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Processo nº 1001680-77.2023.4.06.3820

ID: 298519410

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001680-77.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL ANJOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001680-77.2023.4.06.3820/MG RECORRENTE : ISRAEL ANJOS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte au… RECURSO CÍVEL Nº 1001680-77.2023.4.06.3820/MG RECORRENTE : ISRAEL ANJOS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte autora, no sentido de o processo tramitar sob segredo de justiça, nos termos do art. 189, I do CPC/2015 e da Lei nº 13.709/2018. Subsidiariamente, pugna que a decretação do segredo de justiça alcance a petição inicial e os documentos a ela anexados, limitando-se o acesso de tais peças às partes e seus procuradores, como forma de mitigar os riscos à segurança pessoal, à privacidade e à integridade dos dados sensíveis. Alega que “(...) Nas últimas semanas, têm se intensificado os relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios, perpetrados por indivíduos que se passam por advogados ou servidores da Justiça. Os criminosos, de forma organizada, vêm acessando processos públicos por meio de plataformas eletrônicas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de terceiros (como OABs e senhas de outros advogados), e se valem de informações sensíveis constantes nos autos para contatar beneficiários e induzi-los à realização de transferências bancárias ou pagamentos indevidos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos.”. Pois bem, acerca do tema, adoto como fundamento de decidir as razões lançadas pela Juíza Federal Sílvia Elena Petry Wieser, 3ª Relatora desta Turma Recursal, no processo paradigma nº 6000648-38.2025.4.06.3801/MG, assim vejamos: “ (...) Com efeito, a digitalização dos processos ao eliminar as barreiras naturais de acesso às informações judiciais, abriu caminho para a exploração indiscriminada de dados por terceiros, incluindo criminosos que se aproveitam dessas informações para a prática de golpes. Se, por um lado, a publicidade dos atos processuais é garantia constitucional, por outro, tem-se que a proteção dos dados pessoais foi erigida à condição de garantia constitucional, por meio da Emenda Constitucional 115 de 2022 - artigo 5º, incisos LX e LXXIX, de modo que é possível constatar um aparente conflito entre os princípios fundamentais da privacidade e da publicidade dos processos judiciais. Já o art. 189 do CPC, estabelece quais atos devem tramitar em segredo de justiça: "Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." Vale ressaltar que o segredo de justiça é exceção a um princípio de status constitucional, de modo que as normas que o disciplinam deverão ser interpretadas restritivamente. Por sua vez, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n. 13.709/18) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Nesse sentido, a referida norma tem como objetivo tutelar o indivíduo diante dos potenciais riscos que o tratamento de dados poderia causar à sua personalidade. Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD: "Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Parágrafo único. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: I - o respeito à privacidade; II - a autodeterminação informativa; III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais." Desse modo, embora a publicidade processual seja um princípio constitucional, não significa que todas as informações devam estar abertas ao público sem qualquer salvaguarda contra abusos. Portanto, reputo razoável conferir o segredo de justiça aos documentos que contenham informações quanto aos dados pessoais da parte autora, os quais não são de interesse público ou social, protegendo-a de eventuais golpes, mas, resguardando a publicidade dos demais atos processuais. Diante de tais razões, determino seja conferido à petição inicial e documentos que a instruem “segredo de justiça de grau 1”. Ante o exposto, defiro em parte o pedido da parte autora para determinar à Secretaria que a petição inicial e documentos que a instruem sejam gravados com a cláusula do segredo de justiça, nível 1. Juiz de Fora/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1001680-06.2019.8.11.0050

ID: 261170708

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001680-06.2019.8.11.0050

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DERMIVALDO ALVES DOS SANTOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1001680-06.2019.8.11.0050 Valor da causa: R$ 11.448,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) HERDEIRO(S): Nome: JIZELAINE DE SOUZA DA SILVA Endereço: RUA JURITI, 337, NW, JARDIM OLENKA, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 Nome: E. D. S. S. Endereço: JURITI, 337NW, JARDIM OLENKA, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 Nome: JIZELIA FERREIRA DE SOUZA Endereço: JURITI, 337, NW, JD OLENKA, CAPINÓPOLIS - MG - CEP: 38360-000 INVENTARIADO(A): Nome: JUSTIÇA PÚBLICA Endereço: desconhecido Nome: DERMIVALDO ALVES DOS SANTOS Endereço: JOAO B SOUZA, 113, CASA, LAGOA VELHA, CANARANA - BA - CEP: 44890-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) eventuais herdeiros, legatários, e terceiros interessado (art. 721 do CPC), atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para habilitarem-se nos presentes autos, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: As requerentes são respectivamente filha e esposa do falecido, conforme comprovam os documentos pessoais anexos. A Segunda Autora encontra-se na administração dos bens (art 615 do CPC), e como estes precisam ser inventariados, estas possuem o direito à devida meação. Registre-se que não há que se falar em ilegitimidade da requerente ao peticionar a abertura do inventário, senão vejamos: [...] Nos termos do art. 987, do Código de Processo Civil, a legitimidade para requerer o inventário cabe a quem estiver na posse e administração do espólio, determinando o art. 988, do mesmo diploma legal, que possuem legitimidade concorrente o cônjuge supérstite ou os herdeiros, dentre outros, não se revelando a decisão agravada teratológica ou em desconformidade com a norma de regência. (Agravo de Instrumento nº 1.0216.08.054900- 1/001(1), 6ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Antônio Sérvulo. j. 28.04.2009, unânime, Publ. 29.05.2009). APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ABERTURA DO INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. LEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO QUE EXTINGUIU A AÇÃO. REFORMA. Não cabe extinção do feito, sem julgamento do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade ativa da apelante para promover a ação de inventário dos bens deixados pelo dito companheiro. Além de a discussão a respeito da existência ou não de união estável perquirir desate em ação própria, nos termos do disposto no art. 987 do CPC, a legitimidade para requerer o inventário é daquele que esteja na posse e administração dos bens da herança, exatamente o que se verifica nestes autos. Precedentes. DADO PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. (Apelação Cível nº 70044502359, 7ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Roberto Carvalho Fraga. j. 09.11.2011, DJ 16.11.2011). Posta assim a questão, tendo em vista que as Requerentes são partes legítimas para pleitearem a abertura do inventário, o que se infere do art. 616 do Código de Processo Civil, requer-se a sua instauração. Quanto aos bens deixados em nome também do falecido, estes se resumem a: 01 (um) lote residencial, localizado na Rua Juriti, 337- NW, Bairro Jardim Olenka; 01 (um) veículo automotor RENALT/DUSTER 2.0, BRANCA, PLACA QBW7516, RENAVAN 01060439333 e CHASSI 93YHSRC4AGJ966645; Cota capital da Cooperativa Sicredi no valor de R$ 1.768,77 (mil e setecentos e sessenta e oito centavos e setenta e sete centavos).Conforme faculta o artigo 620 do Código de Processo Civil, a descrição dos bens será feita posteriormente, bem assim seus títulos e quitações de impostos, o que desde já se requer com relação a este último. Quanto ao veículo a ser inventariado, desde já, adianta-se a este Juízo, sobre a urgente necessidade de transferência do bem para a seguradora. Ocorre que referido veículo está financiado e em decorrência do acidente automobilístico que vitimou o marido de Jizelaine. Assim, a Segunda Autora necessita com urgência de autorização, mediante alvará de transferência, para que seja transferido o veículo diretamente para a seguradora, posto que é uma exigência desta em caso de perda total do veículo (condições gerais, pg26), (contrato de seguro anexo), para que então esta possa receber o prêmio relativo ao seguro devido. Assim, pugna-se pela competente autorização à inventariante, dada a extrema necessidade de regularização do bem móvel. Nos termos do art. 611 do Código de Processo Civil: “O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte”. DESPACHO/ DECISÃO: Vistos.Trata-se de Inventário proposto por E. D. S. S., menor, em razão do falecimento de seu genitor Dermivaldo Alves dos Santos.No decorrer do processo, a procuradora informou o falecimento da genitora de Elisa, Sra. Jizelaine de Souza da Silva, ora inventariante (ID 93396776).Na oportunidade, a avó materna/guardiã da criança, Sra. Jizelia Ferreira de Souza requereu a habilitação nos autos, a cumulação do espólio de Jizelaine de Souza da Silva no presente feito, bem como a sua nomeação como inventariante.Instado a se manifestar, o representante ministerial pugnou pelo deferimento do pedido (ID130787729).Os autos vieram conclusos.É o relato. Fundamento.Decido.Sem delongas, DEFIRO o pedido de cumulação dos espólios, nos termos do art. 672 do CPC.Retifique-se a capa dos autos: a) incluindo o Espólio de Jizelaine de Souza da Silva e; b) incluindo a Sra. Jizelia Ferreira de Souza no polo ativo.Sem delongas, NOMEIO inventariante a requerente JIZELIA FERREIRA DE SOUZA, nos termos do art. 617, inciso IV, do Código de Processo Civil,Após a expedição do termo de compromisso, a inventariante será intimada, por meio de seu(a) advogado(a), que fica responsável pela impressão do termo, tendo em vista que a assinatura desta magistrada é digital e a autenticidade do documento pode ser realizada através do QRcode. Saliento que, a inventariante deverá cumprir bem e fielmente a função, sob pena de remoção.Prestado compromisso, a inventariante deverá, no prazo de 20 (vinte) duas úteis, retificar as primeiras declarações, apresentando comprovante de regularização da pendência de ID 67578380.Apresentadas as primeiras declarações, CITEM-SE por edital eventuais herdeiros, legatários, e terceiros interessado (art. 721 do CPC), de ambos os Espólios.Ainda, INTIMEM-SE as Fazendas Públicas Nacional, Estadual e Municipal, para que, havendo interesse, se manifestem sobre o presente feito, no que tange ao Espólio de Jizelaine de Souza da Silva.Ciência ao MPE.Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo.Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente.Cláudia Anffe Nunes da Cunha.Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELIANE TEIXEIRA DE MATOS, digitei. CAMPO NOVO DO PARECIS, 25 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) ELIANE TEIXEIRA DE MATOS SERVIDOR JUDICIÁRIO OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Mafratex Industria E Comercio Ltda x W C Comercio De Enxovais Ltda - Me

ID: 300829543

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001680-14.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAFRATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

W C COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

VALTER EVANGELISTA DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAIRA DANIELLE BORGES MARIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SUELEN LUIZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001680-14.2023.8.11.0002. AUTOR(A): MAFRATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REU: W C COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA - M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001680-14.2023.8.11.0002. AUTOR(A): MAFRATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REU: W C COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA - ME Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por MAFRATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA em face de WC COMÉRCIO DE ENXOVAIS LTDA. Alega que é sociedade empresária que tem por objeto, a exploração do ramo de tecelagem de algodão e comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho. Tais produtos, foram confeccionados e vendidos para a Requerida, devidamente entregues, conforme os documentos anexos que acompanham esta inicial. Neste contexto, a Requerida efetuou três compras de forma parcelada, consoante notas fiscais anexas. Entretanto, não efetuou pagamento de todas as parcelas, portanto em débito no valor atualizado de R$ 65.025,70 (sessenta e cinco mil, vinte e cinco reais e setenta centavos), a ser adimplido pela Requerente, tudo devidamente corrigido até a presente data, consoante a memória de cálculo de débito atualizada, a qual integra a presente ação. Sustenta, o requerido não realizou os pagamentos devidos, apesar das inúmeras tentativas de cobrança efetuadas pela autora. Diante do exposto, requer que o requerido, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do débito no valor de R$ 65.025,70 (sessenta e cinco mil, vinte e cinco reais e setenta centavos), devidamente corrigido monetariamente, com juros legais e multa até a data do efetivo pagamento, acrescido ainda de honorários advocatícios. Caso não haja pagamento e os embargos não sejam opostos ou, sejam rejeitados, a constituição do título executivo judicial, nos termos dos artigos 701, § 2º e 702, § 8º do Código de Processo Civil, o prosseguimento da presente ação na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil, com a respectiva penhora, acrescidos das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios. No ID. 130314570, o requerido apresentou embargos monitórios, requerendo a concessão da justiça gratuita. No mérito, afirmou que os demonstrativos apresentados pelo Embargado, além da incidência de encargos exorbitantes, são imprestáveis, pois não indicam quais os critérios utilizados para chegar a astronômica quantia que chegou. Assevera que nos dias 18/04/2022, 02/06/2022, 09/06/2022, 17/06/2022, 24/06/2022, 11/07/2022 e 29/07/2022 foram realizadas diversas transferência bancárias, que perfazem o valor de R$ 31.583,66 (trinta e um mil quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos) para as contas bancárias do Embargado, fatos estes que não foram considerados pelo mesmo quando da confecção do demonstrativo, requereu a amortização dos valores efetivamente pagos. Alega ainda que evidenciado o excesso de execução, deve ser provida a presente impugnação com o prosseguimento da monitória somente sobre o valor devido, qual seja apenas R$ 32.533,69 (oitenta mil novecentos e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), valor este já acrescido de atualização e multa conforme planilha em anexo. Foi certificado a tempestividade dos embargos monitórios (Id. 131275227). Foi apresentada a impugnação aos embargos monitórios (ID. 133363789). Intimadas acerca das provas que pretendem produzir (ID. 165509144), a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 167272130), já a requerida deixou de se manifestar. É o relatório. Decido. Das preliminares e prejudiciais de mérito. Da justiça gratuita. A parte ré requereu o benefício da justiça gratuita. Contudo, não apresentou qualquer documento que comprove à alegada hipossuficiência econômica. Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão. Consigne-se que a embargante apenas juntou nos autos, os protestos em seu nome e inscrição no SERASA, o que não é suficiente para fazer jus a benesse da justiça gratuita. Para a concessão de assistência judiciaria gratuita para pessoas jurídicas a análise é mais exigente, pois a jurisprudência caminha no sentido de solicitar dados como extratos de conta bancária, declaração de inexistência de bens móveis e imóveis, além de todo o fluxo e planejamento financeiro da empresa (entradas e saídas). Nesse sentido, a súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça é clara: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Diante da ausência de comprovação, indefiro o pedido de justiça gratuita. Passo para analise de mérito: A ação monitória está prevista nos arts. 700 a 702 do Código de Processo Civil. Para sua procedência, é necessária a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700, caput, CPC), apta a demonstrar a existência do crédito. No caso dos autos, a requerente instruiu a inicial com os documentos comprobatórios das compras através das notas fiscais, nas quais verifica-se que o valor total das compras da Embargante somatizam o montante de R$ 92.348,30 (noventa e dois mil, trezentos e quarenta e oito reais e trinta centavos). Por outro lado, a Embargante juntou aos autos comprovantes de pagamento no valor total de R$ 31.583,66 (trinta e um mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos. Ou seja, de acordo com os valores dispostos nas notas fiscais de compra e dos valores oportunamente pagos pela Embargante, restam R$ 61.011,80 (sessenta e um mil, onze reais, e oito centavos – sem atualização) a ser adimplido pela Embargada. A parte embargante limitou-se a impugnar genericamente os documentos apresentados, sem apresentar prova da quitação ou qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Inclusive nos embargos à monitória concordou que ainda deve a embargada, requerendo a amortização dos valores efetivamente pagos. De fato nos dias 18/04/2022, 02/06/2022, 09/06/2022, 17/06/2022, 24/06/2022, 11/07/2022 e 29/07/2022 foram realizadas diversas transferência bancárias, que perfazem o valor de R$ 31.583,66 (trinta e um mil quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos) para as contas bancárias do Embargado, valores esses que inclusive foram reconhecidos pela embargada. Noutro vértice o valor das compras da Embargante somatizam o montante de R$ 92.348,30 (noventa e dois mil, trezentos e quarenta e oito reais e trinta centavos), conforme notas fiscais anexadas à petição inaugural. Desta forma, como a Embargante juntou aos autos comprovantes de pagamento no valor total de R$ 31.583,66 (trinta e um mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos. Ou seja, de acordo com os valores dispostos nas notas fiscais de compra e dos valores oportunamente pagos pela Embargante, restam R$ 61.011,80 (sessenta e um mil, onze reais, e oito centavos – sem atualização) a ser adimplido pela Embargante, logo não há o que se falar em excesso na execução, considerando que todos os valores oportunamente pagos, foram devidamente computados ao valor real da dívida (conforme notas fiscais anexas). A impugnação apresentada pela requerente enfrentou adequadamente os argumentos dos embargos, reforçando a higidez da dívida e a ausência de qualquer excludente de responsabilidade. Não havendo controvérsia relevante apta a elidir a pretensão inicial, e tendo a parte requerida ter deixado de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do requerente, impõe-se a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do CPC. Dessa forma, estando presente prova escrita sem eficácia de título executivo, representada pelas notas fiscais n.º 037856, 038470 e 038790, com respectivos comprovantes de recebimento, havendo prova escrita apta a justificar a pretensão e acompanhado de extrato do débito, impõe-se a procedência da pretensão inicial. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 701, §2º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório e: a) Indefiro o pedido de justiça gratuita solicitado pela embargante/requerida, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC; b) Determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, o requerido pague à parte requerente a importância de R$ 65.025,70 (sessenta e cinco mil, vinte e cinco reais e setenta centavos), devidamente corrigido monetariamente e com juros legais, acrescido ainda de honorários advocatícios, conforme requerido na inicial; c) Caso não haja pagamento no prazo estipulado, constituo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos dos artigos 701, §2º e 702, §8º do Código de Processo Civil, em favor da parte requerente contra o requerido, no valor de R$ R$ 65.025,70 (sessenta e cinco mil, vinte e cinco reais e setenta centavos); d) O prosseguimento da presente ação na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil e; e) A penhora de tantos bens quantos bastem para a integral satisfação do crédito reclamado, devidamente acrescido das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios. A incidência de juros moratórios e correção monetária sobre condenações judiciais, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, deve observar a taxa Selic e o índice IPCA, sem cumulação de índices e observando: Os juros moratórios devem incidir a parir dos pagamentos efetuados pela autora (Súmula 54/STJ), e a correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), ou seja, com base na Lei 14.905/2024, aplica-se: (I) até sua vigência, juros de 1% ao mês e correção pelo INPC; (II) após sua vigência, juros pela taxa SELC e correção pelo IPCA, de forma não cumulativa. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se procedendo às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte eventualmente interessada. P. R. I. C. FLÁVIO MIRAGLIA FERNADES Juiz de Direito

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Processo nº 1001680-16.2025.4.01.3507

ID: 331984777

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001680-16.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DIVINA SIQUEIRA BARROS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE ASSIS MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001680-16.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001680-16.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA DIVINA SIQUEIRA BARROS Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE ASSIS MORAIS - GO42293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial, trazendo aos autos declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 12/09/2025, às 09h40min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em psiquiatria. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RENATO MELLO RODOVALHO (CRM/GO 16.065), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Processo nº 1001680-77.2020.8.11.0015

ID: 306410439

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001680-77.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LOTEADORA ASSAI S/S LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

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EDUARDO BARBOSA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001680-77.2020.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Rescisão do… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001680-77.2020.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Efeitos] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CONSTRURF INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 14.433.782/0001-67 (EMBARGADO), EMILY MARIA DA SILVA SANTOS - CPF: 019.628.551-80 (ADVOGADO), ODALGIR SGARBI JUNIOR - CPF: 029.925.249-30 (ADVOGADO), LOTEADORA ASSAI S/S LTDA - CNPJ: 07.267.254/0001-10 (EMBARGADO), EDUARDO BARBOSA DE SOUZA - CPF: 050.341.389-56 (ADVOGADO), GUSTAVO ANTONIO BARBOSA DE SOUZA - CPF: 006.323.449-11 (ADVOGADO), LOTEADORA ASSAI S/S LTDA - CNPJ: 07.267.254/0001-10 (EMBARGANTE), GUSTAVO ANTONIO BARBOSA DE SOUZA - CPF: 006.323.449-11 (ADVOGADO), EDUARDO BARBOSA DE SOUZA - CPF: 050.341.389-56 (ADVOGADO), CONSTRURF INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 14.433.782/0001-67 (EMBARGANTE), ODALGIR SGARBI JUNIOR - CPF: 029.925.249-30 (ADVOGADO), EMILY MARIA DA SILVA SANTOS - CPF: 019.628.551-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECONVENCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PROPORCIONALIDADE COM O ÊXITO OBTIDO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu parcialmente primeiros aclaratórios para fixar os honorários advocatícios na reconvenção em 10% sobre o valor da condenação relativa aos débitos de IPTU vencidos, mantendo os demais termos da decisão. A embargante alega obscuridade quanto à base de cálculo da verba honorária, sustentando que devem incidir sobre toda a condenação reconvencional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se o acórdão incorreu em obscuridade ao limitar a base de cálculo dos honorários advocatícios ao valor da condenação do IPTU, diante da existência de outras pretensões formuladas na reconvenção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A verba honorária deve guardar proporcionalidade direta com o êxito obtido na demanda, e não com a amplitude dos pedidos formulados na reconvenção. 4. Tendo a reconvenção logrado êxito apenas quanto à condenação em débitos de IPTU, com rejeição dos demais pedidos, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve se limitar ao valor desta condenação específica. 5. O critério de cálculo adotado obedece ao art. 85, § 2º, do CPC, vinculando a verba honorária ao proveito econômico efetivamente obtido. 6. Ausentes os pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC, a pretensão de rediscussão da matéria já decidida não encontra amparo na via dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: “1. É incabível a fixação de honorários advocatícios reconvencionais sobre o valor integral pretendido quando a condenação se limita a parcela específica das pretensões formuladas. 2. A verba honorária deve observar o critério legal de proporcionalidade ao êxito obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.628.786/CE. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuidam-se de embargos de declaração opostos por LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA. contra acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado, de minha relatoria, que à unanimidade, acolheu parcialmente os primeiros aclaratórios por ela manejados, integrando o julgado para estabelecer a incidência dos honorários advocatícios reconvencionais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação relativa aos débitos de IPTU vencidos, a ser apurado em momento oportuno, mantendo inalterados os demais termos do decisum (id. 287681883). A embargante aponta a existência de obscuridade no acórdão, argumentando que a matéria devolvida ao Tribunal por ocasião de seu recurso de apelação não foi adequadamente enfrentada. Sustenta que, em sede de reconvenção, foram deduzidos múltiplos requerimentos, não se limitando à condenação da parte adversa ao pagamento de débitos de IPTU, mas incluindo também pretensão de multa contratual e outras importâncias previstas na cláusula 6ª, parágrafo segundo, do instrumento celebrado entre as partes, bem como, de forma subsidiária, a aplicação dos descontos previstos no artigo 32-A da Lei n. 6.766/79. Menciona que interpôs recurso de apelação fundamentado nos pedidos reconvencionais, logrando a reforma da sentença quanto a pretensão deduzida naquela oportunidade. Defende ser inviável restringir a base de cálculo dos honorários advocatícios apenas ao importe do IPTU, eis que foram formuladas múltiplas pretensões na reconvenção, dentre elas a retenção parcial das quantias pagas (multa contratual), de modo que, a seu ver, os 10% (dez por cento) devem incidir sobre a totalidade da condenação, considerando que a sentença foi reformada com base nos pleitos reconvencionais e, por conseguinte, no recurso de apelação. Assim, postula esclarecimento acerca do vício suscitado. Em suas contrarrazões, a embargada postulou a rejeição dos aclaratórios (id. 290013875). É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Consoante disposto no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Deveras, os aclaratórios visam ao esclarecimento de questões postas na decisão, sendo inadequados para reanálise da matéria apreciada, de modo que o simples inconformismo da parte não autoriza a reforma do julgado por esta via. Com efeito, “não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia” (STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.628.786/CE, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 2/5/2018, DJe de 15/5/2018). Desse modo, à luz da norma processual civil e da jurisprudência pátria, não se admite a utilização dos aclaratórios para reformar o julgado, tampouco para reiterar discussões já enfrentadas e superadas. Pois bem. A embargante almeja o saneamento de obscuridade que entende presente no julgado, concernente à base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na reconvenção, sustentando que o patamar de 10% (dez por cento) deve incidir sobre a integralidade da condenação, e não apenas sobre os débitos de IPTU, em razão da multiplicidade de pretensões deduzidas na reconvenção e do consequente provimento parcial do recurso de apelação. Do cotejo dos autos, todavia, constato que os presentes declaratórios não comportam acolhimento, dada a inexistência de qualquer vício a ser reparado. Por certo, o acórdão recorrido, de minha relatoria, tratou de forma clara e detalhada a matéria devolvida para análise deste Sodalício, conforme se observa do excerto do voto a seguir colacionado: “(...) Conforme relatado, a embargante LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA. pretende que sejam aclaradas supostas obscuridade e omissão no julgado, relativas à conexão processual e à base de cálculo dos honorários advocatícios. Analisando detidamente os autos, verifica-se que os embargos de declaração merecem acolhimento parcial. De início, afasta-se a alegada obscuridade quanto à menção à autonomia procedimental dos processos conexos. Por certo, conforme se depreende da fundamentação do acórdão embargado, o trecho impugnado se limitou a contextualizar a admissibilidade do pedido recursal referente à execução, esclarecendo que eventual conexão entre os feitos não implica em unificação processual, mas tão somente em julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes. A propósito, veja-se o excerto do voto que tratou do assunto: (...) Como se vê, o acórdão foi claro ao explicar que, não obstante a reunião dos feitos, cada processo mantém sua autonomia, de modo que eventual pretensão de extinção da execução deve ser deduzida nos autos daquela ação, e não em apelação interposta em processo distinto. Com efeito, a apelação não deduziu pedido específico sobre a conexão nem impugnou eventual decisão que tenha determinado a reunião dos feitos. Tratando-se de matéria não devolvida à apreciação deste Tribunal, o acórdão não a enfrentou com efeito decisório, limitando-se a menção contextual, o que afasta qualquer obscuridade. Inexiste, portanto, vício a ser sanado neste ponto. Por outro lado, assiste razão à embargante no que se refere à omissão relativa aos honorários advocatícios fixados na reconvenção. Em análise das razões recursais, verifica-se que a embargante expressamente impugnou o critério adotado na sentença para fixação dos honorários sucumbenciais na reconvenção, defendendo que a verba honorária deveria ser calculada sobre o valor da condenação, e não em quantia fixa como estabelecido pelo Juízo de primeiro grau. Do acórdão embargado, constata-se que não houve manifestação específica sobre tal alegação, limitando-se o julgado a manter a sentença neste aspecto, sem enfrentar a questão da base de cálculo dos honorários, o que configura omissão relevante. Assim, considerando que os embargos de declaração visam, entre outras hipóteses, suprir omissão sobre ponto ou questão que o julgador deveria se pronunciar, impõe-se a integração do julgado para sanar a omissão apontada. No mérito da questão omitida, o art. 85, § 2º, do CPC estabelece ordem de preferência para a fixação da base de cálculo dos honorários, determinando que sejam arbitrados entre dez e vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. In casu, a reconvenção foi julgada parcialmente procedente para condenar a parte adversa ao pagamento do IPTU vencido desde a assinatura do contrato. Ressalte-se que, embora a sentença tenha fixado como termo final a data da rescisão contratual, o acórdão embargado estendeu a responsabilidade da apelada até a data da efetiva reintegração de posse do imóvel em favor da apelante. Além disso, ainda que o montante não tenha sido liquidado, trata-se de obrigação perfeitamente mensurável a partir de elementos objetivos constantes nos autos, o que afasta a aplicação do critério equitativo previsto no art. 85, § 8º, do CPC. Para mais, a extensão da condenação reconvencional determinada no julgamento da apelação reforça o cabimento da fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da obrigação. À vista disso, os honorários advocatícios deveriam, de fato, ser calculados sobre o valor dessa condenação, conforme a regra geral prevista no dispositivo legal supracitado. Procede, portanto, a pretensão da embargante quanto ao tema, devendo ser suprida a omissão e reformado o acórdão para fixar os honorários advocatícios na reconvenção em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ao pagamento do IPTU, com a apuração do montante a ser feita na fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA. e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para sanar a omissão apontada, integrando o acórdão embargado no tocante à base de cálculo dos honorários advocatícios na reconvenção, os quais ficam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ao pagamento dos débitos de IPTU vencidos, a ser apurado oportunamente, mantidos os demais termos do julgado. (...)”. (id. 285717393). A teor do que se observa, a matéria foi amplamente debatida e decidida de forma clara e fundamentada, não subsistindo qualquer obscuridade a ser sanada. De fato, o acórdão embargado enfrentou especificamente a questão relativa à base de cálculo dos honorários advocatícios reconvencionais, estabelecendo, com absoluta precisão, que o percentual de 10% (dez por cento) deve incidir sobre o valor da condenação referente aos débitos de IPTU vencidos. A decisão se pautou nos critérios objetivos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando que a reconvenção foi parcialmente procedente apenas para condenar a parte adversa ao pagamento dos débitos de IPTU vencidos até a efetiva reintegração de posse, sendo rejeitados os pedidos de multa contratual e demais consectários contratuais dentre as múltiplas pretensões deduzidas. Não há que se falar, portanto, em incidência dos honorários sobre a integralidade de uma suposta condenação, quando apenas o pedido relativo ao IPTU foi acolhido, com rejeição das demais pretensões reconvencionais. Efetivamente, a verba honorária deve guardar proporcionalidade direta com o êxito obtido na demanda, e não com a amplitude dos pedidos formulados. Vale ressaltar que a reforma parcial da sentença operada em sede de apelação, no que diz respeito à reconvenção, limitou-se a estender a responsabilidade pelos débitos tributários até a efetiva reintegração de posse, mantendo inalterada a rejeição dos demais pedidos reconvencionais, o que delimita objetivamente a base de cálculo dos honorários de sucumbência. Neste ponto, pertinente esclarecer que o recurso de apelação reformou tanto a ação principal, majorando o percentual de retenção para 20% (vinte por cento) dos valores pagos, quanto a reconvenção, estendendo a responsabilidade pelo IPTU até a efetiva reintegração de posse. Assim, ambas as matérias devolvidas foram devidamente apreciadas e decididas, não subsistindo obscuridade quanto ao enfrentamento das questões recursais. O fato de ter havido reforma parcial na reconvenção não autoriza, contudo, a incidência dos honorários sobre matérias não abrangidas pela condenação reconvencional, devendo os honorários guardar estrita correlação com o proveito econômico efetivamente obtido na reconvenção, qual seja, exclusivamente os débitos de IPTU. Em síntese, a reconvenção logrou êxito tão somente quanto à condenação em débitos de IPTU, circunstância que delimita, de forma inequívoca, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. O julgado foi, destarte, cristalino ao estabelecer os parâmetros da condenação honorária, inexistindo qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser reparada. O que se verifica, em verdade, é mero inconformismo da embargante com o resultado desfavorável quanto aos demais pedidos reconvencionais, circunstância que não autoriza a rediscussão da matéria já definitivamente apreciada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA., mantendo incólume o acórdão embargado. Na oportunidade, advirto a embargante que a reiteração das teses aqui afastadas ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1001680-77.2020.8.11.0015

ID: 306410465

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001680-77.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRURF INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

EMILY MARIA DA SILVA SANTOS

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ODALGIR SGARBI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001680-77.2020.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Rescisão do… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001680-77.2020.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Efeitos] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CONSTRURF INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 14.433.782/0001-67 (EMBARGADO), EMILY MARIA DA SILVA SANTOS - CPF: 019.628.551-80 (ADVOGADO), ODALGIR SGARBI JUNIOR - CPF: 029.925.249-30 (ADVOGADO), LOTEADORA ASSAI S/S LTDA - CNPJ: 07.267.254/0001-10 (EMBARGADO), EDUARDO BARBOSA DE SOUZA - CPF: 050.341.389-56 (ADVOGADO), GUSTAVO ANTONIO BARBOSA DE SOUZA - CPF: 006.323.449-11 (ADVOGADO), LOTEADORA ASSAI S/S LTDA - CNPJ: 07.267.254/0001-10 (EMBARGANTE), GUSTAVO ANTONIO BARBOSA DE SOUZA - CPF: 006.323.449-11 (ADVOGADO), EDUARDO BARBOSA DE SOUZA - CPF: 050.341.389-56 (ADVOGADO), CONSTRURF INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 14.433.782/0001-67 (EMBARGANTE), ODALGIR SGARBI JUNIOR - CPF: 029.925.249-30 (ADVOGADO), EMILY MARIA DA SILVA SANTOS - CPF: 019.628.551-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECONVENCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PROPORCIONALIDADE COM O ÊXITO OBTIDO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu parcialmente primeiros aclaratórios para fixar os honorários advocatícios na reconvenção em 10% sobre o valor da condenação relativa aos débitos de IPTU vencidos, mantendo os demais termos da decisão. A embargante alega obscuridade quanto à base de cálculo da verba honorária, sustentando que devem incidir sobre toda a condenação reconvencional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se o acórdão incorreu em obscuridade ao limitar a base de cálculo dos honorários advocatícios ao valor da condenação do IPTU, diante da existência de outras pretensões formuladas na reconvenção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A verba honorária deve guardar proporcionalidade direta com o êxito obtido na demanda, e não com a amplitude dos pedidos formulados na reconvenção. 4. Tendo a reconvenção logrado êxito apenas quanto à condenação em débitos de IPTU, com rejeição dos demais pedidos, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve se limitar ao valor desta condenação específica. 5. O critério de cálculo adotado obedece ao art. 85, § 2º, do CPC, vinculando a verba honorária ao proveito econômico efetivamente obtido. 6. Ausentes os pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC, a pretensão de rediscussão da matéria já decidida não encontra amparo na via dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: “1. É incabível a fixação de honorários advocatícios reconvencionais sobre o valor integral pretendido quando a condenação se limita a parcela específica das pretensões formuladas. 2. A verba honorária deve observar o critério legal de proporcionalidade ao êxito obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.628.786/CE. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuidam-se de embargos de declaração opostos por LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA. contra acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado, de minha relatoria, que à unanimidade, acolheu parcialmente os primeiros aclaratórios por ela manejados, integrando o julgado para estabelecer a incidência dos honorários advocatícios reconvencionais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação relativa aos débitos de IPTU vencidos, a ser apurado em momento oportuno, mantendo inalterados os demais termos do decisum (id. 287681883). A embargante aponta a existência de obscuridade no acórdão, argumentando que a matéria devolvida ao Tribunal por ocasião de seu recurso de apelação não foi adequadamente enfrentada. Sustenta que, em sede de reconvenção, foram deduzidos múltiplos requerimentos, não se limitando à condenação da parte adversa ao pagamento de débitos de IPTU, mas incluindo também pretensão de multa contratual e outras importâncias previstas na cláusula 6ª, parágrafo segundo, do instrumento celebrado entre as partes, bem como, de forma subsidiária, a aplicação dos descontos previstos no artigo 32-A da Lei n. 6.766/79. Menciona que interpôs recurso de apelação fundamentado nos pedidos reconvencionais, logrando a reforma da sentença quanto a pretensão deduzida naquela oportunidade. Defende ser inviável restringir a base de cálculo dos honorários advocatícios apenas ao importe do IPTU, eis que foram formuladas múltiplas pretensões na reconvenção, dentre elas a retenção parcial das quantias pagas (multa contratual), de modo que, a seu ver, os 10% (dez por cento) devem incidir sobre a totalidade da condenação, considerando que a sentença foi reformada com base nos pleitos reconvencionais e, por conseguinte, no recurso de apelação. Assim, postula esclarecimento acerca do vício suscitado. Em suas contrarrazões, a embargada postulou a rejeição dos aclaratórios (id. 290013875). É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Consoante disposto no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Deveras, os aclaratórios visam ao esclarecimento de questões postas na decisão, sendo inadequados para reanálise da matéria apreciada, de modo que o simples inconformismo da parte não autoriza a reforma do julgado por esta via. Com efeito, “não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia” (STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.628.786/CE, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 2/5/2018, DJe de 15/5/2018). Desse modo, à luz da norma processual civil e da jurisprudência pátria, não se admite a utilização dos aclaratórios para reformar o julgado, tampouco para reiterar discussões já enfrentadas e superadas. Pois bem. A embargante almeja o saneamento de obscuridade que entende presente no julgado, concernente à base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na reconvenção, sustentando que o patamar de 10% (dez por cento) deve incidir sobre a integralidade da condenação, e não apenas sobre os débitos de IPTU, em razão da multiplicidade de pretensões deduzidas na reconvenção e do consequente provimento parcial do recurso de apelação. Do cotejo dos autos, todavia, constato que os presentes declaratórios não comportam acolhimento, dada a inexistência de qualquer vício a ser reparado. Por certo, o acórdão recorrido, de minha relatoria, tratou de forma clara e detalhada a matéria devolvida para análise deste Sodalício, conforme se observa do excerto do voto a seguir colacionado: “(...) Conforme relatado, a embargante LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA. pretende que sejam aclaradas supostas obscuridade e omissão no julgado, relativas à conexão processual e à base de cálculo dos honorários advocatícios. Analisando detidamente os autos, verifica-se que os embargos de declaração merecem acolhimento parcial. De início, afasta-se a alegada obscuridade quanto à menção à autonomia procedimental dos processos conexos. Por certo, conforme se depreende da fundamentação do acórdão embargado, o trecho impugnado se limitou a contextualizar a admissibilidade do pedido recursal referente à execução, esclarecendo que eventual conexão entre os feitos não implica em unificação processual, mas tão somente em julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes. A propósito, veja-se o excerto do voto que tratou do assunto: (...) Como se vê, o acórdão foi claro ao explicar que, não obstante a reunião dos feitos, cada processo mantém sua autonomia, de modo que eventual pretensão de extinção da execução deve ser deduzida nos autos daquela ação, e não em apelação interposta em processo distinto. Com efeito, a apelação não deduziu pedido específico sobre a conexão nem impugnou eventual decisão que tenha determinado a reunião dos feitos. Tratando-se de matéria não devolvida à apreciação deste Tribunal, o acórdão não a enfrentou com efeito decisório, limitando-se a menção contextual, o que afasta qualquer obscuridade. Inexiste, portanto, vício a ser sanado neste ponto. Por outro lado, assiste razão à embargante no que se refere à omissão relativa aos honorários advocatícios fixados na reconvenção. Em análise das razões recursais, verifica-se que a embargante expressamente impugnou o critério adotado na sentença para fixação dos honorários sucumbenciais na reconvenção, defendendo que a verba honorária deveria ser calculada sobre o valor da condenação, e não em quantia fixa como estabelecido pelo Juízo de primeiro grau. Do acórdão embargado, constata-se que não houve manifestação específica sobre tal alegação, limitando-se o julgado a manter a sentença neste aspecto, sem enfrentar a questão da base de cálculo dos honorários, o que configura omissão relevante. Assim, considerando que os embargos de declaração visam, entre outras hipóteses, suprir omissão sobre ponto ou questão que o julgador deveria se pronunciar, impõe-se a integração do julgado para sanar a omissão apontada. No mérito da questão omitida, o art. 85, § 2º, do CPC estabelece ordem de preferência para a fixação da base de cálculo dos honorários, determinando que sejam arbitrados entre dez e vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. In casu, a reconvenção foi julgada parcialmente procedente para condenar a parte adversa ao pagamento do IPTU vencido desde a assinatura do contrato. Ressalte-se que, embora a sentença tenha fixado como termo final a data da rescisão contratual, o acórdão embargado estendeu a responsabilidade da apelada até a data da efetiva reintegração de posse do imóvel em favor da apelante. Além disso, ainda que o montante não tenha sido liquidado, trata-se de obrigação perfeitamente mensurável a partir de elementos objetivos constantes nos autos, o que afasta a aplicação do critério equitativo previsto no art. 85, § 8º, do CPC. Para mais, a extensão da condenação reconvencional determinada no julgamento da apelação reforça o cabimento da fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da obrigação. À vista disso, os honorários advocatícios deveriam, de fato, ser calculados sobre o valor dessa condenação, conforme a regra geral prevista no dispositivo legal supracitado. Procede, portanto, a pretensão da embargante quanto ao tema, devendo ser suprida a omissão e reformado o acórdão para fixar os honorários advocatícios na reconvenção em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ao pagamento do IPTU, com a apuração do montante a ser feita na fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA. e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para sanar a omissão apontada, integrando o acórdão embargado no tocante à base de cálculo dos honorários advocatícios na reconvenção, os quais ficam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ao pagamento dos débitos de IPTU vencidos, a ser apurado oportunamente, mantidos os demais termos do julgado. (...)”. (id. 285717393). A teor do que se observa, a matéria foi amplamente debatida e decidida de forma clara e fundamentada, não subsistindo qualquer obscuridade a ser sanada. De fato, o acórdão embargado enfrentou especificamente a questão relativa à base de cálculo dos honorários advocatícios reconvencionais, estabelecendo, com absoluta precisão, que o percentual de 10% (dez por cento) deve incidir sobre o valor da condenação referente aos débitos de IPTU vencidos. A decisão se pautou nos critérios objetivos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando que a reconvenção foi parcialmente procedente apenas para condenar a parte adversa ao pagamento dos débitos de IPTU vencidos até a efetiva reintegração de posse, sendo rejeitados os pedidos de multa contratual e demais consectários contratuais dentre as múltiplas pretensões deduzidas. Não há que se falar, portanto, em incidência dos honorários sobre a integralidade de uma suposta condenação, quando apenas o pedido relativo ao IPTU foi acolhido, com rejeição das demais pretensões reconvencionais. Efetivamente, a verba honorária deve guardar proporcionalidade direta com o êxito obtido na demanda, e não com a amplitude dos pedidos formulados. Vale ressaltar que a reforma parcial da sentença operada em sede de apelação, no que diz respeito à reconvenção, limitou-se a estender a responsabilidade pelos débitos tributários até a efetiva reintegração de posse, mantendo inalterada a rejeição dos demais pedidos reconvencionais, o que delimita objetivamente a base de cálculo dos honorários de sucumbência. Neste ponto, pertinente esclarecer que o recurso de apelação reformou tanto a ação principal, majorando o percentual de retenção para 20% (vinte por cento) dos valores pagos, quanto a reconvenção, estendendo a responsabilidade pelo IPTU até a efetiva reintegração de posse. Assim, ambas as matérias devolvidas foram devidamente apreciadas e decididas, não subsistindo obscuridade quanto ao enfrentamento das questões recursais. O fato de ter havido reforma parcial na reconvenção não autoriza, contudo, a incidência dos honorários sobre matérias não abrangidas pela condenação reconvencional, devendo os honorários guardar estrita correlação com o proveito econômico efetivamente obtido na reconvenção, qual seja, exclusivamente os débitos de IPTU. Em síntese, a reconvenção logrou êxito tão somente quanto à condenação em débitos de IPTU, circunstância que delimita, de forma inequívoca, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. O julgado foi, destarte, cristalino ao estabelecer os parâmetros da condenação honorária, inexistindo qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser reparada. O que se verifica, em verdade, é mero inconformismo da embargante com o resultado desfavorável quanto aos demais pedidos reconvencionais, circunstância que não autoriza a rediscussão da matéria já definitivamente apreciada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA., mantendo incólume o acórdão embargado. Na oportunidade, advirto a embargante que a reiteração das teses aqui afastadas ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1001680-92.2025.8.26.0271

ID: 296828782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001680-92.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IRENE DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN MARTINS CORREIA

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Processo 1001680-92.2025.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Irene de Lima Silva - A documentação fornecida pela parte é parcial e não induz à efetiva presunção de hipossuficiência (fl… Processo 1001680-92.2025.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Irene de Lima Silva - A documentação fornecida pela parte é parcial e não induz à efetiva presunção de hipossuficiência (fls. 22/24). Ademais, os extratos apresentam legibilidade comprometida, com trechos turvos e parcialmente apagados, sendo imprescindível a apresentação de toda a documentação indicada às fls. 20/21 para uma análise séria sobre o tema. Neste sentido, aguarde-se pelo prazo derradeiro de 30 (trinta) dias a complementação da documentação ou o recolhimento das custas inicias, sob pena de cancelamento da distribuição. Além disso, a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até trinta (30) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 139, inciso VI; 321, parágrafo único; e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. VALOR DA CAUSA: a parte autora deverá atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça; 2. DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS DA DEMANDA: a. DA CORRETA FORMAÇÃO DO POLO ATIVO: A parte autora deverá exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. a.1. O(a)(s) autor(as)(es) casado(a)(s) deve(m) incluir o(a) cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A) Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B) Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada; a.2. Exibir certidão de óbito do cônjuge falecido; a.3. O(a)(s) autor(a)(s) viúvo(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) herdeiros no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s). A) Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B) Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s). a.4. O(a)(s) autor(a)(s) separado(a)(s)/divorciado(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A) Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B) Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C) Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. a.5. Se a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A) exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B) Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C) Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D) Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. b. DA CORRETA FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO: É ônus da parte autora indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Caso necessária, será deferida a pesquisa de endereços pelo sistema INFOJUD, até para fins de esgotamento do ciclo citatório, possibilitando a expedição de edital. Desta forma, com o objetivo de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF, do título de eleitor, bem como o nome da genitora do indivíduo a ser diligenciado, a fim de permitir a busca de seus endereços. A parte deverá, ainda, recolher as custas cabíveis, na hipótese de não ser beneficiária da gratuidade de justiça. 3. DOS ELEMENTOS OBJETIVOS DA AÇÃO: A parte autora deverá justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil; a. Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.); a.1. Se o autor informar que a origem da posse deu-se por COMODATO, deverá esclarecer detalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. a.2. Se o autor informar que a origem da posse deu-se por LOCAÇÃO, deverá esclarecerdetalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. b. Exibir o justo título, ou indicá-lo nos autos, tratando-se de usucapião ordinária, juntando, se o caso, a prova da quitação. c. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. d. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. e. Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo; f. Sendo caso de usucapião prevista no art. 1.242, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. Deverá, ainda, exibir cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente. g. Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 4. DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À LIDE: deverá a parte autora apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); a. A parte requerente deverá exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; b. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2.356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. A) Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; B) Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 5. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: A parte autora deverá esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 6. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, com firma reconhecida. 7. Ainda, nos termos do artigo 9º, inciso IV, da Resolução nº 551/2011 do C. TJSP, é responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, de modo a preencher os campos obrigatórios do formulário eletrônico. Assim, a petição deverá ser cadastrada como EMENDA DA INICIAL e as peças processuais deverão ser adequadamente nomeadas, classificadas/ordenadas, para facilitar a consulta ao processo a consulta do processo, de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, na seguinte ordem: petição inicial/emenda da inicial, procuração, documento pessoal, pedido de assistência judiciária gratuita (se o caso), custas iniciais, certidão de distribuidor, certidão de matrícula do imóvel, planta do imóvel, memorial, declarações diversas (se o caso), contrato (na hipótese de deter justo título) etc. 08. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores da Vara). Oportuno esclarecer que, o princípio da cooperação previsto no artigo 6º da novel legislação processual civil, impõe à parte autora o dever de cumprir corretamente as orientações do Juízo. Assim, ao concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. No silêncio, tornem conclusos para cancelamento da distribuição (Código 224-0 5 UFESPs = R$ 185,10). - ADV: SUELLEN MARTINS CORREIA (OAB 501525/SP)

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Processo nº 1001680-92.2025.8.26.0271

ID: 296829329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001680-92.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IRENE DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN MARTINS CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001680-92.2025.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Irene de Lima Silva - A documentação fornecida pela parte é parcial e não induz à efetiva presunção de hipossuficiência (fl… Processo 1001680-92.2025.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Irene de Lima Silva - A documentação fornecida pela parte é parcial e não induz à efetiva presunção de hipossuficiência (fls. 22/24). Ademais, os extratos apresentam legibilidade comprometida, com trechos turvos e parcialmente apagados, sendo imprescindível a apresentação de toda a documentação indicada às fls. 20/21 para uma análise séria sobre o tema. Neste sentido, aguarde-se pelo prazo derradeiro de 30 (trinta) dias a complementação da documentação ou o recolhimento das custas inicias, sob pena de cancelamento da distribuição. Além disso, a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até trinta (30) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 139, inciso VI; 321, parágrafo único; e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. VALOR DA CAUSA: a parte autora deverá atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça; 2. DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS DA DEMANDA: a. DA CORRETA FORMAÇÃO DO POLO ATIVO: A parte autora deverá exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. a.1. O(a)(s) autor(as)(es) casado(a)(s) deve(m) incluir o(a) cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A) Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B) Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada; a.2. Exibir certidão de óbito do cônjuge falecido; a.3. O(a)(s) autor(a)(s) viúvo(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) herdeiros no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s). A) Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B) Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s). a.4. O(a)(s) autor(a)(s) separado(a)(s)/divorciado(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A) Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B) Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C) Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. a.5. Se a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A) exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B) Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C) Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D) Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. b. DA CORRETA FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO: É ônus da parte autora indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Caso necessária, será deferida a pesquisa de endereços pelo sistema INFOJUD, até para fins de esgotamento do ciclo citatório, possibilitando a expedição de edital. Desta forma, com o objetivo de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF, do título de eleitor, bem como o nome da genitora do indivíduo a ser diligenciado, a fim de permitir a busca de seus endereços. A parte deverá, ainda, recolher as custas cabíveis, na hipótese de não ser beneficiária da gratuidade de justiça. 3. DOS ELEMENTOS OBJETIVOS DA AÇÃO: A parte autora deverá justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil; a. Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.); a.1. Se o autor informar que a origem da posse deu-se por COMODATO, deverá esclarecer detalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. a.2. Se o autor informar que a origem da posse deu-se por LOCAÇÃO, deverá esclarecerdetalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. b. Exibir o justo título, ou indicá-lo nos autos, tratando-se de usucapião ordinária, juntando, se o caso, a prova da quitação. c. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. d. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. e. Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo; f. Sendo caso de usucapião prevista no art. 1.242, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. Deverá, ainda, exibir cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente. g. Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 4. DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À LIDE: deverá a parte autora apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); a. A parte requerente deverá exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; b. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2.356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. A) Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; B) Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 5. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: A parte autora deverá esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 6. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, com firma reconhecida. 7. Ainda, nos termos do artigo 9º, inciso IV, da Resolução nº 551/2011 do C. TJSP, é responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, de modo a preencher os campos obrigatórios do formulário eletrônico. Assim, a petição deverá ser cadastrada como EMENDA DA INICIAL e as peças processuais deverão ser adequadamente nomeadas, classificadas/ordenadas, para facilitar a consulta ao processo a consulta do processo, de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, na seguinte ordem: petição inicial/emenda da inicial, procuração, documento pessoal, pedido de assistência judiciária gratuita (se o caso), custas iniciais, certidão de distribuidor, certidão de matrícula do imóvel, planta do imóvel, memorial, declarações diversas (se o caso), contrato (na hipótese de deter justo título) etc. 08. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores da Vara). Oportuno esclarecer que, o princípio da cooperação previsto no artigo 6º da novel legislação processual civil, impõe à parte autora o dever de cumprir corretamente as orientações do Juízo. Assim, ao concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. No silêncio, tornem conclusos para cancelamento da distribuição (Código 224-0 5 UFESPs = R$ 185,10). - ADV: SUELLEN MARTINS CORREIA (OAB 501525/SP)

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Processo nº 1001680-18.2024.8.26.0695

ID: 315212050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001680-18.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARTA JOSEFINA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI PINHEIRO

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RAQUEL GONZAGA PINHEIRO

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MAYARA CARVALHO AZAMBUJA

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KAREN REGINA BERTOLOTTI CURY

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ILDA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLAUDIO PINHEIRO

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Processo 1001680-18.2024.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marta Josefina Ramos - Arlindo Jose da Silva - Vistos. Preliminarmente, constato que a parte utilizou incorretamente a tarja d… Processo 1001680-18.2024.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marta Josefina Ramos - Arlindo Jose da Silva - Vistos. Preliminarmente, constato que a parte utilizou incorretamente a tarja de idoso no sistema processual, benefício inaplicável à espécie. Retire-se a tarja. Providencie a parte autora a emenda da inicial, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1) O(a)(s) autor(as)(es) casado(a)(s) deve(m) incluir o(a) cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada; 2) O(a)(s) autor(a)(s) viúvo(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) herdeiros no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s). A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s). 3) O(a)(s) autor(a)(s) separado(a)(s)/divorciado(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 4) Considerando que a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 5) Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil; 6) Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família; 7) Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo; 8) Sendo caso de usucapião prevista no art. 1.242, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. Deverá, ainda, exibir cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente; 9) Tratando-se de usucapião ordinária, exibir o justo título, ou indicá-lo nos autos. 10) Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001; 11) Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.); 12) O autor informa que a origem da posse deu-se por COMODATO. Assim, esclareça detalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. 13) O autor informa que a origem da posse deu-se por LOCAÇÃO. Assim, esclareça detalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. 14) Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 15) Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet) tratando-se de imóvel RURAL, apresentar Certificado de Cadastro de Imóvel Rural CCIR, expedido pelo INCRA, e declaração de imóvel rural (DIAC/DIAT) da Receita Federal. Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça; 16) Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); 17) Quanto a parte autora, apresentar cópias dos documentos pessoais, prova do estado civil, declaração do cônjuge ou ex-cônjuge de que não se opõe à pretensão do autor ou prova de que o imóvel foi destinado ou pertence exclusivamente ao autor, acaso o cônjuge ou ex-cônjuge não integre o polo ativo; Observações: - Sendo a parte autora solteira, apresentar certidão de nascimento atualizada; - Sendo a parte autora casada, apresentar certidão de casamento atualizada; - Sendo a parte autora casada ou estando em união estável, incluir o cônjuge no polo ativo ou apresentar declaração de anuência (CPC, art. 73), com cópia de RG e CPF, exceto em caso de casamento com separação absoluta de bens; - Estando a parte autora em união estável, apresentar certidão de nascimento própria e do companheiro, atualizada; - Sendo a parte autora divorciada, apresentar certidão de casamento com a averbação do divórcio, atualizada; - Sendo a parte autora divorciada, apresentar esclarecimento sobre eventual direito do ex-cônjuge, se o caso incluindo no polo passivo ou apresentando carta de anuência. 18) Exibir memorial descritivo e planta atual do imóvel, subscritos por profissional habilitado, que deverão conter a localização exata, as medidas perimetrais, o cálculo da área, o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas), a indicação dos confrontantes, as benfeitorias e o tipo de imóvel (rural ou urbano). A planta deverá ser digitalizada e juntada aos autos em formato compatível com o SAJ. Não será admitido o depósito em juízo em outro formato ou meio, Em caso de concordância com a realização de perícia antecipada, fica dispensada a exibição de memorial descritivo e planta atual do imóvel pela parte autora. 19) Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita pela internet, nos termos do Provimento n.º 2.356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 20) Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereços pelos sistema SISBAJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, com firma reconhecida. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar precisamente o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Tal providência faz-se necessária em função do dever das partes e dos procuradores agirem de boa-fé e colabolarem com o Poder Judiciário em busca da efetividade da tutela jurisdicional (arts. 5º, 6º, 378 e 379 do CPC/2015). Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: KAREN REGINA BERTOLOTTI CURY (OAB 464440/SP), SUELI PINHEIRO (OAB 50535/SP), MAYARA CARVALHO AZAMBUJA (OAB 350846/SP), ILDA APARECIDA DA SILVA (OAB 275480/SP), ANTONIO CLAUDIO PINHEIRO (OAB 40407/SP), RAQUEL GONZAGA PINHEIRO (OAB 390765/SP)

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Processo nº 1001680-47.2024.8.11.0012

ID: 282038926

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001680-47.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JURACY VITOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA MARIA LUIZA BARBOSA DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001680-47.2024.8.11.0012. AUTOR: JURACY VITOR DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001680-47.2024.8.11.0012. AUTOR: JURACY VITOR DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. JURACY VITOR DOS SANTOS propôs ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando aposentadoria rural por idade. Sustenta preencher os requisitos para ser reconhecido como segurado especial, pugnando pela concessão da aposentadoria rural por idade. Citada, a autarquia ré apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido inicial, alega que os documentos probatórios apresentados não podem ser considerados, visto que não cumprem os requisitos exigidos pela legislação previdenciária, sendo apenas a prova testemunhal insuficiente para comprobação. No decorrer da fase instrutória foram ouvidas duas testemunhas e tomado o depoimento pessoal da parte autora. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário, objetivando a parte autora aposentadoria rural por idade. Concluo que a pretensão inicial merece guarida, conforme passo a expor. A Lei nº 8.213/91 prevê, para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a idade completa de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 48, § 1º); b) a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício: 180 contribuições mensais ou 15 anos (art. 48, § 2º, c/c 143 e art. 25, II); e c) apresentação de início de prova material que evidencie o exercício da atividade rurícola, não se exigindo que esta se refira a todo o período a ser comprovado. Compulsando os autos, verifico que a parte instruiu a inicial com a cópia do comunicado de decisão do INSS indeferindo o benefício previdenciário administrativamente postulado pelo autor, sob a alegação de falta de comprovação de atividade rural (ID 171886339). Diante da dificuldade de o rurícola colecionar provas da sua atividade, a jurisprudência flexibiliza quanto ao início de prova de tal condição, vejamos: “O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo.” (STJ - AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – 618646, Relator - GILSON DIPP, DJ DATA:13/12/2004 PÁGINA:424.) Nessa senda o STJ elenca alguns documentos que podem comprovar a condição de trabalhador rural: 1.1 Anotações contidas na certidão do registro do casamento civil. (AR 664-SP, Min. Vicente Leal, DJU 25-10-1999, p. 35); 1.2 Certificado de reservista, em nome do autor, onde consta a profissão de agricultor (EERESP 155249/SP, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 31-5-1999, p. 167); 1.3 Certidão de casamento onde consta a profissão de lavrador do requerente. (RESP 134618/SP, Min. Fernando Gonçalves, DJU 13-10-1997, p. 51675; RESP 211031/SP, Min. Edson Vidigal, DJU 6-9-1999, p. 127); 1.4 Certidão de casamento onde consta a profissão de agricultor do marido da requerente. (RESP 238353-SP, Min. Edson Vidigal, DJU 8-3-2000, p. 158; RESP 116169/SP, Min. Edson Vidigal, DJU 21-6-1999, p. 180); 1.5 Cadastro de Imóvel Rural no INCRA, em nome marido. (RESP 238353-SP, Min. Edson Vidigal, DJU 8-3-2000, p. 158); 1.6 A declaração do ex-empregador, contemporânea aos fatos. (RESP 194696/SP, Min. Jorge Scartezzini, DJU 3-11-1999, p. 127); 1.7 Declarações contemporâneas, às quais se juntou certidão de informações cadastrais da Secretaria da Fazenda da Prefeitura do Município, conjuntamente. (RESP 174117/SP, Min. José Dantas, DJU 5-10-1998, p. 138); 1.8 Certificado de dispensa de incorporação, constando a profissão de lavrador do requerente. (RESP 165536/SP, Min. José Dantas, DJU 1-6-1998, p. 177; RESP 211031/SP, Min. Edson Vidigal, DJU 6-9-1999, p. 127); 1.9 Material fotográfico do exercício do trabalho. RESP 147638/SP, Min. José Dantas, DJU 24-11-1997, p. 61277); 1.10 CTPS onde consta a profissão de lavrador do requerente. (RESP 133477/SP, Min. Fernando Gonçalves, DJU 13-10-1997, p. 51672; RESP 211031/SP, Min. Edson Vidigal, DJU 6-9-1999, p. 127); 1.11 Título eleitoral onde conste a profissão de lavrador do requerente. (RESP 132003/SP, Min. Fernando Gonçalves, DJU 13-10-1997, p. 51669; RESP 252055/SP, Min. Edson Vidigal, DJ 1-8-2000, p. 326; RESP 211031/SP, Min. Edson Vidigal, DJU 6-9-1999, p. 127); 1.12 Certidão de óbito do segurado, referindo-se a este como lavrador. (RESP 133246/SP, Min. Felix Fischer, DJU 8-9-1997, p. 42578); 1.13 Certidão do registro de imóvel rural de pequena área, onde vive e trabalha a beneficiária. RESP 174168/SP, Min. José Dantas, DJU 13-10-1998, p. 172); 1.14 Certificado de Alistamento Militar, no qual consta expressamente a profissão de rurícola do requerente. (RESP 252055/SP, Min. Edson Vidigal, DJ 1-8-2000, p. 326); 1.15 Escritura publica de imóvel rural. (RESP 116581/RS, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 29-9-1997, p. 48259); 1.16 Documentos em nome do cônjuge apenas quando caracterizado regime de economia familiar. (RESP 238549/CE, Min. Fernando Gonçalves, DJU 28-2-2000, p. 134); 1.17 Contrato particular de parceria agrícola contemporâneo aos fatos. (EDRESP 125771/SP, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 20-10-1997, p.53122) (negritos acrescidos). Analisando os documentos juntados pela parte autora em conjunto com a prova testemunhal produzida, depreende-se que, de fato, o autor e sua família se dedicaram à atividade rural pelo período de carência legalmente exigido. Os documentos juntados pela parte autora são os seguintes: 1) Foto dos filhos durante o período em que residiam em zona rural. (ID 171886334, fl. 01); 2) Certidão eleitoral declarando ocupação como trabalhador rural do ano de 2017. (ID 171886333, fl. 01); 3) Nota fiscal de concerto de motosserra e compra de rações datadas no ano de 2022. (ID 171886335, fls. 1 a 4); 4) Um processo judicial datado de 04/02/2015 que demonstra a profissão do requerente como pescador e cerqueiro. (ID 171886332, fl. 01 a 7) 5) Histórico escolar do filho José Aparecido Almeida dos Santos, que comprova que este frequentou escola rural no ano de 1995. (ID 171886330, fl. 1 a 2); 6) Histórico escolar da filha Luzilene Almeida dos Santos, que comprova que ela frequentou escola rural no ano de 1993. (ID 171886329, fl. 01); 7) Histórico escolar da filha Luzinete Almeida dos Santos, que comprova que ela frequentou escola rural no ano de 1992 a 1996. (ID 171886328, fl. 1 a 2); 7) Certidão de nascimento da filha Joana d’Arc, emitida em 1999, que menciona a profissão do pai como pescador. (ID 171886331, fl. 01); Os documentos juntados na inicial servem como início de prova e são firmes no sentido de apontar que o requerente exerceu atividade rural em regime de economia familiar, atendendo ao requisito temporal apontado pela lei (quinze anos). Por sua vez, ouvida, em juízo, a testemunha Sergio Silva De Lacerda disse que: conhece Juracy há cerca de 30 anos; que o conheceu quando era criança porque o pai dele trabalhou junto com Juracy, e desde essa época sempre foi de seu conhecimento que Juracy ganha sua vida na zona rural, fazendo cercas e pescando como meio de subsistência da família, sempre fazendo todo trabalho braçal sozinho. Em certa época seu pai o disse que Juracy tinha uma pequena posse em nome de terceiro, mas que essa só oferecia meios de subsistência própria e de sua família. Além de que acredita que devido à idade avançada de Juracy, estes serviços são muito difíceis e pesados para ele. Contou que conhece também o irmão de Juracy e que sabe que estes saiam juntos para pescaria, que o irmão é feirante, e que também já presenciou o Senhor Juracy vendendo peixes de sua pescaria para obter alimentos e que o apelido de conhecimento deste é de Juracy Pescador. Não diferente, a testemunha Pedro José De Oliveira, em síntese relatou que: conhece Juracy há vinte anos; que este pesca, faz cercas, roça pastos, para se manter, e que não tem conhecimento de nenhum serviço urbano feito por Juracy, que este não tem nenhum bem e vive somente dos lucros de trabalho rural, a esposa mora na cidade e Juracy vive na fazenda e se não fosse seu trabalho rural e pescaria este não teria outro meio de sobrevivência e com sua idade avançada acredita que estes trabalhos já são difíceis de serem executados. Contou que trabalhou na fazenda vizinha com senhor Juracy, e sempre via este trabalhando, disse se lembrar que o senhor Juracy construiu com os próprios braços a escola rural da ilha do coco, uma escola de palha onde seus filhos estudaram, e que esta escola existe até hoje, mas que não funciona mais, e sempre foi de seu conhecimento que o apelido deste era Juracy Pescador. Assim, como se pode observar do depoimento do autor que em resposta disse: contou Juracy que começou a trabalhar com o pai em Nova xavantina/Mt com 12 anos de idade; que é analfabeto mas que tem muita experiência em trabalho braçal, sempre trabalhando em zona rural de forma braçal, e que também costuma pescar quando não está em época de piracema; que trabalha nas terras de outra pessoa, mas em uma certa época até teve uma posse que estava no nome de seu irmão na Ilha do Coco, que estudou muito pouco, e que seus filhos frequentaram a escola rural; que mora na fazenda e está sempre lá cuidando, na fazenda Três Bocas, e antes morou 15 anos em uma fazenda chamada Dom Bosco, e que sem a pescaria e a roça não conseguiria sobreviver, que tem uma casa na cidade que a filha e a esposa que é cega moram na cidade, e que geralmente não consegue tirar nem um salário mínimo com seu trabalho, que a venda dos peixes ajuda muito ele, e que fica na fazenda para economizar pois lá não precisa pagar agua nem energia. Mas que esses últimos anos está mais difícil fazer esses trabalhos, que o sol é muito quente e ele não tem mais uma saúde muito boa. Portanto, com base nos documentos juntados aos autos, a parte autora comprovou que há pelo menos 15 (quinze) anos exerce o trabalho rural, em regime de economia familiar, em consonância com o artigo 25, inciso II, c/c artigo 142, ambos da Lei n. 8.213/91, tendo 64 (sessenta e quatro) anos à época do requerimento administrativo e da comprovação do período de carência (documento pessoal, ID 171886338). O primeiro marco da atividade foi comprovado pelos históricos escolares de seus filhos em uma escola da zona rural datada nos anos de 1992 a 1996, (ID 171886328, fl. 01), e somados os próximos 15 (quinze) anos, o autor não possuiu qualquer vínculo de emprego urbano. Além disso, nesse período apresentou certidão de nascimento de sua filha, que menciona sua profissão de pescador datado em 1999 (ID 171886331, fl. 01) e também uma certidão de quitação eleitoral declarando sua ocupação como trabalhador rural em 02/06/2017 (ID 171886333, fl. 01). Ainda um processo judicial datado de 04/02/2015 que demonstra a profissão do requerente como cerqueiro e pescasdor (ID 171886336, fl. 01 a 07). As testemunhas Pedro José de Oliveira e Sergio Silva Lacerda, afirmaram em sua oitiva que conhecem o Sr. Juracy há “vinte anos” e “mais de trinta anos” e que sempre foi trabalhando na zona rural. Portanto, diante das razões apresentadas, preenchidos os requisitos de idade mínima e de carência, a procedência dos pedidos contidos na inicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO: Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de CONDENAR o INSS ao pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade em favor de JURACY VITOR DOS SANTOS, no valor de um salário mínimo mensal, 13º salário, devido a partir do requerimento administrativo, salvo as parcelas já prescritas, nos termos da súmula 85 do STJ. Em relação às prestações em atraso incidirão correção monetária e juros de mora. Correção monetária e juros de mora conforme decisão proferida pelo STJ em 22/02/2018, no RESP 149.514/6 – Recurso Repetitivo - TEMA 905. Ou seja, a correção monetária sujeita-se à incidência do INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula 19 do TRF da 1ª Região). Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Em se tratando de verba alimentar e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC/2015, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação. CONDENO a Autarquia Federal ao pagamento de honorários advocatícios que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos do art. 85 e seguintes do CPC. ISENTO a Autarquia Federal do pagamento das custas processuais, salvo quanto aos valores comprovadamente despendidos pela parte autora, nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Estadual 7.603, de 27 de dezembro de 2001. DEIXO de determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”, tendo em vista o disposto no inciso I do § 3 do art. 496 do CPC, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá a 1.000 (mil) salários mínimos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, comprovada a implantação do benefício e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE com as baixas de estilo. Nova xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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