vigilância adequada no cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Esta Subseção, na sua composição completa, voltou a debater a questão na sessão do dia 10/9/2020 no julgamento do recurso de embargos interposto no Processo nº E-ED-RR-62- 40.2017.5.20.0009, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro (acórdão publicado no DEJT de 29/10/2020), ocasião em que decidiu, novamente, pela maioria expressiva de 10x4, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral, não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova. Reafirmou, na mesma assentada, o entendimento de que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Além disso, considerando que esta Subseção, com base nos julgamentos proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, mormente da ADC nº 16/DF e dos embargos de declaração interpostos nos autos do RE nº 760.931, decidiu, em duas oportunidades, reunida em sua composição completa e por expressiva maioria, que o ônus da prova de demonstrar o cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993 recai sobre o ente público tomador de serviços, não por inversão do ônus da prova, mas por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador terceirizado, a conclusão lógica e necessária a que se chega é de que é imanente ao item V da Súmula nº 331 desta Corte o entendimento de que cabe ao ente público demonstrar que fiscalizou efetivamente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Desse modo, nos casos em que a Turma, ao analisar acórdão regional em que se atribuiu responsabilidade subsidiária ao ente público com base nas regras de distribuição do ônus da prova, porque não demonstrado por ele o cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/93, retira a sua condenação indireta, por entender ausente comprovação da sua conduta culposa, contraria direta e frontalmente, sim, o entendimento previsto no item V da Súmula nº 331 desta Corte, pois o verbete sumular, ao exigir que seja "evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993", não se olvidou das regras de distribuição do ônus da prova previstas nos artigos 373 do CPC/2015 e 818 da CLT. Na hipótese dos autos, além da questão relativa ao ônus da prova, infere-se do acórdão regional que a Corte a quo, soberana na análise do acervo fático-probatório, concluiu que não foi comprovado que o tomador de serviços fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, o que também seria suficiente, por si só, para erigir a condenação indireta da Administração Pública contratante pelo adimplemento das verbas e dos demais direitos deferidos nesta demanda. Nesse contexto e à guisa de conclusão final, verifica-se que a decisão da Turma, ao julgar improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, sob o fundamento de que houve indevida inversão do ônus da prova em desfavor do réu, contrariou a Súmula nº 331, item V, desta Corte. Embargos conhecidos e providos. (E- RR-696-69.2010.5.01.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2022). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. A Eg. 8ª Turma não conheceu do recurso de revista da Petrobras. 2. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/1993, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666 /1993). 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", mantendo o entendimento de que a responsabilização subsidiária da Administração Pública, ante o reconhecimento da constitucionalidade do preceito - ADC nº 16/DF -, não é automática e somente pode ser admitida se demonstrada a sua conduta omissiva ou comissiva. 4. Na esteira desse entendimento, esta Eg. Subseção, em composição plena, no julgamento do E-RR-992-25.2014.5.04.0101, em 4.6.2020, concluiu que "o convencimento quanto à culpa ' in vigilando' é decorrente da constatação de descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho". 5. No caso concreto, do quadro fático narrado no acórdão regional, transcrito pela Turma, depreende-se que restou demonstrada, de forma inequívoca, a conduta culposa da Administração Pública, pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias, acúmulo de funções, ausência de intervalo intrajornada e diferenças no pagamento dos feriados e do trabalho noturno, no curso do contrato, bem como pelo registro de que "a prestadora de serviços vinha descumprindo o contrato há anos". Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-RR-391-04.2019.5.17.0191, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26 /03/2021). RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV e V, DO TST. CONDUTA CULPOSA EVIDENCIADA. Ao reconhecera constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), a Suprema Corte não afastou inteiramente a responsabilidade dos entes estatais tomadores de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. A despeito de o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 afastar a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelo simples inadimplemento das empresas contratantes, subsiste, no entanto e em consonância com o STF, a possibilidade de o Estado ser responsabilizado quando, no caso concreto, verifica-se a culpa in vigilando do tomador de serviços a partir de conduta específica da entidade pública. Não se teria adotado, portanto e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. No caso, o Tribunal Regional entendeu configurada a culpa in vigilando da tomadora de serviços, por constatar que a "fiscalização foi inexistente ou, no mínimo, ineficaz, especialmente em relação aos salários pagos (item 2.3 da fundamentação) e ao FGTS, que incontestavelmente não foi recolhido corretamente às contas vinculadas dos trabalhadores, como se vê dos documentos a fls. 15-6 e 21 (Processo apensado) - obrigações descumpridas não só ao final dos contratos, mas durante as respectivas execuções". O convencimento quanto à culpa in vigilando é decorrente da constatação de descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho. Logo, não sendo o caso de condenação subsidiária quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas com base no mero inadimplemento da empresa contratante, entende-se que a decisão turmária não está em sintonia com a nova redação da Súmula 331, IV e V, do TST. Recurso de embargos dos reclamantes conhecido e provido. (E-RR-992-25.2014.5.04.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/08/2020). RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - SÚMULA Nº 331, V E VI, DO TST. 1. Nos termos dos itens V e VI da Súmula nº 331 do TST, há responsabilização subsidiária do ente público com o reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. 2. Compete à Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização, considerando que, (I) a existência de fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Reclamante; (II) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da lei (artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993); e (III) não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais não tenha acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova . 3. O E. STF, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral - responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, RE 760931 -, não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Embargos conhecidos e providos. (RR - 903-90.2017.5.11.0007, Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/03/2020). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. IV - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

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Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 317658267

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000425-58.2022.5.05.0271

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA JOAO FILIPE TEIXEIRA ADORNO

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA JOAO FILIPE TEIXEIRA ADORNO

Notificação

Advogados:

ISABELA SCUCATO LOBO

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RAFAELA VERAS ANTERO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIANA CERQUEIRA FELIX

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAIS SOUZA ALMEIDA

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PAULA QUEIROZ VASCONCELOS MARCHETTO

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ROMULO GONCALVES BITTENCOURT

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GLAUCIO FERNANDO DE FRANCA

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JUVENCIO DE SOUZA LADEIA FILHO

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RAFAEL MOTA REIS

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NAYARA FONSECA DE SOUSA

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DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

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ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

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MILLA CERQUEIRA MENEZES

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VIVIAN MACHADO BARBOSA

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LUIZ FERNANDO SILVA TRINDADE

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JOAO DE DEUS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000425-58.2022.5.05.0271 AGRAVANTE: JOAO FILIPE TEIXEIRA ADORNO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000425-58.2022.5.05.0271 AGRAVANTE: JOAO FILIPE TEIXEIRA ADORNO E OUTROS (2) AGRAVADO: JOAO FILIPE TEIXEIRA ADORNO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000425-58.2022.5.05.0271 AGRAVANTE: JOAO FILIPE TEIXEIRA ADORNO ADVOGADA: Dra. THAIS SOUZA ALMEIDA ADVOGADO: Dr. RAFAEL MOTA REIS ADVOGADA: Dra. NAYARA FONSECA DE SOUSA AGRAVANTE: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA ADVOGADO: Dr. DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADA: Dra. MARIANA CERQUEIRA FELIX ADVOGADO: Dr. ROMULO GONCALVES BITTENCOURT ADVOGADO: Dr. JOAO DE DEUS BARBOSA ADVOGADA: Dra. ISABELA SCUCATO LOBO ADVOGADO: Dr. JUVENCIO DE SOUZA LADEIA FILHO ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO SILVA TRINDADE ADVOGADA: Dra. RAFAELA VERAS ANTERO ADVOGADA: Dra. PAULA QUEIROZ VASCONCELOS MARCHETTO ADVOGADA: Dra. VIVIAN MACHADO BARBOSA ADVOGADA: Dra. MILLA CERQUEIRA MENEZES ADVOGADO: Dr. GLAUCIO FERNANDO DE FRANCA ADVOGADO: Dr. ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO AGRAVADO: JOAO FILIPE TEIXEIRA ADORNO ADVOGADA: Dra. NAYARA FONSECA DE SOUSA ADVOGADO: Dr. RAFAEL MOTA REIS ADVOGADA: Dra. THAIS SOUZA ALMEIDA AGRAVADO: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA ADVOGADO: Dr. DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADA: Dra. MARIANA CERQUEIRA FELIX ADVOGADO: Dr. ROMULO GONCALVES BITTENCOURT ADVOGADO: Dr. JOAO DE DEUS BARBOSA ADVOGADA: Dra. ISABELA SCUCATO LOBO ADVOGADO: Dr. JUVENCIO DE SOUZA LADEIA FILHO ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO SILVA TRINDADE ADVOGADA: Dra. RAFAELA VERAS ANTERO ADVOGADA: Dra. PAULA QUEIROZ VASCONCELOS MARCHETTO ADVOGADA: Dra. VIVIAN MACHADO BARBOSA ADVOGADA: Dra. MILLA CERQUEIRA MENEZES ADVOGADO: Dr. GLAUCIO FERNANDO DE FRANCA ADVOGADO: Dr. ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO GMARPJ/in/kra D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE JOAO FILIPE TEIXEIRA ADORNO O Juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: JOAO FILIPE TEIXEIRA ADORNO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÕES E PERCENTUAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA. Constou no acórdão: Registro, de pronto, que restou provado nos autos, que não houve desconto de comissões, mas a utilização de critérios, na apuração de eventual prêmio a ser pago, que tomam por base não apenas as operações e contratos firmados através do reclamante, mas também outros fatores que afetam o resultado real das operações, como é o caso dos contratos que, em razão da inadimplência, não agregaram ou reduziram o incremento ou ganho do reclamado. Nesses termos, não se trata de comissão sobre vendas, mas sim de prêmio, inexistindo direito que acolha a pretensão do autor, uma vez que o prêmio não se configura como uma contraprestação que necessariamente se fará presente na remuneração do empregado, tampouco há direito a que os critérios somente contabilizem aspectos a si favoráveis. (...) Por fim, cumpre registrar que os contracheques do autor indicam o adimplemento da parcela relativa à remuneração variável e a sua integração ao salário, razão pela qual cabia ao autor demonstrar a existência de diferenças em seu favor, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre- se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático- probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa possível violação aos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade, encontra-se desaparelhada a Revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a TODOS os Recursos de Revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. A pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista, inclusive por divergência jurisprudencial. Outrossim, o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 338, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica- se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEITURISTA. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA PARA O DESEMPENHODAS FUNÇÕES DIÁRIAS. RECLAMANTE ADMITIDA EM DATA POSTERIORÀ PUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 1.565/2014 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. O entendimento desta Corte é de que o adicional de periculosidade previsto no artigo 193, § 4º, da CLT não é direcionado apenas aos motoboys, mas a todos os profissionais que laboram utilizando motocicleta e, com exceção de algumas categorias econômicas específicas - que, por força de determinação judicial, tiveram suspensos os efeitos da Portaria nº 1.565 do MTE -, é devido aos empregados que realizam suas atividades em motocicleta a partir de 14/10/2014, data da publicação da Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego, que aprovou o Anexo 5 da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades Perigosas em Motocicleta, diante da inaplicabilidade imediata do artigo 193 da CLT. No caso concreto, de acordo com os registros fáticos consignados no acórdão regional, a reclamante foi admitida em data posterior à publicação da Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo-lhe reconhecido, portanto, o direito ao adicional de periculosidade. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR- 11547-21.2017.5.15.0124, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/11/2020). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM MOTOCICLETA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA Nº 1.565/2014 PELA PORTARIA Nº 5/2015. O art. 193, caput e § 4º, da CLT, dispõe que o trabalho em motocicleta dá ensejo ao pagamento de adicional de periculosidade. Nesse sentido: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (...) § 4º São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". O dispositivo foi regulamentado pela Portaria 1.565/2014 que inseriu tal atividade na NR 16. No entanto, em 08.01.2015, o Ministério do Trabalho publicou a Portaria nº 5/2015, que determinou a suspensão dos efeitos da Portaria 1.565/2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Na hipótese , segundo consta do acórdão recorrido, a Reclamada é empresa associada à ABIR - beneficiária da suspensão dos efeitos da Portaria 1.565/2014 -, de modo que deve ser afastada a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade a partir de 08.01.2015. Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido quanto ao tema. (...). Recurso de revista não conhecido" (RR- 10941-45.2015.5.03.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/05/2020). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ELSON S PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DEMOTOCICLETA. PORTARIA N.º1.565/14. LIMINAR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. ABRANGÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO EPROVIMENTO. I. A Corte Regional reformou a sentença que havia deferido o pagamento do adicional de periculosidade no período de 14/10/2014 a 16/12/2014 (vigência da Portaria 1.565/2014 do MTE), para deferir o direito a partir da data de publicação da Lei 12.997/2014 (20/06/2014), que acrescentou o §4º ao artigo 193 da CLT, até o término do contrato de trabalho (24/03/2016). O TRT fundamentou seu posicionamento no sentido de que "se há lei considerando perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta, é evidente que a Portaria não se sobrepõe à norma" e afirmou não haver relevância a suspensão da Portaria nº 1.565/2014. II. Demonstrada transcendência política da causa e contrariedade ao art. 193, caput, da CLT. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ELSON S PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DEMOTOCICLETA. PORTARIA N.º1.565/14. LIMINAR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. ABRANGÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO EPROVIMENTO. I. O art. 193, caput, da CLT dispõe sobre as atividades ou operações perigosas e condiciona a sua validade à regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A Portaria n°1.565/2014 regulamentou o § 4° do art. 193 da CLT, qual seja, " São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". Referida portaria foi suspensa para determinadas categorias de empregadores por outras portarias, a exemplo da determinação procedida pela Portaria nº 5/2015, em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. II. De tal modo, conforme decidido pelo Tribunal Regional, embora um ato administrativo não possa "restringir a aplicação do comando legal ", na hipótese , há o condicionamento da validade do comando legal à regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sem a qual as categorias de empregados não teriam direito ao recebimento do adicional de periculosidade, razão pela qual não podem ser desconsiderados os efeitos de eventuais suspensões à Portaria1.565/2014, que regulamentou as atividades perigosas em motocicleta. III. Nesse contexto, não poderia a Corte Regional considerar irrelevante a suspensão da referida regulamentação, por ser fundamento jurídico indispensável para a condenação ao pagamento de adicional pretendido pelo Reclamante. Sob esse enfoque, impõe-se o conhecimento e o provimento do recurso. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1543- 47.2016.5.17.0012, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020). (...) III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DO USO DE MOTOCICLETA NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LABORAIS. Trata-se de montador de móveis que fazia uso de motocicleta para o deslocamento entre os clientes e que pretende o recebimento do adicional de periculosidade. O Regional entendeu que o direito à parcela está restrito aos trabalhadores que utilizam a motocicleta como instrumento de trabalho, salientando que este não é o caso do reclamante, que a utilizava apenas como meio de transporte para se locomover entre os locais onde deveria proceder à montagem dos móveis, podendo se utilizar de qualquer outro meio de transporte além da motocicleta. O item 1 do Anexo 5 da Portaria nº 1.565/2014 do extinto Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta a questão, não deixa dúvida de que "As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas." No caso, o fato é que o reclamante se utiliza da motocicleta para se deslocar entre os locais que deveria proceder à montagem dos móveis. Embora não houvesse a obrigatoriedade de que esse deslocamento se desse por meio da motocicleta, podendo o reclamante se utilizar de qualquer outro meio de transporte, a circunstância não afasta o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, na medida em que o reclamante estava exposto a maior risco nas vias públicas . Desse modo, constata-se que o Tribunal Regional, ao não reconhecer o direito ao pagamento do adicional de periculosidade, decidiu em desconformidade com o disposto no art. 193, § 4º, da CLT, que considera como atividade perigosa aquela exercida por trabalhadores que fazem uso de motocicleta no desempenho de suas atividades. Os empregados passaram a fazer jus ao recebimento do referido adicional, a fim de compensar o perigo na utilização desse instrumento no labor diário. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 193, § 4º, da CLT e provido (RR-1001679-40.2018.5.02.0605, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/05/2021). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467 /2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS. ATIVIDADES DESEMPENHADAS COM O USO DE MOTOCICLETA. NÃO EVENTUALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que o Autor não faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade, sob o entendimento de que o uso de motocicleta não era indispensável para o cumprimento das atribuições. II. Consta do acórdão regional que o Reclamante se utilizava de motocicleta para a realização de suas atividades laborais de forma habitual, várias vezes durante a jornada . Portanto, conforme jurisprudência dessa Corte Superior, é irrelevante o fato de o uso da motocicleta não ser indispensável ou obrigatório, tendo a Corte Regional proferido decisão em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, com violação do art. 193, §4º, da CLT. III. Reconhecida a transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-25577-52.2015.5.24.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/ 2022) (...). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS. USO OPCIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT registrou que a reclamante" trabalhou de moto até agosto de 2017 " e que " a utilização da motocicleta não era obrigatória, constituindo, ao contrário, opção da empregada para realizar suas atividades laborativas com maior rapidez", razão pela qual concluiu que a autora não faz jus ao adicional de periculosidade. A Corte local, ao concluir que a ausência de obrigatoriedade na utilização da motocicleta, obsta a percepção ao pagamento de adicional de periculosidade, decidiu em desarmonia com a Jurisprudência consolidada deste Tribunal, que é firme no sentido de que o empregado que faz uso de motocicleta no desempenho de suas atividades tem direito ao referido adicional, nos termos do art. 193, § 4º, da CLT, ainda que a utilização deste veículo não seja obrigatória, tendo em vista a maior exposição a risco nas vias públicas. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-1001597-06.2019.5.02.0045, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023). (...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS. USO DE MOTOCICLETA. APLICAÇÃO DO ART. 193, § 4º, DA CLT. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 193, § 4º, da CLT. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS. USO DE MOTOCICLETA. APLICAÇÃO DO ART. 193, § 4º, DA CLT. 1 - A controvérsia reside na análise do direito ao recebimento do adicional de periculosidade, previsto no art. 193, § 4º, da CLT, ao empregado montador de móveis, trabalhador externo, que utilizou sua motocicleta para realizar o trajeto casa-empresa-clientes. 2 - O art. 193, § 4º, da CLT dispõe que "São também consideradas perigosas as atividades do trabalhador em motocicleta". E a Súmula n. 364, item I, do TST estabelece que "Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco". 3 - Nesse contexto, a jurisprudência majoritária desta Corte adota o entendimento de que basta a prova do uso habitual de motocicleta pelo empregado no uso de suas atribuições para deferimento do adicional de periculosidade, sendo irrelevante o fato de haver ou não obrigação expressa da reclamada, que, sabendo do uso, o consentiu. Precedentes. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RRAg-24519-77.2016.5.24.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE DECISÃO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. ARTIGO 282, § 2º, DO CPC/2015. TRANSCENCÊNCIA NÃO EXAMINADA. Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, inclusive no tocante à transcendência da causa, com esteio no artigo 282, § 2º, do CPC/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. FERRAMENTA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 193, §4º, DA CLT. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO DA EMPRESA. CONFISSÃO FICTA NÃO ELIDIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. FERRAMENTA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 193, §4º, DA CLT. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO DA EMPRESA. CONFISSÃO FICTA NÃO ELIDIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível violação do artigo 193, §4º, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. FERRAMENTA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 193, §4º, DA CLT. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO DA EMPRESA. CONFISSÃO FICTA NÃO ELIDIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Da interpretação sistemática do artigo 193, §4º, da CLT, depreende-se que o uso da motocicleta pelo empregado enseja o pagamento de adicional de periculosidade pelo empregador quando o referido veículo é utilizado na prestação de serviços. Na hipótese, verifica-se que a Corte de origem adotou os fundamentos da sentença e concluiu ser indevido o adicional em comento, tendo em vista que a profissão do reclamante (vendedor) não exige, por si só, o uso de motocicleta. Tal entendimento, contudo, ofende os termos do referido dispositivo celetista, que não faz qualquer restrição ao direito do empregado que utiliza o aludido veículo por opção, bem como contraria a jurisprudência dominante neste Tribunal. Precedentes. Além disso, mister registrar que a reclamada, em sua peça defensiva, não rechaçou, peremptoriamente , o uso de motocicleta pelo autor. Ao contrário, admitiu que o reclamante poderia utilizar sua moto para executar as atividades laborais, argumentando, tão somente, que não havia exigência da empresa nesse sentido. Acrescente-se, também, ter sido consignado no acórdão regional o desconhecimento do preposto da ré acerca do meio de transporte utilizado pelo autor no exercício da função de vendedor, o que gera presunção de veracidade das alegações deduzidas na peça inicial (inteligência que se extrai do artigo 843, § 1º, da CLT), ante a aplicação da confissão ficta. Nesse contexto, embora tal presunção possa ser elidida por meio de provas que demonstrem exatamente o contrário, esta não é a hipótese dos autos. Diante da confissão ficta da empregadora, não afastada por outro meio de prova, presume-se verídico o fato constitutivo da pretensão, qual seja, o uso habitual de motocicleta para execução das tarefas de vendedor. Recurso de revista conhecido e provido (RR-10801-57.2019.5.15.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/09/2022). (...) III - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LABORAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Trata-se de montador de móveis que fazia uso de motocicleta para o deslocamento entre os clientes e que pretende o recebimento do adicional de periculosidade. O eg. TRT entendeu que o direito à parcela está restrito aos trabalhadores que utilizam a motocicleta como instrumento de trabalho, salientando que este não é o caso do reclamante, que a utilizava apenas como meio de transporte para se locomover entre os locais onde deveria proceder à montagem dos móveis, podendo fazê-lo por qualquer outro meio de transporte além da motocicleta. O item 1 do Anexo 5 da Portaria nº 1.565/2014 do extinto Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta a questão, não deixa dúvida de que " As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas ." No caso, o fato é que o reclamante se utiliza da motocicleta para se deslocar entre os locais que deveria proceder à montagem dos móveis. Embora não houvesse a obrigatoriedade de que esse deslocamento se desse por meio da motocicleta, podendo o reclamante se locomover por qualquer outro meio de transporte, a circunstância não afasta o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, na medida em que o autor estava exposto a maior risco nas vias públicas. Desse modo, constata-se que o Tribunal Regional, ao não reconhecer o direito ao pagamento do adicional de periculosidade, decidiu em desconformidade com o disposto no art. 193, § 4º, da CLT, que considera como atividade perigosa aquela exercida por trabalhadores que fazem uso de motocicleta no desempenho de suas atividades. Os empregados passaram a fazer jus ao recebimento do referido adicional, a fim de compensar o perigo na utilização desse instrumento no labor diário. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 193, § 4º, da CLT e provido" (RR-1546-78.2016.5.19.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS / ENTE PÚBLICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA. - TERMO DE PARCERIA - OFENSA ÀS LEGISLAÇÕES QUE REGEM A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP, O TERMO DE PARCERIA ENTRE ENTE PÚBLICO E OSCIP E O PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica- se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 331, V, e Julgados do TST, litteris (grifou-se): EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS POR CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 331, ITEM V, DESTE TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931-DF, em debate representativo do Tema nº 246, de repercussão geral reconhecida, os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, conforme já declarado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, consignando que somente a demonstração efetiva de um comportamento culposo específico, com prova cabal do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador, permitirá a responsabilização do Poder Público, tomador dos serviços de trabalhadores terceirizados. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em embargos de declaração, reafirmou-se o entendimento de que "a responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços". Ocorre que não se definiu a questão controvertida sobre a qual parte cabe o ônus de comprovar se houve, ou não, a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Após a decisão final acerca do Tema nº 246 de repercussão geral, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte cuidou de pacificar a jurisprudência no âmbito trabalhista. No julgamento do Processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em sua composição completa e por expressiva maioria, firmou posicionamento de que cabe ao ente público o encargo de demonstrar a vigilância adequada no cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Esta Subseção, na sua composição completa, voltou a debater a questão na sessão do dia 10/9/2020 no julgamento do recurso de embargos interposto no Processo nº E-ED-RR-62- 40.2017.5.20.0009, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro (acórdão publicado no DEJT de 29/10/2020), ocasião em que decidiu, novamente, pela maioria expressiva de 10x4, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral, não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova. Reafirmou, na mesma assentada, o entendimento de que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Além disso, considerando que esta Subseção, com base nos julgamentos proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, mormente da ADC nº 16/DF e dos embargos de declaração interpostos nos autos do RE nº 760.931, decidiu, em duas oportunidades, reunida em sua composição completa e por expressiva maioria, que o ônus da prova de demonstrar o cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993 recai sobre o ente público tomador de serviços, não por inversão do ônus da prova, mas por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador terceirizado, a conclusão lógica e necessária a que se chega é de que é imanente ao item V da Súmula nº 331 desta Corte o entendimento de que cabe ao ente público demonstrar que fiscalizou efetivamente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Desse modo, nos casos em que a Turma, ao analisar acórdão regional em que se atribuiu responsabilidade subsidiária ao ente público com base nas regras de distribuição do ônus da prova, porque não demonstrado por ele o cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/93, retira a sua condenação indireta, por entender ausente comprovação da sua conduta culposa, contraria direta e frontalmente, sim, o entendimento previsto no item V da Súmula nº 331 desta Corte, pois o verbete sumular, ao exigir que seja "evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993", não se olvidou das regras de distribuição do ônus da prova previstas nos artigos 373 do CPC/2015 e 818 da CLT. Na hipótese dos autos, além da questão relativa ao ônus da prova, infere-se do acórdão regional que a Corte a quo, soberana na análise do acervo fático-probatório, concluiu que não foi comprovado que o tomador de serviços fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, o que também seria suficiente, por si só, para erigir a condenação indireta da Administração Pública contratante pelo adimplemento das verbas e dos demais direitos deferidos nesta demanda. Nesse contexto e à guisa de conclusão final, verifica-se que a decisão da Turma, ao julgar improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, sob o fundamento de que houve indevida inversão do ônus da prova em desfavor do réu, contrariou a Súmula nº 331, item V, desta Corte. Embargos conhecidos e providos. (E- RR-696-69.2010.5.01.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2022). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. A Eg. 8ª Turma não conheceu do recurso de revista da Petrobras. 2. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/1993, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666 /1993). 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", mantendo o entendimento de que a responsabilização subsidiária da Administração Pública, ante o reconhecimento da constitucionalidade do preceito - ADC nº 16/DF -, não é automática e somente pode ser admitida se demonstrada a sua conduta omissiva ou comissiva. 4. Na esteira desse entendimento, esta Eg. Subseção, em composição plena, no julgamento do E-RR-992-25.2014.5.04.0101, em 4.6.2020, concluiu que "o convencimento quanto à culpa ' in vigilando' é decorrente da constatação de descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho". 5. No caso concreto, do quadro fático narrado no acórdão regional, transcrito pela Turma, depreende-se que restou demonstrada, de forma inequívoca, a conduta culposa da Administração Pública, pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias, acúmulo de funções, ausência de intervalo intrajornada e diferenças no pagamento dos feriados e do trabalho noturno, no curso do contrato, bem como pelo registro de que "a prestadora de serviços vinha descumprindo o contrato há anos". Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-RR-391-04.2019.5.17.0191, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26 /03/2021). RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV e V, DO TST. CONDUTA CULPOSA EVIDENCIADA. Ao reconhecera constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), a Suprema Corte não afastou inteiramente a responsabilidade dos entes estatais tomadores de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. A despeito de o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 afastar a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelo simples inadimplemento das empresas contratantes, subsiste, no entanto e em consonância com o STF, a possibilidade de o Estado ser responsabilizado quando, no caso concreto, verifica-se a culpa in vigilando do tomador de serviços a partir de conduta específica da entidade pública. Não se teria adotado, portanto e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. No caso, o Tribunal Regional entendeu configurada a culpa in vigilando da tomadora de serviços, por constatar que a "fiscalização foi inexistente ou, no mínimo, ineficaz, especialmente em relação aos salários pagos (item 2.3 da fundamentação) e ao FGTS, que incontestavelmente não foi recolhido corretamente às contas vinculadas dos trabalhadores, como se vê dos documentos a fls. 15-6 e 21 (Processo apensado) - obrigações descumpridas não só ao final dos contratos, mas durante as respectivas execuções". O convencimento quanto à culpa in vigilando é decorrente da constatação de descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho. Logo, não sendo o caso de condenação subsidiária quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas com base no mero inadimplemento da empresa contratante, entende-se que a decisão turmária não está em sintonia com a nova redação da Súmula 331, IV e V, do TST. Recurso de embargos dos reclamantes conhecido e provido. (E-RR-992-25.2014.5.04.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/08/2020). RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - SÚMULA Nº 331, V E VI, DO TST. 1. Nos termos dos itens V e VI da Súmula nº 331 do TST, há responsabilização subsidiária do ente público com o reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. 2. Compete à Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização, considerando que, (I) a existência de fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Reclamante; (II) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da lei (artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993); e (III) não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais não tenha acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova . 3. O E. STF, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral - responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, RE 760931 -, não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Embargos conhecidos e providos. (RR - 903-90.2017.5.11.0007, Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/03/2020). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. IV - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

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ID: 317658305

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000425-58.2022.5.05.0271

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA JOAO FILIPE TEIXEIRA ADORNO

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA JOAO FILIPE TEIXEIRA ADORNO

Notificação

Advogados:

ISABELA SCUCATO LOBO

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RAFAELA VERAS ANTERO

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MARIANA CERQUEIRA FELIX

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAIS SOUZA ALMEIDA

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PAULA QUEIROZ VASCONCELOS MARCHETTO

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ROMULO GONCALVES BITTENCOURT

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GLAUCIO FERNANDO DE FRANCA

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JUVENCIO DE SOUZA LADEIA FILHO

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RAFAEL MOTA REIS

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NAYARA FONSECA DE SOUSA

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DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

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ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

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MILLA CERQUEIRA MENEZES

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VIVIAN MACHADO BARBOSA

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LUIZ FERNANDO SILVA TRINDADE

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JOAO DE DEUS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000425-58.2022.5.05.0271 AGRAVANTE: JOAO FILIPE TEIXEIRA ADORNO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000425-58.2022.5.05.0271 AGRAVANTE: JOAO FILIPE TEIXEIRA ADORNO E OUTROS (2) AGRAVADO: JOAO FILIPE TEIXEIRA ADORNO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000425-58.2022.5.05.0271 AGRAVANTE: JOAO FILIPE TEIXEIRA ADORNO ADVOGADA: Dra. THAIS SOUZA ALMEIDA ADVOGADO: Dr. RAFAEL MOTA REIS ADVOGADA: Dra. NAYARA FONSECA DE SOUSA AGRAVANTE: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA ADVOGADO: Dr. DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADA: Dra. MARIANA CERQUEIRA FELIX ADVOGADO: Dr. ROMULO GONCALVES BITTENCOURT ADVOGADO: Dr. JOAO DE DEUS BARBOSA ADVOGADA: Dra. ISABELA SCUCATO LOBO ADVOGADO: Dr. JUVENCIO DE SOUZA LADEIA FILHO ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO SILVA TRINDADE ADVOGADA: Dra. RAFAELA VERAS ANTERO ADVOGADA: Dra. PAULA QUEIROZ VASCONCELOS MARCHETTO ADVOGADA: Dra. VIVIAN MACHADO BARBOSA ADVOGADA: Dra. MILLA CERQUEIRA MENEZES ADVOGADO: Dr. GLAUCIO FERNANDO DE FRANCA ADVOGADO: Dr. ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO AGRAVADO: JOAO FILIPE TEIXEIRA ADORNO ADVOGADA: Dra. NAYARA FONSECA DE SOUSA ADVOGADO: Dr. RAFAEL MOTA REIS ADVOGADA: Dra. THAIS SOUZA ALMEIDA AGRAVADO: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA ADVOGADO: Dr. DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADA: Dra. MARIANA CERQUEIRA FELIX ADVOGADO: Dr. ROMULO GONCALVES BITTENCOURT ADVOGADO: Dr. JOAO DE DEUS BARBOSA ADVOGADA: Dra. ISABELA SCUCATO LOBO ADVOGADO: Dr. JUVENCIO DE SOUZA LADEIA FILHO ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO SILVA TRINDADE ADVOGADA: Dra. RAFAELA VERAS ANTERO ADVOGADA: Dra. PAULA QUEIROZ VASCONCELOS MARCHETTO ADVOGADA: Dra. VIVIAN MACHADO BARBOSA ADVOGADA: Dra. MILLA CERQUEIRA MENEZES ADVOGADO: Dr. GLAUCIO FERNANDO DE FRANCA ADVOGADO: Dr. ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO GMARPJ/in/kra D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE JOAO FILIPE TEIXEIRA ADORNO O Juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: JOAO FILIPE TEIXEIRA ADORNO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÕES E PERCENTUAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA. Constou no acórdão: Registro, de pronto, que restou provado nos autos, que não houve desconto de comissões, mas a utilização de critérios, na apuração de eventual prêmio a ser pago, que tomam por base não apenas as operações e contratos firmados através do reclamante, mas também outros fatores que afetam o resultado real das operações, como é o caso dos contratos que, em razão da inadimplência, não agregaram ou reduziram o incremento ou ganho do reclamado. Nesses termos, não se trata de comissão sobre vendas, mas sim de prêmio, inexistindo direito que acolha a pretensão do autor, uma vez que o prêmio não se configura como uma contraprestação que necessariamente se fará presente na remuneração do empregado, tampouco há direito a que os critérios somente contabilizem aspectos a si favoráveis. (...) Por fim, cumpre registrar que os contracheques do autor indicam o adimplemento da parcela relativa à remuneração variável e a sua integração ao salário, razão pela qual cabia ao autor demonstrar a existência de diferenças em seu favor, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre- se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático- probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa possível violação aos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade, encontra-se desaparelhada a Revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a TODOS os Recursos de Revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. A pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista, inclusive por divergência jurisprudencial. Outrossim, o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 338, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica- se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEITURISTA. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA PARA O DESEMPENHODAS FUNÇÕES DIÁRIAS. RECLAMANTE ADMITIDA EM DATA POSTERIORÀ PUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 1.565/2014 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. O entendimento desta Corte é de que o adicional de periculosidade previsto no artigo 193, § 4º, da CLT não é direcionado apenas aos motoboys, mas a todos os profissionais que laboram utilizando motocicleta e, com exceção de algumas categorias econômicas específicas - que, por força de determinação judicial, tiveram suspensos os efeitos da Portaria nº 1.565 do MTE -, é devido aos empregados que realizam suas atividades em motocicleta a partir de 14/10/2014, data da publicação da Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego, que aprovou o Anexo 5 da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades Perigosas em Motocicleta, diante da inaplicabilidade imediata do artigo 193 da CLT. No caso concreto, de acordo com os registros fáticos consignados no acórdão regional, a reclamante foi admitida em data posterior à publicação da Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo-lhe reconhecido, portanto, o direito ao adicional de periculosidade. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR- 11547-21.2017.5.15.0124, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/11/2020). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM MOTOCICLETA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA Nº 1.565/2014 PELA PORTARIA Nº 5/2015. O art. 193, caput e § 4º, da CLT, dispõe que o trabalho em motocicleta dá ensejo ao pagamento de adicional de periculosidade. Nesse sentido: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (...) § 4º São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". O dispositivo foi regulamentado pela Portaria 1.565/2014 que inseriu tal atividade na NR 16. No entanto, em 08.01.2015, o Ministério do Trabalho publicou a Portaria nº 5/2015, que determinou a suspensão dos efeitos da Portaria 1.565/2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Na hipótese , segundo consta do acórdão recorrido, a Reclamada é empresa associada à ABIR - beneficiária da suspensão dos efeitos da Portaria 1.565/2014 -, de modo que deve ser afastada a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade a partir de 08.01.2015. Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido quanto ao tema. (...). Recurso de revista não conhecido" (RR- 10941-45.2015.5.03.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/05/2020). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ELSON S PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DEMOTOCICLETA. PORTARIA N.º1.565/14. LIMINAR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. ABRANGÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO EPROVIMENTO. I. A Corte Regional reformou a sentença que havia deferido o pagamento do adicional de periculosidade no período de 14/10/2014 a 16/12/2014 (vigência da Portaria 1.565/2014 do MTE), para deferir o direito a partir da data de publicação da Lei 12.997/2014 (20/06/2014), que acrescentou o §4º ao artigo 193 da CLT, até o término do contrato de trabalho (24/03/2016). O TRT fundamentou seu posicionamento no sentido de que "se há lei considerando perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta, é evidente que a Portaria não se sobrepõe à norma" e afirmou não haver relevância a suspensão da Portaria nº 1.565/2014. II. Demonstrada transcendência política da causa e contrariedade ao art. 193, caput, da CLT. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ELSON S PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DEMOTOCICLETA. PORTARIA N.º1.565/14. LIMINAR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. ABRANGÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO EPROVIMENTO. I. O art. 193, caput, da CLT dispõe sobre as atividades ou operações perigosas e condiciona a sua validade à regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A Portaria n°1.565/2014 regulamentou o § 4° do art. 193 da CLT, qual seja, " São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". Referida portaria foi suspensa para determinadas categorias de empregadores por outras portarias, a exemplo da determinação procedida pela Portaria nº 5/2015, em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. II. De tal modo, conforme decidido pelo Tribunal Regional, embora um ato administrativo não possa "restringir a aplicação do comando legal ", na hipótese , há o condicionamento da validade do comando legal à regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sem a qual as categorias de empregados não teriam direito ao recebimento do adicional de periculosidade, razão pela qual não podem ser desconsiderados os efeitos de eventuais suspensões à Portaria1.565/2014, que regulamentou as atividades perigosas em motocicleta. III. Nesse contexto, não poderia a Corte Regional considerar irrelevante a suspensão da referida regulamentação, por ser fundamento jurídico indispensável para a condenação ao pagamento de adicional pretendido pelo Reclamante. Sob esse enfoque, impõe-se o conhecimento e o provimento do recurso. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1543- 47.2016.5.17.0012, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020). (...) III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DO USO DE MOTOCICLETA NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LABORAIS. Trata-se de montador de móveis que fazia uso de motocicleta para o deslocamento entre os clientes e que pretende o recebimento do adicional de periculosidade. O Regional entendeu que o direito à parcela está restrito aos trabalhadores que utilizam a motocicleta como instrumento de trabalho, salientando que este não é o caso do reclamante, que a utilizava apenas como meio de transporte para se locomover entre os locais onde deveria proceder à montagem dos móveis, podendo se utilizar de qualquer outro meio de transporte além da motocicleta. O item 1 do Anexo 5 da Portaria nº 1.565/2014 do extinto Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta a questão, não deixa dúvida de que "As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas." No caso, o fato é que o reclamante se utiliza da motocicleta para se deslocar entre os locais que deveria proceder à montagem dos móveis. Embora não houvesse a obrigatoriedade de que esse deslocamento se desse por meio da motocicleta, podendo o reclamante se utilizar de qualquer outro meio de transporte, a circunstância não afasta o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, na medida em que o reclamante estava exposto a maior risco nas vias públicas . Desse modo, constata-se que o Tribunal Regional, ao não reconhecer o direito ao pagamento do adicional de periculosidade, decidiu em desconformidade com o disposto no art. 193, § 4º, da CLT, que considera como atividade perigosa aquela exercida por trabalhadores que fazem uso de motocicleta no desempenho de suas atividades. Os empregados passaram a fazer jus ao recebimento do referido adicional, a fim de compensar o perigo na utilização desse instrumento no labor diário. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 193, § 4º, da CLT e provido (RR-1001679-40.2018.5.02.0605, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/05/2021). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467 /2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS. ATIVIDADES DESEMPENHADAS COM O USO DE MOTOCICLETA. NÃO EVENTUALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que o Autor não faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade, sob o entendimento de que o uso de motocicleta não era indispensável para o cumprimento das atribuições. II. Consta do acórdão regional que o Reclamante se utilizava de motocicleta para a realização de suas atividades laborais de forma habitual, várias vezes durante a jornada . Portanto, conforme jurisprudência dessa Corte Superior, é irrelevante o fato de o uso da motocicleta não ser indispensável ou obrigatório, tendo a Corte Regional proferido decisão em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, com violação do art. 193, §4º, da CLT. III. Reconhecida a transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-25577-52.2015.5.24.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/ 2022) (...). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS. USO OPCIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT registrou que a reclamante" trabalhou de moto até agosto de 2017 " e que " a utilização da motocicleta não era obrigatória, constituindo, ao contrário, opção da empregada para realizar suas atividades laborativas com maior rapidez", razão pela qual concluiu que a autora não faz jus ao adicional de periculosidade. A Corte local, ao concluir que a ausência de obrigatoriedade na utilização da motocicleta, obsta a percepção ao pagamento de adicional de periculosidade, decidiu em desarmonia com a Jurisprudência consolidada deste Tribunal, que é firme no sentido de que o empregado que faz uso de motocicleta no desempenho de suas atividades tem direito ao referido adicional, nos termos do art. 193, § 4º, da CLT, ainda que a utilização deste veículo não seja obrigatória, tendo em vista a maior exposição a risco nas vias públicas. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-1001597-06.2019.5.02.0045, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023). (...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS. USO DE MOTOCICLETA. APLICAÇÃO DO ART. 193, § 4º, DA CLT. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 193, § 4º, da CLT. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS. USO DE MOTOCICLETA. APLICAÇÃO DO ART. 193, § 4º, DA CLT. 1 - A controvérsia reside na análise do direito ao recebimento do adicional de periculosidade, previsto no art. 193, § 4º, da CLT, ao empregado montador de móveis, trabalhador externo, que utilizou sua motocicleta para realizar o trajeto casa-empresa-clientes. 2 - O art. 193, § 4º, da CLT dispõe que "São também consideradas perigosas as atividades do trabalhador em motocicleta". E a Súmula n. 364, item I, do TST estabelece que "Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco". 3 - Nesse contexto, a jurisprudência majoritária desta Corte adota o entendimento de que basta a prova do uso habitual de motocicleta pelo empregado no uso de suas atribuições para deferimento do adicional de periculosidade, sendo irrelevante o fato de haver ou não obrigação expressa da reclamada, que, sabendo do uso, o consentiu. Precedentes. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RRAg-24519-77.2016.5.24.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE DECISÃO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. ARTIGO 282, § 2º, DO CPC/2015. TRANSCENCÊNCIA NÃO EXAMINADA. Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, inclusive no tocante à transcendência da causa, com esteio no artigo 282, § 2º, do CPC/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. FERRAMENTA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 193, §4º, DA CLT. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO DA EMPRESA. CONFISSÃO FICTA NÃO ELIDIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. FERRAMENTA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 193, §4º, DA CLT. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO DA EMPRESA. CONFISSÃO FICTA NÃO ELIDIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível violação do artigo 193, §4º, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. FERRAMENTA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 193, §4º, DA CLT. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO DA EMPRESA. CONFISSÃO FICTA NÃO ELIDIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Da interpretação sistemática do artigo 193, §4º, da CLT, depreende-se que o uso da motocicleta pelo empregado enseja o pagamento de adicional de periculosidade pelo empregador quando o referido veículo é utilizado na prestação de serviços. Na hipótese, verifica-se que a Corte de origem adotou os fundamentos da sentença e concluiu ser indevido o adicional em comento, tendo em vista que a profissão do reclamante (vendedor) não exige, por si só, o uso de motocicleta. Tal entendimento, contudo, ofende os termos do referido dispositivo celetista, que não faz qualquer restrição ao direito do empregado que utiliza o aludido veículo por opção, bem como contraria a jurisprudência dominante neste Tribunal. Precedentes. Além disso, mister registrar que a reclamada, em sua peça defensiva, não rechaçou, peremptoriamente , o uso de motocicleta pelo autor. Ao contrário, admitiu que o reclamante poderia utilizar sua moto para executar as atividades laborais, argumentando, tão somente, que não havia exigência da empresa nesse sentido. Acrescente-se, também, ter sido consignado no acórdão regional o desconhecimento do preposto da ré acerca do meio de transporte utilizado pelo autor no exercício da função de vendedor, o que gera presunção de veracidade das alegações deduzidas na peça inicial (inteligência que se extrai do artigo 843, § 1º, da CLT), ante a aplicação da confissão ficta. Nesse contexto, embora tal presunção possa ser elidida por meio de provas que demonstrem exatamente o contrário, esta não é a hipótese dos autos. Diante da confissão ficta da empregadora, não afastada por outro meio de prova, presume-se verídico o fato constitutivo da pretensão, qual seja, o uso habitual de motocicleta para execução das tarefas de vendedor. Recurso de revista conhecido e provido (RR-10801-57.2019.5.15.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/09/2022). (...) III - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LABORAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Trata-se de montador de móveis que fazia uso de motocicleta para o deslocamento entre os clientes e que pretende o recebimento do adicional de periculosidade. O eg. TRT entendeu que o direito à parcela está restrito aos trabalhadores que utilizam a motocicleta como instrumento de trabalho, salientando que este não é o caso do reclamante, que a utilizava apenas como meio de transporte para se locomover entre os locais onde deveria proceder à montagem dos móveis, podendo fazê-lo por qualquer outro meio de transporte além da motocicleta. O item 1 do Anexo 5 da Portaria nº 1.565/2014 do extinto Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta a questão, não deixa dúvida de que " As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas ." No caso, o fato é que o reclamante se utiliza da motocicleta para se deslocar entre os locais que deveria proceder à montagem dos móveis. Embora não houvesse a obrigatoriedade de que esse deslocamento se desse por meio da motocicleta, podendo o reclamante se locomover por qualquer outro meio de transporte, a circunstância não afasta o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, na medida em que o autor estava exposto a maior risco nas vias públicas. Desse modo, constata-se que o Tribunal Regional, ao não reconhecer o direito ao pagamento do adicional de periculosidade, decidiu em desconformidade com o disposto no art. 193, § 4º, da CLT, que considera como atividade perigosa aquela exercida por trabalhadores que fazem uso de motocicleta no desempenho de suas atividades. Os empregados passaram a fazer jus ao recebimento do referido adicional, a fim de compensar o perigo na utilização desse instrumento no labor diário. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 193, § 4º, da CLT e provido" (RR-1546-78.2016.5.19.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS / ENTE PÚBLICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA. - TERMO DE PARCERIA - OFENSA ÀS LEGISLAÇÕES QUE REGEM A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP, O TERMO DE PARCERIA ENTRE ENTE PÚBLICO E OSCIP E O PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica- se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 331, V, e Julgados do TST, litteris (grifou-se): EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS POR CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 331, ITEM V, DESTE TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931-DF, em debate representativo do Tema nº 246, de repercussão geral reconhecida, os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, conforme já declarado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, consignando que somente a demonstração efetiva de um comportamento culposo específico, com prova cabal do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador, permitirá a responsabilização do Poder Público, tomador dos serviços de trabalhadores terceirizados. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em embargos de declaração, reafirmou-se o entendimento de que "a responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços". Ocorre que não se definiu a questão controvertida sobre a qual parte cabe o ônus de comprovar se houve, ou não, a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Após a decisão final acerca do Tema nº 246 de repercussão geral, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte cuidou de pacificar a jurisprudência no âmbito trabalhista. No julgamento do Processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em sua composição completa e por expressiva maioria, firmou posicionamento de que cabe ao ente público o encargo de demonstrar a vigilância adequada no cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Esta Subseção, na sua composição completa, voltou a debater a questão na sessão do dia 10/9/2020 no julgamento do recurso de embargos interposto no Processo nº E-ED-RR-62- 40.2017.5.20.0009, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro (acórdão publicado no DEJT de 29/10/2020), ocasião em que decidiu, novamente, pela maioria expressiva de 10x4, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral, não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova. Reafirmou, na mesma assentada, o entendimento de que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Além disso, considerando que esta Subseção, com base nos julgamentos proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, mormente da ADC nº 16/DF e dos embargos de declaração interpostos nos autos do RE nº 760.931, decidiu, em duas oportunidades, reunida em sua composição completa e por expressiva maioria, que o ônus da prova de demonstrar o cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993 recai sobre o ente público tomador de serviços, não por inversão do ônus da prova, mas por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador terceirizado, a conclusão lógica e necessária a que se chega é de que é imanente ao item V da Súmula nº 331 desta Corte o entendimento de que cabe ao ente público demonstrar que fiscalizou efetivamente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Desse modo, nos casos em que a Turma, ao analisar acórdão regional em que se atribuiu responsabilidade subsidiária ao ente público com base nas regras de distribuição do ônus da prova, porque não demonstrado por ele o cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/93, retira a sua condenação indireta, por entender ausente comprovação da sua conduta culposa, contraria direta e frontalmente, sim, o entendimento previsto no item V da Súmula nº 331 desta Corte, pois o verbete sumular, ao exigir que seja "evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993", não se olvidou das regras de distribuição do ônus da prova previstas nos artigos 373 do CPC/2015 e 818 da CLT. Na hipótese dos autos, além da questão relativa ao ônus da prova, infere-se do acórdão regional que a Corte a quo, soberana na análise do acervo fático-probatório, concluiu que não foi comprovado que o tomador de serviços fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, o que também seria suficiente, por si só, para erigir a condenação indireta da Administração Pública contratante pelo adimplemento das verbas e dos demais direitos deferidos nesta demanda. Nesse contexto e à guisa de conclusão final, verifica-se que a decisão da Turma, ao julgar improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, sob o fundamento de que houve indevida inversão do ônus da prova em desfavor do réu, contrariou a Súmula nº 331, item V, desta Corte. Embargos conhecidos e providos. (E- RR-696-69.2010.5.01.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2022). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. A Eg. 8ª Turma não conheceu do recurso de revista da Petrobras. 2. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/1993, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666 /1993). 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", mantendo o entendimento de que a responsabilização subsidiária da Administração Pública, ante o reconhecimento da constitucionalidade do preceito - ADC nº 16/DF -, não é automática e somente pode ser admitida se demonstrada a sua conduta omissiva ou comissiva. 4. Na esteira desse entendimento, esta Eg. Subseção, em composição plena, no julgamento do E-RR-992-25.2014.5.04.0101, em 4.6.2020, concluiu que "o convencimento quanto à culpa ' in vigilando' é decorrente da constatação de descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho". 5. No caso concreto, do quadro fático narrado no acórdão regional, transcrito pela Turma, depreende-se que restou demonstrada, de forma inequívoca, a conduta culposa da Administração Pública, pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias, acúmulo de funções, ausência de intervalo intrajornada e diferenças no pagamento dos feriados e do trabalho noturno, no curso do contrato, bem como pelo registro de que "a prestadora de serviços vinha descumprindo o contrato há anos". Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-RR-391-04.2019.5.17.0191, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26 /03/2021). RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV e V, DO TST. CONDUTA CULPOSA EVIDENCIADA. Ao reconhecera constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), a Suprema Corte não afastou inteiramente a responsabilidade dos entes estatais tomadores de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. A despeito de o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 afastar a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelo simples inadimplemento das empresas contratantes, subsiste, no entanto e em consonância com o STF, a possibilidade de o Estado ser responsabilizado quando, no caso concreto, verifica-se a culpa in vigilando do tomador de serviços a partir de conduta específica da entidade pública. Não se teria adotado, portanto e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. No caso, o Tribunal Regional entendeu configurada a culpa in vigilando da tomadora de serviços, por constatar que a "fiscalização foi inexistente ou, no mínimo, ineficaz, especialmente em relação aos salários pagos (item 2.3 da fundamentação) e ao FGTS, que incontestavelmente não foi recolhido corretamente às contas vinculadas dos trabalhadores, como se vê dos documentos a fls. 15-6 e 21 (Processo apensado) - obrigações descumpridas não só ao final dos contratos, mas durante as respectivas execuções". O convencimento quanto à culpa in vigilando é decorrente da constatação de descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho. Logo, não sendo o caso de condenação subsidiária quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas com base no mero inadimplemento da empresa contratante, entende-se que a decisão turmária não está em sintonia com a nova redação da Súmula 331, IV e V, do TST. Recurso de embargos dos reclamantes conhecido e provido. (E-RR-992-25.2014.5.04.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/08/2020). RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - SÚMULA Nº 331, V E VI, DO TST. 1. Nos termos dos itens V e VI da Súmula nº 331 do TST, há responsabilização subsidiária do ente público com o reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. 2. Compete à Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização, considerando que, (I) a existência de fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Reclamante; (II) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da lei (artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993); e (III) não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais não tenha acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova . 3. O E. STF, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral - responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, RE 760931 -, não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Embargos conhecidos e providos. (RR - 903-90.2017.5.11.0007, Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/03/2020). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. IV - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOAO FILIPE TEIXEIRA ADORNO

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ID: 317658334

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000425-58.2022.5.05.0271

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA JOAO FILIPE TEIXEIRA ADORNO

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA JOAO FILIPE TEIXEIRA ADORNO

Notificação

Advogados:

ISABELA SCUCATO LOBO

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RAFAELA VERAS ANTERO

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MARIANA CERQUEIRA FELIX

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAIS SOUZA ALMEIDA

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PAULA QUEIROZ VASCONCELOS MARCHETTO

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ROMULO GONCALVES BITTENCOURT

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GLAUCIO FERNANDO DE FRANCA

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JUVENCIO DE SOUZA LADEIA FILHO

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RAFAEL MOTA REIS

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NAYARA FONSECA DE SOUSA

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DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

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ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

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MILLA CERQUEIRA MENEZES

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VIVIAN MACHADO BARBOSA

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LUIZ FERNANDO SILVA TRINDADE

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JOAO DE DEUS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000425-58.2022.5.05.0271 AGRAVANTE: JOAO FILIPE TEIXEIRA ADORNO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000425-58.2022.5.05.0271 AGRAVANTE: JOAO FILIPE TEIXEIRA ADORNO E OUTROS (2) AGRAVADO: JOAO FILIPE TEIXEIRA ADORNO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000425-58.2022.5.05.0271 AGRAVANTE: JOAO FILIPE TEIXEIRA ADORNO ADVOGADA: Dra. THAIS SOUZA ALMEIDA ADVOGADO: Dr. RAFAEL MOTA REIS ADVOGADA: Dra. NAYARA FONSECA DE SOUSA AGRAVANTE: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA ADVOGADO: Dr. DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADA: Dra. MARIANA CERQUEIRA FELIX ADVOGADO: Dr. ROMULO GONCALVES BITTENCOURT ADVOGADO: Dr. JOAO DE DEUS BARBOSA ADVOGADA: Dra. ISABELA SCUCATO LOBO ADVOGADO: Dr. JUVENCIO DE SOUZA LADEIA FILHO ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO SILVA TRINDADE ADVOGADA: Dra. RAFAELA VERAS ANTERO ADVOGADA: Dra. PAULA QUEIROZ VASCONCELOS MARCHETTO ADVOGADA: Dra. VIVIAN MACHADO BARBOSA ADVOGADA: Dra. MILLA CERQUEIRA MENEZES ADVOGADO: Dr. GLAUCIO FERNANDO DE FRANCA ADVOGADO: Dr. ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO AGRAVADO: JOAO FILIPE TEIXEIRA ADORNO ADVOGADA: Dra. NAYARA FONSECA DE SOUSA ADVOGADO: Dr. RAFAEL MOTA REIS ADVOGADA: Dra. THAIS SOUZA ALMEIDA AGRAVADO: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA ADVOGADO: Dr. DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADA: Dra. MARIANA CERQUEIRA FELIX ADVOGADO: Dr. ROMULO GONCALVES BITTENCOURT ADVOGADO: Dr. JOAO DE DEUS BARBOSA ADVOGADA: Dra. ISABELA SCUCATO LOBO ADVOGADO: Dr. JUVENCIO DE SOUZA LADEIA FILHO ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO SILVA TRINDADE ADVOGADA: Dra. RAFAELA VERAS ANTERO ADVOGADA: Dra. PAULA QUEIROZ VASCONCELOS MARCHETTO ADVOGADA: Dra. VIVIAN MACHADO BARBOSA ADVOGADA: Dra. MILLA CERQUEIRA MENEZES ADVOGADO: Dr. GLAUCIO FERNANDO DE FRANCA ADVOGADO: Dr. ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO GMARPJ/in/kra D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE JOAO FILIPE TEIXEIRA ADORNO O Juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: JOAO FILIPE TEIXEIRA ADORNO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÕES E PERCENTUAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA. Constou no acórdão: Registro, de pronto, que restou provado nos autos, que não houve desconto de comissões, mas a utilização de critérios, na apuração de eventual prêmio a ser pago, que tomam por base não apenas as operações e contratos firmados através do reclamante, mas também outros fatores que afetam o resultado real das operações, como é o caso dos contratos que, em razão da inadimplência, não agregaram ou reduziram o incremento ou ganho do reclamado. Nesses termos, não se trata de comissão sobre vendas, mas sim de prêmio, inexistindo direito que acolha a pretensão do autor, uma vez que o prêmio não se configura como uma contraprestação que necessariamente se fará presente na remuneração do empregado, tampouco há direito a que os critérios somente contabilizem aspectos a si favoráveis. (...) Por fim, cumpre registrar que os contracheques do autor indicam o adimplemento da parcela relativa à remuneração variável e a sua integração ao salário, razão pela qual cabia ao autor demonstrar a existência de diferenças em seu favor, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre- se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático- probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa possível violação aos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade, encontra-se desaparelhada a Revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a TODOS os Recursos de Revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. A pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista, inclusive por divergência jurisprudencial. Outrossim, o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 338, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica- se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEITURISTA. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA PARA O DESEMPENHODAS FUNÇÕES DIÁRIAS. RECLAMANTE ADMITIDA EM DATA POSTERIORÀ PUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 1.565/2014 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. O entendimento desta Corte é de que o adicional de periculosidade previsto no artigo 193, § 4º, da CLT não é direcionado apenas aos motoboys, mas a todos os profissionais que laboram utilizando motocicleta e, com exceção de algumas categorias econômicas específicas - que, por força de determinação judicial, tiveram suspensos os efeitos da Portaria nº 1.565 do MTE -, é devido aos empregados que realizam suas atividades em motocicleta a partir de 14/10/2014, data da publicação da Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego, que aprovou o Anexo 5 da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades Perigosas em Motocicleta, diante da inaplicabilidade imediata do artigo 193 da CLT. No caso concreto, de acordo com os registros fáticos consignados no acórdão regional, a reclamante foi admitida em data posterior à publicação da Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo-lhe reconhecido, portanto, o direito ao adicional de periculosidade. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR- 11547-21.2017.5.15.0124, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/11/2020). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM MOTOCICLETA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA Nº 1.565/2014 PELA PORTARIA Nº 5/2015. O art. 193, caput e § 4º, da CLT, dispõe que o trabalho em motocicleta dá ensejo ao pagamento de adicional de periculosidade. Nesse sentido: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (...) § 4º São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". O dispositivo foi regulamentado pela Portaria 1.565/2014 que inseriu tal atividade na NR 16. No entanto, em 08.01.2015, o Ministério do Trabalho publicou a Portaria nº 5/2015, que determinou a suspensão dos efeitos da Portaria 1.565/2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Na hipótese , segundo consta do acórdão recorrido, a Reclamada é empresa associada à ABIR - beneficiária da suspensão dos efeitos da Portaria 1.565/2014 -, de modo que deve ser afastada a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade a partir de 08.01.2015. Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido quanto ao tema. (...). Recurso de revista não conhecido" (RR- 10941-45.2015.5.03.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/05/2020). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ELSON S PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DEMOTOCICLETA. PORTARIA N.º1.565/14. LIMINAR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. ABRANGÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO EPROVIMENTO. I. A Corte Regional reformou a sentença que havia deferido o pagamento do adicional de periculosidade no período de 14/10/2014 a 16/12/2014 (vigência da Portaria 1.565/2014 do MTE), para deferir o direito a partir da data de publicação da Lei 12.997/2014 (20/06/2014), que acrescentou o §4º ao artigo 193 da CLT, até o término do contrato de trabalho (24/03/2016). O TRT fundamentou seu posicionamento no sentido de que "se há lei considerando perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta, é evidente que a Portaria não se sobrepõe à norma" e afirmou não haver relevância a suspensão da Portaria nº 1.565/2014. II. Demonstrada transcendência política da causa e contrariedade ao art. 193, caput, da CLT. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ELSON S PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DEMOTOCICLETA. PORTARIA N.º1.565/14. LIMINAR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. ABRANGÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO EPROVIMENTO. I. O art. 193, caput, da CLT dispõe sobre as atividades ou operações perigosas e condiciona a sua validade à regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A Portaria n°1.565/2014 regulamentou o § 4° do art. 193 da CLT, qual seja, " São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". Referida portaria foi suspensa para determinadas categorias de empregadores por outras portarias, a exemplo da determinação procedida pela Portaria nº 5/2015, em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. II. De tal modo, conforme decidido pelo Tribunal Regional, embora um ato administrativo não possa "restringir a aplicação do comando legal ", na hipótese , há o condicionamento da validade do comando legal à regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sem a qual as categorias de empregados não teriam direito ao recebimento do adicional de periculosidade, razão pela qual não podem ser desconsiderados os efeitos de eventuais suspensões à Portaria1.565/2014, que regulamentou as atividades perigosas em motocicleta. III. Nesse contexto, não poderia a Corte Regional considerar irrelevante a suspensão da referida regulamentação, por ser fundamento jurídico indispensável para a condenação ao pagamento de adicional pretendido pelo Reclamante. Sob esse enfoque, impõe-se o conhecimento e o provimento do recurso. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1543- 47.2016.5.17.0012, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020). (...) III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DO USO DE MOTOCICLETA NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LABORAIS. Trata-se de montador de móveis que fazia uso de motocicleta para o deslocamento entre os clientes e que pretende o recebimento do adicional de periculosidade. O Regional entendeu que o direito à parcela está restrito aos trabalhadores que utilizam a motocicleta como instrumento de trabalho, salientando que este não é o caso do reclamante, que a utilizava apenas como meio de transporte para se locomover entre os locais onde deveria proceder à montagem dos móveis, podendo se utilizar de qualquer outro meio de transporte além da motocicleta. O item 1 do Anexo 5 da Portaria nº 1.565/2014 do extinto Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta a questão, não deixa dúvida de que "As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas." No caso, o fato é que o reclamante se utiliza da motocicleta para se deslocar entre os locais que deveria proceder à montagem dos móveis. Embora não houvesse a obrigatoriedade de que esse deslocamento se desse por meio da motocicleta, podendo o reclamante se utilizar de qualquer outro meio de transporte, a circunstância não afasta o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, na medida em que o reclamante estava exposto a maior risco nas vias públicas . Desse modo, constata-se que o Tribunal Regional, ao não reconhecer o direito ao pagamento do adicional de periculosidade, decidiu em desconformidade com o disposto no art. 193, § 4º, da CLT, que considera como atividade perigosa aquela exercida por trabalhadores que fazem uso de motocicleta no desempenho de suas atividades. Os empregados passaram a fazer jus ao recebimento do referido adicional, a fim de compensar o perigo na utilização desse instrumento no labor diário. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 193, § 4º, da CLT e provido (RR-1001679-40.2018.5.02.0605, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/05/2021). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467 /2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS. ATIVIDADES DESEMPENHADAS COM O USO DE MOTOCICLETA. NÃO EVENTUALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que o Autor não faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade, sob o entendimento de que o uso de motocicleta não era indispensável para o cumprimento das atribuições. II. Consta do acórdão regional que o Reclamante se utilizava de motocicleta para a realização de suas atividades laborais de forma habitual, várias vezes durante a jornada . Portanto, conforme jurisprudência dessa Corte Superior, é irrelevante o fato de o uso da motocicleta não ser indispensável ou obrigatório, tendo a Corte Regional proferido decisão em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, com violação do art. 193, §4º, da CLT. III. Reconhecida a transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-25577-52.2015.5.24.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/ 2022) (...). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS. USO OPCIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT registrou que a reclamante" trabalhou de moto até agosto de 2017 " e que " a utilização da motocicleta não era obrigatória, constituindo, ao contrário, opção da empregada para realizar suas atividades laborativas com maior rapidez", razão pela qual concluiu que a autora não faz jus ao adicional de periculosidade. A Corte local, ao concluir que a ausência de obrigatoriedade na utilização da motocicleta, obsta a percepção ao pagamento de adicional de periculosidade, decidiu em desarmonia com a Jurisprudência consolidada deste Tribunal, que é firme no sentido de que o empregado que faz uso de motocicleta no desempenho de suas atividades tem direito ao referido adicional, nos termos do art. 193, § 4º, da CLT, ainda que a utilização deste veículo não seja obrigatória, tendo em vista a maior exposição a risco nas vias públicas. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-1001597-06.2019.5.02.0045, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023). (...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS. USO DE MOTOCICLETA. APLICAÇÃO DO ART. 193, § 4º, DA CLT. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 193, § 4º, da CLT. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS. USO DE MOTOCICLETA. APLICAÇÃO DO ART. 193, § 4º, DA CLT. 1 - A controvérsia reside na análise do direito ao recebimento do adicional de periculosidade, previsto no art. 193, § 4º, da CLT, ao empregado montador de móveis, trabalhador externo, que utilizou sua motocicleta para realizar o trajeto casa-empresa-clientes. 2 - O art. 193, § 4º, da CLT dispõe que "São também consideradas perigosas as atividades do trabalhador em motocicleta". E a Súmula n. 364, item I, do TST estabelece que "Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco". 3 - Nesse contexto, a jurisprudência majoritária desta Corte adota o entendimento de que basta a prova do uso habitual de motocicleta pelo empregado no uso de suas atribuições para deferimento do adicional de periculosidade, sendo irrelevante o fato de haver ou não obrigação expressa da reclamada, que, sabendo do uso, o consentiu. Precedentes. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RRAg-24519-77.2016.5.24.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE DECISÃO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. ARTIGO 282, § 2º, DO CPC/2015. TRANSCENCÊNCIA NÃO EXAMINADA. Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, inclusive no tocante à transcendência da causa, com esteio no artigo 282, § 2º, do CPC/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. FERRAMENTA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 193, §4º, DA CLT. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO DA EMPRESA. CONFISSÃO FICTA NÃO ELIDIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. FERRAMENTA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 193, §4º, DA CLT. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO DA EMPRESA. CONFISSÃO FICTA NÃO ELIDIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível violação do artigo 193, §4º, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. FERRAMENTA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 193, §4º, DA CLT. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO DA EMPRESA. CONFISSÃO FICTA NÃO ELIDIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Da interpretação sistemática do artigo 193, §4º, da CLT, depreende-se que o uso da motocicleta pelo empregado enseja o pagamento de adicional de periculosidade pelo empregador quando o referido veículo é utilizado na prestação de serviços. Na hipótese, verifica-se que a Corte de origem adotou os fundamentos da sentença e concluiu ser indevido o adicional em comento, tendo em vista que a profissão do reclamante (vendedor) não exige, por si só, o uso de motocicleta. Tal entendimento, contudo, ofende os termos do referido dispositivo celetista, que não faz qualquer restrição ao direito do empregado que utiliza o aludido veículo por opção, bem como contraria a jurisprudência dominante neste Tribunal. Precedentes. Além disso, mister registrar que a reclamada, em sua peça defensiva, não rechaçou, peremptoriamente , o uso de motocicleta pelo autor. Ao contrário, admitiu que o reclamante poderia utilizar sua moto para executar as atividades laborais, argumentando, tão somente, que não havia exigência da empresa nesse sentido. Acrescente-se, também, ter sido consignado no acórdão regional o desconhecimento do preposto da ré acerca do meio de transporte utilizado pelo autor no exercício da função de vendedor, o que gera presunção de veracidade das alegações deduzidas na peça inicial (inteligência que se extrai do artigo 843, § 1º, da CLT), ante a aplicação da confissão ficta. Nesse contexto, embora tal presunção possa ser elidida por meio de provas que demonstrem exatamente o contrário, esta não é a hipótese dos autos. Diante da confissão ficta da empregadora, não afastada por outro meio de prova, presume-se verídico o fato constitutivo da pretensão, qual seja, o uso habitual de motocicleta para execução das tarefas de vendedor. Recurso de revista conhecido e provido (RR-10801-57.2019.5.15.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/09/2022). (...) III - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LABORAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Trata-se de montador de móveis que fazia uso de motocicleta para o deslocamento entre os clientes e que pretende o recebimento do adicional de periculosidade. O eg. TRT entendeu que o direito à parcela está restrito aos trabalhadores que utilizam a motocicleta como instrumento de trabalho, salientando que este não é o caso do reclamante, que a utilizava apenas como meio de transporte para se locomover entre os locais onde deveria proceder à montagem dos móveis, podendo fazê-lo por qualquer outro meio de transporte além da motocicleta. O item 1 do Anexo 5 da Portaria nº 1.565/2014 do extinto Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta a questão, não deixa dúvida de que " As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas ." No caso, o fato é que o reclamante se utiliza da motocicleta para se deslocar entre os locais que deveria proceder à montagem dos móveis. Embora não houvesse a obrigatoriedade de que esse deslocamento se desse por meio da motocicleta, podendo o reclamante se locomover por qualquer outro meio de transporte, a circunstância não afasta o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, na medida em que o autor estava exposto a maior risco nas vias públicas. Desse modo, constata-se que o Tribunal Regional, ao não reconhecer o direito ao pagamento do adicional de periculosidade, decidiu em desconformidade com o disposto no art. 193, § 4º, da CLT, que considera como atividade perigosa aquela exercida por trabalhadores que fazem uso de motocicleta no desempenho de suas atividades. Os empregados passaram a fazer jus ao recebimento do referido adicional, a fim de compensar o perigo na utilização desse instrumento no labor diário. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 193, § 4º, da CLT e provido" (RR-1546-78.2016.5.19.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS / ENTE PÚBLICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA. - TERMO DE PARCERIA - OFENSA ÀS LEGISLAÇÕES QUE REGEM A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP, O TERMO DE PARCERIA ENTRE ENTE PÚBLICO E OSCIP E O PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica- se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 331, V, e Julgados do TST, litteris (grifou-se): EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS POR CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 331, ITEM V, DESTE TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931-DF, em debate representativo do Tema nº 246, de repercussão geral reconhecida, os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, conforme já declarado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, consignando que somente a demonstração efetiva de um comportamento culposo específico, com prova cabal do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador, permitirá a responsabilização do Poder Público, tomador dos serviços de trabalhadores terceirizados. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em embargos de declaração, reafirmou-se o entendimento de que "a responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços". Ocorre que não se definiu a questão controvertida sobre a qual parte cabe o ônus de comprovar se houve, ou não, a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Após a decisão final acerca do Tema nº 246 de repercussão geral, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte cuidou de pacificar a jurisprudência no âmbito trabalhista. No julgamento do Processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em sua composição completa e por expressiva maioria, firmou posicionamento de que cabe ao ente público o encargo de demonstrar a vigilância adequada no cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Esta Subseção, na sua composição completa, voltou a debater a questão na sessão do dia 10/9/2020 no julgamento do recurso de embargos interposto no Processo nº E-ED-RR-62- 40.2017.5.20.0009, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro (acórdão publicado no DEJT de 29/10/2020), ocasião em que decidiu, novamente, pela maioria expressiva de 10x4, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral, não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova. Reafirmou, na mesma assentada, o entendimento de que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Além disso, considerando que esta Subseção, com base nos julgamentos proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, mormente da ADC nº 16/DF e dos embargos de declaração interpostos nos autos do RE nº 760.931, decidiu, em duas oportunidades, reunida em sua composição completa e por expressiva maioria, que o ônus da prova de demonstrar o cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993 recai sobre o ente público tomador de serviços, não por inversão do ônus da prova, mas por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador terceirizado, a conclusão lógica e necessária a que se chega é de que é imanente ao item V da Súmula nº 331 desta Corte o entendimento de que cabe ao ente público demonstrar que fiscalizou efetivamente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Desse modo, nos casos em que a Turma, ao analisar acórdão regional em que se atribuiu responsabilidade subsidiária ao ente público com base nas regras de distribuição do ônus da prova, porque não demonstrado por ele o cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/93, retira a sua condenação indireta, por entender ausente comprovação da sua conduta culposa, contraria direta e frontalmente, sim, o entendimento previsto no item V da Súmula nº 331 desta Corte, pois o verbete sumular, ao exigir que seja "evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993", não se olvidou das regras de distribuição do ônus da prova previstas nos artigos 373 do CPC/2015 e 818 da CLT. Na hipótese dos autos, além da questão relativa ao ônus da prova, infere-se do acórdão regional que a Corte a quo, soberana na análise do acervo fático-probatório, concluiu que não foi comprovado que o tomador de serviços fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, o que também seria suficiente, por si só, para erigir a condenação indireta da Administração Pública contratante pelo adimplemento das verbas e dos demais direitos deferidos nesta demanda. Nesse contexto e à guisa de conclusão final, verifica-se que a decisão da Turma, ao julgar improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, sob o fundamento de que houve indevida inversão do ônus da prova em desfavor do réu, contrariou a Súmula nº 331, item V, desta Corte. Embargos conhecidos e providos. (E- RR-696-69.2010.5.01.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2022). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. A Eg. 8ª Turma não conheceu do recurso de revista da Petrobras. 2. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/1993, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666 /1993). 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", mantendo o entendimento de que a responsabilização subsidiária da Administração Pública, ante o reconhecimento da constitucionalidade do preceito - ADC nº 16/DF -, não é automática e somente pode ser admitida se demonstrada a sua conduta omissiva ou comissiva. 4. Na esteira desse entendimento, esta Eg. Subseção, em composição plena, no julgamento do E-RR-992-25.2014.5.04.0101, em 4.6.2020, concluiu que "o convencimento quanto à culpa ' in vigilando' é decorrente da constatação de descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho". 5. No caso concreto, do quadro fático narrado no acórdão regional, transcrito pela Turma, depreende-se que restou demonstrada, de forma inequívoca, a conduta culposa da Administração Pública, pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias, acúmulo de funções, ausência de intervalo intrajornada e diferenças no pagamento dos feriados e do trabalho noturno, no curso do contrato, bem como pelo registro de que "a prestadora de serviços vinha descumprindo o contrato há anos". Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-RR-391-04.2019.5.17.0191, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26 /03/2021). RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV e V, DO TST. CONDUTA CULPOSA EVIDENCIADA. Ao reconhecera constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), a Suprema Corte não afastou inteiramente a responsabilidade dos entes estatais tomadores de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. A despeito de o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 afastar a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelo simples inadimplemento das empresas contratantes, subsiste, no entanto e em consonância com o STF, a possibilidade de o Estado ser responsabilizado quando, no caso concreto, verifica-se a culpa in vigilando do tomador de serviços a partir de conduta específica da entidade pública. Não se teria adotado, portanto e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. No caso, o Tribunal Regional entendeu configurada a culpa in vigilando da tomadora de serviços, por constatar que a "fiscalização foi inexistente ou, no mínimo, ineficaz, especialmente em relação aos salários pagos (item 2.3 da fundamentação) e ao FGTS, que incontestavelmente não foi recolhido corretamente às contas vinculadas dos trabalhadores, como se vê dos documentos a fls. 15-6 e 21 (Processo apensado) - obrigações descumpridas não só ao final dos contratos, mas durante as respectivas execuções". O convencimento quanto à culpa in vigilando é decorrente da constatação de descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho. Logo, não sendo o caso de condenação subsidiária quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas com base no mero inadimplemento da empresa contratante, entende-se que a decisão turmária não está em sintonia com a nova redação da Súmula 331, IV e V, do TST. Recurso de embargos dos reclamantes conhecido e provido. (E-RR-992-25.2014.5.04.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/08/2020). RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - SÚMULA Nº 331, V E VI, DO TST. 1. Nos termos dos itens V e VI da Súmula nº 331 do TST, há responsabilização subsidiária do ente público com o reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. 2. Compete à Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização, considerando que, (I) a existência de fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Reclamante; (II) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da lei (artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993); e (III) não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais não tenha acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova . 3. O E. STF, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral - responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, RE 760931 -, não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Embargos conhecidos e providos. (RR - 903-90.2017.5.11.0007, Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/03/2020). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. IV - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

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ID: 317658364

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000425-58.2022.5.05.0271

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA JOAO FILIPE TEIXEIRA ADORNO

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA JOAO FILIPE TEIXEIRA ADORNO

Notificação

Advogados:

ISABELA SCUCATO LOBO

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RAFAELA VERAS ANTERO

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MARIANA CERQUEIRA FELIX

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAIS SOUZA ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULA QUEIROZ VASCONCELOS MARCHETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROMULO GONCALVES BITTENCOURT

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GLAUCIO FERNANDO DE FRANCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUVENCIO DE SOUZA LADEIA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOTA REIS

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NAYARA FONSECA DE SOUSA

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DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

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ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

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MILLA CERQUEIRA MENEZES

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VIVIAN MACHADO BARBOSA

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LUIZ FERNANDO SILVA TRINDADE

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JOAO DE DEUS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000425-58.2022.5.05.0271 AGRAVANTE: JOAO FILIPE TEIXEIRA ADORNO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000425-58.2022.5.05.0271 AGRAVANTE: JOAO FILIPE TEIXEIRA ADORNO E OUTROS (2) AGRAVADO: JOAO FILIPE TEIXEIRA ADORNO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000425-58.2022.5.05.0271 AGRAVANTE: JOAO FILIPE TEIXEIRA ADORNO ADVOGADA: Dra. THAIS SOUZA ALMEIDA ADVOGADO: Dr. RAFAEL MOTA REIS ADVOGADA: Dra. NAYARA FONSECA DE SOUSA AGRAVANTE: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA ADVOGADO: Dr. DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADA: Dra. MARIANA CERQUEIRA FELIX ADVOGADO: Dr. ROMULO GONCALVES BITTENCOURT ADVOGADO: Dr. JOAO DE DEUS BARBOSA ADVOGADA: Dra. ISABELA SCUCATO LOBO ADVOGADO: Dr. JUVENCIO DE SOUZA LADEIA FILHO ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO SILVA TRINDADE ADVOGADA: Dra. RAFAELA VERAS ANTERO ADVOGADA: Dra. PAULA QUEIROZ VASCONCELOS MARCHETTO ADVOGADA: Dra. VIVIAN MACHADO BARBOSA ADVOGADA: Dra. MILLA CERQUEIRA MENEZES ADVOGADO: Dr. GLAUCIO FERNANDO DE FRANCA ADVOGADO: Dr. ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO AGRAVADO: JOAO FILIPE TEIXEIRA ADORNO ADVOGADA: Dra. NAYARA FONSECA DE SOUSA ADVOGADO: Dr. RAFAEL MOTA REIS ADVOGADA: Dra. THAIS SOUZA ALMEIDA AGRAVADO: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA ADVOGADO: Dr. DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADA: Dra. MARIANA CERQUEIRA FELIX ADVOGADO: Dr. ROMULO GONCALVES BITTENCOURT ADVOGADO: Dr. JOAO DE DEUS BARBOSA ADVOGADA: Dra. ISABELA SCUCATO LOBO ADVOGADO: Dr. JUVENCIO DE SOUZA LADEIA FILHO ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO SILVA TRINDADE ADVOGADA: Dra. RAFAELA VERAS ANTERO ADVOGADA: Dra. PAULA QUEIROZ VASCONCELOS MARCHETTO ADVOGADA: Dra. VIVIAN MACHADO BARBOSA ADVOGADA: Dra. MILLA CERQUEIRA MENEZES ADVOGADO: Dr. GLAUCIO FERNANDO DE FRANCA ADVOGADO: Dr. ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO GMARPJ/in/kra D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE JOAO FILIPE TEIXEIRA ADORNO O Juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: JOAO FILIPE TEIXEIRA ADORNO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÕES E PERCENTUAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA. Constou no acórdão: Registro, de pronto, que restou provado nos autos, que não houve desconto de comissões, mas a utilização de critérios, na apuração de eventual prêmio a ser pago, que tomam por base não apenas as operações e contratos firmados através do reclamante, mas também outros fatores que afetam o resultado real das operações, como é o caso dos contratos que, em razão da inadimplência, não agregaram ou reduziram o incremento ou ganho do reclamado. Nesses termos, não se trata de comissão sobre vendas, mas sim de prêmio, inexistindo direito que acolha a pretensão do autor, uma vez que o prêmio não se configura como uma contraprestação que necessariamente se fará presente na remuneração do empregado, tampouco há direito a que os critérios somente contabilizem aspectos a si favoráveis. (...) Por fim, cumpre registrar que os contracheques do autor indicam o adimplemento da parcela relativa à remuneração variável e a sua integração ao salário, razão pela qual cabia ao autor demonstrar a existência de diferenças em seu favor, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre- se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático- probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa possível violação aos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade, encontra-se desaparelhada a Revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a TODOS os Recursos de Revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. A pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista, inclusive por divergência jurisprudencial. Outrossim, o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 338, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica- se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEITURISTA. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA PARA O DESEMPENHODAS FUNÇÕES DIÁRIAS. RECLAMANTE ADMITIDA EM DATA POSTERIORÀ PUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 1.565/2014 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. O entendimento desta Corte é de que o adicional de periculosidade previsto no artigo 193, § 4º, da CLT não é direcionado apenas aos motoboys, mas a todos os profissionais que laboram utilizando motocicleta e, com exceção de algumas categorias econômicas específicas - que, por força de determinação judicial, tiveram suspensos os efeitos da Portaria nº 1.565 do MTE -, é devido aos empregados que realizam suas atividades em motocicleta a partir de 14/10/2014, data da publicação da Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego, que aprovou o Anexo 5 da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades Perigosas em Motocicleta, diante da inaplicabilidade imediata do artigo 193 da CLT. No caso concreto, de acordo com os registros fáticos consignados no acórdão regional, a reclamante foi admitida em data posterior à publicação da Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo-lhe reconhecido, portanto, o direito ao adicional de periculosidade. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR- 11547-21.2017.5.15.0124, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/11/2020). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM MOTOCICLETA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA Nº 1.565/2014 PELA PORTARIA Nº 5/2015. O art. 193, caput e § 4º, da CLT, dispõe que o trabalho em motocicleta dá ensejo ao pagamento de adicional de periculosidade. Nesse sentido: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (...) § 4º São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". O dispositivo foi regulamentado pela Portaria 1.565/2014 que inseriu tal atividade na NR 16. No entanto, em 08.01.2015, o Ministério do Trabalho publicou a Portaria nº 5/2015, que determinou a suspensão dos efeitos da Portaria 1.565/2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Na hipótese , segundo consta do acórdão recorrido, a Reclamada é empresa associada à ABIR - beneficiária da suspensão dos efeitos da Portaria 1.565/2014 -, de modo que deve ser afastada a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade a partir de 08.01.2015. Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido quanto ao tema. (...). Recurso de revista não conhecido" (RR- 10941-45.2015.5.03.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/05/2020). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ELSON S PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DEMOTOCICLETA. PORTARIA N.º1.565/14. LIMINAR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. ABRANGÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO EPROVIMENTO. I. A Corte Regional reformou a sentença que havia deferido o pagamento do adicional de periculosidade no período de 14/10/2014 a 16/12/2014 (vigência da Portaria 1.565/2014 do MTE), para deferir o direito a partir da data de publicação da Lei 12.997/2014 (20/06/2014), que acrescentou o §4º ao artigo 193 da CLT, até o término do contrato de trabalho (24/03/2016). O TRT fundamentou seu posicionamento no sentido de que "se há lei considerando perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta, é evidente que a Portaria não se sobrepõe à norma" e afirmou não haver relevância a suspensão da Portaria nº 1.565/2014. II. Demonstrada transcendência política da causa e contrariedade ao art. 193, caput, da CLT. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ELSON S PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DEMOTOCICLETA. PORTARIA N.º1.565/14. LIMINAR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. ABRANGÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO EPROVIMENTO. I. O art. 193, caput, da CLT dispõe sobre as atividades ou operações perigosas e condiciona a sua validade à regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A Portaria n°1.565/2014 regulamentou o § 4° do art. 193 da CLT, qual seja, " São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". Referida portaria foi suspensa para determinadas categorias de empregadores por outras portarias, a exemplo da determinação procedida pela Portaria nº 5/2015, em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. II. De tal modo, conforme decidido pelo Tribunal Regional, embora um ato administrativo não possa "restringir a aplicação do comando legal ", na hipótese , há o condicionamento da validade do comando legal à regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sem a qual as categorias de empregados não teriam direito ao recebimento do adicional de periculosidade, razão pela qual não podem ser desconsiderados os efeitos de eventuais suspensões à Portaria1.565/2014, que regulamentou as atividades perigosas em motocicleta. III. Nesse contexto, não poderia a Corte Regional considerar irrelevante a suspensão da referida regulamentação, por ser fundamento jurídico indispensável para a condenação ao pagamento de adicional pretendido pelo Reclamante. Sob esse enfoque, impõe-se o conhecimento e o provimento do recurso. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1543- 47.2016.5.17.0012, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020). (...) III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DO USO DE MOTOCICLETA NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LABORAIS. Trata-se de montador de móveis que fazia uso de motocicleta para o deslocamento entre os clientes e que pretende o recebimento do adicional de periculosidade. O Regional entendeu que o direito à parcela está restrito aos trabalhadores que utilizam a motocicleta como instrumento de trabalho, salientando que este não é o caso do reclamante, que a utilizava apenas como meio de transporte para se locomover entre os locais onde deveria proceder à montagem dos móveis, podendo se utilizar de qualquer outro meio de transporte além da motocicleta. O item 1 do Anexo 5 da Portaria nº 1.565/2014 do extinto Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta a questão, não deixa dúvida de que "As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas." No caso, o fato é que o reclamante se utiliza da motocicleta para se deslocar entre os locais que deveria proceder à montagem dos móveis. Embora não houvesse a obrigatoriedade de que esse deslocamento se desse por meio da motocicleta, podendo o reclamante se utilizar de qualquer outro meio de transporte, a circunstância não afasta o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, na medida em que o reclamante estava exposto a maior risco nas vias públicas . Desse modo, constata-se que o Tribunal Regional, ao não reconhecer o direito ao pagamento do adicional de periculosidade, decidiu em desconformidade com o disposto no art. 193, § 4º, da CLT, que considera como atividade perigosa aquela exercida por trabalhadores que fazem uso de motocicleta no desempenho de suas atividades. Os empregados passaram a fazer jus ao recebimento do referido adicional, a fim de compensar o perigo na utilização desse instrumento no labor diário. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 193, § 4º, da CLT e provido (RR-1001679-40.2018.5.02.0605, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/05/2021). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467 /2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS. ATIVIDADES DESEMPENHADAS COM O USO DE MOTOCICLETA. NÃO EVENTUALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que o Autor não faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade, sob o entendimento de que o uso de motocicleta não era indispensável para o cumprimento das atribuições. II. Consta do acórdão regional que o Reclamante se utilizava de motocicleta para a realização de suas atividades laborais de forma habitual, várias vezes durante a jornada . Portanto, conforme jurisprudência dessa Corte Superior, é irrelevante o fato de o uso da motocicleta não ser indispensável ou obrigatório, tendo a Corte Regional proferido decisão em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, com violação do art. 193, §4º, da CLT. III. Reconhecida a transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-25577-52.2015.5.24.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/ 2022) (...). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS. USO OPCIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT registrou que a reclamante" trabalhou de moto até agosto de 2017 " e que " a utilização da motocicleta não era obrigatória, constituindo, ao contrário, opção da empregada para realizar suas atividades laborativas com maior rapidez", razão pela qual concluiu que a autora não faz jus ao adicional de periculosidade. A Corte local, ao concluir que a ausência de obrigatoriedade na utilização da motocicleta, obsta a percepção ao pagamento de adicional de periculosidade, decidiu em desarmonia com a Jurisprudência consolidada deste Tribunal, que é firme no sentido de que o empregado que faz uso de motocicleta no desempenho de suas atividades tem direito ao referido adicional, nos termos do art. 193, § 4º, da CLT, ainda que a utilização deste veículo não seja obrigatória, tendo em vista a maior exposição a risco nas vias públicas. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-1001597-06.2019.5.02.0045, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023). (...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS. USO DE MOTOCICLETA. APLICAÇÃO DO ART. 193, § 4º, DA CLT. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 193, § 4º, da CLT. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS. USO DE MOTOCICLETA. APLICAÇÃO DO ART. 193, § 4º, DA CLT. 1 - A controvérsia reside na análise do direito ao recebimento do adicional de periculosidade, previsto no art. 193, § 4º, da CLT, ao empregado montador de móveis, trabalhador externo, que utilizou sua motocicleta para realizar o trajeto casa-empresa-clientes. 2 - O art. 193, § 4º, da CLT dispõe que "São também consideradas perigosas as atividades do trabalhador em motocicleta". E a Súmula n. 364, item I, do TST estabelece que "Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco". 3 - Nesse contexto, a jurisprudência majoritária desta Corte adota o entendimento de que basta a prova do uso habitual de motocicleta pelo empregado no uso de suas atribuições para deferimento do adicional de periculosidade, sendo irrelevante o fato de haver ou não obrigação expressa da reclamada, que, sabendo do uso, o consentiu. Precedentes. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RRAg-24519-77.2016.5.24.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE DECISÃO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. ARTIGO 282, § 2º, DO CPC/2015. TRANSCENCÊNCIA NÃO EXAMINADA. Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, inclusive no tocante à transcendência da causa, com esteio no artigo 282, § 2º, do CPC/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. FERRAMENTA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 193, §4º, DA CLT. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO DA EMPRESA. CONFISSÃO FICTA NÃO ELIDIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. FERRAMENTA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 193, §4º, DA CLT. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO DA EMPRESA. CONFISSÃO FICTA NÃO ELIDIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível violação do artigo 193, §4º, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. FERRAMENTA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 193, §4º, DA CLT. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO DA EMPRESA. CONFISSÃO FICTA NÃO ELIDIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Da interpretação sistemática do artigo 193, §4º, da CLT, depreende-se que o uso da motocicleta pelo empregado enseja o pagamento de adicional de periculosidade pelo empregador quando o referido veículo é utilizado na prestação de serviços. Na hipótese, verifica-se que a Corte de origem adotou os fundamentos da sentença e concluiu ser indevido o adicional em comento, tendo em vista que a profissão do reclamante (vendedor) não exige, por si só, o uso de motocicleta. Tal entendimento, contudo, ofende os termos do referido dispositivo celetista, que não faz qualquer restrição ao direito do empregado que utiliza o aludido veículo por opção, bem como contraria a jurisprudência dominante neste Tribunal. Precedentes. Além disso, mister registrar que a reclamada, em sua peça defensiva, não rechaçou, peremptoriamente , o uso de motocicleta pelo autor. Ao contrário, admitiu que o reclamante poderia utilizar sua moto para executar as atividades laborais, argumentando, tão somente, que não havia exigência da empresa nesse sentido. Acrescente-se, também, ter sido consignado no acórdão regional o desconhecimento do preposto da ré acerca do meio de transporte utilizado pelo autor no exercício da função de vendedor, o que gera presunção de veracidade das alegações deduzidas na peça inicial (inteligência que se extrai do artigo 843, § 1º, da CLT), ante a aplicação da confissão ficta. Nesse contexto, embora tal presunção possa ser elidida por meio de provas que demonstrem exatamente o contrário, esta não é a hipótese dos autos. Diante da confissão ficta da empregadora, não afastada por outro meio de prova, presume-se verídico o fato constitutivo da pretensão, qual seja, o uso habitual de motocicleta para execução das tarefas de vendedor. Recurso de revista conhecido e provido (RR-10801-57.2019.5.15.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/09/2022). (...) III - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LABORAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Trata-se de montador de móveis que fazia uso de motocicleta para o deslocamento entre os clientes e que pretende o recebimento do adicional de periculosidade. O eg. TRT entendeu que o direito à parcela está restrito aos trabalhadores que utilizam a motocicleta como instrumento de trabalho, salientando que este não é o caso do reclamante, que a utilizava apenas como meio de transporte para se locomover entre os locais onde deveria proceder à montagem dos móveis, podendo fazê-lo por qualquer outro meio de transporte além da motocicleta. O item 1 do Anexo 5 da Portaria nº 1.565/2014 do extinto Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta a questão, não deixa dúvida de que " As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas ." No caso, o fato é que o reclamante se utiliza da motocicleta para se deslocar entre os locais que deveria proceder à montagem dos móveis. Embora não houvesse a obrigatoriedade de que esse deslocamento se desse por meio da motocicleta, podendo o reclamante se locomover por qualquer outro meio de transporte, a circunstância não afasta o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, na medida em que o autor estava exposto a maior risco nas vias públicas. Desse modo, constata-se que o Tribunal Regional, ao não reconhecer o direito ao pagamento do adicional de periculosidade, decidiu em desconformidade com o disposto no art. 193, § 4º, da CLT, que considera como atividade perigosa aquela exercida por trabalhadores que fazem uso de motocicleta no desempenho de suas atividades. Os empregados passaram a fazer jus ao recebimento do referido adicional, a fim de compensar o perigo na utilização desse instrumento no labor diário. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 193, § 4º, da CLT e provido" (RR-1546-78.2016.5.19.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS / ENTE PÚBLICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA. - TERMO DE PARCERIA - OFENSA ÀS LEGISLAÇÕES QUE REGEM A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP, O TERMO DE PARCERIA ENTRE ENTE PÚBLICO E OSCIP E O PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica- se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 331, V, e Julgados do TST, litteris (grifou-se): EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS POR CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 331, ITEM V, DESTE TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931-DF, em debate representativo do Tema nº 246, de repercussão geral reconhecida, os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, conforme já declarado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, consignando que somente a demonstração efetiva de um comportamento culposo específico, com prova cabal do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador, permitirá a responsabilização do Poder Público, tomador dos serviços de trabalhadores terceirizados. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em embargos de declaração, reafirmou-se o entendimento de que "a responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços". Ocorre que não se definiu a questão controvertida sobre a qual parte cabe o ônus de comprovar se houve, ou não, a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Após a decisão final acerca do Tema nº 246 de repercussão geral, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte cuidou de pacificar a jurisprudência no âmbito trabalhista. No julgamento do Processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em sua composição completa e por expressiva maioria, firmou posicionamento de que cabe ao ente público o encargo de demonstrar a vigilância adequada no cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Esta Subseção, na sua composição completa, voltou a debater a questão na sessão do dia 10/9/2020 no julgamento do recurso de embargos interposto no Processo nº E-ED-RR-62- 40.2017.5.20.0009, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro (acórdão publicado no DEJT de 29/10/2020), ocasião em que decidiu, novamente, pela maioria expressiva de 10x4, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral, não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova. Reafirmou, na mesma assentada, o entendimento de que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Além disso, considerando que esta Subseção, com base nos julgamentos proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, mormente da ADC nº 16/DF e dos embargos de declaração interpostos nos autos do RE nº 760.931, decidiu, em duas oportunidades, reunida em sua composição completa e por expressiva maioria, que o ônus da prova de demonstrar o cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993 recai sobre o ente público tomador de serviços, não por inversão do ônus da prova, mas por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador terceirizado, a conclusão lógica e necessária a que se chega é de que é imanente ao item V da Súmula nº 331 desta Corte o entendimento de que cabe ao ente público demonstrar que fiscalizou efetivamente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Desse modo, nos casos em que a Turma, ao analisar acórdão regional em que se atribuiu responsabilidade subsidiária ao ente público com base nas regras de distribuição do ônus da prova, porque não demonstrado por ele o cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/93, retira a sua condenação indireta, por entender ausente comprovação da sua conduta culposa, contraria direta e frontalmente, sim, o entendimento previsto no item V da Súmula nº 331 desta Corte, pois o verbete sumular, ao exigir que seja "evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993", não se olvidou das regras de distribuição do ônus da prova previstas nos artigos 373 do CPC/2015 e 818 da CLT. Na hipótese dos autos, além da questão relativa ao ônus da prova, infere-se do acórdão regional que a Corte a quo, soberana na análise do acervo fático-probatório, concluiu que não foi comprovado que o tomador de serviços fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, o que também seria suficiente, por si só, para erigir a condenação indireta da Administração Pública contratante pelo adimplemento das verbas e dos demais direitos deferidos nesta demanda. Nesse contexto e à guisa de conclusão final, verifica-se que a decisão da Turma, ao julgar improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, sob o fundamento de que houve indevida inversão do ônus da prova em desfavor do réu, contrariou a Súmula nº 331, item V, desta Corte. Embargos conhecidos e providos. (E- RR-696-69.2010.5.01.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2022). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. A Eg. 8ª Turma não conheceu do recurso de revista da Petrobras. 2. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/1993, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666 /1993). 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", mantendo o entendimento de que a responsabilização subsidiária da Administração Pública, ante o reconhecimento da constitucionalidade do preceito - ADC nº 16/DF -, não é automática e somente pode ser admitida se demonstrada a sua conduta omissiva ou comissiva. 4. Na esteira desse entendimento, esta Eg. Subseção, em composição plena, no julgamento do E-RR-992-25.2014.5.04.0101, em 4.6.2020, concluiu que "o convencimento quanto à culpa ' in vigilando' é decorrente da constatação de descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho". 5. No caso concreto, do quadro fático narrado no acórdão regional, transcrito pela Turma, depreende-se que restou demonstrada, de forma inequívoca, a conduta culposa da Administração Pública, pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias, acúmulo de funções, ausência de intervalo intrajornada e diferenças no pagamento dos feriados e do trabalho noturno, no curso do contrato, bem como pelo registro de que "a prestadora de serviços vinha descumprindo o contrato há anos". Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-RR-391-04.2019.5.17.0191, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26 /03/2021). RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV e V, DO TST. CONDUTA CULPOSA EVIDENCIADA. Ao reconhecera constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), a Suprema Corte não afastou inteiramente a responsabilidade dos entes estatais tomadores de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. A despeito de o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 afastar a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelo simples inadimplemento das empresas contratantes, subsiste, no entanto e em consonância com o STF, a possibilidade de o Estado ser responsabilizado quando, no caso concreto, verifica-se a culpa in vigilando do tomador de serviços a partir de conduta específica da entidade pública. Não se teria adotado, portanto e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. No caso, o Tribunal Regional entendeu configurada a culpa in vigilando da tomadora de serviços, por constatar que a "fiscalização foi inexistente ou, no mínimo, ineficaz, especialmente em relação aos salários pagos (item 2.3 da fundamentação) e ao FGTS, que incontestavelmente não foi recolhido corretamente às contas vinculadas dos trabalhadores, como se vê dos documentos a fls. 15-6 e 21 (Processo apensado) - obrigações descumpridas não só ao final dos contratos, mas durante as respectivas execuções". O convencimento quanto à culpa in vigilando é decorrente da constatação de descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho. Logo, não sendo o caso de condenação subsidiária quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas com base no mero inadimplemento da empresa contratante, entende-se que a decisão turmária não está em sintonia com a nova redação da Súmula 331, IV e V, do TST. Recurso de embargos dos reclamantes conhecido e provido. (E-RR-992-25.2014.5.04.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/08/2020). RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - SÚMULA Nº 331, V E VI, DO TST. 1. Nos termos dos itens V e VI da Súmula nº 331 do TST, há responsabilização subsidiária do ente público com o reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. 2. Compete à Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização, considerando que, (I) a existência de fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Reclamante; (II) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da lei (artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993); e (III) não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais não tenha acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova . 3. O E. STF, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral - responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, RE 760931 -, não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Embargos conhecidos e providos. (RR - 903-90.2017.5.11.0007, Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/03/2020). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. IV - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

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Katharyn Lafaeth Salustiano De Santana e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 320940486

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000110-92.2024.5.21.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KATHARYN LAFAETH SALUSTIANO DE SANTANA POLLYANNA LAYAZE SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

ALAN HONJOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000110-92.2024.5.21.0019 RECORRENTE: KATHARYN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000110-92.2024.5.21.0019 RECORRENTE: KATHARYN LAFAETH SALUSTIANO DE SANTANA RECORRIDO: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8943890 proferida nos autos. ROT 0000110-92.2024.5.21.0019 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (CE23599) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (CE23599) Recorrente: Advogado(s): 3. KATHARYN LAFAETH SALUSTIANO DE SANTANA ALAN HONJOYA (SP280907) Recorrido: Advogado(s): KATHARYN LAFAETH SALUSTIANO DE SANTANA ALAN HONJOYA (SP280907) Recorrido: POLLYANNA LAYAZE SANTOS DE SOUZA Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (CE23599) Recorrido: Advogado(s): SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (CE23599) RECURSO DE: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 16/06/2025, conforme certidão de ID. 09277e7, e recurso interposto em 01/07/2025. Logo, o apelo está tempestivo, considerando os feriados ocorridos nas datas de 19 e 20/06/2025, conforme art. 279 do Regimento Interno deste Tribunal e Ato Conjunto TRT21-GP/CR Nº 002/2025, bem como a suspensão dos prazos processuais ocorrida em 26/06/2025, conforme Ato Conjunto TRT21-GP/CR nº 007/2025. Representação processual regular (ID. 3df98aa e ID. 0de9f46). Preparo comprovado (ID. b62372f e ID. 506808a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição da República. - violação ao art. 1º, caput, §§1º, 2º e 3º, e art. 3º, IX, §1º, I e II, da Lei 13.636/2018; art. 1º, V, da Lei 10.194/01; art. 611 da CLT; 16 da Lei nº 7.347/85; art. 17 da Lei 4.595/64. - contrariedade à OJ 379 da SBDI-1 do TST e às Súmulas 55 e 374 do TST. - divergência jurisprudencial. Insurge-se o recorrente contra o enquadramento da autora como financiária. Aduz que não se trata de uma sociedade de crédito, pois ficou amplamente evidenciada a impossibilidade de a recorrente captar recursos junto ao público. Alega que as atividades desenvolvidas pela recorrente são aquelas integrantes do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado – PNMPO, estando alocada no mesmo rol das Cooperativas, Agências de Fomento, OSCIP's e ONG's. Consta do acórdão (ID. e31d702): “(...) Examino. O Supremo Tribunal Federal, no tocante à licitude da terceirização, julgando a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e o Recurso Extraordinário (RE) nº 958.252, com repercussão geral, reconheceu sua legalidade, tanto na atividade meio quanto na atividade-fim das empresas e, consequentemente, invalidou o entendimento constante do item I da Súmula nº 331 do TST, que reconhecia o vínculo direto com o tomador quando a terceirização fosse declarada ilícita. No acórdão do Recurso Extraordinário n. 958.252 ficou decidido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 725 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", vencida a Ministra Rosa Weber. O Ministro Marco Aurélio não se pronunciou quanto à tese. Ausentes os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes no momento da fixação da tese. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018." E no acórdão da ADPF 324 foi registrado: "O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018." Assim, superada a discussão sobre a licitude da terceirização e também a existência de fraude na contratação da reclamante. Por outro lado, a prova oral confirmou que a autora trabalhava não só captando clientes, mas também possuía seu posto de trabalho integrado à agência do Banco Santander, numa sala específica, onde parte do trabalho do reclamante ocorria internamente, dentro da agência bancária do Santander em Currais Novos - "que conheceu a reclamante na agência Currais Novos; que a reclamante era agente PROSPERA; que a reclamante trabalha na agência referida; que o trabalho da reclamante era tanto interno, quanto externo; que, de modo geral, a reclamante trabalhava mais externamente, mas a reclamante comparecia na agência todos os dias, no início e no final do expediente, bem como durante o dia; que a reclamante era responsável pela prospecção de crédito para microempreendedores, agregando outros produtos, como abertura de conta e seguros junto aos microempreendedores;" - primeira testemunha arrolada pela reclamante - fls. 754/755 - ID. a665a48). A prova testemunhal também evidenciou que a reclamante tinha como atribuições venda de financiamentos e empréstimos; captação de clientes; preenchimento de cadastros; fazendo, principalmente, visitas externas; mas não possuía acesso integral ao sistema do banco, não analisando e nem concedendo crédito - "que trabalha na primeira parte ré exercendo a mesma função que exercia a parte autora; que trabalha com captação de novos clientes, renovação dos créditos dos contratos que estão encerrando e cobrança dos créditos em atraso; que a parte autora fazia exatamente a mesma coisa;" (primeira testemunha arrolada pelas reclamadas - fl. 775 - ID. fd3885b). Diversamente de como entendeu o juízo de origem, confiro o mesmo peso probatório às testemunhas arroladas tanto pela autora quanto pelas reclamadas, por entender que, independentemente da função desempenhada por cada uma delas, todas trabalharam no mesmo sistema laboral, conhecendo fatos a respeito da mesma dinâmica de trabalho. A questão sobre a abertura e fechamento de contas bancárias restou controvertida, quando se pondera os depoimentos de ambas as partes, assim como das suas testemunhas. Foi visto que, em geral, as atividades se restringiam ao processo de concessão de crédito, típicas das empresas financiárias e não se confundiam com as atividades bancárias stricto sensu. A atividade principal do Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços é a de oferecimento de empréstimos financeiros e serviços correlatos, que se caracteriza como instituição financeira, e, o art. 511, § 2º, da CLT define que o enquadramento sindical deve observar a atividade predominante do empregador, o que resulta no reconhecimento da reclamante como pertencente à categoria dos financiários. O seu objetivo é muito claro (fl. 184 - ID. b78722d): "I) prestação de serviços de análise, exame e avaliação de capacidade financeira/risco de pessoas físicas e jurídicas para concessão de créditos e microcréditos pelo Banco Santander (Brasil), com vistas a promover um melhor fluxo dos recursos financeiros no país e viabilizar empreendimentos de pequeno porte de natureza profissional, comercial ou industrial; II) a prestação de serviços de identificação e busca de clientes, incluindo, mas não se limitando, às informações cadastrais e sócio-econômicas, para concessão de crédito e microcrédito pelo Banco Santander (Brasil) a pessoas físicas e jurídicas; III) prestação de serviços de acompanhamento de carteira e cobrança por conta própria ou de terceiros; IV) atuação como correspondente bancário, nos termos da Resolução 3.954..." Considera-se instituição financeira, nos termos da Lei n. 4.595/64, a pessoa jurídica que tenha como atividade "coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros" (art. 17). O Banco Central do Brasil, por meio da Resolução nº 3.954/2011, alterada pela Resolução nº 3.959/2011, regulamentou a contratação de correspondentes pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BC. A referida Resolução n. 3.954/2011 lista os serviços que podem ser prestados por correspondentes bancários, no que se enquadra o objeto da primeira reclamada, senão vejamos: "Art. 8º O contrato de correspondente pode ter por objeto as seguintes atividades de atendimento, visando ao fornecimento de produtos e serviços de responsabilidade da instituição contratante a seus clientes e usuários: I - recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança mantidas pela instituição contratante; II - realização de recebimentos, pagamentos e transferências eletrônicas visando à movimentação de contas de depósitos de titularidade de clientes mantidas pela instituição contratante; III - recebimentos e pagamentos de qualquer natureza, e outras atividades decorrentes da execução de contratos e convênios de prestação de serviços mantidos pela instituição contratante com terceiros; IV - execução ativa e passiva de ordens de pagamento cursadas por intermédio da instituição contratante por solicitação de clientes e usuários; V - recepção e encaminhamento de propostas referentes a operações de crédito e de arrendamento mercantil de concessão da instituição contratante; VI - recebimentos e pagamentos relacionados a letras de câmbio de aceite da instituição contratante; VII - (Revogado pela Resolução nº 3.959/2011) VIII - recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de crédito de responsabilidade da instituição contratante; e IX - realização de operações de câmbio de responsabilidade da instituição contratante, observado o disposto no art. 9º. Parágrafo único. Pode ser incluída no contrato a prestação de serviços complementares de coleta de informações cadastrais e de documentação, bem como controle e processamento de dados." Como visto, a autora exercia atividades absolutamente coerentes com os objetivos sociais de sua empregadora, que atuava como instituição financeira, nos limites de suas finalidades sociais. Nesse sentido, destaco o recente precedente desta Turma de Julgamento de minha Relatoria no julgamento de recurso ordinário em reclamação trabalhista que tem as mesmas reclamadas: "ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. TRABALHO NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS VEDADO AOS CORRESPONDENTES BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. DESPROVIDO. O aspecto probatório no presente caso restou determinado pela confissão ficta do preposto das reclamadas, tendo este confessado fictamente que o autor trabalhava também internamente, comparecendo diariamente ao banco; o que é frontalmente vedada aos correspondentes bancários. Tal fato, aliado ao restante do contexto processual, que demonstra um certo grau de acesso ao sistema bancário e a serviços financeiros, constitui aspecto suficiente para o reconhecimento da condição de financiário; o qual, ademais, é realçado pelo enquadramento da reclamada Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S.A. como instituição financeira, nos termos do art. 17 da Lei nº. 4.595/64. (RO 0000348-96.2023.5.21.0003. Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza. Julgado em 19.06.2024). Dessa forma, dou provimento parcial ao recurso da reclamante para reconhecer a sua condição de financiária e, consequentemente, determinar a aplicação da Súmula 55 do TST ("As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT"), além do pagamento das diferenças salariais e verbas previstas na Convenção Coletiva dos Financiários, bem como a redução da jornada de trabalho em virtude do reconhecimento da condição de financiária. Em relação às verbas previstas nas normas coletivas dos financiários devidas à reclamante e postuladas na inicial (fl. 32 - ID. 3695823), destaco que são devidas as seguintes verbas: 1 -Auxílio Refeição (clausula 14ª da convenção coletiva nacional da categoria) - 2020/2022, 2022/2024; 2 - Ajuda Alimentação (cláusula 15ª da convenção coletiva nacional da categoria) - 2020/2022, 2022/2024; 3- Décima Terceira Cesta Alimentação (cláusula 16ª da convenção coletiva nacional da categoria) 2020/2022, 2022/2024; 4- Participação nos Lucros e Resultados (Parcela Básica e Adicional) (cláusula 1ª da convenção coletiva da categoria que institui a PLR) - 2020/2022, 2022/2024”. Consoante se observa do excerto acima transcrito, a Turma julgadora, a partir da análise das provas dos autos, consignou que “a autora exercia atividades absolutamente coerentes com os objetivos sociais de sua empregadora, que atuava como instituição financeira, nos limites de suas finalidades sociais”, reconhecendo a condição da autora como financiária, para “determinar a aplicação da Súmula 55 do TST ("As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT"), além do pagamento das diferenças salariais e verbas previstas na Convenção Coletiva dos Financiários, bem como a redução da jornada de trabalho em virtude do reconhecimento da condição de financiária”. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pelo recorrente de que não oferece crédito ao público e, como tal, não se caracteriza como uma sociedade de crédito, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo reexame dos fatos e provas, o que não se faz possível em sede de recurso de natureza extraordinária e inviabiliza o seguimento do apelo, a teor da Súmula 126 do TST. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República. - violação aos artigos 62, I e II, 71, §4º, e 818, da CLT; e 313, I, e 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Aduz o reclamado que a autora não se desvencilhou de seu ônus processual de comprovar a jornada indicada e o intervalo intrajornada. Assevera que a autora desenvolvia trabalho externo, sem subordinação a horário e fora de controle do empregador, enquadrando-se no art. 62, I, da CLT. Consta do acórdão (ID. e31d702): “(...) A sentença não reconheceu o enquadramento da reclamante como financiária, estabelecendo, pois, a sua jornada de até 44 horas semanais e julgou improcedentes as horas extras por sobrejornada e por supressão do intervalo intrajornada. No caso dos autos, a atividade desempenhada pela autora não tem qualquer incompatibilidade com a fixação de uma jornada de trabalho, assim como reconheceu o magistrado que sentenciou a lide ("havia concreta e real possibilidade por parte das rés de controle direto e/ou indireto da jornada de trabalho da parte autora através do GPS do equipamento utilizado pelos agentes de microcrédito [Tablet], de telefonemas, da agenda de visitas, de relatórios, do controle para reembolso de combustível/km, entre outros meios, durante o pacto laboral" fl. 826 - ID. 31c3fb4); existindo amplo consenso sobre a possibilidade, por diversos meios disponíveis e acessíveis, de se controlar efetivamente o horário de trabalho à distância. Não bastante, a CTPS da reclamante nada menciona acerca da natureza externa do labor. Em relação à jornada de trabalho, o relato da petição inicial informa que a autora tinha a seguinte jornada de trabalho: "Durante todo o pacto laboral, a Autora laborou de segunda a sexta-feira, em média das 08h00min às 18h30min, com intervalo intrajornada de apenas 30 (trinta) minutos para refeição e/ou descanso. Além disso, o Banco Reclamado determinou que a Reclamante trabalhasse aos sábados, em média das 08h00min às 16h00min, com 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada para refeição e/ou descanso" (fl. 16 - ID. 3695823) e "Conforme a jornada declinada anteriormente, o Reclamado concedeu a parte Reclamante, durante o período contratual, o intervalo de apenas 30 (trinta) minutos para refeição e/ou descanso" (fl. 17 - ID. 3695823). Em seu depoimento pessoal, a reclamante afirmou o seguinte: "que começava a trabalhar por volta das 8h, terminando por volta das 18h/19h; que quando viajava para outra cidade chegava até a voltar mais tarde; 13. que não havia horário pré definido de pausa, gozando a depoente de aproximadamente 40 minutos;" (fl. 769 - ID. fd3885b), o que demonstra que, embora a autora tenha guardado uma certa coerência quanto à duração da jornada de trabalho, o mesmo não ocorreu com a amplitude do horário de almoço, razão pela qual considero frágil a tese de que havia a supressão, total ou parcial, do gozo do intervalo intrajornada. A primeira testemunha arrolada pela parte autora disse: "que a depoente chegava na agência às 7h/7h30 e saía por volta das 19h; que a reclamante chegava na mesma hora que a depoente ou um pouco depois, sendo pouco tempo a diferença; que a reclamante geralmente saía um pouco mais cedo que a depoente" (fl. 755 - ID. a665a48), na audiência seguinte, a testemunha arrolada pela parte autora (Sr. Francisco Josenildo da Silva Alves) destacou: "que iniciava a jornada por volta das 7h, já que tinha uma rota maior; trabalhando até por volta das 17h, quando não tinha reunião, ou até por volta das 18h quando havia reunião; (...) que quando trabalhava em dia de sábado atuava das 7h até às 14h, aproximadamente" (fl. 772 - ID. fd3885b). E as testemunhas trazidas pelas empresas rés afirmaram: "que só há obrigatoriedade de comparecimento na agência, contudo, em dia de reunião gerencial; que tais reuniões aconteciam 2 ou 3 vezes por mês; 8. que o horário de trabalho é das 08h às 17h, já incluído uma hora de almoço; que cada um planeja as visitas a serem feitas nessa jornada, internamente;" (fl. 776 - ID. fd3885b) e "que o horário de trabalho dos agentes de microcrédito é geralmente das 08h às 17h, com uma hora de intervalo de almoço;" (fl. 777 - ID. fd3885b). Com o mesmo peso probatório das testemunhas, pois, fixo a seguinte jornada de trabalho da reclamante: das 08h às 17:30h, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo para almoço e, aos sábados, das 8h às 14h, também com uma hora de intervalo para almoço. Ressalte-se, além da ponderação da prova testemunhal, que, no trabalho externo, os empregados possuem ampla liberdade para usufruir seu intervalo como melhor lhes aprouver, não sendo crível que a reclamante, por iniciativa própria, tenha simplesmente se privado de uma parte do intervalo intrajornada. Dessa forma, não há que se falar em condenação ao pagamento de horas extras por supressão de intervalo intrajornada. Logo, tendo a demandante sido enquadrado na categoria dos financiários, as horas trabalhadas além da 6ª hora são consideradas horas extras, com adicional de 50% para os dias úteis e de 100% para os dias de repouso, assim entendido também o sábado, conforme expressamente preveem as negociações coletivas da categoria. Reflexos das horas extras habituais sobre férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário, RSR e FGTS. Aplicação do divisor 180. Para o cálculo do salário-hora, deve-se se considerar o salário pago nos contracheques acrescido das diferenças salariais decorrentes do piso da categoria de financiário e todas as demais parcelas salariais e remuneratórias recebidas pela parte demandante em contracheque (Súmula 264, do TST). Diante do descumprimento da norma coletiva quanto ao pagamento de horas extras, é devida a aplicação da multa prevista na cláusula 59ª da CCT de 2022/2024 (fl. 87 - ID. 3d0f4d1)”. Consoante se infere do excerto acima transcrito, a Turma Julgadora, a partir da análise das provas produzidas nos autos, em especial os depoimentos colhidos em audiência, consignou “a seguinte jornada de trabalho da reclamante: das 08h às 17:30h, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo para almoço e, aos sábados, das 8h às 14h, também com uma hora de intervalo para almoço”. Ressaltou, ainda, que “Ressalte-se, além da ponderação da prova testemunhal, que, no trabalho externo, os empregados possuem ampla liberdade para usufruir seu intervalo como melhor lhes aprouver, não sendo crível que a reclamante, por iniciativa própria, tenha simplesmente se privado de uma parte do intervalo intrajornada”. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pelo recorrente de que a autora desenvolvia trabalho externo, sem subordinação a horário e fora de controle do empregador, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo revolvimento dos fatos e provas dos autos, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo, a teor da Súmula 126 do TST. Nego seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, LIV e LV da Constituição da República; - violação dos arts. 897-A da CLT, 1.022 e 1.026, §2º do CPC; - contrariedade à Súmula nº 297 do TST; - divergência jurisprudencial. O recorrente alega que não opôs embargos de declaração com intuito protelatório, mas sim para sanar omissão quanto às provas apresentadas e não apreciadas. Sobre a questão relativa à multa por embargos protelatórios, observa-se no acórdão de ID. 19f9146 que não houve nenhuma condenação relativa à multa por embargos de declaração, carecendo o referido pleito, portanto, de interesse de agir. Nego seguimento quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, II da Constituição da República; - violação aos artigos 2º, §2º da CLT e 265 do Código Civil. A parte recorrente argumenta que a responsabilidade solidária não deve ser aplicada, uma vez que as empresas Banco Santander S/A e SANB são entidades distintas, e que a reclamante prestou serviços apenas para uma delas, não existindo relação hierárquica ou de dependência entre as empresas. Aduz que a responsabilidade solidária é uma medida excepcional, aplicável somente nos casos previstos em lei, e que a interpretação extensiva do conceito de grupo econômico carece de fundamentação legal e viola o princípio da legalidade. Consta nos termos do acórdão recorrido (ID. e31d702): “A responsabilidade solidária do grupo econômico encontra respaldo na Constituição Federal (art. 7º, XXVIII) e na CLT (art. 2º, § 2º). A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem consolidado o entendimento de que a existência de grupo econômico implica a responsabilidade solidária de todas as empresas integrantes pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados de qualquer uma delas. Há clara interligação econômica das partes Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S.A. e Banco Santander (Brasil) S.A., concretizada por meio de compartilhamento de recursos humanos e integração de atividades, tal como ocorre com a prestação de serviços pela reclamante. Evidencia-se que as empresas envolvidas atuam em áreas complementares e interligadas, formando uma cadeia produtiva de negócios, com a prestação de serviços bancários e financeiros através da realização de tarefas interdependentes, além da clara comunhão de interesses, com a demonstração de que as empresas visam um objetivo comum na atividade econômica e estratégica. É incontroverso que além das características acima mencionadas, a evidência da integração do mesmo grupo econômico se dá, inclusive, por terem apresentado defesa conjunta (fl. 273 - ID. 911d59b) e, bem como, por terem sido representados em audiência pela mesma preposta (fl. 591 - ID. 6aec425). Todavia, em que pese a formação do grupo econômico, não há falar em reconhecimento do vínculo de emprego com a primeiro demandado, pois que o art. 2º, § 2º da CLT teve apenas por intuito garantir maior solvabilidade ao crédito trabalhista, e não permitir a formação do vínculo com a empresa integrante do grupo. Aliás, no particular, de se destacar o disposto pela Súmula nº 129, C. TST, expressa em estabelecer que "A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um ", donde se extrai que a solidariedade contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário entre as empresas que compõem o mesmo grupo econômico é apenas "passiva" e não "ativa". Portanto, há responsabilidade solidária entre os reclamados, em razão do grupo econômico. Dou provimento ao recurso, nesse particular, para declarar a responsabilidade solidária entre as empresas reclamadas.” Consoante se observa do excerto acima transcrito, a Turma julgadora consigna ser incontroverso o grupo econômico formado pelas empresas. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pelo recorrente de que há controvérsia quanto à existência do grupo econômico, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo revolvimento do acervo probatório, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo, a teor da Súmula 126 do TST. Nego seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - ofensa ao art. 102, §2º, da Constituição da República. - violação ao art. 791-A, §4º, da CLT. - contrariedade à decisão proferida pelo STF na ADI nº 5.766. Sustenta o recorrente que a autora deve suportar os ônus da sucumbência, não havendo como persistir a suspensão de exigibilidade da sua condenação em honorários advocatícios. Consta do acórdão (ID. e31d702): “(...) Quanto à condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em relação aos pedidos julgados improcedentes, importa esclarecer que a presente ação trabalhista foi ajuizada quando já vigente a Lei n. 13.467/2017, que trata da Reforma Trabalhista. A nova disciplina trazida pela CLT é no sentido de que são devidos honorários pela mera sucumbência, vejamos: (...) Porém, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 5766, em sessão de julgamento realizada em 20.10.2021, com a declaração da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. Tendo em vista a reforma do julgado e consequente sucumbência parcial da parte autora, deve ser imposta a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em prol dos advogados das reclamadas, no percentual de 10%, com a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais e a vedação de compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT. Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da reclamante no percentual de 10% sobre o valor da condenação”. O debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766. O STF, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Desse modo, verifica-se que a Turma Julgadora, ao condenar a parte autora em honorários de sucumbência, decidiu em conformidade com a tese fixada pelo STF, no sentido de que os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Tendo em vista que, nestes autos, a decisão recorrida está em conformidade com o precedente de natureza vinculante do Supremo Tribunal Federal, incide a Súmula nº 333 do C. TST como obstáculo à intervenção da Corte Superior no feito. Importa acrescentar, na mesma matéria, as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho, conforme citações a seguir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A conclusão adotada pelo Regional revela perfeita harmonia com a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, permanecendo vigente o teor do referido parágrafo quanto à possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que houvesse a condição de suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderia vir a ser executado se, no período de dois anos, ficasse comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 01002172820225010034, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 11/12/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2024)” “(…) III - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE, E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no caput do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa. 4. Não se pode compreender, portanto, que a concessão dos benefícios da justiça gratuita provoque a liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, pois a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - RR: 00104573120205030148, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 30/10/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2024)” “AGRAVO DO AUTOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - SÚMULA Nº 126 DO TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE – ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - DECISÃO CONFORME AO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF 1. Em relação ao tema “equiparação salarial”, o Recurso de Revista encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte. ‎2. Quanto ao tópico “honorários advocatícios de sucumbência”, ao condenar o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários de sucumbência com a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, o Eg. TRT julgou conforme à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766. 3. A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da Republica, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (TST - AIRR: 10013361920225020374, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 08/10/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADDVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA – BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PAGAMENTO DEVIDO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – ADI 5.766 DO STF. No caso, o e. TRT considerou que “permanece válida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, mas a exigibilidade da obrigação deve ficar suspensa enquanto persistir a situação que justificou a concessão da gratuidade”. A decisão regional encontra-se em conformidade com a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade pelo STF, que tem eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal, devendo ser observada em sede administrativa e judicial. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Precedentes. Agravo de Instrumento não provido. (TST - AIRR: 0010589-62.2021.5.03.0016, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 10/04/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024)” “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser superada, a fim de reconhecer a transcendência jurídica da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento da reclamada. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante a possível violação do art. 791-A, § 4º, da CLT , deve ser reconhecida a transcendência jurídica da questão, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O STF concluiu que o art. 791-A, § 4º, da CLT deve ser aplicado nos seguintes termos: "vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". O acórdão recorrido, que deferiu o benefício da justiça gratuita à reclamada e manteve a condenação, em honorários sucumbenciais na fração de 10%, todavia não deixou clara a suspensão da exigibilidade do crédito respectivo, registrando que deferia a suspensão apenas à parte autora, está em desconformidade com decisão de efeito vinculante proferida pelo STF e com a jurisprudência uniforme desta Corte, que não faz distinção entre as partes da relação processual para o deferimento do benefício, assim impondo-se o conhecimento do apelo por violação do art. 791-A, § 4º, da CLT , exatamente como o interpretou a Suprema Corte à luz de parâmetros constitucionais. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (TST - RR: 00202595320205040721, Relator: Antonio Fabricio De Matos Goncalves, Data de Julgamento: 23/10/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 25/10/2024)” “I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A , § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Controverte-se acerca da possibilidade de condenação de parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT. No caso, o Tribunal Regional concluiu ser indevida a condenação do Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, ante a condição de beneficiário da justiça gratuita. A ação foi proposta em 20/10/2022, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao isentar o Reclamante do pagamento de honoráriosadvocatícios, mesmo diante da sucumbência recíproca constatada no feito, violou o art. 5º, LXXiV, da Constituição Federal, bem como decidiu de forma contrária à jurisprudência dessa Corte, o que caracteriza a transcendência política da matéria em debate. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - RR: 0000436-66.2022.5.19.0055, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 10/04/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024)” “(…) III - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5.766/DF. No julgamento da ADI 5.766/DF, o STF declarou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT. A previsão de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no caso de beneficiário da justiça gratuita, mitiga o exercício dos direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e ao acesso à justiça, além de provocar o esvaziamento do interesse dos trabalhadores em demandar na Justiça do Trabalho, diante da pouca perspectiva de retorno, em nítida violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Todavia, à parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, é imputada a obrigação legal de arcar com os encargos processuais, o que não se confunde com a imediata exigibilidade no cumprimento da obrigação. Assim, de acordo com a nova sistemática, a obrigação ficará então com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos (adotando-se a regra constante na CLT – art. 790-A, § 4º) ou pelo prazo de cinco anos (pela regra do art. 98, § 3º, do CPC). Se o credor provar o esvaziamento da condição suspensiva de exigibilidade da obrigação de pagar honorários sucumbenciais, será admitida a cobrança das custas e despesas processuais, dentro dos referidos prazos. Permanecendo a condição de hipossuficiência sem contraprova do credor, a obrigação ficará definitivamente extinta após tal prazo. À luz, portanto, da declaração de inconstitucionalidade IN TOTUM do § 4º do art. 791-A da CLT, cabe ao intérprete uma das seguintes soluções: a) excluir da condenação a verba honorária, quando o reclamante for beneficiário da justiça gratuita, tornando-o isento de tal pagamento; b) manter a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedando-se, contudo, a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos ( CLT) ou cinco anos ( CPC), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação de superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional absolveu o recorrido dos honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, impositiva a reforma do julgado para condenar o autor aos honorários advocatícios sucumbenciais e determinar a suspensão da exigibilidade destes, por ser o trabalhador beneficiário da justiça gratuita. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, II, da CF e parcialmente provido. (TST - RR: 0020255-91.2020.5.04.0017, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 28/02/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024)” Assim, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência predominante do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, de modo que se impõe negar seguimento ao recurso quanto ao tema, consoante regra disposta no art. 896, § 7º da CLT e entendimento firmado na Súmula nº 333 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. RECURSO DE: KATHARYN LAFAETH SALUSTIANO DE SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 16/06/2025, conforme certidão de ID. 09277e7, e recurso interposto em 25/06/2025. Logo, o apelo está tempestivo, considerando os feriados ocorridos nas datas de 19 e 20/06/2025, conforme art. 279 do Regimento Interno deste Tribunal e Ato Conjunto TRT21-GP/CR Nº 002/2025, bem como a suspensão dos prazos processuais ocorrida em 26/06/2025, conforme Ato Conjunto TRT21-GP/CR nº 007/2025. Representação processual regular (ID. e84e717). Preparo dispensado (ID. 31c3fb4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, LIV e LV da Constituição da República; - violação do artigo 369 do CPC O recorrente pede que seja declarada a nulidade do processo por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da realização de perícia técnica contábil postulada, por meio da qual buscava apurar os critérios de comissionamento aplicados pelo reclamado. Ao apreciar a controvérsia o órgão julgador decidiu que (ID. e31d702): “No caso dos autos, o Juízo de primeiro grau indeferiu a realização de perícia contábil, por entender que as alegações fáticas do reclamante ainda careciam de comprovação e que o banco reclamado havia apresentado documentos até então suficientes para o deslinde da questão, conforme transcrição a seguir (fl. 3241/3242 - ID. 993b316): "Analisando a pretensão da parte autora, o Juízo esclareceu que a documentação reportada é irrelevante para o julgamento do processo, sendo necessária, tão somente, em caso de reconhecimento do enquadramento sindical pretendido, na fase de liquidação, para apuração do montante eventualmente devido, razão pela qual indeferiu o pedido, forte no art. 765 da CLT c/c art. 139, II e III, do CPC, sob protesto do requerente." (fl. 768 - ID. fd3885b). Apesar da insistência da reclamante para que seja realizada perícia técnica contábil, afigura-se plausível concluir que a apreciação do direito postulado depende exclusivamente das provas orais e documentais já constantes dos autos, sendo a perícia contábil desnecessária para a sua comprovação. Isso porque a questão trazida à baila não configura hipótese legal de utilização da prova pericial requerida e tampouco apresenta complexidade para ensejar tal análise contábil para se concluir pela procedência, ou não, dos pleitos autorais. Nesse sentido, cito precedente do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA SALARIAL EM UM MÊS DO CONTRATO DE TRABALHO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO CONHECIMENTO. Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 731 do CPC/2015 e 765 da CLT. Consoante registrado pelo egrégio Tribunal Regional, a reclamante poderia, mediante simples amostragem, apontar nos contracheques a existência de diferença salarial em um mês do contrato de trabalho, decorrente da incorreção na aplicação do índice de reajuste salarial fixado na cláusula quarta da norma coletiva juntada. Assim, considerada a existência de outros meios probatórios capazes de elucidar os fatos, não há falar em violação dos artigos 794 e 795 da CLT. Precedentes. Recurso de revista a que não se conhece." (Tribunal Superior do Trabalho. 4ª Turma. Acórdão: 0000836-33.2011.5.04.0201. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 26/05/2021). Desse modo, eventual fragilidade de uma ou outra prova, quer testemunhal ou documental, poderá ser resolvida pela distribuição do ônus probatório. Portanto, eventual perícia técnica contábil deverá ser determinada apenas e tão somente em caso de deferimento do pleito autoral e se os cálculos se afigurarem complexos o suficiente para tanto. Preliminar rejeitada”. De início, insta esclarecer que a prestação jurisdicional é exercida nos limites do devido processo legal e em conformidade com a legislação processual vigente. Nesse passo, o órgão julgador, soberano na análise de fatos e provas (Súmula 126 do TST), consignou que “Apesar da insistência da reclamante para que seja realizada perícia técnica contábil, afigura-se plausível concluir que a apreciação do direito postulado depende exclusivamente das provas orais e documentais já constantes dos autos, sendo a perícia contábil desnecessária para a sua comprovação”. Ressaltou, ainda, que “a questão trazida à baila não configura hipótese legal de utilização da prova pericial requerida e tampouco apresenta complexidade para ensejar tal análise contábil para se concluir pela procedência, ou não, dos pleitos autorais”. Em conformidade com os arts. 765 da CLT e 370 do CPC, incumbe ao magistrado conduzir o processo com ampla liberdade, devendo indeferir as diligências reputadas inúteis ou protelatórias. Diante disso, sobressaindo dos autos que não houve prejuízo para a parte reclamante, não se consubstancia cerceamento de defesa o indeferimento de realização de perícia contábil, em consonância com os princípios da celeridade, eficiência e economia processual. Portanto, estando a decisão em consonância com a legislação processual vigente, à luz das premissas fáticas estabelecidas no acórdão, não se divisa violação ao artigo 369 do CPC. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, caput, da Constituição da República. - violação aos arts. 2º e 3º da CLT; Lei 4.595/64. - contrariedade à Súmula 331 do TST. - divergência jurisprudencial. Alega a recorrente, reclamante, que o acórdão regional negou provimento ao recurso autoral, “negando o direito ao pedido de enquadramento do reclamante na condição de bancário e os demais direitos e reflexos”. Consta no acórdão recorrido (ID. e31d702): “(...) Por outro lado, a prova oral confirmou que a autora trabalhava não só captando clientes, mas também possuía seu posto de trabalho integrado à agência do Banco Santander, numa sala específica, onde parte do trabalho do reclamante ocorria internamente, dentro da agência bancária do Santander em Currais Novos - "que conheceu a reclamante na agência Currais Novos; que a reclamante era agente PROSPERA; que a reclamante trabalha na agência referida; que o trabalho da reclamante era tanto interno, quanto externo; que, de modo geral, a reclamante trabalhava mais externamente, mas a reclamante comparecia na agência todos os dias, no início e no final do expediente, bem como durante o dia; que a reclamante era responsável pela prospecção de crédito para microempreendedores, agregando outros produtos, como abertura de conta e seguros junto aos microempreendedores;" - primeira testemunha arrolada pela reclamante - fls. 754/755 - ID. a665a48). A prova testemunhal também evidenciou que a reclamante tinha como atribuições venda de financiamentos e empréstimos; captação de clientes; preenchimento de cadastros; fazendo, principalmente, visitas externas; mas não possuía acesso integral ao sistema do banco, não analisando e nem concedendo crédito - "que trabalha na primeira parte ré exercendo a mesma função que exercia a parte autora; que trabalha com captação de novos clientes, renovação dos créditos dos contratos que estão encerrando e cobrança dos créditos em atraso; que a parte autora fazia exatamente a mesma coisa;" (primeira testemunha arrolada pelas reclamadas - fl. 775 - ID. fd3885b). Diversamente de como entendeu o juízo de origem, confiro o mesmo peso probatório às testemunhas arroladas tanto pela autora quanto pelas reclamadas, por entender que, independentemente da função desempenhada por cada uma delas, todas trabalharam no mesmo sistema laboral, conhecendo fatos a respeito da mesma dinâmica de trabalho. A questão sobre a abertura e fechamento de contas bancárias restou controvertida, quando se pondera os depoimentos de ambas as partes, assim como das suas testemunhas. Foi visto que, em geral, as atividades se restringiam ao processo de concessão de crédito, típicas das empresas financiárias e não se confundiam com as atividades bancárias stricto sensu. A atividade principal do Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços é a de oferecimento de empréstimos financeiros e serviços correlatos, que se caracteriza como instituição financeira, e, o art. 511, § 2º, da CLT define que o enquadramento sindical deve observar a atividade predominante do empregador, o que resulta no reconhecimento da reclamante como pertencente à categoria dos financiários. O seu objetivo é muito claro (fl. 184 - ID. b78722d): "I) prestação de serviços de análise, exame e avaliação de capacidade financeira/risco de pessoas físicas e jurídicas para concessão de créditos e microcréditos pelo Banco Santander (Brasil), com vistas a promover um melhor fluxo dos recursos financeiros no país e viabilizar empreendimentos de pequeno porte de natureza profissional, comercial ou industrial; II) a prestação de serviços de identificação e busca de clientes, incluindo, mas não se limitando, às informações cadastrais e sócio-econômicas, para concessão de crédito e microcrédito pelo Banco Santander (Brasil) a pessoas físicas e jurídicas; III) prestação de serviços de acompanhamento de carteira e cobrança por conta própria ou de terceiros; IV) atuação como correspondente bancário, nos termos da Resolução 3.954..." Considera-se instituição financeira, nos termos da Lei n. 4.595/64, a pessoa jurídica que tenha como atividade "coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros" (art. 17). O Banco Central do Brasil, por meio da Resolução nº 3.954/2011, alterada pela Resolução nº 3.959/2011, regulamentou a contratação de correspondentes pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BC. A referida Resolução n. 3.954/2011 lista os serviços que podem ser prestados por correspondentes bancários, no que se enquadra o objeto da primeira reclamada, senão vejamos: "Art. 8º O contrato de correspondente pode ter por objeto as seguintes atividades de atendimento, visando ao fornecimento de produtos e serviços de responsabilidade da instituição contratante a seus clientes e usuários: I - recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança mantidas pela instituição contratante; II - realização de recebimentos, pagamentos e transferências eletrônicas visando à movimentação de contas de depósitos de titularidade de clientes mantidas pela instituição contratante; III - recebimentos e pagamentos de qualquer natureza, e outras atividades decorrentes da execução de contratos e convênios de prestação de serviços mantidos pela instituição contratante com terceiros; IV - execução ativa e passiva de ordens de pagamento cursadas por intermédio da instituição contratante por solicitação de clientes e usuários; V - recepção e encaminhamento de propostas referentes a operações de crédito e de arrendamento mercantil de concessão da instituição contratante; VI - recebimentos e pagamentos relacionados a letras de câmbio de aceite da instituição contratante; VII - (Revogado pela Resolução nº 3.959/2011) VIII - recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de crédito de responsabilidade da instituição contratante; e IX - realização de operações de câmbio de responsabilidade da instituição contratante, observado o disposto no art. 9º. Parágrafo único. Pode ser incluída no contrato a prestação de serviços complementares de coleta de informações cadastrais e de documentação, bem como controle e processamento de dados." Como visto, a autora exercia atividades absolutamente coerentes com os objetivos sociais de sua empregadora, que atuava como instituição financeira, nos limites de suas finalidades sociais. Nesse sentido, destaco o recente precedente desta Turma de Julgamento de minha Relatoria no julgamento de recurso ordinário em reclamação trabalhista que tem as mesmas reclamadas: "ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. TRABALHO NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS VEDADO AOS CORRESPONDENTES BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. DESPROVIDO. O aspecto probatório no presente caso restou determinado pela confissão ficta do preposto das reclamadas, tendo este confessado fictamente que o autor trabalhava também internamente, comparecendo diariamente ao banco; o que é frontalmente vedada aos correspondentes bancários. Tal fato, aliado ao restante do contexto processual, que demonstra um certo grau de acesso ao sistema bancário e a serviços financeiros, constitui aspecto suficiente para o reconhecimento da condição de financiário; o qual, ademais, é realçado pelo enquadramento da reclamada Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S.A. como instituição financeira, nos termos do art. 17 da Lei nº. 4.595/64. (RO 0000348-96.2023.5.21.0003. Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza. Julgado em 19.06.2024). Dessa forma, dou provimento parcial ao recurso da reclamante para reconhecer a sua condição de financiária e, consequentemente, determinar a aplicação da Súmula 55 do TST ("As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT"), além do pagamento das diferenças salariais e verbas previstas na Convenção Coletiva dos Financiários, bem como a redução da jornada de trabalho em virtude do reconhecimento da condição de financiária. Em relação às verbas previstas nas normas coletivas dos financiários devidas à reclamante e postuladas na inicial (fl. 32 - ID. 3695823), destaco que são devidas as seguintes verbas: 1 -Auxílio Refeição (clausula 14ª da convenção coletiva nacional da categoria) - 2020/2022, 2022/2024; 2 - Ajuda Alimentação (cláusula 15ª da convenção coletiva nacional da categoria) - 2020/2022, 2022/2024; 3- Décima Terceira Cesta Alimentação (cláusula 16ª da convenção coletiva nacional da categoria) 2020/2022, 2022/2024; 4- Participação nos Lucros e Resultados (Parcela Básica e Adicional) (cláusula 1ª da convenção coletiva da categoria que institui a PLR) - 2020/2022, 2022/2024”. Consoante se observa do excerto acima transcrito, a Turma julgadora, a partir da análise das provas dos autos, consignou que “a autora exercia atividades absolutamente coerentes com os objetivos sociais de sua empregadora, que atuava como instituição financeira, nos limites de suas finalidades sociais”, reconhecendo a condição da autora como financiária, para “determinar a aplicação da Súmula 55 do TST ("As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT"), além do pagamento das diferenças salariais e verbas previstas na Convenção Coletiva dos Financiários, bem como a redução da jornada de trabalho em virtude do reconhecimento da condição de financiária”. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pelo recorrente de que deveria ser enquadrada como bancária, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo reexame dos fatos e provas, o que não se faz possível em sede de recurso de natureza extraordinária e inviabiliza o seguimento do apelo, a teor da Súmula 126 do TST. Nego seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação aos arts. 818 da CLT; 396 e 400 do CPC; - divergência jurisprudencial. Aduz a recorrente que, desde a inicial, foi requerido que o reclamado juntasse aos autos documentos que comprovassem os critérios adotados para o pagamento das comissões variáveis. Alega que todos os regulamentos, extratos de produtividade, documentos contábeis e documentação pertinente ao pagamento da remuneração remuneração variável da parte autora fica de posse exclusiva do reclamado, não tendo a parte autora a possibilidade de extrair tais documentos. Assevera que é do empregador o ônus de documentar a relação de emprego, além de possuir aptidão para constituir a prova neste aspecto. Consta no acórdão recorrido (ID. e31d702): “O pedido autoral quanto à "média mensal" de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) a título de "diferenças de comissões/prêmios" (fl. 22 - ID. 3695823) encontra resistência no depoimento da própria testemunha arrolada pela reclamante (Sr. Francisco Josenildo da Silva Alves), a qual afirmou, em seu depoimento, ter visto a autora ter comemorado por ter batido a meta para premiação apenas e tão somente uma vez. Observe-se, ipsis litteris: "perguntado sobre se a parte autora geralmente batia as metas disse que não; que lembra que apenas uma vez que ela comemorou por ter batido a meta; que informado pelo Juízo que a parte autora disse, quando ouvida, justamente o contrário (que geralmente batia as metas), disse que, na verdade, só a avistou comemorando por bater metas uma vez, não sabendo se das outras ela realmente bateu ou não" (fl. 775 - ID. fd3885b). Grifamos. Além disso, ao contrário do afirmado em recurso ordinário, as reclamadas apresentaram nas suas razões de defesa um detalhamento exaustivo (fls. 323/330 - ID. 911d59b) de como funcionavam as metas do programa de Remuneração Variável por metas, com a demonstração por cálculos, inclusive, da premiação do mês de junho de 2023, mês referência em que a autora logrou atingir a meta, de acordo com a apuração de abril de 2023 (fl. 328 - ID. 911d59b). Não logrou a autora comprovar qualquer erro de apuração dos critérios, ônus que lhe competia, conforme jurisprudência do C. TST. Nesse sentido: (...) Por fim, assevero que não apenas a criação, mas também a alteração dos critérios para pagamento das comissões variáveis, perfazem mero exercício do poder diretivo conferido ao empregador na condução de sua atividade econômica, tendo este autonomia para fixá-los com base no alcance de metas, assiduidade, resultado de avaliação de desempenho, dentre outros parâmetros possíveis. Sobre o tema, eis que já se manifestou este Regional: (...) Desta forma, em face da inexistência de qualquer ilegalidade quanto à forma de cálculo das comissões relativas à contratualidade em análise, comprovadamente quitadas, julgo improcedente o pedido de diferenças de comissões. Na hipótese dos autos, as reclamadas lograram êxito em demonstrar, tanto pela prova documental, quanto pela prova testemunhal, que nos meses em que a autora não recebeu a premiação é porque não atingiu as metas mínimas. Ademais, conforme bem fundamentou o magistrado de origem, a insurgência da autora contra os parâmetros delineados para a premiação do programa de metas carece de substrato jurídico, uma vez que a eleição dos critérios é inerente ao poder diretivo do empregador, consistente na prerrogativa de organizar, dirigir e remunerar o trabalho de seu empregado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos”. A Turma Julgadora, instância soberana na análise do conjunto fático probatório dos autos, a teor da Súmula nº 126 do C. TST, consignou que “ao contrário do afirmado em recurso ordinário, as reclamadas apresentaram nas suas razões de defesa um detalhamento exaustivo (fls. 323/330 - ID. 911d59b) de como funcionavam as metas do programa de Remuneração Variável por metas, com a demonstração por cálculos, inclusive, da premiação do mês de junho de 2023, mês referência em que a autora logrou atingir a meta, de acordo com a apuração de abril de 2023 (fl. 328 - ID. 911d59b)”, ressaltando que “não apenas a criação, mas também a alteração dos critérios para pagamento das comissões variáveis, perfazem mero exercício do poder diretivo conferido ao empregador na condução de sua atividade econômica, tendo este autonomia para fixá-los com base no alcance de metas, assiduidade, resultado de avaliação de desempenho, dentre outros parâmetros possíveis”. Destacou, ainda, que “as reclamadas lograram êxito em demonstrar, tanto pela prova documental, quanto pela prova testemunhal, que nos meses em que a autora não recebeu a premiação é porque não atingiu as metas mínimas”, concluindo que “a insurgência da autora contra os parâmetros delineados para a premiação do programa de metas carece de substrato jurídico, uma vez que a eleição dos critérios é inerente ao poder diretivo do empregador, consistente na prerrogativa de organizar, dirigir e remunerar o trabalho de seu empregado”. Registre-se, por juridicamente relevante, que a controvérsia não foi decidida com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas com amparo na valoração dos elementos probatórios, de modo que não se vislumbra a alegada violação aos artigos artigo 818 da CLT nem aos artigos 396 e 400 do CPC. Desse modo, tendo o órgão julgador consignado que os elementos dos autos revelam o integral adimplemento das comissões devidas e que não há qualquer ilegalidade quanto à forma de cálculo das comissões relativas à contratualidade em análise, para entender em sentido diverso, necessário seria revolver os fatos e provas dos autos, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo, nos moldes da Súmula 126 do TST. Nego seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - ofensa aos artigos 5º, LV e 7º, XXIII da Constituição da República; - violação ao artigo 193, §4º e 818 da CLT; e 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Defende a recorrente ser devida a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade por labor com motocicleta. Aduz que é irrelevante o uso facultativo pelo empregado, sendo incontroverso que a reclamante utilizava sua moto para os interesses da entidade patronal. Consta do acórdão (ID. e31d702): “(...) Diversamente de outros processos onde houve a produção de prova oral ou documental a respeito da imprescindibilidade do uso da motocicleta para o exercício das funções laborais, na hipótese dos autos não houve a clara demonstração de que havia a necessidade de uso de motocicleta para a prestação de serviços. Ao contrário, as testemunhas afirmaram que: "não sabe informar se a autora poderia realizar outro meio de transporte, distinto do veículo próprio; que não conhece nenhum agente que utilize outro meio de transporte distinto do veículo próprio; que a depoente nunca acompanhou a reclamante em rota;" (fls. 756 - ID. a665a48); "que não era obrigatório a utilização de veículos próprio, mas que era necessário para se deslocar; que ninguém na época do depoente se utilizava da rede pública de transporte, mas isso era permitido;" (fl. 776 - ID. fd3885b) e "que na contratação não é exigida a aquisição ou a propriedade de veículo próprio, podendo ser utilizada a rede pública de transporte; que recebem reembolso das despesas com deslocamento" (fl. 778 - ID. fd3885b). Portanto, não houve prova da imprescindibilidade do uso da motocicleta para viabilizar a prestação laboral. Nesse contexto, correto o Juízo de origem, ao indeferir o adicional de periculosidade à reclamante, por ser inaplicável o art. 193, § 4°, da CLT.” Observa-se que a Turma Julgadora, soberana na análise de fatos e provas, indeferiu o adicional de periculosidade pleiteado pela parte autora, consignando que “não houve prova da imprescindibilidade do uso da motocicleta para viabilizar a prestação laboral”. Com efeito, o Colendo TST tem firme posicionamento de que o uso de motocicleta para consecução das atividades laborais enseja o pagamento de adicional de periculosidade, sendo irrelevante a circunstância de a utilização do veículo ser oriunda de opção do empregado ou de imposição da empresa, sobretudo quando o deslocamento é realizado com a ciência e anuência do empregador. Nesse sentido, são os recentes julgados daquela Corte: "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS. USO OPCIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT registrou que a reclamante " trabalhou de moto até agosto de 2017 " e que " a utilização da motocicleta não era obrigatória, constituindo, ao contrário, opção da empregada para realizar suas atividades laborativas com maior rapidez", razão pela qual concluiu que a autora não faz jus ao adicional de periculosidade. A Corte local, ao concluir que a ausência de obrigatoriedade na utilização da motocicleta, obsta a percepção ao pagamento de adicional de periculosidade, decidiu em desarmonia com a Jurisprudência consolidada deste Tribunal, que é firme no sentido de que o empregado que faz uso de motocicleta no desempenho de suas atividades tem direito ao referido adicional, nos termos do art. 193, § 4º, da CLT, ainda que a utilização deste veículo não seja obrigatória , tendo em vista a maior exposição a risco nas vias públicas. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001597-06.2019.5.02.0045, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. FERRAMENTA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 193, §4º, DA CLT. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO DA EMPRESA. CONFISSÃO FICTA NÃO ELIDIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Da interpretação sistemática do artigo 193, §4º, da CLT, depreende-se que o uso da motocicleta pelo empregado enseja o pagamento de adicional de periculosidade pelo empregador quando o referido veículo é utilizado na prestação de serviços. Na hipótese, verifica-se que a Corte de origem adotou os fundamentos da sentença e concluiu ser indevido o adicional em comento, tendo em vista que a profissão do reclamante (vendedor) não exige, por si só, o uso de motocicleta. Tal entendimento, contudo, ofende os termos do referido dispositivo celetista, que não faz qualquer restrição ao direito do empregado que utiliza o aludido veículo por opção, bem como contraria a jurisprudência dominante neste Tribunal. Precedentes. Além disso, mister registrar que a reclamada, em sua peça defensiva, não rechaçou, peremptoriamente , o uso de motocicleta pelo autor. Ao contrário, admitiu que o reclamante poderia utilizar sua moto para executar as atividades laborais, argumentando, tão somente, que não havia exigência da empresa nesse sentido. Acrescente-se, também, ter sido consignado no acórdão regional o desconhecimento do preposto da ré acerca do meio de transporte utilizado pelo autor no exercício da função de vendedor, o que gera presunção de veracidade das alegações deduzidas na peça inicial (inteligência que se extrai do artigo 843, § 1º, da CLT), ante a aplicação da confissão ficta. Nesse contexto, embora tal presunção possa ser elidida por meio de provas que demonstrem exatamente o contrário, esta não é a hipótese dos autos. Diante da confissão ficta da empregadora, não afastada por outro meio de prova, presume-se verídico o fato constitutivo da pretensão, qual seja, o uso habitual de motocicleta para execução das tarefas de vendedor. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10801-57.2019.5.15.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/09/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO COM USO DE MOTOCICLETA. USO OPCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão de afastar a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade pelo trabalho com utilização de motocicleta sob o argumento de que tal condição derivou de opção do trabalhador para agilizar seu deslocamento no trânsito, não constituindo condição essencial para o desempenho de suas atividades, nem exigência da reclamada. Conforme registro do TRT o uso da motocicleta é incontroverso e a reclamada anuiu com a opção do reclamante, tendo dela se beneficiado pela maior rapidez no deslocamento e maior alcance diário de clientes, não havendo previsão legal para restrição do pagamento a motoboys e mototaxistas. Decisão em consonância com jurisprudencial do TST. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido." (TST. RR-1001986-09.2017.5.02.0385, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/04/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS. ATIVIDADES DESEMPENHADAS COM O USO DE MOTOCICLETA. NÃO EVENTUALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que o Autor não faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade, sob o entendimento de que o uso de motocicleta não era indispensável para o cumprimento das atribuições. II. Consta do acórdão regional que o Reclamante se utilizava de motocicleta para a realização de suas atividades laborais de forma habitual, várias vezes durante a jornada. Portanto, conforme jurisprudência dessa Corte Superior, é irrelevante o fato de o uso da motocicleta não ser indispensável ou obrigatório, tendo a Corte Regional proferido decisão em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, com violação do art. 193, §4º, da CLT. III. Reconhecida a transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST. RR-25577-52.2015.5.24.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETAEM SERVIÇO (SÚMULAS 126 E 333 DO TST; ART. 896, §7.º, DA CLT). RESCISÃO CONTRATUAL (SÚMULA 126 DO TST). 1. Conforme consta do acórdão regional, restou incontroverso que o empregado laborava utilizando a motocicleta de forma contínua, excepcionando-se as situações em que se utilizava o carro. Ainda que a reclamada aponte que não seria obrigatório o trabalho com motocicleta, ou uma condição de contratação, é incontroverso que se beneficiou durante anos do labor do reclamante através de seu descolamento por moto, constatando-se a anuência da empresa com tal situação. Ressalte-se que inexiste a restrição do pagamento do adicional de periculosidade à motoboys ou mototaxistas, é o que se observa tanto da redação do art. 193, §4.º, da CLT, quanto da Norma Regulamentadora 16. Precedentes. 2. A Corte Regional manifestou-se expressamente sobre a rescisão, de modo que, mesmo que fosse afastada a rescisão indireta, prova documental demonstra a dispensa sem justa (Súmula 126 do TST). Inexiste, assim, negativa de prestação jurisdicional, violação legal ou constitucional. Agravo de instrumento não provido" (TST. AIRR-196-90.2019.5.07.0031, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/11/2021). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DO USO DE MOTOCICLETA NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LABORAIS. Trata-se de montador de móveis que fazia uso de motocicleta para o deslocamento entre os clientes e que pretende o recebimento do adicional de periculosidade. O Regional entendeu que o direito à parcela está restrito aos trabalhadores que utilizam a motocicleta como instrumento de trabalho, salientando que este não é o caso do reclamante, que a utilizava apenas como meio de transporte para se locomover entre os locais onde deveria proceder à montagem dos móveis, podendo se utilizar de qualquer outro meio de transporte além da motocicleta. O item 1 do Anexo 5 da Portaria nº 1.565/2014 do extinto Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta a questão, não deixa dúvida de que "As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas." No caso, o fato é que o reclamante se utiliza da motocicleta para se deslocar entre os locais que deveria proceder à montagem dos móveis. Embora não houvesse a obrigatoriedade de que esse deslocamento se desse por meio da motocicleta, podendo o reclamante se utilizar de qualquer outro meio de transporte, a circunstância não afasta o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, na medida em que o reclamante estava exposto a maior risco nas vias públicas. Desse modo, constata-se que o Tribunal Regional, ao não reconhecer o direito ao pagamento do adicional de periculosidade, decidiu em desconformidade com o disposto no art. 193, § 4º, da CLT, que considera como atividade perigosa aquela exercida por trabalhadores que fazem uso de motocicleta no desempenho de suas atividades. Os empregados passaram a fazer jus ao recebimento do referido adicional, a fim de compensar o perigo na utilização desse instrumento no labor diário. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 193, § 4º, da CLT e provido" (TST. RR-1001679-40.2018.5.02.0605, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/05/2021). Nesse contexto, ante os fundamentos expostos, vislumbra-se a possibilidade de violação ao caput e §4º, do artigo 193, da Consolidação das Leis do Trabalho, a ensejar a discussão mediante o recurso de revista. Assim, dou seguimento ao recurso de revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação ao art. 2º, caput, da CLT e 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Alega a autora que fazia uso de veículo próprio para consecução de suas atividades laborais. Assim, afirma fazer jus ao ressarcimento integral do desgaste e das despesas com o uso do veículo, sob pena de caracterizar a transferência dos custos da atividade econômica ao empregado. Consta do acórdão (ID. e31d702): “(...) Ausente nos autos elemento de prova de quanto a reclamante gastava na manutenção de seu carro, tais como notas fiscais de revisão, troca de pneus, óleo ou serviços equivalente, inexiste o dever de indenizar. Com efeito, tratando-se de indenização de dano material emergente, o valor tem que corresponder à prova do dano e não por mera estimativa, por ser incabível o julgamento por suposição. Logo, correta a sentença ao julgar improcedente a indenização por dano material, pois embora a reclamante alegue ter realizado os serviços em veículo particular, esta não juntou documentos hábeis a corroborar a narrativa da inicial no sentido de que o desgaste do veículo decorreu do seu trabalho, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 818 da CLT. Sentença mantida”. A Turma Julgadora, a partir da análise das provas dos autos, consigna que “ausente nos autos elemento de prova de quanto a reclamante gastava na manutenção de seu carro, tais como notas fiscais de revisão, troca de pneus, óleo ou serviços equivalente, inexiste o dever de indenizar”, ressaltando que “embora a reclamante alegue ter realizado os serviços em veículo particular, esta não juntou documentos hábeis a corroborar a narrativa da inicial no sentido de que o desgaste do veículo decorreu do seu trabalho, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 818 da CLT”. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente de que faz jus ao ressarcimento integral do desgaste e das despesas com o uso do veículo, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo reexame das provas dos autos, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo, a teor da Súmula 126 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou parcial seguimento ao recurso de revista. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar sua contrariedade. Publique-se. (vmnd) NATAL/RN, 08 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KATHARYN LAFAETH SALUSTIANO DE SANTANA

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Katharyn Lafaeth Salustiano De Santana e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 320940522

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000110-92.2024.5.21.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KATHARYN LAFAETH SALUSTIANO DE SANTANA POLLYANNA LAYAZE SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

ALAN HONJOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000110-92.2024.5.21.0019 RECORRENTE: KATHARYN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000110-92.2024.5.21.0019 RECORRENTE: KATHARYN LAFAETH SALUSTIANO DE SANTANA RECORRIDO: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8943890 proferida nos autos. ROT 0000110-92.2024.5.21.0019 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (CE23599) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (CE23599) Recorrente: Advogado(s): 3. KATHARYN LAFAETH SALUSTIANO DE SANTANA ALAN HONJOYA (SP280907) Recorrido: Advogado(s): KATHARYN LAFAETH SALUSTIANO DE SANTANA ALAN HONJOYA (SP280907) Recorrido: POLLYANNA LAYAZE SANTOS DE SOUZA Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (CE23599) Recorrido: Advogado(s): SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (CE23599) RECURSO DE: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 16/06/2025, conforme certidão de ID. 09277e7, e recurso interposto em 01/07/2025. Logo, o apelo está tempestivo, considerando os feriados ocorridos nas datas de 19 e 20/06/2025, conforme art. 279 do Regimento Interno deste Tribunal e Ato Conjunto TRT21-GP/CR Nº 002/2025, bem como a suspensão dos prazos processuais ocorrida em 26/06/2025, conforme Ato Conjunto TRT21-GP/CR nº 007/2025. Representação processual regular (ID. 3df98aa e ID. 0de9f46). Preparo comprovado (ID. b62372f e ID. 506808a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição da República. - violação ao art. 1º, caput, §§1º, 2º e 3º, e art. 3º, IX, §1º, I e II, da Lei 13.636/2018; art. 1º, V, da Lei 10.194/01; art. 611 da CLT; 16 da Lei nº 7.347/85; art. 17 da Lei 4.595/64. - contrariedade à OJ 379 da SBDI-1 do TST e às Súmulas 55 e 374 do TST. - divergência jurisprudencial. Insurge-se o recorrente contra o enquadramento da autora como financiária. Aduz que não se trata de uma sociedade de crédito, pois ficou amplamente evidenciada a impossibilidade de a recorrente captar recursos junto ao público. Alega que as atividades desenvolvidas pela recorrente são aquelas integrantes do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado – PNMPO, estando alocada no mesmo rol das Cooperativas, Agências de Fomento, OSCIP's e ONG's. Consta do acórdão (ID. e31d702): “(...) Examino. O Supremo Tribunal Federal, no tocante à licitude da terceirização, julgando a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e o Recurso Extraordinário (RE) nº 958.252, com repercussão geral, reconheceu sua legalidade, tanto na atividade meio quanto na atividade-fim das empresas e, consequentemente, invalidou o entendimento constante do item I da Súmula nº 331 do TST, que reconhecia o vínculo direto com o tomador quando a terceirização fosse declarada ilícita. No acórdão do Recurso Extraordinário n. 958.252 ficou decidido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 725 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", vencida a Ministra Rosa Weber. O Ministro Marco Aurélio não se pronunciou quanto à tese. Ausentes os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes no momento da fixação da tese. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018." E no acórdão da ADPF 324 foi registrado: "O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018." Assim, superada a discussão sobre a licitude da terceirização e também a existência de fraude na contratação da reclamante. Por outro lado, a prova oral confirmou que a autora trabalhava não só captando clientes, mas também possuía seu posto de trabalho integrado à agência do Banco Santander, numa sala específica, onde parte do trabalho do reclamante ocorria internamente, dentro da agência bancária do Santander em Currais Novos - "que conheceu a reclamante na agência Currais Novos; que a reclamante era agente PROSPERA; que a reclamante trabalha na agência referida; que o trabalho da reclamante era tanto interno, quanto externo; que, de modo geral, a reclamante trabalhava mais externamente, mas a reclamante comparecia na agência todos os dias, no início e no final do expediente, bem como durante o dia; que a reclamante era responsável pela prospecção de crédito para microempreendedores, agregando outros produtos, como abertura de conta e seguros junto aos microempreendedores;" - primeira testemunha arrolada pela reclamante - fls. 754/755 - ID. a665a48). A prova testemunhal também evidenciou que a reclamante tinha como atribuições venda de financiamentos e empréstimos; captação de clientes; preenchimento de cadastros; fazendo, principalmente, visitas externas; mas não possuía acesso integral ao sistema do banco, não analisando e nem concedendo crédito - "que trabalha na primeira parte ré exercendo a mesma função que exercia a parte autora; que trabalha com captação de novos clientes, renovação dos créditos dos contratos que estão encerrando e cobrança dos créditos em atraso; que a parte autora fazia exatamente a mesma coisa;" (primeira testemunha arrolada pelas reclamadas - fl. 775 - ID. fd3885b). Diversamente de como entendeu o juízo de origem, confiro o mesmo peso probatório às testemunhas arroladas tanto pela autora quanto pelas reclamadas, por entender que, independentemente da função desempenhada por cada uma delas, todas trabalharam no mesmo sistema laboral, conhecendo fatos a respeito da mesma dinâmica de trabalho. A questão sobre a abertura e fechamento de contas bancárias restou controvertida, quando se pondera os depoimentos de ambas as partes, assim como das suas testemunhas. Foi visto que, em geral, as atividades se restringiam ao processo de concessão de crédito, típicas das empresas financiárias e não se confundiam com as atividades bancárias stricto sensu. A atividade principal do Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços é a de oferecimento de empréstimos financeiros e serviços correlatos, que se caracteriza como instituição financeira, e, o art. 511, § 2º, da CLT define que o enquadramento sindical deve observar a atividade predominante do empregador, o que resulta no reconhecimento da reclamante como pertencente à categoria dos financiários. O seu objetivo é muito claro (fl. 184 - ID. b78722d): "I) prestação de serviços de análise, exame e avaliação de capacidade financeira/risco de pessoas físicas e jurídicas para concessão de créditos e microcréditos pelo Banco Santander (Brasil), com vistas a promover um melhor fluxo dos recursos financeiros no país e viabilizar empreendimentos de pequeno porte de natureza profissional, comercial ou industrial; II) a prestação de serviços de identificação e busca de clientes, incluindo, mas não se limitando, às informações cadastrais e sócio-econômicas, para concessão de crédito e microcrédito pelo Banco Santander (Brasil) a pessoas físicas e jurídicas; III) prestação de serviços de acompanhamento de carteira e cobrança por conta própria ou de terceiros; IV) atuação como correspondente bancário, nos termos da Resolução 3.954..." Considera-se instituição financeira, nos termos da Lei n. 4.595/64, a pessoa jurídica que tenha como atividade "coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros" (art. 17). O Banco Central do Brasil, por meio da Resolução nº 3.954/2011, alterada pela Resolução nº 3.959/2011, regulamentou a contratação de correspondentes pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BC. A referida Resolução n. 3.954/2011 lista os serviços que podem ser prestados por correspondentes bancários, no que se enquadra o objeto da primeira reclamada, senão vejamos: "Art. 8º O contrato de correspondente pode ter por objeto as seguintes atividades de atendimento, visando ao fornecimento de produtos e serviços de responsabilidade da instituição contratante a seus clientes e usuários: I - recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança mantidas pela instituição contratante; II - realização de recebimentos, pagamentos e transferências eletrônicas visando à movimentação de contas de depósitos de titularidade de clientes mantidas pela instituição contratante; III - recebimentos e pagamentos de qualquer natureza, e outras atividades decorrentes da execução de contratos e convênios de prestação de serviços mantidos pela instituição contratante com terceiros; IV - execução ativa e passiva de ordens de pagamento cursadas por intermédio da instituição contratante por solicitação de clientes e usuários; V - recepção e encaminhamento de propostas referentes a operações de crédito e de arrendamento mercantil de concessão da instituição contratante; VI - recebimentos e pagamentos relacionados a letras de câmbio de aceite da instituição contratante; VII - (Revogado pela Resolução nº 3.959/2011) VIII - recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de crédito de responsabilidade da instituição contratante; e IX - realização de operações de câmbio de responsabilidade da instituição contratante, observado o disposto no art. 9º. Parágrafo único. Pode ser incluída no contrato a prestação de serviços complementares de coleta de informações cadastrais e de documentação, bem como controle e processamento de dados." Como visto, a autora exercia atividades absolutamente coerentes com os objetivos sociais de sua empregadora, que atuava como instituição financeira, nos limites de suas finalidades sociais. Nesse sentido, destaco o recente precedente desta Turma de Julgamento de minha Relatoria no julgamento de recurso ordinário em reclamação trabalhista que tem as mesmas reclamadas: "ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. TRABALHO NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS VEDADO AOS CORRESPONDENTES BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. DESPROVIDO. O aspecto probatório no presente caso restou determinado pela confissão ficta do preposto das reclamadas, tendo este confessado fictamente que o autor trabalhava também internamente, comparecendo diariamente ao banco; o que é frontalmente vedada aos correspondentes bancários. Tal fato, aliado ao restante do contexto processual, que demonstra um certo grau de acesso ao sistema bancário e a serviços financeiros, constitui aspecto suficiente para o reconhecimento da condição de financiário; o qual, ademais, é realçado pelo enquadramento da reclamada Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S.A. como instituição financeira, nos termos do art. 17 da Lei nº. 4.595/64. (RO 0000348-96.2023.5.21.0003. Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza. Julgado em 19.06.2024). Dessa forma, dou provimento parcial ao recurso da reclamante para reconhecer a sua condição de financiária e, consequentemente, determinar a aplicação da Súmula 55 do TST ("As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT"), além do pagamento das diferenças salariais e verbas previstas na Convenção Coletiva dos Financiários, bem como a redução da jornada de trabalho em virtude do reconhecimento da condição de financiária. Em relação às verbas previstas nas normas coletivas dos financiários devidas à reclamante e postuladas na inicial (fl. 32 - ID. 3695823), destaco que são devidas as seguintes verbas: 1 -Auxílio Refeição (clausula 14ª da convenção coletiva nacional da categoria) - 2020/2022, 2022/2024; 2 - Ajuda Alimentação (cláusula 15ª da convenção coletiva nacional da categoria) - 2020/2022, 2022/2024; 3- Décima Terceira Cesta Alimentação (cláusula 16ª da convenção coletiva nacional da categoria) 2020/2022, 2022/2024; 4- Participação nos Lucros e Resultados (Parcela Básica e Adicional) (cláusula 1ª da convenção coletiva da categoria que institui a PLR) - 2020/2022, 2022/2024”. Consoante se observa do excerto acima transcrito, a Turma julgadora, a partir da análise das provas dos autos, consignou que “a autora exercia atividades absolutamente coerentes com os objetivos sociais de sua empregadora, que atuava como instituição financeira, nos limites de suas finalidades sociais”, reconhecendo a condição da autora como financiária, para “determinar a aplicação da Súmula 55 do TST ("As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT"), além do pagamento das diferenças salariais e verbas previstas na Convenção Coletiva dos Financiários, bem como a redução da jornada de trabalho em virtude do reconhecimento da condição de financiária”. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pelo recorrente de que não oferece crédito ao público e, como tal, não se caracteriza como uma sociedade de crédito, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo reexame dos fatos e provas, o que não se faz possível em sede de recurso de natureza extraordinária e inviabiliza o seguimento do apelo, a teor da Súmula 126 do TST. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República. - violação aos artigos 62, I e II, 71, §4º, e 818, da CLT; e 313, I, e 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Aduz o reclamado que a autora não se desvencilhou de seu ônus processual de comprovar a jornada indicada e o intervalo intrajornada. Assevera que a autora desenvolvia trabalho externo, sem subordinação a horário e fora de controle do empregador, enquadrando-se no art. 62, I, da CLT. Consta do acórdão (ID. e31d702): “(...) A sentença não reconheceu o enquadramento da reclamante como financiária, estabelecendo, pois, a sua jornada de até 44 horas semanais e julgou improcedentes as horas extras por sobrejornada e por supressão do intervalo intrajornada. No caso dos autos, a atividade desempenhada pela autora não tem qualquer incompatibilidade com a fixação de uma jornada de trabalho, assim como reconheceu o magistrado que sentenciou a lide ("havia concreta e real possibilidade por parte das rés de controle direto e/ou indireto da jornada de trabalho da parte autora através do GPS do equipamento utilizado pelos agentes de microcrédito [Tablet], de telefonemas, da agenda de visitas, de relatórios, do controle para reembolso de combustível/km, entre outros meios, durante o pacto laboral" fl. 826 - ID. 31c3fb4); existindo amplo consenso sobre a possibilidade, por diversos meios disponíveis e acessíveis, de se controlar efetivamente o horário de trabalho à distância. Não bastante, a CTPS da reclamante nada menciona acerca da natureza externa do labor. Em relação à jornada de trabalho, o relato da petição inicial informa que a autora tinha a seguinte jornada de trabalho: "Durante todo o pacto laboral, a Autora laborou de segunda a sexta-feira, em média das 08h00min às 18h30min, com intervalo intrajornada de apenas 30 (trinta) minutos para refeição e/ou descanso. Além disso, o Banco Reclamado determinou que a Reclamante trabalhasse aos sábados, em média das 08h00min às 16h00min, com 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada para refeição e/ou descanso" (fl. 16 - ID. 3695823) e "Conforme a jornada declinada anteriormente, o Reclamado concedeu a parte Reclamante, durante o período contratual, o intervalo de apenas 30 (trinta) minutos para refeição e/ou descanso" (fl. 17 - ID. 3695823). Em seu depoimento pessoal, a reclamante afirmou o seguinte: "que começava a trabalhar por volta das 8h, terminando por volta das 18h/19h; que quando viajava para outra cidade chegava até a voltar mais tarde; 13. que não havia horário pré definido de pausa, gozando a depoente de aproximadamente 40 minutos;" (fl. 769 - ID. fd3885b), o que demonstra que, embora a autora tenha guardado uma certa coerência quanto à duração da jornada de trabalho, o mesmo não ocorreu com a amplitude do horário de almoço, razão pela qual considero frágil a tese de que havia a supressão, total ou parcial, do gozo do intervalo intrajornada. A primeira testemunha arrolada pela parte autora disse: "que a depoente chegava na agência às 7h/7h30 e saía por volta das 19h; que a reclamante chegava na mesma hora que a depoente ou um pouco depois, sendo pouco tempo a diferença; que a reclamante geralmente saía um pouco mais cedo que a depoente" (fl. 755 - ID. a665a48), na audiência seguinte, a testemunha arrolada pela parte autora (Sr. Francisco Josenildo da Silva Alves) destacou: "que iniciava a jornada por volta das 7h, já que tinha uma rota maior; trabalhando até por volta das 17h, quando não tinha reunião, ou até por volta das 18h quando havia reunião; (...) que quando trabalhava em dia de sábado atuava das 7h até às 14h, aproximadamente" (fl. 772 - ID. fd3885b). E as testemunhas trazidas pelas empresas rés afirmaram: "que só há obrigatoriedade de comparecimento na agência, contudo, em dia de reunião gerencial; que tais reuniões aconteciam 2 ou 3 vezes por mês; 8. que o horário de trabalho é das 08h às 17h, já incluído uma hora de almoço; que cada um planeja as visitas a serem feitas nessa jornada, internamente;" (fl. 776 - ID. fd3885b) e "que o horário de trabalho dos agentes de microcrédito é geralmente das 08h às 17h, com uma hora de intervalo de almoço;" (fl. 777 - ID. fd3885b). Com o mesmo peso probatório das testemunhas, pois, fixo a seguinte jornada de trabalho da reclamante: das 08h às 17:30h, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo para almoço e, aos sábados, das 8h às 14h, também com uma hora de intervalo para almoço. Ressalte-se, além da ponderação da prova testemunhal, que, no trabalho externo, os empregados possuem ampla liberdade para usufruir seu intervalo como melhor lhes aprouver, não sendo crível que a reclamante, por iniciativa própria, tenha simplesmente se privado de uma parte do intervalo intrajornada. Dessa forma, não há que se falar em condenação ao pagamento de horas extras por supressão de intervalo intrajornada. Logo, tendo a demandante sido enquadrado na categoria dos financiários, as horas trabalhadas além da 6ª hora são consideradas horas extras, com adicional de 50% para os dias úteis e de 100% para os dias de repouso, assim entendido também o sábado, conforme expressamente preveem as negociações coletivas da categoria. Reflexos das horas extras habituais sobre férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário, RSR e FGTS. Aplicação do divisor 180. Para o cálculo do salário-hora, deve-se se considerar o salário pago nos contracheques acrescido das diferenças salariais decorrentes do piso da categoria de financiário e todas as demais parcelas salariais e remuneratórias recebidas pela parte demandante em contracheque (Súmula 264, do TST). Diante do descumprimento da norma coletiva quanto ao pagamento de horas extras, é devida a aplicação da multa prevista na cláusula 59ª da CCT de 2022/2024 (fl. 87 - ID. 3d0f4d1)”. Consoante se infere do excerto acima transcrito, a Turma Julgadora, a partir da análise das provas produzidas nos autos, em especial os depoimentos colhidos em audiência, consignou “a seguinte jornada de trabalho da reclamante: das 08h às 17:30h, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo para almoço e, aos sábados, das 8h às 14h, também com uma hora de intervalo para almoço”. Ressaltou, ainda, que “Ressalte-se, além da ponderação da prova testemunhal, que, no trabalho externo, os empregados possuem ampla liberdade para usufruir seu intervalo como melhor lhes aprouver, não sendo crível que a reclamante, por iniciativa própria, tenha simplesmente se privado de uma parte do intervalo intrajornada”. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pelo recorrente de que a autora desenvolvia trabalho externo, sem subordinação a horário e fora de controle do empregador, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo revolvimento dos fatos e provas dos autos, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo, a teor da Súmula 126 do TST. Nego seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, LIV e LV da Constituição da República; - violação dos arts. 897-A da CLT, 1.022 e 1.026, §2º do CPC; - contrariedade à Súmula nº 297 do TST; - divergência jurisprudencial. O recorrente alega que não opôs embargos de declaração com intuito protelatório, mas sim para sanar omissão quanto às provas apresentadas e não apreciadas. Sobre a questão relativa à multa por embargos protelatórios, observa-se no acórdão de ID. 19f9146 que não houve nenhuma condenação relativa à multa por embargos de declaração, carecendo o referido pleito, portanto, de interesse de agir. Nego seguimento quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, II da Constituição da República; - violação aos artigos 2º, §2º da CLT e 265 do Código Civil. A parte recorrente argumenta que a responsabilidade solidária não deve ser aplicada, uma vez que as empresas Banco Santander S/A e SANB são entidades distintas, e que a reclamante prestou serviços apenas para uma delas, não existindo relação hierárquica ou de dependência entre as empresas. Aduz que a responsabilidade solidária é uma medida excepcional, aplicável somente nos casos previstos em lei, e que a interpretação extensiva do conceito de grupo econômico carece de fundamentação legal e viola o princípio da legalidade. Consta nos termos do acórdão recorrido (ID. e31d702): “A responsabilidade solidária do grupo econômico encontra respaldo na Constituição Federal (art. 7º, XXVIII) e na CLT (art. 2º, § 2º). A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem consolidado o entendimento de que a existência de grupo econômico implica a responsabilidade solidária de todas as empresas integrantes pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados de qualquer uma delas. Há clara interligação econômica das partes Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S.A. e Banco Santander (Brasil) S.A., concretizada por meio de compartilhamento de recursos humanos e integração de atividades, tal como ocorre com a prestação de serviços pela reclamante. Evidencia-se que as empresas envolvidas atuam em áreas complementares e interligadas, formando uma cadeia produtiva de negócios, com a prestação de serviços bancários e financeiros através da realização de tarefas interdependentes, além da clara comunhão de interesses, com a demonstração de que as empresas visam um objetivo comum na atividade econômica e estratégica. É incontroverso que além das características acima mencionadas, a evidência da integração do mesmo grupo econômico se dá, inclusive, por terem apresentado defesa conjunta (fl. 273 - ID. 911d59b) e, bem como, por terem sido representados em audiência pela mesma preposta (fl. 591 - ID. 6aec425). Todavia, em que pese a formação do grupo econômico, não há falar em reconhecimento do vínculo de emprego com a primeiro demandado, pois que o art. 2º, § 2º da CLT teve apenas por intuito garantir maior solvabilidade ao crédito trabalhista, e não permitir a formação do vínculo com a empresa integrante do grupo. Aliás, no particular, de se destacar o disposto pela Súmula nº 129, C. TST, expressa em estabelecer que "A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um ", donde se extrai que a solidariedade contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário entre as empresas que compõem o mesmo grupo econômico é apenas "passiva" e não "ativa". Portanto, há responsabilidade solidária entre os reclamados, em razão do grupo econômico. Dou provimento ao recurso, nesse particular, para declarar a responsabilidade solidária entre as empresas reclamadas.” Consoante se observa do excerto acima transcrito, a Turma julgadora consigna ser incontroverso o grupo econômico formado pelas empresas. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pelo recorrente de que há controvérsia quanto à existência do grupo econômico, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo revolvimento do acervo probatório, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo, a teor da Súmula 126 do TST. Nego seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - ofensa ao art. 102, §2º, da Constituição da República. - violação ao art. 791-A, §4º, da CLT. - contrariedade à decisão proferida pelo STF na ADI nº 5.766. Sustenta o recorrente que a autora deve suportar os ônus da sucumbência, não havendo como persistir a suspensão de exigibilidade da sua condenação em honorários advocatícios. Consta do acórdão (ID. e31d702): “(...) Quanto à condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em relação aos pedidos julgados improcedentes, importa esclarecer que a presente ação trabalhista foi ajuizada quando já vigente a Lei n. 13.467/2017, que trata da Reforma Trabalhista. A nova disciplina trazida pela CLT é no sentido de que são devidos honorários pela mera sucumbência, vejamos: (...) Porém, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 5766, em sessão de julgamento realizada em 20.10.2021, com a declaração da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. Tendo em vista a reforma do julgado e consequente sucumbência parcial da parte autora, deve ser imposta a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em prol dos advogados das reclamadas, no percentual de 10%, com a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais e a vedação de compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT. Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da reclamante no percentual de 10% sobre o valor da condenação”. O debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766. O STF, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Desse modo, verifica-se que a Turma Julgadora, ao condenar a parte autora em honorários de sucumbência, decidiu em conformidade com a tese fixada pelo STF, no sentido de que os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Tendo em vista que, nestes autos, a decisão recorrida está em conformidade com o precedente de natureza vinculante do Supremo Tribunal Federal, incide a Súmula nº 333 do C. TST como obstáculo à intervenção da Corte Superior no feito. Importa acrescentar, na mesma matéria, as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho, conforme citações a seguir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A conclusão adotada pelo Regional revela perfeita harmonia com a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, permanecendo vigente o teor do referido parágrafo quanto à possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que houvesse a condição de suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderia vir a ser executado se, no período de dois anos, ficasse comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 01002172820225010034, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 11/12/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2024)” “(…) III - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE, E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no caput do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa. 4. Não se pode compreender, portanto, que a concessão dos benefícios da justiça gratuita provoque a liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, pois a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - RR: 00104573120205030148, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 30/10/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2024)” “AGRAVO DO AUTOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - SÚMULA Nº 126 DO TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE – ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - DECISÃO CONFORME AO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF 1. Em relação ao tema “equiparação salarial”, o Recurso de Revista encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte. ‎2. Quanto ao tópico “honorários advocatícios de sucumbência”, ao condenar o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários de sucumbência com a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, o Eg. TRT julgou conforme à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766. 3. A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da Republica, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (TST - AIRR: 10013361920225020374, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 08/10/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADDVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA – BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PAGAMENTO DEVIDO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – ADI 5.766 DO STF. No caso, o e. TRT considerou que “permanece válida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, mas a exigibilidade da obrigação deve ficar suspensa enquanto persistir a situação que justificou a concessão da gratuidade”. A decisão regional encontra-se em conformidade com a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade pelo STF, que tem eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal, devendo ser observada em sede administrativa e judicial. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Precedentes. Agravo de Instrumento não provido. (TST - AIRR: 0010589-62.2021.5.03.0016, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 10/04/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024)” “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser superada, a fim de reconhecer a transcendência jurídica da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento da reclamada. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante a possível violação do art. 791-A, § 4º, da CLT , deve ser reconhecida a transcendência jurídica da questão, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O STF concluiu que o art. 791-A, § 4º, da CLT deve ser aplicado nos seguintes termos: "vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". O acórdão recorrido, que deferiu o benefício da justiça gratuita à reclamada e manteve a condenação, em honorários sucumbenciais na fração de 10%, todavia não deixou clara a suspensão da exigibilidade do crédito respectivo, registrando que deferia a suspensão apenas à parte autora, está em desconformidade com decisão de efeito vinculante proferida pelo STF e com a jurisprudência uniforme desta Corte, que não faz distinção entre as partes da relação processual para o deferimento do benefício, assim impondo-se o conhecimento do apelo por violação do art. 791-A, § 4º, da CLT , exatamente como o interpretou a Suprema Corte à luz de parâmetros constitucionais. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (TST - RR: 00202595320205040721, Relator: Antonio Fabricio De Matos Goncalves, Data de Julgamento: 23/10/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 25/10/2024)” “I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A , § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Controverte-se acerca da possibilidade de condenação de parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT. No caso, o Tribunal Regional concluiu ser indevida a condenação do Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, ante a condição de beneficiário da justiça gratuita. A ação foi proposta em 20/10/2022, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao isentar o Reclamante do pagamento de honoráriosadvocatícios, mesmo diante da sucumbência recíproca constatada no feito, violou o art. 5º, LXXiV, da Constituição Federal, bem como decidiu de forma contrária à jurisprudência dessa Corte, o que caracteriza a transcendência política da matéria em debate. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - RR: 0000436-66.2022.5.19.0055, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 10/04/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024)” “(…) III - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5.766/DF. No julgamento da ADI 5.766/DF, o STF declarou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT. A previsão de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no caso de beneficiário da justiça gratuita, mitiga o exercício dos direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e ao acesso à justiça, além de provocar o esvaziamento do interesse dos trabalhadores em demandar na Justiça do Trabalho, diante da pouca perspectiva de retorno, em nítida violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Todavia, à parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, é imputada a obrigação legal de arcar com os encargos processuais, o que não se confunde com a imediata exigibilidade no cumprimento da obrigação. Assim, de acordo com a nova sistemática, a obrigação ficará então com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos (adotando-se a regra constante na CLT – art. 790-A, § 4º) ou pelo prazo de cinco anos (pela regra do art. 98, § 3º, do CPC). Se o credor provar o esvaziamento da condição suspensiva de exigibilidade da obrigação de pagar honorários sucumbenciais, será admitida a cobrança das custas e despesas processuais, dentro dos referidos prazos. Permanecendo a condição de hipossuficiência sem contraprova do credor, a obrigação ficará definitivamente extinta após tal prazo. À luz, portanto, da declaração de inconstitucionalidade IN TOTUM do § 4º do art. 791-A da CLT, cabe ao intérprete uma das seguintes soluções: a) excluir da condenação a verba honorária, quando o reclamante for beneficiário da justiça gratuita, tornando-o isento de tal pagamento; b) manter a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedando-se, contudo, a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos ( CLT) ou cinco anos ( CPC), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação de superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional absolveu o recorrido dos honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, impositiva a reforma do julgado para condenar o autor aos honorários advocatícios sucumbenciais e determinar a suspensão da exigibilidade destes, por ser o trabalhador beneficiário da justiça gratuita. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, II, da CF e parcialmente provido. (TST - RR: 0020255-91.2020.5.04.0017, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 28/02/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024)” Assim, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência predominante do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, de modo que se impõe negar seguimento ao recurso quanto ao tema, consoante regra disposta no art. 896, § 7º da CLT e entendimento firmado na Súmula nº 333 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. RECURSO DE: KATHARYN LAFAETH SALUSTIANO DE SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 16/06/2025, conforme certidão de ID. 09277e7, e recurso interposto em 25/06/2025. Logo, o apelo está tempestivo, considerando os feriados ocorridos nas datas de 19 e 20/06/2025, conforme art. 279 do Regimento Interno deste Tribunal e Ato Conjunto TRT21-GP/CR Nº 002/2025, bem como a suspensão dos prazos processuais ocorrida em 26/06/2025, conforme Ato Conjunto TRT21-GP/CR nº 007/2025. Representação processual regular (ID. e84e717). Preparo dispensado (ID. 31c3fb4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, LIV e LV da Constituição da República; - violação do artigo 369 do CPC O recorrente pede que seja declarada a nulidade do processo por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da realização de perícia técnica contábil postulada, por meio da qual buscava apurar os critérios de comissionamento aplicados pelo reclamado. Ao apreciar a controvérsia o órgão julgador decidiu que (ID. e31d702): “No caso dos autos, o Juízo de primeiro grau indeferiu a realização de perícia contábil, por entender que as alegações fáticas do reclamante ainda careciam de comprovação e que o banco reclamado havia apresentado documentos até então suficientes para o deslinde da questão, conforme transcrição a seguir (fl. 3241/3242 - ID. 993b316): "Analisando a pretensão da parte autora, o Juízo esclareceu que a documentação reportada é irrelevante para o julgamento do processo, sendo necessária, tão somente, em caso de reconhecimento do enquadramento sindical pretendido, na fase de liquidação, para apuração do montante eventualmente devido, razão pela qual indeferiu o pedido, forte no art. 765 da CLT c/c art. 139, II e III, do CPC, sob protesto do requerente." (fl. 768 - ID. fd3885b). Apesar da insistência da reclamante para que seja realizada perícia técnica contábil, afigura-se plausível concluir que a apreciação do direito postulado depende exclusivamente das provas orais e documentais já constantes dos autos, sendo a perícia contábil desnecessária para a sua comprovação. Isso porque a questão trazida à baila não configura hipótese legal de utilização da prova pericial requerida e tampouco apresenta complexidade para ensejar tal análise contábil para se concluir pela procedência, ou não, dos pleitos autorais. Nesse sentido, cito precedente do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA SALARIAL EM UM MÊS DO CONTRATO DE TRABALHO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO CONHECIMENTO. Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 731 do CPC/2015 e 765 da CLT. Consoante registrado pelo egrégio Tribunal Regional, a reclamante poderia, mediante simples amostragem, apontar nos contracheques a existência de diferença salarial em um mês do contrato de trabalho, decorrente da incorreção na aplicação do índice de reajuste salarial fixado na cláusula quarta da norma coletiva juntada. Assim, considerada a existência de outros meios probatórios capazes de elucidar os fatos, não há falar em violação dos artigos 794 e 795 da CLT. Precedentes. Recurso de revista a que não se conhece." (Tribunal Superior do Trabalho. 4ª Turma. Acórdão: 0000836-33.2011.5.04.0201. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 26/05/2021). Desse modo, eventual fragilidade de uma ou outra prova, quer testemunhal ou documental, poderá ser resolvida pela distribuição do ônus probatório. Portanto, eventual perícia técnica contábil deverá ser determinada apenas e tão somente em caso de deferimento do pleito autoral e se os cálculos se afigurarem complexos o suficiente para tanto. Preliminar rejeitada”. De início, insta esclarecer que a prestação jurisdicional é exercida nos limites do devido processo legal e em conformidade com a legislação processual vigente. Nesse passo, o órgão julgador, soberano na análise de fatos e provas (Súmula 126 do TST), consignou que “Apesar da insistência da reclamante para que seja realizada perícia técnica contábil, afigura-se plausível concluir que a apreciação do direito postulado depende exclusivamente das provas orais e documentais já constantes dos autos, sendo a perícia contábil desnecessária para a sua comprovação”. Ressaltou, ainda, que “a questão trazida à baila não configura hipótese legal de utilização da prova pericial requerida e tampouco apresenta complexidade para ensejar tal análise contábil para se concluir pela procedência, ou não, dos pleitos autorais”. Em conformidade com os arts. 765 da CLT e 370 do CPC, incumbe ao magistrado conduzir o processo com ampla liberdade, devendo indeferir as diligências reputadas inúteis ou protelatórias. Diante disso, sobressaindo dos autos que não houve prejuízo para a parte reclamante, não se consubstancia cerceamento de defesa o indeferimento de realização de perícia contábil, em consonância com os princípios da celeridade, eficiência e economia processual. Portanto, estando a decisão em consonância com a legislação processual vigente, à luz das premissas fáticas estabelecidas no acórdão, não se divisa violação ao artigo 369 do CPC. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, caput, da Constituição da República. - violação aos arts. 2º e 3º da CLT; Lei 4.595/64. - contrariedade à Súmula 331 do TST. - divergência jurisprudencial. Alega a recorrente, reclamante, que o acórdão regional negou provimento ao recurso autoral, “negando o direito ao pedido de enquadramento do reclamante na condição de bancário e os demais direitos e reflexos”. Consta no acórdão recorrido (ID. e31d702): “(...) Por outro lado, a prova oral confirmou que a autora trabalhava não só captando clientes, mas também possuía seu posto de trabalho integrado à agência do Banco Santander, numa sala específica, onde parte do trabalho do reclamante ocorria internamente, dentro da agência bancária do Santander em Currais Novos - "que conheceu a reclamante na agência Currais Novos; que a reclamante era agente PROSPERA; que a reclamante trabalha na agência referida; que o trabalho da reclamante era tanto interno, quanto externo; que, de modo geral, a reclamante trabalhava mais externamente, mas a reclamante comparecia na agência todos os dias, no início e no final do expediente, bem como durante o dia; que a reclamante era responsável pela prospecção de crédito para microempreendedores, agregando outros produtos, como abertura de conta e seguros junto aos microempreendedores;" - primeira testemunha arrolada pela reclamante - fls. 754/755 - ID. a665a48). A prova testemunhal também evidenciou que a reclamante tinha como atribuições venda de financiamentos e empréstimos; captação de clientes; preenchimento de cadastros; fazendo, principalmente, visitas externas; mas não possuía acesso integral ao sistema do banco, não analisando e nem concedendo crédito - "que trabalha na primeira parte ré exercendo a mesma função que exercia a parte autora; que trabalha com captação de novos clientes, renovação dos créditos dos contratos que estão encerrando e cobrança dos créditos em atraso; que a parte autora fazia exatamente a mesma coisa;" (primeira testemunha arrolada pelas reclamadas - fl. 775 - ID. fd3885b). Diversamente de como entendeu o juízo de origem, confiro o mesmo peso probatório às testemunhas arroladas tanto pela autora quanto pelas reclamadas, por entender que, independentemente da função desempenhada por cada uma delas, todas trabalharam no mesmo sistema laboral, conhecendo fatos a respeito da mesma dinâmica de trabalho. A questão sobre a abertura e fechamento de contas bancárias restou controvertida, quando se pondera os depoimentos de ambas as partes, assim como das suas testemunhas. Foi visto que, em geral, as atividades se restringiam ao processo de concessão de crédito, típicas das empresas financiárias e não se confundiam com as atividades bancárias stricto sensu. A atividade principal do Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços é a de oferecimento de empréstimos financeiros e serviços correlatos, que se caracteriza como instituição financeira, e, o art. 511, § 2º, da CLT define que o enquadramento sindical deve observar a atividade predominante do empregador, o que resulta no reconhecimento da reclamante como pertencente à categoria dos financiários. O seu objetivo é muito claro (fl. 184 - ID. b78722d): "I) prestação de serviços de análise, exame e avaliação de capacidade financeira/risco de pessoas físicas e jurídicas para concessão de créditos e microcréditos pelo Banco Santander (Brasil), com vistas a promover um melhor fluxo dos recursos financeiros no país e viabilizar empreendimentos de pequeno porte de natureza profissional, comercial ou industrial; II) a prestação de serviços de identificação e busca de clientes, incluindo, mas não se limitando, às informações cadastrais e sócio-econômicas, para concessão de crédito e microcrédito pelo Banco Santander (Brasil) a pessoas físicas e jurídicas; III) prestação de serviços de acompanhamento de carteira e cobrança por conta própria ou de terceiros; IV) atuação como correspondente bancário, nos termos da Resolução 3.954..." Considera-se instituição financeira, nos termos da Lei n. 4.595/64, a pessoa jurídica que tenha como atividade "coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros" (art. 17). O Banco Central do Brasil, por meio da Resolução nº 3.954/2011, alterada pela Resolução nº 3.959/2011, regulamentou a contratação de correspondentes pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BC. A referida Resolução n. 3.954/2011 lista os serviços que podem ser prestados por correspondentes bancários, no que se enquadra o objeto da primeira reclamada, senão vejamos: "Art. 8º O contrato de correspondente pode ter por objeto as seguintes atividades de atendimento, visando ao fornecimento de produtos e serviços de responsabilidade da instituição contratante a seus clientes e usuários: I - recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança mantidas pela instituição contratante; II - realização de recebimentos, pagamentos e transferências eletrônicas visando à movimentação de contas de depósitos de titularidade de clientes mantidas pela instituição contratante; III - recebimentos e pagamentos de qualquer natureza, e outras atividades decorrentes da execução de contratos e convênios de prestação de serviços mantidos pela instituição contratante com terceiros; IV - execução ativa e passiva de ordens de pagamento cursadas por intermédio da instituição contratante por solicitação de clientes e usuários; V - recepção e encaminhamento de propostas referentes a operações de crédito e de arrendamento mercantil de concessão da instituição contratante; VI - recebimentos e pagamentos relacionados a letras de câmbio de aceite da instituição contratante; VII - (Revogado pela Resolução nº 3.959/2011) VIII - recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de crédito de responsabilidade da instituição contratante; e IX - realização de operações de câmbio de responsabilidade da instituição contratante, observado o disposto no art. 9º. Parágrafo único. Pode ser incluída no contrato a prestação de serviços complementares de coleta de informações cadastrais e de documentação, bem como controle e processamento de dados." Como visto, a autora exercia atividades absolutamente coerentes com os objetivos sociais de sua empregadora, que atuava como instituição financeira, nos limites de suas finalidades sociais. Nesse sentido, destaco o recente precedente desta Turma de Julgamento de minha Relatoria no julgamento de recurso ordinário em reclamação trabalhista que tem as mesmas reclamadas: "ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. TRABALHO NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS VEDADO AOS CORRESPONDENTES BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. DESPROVIDO. O aspecto probatório no presente caso restou determinado pela confissão ficta do preposto das reclamadas, tendo este confessado fictamente que o autor trabalhava também internamente, comparecendo diariamente ao banco; o que é frontalmente vedada aos correspondentes bancários. Tal fato, aliado ao restante do contexto processual, que demonstra um certo grau de acesso ao sistema bancário e a serviços financeiros, constitui aspecto suficiente para o reconhecimento da condição de financiário; o qual, ademais, é realçado pelo enquadramento da reclamada Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S.A. como instituição financeira, nos termos do art. 17 da Lei nº. 4.595/64. (RO 0000348-96.2023.5.21.0003. Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza. Julgado em 19.06.2024). Dessa forma, dou provimento parcial ao recurso da reclamante para reconhecer a sua condição de financiária e, consequentemente, determinar a aplicação da Súmula 55 do TST ("As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT"), além do pagamento das diferenças salariais e verbas previstas na Convenção Coletiva dos Financiários, bem como a redução da jornada de trabalho em virtude do reconhecimento da condição de financiária. Em relação às verbas previstas nas normas coletivas dos financiários devidas à reclamante e postuladas na inicial (fl. 32 - ID. 3695823), destaco que são devidas as seguintes verbas: 1 -Auxílio Refeição (clausula 14ª da convenção coletiva nacional da categoria) - 2020/2022, 2022/2024; 2 - Ajuda Alimentação (cláusula 15ª da convenção coletiva nacional da categoria) - 2020/2022, 2022/2024; 3- Décima Terceira Cesta Alimentação (cláusula 16ª da convenção coletiva nacional da categoria) 2020/2022, 2022/2024; 4- Participação nos Lucros e Resultados (Parcela Básica e Adicional) (cláusula 1ª da convenção coletiva da categoria que institui a PLR) - 2020/2022, 2022/2024”. Consoante se observa do excerto acima transcrito, a Turma julgadora, a partir da análise das provas dos autos, consignou que “a autora exercia atividades absolutamente coerentes com os objetivos sociais de sua empregadora, que atuava como instituição financeira, nos limites de suas finalidades sociais”, reconhecendo a condição da autora como financiária, para “determinar a aplicação da Súmula 55 do TST ("As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT"), além do pagamento das diferenças salariais e verbas previstas na Convenção Coletiva dos Financiários, bem como a redução da jornada de trabalho em virtude do reconhecimento da condição de financiária”. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pelo recorrente de que deveria ser enquadrada como bancária, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo reexame dos fatos e provas, o que não se faz possível em sede de recurso de natureza extraordinária e inviabiliza o seguimento do apelo, a teor da Súmula 126 do TST. Nego seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação aos arts. 818 da CLT; 396 e 400 do CPC; - divergência jurisprudencial. Aduz a recorrente que, desde a inicial, foi requerido que o reclamado juntasse aos autos documentos que comprovassem os critérios adotados para o pagamento das comissões variáveis. Alega que todos os regulamentos, extratos de produtividade, documentos contábeis e documentação pertinente ao pagamento da remuneração remuneração variável da parte autora fica de posse exclusiva do reclamado, não tendo a parte autora a possibilidade de extrair tais documentos. Assevera que é do empregador o ônus de documentar a relação de emprego, além de possuir aptidão para constituir a prova neste aspecto. Consta no acórdão recorrido (ID. e31d702): “O pedido autoral quanto à "média mensal" de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) a título de "diferenças de comissões/prêmios" (fl. 22 - ID. 3695823) encontra resistência no depoimento da própria testemunha arrolada pela reclamante (Sr. Francisco Josenildo da Silva Alves), a qual afirmou, em seu depoimento, ter visto a autora ter comemorado por ter batido a meta para premiação apenas e tão somente uma vez. Observe-se, ipsis litteris: "perguntado sobre se a parte autora geralmente batia as metas disse que não; que lembra que apenas uma vez que ela comemorou por ter batido a meta; que informado pelo Juízo que a parte autora disse, quando ouvida, justamente o contrário (que geralmente batia as metas), disse que, na verdade, só a avistou comemorando por bater metas uma vez, não sabendo se das outras ela realmente bateu ou não" (fl. 775 - ID. fd3885b). Grifamos. Além disso, ao contrário do afirmado em recurso ordinário, as reclamadas apresentaram nas suas razões de defesa um detalhamento exaustivo (fls. 323/330 - ID. 911d59b) de como funcionavam as metas do programa de Remuneração Variável por metas, com a demonstração por cálculos, inclusive, da premiação do mês de junho de 2023, mês referência em que a autora logrou atingir a meta, de acordo com a apuração de abril de 2023 (fl. 328 - ID. 911d59b). Não logrou a autora comprovar qualquer erro de apuração dos critérios, ônus que lhe competia, conforme jurisprudência do C. TST. Nesse sentido: (...) Por fim, assevero que não apenas a criação, mas também a alteração dos critérios para pagamento das comissões variáveis, perfazem mero exercício do poder diretivo conferido ao empregador na condução de sua atividade econômica, tendo este autonomia para fixá-los com base no alcance de metas, assiduidade, resultado de avaliação de desempenho, dentre outros parâmetros possíveis. Sobre o tema, eis que já se manifestou este Regional: (...) Desta forma, em face da inexistência de qualquer ilegalidade quanto à forma de cálculo das comissões relativas à contratualidade em análise, comprovadamente quitadas, julgo improcedente o pedido de diferenças de comissões. Na hipótese dos autos, as reclamadas lograram êxito em demonstrar, tanto pela prova documental, quanto pela prova testemunhal, que nos meses em que a autora não recebeu a premiação é porque não atingiu as metas mínimas. Ademais, conforme bem fundamentou o magistrado de origem, a insurgência da autora contra os parâmetros delineados para a premiação do programa de metas carece de substrato jurídico, uma vez que a eleição dos critérios é inerente ao poder diretivo do empregador, consistente na prerrogativa de organizar, dirigir e remunerar o trabalho de seu empregado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos”. A Turma Julgadora, instância soberana na análise do conjunto fático probatório dos autos, a teor da Súmula nº 126 do C. TST, consignou que “ao contrário do afirmado em recurso ordinário, as reclamadas apresentaram nas suas razões de defesa um detalhamento exaustivo (fls. 323/330 - ID. 911d59b) de como funcionavam as metas do programa de Remuneração Variável por metas, com a demonstração por cálculos, inclusive, da premiação do mês de junho de 2023, mês referência em que a autora logrou atingir a meta, de acordo com a apuração de abril de 2023 (fl. 328 - ID. 911d59b)”, ressaltando que “não apenas a criação, mas também a alteração dos critérios para pagamento das comissões variáveis, perfazem mero exercício do poder diretivo conferido ao empregador na condução de sua atividade econômica, tendo este autonomia para fixá-los com base no alcance de metas, assiduidade, resultado de avaliação de desempenho, dentre outros parâmetros possíveis”. Destacou, ainda, que “as reclamadas lograram êxito em demonstrar, tanto pela prova documental, quanto pela prova testemunhal, que nos meses em que a autora não recebeu a premiação é porque não atingiu as metas mínimas”, concluindo que “a insurgência da autora contra os parâmetros delineados para a premiação do programa de metas carece de substrato jurídico, uma vez que a eleição dos critérios é inerente ao poder diretivo do empregador, consistente na prerrogativa de organizar, dirigir e remunerar o trabalho de seu empregado”. Registre-se, por juridicamente relevante, que a controvérsia não foi decidida com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas com amparo na valoração dos elementos probatórios, de modo que não se vislumbra a alegada violação aos artigos artigo 818 da CLT nem aos artigos 396 e 400 do CPC. Desse modo, tendo o órgão julgador consignado que os elementos dos autos revelam o integral adimplemento das comissões devidas e que não há qualquer ilegalidade quanto à forma de cálculo das comissões relativas à contratualidade em análise, para entender em sentido diverso, necessário seria revolver os fatos e provas dos autos, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo, nos moldes da Súmula 126 do TST. Nego seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - ofensa aos artigos 5º, LV e 7º, XXIII da Constituição da República; - violação ao artigo 193, §4º e 818 da CLT; e 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Defende a recorrente ser devida a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade por labor com motocicleta. Aduz que é irrelevante o uso facultativo pelo empregado, sendo incontroverso que a reclamante utilizava sua moto para os interesses da entidade patronal. Consta do acórdão (ID. e31d702): “(...) Diversamente de outros processos onde houve a produção de prova oral ou documental a respeito da imprescindibilidade do uso da motocicleta para o exercício das funções laborais, na hipótese dos autos não houve a clara demonstração de que havia a necessidade de uso de motocicleta para a prestação de serviços. Ao contrário, as testemunhas afirmaram que: "não sabe informar se a autora poderia realizar outro meio de transporte, distinto do veículo próprio; que não conhece nenhum agente que utilize outro meio de transporte distinto do veículo próprio; que a depoente nunca acompanhou a reclamante em rota;" (fls. 756 - ID. a665a48); "que não era obrigatório a utilização de veículos próprio, mas que era necessário para se deslocar; que ninguém na época do depoente se utilizava da rede pública de transporte, mas isso era permitido;" (fl. 776 - ID. fd3885b) e "que na contratação não é exigida a aquisição ou a propriedade de veículo próprio, podendo ser utilizada a rede pública de transporte; que recebem reembolso das despesas com deslocamento" (fl. 778 - ID. fd3885b). Portanto, não houve prova da imprescindibilidade do uso da motocicleta para viabilizar a prestação laboral. Nesse contexto, correto o Juízo de origem, ao indeferir o adicional de periculosidade à reclamante, por ser inaplicável o art. 193, § 4°, da CLT.” Observa-se que a Turma Julgadora, soberana na análise de fatos e provas, indeferiu o adicional de periculosidade pleiteado pela parte autora, consignando que “não houve prova da imprescindibilidade do uso da motocicleta para viabilizar a prestação laboral”. Com efeito, o Colendo TST tem firme posicionamento de que o uso de motocicleta para consecução das atividades laborais enseja o pagamento de adicional de periculosidade, sendo irrelevante a circunstância de a utilização do veículo ser oriunda de opção do empregado ou de imposição da empresa, sobretudo quando o deslocamento é realizado com a ciência e anuência do empregador. Nesse sentido, são os recentes julgados daquela Corte: "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS. USO OPCIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT registrou que a reclamante " trabalhou de moto até agosto de 2017 " e que " a utilização da motocicleta não era obrigatória, constituindo, ao contrário, opção da empregada para realizar suas atividades laborativas com maior rapidez", razão pela qual concluiu que a autora não faz jus ao adicional de periculosidade. A Corte local, ao concluir que a ausência de obrigatoriedade na utilização da motocicleta, obsta a percepção ao pagamento de adicional de periculosidade, decidiu em desarmonia com a Jurisprudência consolidada deste Tribunal, que é firme no sentido de que o empregado que faz uso de motocicleta no desempenho de suas atividades tem direito ao referido adicional, nos termos do art. 193, § 4º, da CLT, ainda que a utilização deste veículo não seja obrigatória , tendo em vista a maior exposição a risco nas vias públicas. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001597-06.2019.5.02.0045, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. FERRAMENTA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 193, §4º, DA CLT. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO DA EMPRESA. CONFISSÃO FICTA NÃO ELIDIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Da interpretação sistemática do artigo 193, §4º, da CLT, depreende-se que o uso da motocicleta pelo empregado enseja o pagamento de adicional de periculosidade pelo empregador quando o referido veículo é utilizado na prestação de serviços. Na hipótese, verifica-se que a Corte de origem adotou os fundamentos da sentença e concluiu ser indevido o adicional em comento, tendo em vista que a profissão do reclamante (vendedor) não exige, por si só, o uso de motocicleta. Tal entendimento, contudo, ofende os termos do referido dispositivo celetista, que não faz qualquer restrição ao direito do empregado que utiliza o aludido veículo por opção, bem como contraria a jurisprudência dominante neste Tribunal. Precedentes. Além disso, mister registrar que a reclamada, em sua peça defensiva, não rechaçou, peremptoriamente , o uso de motocicleta pelo autor. Ao contrário, admitiu que o reclamante poderia utilizar sua moto para executar as atividades laborais, argumentando, tão somente, que não havia exigência da empresa nesse sentido. Acrescente-se, também, ter sido consignado no acórdão regional o desconhecimento do preposto da ré acerca do meio de transporte utilizado pelo autor no exercício da função de vendedor, o que gera presunção de veracidade das alegações deduzidas na peça inicial (inteligência que se extrai do artigo 843, § 1º, da CLT), ante a aplicação da confissão ficta. Nesse contexto, embora tal presunção possa ser elidida por meio de provas que demonstrem exatamente o contrário, esta não é a hipótese dos autos. Diante da confissão ficta da empregadora, não afastada por outro meio de prova, presume-se verídico o fato constitutivo da pretensão, qual seja, o uso habitual de motocicleta para execução das tarefas de vendedor. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10801-57.2019.5.15.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/09/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO COM USO DE MOTOCICLETA. USO OPCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão de afastar a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade pelo trabalho com utilização de motocicleta sob o argumento de que tal condição derivou de opção do trabalhador para agilizar seu deslocamento no trânsito, não constituindo condição essencial para o desempenho de suas atividades, nem exigência da reclamada. Conforme registro do TRT o uso da motocicleta é incontroverso e a reclamada anuiu com a opção do reclamante, tendo dela se beneficiado pela maior rapidez no deslocamento e maior alcance diário de clientes, não havendo previsão legal para restrição do pagamento a motoboys e mototaxistas. Decisão em consonância com jurisprudencial do TST. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido." (TST. RR-1001986-09.2017.5.02.0385, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/04/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS. ATIVIDADES DESEMPENHADAS COM O USO DE MOTOCICLETA. NÃO EVENTUALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que o Autor não faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade, sob o entendimento de que o uso de motocicleta não era indispensável para o cumprimento das atribuições. II. Consta do acórdão regional que o Reclamante se utilizava de motocicleta para a realização de suas atividades laborais de forma habitual, várias vezes durante a jornada. Portanto, conforme jurisprudência dessa Corte Superior, é irrelevante o fato de o uso da motocicleta não ser indispensável ou obrigatório, tendo a Corte Regional proferido decisão em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, com violação do art. 193, §4º, da CLT. III. Reconhecida a transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST. RR-25577-52.2015.5.24.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETAEM SERVIÇO (SÚMULAS 126 E 333 DO TST; ART. 896, §7.º, DA CLT). RESCISÃO CONTRATUAL (SÚMULA 126 DO TST). 1. Conforme consta do acórdão regional, restou incontroverso que o empregado laborava utilizando a motocicleta de forma contínua, excepcionando-se as situações em que se utilizava o carro. Ainda que a reclamada aponte que não seria obrigatório o trabalho com motocicleta, ou uma condição de contratação, é incontroverso que se beneficiou durante anos do labor do reclamante através de seu descolamento por moto, constatando-se a anuência da empresa com tal situação. Ressalte-se que inexiste a restrição do pagamento do adicional de periculosidade à motoboys ou mototaxistas, é o que se observa tanto da redação do art. 193, §4.º, da CLT, quanto da Norma Regulamentadora 16. Precedentes. 2. A Corte Regional manifestou-se expressamente sobre a rescisão, de modo que, mesmo que fosse afastada a rescisão indireta, prova documental demonstra a dispensa sem justa (Súmula 126 do TST). Inexiste, assim, negativa de prestação jurisdicional, violação legal ou constitucional. Agravo de instrumento não provido" (TST. AIRR-196-90.2019.5.07.0031, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/11/2021). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DO USO DE MOTOCICLETA NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LABORAIS. Trata-se de montador de móveis que fazia uso de motocicleta para o deslocamento entre os clientes e que pretende o recebimento do adicional de periculosidade. O Regional entendeu que o direito à parcela está restrito aos trabalhadores que utilizam a motocicleta como instrumento de trabalho, salientando que este não é o caso do reclamante, que a utilizava apenas como meio de transporte para se locomover entre os locais onde deveria proceder à montagem dos móveis, podendo se utilizar de qualquer outro meio de transporte além da motocicleta. O item 1 do Anexo 5 da Portaria nº 1.565/2014 do extinto Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta a questão, não deixa dúvida de que "As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas." No caso, o fato é que o reclamante se utiliza da motocicleta para se deslocar entre os locais que deveria proceder à montagem dos móveis. Embora não houvesse a obrigatoriedade de que esse deslocamento se desse por meio da motocicleta, podendo o reclamante se utilizar de qualquer outro meio de transporte, a circunstância não afasta o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, na medida em que o reclamante estava exposto a maior risco nas vias públicas. Desse modo, constata-se que o Tribunal Regional, ao não reconhecer o direito ao pagamento do adicional de periculosidade, decidiu em desconformidade com o disposto no art. 193, § 4º, da CLT, que considera como atividade perigosa aquela exercida por trabalhadores que fazem uso de motocicleta no desempenho de suas atividades. Os empregados passaram a fazer jus ao recebimento do referido adicional, a fim de compensar o perigo na utilização desse instrumento no labor diário. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 193, § 4º, da CLT e provido" (TST. RR-1001679-40.2018.5.02.0605, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/05/2021). Nesse contexto, ante os fundamentos expostos, vislumbra-se a possibilidade de violação ao caput e §4º, do artigo 193, da Consolidação das Leis do Trabalho, a ensejar a discussão mediante o recurso de revista. Assim, dou seguimento ao recurso de revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação ao art. 2º, caput, da CLT e 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Alega a autora que fazia uso de veículo próprio para consecução de suas atividades laborais. Assim, afirma fazer jus ao ressarcimento integral do desgaste e das despesas com o uso do veículo, sob pena de caracterizar a transferência dos custos da atividade econômica ao empregado. Consta do acórdão (ID. e31d702): “(...) Ausente nos autos elemento de prova de quanto a reclamante gastava na manutenção de seu carro, tais como notas fiscais de revisão, troca de pneus, óleo ou serviços equivalente, inexiste o dever de indenizar. Com efeito, tratando-se de indenização de dano material emergente, o valor tem que corresponder à prova do dano e não por mera estimativa, por ser incabível o julgamento por suposição. Logo, correta a sentença ao julgar improcedente a indenização por dano material, pois embora a reclamante alegue ter realizado os serviços em veículo particular, esta não juntou documentos hábeis a corroborar a narrativa da inicial no sentido de que o desgaste do veículo decorreu do seu trabalho, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 818 da CLT. Sentença mantida”. A Turma Julgadora, a partir da análise das provas dos autos, consigna que “ausente nos autos elemento de prova de quanto a reclamante gastava na manutenção de seu carro, tais como notas fiscais de revisão, troca de pneus, óleo ou serviços equivalente, inexiste o dever de indenizar”, ressaltando que “embora a reclamante alegue ter realizado os serviços em veículo particular, esta não juntou documentos hábeis a corroborar a narrativa da inicial no sentido de que o desgaste do veículo decorreu do seu trabalho, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 818 da CLT”. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente de que faz jus ao ressarcimento integral do desgaste e das despesas com o uso do veículo, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo reexame das provas dos autos, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo, a teor da Súmula 126 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou parcial seguimento ao recurso de revista. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar sua contrariedade. Publique-se. (vmnd) NATAL/RN, 08 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

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Claudia Santos Da Silva x Santander Corretora De Seguros, Investimentos E Servicos S.A.

ID: 326778907

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Caicó Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000049-09.2025.5.21.0017

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

JOELLYTON ANDRADE QUEIROZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE PINTO DELGADO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS ANTAS PAULINO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAICÓ ATOrd 0000049-09.2025.5.21.0017 RECLAMANTE: CLAUDIA SANTOS DA SILVA RECLAMADO: SANTAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAICÓ ATOrd 0000049-09.2025.5.21.0017 RECLAMANTE: CLAUDIA SANTOS DA SILVA RECLAMADO: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e515ba proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista, sob rito ordinário, ajuizada por CLAUDIA SANTOS DA SILVA, qualificada na inicial, através do seu advogado, em desfavor de SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A., também qualificada. Em síntese, a reclamante alegou que foi admitida pelo réu em 06.04.2022, tendo trabalhado até pedir demissão em 02.10.2023, como agente de crédito. Alegou que prestava serviços nas dependências da agência do Banco Santander, onde funciona o Microcrédito, empresa do grupo econômico pertencente à citada instituição financeira e que teria trabalhado com diversos produtos do Banco Santander, tais como capital de giro, financiamento para reformas, ativos fixos, abertura de contas, venda de seguro, maquineta de cartão, portabilidade, título de capitalização, cobrança, dentre outros produtos, mas que não teria sido enquadrado pela parte ré na condição de financiário. Sustentou que realizava horas extraordinárias em relação à jornada de 6h dos financiários, sem receber nada em contrapartida, inclusive com a supressão do seu intervalo intrajornada. Alegou que trabalhava utilizando motocicleta para as tarefas externas, o que daria ensejo ao pagamento de adicional de periculosidade, o que nunca foi pago. Sustentou que lhe seriam devidas diferenças salariais e sobre as demais vantagens em virtude do piso salarial e valor das vantagens previstas nas CCTs da categoria de financiários, à qual pleiteia seu enquadramento. Além disso, pretende o deferimento de adicional de periculosidade, com reflexos sobre DSR, 13º salário, férias + ⅓ e FGTS), horas extras, inclusive pela diminuição/supressão do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50%, e reflexos sobre DSR, 13º salário, férias + ⅓ e FGTS; diferença de comissões mensais, no importe de R$ 2.100,00, com reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias + ⅓, RSR, gratificação semestral, diferença de comissão/RV, horas extras e FGTS; diferenças de comissões semestrais, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias + ⅓, RSR, gratificação semestral, diferença de comissão/RV, horas extras e FGTS; aplicação do art. 467 da CLT; honorários advocatícios sucumbenciais em 15%, além da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Regularmente notificada, a empresa apresentou contestação ao ID. 5835cc8, acompanhada de documentos. Na primeira audiência realizada (ata de ID. b2535b9), as partes requereram a adoção do Juízo 100% digital, o que foi imediatamente providenciado no PJe - JT. Em seguida, após ter sido rejeitada a primeira proposta de acordo, foi recebida a defesa, concedido prazo para a parte autora se manifestar sobre a prova documental. Prova documental preclusa, na forma e termos dos artigos 434 e 435 do CPC, de aplicação subsidiária autorizada pela CLT. Valor da causa fixado com os pedidos. O advogado da parte ré fez o seguinte requerimento: “Em razão da impugnação à justiça gratuita, requer ao juízo que determine que a parte autora junte a cópia atualizada da sua CTPS. Requer, também, que a parte reclamante apresente as três últimas declarações do imposto de renda ou que seja oficiada a Receita Federal para que apresente as três últimas declarações do imposto de renda do reclamante. Reitera o pedido de prova de Geolocalização apresentado em defesa, ressaltando que tal pedido não viola a privacidade do reclamante, pois o pedido se restringe aos horários alegados pela parte reclamante na inicial como realização de horas extras.” Designada data para continuação dos trabalhos. Em despacho de ID. 0f14254, este Juízo se manifestou acerca dos pedidos da reclamada, ocasião em que foram rejeitados os pedidos de geolocalização e apresentação de declarações do imposto de renda, uma vez que esses violariam a privacidade e intimidade da parte reclamante. Por outro lado, o requerimento de apresentação da CTPS autora foi deferido, sendo juntado tal documento ao ID. e2181ad. Réplica apresentada no ID. 1bc08c9. Na sessão seguinte (ata de ID. a115e22), foi colhido o depoimentos da autora e da preposta do banco réu, uma testemunha do polo ativo e uma da reclamada. Antes do encerramento da dilação probatória, a advogada do reclamado requereu o complemento da prova por meio da juntada de depoimento da Sra. Vanessa Lopes De Araújo, processo 0000199-58.2023.5.21.0017, realizado na vara do Trabalho de Caicó. Inobstante a não concordância da parte autora, esta magistrada deferiu o requerimento do reclamado, sendo juntado a referida instrução ao ID. 597c523, e possibilitada a manifestação pela parte contrária, o que foi feito ao ID. 3937c67. Ainda, o advogado do polo passivo fez o seguinte requerimento “Em razão da impugnação à justiça gratuita e da confissão da reclamante que está atualmente trabalhando por meio de pessoa jurídica com o microcrédito do Banco ITAU, requer que este Juízo determine que a reclamante apresenta os últimos três comprovantes de rendimentos de tal prestação de serviços. Pede deferimento”, tendo a magistrada informado que tal questão seria apreciada em sentença. Razões finais, em memoriais, pelas partes, no prazo de cinco dias. Sem êxito a última tentativa de acordo. Razões finais pela autora, no ID. 7c41946, e, pelo réu, no ID. 55f925e . Autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E DE MÁ-FÉ Aduz a reclamada que o escritório de advocacia que representa a parte autora detém diversas ações repetitivas e genéricas, com ajuizamento em massa de ações. Aponta, por essa razão, que a presente ação se amolda às características do litígio predatório. Nesse sentido, requer o envio de ofício para a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional (localidade onde tramita a ação), a fim de apurar a atuação do advogado, bem como a condenação do patrono a pagar a multa de litigância de má-fé. Sem razão à reclamada. O reconhecimento da litigância predatória e a aplicação de medidas processuais gravosas, como a extinção do processo ou a expedição de ofícios à OAB, exigem a comprovação inequívoca de conduta abusiva, com uso reiterado e deliberado da máquina judiciária para fins fraudulentos ou persecutórios, visando obter vantagem indevida. A simples existência de diversas ações ajuizadas contra o mesmo réu, ou mesmo a repetida improcedência dos pedidos formulados, não autorizam, por si sós, a conclusão pela má-fé ou dolo da parte ou de seu advogado. A imposição de sanções sem respaldo em prova robusta de comportamento desleal ou fraudulento configura indevido cerceamento do livre exercício da advocacia e violação ao direito fundamental de acesso à jurisdição, constitucionalmente assegurado no art. 5º, incisos XXXV e XIII, da Constituição Federal. Nesse sentido, não se vislumbra, na conduta do autor, quaisquer das hipóteses do art. 793-B da CLT, pelo que rejeita-se a arguição empresarial. INÉPCIA DA INICIAL - INESPECIFICIDADE DOS VALORES PLEITEADOS - PEDIDO DE DIFERENÇAS DE COMISSÕES - ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO Suscita a demandada a preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de que não houve liquidação dos pedidos da peça de ingresso, tendo sido deixado de observar o contido nos § 1º e 3º do art. 840 da CLT. Ponderou, inclusive, que não seria o caso de concessão de prazo para o autor emendar à inicial, tendo em vista que a sua juntada de documentos. Ainda, a reclamada aponta que a inicial é inepta ao lançar genericamente alegações que durante a contratualidade atingiu todas as metas propostas pela parte reclamada, contudo sem alcançar os corretos valores da remuneração variável. Por fim, aduz que a reclamante requer diferenças salariais por equiparação a financiário, sem indicar paradigma, criando óbice ao reclamado contestar o referido pedido. Razão não lhe assiste. O informalismo que reina no processo do trabalho, aliado a possibilidade ainda vigente nesta seara do jus postulandi impõe a esta Justiça Especializada restringir ao máximo os casos de indeferimento da inicial, pelo vício da inépcia. Embora não tenha sido juntada planilha de cálculos dos pedidos da inicial, ou na réplica apresentada, nesta fase processual, impõe-se a sua análise meritória, sob pena de negativa de prestação jurisdicional. Em análise da peça inicial, vejo que a parte autora líquida individualmente suas postulações, o que para fins do art. 840 da CLT, cumpre suas obrigações tornando certo e determinado os valores que pretende nesta demanda. De igual modo, entendo que a ausência de indicação de paradigma não prejudica a parte reclamada de se defender, uma vez que essa tem condições de ter conhecimento da efetiva prestação laboral da autora; bem como que para fins de eventual configuração de financiário, não se faz imprescindível o apontamento de paradigma nessa função. Necessário registrar-se, ainda, que foi possível à demandada a formulação de contestação de forma adequada, num demonstrativo que a peça vestibular não se encontra totalmente contaminada por vícios processuais e inviabilizaram o seu regular processamento. Preliminar que se repele. IMPUGNAÇÃO E LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A reclamada impugna o valor dado à causa, visto que desprovido do senso de realidade. O valor dado à causa corresponde à expressão econômica aproximada da pretensão do reclamante (art. 291 do NCPC). O reclamante estabeleceu o valor da causa com razoabilidade, não havendo falar-se em retificação. O reclamado não apresentou cálculos, nem provas que o valor atribuído à causa era desarrazoado. Ademais, o fato do reclamado entender indevidos os pleitos contidos na petição inicial não tem o condão de modificar o valor dado à causa na peça inaugural. Nesse sentido, mantenho o valor da causa. Contudo, requer a limitação de eventual condenação aos valores pedidos na inicial. Nesse espeque, entendo que assiste razão à empresa, uma vez que a liquidação das verbas postuladas devem ser limitadas aos valores contidos na peça de ingresso, devendo os valores apurados em regular liquidação de sentença ser limitados àqueles indicados na petição inicial, sob pena de violação ao princípio da congruência ou adstrição, previsto nos arts. 141 e 492, do CPC C/C os arts. 840,§1º, da CLT. DIREITO INTERTEMPORAL - APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA Restou incontroverso nos autos que o contrato de trabalho objeto da lide foi firmado em 06.04.2022. Nesse sentido, a Lei 13.467/2017 se aplica aos contratos celebrados após início de sua vigência – como sucedeu com o presente caso –, não se aplicando apenas aos contratos em curso quando do início de sua vigência, uma vez que uma norma que reduz ou suprime direitos assegurados no sistema legal deverá, necessariamente, ser analisada de forma restritiva quando de sua aplicação ao caso concreto, sob pena de violação do princípio da irretroatividade da lei (art. 5º, XXXVI, CF/88). PERDA DO OBJETO DA AÇÃO - INCIDÊNCIA DA LEI 13.467/2017 Suscitou a ré que tendo em vista a norma legal acima mencionada e o tema 725 do STF, com repercussão geral, nos autos da ADPF 324 e do RE 958,252, haveria a perda do objeto da presente ação, requerendo a extinção do pedido de reconhecimento de vínculo baseado na ilicitude da terceirização, contudo, na peça de ingresso não há postulação nesse sentido, pelo que se rejeita tal preliminar igualmente. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A parte ré apresentou impugnação aos documentos colacionados aos autos pela parte autora. Porém, tais impugnações não vieram acompanhadas de prova em sentido contrário, não tendo o condão de elidir a presunção relativa de sua veracidade, inclusive quanto ao conteúdo. Ademais, uma vez que a mera impugnação de documentos não os torna imprestáveis como meio de prova, compete à parte que pretende torná-los inválidos como meio de prova demonstrar, por outros meios, que os registros neles constantes não correspondem à realidade. Por fim, considerando que não foram apontados indícios de fraude na reprodução dos documentos apresentados pela parte autora, eventual existência de vício material e o seu valor probatório serão apreciados pelo juízo por ocasião da análise do mérito. Pelas razões acima apontadas, indefiro a impugnação. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A reclamada suscitou a impossibilidade de deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Apresentou, ainda, em audiência de instrução o seguinte requerimento: “Em razão da impugnação à justiça gratuita e da confissão da reclamante que está atualmente trabalhando por meio de pessoa jurídica com o microcrédito do Banco ITAU, requer que este Juízo determine que a reclamante apresenta os últimos três comprovantes de rendimentos de tal prestação de serviços. Pede deferimento”” Razão não assiste à reclamada. Inicialmente, é de se salientar que, tendo apresentado impugnação ao pedido de concessão da justiça gratuita formulada pela reclamante, a parte ré deveria ter apresentado elementos suficientes para comprovar que a autora não atendia aos requisitos estabelecidos em lei, o que não ocorreu no presente caso. Nesse espeque, em que pese tenha requerido a apresentação de declarações de imposto de renda — o que foi negado por este Juízo (ID. 0f14254); e contracheques relativos ao atual trabalho da reclamante — sob argumento de haver percepção de remuneração superior ao limite legal disposto no art. 790 da CLT —, a jurisprudência contemporânea tem se consolidado no sentido de que o critério numérico ou nominal de renda não constitui requisito absoluto para a concessão da gratuidade de justiça. Isso porque, a simples declaração de hipossuficiência econômica, ainda que apresentada na própria petição inicial, é suficiente para o deferimento do benefício, em consonância com o princípio constitucional do amplo acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB). Nessa perspectiva, não se vislumbra óbice à concessão da justiça gratuita, na medida em que não foi ilidida a presunção "juris tantum" de veracidade da declaração de insuficiência de recursos firmada pela reclamante. Tal presunção refere-se à incapacidade momentânea de arcar com os custos do processo, não se confundindo com ausência absoluta de renda, mas sim com a insuficiência de liquidez para suportar as despesas processuais. Nesse sentido, a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, impõe ao Estado o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, a meu ver, os dispositivos legais que disciplinam a matéria devem ser interpretados à luz da máxima efetividade da norma constitucional, observando-se, ainda, os princípios consagrados nos arts. 1º, incisos II e III; 3º, inciso I; e 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Por tais razões, indefiro a impugnação e, preservando-se os princípios da igualdade e do amplo acesso ao Judiciário, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. MÉRITO ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO A parte autora alegou que foi admitida pelo réu em 06.04.2022, tendo trabalhado até pedir demissão em 02.10.2023, como agente de crédito. Alegou que realizava tarefas tipicamente relacionadas às atividades de crédito do Banco Santander, e que teria trabalhado com diversos produtos do Banco Santander, tais como capital de giro, financiamento para reformas, ativos fixos, abertura de contas, venda de seguro, título de capitalização, cobrança, dentre outros produtos, mas que não teria sido enquadrado pela parte ré na condição de financiário. Sustentou que realizava horas extraordinárias em relação à jornada de 6h dos financiários, sem receber nada em contrapartida, e que só gozava de cerca de trinta/quarenta minutos de intervalo intrajornada, porque aquele se ativava em campo e tinha que agilizar o almoço para dar conta de cumprir toda a rota e as ações diárias impostas pelo reclamado. Alegou que trabalhava utilizando motocicleta para as tarefas externas, o que daria ensejo ao pagamento de adicional de periculosidade, o que nunca foi pago, bem como que o reclamado determinou que a reclamante não registrasse documentalmente a jornada que executava, sob o argumento que se tratava de labor externo. Sustentou que lhe seriam devidas diferenças de comissões variáveis mensal e semestralmente, que eram em parte pagos mensalmente, sendo o restante acumulado conforme regras estabelecidas pelo programa, e então pagos em duas parcelas, sendo a primeira parcela paga entre os meses de fevereiro/março e a segunda entre os meses de agosto/outubro de cada. Aponta que os pagamentos das parcelas variáveis não foram adimplidos corretamente, embora a produção e apuração das metas fossem realizadas semestralmente, o reclamado deixou de considerar a totalidade das vendas realizadas para a apuração da sua total produtividade, bem como efetuava “deduções” de inadimplência, pendências, estornos, PDD, e alterações nas metas, resultando em prejuízo à parte autora. Nesse sentido, pretende o deferimento de adicional de periculosidade, com reflexos sobre DSR, 13º salário, férias + ⅓ e FGTS); horas extras, inclusive pela diminuição/supressão do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50%, e reflexos sobre DSR, 13º salário, férias + ⅓ e FGTS; diferença de comissões mensais, no importe de R$ 2.100,00, com reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias + ⅓, DSR, gratificação semestral, diferença de comissão/RV, horas extras e FGTS; diferenças de comissões semestrais, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias + ⅓, DSR, gratificação semestral, diferença de comissão/RV, horas extras e FGTS; aplicação do art. 467 da CLT; honorários advocatícios sucumbenciais em 15%, além da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Em sua defesa, a parte ré alegou que atuaria na operacionalização do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado – PNMPO, que fora instituído pela Lei Federal nº 11.110/2005, o qual objetiva a concessão de crédito diferenciado para pessoas de baixa renda, que possuam algum tipo de atividade produtiva, e assim haja o fomento para geração de emprego e renda para sociedade. Aduziu a parte ré que a parte autora não teria prestado serviços financeiros ou bancários. Sustentou as atividades preponderantes desempenhadas pela Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S/A (Prospera) são elaboração e análise de propostas de crédito; cobrança não judicial; realização de visitas e acompanhamentos; promoção e divulgação do PNMPO; recepção e encaminhamento de propostas de abertura de conta ou emissão de instrumento de pagamento. Desse modo, apontou que as atividades não são exclusivas de instituição bancária, não havendo análise de crédito, prazos, riscos e taxa de juros. Alegou que os empregados da SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S/A, (PROSPERA), inclusive a reclamante, não manuseiam dinheiro, não realizam compensação de cheques, não têm acesso a cheques devolvidos, não operam caixa e tampouco atendem o público de agências bancárias, não efetuam depósitos bancários, não aplicam recursos, não conferem cheques, numerário ou assinaturas de clientes, bem como não estão subordinados aos gerentes do banco Santander. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Analiso. Com relação ao pedido de enquadramento da parte autora como financiária, denota-se imperioso, de antemão, averiguar o regramento legal das instituições financeiras. A rigor, o art. 17, da lei nº 4.595/64 conceitua as atividades exercidas por estas, considerando instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Percebe-se, portanto, que a atividade primordial das instituições financeiras consiste na realização de empréstimos. Nesses termos, a parte ré centra sua defesa no sentido de que não é uma instituição financeira e, como tal, seus empregados não se qualificariam como financiários. Isso porque se constitui como uma empresa prestadora de serviços, sendo o tomador final o Banco Santander, o que por si só não autoriza o reconhecimento da condição de instituição financeira, eis que permitida terceirização na atividade-fim, não emergindo dessa situação qualquer hipótese a se reconhecer vínculo empregatício entre o reclamante e o Banco Santander, dada a permissão legal e jurisprudencial de terceirização na atividade-fim. Por fim, registra que a centralidade das suas atividades consiste na operacionalização do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo orientado – PNMPO. No caso em análise, cumpre frisar que a regulação do PNMPO encontra-se sedimentada, atualmente, na lei nº 13.636/2018, de modo que, em estrita consonância à máxima do tempus regit actum, que fundamenta o princípio da irretroatividade da lei, as disposições deste diploma normativo incidem sobre o caso em comento tão somente a partir da sua vigência, ou seja, de 20.03.2018 em diante, situação caracterizada na presente demanda, na medida em que a autora foi contratada em 06.04.2022. Com efeito, o art. 3º, § 5º, incisos I a IX, e § 6º, incisos I a III, da lei nº 13.636/2018, definem as atividades que podem ser abrangidas no programa do microcrédito, quais sejam: I – a recepção e o encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista e de conta de poupança, de microsseguros e de serviços de adquirência; II - a recepção e o encaminhamento de propostas de emissão de instrumento de pagamento para movimentação de moeda eletrônica aportada em conta de pagamento do tipo pré-paga; III - a elaboração e a análise de propostas de crédito e o preenchimento de ficha cadastral e de instrumentos de crédito, com a conferência da exatidão das informações prestadas pelo proponente, à vista de documentação competente; IV - a cobrança não judicial; V - a realização de visitas de acompanhamento, de orientação e de qualificação, e a elaboração de laudos e relatórios; VI - a digitalização e a guarda de documentos, na qualidade de fiel depositário. VII - a promoção e divulgação do PNMPO em áreas habitadas e frequentadas por população de baixa renda; VIII - a busca ativa de público-alvo para adesão ao PNMPO. IX – outros serviços e produtos desenvolvidos e precificados para o desenvolvimento da atividade produtiva dos microempreendedores, conforme o art. 1º desta Lei. Depreende-se, portanto, que a atuação do reclamado, quando da operacionalização do PNMPO, é válida e sobre tal aspecto não há nenhuma ressalva a ser realizada, seja porque amparada pela lei nº 13.636/2018, seja porque, mesmo em havendo terceirização na atividade-fim da instituição bancária tomadora dos serviços, tal situação se encontra respaldada nos moldes dos arts. 4º-A e 5º-A, §5º, da lei nº 6.019/74 e nos termos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, ocasião em que o STF reconheceu a licitude da terceirização na atividade-fim. Ocorre que o cerne da demanda não se circunscreve à análise acerca da validade ou não da terceirização na atividade-fim e, sim, ao real enquadramento da parte autora, que, para tanto, pressupõe a averiguação precisa das atribuições por ela realizadas durante o contrato de trabalho. Por ocasião da audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos da autora e do preposto do reclamado e uma testemunha de cada lado, vejamos: “Depoimento da reclamante: “que trabalhou como agente de crédito do Prospera de 06.04.2022 a 02.10.2023; que a depoente teve a iniciativa na rescisão contratual; que trabalhava das 07h às 20h, tendo em vista que as 07h da manhã a depoente tinha que divulgar a sua agenda do dia, às 17h, a gerente da depoente entrava em contato com a depoente para saber o que a depoente tinha feito naquele dia e às 20h, a coordenadora ligava para a depoente para a depoente repetir o que já tinha dito para a gerente às 17h; que não havia controle de jornada através de ponto eletrônico, mas existia um livro de ponto onde a depoente registraria o seu horário de trabalho (fica registrado a pedido da advogada da empresa que inicialmente, a autora teria dito que não havia livro de ponto e depois pediu para retificar a sua informação para registrar que havia um livro de ponto onde registraria o seu horário de trabalho.Houve, ainda, a interferência do advogado da autora para ponderar que tal registro, na verdade, seria o tablet, mas a magistrada o alertou que não poderia fazer perguntas para sua cliente, nem interferir no depoimento desta); que o seu trabalho tanto era interno como externo; que acredita que o seu trabalho era “meio a meio” entre interno e externo, tendo em vista que normalmente, ficava um expediente (seja pela manhã ou pela tarde), dentro da agência do banco; que no trabalho interno, a depoente fazia as ligações para clientes, fazendo cobranças, bem como atendia presencialmente os clientes na agência, registrando que embora fosse agente de crédito, na prática, fazia todas as funções do bancário; que quando estava trabalhando de forma externa, a depoente fazia prospecção de clientes, fazia abertura de contas, vendia seguro cap, bem como oferecia “maquininha”, registrando, ainda, que era obrigada a oferecer aos clientes tanto o seguro como a maquininha e a convencer os clientes a aceitar tais serviços; que a depoente atendia aos seguintes Municípios: CAICÓ/RN, SÃO JOÃO DO SABUGI/RN e IPUEIRA/RN, atendendo a todos os bairros de tais cidades; que a depoente se utilizava de uma moto de sua propriedade (“uma bis”) para fazer os deslocamentos para atendimento aos clientes; que para fazer a abertura da conta para o cliente, a depoente tinha acesso ao sistema do banco; que não chegava a ter um intervalo intrajornada, uma vez que costumava comer apenas um salgadinho no almoço e o fazia enquanto estava atendendo a cliente ou em deslocamento entre os clientes; que em momento algum do seu contrato de trabalho chegou a receber pagamento de horas extras, nem a receber folga compensatória pelas horas extras trabalhadas; que inclusive, em alguns meses, a depoente chegou a trabalhar de segunda à sábado, com a promessa de que teria folgas compensatórias, mas na prática, essa folga nunca chegou a ser concedida; que na verdade, somente não trabalhou de segunda à sábado, nos três primeiros meses de contrato, uma vez que após esse período, a depoente trabalhava de segunda à sábado; que as metas de vendas e prospecção de clientes eram altas e ao longo do mês, eram aumentadas, a medida que a depoente se aproximava de bater a meta; que a coordenadora da depoente informava que o banco tinha mudado as regras e tinha aumentado; que a depoente fazia o cálculo do atingimento das metas com base na sua produção pessoal; que durante todo o seu contrato de trabalho, a depoente não chegou a receber comissões, tendo em vista que não chegava a bater as metas estabelecidas, por serem “absurdas” e serem majoradas no decorrer do mês; que nunca recebeu, igualmente os prêmios por atingimento de metas; que no ato da sua contratação, foi exigido da depoente que tivesse meio de transporte, tendo em vista que não era oferecido meio de transporte pela reclamada;” às perguntas da advogada da reclamada, assim respondeu: “que os clientes atendidos pela depoente, referidos em seu depoimento, eram clientes do microcrédito PROSPERA; que a depoente continua trabalhando como agente de microcrédito, sendo que através da sua pessoa jurídica, e, para o Banco Itaú; que no período em que trabalhou para a reclamada, a sua supervisora era a Sra. VANESSA LOPES DE ARAÚJO; que era a própria depoente quem agendava as visitas com os clientes nas cidades mencionadas em seu depoimento; que a agenda que a depoente fazia diariamente poderia ser alterada para incluir novo cliente a ser visitado e caso o cliente desmarcasse com a depoente, por estar doente, por exemplo, a depoente teria que incluir um novo cliente em substituição; que quando a depoente divulgava a sua agenda às 07h da manhã, já se dirigia para atender o primeiro cliente e chegou a ocorrer, também, de quando estava colocando sua agenda para o empregador, já estava no primeiro cliente do dia; que normalmente, o último cliente a ser visitado no dia era às 17h, sendo que como a depoente tinha que bater sua meta e tinha que às 20h informar à sua coordenadora o que tinha feito no dia, atendia após as 17h e chegou inclusive a atender cliente por volta das 21h; que quando trabalhava para a reclamada, a depoente residia no Município de SÃO JOÃO DO SABUGI/RN; que a depoente era lotada na Agência do banco em CAICÓ/RN, tendo em vista que a unidade do PROSPERA funcionava na agência do banco localizada nesta cidade; que a depoente atendia por grupo de três ou quatro pessoas e que ao todo, por dia, atendia a cinco grupo de pessoas; que cada atendimento de grupo, a depoente demorava pelo menos duas horas, porque tinha que abrir a conta de cada cliente, oferecer seguro e quando não era possível abrir a conta de forma remota, a depoente tinha que ir na agência do banco para abrir a conta; que era a própria depoente quem fazia com cada cliente, o acesso ao link para abertura de conta e fazer o reconhecimento facial do cliente; que não era possível o cliente abrir a conta apenas com o link, tendo em vista que constantemente o link travava e além disso, nem todos os clientes tinham condições de acessar o link e fazer o passo a passo por não ter muita familiaridade com a tecnologia; que a depoente atendia tanto a zona rural como zona urbana; que os clientes sempre tinham dificuldade com acesso à tecnologia; que a depoente esclarece que fazia a abertura de conta, auxiliando o cliente, através do link que era disponibilizado para o cliente e não por um acesso próprio e diferenciado; que era obrigatório que os clientes do PROSPERA tivessem uma atividade produtiva; que inclusive a visita aos clientes era obrigatória, que embora o atendimento fosse em grupo, como já afirmado acima, a depoente tinha que ir a cada de cada um dos integrantes do grupo; que a depoente não chegou a se utilizar de van ou transporte alternativo para fazer as visitas dos clientes porque não tinha como esse meio de transporte ir de casa em casa dos clientes; que poderia até utilizar moto-táxi nesses deslocamentos, no entanto, como tinha moto, utilizava o seu meio de transporte; que chegou a trabalhar com as agentes de crédito SOLANGE SILVA e TERESA ISABEL e que quando a depoente foi contratada, elas já exerciam a função; que a reclamada remunerava o deslocamento através da informação que a depoente colocava dos deslocamentos que eram feitos, com base na distância percorrida; que recebia de R$ 400,00 a R$ 500,00 e pouco reais de deslocamento pela empresa, e, que o valor sempre variava, conforme o deslocamento e se tinha havido feriado no mês; que quando trabalhava em dia de sábado, não recebia o valor do deslocamento; que a unidade do PROSPERA não funcionava no dia de sábado, mas a coordenadora trabalhava em tal dia e obrigava a depoente a trabalhar, e, o sistema externo da depoente funcionava de modo a propiciar o trabalho da depoente; que a reclamada não obrigava a depoente a fazer comprovação de nota fiscal dos gastos com o deslocamento para efetuar o pagamento; que o tablet que a reclamada lhe fornecia era equipado com GPS, de forma que era possível à reclamada fazer o monitoramento do local onde a depoente estava o dia todo; que embora a depoente visitasse clientes onde não era bem servido de internet, o tablet fornecido para trabalho pela ré era equipado com internet, de forma que a depoente conseguia trabalhar normalmente em qualquer local; que caso a depoente perdesse o tablet fornecido pela ré, a depoente teria que pagar o tablet perdido; (foi indeferida a seguinte pergunta pela advogada da ré, em razão de não ter sido veiculado nada nesse sentido na defesa e da autora ter informado que nunca perdeu o tablet: “ se em caso de perda ou roubo do tablet, se a reclamada teria que acionar uma outra empresa para fins de localizar o equipamento?); que a depoente tinha a remuneração composta de parte fixa e caso atingisse as metas estabelecidas, receberia também uma parte variável; que no seu contracheque ficava constando apenas a sua remuneração fixa; que no início a depoente chegou a receber remuneração variável, nos três primeiros meses, e, que depois disso, sempre que a depoente estava perto de atingir a meta para poder receber a parte variável, havia aumento da meta; que não se recorda se quando recebeu a remuneração variável, nos três primeiros meses, se ficou constando em seu contracheque; que em média, a depoente recebia salário líquido fixo mensal de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), não se recordando do valor bruto; que não se recorda do valor da sua remuneração variável dos três primeiros meses; que para recebimento da remuneração variável eram aferidas as seguintes metas: PROSPECÇÃO DE CLIENTES, ABERTURA DE CONTAS, VENDAS DE MAQUININHAS, VENDAS DE CAP, VENDAS DE SEGURO;” Nada mais foi dito nem lhe foi perguntado. Depoimento da preposta da reclamada: “que é preposta profissional da reclamada; que a reclamante trabalhou para a reclamada de abril de 2022 a outubro de 2023, como agente de microcrédito; que a reclamante atendia às cidades de CAICÓ/RN e SÃO JOÃO DO SABUGI/RN; que o horário de trabalho do agente de microcrédito é feito pelo próprio agente, entre as 08h e às 17h; que não havia controle de jornada da autora e como ela trabalhava de forma externa, a reclamada não tinha esse tipo de controle; que como agente de microcrédito, a autora fazia captação de clientes, fazia visitas as clientes bem como os auxiliava no acesso ao microcrédito; que a base da autora ficava localizada em CAICÓ/RN; que a RV (renda variável) da autora era calculada com base no percentual de atingimento das metas estabelecidas pela ré, de forma que caso a autora atinja 50% das metas estabelecidas, ela recebe proporcionalmente; que não foi pré-requisito da contratação da autora ela possuir meio de transporte próprio; que salvo engano, durante o contrato de trabalho, a autora residia em SÃO JOÃO DO SABUGI/RN; que não havia obrigação de que a autora passasse sua agenda no ínicio da sua jornada, nem relatório das visitas feitas no dia; que foi fornecido para a autora trabalhar um tablet; que no referido equipamento, não tinha instalado GPS e por isso, em caso de perda ou roubo, a reclamada precisava acionar outra empresa para saber a localização do equipamento; que no tablet em questão, era disponibilizada internet para a reclamante trabalhar; que a reclamante não chegava a fazer cobranças a clientes; que nas metas estabelecidas para a autora não havia metas para venda de título de capitalização, maquinetas ou seguros; que geralmente, os agentes de microcrédito tiravam uma hora para almoçar”; não havia perguntas do advogado da reclamante. Nada mais foi dito nem lhe foi perguntado. Interrogatório da primeira testemunha da reclamante: Sra. FERNANDA GRACIELE PEREIRA ROMANO AZEVEDO, brasileira, casada, vendedora, RG nº 002.736.461 - SSP/RN, portadora do CPF: 082.404.654-47, residente e domiciliado na Rua José Pereira dos Santos, 19, Boa Passagem, Caicó/RN. Testemunha compromissada e advertida na forma da lei, disse que: “que trabalhou para o reclamado de agosto de 2022 a julho de 2023, como agente de microcrédito; que trabalhava na base de CAICÓ/RN e atendia as seguintes cidades: CAICÓ/RN, SERRA NEGRA DO NORTE/RN e TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN; que quando entrou para trabalhar para a reclamada, a autora ainda não fazia parte dos quadros da empresa, na época, ela trabalhava para uma empresa terceirizada do Santander e em abril ou maio de 2022 passou a ser agente de microcrédito; que a rescisão contratual da depoente foi anterior à rescisão da autora; que a autora atendia as cidades de CAICÓ/RN, SÃO JOÃO DE SABUGI/RN e IPUEIRA/RN; que o horário de trabalho da depoente era o seguinte: por volta das 07h/07h30min pegava a van para ir para as cidades que atendia e retornava no final da tarde, por volta das 17h/17h30min, e, nos finais de meses, esticava até as 18h por ter mais demandas; que era recomendado que a depoente tirasse uma hora de intervalo de almoço, sendo que em dias “mais corridos” não era possível à depoente tirar tal intervalo e costumava comer e retornar em seguida ao trabalho; que normalmente isso acontecia na última semana do mês, onde a “depoente dava um gás a mais para entregar os resultados”; que acredita que o horário de trabalho da autora seria o mesmo da depoente, uma vez que os agentes de microcrédito precisavam entregar resultados e com isso praticavam mais ou menos o mesmo horário; que todos os dias, pela manhã, os agentes tinham obrigação de passar a agenda diária para a supervisora; que ao final da tarde, a depoente, ainda, tinha a obrigação de fazer uma espécie de relatório, informando os atendimentos que fez e caso não tivesse feito algum, explicar o porquê não tinha feito; que a obrigação de passar a agenda no início da manhã e de fazer o relatório ao final do dia era extensiva a todos os agentes, inclusive, a autora; que nas metas estabelecidas pela reclamada, eram levados em consideração: renovação, desembolso, clientes novos e a maior parte da meta era da inadimplência, uma vez que era estabelecido pelo reclamado uma meta de inadimplência, de forma que a carteira de clientes da depoente não podia ultrapassar determinado valor em inadimplência; que não se recorda, no momento, como era calculada a remuneração variável pela reclamada; que durante o seu contrato com a reclamada, não chegou a receber pagamento de horas extras; que havia concessão de folgas compensatórias, mas estas tinham que ser agendadas previamente com a supervisão e que seja do seu conhecimento, tal prática se estendia a todos os agentes; que chegou a ser fornecido tablet para o trabalho pela reclamada; que tal equipamento era equipado com GPS e internet; que havia metas para vendas de título de capitalização, de maquinetas e de seguro e isso era extensivo a todos os agentes; que era possível à depoente fazer alteração na agenda divulgada para a supervisora ao longo do dia; que tem conhecimento que a reclamante se utilizava de moto para fazer seus deslocamentos a trabalho; que no caso da depoente, o deslocamento era pago pela reclamada da seguinte forma: a depoente preenchia os gastos com seus deslocamentos e ao final do mês, enviava a planiilha e com cinco dias, recebia o valor total dos seus gastos (embora houvesse um limite de valores para ser prestado contas por mês); que no caso da reclamante, bem como os outros que tinham veículo próprio, a empresa pagava por quilometragem percorrida, diferentemente da depoente, que era pelo valor das passagens pagas; que embora o seu trabalho fosse externo, havia demandas que somente era resolvidas de forma interna, tal como um cliente tinha algum problema que somente era possível resolver na agência do banco, bem como havia reuniões; que pelo menos uma reunião mensal havia para passar as metas do mês, contudo, as vezes, havia a necessidade da realização do longo do mês, ter reuniões semanais para ajustes de metas; que a participação em tais reuniões era obrigatória; que as reuniões ocorriam normalmente pela manhã, por volta das 09h, tendo em vista que alguns agentes residiam em outras cidades e precisavam se deslocar até a agência”; às perguntas do patrono da autora, assim respondeu: “que chegava a fazer abertura de contas para clientes; que embora trabalhasse na plataforma do PROSPERA, a depoente conseguia abrir contas do banco, tanto para pessoa física como para pessoa jurídica; que exista meta para abertura de contas, tanto para pessoa física como para pessoa jurídica; que os superiores da depoente tinham como ter controle da sua jornada através do GPS do tablet que a depoente trabalhava; que havia cobrança da agenda da depoente, uma vez que havia uma meta diária para ser atingida, de forma que havia a cobrança para que a depoente atingisse a meta diária estabelecida; que a depoente sabe informar que não havia como a reclamante de transporte público cobrir a suas visitas nesta cidade, e que teria que usar moto-taxi, não sabendo informar se com relação as outras cidades que a autora trabalhava, se teria transporte público que cobrisse a zona urbana; que nas zonas rurais, não existe transporte público, e, a depoente particularmente, utilizava moto-táxi para se deslocar em tal zona das cidades que atendia; que em razão do peso da inadimplência ser maior nas metas, havia uma maior cobrança neste aspecto das metas estabelecidas pela ré; que eram os agentes de crédito da reclamada que faziam as cobranças dos inadimplentes do microcrédito;” às perguntas da advogada da reclamada, respondeu: “que quando a depoente se referiu aos clientes, em seu depoimento, estava se referindo sempre aos clientes do microcrédito PROPERA; que no período em que a depoente trabalhou, era a própria depoente quem fazia a abertura de contas dos clientes, e que cerca de dois meses antes da sua saída, iniciaram algumas mudanças no sistema de abertura de contas, não sabendo dizer se passou a ser feito através de “link” enviado ao cliente; que não sabe informar se chegou a ser implantado nas novas mudanças o reconhecimento facial dos clientes na abertura de contas; que na época do contrato de trabalho da depoente, havia a opção do crédito concedido pelo PROSPERA ser creditado apenas na conta do líder do grupo, contudo, como havia meta para abertura de contas a ser batida pelo agente, a depoente abria conta para cada pessoa do grupo; que a depoente não fazia movimentação nas contas dos clientes, nem chegava a receber valores dos clientes, que isso inclusive seria contra a política do banco; que na época do contrato de trabalho da depoente, acredita que na agência de CAICÓ/RN a reclamada tinha ao todo, dez agentes de microcrédito; que a depoente atualmente não trabalha por meio de pessoa jurídica para o banco Itau; (foi indeferida em razão de ser fato público e notório: se a depoente saberia dizer que era possível fazer o deslocamento entre Caicó e São João do Sabugi de transporte alternativo ou van?) . Nada mais foi dito nem lhe foi perguntado. Interrogatório da primeira testemunha da reclamada: Sr. JOSÉ GILERNANDO MELO SILVA ARAÚJO, brasileiro, casado, gestor do prospera Santander (supervisor), RG nº 20160809139 - SSP/CE, portador do CPF:001.802.833-08, residente e domiciliado na Rua Sebastião Barbosa de Medeiros, n° 44, Bairro Recreio, Caicó/RN. Testemunha compromissada e advertida na forma da lei, disse que: “que não conhece a reclamante; que teve informações através dos atuais agentes de que a autora teria trabalhado no PROSPERA; que não chegou a ser mencionado o período em que a autora trabalhou e não chegou a ser contemporâneo dela na empresa;” às perguntas da patrona da ré, assim respondeu: “que começou a trabalhar na filial de Caicó do PROSPERA em 02.01.2024 e exerce a função de gestor do programa, também conhecido como supervisor; que o depoente substituiu a antiga gestora da filial, a Sra. VANESSA; que antes de vir trabalhar nesta cidade, o depoente era agente de crédito do programa PROSPERA, lotado no Estado do Ceará; (Foi indeferida por ser fato público e notório a seguinte pergunta: “se o programa PROSPERA é classificado como programa nacional de microcrédito produtivo e orientado?); que como agente de microcrédito, o depoente abria conta e ocorria da seguinte forma: a conta era aberta através de um link que era enviado para o celular do cliente; que é o próprio cliente quem insere seus dados no link para abertura de conta e nos casos em que o cliente tem alguma dificuldade de fazer o passo a passo, o agente pode o auxiliar nessa abertura de conta, o orientando como proceder, mas não é preciso necessariamente, o agente estar “ao lado do cliente” em tal procedimento; que a reclamada não existia que o agente tivesse meio de transporte próprio e que inclusive faz parte da sua equipe um agente que trabalha se deslocando de moto-táxi; que quando a conta do cliente do Prospera bloqueia a conta, se for por causa da senha, tem como agente de microcrédito o orientar como resolver o problema, mas se for outro problema, o cliente precisa ir na agência para resolver o desbloqueio da conta; que o agente de microcrédito não consegue encerrar a conta do cliente; que diariamente é passado para o agente um “report” onde é informada a sua evolução com relação as metas estabelecidas, de quanto ele já atingiu e quanto está faltando para ele atingir as metas; que a remuneração do agente microcrédito é composta de parte fixa e parte variável, composta de remuneração variável, uma espécie de comissão; que nos contracheques vem a descrição da parte fixa e da parte varíavel da remuneração dos agentes de microcrédito; que os agentes que não residem em CAICÓ/RN costumam frequentar a unidade desta cidade uma vez por mês, para a reunião de alinhamento, onde são passadas as metas do mês, bem como o que eles demonstraram no mês anterior; que a unidade do PROSPERA em CAICÓ fica aberta das 09h às 17h30min; que não sabe informar se o tablet fornecido tem GPS que seja possível ao empregador saber, em tempo real, a sua geolocalização; que em caso de perda ou roubo do equipamento, a reclamada entra em contato com a empresa parceira para fornecer outro equipamento para agente continuar trabalhando; que os agentes de microcrédito não tem horário pré-determinado para parar para almoçar, mas a reclamada sugere que façam o intervalo de uma hora de almoço; (em razão do constante congelamento da testemunha de modo que cada pergunta a magistrada tem que fazer de três a cinco vezes para poder a testemunha conseguir responder, em razão da sua conexão de internet e levando-se em consideração que as partes são responsáveis pela conexão das suas testemunhas, a magistrada resolveu encerrar o depoimento, neste ponto do depoimento). Nada mais foi dito nem lhe foi perguntado.” (grifo nosso) Da análise da prova oral colhida em audiência, emerge que o enquadramento sindical da reclamante deve considerar a real moldura fática das atribuições por ela exercidas. A teor da prova oral colhida, a função precípua da demandante correspondia à intermediação de empréstimos, seja para captar novos clientes para fins de financiamento, seja para renovar créditos e realizar cobranças, além de intermediar a venda de seguros e de maquinetas. Além disso, vejam que autora e testemunha detinham atribuição de abrir contas a pessoas físicas e jurídicas — “que chegava a fazer abertura de contas para clientes; que embora trabalhasse na plataforma do PROSPERA, a depoente conseguia abrir contas do banco, tanto para pessoa física como para pessoa jurídica;” —, o que, a priori, demonstra o típico enquadramento da parte autora na categoria dos financiários, pois como afirmado acima, tal categoria se caracteriza justamente pela atuação na realização de empréstimos, conforme dispõe o art. 17, da lei nº 4.595/64. Dessa forma, revela-se indene de qualquer questionamento que a parte ré SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A. atua como um elo direto na realização de empréstimos, o que a toda a evidência a caracteriza como instituição financeira, nos termos do art. 17, da lei nº 4.595/64, de modo que julgo procedente o pedido de reconhecimento da parte autora como financiária. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Desde a vigência da Lei nº. 12.997/2014, na data de sua publicação em 20/06/2014, o § 4º do artigo 193, da CLT, passou a tratar a atividade com uso de motocicleta ou motoneta em vias públicas como perigosa. O Anexo 5 da NR-16, editado pelo Ministério do Trabalho e Emprego em outubro de 2014, incluiu na lista de atividades perigosas "as atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas", excluindo deste conceito quando para uso exclusivo no trajeto entre a residência e o trabalho, quando se trate de veículo para o qual a legislação não exija emplacamento ou uso pelo condutor de carteira nacional de habilitação, quando usada em locais privados, bem como a sua utilização se dê de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Registro que, no presente caso, não restou demonstrado o enquadramento da autora em nenhuma das hipóteses excludentes supramencionadas, motivo pelo qual acolho a alegação autoral no sentido de que a reclamante exercia suas atribuições com o uso habitual de motocicleta, uma vez que seus deslocamentos internos nas cidades que atuava se dava por meio de motocicleta própria. Impõe ressaltar, sobretudo pelo exame da prova oral colhida, que não obstante tal deslocamento tenha sido realizado com o uso de motocicleta, o referido veículo não era indispensável para o desempenho das atividades externas da reclamante, o qual foi utilizado em razão de sua própria conveniência e com inequívoco benefício à reclamante e ao reclamado, já que a autora realizava sua atividade de forma mais ágil. Contudo, o Colendo TST tem firme posicionamento de que o uso de motocicleta para consecução das atividades laborais enseja o pagamento de adicional de periculosidade, sendo irrelevante a circunstância de a utilização do veículo ser oriunda de opção do empregado ou de imposição da empresa. Nesse sentido, são os recentes julgados daquela Corte: "(...) RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . USO DE MOTOCICLETA. FERRAMENTA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO DA EMPRESA. CONFISSÃO FICTA NÃO ELIDIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Da interpretação sistemática do artigo 193, § 4º, da CLT, depreende-se que o uso da motocicleta pelo empregado enseja o pagamento de adicional de periculosidade pelo empregador quando o referido veículo é utilizado na prestação de serviços. Na hipótese, verifica-se que a Corte de origem adotou os fundamentos da sentença e concluiu ser indevido o adicional em comento, tendo em vista que a profissão do reclamante (vendedor) não exige, por si só, o uso de motocicleta. Tal entendimento, contudo, ofende os termos do referido dispositivo celetista, que não faz qualquer restrição ao direito do empregado que utiliza o aludido veículo por opção, bem como contraria a jurisprudência dominante neste Tribunal. Precedentes. Além disso, mister registrar que a reclamada, em sua peça defensiva, não rechaçou, peremptoriamente , o uso de motocicleta pelo autor. Ao contrário, admitiu que o reclamante poderia utilizar sua moto para executar as atividades laborais, argumentando, tão somente, que não havia exigência da empresa nesse sentido. Acrescente-se, também, ter sido consignado no acórdão regional o desconhecimento do preposto da ré acerca do meio de transporte utilizado pelo autor no exercício da função de vendedor, o que gera presunção de veracidade das alegações deduzidas na peça inicial (inteligência que se extrai do artigo 843, § 1º, da CLT), ante a aplicação da confissão ficta. Nesse contexto, embora tal presunção possa ser elidida por meio de provas que demonstrem exatamente o contrário, esta não é a hipótese dos autos. Diante da confissão ficta da empregadora, não afastada por outro meio de prova, presume-se verídico o fato constitutivo da pretensão, qual seja, o uso habitual de motocicleta para execução das tarefas de vendedor. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10801-57.2019.5.15.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/09/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO COM USO DE MOTOCICLETA. USO OPCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão de afastar a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade pelo trabalho com utilização de motocicleta sob o argumento de que tal condição derivou de opção do trabalhador para agilizar seu deslocamento no trânsito, não constituindo condição essencial para o desempenho de suas atividades, nem exigência da reclamada. Conforme registro do TRT o uso da motocicleta é incontroverso e a reclamada anuiu com a opção do reclamante, tendo dela se beneficiado pela maior rapidez no deslocamento e maior alcance diário de clientes, não havendo previsão legal para restrição do pagamento a motoboys e mototaxistas. Decisão em consonância com jurisprudencial do TST. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido." (TST. RR-1001986-09.2017.5.02.0385, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/04/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS. ATIVIDADES DESEMPENHADAS COM O USO DE MOTOCICLETA. NÃO EVENTUALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que o Autor não faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade, sob o entendimento de que o uso de motocicleta não era indispensável para o cumprimento das atribuições. II. Consta do acórdão regional que o Reclamante se utilizava de motocicleta para a realização de suas atividades laborais de forma habitual, várias vezes durante a jornada. Portanto, conforme jurisprudência dessa Corte Superior, é irrelevante o fato de o uso da motocicleta não ser indispensável ou obrigatório, tendo a Corte Regional proferido decisão em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, com violação do art. 193, § 4º, da CLT. III. Reconhecida a transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST. RR-25577-52.2015.5.24.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETAEM SERVIÇO (SÚMULAS 126 E 333 DO TST; ART. 896, § 7.º, DA CLT). RESCISÃO CONTRATUAL (SÚMULA 126 DO TST). 1. Conforme consta do acórdão regional, restou incontroverso que o empregado laborava utilizando a motocicleta de forma contínua, excepcionando-se as situações em que se utilizava o carro. Ainda que a reclamada aponte que não seria obrigatório o trabalho com motocicleta, ou uma condição de contratação, é incontroverso que se beneficiou durante anos do labor do reclamante através de seu descolamento por moto, constatando-se a anuência da empresa com tal situação. Ressalte-se que inexiste a restrição do pagamento do adicional de periculosidade à motoboys ou mototaxistas, é o que se observa tanto da redação do art. 193, § 4.º, da CLT, quanto da Norma Regulamentadora 16. Precedentes. 2. A Corte Regional manifestou-se expressamente sobre a rescisão, de modo que, mesmo que fosse afastada a rescisão indireta, prova documental demonstra a dispensa sem justa (Súmula 126 do TST). Inexiste, assim, negativa de prestação jurisdicional, violação legal ou constitucional.. Agravo de instrumento não provido" (TST. AIRR-196-90.2019.5.07.0031, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/11/2021). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DO USO DE MOTOCICLETA NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LABORAIS. Trata-se de montador de móveis que fazia uso de motocicleta para o deslocamento entre os clientes e que pretende o recebimento do adicional de periculosidade. O Regional entendeu que o direito à parcela está restrito aos trabalhadores que utilizam a motocicleta como instrumento de trabalho, salientando que este não é o caso do reclamante, que a utilizava apenas como meio de transporte para se locomover entre os locais onde deveria proceder à montagem dos móveis, podendo se utilizar de qualquer outro meio de transporte além da motocicleta. O item 1 do Anexo 5 da Portaria nº 1.565/2014 do extinto Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta a questão, não deixa dúvida de que"As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas."No caso, o fato é que o reclamante se utiliza da motocicleta para se deslocar entre os locais que deveria proceder à montagem dos móveis. Embora não houvesse a obrigatoriedade de que esse deslocamento se desse por meio da motocicleta, podendo o reclamante se utilizar de qualquer outro meio de transporte, a circunstância não afasta o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, na medida em que o reclamante estava exposto a maior risco nas vias públicas. Desse modo, constata-se que o Tribunal Regional, ao não reconhecer o direito ao pagamento do adicional de periculosidade, decidiu em desconformidade com o disposto no art. 193, § 4º, da CLT, que considera como atividade perigosa aquela exercida por trabalhadores que fazem uso de motocicleta no desempenho de suas atividades. Os empregados passaram a fazer jus ao recebimento do referido adicional, a fim de compensar o perigo na utilização desse instrumento no labor diário. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 193, § 4º, da CLT e provido" (TST. RR-1001679-40.2018.5.02.0605, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/05/2021). "(...) II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ARTIGO 896-A, II, DA CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. HABITUALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Hipótese em que, muito embora incontroverso que o deslocamento do Autor para o cumprimento de seu ofício ocorria, habitualmente, com o uso de motocicleta e com o consentimento da Reclamada, a Corte de origem entendeu que a possibilidade de utilização de outro meio de transporte pelo Reclamante é capaz de afastar o seu direito ao adicional de periculosidade e reflexos. 3. Dispõe a Súmula 364 do TST que" tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". Logo, incontroversa a utilização de motocicleta em vias públicas, de forma habitual, para a realização do seu trabalho, faz jus o Reclamante ao adicional de periculosidade. Desse modo, ao não deferir o pagamento do referido adicional, a Corte de origem contrariou o disposto na Súmula 364, I, do TST, restando divisada a transcendência política do debate proposto. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1625-94.2016.5.07.0032, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2019). Pelo exposto, e considerando que este E. TRT 21ª já se posicionou favorável à referida tese, quando do julgamento do ROT 0000729-23.2022.5.21.0009, defiro o pedido da autora para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, na razão de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa (art. 193, §1º, CLT), durante todo o decurso do pacto laboral com reflexos em horas extras, férias com 1/3, 13º salário e FGTS, restando autorizada a dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica, conforme consta dos contracheques anexados aos autos. Indevidos reflexos em repouso semanal remunerado, pois a autora era mensalista; logo, tal estipêndio estava inserido no seu salário mensal. JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS E INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA A parte autora alegou que, durante toda a vigência do pacto laboral, teria cumprido jornada diária das 07h30min/08h às 19h30min/20h, de segunda à sexta-feira, com intervalo intrajornada de trinta/quarenta minutos. Requereu a condenação da parte ré ao pagamento de horas extras após a 6ª hora trabalhada por dia, com divisor de 180, com base de cálculo incluindo todas as verbas de natureza salarial, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, FGTS e RSR. Em sua defesa, a parte ré alegou que o labor da parte autora ocorria externamente, sendo incompatível com o controle da sua jornada, amoldando-se a situação em tela ao previsto no art. 62, I, da CLT, hipótese em que inexiste obrigatoriedade de registro da jornada. Por essa razão, a empresa demandada requereu a improcedência da demanda. Tendo em vista que a parte ré alegou a impossibilidade de marcação da jornada da demandante, fato impeditivo do direito pleiteado pela reclamante, assumiu o ônus de comprovar o enquadramento da parte reclamante na hipótese contida no inciso I do art. 62, da CLT, na forma do art. 818, II, da CLT, 373, I, do CPC e Súmula 338, I, do TST. Pois bem. A rigor, o fato de o trabalho se desenvolver externamente, por si só, não o exclui da proteção das normas sobre duração da jornada, uma vez que a atividade externa a que alude o art. 62, I da CLT limita-se àquela que se traduz incompatível com a fixação de horário de trabalho. Da análise da prova oral produzida em audiência, emerge que, apesar de a reclamada apontar um fato impeditivo ao pleito de horas extras formulado pela reclamante, qual seja, o exercício de trabalho externo, observa-se, em verdade, que a jornada da parte autora era passível de controle e perfeitamente hábil de ser registrada, não emergindo o trabalho externo como um óbice impeditivo à esperada e necessária aferição da jornada. A autora, em seu depoimento, afirmou “que trabalhava das 07h às 20h, tendo em vista que as 07h da manhã a depoente tinha que divulgar a sua agenda do dia, às 17h, a gerente da depoente entrava em contato com a depoente para saber o que a depoente tinha feito naquele dia e às 20h, a coordenadora ligava para a depoente para a depoente repetir o que já tinha dito para a gerente às 17h; que não havia controle de jornada através de ponto eletrônico, mas existia um livro de ponto onde a depoente registraria o seu horário de trabalho [...] que o tablet que a reclamada lhe fornecia era equipado com GPS, de forma que era possível à reclamada fazer o monitoramento do local onde a depoente estava o dia todo; que embora a depoente visitasse clientes onde não era bem servido de internet, o tablet fornecido para trabalho pela ré era equipado com internet, de forma que a depoente conseguia trabalhar normalmente em qualquer local;” A primeira testemunha da autora, a respeito da jornada, falou: “que o horário de trabalho da depoente era o seguinte: por volta das 07h/07h30min pegava a van para ir para as cidades que atendia e retornava no final da tarde, por volta das 17h/17h30min, e, nos finais de meses, esticava até as 18h por ter mais demandas; que era recomendado que a depoente tirasse uma hora de intervalo de almoço, sendo que em dias “mais corridos” não era possível à depoente tirar tal intervalo e costumava comer e retornar em seguida ao trabalho; que normalmente isso acontecia na última semana do mês, onde a “depoente dava um gás a mais para entregar os resultados”; que acredita que o horário de trabalho da autora seria o mesmo da depoente, uma vez que os agentes de microcrédito precisavam entregar resultados e com isso praticavam mais ou menos o mesmo horário; que todos os dias, pela manhã, os agentes tinham obrigação de passar a agenda diária para a supervisora; que ao final da tarde, a depoente, ainda, tinha a obrigação de fazer uma espécie de relatório, informando os atendimentos que fez e caso não tivesse feito algum, explicar o porquê não tinha feito; que a obrigação de passar a agenda no início da manhã e de fazer o relatório ao final do dia era extensiva a todos os agentes, inclusive, a autora; que nas metas estabelecidas pela reclamada, eram levados em consideração, [...] que chegou a ser fornecido tablet para o trabalho pela reclamada; que tal equipamento era equipado com GPS e internet;” A primeira testemunha do réu, sobre a jornada, mencionou: “que a unidade do PROSPERA em CAICÓ fica aberta das 09h às 17h30min; que não sabe informar se o tablet fornecido tem GPS que seja possível ao empregador saber, em tempo real, a sua geolocalização; que em caso de perda ou roubo do equipamento, a reclamada entra em contato com a empresa parceira para fornecer outro equipamento para agente continuar trabalhando; que os agentes de microcrédito não tem horário pré-determinado para parar para almoçar, mas a reclamada sugere que façam o intervalo de uma hora de almoço” A teor da prova oral analisada, e não obstante a falta de precisão da testemunha do réu, exsurge que havia possibilidade de controle da jornada desenvolvida pela trabalhadora autora, ainda que na modalidade externa, por meio de tablet equipado com GPS e internet fornecido pela empregadora, bem como por considerar que havia também parte da jornada desempenhada de modo interno pela reclamante. Nesse espeque, com base na prova oral colhida em audiência, bem como diante da não apresentação dos respectivos controles de jornada do reclamante, reputo condizente ao contrato realidade e ao razoável, durante toda a sua vigência, que o horário de trabalho da parte autora se dava seguinte forma: das 07h às 17h30min, de segunda à sexta. Ressalto que, em que pese a autora tenha apontado horário superior, inclusive com jornada aos sábados, tais fatos não foram confirmados pelas demais testemunhas Com relação ao intervalo intrajornada, a autora apontou o gozo de 30/40 minutos. Por sua vez, a testemunha da reclamante afirmou que era recomendado que se tirasse uma hora de intervalo, e que havia ocasião, na última semana do mês, em que não tirava tal intervalo para “dar um gás” e entregar resultados, ou seja, por vontade própria deixava de usufruir completamente do seu intervalo. Desse modo, reconheço que a autora tinha pelo menos uma hora de intervalo intrajornada e que eventual não usufruto integral ocorria por pura liberalidade da reclamante dentro da sua rotina de trabalho externo. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido e, tendo em vista o princípio da adstrição (art. 492 do CPC), condeno a parte ré a pagar à parte autora as horas extras superiores à 6ª hora diária, acrescidas do adicional de 50%, durante toda a vigência do pacto laboral. Nos cálculos, observem-se a evolução salarial e o disposto nas Súmulas nº 264, bem assim o disposto na Súmula 340 do TST no tocante à remuneração variável. Nessa perspectiva, dada a habitualidade e a natureza salarial da parcela ora deferida, e tendo em vista o princípio da adstrição (art. 492 do CPC), são devidos os reflexos das horas extras sobre repouso semanal remunerado, férias acrescidas de um terço, 13º salário e FGTS, ao longo de todo o período do contrato de trabalho. Na quantificação, observe-se o disposto na súmula 113 do TST. No tocante ao pedido de horas extras resultante da inobservância do intervalo intrajornada, evidencia-se não houve qualquer descumprimento à norma do art. 71 da CLT, razão pela qual improcede o pedido de horas extras acrescidas do adicional de 50% motivado pela inobservância do intervalo intrajornada. Para fins de apuração, deverá ser observada a jornada de trabalho fixada neste decisum, o divisor 180, os contracheques colacionados, deduzindo-se da condenação os valores recebidos a título de horas extras comprovadamente pagas. DIFERENÇAS SALARIAIS E DE COMISSÕES POSTULADAS A parte autora sustenta, em síntese, que os pagamentos da parcela variável de seu salário não foram adimplidos corretamente. Alega que, embora a produção e apuração das metas fossem realizadas semestralmente, o reclamado deixou de considerar a totalidade das vendas realizadas para a apuração da sua total produtividade. Aponta que a parte ré efetuava “deduções” de inadimplência, pendências, estornos, PDD, resultando em prejuízo à parte autora. Ainda, aduz que reclamado habitualmente majorava as metas que haviam sido estabelecidas no início de cada mês, ou seja, as metas estipuladas no início de cada mês não coincidiam com os números finais (eram alteradas no decorrer do mês), impossibilitando que a reclamante recebesse a totalidade das comissões que fazia jus, sempre recebendo aquém do que deveria. Pois bem. Nada obstante seus apontamentos, a parte acionante não indicou ou mencionou com mínima especificação qual seria a incorreção na forma dos cálculos elaborados pela empregadora, apenas apontando como supostas diferenças os valores de R$2.100,00 mensal e R$6.000,00 semestral, o que, por si só, já resultaria no indeferimento do pedido. Por outro lado, a parte ré apresenta fórmula de cálculo das remunerações variáveis em sua contestação, bem como junta aos autos diversos regulamentos do referido SRV (ID. 1d07ac0; 40ca0dd; 210c533; 8fb0ae7; 60ad61b entre outros), dos quais a parte reclamante não se manifesta/impugna, apontando com precisão o que entende por incorreto na sua aplicação ao contrato de trabalho. Ademais, as alegações de condutas pelo reclamado, ao alterar/majorar as metas, impossibilitando que a autora recebesse a totalidade das comissões, ou mesmo de transferir o risco de sua atividade econômica ao funcionário, não se mostram plausíveis ou mesmo pertinentes, mormente considerando que o empregador detém autonomia, diante do seu poder diretivo/organizacional decorrente da subordinação jurídica a que está sujeito a empregada, para estipular e reconfigurar metas e demais regras voltadas ao labor de seus funcionários. No caso dos autos, a parte autora apenas aponta incorreções e práticas supostamente abusivas pelo reclamado, sem, contudo, comprovar as referidas condutas, ônus que lhe cabia (art. 818, I da CLT) ou mesmo pormenorizar o raciocínio matemático e a forma de cálculo que geraram as supostas diferenças requeridas (R$2.100,00 mensal e R$6.000,00 semestral). Desse modo, o pedido genérico da parte autora inviabiliza qualquer análise efetiva do direito pleiteado, o qual julgo improcedente. DA APLICAÇÃO DO ART. 467 DA CLT Diante da relativa controvérsia dos pedidos até o julgamento, entendo não cabível a aplicação da penalidade prevista no art. 467 da CLT. DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO De forma equivocada, a reclamada postula, no bojo da sua peça de defesa, “compensação” dos valores pagos, a idêntico título. No entanto, a compensação é uma forma indireta de extinção das obrigações e somente se efetua entre dívidas recíprocas, líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (de acordo com o art. 368 e seguintes do Novo Código Civil). No caso em comento, não há menção de qualquer crédito de natureza trabalhista da reclamada para com o obreiro. Na verdade, o que pretende a ré é a dedução dos valores pagos a idêntico título. Ocorre que não consta nos autos qualquer valor pretensamente dedutível, razão pela qual resta indeferido tal pedido. PARÂMETROS PARA A QUANTIFICAÇÃO DOS PEDIDOS DEFERIDOS. Observe a Contadoria a duração do contrato de trabalho, a evolução salarial do obreiro, o divisor 180, e, bem assim, os estritos limites dos pedidos. Sobre as verbas deferidas incidem correção monetária conforme decisão do STF nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em que restou fixada a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de correção a ser utilizado na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Com base nos artigos 832 da CLT e 43 da Lei 8.212/91, bem como da Súmula 368 do TST, autoriza-se a dedução dos descontos previdenciários sobre as parcelas da presente condenação que detém natureza salarial, nos termos do artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91, devendo a reclamada comprovar seu recolhimento nos autos, tanto da cota do empregado - limitada ao teto legal do salário de contribuição e deduzida do seu crédito (OJ 363 SDI-I TST) -, como da cota empregador (artigo 22, I e II da Lei 8.212/91, inclusive as atinentes ao SAT, excluídas as contribuições devidas a terceiros). Na apuração do crédito previdenciário, deverá ser observado o regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas vigentes em cada mês de apuração, e a legislação previdenciária no tocante à atualização do crédito a partir do dia 20 do mês seguinte ao da competência (artigo 30, I, 'b', da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC. Determina-se, ainda, a retenção e recolhimento pela reclamada dos descontos fiscais incidentes sobre o montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, a título de imposto de renda retido na fonte, nos termos do artigo 46 da Lei 8.541/92, observando-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto 3.000/99; determinação da base de cálculo com a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais parcelas especificadas na Lei 9.250/95; exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda, nos termos do artigo 404 do CC e da OJ 400 SDI-I TST; apuração na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010, e da IN 1500 da RFB. Nos termos dos artigos 22, I, e 43, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91 e de decisão do Pleno do TST, é a prestação dos serviços o fato gerador das contribuições para o INSS, sendo calculadas mensalmente, em relação às parcelas salariais deferidas pelo título executivo, e estando sujeitas à atualização prevista pela legislação previdenciária, à luz do art. 879, § 4º, da CLT, o que inclui, obviamente, a incidência de juros e multa, conforme estabelece o art. 35 da Lei nº 8.212/91. Consoante a decisão daquela Corte Superior, os juros terão incidência a partir da prestação dos serviços, e a multa, por se tratar de penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação, a contar do exaurimento do prazo de citação para pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda devido, bem como da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, a teor do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 363, da SBDI-1, do C. TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Com o advento da Lei nº 13.467/2017, o Processo do Trabalho sofreu profunda modificação, passando a serem devidos os honorários advocatícios pela mera sucumbência, nos termos do novel art. 791-A da CLT, cuja redação é a seguinte: Art. 791-A Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Diante da sucumbência recíproca configurada nos presentes autos, e considerando o grau de zelo dos advogados das partes, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço, arbitro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, calculados sobre o valor resultante da liquidação da sentença, a ser suportado pela parte ré. Em virtude de lhe terem sido deferidos os benefícios da justiça gratuita, fica a parte autora isenta do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do julgamento pelo STF da ADI 5766/DF, na qual restou declarada a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Defiro nestes termos. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, decido nos autos da presente Ação Trabalhista ajuizada por CLAUDIA SANTOS DA SILVA em desfavor de SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A.: 1) rejeitar as seguintes preliminares suscitadas na defesa: litigância predatória e de má-fé; inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa, perda do objeto da ação, impugnação aos documentos juntados pelo autor, perda do objeto da ação e impugnação à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao obreiro, ao passo que acolho a preliminar de limitação ao valor da causa; 2) no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação para, reconhecendo a condição de financiária da parte autora, tendo em vista o princípio da adstrição (art. 492 do CPC) e a jornada de trabalho fixada nos presentes autos, condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, as seguintes verbas: a) adicional de periculosidade, na razão de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa (art. 193, §1º, CLT), durante todo o decurso do pacto laboral com reflexos em horas extras, férias com 1/3, 13º salário e FGTS, restando autorizada a dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica; b) horas extras trabalhadas após a 6ª hora diária, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos sobre repouso semanal remunerado, férias acrescidas de um terço, 13º salário e FGTS, ao longo de todo o período do contrato de trabalho, considerando a jornada fixada nesta sentença (das 07h às 17h30min, de segunda à sexta, com uma hora de intervalo). Na quantificação, observe-se o disposto na súmula 113 do TST e os limites do pedido. Observe a contadoria judicial os valores salariais dispostos nos contracheques juntados aos autos (ID. 23c7e8e e ID. 4708200). Consoante previsão contida no parágrafo único do art. 26 da Lei 8.036/90, os valores de FGTS deferidos na presente decisão deverão ser depositados na conta vinculada ao reclamante, na Caixa Econômica Federal. Na quantificação da sentença, será feita por simples cálculos, observe a contadoria o período de vigência do contrato de trabalho, a evolução salarial do obreiro e o divisor 180, devendo ser observados os índices de atualização nos moldes estipulados na fundamentação. A liquidação das verbas deferidas devem ser limitadas aos valores contidos na peça de ingresso, sob pena de violação ao princípio da congruência ou adstrição, previsto nos arts. 141 e 492, do CPC C/C os arts. 840,§1º, da CLT. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita ao obreiro, conforme fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais na ordem de 5% (cinco por cento) devidos unicamente em favor do advogado da parte autora, calculados sobre o valor resultante da liquidação da sentença, a ser suportado pela parte ré. Os demais pedidos formulados nesta demanda são improcedentes por conclusão lógica decorrente das razões que constam na fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação, a qual integra a presente conclusão para todos os fins legais. Recolhimentos previdenciários na forma da Súmula 368 do C. TST, de acordo com a planilha em anexo, que é parte integrante desta decisão como se aqui estivesse transcrita. Tendo em vista o que determina o art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, na forma do art. 28, da Lei nº 8.212/91. Nos termos do § 1º do art. 832, da CLT, a parte ré dispõe do prazo de 15 dias, a contar da do trânsito em julgado da presente decisão, para pagar o quantum condenatório devido ao autor da ação, sob pena da realização de constrição judicial por meio das ferramentas eletrônicas à disposição deste Juízo, para os fins de cumprimento do presente título executivo. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 2.180,77, conforme planilha em anexo, que integra esta decisão, como se nela estivesse transcrita, levando-se em consideração o valor total da condenação (R$ 109.038,53). Em observância ao artigo 489, § 1º, do CPC/2015, ressalto que os argumentos invocados pelas partes nos autos e não expressamente expostos em motivação constante da presente decisão não detém o condão de alterar o convencimento deste juízo acerca dos pedidos apreciados, consoante exposto em fundamentação. Ficam as partes cientes de que o manejo de embargos de declaração sem os requisitos exigidos em lei, cujo caráter protelatório venha a ser reconhecido, ensejará a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável supletivamente ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. Notificações necessárias, através dos advogados habilitados das partes, em publicação no DJEN, ante a antecipação da publicação da sentença. CAICO/RN, 15 de julho de 2025. JANAINA VASCO FERNANDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA SANTOS DA SILVA

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Claudia Santos Da Silva x Santander Corretora De Seguros, Investimentos E Servicos S.A.

ID: 326778974

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Caicó Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000049-09.2025.5.21.0017

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

JOELLYTON ANDRADE QUEIROZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE PINTO DELGADO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS ANTAS PAULINO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAICÓ ATOrd 0000049-09.2025.5.21.0017 RECLAMANTE: CLAUDIA SANTOS DA SILVA RECLAMADO: SANTAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAICÓ ATOrd 0000049-09.2025.5.21.0017 RECLAMANTE: CLAUDIA SANTOS DA SILVA RECLAMADO: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e515ba proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista, sob rito ordinário, ajuizada por CLAUDIA SANTOS DA SILVA, qualificada na inicial, através do seu advogado, em desfavor de SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A., também qualificada. Em síntese, a reclamante alegou que foi admitida pelo réu em 06.04.2022, tendo trabalhado até pedir demissão em 02.10.2023, como agente de crédito. Alegou que prestava serviços nas dependências da agência do Banco Santander, onde funciona o Microcrédito, empresa do grupo econômico pertencente à citada instituição financeira e que teria trabalhado com diversos produtos do Banco Santander, tais como capital de giro, financiamento para reformas, ativos fixos, abertura de contas, venda de seguro, maquineta de cartão, portabilidade, título de capitalização, cobrança, dentre outros produtos, mas que não teria sido enquadrado pela parte ré na condição de financiário. Sustentou que realizava horas extraordinárias em relação à jornada de 6h dos financiários, sem receber nada em contrapartida, inclusive com a supressão do seu intervalo intrajornada. Alegou que trabalhava utilizando motocicleta para as tarefas externas, o que daria ensejo ao pagamento de adicional de periculosidade, o que nunca foi pago. Sustentou que lhe seriam devidas diferenças salariais e sobre as demais vantagens em virtude do piso salarial e valor das vantagens previstas nas CCTs da categoria de financiários, à qual pleiteia seu enquadramento. Além disso, pretende o deferimento de adicional de periculosidade, com reflexos sobre DSR, 13º salário, férias + ⅓ e FGTS), horas extras, inclusive pela diminuição/supressão do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50%, e reflexos sobre DSR, 13º salário, férias + ⅓ e FGTS; diferença de comissões mensais, no importe de R$ 2.100,00, com reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias + ⅓, RSR, gratificação semestral, diferença de comissão/RV, horas extras e FGTS; diferenças de comissões semestrais, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias + ⅓, RSR, gratificação semestral, diferença de comissão/RV, horas extras e FGTS; aplicação do art. 467 da CLT; honorários advocatícios sucumbenciais em 15%, além da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Regularmente notificada, a empresa apresentou contestação ao ID. 5835cc8, acompanhada de documentos. Na primeira audiência realizada (ata de ID. b2535b9), as partes requereram a adoção do Juízo 100% digital, o que foi imediatamente providenciado no PJe - JT. Em seguida, após ter sido rejeitada a primeira proposta de acordo, foi recebida a defesa, concedido prazo para a parte autora se manifestar sobre a prova documental. Prova documental preclusa, na forma e termos dos artigos 434 e 435 do CPC, de aplicação subsidiária autorizada pela CLT. Valor da causa fixado com os pedidos. O advogado da parte ré fez o seguinte requerimento: “Em razão da impugnação à justiça gratuita, requer ao juízo que determine que a parte autora junte a cópia atualizada da sua CTPS. Requer, também, que a parte reclamante apresente as três últimas declarações do imposto de renda ou que seja oficiada a Receita Federal para que apresente as três últimas declarações do imposto de renda do reclamante. Reitera o pedido de prova de Geolocalização apresentado em defesa, ressaltando que tal pedido não viola a privacidade do reclamante, pois o pedido se restringe aos horários alegados pela parte reclamante na inicial como realização de horas extras.” Designada data para continuação dos trabalhos. Em despacho de ID. 0f14254, este Juízo se manifestou acerca dos pedidos da reclamada, ocasião em que foram rejeitados os pedidos de geolocalização e apresentação de declarações do imposto de renda, uma vez que esses violariam a privacidade e intimidade da parte reclamante. Por outro lado, o requerimento de apresentação da CTPS autora foi deferido, sendo juntado tal documento ao ID. e2181ad. Réplica apresentada no ID. 1bc08c9. Na sessão seguinte (ata de ID. a115e22), foi colhido o depoimentos da autora e da preposta do banco réu, uma testemunha do polo ativo e uma da reclamada. Antes do encerramento da dilação probatória, a advogada do reclamado requereu o complemento da prova por meio da juntada de depoimento da Sra. Vanessa Lopes De Araújo, processo 0000199-58.2023.5.21.0017, realizado na vara do Trabalho de Caicó. Inobstante a não concordância da parte autora, esta magistrada deferiu o requerimento do reclamado, sendo juntado a referida instrução ao ID. 597c523, e possibilitada a manifestação pela parte contrária, o que foi feito ao ID. 3937c67. Ainda, o advogado do polo passivo fez o seguinte requerimento “Em razão da impugnação à justiça gratuita e da confissão da reclamante que está atualmente trabalhando por meio de pessoa jurídica com o microcrédito do Banco ITAU, requer que este Juízo determine que a reclamante apresenta os últimos três comprovantes de rendimentos de tal prestação de serviços. Pede deferimento”, tendo a magistrada informado que tal questão seria apreciada em sentença. Razões finais, em memoriais, pelas partes, no prazo de cinco dias. Sem êxito a última tentativa de acordo. Razões finais pela autora, no ID. 7c41946, e, pelo réu, no ID. 55f925e . Autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E DE MÁ-FÉ Aduz a reclamada que o escritório de advocacia que representa a parte autora detém diversas ações repetitivas e genéricas, com ajuizamento em massa de ações. Aponta, por essa razão, que a presente ação se amolda às características do litígio predatório. Nesse sentido, requer o envio de ofício para a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional (localidade onde tramita a ação), a fim de apurar a atuação do advogado, bem como a condenação do patrono a pagar a multa de litigância de má-fé. Sem razão à reclamada. O reconhecimento da litigância predatória e a aplicação de medidas processuais gravosas, como a extinção do processo ou a expedição de ofícios à OAB, exigem a comprovação inequívoca de conduta abusiva, com uso reiterado e deliberado da máquina judiciária para fins fraudulentos ou persecutórios, visando obter vantagem indevida. A simples existência de diversas ações ajuizadas contra o mesmo réu, ou mesmo a repetida improcedência dos pedidos formulados, não autorizam, por si sós, a conclusão pela má-fé ou dolo da parte ou de seu advogado. A imposição de sanções sem respaldo em prova robusta de comportamento desleal ou fraudulento configura indevido cerceamento do livre exercício da advocacia e violação ao direito fundamental de acesso à jurisdição, constitucionalmente assegurado no art. 5º, incisos XXXV e XIII, da Constituição Federal. Nesse sentido, não se vislumbra, na conduta do autor, quaisquer das hipóteses do art. 793-B da CLT, pelo que rejeita-se a arguição empresarial. INÉPCIA DA INICIAL - INESPECIFICIDADE DOS VALORES PLEITEADOS - PEDIDO DE DIFERENÇAS DE COMISSÕES - ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO Suscita a demandada a preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de que não houve liquidação dos pedidos da peça de ingresso, tendo sido deixado de observar o contido nos § 1º e 3º do art. 840 da CLT. Ponderou, inclusive, que não seria o caso de concessão de prazo para o autor emendar à inicial, tendo em vista que a sua juntada de documentos. Ainda, a reclamada aponta que a inicial é inepta ao lançar genericamente alegações que durante a contratualidade atingiu todas as metas propostas pela parte reclamada, contudo sem alcançar os corretos valores da remuneração variável. Por fim, aduz que a reclamante requer diferenças salariais por equiparação a financiário, sem indicar paradigma, criando óbice ao reclamado contestar o referido pedido. Razão não lhe assiste. O informalismo que reina no processo do trabalho, aliado a possibilidade ainda vigente nesta seara do jus postulandi impõe a esta Justiça Especializada restringir ao máximo os casos de indeferimento da inicial, pelo vício da inépcia. Embora não tenha sido juntada planilha de cálculos dos pedidos da inicial, ou na réplica apresentada, nesta fase processual, impõe-se a sua análise meritória, sob pena de negativa de prestação jurisdicional. Em análise da peça inicial, vejo que a parte autora líquida individualmente suas postulações, o que para fins do art. 840 da CLT, cumpre suas obrigações tornando certo e determinado os valores que pretende nesta demanda. De igual modo, entendo que a ausência de indicação de paradigma não prejudica a parte reclamada de se defender, uma vez que essa tem condições de ter conhecimento da efetiva prestação laboral da autora; bem como que para fins de eventual configuração de financiário, não se faz imprescindível o apontamento de paradigma nessa função. Necessário registrar-se, ainda, que foi possível à demandada a formulação de contestação de forma adequada, num demonstrativo que a peça vestibular não se encontra totalmente contaminada por vícios processuais e inviabilizaram o seu regular processamento. Preliminar que se repele. IMPUGNAÇÃO E LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A reclamada impugna o valor dado à causa, visto que desprovido do senso de realidade. O valor dado à causa corresponde à expressão econômica aproximada da pretensão do reclamante (art. 291 do NCPC). O reclamante estabeleceu o valor da causa com razoabilidade, não havendo falar-se em retificação. O reclamado não apresentou cálculos, nem provas que o valor atribuído à causa era desarrazoado. Ademais, o fato do reclamado entender indevidos os pleitos contidos na petição inicial não tem o condão de modificar o valor dado à causa na peça inaugural. Nesse sentido, mantenho o valor da causa. Contudo, requer a limitação de eventual condenação aos valores pedidos na inicial. Nesse espeque, entendo que assiste razão à empresa, uma vez que a liquidação das verbas postuladas devem ser limitadas aos valores contidos na peça de ingresso, devendo os valores apurados em regular liquidação de sentença ser limitados àqueles indicados na petição inicial, sob pena de violação ao princípio da congruência ou adstrição, previsto nos arts. 141 e 492, do CPC C/C os arts. 840,§1º, da CLT. DIREITO INTERTEMPORAL - APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA Restou incontroverso nos autos que o contrato de trabalho objeto da lide foi firmado em 06.04.2022. Nesse sentido, a Lei 13.467/2017 se aplica aos contratos celebrados após início de sua vigência – como sucedeu com o presente caso –, não se aplicando apenas aos contratos em curso quando do início de sua vigência, uma vez que uma norma que reduz ou suprime direitos assegurados no sistema legal deverá, necessariamente, ser analisada de forma restritiva quando de sua aplicação ao caso concreto, sob pena de violação do princípio da irretroatividade da lei (art. 5º, XXXVI, CF/88). PERDA DO OBJETO DA AÇÃO - INCIDÊNCIA DA LEI 13.467/2017 Suscitou a ré que tendo em vista a norma legal acima mencionada e o tema 725 do STF, com repercussão geral, nos autos da ADPF 324 e do RE 958,252, haveria a perda do objeto da presente ação, requerendo a extinção do pedido de reconhecimento de vínculo baseado na ilicitude da terceirização, contudo, na peça de ingresso não há postulação nesse sentido, pelo que se rejeita tal preliminar igualmente. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A parte ré apresentou impugnação aos documentos colacionados aos autos pela parte autora. Porém, tais impugnações não vieram acompanhadas de prova em sentido contrário, não tendo o condão de elidir a presunção relativa de sua veracidade, inclusive quanto ao conteúdo. Ademais, uma vez que a mera impugnação de documentos não os torna imprestáveis como meio de prova, compete à parte que pretende torná-los inválidos como meio de prova demonstrar, por outros meios, que os registros neles constantes não correspondem à realidade. Por fim, considerando que não foram apontados indícios de fraude na reprodução dos documentos apresentados pela parte autora, eventual existência de vício material e o seu valor probatório serão apreciados pelo juízo por ocasião da análise do mérito. Pelas razões acima apontadas, indefiro a impugnação. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A reclamada suscitou a impossibilidade de deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Apresentou, ainda, em audiência de instrução o seguinte requerimento: “Em razão da impugnação à justiça gratuita e da confissão da reclamante que está atualmente trabalhando por meio de pessoa jurídica com o microcrédito do Banco ITAU, requer que este Juízo determine que a reclamante apresenta os últimos três comprovantes de rendimentos de tal prestação de serviços. Pede deferimento”” Razão não assiste à reclamada. Inicialmente, é de se salientar que, tendo apresentado impugnação ao pedido de concessão da justiça gratuita formulada pela reclamante, a parte ré deveria ter apresentado elementos suficientes para comprovar que a autora não atendia aos requisitos estabelecidos em lei, o que não ocorreu no presente caso. Nesse espeque, em que pese tenha requerido a apresentação de declarações de imposto de renda — o que foi negado por este Juízo (ID. 0f14254); e contracheques relativos ao atual trabalho da reclamante — sob argumento de haver percepção de remuneração superior ao limite legal disposto no art. 790 da CLT —, a jurisprudência contemporânea tem se consolidado no sentido de que o critério numérico ou nominal de renda não constitui requisito absoluto para a concessão da gratuidade de justiça. Isso porque, a simples declaração de hipossuficiência econômica, ainda que apresentada na própria petição inicial, é suficiente para o deferimento do benefício, em consonância com o princípio constitucional do amplo acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB). Nessa perspectiva, não se vislumbra óbice à concessão da justiça gratuita, na medida em que não foi ilidida a presunção "juris tantum" de veracidade da declaração de insuficiência de recursos firmada pela reclamante. Tal presunção refere-se à incapacidade momentânea de arcar com os custos do processo, não se confundindo com ausência absoluta de renda, mas sim com a insuficiência de liquidez para suportar as despesas processuais. Nesse sentido, a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, impõe ao Estado o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, a meu ver, os dispositivos legais que disciplinam a matéria devem ser interpretados à luz da máxima efetividade da norma constitucional, observando-se, ainda, os princípios consagrados nos arts. 1º, incisos II e III; 3º, inciso I; e 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Por tais razões, indefiro a impugnação e, preservando-se os princípios da igualdade e do amplo acesso ao Judiciário, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. MÉRITO ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO A parte autora alegou que foi admitida pelo réu em 06.04.2022, tendo trabalhado até pedir demissão em 02.10.2023, como agente de crédito. Alegou que realizava tarefas tipicamente relacionadas às atividades de crédito do Banco Santander, e que teria trabalhado com diversos produtos do Banco Santander, tais como capital de giro, financiamento para reformas, ativos fixos, abertura de contas, venda de seguro, título de capitalização, cobrança, dentre outros produtos, mas que não teria sido enquadrado pela parte ré na condição de financiário. Sustentou que realizava horas extraordinárias em relação à jornada de 6h dos financiários, sem receber nada em contrapartida, e que só gozava de cerca de trinta/quarenta minutos de intervalo intrajornada, porque aquele se ativava em campo e tinha que agilizar o almoço para dar conta de cumprir toda a rota e as ações diárias impostas pelo reclamado. Alegou que trabalhava utilizando motocicleta para as tarefas externas, o que daria ensejo ao pagamento de adicional de periculosidade, o que nunca foi pago, bem como que o reclamado determinou que a reclamante não registrasse documentalmente a jornada que executava, sob o argumento que se tratava de labor externo. Sustentou que lhe seriam devidas diferenças de comissões variáveis mensal e semestralmente, que eram em parte pagos mensalmente, sendo o restante acumulado conforme regras estabelecidas pelo programa, e então pagos em duas parcelas, sendo a primeira parcela paga entre os meses de fevereiro/março e a segunda entre os meses de agosto/outubro de cada. Aponta que os pagamentos das parcelas variáveis não foram adimplidos corretamente, embora a produção e apuração das metas fossem realizadas semestralmente, o reclamado deixou de considerar a totalidade das vendas realizadas para a apuração da sua total produtividade, bem como efetuava “deduções” de inadimplência, pendências, estornos, PDD, e alterações nas metas, resultando em prejuízo à parte autora. Nesse sentido, pretende o deferimento de adicional de periculosidade, com reflexos sobre DSR, 13º salário, férias + ⅓ e FGTS); horas extras, inclusive pela diminuição/supressão do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50%, e reflexos sobre DSR, 13º salário, férias + ⅓ e FGTS; diferença de comissões mensais, no importe de R$ 2.100,00, com reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias + ⅓, DSR, gratificação semestral, diferença de comissão/RV, horas extras e FGTS; diferenças de comissões semestrais, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias + ⅓, DSR, gratificação semestral, diferença de comissão/RV, horas extras e FGTS; aplicação do art. 467 da CLT; honorários advocatícios sucumbenciais em 15%, além da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Em sua defesa, a parte ré alegou que atuaria na operacionalização do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado – PNMPO, que fora instituído pela Lei Federal nº 11.110/2005, o qual objetiva a concessão de crédito diferenciado para pessoas de baixa renda, que possuam algum tipo de atividade produtiva, e assim haja o fomento para geração de emprego e renda para sociedade. Aduziu a parte ré que a parte autora não teria prestado serviços financeiros ou bancários. Sustentou as atividades preponderantes desempenhadas pela Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S/A (Prospera) são elaboração e análise de propostas de crédito; cobrança não judicial; realização de visitas e acompanhamentos; promoção e divulgação do PNMPO; recepção e encaminhamento de propostas de abertura de conta ou emissão de instrumento de pagamento. Desse modo, apontou que as atividades não são exclusivas de instituição bancária, não havendo análise de crédito, prazos, riscos e taxa de juros. Alegou que os empregados da SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S/A, (PROSPERA), inclusive a reclamante, não manuseiam dinheiro, não realizam compensação de cheques, não têm acesso a cheques devolvidos, não operam caixa e tampouco atendem o público de agências bancárias, não efetuam depósitos bancários, não aplicam recursos, não conferem cheques, numerário ou assinaturas de clientes, bem como não estão subordinados aos gerentes do banco Santander. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Analiso. Com relação ao pedido de enquadramento da parte autora como financiária, denota-se imperioso, de antemão, averiguar o regramento legal das instituições financeiras. A rigor, o art. 17, da lei nº 4.595/64 conceitua as atividades exercidas por estas, considerando instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Percebe-se, portanto, que a atividade primordial das instituições financeiras consiste na realização de empréstimos. Nesses termos, a parte ré centra sua defesa no sentido de que não é uma instituição financeira e, como tal, seus empregados não se qualificariam como financiários. Isso porque se constitui como uma empresa prestadora de serviços, sendo o tomador final o Banco Santander, o que por si só não autoriza o reconhecimento da condição de instituição financeira, eis que permitida terceirização na atividade-fim, não emergindo dessa situação qualquer hipótese a se reconhecer vínculo empregatício entre o reclamante e o Banco Santander, dada a permissão legal e jurisprudencial de terceirização na atividade-fim. Por fim, registra que a centralidade das suas atividades consiste na operacionalização do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo orientado – PNMPO. No caso em análise, cumpre frisar que a regulação do PNMPO encontra-se sedimentada, atualmente, na lei nº 13.636/2018, de modo que, em estrita consonância à máxima do tempus regit actum, que fundamenta o princípio da irretroatividade da lei, as disposições deste diploma normativo incidem sobre o caso em comento tão somente a partir da sua vigência, ou seja, de 20.03.2018 em diante, situação caracterizada na presente demanda, na medida em que a autora foi contratada em 06.04.2022. Com efeito, o art. 3º, § 5º, incisos I a IX, e § 6º, incisos I a III, da lei nº 13.636/2018, definem as atividades que podem ser abrangidas no programa do microcrédito, quais sejam: I – a recepção e o encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista e de conta de poupança, de microsseguros e de serviços de adquirência; II - a recepção e o encaminhamento de propostas de emissão de instrumento de pagamento para movimentação de moeda eletrônica aportada em conta de pagamento do tipo pré-paga; III - a elaboração e a análise de propostas de crédito e o preenchimento de ficha cadastral e de instrumentos de crédito, com a conferência da exatidão das informações prestadas pelo proponente, à vista de documentação competente; IV - a cobrança não judicial; V - a realização de visitas de acompanhamento, de orientação e de qualificação, e a elaboração de laudos e relatórios; VI - a digitalização e a guarda de documentos, na qualidade de fiel depositário. VII - a promoção e divulgação do PNMPO em áreas habitadas e frequentadas por população de baixa renda; VIII - a busca ativa de público-alvo para adesão ao PNMPO. IX – outros serviços e produtos desenvolvidos e precificados para o desenvolvimento da atividade produtiva dos microempreendedores, conforme o art. 1º desta Lei. Depreende-se, portanto, que a atuação do reclamado, quando da operacionalização do PNMPO, é válida e sobre tal aspecto não há nenhuma ressalva a ser realizada, seja porque amparada pela lei nº 13.636/2018, seja porque, mesmo em havendo terceirização na atividade-fim da instituição bancária tomadora dos serviços, tal situação se encontra respaldada nos moldes dos arts. 4º-A e 5º-A, §5º, da lei nº 6.019/74 e nos termos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, ocasião em que o STF reconheceu a licitude da terceirização na atividade-fim. Ocorre que o cerne da demanda não se circunscreve à análise acerca da validade ou não da terceirização na atividade-fim e, sim, ao real enquadramento da parte autora, que, para tanto, pressupõe a averiguação precisa das atribuições por ela realizadas durante o contrato de trabalho. Por ocasião da audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos da autora e do preposto do reclamado e uma testemunha de cada lado, vejamos: “Depoimento da reclamante: “que trabalhou como agente de crédito do Prospera de 06.04.2022 a 02.10.2023; que a depoente teve a iniciativa na rescisão contratual; que trabalhava das 07h às 20h, tendo em vista que as 07h da manhã a depoente tinha que divulgar a sua agenda do dia, às 17h, a gerente da depoente entrava em contato com a depoente para saber o que a depoente tinha feito naquele dia e às 20h, a coordenadora ligava para a depoente para a depoente repetir o que já tinha dito para a gerente às 17h; que não havia controle de jornada através de ponto eletrônico, mas existia um livro de ponto onde a depoente registraria o seu horário de trabalho (fica registrado a pedido da advogada da empresa que inicialmente, a autora teria dito que não havia livro de ponto e depois pediu para retificar a sua informação para registrar que havia um livro de ponto onde registraria o seu horário de trabalho.Houve, ainda, a interferência do advogado da autora para ponderar que tal registro, na verdade, seria o tablet, mas a magistrada o alertou que não poderia fazer perguntas para sua cliente, nem interferir no depoimento desta); que o seu trabalho tanto era interno como externo; que acredita que o seu trabalho era “meio a meio” entre interno e externo, tendo em vista que normalmente, ficava um expediente (seja pela manhã ou pela tarde), dentro da agência do banco; que no trabalho interno, a depoente fazia as ligações para clientes, fazendo cobranças, bem como atendia presencialmente os clientes na agência, registrando que embora fosse agente de crédito, na prática, fazia todas as funções do bancário; que quando estava trabalhando de forma externa, a depoente fazia prospecção de clientes, fazia abertura de contas, vendia seguro cap, bem como oferecia “maquininha”, registrando, ainda, que era obrigada a oferecer aos clientes tanto o seguro como a maquininha e a convencer os clientes a aceitar tais serviços; que a depoente atendia aos seguintes Municípios: CAICÓ/RN, SÃO JOÃO DO SABUGI/RN e IPUEIRA/RN, atendendo a todos os bairros de tais cidades; que a depoente se utilizava de uma moto de sua propriedade (“uma bis”) para fazer os deslocamentos para atendimento aos clientes; que para fazer a abertura da conta para o cliente, a depoente tinha acesso ao sistema do banco; que não chegava a ter um intervalo intrajornada, uma vez que costumava comer apenas um salgadinho no almoço e o fazia enquanto estava atendendo a cliente ou em deslocamento entre os clientes; que em momento algum do seu contrato de trabalho chegou a receber pagamento de horas extras, nem a receber folga compensatória pelas horas extras trabalhadas; que inclusive, em alguns meses, a depoente chegou a trabalhar de segunda à sábado, com a promessa de que teria folgas compensatórias, mas na prática, essa folga nunca chegou a ser concedida; que na verdade, somente não trabalhou de segunda à sábado, nos três primeiros meses de contrato, uma vez que após esse período, a depoente trabalhava de segunda à sábado; que as metas de vendas e prospecção de clientes eram altas e ao longo do mês, eram aumentadas, a medida que a depoente se aproximava de bater a meta; que a coordenadora da depoente informava que o banco tinha mudado as regras e tinha aumentado; que a depoente fazia o cálculo do atingimento das metas com base na sua produção pessoal; que durante todo o seu contrato de trabalho, a depoente não chegou a receber comissões, tendo em vista que não chegava a bater as metas estabelecidas, por serem “absurdas” e serem majoradas no decorrer do mês; que nunca recebeu, igualmente os prêmios por atingimento de metas; que no ato da sua contratação, foi exigido da depoente que tivesse meio de transporte, tendo em vista que não era oferecido meio de transporte pela reclamada;” às perguntas da advogada da reclamada, assim respondeu: “que os clientes atendidos pela depoente, referidos em seu depoimento, eram clientes do microcrédito PROSPERA; que a depoente continua trabalhando como agente de microcrédito, sendo que através da sua pessoa jurídica, e, para o Banco Itaú; que no período em que trabalhou para a reclamada, a sua supervisora era a Sra. VANESSA LOPES DE ARAÚJO; que era a própria depoente quem agendava as visitas com os clientes nas cidades mencionadas em seu depoimento; que a agenda que a depoente fazia diariamente poderia ser alterada para incluir novo cliente a ser visitado e caso o cliente desmarcasse com a depoente, por estar doente, por exemplo, a depoente teria que incluir um novo cliente em substituição; que quando a depoente divulgava a sua agenda às 07h da manhã, já se dirigia para atender o primeiro cliente e chegou a ocorrer, também, de quando estava colocando sua agenda para o empregador, já estava no primeiro cliente do dia; que normalmente, o último cliente a ser visitado no dia era às 17h, sendo que como a depoente tinha que bater sua meta e tinha que às 20h informar à sua coordenadora o que tinha feito no dia, atendia após as 17h e chegou inclusive a atender cliente por volta das 21h; que quando trabalhava para a reclamada, a depoente residia no Município de SÃO JOÃO DO SABUGI/RN; que a depoente era lotada na Agência do banco em CAICÓ/RN, tendo em vista que a unidade do PROSPERA funcionava na agência do banco localizada nesta cidade; que a depoente atendia por grupo de três ou quatro pessoas e que ao todo, por dia, atendia a cinco grupo de pessoas; que cada atendimento de grupo, a depoente demorava pelo menos duas horas, porque tinha que abrir a conta de cada cliente, oferecer seguro e quando não era possível abrir a conta de forma remota, a depoente tinha que ir na agência do banco para abrir a conta; que era a própria depoente quem fazia com cada cliente, o acesso ao link para abertura de conta e fazer o reconhecimento facial do cliente; que não era possível o cliente abrir a conta apenas com o link, tendo em vista que constantemente o link travava e além disso, nem todos os clientes tinham condições de acessar o link e fazer o passo a passo por não ter muita familiaridade com a tecnologia; que a depoente atendia tanto a zona rural como zona urbana; que os clientes sempre tinham dificuldade com acesso à tecnologia; que a depoente esclarece que fazia a abertura de conta, auxiliando o cliente, através do link que era disponibilizado para o cliente e não por um acesso próprio e diferenciado; que era obrigatório que os clientes do PROSPERA tivessem uma atividade produtiva; que inclusive a visita aos clientes era obrigatória, que embora o atendimento fosse em grupo, como já afirmado acima, a depoente tinha que ir a cada de cada um dos integrantes do grupo; que a depoente não chegou a se utilizar de van ou transporte alternativo para fazer as visitas dos clientes porque não tinha como esse meio de transporte ir de casa em casa dos clientes; que poderia até utilizar moto-táxi nesses deslocamentos, no entanto, como tinha moto, utilizava o seu meio de transporte; que chegou a trabalhar com as agentes de crédito SOLANGE SILVA e TERESA ISABEL e que quando a depoente foi contratada, elas já exerciam a função; que a reclamada remunerava o deslocamento através da informação que a depoente colocava dos deslocamentos que eram feitos, com base na distância percorrida; que recebia de R$ 400,00 a R$ 500,00 e pouco reais de deslocamento pela empresa, e, que o valor sempre variava, conforme o deslocamento e se tinha havido feriado no mês; que quando trabalhava em dia de sábado, não recebia o valor do deslocamento; que a unidade do PROSPERA não funcionava no dia de sábado, mas a coordenadora trabalhava em tal dia e obrigava a depoente a trabalhar, e, o sistema externo da depoente funcionava de modo a propiciar o trabalho da depoente; que a reclamada não obrigava a depoente a fazer comprovação de nota fiscal dos gastos com o deslocamento para efetuar o pagamento; que o tablet que a reclamada lhe fornecia era equipado com GPS, de forma que era possível à reclamada fazer o monitoramento do local onde a depoente estava o dia todo; que embora a depoente visitasse clientes onde não era bem servido de internet, o tablet fornecido para trabalho pela ré era equipado com internet, de forma que a depoente conseguia trabalhar normalmente em qualquer local; que caso a depoente perdesse o tablet fornecido pela ré, a depoente teria que pagar o tablet perdido; (foi indeferida a seguinte pergunta pela advogada da ré, em razão de não ter sido veiculado nada nesse sentido na defesa e da autora ter informado que nunca perdeu o tablet: “ se em caso de perda ou roubo do tablet, se a reclamada teria que acionar uma outra empresa para fins de localizar o equipamento?); que a depoente tinha a remuneração composta de parte fixa e caso atingisse as metas estabelecidas, receberia também uma parte variável; que no seu contracheque ficava constando apenas a sua remuneração fixa; que no início a depoente chegou a receber remuneração variável, nos três primeiros meses, e, que depois disso, sempre que a depoente estava perto de atingir a meta para poder receber a parte variável, havia aumento da meta; que não se recorda se quando recebeu a remuneração variável, nos três primeiros meses, se ficou constando em seu contracheque; que em média, a depoente recebia salário líquido fixo mensal de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), não se recordando do valor bruto; que não se recorda do valor da sua remuneração variável dos três primeiros meses; que para recebimento da remuneração variável eram aferidas as seguintes metas: PROSPECÇÃO DE CLIENTES, ABERTURA DE CONTAS, VENDAS DE MAQUININHAS, VENDAS DE CAP, VENDAS DE SEGURO;” Nada mais foi dito nem lhe foi perguntado. Depoimento da preposta da reclamada: “que é preposta profissional da reclamada; que a reclamante trabalhou para a reclamada de abril de 2022 a outubro de 2023, como agente de microcrédito; que a reclamante atendia às cidades de CAICÓ/RN e SÃO JOÃO DO SABUGI/RN; que o horário de trabalho do agente de microcrédito é feito pelo próprio agente, entre as 08h e às 17h; que não havia controle de jornada da autora e como ela trabalhava de forma externa, a reclamada não tinha esse tipo de controle; que como agente de microcrédito, a autora fazia captação de clientes, fazia visitas as clientes bem como os auxiliava no acesso ao microcrédito; que a base da autora ficava localizada em CAICÓ/RN; que a RV (renda variável) da autora era calculada com base no percentual de atingimento das metas estabelecidas pela ré, de forma que caso a autora atinja 50% das metas estabelecidas, ela recebe proporcionalmente; que não foi pré-requisito da contratação da autora ela possuir meio de transporte próprio; que salvo engano, durante o contrato de trabalho, a autora residia em SÃO JOÃO DO SABUGI/RN; que não havia obrigação de que a autora passasse sua agenda no ínicio da sua jornada, nem relatório das visitas feitas no dia; que foi fornecido para a autora trabalhar um tablet; que no referido equipamento, não tinha instalado GPS e por isso, em caso de perda ou roubo, a reclamada precisava acionar outra empresa para saber a localização do equipamento; que no tablet em questão, era disponibilizada internet para a reclamante trabalhar; que a reclamante não chegava a fazer cobranças a clientes; que nas metas estabelecidas para a autora não havia metas para venda de título de capitalização, maquinetas ou seguros; que geralmente, os agentes de microcrédito tiravam uma hora para almoçar”; não havia perguntas do advogado da reclamante. Nada mais foi dito nem lhe foi perguntado. Interrogatório da primeira testemunha da reclamante: Sra. FERNANDA GRACIELE PEREIRA ROMANO AZEVEDO, brasileira, casada, vendedora, RG nº 002.736.461 - SSP/RN, portadora do CPF: 082.404.654-47, residente e domiciliado na Rua José Pereira dos Santos, 19, Boa Passagem, Caicó/RN. Testemunha compromissada e advertida na forma da lei, disse que: “que trabalhou para o reclamado de agosto de 2022 a julho de 2023, como agente de microcrédito; que trabalhava na base de CAICÓ/RN e atendia as seguintes cidades: CAICÓ/RN, SERRA NEGRA DO NORTE/RN e TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN; que quando entrou para trabalhar para a reclamada, a autora ainda não fazia parte dos quadros da empresa, na época, ela trabalhava para uma empresa terceirizada do Santander e em abril ou maio de 2022 passou a ser agente de microcrédito; que a rescisão contratual da depoente foi anterior à rescisão da autora; que a autora atendia as cidades de CAICÓ/RN, SÃO JOÃO DE SABUGI/RN e IPUEIRA/RN; que o horário de trabalho da depoente era o seguinte: por volta das 07h/07h30min pegava a van para ir para as cidades que atendia e retornava no final da tarde, por volta das 17h/17h30min, e, nos finais de meses, esticava até as 18h por ter mais demandas; que era recomendado que a depoente tirasse uma hora de intervalo de almoço, sendo que em dias “mais corridos” não era possível à depoente tirar tal intervalo e costumava comer e retornar em seguida ao trabalho; que normalmente isso acontecia na última semana do mês, onde a “depoente dava um gás a mais para entregar os resultados”; que acredita que o horário de trabalho da autora seria o mesmo da depoente, uma vez que os agentes de microcrédito precisavam entregar resultados e com isso praticavam mais ou menos o mesmo horário; que todos os dias, pela manhã, os agentes tinham obrigação de passar a agenda diária para a supervisora; que ao final da tarde, a depoente, ainda, tinha a obrigação de fazer uma espécie de relatório, informando os atendimentos que fez e caso não tivesse feito algum, explicar o porquê não tinha feito; que a obrigação de passar a agenda no início da manhã e de fazer o relatório ao final do dia era extensiva a todos os agentes, inclusive, a autora; que nas metas estabelecidas pela reclamada, eram levados em consideração: renovação, desembolso, clientes novos e a maior parte da meta era da inadimplência, uma vez que era estabelecido pelo reclamado uma meta de inadimplência, de forma que a carteira de clientes da depoente não podia ultrapassar determinado valor em inadimplência; que não se recorda, no momento, como era calculada a remuneração variável pela reclamada; que durante o seu contrato com a reclamada, não chegou a receber pagamento de horas extras; que havia concessão de folgas compensatórias, mas estas tinham que ser agendadas previamente com a supervisão e que seja do seu conhecimento, tal prática se estendia a todos os agentes; que chegou a ser fornecido tablet para o trabalho pela reclamada; que tal equipamento era equipado com GPS e internet; que havia metas para vendas de título de capitalização, de maquinetas e de seguro e isso era extensivo a todos os agentes; que era possível à depoente fazer alteração na agenda divulgada para a supervisora ao longo do dia; que tem conhecimento que a reclamante se utilizava de moto para fazer seus deslocamentos a trabalho; que no caso da depoente, o deslocamento era pago pela reclamada da seguinte forma: a depoente preenchia os gastos com seus deslocamentos e ao final do mês, enviava a planiilha e com cinco dias, recebia o valor total dos seus gastos (embora houvesse um limite de valores para ser prestado contas por mês); que no caso da reclamante, bem como os outros que tinham veículo próprio, a empresa pagava por quilometragem percorrida, diferentemente da depoente, que era pelo valor das passagens pagas; que embora o seu trabalho fosse externo, havia demandas que somente era resolvidas de forma interna, tal como um cliente tinha algum problema que somente era possível resolver na agência do banco, bem como havia reuniões; que pelo menos uma reunião mensal havia para passar as metas do mês, contudo, as vezes, havia a necessidade da realização do longo do mês, ter reuniões semanais para ajustes de metas; que a participação em tais reuniões era obrigatória; que as reuniões ocorriam normalmente pela manhã, por volta das 09h, tendo em vista que alguns agentes residiam em outras cidades e precisavam se deslocar até a agência”; às perguntas do patrono da autora, assim respondeu: “que chegava a fazer abertura de contas para clientes; que embora trabalhasse na plataforma do PROSPERA, a depoente conseguia abrir contas do banco, tanto para pessoa física como para pessoa jurídica; que exista meta para abertura de contas, tanto para pessoa física como para pessoa jurídica; que os superiores da depoente tinham como ter controle da sua jornada através do GPS do tablet que a depoente trabalhava; que havia cobrança da agenda da depoente, uma vez que havia uma meta diária para ser atingida, de forma que havia a cobrança para que a depoente atingisse a meta diária estabelecida; que a depoente sabe informar que não havia como a reclamante de transporte público cobrir a suas visitas nesta cidade, e que teria que usar moto-taxi, não sabendo informar se com relação as outras cidades que a autora trabalhava, se teria transporte público que cobrisse a zona urbana; que nas zonas rurais, não existe transporte público, e, a depoente particularmente, utilizava moto-táxi para se deslocar em tal zona das cidades que atendia; que em razão do peso da inadimplência ser maior nas metas, havia uma maior cobrança neste aspecto das metas estabelecidas pela ré; que eram os agentes de crédito da reclamada que faziam as cobranças dos inadimplentes do microcrédito;” às perguntas da advogada da reclamada, respondeu: “que quando a depoente se referiu aos clientes, em seu depoimento, estava se referindo sempre aos clientes do microcrédito PROPERA; que no período em que a depoente trabalhou, era a própria depoente quem fazia a abertura de contas dos clientes, e que cerca de dois meses antes da sua saída, iniciaram algumas mudanças no sistema de abertura de contas, não sabendo dizer se passou a ser feito através de “link” enviado ao cliente; que não sabe informar se chegou a ser implantado nas novas mudanças o reconhecimento facial dos clientes na abertura de contas; que na época do contrato de trabalho da depoente, havia a opção do crédito concedido pelo PROSPERA ser creditado apenas na conta do líder do grupo, contudo, como havia meta para abertura de contas a ser batida pelo agente, a depoente abria conta para cada pessoa do grupo; que a depoente não fazia movimentação nas contas dos clientes, nem chegava a receber valores dos clientes, que isso inclusive seria contra a política do banco; que na época do contrato de trabalho da depoente, acredita que na agência de CAICÓ/RN a reclamada tinha ao todo, dez agentes de microcrédito; que a depoente atualmente não trabalha por meio de pessoa jurídica para o banco Itau; (foi indeferida em razão de ser fato público e notório: se a depoente saberia dizer que era possível fazer o deslocamento entre Caicó e São João do Sabugi de transporte alternativo ou van?) . Nada mais foi dito nem lhe foi perguntado. Interrogatório da primeira testemunha da reclamada: Sr. JOSÉ GILERNANDO MELO SILVA ARAÚJO, brasileiro, casado, gestor do prospera Santander (supervisor), RG nº 20160809139 - SSP/CE, portador do CPF:001.802.833-08, residente e domiciliado na Rua Sebastião Barbosa de Medeiros, n° 44, Bairro Recreio, Caicó/RN. Testemunha compromissada e advertida na forma da lei, disse que: “que não conhece a reclamante; que teve informações através dos atuais agentes de que a autora teria trabalhado no PROSPERA; que não chegou a ser mencionado o período em que a autora trabalhou e não chegou a ser contemporâneo dela na empresa;” às perguntas da patrona da ré, assim respondeu: “que começou a trabalhar na filial de Caicó do PROSPERA em 02.01.2024 e exerce a função de gestor do programa, também conhecido como supervisor; que o depoente substituiu a antiga gestora da filial, a Sra. VANESSA; que antes de vir trabalhar nesta cidade, o depoente era agente de crédito do programa PROSPERA, lotado no Estado do Ceará; (Foi indeferida por ser fato público e notório a seguinte pergunta: “se o programa PROSPERA é classificado como programa nacional de microcrédito produtivo e orientado?); que como agente de microcrédito, o depoente abria conta e ocorria da seguinte forma: a conta era aberta através de um link que era enviado para o celular do cliente; que é o próprio cliente quem insere seus dados no link para abertura de conta e nos casos em que o cliente tem alguma dificuldade de fazer o passo a passo, o agente pode o auxiliar nessa abertura de conta, o orientando como proceder, mas não é preciso necessariamente, o agente estar “ao lado do cliente” em tal procedimento; que a reclamada não existia que o agente tivesse meio de transporte próprio e que inclusive faz parte da sua equipe um agente que trabalha se deslocando de moto-táxi; que quando a conta do cliente do Prospera bloqueia a conta, se for por causa da senha, tem como agente de microcrédito o orientar como resolver o problema, mas se for outro problema, o cliente precisa ir na agência para resolver o desbloqueio da conta; que o agente de microcrédito não consegue encerrar a conta do cliente; que diariamente é passado para o agente um “report” onde é informada a sua evolução com relação as metas estabelecidas, de quanto ele já atingiu e quanto está faltando para ele atingir as metas; que a remuneração do agente microcrédito é composta de parte fixa e parte variável, composta de remuneração variável, uma espécie de comissão; que nos contracheques vem a descrição da parte fixa e da parte varíavel da remuneração dos agentes de microcrédito; que os agentes que não residem em CAICÓ/RN costumam frequentar a unidade desta cidade uma vez por mês, para a reunião de alinhamento, onde são passadas as metas do mês, bem como o que eles demonstraram no mês anterior; que a unidade do PROSPERA em CAICÓ fica aberta das 09h às 17h30min; que não sabe informar se o tablet fornecido tem GPS que seja possível ao empregador saber, em tempo real, a sua geolocalização; que em caso de perda ou roubo do equipamento, a reclamada entra em contato com a empresa parceira para fornecer outro equipamento para agente continuar trabalhando; que os agentes de microcrédito não tem horário pré-determinado para parar para almoçar, mas a reclamada sugere que façam o intervalo de uma hora de almoço; (em razão do constante congelamento da testemunha de modo que cada pergunta a magistrada tem que fazer de três a cinco vezes para poder a testemunha conseguir responder, em razão da sua conexão de internet e levando-se em consideração que as partes são responsáveis pela conexão das suas testemunhas, a magistrada resolveu encerrar o depoimento, neste ponto do depoimento). Nada mais foi dito nem lhe foi perguntado.” (grifo nosso) Da análise da prova oral colhida em audiência, emerge que o enquadramento sindical da reclamante deve considerar a real moldura fática das atribuições por ela exercidas. A teor da prova oral colhida, a função precípua da demandante correspondia à intermediação de empréstimos, seja para captar novos clientes para fins de financiamento, seja para renovar créditos e realizar cobranças, além de intermediar a venda de seguros e de maquinetas. Além disso, vejam que autora e testemunha detinham atribuição de abrir contas a pessoas físicas e jurídicas — “que chegava a fazer abertura de contas para clientes; que embora trabalhasse na plataforma do PROSPERA, a depoente conseguia abrir contas do banco, tanto para pessoa física como para pessoa jurídica;” —, o que, a priori, demonstra o típico enquadramento da parte autora na categoria dos financiários, pois como afirmado acima, tal categoria se caracteriza justamente pela atuação na realização de empréstimos, conforme dispõe o art. 17, da lei nº 4.595/64. Dessa forma, revela-se indene de qualquer questionamento que a parte ré SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A. atua como um elo direto na realização de empréstimos, o que a toda a evidência a caracteriza como instituição financeira, nos termos do art. 17, da lei nº 4.595/64, de modo que julgo procedente o pedido de reconhecimento da parte autora como financiária. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Desde a vigência da Lei nº. 12.997/2014, na data de sua publicação em 20/06/2014, o § 4º do artigo 193, da CLT, passou a tratar a atividade com uso de motocicleta ou motoneta em vias públicas como perigosa. O Anexo 5 da NR-16, editado pelo Ministério do Trabalho e Emprego em outubro de 2014, incluiu na lista de atividades perigosas "as atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas", excluindo deste conceito quando para uso exclusivo no trajeto entre a residência e o trabalho, quando se trate de veículo para o qual a legislação não exija emplacamento ou uso pelo condutor de carteira nacional de habilitação, quando usada em locais privados, bem como a sua utilização se dê de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Registro que, no presente caso, não restou demonstrado o enquadramento da autora em nenhuma das hipóteses excludentes supramencionadas, motivo pelo qual acolho a alegação autoral no sentido de que a reclamante exercia suas atribuições com o uso habitual de motocicleta, uma vez que seus deslocamentos internos nas cidades que atuava se dava por meio de motocicleta própria. Impõe ressaltar, sobretudo pelo exame da prova oral colhida, que não obstante tal deslocamento tenha sido realizado com o uso de motocicleta, o referido veículo não era indispensável para o desempenho das atividades externas da reclamante, o qual foi utilizado em razão de sua própria conveniência e com inequívoco benefício à reclamante e ao reclamado, já que a autora realizava sua atividade de forma mais ágil. Contudo, o Colendo TST tem firme posicionamento de que o uso de motocicleta para consecução das atividades laborais enseja o pagamento de adicional de periculosidade, sendo irrelevante a circunstância de a utilização do veículo ser oriunda de opção do empregado ou de imposição da empresa. Nesse sentido, são os recentes julgados daquela Corte: "(...) RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . USO DE MOTOCICLETA. FERRAMENTA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO DA EMPRESA. CONFISSÃO FICTA NÃO ELIDIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Da interpretação sistemática do artigo 193, § 4º, da CLT, depreende-se que o uso da motocicleta pelo empregado enseja o pagamento de adicional de periculosidade pelo empregador quando o referido veículo é utilizado na prestação de serviços. Na hipótese, verifica-se que a Corte de origem adotou os fundamentos da sentença e concluiu ser indevido o adicional em comento, tendo em vista que a profissão do reclamante (vendedor) não exige, por si só, o uso de motocicleta. Tal entendimento, contudo, ofende os termos do referido dispositivo celetista, que não faz qualquer restrição ao direito do empregado que utiliza o aludido veículo por opção, bem como contraria a jurisprudência dominante neste Tribunal. Precedentes. Além disso, mister registrar que a reclamada, em sua peça defensiva, não rechaçou, peremptoriamente , o uso de motocicleta pelo autor. Ao contrário, admitiu que o reclamante poderia utilizar sua moto para executar as atividades laborais, argumentando, tão somente, que não havia exigência da empresa nesse sentido. Acrescente-se, também, ter sido consignado no acórdão regional o desconhecimento do preposto da ré acerca do meio de transporte utilizado pelo autor no exercício da função de vendedor, o que gera presunção de veracidade das alegações deduzidas na peça inicial (inteligência que se extrai do artigo 843, § 1º, da CLT), ante a aplicação da confissão ficta. Nesse contexto, embora tal presunção possa ser elidida por meio de provas que demonstrem exatamente o contrário, esta não é a hipótese dos autos. Diante da confissão ficta da empregadora, não afastada por outro meio de prova, presume-se verídico o fato constitutivo da pretensão, qual seja, o uso habitual de motocicleta para execução das tarefas de vendedor. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10801-57.2019.5.15.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/09/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO COM USO DE MOTOCICLETA. USO OPCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão de afastar a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade pelo trabalho com utilização de motocicleta sob o argumento de que tal condição derivou de opção do trabalhador para agilizar seu deslocamento no trânsito, não constituindo condição essencial para o desempenho de suas atividades, nem exigência da reclamada. Conforme registro do TRT o uso da motocicleta é incontroverso e a reclamada anuiu com a opção do reclamante, tendo dela se beneficiado pela maior rapidez no deslocamento e maior alcance diário de clientes, não havendo previsão legal para restrição do pagamento a motoboys e mototaxistas. Decisão em consonância com jurisprudencial do TST. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido." (TST. RR-1001986-09.2017.5.02.0385, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/04/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS. ATIVIDADES DESEMPENHADAS COM O USO DE MOTOCICLETA. NÃO EVENTUALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que o Autor não faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade, sob o entendimento de que o uso de motocicleta não era indispensável para o cumprimento das atribuições. II. Consta do acórdão regional que o Reclamante se utilizava de motocicleta para a realização de suas atividades laborais de forma habitual, várias vezes durante a jornada. Portanto, conforme jurisprudência dessa Corte Superior, é irrelevante o fato de o uso da motocicleta não ser indispensável ou obrigatório, tendo a Corte Regional proferido decisão em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, com violação do art. 193, § 4º, da CLT. III. Reconhecida a transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST. RR-25577-52.2015.5.24.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETAEM SERVIÇO (SÚMULAS 126 E 333 DO TST; ART. 896, § 7.º, DA CLT). RESCISÃO CONTRATUAL (SÚMULA 126 DO TST). 1. Conforme consta do acórdão regional, restou incontroverso que o empregado laborava utilizando a motocicleta de forma contínua, excepcionando-se as situações em que se utilizava o carro. Ainda que a reclamada aponte que não seria obrigatório o trabalho com motocicleta, ou uma condição de contratação, é incontroverso que se beneficiou durante anos do labor do reclamante através de seu descolamento por moto, constatando-se a anuência da empresa com tal situação. Ressalte-se que inexiste a restrição do pagamento do adicional de periculosidade à motoboys ou mototaxistas, é o que se observa tanto da redação do art. 193, § 4.º, da CLT, quanto da Norma Regulamentadora 16. Precedentes. 2. A Corte Regional manifestou-se expressamente sobre a rescisão, de modo que, mesmo que fosse afastada a rescisão indireta, prova documental demonstra a dispensa sem justa (Súmula 126 do TST). Inexiste, assim, negativa de prestação jurisdicional, violação legal ou constitucional.. Agravo de instrumento não provido" (TST. AIRR-196-90.2019.5.07.0031, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/11/2021). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DO USO DE MOTOCICLETA NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LABORAIS. Trata-se de montador de móveis que fazia uso de motocicleta para o deslocamento entre os clientes e que pretende o recebimento do adicional de periculosidade. O Regional entendeu que o direito à parcela está restrito aos trabalhadores que utilizam a motocicleta como instrumento de trabalho, salientando que este não é o caso do reclamante, que a utilizava apenas como meio de transporte para se locomover entre os locais onde deveria proceder à montagem dos móveis, podendo se utilizar de qualquer outro meio de transporte além da motocicleta. O item 1 do Anexo 5 da Portaria nº 1.565/2014 do extinto Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta a questão, não deixa dúvida de que"As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas."No caso, o fato é que o reclamante se utiliza da motocicleta para se deslocar entre os locais que deveria proceder à montagem dos móveis. Embora não houvesse a obrigatoriedade de que esse deslocamento se desse por meio da motocicleta, podendo o reclamante se utilizar de qualquer outro meio de transporte, a circunstância não afasta o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, na medida em que o reclamante estava exposto a maior risco nas vias públicas. Desse modo, constata-se que o Tribunal Regional, ao não reconhecer o direito ao pagamento do adicional de periculosidade, decidiu em desconformidade com o disposto no art. 193, § 4º, da CLT, que considera como atividade perigosa aquela exercida por trabalhadores que fazem uso de motocicleta no desempenho de suas atividades. Os empregados passaram a fazer jus ao recebimento do referido adicional, a fim de compensar o perigo na utilização desse instrumento no labor diário. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 193, § 4º, da CLT e provido" (TST. RR-1001679-40.2018.5.02.0605, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/05/2021). "(...) II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ARTIGO 896-A, II, DA CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. HABITUALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Hipótese em que, muito embora incontroverso que o deslocamento do Autor para o cumprimento de seu ofício ocorria, habitualmente, com o uso de motocicleta e com o consentimento da Reclamada, a Corte de origem entendeu que a possibilidade de utilização de outro meio de transporte pelo Reclamante é capaz de afastar o seu direito ao adicional de periculosidade e reflexos. 3. Dispõe a Súmula 364 do TST que" tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". Logo, incontroversa a utilização de motocicleta em vias públicas, de forma habitual, para a realização do seu trabalho, faz jus o Reclamante ao adicional de periculosidade. Desse modo, ao não deferir o pagamento do referido adicional, a Corte de origem contrariou o disposto na Súmula 364, I, do TST, restando divisada a transcendência política do debate proposto. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1625-94.2016.5.07.0032, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2019). Pelo exposto, e considerando que este E. TRT 21ª já se posicionou favorável à referida tese, quando do julgamento do ROT 0000729-23.2022.5.21.0009, defiro o pedido da autora para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, na razão de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa (art. 193, §1º, CLT), durante todo o decurso do pacto laboral com reflexos em horas extras, férias com 1/3, 13º salário e FGTS, restando autorizada a dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica, conforme consta dos contracheques anexados aos autos. Indevidos reflexos em repouso semanal remunerado, pois a autora era mensalista; logo, tal estipêndio estava inserido no seu salário mensal. JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS E INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA A parte autora alegou que, durante toda a vigência do pacto laboral, teria cumprido jornada diária das 07h30min/08h às 19h30min/20h, de segunda à sexta-feira, com intervalo intrajornada de trinta/quarenta minutos. Requereu a condenação da parte ré ao pagamento de horas extras após a 6ª hora trabalhada por dia, com divisor de 180, com base de cálculo incluindo todas as verbas de natureza salarial, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, FGTS e RSR. Em sua defesa, a parte ré alegou que o labor da parte autora ocorria externamente, sendo incompatível com o controle da sua jornada, amoldando-se a situação em tela ao previsto no art. 62, I, da CLT, hipótese em que inexiste obrigatoriedade de registro da jornada. Por essa razão, a empresa demandada requereu a improcedência da demanda. Tendo em vista que a parte ré alegou a impossibilidade de marcação da jornada da demandante, fato impeditivo do direito pleiteado pela reclamante, assumiu o ônus de comprovar o enquadramento da parte reclamante na hipótese contida no inciso I do art. 62, da CLT, na forma do art. 818, II, da CLT, 373, I, do CPC e Súmula 338, I, do TST. Pois bem. A rigor, o fato de o trabalho se desenvolver externamente, por si só, não o exclui da proteção das normas sobre duração da jornada, uma vez que a atividade externa a que alude o art. 62, I da CLT limita-se àquela que se traduz incompatível com a fixação de horário de trabalho. Da análise da prova oral produzida em audiência, emerge que, apesar de a reclamada apontar um fato impeditivo ao pleito de horas extras formulado pela reclamante, qual seja, o exercício de trabalho externo, observa-se, em verdade, que a jornada da parte autora era passível de controle e perfeitamente hábil de ser registrada, não emergindo o trabalho externo como um óbice impeditivo à esperada e necessária aferição da jornada. A autora, em seu depoimento, afirmou “que trabalhava das 07h às 20h, tendo em vista que as 07h da manhã a depoente tinha que divulgar a sua agenda do dia, às 17h, a gerente da depoente entrava em contato com a depoente para saber o que a depoente tinha feito naquele dia e às 20h, a coordenadora ligava para a depoente para a depoente repetir o que já tinha dito para a gerente às 17h; que não havia controle de jornada através de ponto eletrônico, mas existia um livro de ponto onde a depoente registraria o seu horário de trabalho [...] que o tablet que a reclamada lhe fornecia era equipado com GPS, de forma que era possível à reclamada fazer o monitoramento do local onde a depoente estava o dia todo; que embora a depoente visitasse clientes onde não era bem servido de internet, o tablet fornecido para trabalho pela ré era equipado com internet, de forma que a depoente conseguia trabalhar normalmente em qualquer local;” A primeira testemunha da autora, a respeito da jornada, falou: “que o horário de trabalho da depoente era o seguinte: por volta das 07h/07h30min pegava a van para ir para as cidades que atendia e retornava no final da tarde, por volta das 17h/17h30min, e, nos finais de meses, esticava até as 18h por ter mais demandas; que era recomendado que a depoente tirasse uma hora de intervalo de almoço, sendo que em dias “mais corridos” não era possível à depoente tirar tal intervalo e costumava comer e retornar em seguida ao trabalho; que normalmente isso acontecia na última semana do mês, onde a “depoente dava um gás a mais para entregar os resultados”; que acredita que o horário de trabalho da autora seria o mesmo da depoente, uma vez que os agentes de microcrédito precisavam entregar resultados e com isso praticavam mais ou menos o mesmo horário; que todos os dias, pela manhã, os agentes tinham obrigação de passar a agenda diária para a supervisora; que ao final da tarde, a depoente, ainda, tinha a obrigação de fazer uma espécie de relatório, informando os atendimentos que fez e caso não tivesse feito algum, explicar o porquê não tinha feito; que a obrigação de passar a agenda no início da manhã e de fazer o relatório ao final do dia era extensiva a todos os agentes, inclusive, a autora; que nas metas estabelecidas pela reclamada, eram levados em consideração, [...] que chegou a ser fornecido tablet para o trabalho pela reclamada; que tal equipamento era equipado com GPS e internet;” A primeira testemunha do réu, sobre a jornada, mencionou: “que a unidade do PROSPERA em CAICÓ fica aberta das 09h às 17h30min; que não sabe informar se o tablet fornecido tem GPS que seja possível ao empregador saber, em tempo real, a sua geolocalização; que em caso de perda ou roubo do equipamento, a reclamada entra em contato com a empresa parceira para fornecer outro equipamento para agente continuar trabalhando; que os agentes de microcrédito não tem horário pré-determinado para parar para almoçar, mas a reclamada sugere que façam o intervalo de uma hora de almoço” A teor da prova oral analisada, e não obstante a falta de precisão da testemunha do réu, exsurge que havia possibilidade de controle da jornada desenvolvida pela trabalhadora autora, ainda que na modalidade externa, por meio de tablet equipado com GPS e internet fornecido pela empregadora, bem como por considerar que havia também parte da jornada desempenhada de modo interno pela reclamante. Nesse espeque, com base na prova oral colhida em audiência, bem como diante da não apresentação dos respectivos controles de jornada do reclamante, reputo condizente ao contrato realidade e ao razoável, durante toda a sua vigência, que o horário de trabalho da parte autora se dava seguinte forma: das 07h às 17h30min, de segunda à sexta. Ressalto que, em que pese a autora tenha apontado horário superior, inclusive com jornada aos sábados, tais fatos não foram confirmados pelas demais testemunhas Com relação ao intervalo intrajornada, a autora apontou o gozo de 30/40 minutos. Por sua vez, a testemunha da reclamante afirmou que era recomendado que se tirasse uma hora de intervalo, e que havia ocasião, na última semana do mês, em que não tirava tal intervalo para “dar um gás” e entregar resultados, ou seja, por vontade própria deixava de usufruir completamente do seu intervalo. Desse modo, reconheço que a autora tinha pelo menos uma hora de intervalo intrajornada e que eventual não usufruto integral ocorria por pura liberalidade da reclamante dentro da sua rotina de trabalho externo. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido e, tendo em vista o princípio da adstrição (art. 492 do CPC), condeno a parte ré a pagar à parte autora as horas extras superiores à 6ª hora diária, acrescidas do adicional de 50%, durante toda a vigência do pacto laboral. Nos cálculos, observem-se a evolução salarial e o disposto nas Súmulas nº 264, bem assim o disposto na Súmula 340 do TST no tocante à remuneração variável. Nessa perspectiva, dada a habitualidade e a natureza salarial da parcela ora deferida, e tendo em vista o princípio da adstrição (art. 492 do CPC), são devidos os reflexos das horas extras sobre repouso semanal remunerado, férias acrescidas de um terço, 13º salário e FGTS, ao longo de todo o período do contrato de trabalho. Na quantificação, observe-se o disposto na súmula 113 do TST. No tocante ao pedido de horas extras resultante da inobservância do intervalo intrajornada, evidencia-se não houve qualquer descumprimento à norma do art. 71 da CLT, razão pela qual improcede o pedido de horas extras acrescidas do adicional de 50% motivado pela inobservância do intervalo intrajornada. Para fins de apuração, deverá ser observada a jornada de trabalho fixada neste decisum, o divisor 180, os contracheques colacionados, deduzindo-se da condenação os valores recebidos a título de horas extras comprovadamente pagas. DIFERENÇAS SALARIAIS E DE COMISSÕES POSTULADAS A parte autora sustenta, em síntese, que os pagamentos da parcela variável de seu salário não foram adimplidos corretamente. Alega que, embora a produção e apuração das metas fossem realizadas semestralmente, o reclamado deixou de considerar a totalidade das vendas realizadas para a apuração da sua total produtividade. Aponta que a parte ré efetuava “deduções” de inadimplência, pendências, estornos, PDD, resultando em prejuízo à parte autora. Ainda, aduz que reclamado habitualmente majorava as metas que haviam sido estabelecidas no início de cada mês, ou seja, as metas estipuladas no início de cada mês não coincidiam com os números finais (eram alteradas no decorrer do mês), impossibilitando que a reclamante recebesse a totalidade das comissões que fazia jus, sempre recebendo aquém do que deveria. Pois bem. Nada obstante seus apontamentos, a parte acionante não indicou ou mencionou com mínima especificação qual seria a incorreção na forma dos cálculos elaborados pela empregadora, apenas apontando como supostas diferenças os valores de R$2.100,00 mensal e R$6.000,00 semestral, o que, por si só, já resultaria no indeferimento do pedido. Por outro lado, a parte ré apresenta fórmula de cálculo das remunerações variáveis em sua contestação, bem como junta aos autos diversos regulamentos do referido SRV (ID. 1d07ac0; 40ca0dd; 210c533; 8fb0ae7; 60ad61b entre outros), dos quais a parte reclamante não se manifesta/impugna, apontando com precisão o que entende por incorreto na sua aplicação ao contrato de trabalho. Ademais, as alegações de condutas pelo reclamado, ao alterar/majorar as metas, impossibilitando que a autora recebesse a totalidade das comissões, ou mesmo de transferir o risco de sua atividade econômica ao funcionário, não se mostram plausíveis ou mesmo pertinentes, mormente considerando que o empregador detém autonomia, diante do seu poder diretivo/organizacional decorrente da subordinação jurídica a que está sujeito a empregada, para estipular e reconfigurar metas e demais regras voltadas ao labor de seus funcionários. No caso dos autos, a parte autora apenas aponta incorreções e práticas supostamente abusivas pelo reclamado, sem, contudo, comprovar as referidas condutas, ônus que lhe cabia (art. 818, I da CLT) ou mesmo pormenorizar o raciocínio matemático e a forma de cálculo que geraram as supostas diferenças requeridas (R$2.100,00 mensal e R$6.000,00 semestral). Desse modo, o pedido genérico da parte autora inviabiliza qualquer análise efetiva do direito pleiteado, o qual julgo improcedente. DA APLICAÇÃO DO ART. 467 DA CLT Diante da relativa controvérsia dos pedidos até o julgamento, entendo não cabível a aplicação da penalidade prevista no art. 467 da CLT. DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO De forma equivocada, a reclamada postula, no bojo da sua peça de defesa, “compensação” dos valores pagos, a idêntico título. No entanto, a compensação é uma forma indireta de extinção das obrigações e somente se efetua entre dívidas recíprocas, líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (de acordo com o art. 368 e seguintes do Novo Código Civil). No caso em comento, não há menção de qualquer crédito de natureza trabalhista da reclamada para com o obreiro. Na verdade, o que pretende a ré é a dedução dos valores pagos a idêntico título. Ocorre que não consta nos autos qualquer valor pretensamente dedutível, razão pela qual resta indeferido tal pedido. PARÂMETROS PARA A QUANTIFICAÇÃO DOS PEDIDOS DEFERIDOS. Observe a Contadoria a duração do contrato de trabalho, a evolução salarial do obreiro, o divisor 180, e, bem assim, os estritos limites dos pedidos. Sobre as verbas deferidas incidem correção monetária conforme decisão do STF nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em que restou fixada a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de correção a ser utilizado na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Com base nos artigos 832 da CLT e 43 da Lei 8.212/91, bem como da Súmula 368 do TST, autoriza-se a dedução dos descontos previdenciários sobre as parcelas da presente condenação que detém natureza salarial, nos termos do artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91, devendo a reclamada comprovar seu recolhimento nos autos, tanto da cota do empregado - limitada ao teto legal do salário de contribuição e deduzida do seu crédito (OJ 363 SDI-I TST) -, como da cota empregador (artigo 22, I e II da Lei 8.212/91, inclusive as atinentes ao SAT, excluídas as contribuições devidas a terceiros). Na apuração do crédito previdenciário, deverá ser observado o regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas vigentes em cada mês de apuração, e a legislação previdenciária no tocante à atualização do crédito a partir do dia 20 do mês seguinte ao da competência (artigo 30, I, 'b', da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC. Determina-se, ainda, a retenção e recolhimento pela reclamada dos descontos fiscais incidentes sobre o montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, a título de imposto de renda retido na fonte, nos termos do artigo 46 da Lei 8.541/92, observando-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto 3.000/99; determinação da base de cálculo com a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais parcelas especificadas na Lei 9.250/95; exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda, nos termos do artigo 404 do CC e da OJ 400 SDI-I TST; apuração na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010, e da IN 1500 da RFB. Nos termos dos artigos 22, I, e 43, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91 e de decisão do Pleno do TST, é a prestação dos serviços o fato gerador das contribuições para o INSS, sendo calculadas mensalmente, em relação às parcelas salariais deferidas pelo título executivo, e estando sujeitas à atualização prevista pela legislação previdenciária, à luz do art. 879, § 4º, da CLT, o que inclui, obviamente, a incidência de juros e multa, conforme estabelece o art. 35 da Lei nº 8.212/91. Consoante a decisão daquela Corte Superior, os juros terão incidência a partir da prestação dos serviços, e a multa, por se tratar de penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação, a contar do exaurimento do prazo de citação para pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda devido, bem como da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, a teor do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 363, da SBDI-1, do C. TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Com o advento da Lei nº 13.467/2017, o Processo do Trabalho sofreu profunda modificação, passando a serem devidos os honorários advocatícios pela mera sucumbência, nos termos do novel art. 791-A da CLT, cuja redação é a seguinte: Art. 791-A Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Diante da sucumbência recíproca configurada nos presentes autos, e considerando o grau de zelo dos advogados das partes, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço, arbitro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, calculados sobre o valor resultante da liquidação da sentença, a ser suportado pela parte ré. Em virtude de lhe terem sido deferidos os benefícios da justiça gratuita, fica a parte autora isenta do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do julgamento pelo STF da ADI 5766/DF, na qual restou declarada a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Defiro nestes termos. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, decido nos autos da presente Ação Trabalhista ajuizada por CLAUDIA SANTOS DA SILVA em desfavor de SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A.: 1) rejeitar as seguintes preliminares suscitadas na defesa: litigância predatória e de má-fé; inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa, perda do objeto da ação, impugnação aos documentos juntados pelo autor, perda do objeto da ação e impugnação à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao obreiro, ao passo que acolho a preliminar de limitação ao valor da causa; 2) no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação para, reconhecendo a condição de financiária da parte autora, tendo em vista o princípio da adstrição (art. 492 do CPC) e a jornada de trabalho fixada nos presentes autos, condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, as seguintes verbas: a) adicional de periculosidade, na razão de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa (art. 193, §1º, CLT), durante todo o decurso do pacto laboral com reflexos em horas extras, férias com 1/3, 13º salário e FGTS, restando autorizada a dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica; b) horas extras trabalhadas após a 6ª hora diária, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos sobre repouso semanal remunerado, férias acrescidas de um terço, 13º salário e FGTS, ao longo de todo o período do contrato de trabalho, considerando a jornada fixada nesta sentença (das 07h às 17h30min, de segunda à sexta, com uma hora de intervalo). Na quantificação, observe-se o disposto na súmula 113 do TST e os limites do pedido. Observe a contadoria judicial os valores salariais dispostos nos contracheques juntados aos autos (ID. 23c7e8e e ID. 4708200). Consoante previsão contida no parágrafo único do art. 26 da Lei 8.036/90, os valores de FGTS deferidos na presente decisão deverão ser depositados na conta vinculada ao reclamante, na Caixa Econômica Federal. Na quantificação da sentença, será feita por simples cálculos, observe a contadoria o período de vigência do contrato de trabalho, a evolução salarial do obreiro e o divisor 180, devendo ser observados os índices de atualização nos moldes estipulados na fundamentação. A liquidação das verbas deferidas devem ser limitadas aos valores contidos na peça de ingresso, sob pena de violação ao princípio da congruência ou adstrição, previsto nos arts. 141 e 492, do CPC C/C os arts. 840,§1º, da CLT. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita ao obreiro, conforme fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais na ordem de 5% (cinco por cento) devidos unicamente em favor do advogado da parte autora, calculados sobre o valor resultante da liquidação da sentença, a ser suportado pela parte ré. Os demais pedidos formulados nesta demanda são improcedentes por conclusão lógica decorrente das razões que constam na fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação, a qual integra a presente conclusão para todos os fins legais. Recolhimentos previdenciários na forma da Súmula 368 do C. TST, de acordo com a planilha em anexo, que é parte integrante desta decisão como se aqui estivesse transcrita. Tendo em vista o que determina o art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, na forma do art. 28, da Lei nº 8.212/91. Nos termos do § 1º do art. 832, da CLT, a parte ré dispõe do prazo de 15 dias, a contar da do trânsito em julgado da presente decisão, para pagar o quantum condenatório devido ao autor da ação, sob pena da realização de constrição judicial por meio das ferramentas eletrônicas à disposição deste Juízo, para os fins de cumprimento do presente título executivo. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 2.180,77, conforme planilha em anexo, que integra esta decisão, como se nela estivesse transcrita, levando-se em consideração o valor total da condenação (R$ 109.038,53). Em observância ao artigo 489, § 1º, do CPC/2015, ressalto que os argumentos invocados pelas partes nos autos e não expressamente expostos em motivação constante da presente decisão não detém o condão de alterar o convencimento deste juízo acerca dos pedidos apreciados, consoante exposto em fundamentação. Ficam as partes cientes de que o manejo de embargos de declaração sem os requisitos exigidos em lei, cujo caráter protelatório venha a ser reconhecido, ensejará a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável supletivamente ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. Notificações necessárias, através dos advogados habilitados das partes, em publicação no DJEN, ante a antecipação da publicação da sentença. CAICO/RN, 15 de julho de 2025. JANAINA VASCO FERNANDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

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