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"0001567-08.2022.8.26.0451" - Resultados da Busca – Página 114 de 133

Processo nº 0001567-17.2010.8.11.0040

ID: 310879781

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001567-17.2010.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JORGE DALBEN ORIDES DALBEN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HIGOR HENRIQUE DE ALBUQUERQUE SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS STEIN FORTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001567-17.2010.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001567-17.2010.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DELFINO CASAVECHIA - CPF: 502.399.619-00 (EMBARGADO), EMMANUEL DA SILVA - CPF: 218.451.578-77 (ADVOGADO), MAGDA CASAVECHIA - CPF: 022.145.311-30 (ADVOGADO), KLEBER TRASSI DE BRITO - CPF: 018.936.231-65 (ADVOGADO), AMELIA COSTA CASAVECHIA - CPF: 878.870.451-34 (EMBARGADO), JORGE DALBEN - CPF: 195.665.819-04 (EMBARGANTE), ANDRE LUIS STEIN FORTES - CPF: 019.968.661-09 (ADVOGADO), HIGOR HENRIQUE DE ALBUQUERQUE SILVA - CPF: 033.353.181-70 (ADVOGADO), ORIDES DALBEN - CPF: 183.300.709-30 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, reconheceu a tempestividade da apelação interposta com base em comprovante oficial do feriado local emitido pela municipalidade e divulgado pelo próprio Tribunal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, à luz do art. 1.022 do CPC, ao afastar a alegada intempestividade da apelação. III. Razões de decidir 3. O acórdão enfrentou expressamente a alegação de intempestividade do recurso, reconhecendo a validade da prova do feriado local apresentada pela parte, em conformidade com a jurisprudência consolidada. 4. A pretensão recursal limita-se a rediscutir fundamentos jurídicos já analisados, o que extrapola a função integrativa dos embargos de declaração. 5. A jurisprudência é firme no sentido de que os embargos não constituem meio hábil à revisão do mérito da decisão impugnada, ainda que com fins de prequestionamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não cabe embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida de forma expressa e fundamentada. 2. A prova de feriado local juntada conforme orientação jurisprudencial afasta a alegação de intempestividade recursal.” R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N. 0001567-17.2010.8.11.0040 EMBARGANTES: JORGE DALBEN e ORIDES DALBEN EMBARGADO: DELFINO CASAVECHIA, AMELIA COSTA CASAVECHIA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Embargos de Declaração, opostos por JORGE DALBEN e ORIDES DALBEN, contra o acórdão de Id. 270948385, que à maioria, reconhecendo a tempestividade da apelação anteriormente tida por intempestiva. Sustentam os embargantes a existência de omissões quanto à interpretação do art. 1.003, § 6º, e do art. 932, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, asseverando que a comprovação do feriado local seria insuscetível de regularização posterior, em face da natureza insanável da intempestividade recursal. Alegam, ainda, que a decisão não enfrentou adequadamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, pleiteando expressamente o prequestionamento dos dispositivos legais invocados. Os embargados apresentaram contrarrazões, defendendo a inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, reputando os embargos como protelatórios e requerendo sua rejeição. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: É cediço que os aclaratórios constituem ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 1.022, do CPC. in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art.489, § 1o.” Sem delongas, não vislumbro, no decisum embargado, qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil a ensejar o manejo dos aclaratórios. Com efeito, o acórdão impugnado enfrentou, de modo expresso e motivado, as razões jurídicas relativas à admissibilidade do recurso de apelação, salientando que a parte foi intimada a manifestar-se quanto à alegação de intempestividade, oportunidade na qual apresentou comprovação do feriado local mediante documento oficial emitido pela municipalidade e disponibilizado pelo próprio Tribunal. A opção interpretativa adotada pelo voto condutor do acórdão, em consonância com o princípio da primazia do julgamento do mérito e da instrumentalidade das formas, não pode ser confundida com omissão ou contradição. O inconformismo da parte embargante, que propugna pela aplicação de precedente do Superior Tribunal de Justiça em sentido diverso, revela pretensão de rediscutir o mérito, finalidade que não se coaduna com a natureza integrativa dos embargos de declaração. Ademais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, é firme a jurisprudência de que os embargos não se prestam a suscitar nova análise do mérito ou reexame de fundamentos jurídicos amplamente debatidos. A jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material. 2. A contradição que autoriza o manejo dos declaratórios é tão somente a interna, qual seja, a que se possa eventualmente verificar entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão ou sentença. 3. É inadmissível o manejo dos aclaratórios para rediscutir as questões já decididas no acórdão embargado. 4. Embargos rejeitados. (STJ - EDcl na AR: 4751 CE 2011/0190461-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/11/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2019). – Negritei. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, ante a inexistência de vícios e o nítido propósito de rediscussão da matéria. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 0001567-17.2010.8.11.0040

ID: 310879788

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001567-17.2010.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMELIA COSTA CASAVECHIA DELFINO CASAVECHIA

Acórdão

Advogados:

EMMANUEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGDA CASAVECHIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KLEBER TRASSI DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001567-17.2010.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001567-17.2010.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DELFINO CASAVECHIA - CPF: 502.399.619-00 (EMBARGADO), EMMANUEL DA SILVA - CPF: 218.451.578-77 (ADVOGADO), MAGDA CASAVECHIA - CPF: 022.145.311-30 (ADVOGADO), KLEBER TRASSI DE BRITO - CPF: 018.936.231-65 (ADVOGADO), AMELIA COSTA CASAVECHIA - CPF: 878.870.451-34 (EMBARGADO), JORGE DALBEN - CPF: 195.665.819-04 (EMBARGANTE), ANDRE LUIS STEIN FORTES - CPF: 019.968.661-09 (ADVOGADO), HIGOR HENRIQUE DE ALBUQUERQUE SILVA - CPF: 033.353.181-70 (ADVOGADO), ORIDES DALBEN - CPF: 183.300.709-30 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, reconheceu a tempestividade da apelação interposta com base em comprovante oficial do feriado local emitido pela municipalidade e divulgado pelo próprio Tribunal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, à luz do art. 1.022 do CPC, ao afastar a alegada intempestividade da apelação. III. Razões de decidir 3. O acórdão enfrentou expressamente a alegação de intempestividade do recurso, reconhecendo a validade da prova do feriado local apresentada pela parte, em conformidade com a jurisprudência consolidada. 4. A pretensão recursal limita-se a rediscutir fundamentos jurídicos já analisados, o que extrapola a função integrativa dos embargos de declaração. 5. A jurisprudência é firme no sentido de que os embargos não constituem meio hábil à revisão do mérito da decisão impugnada, ainda que com fins de prequestionamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não cabe embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida de forma expressa e fundamentada. 2. A prova de feriado local juntada conforme orientação jurisprudencial afasta a alegação de intempestividade recursal.” R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N. 0001567-17.2010.8.11.0040 EMBARGANTES: JORGE DALBEN e ORIDES DALBEN EMBARGADO: DELFINO CASAVECHIA, AMELIA COSTA CASAVECHIA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Embargos de Declaração, opostos por JORGE DALBEN e ORIDES DALBEN, contra o acórdão de Id. 270948385, que à maioria, reconhecendo a tempestividade da apelação anteriormente tida por intempestiva. Sustentam os embargantes a existência de omissões quanto à interpretação do art. 1.003, § 6º, e do art. 932, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, asseverando que a comprovação do feriado local seria insuscetível de regularização posterior, em face da natureza insanável da intempestividade recursal. Alegam, ainda, que a decisão não enfrentou adequadamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, pleiteando expressamente o prequestionamento dos dispositivos legais invocados. Os embargados apresentaram contrarrazões, defendendo a inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, reputando os embargos como protelatórios e requerendo sua rejeição. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: É cediço que os aclaratórios constituem ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 1.022, do CPC. in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art.489, § 1o.” Sem delongas, não vislumbro, no decisum embargado, qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil a ensejar o manejo dos aclaratórios. Com efeito, o acórdão impugnado enfrentou, de modo expresso e motivado, as razões jurídicas relativas à admissibilidade do recurso de apelação, salientando que a parte foi intimada a manifestar-se quanto à alegação de intempestividade, oportunidade na qual apresentou comprovação do feriado local mediante documento oficial emitido pela municipalidade e disponibilizado pelo próprio Tribunal. A opção interpretativa adotada pelo voto condutor do acórdão, em consonância com o princípio da primazia do julgamento do mérito e da instrumentalidade das formas, não pode ser confundida com omissão ou contradição. O inconformismo da parte embargante, que propugna pela aplicação de precedente do Superior Tribunal de Justiça em sentido diverso, revela pretensão de rediscutir o mérito, finalidade que não se coaduna com a natureza integrativa dos embargos de declaração. Ademais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, é firme a jurisprudência de que os embargos não se prestam a suscitar nova análise do mérito ou reexame de fundamentos jurídicos amplamente debatidos. A jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material. 2. A contradição que autoriza o manejo dos declaratórios é tão somente a interna, qual seja, a que se possa eventualmente verificar entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão ou sentença. 3. É inadmissível o manejo dos aclaratórios para rediscutir as questões já decididas no acórdão embargado. 4. Embargos rejeitados. (STJ - EDcl na AR: 4751 CE 2011/0190461-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/11/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2019). – Negritei. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, ante a inexistência de vícios e o nítido propósito de rediscussão da matéria. 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Lucimar Rufatto Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 275353803

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Corbélia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001567-51.2022.8.16.0074

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR RUFATTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RÔMULO MARCELO PINZAN

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PAULO BECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0001567-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0001567-51.2022.8.16.0074 Processo: 0001567-51.2022.8.16.0074 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.719,04 Autor(s): LUCIMAR RUFATTO DA SILVA Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação declaratória de inexistência de empréstimo c/c indenização por danos materiais e morais promovida por LUCIMAR RUFATO DA SILVA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A Alega a parte autora, em apertada síntese, que o banco réu contratou, em seu nome e sem o seu conhecimento, empréstimo consignado (divididos em 84 parcelas), o que ocasionou desconto mensal de R$ 359,52 (trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) em seu benefício previdenciário. Acrescenta que foi vítima de fraude e que não autorizou tal contratação. Requereu a declaração de nulidade do contrato firmado, a condenação da ré a restituição em dobro dos valores descontados do benefício, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Recebida a petição inicial e deferida a liminar (mov. 7.1), o réu foi citado (mov. 11.1). Na contestação (mov. 13.1) o réu alegou, em síntese, que a contratação foi efetivamente realizada e que a transferência dos valores do empréstimo foi realizada em 29/10/2020. Defendeu a inexistência de dano moral e a ausência de nexo causal entre sua conduta e os danos indicados pela autora. Ao final requereu a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação (mov. 17.1). Na decisão saneadora foi deferida a inversão do ônus da prova quanto à existência da contratação. Além disso, foi deferida a produção de prova documental e pericial (mov. 19.1). O laudo pericial foi anexado no mov. 37.1. Intimadas, a parte ré manifestou discordância com o laudo produzido (mov. 71.1) e a parte autora concordou com a conclusão do perito (mov. 72.1). O laudo pericial foi homologado no mov. 74.1. Alegações finais pela ré no mov. 87.1 e pela parte autora no mov. 88.1. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Cinge-se a controvérsia em apurar se a autora contratou o empréstimo identificado pelo contrato nº 624660609, no valor de R$ 14.632,48, para pagamento em 84 vezes de R$ 359,52. Na contestação o banco réu anexou contrato supostamente assinado pela autora (mov. 13.2). Contudo, ao ser submetido a análise por perito este concluiu que (mov. 67.1): “Comparados aos padrões de confronto de LUCIMAR RUFATTO DA SILVA , a assinatura e preenchimento presentes na PQ – CONTRATO DE EMPRESTIMO COM DESCONTO EM FOLHA Nº 50589012– datado de 29 de Outubro de 2020, apresentaram divergências nos elementos subjetivos – habilidade e dinâmica - e nos elementos objetivos – trajeto, momento gráfico – ataque remate e forma. A peça questionada DIVERGE dos padrões autênticos do periciando, nesse sentido, a assinatura questionada é uma SIMULAÇÃO por imitação, caracterizada pela tentativa de cópia porém sem capacidade de reprodução da habiliadade e da dinãmica. Intimadas as partes sobre o laudo pericial apresentado, a parte ré insurgiu quanto ao laudo pericial apenas por discordar do seu resultado, requerendo que a prova não seja considerada soberana (mov. 71.1). Ocorre que, ao contrário do alegado pela ré, considerando que foi elaborada por profissional especializado no assunto, e, que não apresentou dúvida quanto ao resultado, a prova produzida é suficiente para comprovar que a autora não contratou o empréstimo consignado, motivo pelo qual deve ser restituída a quantia descontada de seu benefício. Diverso seria se o requerido tivesse apresentado qualquer outro elemento de prova que abalasse a conclusão da prova pericial, o que não ocorreu. A devolução deverá se dar de forma simples, pois não há comprovação de que a instituição financeira tenha agido de má-fé. De outro norte, entendo que a prática não ultrapassou o mero dissabor sofrido pela autora, pois não houve nenhuma situação que lhe causasse constrangimento, humilhação, perigo ou abalo a sua honra e dignidade. Assim, incabível a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PELA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDENCIA DA DEMANDA – EMPRESTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - PERÍCIA QUE DEMONSTROU QUE A ASSINATURA EM CONTRATO É FALSA – AMBAS AS PARTES QUE AGIRAM COM BOA-FÉ – FRAUDE PRATICADA QUE AFETOU TANTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO A PARTE AUTORA – NECESSIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE – DEVOLUÇÃO TANTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO RECEBIDO QUANTO DAS PARCELAS DESCONTADAS, DE FORMA SIMPLES – SENTENÇA ACERTADA NESTE TOCANTE - DANOS MORAIS AFASTADOS – MERO DISSABOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO 2 DO AUTOR PREJUDICADO, CONSIDERANDO O PLEITO EXCLUSIVO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUCUMBENCIA EM 50% PARA CADA PARTE MANTIDA DIANTE O CAIMENTO DE PARTE DE SEUS PEDIDOS. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0012177-18.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 22.07.2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PREVISTO NA LEI Nº 13.172/15. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE INDICOU A FALSIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. CONSENTIMENTO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS. NULIDADE CONTRATUAL DECLARADA. RETORNO À SITUAÇÃO ANTERIOR. DANO MORAL INEXISTENTE NO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCILAMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002887-13.2022.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 26.10.2024). 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, na forma prevista pelo art. 487, inciso I, do CPC, e o faço para: a) declarar a nulidade do contrato nº 624660609; b) condenar o réu a restituir, de forma simples, os valores descontados indevidamente do benefício da autora em razão das parcelas do referido contrato. A quantia deverá ser acrescida de juros de mora desde a citação e correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, contada a partir de cada desconto; Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes na proporção de 50% para cada uma delas, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Após, arquive-se. Registre-se. Intime-se. Corbélia, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

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Processo nº 0001567-97.2024.4.05.8100

ID: 283116731

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal CE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001567-97.2024.4.05.8100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IRISMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEYCIANE CANDIDO DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0001567-97.2024.4.05.8100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: IRISMAR RIBEIRO DE … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0001567-97.2024.4.05.8100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: IRISMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: GLEYCIANE CANDIDO DE SOUSA - CE20686 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, procedo à intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o cumprimento da obrigação de fazer, quando houver determinação na sentença, e apresente planilha discriminando os valores que entender devidos, mês a mês, indicando, inclusive, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores (NM), considerando os parâmetros determinados no presente julgado. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a parte autora informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.1 Com a finalidade de padronização dos cálculos, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados no site da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), por conter todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 822/2023 do CJF, o que regularmente não é observado em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, quando algumas informações ficam omissas (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes, além de possibilitar medidas de automação que deverão acelerar a expedição das requisições de pagamento. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 1.2 Não sendo apresentados os cálculos na forma indicada acima (discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores - NM), os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 2. Apresentados os cálculos, intime-se a parte contrária no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância ou inércia, ultimem-se os atos executivos necessários, arquivando-se o processo. Havendo impugnação do réu, intime-se a parte autora em 05 (cinco) dias. 2.1 Persistindo a divergência sobre os cálculos, remetam-se os autos à Contadoria, que deverá elaborar o cálculo respectivo/apresentar informação. Caso seja juntada informação pela Contadoria, indicando documentos a serem apresentados pela parte autora/ré, intime-se a respectiva parte, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, façam os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data abaixo.

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Processo nº 0001567-85.2025.8.16.0158

ID: 278609973

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São Mateus do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001567-85.2025.8.16.0158

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3309-3435 - Celular: (42) 3309-3435 - E-mail: SMS-2VJ-JUIZADOS@tjpr.jus.br CARTA DE CITAÇÃO Autos nº. 0001567-85.2025.8.16.0158 Ilmo. Sr(a) UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA DATA / HORÁRIO / LOCAL DA AUDIÊNCIA:31 de julho de 2025 às 11:00 horas - Modalidade: Semipresencial - Chave da Audiência: PAECE UUF2S DFL4S VZHWN O(A) MM. Juiz(a) de Direito o destinatário desta, nos termos do art. 212, § 2º do CPC, combinado com o art. 12 da Lei 9.099/95,CITA para todos os termos da ação indicada, ciente que deverá comparecer à audiência virtual na data e hora designadas. A parte poderá acessar diretamente a sala de audiências posicionando a câmera do celular sobre o QR CODE e clicar para abrir com o TEAMS.Fica ciente que o responsável pela audiência irá admitir a entrada do usuário na sala de audiência virtual do Juizado Especial Cível, devendo a parte clicar no. O acesso a sala de audiência virtual do Juizadoingressar agora, ativar a ferramenta vídeo e microfone Especial Cível e da Fazenda Pública da Comarca de São Mateus do Sul – Estado do Paraná, poderá ser realizado também acessando ao link (TEAMS):http://bit.ly/juizadosaomateus Se preferir baixar o aplicativo, tanto para desktop (computador), quanto para celular deverá acessar: https://www.microsoft.com/pt-br /microsoft-365/microsoft-teams/download-app A audiência de conciliação será realizada virtualmente exceto se arguida dificuldade que justifique o emprego de outras ferramentas, hipótese na qual deverá comunicar à secretaria ainda antes da realização da audiência. Recomenda-se que compareçam na sala com 5 minutos de antecedência para melhor viabilizar o início da reunião e aguarde até ser admitido. O não comparecimento à audiência importará em revelia. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deveráADVERTÊNCIA: : apresentar no ato da audiência a carta de preposição, sob pena de revelia.As partes deverão comunicar à Secretaria do Juizado as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se válidas e eficazes as intimações enviadas ao local constante nos autos, na ausência de comunicação (art. 19, §2.º da Lei 9.099/95). Nas causas acima de 20 (vinte) salários mínimos, a assistência por advogado é obrigatória (Lei 9.099/95, art. 9.º). Comparecendo a parte promovida (ré), e não obtida a conciliação, poderá a ação ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou se proceder a designação de audiência de instrução e julgamento. Tratando-se de relação de consumo, fica a parte advertida de que poderá ser determinada a inversão do ônus da prova a teor do art. 6º, inciso VIII do CDC. São Mateus do Sul, 23 de maio de 2025. Debora Maria Sampaio Wojakevicz Técnica Judiciária

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Aguinaldo Timoteo Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 258852078

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campina Grande do Sul Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0001848-16.2025.8.16.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO TIMOTEO DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RODRIGO BERLEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6555 - E-mail: cgs-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001848-16.2025.8.16.0037 Processo: 0001848-16.2025.8.16.0037 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Competência do MP Data da Infração: 29/03/2025 Requerente(s): AGUINALDO TIMOTEO DA SILVA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGUINALDO TIMOTEO DA SILVA, já qualificado nos autos, peticionou requerendo a revogação de sua prisão preventiva, alegando a ausência dos requisitos autorizadores para tanto, requerendo a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (mov. 1.1). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (mov. 10.1). É o breve relatório. DECIDO. O pedido de revogação não merece acolhida. Analisando os autos, verifica-se que a prisão preventiva do requerente foi decretada em 04/04/2025, pela garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, diante da prática, em tese, do crime de ameaça em face de seu filho Bryan Ramos da Silva (mov. 14.1 dos autos nº 0001621-26.2025.8.16.0037). O decreto foi devidamente fundamentado em indícios de autoria e materialidade delitiva, bem como pela demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do agente e a necessidade da medida em garantia da ordem pública ou econômica, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal e quando não sejam suficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319, do mesmo diploma legal e, no caso dos autos, as circunstâncias da prisão revelam a imprescindibilidade da manutenção da custódia do detido em garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade da conduta do representado, que, segundo o relatado, proferiu diversas ameaças de morte ao seu filho, além de ter informado que não irá respeitar as medidas protetivas deferidas nos autos nº 0001567-60.2025.8.16.0037, sem se preocupar com as consequências eventualmente advindas da referida conduta. Observa-se, portanto, que as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não se mostram suficientes para garantir a ordem pública, diante da gravidade do delito e da possibilidade da reiteração criminosa por parte do requerente, conforme concretamente demonstrado. Desta forma, não logrou a defesa trazer qualquer fato novo capaz de modificar o entendimento deste Juízo expresso na decisão fundamentada em razões de fato e de direito que revelem a necessidade de manutenção da prisão do requerente. Diante do exposto, ainda subsistindo os motivos que deram causa à decretação da custódia preventiva do requerente, INDEFIRO o pedido, mantendo sua prisão. Int. Oportunamente, se mais nada for requerido, arquive-se. Campina Grande do Sul, na data de inserção no Projudi. Paula Priscila Candeo Juíza de Direito

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Samuel Sampaio Lopes x Cooperacao Cooperativa De Trabalho E Servicos Operacionais E Especializados Em Asseio Conservacao E Apoio Administrativo e outros

ID: 258128253

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Crateús Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001567-34.2024.5.07.0025

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SAMUEL SAMPAIO LOPES

Polo Passivo:

COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPIO DE CRATEUS

Notificação

Advogados:

MAGIDIEL PEDROSA MACHADO

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ROMULO BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE CRATEÚS 0001567-34.2024.5.07.0025 : SAMUEL SAMPAIO LOPES : COOPERACAO COOPERATIVA DE T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE CRATEÚS 0001567-34.2024.5.07.0025 : SAMUEL SAMPAIO LOPES : COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1230174 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Isto posto, decido rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva, bem como extinguir sem resolução de mérito o pedido referente à multa por não anotação de CTPS, diante da incompetência material reconhecida, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ora aplicado subsidiariamente. No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por SAMUEL SAMPAIO LOPES em face de COOPERAÇÃO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVAÇÃO E APOIO ADMINISTRATIVO e do MUNICÍPIO DE CRATEÚS, de modo a declarar a existência de vínculo de emprego entre as partes, de 03.03.2022 a 20.12.2023, na auxiliar de serviços gerais, com remuneração mensal no valor de R$ 2.120,88, bem como determinar a realização das anotações respectivas em CTPS, pelo primeiro reclamado, o que resta deferido em sede de tutela de urgência, assim como a inscrição do reclamante no programa de seguro-desemprego. Condeno ainda os reclamados, o segundo de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes verbas: AVISO PRÉVIO INDENIZADO (33 DIAS): R$ 2.447,28; HORAS EXTRAS: R$ 4.669,28; REFLEXO DE HORAS EXTRAS: R$ 2.362,72; 13º SALÁRIOS PROPORCIONAL (10/12) E INTEGRAL: R$ 4.079,26; FÉRIAS INTEGRAIS (1 PERÍODO) PROPORCIONAIS MAIS 1/3 (10/12): R$ 5.439,00; SALDO SALÁRIO (20 dias): R$ 1.483,20; FGTS - 8%: R$ 3.916,00; MULTA DE 40% SOBRE FGTS: R$ 1.566,40; MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT: R$ 2.225,06; SUBTOTAL: R$ 28.188,20; HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS (15%): R$ 4228,23; TOTAL: R$ 32.416,43; Contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da lei, estabelecendo-se como salarial a natureza da verba 13º salários, horas extras e seus reflexos e saldo salário. Fixo o prazo de 8 dias para cumprimento da sentença, após o trânsito em julgado. A incidência de correção monetária e juros de mora se dará nos termos do entendimento adotado atualmente pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão proferida nas ADCs 58 e 59, com aplicação do IPCA-E até o ajuizamento da ação e, a partir de então, a taxa Selic. A incidência de juros de mora deve ocorrer na fase pré-processual apenas, uma vez que, no período posterior (após o ajuizamento da ação), a taxa Selic já engloba os juros devidos. Custas pelos reclamados, no importe de R$ 648,33, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, sendo dispensadas as do segundo reclamado, na forma da lei. Intimem-se as partes. DAIANA GOMES ALMEIDA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO

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Processo nº 0001567-80.2025.8.17.2220

ID: 259751761

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001567-80.2025.8.17.2220

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JACILEIDE MARIA DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WINSTON GUILHERME TAVARES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 565… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0001567-80.2025.8.17.2220 AUTOR(A): JACILEIDE MARIA DE LIMA RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC DESPACHO Como se sabe, presume-se com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei. Assim, não é preciso que a pessoa física junte prova de que é necessitada, sendo suficiente afirmação nesse sentido. Contudo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, pode-se exigir a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Essa orientação jurisprudencial restou consagrada no Código de Processo Civil de 2015. Embora o § 3º do art. 99 estabeleça presunção de veracidade na alegação de insuficiência de recursos formulada pela parte, o § 2º do mesmo artigo permite ao juiz condicionar o deferimento do benefício à comprovação pelo requerente de que preenche os respectivos pressupostos. Disposição, aliás, que se ajusta à norma da Constituição Federal (CF, art. 5º, LXXIV). No caso, há elementos suficientes para suscitar dúvida em relação a incidência da presunção, em especial, o objeto da lide, além da contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Insta ressaltar que não desconhece este juízo o teor do art. 99, §4ª do CPC/15. De fato, olhando-o isoladamente, não se pode, por expressa vedação legal, embasar a não concessão da gratuidade unicamente na contratação de advogado pela parte demandante. Ele não impede, contudo, que seja tal critério levado em consideração quando corroborar com outros elementos indicativos da possibilidade da parte de arcar com o ônus processual. De toda forma, antes de indeferir o pedido, convém facultar à parte autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os documentos abaixo indicados: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em nada sendo apresentado, fica, desde já, indeferido o benefício perseguido, devendo o demandante recolher no prazo de 5 (cinco) dias as custas processuais, sob pena de extinção. ARCOVERDE, 23 de abril de 2025 João Eduardo Ventura Bernardo Juiz(a) de Direito

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Daniela Peixoto Braga e outros x Maria Do Carmo Cavalcante e outros

ID: 256888429

Tribunal: TRT10 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001567-62.2014.5.10.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA PEIXOTO BRAGA FABIA DO NASCIMENTO SOUZA

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO CAVALCANTE MASTER RESTAURANTE LTDA - ME RACHEL AMORIM ROMAO RAFAEL PEIXOTO BRAGA R MR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

JUDSON DE ARAUJO GURGEL

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LIDIANA LEMOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001567-62.2014.5.10.0005 RECLAMANTE: FABIA DO NASCIMENTO SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001567-62.2014.5.10.0005 RECLAMANTE: FABIA DO NASCIMENTO SOUZA RECLAMADO: MASTER RESTAURANTE LTDA - ME, MARIA DO CARMO CAVALCANTE, R MR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, RACHEL AMORIM ROMAO, RAFAEL PEIXOTO BRAGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f56c46e proferido nos autos. DOCUMENTOS DAS PARTES: AUTOR: FABIA DO NASCIMENTO SOUZA, CPF: 919.308.801-97; RÉU: MASTER RESTAURANTE LTDA - ME, CNPJ: 00.739.142/0001-75; MARIA DO CARMO CAVALCANTE, CPF: 426.947.011-91; R MR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ: 07.530.859/0001-51; RACHEL AMORIM ROMAO, CPF: 011.241.061-89; RAFAEL PEIXOTO BRAGA, CPF: 030.461.441-64 TERMO DE CONCLUSÃO (PJe) CONCLUSÃO feita a Exma. Juíza do Trabalho por ADRIANA CRISTINA VAZ, em 11 de abril de 2025. DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ Vistos. Cumpridas as ordens decorrentes da determinação de ID. a6ace36, AUTORIZO a liberação de valores. ______________________________________________________ Por economia e celeridade processuais, confiro força de ALVARÁ a esta DECISÃO para determinar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que tome as seguintes providências com o SALDO das contas judiciais de nº 3920.042.22925216-3, 22927094-3 e 22928416-2, ZERANDO-AS: * Transfira o TOTAL, referente ao crédito líquido obreiro, para conta destino indicada abaixo, de titularidade de GURGEL OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ Nº 12.844.363/0001-92: Banco: BANCO BRADESCO S/A Agência: 2219 Conta Corrente: 30.745-9 O saldo total deve ser pago acrescido de juros e correção legal calculados até a data do efetivo levantamento, evitando-se valores residuais que impeçam o efetivo encerramento da conta judicial, que deve ser ZERADA. ___________________________________________________________ Por economia e celeridade processuais, confiro força de ALVARÁ a esta DECISÃO para determinar ao BANCO DO BRASIL S/A que tome as seguintes providências com o SALDO da conta judicial de nº 3700110609168, ZERANDO-A: * Transfira o TOTAL, referente ao crédito líquido obreiro, para conta destino indicada abaixo, de titularidade de GURGEL OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ Nº 12.844.363/0001-92: Banco: BANCO BRADESCO S/A Agência: 2219 Conta Corrente: 30.745-9 O saldo total deve ser pago acrescido de juros e correção legal calculados até a data do efetivo levantamento, evitando-se valores residuais que impeçam o efetivo encerramento da conta judicial, que deve ser ZERADA. ___________________________________________________________ Para fins de controle bancário, esta decisão é válida por 90 dias e deve ser enviada pela Secretaria exclusivamente via e-mail institucional (@trt10.jus.br), incumbindo ao Banco comprovar a operação nos 10 dias seguintes ao recebimento da ordem. Proceda-se ao registro dos pagamentos no e-Gestão. Publique-se. Comprovada a operação, atualizem-se os cálculos, fazendo deduzir o total ora liberada. Feito, retomem-se os bloqueios SISBAJUD em desfavor dos Executados, à exceção de RACHEL AMORIM ROMAO. BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. ELISANGELA SMOLARECK Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIA DO NASCIMENTO SOUZA

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Adriana Marcia Lachowski Bassani e outros x Jaqueline Bitencourtt Pedrozo

ID: 325752122

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0009155-35.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARCIA LACHOWSKI BASSANI JOSé BASSANI

Polo Passivo:

JAQUELINE BITENCOURTT PEDROZO

Ementa de Acórdão

Advogados:

JAQUELINE BITENCOURTT PEDROZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO NUNES ZANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0009155-35.2025.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a): Desembargador Francisco Carlos Jorge Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: EMENTA – DIRE… Processo: 0009155-35.2025.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a): Desembargador Francisco Carlos Jorge Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA AO PROCURADOR DOS EXECUTADOS. SANÇÃO PASSÍVEL DE SER APLICADA APENAS ÀS PARTES. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO POR AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que condenou o procurador dos agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se é possível a imposição de multa por litigância de má-fé ao advogado da parte executada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As penas por litigância de má-fé, previstas nos arts. 79 e 80 do CPC, são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado, em sendo o caso, por meio de ação própria, na forma estabelecida na lei de regência (art. 32 da Lei 8.906/1994).IV. DISPOSITIVO4. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 79, 80 e 81; Lei 8.906/1994, art. 32.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1689313/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 16/10/2017; STJ, AgInt no AREsp 1.722.332/MT, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022; STJ, REsp 1439021/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 26/08/2015; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000919-51.2020.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 16.12.2022; TJPR - 16ª C.Cível - 0001567-32.2019.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 04.07.2022; TJ-PR 00016330220218160192 Nova Aurora, Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 14/05/2023; TJ-MG - AC: 02057972720158130707 Varginha, Relator.: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 23/08/2018, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2018.

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