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Processo nº 5000363-80.2023.4.03.6108

ID: 329783703

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Bauru Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000363-80.2023.4.03.6108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIAL E COMERCIAL MARVI LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDILSON FRANCISCO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE CASSIA AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 50… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000363-80.2023.4.03.6108 IMPETRANTE: INDUSTRIAL E COMERCIAL MARVI LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: BEATRIZ DE CASSIA AFONSO - SP423780 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: EDILSON FRANCISCO GOMES - SP308550 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por INDUSTRIAL E COMERCIAL MARVI LTDA., em face de ato supostamente abusivo e ilegal atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP, autoridade coatora vinculada à União Federal, com o objetivo de afastar a exigência imediata das alíquotas de 0,65% (PIS) e 4% (COFINS) sobre receitas financeiras determinadas pelo Decreto n.º 11.374/2023, reputando-se violado o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal. A Impetrante relata que, em 30/12/2022, editou-se o Decreto n.º 11.322/2022, que reduziu as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras, de 0,65% para 0,33% e de 4% para 2%, respectivamente, para as pessoas jurídicas sujeitas ao regime da não cumulatividade, passando a produzir efeitos a partir de 01/01/2023. Ocorre que, em 02/01/2023, sobreveio o Decreto n.º 11.374/2023, revogando o Decreto n.º 11.322/2022 e restabelecendo imediatamente as alíquotas originais previstas no Decreto n.º 8.426/2015 (0,65% e 4%). Aduz que referido aumento de alíquotas consubstancia majoração de tributo, devendo, por força dos artigos 150, III, "c", e 195, § 6º, ambos da Constituição Federal, respeitar a anterioridade nonagesimal, o que teria sido violado pela imediata aplicabilidade conferida pelo Decreto n.º 11.374/2023. Invoca precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (ADI n.º 5.277/DF e RE n.º 1.043.313/RS - Tema 939), que declararam a submissão do restabelecimento de alíquotas de PIS/COFINS ao princípio da noventena. Inicial instruída com documentos. A União ingressou no feito (ID 274885913). Custas recolhidas (ID 274886869 - Pág. 1). Liminar deferida (ID 274774738). Pugnou a impetrante pelo afastamento da prevenção (ID 275351113). Informações (ID 275400479) retificadas (ID 282229044). A União comunicou a interposição de agravo de instrumento (ID 278398432), autuado sob n.º 5006405-39.2023.4.03.0000 (ID 278398433). Parecer do MPF pela ausência de interesse de intervir no feito (ID 278543285). Réplica (ID 282021604). Em sede de agravo de instrumento foi deferida a suspensão do feito conforme decisão proferida pelo relator Ministro Ricardo Lewandowski (ADC 84 MC/DF) (ID 285518268). Nos termos da decisão ID 285617271, os autos foram sobrestados. Dado provimento ao agravo de instrumento, foi reformada a liminar (ID 365176040). Determinado o cumprimento da decisão e cientificados as partes e o MPF (ID 371137548),vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Ao julgar Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 84, a Suprema Corte fixou a seguinte tese: "A incidência das alíquotas de 0,65% e 4% da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto n. 8.426/2015, repristinado pelo Decreto n. 11.374/2023, não está sujeita a anterioridade nonagesimal". Segue a ementa do julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, II; 3º, I; E 4º DO DECRETO 11.374/2023. JULGAMENTO CONJUNTO COM A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 7.342/DF. ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS INCIDENTES SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. REPRISTINAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N. 8.426/2015. MANUTENÇÃO DAS ALÍQUOTAS APLICADAS DESDE 2015. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. I. D O CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de constitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Presidente da República para declarar a constitucionalidade dos arts. 1°, II; 3°, I; e 4°, do Decreto n. 11.374/2023, os quais repristinam dispositivos do Decreto n. 8.426/2015, anteriormente à alteração promovida pelo Decreto n. 11.322/2022, referentes às alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo das contribuições. Julgamento conjunto com a ADI 7.342/DF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Decreto n. 11.374/2023, ao repristinar as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto n. 8.426/2015, majorou, ou não, tributo, de forma a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto n. 11.374/2023 não instituiu, restabeleceu ou majorou tributo, de modo a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal. Por esse motivo, não viola os princípios da segurança jurídica e da não surpresa, uma vez que o contribuinte já experimentava, desde 2015, a incidência das alíquotas de 0,65% e 4%. Entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da medida cautelar. Precedentes da Primeira e da Segunda Turma. 4. A edição do Decreto n. 11.322 no último dia útil de 2022 compromete o dever de responsabilidade dos agentes públicos, contrariando, assim, as diretrizes do art. 2º do Decreto n. 7.221/2010 e que decorrem, ao fim e ao cabo, dos princípios republicano e democrático previstos no art. 1º da Constituição Federal, e dos princípios que regem a Administração Pública insculpidos no art. 37 do texto constitucional. VI. DISPOSITIVO E TESE 5. Ação declaratória julgada procedente para, confirmando a medida cautelar referendada pelo Plenário em 09/5/2023, declarar a constitucionalidade do Decreto n. 11.374/2023, que repristinou as alíquotas de 0,65% e 4% para fins da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto n. 8.426/2015, sem, com isso, majorar tributo de forma a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal. Tese de julgamento: "A incidência das alíquotas de 0,65% e 4% da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto n. 8.426/2015, repristinado pelo Decreto n. 11.374/2023, não está sujeita a anterioridade nonagesimal". A ADC foi julgada procedente confirmando a medida cautelar referendada pelo Plenário em 9.5.2023, declarando a constitucionalidade do Decreto nº 11.374/2023, que repristinou as alíquotas de 0,65% e 4% para fins da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto nº 8.426/2015, sem, com isso, majorar tributo de forma a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal. A Suprema Corte, reafirmou o entendimento manifestado na ADC nº 84, no julgamento do RE 1.501.643, submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema 1337), firmando a seguinte tese: "A aplicação das alíquotas integrais do PIS e da COFINS, a partir da repristinação promovida pelo Decreto nº 11.374/2023, não está submetida à anterioridade nonagesimal". A impetrante não implementa direito líquido e certo a ser assegurado nesta via. Dispositivo Denego a segurança, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, Sem honorários. Custas como de lei. Dê-se ciência à Autoridade Impetrada e ao órgão ao qual está vinculada. Sentença não sujeita a remessa oficial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Notifique-se o MPF. Via desta sentença servirá de ofício à autoridade impetrada. MARCELO FREIBERGER ZANDAVALI Juiz Federal

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Silvana Martins x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 292574372

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000363-17.2025.8.13.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006 PROCESSO Nº: 5000363-17.2025.8.13.0153 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: SILVANA MARTINS CPF: 027.926.596-45 RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 SENTENÇA Vistos. Trata-se de “AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS” ajuizada por SILVANA MARTINS em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., alegando, em síntese, que a autora possui vínculo jurídico com a ré, em razão dos contratos de empréstimo consignado: 90136522243, 90131429352 e 010011308738; que solicitou formalmente a cópia do documento, por e-mail, em 09/08/2024, porém, até o momento, a ré não respondeu. Requer seja a ré condenada a exibir os contratos nº 90136522243, 90131429352 e 010011308738. Em sua contestação (ID 10383507678) a parte ré suscita as preliminares de inépcia da petição inicial, ante a ausência de comprovante de residência atualizado; ausência de interesse de agir ante a não comprovação do requerimento administrativo; impugnação ao valor da causa, bem como a prejudicial de prescrição. No mérito, aduz, em suma, que não há registro da solicitação dos contratos pelo requerente; que o requerido juntou neste ato os contratos solicitados; que não deve ser condenado a título de honorário sucumbenciais. Requer a improcedência do pedido. Gratuidade de justiça deferida (ID 10382393250). É o relatório do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, há prejudicial/preliminares pendentes de análise. Em relação à prejudicial de prescrição, a exibição de documentos pode ser requerida incidentalmente como meio de prova, não se sujeitando à prescrição aplicável à ação principal. Sobre a preliminar de inépcia da petição inicial, ante a ausência de comprovante de residência atualizado, razão não assiste ao réu, isso porque, nos termos do art. 319 do CPC, a parte autora deve declarar na petição inicial o seu domicílio e residência. Não há exigência, contudo, de juntada de comprovante de endereço , o qual não constitui documento indispensável à propositura da ação (art. 320 do CPC). No tocante a preliminar de falta de interesse processual, não resta configurada, porque, a própria pretensão resistida pelo réu através da contestação demonstra o interesse de agir da parte autora. A respeito da preliminar de impugnação ao valor da causa, assiste razão ao réu, pois, a ação de exibição de documentos é desprovida de conteúdo econômico e não há dispositivo legal que preveja o valor da causa nesse tipo de procedimento, vislumbrando-se abuso por parte do autor na fixação em montante elevado, sendo admissível que o julgador o reduza. Ademais, a condenação à obrigação de fazer não tem conteúdo econômico aferível, de forma que o valor da causa é meramente simbólico. Portanto, acolho a preliminar e retifico o valor da causa para R$ 10.000,00 (dez mil reais), além disso, rejeito as demais preliminares/prejudicial suscitadas O processo está pronto para julgamento, sem nulidades a sanar ou preliminares a analisar. Passo ao mérito. Cuidam os autos de Ação Cautelar de Exibição de Documentos, qual seja, os contratos de empréstimo consignado que as partes celebraram. Verifico que o réu confirma a relação jurídica mantida com o autor, não contesta diretamente a postulação e, ainda, junta espontaneamente os documentos solicitados, o que importaria, a meu ver, em reconhecimento do pedido, em princípio. No que tange a alegação do réu de que a condenação em custas e honorários advocatícios seriam incabíveis na espécie, entendo que o tema merece algumas ponderações, até porque, de fato, ficou suficientemente demonstrado que o autor procedeu à tentativa administrativa de exibição do documento, no entanto, analisando o teor do e-mail enviado (ID 10370905282) nem sequer menciona sobre a solicitação dos contratos informados na exordial. Noutro lado, se a parte ré apresentou os documentos pretendidos na inicial, juntamente com sua contestação, ou seja, na primeira vez que pode se manifestar nos autos, tenho que se deve concluir, que não houve resistência de sua parte à pretensão do autor. Nesse sentido já decidiu o eminente Desembargador Roberto Borges de Oliveira, em voto proferido perante a 10ª Câmara Cível: "Cautelar de exibição de documentos. Recusa prévia.Desnecessidade. Honorários advocatícios. Não oposição ao pedido. Ausência de litígio. - A comprovação da recusa prévia da parte contrária não constitui requisito essencial para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos. - Não havendo oposição ao pedido inicial, as partes devem responder, em rateio proporcional, com as custas e honorários seus respectivos advogados. - Preliminar rejeitada e apelo provido (TJMG/Apelação Cível nº 1.0145.05.237980- 0/001 - Julgamento em 30.05.2006, unânime)." Nesse mesmo sentido, já decidiu o E.TJ/MG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS-AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA RESISTÊNCIA DO REQUERIDO EM EXIBIR OS DOCUMENTOS - FIXAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - No procedimento de produção antecipada de prova, em regra, não haverá condenação das partes em honorários sucumbenciais. O C. STJ possui entendimento no sentido de que "são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral". (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.699.608/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 18/3/2021) - A ausência de litigiosidade da produção antecipada de provas implica, em regra, na impossibilidade de condenação do requerido ao pagamento dos ônus da sucumbência. A condenação só será permitida quando verificada a sua efetiva relutância à pretensão levada a juízo, o que não se verificou na hipótese. - Negar provimento ao recurso. (…) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.125372-3/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/05/2024, publicação da súmula em 22/05/2024) Por fim, no próprio STJ, a matéria já se acha pacificada: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. INCABÍVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . PROVIMENTO NEGADO. 1. Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares administrativas, para haver condenação a honorários advocatícios pela sucumbência no feito, deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados. 2. Impossível conhecimento do recurso pela alínea "c" tendo em vista a ausência de similitude fática dos acórdãos paradigmas e o aresto vergastado. 3. Recurso especial improvido. (REsp 1077000/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 08/09/2009) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INCABÍVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 83/STJ. 1. Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados. 2. No caso, o tribunal de origem consignou que não houve pretensão resistida. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/02/2014, T4 QUARTA TURMA) Portanto, considerando que não houve resistência do réu ao pedido do autor, deixo de impor ao mesmo o ônus da sucumbência, devendo cada parte arcar com os honorários advocatícios do seu patrono. DISPOSITIVO: Ante o exposto, reconhecido o pedido formulado, julgo extinto o processo, com exame de mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC. Outrossim, não tendo havido resistência ao pedido inicial, sem honorários. Eventuais custas rateadas pelas partes, cuja exigibilidade suspendo à parte autora que litiga sob o pálio da justiça gratuita. Havendo recurso voluntário, intime-se o recorrido para contrarrazões e remeta-se em seguida os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, quitadas eventuais custas/despesas ou emitida a certidão de não pagamento, arquivem-se com baixa no sistema. P.R.I. Cataguases, data da assinatura eletrônica. ROSELY DE L. MACHADO Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Banco Do Brasil S/A

ID: 314188596

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000363-10.2011.8.21.0048

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO MARIANTE MINCARONE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000363-10.2011.8.21.0048/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se d… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000363-10.2011.8.21.0048/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que foi determinada a avaliação dos bens penhorados, tendo sido nomeado perito avaliador para tal finalidade. O perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), conforme evento 97, discriminando os valores da seguinte forma: R$ 1.850,00 para avaliação da gleba rural (matrícula 44.905), R$ 1.150,00 para avaliação do imóvel urbano (matrícula 16.905) e R$ 500,00 para despesas de deslocamento. A parte exequente impugnou a proposta de honorários (evento 104), alegando que o valor apresentado seria desproporcional à natureza e extensão do trabalho a ser realizado. O perito manifestou-se no evento 107, defendendo o valor proposto e detalhando a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, bem como sua qualificação técnica para a realização da perícia. Posteriormente, no evento 111, a parte exequente requereu a substituição do perito avaliador pela avaliação por Oficial de Justiça, com fundamento no artigo 879, § 1º do Código de Processo Civil, argumentando que tal medida seria mais eficiente e menos onerosa. O perito novamente se manifestou no evento 113, contestando o pedido da parte exequente e destacando a complexidade da avaliação dos bens penhorados, especialmente da gleba rural com edificações, que demandaria conhecimentos técnicos específicos e metodologia adequada conforme as normas da ABNT. É o relatório. Decido . A questão posta nos autos diz respeito à necessidade ou não de avaliação dos bens penhorados por perito especializado, considerando o pedido da parte exequente para que a avaliação seja realizada por Oficial de Justiça. De fato, o artigo 870 do Código de Processo Civil estabelece que "a avaliação será feita pelo oficial de justiça", enquanto o artigo 871 prevê as hipóteses em que a avaliação deve ser realizada por avaliador especializado: Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; II - se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; III - se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado; V - quando o imóvel possuir características que permitam a avaliação pelo oficial de justiça . No caso em análise, verifico que os bens penhorados possuem características que demandam conhecimento técnico especializado para sua correta avaliação, especialmente o imóvel rural (matrícula 44.905), que possui área de 118.275,00 m² com edificações (casa de moradia, dois galpões e demais benfeitorias). A avaliação de imóvel rural com edificações exige conhecimentos específicos sobre valoração de terras, identificação de áreas de preservação permanente (APPs), análise das edificações existentes e aplicação de métodos avaliativos adequados, conforme as normas técnicas da ABNT, especialmente a NBR 14.653-3, específica para avaliação de imóveis rurais. Quanto ao imóvel urbano (matrícula 16.905), trata-se de apartamento com área privativa de 109,40 m² e uma vaga de estacionamento não coberta, cuja avaliação, embora menos complexa que a do imóvel rural, também demanda conhecimentos técnicos específicos para a correta aplicação do método comparativo direto de dados de mercado, conforme a NBR 14.653-2. Nesse contexto, entendo que a avaliação por Oficial de Justiça não seria adequada para os bens em questão, considerando suas características e a necessidade de aplicação de metodologia específica para sua correta avaliação. Por outro lado, reconheço que os honorários propostos pelo perito são elevados, especialmente considerando a natureza da demanda executiva e a necessidade de se garantir a efetividade da execução sem onerar excessivamente as partes. Ante o exposto: Indefiro o pedido de substituição do perito avaliador pela avaliação por Oficial de Justiça, considerando a complexidade dos bens a serem avaliados; Fixo os honorários periciais em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), valor que considero adequado à complexidade do trabalho a ser desenvolvido, sendo R$ 1.500,00 para avaliação da gleba rural (matrícula 44.905), R$ 900,00 para avaliação do imóvel urbano (matrícula 16.905) e R$ 400,00 para despesas de deslocamento; Intime-se o perito para manifestar se aceita os honorários fixados, no prazo de 5 (cinco) dias; Em caso positivo, intime-se a parte exequente para efetuar o depósito dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias; Feito o depósito, expeça-se alvará em favor do perito de 50% dos honorários, intimando-o para juntada do laudo no prazo de 30 (trinta) dias; Com o aporte do laudo, dê-se vista sucessiva às partes; Havendo impugnação, intime-se o perito para complementação e dê-se nova vista sucessiva às partes; do contrário, desde já autorizo a expedição de alvará dos 50% restantes dos honorários do expert e determino que se façam os autos conclusos. Agendada a intimação das partes

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Processo nº 5000363-34.2024.4.03.6112

ID: 283516693

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000363-34.2024.4.03.6112

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CICERO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ GABRIEL PATRICIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS VICENSOTTO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000363-34.2024.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente REQUERENTE: JOSE CICERO DO NASCIMENTO Advogados do(a) REQUERENTE: LUCAS VICENSOTTO DA SILVA - SP4379… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000363-34.2024.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente REQUERENTE: JOSE CICERO DO NASCIMENTO Advogados do(a) REQUERENTE: LUCAS VICENSOTTO DA SILVA - SP437957, LUIZ GABRIEL PATRICIO MARTINS - SP459143 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REQUERIDO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 S E N T E N Ç A I – Relatório: JOSE CICERO DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação pelo rito comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS na qual pretende a concessão de aposentadoria por idade nº 201.687.521-0, DER em 23.03.2022, conforme emenda à inicial apresentada (ID 320185074). O feito está instruído com procuração e documentos. Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram concedidos (ID 316780813), ocasião em o autor foi instado a emendar a inicial ante a incompatibilidade dos pedidos antes formulados. A decisão ID 336530782 recebeu a emenda à peça inicial e deferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada para concessão do benefício nº 201.687.521-0 – DER 23.03.2022. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 339338413), onde defende a regularidade da cessação do benefício aposentadoria por tempo de contribuição ante a constatação de irregularidades. Aponta ainda a necessidade de restituição dos valores indevidamente recebidos. Pugna, ao final, pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Replicou o autor, ocasião em que o demandante noticiou o descumprimento da liminar pela ré (ID 347043471). Instada, a autarquia ré noticiou a implantação do benefício (ID 351854887 e 351854891). O autor ofertou manifestação (IDs 352486754 e 354285485), apontando o descumprimento por parte da autarquia ré da decisão antecipatória de tutela a tempo e modo, apontando a necessidade de fixação de multa diária. Instado, o INSS ofertou manifestação (ID 354953783). Nova manifestação do autor (ID 355015740), reiterando sua impugnação à demora no cumprimento da medida liminar, a necessidade de pagamento dos valores retroativos a 27.08.2024, que foram pagas apenas a partir de 28.01.2025, bem como a necessidade de aplicação de multa ao instituto requerido. Vieram os autos conclusos. Brevemente relatado, decido. II – Fundamentação: De partida, verifico que a contestação apresentada pela autarquia ré parece atacar o pleito original apresentado nesta demanda, superado ante a emenda à peça inicial apresentada (ID 320185074) e recebida (ID 336530782), ocasião em foi concedida a tutela de urgência. De outra parte, a ausência de contestação específica quanto ao mérito do pedido formulado no ID 320185074 não induz o efeito previsto no artigo 344 do CPC, nos termos do artigo 345, II, do mesmo diploma legal, uma vez que o direito controvertido é indisponível. Prossigo, analisando o mérito. O artigo 48 da Lei n° 8.213, de 24.7.91, com redação dada pela Lei nº 11.718/2008, estabelece: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º. Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º. Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º. Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4º. Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social.” A Lei n° 8.213/91 modificou o prazo de carência para as aposentadorias por idade (antiga aposentadoria por velhice) que era de 60 (sessenta) contribuições mensais (CLPS/84), estabelecendo a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, II), embora de forma progressiva para os segurados inscritos na Previdência Social até 24 de julho de 1991 (art. 142 da citada Lei). No caso dos autos, o demandante é nascido em 10.10.1952, de modo que completou o requisito etário em 2017. Quanto à carência, o cálculo ID 346483759, pp. 01/03, elaborado pela própria autarquia ré, referente ao requerimento de aposentadoria por idade nº 201.687.521-0, informa que foram consideradas 422 contribuições até a DER. Conforme art. 25, II, da LBPS, a carência exigida para concessão do benefício é de 180 contribuições mensais. Preenchidos, pois, os requisitos para concessão do benefício aposentadoria por idade, sendo que na via administrativa o benefício foi negado sob o fundamento de que o autor já era titular de benefício pelo RGPS. De fato, observo que o pedido de concessão de benefício aposentadoria por idade nº 201.687.521-0 foi apresentado um dia após a última atualização do procedimento administrativo de apuração de irregularidade protocolo 2063821415 (22.03.2022), instaurado em decorrência da Operação Perfídia, desencadeada no âmbito da Polícia Federal para apuração de irregularidades na concessão de benefícios previdenciários. Dentre os benefícios investigados está a aposentadoria por tempo de contribuição nº 172.764.670-0 concedida ao autor no período de 13.02.2016 a 01.11.2021 (ID 22.03.2022, ID 339338416, p. 01). Bem por isso, ante a apresentação de recurso ordinário às Juntas de Recurso do CRPS, em inequívoca demonstração de interesse no restabelecimento do benefício aposentadoria por tempo de contribuição nº 172.764.670-0, não se mostra de todo equivocada a decisão de indeferimento do benefício, uma vez que ainda pendente de decisão final a questão acerca do restabelecimento do benefício anteriormente concedido. Contudo, leio no acórdão nº 10.251/2022 da 12ª Junta de Recursos (ID 313763659) que o autor buscava, alternativamente ao restabelecimento do benefício nº 42/172.764.670-0, a concessão de aposentadoria por idade. Ali consignou o nobre relator: “No que se refere a solicitação de aposentadoria por idade, verifica-se que o segurado cumpriu os requisitos para fazer jus a concessão deste benefício quando completou 65 anos de idade, ou seja, em 10/10/2017, razão pela qual cabe a concessão da aposentadoria pretendida, nos termos do artigo 51 do Decreto nº 3.048/99 (Redação dada à época da DER)”. Bem por isso, considerando que o próprio acórdão verificou a possibilidade de concessão da benesse, deve ser acolhido o pedido com implantação da benesse a partir de 23.03.2022, data de entrada do requerimento administrativo nº 201.687.521-0. Por fim, reputo desnecessária a intimação da autarquia ré para efetuar o complemento positivo do benefício concedido em sede de tutela, podendo tal período ser executado juntamente com os demais valores em atraso. De outra parte, consignei expressamente na decisão ID 336530782 a desnecessidade de fixação de astreinte dada a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Ademais, não verifico reticência dolosa da autarquia no cumprimento da antecipação de tutela que desafie reprimenda por parte do Juízo. III - Dispositivo: Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a antecipação de tutela concedida, para o fim de conceder ao autor o benefício previdenciário de aposentadoria por idade nº 201.687.521-0, com data de início de benefício em 23.03.2022 (DER). Considerando que os requisitos foram implementados em 2017, a renda mensal inicial será fixada pelas regras vigentes anteriormente à publicação da EC nº 103/2019. Os valores em atraso sofrerão correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimento para os cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF nº 784, de 08.08.2022, e eventuais sucessoras, compensando-se os valores recebidos a título de tutela antecipada. Condeno ainda o Réu ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% do valor da condenação, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, que deverão incidir sobre as parcelas vencidas até a sentença (STJ, Súmula nº 111). Custas ex lege. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, § 3º, inciso I do CPC). Publique-se. Intimem-se. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 5000363-37.2025.4.03.6326

ID: 320853799

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000363-37.2025.4.03.6326

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO EDUARDO CECILIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO CRESPI STABILE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000363-37.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: BRUNO EDUARDO CECILIO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000363-37.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: BRUNO EDUARDO CECILIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: THIAGO CRESPI STABILE - SP490534 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a concessão de benefício auxílio-acidente. Sobreveio laudo médico pericial, com faculdade às partes para manifestação sobre essa prova. Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido, tendo em vista não preencher a parte autora os requisitos necessários à fruição do benefício. É o relatório. DECIDO. Dos Benefícios Previdenciários por Incapacidade Os benefícios previdenciários que protegem o segurado da contingência “incapacidade para o trabalho” são a aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença e o auxílio-acidente. Os fatos geradores dos referidos benefícios diferem no tocante ao grau de incapacidade para o trabalho, bem como sua duração. Nesse sentido, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado nas situações em for constatada sua incapacidade para o trabalho e que não haja possibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n. 8213/91). Por seu turno, o auxílio-doença será devido quando o segurado estiver incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8213/91. Dessa forma, não há direito à obtenção do benefício em questão se a incapacidade se referir à atividade diversa daquela exercida habitualmente pelo segurado. Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença são benefícios que exigem a incapacidade total para o trabalho como requisito para sua concessão. Diferem nos seguintes aspectos: a aposentadoria por invalidez é devida quando se constata a impossibilidade de reabilitação do segurado para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, a incapacidade é permanente; já o auxílio-doença é devido quando a incapacidade para o trabalho habitual é temporária ou permanente. Nesta hipótese da incapacidade permanente para o trabalho habitual, o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional, sendo devido o auxílio-doença até a habilitação do segurado para nova atividade que lhe garanta a subsistência ou até o atendimento das condições para concessão da aposentadoria por invalidez (art. 62 da Lei n. 8213/91). Em outros termos, na hipótese tratada pelo art. 62 da Lei de Benefícios, enquanto houver possibilidade de reabilitação para o trabalho, o benefício devido será o auxílio-doença. Dessa forma, se houver no processo elementos (não apenas o laudo pericial) que possibilitem ao julgador concluir pela impossibilidade de reabilitação para outra atividade diversa da habitualmente exercida pelo segurado, deverá o juiz conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO PELO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO. 1. O ordenamento jurídico pátrio prevê expressamente a possibilidade de julgamento da apelação pelo permissivo do Art. 557, caput e § 1º-A do CPC, nas hipóteses previstas pelo legislador. O recurso pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível mesmo sem estar em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, a teor do disposto no caput, do Art. 557 do CPC, sendo pacífica a jurisprudência do STJ a esse respeito. 2. Considerando o conjunto probatório, as enfermidades diagnosticadas pelo sr. Perito, bem como sua conclusão pela incapacidade total e temporária, é de se concluir que faz jus à concessão do benefício de auxílio doença, a partir da data da citação, quando não estavam presentes os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez, eis que não restou demonstrada sua incapacidade total e permanente. 3. A análise da efetiva incapacidade do segurado para o desempenho de atividade profissional há de ser averiguada de forma cuidadosa, levando-se em consideração as suas condições pessoais, tais como idade, aptidões, habilidades, grau de instrução e limitações físicas; razão pela qual é de ser mantido o reconhecimento do direito do autor à conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez, a partir da data da sentença, pois indiscutível a falta de capacitação e de oportunidades de reabilitação para a assunção de outras atividades, sendo possível afirmar que se encontra sem condições de ingressar no mercado de trabalho. 4. Agravo desprovido.” (TRF3, 10ª Turma, AC 0050150-19.2012.403.9999, Desembargador Federal Baptista Pereira, e-DJF3-Judicial 1-03/09/2014). Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8213/91). Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8213/91). No tocante à carência exigida para a concessão dos benefícios, é ela, em regra, de 12 contribuições mensais para a aposentadoria por invalidez e para o auxílio-doença (art. 25, I da Lei n. 8213/91), não sendo exigida nas hipóteses tratadas pelo art. 26, II da Lei n. 8213/91. Para a concessão do auxílio-acidente não é exigida carência. Por fim, ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º da Lei n. 8213/91). Em síntese, observados os prazos de carência, a condição de segurado e as categorias de segurados beneficiados, são os seguintes os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: - aposentadoria por invalidez: incapacidade total para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do segurado; - auxílio-doença: incapacidade temporária para a atividade habitualmente exercida pelo segurado, ou incapacidade permanente para o trabalho habitual (situação na qual o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação); - auxílio-acidente: redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado decorrente de sequelas de acidente de qualquer natureza, após consolidação das lesões sofridas. Do caso concreto No caso em tela, o perito judicial, questionado se havia redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade)”, concluiu que NÃO HAVIA. No mais, se mostra desnecessária perícia complementar. Ressalto que o perito médico respondeu de maneira satisfatória os quesitos apresentados pelas partes, demonstra coerências, não padecendo das falhas previstas no art. 465, § 5º, do CPC. Não se pode a mera discordância da parte com as conclusões apresentadas ensejar a designação de perícias infinitas, apresentação de quesitos complementares ou esclarecimento do laudo até que se atinja o resultado almejado. Some-se a isso o fato de que a legislação vigente estabelece que para o médico ser considerado apto a diagnosticar e realizar perícias basta a sua formação básica, não sendo exigível qualquer especialidade. Assim, eventuais irresignações ao resultado do laudo, desprovidas de impugnação específica às respostas dos quesitos, não justifica a realização de nova perícia ou complementação. Oportuno observar, também, que eventual quadro de saúde superveniente representa fato novo que deve ser levado à apreciação da autarquia previdenciária por meio de pedido de prorrogação de benefício atualmente ativo ou de novo pedido administrativo, conforme termos fixados pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240. Destarte, concluo que a parte autora não faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações de praxe, sem necessidade de ulterior deliberação nesse sentido. Defiro a gratuidade. P.R.I. Piracicaba, na data da assinatura.

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Processo nº 5000363-94.2024.8.08.0022

ID: 325835310

Tribunal: TJES Órgão: Ibiraçu - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000363-94.2024.8.08.0022

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLEY LOPES

Edital - Intimação

Advogados:

THAIS KETTERYNE TONON

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibiraçu - 2ª Vara Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:( ) EDITA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibiraçu - 2ª Vara Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:( ) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 15 (QUINZE) DIAS Nº DO PROCESSO: 5000363-94.2024.8.08.0022 AÇÃO :INVENTÁRIO (39) INTERESSADO: SERAFIM LOPES HERDEIRO: VANDERLEY LOPES - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Filiação: ALMERINDA BISPO ASSUNCAO LOPES MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - Ibiraçu - 2ª Vara, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente intimado o HERDEIRO VANDERLEY LOPES, acima qualificados, de todos os termos da sentença de id. 69122050 dos autos do processo em referência. SENTENÇA Trata-se de Ação de Inventário, ajuizada pelos herdeiros de ALMERINDO BISPO ASSUNÇÃO LOPES, em decorrência de seu falecimento. Com a inicial vieram os documentos de id 44754237 a 44754248. No id 44924556 foi nomeado Inventariante o meeiro SERAFIM LOPES e deferida a assistência judiciária gratuita no id 45724952. Termo de Compromisso de Inventariante no id 47147263. Primeiras Declarações juntadas no id 48316932, instruída com os documentos de id 48316936 a id 48316944. Citados, apenas o herdeiro Vanderley Lopes manifestou desejo de impugnar as primeiras declarações, conforme id 52648564. Impugnação às Primeiras Declarações ofertadas pela Defesa Dativa do herdeiro Vanderley Lopes no id 67257680. Manifestação do Inventariante, por intermédio da Defensoria Pública sobre a impugnação às primeiras declarações no id 67695638. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, converto o presente procedimento em Arrolamento Sumário, com base no artigo 664 e 665 do CPC. QUANTO À IMPUGNAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES (ID 67257680): Quanto a alegada venda do imóvel, objeto da partilha dos autos, o impugnante, herdeiro Vanderley Lopes, já se adianta e informa que não concorda com EVENTUAL venda do bem, no entanto, nas Primeiras Declarações não há menção de possível venda, tampouco pedido nesse sentido, razão pela qual, me abstenho de analisar referido pleito, porquanto não é objeto dos autos. Quanto ao requerimento de abandono do lar conjugal, o impugnante Vanderley Lopes aduz que o meeiro abandou voluntária e injustificadamente o lar conjugal há mais de 10 (dez) anos, no entanto, apenas alega, não trazendo aos autos qualquer documento que comprove sua alegação. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “O requisito do abandono do lar, essencial à caracterização da usucapião familiar, vem sendo interpretado pela doutrina e pela jurisprudência não apenas como o afastamento meramente físico do consorte, que passa a residir em outro local após a separação, mas como a ausência de assistência moral e material à família.” (Agravo em Recurso Especial 1.599.061, rel. Min. Marco Buzzi, publ. 27/11/19). Ainda, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1917561, o STJ entendeu que “Contudo, é uníssono na doutrina e na jurisprudência pátria que, além dos requisitos previstos no artigo 1.240-A, do CC, é necessária a demonstração inequívoca do abandono do lar, sendo este o fator preponderante para a caracterização da prescrição aquisitiva especial. [...] Destarte, resta indene de dúvida que o abandono do lar somente se configura com a completa ausência de tutela material e/ou moral da família, não se caracterizando com os atos de mera tolerância de uso do bem, em razão da existência de filhos comuns.” (STJ - AREsp: 1917561 PR 2021/0196130-9, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 01/07/2022) Portanto, para a configuração do abandono de lar requerido pelo herdeiro, necessário se faz a juntada de provas mínimas para a sua análise, o que não ocorreu, in casu. Nesse sentido, AFASTO a impugnação de abandono de lar. Analisada a impugnação, passo a análise do mérito da demanda. Está em termos os autos, devidamente instruído com documentos necessários (CPC, artigo 660), tratando-se de partilha dos bens deixados pelo falecido. Sendo assim, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a partilha acostada no id 48316932, dos bens deixados por falecimento de ALMERINDA BISPO ASSUNÇÃO LOPES, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. P.R.I.C. Nos termos do artigo 662 do CPC, deixo de analisar o valor do Imposto a ser recolhido, assim como as demais taxas judiciárias. Com relação aos impostos a serem recolhidos, conforme Jurisprudência do STJ, esta deve ser analisada na esfera administrativa, vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 192 DO CTN. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo. III - O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo IV - Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários - e, por conseguinte, do crédito tributário -, considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros. V - Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN. VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. VII - Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido. (STJ - REsp: 1896526 DF 2020/0118931-6, Data de Julgamento: 26/10/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/10/2022) Sem custas, eis que amparados pelo benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se o competente Formal de Partilha, devendo a Escrivania observar o disposto no artigo 655, do Código de Processo Civil. Havendo requerimento de renúncia do prazo recursal, desde já o homologo e determino que seja certificado o trânsito em julgado da sentença. Considerando que foi nomeada para atuar na Defesa do herdeiro Vanderley Lopes, a Dra. THAIS KETTERYNE TONON, OAB/ES 36.031, nos termos do art. 1º e art. 2º, inc. II, do Decreto 2821-R, de 10/08/2021, fixo-lhe honorários em R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais). Expeça-se a competente certidão de atuação. Após as formalidades legais, ARQUIVE-SE. Diligencie-se. Ibiraçu/ES, 19 de maio de 2025. FELIPE LEITÃO GOMES JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente) ADVERTÊNCIAS O herdeiro terá 15 (QUINZE) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 15 (QUINZE) dias, a contar da publicação do presente Edital E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Ibiraçu/ES, na data da assinatura digital DIRETOR DE SECRETARIA JUDICIARIA

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Processo nº 5000363-92.2025.4.03.6340

ID: 256254584

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000363-92.2025.4.03.6340

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO SIQUEIRA SIMOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA REIS CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000363-92.2025.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: JOSE RICARDO SIQUEIRA S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000363-92.2025.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: JOSE RICARDO SIQUEIRA SIMOES Advogado do(a) AUTOR: MARIANA REIS CALDAS - SP313350 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Somente em situações excepcionais onde exista, inequivocamente, atual ou iminente dano irreparável à parte requerente e se vislumbre a conformação das alegações com o demonstrado documentalmente na peça inicial, é que será possível a concessão de prestação jurisdicional emergencial sem que se dê prévia oportunidade para defesa da parte contrária, bem como, eventualmente, a devida dilação probatória no curso regular do processo (Processo 0002740-41.2020.4.03.9301, 3ª Turma Recursal De São Paulo, e-DJF3 Judicial DATA: 30/11/2020, Rel. Juiz(a) Federal: Nilce Cristina Petris de Paiva). No caso, a demonstração da probabilidade do direito afirmado na petição inicial depende de perícia médica, essencial para a aferição da potencialidade laborativa, da qualidade de segurado e de eventual carência. Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, sem prejuízo de sua reapreciação quando da sentença. 2. Determino à Secretaria deste Juízo que, oportunamente, agende a perícia médica com um(a) dos(as) peritos(as) habilitados(as). O(A) perito(a) médico(a) deverá responder os quesitos unificados, constantes do anexo do Ofício-Circular n. 7/2022 – DFJEF/CAGO, de 26 de julho de 2022, além dos eventualmente apresentados pela parte autora, desde que não sejam repetitivos: 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O(a) periciando(a) é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is). 3.1. O(a) perito(a) conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O(a) periciando(a) está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o(a) incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o(a) senhor(a) perito(a) quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1. Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2. A(s) patologia(s) verificada(s) faz(em) com que a parte autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apta a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao Juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o(a) periciando(a) de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o(a) periciando(a) está apto a exercer, indicando quais as limitações do(a) periciando(a). 11. Caso o(a) periciando(a) tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o(a) periciando(a) de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao(à) periciando(a)? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o(a) periciando(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o(a) periciando(a) necessita da assistência permanente de outra pessoa? Justifique. Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O(a) periciando(a) possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O(a) periciando(a) pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 21. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? 22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do(a) periciando(a). Se o(a) perito(a) médico(a) verificar a insegurança de pessoa envolvida na perícia, deverá interromper, a qualquer momento, o ato pericial. Nesse caso, a situação deverá ser relatada, por comunicado, e anexada ao processo judicial, para conhecimento do Juízo. As demais disposições relativas a procedimento, prazos, pagamento dos honorários periciais, dentre outras, estão regulamentadas na Portaria n. 1148185/2015 (alterada pela Portaria n. 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá – SP. 3. Fica a parte autora, desde já, intimada a comparecer ao exame médico no dia e hora que serão oportunamente agendados, portando documentos de identificação pessoal e, na ocasião da perícia, deverá apresentar ao médico perito todos os exames e laudos médicos de que dispuser, relativos à doença ou incapacidade, com vistas a subsidiar a atuação do médico perito. 4. Intime-se o médico-perito, nos termos da Portaria n. 1148185/2015 (alterada pela Portaria n. 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá – SP. 5. Fica a parte autora intimada para os fins do art. 12, § 2º, da Lei n. 10.259/01. 6. Igualmente, fica a parte autora intimada a apresentar, em virtude do ônus probatório a ela atribuído (art. 33 da Lei 9.099/95; arts. 373, 434 e 435 do CPC), cópia(s) do(s) processo(s) administrativo(s) e/ou histórico(s) médico(s) referente(s) ao(s) pedido(s) administrativo(s) do benefício em discussão nestes autos, caso ainda não tenha efetuado tal providência. 7. Nos termos do Ofício-Circular GACO n. 7/2022 – DFJEF/GACO, que adapta o “Fluxo Célere da Pauta Incapacidade”, deverão ser observados os seguintes procedimentos, a serem cumpridos pela Secretaria deste Juízo: a) juntada/solicitação de dossiê previdenciário e de histórico médico (CNISWEB, SABI e PLENUS), nos moldes padronizados pelo Ofício-Circular GACO n. 5/2022 (doc. 8828064 – sistema SEI), até o momento da produção da perícia (utilização da sistemática própria criada no sistema PJE, que será atendida de forma automatizada pelo INSS); b) citação do INSS somente em caso de laudo favorável (com incapacidade, presente ou pretérita); c) em caso de laudo desfavorável, o INSS deve ser intimado tão somente da sentença de improcedência; d) não intimação do INSS de qualquer ato anterior, salvo concessão de tutela antecipada ou designação de audiência. 8. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC. 9. Intime-se a parte autora. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Processo nº 5000363-73.2024.8.21.0009

ID: 301114375

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000363-73.2024.8.21.0009

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTA ANGELINA PEREIRA ROBERTA ANGELINA PEREIRA 01048208028

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILVANE GONÇALVES PEDROLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000363-73.2024.8.21.0009/RS EXECUTADO : ROBERTA ANGELINA PEREIRA ADVOGADO(A) : Gilvane Gonçalves Pedrolo (OAB RS068936) EXECUTADO : ROBERTA ANGELINA PEREIRA 01048208028 ADVOGADO(… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000363-73.2024.8.21.0009/RS EXECUTADO : ROBERTA ANGELINA PEREIRA ADVOGADO(A) : Gilvane Gonçalves Pedrolo (OAB RS068936) EXECUTADO : ROBERTA ANGELINA PEREIRA 01048208028 ADVOGADO(A) : Gilvane Gonçalves Pedrolo (OAB RS068936) DESPACHO/DECISÃO 1. Homologo o termo de confissão e parcelamento do débito juntado no evento 65 . Diante disso, suspendo o presente feito pelo prazo do parcelamento concedido pela Fazenda Pública (25 meses), nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, podendo o credor requerer o prosseguimento da execução por simples petição, em caso de inadimplemento . Determino: 1.1. Levantem-se eventuais registros nos cadastros restritivos de crédito em nome da executada; 1.2. Levantem-se eventuais penhoras e demais restrições incidentes sobre bens da executada, salvo se houver pedido expresso de sua manutenção como garantia do adimplemento do parcelamento ; 1.3. Expeça-se alvará do valor bloqueado da executada ( ev. 44.1 ) em favor da parte exequente, conforme requerido no evento 65 . 2. Os documentos juntados no ev. 48 são insuficientes para a análise dos requisitos legais para concessão do benefício da gratuidade judiciária pleiteado pela executada. Assim, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se para que, em 15 dias, junte aos autos declaração do Imposto de Renda, na sua forma completa, bem como de seu cônjuge, acaso casada sob o regime da comunhão parcial ou universal de bens , sob pena de indeferimento da gratuidade judicial, ou para que efetue o pagamento das custas iniciais. Ressalte-se, desde logo, que com a edição da Instrução Normativa RFB nº 864/2008, de 25 de julho de 2008, deixou de existir a Declaração Anual de Isento, a partir do ano de 2008. Contudo, a isenção poderá ser comprovada mediante declaração de isento escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na Lei 7.115/83. Desse modo, necessário, que traga aos autos declaração, devidamente assinada pela parte interessada, de que é isenta do imposto de renda, se for o caso. O que se busca com tal documento é a responsabilização às sanções civis, penais ou administrativas por eventual falsidade das alegações transcritas, baseando-se no princípio da boa-fé, tendo em vista que o fato de não constar declaração de imposto de renda no banco de dados da Receita Federal, não faz prova, por si só, da existência ou não de bens e valores a declarar. Outrossim, acaso a cônjuge da devedora também não declare imposto de renda, deverá colacionar a devida declaração de isenção de imposto de renda. Esclareça-se que, sendo a parte executada casada sob o regime da comunhão parcial ou universal de bens, deverá comprovar a condição de hipossuficiência do grupo familiar, possibilitando a análise acerca da soma dos rendimentos do casal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. RENDA DO CÔNJUGE. INDEFERIMENTO. PARA FINS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, A PARTE REQUERENTE DEVE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NO CASO, O EXTRATO DO INSS ACOSTADO DEMONSTRA O RECEBIMENTO DE PROVENTOS EM VALOR INFERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. CONTUDO, O CÔNJUGE DA AGRAVANTE DECLARA POSSUIR PATRIMÔNIO EM VALOR SUPERIOR A R$ 1.000.000,00 E RENDA ANUAL EM 2019 NA MONTA DE R$ 98.598,33. EMBORA O CÔNJUGE NÃO INTEGRE A LIDE, IMPORTA, PARA FINS DA VERIFICAÇÃO DA CARÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE REQUERENTE, A RENDA FAMILIAR COMO UM TODO, POIS PRESUME-SE QUE O RENDIMENTO DO CASAL SEJA DE AMBOS, SOB PENA DE DEFERIR-SE A BENESSE PARA QUEM PODERIA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, DESVIRTUANDO-SE, ASSIM, O PROPÓSITO DA LEGISLAÇÃO DE PERMITIR O ACESSO À JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50237171420218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 26-05-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO . PARA FINS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA , A PARTE REQUERENTE DEVE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NO PRESENTE, DEVE SER CONSIDERADA A RENDA TOTAL DO NÚCLEO FAMILIAR, UMA VEZ QUE OS EMBARGANTES SÃO CÔNJUGES ENTRE SI. EXAMINANDO OS DOCUMENTOS ACOSTADOS E A RENDA FAMILIAR, ENTENDE-SE QUE NÃO FAZEM JUS AO BENEFÍCIO , POIS A SOMA DOS RENDIMENTOS ULTRAPASSA O PARÂMETRO DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TJRS. ALÉM DISSO, DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DO AGRAVANTE MAURÍCIO, DEPREENDE-SE QUE TAMBÉM RECEBE PROVENTOS DE PENSÃO/APOSENTADORIA DO INSS, BEM COMO QUE É SÓCIO DE EMPRESA. POR OUTRO LADO, CONSIDERANDO A JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ NO SENTIDO DE QUE A CAPACIDADE ECONÔMICA DEVE SER EXAMINADA CONSIDERANDO A REALIDADE CONCRETA DO POSTULANTE, OBSERVA-SE QUE NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE DESPESAS INERENTES À SUBSISTÊNCIA QUE OS INCAPACITEM PARA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. EM QUE PESE A ALEGADA SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA E OS GASTOS DESTINADOS A SAÚDE DO FILHO (EVENTO 1 DO RECURSO), ENTENDE-SE QUE ESTA CONDIÇÃO NÃO SE IGUALA AO CASO DAQUELES QUE AUFEREM RENDA MENSAL BRUTA IGUAL OU INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS (R$ 5.500,00). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50582734220218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 18-08-2021) Portanto, cabe à parte executada comprovar sua insuficiência de recursos, demonstrando que os rendimentos do grupo familiar não ultrapassam o critério dos cinco salários mínimos, adotado para deferimento da gratuidade da justiça, de acordo com o Enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS e a Conclusão nº 49 do Centro de Estudos do TJRS.

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Processo nº 5000363-26.2025.4.04.7032

ID: 297997883

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pitanga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000363-26.2025.4.04.7032

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ODETE DE OLIVEIRA TABORDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO PEREIRA BICHARA

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MOISES PEREIRA BICHARA

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MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

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ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

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ADVOCACIA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000363-26.2025.4.04.7032/PR AUTOR : ODETE DE OLIVEIRA TABORDA ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000363-26.2025.4.04.7032/PR AUTOR : ODETE DE OLIVEIRA TABORDA ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MERABE MONICE PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MOISES PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : PAULO PEREIRA BICHARA ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 23/2023, deste Juízo, promovo o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório: - Intimar a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente aos autos documentos que configurem início de prova material do alegado labor rural, notadamente a partir de 2008 ; - Intimar a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar provas consistentes nas seguintes declarações gravadas em arquivo audiovisual, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos: (i) declaração oral da parte autora , quanto aos fatos objeto da demanda; e (ii) declaração oral de até 3 (três) testemunhas , sob as penas da lei, abrangendo em detalhes os fatos controvertidos. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explanar as seguintes questões: - Regime de economia familiar 1. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em período a parte autora exerceu ou ainda exerce suas atividades rurais? (b) qual a natureza da atividade desempenhada? (c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização?(h) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. 2. Quanto à propriedade rural: (a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? (c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) demais informações relevantes para individualização da área. 3. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? (c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição). Diarista Rural / Boia-fria 1. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em período a parte autora exerceu ou ainda exerce suas atividades rurais? (b) qual a natureza da atividade desempenhada? (c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) Considerando a alegação de exercício de atividade rural como boia-fria, quais atividades desenvolvia? (e) Morava na cidade? Como se dirigia até as propriedades rurais em que trabalhava? (f) Cite o nome de proprietários que a contratavam. (g) Como era realizado o pagamento? (h) Com que frequência trabalhava (quantas vezes na semana ou no mês)? (i) Havia trabalho para o ano inteiro? Indique a época de plantio e colheita das culturas em que trabalhava 2. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? (c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição). Com vistas a garantir a lisura e validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: - deverão ser apresentadas conjuntamente com as declarações documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); - documentos pessoais recentes, com foto, que possibilitem o reconhecimento e a conferência pelo Juízo da identidade do participante; - expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações; e - durante a colheita das declarações orais, não há necessidade de que os declarantes e advogados estejam no mesmo recinto, podendo a colheita ser feita por meio de gravação direta realizada pelo próprio declarante; ou pelo advogado, que poderá efetuá-la valendo-se de aplicativos diversos que oferecem o recurso de gravação dos encontros virtuais. O advogado deverá juntar diretamente os arquivos audiovisuais aos autos, bastando a observação dos seguintes parâmetros: vídeos com extensão MP4, WMV, MPG ou MPEG e com até 70MB . - Apresentados os documentos, intimar o INSS para exercer o contraditório no prazo de 10 (dez) dias, momento em que poderá optar por comparecer em Juízo para contrapor a formação da prova.

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Processo nº 5000363-11.2025.4.04.7134

ID: 292565301

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO BORJA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000363-11.2025.4.04.7134

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000363-11.2025.4.04.7134/RS AUTOR : TIAGO DA SILVA ADVOGADO(A) : FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB SP338615) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolida… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000363-11.2025.4.04.7134/RS AUTOR : TIAGO DA SILVA ADVOGADO(A) : FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB SP338615) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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