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Processo nº 5000362-16.2023.8.08.0032

ID: 282246522

Tribunal: TJES Órgão: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000362-16.2023.8.08.0032

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDSON SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILVAN MELO SOUSA

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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GABRIEL ARAUJO FARIAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000362-16.2023.8.08.0032 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDSON SILVA FREITAS e outros APELADO: BANCO PAN S.A. e outros RELATOR(A): ______________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000362-16.2023.8.08.0032 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDSON SILVA FREITAS e outros APELADO: BANCO PAN S.A. e outros RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS. BIOMETRIA FACIAL. GEOLOCALIZAÇÃO DIVERGENTE. IRREGULARIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. VULNERABILIDADE DA PESSOA IDOSA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso vertente, a despeito das alegações do banco de que o contrato foi devidamente celebrado inicialmente por assinatura de próprio punho do apelado e na sequência um saque complementar decorrente de pacto por biometria facial, certo é que em primeiro momento a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus para comprovar a autenticidade da assinatura do consumidor, o que, igualmente, deve ser atribuído a ausência de segurança e cautela da modalidade (biometria facial), já que ficou ainda demonstrado nos autos que a geolocalização informada pelo banco é divergente do endereço da consumidor, o que evidencia a fraude diante da latente recusa da contratação pelo apelado. 2. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados em razão de defeitos no serviço prestado e de fatos com relação com os próprios riscos da atividade bancária, conforme disposto no art. 14, do CDC, sendo que "o ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços, previstas no art. 14, § 3º, do CDC, é do fornecedor, por força do art. 12, § 3º, também do CDC." (STJ-3a Turma, REsp 685662/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 10/11/2005, DJ 05.12.2005 p. 323) 3.No que concerne à repetição em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário da consumidora, a Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). 4. Além disso, considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como a capacidade econômica dos envolvidos, entendo que a indenização por danos morais fixada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se amolda aos comandos principiológicos da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida, sem traduzir, todavia, em enriquecimento indevido do consumidor. 5. Recursos desprovidos. Vitória, 05 de maio de 2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento a ambos os recursos, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Apelação Cível nº 5000362-16.2023.8.08.0032 Apelante/Apelado: Edson Silva Freitas Apelado/Apelante: Banco Pan S/A Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Cuidam os autos de recursos de apelação principal e adesivo interpostos contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Mimoso do Sul, por meio da qual julgou procedente a pretensão autoral, “[...] a) declarando a inexistência de relação jurídica de débito/crédito entre as partes tocantemente ao caso identificado na inicial; b) condenar requerida a proceder à restituição do valor debitado sobre o benefício previdenciário da parte autora, de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir da citada data, corrigido monetariamente a partir de cada desconto comprovado, com base na Taxa SELIC, vedada a sua cumulação com correção monetária; e c) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros e correção monetária pela Selic, a contar do ato danoso, ficando autorizada a compensação do valor depositado em conta bancária da parte autora, com as atualizações decorrentes, nos termos da fundamentação.[...]”. Em seu recurso, Edson Silva Freitas postula a reforma da sentença tão somente para ver majorado o valor da indenização fixada a título de danos morais. Já o Banco Pan S.A., por sua vez, pretende a reforma da sentença sustentando para tanto: (a) prejudicial de mérito de prescrição/decadência, (b) ausência de reclamação prévia do consumidor, (c) validade da contratação, vez que contrato foi devidamente assinado, bem como houve saques de valores pelo consumidor, (d) descabimento da restituição em dobro, (e) ausência de dano moral, e (f) em caso de manutenção da condenação, pugna pela compensação dos valores disponibilizados. Contrarrazões apresentadas apenas por Edson Silva Freitas. É, no que importa, o relatório. Peço dia. Vitória, 28 de março de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Tal como relatado, ambas as partes se voltam contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Mimoso do Sul, por meio da qual julgou procedente a pretensão autoral, “[...] a) declarando a inexistência de relação jurídica de débito/crédito entre as partes tocantemente ao caso identificado na inicial; b) condenar requerida a proceder à restituição do valor debitado sobre o benefício previdenciário da parte autora, de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir da citada data, corrigido monetariamente a partir de cada desconto comprovado, com base na Taxa SELIC, vedada a sua cumulação com correção monetária; e c) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros e correção monetária pela Selic, a contar do ato danoso, ficando autorizada a compensação do valor depositado em conta bancária da parte autora, com as atualizações decorrentes, nos termos da fundamentação.[...]”. Destaco que analisarei os recursos conjuntamente, tendo em vista que devolvem toda a matéria enfrentada na sentença. Inicialmente, vale realçar que as matérias afetas à prescrição/decadência, já estão abarcadas pela preclusão temporal, tendo em vista que não foram objeto de recurso quando da decisão interlocutória saneadora (ID 12630561). Pois bem. A relação versada na lide é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do STJ através da Súmula 297 que estabeleceu que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse contexto, é aplicável o entendimento firmado pelo c. STJ no Tema 1.061, segundo o qual “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”, o que não fora observado pelo banco apelante. No caso vertente, a despeito das alegações do banco de que o contrato foi devidamente celebrado inicialmente por assinatura de próprio punho do apelado e na sequência um saque complementar decorrente de pacto por biometria facial, certo é que em primeiro momento a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus para comprovar a autenticidade da assinatura do consumidor, o que, igualmente, deve ser atribuído a ausência de segurança e cautela da modalidade (biometria facial), já que ficou ainda demonstrado nos autos que a geolocalização informada pelo banco é divergente do endereço da consumidor, o que evidencia a fraude diante da latente recusa da contratação pelo apelado. Nesse sentido: Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Entendimento que comporta reparo. Empréstimo consignado. Não demonstrada a validade da contratação, ainda que por meio de assinatura digital. Documentos apócrifos. Selfie, por si só, não comprova utilização de método de biometria facial. Disparidade das informações de geolocalização. Inconsistências identificadas. Indícios de fraude. Verossimilhança nas alegações autorais que permite a inversão do ônus probante nos termos do inc. VIII, art. 6°, do CDC. Cabível a restituição dos valores indevidamente descontados, na forma simples. Dano moral configurado. Descontos mensais que implicaram em supressão indevida de parte do benefício previdenciário do autor, verba de natureza alimentar. Quantum indenizatório. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Fixação em valor diverso do pretendido pelo autor. Observância da Súmula 326, do STJ. Possível a compensação entre o valor total da condenação e a quantia disponilizada em favor do autor. Sentença reformada para procedência parcial da demanda, rejeitada apenas a devolução na forma dobrada. Recurso provido em parte maior, com sucumbência integral pelo réu. (TJSP; Apelação Cível 1004304-22.2021.8.26.0541; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023) APELAÇÕES. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais julgada parcialmente procedente com recíproca sucumbência. Recursos de apelações interpostos por ambas as partes litigantes. Empréstimo consignado em benefício previdenciário pactuado em ambiente virtual e mediante biometria facial (captação de selfie). Contratação impugnada. Banco que não exibiu o áudio da gravação do diálogo que precedeu a contratação do mútuo para confrontar a prova documental apresentada pelo autor, que aponta o vício de consentimento na contratação do empréstimo consignado. Relação de consumo. Questionada a ausência de elemento volitivo na formação do contrato, cumpre à instituição bancária o ônus da prova de sua existência e validade. Ônus da prova não desincumbido. Declaração de nulidade do contrato. Sentença mantida nesse ponto. Danos morais reconhecidos pelo desassossego intenso causado por descontos ilícitos em verba de subsistência. Indenização arbitrada, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em R$ 5.000,00, corrigido monetariamente desde a publicação deste acórdão (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da contratação inexistente - evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Sentença reformada nesse ponto com fixação dos honorários sucumbenciais. RECURSO DO APELANTE RÉU DESPROVIDO, E RECURSO DO APELANTE AUTOR PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001541-76.2022.8.26.0003; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/09/2023; Data de Registro: 07/09/2023) Ademais disso, tenho que a referida contratação ainda não observou as cautelas dos incisos II e III, do art. 3º, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, diante da ausência de assinatura e autorização expressa do aposentado. Trata-se, portanto, de contratações nulas e que já foram tidas por inexistentes pelo magistrado singular, delas não se podendo originar direitos em favor do banco, eis que sequer é possível afirmar que o apelado celebrou os contratos de empréstimo e cartão de crédito consignados, sendo indevidas, via de consequência, as cobranças feitas em seu benefício, cuja celebração ela nega veementemente, o que realmente é crível, tendo em vista a existência de diversos extratos do cartão de crédito que não indicam nenhuma operação que não sejam os descontos do empréstimo em debate, o que confirma a irregularidade da contratação. . A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados em razão de defeitos no serviço prestado e de fatos com relação com os próprios riscos da atividade bancária, conforme disposto no art. 14, do CDC, sendo que "o ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços, previstas no art. 14, § 3º, do CDC, é do fornecedor, por força do art. 12, § 3º, também do CDC." (STJ-3a Turma, REsp 685662/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 10/11/2005, DJ 05.12.2005 p. 323) No que concerne à repetição em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário da consumidora, a Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Deve-se observar, entretanto, a modulação de efeitos para as relações de direito privado como a presente, valendo a repetição em dobro apenas para os descontos sofridos após a publicação do acórdão paradigmático, ocorrida em 30/03/2021. Para o período anterior, contudo, a repetição deve ocorrer de forma simples, eis que não comprovada a má-fé do banco, motivo pelo qual mantenho a sentença nesse particular. No que diz respeito aos danos morais, entendo que restam configurados, haja vista tratar-se de aposentada por invalidez que sofreu descontos mensais irregulares em seu benefício previdenciário decorrentes dos contratos anulados, tendo que reivindicar seus direitos na via judicial. Aliás, conforme o entendimento da jurisprudência, o empréstimo consignado contratado mediante fraude, resultando em desconto indevido no salário de pessoa que não o contratou, configura caso típico de dano in re ipsa, ou seja, independe de comprovação do dano sofrido.(TJES Apelação, 024110187010, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2019, Data da Publicação no Diário: 07/06/2019; TJES Apelação, 048160194055, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/09/2019, Data da Publicação no Diário: 11/09/2019.) Além disso, considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como a capacidade econômica dos envolvidos, entendo que a indenização por danos morais fixada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se amolda aos comandos principiológicos da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida, sem traduzir, todavia, em enriquecimento indevido da consumidora. É a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O vínculo consumerista é evidente e o serviço prestado pela instituição financeira está enquadrado no art. 3º, § 2º, do CDC, que dispõe que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. . 2. Apesar de a mera falha na prestação do serviço não caracterizar o dano moral, entendo que as particularidades do caso demonstram que os descontos em folha de pagamento ultrapassaram o mero aborrecimento, principalmente porque os valores descontados eram indispensáveis à subsistência da consumidora. 3. Danos morais fixados em R$ 3.000,00. 4. Restituição em dobro dos valores. Impossibilidade. 5. Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180054212, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 10/03/2020, Data da Publicação no Diário: 26/08/2020) Com base em tais fundamentos, nego provimento a ambos os recursos, a fim de manter intacta a sentença recorrida. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 05.05.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria. Sessão virtual do dia 05.05.2025 a 09.05.2025. Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior: Acompanhar a Relatoria.

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Processo nº 5010320-87.2025.8.24.0039

ID: 316513742

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010320-87.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA VIECINSKI ANTUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA

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Procedimento Comum Cível Nº 5010320-87.2025.8.24.0039/SC AUTOR : PRISCILA VIECINSKI ANTUNES ADVOGADO(A) : HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB GO059189) DESPACHO/DECISÃO Intimada para comprovar a hipo… Procedimento Comum Cível Nº 5010320-87.2025.8.24.0039/SC AUTOR : PRISCILA VIECINSKI ANTUNES ADVOGADO(A) : HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB GO059189) DESPACHO/DECISÃO Intimada para comprovar a hipossuficiência financeira ou recolher as custas iniciais ( evento 9, DESPADEC1 ), a autora manteve-se inicialmente inerte, conforme certificado no evento 17, CERT1 . Posteriormente, de forma intempestiva , apresentou manifestação no evento 19, PET1 , na qual sustentou a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, alegando que o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça somente seria possível mediante demonstração concreta de ausência dos requisitos legais. Entretanto, a manifestação foi protocolada fora do prazo assinalado, que compreendia o período de 11/06/2025 a 02/07/2025. A parte, devidamente intimada, optou pela inércia, incidindo, portanto, a preclusão temporal. Ademais, ainda que superado o óbice temporal, o conteúdo da manifestação não elide os fundamentos apontados no despacho do evento 9, DESPADEC1 . A autora refutou genericamente a determinação judicial, sem apresentar qualquer comprovação concreta de sua alegada hipossuficiência. Ressalte-se que, conforme já destacado, a autora qualificou-se como estudante do curso de Medicina em universidade privada no Estado do Rio Grande do Sul (UCPEL), cuja mensalidade supera R$ 12.000,00 (evento 1, EXTR15), e manifestou intenção de transferência para outra instituição privada (UNIPLAC), também com mensalidade estimada em R$ 10.000,00. Tais informações, aliadas aos depósitos bancários de elevada monta oriundos da empresa Viecinski Comércio de Automóveis Ltda. (evento 1, EXTR14), revelam padrão de vida incompatível com a alegada carência financeira. Além disso, é público e notório que o curso de Medicina demanda dedicação exclusiva, não sendo razoável supor que o aluno exerça atividade laboral remunerada durante a graduação - circunstância que, inclusive, foi apontada na decisão anterior e não foi enfrentada pela requerente em sua manifestação. De modo equivocado, limitou-se a juntar declarações de que não possui bens em seu nome, sem esclarecer como mantém moradia, alimentação e demais despesas em outro Estado, tampouco indicou a composição do seu núcleo familiar ou qualquer fonte formal de renda, descumprindo integralmente o que lhe foi determinado. Assim diante da ausência de comprovação documental, somada à desídia da parte em cumprir determinação judicial expressa, é possível concluir, com razoável segurança, que a parte possui condições de arcar com os encargos processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Ressalte-se que a presunção de veracidade que milita em favor da parte requerente - decorrente da simples declaração de pobreza - é relativa, podendo ser elidida por elementos dos autos ou pela ausência de colaboração da parte no esclarecimento da matéria, como ocorreu no presente caso. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: " APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DIREITO AO AUXÍLIO, OU DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA DO POSTULANTE EM ATENDER À ORDEM JUDICIAL. (...) AUTOR QUE, MESMO APÓS INTIMADO PARA COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTROU A NECESSIDADE DA BENESSE. OPORTUNIDADE DE AFIRMAR SUA VULNERABILIDADE ECONÔMICA PERDIDA. ART. 99, § 2º, DO CPC. BENEFÍCIO INDEFERIDO. "Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, constatada, diante da situação fática concreta, a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, a denegação da benesse é medida de rigor. Assim, ordenada a apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência ou o pagamento das custas e descumprido o comando judicial, não resta alternativa senão o cancelamento da distribuição (CPC, art. 290)" (TJSC, Apelação n. 0300314-15.2016.8.24.0050, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-4-2021). RECURSO DESPROVIDO " (TJSC, Apelação n. 5000362-90.2019.8.24.0135, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-08-2021). Oportuno também destacar entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: " A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas" (STJ, AgRg no Ag n. 1.395.527/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 24-5-2011). (...) " (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010952-4, de Araranguá, rel. Des. Fernando Carioni, j. 31-03-2015). Logo, o instituto da gratuidade da justiça, embora de cunho constitucional e de relevante alcance social, não pode ser utilizado como subterfúgio para postulações desprovidas de respaldo fático, tampouco como instrumento de desequilíbrio processual, devendo ser deferido apenas àqueles que efetivamente se encontram em situação de vulnerabilidade econômica, o que não restou demonstrado nos autos. Assim, ausentes elementos concretos e idôneos a demonstrar a alegada hipossuficiência, e considerando o descumprimento da determinação judicial específica, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC/2015. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento integral das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC/2015.

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Processo nº 5000362-39.2021.8.21.0124

ID: 315804642

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Santo Cristo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000362-39.2021.8.21.0124

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DALSIO LUIS GASS MARISTELA HOLZ GASS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELE SEGER

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NIKI FRANTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000362-39.2021.8.21.0124/RS EXECUTADO : DALSIO LUIS GASS ADVOGADO(A) : FRANCIELE SEGER (OAB RS098179) ADVOGADO(A) : NIKI FRANTZ (OAB RS056435) EXECUTADO : MARISTELA HOLZ GASS ADV… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000362-39.2021.8.21.0124/RS EXECUTADO : DALSIO LUIS GASS ADVOGADO(A) : FRANCIELE SEGER (OAB RS098179) ADVOGADO(A) : NIKI FRANTZ (OAB RS056435) EXECUTADO : MARISTELA HOLZ GASS ADVOGADO(A) : FRANCIELE SEGER (OAB RS098179) ADVOGADO(A) : NIKI FRANTZ (OAB RS056435) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de petição de impenhorabilidade apresentada por MH INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA e outros ( 114.1 ), em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , na qual alegam, em síntese, que: (i) o valor bloqueado é irrisório em relação ao montante do débito; (ii) o valor será absorvido pelo pagamento das custas judiciais; e (iii) o valor é inferior a 40 salários-mínimos, sendo, portanto, impenhorável. Requerem, ainda, a atribuição de efeito suspensivo à execução. O Estado do Rio Grande do Sul manifestou-se no evento 177, pugnando pelo indeferimento do pedido. É o relatório. Decido . I - DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO Inicialmente, quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, verifico que não estão presentes os requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC, quais sejam: relevância dos fundamentos da impugnação e risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso em análise, não vislumbro a probabilidade do direito invocado pelos executados, conforme será demonstrado a seguir, tampouco o risco de dano grave ou de difícil reparação, uma vez que a mera liberação de valores penhorados, por si só, não caracteriza dano irreparável, especialmente considerando que os valores bloqueados são significativamente inferiores ao montante do débito executado. II - DA INAPLICABILIDADE DO ART. 836 DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS Os executados alegam que o valor bloqueado (R$ 8.205,00) é irrisório em relação ao montante do débito (R$ 3.522.164,88), representando apenas 0,23% do valor total, razão pela qual a penhora deveria ser desconstituída com base no art. 836 do CPC. Contudo, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o art. 836 do CPC, que prevê a não efetivação da penhora quando o produto da execução dos bens encontrados for totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, não se aplica às execuções fiscais . Isso porque a execução fiscal possui regramento próprio, previsto na Lei n.º 6.830/80, que estabelece em seu art. 2º, § 8º, que o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais. Ademais, o art. 39 da referida lei dispõe que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, sendo que as custas judiciais serão pagas ao final pelo vencido. Assim, não há que se falar em absorção do valor penhorado pelo pagamento das custas judiciais, uma vez que, em caso de procedência da execução fiscal, as custas serão suportadas pelo executado, e, em caso de improcedência, a Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas. III - DA INAPLICABILIDADE DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC ÀS PESSOAS JURÍDICAS Os executados alegam, ainda, que o valor bloqueado é inferior a 40 salários-mínimos e, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC. Ocorre que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, não se aplica às pessoas jurídicas , pois a proteção destina-se à manutenção da quantia necessária ao sustento do devedor e de sua família. No caso em análise, os valores foram bloqueados em contas bancárias de titularidade da pessoa jurídica MH INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA , conforme se verifica dos documentos juntados aos autos, não havendo que se falar em impenhorabilidade com base no art. 833, X, do CPC. Ademais, os executados não demonstraram que os valores bloqueados possuem natureza alimentar ou são destinados exclusivamente ao pagamento de salários de funcionários, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. IV - DA PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO CREDOR NA EXECUÇÃO Por fim, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 797 do CPC, a execução se processa no interesse do credor. Assim, ainda que se considere o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do CPC, este não pode ser invocado para inviabilizar a satisfação do crédito exequendo. No caso em análise, considerando o elevado valor do débito executado (R$ 3.522.164,88) e a dificuldade na localização de bens penhoráveis dos executados, a manutenção da penhora dos valores bloqueados, ainda que representem pequena fração do débito, mostra-se adequada e proporcional. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo e REJEITO a petição de impenhorabilidade apresentada pelos executados, mantendo a penhora dos valores bloqueados. Expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento dos valores penhorados. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000362-92.2020.4.04.7007

ID: 274749562

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000362-92.2020.4.04.7007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VILMAR SGARBI RUARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS FERREIRA LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIRIA STRAESSER DA CRUZ ZANIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000362-92.2020.4.04.7007/PR RECORRENTE : VILMAR SGARBI RUARO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATEUS FERREIRA LEITE (OAB PR015022) ADVOGADO(A) : MIRIA STRAESSER DA CRUZ ZANIN (OAB PR069448) D… RECURSO CÍVEL Nº 5000362-92.2020.4.04.7007/PR RECORRENTE : VILMAR SGARBI RUARO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATEUS FERREIRA LEITE (OAB PR015022) ADVOGADO(A) : MIRIA STRAESSER DA CRUZ ZANIN (OAB PR069448) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional Trata-se de Pedido de Uniformização Nacional contra decisão prolatada pela Turma Recursal que reformou parcialmente a sentença, nos termos da fundamentação. Pretende a parte autora o reconhecimento do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período de 30/01/1977 a 30/09/1984, bem como a reafirmação da DER para fins de concessão do beneficio previdenciário de aposentadoria híbrida. O(s) recurso(s) interposto(s) não preenche(m) os requisitos de admissibilidade. No caso, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos. A pretensão do recorrente é apenas rediscutir a prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações. Nesse sentido, cito trecho do acórdão recorrido ( evento 96, VOTO1 ): (...) O autor pretende o reconhecimento do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período de 30/01/1977 a 30/09/1984. Houve apresentação de documentos, relacionados pela sentença: documentos que qualificam a parte autora e/ou membros do grupo familiar como agricultores/lavradores nos anos de 1966, 1979, 1991, 1996, 1998, 2000 - evento 1, PROCADM12 , p. 30/32; - evento 1, CERTNASC11 ; - evento 48, CERTCAS4 - evento 48, CERTNASC5 ; - evento 48, DECL6 declaração do trabalhador rural - evento 1, PROCADM12 , p. 10/13 histórico escolar indica que estudou em escola rural nos anos de 1979, 1982 e 1983, 1984, 1985 no Município de Renascença/PR - evento 1, PROCADM12 , p. 20/23 contrato de parceria agrícola no período de 01/06/1998 a 01/05/1999 - evento 1, PROCADM12 , p. 33/34; - evento 1, CONTR10 carteira de trabalho com anotação de vínculo de 01/11/1995 a 02/01/1998, no cargo de Tratador de Suínos - evento 1, PROCADM12 , p. 37 infben indica que a parte autora recebeu auxílio-doença no período de 16/06/2003 a 30/04/2004 - evento 1, PROCADM12 , p. 70 infben indica que a mãe da parte autora é titular de aposentadoria por idade rural desde 17/09/1996 - evento 1, PROCADM12 , p. 72 cnis indica que o pai possui vínculos nos períodos de 02/05/1979 a 30/09/1984 , 07/07/1986 a 03/10/1998 - evento 1, PROCADM12 , p. 73 decisão administrativa - evento 1, PROCADM12 , p. 75/77 Justificação Administrativa - evento 1, PROCADM12 , p. 83/89, 94/97, 102 CNIS da parte autora - evento 1, PROCADM12 , p. 107 resumo de documentos - evento 1, PROCADM12 , p. 109 documentos imobiliários no nome de João Maria Rodrigues de Macedo - evento 1, ESCRITURA9 autodeclaração - evento 48, DECL2 - evento 48, DECL3 Há documentos a partir do ano de 1979. Contudo, o pai,, em nome de quem estão os documentos relacionados ao período controverso, manteve vínculo de emprego urbano de 02/05/1979 a 30/09/1984. Com isso, não se pode considerar existente início de prova material, conforme a interpretação firmada pelo STJ no tema 533: a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. Portanto, diante da falta de início de prova material relativa ao período em discussão, deve-se extinguir o processo sem exame do mérito, com base no tema 629, do STJ. Nessa medida, dou provimento parcial ao recurso. No entanto, o presente recurso não logra receber juízo de admissibilidade positivo, tendo em vista que a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria de fato. Com efeito, eventual alteração do julgado representaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do incidente de uniformização, nos termos da Súmula nº 42 da TNU (" Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." ), bem como da Súmula nº 7 do STJ ( "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." ) e da Súmula nº 279 do STF ( "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. "), aplicáveis por analogia às Turmas de Uniformização. Frente ao exposto, não admito o(s) pedido(s) de uniformização regional e nacional, nos termos do artigo 14, inciso V, alínea 'd' do RITNU (Resolução n. 586/2019 - Conselho da Justiça Federal). Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito e devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5000362-39.2025.4.03.6201

ID: 327227746

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000362-39.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TEODORO DA SILVA MACIEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAURA DE AVILA PORTELLA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000362-39.2025.4.03.6201 / 4º Núc… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000362-39.2025.4.03.6201 / 4º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: TEODORO DA SILVA MACIEL Advogado do(a) AUTOR: LAURA DE AVILA PORTELLA - MS23197 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 353480912). Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito (art. 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023, e art. 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023), pois o(s) benefício(s) pretendido(s) pela parte autora não possui(em) vínculo etiológico com seu trabalho, não havendo que se falar, portanto, em benefício acidentário. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8.213, de 1991, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, o art. 25, I, o art. 59 e seguintes da Lei n. 8.213, de 1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991), independentemente de carência. Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213, de 1991). Ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213, de 1991). De acordo com o laudo médico-pericial ID 360734048), a parte autora está incapacitada para as suas atividades laborativas habituais, sendo sua incapacidade caracterizada como total e temporária, com data do início da incapacidade (DII) fixada em 05/03/2025 e data de cessação (DCB) reportada a 05/05/2025. Os requisitos de carência e de qualidade de segurado foram atendidos. Consta dos sistemas oficiais de informação (CNIS, dossiê previdenciário, PrevJud) que a parte autora está vinculada à Previdência Social e esteve em gozo do benefício NB 31/648.042.797-5 entre 21/02/2024 e 20/05/2024. Ademais, o INSS, ao verter proposta de acordo (ID 364796454), por certo considerou preenchidos esses requisitos (qualidade de segurado e carência) para a concessão do benefício. Conclui-se, assim, que é devida a implantação do benefício por incapacidade temporária para o trabalho a partir de 05/03/2025 e até 05/05/2025, na forma das considerações periciais mencionadas. Foi apresentada impugnação ao laudo pericial, porém entendo que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte, e mostrou-se suficiente para o convencimento deste juízo. Entendo, ainda, que não há necessidade de nova perícia ou novos esclarecimentos do perito judicial, tendo em vista que o nível de especialização apresentado pelo perito é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos. Não obstante o perito tenha delimitado a vigência do benefício até 05/05/2025, ressalto que a data é uma estimativa para reavaliação da incapacidade. Nos termos do art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213, de 1991, o benefício cessará após o prazo de 120 dias, contados da data da efetiva implantação (DIP) ou reativação (DIP), exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, hipótese em que o benefício não poderá ser cessado sem a realização de perícia. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS a implantação do benefício por incapacidade temporária para o trabalho em favor da parte autora a partir de 05/03/2025 e até 05/05/2025. Considerando a concessão do benefício pleiteado, o caráter alimentar da verba, bem como o enunciado n. 729 das súmulas do STF, entendo caracterizados os requisitos que justificam a antecipação dos efeitos da tutela. Por essas razões, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA conforme requerido e determino que o INSS implante/restabeleça o benefício previdenciário concedido nesta decisão, comunicando-se nos autos, no prazo de 45 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00, que fica desde já imposta e, ao menos por ora, limitada a R$ 2.000,00, em caso de atraso. Data de início do pagamento (DIP): 01/07/2025. Notifique-se para cumprimento. Fica ciente a parte autora de que, em caso de reforma da tutela pela Turma Recursal, pode ser-lhe exigida a restituição dos valores recebidos liminarmente, sendo, portanto, faculdade da requerente gozar desta antecipação. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Condeno o INSS a reembolsar o pagamento da perícia realizada, após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n. 10.259, de 2001. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a implantação do benefício, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000362-34.2025.8.24.0021

ID: 312615810

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Cunha Porã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000362-34.2025.8.24.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GAWSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000362-34.2025.8.24.0021/SC EXEQUENTE : ANA PAULA GAWSKI ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000362-34.2025.8.24.0021/SC EXEQUENTE : ANA PAULA GAWSKI ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva n. 1011037-41.2013.8.24.0023. Intimada, a Fazenda Pública apresentou impugnação, aduzindo equívocos na forma de cálculo do benefício. Concedido prazo para manifestação, os autos vieram conclusos. Decido. Nos autos da ação coletiva n. 1011037-41.2013.8.24.0023, que tramitou no Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, foi reconhecido aos professores efetivos e temporários estaduais o direito ao pagamento de auxílio-alimentação nos afastamentos por férias. Colhe-se do dispositivo: III - À vista do exposto, com lastro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado na exordial para reconhecer o direito dos membros do Magistério Público catarinense ao recebimento do Auxílio-alimentação, inclusive os Professores admitidos em caráter temporário - ACT's relativo ao afastamento para gozo de férias, na forma como requerida na inicial. Tais valores serão aferidos através de liquidação de sentença, na forma do art. 509, II, do Código de Processo Civil, deduzindo-se as parcelas atingidas pela prescrição e as já por acaso adimplidas administrativamente. Sobre o montante lá estimado, incidirá correção monetária desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas (art. 35, d, da LCE n. 156/1997). Condeno os réus ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A sentença foi mantida em recurso em relação ao tema central, corrigidos apenas os índices de correção monetária consoante entendimento consagrado no Tema 810 da Repercussão Geral. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM RAZÃO DE USUFRUTO DE FÉRIAS. MEDIDA INADMISSÍVEL. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA PATRIMONIAL. VEDAÇÃO DE DECESSO REMUNERATÓRIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER A CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, DECLARADA PELO STF. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MODIFICADA PARA APLICAR O IPCA-E. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC/2015. MONTANTE A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997 QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSOS CONHECIDOS. RECLAMOS DO ESTADO E DA FUNDAÇÃO DESPROVIDOS. APELO DO AUTOR PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. Quanto à alegação de não observância dos dias úteis para cálculo do auxílio-alimentação, a Lei Estadual n. 11.647/2000 (atualmente revogada pela Lei Estadual n. 18.796/2020) disciplinava o auxílio-alimentação concedido aos servidores públicos estaduais, assim dispondo acerca do benefício: Art. 1º O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal de auxílio-alimentação por dia trabalhado aos servidores públicos civis e militares ativos da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional. § 1º A concessão de auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório. Dessa feita, a cobrança da verba deve observar a carga horária, bem como os dias úteis do período de afastamento por férias. Com efeito, em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 2021, a parte exequente requer a diferença de auxílio-alimentação com base em 20 e 19 dias úteis, respectivamente, enquanto a Fundação apurou apenas 18 dias úteis em cada um dos meses. Nessas circunstâncias específicas, há que ser rejeitada a impugnação com a observância dos dias úteis segundo cálculos da parte exequente, pois estão de acordo com o calendário oficial. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, para determinar o prosseguimento da execução nos termos dos cálculos da parte exequente. Não são devidos honorários advocatícios em relação à impugnação (Súmula 519, STJ). PRECLUSA esta decisão, requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC. Após o pagamento, expeça-se o respectivo alvará. Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Acaso necessário, intime-se a parte para que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio poderá ser interpretado como a quitação integral da dívida (Art. 924, II do CPC). Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000362-94.2025.4.03.6118

ID: 291439461

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000362-94.2025.4.03.6118

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO LOPES FIGUEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE FATIMA NORONHA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000362-94.2025.4.03.6118 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: PAULO ROBERTO LOPES FIG… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000362-94.2025.4.03.6118 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: PAULO ROBERTO LOPES FIGUEIRA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: RAFAELA DE FATIMA NORONHA FERNANDES - SP455145 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos em inspeção. 1. Somente em situações excepcionais onde exista, inequivocamente, atual ou iminente dano irreparável à parte requerente e se vislumbre a conformação das alegações com o demonstrado documentalmente na peça inicial, é que será possível a concessão de prestação jurisdicional emergencial sem que se dê prévia oportunidade para defesa da parte contrária, bem como, eventualmente, a devida dilação probatória no curso regular do processo (Processo 0002740-41.2020.4.03.9301, 3ª Turma Recursal De São Paulo, e-DJF3 Judicial DATA: 30/11/2020, Rel. Juiz(a) Federal: Nilce Cristina Petris de Paiva). No caso, a demonstração da probabilidade do direito afirmado na petição inicial depende de perícia médica, essencial para a aferição da potencialidade laborativa, da qualidade de segurado e de eventual carência. Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, sem prejuízo de sua reapreciação quando da sentença. 2. Determino à Secretaria deste Juízo que, oportunamente, agende a perícia médica com um(a) dos(as) peritos(as) habilitados(as). O(A) perito(a) médico(a) deverá responder os quesitos unificados, constantes do anexo do Ofício-Circular n. 7/2022 – DFJEF/CAGO, de 26 de julho de 2022, além dos eventualmente apresentados pela parte autora, desde que não sejam repetitivos: 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O(a) periciando(a) é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is). 3.1. O(a) perito(a) conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O(a) periciando(a) está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o(a) incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o(a) senhor(a) perito(a) quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1. Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2. A(s) patologia(s) verificada(s) faz(em) com que a parte autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apta a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao Juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o(a) periciando(a) de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o(a) periciando(a) está apto a exercer, indicando quais as limitações do(a) periciando(a). 11. Caso o(a) periciando(a) tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o(a) periciando(a) de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao(à) periciando(a)? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o(a) periciando(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o(a) periciando(a) necessita da assistência permanente de outra pessoa? Justifique. Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O(a) periciando(a) possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O(a) periciando(a) pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 21. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? 22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do(a) periciando(a). Se o(a) perito(a) médico(a) verificar a insegurança de pessoa envolvida na perícia, deverá interromper, a qualquer momento, o ato pericial. Nesse caso, a situação deverá ser relatada, por comunicado, e anexada ao processo judicial, para conhecimento do Juízo. As demais disposições relativas a procedimento, prazos, pagamento dos honorários periciais, dentre outras, estão regulamentadas na Portaria n. 1148185/2015 (alterada pela Portaria n. 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá – SP. 3. Fica a parte autora, desde já, intimada a comparecer ao exame médico no dia e hora que serão oportunamente agendados, portando documentos de identificação pessoal e, na ocasião da perícia, deverá apresentar ao médico perito todos os exames e laudos médicos de que dispuser, relativos à doença ou incapacidade, com vistas a subsidiar a atuação do médico perito. 4. Intime-se o médico-perito, nos termos da Portaria n. 1148185/2015 (alterada pela Portaria n. 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá – SP. 5. Fica a parte autora intimada para os fins do art. 12, § 2º, da Lei n. 10.259/01. 6. Igualmente, fica a parte autora intimada a apresentar, em virtude do ônus probatório a ela atribuído (art. 33 da Lei 9.099/95; arts. 373, 434 e 435 do CPC), cópia(s) do(s) processo(s) administrativo(s) e/ou histórico(s) médico(s) referente(s) ao(s) pedido(s) administrativo(s) do benefício em discussão nestes autos, caso ainda não tenha efetuado tal providência. 7. Nos termos do Ofício-Circular GACO n. 7/2022 – DFJEF/GACO, que adapta o “Fluxo Célere da Pauta Incapacidade”, deverão ser observados os seguintes procedimentos, a serem cumpridos pela Secretaria deste Juízo: a) juntada/solicitação de dossiê previdenciário e de histórico médico (CNISWEB, SABI e PLENUS), nos moldes padronizados pelo Ofício-Circular GACO n. 5/2022 (doc. 8828064 – sistema SEI), até o momento da produção da perícia (utilização da sistemática própria criada no sistema PJE, que será atendida de forma automatizada pelo INSS); b) citação do INSS somente em caso de laudo favorável (com incapacidade, presente ou pretérita); c) em caso de laudo desfavorável, o INSS deve ser intimado tão somente da sentença de improcedência; d) não intimação do INSS de qualquer ato anterior, salvo concessão de tutela antecipada ou designação de audiência. 8. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC. 9. Intime-se a parte autora. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Processo nº 5000362-94.2025.8.13.0003

ID: 319263365

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000362-94.2025.8.13.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO MOREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZELIA BASILIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abre Campo / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abre Campo / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31, São Jorge, Abre Campo - MG - CEP: 35365-000 PROCESSO Nº: 5000362-94.2025.8.13.0003 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: MARIA DO CARMO MOREIRA DE ALMEIDA CPF: 904.281.456-04 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a resumir os fatos mais importantes do feito. MARIA DO CARMO MOREIRA DE ALMEIDA, qualificada, ajuizou a presente ação com pedido de cobrança em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS. Sustentou ter sido servidora do Estado de Minas Gerais, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica – PEB3 - P. Passou para a inatividade a partir de 02/02/2022. Aduziu que adquiriu 9 (nove) meses de férias-prêmio (ID 10416204686). Requereu, por isso, a procedência do pedido para declarar o direito ao recebimento do valor correspondente ao período de férias-prêmio. Infrutífera a tentativa de conciliação, o ente público apresentou contestação (ID 10466356274), em que alegou em prejudicial de mérito a prescrição. No mérito, que a conversão em espécie de férias prêmio foi vedada pela Emenda Constitucional Estadual 57/03, e porquanto, requereu a improcedência do pedido. Impugnação à contestação (ID 10471913923). Vieram os autos conclusos. Fundamento e DECIDO. Prejudicial de Mérito A parte ré alegou a prescrição do direito autoral. Todavia, razão não lhe assiste. A pretensão do direito de reconhecimento do tempo de serviço, com o escopo de obtenção de vantagens, prescreve com o transcurso do prazo quinquenal contado da data em que se formalizou o ato da Administração Pública denegatório, ou não havendo este, da data da aposentadoria do servidor. No caso, a autora aposentou-se em 02/02/2022 (ID 10411634973), sendo a presente ação ajuizada em 31/01/2025, ou seja, durante o prazo prescricional. Assim, REJEITO a prejudicial de mérito. Mérito: O feito encontra-se em ordem, inexistindo vícios e irregularidades a serem sanados. Cabível o julgamento da quaestio em seu atual estágio, haja vista a manifestação das partes de não possuírem prova oral a produzir em audiência (NCPC, art. 355, I). O cerne da controvérsia consiste em saber se a parte autora, na condição de servidora pública aposentada, tem direito ao recebimento, em espécie, das férias-prêmio obtidas e não gozadas. Constata-se dos autos que a autora se aposentou do seu cargo de Professor de Educação Básica- – PEB3 – P, em 02/02/2022. A norma que disciplina a matéria objeto da presente ação encontra-se regulamentada na Constituição Estadual, em seu artigo 31, §4º, que assim dispõe: Art. 31 - O Estado assegurará ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica e fundacional os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição da República e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e da produtividade e da eficiência no serviço público, em especial o prêmio por produtividade e o adicional de desempenho: […] § 4º - Serão concedidas ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e função pública férias-prêmio com duração de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público do Estado de Minas Gerais. No caso, a autora foi desligada do serviço público sem que usufruísse as férias-prêmio já adquiridas, não dispondo mais da possibilidade de gozá-las. Assim, passou a fazer jus ao benefício, uma vez preenchidos os requisitos da Lei. À luz disso, eventual norma que concretize política pública que atrofie o direito do servidor público mostra-se como abusiva e inaplicável, sobretudo por tratar de forma desigual pessoas em situação idêntica, ou seja, alguns servidores com o mesmo direito percebem o que outros não receberão. Ademais, é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. - O gozo da licença-prêmio, direito potestativo da servidora que adimpliu os requisitos para a sua aquisição, impõe ao Estado a obrigação de indenizá-la se aquela não pode gozar da benesse por negativa da administração. A norma inserta no art. 117, do ADCT da Constituição Estadual, ao assegurar a conversão apenas das férias-prêmio adquiridas até 29.02.2004, não pode ser interpretada como vedação ao recebimento das férias-prêmio posteriormente adquiridas, pois sendo direito potestativo da servidora, sua aposentadoria ou exoneração não lhe retira o direito de ser indenizada pelas férias não gozadas, sob pena de locupletamento ilícito da Administração Pública em detrimento da servidora. -Considerando a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE 870947, a correção monetária deve ser calculada de acordo com o IPCA-E. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0188.16.005896-5/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2020, publicação da súmula em 27/01/2020) Portanto, o reconhecimento da licença prêmio de 9 (nove) meses de férias-prêmio é devido. No que concerne aos consectários da condenação, após a data da entrada em vigor da EC 113/21 (08/12/2021), a correção e os juros de mora se contabilizarão apenas pela SELIC, da data em que as indenizações deveriam ter sido pagas, "in casu", desde o mês subsequente ao desligamento do autor. Quanto à iliquidez do julgado no tocante a tal pretensão, faz-se necessária uma ponderação, por se tratar de causa submetida ao sistema dos Juizados Especiais, eis que, da regular tramitação do feito, não foi possível o acerto pelas partes do quantum debeatur. Sabe-se que as disposições da Lei nº 9.099/95 aplicam-se subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública. E tal lei prevê ser lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação (art. 14, § 2º), mas por outro lado, define que não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido (art. 38, parágrafo único). No entanto, entendo que essa regra específica da vedação de sentença ilíquida não se aplica ao Juizado Especial da Fazenda Pública, por conflitar com a regra da competência absoluta prevista no art. 2º da Lei 12.153/09 (a opção pelo rito sumaríssimo da Lei 9.099/95 é faculdade da parte, o que não ocorre no Juizado da Fazenda Pública, regido pela Lei 12.153/09). Assim, transitando em julgado esta decisão, se a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético com base na documentação já constante dos autos, a parte credora poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença nestes próprios autos. Caso a apuração do valor se enquadre nas hipóteses dos incisos I e II do art. 509 do CPC/15, entendo que a liquidação e posterior cumprimento de sentença deverão tramitar na justiça comum. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o ESTADO DE MINAS GERAIS a pagar à parte autora o valor de 9 (nove) meses de férias-prêmio referentes à primeira admissão, em valor equivalente à última remuneração. O valor da condenação será corrigido pela SELIC (abrange correção monetária e juros), da data em que as indenizações deveriam ter sido pagas, "in casu", desde o mês subsequente ao desligamento da autora. Como se trata de demanda em curso no Juizado Especial da Fazenda Pública, não há imposição de custas processuais e nem honorários advocatícios nesta fase – arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ABRE CAMPO, data da assinatura eletrônica. RODRIGO MAAS DOS ANJOS Juiz de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo

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Simone De Paula Paim Mendonca x Banco Bradesco S.A.

ID: 262720299

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000902-85.2019.8.13.0090

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE PAULA PAIM MENDONCA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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FERNANDO LUZ PEREIRA

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ANDRE MANSUR BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, Centro, Brumadinho - MG - CEP: 35460-000 PROCESSO Nº: 5000902-85.2019.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: SIMONE DE PAULA PAIM MENDONCA CPF: 296.763.126-49 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO A parte embargante opôs embargos de declaração (ID 10423725567) em face da sentença de ID 10355205581, nos quais alega que a decisão está omissa, vez que deixou de analisar o pedido de restituição dos valores pagos a título de tarifas previstos no contrato. Assiste razão à embargante, em face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, para sanar as omissões apontadas, devendo a decisão ser complementada nos seguintes termos: "SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por Simone de Paula Paim Mendonça em face do Banco Bradesco S.A., no bojo da ação de execução n.º 5000362-37.2019.8.13.0090. Preliminarmente, a embargante alegou ilegitimidade passiva e a existência de seguro de proteção financeira. No mérito, requereu a aplicação do princípio da execução pelo meio menos gravoso ao devedor, a citação do coexecutado, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e o reconhecimento da cobrança ilegal de taxas. Ao final, requereu a concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para que fosse suspensa a efetivação da penhora do imóvel hipotecado, ou, caso esta já tivesse ocorrido, que fossem suspensos os seus efeitos, até a manifestação da seguradora Bradesco Seguros acerca da ocorrência do sinistro de invalidez permanente da embargante, devidamente comunicado após a concessão de sua aposentadoria, em maio de 2000. No mérito, requereu a procedência do pedido para que fossem restituídas as taxas supostamente cobradas de forma indevida, conforme já pacificado por decisões dos Tribunais Superiores, e o indeferimento do pedido de venda, em praça pública, do imóvel hipotecado, sustentando que reside no local, juntamente com seus filhos. A decisão de ID 70424419 concedeu o benefício da justiça gratuita à parte autora e indeferiu o pedido de efeito suspensivo. O banco embargado apresentou impugnação aos embargos (ID 71196054). Na fase de especificação de provas, a embargante requereu a produção de prova pericial contábil (ID 71789054), enquanto o embargado pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID 71896072). A decisão de ID 72419980 deferiu a produção de prova contábil e nomeou perito. Na manifestação de ID 73480898, a embargante requereu a intimação da empresa Bradesco Seguros S/A para que informasse sobre o contrato de seguro firmado conjuntamente com o Instrumento Particular de Compra e Venda, Mútuo com Pacto Adjeto de Hipoteca e outras avenças; a produção de prova emprestada, com a juntada integral dos autos de n.º 0087495-90.2005.4.01.3800; bem como a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes, especialmente do embargado Ricardo Versiani de Mendonça. Por meio da petição de ID 80818301, a embargante informou a efetivação da penhora nos autos principais e requereu a reapreciação do pedido de tutela provisória de urgência. O despacho de ID 81207176 concedeu efeito suspensivo aos embargos, determinou a intimação do embargado para que prestasse informações nos autos acerca do contrato de seguro, deferiu o requerimento de prova emprestada e autorizou a produção de prova oral. A embargante apresentou rol de testemunhas (ID 85834723). O banco embargado manifestou-se (ID 87421864), prestando esclarecimentos sobre o seguro contratado e juntando a apólice correspondente (ID 87421867). Foi juntada aos autos a cópia integral do processo n.º 0087495-90.2005.4.01.3800 (ID 108036264). A parte embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 1876639869). Em despacho de ID 2882326439, foi indeferido o pedido de depoimento pessoal. A embargante reiterou o pedido de produção de prova testemunhal (ID 3393181462). Em despacho de ID 9710981169, foi designada audiência de instrução e julgamento. A audiência foi realizada em 19/04/2023, ocasião em que a embargante desistiu da oitiva da testemunha (ID 9785354128). A decisão de ID 10267632989 concedeu efeito suspensivo aos presentes embargos. Os autos vieram conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de ilegitimidade passiva A embargante alega que, à época da aquisição do imóvel objeto da execução, era casada com o coexecutado sob o regime de comunhão parcial de bens. Posteriormente, divorciou-se, sendo estabelecido, no mandado de averbação da partilha, que o executado Ricardo Versiani de Mendonça seria o responsável pela quitação do contrato exequendo. Assim, sustenta que, por não mais ter obrigação sobre a dívida, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução, devendo ser extinto o processo em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem razão, contudo. A responsabilidade da embargante decorre diretamente do contrato e da propriedade do bem dado em garantia. Nos autos principais, trata-se de execução hipotecária de contrato firmado por ela e seu ex-cônjuge, sendo o imóvel dado em garantia registrado em nome do casal. O fato de a embargante ter celebrado acordo com seu ex-cônjuge, atribuindo-lhe a obrigação de pagamento das parcelas remanescentes, não afasta sua responsabilidade perante terceiros, nem exonera sua responsabilidade hipotecária. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Do mérito A embargante afirma que, ao assinar o contrato de financiamento, foi contratado seguro de proteção financeira. Alega que seu ex-cônjuge tentou acionar o seguro em razão da ocorrência de invalidez permanente por parte da embargante, sem, no entanto, obter retorno do banco quanto ao pedido de indenização. O banco sustenta que o seguro prestamista teve como único segurado o coexecutado, inexistindo cobertura em favor da embargante, conforme consta na apólice (ID 87421867). No entanto, analisando o contrato firmado entre as partes (ID 65003774 dos autos da ação de execução), observa-se que a cláusula décima terceira dispõe: “Declara(m) o(as) devedor(a,es,s) estar(em) ciente(s) de que, na ocorrência de evento amparado pelos seguros estipulados pelo credor, relativamente às coberturas de morte e invalidez permanente do(as) devedor(a,es,s), se pessoa física, deverá ser comunicado ao credor no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da data do sinistro.” Não há, no contrato, estipulação clara sobre quem seria o segurado, apenas referência genérica aos “devedores”. Verifica-se ainda que a embargante preencheu e assinou a declaração pessoal de saúde da seguradora (ID 65003774), o que indicaria sua inclusão na cobertura. Dessa forma, caberia ao banco embargado demonstrar as razões pelas quais a apólice não abrangeria a embargante, o que não foi feito. Assim, considerando que o seguro foi contratado em nome dos devedores e que a embargante figura como uma das devedoras do contrato, entendo que ela também é beneficiária da apólice. Por fim, certo é que, da análise dos autos do processo n.º 0087495-90.2005.4.01.3800 (ID 108036264), concluo que foi reconhecida a incapacidade definitiva da embargante para o exercício de sua função habitual, sendo-lhe concedida aposentadoria por invalidez. Ante o exposto, determino que o seguro prestamista contratado seja aplicado também à embargante, nos termos da apólice de ID 87421867. Passo a análise do pedido de restituição dos valores pagos a título de tarifas previstos no contrato. É possível revisar contratos em sede de embargos à execução, desde que se justifique a abusividade de alguma cláusula. Não obstante, o prazo prescricional para ajuizar uma ação revisional de contrato bancário é de 10 anos, a contar da data de assinatura do contrato. Esse prazo é previsto no artigo 205 do Código Civil. Compulsando os autos principais, verifico que a operação reclamada se refere ao contrato firmado no dia 26/12/2001. Sendo certo que a ação foi distribuída em 27/03/2019, concluo que ocorreu a prescrição da pretensão de revisão das cobranças previstas no contrato. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes os embargos à execução, para declarar a responsabilidade da seguradora pela cobertura contratual em favor da embargante, reconhecendo a aplicação da apólice ao sinistro de invalidez permanente ocorrido. Consequentemente, determino a suspensão da execução em relação à embargante. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Junte-se cópia desta sentença aos autos principais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos dos embargos à execução, com baixa na distribuição. Intimem-se. No mais, mantenho a sentença embargada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Brumadinho, data da assinatura eletrônica. RENATA NASCIMENTO BORGES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho

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Silvio Rodrigo Do Carmo x Banco Inter S.A

ID: 260727036

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Belo Vale Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000362-42.2024.8.13.0064

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SILVIO RODRIGO DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

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CLEIBER AMARILO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Belo Vale Rua Padre Jacinto Ferreira, nº 134, Bairro , CEP 35473-000, Belo Vale Número do processo: 50003… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Belo Vale Rua Padre Jacinto Ferreira, nº 134, Bairro , CEP 35473-000, Belo Vale Número do processo: 5000362-42.2024.8.13.0064 Classe: Polo Ativo: SILVIO RODRIGO DO CARMO AUTOR SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: BANCO INTER S.A ADVOGADO DO RÉU/RÉ: LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO, OAB nº MG101488G Vistos. Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, passo ao breve relato dos fatos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por SILVIO RODRIGO DO CARMO em face de BANCO INTER S.A. O autor alega, em síntese, que, apesar da quitação de uma dívida com o réu, seu nome permanece indevidamente negativado, requerendo a concessão de tutela antecipada para que o requerido proceda com a exclusão do apontamento nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de fixação de multa, além de indenização por danos morais (ID 10209571019). O réu, em contestação (ID 10237475899), alega que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) se trata apenas de um cadastro de informações, não tendo qualquer relação com os órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA), e que a simples inclusão do nome do Autor em tal órgão não impede que o mesmo realize quaisquer transações, nem mesmo contrair empréstimos com outras instituições financeiras. Afirma que o autor possuía um débito referente ao uso do seu cartão de crédito sem o devido pagamento, o qual foi cedido para a empresa Meu Acerto, e que atualmente o autor não possui mais saldo devedor junto ao Banco Inter e as informações já foram reportadas ao Banco Central, no SCR. Audiência de conciliação realizada sem acordo (ID 10239119183). É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O autor busca indenização por danos morais, alegando manutenção indevida de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, mesmo após a quitação de dívida com o réu. A controvérsia reside na natureza do cadastro em questão e na comprovação de eventual dano. Analisando os autos, verifica-se que a defesa do réu centra-se na alegação de que a inscrição questionada refere-se ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, e não aos cadastros de proteção ao crédito como SPC e SERASA. Alega, ainda, que a inclusão no SCR não impede a obtenção de crédito e que a situação do autor já foi regularizada junto ao Banco Central. O autor, por sua vez, demonstra a quitação do débito (IDs 10209585859, 10209601685, 10209595243), o que, em tese, justificaria a baixa de seu nome de quaisquer cadastros restritivos. A questão central é, portanto, se a manutenção do nome do autor no SCR, após a quitação da dívida, configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. De acordo com a Circular nº 3.232/2004, do Banco Central (Bacen), o Sisbacen é composto pelo Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Esse último cadastro funciona como centralizador de informações, de dívidas inadimplidas e pendências financeiras a descoberto, e de registro de regularidade nos contratos bancários e relacionamentos financeiros com as diversas instituições no mercado. Nesse contexto, apesar do SRC/SISBACEN não se tratar, à primeira vista, de órgão de restrição ao crédito, em sua essência acaba por exercer tal papel, e tendo a inscrição indevida em seu cadastro ocasionado ao autor a negativa na tomada de empréstimo junto a outra instituição financeira, caracterizado está o dano moral in re ipsa e o consequente dever de indenizar. A respeito, o e. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NOME INSCRITO NO SCR (SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN). DÍVIDA PAGA. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - É indevido o lançamento do nome no cadastro do Sistema de Informação de Crédito (SRC) do Banco Central do Brasil por dívida efetivamente paga, caracterizando o dever de indenizar - Na fixação do valor do dano moral prevalecerá o prudente arbítrio do Julgador, levando-se em conta as circunstâncias do caso, evitando que a condenação se traduza em captação de vantagem indevida, mas também que seja fixada em valor irrisório. (TJ-MG - AC: 10515180022763001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 06/08/2019, Data de Publicação: 14/08/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOME INSCRITO NO SCR (SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN). DÍVIDA PAGA . DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - É indevido o lançamento do nome no cadastro do Sistema de Informação de Crédito (SRC) do Banco Central do Brasil por dívida efetivamente paga, caracterizando o dever de indenizar - Na fixação do valor do dano moral prevalecerá o prudente arbítrio do Julgador, levando-se em conta as circunstâncias do caso, evitando que a condenação se traduza em captação de vantagem indevida, mas também que seja fixada em valor irrisório. (TJ-MG - AC: 50050862820218130183, Relator.: Des .(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 18/07/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/07/2023). Desta forma, como o lançamento do nome do requerente no Sistema de Informação de Crédito (SRC) do Banco Central do Brasil foi legítima, porém sua manutenção depois de efetuada a quitação a tornou indevida, é claro que ensejou sofrimento, angústia e constrangimento a este, atingindo-o em sua honra e em seu sentimento de dignidade. Configurada pois, a responsabilidade civil, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação do dano moral deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Assim, o quantum indenizatório não pode ser irrisório, tendo em vista a necessidade de se compensar a vítima pela conduta injusta, ilícita, do ofensor. De fato, em se tratando de danos morais, nunca se chegará a um valor que equivalha de forma certa ao sofrimento suportado pela vítima, todavia deve-se arbitrar quantia que, no máximo possível, possa de alguma forma atenuar a dor, compensando todo o desgaste advindo do fato ilícito. No caso, o nome do requerente foi legitimamente registrado, mas mantido indevidamente no Sistema de Informação de Crédito (SRC) do Banco Central do Brasil, razão pela qual entendo prudente arbitrar indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais). O referido valor atende à dupla finalidade da indenização, que é servir de lenitivo à dor sofrida e servir de intimidação para que a instituição requerida passe a adotar os cuidados objetivos necessários em sua prestação de serviços. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o réu ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, considerando a manutenção indevida do nome do autor no SCR após a quitação do débito, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, a partir da data desta sentença, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, bem como, DETERMINAR que o réu providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a atualização das informações referentes ao autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, de modo a refletir a quitação do débito, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Belo Vale, data da assinatura eletrônica. TAUNIER CRISTIAN MALHEIROS LIMA JUIZ DE DIREITO

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