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Processo nº 5000307-72.2022.4.03.6111

ID: 262211657

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000307-72.2022.4.03.6111

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO APARECIDO BAPTISTA RIBEIRO

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR BAPTISTA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000307-72.2022.4.03.6111 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000307-72.2022.4.03.6111 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO APARECIDO BAPTISTA RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: JULIO CESAR BAPTISTA RIBEIRO - SP372641-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação destinada a viabilizar a revisão de benefício a fim de alcançar a melhor renda mensal inicial, com a consideração das contribuições vertidas em todo o período contributivo, afastando-se o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº. 9.876/1999. A r. sentença julgou o pedido inicial procedente em parte. Apelação do INSS, em que sustenta que o pedido da parte autora contraria a lei e princípios constitucionais da isonomia, da segurança jurídica, da contributividade e do equilíbrio financeiro e atuarial e que não há prejuízo nas regras de cálculo aplicadas, pois ambas desconsideram salários anteriores ao Plano Real. É uma síntese do necessário. Decido. De início, chamo o feito à ordem e revogo a decisão de sobrestamento do feito referida e determino o levantamento da suspensão do julgamento. O julgamento monocrático, previsto no artigo 932 do Código de Processo Civil, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática da lei processual civil. Observa-se, ademais, se tratar de decisão passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, atendendo ao princípio da colegialidade. É o caso dos autos, em que a solução da demanda depende tão somente da subsunção dos fatos às normas jurídicas aplicáveis, conforme jurisprudência desta 7ª Turma do TRF3 e dos tribunais superiores. Sendo assim, passo a decidir monocraticamente. Quanto ao mérito, o artigo 29, caput, da Lei nº 8.213/1991, em sua redação original, assim disciplinava o cálculo do salário de benefício: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.” Tal previsão foi alterada pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, passando o dispositivo legal a contar com a seguinte redação: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.” O artigo 3ª da mesma lei modificadora estabeleceu a seguinte regra de transição para os filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data de sua publicação: “Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o §1º não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.” Da análise das normas em questão, extrai-se que a alteração legislativa fez surgir três situações: a) aqueles que implementaram todos os requisitos antes da Lei nº 9.876/1999 e, por isso, possuem o direito adquirido ao cálculo de acordo com a redação originária do artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/1991; b) aqueles que já estavam filiados ao RGPS na época da Lei nº 9.876/1999, mas que ainda não haviam completado os requisitos para obterem algum benefício previdenciário, sendo abrangidos, assim, pela regra do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999; c) aqueles que se filiaram ao RGPS após a Lei nº 9.876/1999, ficando abrangidos integralmente, então, pelas disposições da nova redação do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991. Com base nessas premissas, deflagrou-se, por parte dos segurados que tiveram seus benefícios calculados de acordo com a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/1999 - salário de benefício aferido mediante a média aritmética simples dos maiores salários de contribuições, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 -, o questionamento acerca do direito à aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, mediante a inclusão dos salários-de-contribuição de toda a vida contributiva, inclusive os anteriores a julho de 1994, quando mais favorável. Na análise da questão, o C. Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais - Resp 1.554.596 e REsp 1.596.203 - para julgamento sob a sistemática do julgamento de recursos repetitivos, reunidos sob o Tema 999. Ao final, em 11/12/2019, sobreveio a decisão do colegiado, com a fixação da seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999”. No mesmo rumo, o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.276.977/RG, publicado em 13/04/2023, submetido à repercussão geral, cristalizou o Tema 1102/STF, nos termos da seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. Em 2024, no entanto, a Corte Suprema revisou esse entendimento ao julgar duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 2110 e 2111), estabelecendo que a regra de transição que desconsidera as contribuições anteriores a julho de 1994, deve ser aplicada de forma obrigatória, ou seja, o segurado não possui direito subjetivo a optar pela forma de cálculo mais vantajosa para ele. De interesse, colaciono a transcrição da ementa do julgado: EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) Em julgamento de embargos de declaração, o STF inicialmente apenas reafirmou a tese, mas, posteriormente, em julgamento de novos embargos de declaração em sessão realizada no dia 14/04/2025, decidiu pela modulação dos efeitos da decisão nos seguintes termos: “O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025.” Ficou decidido, pois, que, ainda que não se reconheça o direito à Revisão da Vida Toda como pretendido, fica assegurado o direito de não repetição dos valores já recebidos em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 05/04/2024, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF. Assevere-se, ainda, o descabimento do pagamento de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam a referida revisão por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data. Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 932 do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso de apelação do INSS para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5000307-55.2025.4.03.6115

ID: 259907097

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Carlos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000307-55.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA BATISTA FUCHS LOUREIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000307-55.2025.4.03.6115 IMPETRANTE: JESSICA BATISTA… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000307-55.2025.4.03.6115 IMPETRANTE: JESSICA BATISTA FUCHS LOUREIRO Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12.261 IMPETRADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS, PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS-UFSCAR SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, entre as partes acima qualificadas, em que a parte impetrante requer provimento jurisdicional para determinar à autoridade impetrada que analise o processo de revalidação de seu diploma de Medicina por meio de tramitação simplificada, nos termos da Portaria n. 1.151/2023/MEC e na Resolução n. 1/2022/CNE/CES. Narra que cursou medicina no exterior e argumenta que a UFSCar estaria obrigada a aceitar pedidos de revalidação simplificada de diplomas estrangeiros a qualquer momento. Afirma que instituição não disponibiliza vagas para revalidação de diplomas na modalidade de Tramitação Simplificada, junto à Plataforma Carolina Bori, o que violaria a legislação vigente. Fez pedido liminar e requereu AJG. Indeferiu-se o pedido liminar. A Fundação Universidade Federal de São Carlos manifestou interesse na demanda. A autoridade impetrada prestou informações. Afirmou que a tramitação simplificada com base na equivalência curricular não é viável, optando, dessa forma pela revalidação de diplomas médicos pelo Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida). Defendeu a autonomia universitária em relação ao procedimento adotado. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispões sobre a revalidação de diplomas estrangeiros nos seguintes termos: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. Para cumprimento do artigo acima foi editada a Resolução do MEC nº 1, de 25 de julho de 2022, que assim estabelece: Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação ou reconhecimento, respectivamente, por instituição de educação superior brasileira, nos termos da presente Resolução. Parágrafo único. Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do programa efetivamente cursado pelo(a) interessado(a), levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos. (...) Art. 3º Os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. (...) Art. 6º O processo de revalidação dar-se-á com a avaliação global das condições acadêmicas de funcionamento do curso de origem e das condições institucionais de sua oferta. § 1º A avaliação deverá se ater às informações apresentadas pelo(a) requerente no processo, especialmente quanto à organização curricular, ao perfil do corpo docente, às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. § 2º O processo de avaliação deverá, inclusive, considerar cursos estrangeiros com características curriculares ou de organização acadêmica distintas daquelas dos cursos da mesma área existente na universidade pública revalidadora. § 3º Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, a universidade pública revalidadora poderá organizar comitês de avaliação com professores externos ao corpo docente institucional que possuam perfil acadêmico adequado à avaliação do processo específico. (...) Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). § 1º As provas e os exames a que se refere o caput, deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. § 2º Caberá à universidade pública revalidadora justificar a necessidade de aplicação do disposto no caput Do que se depreende da normativa, especialmente do art. 8º, a autonomia universitária sobre a forma de condução do processo de revalidação não foi em nenhum momento retirada, mas antes reforçada, cabendo à Universidade Pública (como caberia a qualquer ente da administração) apenas motivar a opção pela aplicação de provas ou exames, que poderão ser organizados órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. A tramitação simplificada, por sua vez, tem regramento na mesma Resolução: Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Novamente se assegura à universidade pública a condução do procedimento, como bem se vê no último parágrafo citado. Portanto, há no ordenamento jurídico brasileiro duas maneiras de revalidar diploma de Medicina obtido em instituição de ensino estrangeira. A primeira, pelo procedimento regido pela Resolução n. 1/2022/CNE/CES e pela Portaria n. 1.151/2023/MEC (que a impetrante pretende seja adotado no seu caso); a segunda, por meio do exame denominado "Revalida", sob responsabilidade do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, disposto na Portaria n. 530 de 09/09/2020. A escolha por este ou aquele procedimento, mesmo com a sucessão de normativas infralegais, nunca saiu do âmbito da autonomia universitária, preservando-se o protagonismo da universidade pública, dentro de um espaço de discricionariedade regrada. Nesse contexto, a opção da UFSCar pelo Revalida constitui ato administrativo no âmbito da autonomia universitária, não cabendo intervenção do Poder Judiciário. Permanece aplicável, portanto, a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 599 pelo Superior Tribunal de Justiça: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Não se infere dos argumentos da impetrante qualquer alteração no cenário fático-jurídico que justifique a distinção entre o caso concreto e o precedente citado. A alteração de normativas infralegais não retira vigência dos dispositivos legais e constitucionais que sustentam a autonomia universitária e o procedimento de revalidação. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de determinação para que a UNIFESP receba o pedido administrativo e promova a análise dos documentos para revalidação do diploma da impetrante, oriundo de universidade estrangeira, pelo rito de tramitação simplificada. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Consoante o artigo 4º e 11, §2º, ambos, da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, resta verificado que não foram revogadas as regras específicas para a revalidação do título de Medicina, previstas na Portaria Interministerial nº 278/2011, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras- REVALIDA, com a finalidade de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 1996, nem foram limitadas as disposições internas das universidades a respeito da matéria. - A Portaria MEC nº 1.151/2023 estabelece que os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio da plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC, registrando que “As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera”, podendo a instituição revalidadora, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. - Ao escolher a universidade para realizar a revalidação de seu diploma na Universidade ré, cabia ao requerente adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, bem como ao número de vagas fornecidas, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Não há qualquer ilegalidade no fato de a universidade ré não receber os pedidos e promover a revalidação do diploma do impetrante através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras e as vagas que reputar pertinentes ao aludido processo. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5037111-38.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 02/12/2024, Intimação via sistema DATA: 12/12/2024) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. FACULTATIVIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. 2. A Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 3. A Portaria Normativa MEC 22/2016, que dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, prevê que “as instituições revalidadoras/reconhecedoras, mediante adesão, poderão adotar a Plataforma Carolina Bori nos seus processos de revalidação e reconhecimento de diplomas expedidos por instituições estrangeiras”. 4. Por sua vez, nos termos do caput, art. 4º, da Resolução MEC 1/2022, que também dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. 5. Em relação ao curso de medicina, a Lei nº 13.959/2019 institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. 6. A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 7. Considerando que não restou comprovada ilegalidade ou arbitrariedade no procedimento adotado pela universidade, deve ser mantida a decisão apelada. Precedente (6ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5013573-62.2022.4.03.6100, j. 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023). 8. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002991-32.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/12/2024, Intimação via sistema DATA: 11/12/2024) III - DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, inc. I, do CPC e art. 14 da Lei n. 12.016/09). Custas pela parte impetrante, ficando ambas as partes desoneradas do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/09 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Não haverá remessa necessária. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição tempestiva de recurso por qualquer das partes, intime-se a contraparte para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo, determino desde já a remessa dos autos ao TRF da 3ª Região. Corrija-se a secretaria o sistema processual para constar que não há concessão de gratuidade de Justiça. Cumpra-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Eduardo Pinheiro Viana Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000307-65.2023.4.03.6005

ID: 260017707

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000307-65.2023.4.03.6005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE FERNANDES MARQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO DONIZETE QUINTANO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000307-65.2023.4.03.6005 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: CHRISTIANE FERNANDES MARQUES Advogado do(a) RECORRENTE: ALESSANDRO DONIZETE QUINTANO - MS10324-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO - PE25393-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/1995 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). V O T O Trago, para registro, a sentença proferida: "Trata-se de ação ajuizada por CHRISTIANE FERNANDES MARQUES em face da Caixa Econômica Federal – CEF, da Caixa Seguradora S/A e do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados Por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou Por Sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não – FUNDO DPVAT, na qual requer que os réus sejam condenados ao pagamento do seguro DPVAT em virtude de acidente de trânsito de veículo automotor sofrido, que ocasionou o falecimento de sua genitora. O FUNDO DPVAT apresentou contestação alegando falta de interesse processual, tendo-se em vista que não havia prévio requerimento administrativo e, no mérito, requereu a improcedência da demanda. Houve réplica em que a parte autora negou a preliminar de ausência de interesse processual, pois, no seu entendimento, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para haver interesse processual. No curso do feito, intimada para apresentar prova de indeferimento administrativo, a parte autora fez o requerimento junto à CEF. Pois bem. Acerca da gratuidade de justiça, o Fundo DPVAT se insurgiu contra a sua concessão à autora, contudo não apresentou elementos de prova que descredencie a declaração de hipossuficiência contida no id 244560423, fl. 01, ou comprovou a desnecessidade de sua concessão. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade de justiça à parte autora. Contudo, a pretensão autoral não merece acolhimento. O ponto controvertido nos autos é a inexistência de requerimento administrativo pela parte autora ser óbice intransponível à viabilidade da presente ação, como alegado pelo Fundo DPVAT. Com razão o Fundo DPVAT. A necessidade de prévio requerimento administrativo não se confunde com o exaurimento da esfera administrativa como requisito para a propositura de ação judicial. Isso porque, inexistindo resistência administrativa à pretensão autoral, corporificada mediante decisão de mérito administrativo que indefere sua pretensão, não há interesse processual para a propositura da presente ação. A imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo, que culmina com uma decisão de mérito neste âmbito, é atestada para a pretensão ao recebimento de seguro DPVAT, como se observa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO. DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. REQUISITO ESSENCIAL PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. INÉRCIA DO AUTOR QUANTO A ESTE PEDIDO. REVERSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO ACESSO À JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. MATÉRIA ATINENTE À COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para o ingresso da demanda judicial. (...) (STJ, AgRg no REsp 936.574/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 08/08/2011) Em síntese, não se exige o exaurimento administrativo para fins de propositura de ação judicial, mas a submissão a uma decisão de mérito proferida pelo órgão primário encarregado pelo processo administrativo, como se observa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. O requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para aferir a existência de interesse de agir na ação de cobrança do seguro DPVAT. Súmula 83/STJ. 2. A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejar a necessidade de manifestação judiciária do Estado só se caracterizam após o prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com o esgotamento das instâncias administrativas, consoante firmado pelo Plenário da Corte no julgamento de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Sessão do dia 03.09.14. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 989.022/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 27/05/2021) No mesmo sentido a pacífica orientação jurisprudencial do e. Tribunal Regional da 3ª Região, como se observa: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, pugnando pela reforma da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão de ausência de interesse de agir quanto ao indeferimento administrativo da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para o recebimento do seguro DPVAT. Requer a parte recorrente a anulação da sentença para que o feito seja processado; nesse sentido, sustenta i) que a sentença viola o direito ação, assegurado pela Constituição Federal/88; ii) que há jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul no IUJ n.º 0803120-96.2015.8.12.0029/50000 determinando que não é obrigatório o prévio requerimento administrativo no caso de concessão do seguro obrigatório DPVAT; iii) que não se trata de aplicação de julgados de cunho previdenciário. Transcrevo a sentença recorrida: I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança da indenização do Seguro Obrigatório DPVAT, em face da Caixa Economica Federal. Dispenso o relatório, na forma da lei (art. 38, Lei no 9.099/95), aplicável por força do art. 1o da Lei 10.259/01. DPVAT Decido. II - FUNDAMENTO II.1. Questão prévia Do interesse de agir A parte autora requer a cobrança da indenização do Seguro Obrigatório Consoante se vê dos documentos carreados com a inicial, a parte autora deixou de de trazer aos autos o indeferimento administrativo do benefício, documento indispensável à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado. O interesse de agir somente restará comprovado nos casos em que a parte autora demonstrar que formulou pleito administrativo e, eventualmente, teve-o indeferido. Essa a única maneira para que se estabeleça uma lide e seja configurada uma resistência à pretensão da parte autora. Portanto, ausente o interesse processual. O processo deve, pois, ser extinto sem resolução do mérito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, sendo a parte autora carecedora do direito de ação, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, VI, do novo Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3o, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I V O T O (...) Destaco que, no caso dos autos, não há ofensa ao artigo 10 do CPC, eis que a petição inicial debate expressamente o tema do interesse de agir. Na hipótese, trata-se de requerimento prévio administrativo, requisito essencial para a utilidade da providência jurisdicional. Cumpre salientar que há precedente no Superior Tribunal de Justiça no sentido da necessidade da prévia tentativa de liquidação do seguro obrigatório, para fins de caracterização da resistência à pretensão de recebimento do DPVAT e, por conseguinte, de demonstração do interesse de agir. (...) Com efeito, a r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida, a teor do disposto no artigo 46, da Lei nº 9.099/95. (...) ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (RECURSO INOMINADO CÍVEL RecInoCiv 0006401-79.2021.4.03.6201; Relatora: Juíza Federal RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL CORNIGLION, TRF3 - 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, DJEN: 30/03/2022) Assim, ante inexistência de indeferimento administrativo ou mesmo o desatendimento pelo interessado de exigências legais apresentadas durante o processo administrativo, é hipótese de falta de pressuposto processual, qual seja, o interesse processual na modalidade necessidade, o que torna prejudicada a análise do mérito. Tal a previsão no julgamento paradigma feito pelo STF, como se observa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. (...) Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. (...) (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA. RE 631.240. 1. Pela ordem jurídica processual civil, a antecipação de tutela, como medida de urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão em repercussão geral (RE 631.240/MG), firmou entendimento quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo nos benefícios previdenciários e assistenciais, a configurar a pretensão resistida do INSS. 3. Equipara-se a ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado. 4. Agravo regimental não provido. (AGA 0049583-27.2016.4.01.0000, Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 21/09/2017) Portanto, ausente a pretensão resistida caracterizada pelo prévio requerimento (e indeferimento de mérito) administrativo, é causa de extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual. É o que se depreende do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Com tais elementos, imperiosa a extinção da presente ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, consoante fundamentação. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Defiro a gratuidade de justiça. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Na ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se". Os embargos de declaração opostos pela autora foram rejeitados, nos seguintes termos: "Trata-se de embargos de declaração opostos sob o fundamento de existência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença proferida por este juízo. É o relatório. Decido. Recebo os embargos, eis que tempestivos e formalmente em ordem. Porém, não os acolho, uma vez que não há omissão, obscuridade ou contradição. Este juízo enfrentou e analisou as questões misteres para o julgamento que lhe foram submetidas. Depreendo dos embargos opostos que o que se pretende, em verdade, é a reapreciação da causa, com modificação da decisão, o que não é possível, porquanto, como é cediço, os embargos declaratórios não possuem, em regra, o efeito infringente do julgado. Destarte, a despeito de qualquer debate acerca da questão asseverada, o que se pleiteia, consubstanciando reapreciação, deve ser buscado na via recursal apropriada. Saliente-se ser desnecessário mencionar os números das páginas ou o ID de determinado documento para se considerá-lo apreciado. É perceptível, pois, que os documentos mencionados nos embargos foram considerados na sentença, a qual enfatizou que: “ante inexistência de indeferimento administrativo ou mesmo o desatendimento pelo interessado de exigências legais apresentadas durante o processo administrativo, é hipótese de falta de pressuposto processual, qual seja, o interesse processual na modalidade necessidade, o que torna prejudicada a análise do mérito [...] Portanto, ausente a pretensão resistida caracterizada pelo prévio requerimento (e indeferimento de mérito) administrativo, é causa de extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual”. Com efeito, a parte autora, intimada a juntar prova de que realizou o requerimento administrativo, afirmou em ID 307916512 que “CONDICIONAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, RESULTA FLAGRANTE AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA, PREVISTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA CF/88” Reiterou este argumento em ID 309508826, quando asseverou que “em que pese a determinação judicial, a parte autora é segura da desnecessidade do ingresso administrativo para a interposição de demanda judicial para cobrança do seguro DPVAT, como vasta jurisprudência já apresenta e ora repetida”. Após, juntou resposta da CEF solicitando emenda ao requerimento administrativo, pois cadastrado com dados incorretos. É dizer: a demandante protocolou requerimento administrativo relutante de sua necessidade para os fins da presente ação e, quando o fez, o fez sem se preocupar em bem instruir o requerimento ou nele inserir de maneira escorreita os dados necessários para apreciação administrativa pela CEF. Como já mencionado, a sentença objurgada considerou tal panorama fático em sua fundamentação. Por fim, convém mencionar que houve extinção do feito sem resolução do mérito, de modo que, sanada a irregularidade apontada na sentença e observados os prazos decadenciais e prescricionais aplicáveis à espécie, a demanda poderá ser novamente ajuizada. Ante o exposto, recebo os embargos, entretanto, não os acolho. Interposto recurso inominado contra a sentença, vista à parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, do CPC). Intimem-se". O art. 46, combinado com o § 5º do art. 82, ambos da Lei 9.099/1995, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade, vale dizer, a não violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/1988), da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem. Todos os argumentos expostos no recurso inominado já foram adequadamente enfrentados em sentença. Nesse passo, adotando como razão de decidir todos os bem lançados fundamentos declinados pelo juízo a quo, entendo pela inviabilidade de acolhimento da pretensão recursal. Consigno, no mais, ser suficiente a exposição das razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Feitas estas considerações, voto por negar provimento ao recurso da autora. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo período de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado deste acórdão (art. 55, segunda parte, da Lei 9.099/1995, c/c art. 98, §§2º e 3º do CPC/2015). É o voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5000307-65.2023.4.03.6005

ID: 260017711

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000307-65.2023.4.03.6005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO DONIZETE QUINTANO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000307-65.2023.4.03.6005 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: CHRISTIANE FERNANDES MARQUES Advogado do(a) RECORRENTE: ALESSANDRO DONIZETE QUINTANO - MS10324-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO - PE25393-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/1995 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). V O T O Trago, para registro, a sentença proferida: "Trata-se de ação ajuizada por CHRISTIANE FERNANDES MARQUES em face da Caixa Econômica Federal – CEF, da Caixa Seguradora S/A e do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados Por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou Por Sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não – FUNDO DPVAT, na qual requer que os réus sejam condenados ao pagamento do seguro DPVAT em virtude de acidente de trânsito de veículo automotor sofrido, que ocasionou o falecimento de sua genitora. O FUNDO DPVAT apresentou contestação alegando falta de interesse processual, tendo-se em vista que não havia prévio requerimento administrativo e, no mérito, requereu a improcedência da demanda. Houve réplica em que a parte autora negou a preliminar de ausência de interesse processual, pois, no seu entendimento, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para haver interesse processual. No curso do feito, intimada para apresentar prova de indeferimento administrativo, a parte autora fez o requerimento junto à CEF. Pois bem. Acerca da gratuidade de justiça, o Fundo DPVAT se insurgiu contra a sua concessão à autora, contudo não apresentou elementos de prova que descredencie a declaração de hipossuficiência contida no id 244560423, fl. 01, ou comprovou a desnecessidade de sua concessão. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade de justiça à parte autora. Contudo, a pretensão autoral não merece acolhimento. O ponto controvertido nos autos é a inexistência de requerimento administrativo pela parte autora ser óbice intransponível à viabilidade da presente ação, como alegado pelo Fundo DPVAT. Com razão o Fundo DPVAT. A necessidade de prévio requerimento administrativo não se confunde com o exaurimento da esfera administrativa como requisito para a propositura de ação judicial. Isso porque, inexistindo resistência administrativa à pretensão autoral, corporificada mediante decisão de mérito administrativo que indefere sua pretensão, não há interesse processual para a propositura da presente ação. A imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo, que culmina com uma decisão de mérito neste âmbito, é atestada para a pretensão ao recebimento de seguro DPVAT, como se observa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO. DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. REQUISITO ESSENCIAL PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. INÉRCIA DO AUTOR QUANTO A ESTE PEDIDO. REVERSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO ACESSO À JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. MATÉRIA ATINENTE À COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para o ingresso da demanda judicial. (...) (STJ, AgRg no REsp 936.574/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 08/08/2011) Em síntese, não se exige o exaurimento administrativo para fins de propositura de ação judicial, mas a submissão a uma decisão de mérito proferida pelo órgão primário encarregado pelo processo administrativo, como se observa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. O requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para aferir a existência de interesse de agir na ação de cobrança do seguro DPVAT. Súmula 83/STJ. 2. A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejar a necessidade de manifestação judiciária do Estado só se caracterizam após o prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com o esgotamento das instâncias administrativas, consoante firmado pelo Plenário da Corte no julgamento de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Sessão do dia 03.09.14. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 989.022/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 27/05/2021) No mesmo sentido a pacífica orientação jurisprudencial do e. Tribunal Regional da 3ª Região, como se observa: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, pugnando pela reforma da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão de ausência de interesse de agir quanto ao indeferimento administrativo da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para o recebimento do seguro DPVAT. Requer a parte recorrente a anulação da sentença para que o feito seja processado; nesse sentido, sustenta i) que a sentença viola o direito ação, assegurado pela Constituição Federal/88; ii) que há jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul no IUJ n.º 0803120-96.2015.8.12.0029/50000 determinando que não é obrigatório o prévio requerimento administrativo no caso de concessão do seguro obrigatório DPVAT; iii) que não se trata de aplicação de julgados de cunho previdenciário. Transcrevo a sentença recorrida: I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança da indenização do Seguro Obrigatório DPVAT, em face da Caixa Economica Federal. Dispenso o relatório, na forma da lei (art. 38, Lei no 9.099/95), aplicável por força do art. 1o da Lei 10.259/01. DPVAT Decido. II - FUNDAMENTO II.1. Questão prévia Do interesse de agir A parte autora requer a cobrança da indenização do Seguro Obrigatório Consoante se vê dos documentos carreados com a inicial, a parte autora deixou de de trazer aos autos o indeferimento administrativo do benefício, documento indispensável à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado. O interesse de agir somente restará comprovado nos casos em que a parte autora demonstrar que formulou pleito administrativo e, eventualmente, teve-o indeferido. Essa a única maneira para que se estabeleça uma lide e seja configurada uma resistência à pretensão da parte autora. Portanto, ausente o interesse processual. O processo deve, pois, ser extinto sem resolução do mérito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, sendo a parte autora carecedora do direito de ação, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, VI, do novo Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3o, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I V O T O (...) Destaco que, no caso dos autos, não há ofensa ao artigo 10 do CPC, eis que a petição inicial debate expressamente o tema do interesse de agir. Na hipótese, trata-se de requerimento prévio administrativo, requisito essencial para a utilidade da providência jurisdicional. Cumpre salientar que há precedente no Superior Tribunal de Justiça no sentido da necessidade da prévia tentativa de liquidação do seguro obrigatório, para fins de caracterização da resistência à pretensão de recebimento do DPVAT e, por conseguinte, de demonstração do interesse de agir. (...) Com efeito, a r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida, a teor do disposto no artigo 46, da Lei nº 9.099/95. (...) ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (RECURSO INOMINADO CÍVEL RecInoCiv 0006401-79.2021.4.03.6201; Relatora: Juíza Federal RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL CORNIGLION, TRF3 - 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, DJEN: 30/03/2022) Assim, ante inexistência de indeferimento administrativo ou mesmo o desatendimento pelo interessado de exigências legais apresentadas durante o processo administrativo, é hipótese de falta de pressuposto processual, qual seja, o interesse processual na modalidade necessidade, o que torna prejudicada a análise do mérito. Tal a previsão no julgamento paradigma feito pelo STF, como se observa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. (...) Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. (...) (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA. RE 631.240. 1. Pela ordem jurídica processual civil, a antecipação de tutela, como medida de urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão em repercussão geral (RE 631.240/MG), firmou entendimento quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo nos benefícios previdenciários e assistenciais, a configurar a pretensão resistida do INSS. 3. Equipara-se a ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado. 4. Agravo regimental não provido. (AGA 0049583-27.2016.4.01.0000, Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 21/09/2017) Portanto, ausente a pretensão resistida caracterizada pelo prévio requerimento (e indeferimento de mérito) administrativo, é causa de extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual. É o que se depreende do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Com tais elementos, imperiosa a extinção da presente ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, consoante fundamentação. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Defiro a gratuidade de justiça. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Na ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se". Os embargos de declaração opostos pela autora foram rejeitados, nos seguintes termos: "Trata-se de embargos de declaração opostos sob o fundamento de existência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença proferida por este juízo. É o relatório. Decido. Recebo os embargos, eis que tempestivos e formalmente em ordem. Porém, não os acolho, uma vez que não há omissão, obscuridade ou contradição. Este juízo enfrentou e analisou as questões misteres para o julgamento que lhe foram submetidas. Depreendo dos embargos opostos que o que se pretende, em verdade, é a reapreciação da causa, com modificação da decisão, o que não é possível, porquanto, como é cediço, os embargos declaratórios não possuem, em regra, o efeito infringente do julgado. Destarte, a despeito de qualquer debate acerca da questão asseverada, o que se pleiteia, consubstanciando reapreciação, deve ser buscado na via recursal apropriada. Saliente-se ser desnecessário mencionar os números das páginas ou o ID de determinado documento para se considerá-lo apreciado. É perceptível, pois, que os documentos mencionados nos embargos foram considerados na sentença, a qual enfatizou que: “ante inexistência de indeferimento administrativo ou mesmo o desatendimento pelo interessado de exigências legais apresentadas durante o processo administrativo, é hipótese de falta de pressuposto processual, qual seja, o interesse processual na modalidade necessidade, o que torna prejudicada a análise do mérito [...] Portanto, ausente a pretensão resistida caracterizada pelo prévio requerimento (e indeferimento de mérito) administrativo, é causa de extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual”. Com efeito, a parte autora, intimada a juntar prova de que realizou o requerimento administrativo, afirmou em ID 307916512 que “CONDICIONAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, RESULTA FLAGRANTE AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA, PREVISTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA CF/88” Reiterou este argumento em ID 309508826, quando asseverou que “em que pese a determinação judicial, a parte autora é segura da desnecessidade do ingresso administrativo para a interposição de demanda judicial para cobrança do seguro DPVAT, como vasta jurisprudência já apresenta e ora repetida”. Após, juntou resposta da CEF solicitando emenda ao requerimento administrativo, pois cadastrado com dados incorretos. É dizer: a demandante protocolou requerimento administrativo relutante de sua necessidade para os fins da presente ação e, quando o fez, o fez sem se preocupar em bem instruir o requerimento ou nele inserir de maneira escorreita os dados necessários para apreciação administrativa pela CEF. Como já mencionado, a sentença objurgada considerou tal panorama fático em sua fundamentação. Por fim, convém mencionar que houve extinção do feito sem resolução do mérito, de modo que, sanada a irregularidade apontada na sentença e observados os prazos decadenciais e prescricionais aplicáveis à espécie, a demanda poderá ser novamente ajuizada. Ante o exposto, recebo os embargos, entretanto, não os acolho. Interposto recurso inominado contra a sentença, vista à parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, do CPC). Intimem-se". O art. 46, combinado com o § 5º do art. 82, ambos da Lei 9.099/1995, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade, vale dizer, a não violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/1988), da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem. Todos os argumentos expostos no recurso inominado já foram adequadamente enfrentados em sentença. Nesse passo, adotando como razão de decidir todos os bem lançados fundamentos declinados pelo juízo a quo, entendo pela inviabilidade de acolhimento da pretensão recursal. Consigno, no mais, ser suficiente a exposição das razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Feitas estas considerações, voto por negar provimento ao recurso da autora. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo período de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado deste acórdão (art. 55, segunda parte, da Lei 9.099/1995, c/c art. 98, §§2º e 3º do CPC/2015). É o voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5000579-69.2025.8.21.0083

ID: 332878705

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Bom Jesus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000579-69.2025.8.21.0083

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETE PALHANO DE CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA PAPPEN DA SILVA BURIGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000579-69.2025.8.21.0083/RS AUTOR : DONIZETE PALHANO DE CAMARGO ADVOGADO(A) : FERNANDA PAPPEN DA SILVA BURIGO (OAB RS058367) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação pr… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000579-69.2025.8.21.0083/RS AUTOR : DONIZETE PALHANO DE CAMARGO ADVOGADO(A) : FERNANDA PAPPEN DA SILVA BURIGO (OAB RS058367) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por DONIZETE PALHANO DE CAMARGO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e sua conversão em tempo comum. Alega o autor que requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 09/02/2022 (NB 197.362.954-0), o qual foi indeferido pela autarquia previdenciária sob o fundamento de que não foram preenchidos os requisitos para o direito às regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como por não terem sido consideradas especiais as atividades descritas nos formulários DSS 8030 e laudos técnicos pela perícia médica. Sustenta que implementou os requisitos para a concessão do benefício em 12/11/2019, data anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, tendo exercido atividades em condições especiais nos períodos de 03/02/2014 a 31/07/2015 e de 04/01/2016 a 12/11/2019, na função de tratorista, exposto a ruído de 83.10dB e agentes químicos (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono - solventes). A petição inicial veio acompanhada de documentos, incluindo cópia do processo administrativo, CNIS, PPPs e outros documentos comprobatórios. Citado, o INSS apresentou contestação (Evento 16), alegando, em síntese, que os PPPs juntados no processo administrativo indicam ruído abaixo do limite de tolerância e agentes químicos de forma genérica, sem especificação ou quantificação, o que impossibilitaria o enquadramento por agentes químicos. Sustentou, ainda, a impossibilidade de conversão de tempo especial em comum para períodos após a EC 103/2019 e a necessidade de afastamento das atividades consideradas especiais para a concessão de aposentadoria especial. O autor apresentou réplica (Evento 22), refutando os argumentos da autarquia e requerendo a produção de prova pericial, depoimento pessoal do representante legal do INSS, oitiva de testemunhas e expedição de ofícios. É o relatório. Passo a sanear o feito. I - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Inicialmente, verifico que não há questões processuais pendentes a serem resolvidas. A gratuidade da justiça foi deferida ao autor no despacho inicial (Evento 10). Quanto à adesão ao Juízo 100% Digital manifestada pelo INSS, acolho parcialmente o pedido, determinando que as intimações da autarquia sejam realizadas pelo sistema processual eletrônico, nos termos do art. 183, §1º, do CPC c/c art. 5º da Lei nº 11.419/2006. No que concerne à preliminar de prescrição quinquenal arguida pelo INSS, observo que a mesma não tem o condão de extinguir a pretensão autoral, uma vez que o requerimento administrativo foi formulado em 09/02/2022 e a presente ação foi ajuizada em 21/03/2025, dentro, portanto, do prazo quinquenal. De qualquer forma, reconheço a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. II - DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS Com base nas alegações das partes e na documentação acostada aos autos, delimito como questões de fato controvertidas: A efetiva exposição do autor a agentes nocivos (ruído e agentes químicos) nos períodos de 03/02/2014 a 31/07/2015 e de 04/01/2016 a 12/11/2019, na função de tratorista, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente; A intensidade do ruído a que esteve exposto o autor nos períodos mencionados e se tal exposição ultrapassou os limites de tolerância estabelecidos pela legislação previdenciária; A especificação dos agentes químicos a que esteve exposto o autor nos períodos mencionados e se tal exposição se deu em níveis ou condições prejudiciais à saúde ou à integridade física; O preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em data anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019 (13/11/2019). III - DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES São questões de direito relevantes para o deslinde da controvérsia: A possibilidade de reconhecimento de atividade especial por exposição a ruído e agentes químicos nos períodos indicados pelo autor, considerando os limites de tolerância e a metodologia de avaliação prevista na legislação previdenciária; A possibilidade de conversão de tempo especial em comum para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição; A aplicação do direito adquirido e da irretroatividade da lei nova em matéria previdenciária, especificamente quanto às alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019; Os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando a legislação vigente à época em que o autor alega ter implementado as condições para a obtenção do benefício. IV - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, incumbindo ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Assim, caberá ao autor comprovar: A efetiva exposição a agentes nocivos (ruído e agentes químicos) nos períodos indicados, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente; O preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em data anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019. Por outro lado, caberá ao réu comprovar: A inexistência de exposição a agentes nocivos nos níveis alegados pelo autor ou a ineficácia da metodologia de avaliação utilizada; O não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado. V - ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS ADMITIDAS Considerando as questões controvertidas delimitadas e a necessidade de instrução probatória para o adequado julgamento da lide, defiro a produção das seguintes provas: 1. Prova Pericial Defiro a produção de prova pericial requerida pelo autor, a fim de verificar a efetiva exposição a agentes nocivos (ruído e agentes químicos) nos períodos de 03/02/2014 a 31/07/2015 e de 04/01/2016 a 12/11/2019, na função de tratorista, bem como a intensidade e as condições dessa exposição. Considerando que os peritos especialistas em Engenharia de Segurança do Trabalho nomeados por este Juízo vêm rejeitando as nomeações e atrasando (às vezes por anos) a tramitação processual, entendo que a única solução para o andamento do feito é deprecar a realização de perícia à Seção Federal de Caxias do Sul. Tenho que viável tal delegação visto que a competência deste juízo é meramente delegada, pois a demanda não versa sobre acidente de trabalho, também porque o CPC admite a realização de perícia por carta (art. 465, §6º), como instrumento de cooperação entre juízos (artigo 67 e seguintes do CPC), quando imprescindível ao julgamento da lide. Ademais, vem sendo reconhecido como possível pelo TRF4 seja deprecada apenas a realização da perícia pelo juízo da competência delegada, sem que isso implique declinação para o julgamento da causa. Cito os precedentes: "TRF4, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5000383-84.2013.404.0000, 3ª Seção, Des. Federal CELSO KIPPER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/04/2013; e, ainda, TRF4 5000307-60.2013.404.0000, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão João Batista Pinto Silveira, D.E. 07/06/2013." Diante disso, ressaltando as dificuldades para realização da perícia, determino depreque-se a realização da perícia na especialidade Engenharia de Segurança do Trabalho à Justiça Federal de Novo Hamburgo. Expeça-se carta precatória e que seja enviada por malote digital. Com o retorno da precatória, dê-se vista às partes. 2. Prova Documental Defiro a expedição de ofícios: a) Ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, para que informem a classificação da atividade empresarial da empregadora do autor (ELONI AUGUSTO BOF) quanto ao grau de risco, bem como apresentem eventuais vistorias e fiscalizações realizadas nos ambientes de trabalho e as medidas tomadas em decorrência delas; b) À empresa ELONI AUGUSTO BOF, para que apresente os exames admissionais, periódicos e demissionais do autor, bem como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT), Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT) e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) referentes aos períodos em que o autor laborou na empresa (03/02/2014 a 31/07/2015 e 04/01/2016 a 12/11/2019). 3. Prova Oral Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e na oitiva das testemunhas por ele arroladas, Sr. OLAIR BRAZ e Sr. JOÃO MARIA PAIM. Indefiro o pedido de depoimento pessoal do representante legal do INSS, por se tratar de pessoa jurídica de direito público, cujo representante legal não tem conhecimento direto dos fatos, sendo a prova, nesse aspecto, inútil para o deslinde da controvérsia. VI - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Considerando a necessidade de produção de prova pericial prévia à realização da audiência de instrução e julgamento, determino que, após a apresentação do laudo pericial e manifestação das partes, os autos retornem conclusos para designação de audiência. VII - DISPOSIÇÕES FINAIS Intimem-se as partes da presente decisão; Expeçam-se os ofícios determinados no item V.2 desta decisão; Aguarde-se a realização da perícia; Com a juntada das respostas aos ofícios e a manifestação das partes sobre o laudo pericial, retornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se.

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Ademilson Fernandes Pires x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 299415892

Tribunal: TJES Órgão: Pancas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000307-73.2025.8.08.0039

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON FERNANDES PIRES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ELISANGELA KUMM

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EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000307-73.2025.8.08.0039 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADEMILSON FERNANDES PIRES REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA - ES14684, ELISANGELA KUMM - ES17230 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por ADEMILSON FERNANDES PIRES em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. A parte autora afirma ser correntista de longa data da instituição requerida e que, ao consultar seus extratos bancários, identificou a realização de descontos mensais em sua conta corrente, sob rubricas relacionadas a parcelas e mora de contratos de crédito pessoal, especificamente vinculados aos contratos n.º 497001192 e n.º 498291474. O autor alega não ter contratado os referidos créditos e tampouco autorizado qualquer desconto em sua conta bancária. Segundo a petição inicial, os débitos apontados teriam atingido o montante de R$ 8.505,92, e teriam sido realizados sem prévia ciência ou consentimento do autor. Sustenta que sofreu abalos emocionais e transtornos em razão da prática da instituição financeira, tendo pleiteado a restituição em dobro dos valores debitados, conforme previsão do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Requereu, ainda, a declaração de nulidade dos contratos mencionados e a suspensão de eventuais novos descontos com as mesmas características. A parte requerida, por sua vez, apresentou contestação na qual sustenta a existência e validade dos contratos de empréstimo. Alega que os contratos foram firmados regularmente pelo autor, mediante aceitação expressa e em conformidade com os procedimentos da instituição, destacando que os valores foram depositados na conta do autor e utilizados por este. A ré juntou documentos que, segundo alega, comprovam a contratação, entre eles os instrumentos contratuais e comprovantes de crédito. É o relatório. Passo ao julgamento antecipado da lide (inciso I do art. 355 do CPC), diante da desnecessidade de produção de outras provas, pois a presente demanda comporta somente prova documental, o que já foi realizado pelas partes. Sustenta a requerente que desconhece operações contraídas em seu nome, enquanto que a requerida alega a regularidade de tais atos. O dever de segurança é inerente das instituições financeiras, consubstanciando de acordo com diversos julgados como um fortuito interno inapto a eximir a responsabilidade da instituição. Por mais que a instituição financeira alegue que não restou evidenciada qualquer conduta sua, em algumas hipóteses há responsabilidade da instituição financeira Note-se que o STJ, em caso de erros não grosseiros, entendeu pela responsabilidade do Banco. Isto porque se os fraudadores têm ciência da relação jurídica entre as partes, a instituição financeira não conseguiu manter em segurança os dados do autor, sendo responsável pelos prejuízos suportados da violação deste dever. Entendo, portanto, que se a instituição financeira não conseguira manter hígido seu meio de comunicação com o consumidor, deveria se responsabilizar pelos danos decorrentes desta conduta. Sobre o tema: CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GOLPE DO BOLETO. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SIGILOSOS DE MANEIRA INADEQUADA. FACILITAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. FATO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS. SÚMULA 479/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito por vazamento de dados bancários cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada em 13/2/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/2/2022 e concluso ao gabinete em 19/6/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a instituição financeira responde por falha na prestação de serviços bancários, consistente no vazamento de dados que facilitou a aplicação de golpe em desfavor do consumidor. 3. Se comprovada a hipótese de vazamento de dados da instituição financeira, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Do contrário, inexistindo elementos objetivos que comprovem esse nexo causal, não há que se falar em responsabilidade das instituições financeiras pelo vazamento de dados utilizados por estelionatários para a aplicação de golpes de engenharia social (REsp 2.015.732/SP, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). 4. Para sustentar o nexo causal entre a atuação dos estelionatários e o vazamento de dados pessoais pelo responsável por seu tratamento, é imprescindível perquirir, com exatidão, quais dados estavam em poder dos criminosos, a fim de examinar a origem de eventual vazamento e, consequentemente, a responsabilidade dos agentes respectivos. Os nexos de causalidade e imputação, portanto, dependem da hipótese concretamente analisada. 5. Os dados sobre operações bancárias são, em regra, de tratamento exclusivo pelas instituições financeiras. No ponto, a Lei Complementar 105/2001 estabelece que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados (art. 1º), constituindo dever jurídico dessas entidades não revelar informações que venham a obter em razão de sua atividade profissional, salvo em situações excepcionais. Desse modo, seu armazenamento de maneira inadequada, a possibilitar que terceiros tenham conhecimento de informações sigilosas e causem prejuízos ao consumidor, configura defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC e art. 44 da LGPD). 6. No particular, não há como se afastar a responsabilidade da instituição financeira pela reparação dos danos decorrentes do famigerado "golpe do boleto", uma vez que os criminosos têm conhecimento de informações e dados sigilosos a respeito das atividades bancárias do consumidor. Isto é, os estelionatários sabem que o consumidor é cliente da instituição e que encaminhou e-mail à entidade com a finalidade de quitar sua dívida, bem como possuem dados relativos ao próprio financiamento obtido (quantidade de parcelas em aberto e saldo devedor do financiamento). 7. O tratamento indevido de dados pessoais bancários configura defeito na prestação de serviço, notadamente quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor. 8. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 9. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e reestabelecer a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau. (REsp n. 2.077.278/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023.) Todavia, aplico um distinguishing para não seguir o posicionamento do STJ. Considerando o grau de investimento realizado pelas instituições financeiras, baseado nas regras de experiência comum, é pouco crível que um hacker tenha obtido acesso ao banking da demandada para realizar uma fraude de pequena monta, diante da complexidade de se entrar em tais sistemas. Mesmo não mencionado pela autora, é certo que, como se atingiu somente o seu patrimônio e não da instituição como um todo, verifico que houve a contratação por parte do autor. Ademais, mesmo que tenha ouvido fraude na contratação por internet banking, entendo que o êxito decorre de conduta do autor em fornecer senhas a terceiros. Sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE PRATICADA POR ESTELIONATÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELO DANO ALEGADO. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A autora alega que, no dia 11/01/2023, foram realizadas transações em suas contas (empréstimos e transferências) por ela não reconhecidas. Relata que na instituição NUBANK fizeram dois empréstimos (R$ 9.350,00 e R$ 3.150,00), que em seguida foram transferidos para uma conta de terceiro desconhecido (GIOVANI Lima DE OLIVEIRA), bem como foi feito um PIX do cartão de crédito (R$ 2.400,00) para essa mesma pessoa. Já no Banco do Nordeste fizeram uma transferência (R$ 6.110,02) para sua conta no NUBANK, sendo que tal quantia também foi transferida para a conta do estelionatário. 2. Na sentença de origem, o juízo a quo destacou que não houve falha na prestação de serviço pelos bancos, mas sim que a correntista violou o seu dever de guarda em relação as suas senhas e códigos de autoatendimento permitindo a ocorrência do dano, qual seja, a realização de empréstimos e transferências via PIX. 3. O recurso não merece acolhimento. 4. Se a autora não faz prova boa e cabal do fato constitutivo do seu direito, a ação improcede (art. 373, I do CPC). A dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra a autora. 5. No decorrer da instrução, restou demonstrada a ausência de culpa da empresa recorrida pelos danos apontados pela autora, que não comprovou a ocorrência de falha na prestação do serviço ou mesmo a responsabilidade civil do banco recorrido. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7. Súmula do julgamento que serve de acórdão, inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. (JECMA; RInomCv 0800121-71.2023.8.10.0151; Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal; Rel. Juiz Marcelo Santana Farias; DJNMA 04/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS REALIZADOS POR APLICATIVO EM DISPOSITIVO MÓVEL. TRANSAÇÕES EFETIVADAS COM USO DE SENHA PESSOAL. DEVER DE GUARDA DA CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. 1. Conforme narrado na exordial, a autora alega ter sido vítima de estelionato, após ter sido ludibriada por um indivíduo se passando por funcionário do nubank, onde acabara realizando um contrato de empréstimo em seu nome e transferindo o valor de R$ 3.500,00 por meio de pix diretamente para a conta do estelionatário, além de uma transação de R$ 863,99 em seu cartão de crédito. A fraude ocorreu após a autora receber uma mensagem via whatsapp de um número supostamente ligado à instituição financeira ré. 3. A instituição financeira, a seu turno, defende que "o time responsável do nubank realizou uma análise minuciosa da situação e verificou que as operações foram realizadas mediante a senha de 4 dígitos que deveria ser apenas de conhecimento da demandante. " 4. Verificando a documentação acostada os fólios, em especial as capturas de tela da conversa, via whatsapp, com o suposto funcionário do banco demandado (fls. 50/68), tem-se que a própria autora contribuiu para a realização do empréstimo, bem como para as transferências via pix. 5. A propósito, a guarda da senha pessoal é de responsabilidade do titular da conta bancária e, por isso, em princípio, depreende-se que o acesso de terceiro a essa senha só pode ter ocorrido de livre vontade do titular ou por descuido dele, não se podendo sugerir que houve falha na segurança da instituição financeira quando não há qualquer indício nesse sentido. 6. Nesse contexto, compreende-se que não houve falha na segurança por parte da instituição financeira, nem fortuito interno (STJ, Súmula nº 479), não sendo caso de atribuir ao banco responsabilidade das operações que só podem ser efetivadas mediante uso de cartão e senha pessoal. 7. Portanto, demonstrado o rompimento do nexo causal entre a ação ou omissão da instituição financeira e os prejuízos suportados pela autora face a incidência de hipótese excludente de responsabilidade, não há que falar em indenização por danos materiais ou morais a serem ressarcidos e reparados à promovente, motivo pelo qual se impõe o desprovimento do recurso. 8. Recurso conhecido, todavia, desprovido. Sentença mantida. (TJCE; AC 0230418-86.2023.8.06.0001; Fortaleza; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Juiz José Ricardo Vidal Patrocínio; DJCE 17/06/2024; Pág. 67) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO. Saque via pix. Ausência de prova de agir ilícito do nubank. Ato exclusivo da autora. Permissão de acesso de fraudador no celular da parte autora para instalar programa de segurança. Sucumbência recursal. Fraude. Empréstimo. Saque via pix. Prova: Não obstante se trate de relação de consumo, cuja inversão do ônus da prova ocorre ope legis, ausente prova mínima da existência de agir ilícito do nubank, quer por ação de preposto, quer por cooperar para consumação do prejuízo à parte autora. O fato é que não se observa responsabilização objetiva da instituição bancária, quando o empréstimo e saque de valores de conta corrente, por meio de pix, ocorreu por fraudador que se passou por funcionário de banco outro para reinstalar programa no celular da parte apelante, via telefone, o que contribuiu à clonagem do aparelho. A prova dos autos não deixa dúvida de que o fato somente ocorreu por descuido da autora, segundo relatado na inicial e demonstrado mediante boletim de ocorrência, cuja fraude perpetrada se deu em três bancos distintos. Distinção necessária acerca da jurisprudência atual do STJ (Recurso Especial 2.052.228/DF). Apelo não provido. Sucumbência recursal: Aplicada a regra contida no artigo 85, § 11º, do CPC, modo pelo qual majorada a verba honorária da parte adversa. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da parte autora. Negaram provimento ao recurso de apelação. (TJRS; AC 5008985-07.2021.8.21.0023; Vigésima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo João Lima Costa; Julg. 27/02/2024; DJERS 28/02/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO/TRANSFERÊNCIAS DE QUANTIAS PROMOVIDAS POR FRAUDADOR, APÓS TRATATIVAS DESENVOLVIDAS COM A AUTORA VIA TELEFONE. POSTULANTE QUE, NÃO ADOTANDO AS CAUTELAS MÍNIMAS NECESSÁRIAS, SEGUIU AS ORIENTAÇÕES DO INTERLOCUTOR, REALIZANDO CONFIRMAÇÕES DE DADOS, ENVIANDO SELFIE, RECEBENDO QR CODE E INCLUSIVE REINSTALANDO O APLICATIVO NUBANK DURANTE O TELEFONEMA. Culpa exclusiva da autora. Ausência de comprovação de que a fraude tenha ocorrido no ambiente do réu ou por sua culpa. Aplicação do CDC que, por si só, não implica na obrigatoriedade de uma solução jurídica favorável à consumidora. Autora descumpriu ônus que era seu (art. 373, inc. I, do CPC). Sentença reformada para decretar a improcedência da demanda, com inversão sucumbencial, observada a condição de beneficiária de gratuidade judiciária da demandante. Recurso do réu provido. (TJSP; AC 1025535-95.2023.8.26.0554; Ac. 18046477; Santo André; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; Julg. 26/06/2024; DJESP 03/07/2024; Pág. 1928) Mais uma vez, verifico, com base nas regras de experiência comum que as senhas são pessoais e sigilosas, sendo estas desconhecidas até dos funcionários das instituições financeiras, havendo mera confirmação de compatibilidade quando inseridas pelo correntista. Repito não ser dotada de verossimilhança a versão autoral que menciona que transferências e empréstimos foram realizados com seus dados e senha pessoais sem que estas fossem informadas pelo portador a terceiros, pois, como já dito, ninguém salvo o correntista tem a informação correta destes dados. Caso o fraudador tivesse acesso ao sistema de senhas do banco certamente deixaria um prejuízo a instituição superior ao narrado, não havendo informações nem processos que confirmem a invasão dos sistemas do banco. Desta forma, caso tenha sido informado os dados a terceiros, não há como responsabilizar o requerido diante da ausência de qualquer conduta de sua parte, podendo a autora providenciar a responsabilização dos fraudadores que constam como beneficiário do título em questão. Ademais, caso o valor tenha se mantido na conta do autor, entendo, na pior das hipóteses, que houve contratação involuntária pelo consumidor. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e por fim julgo extinto com resolução do mérito o feito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas, sem honorários em virtude do rito imposto. Atendidas as determinações supra e nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se estes autos, mediante as baixas e as cautelas de estilo. P. R. I. PANCAS-ES, 9 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000307-76.2025.4.03.6108

ID: 332781997

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000307-76.2025.4.03.6108

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIA ALVES LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ENZO HENRIQUE CAMPOS DOS SANTOS

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ANILTON MARCIO DO CARMO JUNIOR

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FABIANO TADEU MARTINS LARA

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 500030… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000307-76.2025.4.03.6108 AUTOR: JULIA ALVES LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANILTON MARCIO DO CARMO JUNIOR - MG175383 ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIANO TADEU MARTINS LARA ADVOGADO do(a) AUTOR: ENZO HENRIQUE CAMPOS DOS SANTOS - MG230644 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por Julia Alves Lima em face da Caixa Econômica Federal, objetivando o cancelamento do leilão e oportunizada a purgação da mora. Alega a autora que, em virtude de dificuldades financeiras, não logrou adimplir integralmente as obrigações contratuais, tendo buscado reiteradas vezes a renegociação direta do débito junto à instituição ré, sem sucesso. Aduz, ainda, não ter sido regularmente notificada acerca do procedimento expropriatório nem das datas designadas para realização do leilão extrajudicial do imóvel, que já se encontra publicamente divulgado; sustenta, por fim, que a avaliação do bem foi realizada há cerca de cinco anos, ensejando defasagem do valor de mercado e possível configuração de preço vil, além de salientar a proteção legal conferida ao imóvel como bem de família. Os fundamentos jurídicos deduzidos repousam, em síntese, sobre (i) a nulidade do procedimento expropriatório por vício de notificação, em afronta aos artigos 31, §§1º e 2º, do Decreto-Lei 70/66 e art. 27, §2º-A, da Lei 9.514/97, bem como à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da obrigatoriedade de notificação pessoal do devedor sobre o leilão; (ii) a necessidade de atualização do valor de avaliação, conforme art. 873, II, do CPC e entendimento consolidado da Corte Superior, que reconhece a existência de preço vil quando ultrapassado lapso temporal superior a três anos entre avaliação e alienação; e (iii) a impenhorabilidade do bem de família, nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90 e Súmula 364 do STJ, que abrange também o imóvel pertencente à pessoa solteira, como é o caso da autora. Requer a autora, ao final, a concessão de liminar para: a) suspensão imediata do leilão e dos atos de hasta pública incidentes sobre o bem; b) cancelamento da averbação de consolidação da propriedade do imóvel em nome da ré; c) retomada do vínculo contratual, com possibilidade de purgação da mora; d) reconhecimento da impenhorabilidade do bem; e) concessão da gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova; bem como, ao final, o julgamento de procedência para anulação definitiva do leilão, com a condenação da ré aos ônus sucumbenciais Inicial instruída com procurações e documentos. Tutela de urgência indeferida (ID 355759425). Emenda à inicial para adequação do valor atribuído à causa e exibiu documentos (ID 358240841). A CEF contestou o pedido (ID 360550493). Concedida a gratuidade judiciária e acolhida a emenda a inicial (ID 361891789). Réplica (ID 362865571). A autora exibiu documentos referentes ao procedimento administrativo levado a efeito pelo cartório (ID 371019611 e seguintes). Pugnou a CEF pelo julgamento antecipado da lide (ID 388439231). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Da Impugnação à Justiça Gratuita A Caixa Econômica Federal impugna o pedido de concessão da gratuidade judiciária, sustentando ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. Contudo, conforme estabelece o art. 99, §3º, do CPC/2015, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, desde que acompanhada de prova idônea capaz de infirmar a presunção legal. No caso em tela, não obstante a insurgência da parte ré, não foram carreados aos autos elementos probatórios suficientes a demonstrar a capacidade financeira do autor em sentido contrário à sua declaração de pobreza. A simples impugnação genérica, desacompanhada de prova efetiva, não tem o condão de afastar a presunção de veracidade da declaração firmada. Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária. Inversão do ônus da Prova Nos termos da tese firmada no julgamento do tema 1095 do STJ: Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, ainda que cabível a inversão do ônus da prova, seria absolutamente desnecessária, diante da prova documental acostada a estes autos. Da Afetação do Tema 1288/STJ É objeto de afetação do Tema 1288/STJ "Definir se a alteração introduzida pela Lei nº 13.465/2017 ao art. 39, II, da Lei nº 9.514/97 tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes da sua entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade, em momento posterior ao seu início de vigência". Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, observada a orientação do art. 256-L do RISTJ, não abrangendo os processos em trâmite na primeira instância. Deixo de apreciar as preliminares aduzidas pela CEF, pois o julgamento do mérito lhe será favorável. Bem formada a relação processual, ao mérito. Mérito Da regularidade do procedimento da Lei nº 9.514/1997 É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal (Tema de Repercussão Geral nº 982 do STF). Tratando-se de contrato de alienação fiduciária em garantia cuja consolidação da propriedade ocorreu na vigência da Lei Federal nº. 13.465/17, é necessário distinguir duas situações distintas: (1) a possibilidade de purgação da mora antes da consolidação da propriedade no agente fiduciário, no prazo de 15 dias da intimação pelo oficial de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº. 9.514/97; e (2) o eventual exercício de direito de preferência pelo fiduciante, após consolidação de propriedade, nos termos do artigo 27 da Lei Federal nº. 9.514/97. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, após o advento da Lei nº 13.467/17, não é mais possível a purgação da mora, se já tiver ocorrido a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI N. 9.514/1997. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESERÇÃO AFASTADA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.465/2017. APÓS, ASSEGURA-SE AO DEVEDOR FIDUCIANTE APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRAZO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 27 DA LEI N. 9.514/1997. IMPOSIÇÃO LEGAL INERENTE AO RITO DA EXCUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOBSERVÂNCIA. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo n. 3/STJ). 2. O propósito recursal cinge-se a definir: i) a possibilidade de purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei n. 9.514/1997, após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário; e ii) se é decadencial o prazo estabelecido no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 para a realização do leilão extrajudicial para a excussão da garantia. 3. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior, à luz do CPC/1973, dispõe que o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, nos termos do art. 511, com a juntada da guia de recolhimento e do respectivo comprovante de pagamento. 5. Segundo o entendimento do STJ, a purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com garantia de alienação fiduciária, submetidos à disciplina da Lei n. 9.514/1997, é admitida no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 26, § 1º, da lei de regência, ou a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação, com base no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei n. 9.514/1997. 6. Sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. 7. Desse modo: i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997. 8. O prazo de 30 (trinta) dias para a promoção do leilão extrajudicial contido no art. 27 da Lei n. 9.514/1997, por não se referir ao exercício de um direito potestativo do credor fiduciário, mas à observância de uma imposição legal - inerente ao próprio rito de execução extrajudicial da garantia -, não é decadencial, de forma que a sua extrapolação não extingue a obrigação de alienar o bem imóvel nem restaura o status quo ante das partes, acarretando apenas mera irregularidade, a impedir tão somente o agravamento da situação do fiduciante decorrente da demora imputável exclusivamente ao fiduciário. 9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1649595/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020) Regularidade da notificação para purgar a mora Não se desconhece que "a citação por edital somente é admitida quando previamente esgotadas as tentativas de localização da parte demandada." (AgInt no AREsp 1763916/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021). O procedimento administrativo exibido denota a regular intimação da autora para purgar a mora, pois conforme certificado pelo Segundo Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Bauru, foram realizadas diversas tentativas de notificação, em dia, horários e endereços distintos (ID 371019625 - Pág. 6). Esgotados os meios de intimação pessoal, foi publicado o edital de intimação (ID 371019625 - Pág. 15). A intimação por edital é válida após comprovação das tentativas frustradas de localização do devedor em seu domicílio ou endereço fornecido no contrato, na esteira do entendimento externado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA. FRUSTRADA. CITAÇÃO POR EDITAL. SÚMULA 83/STJ. 1. Nos procedimentos extrajudiciais de consolidação da propriedade, intentada a intimação pessoal por três vezes consecutivas e frustradas ante a ausência do mutuário, justifica-se, posteriormente, a intimação por edital, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei n. 9.514/97. (AgRg no AREsp 543.904/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014) 2. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1939507 / ES AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2021/0154471-9, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140), T4 - QUARTA TURMA, DJe 01/06/2022) No caso, a intimação por edital foi válida na medida em que realizada após frustradas as tentativas de cientificação pessoal. Portanto, não há vício a ensejar a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade. Regularidade da intimação das datas dos leilões Quando da assinatura do contrato, já era de conhecimento da autora que, consolidada a propriedade em nome da CEF, o imóvel seria alienado a terceiros, conforme procedimentos previstos no art. 27 da Lei 9514/97, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do registro da consolidação da propriedade. O § 2º-A do artigo 27 da Lei 9.514/97 prevê a necessidade de que as datas, horários e locais dos leilões sejam comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico, não se exigindo ciência pessoal. No caso, não há prova de regular intimação da autora das datas dos leilões, que resultaram negativos. Porém, não se vislumbra prejuízo à autora, pois no curso deste processo, não demonstrou qualquer efetivo intento de exercer direito de preferência ou participação do leilão a qualquer título para demonstrar prejuízo a ser corrigido na esfera judicial. Não se entrevê, portanto, hipótese que enseje a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade. Da avaliação do imóvel Preceitua o art. 24, inciso VI, da Lei n.º 9.514/97, que o contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão. As partes previram, no caso de alienação do bem o valor corresponde a: "22.1 -Para fins do leilão extrajudicial, as partes adotam os seguintes conceitos: I -Valor do im6vel: valor da avaliac5o constante na letra B8, acrescidos os valores das benfeitorias existentes e que lhe integrem, atualizado monetariamente ate a data do leilão, na forma do item 9 reservando-se a CAIXA o direito de reavaliar o im6vel; ou b) caso o valor do im6vel estabelecido na alínea anterior seja inferior ao valor de referência para apurac5o do lTBl, então este será o valor mínimo estabelecido como parâmetro para efeito de venda do im6vel no primeiro leilão." Consta do item B.8 que o valor da garantia fiduciária e do imóvel para fins de venda em público leilão é de R$ 126.318,00 (contrato celebrado em 16 de janeiro de 2020) (ID 371019624 - Pág. 2). A CEF promoveu avaliação e atualizou o valor do imóvel para R$ 128.400,00 (ID 360551601 - Pág. 3). Correta, a princípio, a conduta da empresa federal. Neste sentido, o E. TRF da 3ª Região: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. LEILÃO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. PREÇO VIL NÃO DEMONSTRADO. REGULARIDADE DA AVALIAÇÃO. ART. 24, VI DA LEI 9.514/97. RECURSO DESPROVIDO. 1. Afasta-se de plano a inconstitucionalidade da execução extrajudicial prevista pela Lei nº 9.514/1997, à semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/1966, de há muito declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Em suma, o apelante sustenta que o procedimento de execução extrajudicial não resguardou a proporção indispensável de 50% entre o valor de avaliação e o valor do lance mínimo aceitável, de modo que a hasta pública deve ser declarada nula. 3. A questão discutida nestes autos é disciplinada pela Lei 9.514/97 que trata da alienação fiduciária de coisa imóvel, que estabelece em seu artigo 27 que "uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7° do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel". 4. O artigo 24, inciso VI, da Lei nº 9.514/1997 estabelece que o contrato deve conter "a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão". E no caso dos autos, foi indicado o valor de R$ 830.000,00, consoante se verifica na letra B8 do contrato firmado. 5. A jurisprudência pátria considera válida cláusula contratual que utiliza o valor da garantia fiduciária para fins de leilão. Precedentes. 6. O juízo a quo, em sua fundamentação, salientou que: "No caso dos autos, trata-se de imóvel localizado na Rua Antonio de Proença, com área de 154,44m², o qual foi avaliado no montante de R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais) em janeiro de 2015, conforme consta do contrato assinado pelas partes. De acordo com o edital de leilão público de venda de imóveis realizado em 11/03/2017, o mesmo imóvel foi avaliado em R$ 765.000,00 (setecentos e sessenta e cinco mil reais), ao passo que o valor de venda resultou em R$ 863.726,98 (oitocentos e sessenta e três mil, setecentos e vinte e seis reais e noventa e oito centavos)". 7. Dessa forma, conclui-se que a CEF cumpriu com a lei e o contrato, na medida em que utilizou como valor de avaliação do imóvel para fins de leilão o estabelecido em contrato e no artigo 24, da Lei 9514/97. 8. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004137-55.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 30/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/05/2020). De outro lado, não há prova de que ocorreria aviltamento do patrimônio da devedora, tampouco avaliação que permita afastar a legitimidade do procedimento realizado. Não se vislumbra, portanto, irregularidade na avaliação do imóvel levado a leilão. Também não se vislumbra perigo de dano irreparável, pois pode a autora exercer a prerrogativa contida no art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514, que lhe assegura, até a data da realização do segundo leilão, o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. Ainda que houvesse prova de vício no procedimento de consolidação da propriedade, a autora não demonstrou, nesta via, interesse de purgar a mora (não efetuou nenhum depósito), tampouco de exercer o direito de preferência na aquisição do bem imóvel. Impenhorabilidade do bem A compra de um imóvel com alienação fiduciária, que implica propriedade resolúvel, não é oponível ao credor fiduciário, permitindo que, em caso de inadimplência, a credora possa executar a garantia (o imóvel) mesmo que ele seja considerado bem de família. Dispositivo Julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida. Feito isento de custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Via desta poderá servir de mandado de intimação/ofício. Bauru, na data da assinatura eletrônica. MARCELO FREIBERGER ZANDAVALI Juiz Federal

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Almir Vanzuita x Josue Nedi De Maria e outros

ID: 305969951

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047410-52.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR VANZUITA

Polo Passivo:

JOSUE NEDI DE MARIA MARIANA FRANCINE LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALMIR VANZUITA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EZIO EMIR GRACHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5047410-52.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005964-74.2024.8.24.0139/SC AGRAVANTE : ALMIR VANZUITA ADVOGADO(A) : ALMIR VANZUITA (OAB SC033979) AGRAVADO : JOSUE NED… Agravo de Instrumento Nº 5047410-52.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005964-74.2024.8.24.0139/SC AGRAVANTE : ALMIR VANZUITA ADVOGADO(A) : ALMIR VANZUITA (OAB SC033979) AGRAVADO : JOSUE NEDI DE MARIA ADVOGADO(A) : EZIO EMIR GRACHER (OAB SC010842) AGRAVADO : MARIANA FRANCINE LOPES ADVOGADO(A) : EZIO EMIR GRACHER (OAB SC010842) DESPACHO/DECISÃO Almir Vanzuita interpôs agravo de instrumento contra a decisão interlocutória (evento 30 de origem) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da comarca de Porto Belo que, nos autos do cumprimento provisório de sentença n. 5005964-74.2024.8.24.0139, movido em face de Josué Nedi de Maria e Mariana Francine Lopes , indeferiu os pedidos de liberação de valores bloqueados e de reconhecimento de conexão entre cumprimentos de sentença. Para melhor elucidar a matéria debatida nos autos, transcreve-se fundamentação da decisão recorrida: 1. O pedido de liberação de valores bloqueados em cumprimento à decisão proferida em processo diverso (5000181-14.2018.8.24.0139) deve ser formulado naqueles autos. 2. Não há conexão entre processos já julgados (Súmula 235 do STJ) motivo pelo qual indefiro o pedido formulado no item "b" da petição do evento 25. Intimem-se. Em suas razões recursais (evento 1), a parte agravante sustentou que " O Douto Juízo a quo fundamentou o indeferimento da liberação da quantia de R$ 10.410,58, bloqueada no processo nº 5000181-14.2018.8.24.0139, sob a justificativa de que o pedido deveria ser formulado naqueles autos. Contudo, tal entendimento, embora pautado na autonomia formal dos processos, desconsidera os princípios da instrumentalidade das formas e da máxima efetividade da tutela jurisdicional, que devem nortear o processo executivo ". Alegou que " a origem e a finalidade do valor bloqueado no processo nº 5000181-14.2018.8.24.0139 estão intrinsecamente ligadas à satisfação do crédito que ora se busca executar no presente cumprimento provisório de sentença. Ambos os feitos, na sua essência, são desdobramentos da mesma lide judicial, possuindo identidade de partes e uma conexão material que transcende a mera formalidade processual ". Aduziu que " A Súmula 235 do STJ ("A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado") tem sua aplicação restrita aos processos de conhecimento que já atingiram a fase de coisa julgada material, ou seja, aqueles cujas sentenças se tornaram imutáveis e indiscutíveis ". Asseverou que " as decisões que venham a ser proferidas em um processo impactarão direta e inegavelmente no outro, inclusive no que tange a valores, pedidos de compensação e consequências patrimoniais. A tramitação autônoma e não coordenada desses feitos gera um risco concreto e elevado de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, comprometendo severamente a eficácia da prestação jurisdicional e, sobretudo, a segurança jurídica das partes ". Requereu a concessão de medida de urgência e, por fim, a reforma do decisum hostilizado nos tópicos mencionados. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. O objeto recursal cinge-se à análise acerca da presença dos requisitos legais a autorizar a reforma da decisão que indeferiu os pedidos de liberação de valores bloqueados e de reconhecimento de conexão. Consigna-se que a hipótese recursal em estudo tem previsão expressa no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Adianta-se desde já que o recurso não comporta provimento, o que autoriza o julgamento da insurgência independentemente de intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões, em razão da absoluta ausência de prejuízo, nos termos do art. 282, §§ 1º e 2º, do CPC e na linha da tese firmada pelo STJ no Tema 376. I - Da possibilidade de julgamento monocrático: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido excerto legal, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Após a distribuição do agravo de instrumento, o relator poderá, como primeira medida, negar seguimento ao recurso de forma monocrática, desde que presente uma ou mais das situações previstas pelos incisos III e IV do art. 932 do CPC. [...] A decisão monocrática liminar do relator evidentemente se limita à negativa de seguimento do recurso, como expressamente previsto em lei. [...] A negativa de seguimento somente beneficia o agravado, de forma a ser dispensada a sua intimação, mas no provimento do recurso a ausência dessa intimação ofende o princípio do contraditório, o somente se permite se o agravado ainda não fizer parte da relação processual. É nesse sentido a previsão do art. 932, V, 'caput', do CPC, ao admitir o julgamento monocrático contra o recorrido apenas após ser facultada a apresentação de contrarrazões. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.696-1.697). Ainda, de acordo com o art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, é atribuição do relator " negar provimento a recurso [...] quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento monocrático, sobretudo porque os temas discutidos na presente insurgência possuem posicionamento jurisprudencial dominante (art. 132, XV do RI, antes mencionado) no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte. Sobre o tema, do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Conforme o enunciado constante na Súmula 235 do STJ: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.". Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos, concluiu não estarem presentes os requisitos necessários à configuração da usucapião em favor da recorrente. Alterar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.188.187/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26.5.2025, DJEN de 29.5.2025). No mesmo rumo, deste Órgão Julgador: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR/EXECUTADO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO E NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS INCIDENTES DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE N. 5000307-28.2023.8.24.0159 E N. 5000308-13.2023.8.24.0159. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA (UNA) TRANSITADA EM JULGADO. DEMANDAS COM CREDORES DIVERSOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. PERTINÊNCIA NA REUNIÃO DOS FEITOS NÃO DEMONSTRADA. ALMEJADA SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. PRETENSÃO RECHAÇADA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEPENDE DA SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 525, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. FUNDAMENTOS NÃO SIGNIFICATIVOS. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM ESCORREITO. AVENTADA A NULIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. TESE REJEITADA. HIPÓTESE EM QUE A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR É FEITA AO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. EXEGESE DO ARTIGO 513, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5013227-89.2024.8.24.0000, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 01.08.2024). E também deste Sodalício: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO. PRESSUPOSTOS NÃO SATISFEITOS. DEMANDAS RELACIONADAS JÁ SENTENCIADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a reunião de ações por conexão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos necessários à conexão de ações. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de indenização por danos materiais decorrentes de falha na prestação do serviço de conserto veicular não apresenta identidade de pedido nem de causa de pedir que justifique sua reunião com a ação prévia de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, nem com a produção antecipada de provas a ela correlata. 4. Outrossim, considerando que as demandas relacionadas já foram sentenciadas, aplica-se o disposto na Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. Inexistindo identidade de causa de pedir ou de pedido, não há que se falar em reunião de ações por conexão. 2. Proferida sentença nas demandas relacionadas, não cabe mais falar em conexão, nos termos da exegese da Súmula 235 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, "caput", e §1°. Jurisprudência relevante citada: Súmula n° 235/STJ. (Agravo de Instrumento n. 5032549-95.2024.8.24.0000, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 18.06.2025). Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Do pleito recursal: Observa-se que o decisum hostilizado fundamentou a rejeição dos pleitos de liberação de valores e de conexão com base na constatação de que o pedido de levantamento de quantia bloqueada em processo distinto deve ser formulado naqueles autos e, ainda, que não há conexão entre demandas já transitadas em julgado. De fato, entende-se ter deliberado com o costumeiro acerto o Juízo de origem. Inicialmente, carece de plausibilidade jurídica o pleito de liberação da quantia de R$ 10.410,58 bloqueada no cumprimento de sentença n. 5000181-14.2018.8.24.0139, pois, embora, de fato, a origem e a finalidade do numerário estejam ligadas à satisfação do crédito que se busca executar no presente cumprimento provisório, o requerimento deve ser formulado no bojo daquela demanda, em respeito ao princípio da autonomia formal dos processos. Ademais, não haverá qualquer prejuízo ao direito do agravante, que poderá postular a transferência dos valores à conta judicial vinculada ao presente cumprimento provisório, de modo a atingir a finalidade de satisfação da dívida. Igualmente carece de probabilidade do direito o argumento de conexão deste cumprimento provisório de sentença com o cumprimento definitivo n. 5000181-14.2018.8.24.0139. Isso porque, como é sabido, inexiste conexão entre processos já julgados e, por essa razão, não há o risco de serem proferidas decisões conflitantes. Sobre o tema, dispõe o art. 55 do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Ainda, estabelece a Súmula n. 235 do STJ que " A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado ". Nesse cenário, tendo em que vista que a demanda de n. 5000181-14.2018.8.24.0139 já está em fase de cumprimento definitivo de sentença, não há falar em conexão. A propósito, o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONEXÃO. PEDIDO DE REUNIÃO DOS FEITOS, UM DELES JÁ SENTENCIADO. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] 2. Súmula 235 do STJ: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado." 3. Na espécie, quando do exame do pedido para a reunião dos feitos, formulado em razão da conexão, um deles já havia sido sentenciado. [...] (AgInt no AREsp n. 2.312.135/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18.9.2023, DJe de 22.9.2023). No mesmo sentido, desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONEXÃO E APENSAMENTO COM OS AUTOS DE USUCAPIÃO E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE, PARA PRONTA DESOCUPAÇÃO DO BEM EM 30 (TRINTA DIAS), SOB PENA DE EXCUÇÃO FORÇADA. RECURSO DOS INTERESSADOS. [...] MÉRITO. PEDIDO DE CONEXÃO E APENSAMENTO DOS PRESENTES AUTOS COM OS DA USUCAPIÃO. INVIABILIDADE. PROCESSO QUE JÁ SE ENCONTRA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 55, § 1º, DO CPC E DA SÚMULA N. 235 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" (STJ, Súmula n. 235). [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5077092-23.2023.8.24.0000, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27.06.2024). E ainda deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DAS EXECUTADAS, RECONHECEU A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS, E EXTINGUIU A LIDE POR ISSO. RECURSO DA EXEQUENTE. [...] DEFENDIDA NECESSIDADE DE CONEXÃO DESTA DEMANDA COM A EXECUÇÃO MOVIDA PELAS RÉS, QUE TRATA DA DÍVIDA COMPENSADA. INVIABILIDADE. PEDIDO FORMULADO APÓS A SENTENÇA ORA IMPUGNADA. VEDAÇÃO DA SÚMULA 235 DO STJ. VALOR COMPENSADO, DE TODO MODO, QUE DEVERÁ SER ABATIDO NO OUTRO PROCEDIMENTO. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação/Remessa Necessária n. 5001891-89.2020.8.24.0045, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04.08.2022). Nesse contexto, tendo como base a fundamentação acima, observa-se que a parte insurgente não logrou êxito em demonstrar o alegado desacerto da decisão recorrida, razão por que o desprovimento do recurso é o caminho a ser trilhado. Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento, conforme fundamentação. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Oportunamente, dê-se baixa.

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Ieda Maria Paglioza Zampronio e outros x Ivonei Dickel

ID: 303933969

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045425-48.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

IEDA MARIA PAGLIOZA ZAMPRONIO REALSIR ZAMPRONIO

Polo Passivo:

IVONEI DICKEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE PAGNONCELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TATIARA COLLA

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Agravo de Instrumento Nº 5045425-48.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : REALSIR ZAMPRONIO ADVOGADO(A) : TATIARA COLLA (OAB SC049944) AGRAVANTE : IEDA MARIA PAGLIOZA ZAMPRONIO ADVOGADO(A) : TATIARA COLLA (… Agravo de Instrumento Nº 5045425-48.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : REALSIR ZAMPRONIO ADVOGADO(A) : TATIARA COLLA (OAB SC049944) AGRAVANTE : IEDA MARIA PAGLIOZA ZAMPRONIO ADVOGADO(A) : TATIARA COLLA (OAB SC049944) AGRAVADO : IVONEI DICKEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PAGNONCELLI (OAB SC010283) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por REALSIR ZAMPRONIO e IEDA MARIA PAGLIOZA ZAMPRONIO contra a seguinte decisão proferida pelo juízo de origem nos autos n. 50014216320258240019 [ev. 50.1 ]: A parte autora pleiteia tutela de urgência para desocupação de área pela parte passiva, desfazimento de obras e abstenção de oferta à venda da área em litígio. Em definitivo, pleiteia demarcação da área. Embora nominada ação de manutenção de posse, o pedido principal é de demarcação e a desocupação seria consequência desta. Ademais, a cumulação de pedido eventualmente relacionado à posse com outro relacionado à propriedade implica opção pelo rito ordinário, sem ingressar na avaliação de posse nova ou velha, embora caiba, em tese, tutela de urgência. Dito isso, a parte autora anexou documentos que indicam a propriedade do imóvel matriculado sob nº 19.255 (oriundo de desmembramento do denominado lote rual 2.397) ( evento 1, DOC8 ). No ev. 44, anexou outros documentos de georreferenciamento, importantes para a demarcatória (art. 573 do CPC). Dos depoimentos colhidos em audiência de justificação, conclui-se que o litígio diz respeito mais diretamente à propriedade e limitado aos confrontantes do sentido norte do mapa ( evento 44, DOC5 ), ou seja, Osmar Dickel (Espólio de Maria Bassi Bortolli) e Arnesto Dickel. Em princípio, não há referência de propriedade em favor de Ivonei Dickel , o que demandaria análise de eventual sucessão. Para demarcatória, a legitimidade passiva é dos proprietários da área contígua em que se discute o limite (art. 574 do CPC), portanto há necessidade de adequação neste ponto. De qualquer modo, tendo em vista que já há georreferenciamento do imóvel de propriedade da parte autora, o cotejo com o documento de propriedade da parte passiva é indispensável para análise dos limites de cada uma e, então, de eventual ocupação de área alheia. Não cabe desocupação nesta etapa processual, diante do georreferenciamento abranger apenas o imóvel da parte autora e não estar demonstrado ingresso na posse. As testemunhas referiram que o vendedor seguiu no imóvel para corte de árvores após a transferência e o comprador tentou delimitar a área sem sucesso pela resistência da parte passiva. No entanto, há litígio sobre a área, o que fundamenta a proibição de alteração da situação de fato do local e também oferta à venda, já que esta pode acarretar prejuízo a terceiros por eventual transferência sem a respectiva propriedade (art. 139, IV e art. 301 do CPC). A proibição de alteração da situação de fato decorre da inequívoca ciência do litígio pela parte passiva e influencia na averiguação de boa ou má-fé, portanto é prudente vedar intervenções novas que possam elevar o litígio para acessões/benfeitorias não existentes até então. Isso posto, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência para : a) averbar protesto contra alienação de bens na matrícula nº 19.255 com alerta ao vínculo com o denominado "lote rural 2.397" pertencente a outras matrículas (nº 33.188 e 3.638); b) proibir oferta de venda pela parte passiva da área objeto do litígio; c) proibir alteração da situação de fato da área objeto do litígio, mediante obras/acessões/plantações, sob pena de multa diária. Intime-se a parte autora desta decisão e para emendar o polo passivo com inclusão dos proprietários/confrontantes (norte) da matrícula, diante da restrição de litígio restrito na demarcação. Intime-se a parte passiva desta decisão, sem início do prazo de resposta, diante da necessidade de complementação do polo passivo. Apresentada emenda com retificação do polo passivo com os proprietários confrontantes, citem-se. Retifique-se a autuação para demarcatória (rito ordinário). Razões recursais [ev. 1.1 ]: a parte agravante requer, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, a reforma da decisão agravada, pois: [a] adquiriu, em 2022, imóvel localizado na comunidade de Frey Rogério, na zona rural do município de Concórdia, integrante da Colônia Rancho Grande, nº 2.397, registrado sob a matrícula nº 19.255; [b] em 2024, empresa contratada pelo autor para realização de levantamento topográfico e georreferenciamento foi impedida de acessar a área sob o fundamento de que esta seria de posse do agravado. É o relatório. 1. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . Dessa forma, viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. 2. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. 3. MÉRITO O recurso, adianta-se, deve ser desprovido. A insurgência do agravante se baseia na suposta existência de posse pretérita em relação à área em discussão. Fundamenta a alegação na documentação acostada, a qual indica a aquisição do imóvel e o registro da propriedade como sua. Contudo, importante fazer breve diferenciação entre a posse e a propriedade de bens imóveis. A posse é o exercício de fato, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade, é dizer, é a conduta de quem age como se fosse dono de um bem, usando, usufruindo ou dispondo dele, mesmo que não tenha o título legal de proprietário. Já a propriedade é o direito real sobre um bem, conferindo ao seu titular os poderes de usar, gozar, dispor da coisa e reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. A propriedade é formalizada pelo registro do título (contrato de compra e venda, escritura pública, etc.) no Cartório de Registro de Imóveis, no caso de bens imóveis, ou pela tradição (entrega) no caso de bens móveis. Nestes termos, não há dúvida quanto à comprovação da propriedade do bem, contudo, tal título não comprova a atuação de fato como possuidor do imóvel. Aliás, ao contrário, em audiência de justificação [ev. 46.2 ], o Sr. Ivonei Miotto, dono de empresa de topografia contratada pelo agravante para realizar o georreferenciamento do imóvel, registrou expressamente, a partir do minuto 31:30 do vídeo, a ausência de posse por parte do agravante, porquanto este ainda aguardava a liberação da madeira para fazer o cercamento e limpeza do terreno. A jurisprudência é assente no sentido da impossibilidade de deferimento de liminar possessória quando não comprovado, de plano, o exercício de posse pretérita. Veja-se: EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE PRETÉRITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisões proferidas em ação de reintegração de posse ajuizada contra a parte ré, visando a retomada de imóveis em razão de suposto esbulho possessório. A agravante teve indeferido o pedido liminar de reintegração de posse (ev. 69.1), após já ter sido anulada decisão anterior (ev. 42.1) por ausência de fundamentação. Em sede de contestação, o réu apresentou reconvenção com pedido de tutela inibitória, também indeferida (ev. 60.1). O recurso insurgiu-se contra ambas as decisões, sendo conhecido apenas quanto ao indeferimento da liminar de reintegração de posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o agravo de instrumento contra a decisão que recebe a reconvenção e inclui terceiros no polo passivo; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência de reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que apenas recebe a reconvenção e determina a inclusão de terceiros no polo passivo não está entre as hipóteses do art. 1.015 do CPC e não evidencia urgência capaz de justificar a mitigação do rol taxativo, razão pela qual não é cabível o agravo de instrumento nessa parte. 4. A concessão de tutela provisória de urgência exige demonstração da posse anterior, da turbação ou esbulho e da perda recente da posse, conforme art. 561 do CPC. 5. A prova documental apresentada pela agravante consiste apenas em contratos particulares de compra e venda com terceiros, não sendo suficiente para comprovar posse legítima, tampouco cadeia possessória. 6. O juízo de origem, ao indeferir a liminar, baseou-se na inexistência de prova inequívoca da posse pretérita da autora, em contexto de litígio possessório desde 2017, o que exige instrução probatória para apuração mais aprofundada. 7. A ausência de demonstração cabal da posse anterior inviabiliza a concessão de reintegração liminar, conforme jurisprudência dominante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Tese de julgamento: 1. Não é cabível agravo de instrumento contra decisão que apenas recebe reconvenção e determina a inclusão de terceiros, por ausência de previsão no art. 1.015 do CPC e inexistência de urgência apta a justificar mitigação do rol. 2. A concessão de liminar em ação de reintegração de posse exige demonstração inequívoca da posse anterior pela parte autora. 3. Diante de controvérsia sobre a titularidade possessória e insuficiência probatória, a reintegração de posse liminar deve ser indeferida, recomendando-se a instrução processual para elucidação dos fatos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, 343, § 3º, 561 e 562. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 988; TJSC, AI n. 5000307-83.2024.8.24.0000, rel. Des. Hélio David Vieira Figueira dos Santos, j. 21.03.2024; TJSC, AI n. 5077465-20.2024.8.24.0000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, j. 10.04.2025. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009087-75.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO NA POSSE. RECURSO DA PARTE RÉ EM QUE IMPUGNA A EXTENSÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. ALEGADO USO DE ÁREA PARA AGRICULTURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE PRETÉRITA E DO ESBULHO DE GLEBA DE TERRAS PRODUTIVAS. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES DAS ÁREAS NA QUAL ESTARIA INSERIDA A PARTE PRETENDIDA. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL PELOS ADQUIRENTES DEMONSTRADA. ÔNUS DA AUTORA NÃO CUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC. COMPROVAÇÃO TÃO SOMENTE DA POSSE DA ÁREA RESTRITA À RESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM, NESTA PARTE, PORQUANTO APESAR DE PARECER RESPEITADA ESSA PORÇÃO PELA AGRAVANTE, AS MEDIDAS SÃO INCERTAS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO EM FACE DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066266-35.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Carlos Junckes dos Santos, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. L IMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE PRETÉRITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO DÃO SEGURANÇA SOBRE O EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR PELA AGRAVANTE. PARTES QUE DIVERGEM SOBRE A NATUREZA DA POSSE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020529-72.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Carlin, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2025). Nesse passo, não se revela desacerto na decisão recorrida a determinar a reforma nesta seara recursal, porquanto as medidas adotadas pelo juízo de primeiro grau são suficientes para resguardar o objeto litigioso, vedando a alteração do estado de fato até conclusão definitiva. Em conclusão, a decisão recorrida vai ao encontro da jurisprudência dominante deste Tribunal, razão pela qual impositivo o desprovimento do presente agravo, pela via monocrática. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa definitiva dos autos.

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Processo nº 5000307-34.2021.4.03.6329

ID: 310802339

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000307-34.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENATA CRISTINA FUZATTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA CEZAR PINHEIRO FERRARI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000307-34.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: RENATA CRISTINA FUZ… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000307-34.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: RENATA CRISTINA FUZATTI Advogado do(a) AUTOR: DANIELA CEZAR PINHEIRO FERRARI - SP176774 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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