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"0010140-02.2024.8.06.0296" - Resultados da Busca – Página 114 de 115

Bsl Servicos Ltda e outros x Bruxelas Distribuidora De Bebidas Ltda e outros

ID: 336656960

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010757-79.2023.5.18.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BSL SERVICOS LTDA CORNELIO RIBEIRO LEAL ROSANA DOS SANTOS QUEIROZ

Polo Passivo:

BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA BSL SERVICOS LTDA CAS GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. CORNELIO RIBEIRO LEAL FERNANDO SOARES REDONDO GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AURELIO FERNANDES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CELSO LUIS ANDREU PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENJAMIN ROSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SOUZA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NELVITHON ALVES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TULIO ALVES MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SENNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARIN CRUZ NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALTIVO AQUINO MENEZES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010757-79.2023.5.18.0015 RECORRENTE: CORNELIO RIBEIRO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010757-79.2023.5.18.0015 RECORRENTE: CORNELIO RIBEIRO LEAL E OUTROS (1) RECORRIDO: CORNELIO RIBEIRO LEAL E OUTROS (11) PROCESSO TRT - ROT-0010757-79.2023.5.18.0015 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : BSL SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO(S) : CAROLINA SENNE RECORRENTE(S) : CORNELIO RIBEIRO LEAL ADVOGADO(S) : LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ADVOGADO(S) : NELVITHON ALVES RIBEIRO ADVOGADO(S) : TÚLIO ALVES MORAIS ADVOGADO(S) : WELLINGTON ALVES RIBEIRO RECORRIDO(S) : BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ADVOGADO(S) : RICARDO DE SOUZA CHAVES RECORRIDO(S) : BSL SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO(S) : CAROLINA SENNE RECORRIDO(S) : CAS GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. ADVOGADO(S) : BENJAMIN ROSA NETO RECORRIDO(S) : CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. ADVOGADO(S) : ALTIVO AQUINO MENEZES RECORRIDO(S) : CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. ADVOGADO(S) : ALTIVO AQUINO MENEZES RECORRIDO(S) : CORNELIO RIBEIRO LEAL ADVOGADO(S) : LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ADVOGADO(S) : NELVITHON ALVES RIBEIRO ADVOGADO(S) : TÚLIO ALVES MORAIS ADVOGADO(S) : WELLINGTON ALVES RIBEIRO RECORRIDO(S) : FERNANDO SOARES REDONDO ADVOGADO(S) : AURÉLIO FERNANDES PEIXOTO RECORRIDO(S) : GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI ADVOGADO(S) : FRANCISCO MARIN CRUZ NETTO RECORRIDO(S) : J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA. ADVOGADO(S) : RICARDO DE SOUZA CHAVES RECORRIDO(S) : JMT GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. ADVOGADO(S) : CAROLINA SENNE RECORRIDO(S) : MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA. ADVOGADO(S) : BENJAMIN ROSA NETO RECORRIDO(S) : PCN GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. ADVOGADO(S) : CAROLINA SENNE PERITO(S) : ROSANA DOS SANTOS QUEIROZ ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : ISRAEL BRASIL ADOURIAN EMENTA "JORNADA EXAUSTIVA. DANO MORAL. Para a configuração do dano moral decorrente de jornada exaustiva, deve ficar comprovado pelo empregado (art. 818, I do CLT c/c art. 373, I do CPC) que o excesso da jornada de trabalho comprometeu as relações sociais ou projeto de vida (dano existencial)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010219-67.2024.5.18.0111; Data de assinatura: 08-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) RELATÓRIO O Exmo. Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN, da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO, prolatou sentença, às fls. 1.195/1.219, julgou extinto o feito sem resolução de mérito quanto à reclamada JCP PARTICIPAÇÕES LTDA., improcedentes os pedidos em face dos reclamados PCN GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., JMT GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., FERNANDO SOARES REDONDO, GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI, BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., CAS GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. e parcialmente procedentes os pedidos formulados por CORNELIO RIBEIRO LEAL em face da reclamada BSL SERVIÇOS LTDA. O reclamante, às fls. 1.226/1.230, opôs embargos de declaração, os quais foram conhecidos e parcialmente acolhidos, por meio de sentença de fls. 1.237/1.241. A reclamada BSL SERVIÇOS LTDA., às fls. 1.245/1.257, e o reclamante, às fls. 1.264/1.332, interpuseram recursos ordinários. Foram apresentados contra-arrazoados pelo reclamante e pelas reclamadas. Dispensada a remessa dos presentes autos ao douto Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O reclamante, em sede de contra-arrazoado, sustentou que a reclamada "ao consultar o site da Receita Federal do Brasil, abaixo descrito, observou que a Recorrida, desde 04 de setembro/2024 encontra-se inapta, ou seja, não existe mais formalmente, posto que tal empresa foi fechada" (fl. 1.483). Apontou que "não existe mais a pessoa jurídica BSL SERVIÇOS LTDA, pois tal empresa está inapta e esta não possui mais personalidade jurídica e sequer pode manter válidos documentos jurídicos como firmar procuração, manter movimentação bancária e demais atos civis regulares das demais empresas jurídica regulares, muito menos, poderia a Recorrente manter conta bancária de empresa que não existe mais formalmente, como é o caso dos autos, outro indicio de fraude perpetrado pelas Reclamadas que utilizam de todos os meios ilícitos para perpetrar a sua forma de prejudicar os trabalhadores que lutam para receber os seus direitos trabalhistas" (fl. 1.486). Sustentou que "como a Reclamada deixou de existir formalmente e não foi informado nos autos, o Recorrido entende pela impossibilidade de regularização da sua representação judicial, requerendo que o não seja recebido o recurso por defeito de representação e impossibilidade de regularização no mundo jurídico" (fl. 1.487). Sem razão. Começo por explanar que a inaptidão do CNPJ de pessoa jurídica na Receita Federal ocorre quando a empresa deixa de cumprir suas obrigações fiscais e acessórias por dois anos consecutivos, como por exemplo, a não entrega de declarações e demonstrativos. Essa situação, por óbvio, gera diversas consequências para a empresa, tais como: impedimento de emitir notas fiscais, restrição para movimentar contas bancárias, impedimento de participar de licitações, responsabilização dos sócios pelos débitos e etc. A conjuntura em tela trata-se de uma situação grave, todavia, a inaptidão do CNPJ não retira a capacidade processual da pessoa jurídica, ou seja, a capacidade de ser parte em um processo, bem como de exercer seus direitos e deveres processuais. Por conseguinte, não é causa de inadmissibilidade de recurso interposto por essa pessoa jurídica. Rememoro que o processo trabalhista busca, primordialmente, a resolução de conflitos entre empregadores e empregados. Nesses termos, a inaptidão fiscal de uma empresa, por si só, não a impede de se defender, tampouco de recorrer de uma decisão que a desfavoreça. Tecidas as relevantes explanações supra, ainda que a reclamada esteja inapta no registro da Receita Federal, tal circunstância não implica, por si só, o não conhecimento do recurso ordinário por ela interposto. Rejeito. No mais, porquanto presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante, bem como dos respectivos contra-arrazoados ofertados MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT O Exmo. Juízo de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento da multa preconizada no art. 477, §8º, da CLT. A reclamada recorreu, alegando que, "uma vez anexado aos autos o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho assinado pelo Reclamante, indevido o pagamento de multa do artigo 477 da CLT, motivo pelo qual requer a reforma da sentença" (fl. 1.248). Pois bem. Verifico que, o reclamante requereu o pagamento de multa do art. 477 da CLT, alegando que o pagamento das parcelas rescisórias foram realizadas fora do prazo legal (fl. 11). No caso, não houve comprovação de pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, ônus probatório que competia à reclamada, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC/2015, do qual não se desvinculou. Destarte, mantenho a r. sentença que condenou a reclamada no pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, no importe de 1 (um) salário mensal do reclamante. Nego provimento. DESCONTOS SALARIAIS O Exmo. Juízo de primeiro grau deferiu a restituição de valor ao reclamante, no importe R$250,00, em razão de desconto indevido A reclamada se insurgiu, sustentando que "a comprovação de descontos salariais indevidos deve ser feita por meio de documentos contábeis, tais como contracheques, recibos de pagamento ou demonstrativos financeiros que evidenciem a efetiva dedução de valores do salário do Reclamante. No presente caso, não há qualquer documento que ateste a ocorrência de descontos ilegais, inexistindo prova concreta que justifique a condenação imposta à Reclamada" (fl. 1.256). Ponderou que "a sentença fundamentou-se exclusivamente em depoimentos testemunhais que, além de não possuírem acesso direto aos contracheques do Reclamante, sequer desempenhavam funções no setor de Recursos Humanos ou na administração da empresa. Assim, os relatos prestados não possuem a aptidão necessária para comprovar, de forma inequívoca, a alegada prática de descontos indevidos. No caso em tela, a ausência de documentos comprobatórios torna incerta a alegação de descontos ilegítimos, devendo prevalecer o princípio da primazia da realidade e o ônus da prova atribuído ao Reclamante" (fl. 1.256). Postulou, assim, "a reforma da sentença para afastar a condenação ao ressarcimento dos supostos descontos salariais, por ausência de prova documental idônea que comprove a irregularidade alegada pelo Reclamante" (fl. 1.257). Sem razão. Sem embates, a r. sentença, a meu ver, apreciou adequadamente a questão sob enfoque. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, por aquiescer com os fundamentos adotados e, ainda, porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles utilizados pela decisão revista, adoto os fundamentos esposados na origem. In verbis: "Afirma o reclamante a existência de descontos indevidos visto que era obrigado a 'adquirir produtos não comercializados, vencidos ou com vencimento próximo, ou mesmo, produtos que venciam nos clientes que exigiam a troca e não eram aceitos pela empregadora, ou mesmo para bater metas do supervisor e gerente, repassadondo aos empregados possiveis prejuizos, inclusive o Autor tinha que pagar aos clientes os valores que constavam dos boletos de cobrança a titulo de taxa de emissão de boleto, pois os clientes que não eram ressarcidos não faziam novas compras', no importe de R$250,00 por ano. Tendo a reclamada negado a ocorrência de descontos salariais, cabia ao reclamante comprovar a existência dos alegados descontos, tendo a testemunha EDUARDO FARIA FILHO, confirmado a sua ocorrência. O artigo 462 da CLT, que contempla o princípio da intangibilidade do salário, prevê, em seu parágrafo 1º, a possibilidade de o empregador realizar descontos por danos causados pelo empregado. Para tanto, faz-se necessário que haja expressa autorização ou previsão contratual e que reste demonstrada a culpa e/ou dolo para a ocorrência do dano. Assim, não basta haver previsão no contrato de trabalho acerca da possibilidade de desconto por prejuízos, devendo estar comprovado o agir intencional ou com culpa por parte do empregado, do contrário, desconto é considerado ilegal. Ocorre que, não restou demonstrado nos autos o agir doloso ou culposo por parte do reclamante. Desse modo, diante da ausência de comprovação de culpa ou dolo do empregado relativamente à devolução de produtos pelos clientes, cabendo à reclamada a assunção dos riscos do empreendimento (artigo 2º, caput da CLT), reconheço a ilicitude dos descontos salariais, em razão do que julgo procedente o pedido de restituição dos valores, no importe de R$250,00." (fls. 1205/ 1.206) Nego provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: DESCONTOS SALARIAIS (RECURSO DA RECLAMADA) Data venia, divirjo do voto condutor. Analisando a prova oral produzida, vejo que, embora a testemunha obreira tenha confirmado a tese do reclamante, a testemunha arrolada pela reclamada, em sentido diametralmente oposto, declarou que "nunca foi obrigatório os vendedores comprarem produtos que sobravam ou produtos vencidos". Assim, a solução da controvérsia deve se dar em desfavor de quem detinha o ônus probatório, no caso, o reclamante. Ressalto que o fato de existirem registros de "descontos de adiantamentos" nos contracheques do reclamante não é suficiente para comprovar a tese de que ele teria sido obrigado a adquirir produtos com prazo de validade próximo ao vencimento. Por pertinente, cito como precedentes deste Eg. Tribunal, envolvendo a mesma reclamada, o ROT-0010491-13.2023.5.18.0009, de relatoria do Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgado em 22/11/2024, e o ROT-0011570-97.2023.5.18.0018, de relatoria do Exmo. Desembargador Daniel Viana Júnior, julgado em 09/07/2025. Pelo exposto, reformo a r. sentença, para afastar a condenação da reclamada, no particular. Dou provimento. MULTA CONVENCIONAL O Exmo. Juízo de origem, reputando infringidas as Cláusulas Sexta e Sétima da CCT anexa, condenou a reclamada ao pagamento da multa prevista na Cláusula Vigésima Quarta. A reclamada insurgiu-se, alegando que, "Diante do indevido pagamento de diferença de comissão e produtividade, indevido também o pagamento de multa convencional, pelo que requer a reforma da r. sentença" (fl. 1.257). Sem razão. A Convenção Coletiva do Trabalho 2021/2022 anexa assim dispõe: "CLÁUSULA SEXTA - DESCONTO NO SALÁRIO Não será descontado da remuneração do empregado nenhum valor correspondente a cheques sem provisão de fundos, duplicatas, notas promissórias ou outros descontos semelhantes quando recebidos no exercício de sua função, salvo havendo normas escritas sobre o assunto e o empregado desrespeitá-las." (fl. 59) "CLÁUSULA SÉTIMA - FORMA DE APURAÇÃO DA MÉDIA DO SALÁRIO VARIÁVEL Para o empregado que recebe comissões e quaisquer outras parcelas variáveis componentes de sua remuneração, o 13° salário, as férias, as verbas rescisórias e indenizatórias, serão calculadas tomando-se por base a média dos 6 (seis) últimos meses trabalhados, inclusive o mês de férias." (fl. 59) "CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA CONVENÇÃO Os empregadores que descumprirem esta Convenção ficam sujeitos ao pagamento de uma multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por empregado; e os empregados que a descumprir se sujeitarão ao pagamento de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), importâncias, que serão revertidas em favor da parte prejudicada." (fl. 69) Conforme apreciado em tópico pretéritos, a reclamada não pagou corretamente os valores devidos a título de produtividade e comissões. Consequentemente, não teve o pagamento do 13º e verbas rescisórias calculadas conforme determina a cláusula sétima das CCT's 2021/2022 e 2022/2023. Outrossim, restou constatado que a reclamada promoveu desconto indevido na remuneração obreira. Nesses termos, irretocável a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento da multa convencional em questão. Nego provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: MULTA CONVENCIONAL (RECURSO DA RECLAMADA) Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Inicialmente, registro que, embora tenha sido afastada a condenação da reclamada à restituição dos alegados descontos indevidos, está sendo mantida a condenação da ré ao pagamento diferenças de comissões e de prêmio produtividade, o que justifica a aplicação da multa convencional. Não obstante, segundo previsão do art. 412 do CC e da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-I do TST, o valor da multa deve ficar limitado ao principal, porque seu objetivo é coibir abusos, quer previstos em contratos particulares ou na própria legislação, de modo que revelando-se exorbitante, deve ser limitado pelo órgão julgador. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do C. TST: "(...) MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Há transcendência política na causa que trata da limitação do valor da multa convencional ao valor principal, uma vez que o eg. Tribunal Regional, ao entender indevida a referida limitação contrariou a Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1. Diante da aparente afronta do art. 412 do CC, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a multa normativa possui natureza de cláusula penal, razão pela qual não pode exceder o valor da obrigação principal descumprida, ante a aplicação do art. 412 do Código Civil e a inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST. Tendo em vista a natureza de cláusula penal da multa normativa, a decisão regional, que deferiu o valor da multa sem a limitação, contraria a jurisprudência desta Corte Superior. Transcendência política reconhecida e recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-16455-38.2019.5.16.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022)". Assim, com base no art. 412 do CC e na OJ nº 54 da SBDI-1 do C. TST, limito o valor da multa normativa à obrigação principal. Dou parcial provimento. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO O reclamante disse que já são "mais de 100 ações ajuizadas sem a certeza de que os trabalhadores receberão ou não os seus créditos e várias são as decisões que reconhecem o grupo econômico de parte das reclamadas e a responsabilidade da distribuidora, seja a J. de oliveira ou da sua sucessora, a BRUXELAS DISTRIBUIDORA que foi criada posteriormente e não teve contrato de distribuição formal com a empresa fabricante CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, ou seja, a inépcia, na verdade não existe, o que existe é a pratica abusiva e ilegal das Reclamada que utilizam de procedimento lesivo para descumprir a legislação trabalhista, inclusive com COMPROVAÇÃO DE CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, o que não pode ser tolerado por este Judiciário, pois o hipossuficiente deve ser protegido pelo judiciário, para tanto, em anexo junta diversos julgados que condenam as Reclamadas, inclusive as distribuidora e também a fabricante, declarando até mesmo a nulidade do contrato de distribuição" (fl. 1.364). Requereu "seja oficiado o Ministério Público do Trabalho para que tome conhecimento dos fatos e possa instaura os devidos processos administrativos e judiciais, pois pela pratica utilizada pelas empresas haverá diversos trabalhadores que não receberam seus créditos, pois as empresas interpostas que registram os empregados, após serem encerradas, não tem patrimônio e lastro financeiro" (fl. 1.265). Sem razão. No caso em apreço, considerando que as matérias controvertidas já foram resolvidas judicialmente, entendo que não se faz necessária a expedição de ofícios aos entes indicados pelo reclamante, a fim de evitar a banalização da medida, em razão de possíveis transtornos desnecessários, não só às partes como ao próprio Juízo e aos órgãos fiscalizadores. Ademais, cumpre ressaltar que o juiz condutor do feito poderá, a qualquer momento, determinar a expedição de comunicações específicas, devidamente motivadas. Nego provimento. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 2ª, 3ª, 7ª e 8ª RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE DO 5ª RECLAMADO. O Exmo. Juízo de primeiro grau não reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas e, por conseguinte, afastou a responsabilidade solidária pelos créditos deferidos na presente demanda. O reclamante se insurgiu, alegando que "resta demonstrado o interesse integrado entre as recorridas, bem como o grande grupo econômico, as fraudes perpetradas, onde os empregados eram transferidos de uma empresa para outra, mas sempre em benefícios das Revendas e fabrica, portanto, requer que seja reformada a r. sentença para declarar a responsabilidade solidária/subsidiária da 2ª, 3ª, 7ª e 8ª - Bruxelas que sucedeu da J. de Oliveira no papel de revenda da 9ª reclamada - BSL que também passou a fornecer os empregados para desenvolver as atividades econômicas necessárias para a revenda dos produtos, sempre em favor da REVENDA - BRUXELAS e das FABRICAS - CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, conforme restou comprovados nos autos" (fl. 1.295). Insistiu, também, na responsabilidade do 5ª reclamado (FERNANDO SOARES REDONDO), alegando que "Restou comprovado nos autos que o recorrido possuía relação com a fábrica, sendo que a prova testemunhal comprovou que o Sr. Fernando é quem dava ordens" (fl. 1.300). Pois bem. Começo por rememorar que grupo econômico trabalhista é caracterizado pela existência de empresas que, embora tenham personalidades jurídicas próprias, estão sob direção, controle ou administração de outra, conforme art. 2º, §2º da CLT: "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." A jurisprudência deste Eg. Regional é no sentido de que para configuração do grupo econômico é necessária a demonstração de efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas: "GRUPO ECONÔMICO. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. COMUNHÃO DE INTERESSES. ATUAÇÃO CONJUNTA. Consoante o disposto no artigo 2º, §§ 2º e3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, o reconhecimento de grupo econômico demanda a existência de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta de empresas." (AP-0010140-14.2021.5.18.0008; 2ª Turma do TRT 18ª Região; Relator Desembargador Paulo Pimenta; julgado em 10.11.2023) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011106-71.2023.5.18.0051; Data de assinatura: 15-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. O entendimento majoritário no âmbito trabalhista é no sentido de que a existência do grupo econômico transcende ao disposto na redação antiga do art. 2º da CLT, e de que sua configuração independe da existência de uma empresa controladora principal, bastando que entre as empresas haja interesses interligados e coordenação interempresarial, o que não ficou comprovado na hipótese dos autos." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010743-36.2020.5.18.0101; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) "GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A teor do art. 2º, § 2º, da CLT: 'Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego'." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010699-13.2022.5.18.0015; Data de assinatura: 16-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010524-91.2023.5.18.0012; Data de assinatura: 10-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). No caso em análise, o reclamante requereu a declaração de que as empresas (01. PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., 02. J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA.-IMPÉRIO-, 03. MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA.-IMPÉRIO, 04. JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. - IMPERIO-, 06. JCP PARTICIPAÇÕES LTDA., 08. BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., 09. BSL SERVIÇOS LTDA., 10. CAS GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., 11. CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S/A., CNPJ 31.228.003/0001-00 e 12. CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S/A, CNPJ 01.708.217/0001-13) e as pessoas físicas (05. FERNANDO SOARES REDONDO e 07. GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI) integrariam o mesmo grupo econômico e, consequentemente teriam responsabilidade solidária pelos pagamentos a ele deferidos nos autos. Alegou que houve uma trama envolvendo o GRUPO CERVEJARIA IMPERIAL, alegando uma estratégia para evadir responsabilidades trabalhistas e fiscais. Ele argumenta que a CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S/A, ao invés de criar filiais, estabeleceu revendas fraudulentas e simulou contratos de distribuição. Descreveu um esquema de controle pela fábrica, incluindo manipulação de notas fiscais e vendas sem emissão de documentos. Disse que havia constantes trocas de CNPJs e proprietários nas revendas, mantendo o controle efetivo pela fábrica. Afirmou que havia administradores diretos da fábrica supervisionando as revendas, como FERNANDO SOARES REDONDO. Informou que houve "uma trama processual elaborada pelo GRUPO CERVEJARIA IMPERIAL para tentar fugir das suas responsabilidades trabalhistas" e, "Desta forma, seja pelas fraudes, seja pela atividade desenvolvidas no mesmo ramo e local, as quatros primeiras Reclamadas, a 6ª, 8, 9ª e 10ª Reclamadas formam um grupo econômico, criadas para realizarem a atividade econômica de revender os produtos fabricados pelas 11ª e 12ª Reclamadas, sendo que de fato, que sempre coordenou e geriu toda a atividade foi as fabricantes (11ª e 12ª Reclamadas) e pela pessoas contratadas para administrar a revenda como 5º e 7ª Reclamados e outros que administravam as revendas em Goiás, Brasília/DF e Rio Verde/GO, mas cumprindo as ordens das 11ª e 12ª Reclamadas, bem como, portanto, em razão de tudo o que de fato ocorreu, requer o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária de todos os reclamados, ou ainda, caso não seja este o entendimento deste juízo que, que seja reconhecido o grupo econômico formado pelas quatro primeiras Reclamadas, a 6ª, 8, 9ª e 10ª Reclamadas e a responsabilidade subsidiária da 11ª, 12ª e 5º e 7ª Reclamados que se beneficiaram do trabalho do autor" (fl. 10). Acrescentou que a responsabilização de J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA (IMPERIO), MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA (IMPERIO), FERNANDO SOARES REDONDO, GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI e BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., teria como causa de pedir o fato de "A fábrica sempre manteve o controle de todas as atividades da revenda, inclusive com programa específico para acompanhamento das atividades de venda, controle de preço, atividades de merchandising, tanto que por várias vezes foi trocado os supostos proprietários de revenda, ora figurava como proprietária a Marilene de Oliveira da Silva que não ia na revenda e era administrado por seu irmão, Sr. Jurandir de Oliveira da Silva, depois foi aberto novo CNPJ no nome do senhor Jurandir - J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA, depois houve alteração dos sócios e saiu o Jurandir e entrou o Sr. GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI e a empresa JCP PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ n. 14.071.019/0001-33 - vide documentos anexo e posteriormente foi migrada a empresa para PCN GOI NIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA que tem como sócio, o Sr. Jurandir que depois foi substituído pela irmã, Sra. Marilene e o Sr. Pedro Colela Neto que já foi empregado da empresa Marilene de Oliveira, sendo que de fato, quem geriu a empresa até novembro/2022 foi o Sr. GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI e depois foram criadas outras empresas como JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, BSL SERVIÇOS LTDA, conforme restará comprovado oportunamente" (fl. 9). As reclamadas, por sua vez, contestaram o pedido. Refutaram a alegação de que elas integrariam o mesmo grupo econômico. Afirmaram, em síntese, que possuem quadro societário, endereço, direção e coordenação próprios, sem subordinação entre elas, não atendendo, assim, aos requisitos do art. 2º, §2º da CLT para configuração de grupo econômico. Pois bem. Destaco que a empresa BSL SERVICOS LTDA. confessa que sucedeu a reclamada PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. como empregadora do reclamante, assumindo sua carteira de clientes e aproveitando alguns empregados. Menciona ainda um contrato civil de prestação de serviços especializados com a BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Registro que o grupo econômico para fins trabalhistas é muito mais abrangente do que o consagrado pelo direito civil ou comercial. Nele não há óbice à integração de pessoa física, conforme leciona o Min. Maurício Godinho Delgado, in verbis: Especifica a lei, portanto, que apenas entes com dinâmica e fins econômicos é que podem se agregar para compor o tipo legal aventado pelos arts. 2º, CLT, e 3º, Lei n. 5.889/73. De maneira geral, serão pessoas jurídicas, mas não necessariamente. Entes despersonificados (massa falida, por exemplo), ou até mesmo pessoas físicas que ajam como empresários, agentes econômicos típicos, também esses sujeitos de direito podem ser tidos como membros aptos a integrar a figura do grupo econômico justrabalhista. O que quer a lei é que o sujeito jurídico componente do grupo econômico para fins justrabalhistas consubstancie essencialmente um ser econômico, uma empresa (expressão sugestivamente enfatizada pelos preceitos legais referenciados). O caráter e os fins econômicos dos componentes do grupo surgem, assim, como elementos qualificadores indispensáveis à emergência da figura aventada pela ordem jurídica trabalhista. (Curso de Direito do Trabalho. 18ª Ed. - São Paulo: LTr, 2019. p. 502) Destaquei. No mesmo sentido, a jurisprudência do C. TST admite a formação de grupo econômico entre pessoa física e jurídica, conforme se extrai do aresto abaixo transcrito: "A GRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1 - JULGAMENTO EXTRA PETITA. Verificado o respectivo pedido e causa de pedir, conclui-se que a condenação solidária dos reclamados em decorrência da formação de grupo econômico ateve-se aos limites da lide. Agravo de instrumento não provido. 2 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. 2.1. Extrai-se do contexto fático-probatório delineado pelo TRT a prestação simultânea de serviços por parte do reclamante em prol dos dois reclamados, razão pela qual se atestou a unicidade contratual dos diversos vínculos anotados por cada um. O Tribunal Regional concluiu, ainda, pela 'comunhão de interesses' e pela 'atuação conjunta' da 2ª reclamada e do 1º réu, empresário individual e único sócio daquela desde dezembro de 2015. 2.2. Não há qualquer restrição da figura do empregador enquanto pessoa física, tampouco da sua inclusão em grupo econômico nas hipóteses em que atuar em relação de controle ou mesmo de coordenação com outra 'empresa', consoante se dá no caso dos autos. Esta é a leitura dos §§ 2º e 3º do citado art. 2º da CLT. Agravo de instrumento não provido." (Destaquei, AIRR-10442-09.2019.5.03.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020) Na mesma linha, já decidiu este Tribunal Regional do Trabalho, in verbis: "GRUPO ECONÔMICO. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. É possível a formação de grupo econômico entre pessoa física e empresa, considerando que o empregado não pode ficar descoberto somente porque uma pessoa se uniu a uma empresa para realizar negócios e, neste, fraudou direitos trabalhistas. Aplica-se, in casu, o princípio da primazia da realidade." (TRT18, RO - 0029400-49.2008.5.18.0003. rel. SILENE APARECIDA COELHO, 1ª TURMA, 25/11/2009). Todavia, para a pessoa física integrar ao grupo econômico trabalhista é necessário que ela atue como "empresa" e esteja sob o mesmo controle ou administração que estão as demais empresas ou coordenação efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta com elas. Dito isso, verifico que os reclamados FERNANDO SOARES REDONDO e GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI foram indicados porque foram ou são sócios de uma das empresas indicadas, não havendo nos autos provas de participação deles na gestão ou controle das empresas. Assim, mantenho a r. sentença que indeferiu o pedido para integrá-los com as demais empresas reclamadas ao mesmo grupo econômico. Quanto à participação das empresas PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. e BSL SERVICOS LTDA., observo que, na peça defensiva, a reclamada PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. confessou que foi ela quem contratou o reclamante, mas que em razão de sucessão de empregadores, a última empregadora do autor foi a BSL SERVICOS LTDA., in verbis: "O Reclamante foi contratado em 04/04/2022 para exercer a função de vendedor, mediante maior e último salário de R$1.390,00 (mil e trezentos e noventa reais) acrescidos de comissão. Foi transferido para a 9ª Reclamada (BSL) em novembro de 2022 que sucedeu esta Reclamada em direitos e obrigações." (fl. 453) Prossigo. Verifico que a empresa MARILENE detém como única sócia a pessoa física de mesmo nome, sendo que essa passou a ser sócia da empresa PCN GOIÂNIA, em data de 11.04.2022, empresa esta que assinou a CTPS obreira. Já o outro sócio da empresa PCN, Sr.º JURANDIR, passou a ser sócio da empresa JMT GOIÂNIA, a qual jamais assumiu o contrato de trabalho do reclamante, enquanto a Sra MARILENE assumiu os quadros da PCN, quase em mesmo momento. E o mesmo Sr.º JURANDIR também se tornou sócio da empresa JCP, que não está no polo passivo, todavia, essa empresa consta dos quadros sociais de outra reclamada, a J de OLIVEIRA, que assumiu o contrato no prazo acima determinado. Chamo a atenção que as alterações contratuais, com deslocamento dos sócios, ocorrem em datas muito próximas uma das outras. Ressalto, também, que as empresas MARILENE e J DE OLIVEIRA estão situadas no mesmo endereço (Alameda E, S/N, Quadra CHC, Lote 234, Galpão 01, sala 1, Chácaras São Pedro, em Aparecida Goiânia - GO) e detêm o mesmo objeto social. O mesmo ocorre com as reclamadas JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., CAS GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. e PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. Todas elas estão sediadas no mesmo endereço (rua 56, nº 879, ap 1103, sala 02, Jardim Goiás). As três empresas compartilham o mesmo representante legal, SIDNEI HERNANDES MEDINA. Constato, ainda, que detêm interesse integrado, por exercerem a mesma atividade econômica, com serviços combinados de escritório e apoio administrativo, preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo. Assim, tenho que as empresas JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, CAS GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. integram ao mesmo grupo econômico. Nessa senda, ante a triangulação existente entre os sócios das empresas não há como tratar o caso como sucessão de empregadores e sim a existência de grupo econômico em razão dos interesses comuns, desempenhando atividades diversas. Nessa linha de intelecção, cito precedente deste E. Regional: ROT-0010546-85.2023.5.18.0001, julgado em 14/11/2024 de minha relatoria; ROT -0010276-22.2023.5.18.0014, julgado em 31.10.2024, de relatoria da Exma. Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE. Destarte, reformo a r. sentença, para declarar que integram o mesmo grupo econômico e possuem responsabilidade solidária apenas as empresas PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., BSL SERVIÇOS LTDA. e CAS GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. Dou parcial provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS 11ª E 12ª RECLAMADAS O Exmo. Juízo de primeiro grau não reconheceu a responsabilidade das reclamadas CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. e CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. pelos créditos deferidos na presente demanda. O reclamante recorreu, afirmando que as "11ª e 12ª reclamadas compõem o grupo econômico com a as demais reclamadas, aonde estão realizando uma verdadeira fraude abrindo diversos CNPJ's para lograr êxito em enganar os credores. O recorrente revela o juízo uma verdadeira trama existente processual elaborada pelo GRUPO CERVEJARIA IMPERIAL para tentar fugir das suas responsabilidades trabalhista" (fl. 1.267). Alegou que "a prova oral produzida pelo recorrente, comprovou que as 11ª e 12ª recorridas mantinham ingerência diretamente sobre os empregados da 1ª e 9ª reclamadas, empresas que assinaram a CTPS do recorrente, sendo que houve a transferência da distribuição da Reclamada J. de Oliveira que firmou suposto contrato de distribuição para a nova empresa BRUXELAS DISTRIBUIDORA, sendo que sequer houve juntada de novo contrato de distribuição, justamente porque, na verdade, a distribuição era fictícia" (fl. 1.271). Acresceu que a "mão de obra do recorrente sempre beneficou a fábrica independente de haver o grupo econômico, neste sentido, se não há o Grupo Econômico reconhecido, a responsabilidade subsidiária deve ser aplicada. Logo, caracterizados todos os elementos necessários para a aplicação da responsabilidade subsidiaria nos termos da Súmula 331, IV do TST. (...) Neste sentido, o entendimento do TST determina que se a reclamada figurou como tomadora de serviços deve responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas" (fl. 1.289). Pois bem. Compulsando os autos, observo a reclamada CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. confessou que tem um contrato com a reclamada J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., para a revenda e distribuição de todos os produtos por ela produzidos e comercializados ("A Cervejaria tem na verdade tem um contrato de distribuição com a segunda reclamada a J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA" - fl. 578). Destaco que no contrato carreado às fls. 622/635, em sua Cláusula Primeira, Parágrafo Primeiro, consta que "A DISTRIBUIDORA exercerá com exclusividade a distribuição de todos os produtos fabricados e comercializados pela CCIP, que serão distribuídos nos municípios de Goiânia e Aparecida de Goiânia" (fl. 623). Ora, a existência de cláusula de exclusividade em contrato de distribuição descaracteriza a mera representação comercial, configurando, na realidade, uma relação de prestação de serviços. Tal circunstância evidencia um típico contrato de prestação de serviços (terceirização), resultando na responsabilidade subsidiária da empresa contratante, no caso, a CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A., pelos encargos trabalhistas decorrentes dessa relação laboral mascarada. Destaco que a Lei nº 13.429/2017, ao alterar a Lei nº 6.019/1974, estabeleceu novo marco regulatório para a terceirização de mão de obra no Brasil, autorizando-a para qualquer atividade e instituindo expressamente a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Em seu art. 5-A, § 5º, dispõe que a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas durante o período da prestação de serviços. Assim, como o reclamante prestou serviços para o grupo econômico que pertence a empresa J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., as Cervejarias Cidade Imperial S.A. (CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, CNPJ 31.228.003/0001-00, e CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, CNPJ 01.708.217/0001-13) devem ser responsabilizadas subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos na demanda, incluindo eventuais multas por descumprimento de obrigações de fazer, conforme o item VI da Súmula 331 doC. TST. Dessarte, declaro a responsabilidade subsidiária das reclamadas CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, CNPJ 31.228.003/0001-00, e CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, CNPJ 01.708.217/0001-13, pelo pagamento dos créditos deferidos nos presentes autos. Dou provimento. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA O Exmo. Juízo de primeiro grau, calcado no conjunto probatório, concluiu que o reclamante não ativou-se em sobrejornada, razão pela qual indeferiu-lhe o pagamento de horas extras. Outrossim, indeferiu o pagamento de intervalo intrajornada, uma vez que o reclamante prestava serviços externamente, cabendo-lhe o ônus de demonstrar que não usufruía de tal pausa regulamente, ônus do qual não se desvencilhou. O reclamante recorreu, postulando, de plano, "que seja desconsiderado todos os cartões de ponto que não foram juntados com a defesa" (fl. 1.301). Sustentou que "os documentos presentes nas fls. 812/819 foram juntados em atraso, sendo que sequer houve prazo para manifestação do embargante. Se as recorridas possuíam em seus arquivos os documentos deveriam ter sido juntados até o momento da primeira audiência no dia 23/09/2023 as 11:07 (id nº a542dce). Ainda assim, diante da prova produzida nos autos é notório que o recorrente faz jus ao recebimento das horas extras e indenização pela supressão do intervalo intrajornada. A prova testemunhal produzida foi contundente em demonstrar que os registros de ponto não estavam corretos" (fl. 1.302). Acresceu que restou comprovado que "não usufruía intervalo intrajornada pois tinha a necessidade de realizar o relatório parcial das metas" (fl. 1.304). Postulou, pois, a "reforma r. sentença para que seja reconhecida a jornada de trabalho indicada na exordial e condenada as recorridas ao pagamento das horas extras por todo período trabalhado, bem como com a integração destas horas extras aos RSR´s e de ambos (horas extras e RSR´s) nas verbas rescisórias (aviso prévio, 13º salário, férias+ 1/3 e FGTS + 40%) e ainda pelo intervalo intrajornada suprimidos" (fl. 1.304). Aprecio. Compulsando os presentes autos, observo que a reclamada, às fls. 378/381 e 812/819, carreou parcialmente os cartões de ponto do reclamante, os quais constam registros variáveis de horário de início e término de jornada, bem como a pré-assinalação do intervalo intrajornada, nos termos do art. 74, §2º, da CLT. Nessa senda, incumbia ao reclamante desconstituir a validade de tais documentos, consoante entendimento cristalizado na Súmula 338 do C. TST. Por bem, esclareço que não procede o pedido recursal para que não sejam conhecidos os cartões de ponto coligidos às fls. 812/819, porquanto tais documentos foram trazidos aos autos antes do encerramento da fase instrutória e, ao contrário do que alegou o reclamante, este teve a oportunidade de manifestar-se sobre eles. Compulsando os autos, observo que o reclamante não se desincumbiu de seu encargo probatório, porquanto a única testemunha arrolada pelo reclamante, EDUARDO FARIA FILHO, nada mencionou acerca da jornada de trabalho, no que se refere aos horários de início e término da prestação laboral. Também nada declarou acerca da validade dos cartões de ponto da reclamada. Nesse liame, quanto ao período em que há cartões de ponto nos autos, é indevido o pagamento de horas extras, isso, porque não revela-se a prestação de serviços em sobrelabor pelo reclamante e este não apontou, ainda que por amostragens, diferenças que lhe fossem devidas. Todavia, concernente ao período em que a empregadora deixou de carrear injustificadamente o cartão de ponto do reclamante (interregno de 15.11.2022 a 02.05.2023), reformo a r. sentença a fim de reputar verdadeira a jornada delineada na exordial, nos termos da Súmula 338, I, do C. TST. Nesse liame, defiro ao reclamante o pagamento, como extras, das horas trabalhadas após a 8ª diária e 44ª semanal, o que for mais benéfico, no período entre 15.11.2022 a 02.05.2023, bem como os respectivos reflexos legais. Quanto ao intervalo intrajornada, destaco que o reclamante, na função de vendedor, laborou externamente. Nesse contexto, a jurisprudência remansosa no âmbito do C. TST, bem como desta Eg. 3ª Turma tem sido no sentido de que, tratando-se de trabalhador externo, o ônus da prova quanto ao período intervalar usufruído compete ao reclamante, mesmo nos casos em que sua jornada é suscetível de controle, como ocorre no presente caso. Nesse sentido, trago à baila os seguintes julgados oriundos do C. TST, in verbis: "TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. FRUIÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Considerando que a ré logrou demonstrar que, diversamente do exposto na decisão agravada, a solução da controvérsia não enseja revisão de fatos e de provas (Súmula nº 126 do TST), impõe-se o provimento ao agravo para prosseguir na exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. FRUIÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Demonstrada a aparente violação do art. 818, I, da CLT, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. FRUIÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Este Tribunal Superior tem firme entendimento de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o gozo de intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como na hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1001396-14.2019.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2024) "INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A realização de trabalho externo, por si só, não impossibilita o controle de jornada pelo empregador. Quanto à fruição do intervalo intrajornada dos empregados que realizam trabalho externo, prevalece nesta Corte o entendimento de que estes possuem liberdade para usufruir do intervalo intrajornada, salvo prova em contrário. De fato, em se tratando de trabalho externo, ainda que reconhecida a possibilidade de controle de jornada pelo empregador, o ônus probatório acerca do gozo irregular do intervalo intrajornada é do próprio empregado. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que o Reclamante era trabalhadora externa, sendo dele o ônus de provar a impossibilidade de usufruir do intervalo integral, do qual não se desincumbiu a contento. Assim, para acolher a tese recursal de que houve supressão do intervalo intrajornada, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST). Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação." (Ag-AIRR-100878-58.2019.5.01.0051, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024). Na mesma linha de intelecção o é a seguinte decisão desta Eg. Turma Julgadora :ROT-0011044-45.2023.5.18.0014, de minha relatoria, julgado em 20/07/2024. Dou parcial provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA (RECURSO DO RECLAMANTE) Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Quanto ao interregno não abrangido pelos cartões de ponto (15.11.2022 a 02.05.2023), considerando que não há nada que indique que tenha havido alteração na dinâmica de trabalho do reclamante, entendo que as horas extras devem ser apuradas com base na média dos dias em que foi apresentado o registro de ponto, por aplicação analógica da OJ,233 da SDI-1 do C. TST, observados os limites do pedido inicial. No mais, acompanho a Relatora. Dou parcial provimento (menos amplo). AJUDA DE CUSTO. QUILÔMETROS RODADOS O Exmo. Juízo de origem indeferiu o pagamento de diferenças concernentes ao custeio das despesas com o uso de veículo próprio, ao fundamento de que o reclamante não se desincumbiu do encargo probatório que lhe incumbia. O reclamante se sublevou, alegando que "resta de forma incontroversa nos autos a necessidade do reclamante em utilizar o seu veículo para fazer as rotas de vendas. Além do mais, as recorridas não juntaram nenhum documento relativo ao pagamento desses quilômetros rodados pelo recorrente. Assim tendo em vista que cabe ao empregador assumir os riscos do empreendimento (CLT, art. 2º), o que significa que não pode transferir aos empregados os custos da prestação de serviços, resta a procedência do pedido de quilômetros rodados na forma pleiteada no item 11 da exordial" (fl. 1.305). Disse que a "prova testemunhal comprovou as longas rotas percorridas, sem o pagamento de quilometagem" (fl. 1.307). Destacou "a determinação da própria convenção coletiva de trabalho de que incumbe a empresa fazer o controle e o pagamento" (fl. 1.309). Evocando os artigos 457, §2º, e 458 da CLT, postulou "a reforma da sentença primária, para deferir ao recorrente o pagamento dos quilômetros rodados e integrações, nos exatos termos da exordial" (fl. 1.309). Aprecio. É incontroverso, nos autos, que o reclamante se utilizou de veículo próprio para o desempenho de suas funções e, ainda, que, mensalmente, auferia um valor a título de ajuda de custo/ combustível. Consoante disposto no art. 2º da CLT, os riscos da atividade econômica incidem sobre o empregador. Nessa senda, as despesas decorrentes do uso de veículo próprio pelo reclamante, para o desempenho de sua função, devem ser ressarcidas pela reclamada. Todavia, incumbia ao reclamante demonstrar, de forma objetiva, as alegadas despesas assumidas com a manutenção, bem como a depreciação do veículo imposta pela atividade laboral, por se tratarem de fatos constitutivos do direito invocado, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015. Observo que o reclamante sequer cuidou de informar o ano e modelo de seu veículo, a média de consumo por quilômetro rodado e o preço médio do combustível durante o período contratual a fim de fundamentar, de forma objetiva, o seu pleito. Nesse liame, tendo-se em vista a ausência de parâmetros objetivos, não é possível presumir a existência de diferenças a favor do reclamante, motivo pelo qual mantenho intacta a r. sentença que indeferiu o pedido de diferenças a título de quilômetros rodados. Ademais, gizo que, nos termos do § 2º do art. 457 da CLT, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo não integram a remuneração obreira, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE. TRANSPORTE DE VALORES O Exmo. Juízo de primeiro grau indeferiu o pagamento de indenização por dano moral em razão de transporte de valores, ao fundamento de que não restou provado nenhum dano ao reclamante. Outrossim, indeferiu o pagamento de indenização por dano existencial, ao fundamento de que não restou demonstrada jornada extenuante, tampouco ausência de intervalo intrajornada. O reclamante se rebelou, afirmando que, "diante da prova produzida nos autos a r. sentença merece reforma, especialmente porque está desrespeitando uma das novas teses vinculantes do TST" (fl. 1.310). Alegou que "Desde o início do pacto laboral, o recorrente foi obrigado a fazer cobrança e transporte de valores recebidos dos clientes, conforme foi comprovado pela prova testemunhal" (fl. 1.310). Aduziu que "os vendedores eram colocados em risco de assalto como também sendo usado como um guarda, vigilante, cobrador e no transporte de valores para as recorridas" (fl. 1.312). Outrossim, a fim de sustentar o pedido de pagamento de indenização por danos morais, insistiu que houve "excesso de jornada de trabalho realizado pelo recorrente, conforme restou demonstrado trabalhando de segunda a sexta-feira das 7:00hs as 20:30hs, utilizando como tempo de intervalo apenas 0:30 minutos diários. O Excesso de jornada impossibilitou o recorrente de ter o convivo com a sua família, de estudar, crescer profissionalmente e ainda privou de ter acesso ao lazer, a longa jornada de trabalho deixa claro o dano moral/existencial na vida do recorrente" (fl. 1.318). Argumentou que a "conduta adotada pela Reclamada enseja dano moral, trouxe prejuízos ao Autor no campo profissional e pessoal, o que lhe causou sentimento de depressão e descontentamento (esperado de qualquer ser humano em iguais condiçoes). Tais fatos ofendem o patrimônio jurídico do trabalhador, atitude altamente prejudicial, inclusive de grande repercussão dentro do convívio do social do hipossuficiente" (fl. 1.321). Postulou, pois, "seja reforma a r. sentença e as recorridas condenadas ao pagamento de indenização por danos morais e danos existenciais conforme requerido na exordial" (fl. 1.321). Aprecio. O dano moral está intimamente relacionado à lesão aos direitos da personalidade, que consistem no conjunto de atributos físicos, morais e psicológicos e suas projeções sociais, inerentes ao ser humano, cuja cláusula geral de tutela está assentada no valor supremo da Constituição: a dignidade do ser humano (art. 1º, III, CF/88). Revela-se na lesão de interesses não patrimoniais, sendo certo que o evento ensejador da indenização deve ser suficiente para atingir a esfera íntima da pessoa, sob uma perspectiva geral da sociedade. Assim, o mero dissabor ou aborrecimento não enseja a pretendida reparação, sob pena de subvertemos a própria lógica da reparação dos danos extrapatrimoniais. Desse modo, para fazer jus à indenização por danos morais, a lesão deve recair sobre os direitos da personalidade da vítima, que de acordo com o inciso X do art. 5º da CF/88 são a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. Destaco que, quanto à alegada jornada extenuante (dano moral existencial), o simples fato de o empregado trabalhar em horas extras, por si só, não gera dano moral. Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos abaixo transcritos, in verbis: "JORNADA EXAUSTIVA. DANO MORAL. Para a configuração do dano moral decorrente de jornada exaustiva, deve ficar comprovado pelo empregado (art. 818, I do CLT c/c art. 373, I do CPC) que o excesso da jornada de trabalho comprometeu as relações sociais ou projeto de vida (dano existencial)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010219-67.2024.5.18.0111; Data de assinatura: 08-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) "JORNADA EXAUSTIVA. DANO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO. Para pagamento de indenização por dano existencial decorrente de jornada exaustiva, necessária prova do dano à vida das relações do indivíduo, não se tratando de dano in re ipsa. Recurso obreiro a que se nega provimento, no particular." (TRT18, ROT - 0010079-71.2021.5.18.0003, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 02/08/2021) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011305-03.2023.5.18.0081; Data de assinatura: 07-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) No caso, além de o contrato de trabalho que existiu entre as partes ter durado apenas pouco mais de um ano, de modo que o labor em sobrejornada não foi por longo tempo, não há prova dos danos que o reclamante afirmou que teria sofrido. No que tange à alegação de transporte de valores, a única testemunha conduzida pelo reclamante, EDUARDO FARIA FILHO, disse que "que o depoente e o reclamante CORNÉLIO recebiam dinheiro dos clientes pelo pagamento dos produtos e cobrança de dívida, variando de R$200,00 a R$5.000,00 por dia" (fl. 936). Por outro lado, a única testemunha arrolada pela reclamada, DANILO COUTRIM DOS SANTOS, disse que "que os vendedores não recebem dinheiro dos clientes, pois a empresa utiliza a modalidade de pagamento vi PIX ou boleto". Todavia, logo em seguida disse que "depoente não trabalhou junto com o reclamante" (fl. 938). Sopesando ambos os testemunhos, entendo que o reclamante logrou êxito em comprovar que recebia, diariamente, de R$200,00 a R$5.000,00 dos clientes, referentes a pagamentos por produtos e cobrança de dívidas. Considerando que o reclamante realizava o transporte de valores sem o devido treinamento, atuando de forma insegura e inadequada, é evidente que a dignidade do trabalhador foi ofendida, uma vez que ele estava exposto a riscos. Tal situação configura ato ilícito da empregadora, nascendo daí seu dever de indenizar, sendo os danos presumidos (in re ipsa). A jurisprudência da SBDI-1 do C. TST, consolidou-se no sentido de que "a conduta do empregador de atribuir ao seu empregado não submetido a treinamento específico o desempenho da atividade de transporte de numerário dá ensejo à compensação por danos morais, em virtude da exposição indevida a situação de risco, configurando-se a conduta patronal ilícita e o nexo de causalidade, sendo que o dano se configura em decorrência da exposição do trabalhador a risco potencial" (Ag-E-RR-2094-51.2013.5.15.0153, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2021). Destaco que, recentemente, o C. TST fixou tese vinculante dispondo que "A submissão do trabalhador não especializado em segurança a transporte de valores acarreta exposição à situação de risco e configura ato ilícito a justificar a reparação por danos morais, sem necessidade de prova do abalo psicológico sofrido. A indenização é devida, inclusive, no caso de empresas de setor econômico diverso da atividade financeira" (RR-0011574-55.2023.5.18.0012). Portanto, não sobejam dúvidas de que o reclamante faz jus ao pagamento da indenização por dano moral pretendida. Quanto à fixação do valor indenizatório, esta tem como pressupostos, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o grau de culpa ou dolo do agente, a gravidade e a extensão do dano, o grau de sofrimento do ofendido, a situação econômica do ofensor, o efeito pedagógico da punição para que o ofensor não reincida na sua conduta danosa. Impõe-se, ainda, observar que o valor arbitrado, de caráter eminentemente compensatório, não seja causa da ruína para quem paga nem de enriquecimento para quem recebe, de modo a preservar-se o equilíbrio da função social da indenização. Considerando os parâmetros acima delineados, entendo por razoável arbitrar para tal fim o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra compatível com os danos sofridos pelo obreiro, suficiente no seu caráter pedagógico. Dou parcial provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE. TRANSPORTE DE VALORES (RECURSO DO RECLAMANTE) Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Com relação ao quantum indenizatório, levando em consideração os parâmetros fixados no art. 223-G da CLT e o que vem sendo aplicado por esta Eg. 3ª Turma em casos semelhantes, entendo por bem reduzir o valor arbitrado para R$ 3.000,00. Nesse sentido, cito como precedentes desta Eg. 3ª Turma o ROT-0010879-88.2024.5.18.0005, De relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 26/06/2025, o ROT - 0011009-60.2024.5.18.0011, de minha relatoria, julgado em 16/05/2025 e o ROT-0011009-60.2024.5.18.0011, de relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 05/05/2025. No mais, acompanho a Relatora. Dou parcial provimento (menos amplo). VERBA PRODUTIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA O Exmo. Juízo sentenciante afastou a natureza salarial da verba produtividade e, por conseguinte, indeferiu os reflexos da mencionada parcela sobre as demais verbas salariais. O reclamante se sublevou, afirmando que a "sentença recorrida equivocadamente conferiu natureza indenizatória à verba produtividade, contrariando a habitualidade inequívoca do pagamento dessa parcela ao reclamante. Destaca-se que a habitualidade no pagamento dessa rubrica atrai a sua natureza salarial, devendo integrar a remuneração para todos os efeitos legais, como determina o artigo 457, caput, da CLT" (fl. 1.325). Sustentou que "a Súmula nº 25 do TRT-18 estabelece que qualquer gratificação por acúmulo de função, instituída por norma coletiva com o objetivo de remunerar o acréscimo de serviço, possui caráter salarial, sendo ilegal sua classificação como indenizatória. Embora a súmula trate especificamente de gratificação por acúmulo de função, o entendimento pode ser aplicado analogicamente às parcelas de produtividade pagas habitualmente, reforçando sua natureza salarial. trt18.jus.br Portanto, conforme a jurisprudência do TRT-18, a habitualidade no pagamento de parcelas como produtividade ou comissões denota sua natureza salarial, devendo integrar a remuneração para todos os efeitos legais" (fls. 1.330/1.331). Requereu, assim, "seja reconhecida a natureza remuneratória da parcela produtividade, com a consequente condenação das reclamadas ao pagamento dos reflexos legais em férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, FGTS, aviso prévio e demais verbas salariais correlatas" (fl. 1.331). Pois bem. No que tange à natureza jurídica da parcela ora em comento, a prevalece nesta Eg. 3ª Turma o entendimento no sentido de que, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no §2º do art. 457 da CLT que assim preconiza: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Nos termos da atual redação do §4º do art. 457 da CLT "Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". No caso em tela, a parcela prêmio compunha a remuneração variável e fora instituída tendo como um dos requisitos o desempenho do empregado, ainda que não fossem claros os critérios. Logo, incide o disposto no §4º do art. 457 da CLT. Diante da natureza indenizatória da parcela sob enfoque, são improcedentes os pedidos de integração e reflexos. Nesse sentido, cito precedentes desta Eg. 3ª Turma : ROT010450-11.2022.5.18.0129 (julgado em 01.12.2023) e ROT0010297-65.2023.5.18.0121 (julgado em 23/02/2024). A evocada Súmula 25 deste Eg. Regional é impertinente ao caso em voga. Nego provimento. MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER O Exmo. Juízo de primeiro garu deixou de aplicar multa diária à reclamada para caso de descumprimento da obrigação de comprovação de realização dos depósitos do FGTS relativos a todo o pacto laboral em foco. O reclamante recorreu, narrando que "sentença recorrida restou determinada a regularização do FGTS + 40%, mas ao julgar os embargos de declaração deixou de fixar multa por obrigação de fazer quanto a regularização deste FGTS+40%, com o entendimento de que a fixação desta multa é uma faculdade do juiz e não obrigação" (fl. 1.331). Argumentou que "o decisório merece reforma, posto que a imposição de multa é medida que se impõem a empregadores que burla a legislação e deixam de cumpri-la, como é o caso dos autos, empresas fraudulentas que se uniram para fraudar a legislação trabalhista de deixas de cumprir obrigações legais, resguardada por Lei, sendo que cabe ao judiciário zelar pela pelo cumprimento de tais legislações" (fl. 1.331). Arrematou, requerendo "a reforma da sentença, a fim de que seja arbitrada multa diária para a comprovação de regularidade dos depósitos de FGTS e multa de 40%, de R$ 100,00 (cem reais) ao dia e também multa diária" (fl. 1.332). Sem razão. Registro que a multa diária, também conhecida como astreinte, consiste em um instrumento eficaz para o efetivo cumprimento do comando judicial, preconizado no art. 537 do CPC/2015, sendo mesmo conveniente sua cominação, uma vez que reforça a respeitabilidade da decisão, predispondo o jurisdicionado a cumprir o comando judicial. Esclareço, ainda, que a não incidência da multa defluiu justamente do cumprimento da obrigação estipulada, dependendo tão somente de conduta comissiva da parte ré. Na espécie, como bem obtemperou Exmo. Juízo de origem, a não comprovação, pela empregadora, da integralidade dos depósitos do FGTS de todo o vínculo empregatício resultará na inclusão desses valores na condenação. Nessa senda, a medida coercitiva em questão torna-se desnecessária, visto que já está previsto na r. sentença. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RECLAMADA O Exmo. Juízo originário, com espeque no art. 791-A da CLT, condenou a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e de contribuição previdenciária). O reclamante recorreu, postulando "a majoração dos honorários sucumbenciais para que seja reconhecido o valor de 15% sobre o valor da condenação a título de honorários sucumbenciais" (fl. 1.321). Pois bem. Sem delongas, tendo-se em vista os critérios declinados no art. 791-A, §2º, da CLT, bem como considerando-se os valores praticados nesta Eg. Turma, entendo razoável majorar o percentual em questão para 12%, razão pela qual reformo a r. sentença no particular. Dou parcial provimento. MATÉRIA REMANESCENTE. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS ORDINÁRIOS DIFERENÇAS DE COMISSÕES O Exmo. Juízo de primeira instância, considerando que a reclamada não apresentou toda a documentação necessária para o deslinde da controvérsia, ainda, ancorado na prova pericial, deferiu ao reclamante o pagamento de comissões retidas, pagas a menor ou não pagas e repousos semanais remunerados sobre comissões, no importe de R$2.000,00 relativamente aos meses em que não há comprovação de pagamento sob tais títulos, nos termos do pedido, bem como das parcelas de produtividades retidas ou pagas a menor sendo no importe de R$2.400,00 quanto aos meses em que não há comprovação de pagamento sob tal título e de R$1.000,00 relativamente aos meses em que houve pagamento de valor menor, devendo ser observado, neste caso, o limite mensal de R$2.400,00. A reclamada sublevou-se, afirmando que "Ao contrário do que consta no laudo pericial, a Reclamada juntou TODOS os documentos necessários para realização da perícia técnica" (fl. 1.250). Argumentou que "evidente que a sentença recorrida se fundamentou indevidamente em um laudo pericial inconclusivo, que expressamente reconhece a impossibilidade de chegar a um resultado seguro acerca das alegadas diferenças de comissão e produtividade. A perícia não cumpriu sua função essencial de elucidar os fatos, limitando-se a afirmar que a documentação apresentada não seria clara o suficiente, quando, na verdade, todos os documentos necessários foram disponibilizados pela Reclamada. Outrossim, se a perícia não conseguiu extrair uma conclusão objetiva, caberia determinar nova perícia com perito com mais capacidade para análise precisa da documentação fornecida pela Reclamada, o qual, Nobres Julgadores, não foi pouca. Na verdade, o perito tem a obrigação de realizar os cálculos de forma completa, ainda que estes sejam complexos ou demandem o exame de muitos documentos. O que não pode é apresentar laudo inconclusivo, porque o laudo inconclusivo não faz prova contra o reclamante ou contra a reclamada, trata-se, na verdade, de uma não-prova que não pode ser usado para fundamentar decisão contra nenhuma das partes" (fl. 1.251). Asseverou que "deve ser considerado nula a perícia e determinado o retorno dos autos para que se realize a perícia corretamente, vez que todos os documentos estão disponíveis nos autos" (fl. 1.254). Acresceu que o "mesmo ocorre com a produtividade, sendo que s Reclamada juntou a política de premiação com base em "ranger" e as metas atingidas pelo Reclamante" (fl. 1.254). Arrematou, aduzindo "a reforma da r. sentença, afastando-se a condenação imposta à Reclamada, uma vez que a ausência de uma conclusão pericial válida não pode servir de fundamento para atribuir ônus indevido à empresa. O laudo pericial inconclusivo deve ser considerado nulo, pois não atende à sua finalidade precípua de esclarecer as questões técnicas do processo, ferindo, assim, o devido processo legal e o contraditório" (fl. 1.256). O reclamante, por sua vez, sublevou-se, afirmando que "todas as vendas efetivadas são descarregadas no sistema de informática e após isto os supervisores e gerentes emitem as notas fiscais, ou seja, a ré tem as notas fiscais, relatórios individuais de vendas na sua integralidade e individualizados no banco de dados do sistema de informática e maliciosamente deixou de juntar aos autos. Logo, ressalte-se que a manifestação de documentos, revelam que não foram acostados todos os documentos/relatórios de vendas individualizadas realizadas pelo recorrente, incorrendo nas penas do art. 400, I do CPC/2015, consoante requerido na exordial" (fl. 1.322). Requereu "a condenação da reclamada nos termos do art. 400, I DO CPC/2015, já que deixou de juntar de todos os documentos/relatórios de vendas a efetivados pelo recorrente e sua equipe enquanto supervisor e gerente de vendas, o que impossibilitou de apontar corretamente a totalidade das comissões/produtividade e DSR's retidas, devendo, pois, ser reconhecido os valores declinados na exordial" (fl. 1.322). Repisou que "não há transparência sobre a forma em que era paga a parcela de produtividade/comissões/premiações e, em vista de que a Recorrida não trouxe aos autos documentos hábeis para conferência, sob pena do art. 400 do NCPC" (fl. 1.325). Aprecio. O reclamante alegou na inicial que o sistema de remuneração adotado pela reclamada era variável, complexo, pouco transparente e sujeito a alterações unilaterais frequentes. Afirmou que havia mudanças de metas durante o mês e transferência de comissões entre vendedores, o que resultava em pagamentos a menor ou não efetuados. Destacou que a produtividade variada tinha teto de R$2.400,00, mais não lhe foi corretamente quitada, e disse "que após vários meses pagando comissão acima de 0,20% a vista e 0,10% a prazo ou outros valores que poderão ser observados nos documentos a serem periciados, houve redução significativa que impactou os valores mensalmente quitado aos vendedores" (fl. 20). Assim, requereu a juntada de todos os documentos necessários para o cálculo das comissões, sob pena de fixação de um valor médio mensal a título de comissões e prêmios de R$ 2.000,00, bem como, os seus reflexos. A reclamada contestou o pedido em epígrafe. Afirmou que sempre divulgou corretamente sua política de prêmios e comissões. Argumentou que o autor tinha acesso aos indicadores de comissão através do aplicativo "farol web", o que contradiz sua alegação de falta de informação. Disse que a produtividade era um prêmio concedido por desempenho excepcional, baseado em critérios como número de clientes visitados e vendas realizadas por diferentes canais. Nega a existência de um percentual fixo ou teto, afirmando que ela seria uma liberalidade sem natureza salarial. Assim, reconhecendo a existência de remuneração variável, cabia à reclamada o ônus de comprovar os critérios utilizados para determinar essa remuneração. Essa obrigação decorre da necessidade de transparência nas relações trabalhistas e se baseia nos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC/2015. Destaco, ainda, que o art. 14 da Convenção 95 da OIT dispõe: "Art. 14 - Se for o caso, serão tomadas medidas eficazes com o fim de informar os trabalhadores de maneira apropriada e facilmente compreensível: a) das condições de salário que lhes serão aplicáveis, antes que eles sejam admitidos em um emprego, ou quando houver quaisquer mudanças nessas condições; b) quando do pagamento do salário, dos elementos que constituem seu salário pelo período de paga considerado, na medida em que esses elementos são suscetíveis de variar." Nada obstante, quando da realização da perícia contábil, carreada às fls. 844/879, a conclusão foi no seguinte sentido: "O trabalho pericial consistiu, fundamentalmente, em responder aos quesitos formulados pelas partes. A abordagem principal do trabalho foi identificar prováveis diferenças de comissões e prêmios por produtividade e seus reflexos. A falta de dados objetivos vindos aos autos e carência de dados fornecidos a perita, impossibilitou uma posição assertiva se de fato a reclamada procedeu ao pagamento das comissões e premiações por produtividade em conformidade com as regras estabelecidas. Em resumo a reclamada tem uma política de pagamento de comissões e premiações por produtividade, mas não evidenciou de forma objetiva através de demonstrativos transparentes (memoria de cálculo passo a passo) as metas estabelecidas para o Reclamante e não apresentou os relatórios com os dados de deduções/abatimentos que influenciaram nas comissões e premiações de todas verbas pagas a reclamante durante o período laboral imprescrito. Dado estudo do processo e da documentação disponibilizada, esta Perita conclui que restou prejudicada a conclusão deste laudo, impossibilitando uma conclusão segura sobre a verdade que litigam as partes." (fls. 878/879) Outrossim, quando dos esclarecimentos prestados às fls. 972/976, o Expert assim consignou: "Excelência em nenhum momento está perita alegou que a conclusão da perícia não se deu pela complexidade ou por tempo necessário para análise dos documentos, em nenhum momento foi utilizado essa alegação no laudo pericial. Vejamos o que diz a conclusão do laudo pericial, item 6: (...) Na Id. c7ffa93 Vossa Excelência, determinou a realização de perícia contábil para análise dos documentos juntados pela reclamante e reclamado, que abaixo transcrevo: (...) Em diversos pontos do laudo e inclusive nas respostas aos quesitos está perita informa que não foram apresentados os dados necessários para aferir e/ou reapurar a produtividade paga a Reclamante, inclusive essa informação entre outras foi solicitada nas Id. ea0a977 e Id. 4a9c323. Considerando o que a própria reclamada BSL Serviços Ltda informa na Id. a6820f5, sobre o cálculo da produtividade, vejam: Já a produtividade é prêmio atrelado a alcance de metas, ou seja, existem diversas metas que podem ser estabelecidas para em caso de um vendedor atingir, receberá o prêmio correspondente. Essas metas geralmente são correspondentes a faturamento, inadimplências, cobertura (positivação), eficiência de vista, etc. Cada meta tem um valor máximo a ser atingido, esse valor pode ser alterado de um mês para outro a depender de qual indicador naquele mês atende necessidade. Exemplo, no mês de janeiro pode ser que o faturamento seja um indicador importante para a empresa do que reduzir os inadimplentes, então o valor do prêmio para o indicador faturamento será maior que o valor do prêmio para inadimplemento. Portanto, não será um valor fixo para todo o mês e nem será os mesmos indicadores todo mês, pois essa é a natureza da produtividade, prêmio por metas alcançadas. Ademais, essas metas possuem também o mínimo a ser alcançado para começar a faixa de pagamento. Portanto excelência a apresenta dos relatórios de metas estabelecidos para a Reclamante é uma informação imprescindível para o cálculo da produtividade, e essa informação não consta nos autos, apesar de solicitado em 2 ocasiões por essa perita. Considerando a documentação acostada aos autos até o momento, ratifico o Laudo Pericial em todos os seus aspectos." (fls. 973/975) Assim, consoante se infere das transcrições supra, a ausência de apresentação, pelas reclamadas, dos documentos indispensáveis à auditoria dos pagamentos de comissões e prêmios impediu a realização do trabalho pericial. Cumpre ressaltar que, por se tratar de fato extintivo do direito pleiteado pelo reclamante, incumbia às reclamadas o ônus de comprovar a regularidade dos pagamentos das verbas em questão. Por óbvio, não há falar que o laudo pericial deva ser declarado nulo em razão de ser inconclusivo, quando tal circunstância deriva exclusivamente de omissão da reclamada, porquanto deixou de apresentar documentos relevantes para o deslinde da controvérsia. Nessa senda, mantenho intacta a r. sentença que para condenar a reclamada ao pagamento das comissões retidas, pagas a menor ou não pagas e repousos semanais remunerados sobre comissões, no importe de R$2.000,00 relativamente aos meses em que não há comprovação de pagamento sob tais títulos, nos termos do pedido, bem como das parcelas de produtividades retidas ou pagas a menor sendo no importe de R$2.400,00 quanto aos meses em que não há comprovação de pagamento sob tal título e de R$1.000,00 relativamente aos meses em que houve pagamento de valor menor, devendo ser observado, neste caso, o limite mensal de R$2.400,00. Mantenho, também, o deferimento de reflexos das diferenças de comissões, acrescido dos repousos semanais remunerados sobre as comissões, sobre aviso prévio, férias e seu acréscimo de # e 13º salários. Há incidência de FGTS e do acréscimo de 40% sobre as diferenças e os reflexos objeto da condenação. Por fim, como apreciado em tópico anterior, não é devida a integração dos prêmios à remuneração, nos termos da Lei 13.467/2017, por não deterem natureza salarial, sendo, assim, indevidos reflexos. Nego provimento a ambos os recursos ordinários. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante. Quanto ao mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos dos fundamentos supra expendidos. Em razão da reforma do julgado, arbitro novo valor provisório à condenação, qual seja, R$100.000,00, sobre o qual incide 2% a título de custas. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos recursos de ambas as partes e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da 9ª Reclamada (BSL SERVIÇOS LTDA.) e ao do Reclamante, sendo o do obreiro por maioria, nos termos do voto da Relatora que acolheu parcialmente as divergências apresentadas pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para, reformando a sentença, afastar a condenação da Ré em relação aos descontos salariais, limitar o valor da multa convencional à obrigação principal e deferir o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00, e adaptará o voto no que se refere a estes pontos. A Relatora ainda adaptará o voto quanto ao apelo do Autor, para que as horas extras sejam calculadas com base na média dos dias em que foram apresentados cartões de ponto, nos termos da divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, bem como juntará voto parcialmente vencido quanto à jornada de trabalho. Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

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Bsl Servicos Ltda e outros x Bruxelas Distribuidora De Bebidas Ltda e outros

ID: 336657080

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010757-79.2023.5.18.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BSL SERVICOS LTDA CORNELIO RIBEIRO LEAL ROSANA DOS SANTOS QUEIROZ

Polo Passivo:

BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA BSL SERVICOS LTDA CAS GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. CORNELIO RIBEIRO LEAL FERNANDO SOARES REDONDO GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

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AURELIO FERNANDES PEIXOTO

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CELSO LUIS ANDREU PERES

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BENJAMIN ROSA NETO

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RICARDO DE SOUZA CHAVES

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LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

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NELVITHON ALVES RIBEIRO

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TULIO ALVES MORAIS

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CAROLINA SENNE

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FRANCISCO MARIN CRUZ NETTO

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ALTIVO AQUINO MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010757-79.2023.5.18.0015 RECORRENTE: CORNELIO RIBEIRO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010757-79.2023.5.18.0015 RECORRENTE: CORNELIO RIBEIRO LEAL E OUTROS (1) RECORRIDO: CORNELIO RIBEIRO LEAL E OUTROS (11) PROCESSO TRT - ROT-0010757-79.2023.5.18.0015 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : BSL SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO(S) : CAROLINA SENNE RECORRENTE(S) : CORNELIO RIBEIRO LEAL ADVOGADO(S) : LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ADVOGADO(S) : NELVITHON ALVES RIBEIRO ADVOGADO(S) : TÚLIO ALVES MORAIS ADVOGADO(S) : WELLINGTON ALVES RIBEIRO RECORRIDO(S) : BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ADVOGADO(S) : RICARDO DE SOUZA CHAVES RECORRIDO(S) : BSL SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO(S) : CAROLINA SENNE RECORRIDO(S) : CAS GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. ADVOGADO(S) : BENJAMIN ROSA NETO RECORRIDO(S) : CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. ADVOGADO(S) : ALTIVO AQUINO MENEZES RECORRIDO(S) : CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. ADVOGADO(S) : ALTIVO AQUINO MENEZES RECORRIDO(S) : CORNELIO RIBEIRO LEAL ADVOGADO(S) : LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ADVOGADO(S) : NELVITHON ALVES RIBEIRO ADVOGADO(S) : TÚLIO ALVES MORAIS ADVOGADO(S) : WELLINGTON ALVES RIBEIRO RECORRIDO(S) : FERNANDO SOARES REDONDO ADVOGADO(S) : AURÉLIO FERNANDES PEIXOTO RECORRIDO(S) : GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI ADVOGADO(S) : FRANCISCO MARIN CRUZ NETTO RECORRIDO(S) : J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA. ADVOGADO(S) : RICARDO DE SOUZA CHAVES RECORRIDO(S) : JMT GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. ADVOGADO(S) : CAROLINA SENNE RECORRIDO(S) : MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA. ADVOGADO(S) : BENJAMIN ROSA NETO RECORRIDO(S) : PCN GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. ADVOGADO(S) : CAROLINA SENNE PERITO(S) : ROSANA DOS SANTOS QUEIROZ ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : ISRAEL BRASIL ADOURIAN EMENTA "JORNADA EXAUSTIVA. DANO MORAL. Para a configuração do dano moral decorrente de jornada exaustiva, deve ficar comprovado pelo empregado (art. 818, I do CLT c/c art. 373, I do CPC) que o excesso da jornada de trabalho comprometeu as relações sociais ou projeto de vida (dano existencial)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010219-67.2024.5.18.0111; Data de assinatura: 08-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) RELATÓRIO O Exmo. Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN, da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO, prolatou sentença, às fls. 1.195/1.219, julgou extinto o feito sem resolução de mérito quanto à reclamada JCP PARTICIPAÇÕES LTDA., improcedentes os pedidos em face dos reclamados PCN GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., JMT GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., FERNANDO SOARES REDONDO, GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI, BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., CAS GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. e parcialmente procedentes os pedidos formulados por CORNELIO RIBEIRO LEAL em face da reclamada BSL SERVIÇOS LTDA. O reclamante, às fls. 1.226/1.230, opôs embargos de declaração, os quais foram conhecidos e parcialmente acolhidos, por meio de sentença de fls. 1.237/1.241. A reclamada BSL SERVIÇOS LTDA., às fls. 1.245/1.257, e o reclamante, às fls. 1.264/1.332, interpuseram recursos ordinários. Foram apresentados contra-arrazoados pelo reclamante e pelas reclamadas. Dispensada a remessa dos presentes autos ao douto Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O reclamante, em sede de contra-arrazoado, sustentou que a reclamada "ao consultar o site da Receita Federal do Brasil, abaixo descrito, observou que a Recorrida, desde 04 de setembro/2024 encontra-se inapta, ou seja, não existe mais formalmente, posto que tal empresa foi fechada" (fl. 1.483). Apontou que "não existe mais a pessoa jurídica BSL SERVIÇOS LTDA, pois tal empresa está inapta e esta não possui mais personalidade jurídica e sequer pode manter válidos documentos jurídicos como firmar procuração, manter movimentação bancária e demais atos civis regulares das demais empresas jurídica regulares, muito menos, poderia a Recorrente manter conta bancária de empresa que não existe mais formalmente, como é o caso dos autos, outro indicio de fraude perpetrado pelas Reclamadas que utilizam de todos os meios ilícitos para perpetrar a sua forma de prejudicar os trabalhadores que lutam para receber os seus direitos trabalhistas" (fl. 1.486). Sustentou que "como a Reclamada deixou de existir formalmente e não foi informado nos autos, o Recorrido entende pela impossibilidade de regularização da sua representação judicial, requerendo que o não seja recebido o recurso por defeito de representação e impossibilidade de regularização no mundo jurídico" (fl. 1.487). Sem razão. Começo por explanar que a inaptidão do CNPJ de pessoa jurídica na Receita Federal ocorre quando a empresa deixa de cumprir suas obrigações fiscais e acessórias por dois anos consecutivos, como por exemplo, a não entrega de declarações e demonstrativos. Essa situação, por óbvio, gera diversas consequências para a empresa, tais como: impedimento de emitir notas fiscais, restrição para movimentar contas bancárias, impedimento de participar de licitações, responsabilização dos sócios pelos débitos e etc. A conjuntura em tela trata-se de uma situação grave, todavia, a inaptidão do CNPJ não retira a capacidade processual da pessoa jurídica, ou seja, a capacidade de ser parte em um processo, bem como de exercer seus direitos e deveres processuais. Por conseguinte, não é causa de inadmissibilidade de recurso interposto por essa pessoa jurídica. Rememoro que o processo trabalhista busca, primordialmente, a resolução de conflitos entre empregadores e empregados. Nesses termos, a inaptidão fiscal de uma empresa, por si só, não a impede de se defender, tampouco de recorrer de uma decisão que a desfavoreça. Tecidas as relevantes explanações supra, ainda que a reclamada esteja inapta no registro da Receita Federal, tal circunstância não implica, por si só, o não conhecimento do recurso ordinário por ela interposto. Rejeito. No mais, porquanto presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante, bem como dos respectivos contra-arrazoados ofertados MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT O Exmo. Juízo de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento da multa preconizada no art. 477, §8º, da CLT. A reclamada recorreu, alegando que, "uma vez anexado aos autos o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho assinado pelo Reclamante, indevido o pagamento de multa do artigo 477 da CLT, motivo pelo qual requer a reforma da sentença" (fl. 1.248). Pois bem. Verifico que, o reclamante requereu o pagamento de multa do art. 477 da CLT, alegando que o pagamento das parcelas rescisórias foram realizadas fora do prazo legal (fl. 11). No caso, não houve comprovação de pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, ônus probatório que competia à reclamada, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC/2015, do qual não se desvinculou. Destarte, mantenho a r. sentença que condenou a reclamada no pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, no importe de 1 (um) salário mensal do reclamante. Nego provimento. DESCONTOS SALARIAIS O Exmo. Juízo de primeiro grau deferiu a restituição de valor ao reclamante, no importe R$250,00, em razão de desconto indevido A reclamada se insurgiu, sustentando que "a comprovação de descontos salariais indevidos deve ser feita por meio de documentos contábeis, tais como contracheques, recibos de pagamento ou demonstrativos financeiros que evidenciem a efetiva dedução de valores do salário do Reclamante. No presente caso, não há qualquer documento que ateste a ocorrência de descontos ilegais, inexistindo prova concreta que justifique a condenação imposta à Reclamada" (fl. 1.256). Ponderou que "a sentença fundamentou-se exclusivamente em depoimentos testemunhais que, além de não possuírem acesso direto aos contracheques do Reclamante, sequer desempenhavam funções no setor de Recursos Humanos ou na administração da empresa. Assim, os relatos prestados não possuem a aptidão necessária para comprovar, de forma inequívoca, a alegada prática de descontos indevidos. No caso em tela, a ausência de documentos comprobatórios torna incerta a alegação de descontos ilegítimos, devendo prevalecer o princípio da primazia da realidade e o ônus da prova atribuído ao Reclamante" (fl. 1.256). Postulou, assim, "a reforma da sentença para afastar a condenação ao ressarcimento dos supostos descontos salariais, por ausência de prova documental idônea que comprove a irregularidade alegada pelo Reclamante" (fl. 1.257). Sem razão. Sem embates, a r. sentença, a meu ver, apreciou adequadamente a questão sob enfoque. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, por aquiescer com os fundamentos adotados e, ainda, porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles utilizados pela decisão revista, adoto os fundamentos esposados na origem. In verbis: "Afirma o reclamante a existência de descontos indevidos visto que era obrigado a 'adquirir produtos não comercializados, vencidos ou com vencimento próximo, ou mesmo, produtos que venciam nos clientes que exigiam a troca e não eram aceitos pela empregadora, ou mesmo para bater metas do supervisor e gerente, repassadondo aos empregados possiveis prejuizos, inclusive o Autor tinha que pagar aos clientes os valores que constavam dos boletos de cobrança a titulo de taxa de emissão de boleto, pois os clientes que não eram ressarcidos não faziam novas compras', no importe de R$250,00 por ano. Tendo a reclamada negado a ocorrência de descontos salariais, cabia ao reclamante comprovar a existência dos alegados descontos, tendo a testemunha EDUARDO FARIA FILHO, confirmado a sua ocorrência. O artigo 462 da CLT, que contempla o princípio da intangibilidade do salário, prevê, em seu parágrafo 1º, a possibilidade de o empregador realizar descontos por danos causados pelo empregado. Para tanto, faz-se necessário que haja expressa autorização ou previsão contratual e que reste demonstrada a culpa e/ou dolo para a ocorrência do dano. Assim, não basta haver previsão no contrato de trabalho acerca da possibilidade de desconto por prejuízos, devendo estar comprovado o agir intencional ou com culpa por parte do empregado, do contrário, desconto é considerado ilegal. Ocorre que, não restou demonstrado nos autos o agir doloso ou culposo por parte do reclamante. Desse modo, diante da ausência de comprovação de culpa ou dolo do empregado relativamente à devolução de produtos pelos clientes, cabendo à reclamada a assunção dos riscos do empreendimento (artigo 2º, caput da CLT), reconheço a ilicitude dos descontos salariais, em razão do que julgo procedente o pedido de restituição dos valores, no importe de R$250,00." (fls. 1205/ 1.206) Nego provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: DESCONTOS SALARIAIS (RECURSO DA RECLAMADA) Data venia, divirjo do voto condutor. Analisando a prova oral produzida, vejo que, embora a testemunha obreira tenha confirmado a tese do reclamante, a testemunha arrolada pela reclamada, em sentido diametralmente oposto, declarou que "nunca foi obrigatório os vendedores comprarem produtos que sobravam ou produtos vencidos". Assim, a solução da controvérsia deve se dar em desfavor de quem detinha o ônus probatório, no caso, o reclamante. Ressalto que o fato de existirem registros de "descontos de adiantamentos" nos contracheques do reclamante não é suficiente para comprovar a tese de que ele teria sido obrigado a adquirir produtos com prazo de validade próximo ao vencimento. Por pertinente, cito como precedentes deste Eg. Tribunal, envolvendo a mesma reclamada, o ROT-0010491-13.2023.5.18.0009, de relatoria do Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgado em 22/11/2024, e o ROT-0011570-97.2023.5.18.0018, de relatoria do Exmo. Desembargador Daniel Viana Júnior, julgado em 09/07/2025. Pelo exposto, reformo a r. sentença, para afastar a condenação da reclamada, no particular. Dou provimento. MULTA CONVENCIONAL O Exmo. Juízo de origem, reputando infringidas as Cláusulas Sexta e Sétima da CCT anexa, condenou a reclamada ao pagamento da multa prevista na Cláusula Vigésima Quarta. A reclamada insurgiu-se, alegando que, "Diante do indevido pagamento de diferença de comissão e produtividade, indevido também o pagamento de multa convencional, pelo que requer a reforma da r. sentença" (fl. 1.257). Sem razão. A Convenção Coletiva do Trabalho 2021/2022 anexa assim dispõe: "CLÁUSULA SEXTA - DESCONTO NO SALÁRIO Não será descontado da remuneração do empregado nenhum valor correspondente a cheques sem provisão de fundos, duplicatas, notas promissórias ou outros descontos semelhantes quando recebidos no exercício de sua função, salvo havendo normas escritas sobre o assunto e o empregado desrespeitá-las." (fl. 59) "CLÁUSULA SÉTIMA - FORMA DE APURAÇÃO DA MÉDIA DO SALÁRIO VARIÁVEL Para o empregado que recebe comissões e quaisquer outras parcelas variáveis componentes de sua remuneração, o 13° salário, as férias, as verbas rescisórias e indenizatórias, serão calculadas tomando-se por base a média dos 6 (seis) últimos meses trabalhados, inclusive o mês de férias." (fl. 59) "CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA CONVENÇÃO Os empregadores que descumprirem esta Convenção ficam sujeitos ao pagamento de uma multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por empregado; e os empregados que a descumprir se sujeitarão ao pagamento de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), importâncias, que serão revertidas em favor da parte prejudicada." (fl. 69) Conforme apreciado em tópico pretéritos, a reclamada não pagou corretamente os valores devidos a título de produtividade e comissões. Consequentemente, não teve o pagamento do 13º e verbas rescisórias calculadas conforme determina a cláusula sétima das CCT's 2021/2022 e 2022/2023. Outrossim, restou constatado que a reclamada promoveu desconto indevido na remuneração obreira. Nesses termos, irretocável a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento da multa convencional em questão. Nego provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: MULTA CONVENCIONAL (RECURSO DA RECLAMADA) Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Inicialmente, registro que, embora tenha sido afastada a condenação da reclamada à restituição dos alegados descontos indevidos, está sendo mantida a condenação da ré ao pagamento diferenças de comissões e de prêmio produtividade, o que justifica a aplicação da multa convencional. Não obstante, segundo previsão do art. 412 do CC e da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-I do TST, o valor da multa deve ficar limitado ao principal, porque seu objetivo é coibir abusos, quer previstos em contratos particulares ou na própria legislação, de modo que revelando-se exorbitante, deve ser limitado pelo órgão julgador. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do C. TST: "(...) MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Há transcendência política na causa que trata da limitação do valor da multa convencional ao valor principal, uma vez que o eg. Tribunal Regional, ao entender indevida a referida limitação contrariou a Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1. Diante da aparente afronta do art. 412 do CC, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a multa normativa possui natureza de cláusula penal, razão pela qual não pode exceder o valor da obrigação principal descumprida, ante a aplicação do art. 412 do Código Civil e a inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST. Tendo em vista a natureza de cláusula penal da multa normativa, a decisão regional, que deferiu o valor da multa sem a limitação, contraria a jurisprudência desta Corte Superior. Transcendência política reconhecida e recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-16455-38.2019.5.16.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022)". Assim, com base no art. 412 do CC e na OJ nº 54 da SBDI-1 do C. TST, limito o valor da multa normativa à obrigação principal. Dou parcial provimento. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO O reclamante disse que já são "mais de 100 ações ajuizadas sem a certeza de que os trabalhadores receberão ou não os seus créditos e várias são as decisões que reconhecem o grupo econômico de parte das reclamadas e a responsabilidade da distribuidora, seja a J. de oliveira ou da sua sucessora, a BRUXELAS DISTRIBUIDORA que foi criada posteriormente e não teve contrato de distribuição formal com a empresa fabricante CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, ou seja, a inépcia, na verdade não existe, o que existe é a pratica abusiva e ilegal das Reclamada que utilizam de procedimento lesivo para descumprir a legislação trabalhista, inclusive com COMPROVAÇÃO DE CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, o que não pode ser tolerado por este Judiciário, pois o hipossuficiente deve ser protegido pelo judiciário, para tanto, em anexo junta diversos julgados que condenam as Reclamadas, inclusive as distribuidora e também a fabricante, declarando até mesmo a nulidade do contrato de distribuição" (fl. 1.364). Requereu "seja oficiado o Ministério Público do Trabalho para que tome conhecimento dos fatos e possa instaura os devidos processos administrativos e judiciais, pois pela pratica utilizada pelas empresas haverá diversos trabalhadores que não receberam seus créditos, pois as empresas interpostas que registram os empregados, após serem encerradas, não tem patrimônio e lastro financeiro" (fl. 1.265). Sem razão. No caso em apreço, considerando que as matérias controvertidas já foram resolvidas judicialmente, entendo que não se faz necessária a expedição de ofícios aos entes indicados pelo reclamante, a fim de evitar a banalização da medida, em razão de possíveis transtornos desnecessários, não só às partes como ao próprio Juízo e aos órgãos fiscalizadores. Ademais, cumpre ressaltar que o juiz condutor do feito poderá, a qualquer momento, determinar a expedição de comunicações específicas, devidamente motivadas. Nego provimento. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 2ª, 3ª, 7ª e 8ª RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE DO 5ª RECLAMADO. O Exmo. Juízo de primeiro grau não reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas e, por conseguinte, afastou a responsabilidade solidária pelos créditos deferidos na presente demanda. O reclamante se insurgiu, alegando que "resta demonstrado o interesse integrado entre as recorridas, bem como o grande grupo econômico, as fraudes perpetradas, onde os empregados eram transferidos de uma empresa para outra, mas sempre em benefícios das Revendas e fabrica, portanto, requer que seja reformada a r. sentença para declarar a responsabilidade solidária/subsidiária da 2ª, 3ª, 7ª e 8ª - Bruxelas que sucedeu da J. de Oliveira no papel de revenda da 9ª reclamada - BSL que também passou a fornecer os empregados para desenvolver as atividades econômicas necessárias para a revenda dos produtos, sempre em favor da REVENDA - BRUXELAS e das FABRICAS - CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, conforme restou comprovados nos autos" (fl. 1.295). Insistiu, também, na responsabilidade do 5ª reclamado (FERNANDO SOARES REDONDO), alegando que "Restou comprovado nos autos que o recorrido possuía relação com a fábrica, sendo que a prova testemunhal comprovou que o Sr. Fernando é quem dava ordens" (fl. 1.300). Pois bem. Começo por rememorar que grupo econômico trabalhista é caracterizado pela existência de empresas que, embora tenham personalidades jurídicas próprias, estão sob direção, controle ou administração de outra, conforme art. 2º, §2º da CLT: "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." A jurisprudência deste Eg. Regional é no sentido de que para configuração do grupo econômico é necessária a demonstração de efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas: "GRUPO ECONÔMICO. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. COMUNHÃO DE INTERESSES. ATUAÇÃO CONJUNTA. Consoante o disposto no artigo 2º, §§ 2º e3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, o reconhecimento de grupo econômico demanda a existência de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta de empresas." (AP-0010140-14.2021.5.18.0008; 2ª Turma do TRT 18ª Região; Relator Desembargador Paulo Pimenta; julgado em 10.11.2023) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011106-71.2023.5.18.0051; Data de assinatura: 15-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. O entendimento majoritário no âmbito trabalhista é no sentido de que a existência do grupo econômico transcende ao disposto na redação antiga do art. 2º da CLT, e de que sua configuração independe da existência de uma empresa controladora principal, bastando que entre as empresas haja interesses interligados e coordenação interempresarial, o que não ficou comprovado na hipótese dos autos." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010743-36.2020.5.18.0101; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) "GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A teor do art. 2º, § 2º, da CLT: 'Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego'." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010699-13.2022.5.18.0015; Data de assinatura: 16-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010524-91.2023.5.18.0012; Data de assinatura: 10-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). No caso em análise, o reclamante requereu a declaração de que as empresas (01. PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., 02. J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA.-IMPÉRIO-, 03. MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA.-IMPÉRIO, 04. JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. - IMPERIO-, 06. JCP PARTICIPAÇÕES LTDA., 08. BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., 09. BSL SERVIÇOS LTDA., 10. CAS GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., 11. CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S/A., CNPJ 31.228.003/0001-00 e 12. CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S/A, CNPJ 01.708.217/0001-13) e as pessoas físicas (05. FERNANDO SOARES REDONDO e 07. GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI) integrariam o mesmo grupo econômico e, consequentemente teriam responsabilidade solidária pelos pagamentos a ele deferidos nos autos. Alegou que houve uma trama envolvendo o GRUPO CERVEJARIA IMPERIAL, alegando uma estratégia para evadir responsabilidades trabalhistas e fiscais. Ele argumenta que a CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S/A, ao invés de criar filiais, estabeleceu revendas fraudulentas e simulou contratos de distribuição. Descreveu um esquema de controle pela fábrica, incluindo manipulação de notas fiscais e vendas sem emissão de documentos. Disse que havia constantes trocas de CNPJs e proprietários nas revendas, mantendo o controle efetivo pela fábrica. Afirmou que havia administradores diretos da fábrica supervisionando as revendas, como FERNANDO SOARES REDONDO. Informou que houve "uma trama processual elaborada pelo GRUPO CERVEJARIA IMPERIAL para tentar fugir das suas responsabilidades trabalhistas" e, "Desta forma, seja pelas fraudes, seja pela atividade desenvolvidas no mesmo ramo e local, as quatros primeiras Reclamadas, a 6ª, 8, 9ª e 10ª Reclamadas formam um grupo econômico, criadas para realizarem a atividade econômica de revender os produtos fabricados pelas 11ª e 12ª Reclamadas, sendo que de fato, que sempre coordenou e geriu toda a atividade foi as fabricantes (11ª e 12ª Reclamadas) e pela pessoas contratadas para administrar a revenda como 5º e 7ª Reclamados e outros que administravam as revendas em Goiás, Brasília/DF e Rio Verde/GO, mas cumprindo as ordens das 11ª e 12ª Reclamadas, bem como, portanto, em razão de tudo o que de fato ocorreu, requer o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária de todos os reclamados, ou ainda, caso não seja este o entendimento deste juízo que, que seja reconhecido o grupo econômico formado pelas quatro primeiras Reclamadas, a 6ª, 8, 9ª e 10ª Reclamadas e a responsabilidade subsidiária da 11ª, 12ª e 5º e 7ª Reclamados que se beneficiaram do trabalho do autor" (fl. 10). Acrescentou que a responsabilização de J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA (IMPERIO), MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA (IMPERIO), FERNANDO SOARES REDONDO, GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI e BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., teria como causa de pedir o fato de "A fábrica sempre manteve o controle de todas as atividades da revenda, inclusive com programa específico para acompanhamento das atividades de venda, controle de preço, atividades de merchandising, tanto que por várias vezes foi trocado os supostos proprietários de revenda, ora figurava como proprietária a Marilene de Oliveira da Silva que não ia na revenda e era administrado por seu irmão, Sr. Jurandir de Oliveira da Silva, depois foi aberto novo CNPJ no nome do senhor Jurandir - J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA, depois houve alteração dos sócios e saiu o Jurandir e entrou o Sr. GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI e a empresa JCP PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ n. 14.071.019/0001-33 - vide documentos anexo e posteriormente foi migrada a empresa para PCN GOI NIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA que tem como sócio, o Sr. Jurandir que depois foi substituído pela irmã, Sra. Marilene e o Sr. Pedro Colela Neto que já foi empregado da empresa Marilene de Oliveira, sendo que de fato, quem geriu a empresa até novembro/2022 foi o Sr. GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI e depois foram criadas outras empresas como JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, BSL SERVIÇOS LTDA, conforme restará comprovado oportunamente" (fl. 9). As reclamadas, por sua vez, contestaram o pedido. Refutaram a alegação de que elas integrariam o mesmo grupo econômico. Afirmaram, em síntese, que possuem quadro societário, endereço, direção e coordenação próprios, sem subordinação entre elas, não atendendo, assim, aos requisitos do art. 2º, §2º da CLT para configuração de grupo econômico. Pois bem. Destaco que a empresa BSL SERVICOS LTDA. confessa que sucedeu a reclamada PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. como empregadora do reclamante, assumindo sua carteira de clientes e aproveitando alguns empregados. Menciona ainda um contrato civil de prestação de serviços especializados com a BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Registro que o grupo econômico para fins trabalhistas é muito mais abrangente do que o consagrado pelo direito civil ou comercial. Nele não há óbice à integração de pessoa física, conforme leciona o Min. Maurício Godinho Delgado, in verbis: Especifica a lei, portanto, que apenas entes com dinâmica e fins econômicos é que podem se agregar para compor o tipo legal aventado pelos arts. 2º, CLT, e 3º, Lei n. 5.889/73. De maneira geral, serão pessoas jurídicas, mas não necessariamente. Entes despersonificados (massa falida, por exemplo), ou até mesmo pessoas físicas que ajam como empresários, agentes econômicos típicos, também esses sujeitos de direito podem ser tidos como membros aptos a integrar a figura do grupo econômico justrabalhista. O que quer a lei é que o sujeito jurídico componente do grupo econômico para fins justrabalhistas consubstancie essencialmente um ser econômico, uma empresa (expressão sugestivamente enfatizada pelos preceitos legais referenciados). O caráter e os fins econômicos dos componentes do grupo surgem, assim, como elementos qualificadores indispensáveis à emergência da figura aventada pela ordem jurídica trabalhista. (Curso de Direito do Trabalho. 18ª Ed. - São Paulo: LTr, 2019. p. 502) Destaquei. No mesmo sentido, a jurisprudência do C. TST admite a formação de grupo econômico entre pessoa física e jurídica, conforme se extrai do aresto abaixo transcrito: "A GRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1 - JULGAMENTO EXTRA PETITA. Verificado o respectivo pedido e causa de pedir, conclui-se que a condenação solidária dos reclamados em decorrência da formação de grupo econômico ateve-se aos limites da lide. Agravo de instrumento não provido. 2 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. 2.1. Extrai-se do contexto fático-probatório delineado pelo TRT a prestação simultânea de serviços por parte do reclamante em prol dos dois reclamados, razão pela qual se atestou a unicidade contratual dos diversos vínculos anotados por cada um. O Tribunal Regional concluiu, ainda, pela 'comunhão de interesses' e pela 'atuação conjunta' da 2ª reclamada e do 1º réu, empresário individual e único sócio daquela desde dezembro de 2015. 2.2. Não há qualquer restrição da figura do empregador enquanto pessoa física, tampouco da sua inclusão em grupo econômico nas hipóteses em que atuar em relação de controle ou mesmo de coordenação com outra 'empresa', consoante se dá no caso dos autos. Esta é a leitura dos §§ 2º e 3º do citado art. 2º da CLT. Agravo de instrumento não provido." (Destaquei, AIRR-10442-09.2019.5.03.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020) Na mesma linha, já decidiu este Tribunal Regional do Trabalho, in verbis: "GRUPO ECONÔMICO. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. É possível a formação de grupo econômico entre pessoa física e empresa, considerando que o empregado não pode ficar descoberto somente porque uma pessoa se uniu a uma empresa para realizar negócios e, neste, fraudou direitos trabalhistas. Aplica-se, in casu, o princípio da primazia da realidade." (TRT18, RO - 0029400-49.2008.5.18.0003. rel. SILENE APARECIDA COELHO, 1ª TURMA, 25/11/2009). Todavia, para a pessoa física integrar ao grupo econômico trabalhista é necessário que ela atue como "empresa" e esteja sob o mesmo controle ou administração que estão as demais empresas ou coordenação efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta com elas. Dito isso, verifico que os reclamados FERNANDO SOARES REDONDO e GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI foram indicados porque foram ou são sócios de uma das empresas indicadas, não havendo nos autos provas de participação deles na gestão ou controle das empresas. Assim, mantenho a r. sentença que indeferiu o pedido para integrá-los com as demais empresas reclamadas ao mesmo grupo econômico. Quanto à participação das empresas PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. e BSL SERVICOS LTDA., observo que, na peça defensiva, a reclamada PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. confessou que foi ela quem contratou o reclamante, mas que em razão de sucessão de empregadores, a última empregadora do autor foi a BSL SERVICOS LTDA., in verbis: "O Reclamante foi contratado em 04/04/2022 para exercer a função de vendedor, mediante maior e último salário de R$1.390,00 (mil e trezentos e noventa reais) acrescidos de comissão. Foi transferido para a 9ª Reclamada (BSL) em novembro de 2022 que sucedeu esta Reclamada em direitos e obrigações." (fl. 453) Prossigo. Verifico que a empresa MARILENE detém como única sócia a pessoa física de mesmo nome, sendo que essa passou a ser sócia da empresa PCN GOIÂNIA, em data de 11.04.2022, empresa esta que assinou a CTPS obreira. Já o outro sócio da empresa PCN, Sr.º JURANDIR, passou a ser sócio da empresa JMT GOIÂNIA, a qual jamais assumiu o contrato de trabalho do reclamante, enquanto a Sra MARILENE assumiu os quadros da PCN, quase em mesmo momento. E o mesmo Sr.º JURANDIR também se tornou sócio da empresa JCP, que não está no polo passivo, todavia, essa empresa consta dos quadros sociais de outra reclamada, a J de OLIVEIRA, que assumiu o contrato no prazo acima determinado. Chamo a atenção que as alterações contratuais, com deslocamento dos sócios, ocorrem em datas muito próximas uma das outras. Ressalto, também, que as empresas MARILENE e J DE OLIVEIRA estão situadas no mesmo endereço (Alameda E, S/N, Quadra CHC, Lote 234, Galpão 01, sala 1, Chácaras São Pedro, em Aparecida Goiânia - GO) e detêm o mesmo objeto social. O mesmo ocorre com as reclamadas JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., CAS GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. e PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. Todas elas estão sediadas no mesmo endereço (rua 56, nº 879, ap 1103, sala 02, Jardim Goiás). As três empresas compartilham o mesmo representante legal, SIDNEI HERNANDES MEDINA. Constato, ainda, que detêm interesse integrado, por exercerem a mesma atividade econômica, com serviços combinados de escritório e apoio administrativo, preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo. Assim, tenho que as empresas JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, CAS GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. integram ao mesmo grupo econômico. Nessa senda, ante a triangulação existente entre os sócios das empresas não há como tratar o caso como sucessão de empregadores e sim a existência de grupo econômico em razão dos interesses comuns, desempenhando atividades diversas. Nessa linha de intelecção, cito precedente deste E. Regional: ROT-0010546-85.2023.5.18.0001, julgado em 14/11/2024 de minha relatoria; ROT -0010276-22.2023.5.18.0014, julgado em 31.10.2024, de relatoria da Exma. Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE. Destarte, reformo a r. sentença, para declarar que integram o mesmo grupo econômico e possuem responsabilidade solidária apenas as empresas PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., BSL SERVIÇOS LTDA. e CAS GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. Dou parcial provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS 11ª E 12ª RECLAMADAS O Exmo. Juízo de primeiro grau não reconheceu a responsabilidade das reclamadas CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. e CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. pelos créditos deferidos na presente demanda. O reclamante recorreu, afirmando que as "11ª e 12ª reclamadas compõem o grupo econômico com a as demais reclamadas, aonde estão realizando uma verdadeira fraude abrindo diversos CNPJ's para lograr êxito em enganar os credores. O recorrente revela o juízo uma verdadeira trama existente processual elaborada pelo GRUPO CERVEJARIA IMPERIAL para tentar fugir das suas responsabilidades trabalhista" (fl. 1.267). Alegou que "a prova oral produzida pelo recorrente, comprovou que as 11ª e 12ª recorridas mantinham ingerência diretamente sobre os empregados da 1ª e 9ª reclamadas, empresas que assinaram a CTPS do recorrente, sendo que houve a transferência da distribuição da Reclamada J. de Oliveira que firmou suposto contrato de distribuição para a nova empresa BRUXELAS DISTRIBUIDORA, sendo que sequer houve juntada de novo contrato de distribuição, justamente porque, na verdade, a distribuição era fictícia" (fl. 1.271). Acresceu que a "mão de obra do recorrente sempre beneficou a fábrica independente de haver o grupo econômico, neste sentido, se não há o Grupo Econômico reconhecido, a responsabilidade subsidiária deve ser aplicada. Logo, caracterizados todos os elementos necessários para a aplicação da responsabilidade subsidiaria nos termos da Súmula 331, IV do TST. (...) Neste sentido, o entendimento do TST determina que se a reclamada figurou como tomadora de serviços deve responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas" (fl. 1.289). Pois bem. Compulsando os autos, observo a reclamada CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. confessou que tem um contrato com a reclamada J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., para a revenda e distribuição de todos os produtos por ela produzidos e comercializados ("A Cervejaria tem na verdade tem um contrato de distribuição com a segunda reclamada a J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA" - fl. 578). Destaco que no contrato carreado às fls. 622/635, em sua Cláusula Primeira, Parágrafo Primeiro, consta que "A DISTRIBUIDORA exercerá com exclusividade a distribuição de todos os produtos fabricados e comercializados pela CCIP, que serão distribuídos nos municípios de Goiânia e Aparecida de Goiânia" (fl. 623). Ora, a existência de cláusula de exclusividade em contrato de distribuição descaracteriza a mera representação comercial, configurando, na realidade, uma relação de prestação de serviços. Tal circunstância evidencia um típico contrato de prestação de serviços (terceirização), resultando na responsabilidade subsidiária da empresa contratante, no caso, a CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A., pelos encargos trabalhistas decorrentes dessa relação laboral mascarada. Destaco que a Lei nº 13.429/2017, ao alterar a Lei nº 6.019/1974, estabeleceu novo marco regulatório para a terceirização de mão de obra no Brasil, autorizando-a para qualquer atividade e instituindo expressamente a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Em seu art. 5-A, § 5º, dispõe que a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas durante o período da prestação de serviços. Assim, como o reclamante prestou serviços para o grupo econômico que pertence a empresa J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., as Cervejarias Cidade Imperial S.A. (CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, CNPJ 31.228.003/0001-00, e CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, CNPJ 01.708.217/0001-13) devem ser responsabilizadas subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos na demanda, incluindo eventuais multas por descumprimento de obrigações de fazer, conforme o item VI da Súmula 331 doC. TST. Dessarte, declaro a responsabilidade subsidiária das reclamadas CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, CNPJ 31.228.003/0001-00, e CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, CNPJ 01.708.217/0001-13, pelo pagamento dos créditos deferidos nos presentes autos. Dou provimento. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA O Exmo. Juízo de primeiro grau, calcado no conjunto probatório, concluiu que o reclamante não ativou-se em sobrejornada, razão pela qual indeferiu-lhe o pagamento de horas extras. Outrossim, indeferiu o pagamento de intervalo intrajornada, uma vez que o reclamante prestava serviços externamente, cabendo-lhe o ônus de demonstrar que não usufruía de tal pausa regulamente, ônus do qual não se desvencilhou. O reclamante recorreu, postulando, de plano, "que seja desconsiderado todos os cartões de ponto que não foram juntados com a defesa" (fl. 1.301). Sustentou que "os documentos presentes nas fls. 812/819 foram juntados em atraso, sendo que sequer houve prazo para manifestação do embargante. Se as recorridas possuíam em seus arquivos os documentos deveriam ter sido juntados até o momento da primeira audiência no dia 23/09/2023 as 11:07 (id nº a542dce). Ainda assim, diante da prova produzida nos autos é notório que o recorrente faz jus ao recebimento das horas extras e indenização pela supressão do intervalo intrajornada. A prova testemunhal produzida foi contundente em demonstrar que os registros de ponto não estavam corretos" (fl. 1.302). Acresceu que restou comprovado que "não usufruía intervalo intrajornada pois tinha a necessidade de realizar o relatório parcial das metas" (fl. 1.304). Postulou, pois, a "reforma r. sentença para que seja reconhecida a jornada de trabalho indicada na exordial e condenada as recorridas ao pagamento das horas extras por todo período trabalhado, bem como com a integração destas horas extras aos RSR´s e de ambos (horas extras e RSR´s) nas verbas rescisórias (aviso prévio, 13º salário, férias+ 1/3 e FGTS + 40%) e ainda pelo intervalo intrajornada suprimidos" (fl. 1.304). Aprecio. Compulsando os presentes autos, observo que a reclamada, às fls. 378/381 e 812/819, carreou parcialmente os cartões de ponto do reclamante, os quais constam registros variáveis de horário de início e término de jornada, bem como a pré-assinalação do intervalo intrajornada, nos termos do art. 74, §2º, da CLT. Nessa senda, incumbia ao reclamante desconstituir a validade de tais documentos, consoante entendimento cristalizado na Súmula 338 do C. TST. Por bem, esclareço que não procede o pedido recursal para que não sejam conhecidos os cartões de ponto coligidos às fls. 812/819, porquanto tais documentos foram trazidos aos autos antes do encerramento da fase instrutória e, ao contrário do que alegou o reclamante, este teve a oportunidade de manifestar-se sobre eles. Compulsando os autos, observo que o reclamante não se desincumbiu de seu encargo probatório, porquanto a única testemunha arrolada pelo reclamante, EDUARDO FARIA FILHO, nada mencionou acerca da jornada de trabalho, no que se refere aos horários de início e término da prestação laboral. Também nada declarou acerca da validade dos cartões de ponto da reclamada. Nesse liame, quanto ao período em que há cartões de ponto nos autos, é indevido o pagamento de horas extras, isso, porque não revela-se a prestação de serviços em sobrelabor pelo reclamante e este não apontou, ainda que por amostragens, diferenças que lhe fossem devidas. Todavia, concernente ao período em que a empregadora deixou de carrear injustificadamente o cartão de ponto do reclamante (interregno de 15.11.2022 a 02.05.2023), reformo a r. sentença a fim de reputar verdadeira a jornada delineada na exordial, nos termos da Súmula 338, I, do C. TST. Nesse liame, defiro ao reclamante o pagamento, como extras, das horas trabalhadas após a 8ª diária e 44ª semanal, o que for mais benéfico, no período entre 15.11.2022 a 02.05.2023, bem como os respectivos reflexos legais. Quanto ao intervalo intrajornada, destaco que o reclamante, na função de vendedor, laborou externamente. Nesse contexto, a jurisprudência remansosa no âmbito do C. TST, bem como desta Eg. 3ª Turma tem sido no sentido de que, tratando-se de trabalhador externo, o ônus da prova quanto ao período intervalar usufruído compete ao reclamante, mesmo nos casos em que sua jornada é suscetível de controle, como ocorre no presente caso. Nesse sentido, trago à baila os seguintes julgados oriundos do C. TST, in verbis: "TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. FRUIÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Considerando que a ré logrou demonstrar que, diversamente do exposto na decisão agravada, a solução da controvérsia não enseja revisão de fatos e de provas (Súmula nº 126 do TST), impõe-se o provimento ao agravo para prosseguir na exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. FRUIÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Demonstrada a aparente violação do art. 818, I, da CLT, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. FRUIÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Este Tribunal Superior tem firme entendimento de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o gozo de intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como na hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1001396-14.2019.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2024) "INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A realização de trabalho externo, por si só, não impossibilita o controle de jornada pelo empregador. Quanto à fruição do intervalo intrajornada dos empregados que realizam trabalho externo, prevalece nesta Corte o entendimento de que estes possuem liberdade para usufruir do intervalo intrajornada, salvo prova em contrário. De fato, em se tratando de trabalho externo, ainda que reconhecida a possibilidade de controle de jornada pelo empregador, o ônus probatório acerca do gozo irregular do intervalo intrajornada é do próprio empregado. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que o Reclamante era trabalhadora externa, sendo dele o ônus de provar a impossibilidade de usufruir do intervalo integral, do qual não se desincumbiu a contento. Assim, para acolher a tese recursal de que houve supressão do intervalo intrajornada, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST). Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação." (Ag-AIRR-100878-58.2019.5.01.0051, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024). Na mesma linha de intelecção o é a seguinte decisão desta Eg. Turma Julgadora :ROT-0011044-45.2023.5.18.0014, de minha relatoria, julgado em 20/07/2024. Dou parcial provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA (RECURSO DO RECLAMANTE) Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Quanto ao interregno não abrangido pelos cartões de ponto (15.11.2022 a 02.05.2023), considerando que não há nada que indique que tenha havido alteração na dinâmica de trabalho do reclamante, entendo que as horas extras devem ser apuradas com base na média dos dias em que foi apresentado o registro de ponto, por aplicação analógica da OJ,233 da SDI-1 do C. TST, observados os limites do pedido inicial. No mais, acompanho a Relatora. Dou parcial provimento (menos amplo). AJUDA DE CUSTO. QUILÔMETROS RODADOS O Exmo. Juízo de origem indeferiu o pagamento de diferenças concernentes ao custeio das despesas com o uso de veículo próprio, ao fundamento de que o reclamante não se desincumbiu do encargo probatório que lhe incumbia. O reclamante se sublevou, alegando que "resta de forma incontroversa nos autos a necessidade do reclamante em utilizar o seu veículo para fazer as rotas de vendas. Além do mais, as recorridas não juntaram nenhum documento relativo ao pagamento desses quilômetros rodados pelo recorrente. Assim tendo em vista que cabe ao empregador assumir os riscos do empreendimento (CLT, art. 2º), o que significa que não pode transferir aos empregados os custos da prestação de serviços, resta a procedência do pedido de quilômetros rodados na forma pleiteada no item 11 da exordial" (fl. 1.305). Disse que a "prova testemunhal comprovou as longas rotas percorridas, sem o pagamento de quilometagem" (fl. 1.307). Destacou "a determinação da própria convenção coletiva de trabalho de que incumbe a empresa fazer o controle e o pagamento" (fl. 1.309). Evocando os artigos 457, §2º, e 458 da CLT, postulou "a reforma da sentença primária, para deferir ao recorrente o pagamento dos quilômetros rodados e integrações, nos exatos termos da exordial" (fl. 1.309). Aprecio. É incontroverso, nos autos, que o reclamante se utilizou de veículo próprio para o desempenho de suas funções e, ainda, que, mensalmente, auferia um valor a título de ajuda de custo/ combustível. Consoante disposto no art. 2º da CLT, os riscos da atividade econômica incidem sobre o empregador. Nessa senda, as despesas decorrentes do uso de veículo próprio pelo reclamante, para o desempenho de sua função, devem ser ressarcidas pela reclamada. Todavia, incumbia ao reclamante demonstrar, de forma objetiva, as alegadas despesas assumidas com a manutenção, bem como a depreciação do veículo imposta pela atividade laboral, por se tratarem de fatos constitutivos do direito invocado, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015. Observo que o reclamante sequer cuidou de informar o ano e modelo de seu veículo, a média de consumo por quilômetro rodado e o preço médio do combustível durante o período contratual a fim de fundamentar, de forma objetiva, o seu pleito. Nesse liame, tendo-se em vista a ausência de parâmetros objetivos, não é possível presumir a existência de diferenças a favor do reclamante, motivo pelo qual mantenho intacta a r. sentença que indeferiu o pedido de diferenças a título de quilômetros rodados. Ademais, gizo que, nos termos do § 2º do art. 457 da CLT, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo não integram a remuneração obreira, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE. TRANSPORTE DE VALORES O Exmo. Juízo de primeiro grau indeferiu o pagamento de indenização por dano moral em razão de transporte de valores, ao fundamento de que não restou provado nenhum dano ao reclamante. Outrossim, indeferiu o pagamento de indenização por dano existencial, ao fundamento de que não restou demonstrada jornada extenuante, tampouco ausência de intervalo intrajornada. O reclamante se rebelou, afirmando que, "diante da prova produzida nos autos a r. sentença merece reforma, especialmente porque está desrespeitando uma das novas teses vinculantes do TST" (fl. 1.310). Alegou que "Desde o início do pacto laboral, o recorrente foi obrigado a fazer cobrança e transporte de valores recebidos dos clientes, conforme foi comprovado pela prova testemunhal" (fl. 1.310). Aduziu que "os vendedores eram colocados em risco de assalto como também sendo usado como um guarda, vigilante, cobrador e no transporte de valores para as recorridas" (fl. 1.312). Outrossim, a fim de sustentar o pedido de pagamento de indenização por danos morais, insistiu que houve "excesso de jornada de trabalho realizado pelo recorrente, conforme restou demonstrado trabalhando de segunda a sexta-feira das 7:00hs as 20:30hs, utilizando como tempo de intervalo apenas 0:30 minutos diários. O Excesso de jornada impossibilitou o recorrente de ter o convivo com a sua família, de estudar, crescer profissionalmente e ainda privou de ter acesso ao lazer, a longa jornada de trabalho deixa claro o dano moral/existencial na vida do recorrente" (fl. 1.318). Argumentou que a "conduta adotada pela Reclamada enseja dano moral, trouxe prejuízos ao Autor no campo profissional e pessoal, o que lhe causou sentimento de depressão e descontentamento (esperado de qualquer ser humano em iguais condiçoes). Tais fatos ofendem o patrimônio jurídico do trabalhador, atitude altamente prejudicial, inclusive de grande repercussão dentro do convívio do social do hipossuficiente" (fl. 1.321). Postulou, pois, "seja reforma a r. sentença e as recorridas condenadas ao pagamento de indenização por danos morais e danos existenciais conforme requerido na exordial" (fl. 1.321). Aprecio. O dano moral está intimamente relacionado à lesão aos direitos da personalidade, que consistem no conjunto de atributos físicos, morais e psicológicos e suas projeções sociais, inerentes ao ser humano, cuja cláusula geral de tutela está assentada no valor supremo da Constituição: a dignidade do ser humano (art. 1º, III, CF/88). Revela-se na lesão de interesses não patrimoniais, sendo certo que o evento ensejador da indenização deve ser suficiente para atingir a esfera íntima da pessoa, sob uma perspectiva geral da sociedade. Assim, o mero dissabor ou aborrecimento não enseja a pretendida reparação, sob pena de subvertemos a própria lógica da reparação dos danos extrapatrimoniais. Desse modo, para fazer jus à indenização por danos morais, a lesão deve recair sobre os direitos da personalidade da vítima, que de acordo com o inciso X do art. 5º da CF/88 são a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. Destaco que, quanto à alegada jornada extenuante (dano moral existencial), o simples fato de o empregado trabalhar em horas extras, por si só, não gera dano moral. Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos abaixo transcritos, in verbis: "JORNADA EXAUSTIVA. DANO MORAL. Para a configuração do dano moral decorrente de jornada exaustiva, deve ficar comprovado pelo empregado (art. 818, I do CLT c/c art. 373, I do CPC) que o excesso da jornada de trabalho comprometeu as relações sociais ou projeto de vida (dano existencial)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010219-67.2024.5.18.0111; Data de assinatura: 08-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) "JORNADA EXAUSTIVA. DANO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO. Para pagamento de indenização por dano existencial decorrente de jornada exaustiva, necessária prova do dano à vida das relações do indivíduo, não se tratando de dano in re ipsa. Recurso obreiro a que se nega provimento, no particular." (TRT18, ROT - 0010079-71.2021.5.18.0003, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 02/08/2021) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011305-03.2023.5.18.0081; Data de assinatura: 07-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) No caso, além de o contrato de trabalho que existiu entre as partes ter durado apenas pouco mais de um ano, de modo que o labor em sobrejornada não foi por longo tempo, não há prova dos danos que o reclamante afirmou que teria sofrido. No que tange à alegação de transporte de valores, a única testemunha conduzida pelo reclamante, EDUARDO FARIA FILHO, disse que "que o depoente e o reclamante CORNÉLIO recebiam dinheiro dos clientes pelo pagamento dos produtos e cobrança de dívida, variando de R$200,00 a R$5.000,00 por dia" (fl. 936). Por outro lado, a única testemunha arrolada pela reclamada, DANILO COUTRIM DOS SANTOS, disse que "que os vendedores não recebem dinheiro dos clientes, pois a empresa utiliza a modalidade de pagamento vi PIX ou boleto". Todavia, logo em seguida disse que "depoente não trabalhou junto com o reclamante" (fl. 938). Sopesando ambos os testemunhos, entendo que o reclamante logrou êxito em comprovar que recebia, diariamente, de R$200,00 a R$5.000,00 dos clientes, referentes a pagamentos por produtos e cobrança de dívidas. Considerando que o reclamante realizava o transporte de valores sem o devido treinamento, atuando de forma insegura e inadequada, é evidente que a dignidade do trabalhador foi ofendida, uma vez que ele estava exposto a riscos. Tal situação configura ato ilícito da empregadora, nascendo daí seu dever de indenizar, sendo os danos presumidos (in re ipsa). A jurisprudência da SBDI-1 do C. TST, consolidou-se no sentido de que "a conduta do empregador de atribuir ao seu empregado não submetido a treinamento específico o desempenho da atividade de transporte de numerário dá ensejo à compensação por danos morais, em virtude da exposição indevida a situação de risco, configurando-se a conduta patronal ilícita e o nexo de causalidade, sendo que o dano se configura em decorrência da exposição do trabalhador a risco potencial" (Ag-E-RR-2094-51.2013.5.15.0153, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2021). Destaco que, recentemente, o C. TST fixou tese vinculante dispondo que "A submissão do trabalhador não especializado em segurança a transporte de valores acarreta exposição à situação de risco e configura ato ilícito a justificar a reparação por danos morais, sem necessidade de prova do abalo psicológico sofrido. A indenização é devida, inclusive, no caso de empresas de setor econômico diverso da atividade financeira" (RR-0011574-55.2023.5.18.0012). Portanto, não sobejam dúvidas de que o reclamante faz jus ao pagamento da indenização por dano moral pretendida. Quanto à fixação do valor indenizatório, esta tem como pressupostos, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o grau de culpa ou dolo do agente, a gravidade e a extensão do dano, o grau de sofrimento do ofendido, a situação econômica do ofensor, o efeito pedagógico da punição para que o ofensor não reincida na sua conduta danosa. Impõe-se, ainda, observar que o valor arbitrado, de caráter eminentemente compensatório, não seja causa da ruína para quem paga nem de enriquecimento para quem recebe, de modo a preservar-se o equilíbrio da função social da indenização. Considerando os parâmetros acima delineados, entendo por razoável arbitrar para tal fim o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra compatível com os danos sofridos pelo obreiro, suficiente no seu caráter pedagógico. Dou parcial provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE. TRANSPORTE DE VALORES (RECURSO DO RECLAMANTE) Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Com relação ao quantum indenizatório, levando em consideração os parâmetros fixados no art. 223-G da CLT e o que vem sendo aplicado por esta Eg. 3ª Turma em casos semelhantes, entendo por bem reduzir o valor arbitrado para R$ 3.000,00. Nesse sentido, cito como precedentes desta Eg. 3ª Turma o ROT-0010879-88.2024.5.18.0005, De relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 26/06/2025, o ROT - 0011009-60.2024.5.18.0011, de minha relatoria, julgado em 16/05/2025 e o ROT-0011009-60.2024.5.18.0011, de relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 05/05/2025. No mais, acompanho a Relatora. Dou parcial provimento (menos amplo). VERBA PRODUTIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA O Exmo. Juízo sentenciante afastou a natureza salarial da verba produtividade e, por conseguinte, indeferiu os reflexos da mencionada parcela sobre as demais verbas salariais. O reclamante se sublevou, afirmando que a "sentença recorrida equivocadamente conferiu natureza indenizatória à verba produtividade, contrariando a habitualidade inequívoca do pagamento dessa parcela ao reclamante. Destaca-se que a habitualidade no pagamento dessa rubrica atrai a sua natureza salarial, devendo integrar a remuneração para todos os efeitos legais, como determina o artigo 457, caput, da CLT" (fl. 1.325). Sustentou que "a Súmula nº 25 do TRT-18 estabelece que qualquer gratificação por acúmulo de função, instituída por norma coletiva com o objetivo de remunerar o acréscimo de serviço, possui caráter salarial, sendo ilegal sua classificação como indenizatória. Embora a súmula trate especificamente de gratificação por acúmulo de função, o entendimento pode ser aplicado analogicamente às parcelas de produtividade pagas habitualmente, reforçando sua natureza salarial. trt18.jus.br Portanto, conforme a jurisprudência do TRT-18, a habitualidade no pagamento de parcelas como produtividade ou comissões denota sua natureza salarial, devendo integrar a remuneração para todos os efeitos legais" (fls. 1.330/1.331). Requereu, assim, "seja reconhecida a natureza remuneratória da parcela produtividade, com a consequente condenação das reclamadas ao pagamento dos reflexos legais em férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, FGTS, aviso prévio e demais verbas salariais correlatas" (fl. 1.331). Pois bem. No que tange à natureza jurídica da parcela ora em comento, a prevalece nesta Eg. 3ª Turma o entendimento no sentido de que, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no §2º do art. 457 da CLT que assim preconiza: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Nos termos da atual redação do §4º do art. 457 da CLT "Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". No caso em tela, a parcela prêmio compunha a remuneração variável e fora instituída tendo como um dos requisitos o desempenho do empregado, ainda que não fossem claros os critérios. Logo, incide o disposto no §4º do art. 457 da CLT. Diante da natureza indenizatória da parcela sob enfoque, são improcedentes os pedidos de integração e reflexos. Nesse sentido, cito precedentes desta Eg. 3ª Turma : ROT010450-11.2022.5.18.0129 (julgado em 01.12.2023) e ROT0010297-65.2023.5.18.0121 (julgado em 23/02/2024). A evocada Súmula 25 deste Eg. Regional é impertinente ao caso em voga. Nego provimento. MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER O Exmo. Juízo de primeiro garu deixou de aplicar multa diária à reclamada para caso de descumprimento da obrigação de comprovação de realização dos depósitos do FGTS relativos a todo o pacto laboral em foco. O reclamante recorreu, narrando que "sentença recorrida restou determinada a regularização do FGTS + 40%, mas ao julgar os embargos de declaração deixou de fixar multa por obrigação de fazer quanto a regularização deste FGTS+40%, com o entendimento de que a fixação desta multa é uma faculdade do juiz e não obrigação" (fl. 1.331). Argumentou que "o decisório merece reforma, posto que a imposição de multa é medida que se impõem a empregadores que burla a legislação e deixam de cumpri-la, como é o caso dos autos, empresas fraudulentas que se uniram para fraudar a legislação trabalhista de deixas de cumprir obrigações legais, resguardada por Lei, sendo que cabe ao judiciário zelar pela pelo cumprimento de tais legislações" (fl. 1.331). Arrematou, requerendo "a reforma da sentença, a fim de que seja arbitrada multa diária para a comprovação de regularidade dos depósitos de FGTS e multa de 40%, de R$ 100,00 (cem reais) ao dia e também multa diária" (fl. 1.332). Sem razão. Registro que a multa diária, também conhecida como astreinte, consiste em um instrumento eficaz para o efetivo cumprimento do comando judicial, preconizado no art. 537 do CPC/2015, sendo mesmo conveniente sua cominação, uma vez que reforça a respeitabilidade da decisão, predispondo o jurisdicionado a cumprir o comando judicial. Esclareço, ainda, que a não incidência da multa defluiu justamente do cumprimento da obrigação estipulada, dependendo tão somente de conduta comissiva da parte ré. Na espécie, como bem obtemperou Exmo. Juízo de origem, a não comprovação, pela empregadora, da integralidade dos depósitos do FGTS de todo o vínculo empregatício resultará na inclusão desses valores na condenação. Nessa senda, a medida coercitiva em questão torna-se desnecessária, visto que já está previsto na r. sentença. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RECLAMADA O Exmo. Juízo originário, com espeque no art. 791-A da CLT, condenou a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e de contribuição previdenciária). O reclamante recorreu, postulando "a majoração dos honorários sucumbenciais para que seja reconhecido o valor de 15% sobre o valor da condenação a título de honorários sucumbenciais" (fl. 1.321). Pois bem. Sem delongas, tendo-se em vista os critérios declinados no art. 791-A, §2º, da CLT, bem como considerando-se os valores praticados nesta Eg. Turma, entendo razoável majorar o percentual em questão para 12%, razão pela qual reformo a r. sentença no particular. Dou parcial provimento. MATÉRIA REMANESCENTE. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS ORDINÁRIOS DIFERENÇAS DE COMISSÕES O Exmo. Juízo de primeira instância, considerando que a reclamada não apresentou toda a documentação necessária para o deslinde da controvérsia, ainda, ancorado na prova pericial, deferiu ao reclamante o pagamento de comissões retidas, pagas a menor ou não pagas e repousos semanais remunerados sobre comissões, no importe de R$2.000,00 relativamente aos meses em que não há comprovação de pagamento sob tais títulos, nos termos do pedido, bem como das parcelas de produtividades retidas ou pagas a menor sendo no importe de R$2.400,00 quanto aos meses em que não há comprovação de pagamento sob tal título e de R$1.000,00 relativamente aos meses em que houve pagamento de valor menor, devendo ser observado, neste caso, o limite mensal de R$2.400,00. A reclamada sublevou-se, afirmando que "Ao contrário do que consta no laudo pericial, a Reclamada juntou TODOS os documentos necessários para realização da perícia técnica" (fl. 1.250). Argumentou que "evidente que a sentença recorrida se fundamentou indevidamente em um laudo pericial inconclusivo, que expressamente reconhece a impossibilidade de chegar a um resultado seguro acerca das alegadas diferenças de comissão e produtividade. A perícia não cumpriu sua função essencial de elucidar os fatos, limitando-se a afirmar que a documentação apresentada não seria clara o suficiente, quando, na verdade, todos os documentos necessários foram disponibilizados pela Reclamada. Outrossim, se a perícia não conseguiu extrair uma conclusão objetiva, caberia determinar nova perícia com perito com mais capacidade para análise precisa da documentação fornecida pela Reclamada, o qual, Nobres Julgadores, não foi pouca. Na verdade, o perito tem a obrigação de realizar os cálculos de forma completa, ainda que estes sejam complexos ou demandem o exame de muitos documentos. O que não pode é apresentar laudo inconclusivo, porque o laudo inconclusivo não faz prova contra o reclamante ou contra a reclamada, trata-se, na verdade, de uma não-prova que não pode ser usado para fundamentar decisão contra nenhuma das partes" (fl. 1.251). Asseverou que "deve ser considerado nula a perícia e determinado o retorno dos autos para que se realize a perícia corretamente, vez que todos os documentos estão disponíveis nos autos" (fl. 1.254). Acresceu que o "mesmo ocorre com a produtividade, sendo que s Reclamada juntou a política de premiação com base em "ranger" e as metas atingidas pelo Reclamante" (fl. 1.254). Arrematou, aduzindo "a reforma da r. sentença, afastando-se a condenação imposta à Reclamada, uma vez que a ausência de uma conclusão pericial válida não pode servir de fundamento para atribuir ônus indevido à empresa. O laudo pericial inconclusivo deve ser considerado nulo, pois não atende à sua finalidade precípua de esclarecer as questões técnicas do processo, ferindo, assim, o devido processo legal e o contraditório" (fl. 1.256). O reclamante, por sua vez, sublevou-se, afirmando que "todas as vendas efetivadas são descarregadas no sistema de informática e após isto os supervisores e gerentes emitem as notas fiscais, ou seja, a ré tem as notas fiscais, relatórios individuais de vendas na sua integralidade e individualizados no banco de dados do sistema de informática e maliciosamente deixou de juntar aos autos. Logo, ressalte-se que a manifestação de documentos, revelam que não foram acostados todos os documentos/relatórios de vendas individualizadas realizadas pelo recorrente, incorrendo nas penas do art. 400, I do CPC/2015, consoante requerido na exordial" (fl. 1.322). Requereu "a condenação da reclamada nos termos do art. 400, I DO CPC/2015, já que deixou de juntar de todos os documentos/relatórios de vendas a efetivados pelo recorrente e sua equipe enquanto supervisor e gerente de vendas, o que impossibilitou de apontar corretamente a totalidade das comissões/produtividade e DSR's retidas, devendo, pois, ser reconhecido os valores declinados na exordial" (fl. 1.322). Repisou que "não há transparência sobre a forma em que era paga a parcela de produtividade/comissões/premiações e, em vista de que a Recorrida não trouxe aos autos documentos hábeis para conferência, sob pena do art. 400 do NCPC" (fl. 1.325). Aprecio. O reclamante alegou na inicial que o sistema de remuneração adotado pela reclamada era variável, complexo, pouco transparente e sujeito a alterações unilaterais frequentes. Afirmou que havia mudanças de metas durante o mês e transferência de comissões entre vendedores, o que resultava em pagamentos a menor ou não efetuados. Destacou que a produtividade variada tinha teto de R$2.400,00, mais não lhe foi corretamente quitada, e disse "que após vários meses pagando comissão acima de 0,20% a vista e 0,10% a prazo ou outros valores que poderão ser observados nos documentos a serem periciados, houve redução significativa que impactou os valores mensalmente quitado aos vendedores" (fl. 20). Assim, requereu a juntada de todos os documentos necessários para o cálculo das comissões, sob pena de fixação de um valor médio mensal a título de comissões e prêmios de R$ 2.000,00, bem como, os seus reflexos. A reclamada contestou o pedido em epígrafe. Afirmou que sempre divulgou corretamente sua política de prêmios e comissões. Argumentou que o autor tinha acesso aos indicadores de comissão através do aplicativo "farol web", o que contradiz sua alegação de falta de informação. Disse que a produtividade era um prêmio concedido por desempenho excepcional, baseado em critérios como número de clientes visitados e vendas realizadas por diferentes canais. Nega a existência de um percentual fixo ou teto, afirmando que ela seria uma liberalidade sem natureza salarial. Assim, reconhecendo a existência de remuneração variável, cabia à reclamada o ônus de comprovar os critérios utilizados para determinar essa remuneração. Essa obrigação decorre da necessidade de transparência nas relações trabalhistas e se baseia nos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC/2015. Destaco, ainda, que o art. 14 da Convenção 95 da OIT dispõe: "Art. 14 - Se for o caso, serão tomadas medidas eficazes com o fim de informar os trabalhadores de maneira apropriada e facilmente compreensível: a) das condições de salário que lhes serão aplicáveis, antes que eles sejam admitidos em um emprego, ou quando houver quaisquer mudanças nessas condições; b) quando do pagamento do salário, dos elementos que constituem seu salário pelo período de paga considerado, na medida em que esses elementos são suscetíveis de variar." Nada obstante, quando da realização da perícia contábil, carreada às fls. 844/879, a conclusão foi no seguinte sentido: "O trabalho pericial consistiu, fundamentalmente, em responder aos quesitos formulados pelas partes. A abordagem principal do trabalho foi identificar prováveis diferenças de comissões e prêmios por produtividade e seus reflexos. A falta de dados objetivos vindos aos autos e carência de dados fornecidos a perita, impossibilitou uma posição assertiva se de fato a reclamada procedeu ao pagamento das comissões e premiações por produtividade em conformidade com as regras estabelecidas. Em resumo a reclamada tem uma política de pagamento de comissões e premiações por produtividade, mas não evidenciou de forma objetiva através de demonstrativos transparentes (memoria de cálculo passo a passo) as metas estabelecidas para o Reclamante e não apresentou os relatórios com os dados de deduções/abatimentos que influenciaram nas comissões e premiações de todas verbas pagas a reclamante durante o período laboral imprescrito. Dado estudo do processo e da documentação disponibilizada, esta Perita conclui que restou prejudicada a conclusão deste laudo, impossibilitando uma conclusão segura sobre a verdade que litigam as partes." (fls. 878/879) Outrossim, quando dos esclarecimentos prestados às fls. 972/976, o Expert assim consignou: "Excelência em nenhum momento está perita alegou que a conclusão da perícia não se deu pela complexidade ou por tempo necessário para análise dos documentos, em nenhum momento foi utilizado essa alegação no laudo pericial. Vejamos o que diz a conclusão do laudo pericial, item 6: (...) Na Id. c7ffa93 Vossa Excelência, determinou a realização de perícia contábil para análise dos documentos juntados pela reclamante e reclamado, que abaixo transcrevo: (...) Em diversos pontos do laudo e inclusive nas respostas aos quesitos está perita informa que não foram apresentados os dados necessários para aferir e/ou reapurar a produtividade paga a Reclamante, inclusive essa informação entre outras foi solicitada nas Id. ea0a977 e Id. 4a9c323. Considerando o que a própria reclamada BSL Serviços Ltda informa na Id. a6820f5, sobre o cálculo da produtividade, vejam: Já a produtividade é prêmio atrelado a alcance de metas, ou seja, existem diversas metas que podem ser estabelecidas para em caso de um vendedor atingir, receberá o prêmio correspondente. Essas metas geralmente são correspondentes a faturamento, inadimplências, cobertura (positivação), eficiência de vista, etc. Cada meta tem um valor máximo a ser atingido, esse valor pode ser alterado de um mês para outro a depender de qual indicador naquele mês atende necessidade. Exemplo, no mês de janeiro pode ser que o faturamento seja um indicador importante para a empresa do que reduzir os inadimplentes, então o valor do prêmio para o indicador faturamento será maior que o valor do prêmio para inadimplemento. Portanto, não será um valor fixo para todo o mês e nem será os mesmos indicadores todo mês, pois essa é a natureza da produtividade, prêmio por metas alcançadas. Ademais, essas metas possuem também o mínimo a ser alcançado para começar a faixa de pagamento. Portanto excelência a apresenta dos relatórios de metas estabelecidos para a Reclamante é uma informação imprescindível para o cálculo da produtividade, e essa informação não consta nos autos, apesar de solicitado em 2 ocasiões por essa perita. Considerando a documentação acostada aos autos até o momento, ratifico o Laudo Pericial em todos os seus aspectos." (fls. 973/975) Assim, consoante se infere das transcrições supra, a ausência de apresentação, pelas reclamadas, dos documentos indispensáveis à auditoria dos pagamentos de comissões e prêmios impediu a realização do trabalho pericial. Cumpre ressaltar que, por se tratar de fato extintivo do direito pleiteado pelo reclamante, incumbia às reclamadas o ônus de comprovar a regularidade dos pagamentos das verbas em questão. Por óbvio, não há falar que o laudo pericial deva ser declarado nulo em razão de ser inconclusivo, quando tal circunstância deriva exclusivamente de omissão da reclamada, porquanto deixou de apresentar documentos relevantes para o deslinde da controvérsia. Nessa senda, mantenho intacta a r. sentença que para condenar a reclamada ao pagamento das comissões retidas, pagas a menor ou não pagas e repousos semanais remunerados sobre comissões, no importe de R$2.000,00 relativamente aos meses em que não há comprovação de pagamento sob tais títulos, nos termos do pedido, bem como das parcelas de produtividades retidas ou pagas a menor sendo no importe de R$2.400,00 quanto aos meses em que não há comprovação de pagamento sob tal título e de R$1.000,00 relativamente aos meses em que houve pagamento de valor menor, devendo ser observado, neste caso, o limite mensal de R$2.400,00. Mantenho, também, o deferimento de reflexos das diferenças de comissões, acrescido dos repousos semanais remunerados sobre as comissões, sobre aviso prévio, férias e seu acréscimo de # e 13º salários. Há incidência de FGTS e do acréscimo de 40% sobre as diferenças e os reflexos objeto da condenação. Por fim, como apreciado em tópico anterior, não é devida a integração dos prêmios à remuneração, nos termos da Lei 13.467/2017, por não deterem natureza salarial, sendo, assim, indevidos reflexos. Nego provimento a ambos os recursos ordinários. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante. Quanto ao mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos dos fundamentos supra expendidos. Em razão da reforma do julgado, arbitro novo valor provisório à condenação, qual seja, R$100.000,00, sobre o qual incide 2% a título de custas. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos recursos de ambas as partes e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da 9ª Reclamada (BSL SERVIÇOS LTDA.) e ao do Reclamante, sendo o do obreiro por maioria, nos termos do voto da Relatora que acolheu parcialmente as divergências apresentadas pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para, reformando a sentença, afastar a condenação da Ré em relação aos descontos salariais, limitar o valor da multa convencional à obrigação principal e deferir o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00, e adaptará o voto no que se refere a estes pontos. A Relatora ainda adaptará o voto quanto ao apelo do Autor, para que as horas extras sejam calculadas com base na média dos dias em que foram apresentados cartões de ponto, nos termos da divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, bem como juntará voto parcialmente vencido quanto à jornada de trabalho. Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO SOARES REDONDO

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Bsl Servicos Ltda e outros x Bruxelas Distribuidora De Bebidas Ltda e outros

ID: 336657193

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010757-79.2023.5.18.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BSL SERVICOS LTDA CORNELIO RIBEIRO LEAL ROSANA DOS SANTOS QUEIROZ

Polo Passivo:

BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA BSL SERVICOS LTDA CAS GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. CORNELIO RIBEIRO LEAL FERNANDO SOARES REDONDO GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

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AURELIO FERNANDES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CELSO LUIS ANDREU PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENJAMIN ROSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SOUZA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NELVITHON ALVES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TULIO ALVES MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SENNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARIN CRUZ NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALTIVO AQUINO MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010757-79.2023.5.18.0015 RECORRENTE: CORNELIO RIBEIRO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010757-79.2023.5.18.0015 RECORRENTE: CORNELIO RIBEIRO LEAL E OUTROS (1) RECORRIDO: CORNELIO RIBEIRO LEAL E OUTROS (11) PROCESSO TRT - ROT-0010757-79.2023.5.18.0015 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : BSL SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO(S) : CAROLINA SENNE RECORRENTE(S) : CORNELIO RIBEIRO LEAL ADVOGADO(S) : LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ADVOGADO(S) : NELVITHON ALVES RIBEIRO ADVOGADO(S) : TÚLIO ALVES MORAIS ADVOGADO(S) : WELLINGTON ALVES RIBEIRO RECORRIDO(S) : BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ADVOGADO(S) : RICARDO DE SOUZA CHAVES RECORRIDO(S) : BSL SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO(S) : CAROLINA SENNE RECORRIDO(S) : CAS GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. ADVOGADO(S) : BENJAMIN ROSA NETO RECORRIDO(S) : CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. ADVOGADO(S) : ALTIVO AQUINO MENEZES RECORRIDO(S) : CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. ADVOGADO(S) : ALTIVO AQUINO MENEZES RECORRIDO(S) : CORNELIO RIBEIRO LEAL ADVOGADO(S) : LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ADVOGADO(S) : NELVITHON ALVES RIBEIRO ADVOGADO(S) : TÚLIO ALVES MORAIS ADVOGADO(S) : WELLINGTON ALVES RIBEIRO RECORRIDO(S) : FERNANDO SOARES REDONDO ADVOGADO(S) : AURÉLIO FERNANDES PEIXOTO RECORRIDO(S) : GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI ADVOGADO(S) : FRANCISCO MARIN CRUZ NETTO RECORRIDO(S) : J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA. ADVOGADO(S) : RICARDO DE SOUZA CHAVES RECORRIDO(S) : JMT GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. ADVOGADO(S) : CAROLINA SENNE RECORRIDO(S) : MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA. ADVOGADO(S) : BENJAMIN ROSA NETO RECORRIDO(S) : PCN GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. ADVOGADO(S) : CAROLINA SENNE PERITO(S) : ROSANA DOS SANTOS QUEIROZ ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : ISRAEL BRASIL ADOURIAN EMENTA "JORNADA EXAUSTIVA. DANO MORAL. Para a configuração do dano moral decorrente de jornada exaustiva, deve ficar comprovado pelo empregado (art. 818, I do CLT c/c art. 373, I do CPC) que o excesso da jornada de trabalho comprometeu as relações sociais ou projeto de vida (dano existencial)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010219-67.2024.5.18.0111; Data de assinatura: 08-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) RELATÓRIO O Exmo. Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN, da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO, prolatou sentença, às fls. 1.195/1.219, julgou extinto o feito sem resolução de mérito quanto à reclamada JCP PARTICIPAÇÕES LTDA., improcedentes os pedidos em face dos reclamados PCN GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., JMT GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., FERNANDO SOARES REDONDO, GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI, BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., CAS GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. e parcialmente procedentes os pedidos formulados por CORNELIO RIBEIRO LEAL em face da reclamada BSL SERVIÇOS LTDA. O reclamante, às fls. 1.226/1.230, opôs embargos de declaração, os quais foram conhecidos e parcialmente acolhidos, por meio de sentença de fls. 1.237/1.241. A reclamada BSL SERVIÇOS LTDA., às fls. 1.245/1.257, e o reclamante, às fls. 1.264/1.332, interpuseram recursos ordinários. Foram apresentados contra-arrazoados pelo reclamante e pelas reclamadas. Dispensada a remessa dos presentes autos ao douto Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O reclamante, em sede de contra-arrazoado, sustentou que a reclamada "ao consultar o site da Receita Federal do Brasil, abaixo descrito, observou que a Recorrida, desde 04 de setembro/2024 encontra-se inapta, ou seja, não existe mais formalmente, posto que tal empresa foi fechada" (fl. 1.483). Apontou que "não existe mais a pessoa jurídica BSL SERVIÇOS LTDA, pois tal empresa está inapta e esta não possui mais personalidade jurídica e sequer pode manter válidos documentos jurídicos como firmar procuração, manter movimentação bancária e demais atos civis regulares das demais empresas jurídica regulares, muito menos, poderia a Recorrente manter conta bancária de empresa que não existe mais formalmente, como é o caso dos autos, outro indicio de fraude perpetrado pelas Reclamadas que utilizam de todos os meios ilícitos para perpetrar a sua forma de prejudicar os trabalhadores que lutam para receber os seus direitos trabalhistas" (fl. 1.486). Sustentou que "como a Reclamada deixou de existir formalmente e não foi informado nos autos, o Recorrido entende pela impossibilidade de regularização da sua representação judicial, requerendo que o não seja recebido o recurso por defeito de representação e impossibilidade de regularização no mundo jurídico" (fl. 1.487). Sem razão. Começo por explanar que a inaptidão do CNPJ de pessoa jurídica na Receita Federal ocorre quando a empresa deixa de cumprir suas obrigações fiscais e acessórias por dois anos consecutivos, como por exemplo, a não entrega de declarações e demonstrativos. Essa situação, por óbvio, gera diversas consequências para a empresa, tais como: impedimento de emitir notas fiscais, restrição para movimentar contas bancárias, impedimento de participar de licitações, responsabilização dos sócios pelos débitos e etc. A conjuntura em tela trata-se de uma situação grave, todavia, a inaptidão do CNPJ não retira a capacidade processual da pessoa jurídica, ou seja, a capacidade de ser parte em um processo, bem como de exercer seus direitos e deveres processuais. Por conseguinte, não é causa de inadmissibilidade de recurso interposto por essa pessoa jurídica. Rememoro que o processo trabalhista busca, primordialmente, a resolução de conflitos entre empregadores e empregados. Nesses termos, a inaptidão fiscal de uma empresa, por si só, não a impede de se defender, tampouco de recorrer de uma decisão que a desfavoreça. Tecidas as relevantes explanações supra, ainda que a reclamada esteja inapta no registro da Receita Federal, tal circunstância não implica, por si só, o não conhecimento do recurso ordinário por ela interposto. Rejeito. No mais, porquanto presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante, bem como dos respectivos contra-arrazoados ofertados MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT O Exmo. Juízo de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento da multa preconizada no art. 477, §8º, da CLT. A reclamada recorreu, alegando que, "uma vez anexado aos autos o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho assinado pelo Reclamante, indevido o pagamento de multa do artigo 477 da CLT, motivo pelo qual requer a reforma da sentença" (fl. 1.248). Pois bem. Verifico que, o reclamante requereu o pagamento de multa do art. 477 da CLT, alegando que o pagamento das parcelas rescisórias foram realizadas fora do prazo legal (fl. 11). No caso, não houve comprovação de pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, ônus probatório que competia à reclamada, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC/2015, do qual não se desvinculou. Destarte, mantenho a r. sentença que condenou a reclamada no pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, no importe de 1 (um) salário mensal do reclamante. Nego provimento. DESCONTOS SALARIAIS O Exmo. Juízo de primeiro grau deferiu a restituição de valor ao reclamante, no importe R$250,00, em razão de desconto indevido A reclamada se insurgiu, sustentando que "a comprovação de descontos salariais indevidos deve ser feita por meio de documentos contábeis, tais como contracheques, recibos de pagamento ou demonstrativos financeiros que evidenciem a efetiva dedução de valores do salário do Reclamante. No presente caso, não há qualquer documento que ateste a ocorrência de descontos ilegais, inexistindo prova concreta que justifique a condenação imposta à Reclamada" (fl. 1.256). Ponderou que "a sentença fundamentou-se exclusivamente em depoimentos testemunhais que, além de não possuírem acesso direto aos contracheques do Reclamante, sequer desempenhavam funções no setor de Recursos Humanos ou na administração da empresa. Assim, os relatos prestados não possuem a aptidão necessária para comprovar, de forma inequívoca, a alegada prática de descontos indevidos. No caso em tela, a ausência de documentos comprobatórios torna incerta a alegação de descontos ilegítimos, devendo prevalecer o princípio da primazia da realidade e o ônus da prova atribuído ao Reclamante" (fl. 1.256). Postulou, assim, "a reforma da sentença para afastar a condenação ao ressarcimento dos supostos descontos salariais, por ausência de prova documental idônea que comprove a irregularidade alegada pelo Reclamante" (fl. 1.257). Sem razão. Sem embates, a r. sentença, a meu ver, apreciou adequadamente a questão sob enfoque. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, por aquiescer com os fundamentos adotados e, ainda, porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles utilizados pela decisão revista, adoto os fundamentos esposados na origem. In verbis: "Afirma o reclamante a existência de descontos indevidos visto que era obrigado a 'adquirir produtos não comercializados, vencidos ou com vencimento próximo, ou mesmo, produtos que venciam nos clientes que exigiam a troca e não eram aceitos pela empregadora, ou mesmo para bater metas do supervisor e gerente, repassadondo aos empregados possiveis prejuizos, inclusive o Autor tinha que pagar aos clientes os valores que constavam dos boletos de cobrança a titulo de taxa de emissão de boleto, pois os clientes que não eram ressarcidos não faziam novas compras', no importe de R$250,00 por ano. Tendo a reclamada negado a ocorrência de descontos salariais, cabia ao reclamante comprovar a existência dos alegados descontos, tendo a testemunha EDUARDO FARIA FILHO, confirmado a sua ocorrência. O artigo 462 da CLT, que contempla o princípio da intangibilidade do salário, prevê, em seu parágrafo 1º, a possibilidade de o empregador realizar descontos por danos causados pelo empregado. Para tanto, faz-se necessário que haja expressa autorização ou previsão contratual e que reste demonstrada a culpa e/ou dolo para a ocorrência do dano. Assim, não basta haver previsão no contrato de trabalho acerca da possibilidade de desconto por prejuízos, devendo estar comprovado o agir intencional ou com culpa por parte do empregado, do contrário, desconto é considerado ilegal. Ocorre que, não restou demonstrado nos autos o agir doloso ou culposo por parte do reclamante. Desse modo, diante da ausência de comprovação de culpa ou dolo do empregado relativamente à devolução de produtos pelos clientes, cabendo à reclamada a assunção dos riscos do empreendimento (artigo 2º, caput da CLT), reconheço a ilicitude dos descontos salariais, em razão do que julgo procedente o pedido de restituição dos valores, no importe de R$250,00." (fls. 1205/ 1.206) Nego provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: DESCONTOS SALARIAIS (RECURSO DA RECLAMADA) Data venia, divirjo do voto condutor. Analisando a prova oral produzida, vejo que, embora a testemunha obreira tenha confirmado a tese do reclamante, a testemunha arrolada pela reclamada, em sentido diametralmente oposto, declarou que "nunca foi obrigatório os vendedores comprarem produtos que sobravam ou produtos vencidos". Assim, a solução da controvérsia deve se dar em desfavor de quem detinha o ônus probatório, no caso, o reclamante. Ressalto que o fato de existirem registros de "descontos de adiantamentos" nos contracheques do reclamante não é suficiente para comprovar a tese de que ele teria sido obrigado a adquirir produtos com prazo de validade próximo ao vencimento. Por pertinente, cito como precedentes deste Eg. Tribunal, envolvendo a mesma reclamada, o ROT-0010491-13.2023.5.18.0009, de relatoria do Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgado em 22/11/2024, e o ROT-0011570-97.2023.5.18.0018, de relatoria do Exmo. Desembargador Daniel Viana Júnior, julgado em 09/07/2025. Pelo exposto, reformo a r. sentença, para afastar a condenação da reclamada, no particular. Dou provimento. MULTA CONVENCIONAL O Exmo. Juízo de origem, reputando infringidas as Cláusulas Sexta e Sétima da CCT anexa, condenou a reclamada ao pagamento da multa prevista na Cláusula Vigésima Quarta. A reclamada insurgiu-se, alegando que, "Diante do indevido pagamento de diferença de comissão e produtividade, indevido também o pagamento de multa convencional, pelo que requer a reforma da r. sentença" (fl. 1.257). Sem razão. A Convenção Coletiva do Trabalho 2021/2022 anexa assim dispõe: "CLÁUSULA SEXTA - DESCONTO NO SALÁRIO Não será descontado da remuneração do empregado nenhum valor correspondente a cheques sem provisão de fundos, duplicatas, notas promissórias ou outros descontos semelhantes quando recebidos no exercício de sua função, salvo havendo normas escritas sobre o assunto e o empregado desrespeitá-las." (fl. 59) "CLÁUSULA SÉTIMA - FORMA DE APURAÇÃO DA MÉDIA DO SALÁRIO VARIÁVEL Para o empregado que recebe comissões e quaisquer outras parcelas variáveis componentes de sua remuneração, o 13° salário, as férias, as verbas rescisórias e indenizatórias, serão calculadas tomando-se por base a média dos 6 (seis) últimos meses trabalhados, inclusive o mês de férias." (fl. 59) "CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA CONVENÇÃO Os empregadores que descumprirem esta Convenção ficam sujeitos ao pagamento de uma multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por empregado; e os empregados que a descumprir se sujeitarão ao pagamento de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), importâncias, que serão revertidas em favor da parte prejudicada." (fl. 69) Conforme apreciado em tópico pretéritos, a reclamada não pagou corretamente os valores devidos a título de produtividade e comissões. Consequentemente, não teve o pagamento do 13º e verbas rescisórias calculadas conforme determina a cláusula sétima das CCT's 2021/2022 e 2022/2023. Outrossim, restou constatado que a reclamada promoveu desconto indevido na remuneração obreira. Nesses termos, irretocável a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento da multa convencional em questão. Nego provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: MULTA CONVENCIONAL (RECURSO DA RECLAMADA) Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Inicialmente, registro que, embora tenha sido afastada a condenação da reclamada à restituição dos alegados descontos indevidos, está sendo mantida a condenação da ré ao pagamento diferenças de comissões e de prêmio produtividade, o que justifica a aplicação da multa convencional. Não obstante, segundo previsão do art. 412 do CC e da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-I do TST, o valor da multa deve ficar limitado ao principal, porque seu objetivo é coibir abusos, quer previstos em contratos particulares ou na própria legislação, de modo que revelando-se exorbitante, deve ser limitado pelo órgão julgador. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do C. TST: "(...) MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Há transcendência política na causa que trata da limitação do valor da multa convencional ao valor principal, uma vez que o eg. Tribunal Regional, ao entender indevida a referida limitação contrariou a Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1. Diante da aparente afronta do art. 412 do CC, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a multa normativa possui natureza de cláusula penal, razão pela qual não pode exceder o valor da obrigação principal descumprida, ante a aplicação do art. 412 do Código Civil e a inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST. Tendo em vista a natureza de cláusula penal da multa normativa, a decisão regional, que deferiu o valor da multa sem a limitação, contraria a jurisprudência desta Corte Superior. Transcendência política reconhecida e recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-16455-38.2019.5.16.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022)". Assim, com base no art. 412 do CC e na OJ nº 54 da SBDI-1 do C. TST, limito o valor da multa normativa à obrigação principal. Dou parcial provimento. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO O reclamante disse que já são "mais de 100 ações ajuizadas sem a certeza de que os trabalhadores receberão ou não os seus créditos e várias são as decisões que reconhecem o grupo econômico de parte das reclamadas e a responsabilidade da distribuidora, seja a J. de oliveira ou da sua sucessora, a BRUXELAS DISTRIBUIDORA que foi criada posteriormente e não teve contrato de distribuição formal com a empresa fabricante CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, ou seja, a inépcia, na verdade não existe, o que existe é a pratica abusiva e ilegal das Reclamada que utilizam de procedimento lesivo para descumprir a legislação trabalhista, inclusive com COMPROVAÇÃO DE CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, o que não pode ser tolerado por este Judiciário, pois o hipossuficiente deve ser protegido pelo judiciário, para tanto, em anexo junta diversos julgados que condenam as Reclamadas, inclusive as distribuidora e também a fabricante, declarando até mesmo a nulidade do contrato de distribuição" (fl. 1.364). Requereu "seja oficiado o Ministério Público do Trabalho para que tome conhecimento dos fatos e possa instaura os devidos processos administrativos e judiciais, pois pela pratica utilizada pelas empresas haverá diversos trabalhadores que não receberam seus créditos, pois as empresas interpostas que registram os empregados, após serem encerradas, não tem patrimônio e lastro financeiro" (fl. 1.265). Sem razão. No caso em apreço, considerando que as matérias controvertidas já foram resolvidas judicialmente, entendo que não se faz necessária a expedição de ofícios aos entes indicados pelo reclamante, a fim de evitar a banalização da medida, em razão de possíveis transtornos desnecessários, não só às partes como ao próprio Juízo e aos órgãos fiscalizadores. Ademais, cumpre ressaltar que o juiz condutor do feito poderá, a qualquer momento, determinar a expedição de comunicações específicas, devidamente motivadas. Nego provimento. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 2ª, 3ª, 7ª e 8ª RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE DO 5ª RECLAMADO. O Exmo. Juízo de primeiro grau não reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas e, por conseguinte, afastou a responsabilidade solidária pelos créditos deferidos na presente demanda. O reclamante se insurgiu, alegando que "resta demonstrado o interesse integrado entre as recorridas, bem como o grande grupo econômico, as fraudes perpetradas, onde os empregados eram transferidos de uma empresa para outra, mas sempre em benefícios das Revendas e fabrica, portanto, requer que seja reformada a r. sentença para declarar a responsabilidade solidária/subsidiária da 2ª, 3ª, 7ª e 8ª - Bruxelas que sucedeu da J. de Oliveira no papel de revenda da 9ª reclamada - BSL que também passou a fornecer os empregados para desenvolver as atividades econômicas necessárias para a revenda dos produtos, sempre em favor da REVENDA - BRUXELAS e das FABRICAS - CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, conforme restou comprovados nos autos" (fl. 1.295). Insistiu, também, na responsabilidade do 5ª reclamado (FERNANDO SOARES REDONDO), alegando que "Restou comprovado nos autos que o recorrido possuía relação com a fábrica, sendo que a prova testemunhal comprovou que o Sr. Fernando é quem dava ordens" (fl. 1.300). Pois bem. Começo por rememorar que grupo econômico trabalhista é caracterizado pela existência de empresas que, embora tenham personalidades jurídicas próprias, estão sob direção, controle ou administração de outra, conforme art. 2º, §2º da CLT: "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." A jurisprudência deste Eg. Regional é no sentido de que para configuração do grupo econômico é necessária a demonstração de efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas: "GRUPO ECONÔMICO. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. COMUNHÃO DE INTERESSES. ATUAÇÃO CONJUNTA. Consoante o disposto no artigo 2º, §§ 2º e3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, o reconhecimento de grupo econômico demanda a existência de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta de empresas." (AP-0010140-14.2021.5.18.0008; 2ª Turma do TRT 18ª Região; Relator Desembargador Paulo Pimenta; julgado em 10.11.2023) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011106-71.2023.5.18.0051; Data de assinatura: 15-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. O entendimento majoritário no âmbito trabalhista é no sentido de que a existência do grupo econômico transcende ao disposto na redação antiga do art. 2º da CLT, e de que sua configuração independe da existência de uma empresa controladora principal, bastando que entre as empresas haja interesses interligados e coordenação interempresarial, o que não ficou comprovado na hipótese dos autos." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010743-36.2020.5.18.0101; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) "GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A teor do art. 2º, § 2º, da CLT: 'Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego'." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010699-13.2022.5.18.0015; Data de assinatura: 16-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010524-91.2023.5.18.0012; Data de assinatura: 10-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). No caso em análise, o reclamante requereu a declaração de que as empresas (01. PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., 02. J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA.-IMPÉRIO-, 03. MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA.-IMPÉRIO, 04. JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. - IMPERIO-, 06. JCP PARTICIPAÇÕES LTDA., 08. BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., 09. BSL SERVIÇOS LTDA., 10. CAS GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., 11. CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S/A., CNPJ 31.228.003/0001-00 e 12. CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S/A, CNPJ 01.708.217/0001-13) e as pessoas físicas (05. FERNANDO SOARES REDONDO e 07. GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI) integrariam o mesmo grupo econômico e, consequentemente teriam responsabilidade solidária pelos pagamentos a ele deferidos nos autos. Alegou que houve uma trama envolvendo o GRUPO CERVEJARIA IMPERIAL, alegando uma estratégia para evadir responsabilidades trabalhistas e fiscais. Ele argumenta que a CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S/A, ao invés de criar filiais, estabeleceu revendas fraudulentas e simulou contratos de distribuição. Descreveu um esquema de controle pela fábrica, incluindo manipulação de notas fiscais e vendas sem emissão de documentos. Disse que havia constantes trocas de CNPJs e proprietários nas revendas, mantendo o controle efetivo pela fábrica. Afirmou que havia administradores diretos da fábrica supervisionando as revendas, como FERNANDO SOARES REDONDO. Informou que houve "uma trama processual elaborada pelo GRUPO CERVEJARIA IMPERIAL para tentar fugir das suas responsabilidades trabalhistas" e, "Desta forma, seja pelas fraudes, seja pela atividade desenvolvidas no mesmo ramo e local, as quatros primeiras Reclamadas, a 6ª, 8, 9ª e 10ª Reclamadas formam um grupo econômico, criadas para realizarem a atividade econômica de revender os produtos fabricados pelas 11ª e 12ª Reclamadas, sendo que de fato, que sempre coordenou e geriu toda a atividade foi as fabricantes (11ª e 12ª Reclamadas) e pela pessoas contratadas para administrar a revenda como 5º e 7ª Reclamados e outros que administravam as revendas em Goiás, Brasília/DF e Rio Verde/GO, mas cumprindo as ordens das 11ª e 12ª Reclamadas, bem como, portanto, em razão de tudo o que de fato ocorreu, requer o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária de todos os reclamados, ou ainda, caso não seja este o entendimento deste juízo que, que seja reconhecido o grupo econômico formado pelas quatro primeiras Reclamadas, a 6ª, 8, 9ª e 10ª Reclamadas e a responsabilidade subsidiária da 11ª, 12ª e 5º e 7ª Reclamados que se beneficiaram do trabalho do autor" (fl. 10). Acrescentou que a responsabilização de J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA (IMPERIO), MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA (IMPERIO), FERNANDO SOARES REDONDO, GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI e BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., teria como causa de pedir o fato de "A fábrica sempre manteve o controle de todas as atividades da revenda, inclusive com programa específico para acompanhamento das atividades de venda, controle de preço, atividades de merchandising, tanto que por várias vezes foi trocado os supostos proprietários de revenda, ora figurava como proprietária a Marilene de Oliveira da Silva que não ia na revenda e era administrado por seu irmão, Sr. Jurandir de Oliveira da Silva, depois foi aberto novo CNPJ no nome do senhor Jurandir - J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA, depois houve alteração dos sócios e saiu o Jurandir e entrou o Sr. GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI e a empresa JCP PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ n. 14.071.019/0001-33 - vide documentos anexo e posteriormente foi migrada a empresa para PCN GOI NIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA que tem como sócio, o Sr. Jurandir que depois foi substituído pela irmã, Sra. Marilene e o Sr. Pedro Colela Neto que já foi empregado da empresa Marilene de Oliveira, sendo que de fato, quem geriu a empresa até novembro/2022 foi o Sr. GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI e depois foram criadas outras empresas como JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, BSL SERVIÇOS LTDA, conforme restará comprovado oportunamente" (fl. 9). As reclamadas, por sua vez, contestaram o pedido. Refutaram a alegação de que elas integrariam o mesmo grupo econômico. Afirmaram, em síntese, que possuem quadro societário, endereço, direção e coordenação próprios, sem subordinação entre elas, não atendendo, assim, aos requisitos do art. 2º, §2º da CLT para configuração de grupo econômico. Pois bem. Destaco que a empresa BSL SERVICOS LTDA. confessa que sucedeu a reclamada PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. como empregadora do reclamante, assumindo sua carteira de clientes e aproveitando alguns empregados. Menciona ainda um contrato civil de prestação de serviços especializados com a BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Registro que o grupo econômico para fins trabalhistas é muito mais abrangente do que o consagrado pelo direito civil ou comercial. Nele não há óbice à integração de pessoa física, conforme leciona o Min. Maurício Godinho Delgado, in verbis: Especifica a lei, portanto, que apenas entes com dinâmica e fins econômicos é que podem se agregar para compor o tipo legal aventado pelos arts. 2º, CLT, e 3º, Lei n. 5.889/73. De maneira geral, serão pessoas jurídicas, mas não necessariamente. Entes despersonificados (massa falida, por exemplo), ou até mesmo pessoas físicas que ajam como empresários, agentes econômicos típicos, também esses sujeitos de direito podem ser tidos como membros aptos a integrar a figura do grupo econômico justrabalhista. O que quer a lei é que o sujeito jurídico componente do grupo econômico para fins justrabalhistas consubstancie essencialmente um ser econômico, uma empresa (expressão sugestivamente enfatizada pelos preceitos legais referenciados). O caráter e os fins econômicos dos componentes do grupo surgem, assim, como elementos qualificadores indispensáveis à emergência da figura aventada pela ordem jurídica trabalhista. (Curso de Direito do Trabalho. 18ª Ed. - São Paulo: LTr, 2019. p. 502) Destaquei. No mesmo sentido, a jurisprudência do C. TST admite a formação de grupo econômico entre pessoa física e jurídica, conforme se extrai do aresto abaixo transcrito: "A GRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1 - JULGAMENTO EXTRA PETITA. Verificado o respectivo pedido e causa de pedir, conclui-se que a condenação solidária dos reclamados em decorrência da formação de grupo econômico ateve-se aos limites da lide. Agravo de instrumento não provido. 2 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. 2.1. Extrai-se do contexto fático-probatório delineado pelo TRT a prestação simultânea de serviços por parte do reclamante em prol dos dois reclamados, razão pela qual se atestou a unicidade contratual dos diversos vínculos anotados por cada um. O Tribunal Regional concluiu, ainda, pela 'comunhão de interesses' e pela 'atuação conjunta' da 2ª reclamada e do 1º réu, empresário individual e único sócio daquela desde dezembro de 2015. 2.2. Não há qualquer restrição da figura do empregador enquanto pessoa física, tampouco da sua inclusão em grupo econômico nas hipóteses em que atuar em relação de controle ou mesmo de coordenação com outra 'empresa', consoante se dá no caso dos autos. Esta é a leitura dos §§ 2º e 3º do citado art. 2º da CLT. Agravo de instrumento não provido." (Destaquei, AIRR-10442-09.2019.5.03.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020) Na mesma linha, já decidiu este Tribunal Regional do Trabalho, in verbis: "GRUPO ECONÔMICO. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. É possível a formação de grupo econômico entre pessoa física e empresa, considerando que o empregado não pode ficar descoberto somente porque uma pessoa se uniu a uma empresa para realizar negócios e, neste, fraudou direitos trabalhistas. Aplica-se, in casu, o princípio da primazia da realidade." (TRT18, RO - 0029400-49.2008.5.18.0003. rel. SILENE APARECIDA COELHO, 1ª TURMA, 25/11/2009). Todavia, para a pessoa física integrar ao grupo econômico trabalhista é necessário que ela atue como "empresa" e esteja sob o mesmo controle ou administração que estão as demais empresas ou coordenação efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta com elas. Dito isso, verifico que os reclamados FERNANDO SOARES REDONDO e GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI foram indicados porque foram ou são sócios de uma das empresas indicadas, não havendo nos autos provas de participação deles na gestão ou controle das empresas. Assim, mantenho a r. sentença que indeferiu o pedido para integrá-los com as demais empresas reclamadas ao mesmo grupo econômico. Quanto à participação das empresas PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. e BSL SERVICOS LTDA., observo que, na peça defensiva, a reclamada PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. confessou que foi ela quem contratou o reclamante, mas que em razão de sucessão de empregadores, a última empregadora do autor foi a BSL SERVICOS LTDA., in verbis: "O Reclamante foi contratado em 04/04/2022 para exercer a função de vendedor, mediante maior e último salário de R$1.390,00 (mil e trezentos e noventa reais) acrescidos de comissão. Foi transferido para a 9ª Reclamada (BSL) em novembro de 2022 que sucedeu esta Reclamada em direitos e obrigações." (fl. 453) Prossigo. Verifico que a empresa MARILENE detém como única sócia a pessoa física de mesmo nome, sendo que essa passou a ser sócia da empresa PCN GOIÂNIA, em data de 11.04.2022, empresa esta que assinou a CTPS obreira. Já o outro sócio da empresa PCN, Sr.º JURANDIR, passou a ser sócio da empresa JMT GOIÂNIA, a qual jamais assumiu o contrato de trabalho do reclamante, enquanto a Sra MARILENE assumiu os quadros da PCN, quase em mesmo momento. E o mesmo Sr.º JURANDIR também se tornou sócio da empresa JCP, que não está no polo passivo, todavia, essa empresa consta dos quadros sociais de outra reclamada, a J de OLIVEIRA, que assumiu o contrato no prazo acima determinado. Chamo a atenção que as alterações contratuais, com deslocamento dos sócios, ocorrem em datas muito próximas uma das outras. Ressalto, também, que as empresas MARILENE e J DE OLIVEIRA estão situadas no mesmo endereço (Alameda E, S/N, Quadra CHC, Lote 234, Galpão 01, sala 1, Chácaras São Pedro, em Aparecida Goiânia - GO) e detêm o mesmo objeto social. O mesmo ocorre com as reclamadas JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., CAS GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. e PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. Todas elas estão sediadas no mesmo endereço (rua 56, nº 879, ap 1103, sala 02, Jardim Goiás). As três empresas compartilham o mesmo representante legal, SIDNEI HERNANDES MEDINA. Constato, ainda, que detêm interesse integrado, por exercerem a mesma atividade econômica, com serviços combinados de escritório e apoio administrativo, preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo. Assim, tenho que as empresas JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, CAS GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. integram ao mesmo grupo econômico. Nessa senda, ante a triangulação existente entre os sócios das empresas não há como tratar o caso como sucessão de empregadores e sim a existência de grupo econômico em razão dos interesses comuns, desempenhando atividades diversas. Nessa linha de intelecção, cito precedente deste E. Regional: ROT-0010546-85.2023.5.18.0001, julgado em 14/11/2024 de minha relatoria; ROT -0010276-22.2023.5.18.0014, julgado em 31.10.2024, de relatoria da Exma. Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE. Destarte, reformo a r. sentença, para declarar que integram o mesmo grupo econômico e possuem responsabilidade solidária apenas as empresas PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., BSL SERVIÇOS LTDA. e CAS GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. Dou parcial provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS 11ª E 12ª RECLAMADAS O Exmo. Juízo de primeiro grau não reconheceu a responsabilidade das reclamadas CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. e CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. pelos créditos deferidos na presente demanda. O reclamante recorreu, afirmando que as "11ª e 12ª reclamadas compõem o grupo econômico com a as demais reclamadas, aonde estão realizando uma verdadeira fraude abrindo diversos CNPJ's para lograr êxito em enganar os credores. O recorrente revela o juízo uma verdadeira trama existente processual elaborada pelo GRUPO CERVEJARIA IMPERIAL para tentar fugir das suas responsabilidades trabalhista" (fl. 1.267). Alegou que "a prova oral produzida pelo recorrente, comprovou que as 11ª e 12ª recorridas mantinham ingerência diretamente sobre os empregados da 1ª e 9ª reclamadas, empresas que assinaram a CTPS do recorrente, sendo que houve a transferência da distribuição da Reclamada J. de Oliveira que firmou suposto contrato de distribuição para a nova empresa BRUXELAS DISTRIBUIDORA, sendo que sequer houve juntada de novo contrato de distribuição, justamente porque, na verdade, a distribuição era fictícia" (fl. 1.271). Acresceu que a "mão de obra do recorrente sempre beneficou a fábrica independente de haver o grupo econômico, neste sentido, se não há o Grupo Econômico reconhecido, a responsabilidade subsidiária deve ser aplicada. Logo, caracterizados todos os elementos necessários para a aplicação da responsabilidade subsidiaria nos termos da Súmula 331, IV do TST. (...) Neste sentido, o entendimento do TST determina que se a reclamada figurou como tomadora de serviços deve responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas" (fl. 1.289). Pois bem. Compulsando os autos, observo a reclamada CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. confessou que tem um contrato com a reclamada J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., para a revenda e distribuição de todos os produtos por ela produzidos e comercializados ("A Cervejaria tem na verdade tem um contrato de distribuição com a segunda reclamada a J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA" - fl. 578). Destaco que no contrato carreado às fls. 622/635, em sua Cláusula Primeira, Parágrafo Primeiro, consta que "A DISTRIBUIDORA exercerá com exclusividade a distribuição de todos os produtos fabricados e comercializados pela CCIP, que serão distribuídos nos municípios de Goiânia e Aparecida de Goiânia" (fl. 623). Ora, a existência de cláusula de exclusividade em contrato de distribuição descaracteriza a mera representação comercial, configurando, na realidade, uma relação de prestação de serviços. Tal circunstância evidencia um típico contrato de prestação de serviços (terceirização), resultando na responsabilidade subsidiária da empresa contratante, no caso, a CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A., pelos encargos trabalhistas decorrentes dessa relação laboral mascarada. Destaco que a Lei nº 13.429/2017, ao alterar a Lei nº 6.019/1974, estabeleceu novo marco regulatório para a terceirização de mão de obra no Brasil, autorizando-a para qualquer atividade e instituindo expressamente a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Em seu art. 5-A, § 5º, dispõe que a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas durante o período da prestação de serviços. Assim, como o reclamante prestou serviços para o grupo econômico que pertence a empresa J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., as Cervejarias Cidade Imperial S.A. (CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, CNPJ 31.228.003/0001-00, e CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, CNPJ 01.708.217/0001-13) devem ser responsabilizadas subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos na demanda, incluindo eventuais multas por descumprimento de obrigações de fazer, conforme o item VI da Súmula 331 doC. TST. Dessarte, declaro a responsabilidade subsidiária das reclamadas CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, CNPJ 31.228.003/0001-00, e CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, CNPJ 01.708.217/0001-13, pelo pagamento dos créditos deferidos nos presentes autos. Dou provimento. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA O Exmo. Juízo de primeiro grau, calcado no conjunto probatório, concluiu que o reclamante não ativou-se em sobrejornada, razão pela qual indeferiu-lhe o pagamento de horas extras. Outrossim, indeferiu o pagamento de intervalo intrajornada, uma vez que o reclamante prestava serviços externamente, cabendo-lhe o ônus de demonstrar que não usufruía de tal pausa regulamente, ônus do qual não se desvencilhou. O reclamante recorreu, postulando, de plano, "que seja desconsiderado todos os cartões de ponto que não foram juntados com a defesa" (fl. 1.301). Sustentou que "os documentos presentes nas fls. 812/819 foram juntados em atraso, sendo que sequer houve prazo para manifestação do embargante. Se as recorridas possuíam em seus arquivos os documentos deveriam ter sido juntados até o momento da primeira audiência no dia 23/09/2023 as 11:07 (id nº a542dce). Ainda assim, diante da prova produzida nos autos é notório que o recorrente faz jus ao recebimento das horas extras e indenização pela supressão do intervalo intrajornada. A prova testemunhal produzida foi contundente em demonstrar que os registros de ponto não estavam corretos" (fl. 1.302). Acresceu que restou comprovado que "não usufruía intervalo intrajornada pois tinha a necessidade de realizar o relatório parcial das metas" (fl. 1.304). Postulou, pois, a "reforma r. sentença para que seja reconhecida a jornada de trabalho indicada na exordial e condenada as recorridas ao pagamento das horas extras por todo período trabalhado, bem como com a integração destas horas extras aos RSR´s e de ambos (horas extras e RSR´s) nas verbas rescisórias (aviso prévio, 13º salário, férias+ 1/3 e FGTS + 40%) e ainda pelo intervalo intrajornada suprimidos" (fl. 1.304). Aprecio. Compulsando os presentes autos, observo que a reclamada, às fls. 378/381 e 812/819, carreou parcialmente os cartões de ponto do reclamante, os quais constam registros variáveis de horário de início e término de jornada, bem como a pré-assinalação do intervalo intrajornada, nos termos do art. 74, §2º, da CLT. Nessa senda, incumbia ao reclamante desconstituir a validade de tais documentos, consoante entendimento cristalizado na Súmula 338 do C. TST. Por bem, esclareço que não procede o pedido recursal para que não sejam conhecidos os cartões de ponto coligidos às fls. 812/819, porquanto tais documentos foram trazidos aos autos antes do encerramento da fase instrutória e, ao contrário do que alegou o reclamante, este teve a oportunidade de manifestar-se sobre eles. Compulsando os autos, observo que o reclamante não se desincumbiu de seu encargo probatório, porquanto a única testemunha arrolada pelo reclamante, EDUARDO FARIA FILHO, nada mencionou acerca da jornada de trabalho, no que se refere aos horários de início e término da prestação laboral. Também nada declarou acerca da validade dos cartões de ponto da reclamada. Nesse liame, quanto ao período em que há cartões de ponto nos autos, é indevido o pagamento de horas extras, isso, porque não revela-se a prestação de serviços em sobrelabor pelo reclamante e este não apontou, ainda que por amostragens, diferenças que lhe fossem devidas. Todavia, concernente ao período em que a empregadora deixou de carrear injustificadamente o cartão de ponto do reclamante (interregno de 15.11.2022 a 02.05.2023), reformo a r. sentença a fim de reputar verdadeira a jornada delineada na exordial, nos termos da Súmula 338, I, do C. TST. Nesse liame, defiro ao reclamante o pagamento, como extras, das horas trabalhadas após a 8ª diária e 44ª semanal, o que for mais benéfico, no período entre 15.11.2022 a 02.05.2023, bem como os respectivos reflexos legais. Quanto ao intervalo intrajornada, destaco que o reclamante, na função de vendedor, laborou externamente. Nesse contexto, a jurisprudência remansosa no âmbito do C. TST, bem como desta Eg. 3ª Turma tem sido no sentido de que, tratando-se de trabalhador externo, o ônus da prova quanto ao período intervalar usufruído compete ao reclamante, mesmo nos casos em que sua jornada é suscetível de controle, como ocorre no presente caso. Nesse sentido, trago à baila os seguintes julgados oriundos do C. TST, in verbis: "TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. FRUIÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Considerando que a ré logrou demonstrar que, diversamente do exposto na decisão agravada, a solução da controvérsia não enseja revisão de fatos e de provas (Súmula nº 126 do TST), impõe-se o provimento ao agravo para prosseguir na exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. FRUIÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Demonstrada a aparente violação do art. 818, I, da CLT, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. FRUIÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Este Tribunal Superior tem firme entendimento de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o gozo de intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como na hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1001396-14.2019.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2024) "INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A realização de trabalho externo, por si só, não impossibilita o controle de jornada pelo empregador. Quanto à fruição do intervalo intrajornada dos empregados que realizam trabalho externo, prevalece nesta Corte o entendimento de que estes possuem liberdade para usufruir do intervalo intrajornada, salvo prova em contrário. De fato, em se tratando de trabalho externo, ainda que reconhecida a possibilidade de controle de jornada pelo empregador, o ônus probatório acerca do gozo irregular do intervalo intrajornada é do próprio empregado. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que o Reclamante era trabalhadora externa, sendo dele o ônus de provar a impossibilidade de usufruir do intervalo integral, do qual não se desincumbiu a contento. Assim, para acolher a tese recursal de que houve supressão do intervalo intrajornada, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST). Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação." (Ag-AIRR-100878-58.2019.5.01.0051, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024). Na mesma linha de intelecção o é a seguinte decisão desta Eg. Turma Julgadora :ROT-0011044-45.2023.5.18.0014, de minha relatoria, julgado em 20/07/2024. Dou parcial provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA (RECURSO DO RECLAMANTE) Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Quanto ao interregno não abrangido pelos cartões de ponto (15.11.2022 a 02.05.2023), considerando que não há nada que indique que tenha havido alteração na dinâmica de trabalho do reclamante, entendo que as horas extras devem ser apuradas com base na média dos dias em que foi apresentado o registro de ponto, por aplicação analógica da OJ,233 da SDI-1 do C. TST, observados os limites do pedido inicial. No mais, acompanho a Relatora. Dou parcial provimento (menos amplo). AJUDA DE CUSTO. QUILÔMETROS RODADOS O Exmo. Juízo de origem indeferiu o pagamento de diferenças concernentes ao custeio das despesas com o uso de veículo próprio, ao fundamento de que o reclamante não se desincumbiu do encargo probatório que lhe incumbia. O reclamante se sublevou, alegando que "resta de forma incontroversa nos autos a necessidade do reclamante em utilizar o seu veículo para fazer as rotas de vendas. Além do mais, as recorridas não juntaram nenhum documento relativo ao pagamento desses quilômetros rodados pelo recorrente. Assim tendo em vista que cabe ao empregador assumir os riscos do empreendimento (CLT, art. 2º), o que significa que não pode transferir aos empregados os custos da prestação de serviços, resta a procedência do pedido de quilômetros rodados na forma pleiteada no item 11 da exordial" (fl. 1.305). Disse que a "prova testemunhal comprovou as longas rotas percorridas, sem o pagamento de quilometagem" (fl. 1.307). Destacou "a determinação da própria convenção coletiva de trabalho de que incumbe a empresa fazer o controle e o pagamento" (fl. 1.309). Evocando os artigos 457, §2º, e 458 da CLT, postulou "a reforma da sentença primária, para deferir ao recorrente o pagamento dos quilômetros rodados e integrações, nos exatos termos da exordial" (fl. 1.309). Aprecio. É incontroverso, nos autos, que o reclamante se utilizou de veículo próprio para o desempenho de suas funções e, ainda, que, mensalmente, auferia um valor a título de ajuda de custo/ combustível. Consoante disposto no art. 2º da CLT, os riscos da atividade econômica incidem sobre o empregador. Nessa senda, as despesas decorrentes do uso de veículo próprio pelo reclamante, para o desempenho de sua função, devem ser ressarcidas pela reclamada. Todavia, incumbia ao reclamante demonstrar, de forma objetiva, as alegadas despesas assumidas com a manutenção, bem como a depreciação do veículo imposta pela atividade laboral, por se tratarem de fatos constitutivos do direito invocado, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015. Observo que o reclamante sequer cuidou de informar o ano e modelo de seu veículo, a média de consumo por quilômetro rodado e o preço médio do combustível durante o período contratual a fim de fundamentar, de forma objetiva, o seu pleito. Nesse liame, tendo-se em vista a ausência de parâmetros objetivos, não é possível presumir a existência de diferenças a favor do reclamante, motivo pelo qual mantenho intacta a r. sentença que indeferiu o pedido de diferenças a título de quilômetros rodados. Ademais, gizo que, nos termos do § 2º do art. 457 da CLT, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo não integram a remuneração obreira, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE. TRANSPORTE DE VALORES O Exmo. Juízo de primeiro grau indeferiu o pagamento de indenização por dano moral em razão de transporte de valores, ao fundamento de que não restou provado nenhum dano ao reclamante. Outrossim, indeferiu o pagamento de indenização por dano existencial, ao fundamento de que não restou demonstrada jornada extenuante, tampouco ausência de intervalo intrajornada. O reclamante se rebelou, afirmando que, "diante da prova produzida nos autos a r. sentença merece reforma, especialmente porque está desrespeitando uma das novas teses vinculantes do TST" (fl. 1.310). Alegou que "Desde o início do pacto laboral, o recorrente foi obrigado a fazer cobrança e transporte de valores recebidos dos clientes, conforme foi comprovado pela prova testemunhal" (fl. 1.310). Aduziu que "os vendedores eram colocados em risco de assalto como também sendo usado como um guarda, vigilante, cobrador e no transporte de valores para as recorridas" (fl. 1.312). Outrossim, a fim de sustentar o pedido de pagamento de indenização por danos morais, insistiu que houve "excesso de jornada de trabalho realizado pelo recorrente, conforme restou demonstrado trabalhando de segunda a sexta-feira das 7:00hs as 20:30hs, utilizando como tempo de intervalo apenas 0:30 minutos diários. O Excesso de jornada impossibilitou o recorrente de ter o convivo com a sua família, de estudar, crescer profissionalmente e ainda privou de ter acesso ao lazer, a longa jornada de trabalho deixa claro o dano moral/existencial na vida do recorrente" (fl. 1.318). Argumentou que a "conduta adotada pela Reclamada enseja dano moral, trouxe prejuízos ao Autor no campo profissional e pessoal, o que lhe causou sentimento de depressão e descontentamento (esperado de qualquer ser humano em iguais condiçoes). Tais fatos ofendem o patrimônio jurídico do trabalhador, atitude altamente prejudicial, inclusive de grande repercussão dentro do convívio do social do hipossuficiente" (fl. 1.321). Postulou, pois, "seja reforma a r. sentença e as recorridas condenadas ao pagamento de indenização por danos morais e danos existenciais conforme requerido na exordial" (fl. 1.321). Aprecio. O dano moral está intimamente relacionado à lesão aos direitos da personalidade, que consistem no conjunto de atributos físicos, morais e psicológicos e suas projeções sociais, inerentes ao ser humano, cuja cláusula geral de tutela está assentada no valor supremo da Constituição: a dignidade do ser humano (art. 1º, III, CF/88). Revela-se na lesão de interesses não patrimoniais, sendo certo que o evento ensejador da indenização deve ser suficiente para atingir a esfera íntima da pessoa, sob uma perspectiva geral da sociedade. Assim, o mero dissabor ou aborrecimento não enseja a pretendida reparação, sob pena de subvertemos a própria lógica da reparação dos danos extrapatrimoniais. Desse modo, para fazer jus à indenização por danos morais, a lesão deve recair sobre os direitos da personalidade da vítima, que de acordo com o inciso X do art. 5º da CF/88 são a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. Destaco que, quanto à alegada jornada extenuante (dano moral existencial), o simples fato de o empregado trabalhar em horas extras, por si só, não gera dano moral. Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos abaixo transcritos, in verbis: "JORNADA EXAUSTIVA. DANO MORAL. Para a configuração do dano moral decorrente de jornada exaustiva, deve ficar comprovado pelo empregado (art. 818, I do CLT c/c art. 373, I do CPC) que o excesso da jornada de trabalho comprometeu as relações sociais ou projeto de vida (dano existencial)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010219-67.2024.5.18.0111; Data de assinatura: 08-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) "JORNADA EXAUSTIVA. DANO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO. Para pagamento de indenização por dano existencial decorrente de jornada exaustiva, necessária prova do dano à vida das relações do indivíduo, não se tratando de dano in re ipsa. Recurso obreiro a que se nega provimento, no particular." (TRT18, ROT - 0010079-71.2021.5.18.0003, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 02/08/2021) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011305-03.2023.5.18.0081; Data de assinatura: 07-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) No caso, além de o contrato de trabalho que existiu entre as partes ter durado apenas pouco mais de um ano, de modo que o labor em sobrejornada não foi por longo tempo, não há prova dos danos que o reclamante afirmou que teria sofrido. No que tange à alegação de transporte de valores, a única testemunha conduzida pelo reclamante, EDUARDO FARIA FILHO, disse que "que o depoente e o reclamante CORNÉLIO recebiam dinheiro dos clientes pelo pagamento dos produtos e cobrança de dívida, variando de R$200,00 a R$5.000,00 por dia" (fl. 936). Por outro lado, a única testemunha arrolada pela reclamada, DANILO COUTRIM DOS SANTOS, disse que "que os vendedores não recebem dinheiro dos clientes, pois a empresa utiliza a modalidade de pagamento vi PIX ou boleto". Todavia, logo em seguida disse que "depoente não trabalhou junto com o reclamante" (fl. 938). Sopesando ambos os testemunhos, entendo que o reclamante logrou êxito em comprovar que recebia, diariamente, de R$200,00 a R$5.000,00 dos clientes, referentes a pagamentos por produtos e cobrança de dívidas. Considerando que o reclamante realizava o transporte de valores sem o devido treinamento, atuando de forma insegura e inadequada, é evidente que a dignidade do trabalhador foi ofendida, uma vez que ele estava exposto a riscos. Tal situação configura ato ilícito da empregadora, nascendo daí seu dever de indenizar, sendo os danos presumidos (in re ipsa). A jurisprudência da SBDI-1 do C. TST, consolidou-se no sentido de que "a conduta do empregador de atribuir ao seu empregado não submetido a treinamento específico o desempenho da atividade de transporte de numerário dá ensejo à compensação por danos morais, em virtude da exposição indevida a situação de risco, configurando-se a conduta patronal ilícita e o nexo de causalidade, sendo que o dano se configura em decorrência da exposição do trabalhador a risco potencial" (Ag-E-RR-2094-51.2013.5.15.0153, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2021). Destaco que, recentemente, o C. TST fixou tese vinculante dispondo que "A submissão do trabalhador não especializado em segurança a transporte de valores acarreta exposição à situação de risco e configura ato ilícito a justificar a reparação por danos morais, sem necessidade de prova do abalo psicológico sofrido. A indenização é devida, inclusive, no caso de empresas de setor econômico diverso da atividade financeira" (RR-0011574-55.2023.5.18.0012). Portanto, não sobejam dúvidas de que o reclamante faz jus ao pagamento da indenização por dano moral pretendida. Quanto à fixação do valor indenizatório, esta tem como pressupostos, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o grau de culpa ou dolo do agente, a gravidade e a extensão do dano, o grau de sofrimento do ofendido, a situação econômica do ofensor, o efeito pedagógico da punição para que o ofensor não reincida na sua conduta danosa. Impõe-se, ainda, observar que o valor arbitrado, de caráter eminentemente compensatório, não seja causa da ruína para quem paga nem de enriquecimento para quem recebe, de modo a preservar-se o equilíbrio da função social da indenização. Considerando os parâmetros acima delineados, entendo por razoável arbitrar para tal fim o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra compatível com os danos sofridos pelo obreiro, suficiente no seu caráter pedagógico. Dou parcial provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE. TRANSPORTE DE VALORES (RECURSO DO RECLAMANTE) Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Com relação ao quantum indenizatório, levando em consideração os parâmetros fixados no art. 223-G da CLT e o que vem sendo aplicado por esta Eg. 3ª Turma em casos semelhantes, entendo por bem reduzir o valor arbitrado para R$ 3.000,00. Nesse sentido, cito como precedentes desta Eg. 3ª Turma o ROT-0010879-88.2024.5.18.0005, De relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 26/06/2025, o ROT - 0011009-60.2024.5.18.0011, de minha relatoria, julgado em 16/05/2025 e o ROT-0011009-60.2024.5.18.0011, de relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 05/05/2025. No mais, acompanho a Relatora. Dou parcial provimento (menos amplo). VERBA PRODUTIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA O Exmo. Juízo sentenciante afastou a natureza salarial da verba produtividade e, por conseguinte, indeferiu os reflexos da mencionada parcela sobre as demais verbas salariais. O reclamante se sublevou, afirmando que a "sentença recorrida equivocadamente conferiu natureza indenizatória à verba produtividade, contrariando a habitualidade inequívoca do pagamento dessa parcela ao reclamante. Destaca-se que a habitualidade no pagamento dessa rubrica atrai a sua natureza salarial, devendo integrar a remuneração para todos os efeitos legais, como determina o artigo 457, caput, da CLT" (fl. 1.325). Sustentou que "a Súmula nº 25 do TRT-18 estabelece que qualquer gratificação por acúmulo de função, instituída por norma coletiva com o objetivo de remunerar o acréscimo de serviço, possui caráter salarial, sendo ilegal sua classificação como indenizatória. Embora a súmula trate especificamente de gratificação por acúmulo de função, o entendimento pode ser aplicado analogicamente às parcelas de produtividade pagas habitualmente, reforçando sua natureza salarial. trt18.jus.br Portanto, conforme a jurisprudência do TRT-18, a habitualidade no pagamento de parcelas como produtividade ou comissões denota sua natureza salarial, devendo integrar a remuneração para todos os efeitos legais" (fls. 1.330/1.331). Requereu, assim, "seja reconhecida a natureza remuneratória da parcela produtividade, com a consequente condenação das reclamadas ao pagamento dos reflexos legais em férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, FGTS, aviso prévio e demais verbas salariais correlatas" (fl. 1.331). Pois bem. No que tange à natureza jurídica da parcela ora em comento, a prevalece nesta Eg. 3ª Turma o entendimento no sentido de que, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no §2º do art. 457 da CLT que assim preconiza: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Nos termos da atual redação do §4º do art. 457 da CLT "Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". No caso em tela, a parcela prêmio compunha a remuneração variável e fora instituída tendo como um dos requisitos o desempenho do empregado, ainda que não fossem claros os critérios. Logo, incide o disposto no §4º do art. 457 da CLT. Diante da natureza indenizatória da parcela sob enfoque, são improcedentes os pedidos de integração e reflexos. Nesse sentido, cito precedentes desta Eg. 3ª Turma : ROT010450-11.2022.5.18.0129 (julgado em 01.12.2023) e ROT0010297-65.2023.5.18.0121 (julgado em 23/02/2024). A evocada Súmula 25 deste Eg. Regional é impertinente ao caso em voga. Nego provimento. MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER O Exmo. Juízo de primeiro garu deixou de aplicar multa diária à reclamada para caso de descumprimento da obrigação de comprovação de realização dos depósitos do FGTS relativos a todo o pacto laboral em foco. O reclamante recorreu, narrando que "sentença recorrida restou determinada a regularização do FGTS + 40%, mas ao julgar os embargos de declaração deixou de fixar multa por obrigação de fazer quanto a regularização deste FGTS+40%, com o entendimento de que a fixação desta multa é uma faculdade do juiz e não obrigação" (fl. 1.331). Argumentou que "o decisório merece reforma, posto que a imposição de multa é medida que se impõem a empregadores que burla a legislação e deixam de cumpri-la, como é o caso dos autos, empresas fraudulentas que se uniram para fraudar a legislação trabalhista de deixas de cumprir obrigações legais, resguardada por Lei, sendo que cabe ao judiciário zelar pela pelo cumprimento de tais legislações" (fl. 1.331). Arrematou, requerendo "a reforma da sentença, a fim de que seja arbitrada multa diária para a comprovação de regularidade dos depósitos de FGTS e multa de 40%, de R$ 100,00 (cem reais) ao dia e também multa diária" (fl. 1.332). Sem razão. Registro que a multa diária, também conhecida como astreinte, consiste em um instrumento eficaz para o efetivo cumprimento do comando judicial, preconizado no art. 537 do CPC/2015, sendo mesmo conveniente sua cominação, uma vez que reforça a respeitabilidade da decisão, predispondo o jurisdicionado a cumprir o comando judicial. Esclareço, ainda, que a não incidência da multa defluiu justamente do cumprimento da obrigação estipulada, dependendo tão somente de conduta comissiva da parte ré. Na espécie, como bem obtemperou Exmo. Juízo de origem, a não comprovação, pela empregadora, da integralidade dos depósitos do FGTS de todo o vínculo empregatício resultará na inclusão desses valores na condenação. Nessa senda, a medida coercitiva em questão torna-se desnecessária, visto que já está previsto na r. sentença. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RECLAMADA O Exmo. Juízo originário, com espeque no art. 791-A da CLT, condenou a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e de contribuição previdenciária). O reclamante recorreu, postulando "a majoração dos honorários sucumbenciais para que seja reconhecido o valor de 15% sobre o valor da condenação a título de honorários sucumbenciais" (fl. 1.321). Pois bem. Sem delongas, tendo-se em vista os critérios declinados no art. 791-A, §2º, da CLT, bem como considerando-se os valores praticados nesta Eg. Turma, entendo razoável majorar o percentual em questão para 12%, razão pela qual reformo a r. sentença no particular. Dou parcial provimento. MATÉRIA REMANESCENTE. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS ORDINÁRIOS DIFERENÇAS DE COMISSÕES O Exmo. Juízo de primeira instância, considerando que a reclamada não apresentou toda a documentação necessária para o deslinde da controvérsia, ainda, ancorado na prova pericial, deferiu ao reclamante o pagamento de comissões retidas, pagas a menor ou não pagas e repousos semanais remunerados sobre comissões, no importe de R$2.000,00 relativamente aos meses em que não há comprovação de pagamento sob tais títulos, nos termos do pedido, bem como das parcelas de produtividades retidas ou pagas a menor sendo no importe de R$2.400,00 quanto aos meses em que não há comprovação de pagamento sob tal título e de R$1.000,00 relativamente aos meses em que houve pagamento de valor menor, devendo ser observado, neste caso, o limite mensal de R$2.400,00. A reclamada sublevou-se, afirmando que "Ao contrário do que consta no laudo pericial, a Reclamada juntou TODOS os documentos necessários para realização da perícia técnica" (fl. 1.250). Argumentou que "evidente que a sentença recorrida se fundamentou indevidamente em um laudo pericial inconclusivo, que expressamente reconhece a impossibilidade de chegar a um resultado seguro acerca das alegadas diferenças de comissão e produtividade. A perícia não cumpriu sua função essencial de elucidar os fatos, limitando-se a afirmar que a documentação apresentada não seria clara o suficiente, quando, na verdade, todos os documentos necessários foram disponibilizados pela Reclamada. Outrossim, se a perícia não conseguiu extrair uma conclusão objetiva, caberia determinar nova perícia com perito com mais capacidade para análise precisa da documentação fornecida pela Reclamada, o qual, Nobres Julgadores, não foi pouca. Na verdade, o perito tem a obrigação de realizar os cálculos de forma completa, ainda que estes sejam complexos ou demandem o exame de muitos documentos. O que não pode é apresentar laudo inconclusivo, porque o laudo inconclusivo não faz prova contra o reclamante ou contra a reclamada, trata-se, na verdade, de uma não-prova que não pode ser usado para fundamentar decisão contra nenhuma das partes" (fl. 1.251). Asseverou que "deve ser considerado nula a perícia e determinado o retorno dos autos para que se realize a perícia corretamente, vez que todos os documentos estão disponíveis nos autos" (fl. 1.254). Acresceu que o "mesmo ocorre com a produtividade, sendo que s Reclamada juntou a política de premiação com base em "ranger" e as metas atingidas pelo Reclamante" (fl. 1.254). Arrematou, aduzindo "a reforma da r. sentença, afastando-se a condenação imposta à Reclamada, uma vez que a ausência de uma conclusão pericial válida não pode servir de fundamento para atribuir ônus indevido à empresa. O laudo pericial inconclusivo deve ser considerado nulo, pois não atende à sua finalidade precípua de esclarecer as questões técnicas do processo, ferindo, assim, o devido processo legal e o contraditório" (fl. 1.256). O reclamante, por sua vez, sublevou-se, afirmando que "todas as vendas efetivadas são descarregadas no sistema de informática e após isto os supervisores e gerentes emitem as notas fiscais, ou seja, a ré tem as notas fiscais, relatórios individuais de vendas na sua integralidade e individualizados no banco de dados do sistema de informática e maliciosamente deixou de juntar aos autos. Logo, ressalte-se que a manifestação de documentos, revelam que não foram acostados todos os documentos/relatórios de vendas individualizadas realizadas pelo recorrente, incorrendo nas penas do art. 400, I do CPC/2015, consoante requerido na exordial" (fl. 1.322). Requereu "a condenação da reclamada nos termos do art. 400, I DO CPC/2015, já que deixou de juntar de todos os documentos/relatórios de vendas a efetivados pelo recorrente e sua equipe enquanto supervisor e gerente de vendas, o que impossibilitou de apontar corretamente a totalidade das comissões/produtividade e DSR's retidas, devendo, pois, ser reconhecido os valores declinados na exordial" (fl. 1.322). Repisou que "não há transparência sobre a forma em que era paga a parcela de produtividade/comissões/premiações e, em vista de que a Recorrida não trouxe aos autos documentos hábeis para conferência, sob pena do art. 400 do NCPC" (fl. 1.325). Aprecio. O reclamante alegou na inicial que o sistema de remuneração adotado pela reclamada era variável, complexo, pouco transparente e sujeito a alterações unilaterais frequentes. Afirmou que havia mudanças de metas durante o mês e transferência de comissões entre vendedores, o que resultava em pagamentos a menor ou não efetuados. Destacou que a produtividade variada tinha teto de R$2.400,00, mais não lhe foi corretamente quitada, e disse "que após vários meses pagando comissão acima de 0,20% a vista e 0,10% a prazo ou outros valores que poderão ser observados nos documentos a serem periciados, houve redução significativa que impactou os valores mensalmente quitado aos vendedores" (fl. 20). Assim, requereu a juntada de todos os documentos necessários para o cálculo das comissões, sob pena de fixação de um valor médio mensal a título de comissões e prêmios de R$ 2.000,00, bem como, os seus reflexos. A reclamada contestou o pedido em epígrafe. Afirmou que sempre divulgou corretamente sua política de prêmios e comissões. Argumentou que o autor tinha acesso aos indicadores de comissão através do aplicativo "farol web", o que contradiz sua alegação de falta de informação. Disse que a produtividade era um prêmio concedido por desempenho excepcional, baseado em critérios como número de clientes visitados e vendas realizadas por diferentes canais. Nega a existência de um percentual fixo ou teto, afirmando que ela seria uma liberalidade sem natureza salarial. Assim, reconhecendo a existência de remuneração variável, cabia à reclamada o ônus de comprovar os critérios utilizados para determinar essa remuneração. Essa obrigação decorre da necessidade de transparência nas relações trabalhistas e se baseia nos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC/2015. Destaco, ainda, que o art. 14 da Convenção 95 da OIT dispõe: "Art. 14 - Se for o caso, serão tomadas medidas eficazes com o fim de informar os trabalhadores de maneira apropriada e facilmente compreensível: a) das condições de salário que lhes serão aplicáveis, antes que eles sejam admitidos em um emprego, ou quando houver quaisquer mudanças nessas condições; b) quando do pagamento do salário, dos elementos que constituem seu salário pelo período de paga considerado, na medida em que esses elementos são suscetíveis de variar." Nada obstante, quando da realização da perícia contábil, carreada às fls. 844/879, a conclusão foi no seguinte sentido: "O trabalho pericial consistiu, fundamentalmente, em responder aos quesitos formulados pelas partes. A abordagem principal do trabalho foi identificar prováveis diferenças de comissões e prêmios por produtividade e seus reflexos. A falta de dados objetivos vindos aos autos e carência de dados fornecidos a perita, impossibilitou uma posição assertiva se de fato a reclamada procedeu ao pagamento das comissões e premiações por produtividade em conformidade com as regras estabelecidas. Em resumo a reclamada tem uma política de pagamento de comissões e premiações por produtividade, mas não evidenciou de forma objetiva através de demonstrativos transparentes (memoria de cálculo passo a passo) as metas estabelecidas para o Reclamante e não apresentou os relatórios com os dados de deduções/abatimentos que influenciaram nas comissões e premiações de todas verbas pagas a reclamante durante o período laboral imprescrito. Dado estudo do processo e da documentação disponibilizada, esta Perita conclui que restou prejudicada a conclusão deste laudo, impossibilitando uma conclusão segura sobre a verdade que litigam as partes." (fls. 878/879) Outrossim, quando dos esclarecimentos prestados às fls. 972/976, o Expert assim consignou: "Excelência em nenhum momento está perita alegou que a conclusão da perícia não se deu pela complexidade ou por tempo necessário para análise dos documentos, em nenhum momento foi utilizado essa alegação no laudo pericial. Vejamos o que diz a conclusão do laudo pericial, item 6: (...) Na Id. c7ffa93 Vossa Excelência, determinou a realização de perícia contábil para análise dos documentos juntados pela reclamante e reclamado, que abaixo transcrevo: (...) Em diversos pontos do laudo e inclusive nas respostas aos quesitos está perita informa que não foram apresentados os dados necessários para aferir e/ou reapurar a produtividade paga a Reclamante, inclusive essa informação entre outras foi solicitada nas Id. ea0a977 e Id. 4a9c323. Considerando o que a própria reclamada BSL Serviços Ltda informa na Id. a6820f5, sobre o cálculo da produtividade, vejam: Já a produtividade é prêmio atrelado a alcance de metas, ou seja, existem diversas metas que podem ser estabelecidas para em caso de um vendedor atingir, receberá o prêmio correspondente. Essas metas geralmente são correspondentes a faturamento, inadimplências, cobertura (positivação), eficiência de vista, etc. Cada meta tem um valor máximo a ser atingido, esse valor pode ser alterado de um mês para outro a depender de qual indicador naquele mês atende necessidade. Exemplo, no mês de janeiro pode ser que o faturamento seja um indicador importante para a empresa do que reduzir os inadimplentes, então o valor do prêmio para o indicador faturamento será maior que o valor do prêmio para inadimplemento. Portanto, não será um valor fixo para todo o mês e nem será os mesmos indicadores todo mês, pois essa é a natureza da produtividade, prêmio por metas alcançadas. Ademais, essas metas possuem também o mínimo a ser alcançado para começar a faixa de pagamento. Portanto excelência a apresenta dos relatórios de metas estabelecidos para a Reclamante é uma informação imprescindível para o cálculo da produtividade, e essa informação não consta nos autos, apesar de solicitado em 2 ocasiões por essa perita. Considerando a documentação acostada aos autos até o momento, ratifico o Laudo Pericial em todos os seus aspectos." (fls. 973/975) Assim, consoante se infere das transcrições supra, a ausência de apresentação, pelas reclamadas, dos documentos indispensáveis à auditoria dos pagamentos de comissões e prêmios impediu a realização do trabalho pericial. Cumpre ressaltar que, por se tratar de fato extintivo do direito pleiteado pelo reclamante, incumbia às reclamadas o ônus de comprovar a regularidade dos pagamentos das verbas em questão. Por óbvio, não há falar que o laudo pericial deva ser declarado nulo em razão de ser inconclusivo, quando tal circunstância deriva exclusivamente de omissão da reclamada, porquanto deixou de apresentar documentos relevantes para o deslinde da controvérsia. Nessa senda, mantenho intacta a r. sentença que para condenar a reclamada ao pagamento das comissões retidas, pagas a menor ou não pagas e repousos semanais remunerados sobre comissões, no importe de R$2.000,00 relativamente aos meses em que não há comprovação de pagamento sob tais títulos, nos termos do pedido, bem como das parcelas de produtividades retidas ou pagas a menor sendo no importe de R$2.400,00 quanto aos meses em que não há comprovação de pagamento sob tal título e de R$1.000,00 relativamente aos meses em que houve pagamento de valor menor, devendo ser observado, neste caso, o limite mensal de R$2.400,00. Mantenho, também, o deferimento de reflexos das diferenças de comissões, acrescido dos repousos semanais remunerados sobre as comissões, sobre aviso prévio, férias e seu acréscimo de # e 13º salários. Há incidência de FGTS e do acréscimo de 40% sobre as diferenças e os reflexos objeto da condenação. Por fim, como apreciado em tópico anterior, não é devida a integração dos prêmios à remuneração, nos termos da Lei 13.467/2017, por não deterem natureza salarial, sendo, assim, indevidos reflexos. Nego provimento a ambos os recursos ordinários. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante. Quanto ao mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos dos fundamentos supra expendidos. Em razão da reforma do julgado, arbitro novo valor provisório à condenação, qual seja, R$100.000,00, sobre o qual incide 2% a título de custas. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos recursos de ambas as partes e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da 9ª Reclamada (BSL SERVIÇOS LTDA.) e ao do Reclamante, sendo o do obreiro por maioria, nos termos do voto da Relatora que acolheu parcialmente as divergências apresentadas pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para, reformando a sentença, afastar a condenação da Ré em relação aos descontos salariais, limitar o valor da multa convencional à obrigação principal e deferir o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00, e adaptará o voto no que se refere a estes pontos. A Relatora ainda adaptará o voto quanto ao apelo do Autor, para que as horas extras sejam calculadas com base na média dos dias em que foram apresentados cartões de ponto, nos termos da divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, bem como juntará voto parcialmente vencido quanto à jornada de trabalho. Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI

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Bsl Servicos Ltda e outros x Bruxelas Distribuidora De Bebidas Ltda e outros

ID: 336657307

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010757-79.2023.5.18.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BSL SERVICOS LTDA CORNELIO RIBEIRO LEAL ROSANA DOS SANTOS QUEIROZ

Polo Passivo:

BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA BSL SERVICOS LTDA CAS GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. CORNELIO RIBEIRO LEAL FERNANDO SOARES REDONDO GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

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AURELIO FERNANDES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CELSO LUIS ANDREU PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENJAMIN ROSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SOUZA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NELVITHON ALVES RIBEIRO

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TULIO ALVES MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SENNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARIN CRUZ NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALTIVO AQUINO MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010757-79.2023.5.18.0015 RECORRENTE: CORNELIO RIBEIRO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010757-79.2023.5.18.0015 RECORRENTE: CORNELIO RIBEIRO LEAL E OUTROS (1) RECORRIDO: CORNELIO RIBEIRO LEAL E OUTROS (11) PROCESSO TRT - ROT-0010757-79.2023.5.18.0015 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : BSL SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO(S) : CAROLINA SENNE RECORRENTE(S) : CORNELIO RIBEIRO LEAL ADVOGADO(S) : LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ADVOGADO(S) : NELVITHON ALVES RIBEIRO ADVOGADO(S) : TÚLIO ALVES MORAIS ADVOGADO(S) : WELLINGTON ALVES RIBEIRO RECORRIDO(S) : BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ADVOGADO(S) : RICARDO DE SOUZA CHAVES RECORRIDO(S) : BSL SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO(S) : CAROLINA SENNE RECORRIDO(S) : CAS GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. ADVOGADO(S) : BENJAMIN ROSA NETO RECORRIDO(S) : CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. ADVOGADO(S) : ALTIVO AQUINO MENEZES RECORRIDO(S) : CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. ADVOGADO(S) : ALTIVO AQUINO MENEZES RECORRIDO(S) : CORNELIO RIBEIRO LEAL ADVOGADO(S) : LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ADVOGADO(S) : NELVITHON ALVES RIBEIRO ADVOGADO(S) : TÚLIO ALVES MORAIS ADVOGADO(S) : WELLINGTON ALVES RIBEIRO RECORRIDO(S) : FERNANDO SOARES REDONDO ADVOGADO(S) : AURÉLIO FERNANDES PEIXOTO RECORRIDO(S) : GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI ADVOGADO(S) : FRANCISCO MARIN CRUZ NETTO RECORRIDO(S) : J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA. ADVOGADO(S) : RICARDO DE SOUZA CHAVES RECORRIDO(S) : JMT GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. ADVOGADO(S) : CAROLINA SENNE RECORRIDO(S) : MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA. ADVOGADO(S) : BENJAMIN ROSA NETO RECORRIDO(S) : PCN GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. ADVOGADO(S) : CAROLINA SENNE PERITO(S) : ROSANA DOS SANTOS QUEIROZ ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : ISRAEL BRASIL ADOURIAN EMENTA "JORNADA EXAUSTIVA. DANO MORAL. Para a configuração do dano moral decorrente de jornada exaustiva, deve ficar comprovado pelo empregado (art. 818, I do CLT c/c art. 373, I do CPC) que o excesso da jornada de trabalho comprometeu as relações sociais ou projeto de vida (dano existencial)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010219-67.2024.5.18.0111; Data de assinatura: 08-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) RELATÓRIO O Exmo. Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN, da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO, prolatou sentença, às fls. 1.195/1.219, julgou extinto o feito sem resolução de mérito quanto à reclamada JCP PARTICIPAÇÕES LTDA., improcedentes os pedidos em face dos reclamados PCN GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., JMT GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., FERNANDO SOARES REDONDO, GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI, BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., CAS GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. e parcialmente procedentes os pedidos formulados por CORNELIO RIBEIRO LEAL em face da reclamada BSL SERVIÇOS LTDA. O reclamante, às fls. 1.226/1.230, opôs embargos de declaração, os quais foram conhecidos e parcialmente acolhidos, por meio de sentença de fls. 1.237/1.241. A reclamada BSL SERVIÇOS LTDA., às fls. 1.245/1.257, e o reclamante, às fls. 1.264/1.332, interpuseram recursos ordinários. Foram apresentados contra-arrazoados pelo reclamante e pelas reclamadas. Dispensada a remessa dos presentes autos ao douto Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O reclamante, em sede de contra-arrazoado, sustentou que a reclamada "ao consultar o site da Receita Federal do Brasil, abaixo descrito, observou que a Recorrida, desde 04 de setembro/2024 encontra-se inapta, ou seja, não existe mais formalmente, posto que tal empresa foi fechada" (fl. 1.483). Apontou que "não existe mais a pessoa jurídica BSL SERVIÇOS LTDA, pois tal empresa está inapta e esta não possui mais personalidade jurídica e sequer pode manter válidos documentos jurídicos como firmar procuração, manter movimentação bancária e demais atos civis regulares das demais empresas jurídica regulares, muito menos, poderia a Recorrente manter conta bancária de empresa que não existe mais formalmente, como é o caso dos autos, outro indicio de fraude perpetrado pelas Reclamadas que utilizam de todos os meios ilícitos para perpetrar a sua forma de prejudicar os trabalhadores que lutam para receber os seus direitos trabalhistas" (fl. 1.486). Sustentou que "como a Reclamada deixou de existir formalmente e não foi informado nos autos, o Recorrido entende pela impossibilidade de regularização da sua representação judicial, requerendo que o não seja recebido o recurso por defeito de representação e impossibilidade de regularização no mundo jurídico" (fl. 1.487). Sem razão. Começo por explanar que a inaptidão do CNPJ de pessoa jurídica na Receita Federal ocorre quando a empresa deixa de cumprir suas obrigações fiscais e acessórias por dois anos consecutivos, como por exemplo, a não entrega de declarações e demonstrativos. Essa situação, por óbvio, gera diversas consequências para a empresa, tais como: impedimento de emitir notas fiscais, restrição para movimentar contas bancárias, impedimento de participar de licitações, responsabilização dos sócios pelos débitos e etc. A conjuntura em tela trata-se de uma situação grave, todavia, a inaptidão do CNPJ não retira a capacidade processual da pessoa jurídica, ou seja, a capacidade de ser parte em um processo, bem como de exercer seus direitos e deveres processuais. Por conseguinte, não é causa de inadmissibilidade de recurso interposto por essa pessoa jurídica. Rememoro que o processo trabalhista busca, primordialmente, a resolução de conflitos entre empregadores e empregados. Nesses termos, a inaptidão fiscal de uma empresa, por si só, não a impede de se defender, tampouco de recorrer de uma decisão que a desfavoreça. Tecidas as relevantes explanações supra, ainda que a reclamada esteja inapta no registro da Receita Federal, tal circunstância não implica, por si só, o não conhecimento do recurso ordinário por ela interposto. Rejeito. No mais, porquanto presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante, bem como dos respectivos contra-arrazoados ofertados MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT O Exmo. Juízo de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento da multa preconizada no art. 477, §8º, da CLT. A reclamada recorreu, alegando que, "uma vez anexado aos autos o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho assinado pelo Reclamante, indevido o pagamento de multa do artigo 477 da CLT, motivo pelo qual requer a reforma da sentença" (fl. 1.248). Pois bem. Verifico que, o reclamante requereu o pagamento de multa do art. 477 da CLT, alegando que o pagamento das parcelas rescisórias foram realizadas fora do prazo legal (fl. 11). No caso, não houve comprovação de pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, ônus probatório que competia à reclamada, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC/2015, do qual não se desvinculou. Destarte, mantenho a r. sentença que condenou a reclamada no pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, no importe de 1 (um) salário mensal do reclamante. Nego provimento. DESCONTOS SALARIAIS O Exmo. Juízo de primeiro grau deferiu a restituição de valor ao reclamante, no importe R$250,00, em razão de desconto indevido A reclamada se insurgiu, sustentando que "a comprovação de descontos salariais indevidos deve ser feita por meio de documentos contábeis, tais como contracheques, recibos de pagamento ou demonstrativos financeiros que evidenciem a efetiva dedução de valores do salário do Reclamante. No presente caso, não há qualquer documento que ateste a ocorrência de descontos ilegais, inexistindo prova concreta que justifique a condenação imposta à Reclamada" (fl. 1.256). Ponderou que "a sentença fundamentou-se exclusivamente em depoimentos testemunhais que, além de não possuírem acesso direto aos contracheques do Reclamante, sequer desempenhavam funções no setor de Recursos Humanos ou na administração da empresa. Assim, os relatos prestados não possuem a aptidão necessária para comprovar, de forma inequívoca, a alegada prática de descontos indevidos. No caso em tela, a ausência de documentos comprobatórios torna incerta a alegação de descontos ilegítimos, devendo prevalecer o princípio da primazia da realidade e o ônus da prova atribuído ao Reclamante" (fl. 1.256). Postulou, assim, "a reforma da sentença para afastar a condenação ao ressarcimento dos supostos descontos salariais, por ausência de prova documental idônea que comprove a irregularidade alegada pelo Reclamante" (fl. 1.257). Sem razão. Sem embates, a r. sentença, a meu ver, apreciou adequadamente a questão sob enfoque. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, por aquiescer com os fundamentos adotados e, ainda, porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles utilizados pela decisão revista, adoto os fundamentos esposados na origem. In verbis: "Afirma o reclamante a existência de descontos indevidos visto que era obrigado a 'adquirir produtos não comercializados, vencidos ou com vencimento próximo, ou mesmo, produtos que venciam nos clientes que exigiam a troca e não eram aceitos pela empregadora, ou mesmo para bater metas do supervisor e gerente, repassadondo aos empregados possiveis prejuizos, inclusive o Autor tinha que pagar aos clientes os valores que constavam dos boletos de cobrança a titulo de taxa de emissão de boleto, pois os clientes que não eram ressarcidos não faziam novas compras', no importe de R$250,00 por ano. Tendo a reclamada negado a ocorrência de descontos salariais, cabia ao reclamante comprovar a existência dos alegados descontos, tendo a testemunha EDUARDO FARIA FILHO, confirmado a sua ocorrência. O artigo 462 da CLT, que contempla o princípio da intangibilidade do salário, prevê, em seu parágrafo 1º, a possibilidade de o empregador realizar descontos por danos causados pelo empregado. Para tanto, faz-se necessário que haja expressa autorização ou previsão contratual e que reste demonstrada a culpa e/ou dolo para a ocorrência do dano. Assim, não basta haver previsão no contrato de trabalho acerca da possibilidade de desconto por prejuízos, devendo estar comprovado o agir intencional ou com culpa por parte do empregado, do contrário, desconto é considerado ilegal. Ocorre que, não restou demonstrado nos autos o agir doloso ou culposo por parte do reclamante. Desse modo, diante da ausência de comprovação de culpa ou dolo do empregado relativamente à devolução de produtos pelos clientes, cabendo à reclamada a assunção dos riscos do empreendimento (artigo 2º, caput da CLT), reconheço a ilicitude dos descontos salariais, em razão do que julgo procedente o pedido de restituição dos valores, no importe de R$250,00." (fls. 1205/ 1.206) Nego provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: DESCONTOS SALARIAIS (RECURSO DA RECLAMADA) Data venia, divirjo do voto condutor. Analisando a prova oral produzida, vejo que, embora a testemunha obreira tenha confirmado a tese do reclamante, a testemunha arrolada pela reclamada, em sentido diametralmente oposto, declarou que "nunca foi obrigatório os vendedores comprarem produtos que sobravam ou produtos vencidos". Assim, a solução da controvérsia deve se dar em desfavor de quem detinha o ônus probatório, no caso, o reclamante. Ressalto que o fato de existirem registros de "descontos de adiantamentos" nos contracheques do reclamante não é suficiente para comprovar a tese de que ele teria sido obrigado a adquirir produtos com prazo de validade próximo ao vencimento. Por pertinente, cito como precedentes deste Eg. Tribunal, envolvendo a mesma reclamada, o ROT-0010491-13.2023.5.18.0009, de relatoria do Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgado em 22/11/2024, e o ROT-0011570-97.2023.5.18.0018, de relatoria do Exmo. Desembargador Daniel Viana Júnior, julgado em 09/07/2025. Pelo exposto, reformo a r. sentença, para afastar a condenação da reclamada, no particular. Dou provimento. MULTA CONVENCIONAL O Exmo. Juízo de origem, reputando infringidas as Cláusulas Sexta e Sétima da CCT anexa, condenou a reclamada ao pagamento da multa prevista na Cláusula Vigésima Quarta. A reclamada insurgiu-se, alegando que, "Diante do indevido pagamento de diferença de comissão e produtividade, indevido também o pagamento de multa convencional, pelo que requer a reforma da r. sentença" (fl. 1.257). Sem razão. A Convenção Coletiva do Trabalho 2021/2022 anexa assim dispõe: "CLÁUSULA SEXTA - DESCONTO NO SALÁRIO Não será descontado da remuneração do empregado nenhum valor correspondente a cheques sem provisão de fundos, duplicatas, notas promissórias ou outros descontos semelhantes quando recebidos no exercício de sua função, salvo havendo normas escritas sobre o assunto e o empregado desrespeitá-las." (fl. 59) "CLÁUSULA SÉTIMA - FORMA DE APURAÇÃO DA MÉDIA DO SALÁRIO VARIÁVEL Para o empregado que recebe comissões e quaisquer outras parcelas variáveis componentes de sua remuneração, o 13° salário, as férias, as verbas rescisórias e indenizatórias, serão calculadas tomando-se por base a média dos 6 (seis) últimos meses trabalhados, inclusive o mês de férias." (fl. 59) "CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA CONVENÇÃO Os empregadores que descumprirem esta Convenção ficam sujeitos ao pagamento de uma multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por empregado; e os empregados que a descumprir se sujeitarão ao pagamento de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), importâncias, que serão revertidas em favor da parte prejudicada." (fl. 69) Conforme apreciado em tópico pretéritos, a reclamada não pagou corretamente os valores devidos a título de produtividade e comissões. Consequentemente, não teve o pagamento do 13º e verbas rescisórias calculadas conforme determina a cláusula sétima das CCT's 2021/2022 e 2022/2023. Outrossim, restou constatado que a reclamada promoveu desconto indevido na remuneração obreira. Nesses termos, irretocável a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento da multa convencional em questão. Nego provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: MULTA CONVENCIONAL (RECURSO DA RECLAMADA) Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Inicialmente, registro que, embora tenha sido afastada a condenação da reclamada à restituição dos alegados descontos indevidos, está sendo mantida a condenação da ré ao pagamento diferenças de comissões e de prêmio produtividade, o que justifica a aplicação da multa convencional. Não obstante, segundo previsão do art. 412 do CC e da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-I do TST, o valor da multa deve ficar limitado ao principal, porque seu objetivo é coibir abusos, quer previstos em contratos particulares ou na própria legislação, de modo que revelando-se exorbitante, deve ser limitado pelo órgão julgador. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do C. TST: "(...) MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Há transcendência política na causa que trata da limitação do valor da multa convencional ao valor principal, uma vez que o eg. Tribunal Regional, ao entender indevida a referida limitação contrariou a Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1. Diante da aparente afronta do art. 412 do CC, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a multa normativa possui natureza de cláusula penal, razão pela qual não pode exceder o valor da obrigação principal descumprida, ante a aplicação do art. 412 do Código Civil e a inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST. Tendo em vista a natureza de cláusula penal da multa normativa, a decisão regional, que deferiu o valor da multa sem a limitação, contraria a jurisprudência desta Corte Superior. Transcendência política reconhecida e recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-16455-38.2019.5.16.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022)". Assim, com base no art. 412 do CC e na OJ nº 54 da SBDI-1 do C. TST, limito o valor da multa normativa à obrigação principal. Dou parcial provimento. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO O reclamante disse que já são "mais de 100 ações ajuizadas sem a certeza de que os trabalhadores receberão ou não os seus créditos e várias são as decisões que reconhecem o grupo econômico de parte das reclamadas e a responsabilidade da distribuidora, seja a J. de oliveira ou da sua sucessora, a BRUXELAS DISTRIBUIDORA que foi criada posteriormente e não teve contrato de distribuição formal com a empresa fabricante CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, ou seja, a inépcia, na verdade não existe, o que existe é a pratica abusiva e ilegal das Reclamada que utilizam de procedimento lesivo para descumprir a legislação trabalhista, inclusive com COMPROVAÇÃO DE CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, o que não pode ser tolerado por este Judiciário, pois o hipossuficiente deve ser protegido pelo judiciário, para tanto, em anexo junta diversos julgados que condenam as Reclamadas, inclusive as distribuidora e também a fabricante, declarando até mesmo a nulidade do contrato de distribuição" (fl. 1.364). Requereu "seja oficiado o Ministério Público do Trabalho para que tome conhecimento dos fatos e possa instaura os devidos processos administrativos e judiciais, pois pela pratica utilizada pelas empresas haverá diversos trabalhadores que não receberam seus créditos, pois as empresas interpostas que registram os empregados, após serem encerradas, não tem patrimônio e lastro financeiro" (fl. 1.265). Sem razão. No caso em apreço, considerando que as matérias controvertidas já foram resolvidas judicialmente, entendo que não se faz necessária a expedição de ofícios aos entes indicados pelo reclamante, a fim de evitar a banalização da medida, em razão de possíveis transtornos desnecessários, não só às partes como ao próprio Juízo e aos órgãos fiscalizadores. Ademais, cumpre ressaltar que o juiz condutor do feito poderá, a qualquer momento, determinar a expedição de comunicações específicas, devidamente motivadas. Nego provimento. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 2ª, 3ª, 7ª e 8ª RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE DO 5ª RECLAMADO. O Exmo. Juízo de primeiro grau não reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas e, por conseguinte, afastou a responsabilidade solidária pelos créditos deferidos na presente demanda. O reclamante se insurgiu, alegando que "resta demonstrado o interesse integrado entre as recorridas, bem como o grande grupo econômico, as fraudes perpetradas, onde os empregados eram transferidos de uma empresa para outra, mas sempre em benefícios das Revendas e fabrica, portanto, requer que seja reformada a r. sentença para declarar a responsabilidade solidária/subsidiária da 2ª, 3ª, 7ª e 8ª - Bruxelas que sucedeu da J. de Oliveira no papel de revenda da 9ª reclamada - BSL que também passou a fornecer os empregados para desenvolver as atividades econômicas necessárias para a revenda dos produtos, sempre em favor da REVENDA - BRUXELAS e das FABRICAS - CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, conforme restou comprovados nos autos" (fl. 1.295). Insistiu, também, na responsabilidade do 5ª reclamado (FERNANDO SOARES REDONDO), alegando que "Restou comprovado nos autos que o recorrido possuía relação com a fábrica, sendo que a prova testemunhal comprovou que o Sr. Fernando é quem dava ordens" (fl. 1.300). Pois bem. Começo por rememorar que grupo econômico trabalhista é caracterizado pela existência de empresas que, embora tenham personalidades jurídicas próprias, estão sob direção, controle ou administração de outra, conforme art. 2º, §2º da CLT: "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." A jurisprudência deste Eg. Regional é no sentido de que para configuração do grupo econômico é necessária a demonstração de efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas: "GRUPO ECONÔMICO. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. COMUNHÃO DE INTERESSES. ATUAÇÃO CONJUNTA. Consoante o disposto no artigo 2º, §§ 2º e3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, o reconhecimento de grupo econômico demanda a existência de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta de empresas." (AP-0010140-14.2021.5.18.0008; 2ª Turma do TRT 18ª Região; Relator Desembargador Paulo Pimenta; julgado em 10.11.2023) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011106-71.2023.5.18.0051; Data de assinatura: 15-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. O entendimento majoritário no âmbito trabalhista é no sentido de que a existência do grupo econômico transcende ao disposto na redação antiga do art. 2º da CLT, e de que sua configuração independe da existência de uma empresa controladora principal, bastando que entre as empresas haja interesses interligados e coordenação interempresarial, o que não ficou comprovado na hipótese dos autos." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010743-36.2020.5.18.0101; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) "GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A teor do art. 2º, § 2º, da CLT: 'Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego'." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010699-13.2022.5.18.0015; Data de assinatura: 16-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010524-91.2023.5.18.0012; Data de assinatura: 10-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). No caso em análise, o reclamante requereu a declaração de que as empresas (01. PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., 02. J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA.-IMPÉRIO-, 03. MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA.-IMPÉRIO, 04. JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. - IMPERIO-, 06. JCP PARTICIPAÇÕES LTDA., 08. BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., 09. BSL SERVIÇOS LTDA., 10. CAS GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., 11. CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S/A., CNPJ 31.228.003/0001-00 e 12. CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S/A, CNPJ 01.708.217/0001-13) e as pessoas físicas (05. FERNANDO SOARES REDONDO e 07. GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI) integrariam o mesmo grupo econômico e, consequentemente teriam responsabilidade solidária pelos pagamentos a ele deferidos nos autos. Alegou que houve uma trama envolvendo o GRUPO CERVEJARIA IMPERIAL, alegando uma estratégia para evadir responsabilidades trabalhistas e fiscais. Ele argumenta que a CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S/A, ao invés de criar filiais, estabeleceu revendas fraudulentas e simulou contratos de distribuição. Descreveu um esquema de controle pela fábrica, incluindo manipulação de notas fiscais e vendas sem emissão de documentos. Disse que havia constantes trocas de CNPJs e proprietários nas revendas, mantendo o controle efetivo pela fábrica. Afirmou que havia administradores diretos da fábrica supervisionando as revendas, como FERNANDO SOARES REDONDO. Informou que houve "uma trama processual elaborada pelo GRUPO CERVEJARIA IMPERIAL para tentar fugir das suas responsabilidades trabalhistas" e, "Desta forma, seja pelas fraudes, seja pela atividade desenvolvidas no mesmo ramo e local, as quatros primeiras Reclamadas, a 6ª, 8, 9ª e 10ª Reclamadas formam um grupo econômico, criadas para realizarem a atividade econômica de revender os produtos fabricados pelas 11ª e 12ª Reclamadas, sendo que de fato, que sempre coordenou e geriu toda a atividade foi as fabricantes (11ª e 12ª Reclamadas) e pela pessoas contratadas para administrar a revenda como 5º e 7ª Reclamados e outros que administravam as revendas em Goiás, Brasília/DF e Rio Verde/GO, mas cumprindo as ordens das 11ª e 12ª Reclamadas, bem como, portanto, em razão de tudo o que de fato ocorreu, requer o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária de todos os reclamados, ou ainda, caso não seja este o entendimento deste juízo que, que seja reconhecido o grupo econômico formado pelas quatro primeiras Reclamadas, a 6ª, 8, 9ª e 10ª Reclamadas e a responsabilidade subsidiária da 11ª, 12ª e 5º e 7ª Reclamados que se beneficiaram do trabalho do autor" (fl. 10). Acrescentou que a responsabilização de J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA (IMPERIO), MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA (IMPERIO), FERNANDO SOARES REDONDO, GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI e BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., teria como causa de pedir o fato de "A fábrica sempre manteve o controle de todas as atividades da revenda, inclusive com programa específico para acompanhamento das atividades de venda, controle de preço, atividades de merchandising, tanto que por várias vezes foi trocado os supostos proprietários de revenda, ora figurava como proprietária a Marilene de Oliveira da Silva que não ia na revenda e era administrado por seu irmão, Sr. Jurandir de Oliveira da Silva, depois foi aberto novo CNPJ no nome do senhor Jurandir - J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA, depois houve alteração dos sócios e saiu o Jurandir e entrou o Sr. GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI e a empresa JCP PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ n. 14.071.019/0001-33 - vide documentos anexo e posteriormente foi migrada a empresa para PCN GOI NIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA que tem como sócio, o Sr. Jurandir que depois foi substituído pela irmã, Sra. Marilene e o Sr. Pedro Colela Neto que já foi empregado da empresa Marilene de Oliveira, sendo que de fato, quem geriu a empresa até novembro/2022 foi o Sr. GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI e depois foram criadas outras empresas como JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, BSL SERVIÇOS LTDA, conforme restará comprovado oportunamente" (fl. 9). As reclamadas, por sua vez, contestaram o pedido. Refutaram a alegação de que elas integrariam o mesmo grupo econômico. Afirmaram, em síntese, que possuem quadro societário, endereço, direção e coordenação próprios, sem subordinação entre elas, não atendendo, assim, aos requisitos do art. 2º, §2º da CLT para configuração de grupo econômico. Pois bem. Destaco que a empresa BSL SERVICOS LTDA. confessa que sucedeu a reclamada PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. como empregadora do reclamante, assumindo sua carteira de clientes e aproveitando alguns empregados. Menciona ainda um contrato civil de prestação de serviços especializados com a BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Registro que o grupo econômico para fins trabalhistas é muito mais abrangente do que o consagrado pelo direito civil ou comercial. Nele não há óbice à integração de pessoa física, conforme leciona o Min. Maurício Godinho Delgado, in verbis: Especifica a lei, portanto, que apenas entes com dinâmica e fins econômicos é que podem se agregar para compor o tipo legal aventado pelos arts. 2º, CLT, e 3º, Lei n. 5.889/73. De maneira geral, serão pessoas jurídicas, mas não necessariamente. Entes despersonificados (massa falida, por exemplo), ou até mesmo pessoas físicas que ajam como empresários, agentes econômicos típicos, também esses sujeitos de direito podem ser tidos como membros aptos a integrar a figura do grupo econômico justrabalhista. O que quer a lei é que o sujeito jurídico componente do grupo econômico para fins justrabalhistas consubstancie essencialmente um ser econômico, uma empresa (expressão sugestivamente enfatizada pelos preceitos legais referenciados). O caráter e os fins econômicos dos componentes do grupo surgem, assim, como elementos qualificadores indispensáveis à emergência da figura aventada pela ordem jurídica trabalhista. (Curso de Direito do Trabalho. 18ª Ed. - São Paulo: LTr, 2019. p. 502) Destaquei. No mesmo sentido, a jurisprudência do C. TST admite a formação de grupo econômico entre pessoa física e jurídica, conforme se extrai do aresto abaixo transcrito: "A GRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1 - JULGAMENTO EXTRA PETITA. Verificado o respectivo pedido e causa de pedir, conclui-se que a condenação solidária dos reclamados em decorrência da formação de grupo econômico ateve-se aos limites da lide. Agravo de instrumento não provido. 2 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. 2.1. Extrai-se do contexto fático-probatório delineado pelo TRT a prestação simultânea de serviços por parte do reclamante em prol dos dois reclamados, razão pela qual se atestou a unicidade contratual dos diversos vínculos anotados por cada um. O Tribunal Regional concluiu, ainda, pela 'comunhão de interesses' e pela 'atuação conjunta' da 2ª reclamada e do 1º réu, empresário individual e único sócio daquela desde dezembro de 2015. 2.2. Não há qualquer restrição da figura do empregador enquanto pessoa física, tampouco da sua inclusão em grupo econômico nas hipóteses em que atuar em relação de controle ou mesmo de coordenação com outra 'empresa', consoante se dá no caso dos autos. Esta é a leitura dos §§ 2º e 3º do citado art. 2º da CLT. Agravo de instrumento não provido." (Destaquei, AIRR-10442-09.2019.5.03.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020) Na mesma linha, já decidiu este Tribunal Regional do Trabalho, in verbis: "GRUPO ECONÔMICO. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. É possível a formação de grupo econômico entre pessoa física e empresa, considerando que o empregado não pode ficar descoberto somente porque uma pessoa se uniu a uma empresa para realizar negócios e, neste, fraudou direitos trabalhistas. Aplica-se, in casu, o princípio da primazia da realidade." (TRT18, RO - 0029400-49.2008.5.18.0003. rel. SILENE APARECIDA COELHO, 1ª TURMA, 25/11/2009). Todavia, para a pessoa física integrar ao grupo econômico trabalhista é necessário que ela atue como "empresa" e esteja sob o mesmo controle ou administração que estão as demais empresas ou coordenação efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta com elas. Dito isso, verifico que os reclamados FERNANDO SOARES REDONDO e GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI foram indicados porque foram ou são sócios de uma das empresas indicadas, não havendo nos autos provas de participação deles na gestão ou controle das empresas. Assim, mantenho a r. sentença que indeferiu o pedido para integrá-los com as demais empresas reclamadas ao mesmo grupo econômico. Quanto à participação das empresas PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. e BSL SERVICOS LTDA., observo que, na peça defensiva, a reclamada PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. confessou que foi ela quem contratou o reclamante, mas que em razão de sucessão de empregadores, a última empregadora do autor foi a BSL SERVICOS LTDA., in verbis: "O Reclamante foi contratado em 04/04/2022 para exercer a função de vendedor, mediante maior e último salário de R$1.390,00 (mil e trezentos e noventa reais) acrescidos de comissão. Foi transferido para a 9ª Reclamada (BSL) em novembro de 2022 que sucedeu esta Reclamada em direitos e obrigações." (fl. 453) Prossigo. Verifico que a empresa MARILENE detém como única sócia a pessoa física de mesmo nome, sendo que essa passou a ser sócia da empresa PCN GOIÂNIA, em data de 11.04.2022, empresa esta que assinou a CTPS obreira. Já o outro sócio da empresa PCN, Sr.º JURANDIR, passou a ser sócio da empresa JMT GOIÂNIA, a qual jamais assumiu o contrato de trabalho do reclamante, enquanto a Sra MARILENE assumiu os quadros da PCN, quase em mesmo momento. E o mesmo Sr.º JURANDIR também se tornou sócio da empresa JCP, que não está no polo passivo, todavia, essa empresa consta dos quadros sociais de outra reclamada, a J de OLIVEIRA, que assumiu o contrato no prazo acima determinado. Chamo a atenção que as alterações contratuais, com deslocamento dos sócios, ocorrem em datas muito próximas uma das outras. Ressalto, também, que as empresas MARILENE e J DE OLIVEIRA estão situadas no mesmo endereço (Alameda E, S/N, Quadra CHC, Lote 234, Galpão 01, sala 1, Chácaras São Pedro, em Aparecida Goiânia - GO) e detêm o mesmo objeto social. O mesmo ocorre com as reclamadas JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., CAS GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. e PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. Todas elas estão sediadas no mesmo endereço (rua 56, nº 879, ap 1103, sala 02, Jardim Goiás). As três empresas compartilham o mesmo representante legal, SIDNEI HERNANDES MEDINA. Constato, ainda, que detêm interesse integrado, por exercerem a mesma atividade econômica, com serviços combinados de escritório e apoio administrativo, preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo. Assim, tenho que as empresas JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, CAS GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. integram ao mesmo grupo econômico. Nessa senda, ante a triangulação existente entre os sócios das empresas não há como tratar o caso como sucessão de empregadores e sim a existência de grupo econômico em razão dos interesses comuns, desempenhando atividades diversas. Nessa linha de intelecção, cito precedente deste E. Regional: ROT-0010546-85.2023.5.18.0001, julgado em 14/11/2024 de minha relatoria; ROT -0010276-22.2023.5.18.0014, julgado em 31.10.2024, de relatoria da Exma. Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE. Destarte, reformo a r. sentença, para declarar que integram o mesmo grupo econômico e possuem responsabilidade solidária apenas as empresas PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., BSL SERVIÇOS LTDA. e CAS GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. Dou parcial provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS 11ª E 12ª RECLAMADAS O Exmo. Juízo de primeiro grau não reconheceu a responsabilidade das reclamadas CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. e CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. pelos créditos deferidos na presente demanda. O reclamante recorreu, afirmando que as "11ª e 12ª reclamadas compõem o grupo econômico com a as demais reclamadas, aonde estão realizando uma verdadeira fraude abrindo diversos CNPJ's para lograr êxito em enganar os credores. O recorrente revela o juízo uma verdadeira trama existente processual elaborada pelo GRUPO CERVEJARIA IMPERIAL para tentar fugir das suas responsabilidades trabalhista" (fl. 1.267). Alegou que "a prova oral produzida pelo recorrente, comprovou que as 11ª e 12ª recorridas mantinham ingerência diretamente sobre os empregados da 1ª e 9ª reclamadas, empresas que assinaram a CTPS do recorrente, sendo que houve a transferência da distribuição da Reclamada J. de Oliveira que firmou suposto contrato de distribuição para a nova empresa BRUXELAS DISTRIBUIDORA, sendo que sequer houve juntada de novo contrato de distribuição, justamente porque, na verdade, a distribuição era fictícia" (fl. 1.271). Acresceu que a "mão de obra do recorrente sempre beneficou a fábrica independente de haver o grupo econômico, neste sentido, se não há o Grupo Econômico reconhecido, a responsabilidade subsidiária deve ser aplicada. Logo, caracterizados todos os elementos necessários para a aplicação da responsabilidade subsidiaria nos termos da Súmula 331, IV do TST. (...) Neste sentido, o entendimento do TST determina que se a reclamada figurou como tomadora de serviços deve responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas" (fl. 1.289). Pois bem. Compulsando os autos, observo a reclamada CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. confessou que tem um contrato com a reclamada J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., para a revenda e distribuição de todos os produtos por ela produzidos e comercializados ("A Cervejaria tem na verdade tem um contrato de distribuição com a segunda reclamada a J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA" - fl. 578). Destaco que no contrato carreado às fls. 622/635, em sua Cláusula Primeira, Parágrafo Primeiro, consta que "A DISTRIBUIDORA exercerá com exclusividade a distribuição de todos os produtos fabricados e comercializados pela CCIP, que serão distribuídos nos municípios de Goiânia e Aparecida de Goiânia" (fl. 623). Ora, a existência de cláusula de exclusividade em contrato de distribuição descaracteriza a mera representação comercial, configurando, na realidade, uma relação de prestação de serviços. Tal circunstância evidencia um típico contrato de prestação de serviços (terceirização), resultando na responsabilidade subsidiária da empresa contratante, no caso, a CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A., pelos encargos trabalhistas decorrentes dessa relação laboral mascarada. Destaco que a Lei nº 13.429/2017, ao alterar a Lei nº 6.019/1974, estabeleceu novo marco regulatório para a terceirização de mão de obra no Brasil, autorizando-a para qualquer atividade e instituindo expressamente a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Em seu art. 5-A, § 5º, dispõe que a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas durante o período da prestação de serviços. Assim, como o reclamante prestou serviços para o grupo econômico que pertence a empresa J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., as Cervejarias Cidade Imperial S.A. (CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, CNPJ 31.228.003/0001-00, e CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, CNPJ 01.708.217/0001-13) devem ser responsabilizadas subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos na demanda, incluindo eventuais multas por descumprimento de obrigações de fazer, conforme o item VI da Súmula 331 doC. TST. Dessarte, declaro a responsabilidade subsidiária das reclamadas CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, CNPJ 31.228.003/0001-00, e CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, CNPJ 01.708.217/0001-13, pelo pagamento dos créditos deferidos nos presentes autos. Dou provimento. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA O Exmo. Juízo de primeiro grau, calcado no conjunto probatório, concluiu que o reclamante não ativou-se em sobrejornada, razão pela qual indeferiu-lhe o pagamento de horas extras. Outrossim, indeferiu o pagamento de intervalo intrajornada, uma vez que o reclamante prestava serviços externamente, cabendo-lhe o ônus de demonstrar que não usufruía de tal pausa regulamente, ônus do qual não se desvencilhou. O reclamante recorreu, postulando, de plano, "que seja desconsiderado todos os cartões de ponto que não foram juntados com a defesa" (fl. 1.301). Sustentou que "os documentos presentes nas fls. 812/819 foram juntados em atraso, sendo que sequer houve prazo para manifestação do embargante. Se as recorridas possuíam em seus arquivos os documentos deveriam ter sido juntados até o momento da primeira audiência no dia 23/09/2023 as 11:07 (id nº a542dce). Ainda assim, diante da prova produzida nos autos é notório que o recorrente faz jus ao recebimento das horas extras e indenização pela supressão do intervalo intrajornada. A prova testemunhal produzida foi contundente em demonstrar que os registros de ponto não estavam corretos" (fl. 1.302). Acresceu que restou comprovado que "não usufruía intervalo intrajornada pois tinha a necessidade de realizar o relatório parcial das metas" (fl. 1.304). Postulou, pois, a "reforma r. sentença para que seja reconhecida a jornada de trabalho indicada na exordial e condenada as recorridas ao pagamento das horas extras por todo período trabalhado, bem como com a integração destas horas extras aos RSR´s e de ambos (horas extras e RSR´s) nas verbas rescisórias (aviso prévio, 13º salário, férias+ 1/3 e FGTS + 40%) e ainda pelo intervalo intrajornada suprimidos" (fl. 1.304). Aprecio. Compulsando os presentes autos, observo que a reclamada, às fls. 378/381 e 812/819, carreou parcialmente os cartões de ponto do reclamante, os quais constam registros variáveis de horário de início e término de jornada, bem como a pré-assinalação do intervalo intrajornada, nos termos do art. 74, §2º, da CLT. Nessa senda, incumbia ao reclamante desconstituir a validade de tais documentos, consoante entendimento cristalizado na Súmula 338 do C. TST. Por bem, esclareço que não procede o pedido recursal para que não sejam conhecidos os cartões de ponto coligidos às fls. 812/819, porquanto tais documentos foram trazidos aos autos antes do encerramento da fase instrutória e, ao contrário do que alegou o reclamante, este teve a oportunidade de manifestar-se sobre eles. Compulsando os autos, observo que o reclamante não se desincumbiu de seu encargo probatório, porquanto a única testemunha arrolada pelo reclamante, EDUARDO FARIA FILHO, nada mencionou acerca da jornada de trabalho, no que se refere aos horários de início e término da prestação laboral. Também nada declarou acerca da validade dos cartões de ponto da reclamada. Nesse liame, quanto ao período em que há cartões de ponto nos autos, é indevido o pagamento de horas extras, isso, porque não revela-se a prestação de serviços em sobrelabor pelo reclamante e este não apontou, ainda que por amostragens, diferenças que lhe fossem devidas. Todavia, concernente ao período em que a empregadora deixou de carrear injustificadamente o cartão de ponto do reclamante (interregno de 15.11.2022 a 02.05.2023), reformo a r. sentença a fim de reputar verdadeira a jornada delineada na exordial, nos termos da Súmula 338, I, do C. TST. Nesse liame, defiro ao reclamante o pagamento, como extras, das horas trabalhadas após a 8ª diária e 44ª semanal, o que for mais benéfico, no período entre 15.11.2022 a 02.05.2023, bem como os respectivos reflexos legais. Quanto ao intervalo intrajornada, destaco que o reclamante, na função de vendedor, laborou externamente. Nesse contexto, a jurisprudência remansosa no âmbito do C. TST, bem como desta Eg. 3ª Turma tem sido no sentido de que, tratando-se de trabalhador externo, o ônus da prova quanto ao período intervalar usufruído compete ao reclamante, mesmo nos casos em que sua jornada é suscetível de controle, como ocorre no presente caso. Nesse sentido, trago à baila os seguintes julgados oriundos do C. TST, in verbis: "TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. FRUIÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Considerando que a ré logrou demonstrar que, diversamente do exposto na decisão agravada, a solução da controvérsia não enseja revisão de fatos e de provas (Súmula nº 126 do TST), impõe-se o provimento ao agravo para prosseguir na exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. FRUIÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Demonstrada a aparente violação do art. 818, I, da CLT, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. FRUIÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Este Tribunal Superior tem firme entendimento de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o gozo de intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como na hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1001396-14.2019.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2024) "INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A realização de trabalho externo, por si só, não impossibilita o controle de jornada pelo empregador. Quanto à fruição do intervalo intrajornada dos empregados que realizam trabalho externo, prevalece nesta Corte o entendimento de que estes possuem liberdade para usufruir do intervalo intrajornada, salvo prova em contrário. De fato, em se tratando de trabalho externo, ainda que reconhecida a possibilidade de controle de jornada pelo empregador, o ônus probatório acerca do gozo irregular do intervalo intrajornada é do próprio empregado. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que o Reclamante era trabalhadora externa, sendo dele o ônus de provar a impossibilidade de usufruir do intervalo integral, do qual não se desincumbiu a contento. Assim, para acolher a tese recursal de que houve supressão do intervalo intrajornada, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST). Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação." (Ag-AIRR-100878-58.2019.5.01.0051, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024). Na mesma linha de intelecção o é a seguinte decisão desta Eg. Turma Julgadora :ROT-0011044-45.2023.5.18.0014, de minha relatoria, julgado em 20/07/2024. Dou parcial provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA (RECURSO DO RECLAMANTE) Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Quanto ao interregno não abrangido pelos cartões de ponto (15.11.2022 a 02.05.2023), considerando que não há nada que indique que tenha havido alteração na dinâmica de trabalho do reclamante, entendo que as horas extras devem ser apuradas com base na média dos dias em que foi apresentado o registro de ponto, por aplicação analógica da OJ,233 da SDI-1 do C. TST, observados os limites do pedido inicial. No mais, acompanho a Relatora. Dou parcial provimento (menos amplo). AJUDA DE CUSTO. QUILÔMETROS RODADOS O Exmo. Juízo de origem indeferiu o pagamento de diferenças concernentes ao custeio das despesas com o uso de veículo próprio, ao fundamento de que o reclamante não se desincumbiu do encargo probatório que lhe incumbia. O reclamante se sublevou, alegando que "resta de forma incontroversa nos autos a necessidade do reclamante em utilizar o seu veículo para fazer as rotas de vendas. Além do mais, as recorridas não juntaram nenhum documento relativo ao pagamento desses quilômetros rodados pelo recorrente. Assim tendo em vista que cabe ao empregador assumir os riscos do empreendimento (CLT, art. 2º), o que significa que não pode transferir aos empregados os custos da prestação de serviços, resta a procedência do pedido de quilômetros rodados na forma pleiteada no item 11 da exordial" (fl. 1.305). Disse que a "prova testemunhal comprovou as longas rotas percorridas, sem o pagamento de quilometagem" (fl. 1.307). Destacou "a determinação da própria convenção coletiva de trabalho de que incumbe a empresa fazer o controle e o pagamento" (fl. 1.309). Evocando os artigos 457, §2º, e 458 da CLT, postulou "a reforma da sentença primária, para deferir ao recorrente o pagamento dos quilômetros rodados e integrações, nos exatos termos da exordial" (fl. 1.309). Aprecio. É incontroverso, nos autos, que o reclamante se utilizou de veículo próprio para o desempenho de suas funções e, ainda, que, mensalmente, auferia um valor a título de ajuda de custo/ combustível. Consoante disposto no art. 2º da CLT, os riscos da atividade econômica incidem sobre o empregador. Nessa senda, as despesas decorrentes do uso de veículo próprio pelo reclamante, para o desempenho de sua função, devem ser ressarcidas pela reclamada. Todavia, incumbia ao reclamante demonstrar, de forma objetiva, as alegadas despesas assumidas com a manutenção, bem como a depreciação do veículo imposta pela atividade laboral, por se tratarem de fatos constitutivos do direito invocado, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015. Observo que o reclamante sequer cuidou de informar o ano e modelo de seu veículo, a média de consumo por quilômetro rodado e o preço médio do combustível durante o período contratual a fim de fundamentar, de forma objetiva, o seu pleito. Nesse liame, tendo-se em vista a ausência de parâmetros objetivos, não é possível presumir a existência de diferenças a favor do reclamante, motivo pelo qual mantenho intacta a r. sentença que indeferiu o pedido de diferenças a título de quilômetros rodados. Ademais, gizo que, nos termos do § 2º do art. 457 da CLT, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo não integram a remuneração obreira, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE. TRANSPORTE DE VALORES O Exmo. Juízo de primeiro grau indeferiu o pagamento de indenização por dano moral em razão de transporte de valores, ao fundamento de que não restou provado nenhum dano ao reclamante. Outrossim, indeferiu o pagamento de indenização por dano existencial, ao fundamento de que não restou demonstrada jornada extenuante, tampouco ausência de intervalo intrajornada. O reclamante se rebelou, afirmando que, "diante da prova produzida nos autos a r. sentença merece reforma, especialmente porque está desrespeitando uma das novas teses vinculantes do TST" (fl. 1.310). Alegou que "Desde o início do pacto laboral, o recorrente foi obrigado a fazer cobrança e transporte de valores recebidos dos clientes, conforme foi comprovado pela prova testemunhal" (fl. 1.310). Aduziu que "os vendedores eram colocados em risco de assalto como também sendo usado como um guarda, vigilante, cobrador e no transporte de valores para as recorridas" (fl. 1.312). Outrossim, a fim de sustentar o pedido de pagamento de indenização por danos morais, insistiu que houve "excesso de jornada de trabalho realizado pelo recorrente, conforme restou demonstrado trabalhando de segunda a sexta-feira das 7:00hs as 20:30hs, utilizando como tempo de intervalo apenas 0:30 minutos diários. O Excesso de jornada impossibilitou o recorrente de ter o convivo com a sua família, de estudar, crescer profissionalmente e ainda privou de ter acesso ao lazer, a longa jornada de trabalho deixa claro o dano moral/existencial na vida do recorrente" (fl. 1.318). Argumentou que a "conduta adotada pela Reclamada enseja dano moral, trouxe prejuízos ao Autor no campo profissional e pessoal, o que lhe causou sentimento de depressão e descontentamento (esperado de qualquer ser humano em iguais condiçoes). Tais fatos ofendem o patrimônio jurídico do trabalhador, atitude altamente prejudicial, inclusive de grande repercussão dentro do convívio do social do hipossuficiente" (fl. 1.321). Postulou, pois, "seja reforma a r. sentença e as recorridas condenadas ao pagamento de indenização por danos morais e danos existenciais conforme requerido na exordial" (fl. 1.321). Aprecio. O dano moral está intimamente relacionado à lesão aos direitos da personalidade, que consistem no conjunto de atributos físicos, morais e psicológicos e suas projeções sociais, inerentes ao ser humano, cuja cláusula geral de tutela está assentada no valor supremo da Constituição: a dignidade do ser humano (art. 1º, III, CF/88). Revela-se na lesão de interesses não patrimoniais, sendo certo que o evento ensejador da indenização deve ser suficiente para atingir a esfera íntima da pessoa, sob uma perspectiva geral da sociedade. Assim, o mero dissabor ou aborrecimento não enseja a pretendida reparação, sob pena de subvertemos a própria lógica da reparação dos danos extrapatrimoniais. Desse modo, para fazer jus à indenização por danos morais, a lesão deve recair sobre os direitos da personalidade da vítima, que de acordo com o inciso X do art. 5º da CF/88 são a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. Destaco que, quanto à alegada jornada extenuante (dano moral existencial), o simples fato de o empregado trabalhar em horas extras, por si só, não gera dano moral. Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos abaixo transcritos, in verbis: "JORNADA EXAUSTIVA. DANO MORAL. Para a configuração do dano moral decorrente de jornada exaustiva, deve ficar comprovado pelo empregado (art. 818, I do CLT c/c art. 373, I do CPC) que o excesso da jornada de trabalho comprometeu as relações sociais ou projeto de vida (dano existencial)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010219-67.2024.5.18.0111; Data de assinatura: 08-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) "JORNADA EXAUSTIVA. DANO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO. Para pagamento de indenização por dano existencial decorrente de jornada exaustiva, necessária prova do dano à vida das relações do indivíduo, não se tratando de dano in re ipsa. Recurso obreiro a que se nega provimento, no particular." (TRT18, ROT - 0010079-71.2021.5.18.0003, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 02/08/2021) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011305-03.2023.5.18.0081; Data de assinatura: 07-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) No caso, além de o contrato de trabalho que existiu entre as partes ter durado apenas pouco mais de um ano, de modo que o labor em sobrejornada não foi por longo tempo, não há prova dos danos que o reclamante afirmou que teria sofrido. No que tange à alegação de transporte de valores, a única testemunha conduzida pelo reclamante, EDUARDO FARIA FILHO, disse que "que o depoente e o reclamante CORNÉLIO recebiam dinheiro dos clientes pelo pagamento dos produtos e cobrança de dívida, variando de R$200,00 a R$5.000,00 por dia" (fl. 936). Por outro lado, a única testemunha arrolada pela reclamada, DANILO COUTRIM DOS SANTOS, disse que "que os vendedores não recebem dinheiro dos clientes, pois a empresa utiliza a modalidade de pagamento vi PIX ou boleto". Todavia, logo em seguida disse que "depoente não trabalhou junto com o reclamante" (fl. 938). Sopesando ambos os testemunhos, entendo que o reclamante logrou êxito em comprovar que recebia, diariamente, de R$200,00 a R$5.000,00 dos clientes, referentes a pagamentos por produtos e cobrança de dívidas. Considerando que o reclamante realizava o transporte de valores sem o devido treinamento, atuando de forma insegura e inadequada, é evidente que a dignidade do trabalhador foi ofendida, uma vez que ele estava exposto a riscos. Tal situação configura ato ilícito da empregadora, nascendo daí seu dever de indenizar, sendo os danos presumidos (in re ipsa). A jurisprudência da SBDI-1 do C. TST, consolidou-se no sentido de que "a conduta do empregador de atribuir ao seu empregado não submetido a treinamento específico o desempenho da atividade de transporte de numerário dá ensejo à compensação por danos morais, em virtude da exposição indevida a situação de risco, configurando-se a conduta patronal ilícita e o nexo de causalidade, sendo que o dano se configura em decorrência da exposição do trabalhador a risco potencial" (Ag-E-RR-2094-51.2013.5.15.0153, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2021). Destaco que, recentemente, o C. TST fixou tese vinculante dispondo que "A submissão do trabalhador não especializado em segurança a transporte de valores acarreta exposição à situação de risco e configura ato ilícito a justificar a reparação por danos morais, sem necessidade de prova do abalo psicológico sofrido. A indenização é devida, inclusive, no caso de empresas de setor econômico diverso da atividade financeira" (RR-0011574-55.2023.5.18.0012). Portanto, não sobejam dúvidas de que o reclamante faz jus ao pagamento da indenização por dano moral pretendida. Quanto à fixação do valor indenizatório, esta tem como pressupostos, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o grau de culpa ou dolo do agente, a gravidade e a extensão do dano, o grau de sofrimento do ofendido, a situação econômica do ofensor, o efeito pedagógico da punição para que o ofensor não reincida na sua conduta danosa. Impõe-se, ainda, observar que o valor arbitrado, de caráter eminentemente compensatório, não seja causa da ruína para quem paga nem de enriquecimento para quem recebe, de modo a preservar-se o equilíbrio da função social da indenização. Considerando os parâmetros acima delineados, entendo por razoável arbitrar para tal fim o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra compatível com os danos sofridos pelo obreiro, suficiente no seu caráter pedagógico. Dou parcial provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE. TRANSPORTE DE VALORES (RECURSO DO RECLAMANTE) Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Com relação ao quantum indenizatório, levando em consideração os parâmetros fixados no art. 223-G da CLT e o que vem sendo aplicado por esta Eg. 3ª Turma em casos semelhantes, entendo por bem reduzir o valor arbitrado para R$ 3.000,00. Nesse sentido, cito como precedentes desta Eg. 3ª Turma o ROT-0010879-88.2024.5.18.0005, De relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 26/06/2025, o ROT - 0011009-60.2024.5.18.0011, de minha relatoria, julgado em 16/05/2025 e o ROT-0011009-60.2024.5.18.0011, de relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 05/05/2025. No mais, acompanho a Relatora. Dou parcial provimento (menos amplo). VERBA PRODUTIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA O Exmo. Juízo sentenciante afastou a natureza salarial da verba produtividade e, por conseguinte, indeferiu os reflexos da mencionada parcela sobre as demais verbas salariais. O reclamante se sublevou, afirmando que a "sentença recorrida equivocadamente conferiu natureza indenizatória à verba produtividade, contrariando a habitualidade inequívoca do pagamento dessa parcela ao reclamante. Destaca-se que a habitualidade no pagamento dessa rubrica atrai a sua natureza salarial, devendo integrar a remuneração para todos os efeitos legais, como determina o artigo 457, caput, da CLT" (fl. 1.325). Sustentou que "a Súmula nº 25 do TRT-18 estabelece que qualquer gratificação por acúmulo de função, instituída por norma coletiva com o objetivo de remunerar o acréscimo de serviço, possui caráter salarial, sendo ilegal sua classificação como indenizatória. Embora a súmula trate especificamente de gratificação por acúmulo de função, o entendimento pode ser aplicado analogicamente às parcelas de produtividade pagas habitualmente, reforçando sua natureza salarial. trt18.jus.br Portanto, conforme a jurisprudência do TRT-18, a habitualidade no pagamento de parcelas como produtividade ou comissões denota sua natureza salarial, devendo integrar a remuneração para todos os efeitos legais" (fls. 1.330/1.331). Requereu, assim, "seja reconhecida a natureza remuneratória da parcela produtividade, com a consequente condenação das reclamadas ao pagamento dos reflexos legais em férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, FGTS, aviso prévio e demais verbas salariais correlatas" (fl. 1.331). Pois bem. No que tange à natureza jurídica da parcela ora em comento, a prevalece nesta Eg. 3ª Turma o entendimento no sentido de que, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no §2º do art. 457 da CLT que assim preconiza: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Nos termos da atual redação do §4º do art. 457 da CLT "Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". No caso em tela, a parcela prêmio compunha a remuneração variável e fora instituída tendo como um dos requisitos o desempenho do empregado, ainda que não fossem claros os critérios. Logo, incide o disposto no §4º do art. 457 da CLT. Diante da natureza indenizatória da parcela sob enfoque, são improcedentes os pedidos de integração e reflexos. Nesse sentido, cito precedentes desta Eg. 3ª Turma : ROT010450-11.2022.5.18.0129 (julgado em 01.12.2023) e ROT0010297-65.2023.5.18.0121 (julgado em 23/02/2024). A evocada Súmula 25 deste Eg. Regional é impertinente ao caso em voga. Nego provimento. MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER O Exmo. Juízo de primeiro garu deixou de aplicar multa diária à reclamada para caso de descumprimento da obrigação de comprovação de realização dos depósitos do FGTS relativos a todo o pacto laboral em foco. O reclamante recorreu, narrando que "sentença recorrida restou determinada a regularização do FGTS + 40%, mas ao julgar os embargos de declaração deixou de fixar multa por obrigação de fazer quanto a regularização deste FGTS+40%, com o entendimento de que a fixação desta multa é uma faculdade do juiz e não obrigação" (fl. 1.331). Argumentou que "o decisório merece reforma, posto que a imposição de multa é medida que se impõem a empregadores que burla a legislação e deixam de cumpri-la, como é o caso dos autos, empresas fraudulentas que se uniram para fraudar a legislação trabalhista de deixas de cumprir obrigações legais, resguardada por Lei, sendo que cabe ao judiciário zelar pela pelo cumprimento de tais legislações" (fl. 1.331). Arrematou, requerendo "a reforma da sentença, a fim de que seja arbitrada multa diária para a comprovação de regularidade dos depósitos de FGTS e multa de 40%, de R$ 100,00 (cem reais) ao dia e também multa diária" (fl. 1.332). Sem razão. Registro que a multa diária, também conhecida como astreinte, consiste em um instrumento eficaz para o efetivo cumprimento do comando judicial, preconizado no art. 537 do CPC/2015, sendo mesmo conveniente sua cominação, uma vez que reforça a respeitabilidade da decisão, predispondo o jurisdicionado a cumprir o comando judicial. Esclareço, ainda, que a não incidência da multa defluiu justamente do cumprimento da obrigação estipulada, dependendo tão somente de conduta comissiva da parte ré. Na espécie, como bem obtemperou Exmo. Juízo de origem, a não comprovação, pela empregadora, da integralidade dos depósitos do FGTS de todo o vínculo empregatício resultará na inclusão desses valores na condenação. Nessa senda, a medida coercitiva em questão torna-se desnecessária, visto que já está previsto na r. sentença. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RECLAMADA O Exmo. Juízo originário, com espeque no art. 791-A da CLT, condenou a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e de contribuição previdenciária). O reclamante recorreu, postulando "a majoração dos honorários sucumbenciais para que seja reconhecido o valor de 15% sobre o valor da condenação a título de honorários sucumbenciais" (fl. 1.321). Pois bem. Sem delongas, tendo-se em vista os critérios declinados no art. 791-A, §2º, da CLT, bem como considerando-se os valores praticados nesta Eg. Turma, entendo razoável majorar o percentual em questão para 12%, razão pela qual reformo a r. sentença no particular. Dou parcial provimento. MATÉRIA REMANESCENTE. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS ORDINÁRIOS DIFERENÇAS DE COMISSÕES O Exmo. Juízo de primeira instância, considerando que a reclamada não apresentou toda a documentação necessária para o deslinde da controvérsia, ainda, ancorado na prova pericial, deferiu ao reclamante o pagamento de comissões retidas, pagas a menor ou não pagas e repousos semanais remunerados sobre comissões, no importe de R$2.000,00 relativamente aos meses em que não há comprovação de pagamento sob tais títulos, nos termos do pedido, bem como das parcelas de produtividades retidas ou pagas a menor sendo no importe de R$2.400,00 quanto aos meses em que não há comprovação de pagamento sob tal título e de R$1.000,00 relativamente aos meses em que houve pagamento de valor menor, devendo ser observado, neste caso, o limite mensal de R$2.400,00. A reclamada sublevou-se, afirmando que "Ao contrário do que consta no laudo pericial, a Reclamada juntou TODOS os documentos necessários para realização da perícia técnica" (fl. 1.250). Argumentou que "evidente que a sentença recorrida se fundamentou indevidamente em um laudo pericial inconclusivo, que expressamente reconhece a impossibilidade de chegar a um resultado seguro acerca das alegadas diferenças de comissão e produtividade. A perícia não cumpriu sua função essencial de elucidar os fatos, limitando-se a afirmar que a documentação apresentada não seria clara o suficiente, quando, na verdade, todos os documentos necessários foram disponibilizados pela Reclamada. Outrossim, se a perícia não conseguiu extrair uma conclusão objetiva, caberia determinar nova perícia com perito com mais capacidade para análise precisa da documentação fornecida pela Reclamada, o qual, Nobres Julgadores, não foi pouca. Na verdade, o perito tem a obrigação de realizar os cálculos de forma completa, ainda que estes sejam complexos ou demandem o exame de muitos documentos. O que não pode é apresentar laudo inconclusivo, porque o laudo inconclusivo não faz prova contra o reclamante ou contra a reclamada, trata-se, na verdade, de uma não-prova que não pode ser usado para fundamentar decisão contra nenhuma das partes" (fl. 1.251). Asseverou que "deve ser considerado nula a perícia e determinado o retorno dos autos para que se realize a perícia corretamente, vez que todos os documentos estão disponíveis nos autos" (fl. 1.254). Acresceu que o "mesmo ocorre com a produtividade, sendo que s Reclamada juntou a política de premiação com base em "ranger" e as metas atingidas pelo Reclamante" (fl. 1.254). Arrematou, aduzindo "a reforma da r. sentença, afastando-se a condenação imposta à Reclamada, uma vez que a ausência de uma conclusão pericial válida não pode servir de fundamento para atribuir ônus indevido à empresa. O laudo pericial inconclusivo deve ser considerado nulo, pois não atende à sua finalidade precípua de esclarecer as questões técnicas do processo, ferindo, assim, o devido processo legal e o contraditório" (fl. 1.256). O reclamante, por sua vez, sublevou-se, afirmando que "todas as vendas efetivadas são descarregadas no sistema de informática e após isto os supervisores e gerentes emitem as notas fiscais, ou seja, a ré tem as notas fiscais, relatórios individuais de vendas na sua integralidade e individualizados no banco de dados do sistema de informática e maliciosamente deixou de juntar aos autos. Logo, ressalte-se que a manifestação de documentos, revelam que não foram acostados todos os documentos/relatórios de vendas individualizadas realizadas pelo recorrente, incorrendo nas penas do art. 400, I do CPC/2015, consoante requerido na exordial" (fl. 1.322). Requereu "a condenação da reclamada nos termos do art. 400, I DO CPC/2015, já que deixou de juntar de todos os documentos/relatórios de vendas a efetivados pelo recorrente e sua equipe enquanto supervisor e gerente de vendas, o que impossibilitou de apontar corretamente a totalidade das comissões/produtividade e DSR's retidas, devendo, pois, ser reconhecido os valores declinados na exordial" (fl. 1.322). Repisou que "não há transparência sobre a forma em que era paga a parcela de produtividade/comissões/premiações e, em vista de que a Recorrida não trouxe aos autos documentos hábeis para conferência, sob pena do art. 400 do NCPC" (fl. 1.325). Aprecio. O reclamante alegou na inicial que o sistema de remuneração adotado pela reclamada era variável, complexo, pouco transparente e sujeito a alterações unilaterais frequentes. Afirmou que havia mudanças de metas durante o mês e transferência de comissões entre vendedores, o que resultava em pagamentos a menor ou não efetuados. Destacou que a produtividade variada tinha teto de R$2.400,00, mais não lhe foi corretamente quitada, e disse "que após vários meses pagando comissão acima de 0,20% a vista e 0,10% a prazo ou outros valores que poderão ser observados nos documentos a serem periciados, houve redução significativa que impactou os valores mensalmente quitado aos vendedores" (fl. 20). Assim, requereu a juntada de todos os documentos necessários para o cálculo das comissões, sob pena de fixação de um valor médio mensal a título de comissões e prêmios de R$ 2.000,00, bem como, os seus reflexos. A reclamada contestou o pedido em epígrafe. Afirmou que sempre divulgou corretamente sua política de prêmios e comissões. Argumentou que o autor tinha acesso aos indicadores de comissão através do aplicativo "farol web", o que contradiz sua alegação de falta de informação. Disse que a produtividade era um prêmio concedido por desempenho excepcional, baseado em critérios como número de clientes visitados e vendas realizadas por diferentes canais. Nega a existência de um percentual fixo ou teto, afirmando que ela seria uma liberalidade sem natureza salarial. Assim, reconhecendo a existência de remuneração variável, cabia à reclamada o ônus de comprovar os critérios utilizados para determinar essa remuneração. Essa obrigação decorre da necessidade de transparência nas relações trabalhistas e se baseia nos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC/2015. Destaco, ainda, que o art. 14 da Convenção 95 da OIT dispõe: "Art. 14 - Se for o caso, serão tomadas medidas eficazes com o fim de informar os trabalhadores de maneira apropriada e facilmente compreensível: a) das condições de salário que lhes serão aplicáveis, antes que eles sejam admitidos em um emprego, ou quando houver quaisquer mudanças nessas condições; b) quando do pagamento do salário, dos elementos que constituem seu salário pelo período de paga considerado, na medida em que esses elementos são suscetíveis de variar." Nada obstante, quando da realização da perícia contábil, carreada às fls. 844/879, a conclusão foi no seguinte sentido: "O trabalho pericial consistiu, fundamentalmente, em responder aos quesitos formulados pelas partes. A abordagem principal do trabalho foi identificar prováveis diferenças de comissões e prêmios por produtividade e seus reflexos. A falta de dados objetivos vindos aos autos e carência de dados fornecidos a perita, impossibilitou uma posição assertiva se de fato a reclamada procedeu ao pagamento das comissões e premiações por produtividade em conformidade com as regras estabelecidas. Em resumo a reclamada tem uma política de pagamento de comissões e premiações por produtividade, mas não evidenciou de forma objetiva através de demonstrativos transparentes (memoria de cálculo passo a passo) as metas estabelecidas para o Reclamante e não apresentou os relatórios com os dados de deduções/abatimentos que influenciaram nas comissões e premiações de todas verbas pagas a reclamante durante o período laboral imprescrito. Dado estudo do processo e da documentação disponibilizada, esta Perita conclui que restou prejudicada a conclusão deste laudo, impossibilitando uma conclusão segura sobre a verdade que litigam as partes." (fls. 878/879) Outrossim, quando dos esclarecimentos prestados às fls. 972/976, o Expert assim consignou: "Excelência em nenhum momento está perita alegou que a conclusão da perícia não se deu pela complexidade ou por tempo necessário para análise dos documentos, em nenhum momento foi utilizado essa alegação no laudo pericial. Vejamos o que diz a conclusão do laudo pericial, item 6: (...) Na Id. c7ffa93 Vossa Excelência, determinou a realização de perícia contábil para análise dos documentos juntados pela reclamante e reclamado, que abaixo transcrevo: (...) Em diversos pontos do laudo e inclusive nas respostas aos quesitos está perita informa que não foram apresentados os dados necessários para aferir e/ou reapurar a produtividade paga a Reclamante, inclusive essa informação entre outras foi solicitada nas Id. ea0a977 e Id. 4a9c323. Considerando o que a própria reclamada BSL Serviços Ltda informa na Id. a6820f5, sobre o cálculo da produtividade, vejam: Já a produtividade é prêmio atrelado a alcance de metas, ou seja, existem diversas metas que podem ser estabelecidas para em caso de um vendedor atingir, receberá o prêmio correspondente. Essas metas geralmente são correspondentes a faturamento, inadimplências, cobertura (positivação), eficiência de vista, etc. Cada meta tem um valor máximo a ser atingido, esse valor pode ser alterado de um mês para outro a depender de qual indicador naquele mês atende necessidade. Exemplo, no mês de janeiro pode ser que o faturamento seja um indicador importante para a empresa do que reduzir os inadimplentes, então o valor do prêmio para o indicador faturamento será maior que o valor do prêmio para inadimplemento. Portanto, não será um valor fixo para todo o mês e nem será os mesmos indicadores todo mês, pois essa é a natureza da produtividade, prêmio por metas alcançadas. Ademais, essas metas possuem também o mínimo a ser alcançado para começar a faixa de pagamento. Portanto excelência a apresenta dos relatórios de metas estabelecidos para a Reclamante é uma informação imprescindível para o cálculo da produtividade, e essa informação não consta nos autos, apesar de solicitado em 2 ocasiões por essa perita. Considerando a documentação acostada aos autos até o momento, ratifico o Laudo Pericial em todos os seus aspectos." (fls. 973/975) Assim, consoante se infere das transcrições supra, a ausência de apresentação, pelas reclamadas, dos documentos indispensáveis à auditoria dos pagamentos de comissões e prêmios impediu a realização do trabalho pericial. Cumpre ressaltar que, por se tratar de fato extintivo do direito pleiteado pelo reclamante, incumbia às reclamadas o ônus de comprovar a regularidade dos pagamentos das verbas em questão. Por óbvio, não há falar que o laudo pericial deva ser declarado nulo em razão de ser inconclusivo, quando tal circunstância deriva exclusivamente de omissão da reclamada, porquanto deixou de apresentar documentos relevantes para o deslinde da controvérsia. Nessa senda, mantenho intacta a r. sentença que para condenar a reclamada ao pagamento das comissões retidas, pagas a menor ou não pagas e repousos semanais remunerados sobre comissões, no importe de R$2.000,00 relativamente aos meses em que não há comprovação de pagamento sob tais títulos, nos termos do pedido, bem como das parcelas de produtividades retidas ou pagas a menor sendo no importe de R$2.400,00 quanto aos meses em que não há comprovação de pagamento sob tal título e de R$1.000,00 relativamente aos meses em que houve pagamento de valor menor, devendo ser observado, neste caso, o limite mensal de R$2.400,00. Mantenho, também, o deferimento de reflexos das diferenças de comissões, acrescido dos repousos semanais remunerados sobre as comissões, sobre aviso prévio, férias e seu acréscimo de # e 13º salários. Há incidência de FGTS e do acréscimo de 40% sobre as diferenças e os reflexos objeto da condenação. Por fim, como apreciado em tópico anterior, não é devida a integração dos prêmios à remuneração, nos termos da Lei 13.467/2017, por não deterem natureza salarial, sendo, assim, indevidos reflexos. Nego provimento a ambos os recursos ordinários. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante. Quanto ao mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos dos fundamentos supra expendidos. Em razão da reforma do julgado, arbitro novo valor provisório à condenação, qual seja, R$100.000,00, sobre o qual incide 2% a título de custas. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos recursos de ambas as partes e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da 9ª Reclamada (BSL SERVIÇOS LTDA.) e ao do Reclamante, sendo o do obreiro por maioria, nos termos do voto da Relatora que acolheu parcialmente as divergências apresentadas pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para, reformando a sentença, afastar a condenação da Ré em relação aos descontos salariais, limitar o valor da multa convencional à obrigação principal e deferir o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00, e adaptará o voto no que se refere a estes pontos. A Relatora ainda adaptará o voto quanto ao apelo do Autor, para que as horas extras sejam calculadas com base na média dos dias em que foram apresentados cartões de ponto, nos termos da divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, bem como juntará voto parcialmente vencido quanto à jornada de trabalho. Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

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Bsl Servicos Ltda e outros x Bruxelas Distribuidora De Bebidas Ltda e outros

ID: 336657412

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010757-79.2023.5.18.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BSL SERVICOS LTDA CORNELIO RIBEIRO LEAL ROSANA DOS SANTOS QUEIROZ

Polo Passivo:

BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA BSL SERVICOS LTDA CAS GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. CORNELIO RIBEIRO LEAL FERNANDO SOARES REDONDO GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

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AURELIO FERNANDES PEIXOTO

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CELSO LUIS ANDREU PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENJAMIN ROSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SOUZA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NELVITHON ALVES RIBEIRO

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TULIO ALVES MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SENNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARIN CRUZ NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALTIVO AQUINO MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010757-79.2023.5.18.0015 RECORRENTE: CORNELIO RIBEIRO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010757-79.2023.5.18.0015 RECORRENTE: CORNELIO RIBEIRO LEAL E OUTROS (1) RECORRIDO: CORNELIO RIBEIRO LEAL E OUTROS (11) PROCESSO TRT - ROT-0010757-79.2023.5.18.0015 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : BSL SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO(S) : CAROLINA SENNE RECORRENTE(S) : CORNELIO RIBEIRO LEAL ADVOGADO(S) : LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ADVOGADO(S) : NELVITHON ALVES RIBEIRO ADVOGADO(S) : TÚLIO ALVES MORAIS ADVOGADO(S) : WELLINGTON ALVES RIBEIRO RECORRIDO(S) : BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ADVOGADO(S) : RICARDO DE SOUZA CHAVES RECORRIDO(S) : BSL SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO(S) : CAROLINA SENNE RECORRIDO(S) : CAS GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. ADVOGADO(S) : BENJAMIN ROSA NETO RECORRIDO(S) : CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. ADVOGADO(S) : ALTIVO AQUINO MENEZES RECORRIDO(S) : CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. ADVOGADO(S) : ALTIVO AQUINO MENEZES RECORRIDO(S) : CORNELIO RIBEIRO LEAL ADVOGADO(S) : LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ADVOGADO(S) : NELVITHON ALVES RIBEIRO ADVOGADO(S) : TÚLIO ALVES MORAIS ADVOGADO(S) : WELLINGTON ALVES RIBEIRO RECORRIDO(S) : FERNANDO SOARES REDONDO ADVOGADO(S) : AURÉLIO FERNANDES PEIXOTO RECORRIDO(S) : GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI ADVOGADO(S) : FRANCISCO MARIN CRUZ NETTO RECORRIDO(S) : J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA. ADVOGADO(S) : RICARDO DE SOUZA CHAVES RECORRIDO(S) : JMT GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. ADVOGADO(S) : CAROLINA SENNE RECORRIDO(S) : MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA. ADVOGADO(S) : BENJAMIN ROSA NETO RECORRIDO(S) : PCN GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. ADVOGADO(S) : CAROLINA SENNE PERITO(S) : ROSANA DOS SANTOS QUEIROZ ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : ISRAEL BRASIL ADOURIAN EMENTA "JORNADA EXAUSTIVA. DANO MORAL. Para a configuração do dano moral decorrente de jornada exaustiva, deve ficar comprovado pelo empregado (art. 818, I do CLT c/c art. 373, I do CPC) que o excesso da jornada de trabalho comprometeu as relações sociais ou projeto de vida (dano existencial)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010219-67.2024.5.18.0111; Data de assinatura: 08-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) RELATÓRIO O Exmo. Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN, da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO, prolatou sentença, às fls. 1.195/1.219, julgou extinto o feito sem resolução de mérito quanto à reclamada JCP PARTICIPAÇÕES LTDA., improcedentes os pedidos em face dos reclamados PCN GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., JMT GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., FERNANDO SOARES REDONDO, GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI, BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., CAS GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. e parcialmente procedentes os pedidos formulados por CORNELIO RIBEIRO LEAL em face da reclamada BSL SERVIÇOS LTDA. O reclamante, às fls. 1.226/1.230, opôs embargos de declaração, os quais foram conhecidos e parcialmente acolhidos, por meio de sentença de fls. 1.237/1.241. A reclamada BSL SERVIÇOS LTDA., às fls. 1.245/1.257, e o reclamante, às fls. 1.264/1.332, interpuseram recursos ordinários. Foram apresentados contra-arrazoados pelo reclamante e pelas reclamadas. Dispensada a remessa dos presentes autos ao douto Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O reclamante, em sede de contra-arrazoado, sustentou que a reclamada "ao consultar o site da Receita Federal do Brasil, abaixo descrito, observou que a Recorrida, desde 04 de setembro/2024 encontra-se inapta, ou seja, não existe mais formalmente, posto que tal empresa foi fechada" (fl. 1.483). Apontou que "não existe mais a pessoa jurídica BSL SERVIÇOS LTDA, pois tal empresa está inapta e esta não possui mais personalidade jurídica e sequer pode manter válidos documentos jurídicos como firmar procuração, manter movimentação bancária e demais atos civis regulares das demais empresas jurídica regulares, muito menos, poderia a Recorrente manter conta bancária de empresa que não existe mais formalmente, como é o caso dos autos, outro indicio de fraude perpetrado pelas Reclamadas que utilizam de todos os meios ilícitos para perpetrar a sua forma de prejudicar os trabalhadores que lutam para receber os seus direitos trabalhistas" (fl. 1.486). Sustentou que "como a Reclamada deixou de existir formalmente e não foi informado nos autos, o Recorrido entende pela impossibilidade de regularização da sua representação judicial, requerendo que o não seja recebido o recurso por defeito de representação e impossibilidade de regularização no mundo jurídico" (fl. 1.487). Sem razão. Começo por explanar que a inaptidão do CNPJ de pessoa jurídica na Receita Federal ocorre quando a empresa deixa de cumprir suas obrigações fiscais e acessórias por dois anos consecutivos, como por exemplo, a não entrega de declarações e demonstrativos. Essa situação, por óbvio, gera diversas consequências para a empresa, tais como: impedimento de emitir notas fiscais, restrição para movimentar contas bancárias, impedimento de participar de licitações, responsabilização dos sócios pelos débitos e etc. A conjuntura em tela trata-se de uma situação grave, todavia, a inaptidão do CNPJ não retira a capacidade processual da pessoa jurídica, ou seja, a capacidade de ser parte em um processo, bem como de exercer seus direitos e deveres processuais. Por conseguinte, não é causa de inadmissibilidade de recurso interposto por essa pessoa jurídica. Rememoro que o processo trabalhista busca, primordialmente, a resolução de conflitos entre empregadores e empregados. Nesses termos, a inaptidão fiscal de uma empresa, por si só, não a impede de se defender, tampouco de recorrer de uma decisão que a desfavoreça. Tecidas as relevantes explanações supra, ainda que a reclamada esteja inapta no registro da Receita Federal, tal circunstância não implica, por si só, o não conhecimento do recurso ordinário por ela interposto. Rejeito. No mais, porquanto presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante, bem como dos respectivos contra-arrazoados ofertados MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT O Exmo. Juízo de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento da multa preconizada no art. 477, §8º, da CLT. A reclamada recorreu, alegando que, "uma vez anexado aos autos o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho assinado pelo Reclamante, indevido o pagamento de multa do artigo 477 da CLT, motivo pelo qual requer a reforma da sentença" (fl. 1.248). Pois bem. Verifico que, o reclamante requereu o pagamento de multa do art. 477 da CLT, alegando que o pagamento das parcelas rescisórias foram realizadas fora do prazo legal (fl. 11). No caso, não houve comprovação de pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, ônus probatório que competia à reclamada, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC/2015, do qual não se desvinculou. Destarte, mantenho a r. sentença que condenou a reclamada no pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, no importe de 1 (um) salário mensal do reclamante. Nego provimento. DESCONTOS SALARIAIS O Exmo. Juízo de primeiro grau deferiu a restituição de valor ao reclamante, no importe R$250,00, em razão de desconto indevido A reclamada se insurgiu, sustentando que "a comprovação de descontos salariais indevidos deve ser feita por meio de documentos contábeis, tais como contracheques, recibos de pagamento ou demonstrativos financeiros que evidenciem a efetiva dedução de valores do salário do Reclamante. No presente caso, não há qualquer documento que ateste a ocorrência de descontos ilegais, inexistindo prova concreta que justifique a condenação imposta à Reclamada" (fl. 1.256). Ponderou que "a sentença fundamentou-se exclusivamente em depoimentos testemunhais que, além de não possuírem acesso direto aos contracheques do Reclamante, sequer desempenhavam funções no setor de Recursos Humanos ou na administração da empresa. Assim, os relatos prestados não possuem a aptidão necessária para comprovar, de forma inequívoca, a alegada prática de descontos indevidos. No caso em tela, a ausência de documentos comprobatórios torna incerta a alegação de descontos ilegítimos, devendo prevalecer o princípio da primazia da realidade e o ônus da prova atribuído ao Reclamante" (fl. 1.256). Postulou, assim, "a reforma da sentença para afastar a condenação ao ressarcimento dos supostos descontos salariais, por ausência de prova documental idônea que comprove a irregularidade alegada pelo Reclamante" (fl. 1.257). Sem razão. Sem embates, a r. sentença, a meu ver, apreciou adequadamente a questão sob enfoque. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, por aquiescer com os fundamentos adotados e, ainda, porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles utilizados pela decisão revista, adoto os fundamentos esposados na origem. In verbis: "Afirma o reclamante a existência de descontos indevidos visto que era obrigado a 'adquirir produtos não comercializados, vencidos ou com vencimento próximo, ou mesmo, produtos que venciam nos clientes que exigiam a troca e não eram aceitos pela empregadora, ou mesmo para bater metas do supervisor e gerente, repassadondo aos empregados possiveis prejuizos, inclusive o Autor tinha que pagar aos clientes os valores que constavam dos boletos de cobrança a titulo de taxa de emissão de boleto, pois os clientes que não eram ressarcidos não faziam novas compras', no importe de R$250,00 por ano. Tendo a reclamada negado a ocorrência de descontos salariais, cabia ao reclamante comprovar a existência dos alegados descontos, tendo a testemunha EDUARDO FARIA FILHO, confirmado a sua ocorrência. O artigo 462 da CLT, que contempla o princípio da intangibilidade do salário, prevê, em seu parágrafo 1º, a possibilidade de o empregador realizar descontos por danos causados pelo empregado. Para tanto, faz-se necessário que haja expressa autorização ou previsão contratual e que reste demonstrada a culpa e/ou dolo para a ocorrência do dano. Assim, não basta haver previsão no contrato de trabalho acerca da possibilidade de desconto por prejuízos, devendo estar comprovado o agir intencional ou com culpa por parte do empregado, do contrário, desconto é considerado ilegal. Ocorre que, não restou demonstrado nos autos o agir doloso ou culposo por parte do reclamante. Desse modo, diante da ausência de comprovação de culpa ou dolo do empregado relativamente à devolução de produtos pelos clientes, cabendo à reclamada a assunção dos riscos do empreendimento (artigo 2º, caput da CLT), reconheço a ilicitude dos descontos salariais, em razão do que julgo procedente o pedido de restituição dos valores, no importe de R$250,00." (fls. 1205/ 1.206) Nego provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: DESCONTOS SALARIAIS (RECURSO DA RECLAMADA) Data venia, divirjo do voto condutor. Analisando a prova oral produzida, vejo que, embora a testemunha obreira tenha confirmado a tese do reclamante, a testemunha arrolada pela reclamada, em sentido diametralmente oposto, declarou que "nunca foi obrigatório os vendedores comprarem produtos que sobravam ou produtos vencidos". Assim, a solução da controvérsia deve se dar em desfavor de quem detinha o ônus probatório, no caso, o reclamante. Ressalto que o fato de existirem registros de "descontos de adiantamentos" nos contracheques do reclamante não é suficiente para comprovar a tese de que ele teria sido obrigado a adquirir produtos com prazo de validade próximo ao vencimento. Por pertinente, cito como precedentes deste Eg. Tribunal, envolvendo a mesma reclamada, o ROT-0010491-13.2023.5.18.0009, de relatoria do Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgado em 22/11/2024, e o ROT-0011570-97.2023.5.18.0018, de relatoria do Exmo. Desembargador Daniel Viana Júnior, julgado em 09/07/2025. Pelo exposto, reformo a r. sentença, para afastar a condenação da reclamada, no particular. Dou provimento. MULTA CONVENCIONAL O Exmo. Juízo de origem, reputando infringidas as Cláusulas Sexta e Sétima da CCT anexa, condenou a reclamada ao pagamento da multa prevista na Cláusula Vigésima Quarta. A reclamada insurgiu-se, alegando que, "Diante do indevido pagamento de diferença de comissão e produtividade, indevido também o pagamento de multa convencional, pelo que requer a reforma da r. sentença" (fl. 1.257). Sem razão. A Convenção Coletiva do Trabalho 2021/2022 anexa assim dispõe: "CLÁUSULA SEXTA - DESCONTO NO SALÁRIO Não será descontado da remuneração do empregado nenhum valor correspondente a cheques sem provisão de fundos, duplicatas, notas promissórias ou outros descontos semelhantes quando recebidos no exercício de sua função, salvo havendo normas escritas sobre o assunto e o empregado desrespeitá-las." (fl. 59) "CLÁUSULA SÉTIMA - FORMA DE APURAÇÃO DA MÉDIA DO SALÁRIO VARIÁVEL Para o empregado que recebe comissões e quaisquer outras parcelas variáveis componentes de sua remuneração, o 13° salário, as férias, as verbas rescisórias e indenizatórias, serão calculadas tomando-se por base a média dos 6 (seis) últimos meses trabalhados, inclusive o mês de férias." (fl. 59) "CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA CONVENÇÃO Os empregadores que descumprirem esta Convenção ficam sujeitos ao pagamento de uma multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por empregado; e os empregados que a descumprir se sujeitarão ao pagamento de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), importâncias, que serão revertidas em favor da parte prejudicada." (fl. 69) Conforme apreciado em tópico pretéritos, a reclamada não pagou corretamente os valores devidos a título de produtividade e comissões. Consequentemente, não teve o pagamento do 13º e verbas rescisórias calculadas conforme determina a cláusula sétima das CCT's 2021/2022 e 2022/2023. Outrossim, restou constatado que a reclamada promoveu desconto indevido na remuneração obreira. Nesses termos, irretocável a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento da multa convencional em questão. Nego provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: MULTA CONVENCIONAL (RECURSO DA RECLAMADA) Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Inicialmente, registro que, embora tenha sido afastada a condenação da reclamada à restituição dos alegados descontos indevidos, está sendo mantida a condenação da ré ao pagamento diferenças de comissões e de prêmio produtividade, o que justifica a aplicação da multa convencional. Não obstante, segundo previsão do art. 412 do CC e da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-I do TST, o valor da multa deve ficar limitado ao principal, porque seu objetivo é coibir abusos, quer previstos em contratos particulares ou na própria legislação, de modo que revelando-se exorbitante, deve ser limitado pelo órgão julgador. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do C. TST: "(...) MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Há transcendência política na causa que trata da limitação do valor da multa convencional ao valor principal, uma vez que o eg. Tribunal Regional, ao entender indevida a referida limitação contrariou a Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1. Diante da aparente afronta do art. 412 do CC, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a multa normativa possui natureza de cláusula penal, razão pela qual não pode exceder o valor da obrigação principal descumprida, ante a aplicação do art. 412 do Código Civil e a inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST. Tendo em vista a natureza de cláusula penal da multa normativa, a decisão regional, que deferiu o valor da multa sem a limitação, contraria a jurisprudência desta Corte Superior. Transcendência política reconhecida e recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-16455-38.2019.5.16.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022)". Assim, com base no art. 412 do CC e na OJ nº 54 da SBDI-1 do C. TST, limito o valor da multa normativa à obrigação principal. Dou parcial provimento. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO O reclamante disse que já são "mais de 100 ações ajuizadas sem a certeza de que os trabalhadores receberão ou não os seus créditos e várias são as decisões que reconhecem o grupo econômico de parte das reclamadas e a responsabilidade da distribuidora, seja a J. de oliveira ou da sua sucessora, a BRUXELAS DISTRIBUIDORA que foi criada posteriormente e não teve contrato de distribuição formal com a empresa fabricante CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, ou seja, a inépcia, na verdade não existe, o que existe é a pratica abusiva e ilegal das Reclamada que utilizam de procedimento lesivo para descumprir a legislação trabalhista, inclusive com COMPROVAÇÃO DE CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, o que não pode ser tolerado por este Judiciário, pois o hipossuficiente deve ser protegido pelo judiciário, para tanto, em anexo junta diversos julgados que condenam as Reclamadas, inclusive as distribuidora e também a fabricante, declarando até mesmo a nulidade do contrato de distribuição" (fl. 1.364). Requereu "seja oficiado o Ministério Público do Trabalho para que tome conhecimento dos fatos e possa instaura os devidos processos administrativos e judiciais, pois pela pratica utilizada pelas empresas haverá diversos trabalhadores que não receberam seus créditos, pois as empresas interpostas que registram os empregados, após serem encerradas, não tem patrimônio e lastro financeiro" (fl. 1.265). Sem razão. No caso em apreço, considerando que as matérias controvertidas já foram resolvidas judicialmente, entendo que não se faz necessária a expedição de ofícios aos entes indicados pelo reclamante, a fim de evitar a banalização da medida, em razão de possíveis transtornos desnecessários, não só às partes como ao próprio Juízo e aos órgãos fiscalizadores. Ademais, cumpre ressaltar que o juiz condutor do feito poderá, a qualquer momento, determinar a expedição de comunicações específicas, devidamente motivadas. Nego provimento. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 2ª, 3ª, 7ª e 8ª RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE DO 5ª RECLAMADO. O Exmo. Juízo de primeiro grau não reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas e, por conseguinte, afastou a responsabilidade solidária pelos créditos deferidos na presente demanda. O reclamante se insurgiu, alegando que "resta demonstrado o interesse integrado entre as recorridas, bem como o grande grupo econômico, as fraudes perpetradas, onde os empregados eram transferidos de uma empresa para outra, mas sempre em benefícios das Revendas e fabrica, portanto, requer que seja reformada a r. sentença para declarar a responsabilidade solidária/subsidiária da 2ª, 3ª, 7ª e 8ª - Bruxelas que sucedeu da J. de Oliveira no papel de revenda da 9ª reclamada - BSL que também passou a fornecer os empregados para desenvolver as atividades econômicas necessárias para a revenda dos produtos, sempre em favor da REVENDA - BRUXELAS e das FABRICAS - CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, conforme restou comprovados nos autos" (fl. 1.295). Insistiu, também, na responsabilidade do 5ª reclamado (FERNANDO SOARES REDONDO), alegando que "Restou comprovado nos autos que o recorrido possuía relação com a fábrica, sendo que a prova testemunhal comprovou que o Sr. Fernando é quem dava ordens" (fl. 1.300). Pois bem. Começo por rememorar que grupo econômico trabalhista é caracterizado pela existência de empresas que, embora tenham personalidades jurídicas próprias, estão sob direção, controle ou administração de outra, conforme art. 2º, §2º da CLT: "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." A jurisprudência deste Eg. Regional é no sentido de que para configuração do grupo econômico é necessária a demonstração de efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas: "GRUPO ECONÔMICO. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. COMUNHÃO DE INTERESSES. ATUAÇÃO CONJUNTA. Consoante o disposto no artigo 2º, §§ 2º e3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, o reconhecimento de grupo econômico demanda a existência de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta de empresas." (AP-0010140-14.2021.5.18.0008; 2ª Turma do TRT 18ª Região; Relator Desembargador Paulo Pimenta; julgado em 10.11.2023) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011106-71.2023.5.18.0051; Data de assinatura: 15-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. O entendimento majoritário no âmbito trabalhista é no sentido de que a existência do grupo econômico transcende ao disposto na redação antiga do art. 2º da CLT, e de que sua configuração independe da existência de uma empresa controladora principal, bastando que entre as empresas haja interesses interligados e coordenação interempresarial, o que não ficou comprovado na hipótese dos autos." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010743-36.2020.5.18.0101; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) "GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A teor do art. 2º, § 2º, da CLT: 'Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego'." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010699-13.2022.5.18.0015; Data de assinatura: 16-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010524-91.2023.5.18.0012; Data de assinatura: 10-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). No caso em análise, o reclamante requereu a declaração de que as empresas (01. PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., 02. J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA.-IMPÉRIO-, 03. MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA.-IMPÉRIO, 04. JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. - IMPERIO-, 06. JCP PARTICIPAÇÕES LTDA., 08. BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., 09. BSL SERVIÇOS LTDA., 10. CAS GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., 11. CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S/A., CNPJ 31.228.003/0001-00 e 12. CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S/A, CNPJ 01.708.217/0001-13) e as pessoas físicas (05. FERNANDO SOARES REDONDO e 07. GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI) integrariam o mesmo grupo econômico e, consequentemente teriam responsabilidade solidária pelos pagamentos a ele deferidos nos autos. Alegou que houve uma trama envolvendo o GRUPO CERVEJARIA IMPERIAL, alegando uma estratégia para evadir responsabilidades trabalhistas e fiscais. Ele argumenta que a CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S/A, ao invés de criar filiais, estabeleceu revendas fraudulentas e simulou contratos de distribuição. Descreveu um esquema de controle pela fábrica, incluindo manipulação de notas fiscais e vendas sem emissão de documentos. Disse que havia constantes trocas de CNPJs e proprietários nas revendas, mantendo o controle efetivo pela fábrica. Afirmou que havia administradores diretos da fábrica supervisionando as revendas, como FERNANDO SOARES REDONDO. Informou que houve "uma trama processual elaborada pelo GRUPO CERVEJARIA IMPERIAL para tentar fugir das suas responsabilidades trabalhistas" e, "Desta forma, seja pelas fraudes, seja pela atividade desenvolvidas no mesmo ramo e local, as quatros primeiras Reclamadas, a 6ª, 8, 9ª e 10ª Reclamadas formam um grupo econômico, criadas para realizarem a atividade econômica de revender os produtos fabricados pelas 11ª e 12ª Reclamadas, sendo que de fato, que sempre coordenou e geriu toda a atividade foi as fabricantes (11ª e 12ª Reclamadas) e pela pessoas contratadas para administrar a revenda como 5º e 7ª Reclamados e outros que administravam as revendas em Goiás, Brasília/DF e Rio Verde/GO, mas cumprindo as ordens das 11ª e 12ª Reclamadas, bem como, portanto, em razão de tudo o que de fato ocorreu, requer o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária de todos os reclamados, ou ainda, caso não seja este o entendimento deste juízo que, que seja reconhecido o grupo econômico formado pelas quatro primeiras Reclamadas, a 6ª, 8, 9ª e 10ª Reclamadas e a responsabilidade subsidiária da 11ª, 12ª e 5º e 7ª Reclamados que se beneficiaram do trabalho do autor" (fl. 10). Acrescentou que a responsabilização de J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA (IMPERIO), MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA (IMPERIO), FERNANDO SOARES REDONDO, GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI e BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., teria como causa de pedir o fato de "A fábrica sempre manteve o controle de todas as atividades da revenda, inclusive com programa específico para acompanhamento das atividades de venda, controle de preço, atividades de merchandising, tanto que por várias vezes foi trocado os supostos proprietários de revenda, ora figurava como proprietária a Marilene de Oliveira da Silva que não ia na revenda e era administrado por seu irmão, Sr. Jurandir de Oliveira da Silva, depois foi aberto novo CNPJ no nome do senhor Jurandir - J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA, depois houve alteração dos sócios e saiu o Jurandir e entrou o Sr. GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI e a empresa JCP PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ n. 14.071.019/0001-33 - vide documentos anexo e posteriormente foi migrada a empresa para PCN GOI NIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA que tem como sócio, o Sr. Jurandir que depois foi substituído pela irmã, Sra. Marilene e o Sr. Pedro Colela Neto que já foi empregado da empresa Marilene de Oliveira, sendo que de fato, quem geriu a empresa até novembro/2022 foi o Sr. GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI e depois foram criadas outras empresas como JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, BSL SERVIÇOS LTDA, conforme restará comprovado oportunamente" (fl. 9). As reclamadas, por sua vez, contestaram o pedido. Refutaram a alegação de que elas integrariam o mesmo grupo econômico. Afirmaram, em síntese, que possuem quadro societário, endereço, direção e coordenação próprios, sem subordinação entre elas, não atendendo, assim, aos requisitos do art. 2º, §2º da CLT para configuração de grupo econômico. Pois bem. Destaco que a empresa BSL SERVICOS LTDA. confessa que sucedeu a reclamada PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. como empregadora do reclamante, assumindo sua carteira de clientes e aproveitando alguns empregados. Menciona ainda um contrato civil de prestação de serviços especializados com a BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Registro que o grupo econômico para fins trabalhistas é muito mais abrangente do que o consagrado pelo direito civil ou comercial. Nele não há óbice à integração de pessoa física, conforme leciona o Min. Maurício Godinho Delgado, in verbis: Especifica a lei, portanto, que apenas entes com dinâmica e fins econômicos é que podem se agregar para compor o tipo legal aventado pelos arts. 2º, CLT, e 3º, Lei n. 5.889/73. De maneira geral, serão pessoas jurídicas, mas não necessariamente. Entes despersonificados (massa falida, por exemplo), ou até mesmo pessoas físicas que ajam como empresários, agentes econômicos típicos, também esses sujeitos de direito podem ser tidos como membros aptos a integrar a figura do grupo econômico justrabalhista. O que quer a lei é que o sujeito jurídico componente do grupo econômico para fins justrabalhistas consubstancie essencialmente um ser econômico, uma empresa (expressão sugestivamente enfatizada pelos preceitos legais referenciados). O caráter e os fins econômicos dos componentes do grupo surgem, assim, como elementos qualificadores indispensáveis à emergência da figura aventada pela ordem jurídica trabalhista. (Curso de Direito do Trabalho. 18ª Ed. - São Paulo: LTr, 2019. p. 502) Destaquei. No mesmo sentido, a jurisprudência do C. TST admite a formação de grupo econômico entre pessoa física e jurídica, conforme se extrai do aresto abaixo transcrito: "A GRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1 - JULGAMENTO EXTRA PETITA. Verificado o respectivo pedido e causa de pedir, conclui-se que a condenação solidária dos reclamados em decorrência da formação de grupo econômico ateve-se aos limites da lide. Agravo de instrumento não provido. 2 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. 2.1. Extrai-se do contexto fático-probatório delineado pelo TRT a prestação simultânea de serviços por parte do reclamante em prol dos dois reclamados, razão pela qual se atestou a unicidade contratual dos diversos vínculos anotados por cada um. O Tribunal Regional concluiu, ainda, pela 'comunhão de interesses' e pela 'atuação conjunta' da 2ª reclamada e do 1º réu, empresário individual e único sócio daquela desde dezembro de 2015. 2.2. Não há qualquer restrição da figura do empregador enquanto pessoa física, tampouco da sua inclusão em grupo econômico nas hipóteses em que atuar em relação de controle ou mesmo de coordenação com outra 'empresa', consoante se dá no caso dos autos. Esta é a leitura dos §§ 2º e 3º do citado art. 2º da CLT. Agravo de instrumento não provido." (Destaquei, AIRR-10442-09.2019.5.03.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020) Na mesma linha, já decidiu este Tribunal Regional do Trabalho, in verbis: "GRUPO ECONÔMICO. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. É possível a formação de grupo econômico entre pessoa física e empresa, considerando que o empregado não pode ficar descoberto somente porque uma pessoa se uniu a uma empresa para realizar negócios e, neste, fraudou direitos trabalhistas. Aplica-se, in casu, o princípio da primazia da realidade." (TRT18, RO - 0029400-49.2008.5.18.0003. rel. SILENE APARECIDA COELHO, 1ª TURMA, 25/11/2009). Todavia, para a pessoa física integrar ao grupo econômico trabalhista é necessário que ela atue como "empresa" e esteja sob o mesmo controle ou administração que estão as demais empresas ou coordenação efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta com elas. Dito isso, verifico que os reclamados FERNANDO SOARES REDONDO e GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI foram indicados porque foram ou são sócios de uma das empresas indicadas, não havendo nos autos provas de participação deles na gestão ou controle das empresas. Assim, mantenho a r. sentença que indeferiu o pedido para integrá-los com as demais empresas reclamadas ao mesmo grupo econômico. Quanto à participação das empresas PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. e BSL SERVICOS LTDA., observo que, na peça defensiva, a reclamada PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. confessou que foi ela quem contratou o reclamante, mas que em razão de sucessão de empregadores, a última empregadora do autor foi a BSL SERVICOS LTDA., in verbis: "O Reclamante foi contratado em 04/04/2022 para exercer a função de vendedor, mediante maior e último salário de R$1.390,00 (mil e trezentos e noventa reais) acrescidos de comissão. Foi transferido para a 9ª Reclamada (BSL) em novembro de 2022 que sucedeu esta Reclamada em direitos e obrigações." (fl. 453) Prossigo. Verifico que a empresa MARILENE detém como única sócia a pessoa física de mesmo nome, sendo que essa passou a ser sócia da empresa PCN GOIÂNIA, em data de 11.04.2022, empresa esta que assinou a CTPS obreira. Já o outro sócio da empresa PCN, Sr.º JURANDIR, passou a ser sócio da empresa JMT GOIÂNIA, a qual jamais assumiu o contrato de trabalho do reclamante, enquanto a Sra MARILENE assumiu os quadros da PCN, quase em mesmo momento. E o mesmo Sr.º JURANDIR também se tornou sócio da empresa JCP, que não está no polo passivo, todavia, essa empresa consta dos quadros sociais de outra reclamada, a J de OLIVEIRA, que assumiu o contrato no prazo acima determinado. Chamo a atenção que as alterações contratuais, com deslocamento dos sócios, ocorrem em datas muito próximas uma das outras. Ressalto, também, que as empresas MARILENE e J DE OLIVEIRA estão situadas no mesmo endereço (Alameda E, S/N, Quadra CHC, Lote 234, Galpão 01, sala 1, Chácaras São Pedro, em Aparecida Goiânia - GO) e detêm o mesmo objeto social. O mesmo ocorre com as reclamadas JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., CAS GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. e PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. Todas elas estão sediadas no mesmo endereço (rua 56, nº 879, ap 1103, sala 02, Jardim Goiás). As três empresas compartilham o mesmo representante legal, SIDNEI HERNANDES MEDINA. Constato, ainda, que detêm interesse integrado, por exercerem a mesma atividade econômica, com serviços combinados de escritório e apoio administrativo, preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo. Assim, tenho que as empresas JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, CAS GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. integram ao mesmo grupo econômico. Nessa senda, ante a triangulação existente entre os sócios das empresas não há como tratar o caso como sucessão de empregadores e sim a existência de grupo econômico em razão dos interesses comuns, desempenhando atividades diversas. Nessa linha de intelecção, cito precedente deste E. Regional: ROT-0010546-85.2023.5.18.0001, julgado em 14/11/2024 de minha relatoria; ROT -0010276-22.2023.5.18.0014, julgado em 31.10.2024, de relatoria da Exma. Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE. Destarte, reformo a r. sentença, para declarar que integram o mesmo grupo econômico e possuem responsabilidade solidária apenas as empresas PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., BSL SERVIÇOS LTDA. e CAS GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. Dou parcial provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS 11ª E 12ª RECLAMADAS O Exmo. Juízo de primeiro grau não reconheceu a responsabilidade das reclamadas CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. e CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. pelos créditos deferidos na presente demanda. O reclamante recorreu, afirmando que as "11ª e 12ª reclamadas compõem o grupo econômico com a as demais reclamadas, aonde estão realizando uma verdadeira fraude abrindo diversos CNPJ's para lograr êxito em enganar os credores. O recorrente revela o juízo uma verdadeira trama existente processual elaborada pelo GRUPO CERVEJARIA IMPERIAL para tentar fugir das suas responsabilidades trabalhista" (fl. 1.267). Alegou que "a prova oral produzida pelo recorrente, comprovou que as 11ª e 12ª recorridas mantinham ingerência diretamente sobre os empregados da 1ª e 9ª reclamadas, empresas que assinaram a CTPS do recorrente, sendo que houve a transferência da distribuição da Reclamada J. de Oliveira que firmou suposto contrato de distribuição para a nova empresa BRUXELAS DISTRIBUIDORA, sendo que sequer houve juntada de novo contrato de distribuição, justamente porque, na verdade, a distribuição era fictícia" (fl. 1.271). Acresceu que a "mão de obra do recorrente sempre beneficou a fábrica independente de haver o grupo econômico, neste sentido, se não há o Grupo Econômico reconhecido, a responsabilidade subsidiária deve ser aplicada. Logo, caracterizados todos os elementos necessários para a aplicação da responsabilidade subsidiaria nos termos da Súmula 331, IV do TST. (...) Neste sentido, o entendimento do TST determina que se a reclamada figurou como tomadora de serviços deve responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas" (fl. 1.289). Pois bem. Compulsando os autos, observo a reclamada CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. confessou que tem um contrato com a reclamada J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., para a revenda e distribuição de todos os produtos por ela produzidos e comercializados ("A Cervejaria tem na verdade tem um contrato de distribuição com a segunda reclamada a J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA" - fl. 578). Destaco que no contrato carreado às fls. 622/635, em sua Cláusula Primeira, Parágrafo Primeiro, consta que "A DISTRIBUIDORA exercerá com exclusividade a distribuição de todos os produtos fabricados e comercializados pela CCIP, que serão distribuídos nos municípios de Goiânia e Aparecida de Goiânia" (fl. 623). Ora, a existência de cláusula de exclusividade em contrato de distribuição descaracteriza a mera representação comercial, configurando, na realidade, uma relação de prestação de serviços. Tal circunstância evidencia um típico contrato de prestação de serviços (terceirização), resultando na responsabilidade subsidiária da empresa contratante, no caso, a CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A., pelos encargos trabalhistas decorrentes dessa relação laboral mascarada. Destaco que a Lei nº 13.429/2017, ao alterar a Lei nº 6.019/1974, estabeleceu novo marco regulatório para a terceirização de mão de obra no Brasil, autorizando-a para qualquer atividade e instituindo expressamente a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Em seu art. 5-A, § 5º, dispõe que a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas durante o período da prestação de serviços. Assim, como o reclamante prestou serviços para o grupo econômico que pertence a empresa J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., as Cervejarias Cidade Imperial S.A. (CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, CNPJ 31.228.003/0001-00, e CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, CNPJ 01.708.217/0001-13) devem ser responsabilizadas subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos na demanda, incluindo eventuais multas por descumprimento de obrigações de fazer, conforme o item VI da Súmula 331 doC. TST. Dessarte, declaro a responsabilidade subsidiária das reclamadas CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, CNPJ 31.228.003/0001-00, e CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, CNPJ 01.708.217/0001-13, pelo pagamento dos créditos deferidos nos presentes autos. Dou provimento. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA O Exmo. Juízo de primeiro grau, calcado no conjunto probatório, concluiu que o reclamante não ativou-se em sobrejornada, razão pela qual indeferiu-lhe o pagamento de horas extras. Outrossim, indeferiu o pagamento de intervalo intrajornada, uma vez que o reclamante prestava serviços externamente, cabendo-lhe o ônus de demonstrar que não usufruía de tal pausa regulamente, ônus do qual não se desvencilhou. O reclamante recorreu, postulando, de plano, "que seja desconsiderado todos os cartões de ponto que não foram juntados com a defesa" (fl. 1.301). Sustentou que "os documentos presentes nas fls. 812/819 foram juntados em atraso, sendo que sequer houve prazo para manifestação do embargante. Se as recorridas possuíam em seus arquivos os documentos deveriam ter sido juntados até o momento da primeira audiência no dia 23/09/2023 as 11:07 (id nº a542dce). Ainda assim, diante da prova produzida nos autos é notório que o recorrente faz jus ao recebimento das horas extras e indenização pela supressão do intervalo intrajornada. A prova testemunhal produzida foi contundente em demonstrar que os registros de ponto não estavam corretos" (fl. 1.302). Acresceu que restou comprovado que "não usufruía intervalo intrajornada pois tinha a necessidade de realizar o relatório parcial das metas" (fl. 1.304). Postulou, pois, a "reforma r. sentença para que seja reconhecida a jornada de trabalho indicada na exordial e condenada as recorridas ao pagamento das horas extras por todo período trabalhado, bem como com a integração destas horas extras aos RSR´s e de ambos (horas extras e RSR´s) nas verbas rescisórias (aviso prévio, 13º salário, férias+ 1/3 e FGTS + 40%) e ainda pelo intervalo intrajornada suprimidos" (fl. 1.304). Aprecio. Compulsando os presentes autos, observo que a reclamada, às fls. 378/381 e 812/819, carreou parcialmente os cartões de ponto do reclamante, os quais constam registros variáveis de horário de início e término de jornada, bem como a pré-assinalação do intervalo intrajornada, nos termos do art. 74, §2º, da CLT. Nessa senda, incumbia ao reclamante desconstituir a validade de tais documentos, consoante entendimento cristalizado na Súmula 338 do C. TST. Por bem, esclareço que não procede o pedido recursal para que não sejam conhecidos os cartões de ponto coligidos às fls. 812/819, porquanto tais documentos foram trazidos aos autos antes do encerramento da fase instrutória e, ao contrário do que alegou o reclamante, este teve a oportunidade de manifestar-se sobre eles. Compulsando os autos, observo que o reclamante não se desincumbiu de seu encargo probatório, porquanto a única testemunha arrolada pelo reclamante, EDUARDO FARIA FILHO, nada mencionou acerca da jornada de trabalho, no que se refere aos horários de início e término da prestação laboral. Também nada declarou acerca da validade dos cartões de ponto da reclamada. Nesse liame, quanto ao período em que há cartões de ponto nos autos, é indevido o pagamento de horas extras, isso, porque não revela-se a prestação de serviços em sobrelabor pelo reclamante e este não apontou, ainda que por amostragens, diferenças que lhe fossem devidas. Todavia, concernente ao período em que a empregadora deixou de carrear injustificadamente o cartão de ponto do reclamante (interregno de 15.11.2022 a 02.05.2023), reformo a r. sentença a fim de reputar verdadeira a jornada delineada na exordial, nos termos da Súmula 338, I, do C. TST. Nesse liame, defiro ao reclamante o pagamento, como extras, das horas trabalhadas após a 8ª diária e 44ª semanal, o que for mais benéfico, no período entre 15.11.2022 a 02.05.2023, bem como os respectivos reflexos legais. Quanto ao intervalo intrajornada, destaco que o reclamante, na função de vendedor, laborou externamente. Nesse contexto, a jurisprudência remansosa no âmbito do C. TST, bem como desta Eg. 3ª Turma tem sido no sentido de que, tratando-se de trabalhador externo, o ônus da prova quanto ao período intervalar usufruído compete ao reclamante, mesmo nos casos em que sua jornada é suscetível de controle, como ocorre no presente caso. Nesse sentido, trago à baila os seguintes julgados oriundos do C. TST, in verbis: "TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. FRUIÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Considerando que a ré logrou demonstrar que, diversamente do exposto na decisão agravada, a solução da controvérsia não enseja revisão de fatos e de provas (Súmula nº 126 do TST), impõe-se o provimento ao agravo para prosseguir na exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. FRUIÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Demonstrada a aparente violação do art. 818, I, da CLT, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. FRUIÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Este Tribunal Superior tem firme entendimento de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o gozo de intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como na hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1001396-14.2019.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2024) "INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A realização de trabalho externo, por si só, não impossibilita o controle de jornada pelo empregador. Quanto à fruição do intervalo intrajornada dos empregados que realizam trabalho externo, prevalece nesta Corte o entendimento de que estes possuem liberdade para usufruir do intervalo intrajornada, salvo prova em contrário. De fato, em se tratando de trabalho externo, ainda que reconhecida a possibilidade de controle de jornada pelo empregador, o ônus probatório acerca do gozo irregular do intervalo intrajornada é do próprio empregado. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que o Reclamante era trabalhadora externa, sendo dele o ônus de provar a impossibilidade de usufruir do intervalo integral, do qual não se desincumbiu a contento. Assim, para acolher a tese recursal de que houve supressão do intervalo intrajornada, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST). Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação." (Ag-AIRR-100878-58.2019.5.01.0051, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024). Na mesma linha de intelecção o é a seguinte decisão desta Eg. Turma Julgadora :ROT-0011044-45.2023.5.18.0014, de minha relatoria, julgado em 20/07/2024. Dou parcial provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA (RECURSO DO RECLAMANTE) Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Quanto ao interregno não abrangido pelos cartões de ponto (15.11.2022 a 02.05.2023), considerando que não há nada que indique que tenha havido alteração na dinâmica de trabalho do reclamante, entendo que as horas extras devem ser apuradas com base na média dos dias em que foi apresentado o registro de ponto, por aplicação analógica da OJ,233 da SDI-1 do C. TST, observados os limites do pedido inicial. No mais, acompanho a Relatora. Dou parcial provimento (menos amplo). AJUDA DE CUSTO. QUILÔMETROS RODADOS O Exmo. Juízo de origem indeferiu o pagamento de diferenças concernentes ao custeio das despesas com o uso de veículo próprio, ao fundamento de que o reclamante não se desincumbiu do encargo probatório que lhe incumbia. O reclamante se sublevou, alegando que "resta de forma incontroversa nos autos a necessidade do reclamante em utilizar o seu veículo para fazer as rotas de vendas. Além do mais, as recorridas não juntaram nenhum documento relativo ao pagamento desses quilômetros rodados pelo recorrente. Assim tendo em vista que cabe ao empregador assumir os riscos do empreendimento (CLT, art. 2º), o que significa que não pode transferir aos empregados os custos da prestação de serviços, resta a procedência do pedido de quilômetros rodados na forma pleiteada no item 11 da exordial" (fl. 1.305). Disse que a "prova testemunhal comprovou as longas rotas percorridas, sem o pagamento de quilometagem" (fl. 1.307). Destacou "a determinação da própria convenção coletiva de trabalho de que incumbe a empresa fazer o controle e o pagamento" (fl. 1.309). Evocando os artigos 457, §2º, e 458 da CLT, postulou "a reforma da sentença primária, para deferir ao recorrente o pagamento dos quilômetros rodados e integrações, nos exatos termos da exordial" (fl. 1.309). Aprecio. É incontroverso, nos autos, que o reclamante se utilizou de veículo próprio para o desempenho de suas funções e, ainda, que, mensalmente, auferia um valor a título de ajuda de custo/ combustível. Consoante disposto no art. 2º da CLT, os riscos da atividade econômica incidem sobre o empregador. Nessa senda, as despesas decorrentes do uso de veículo próprio pelo reclamante, para o desempenho de sua função, devem ser ressarcidas pela reclamada. Todavia, incumbia ao reclamante demonstrar, de forma objetiva, as alegadas despesas assumidas com a manutenção, bem como a depreciação do veículo imposta pela atividade laboral, por se tratarem de fatos constitutivos do direito invocado, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015. Observo que o reclamante sequer cuidou de informar o ano e modelo de seu veículo, a média de consumo por quilômetro rodado e o preço médio do combustível durante o período contratual a fim de fundamentar, de forma objetiva, o seu pleito. Nesse liame, tendo-se em vista a ausência de parâmetros objetivos, não é possível presumir a existência de diferenças a favor do reclamante, motivo pelo qual mantenho intacta a r. sentença que indeferiu o pedido de diferenças a título de quilômetros rodados. Ademais, gizo que, nos termos do § 2º do art. 457 da CLT, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo não integram a remuneração obreira, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE. TRANSPORTE DE VALORES O Exmo. Juízo de primeiro grau indeferiu o pagamento de indenização por dano moral em razão de transporte de valores, ao fundamento de que não restou provado nenhum dano ao reclamante. Outrossim, indeferiu o pagamento de indenização por dano existencial, ao fundamento de que não restou demonstrada jornada extenuante, tampouco ausência de intervalo intrajornada. O reclamante se rebelou, afirmando que, "diante da prova produzida nos autos a r. sentença merece reforma, especialmente porque está desrespeitando uma das novas teses vinculantes do TST" (fl. 1.310). Alegou que "Desde o início do pacto laboral, o recorrente foi obrigado a fazer cobrança e transporte de valores recebidos dos clientes, conforme foi comprovado pela prova testemunhal" (fl. 1.310). Aduziu que "os vendedores eram colocados em risco de assalto como também sendo usado como um guarda, vigilante, cobrador e no transporte de valores para as recorridas" (fl. 1.312). Outrossim, a fim de sustentar o pedido de pagamento de indenização por danos morais, insistiu que houve "excesso de jornada de trabalho realizado pelo recorrente, conforme restou demonstrado trabalhando de segunda a sexta-feira das 7:00hs as 20:30hs, utilizando como tempo de intervalo apenas 0:30 minutos diários. O Excesso de jornada impossibilitou o recorrente de ter o convivo com a sua família, de estudar, crescer profissionalmente e ainda privou de ter acesso ao lazer, a longa jornada de trabalho deixa claro o dano moral/existencial na vida do recorrente" (fl. 1.318). Argumentou que a "conduta adotada pela Reclamada enseja dano moral, trouxe prejuízos ao Autor no campo profissional e pessoal, o que lhe causou sentimento de depressão e descontentamento (esperado de qualquer ser humano em iguais condiçoes). Tais fatos ofendem o patrimônio jurídico do trabalhador, atitude altamente prejudicial, inclusive de grande repercussão dentro do convívio do social do hipossuficiente" (fl. 1.321). Postulou, pois, "seja reforma a r. sentença e as recorridas condenadas ao pagamento de indenização por danos morais e danos existenciais conforme requerido na exordial" (fl. 1.321). Aprecio. O dano moral está intimamente relacionado à lesão aos direitos da personalidade, que consistem no conjunto de atributos físicos, morais e psicológicos e suas projeções sociais, inerentes ao ser humano, cuja cláusula geral de tutela está assentada no valor supremo da Constituição: a dignidade do ser humano (art. 1º, III, CF/88). Revela-se na lesão de interesses não patrimoniais, sendo certo que o evento ensejador da indenização deve ser suficiente para atingir a esfera íntima da pessoa, sob uma perspectiva geral da sociedade. Assim, o mero dissabor ou aborrecimento não enseja a pretendida reparação, sob pena de subvertemos a própria lógica da reparação dos danos extrapatrimoniais. Desse modo, para fazer jus à indenização por danos morais, a lesão deve recair sobre os direitos da personalidade da vítima, que de acordo com o inciso X do art. 5º da CF/88 são a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. Destaco que, quanto à alegada jornada extenuante (dano moral existencial), o simples fato de o empregado trabalhar em horas extras, por si só, não gera dano moral. Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos abaixo transcritos, in verbis: "JORNADA EXAUSTIVA. DANO MORAL. Para a configuração do dano moral decorrente de jornada exaustiva, deve ficar comprovado pelo empregado (art. 818, I do CLT c/c art. 373, I do CPC) que o excesso da jornada de trabalho comprometeu as relações sociais ou projeto de vida (dano existencial)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010219-67.2024.5.18.0111; Data de assinatura: 08-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) "JORNADA EXAUSTIVA. DANO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO. Para pagamento de indenização por dano existencial decorrente de jornada exaustiva, necessária prova do dano à vida das relações do indivíduo, não se tratando de dano in re ipsa. Recurso obreiro a que se nega provimento, no particular." (TRT18, ROT - 0010079-71.2021.5.18.0003, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 02/08/2021) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011305-03.2023.5.18.0081; Data de assinatura: 07-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) No caso, além de o contrato de trabalho que existiu entre as partes ter durado apenas pouco mais de um ano, de modo que o labor em sobrejornada não foi por longo tempo, não há prova dos danos que o reclamante afirmou que teria sofrido. No que tange à alegação de transporte de valores, a única testemunha conduzida pelo reclamante, EDUARDO FARIA FILHO, disse que "que o depoente e o reclamante CORNÉLIO recebiam dinheiro dos clientes pelo pagamento dos produtos e cobrança de dívida, variando de R$200,00 a R$5.000,00 por dia" (fl. 936). Por outro lado, a única testemunha arrolada pela reclamada, DANILO COUTRIM DOS SANTOS, disse que "que os vendedores não recebem dinheiro dos clientes, pois a empresa utiliza a modalidade de pagamento vi PIX ou boleto". Todavia, logo em seguida disse que "depoente não trabalhou junto com o reclamante" (fl. 938). Sopesando ambos os testemunhos, entendo que o reclamante logrou êxito em comprovar que recebia, diariamente, de R$200,00 a R$5.000,00 dos clientes, referentes a pagamentos por produtos e cobrança de dívidas. Considerando que o reclamante realizava o transporte de valores sem o devido treinamento, atuando de forma insegura e inadequada, é evidente que a dignidade do trabalhador foi ofendida, uma vez que ele estava exposto a riscos. Tal situação configura ato ilícito da empregadora, nascendo daí seu dever de indenizar, sendo os danos presumidos (in re ipsa). A jurisprudência da SBDI-1 do C. TST, consolidou-se no sentido de que "a conduta do empregador de atribuir ao seu empregado não submetido a treinamento específico o desempenho da atividade de transporte de numerário dá ensejo à compensação por danos morais, em virtude da exposição indevida a situação de risco, configurando-se a conduta patronal ilícita e o nexo de causalidade, sendo que o dano se configura em decorrência da exposição do trabalhador a risco potencial" (Ag-E-RR-2094-51.2013.5.15.0153, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2021). Destaco que, recentemente, o C. TST fixou tese vinculante dispondo que "A submissão do trabalhador não especializado em segurança a transporte de valores acarreta exposição à situação de risco e configura ato ilícito a justificar a reparação por danos morais, sem necessidade de prova do abalo psicológico sofrido. A indenização é devida, inclusive, no caso de empresas de setor econômico diverso da atividade financeira" (RR-0011574-55.2023.5.18.0012). Portanto, não sobejam dúvidas de que o reclamante faz jus ao pagamento da indenização por dano moral pretendida. Quanto à fixação do valor indenizatório, esta tem como pressupostos, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o grau de culpa ou dolo do agente, a gravidade e a extensão do dano, o grau de sofrimento do ofendido, a situação econômica do ofensor, o efeito pedagógico da punição para que o ofensor não reincida na sua conduta danosa. Impõe-se, ainda, observar que o valor arbitrado, de caráter eminentemente compensatório, não seja causa da ruína para quem paga nem de enriquecimento para quem recebe, de modo a preservar-se o equilíbrio da função social da indenização. Considerando os parâmetros acima delineados, entendo por razoável arbitrar para tal fim o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra compatível com os danos sofridos pelo obreiro, suficiente no seu caráter pedagógico. Dou parcial provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE. TRANSPORTE DE VALORES (RECURSO DO RECLAMANTE) Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Com relação ao quantum indenizatório, levando em consideração os parâmetros fixados no art. 223-G da CLT e o que vem sendo aplicado por esta Eg. 3ª Turma em casos semelhantes, entendo por bem reduzir o valor arbitrado para R$ 3.000,00. Nesse sentido, cito como precedentes desta Eg. 3ª Turma o ROT-0010879-88.2024.5.18.0005, De relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 26/06/2025, o ROT - 0011009-60.2024.5.18.0011, de minha relatoria, julgado em 16/05/2025 e o ROT-0011009-60.2024.5.18.0011, de relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 05/05/2025. No mais, acompanho a Relatora. Dou parcial provimento (menos amplo). VERBA PRODUTIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA O Exmo. Juízo sentenciante afastou a natureza salarial da verba produtividade e, por conseguinte, indeferiu os reflexos da mencionada parcela sobre as demais verbas salariais. O reclamante se sublevou, afirmando que a "sentença recorrida equivocadamente conferiu natureza indenizatória à verba produtividade, contrariando a habitualidade inequívoca do pagamento dessa parcela ao reclamante. Destaca-se que a habitualidade no pagamento dessa rubrica atrai a sua natureza salarial, devendo integrar a remuneração para todos os efeitos legais, como determina o artigo 457, caput, da CLT" (fl. 1.325). Sustentou que "a Súmula nº 25 do TRT-18 estabelece que qualquer gratificação por acúmulo de função, instituída por norma coletiva com o objetivo de remunerar o acréscimo de serviço, possui caráter salarial, sendo ilegal sua classificação como indenizatória. Embora a súmula trate especificamente de gratificação por acúmulo de função, o entendimento pode ser aplicado analogicamente às parcelas de produtividade pagas habitualmente, reforçando sua natureza salarial. trt18.jus.br Portanto, conforme a jurisprudência do TRT-18, a habitualidade no pagamento de parcelas como produtividade ou comissões denota sua natureza salarial, devendo integrar a remuneração para todos os efeitos legais" (fls. 1.330/1.331). Requereu, assim, "seja reconhecida a natureza remuneratória da parcela produtividade, com a consequente condenação das reclamadas ao pagamento dos reflexos legais em férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, FGTS, aviso prévio e demais verbas salariais correlatas" (fl. 1.331). Pois bem. No que tange à natureza jurídica da parcela ora em comento, a prevalece nesta Eg. 3ª Turma o entendimento no sentido de que, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no §2º do art. 457 da CLT que assim preconiza: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Nos termos da atual redação do §4º do art. 457 da CLT "Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". No caso em tela, a parcela prêmio compunha a remuneração variável e fora instituída tendo como um dos requisitos o desempenho do empregado, ainda que não fossem claros os critérios. Logo, incide o disposto no §4º do art. 457 da CLT. Diante da natureza indenizatória da parcela sob enfoque, são improcedentes os pedidos de integração e reflexos. Nesse sentido, cito precedentes desta Eg. 3ª Turma : ROT010450-11.2022.5.18.0129 (julgado em 01.12.2023) e ROT0010297-65.2023.5.18.0121 (julgado em 23/02/2024). A evocada Súmula 25 deste Eg. Regional é impertinente ao caso em voga. Nego provimento. MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER O Exmo. Juízo de primeiro garu deixou de aplicar multa diária à reclamada para caso de descumprimento da obrigação de comprovação de realização dos depósitos do FGTS relativos a todo o pacto laboral em foco. O reclamante recorreu, narrando que "sentença recorrida restou determinada a regularização do FGTS + 40%, mas ao julgar os embargos de declaração deixou de fixar multa por obrigação de fazer quanto a regularização deste FGTS+40%, com o entendimento de que a fixação desta multa é uma faculdade do juiz e não obrigação" (fl. 1.331). Argumentou que "o decisório merece reforma, posto que a imposição de multa é medida que se impõem a empregadores que burla a legislação e deixam de cumpri-la, como é o caso dos autos, empresas fraudulentas que se uniram para fraudar a legislação trabalhista de deixas de cumprir obrigações legais, resguardada por Lei, sendo que cabe ao judiciário zelar pela pelo cumprimento de tais legislações" (fl. 1.331). Arrematou, requerendo "a reforma da sentença, a fim de que seja arbitrada multa diária para a comprovação de regularidade dos depósitos de FGTS e multa de 40%, de R$ 100,00 (cem reais) ao dia e também multa diária" (fl. 1.332). Sem razão. Registro que a multa diária, também conhecida como astreinte, consiste em um instrumento eficaz para o efetivo cumprimento do comando judicial, preconizado no art. 537 do CPC/2015, sendo mesmo conveniente sua cominação, uma vez que reforça a respeitabilidade da decisão, predispondo o jurisdicionado a cumprir o comando judicial. Esclareço, ainda, que a não incidência da multa defluiu justamente do cumprimento da obrigação estipulada, dependendo tão somente de conduta comissiva da parte ré. Na espécie, como bem obtemperou Exmo. Juízo de origem, a não comprovação, pela empregadora, da integralidade dos depósitos do FGTS de todo o vínculo empregatício resultará na inclusão desses valores na condenação. Nessa senda, a medida coercitiva em questão torna-se desnecessária, visto que já está previsto na r. sentença. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RECLAMADA O Exmo. Juízo originário, com espeque no art. 791-A da CLT, condenou a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e de contribuição previdenciária). O reclamante recorreu, postulando "a majoração dos honorários sucumbenciais para que seja reconhecido o valor de 15% sobre o valor da condenação a título de honorários sucumbenciais" (fl. 1.321). Pois bem. Sem delongas, tendo-se em vista os critérios declinados no art. 791-A, §2º, da CLT, bem como considerando-se os valores praticados nesta Eg. Turma, entendo razoável majorar o percentual em questão para 12%, razão pela qual reformo a r. sentença no particular. Dou parcial provimento. MATÉRIA REMANESCENTE. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS ORDINÁRIOS DIFERENÇAS DE COMISSÕES O Exmo. Juízo de primeira instância, considerando que a reclamada não apresentou toda a documentação necessária para o deslinde da controvérsia, ainda, ancorado na prova pericial, deferiu ao reclamante o pagamento de comissões retidas, pagas a menor ou não pagas e repousos semanais remunerados sobre comissões, no importe de R$2.000,00 relativamente aos meses em que não há comprovação de pagamento sob tais títulos, nos termos do pedido, bem como das parcelas de produtividades retidas ou pagas a menor sendo no importe de R$2.400,00 quanto aos meses em que não há comprovação de pagamento sob tal título e de R$1.000,00 relativamente aos meses em que houve pagamento de valor menor, devendo ser observado, neste caso, o limite mensal de R$2.400,00. A reclamada sublevou-se, afirmando que "Ao contrário do que consta no laudo pericial, a Reclamada juntou TODOS os documentos necessários para realização da perícia técnica" (fl. 1.250). Argumentou que "evidente que a sentença recorrida se fundamentou indevidamente em um laudo pericial inconclusivo, que expressamente reconhece a impossibilidade de chegar a um resultado seguro acerca das alegadas diferenças de comissão e produtividade. A perícia não cumpriu sua função essencial de elucidar os fatos, limitando-se a afirmar que a documentação apresentada não seria clara o suficiente, quando, na verdade, todos os documentos necessários foram disponibilizados pela Reclamada. Outrossim, se a perícia não conseguiu extrair uma conclusão objetiva, caberia determinar nova perícia com perito com mais capacidade para análise precisa da documentação fornecida pela Reclamada, o qual, Nobres Julgadores, não foi pouca. Na verdade, o perito tem a obrigação de realizar os cálculos de forma completa, ainda que estes sejam complexos ou demandem o exame de muitos documentos. O que não pode é apresentar laudo inconclusivo, porque o laudo inconclusivo não faz prova contra o reclamante ou contra a reclamada, trata-se, na verdade, de uma não-prova que não pode ser usado para fundamentar decisão contra nenhuma das partes" (fl. 1.251). Asseverou que "deve ser considerado nula a perícia e determinado o retorno dos autos para que se realize a perícia corretamente, vez que todos os documentos estão disponíveis nos autos" (fl. 1.254). Acresceu que o "mesmo ocorre com a produtividade, sendo que s Reclamada juntou a política de premiação com base em "ranger" e as metas atingidas pelo Reclamante" (fl. 1.254). Arrematou, aduzindo "a reforma da r. sentença, afastando-se a condenação imposta à Reclamada, uma vez que a ausência de uma conclusão pericial válida não pode servir de fundamento para atribuir ônus indevido à empresa. O laudo pericial inconclusivo deve ser considerado nulo, pois não atende à sua finalidade precípua de esclarecer as questões técnicas do processo, ferindo, assim, o devido processo legal e o contraditório" (fl. 1.256). O reclamante, por sua vez, sublevou-se, afirmando que "todas as vendas efetivadas são descarregadas no sistema de informática e após isto os supervisores e gerentes emitem as notas fiscais, ou seja, a ré tem as notas fiscais, relatórios individuais de vendas na sua integralidade e individualizados no banco de dados do sistema de informática e maliciosamente deixou de juntar aos autos. Logo, ressalte-se que a manifestação de documentos, revelam que não foram acostados todos os documentos/relatórios de vendas individualizadas realizadas pelo recorrente, incorrendo nas penas do art. 400, I do CPC/2015, consoante requerido na exordial" (fl. 1.322). Requereu "a condenação da reclamada nos termos do art. 400, I DO CPC/2015, já que deixou de juntar de todos os documentos/relatórios de vendas a efetivados pelo recorrente e sua equipe enquanto supervisor e gerente de vendas, o que impossibilitou de apontar corretamente a totalidade das comissões/produtividade e DSR's retidas, devendo, pois, ser reconhecido os valores declinados na exordial" (fl. 1.322). Repisou que "não há transparência sobre a forma em que era paga a parcela de produtividade/comissões/premiações e, em vista de que a Recorrida não trouxe aos autos documentos hábeis para conferência, sob pena do art. 400 do NCPC" (fl. 1.325). Aprecio. O reclamante alegou na inicial que o sistema de remuneração adotado pela reclamada era variável, complexo, pouco transparente e sujeito a alterações unilaterais frequentes. Afirmou que havia mudanças de metas durante o mês e transferência de comissões entre vendedores, o que resultava em pagamentos a menor ou não efetuados. Destacou que a produtividade variada tinha teto de R$2.400,00, mais não lhe foi corretamente quitada, e disse "que após vários meses pagando comissão acima de 0,20% a vista e 0,10% a prazo ou outros valores que poderão ser observados nos documentos a serem periciados, houve redução significativa que impactou os valores mensalmente quitado aos vendedores" (fl. 20). Assim, requereu a juntada de todos os documentos necessários para o cálculo das comissões, sob pena de fixação de um valor médio mensal a título de comissões e prêmios de R$ 2.000,00, bem como, os seus reflexos. A reclamada contestou o pedido em epígrafe. Afirmou que sempre divulgou corretamente sua política de prêmios e comissões. Argumentou que o autor tinha acesso aos indicadores de comissão através do aplicativo "farol web", o que contradiz sua alegação de falta de informação. Disse que a produtividade era um prêmio concedido por desempenho excepcional, baseado em critérios como número de clientes visitados e vendas realizadas por diferentes canais. Nega a existência de um percentual fixo ou teto, afirmando que ela seria uma liberalidade sem natureza salarial. Assim, reconhecendo a existência de remuneração variável, cabia à reclamada o ônus de comprovar os critérios utilizados para determinar essa remuneração. Essa obrigação decorre da necessidade de transparência nas relações trabalhistas e se baseia nos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC/2015. Destaco, ainda, que o art. 14 da Convenção 95 da OIT dispõe: "Art. 14 - Se for o caso, serão tomadas medidas eficazes com o fim de informar os trabalhadores de maneira apropriada e facilmente compreensível: a) das condições de salário que lhes serão aplicáveis, antes que eles sejam admitidos em um emprego, ou quando houver quaisquer mudanças nessas condições; b) quando do pagamento do salário, dos elementos que constituem seu salário pelo período de paga considerado, na medida em que esses elementos são suscetíveis de variar." Nada obstante, quando da realização da perícia contábil, carreada às fls. 844/879, a conclusão foi no seguinte sentido: "O trabalho pericial consistiu, fundamentalmente, em responder aos quesitos formulados pelas partes. A abordagem principal do trabalho foi identificar prováveis diferenças de comissões e prêmios por produtividade e seus reflexos. A falta de dados objetivos vindos aos autos e carência de dados fornecidos a perita, impossibilitou uma posição assertiva se de fato a reclamada procedeu ao pagamento das comissões e premiações por produtividade em conformidade com as regras estabelecidas. Em resumo a reclamada tem uma política de pagamento de comissões e premiações por produtividade, mas não evidenciou de forma objetiva através de demonstrativos transparentes (memoria de cálculo passo a passo) as metas estabelecidas para o Reclamante e não apresentou os relatórios com os dados de deduções/abatimentos que influenciaram nas comissões e premiações de todas verbas pagas a reclamante durante o período laboral imprescrito. Dado estudo do processo e da documentação disponibilizada, esta Perita conclui que restou prejudicada a conclusão deste laudo, impossibilitando uma conclusão segura sobre a verdade que litigam as partes." (fls. 878/879) Outrossim, quando dos esclarecimentos prestados às fls. 972/976, o Expert assim consignou: "Excelência em nenhum momento está perita alegou que a conclusão da perícia não se deu pela complexidade ou por tempo necessário para análise dos documentos, em nenhum momento foi utilizado essa alegação no laudo pericial. Vejamos o que diz a conclusão do laudo pericial, item 6: (...) Na Id. c7ffa93 Vossa Excelência, determinou a realização de perícia contábil para análise dos documentos juntados pela reclamante e reclamado, que abaixo transcrevo: (...) Em diversos pontos do laudo e inclusive nas respostas aos quesitos está perita informa que não foram apresentados os dados necessários para aferir e/ou reapurar a produtividade paga a Reclamante, inclusive essa informação entre outras foi solicitada nas Id. ea0a977 e Id. 4a9c323. Considerando o que a própria reclamada BSL Serviços Ltda informa na Id. a6820f5, sobre o cálculo da produtividade, vejam: Já a produtividade é prêmio atrelado a alcance de metas, ou seja, existem diversas metas que podem ser estabelecidas para em caso de um vendedor atingir, receberá o prêmio correspondente. Essas metas geralmente são correspondentes a faturamento, inadimplências, cobertura (positivação), eficiência de vista, etc. Cada meta tem um valor máximo a ser atingido, esse valor pode ser alterado de um mês para outro a depender de qual indicador naquele mês atende necessidade. Exemplo, no mês de janeiro pode ser que o faturamento seja um indicador importante para a empresa do que reduzir os inadimplentes, então o valor do prêmio para o indicador faturamento será maior que o valor do prêmio para inadimplemento. Portanto, não será um valor fixo para todo o mês e nem será os mesmos indicadores todo mês, pois essa é a natureza da produtividade, prêmio por metas alcançadas. Ademais, essas metas possuem também o mínimo a ser alcançado para começar a faixa de pagamento. Portanto excelência a apresenta dos relatórios de metas estabelecidos para a Reclamante é uma informação imprescindível para o cálculo da produtividade, e essa informação não consta nos autos, apesar de solicitado em 2 ocasiões por essa perita. Considerando a documentação acostada aos autos até o momento, ratifico o Laudo Pericial em todos os seus aspectos." (fls. 973/975) Assim, consoante se infere das transcrições supra, a ausência de apresentação, pelas reclamadas, dos documentos indispensáveis à auditoria dos pagamentos de comissões e prêmios impediu a realização do trabalho pericial. Cumpre ressaltar que, por se tratar de fato extintivo do direito pleiteado pelo reclamante, incumbia às reclamadas o ônus de comprovar a regularidade dos pagamentos das verbas em questão. Por óbvio, não há falar que o laudo pericial deva ser declarado nulo em razão de ser inconclusivo, quando tal circunstância deriva exclusivamente de omissão da reclamada, porquanto deixou de apresentar documentos relevantes para o deslinde da controvérsia. Nessa senda, mantenho intacta a r. sentença que para condenar a reclamada ao pagamento das comissões retidas, pagas a menor ou não pagas e repousos semanais remunerados sobre comissões, no importe de R$2.000,00 relativamente aos meses em que não há comprovação de pagamento sob tais títulos, nos termos do pedido, bem como das parcelas de produtividades retidas ou pagas a menor sendo no importe de R$2.400,00 quanto aos meses em que não há comprovação de pagamento sob tal título e de R$1.000,00 relativamente aos meses em que houve pagamento de valor menor, devendo ser observado, neste caso, o limite mensal de R$2.400,00. Mantenho, também, o deferimento de reflexos das diferenças de comissões, acrescido dos repousos semanais remunerados sobre as comissões, sobre aviso prévio, férias e seu acréscimo de # e 13º salários. Há incidência de FGTS e do acréscimo de 40% sobre as diferenças e os reflexos objeto da condenação. Por fim, como apreciado em tópico anterior, não é devida a integração dos prêmios à remuneração, nos termos da Lei 13.467/2017, por não deterem natureza salarial, sendo, assim, indevidos reflexos. Nego provimento a ambos os recursos ordinários. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante. Quanto ao mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos dos fundamentos supra expendidos. Em razão da reforma do julgado, arbitro novo valor provisório à condenação, qual seja, R$100.000,00, sobre o qual incide 2% a título de custas. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos recursos de ambas as partes e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da 9ª Reclamada (BSL SERVIÇOS LTDA.) e ao do Reclamante, sendo o do obreiro por maioria, nos termos do voto da Relatora que acolheu parcialmente as divergências apresentadas pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para, reformando a sentença, afastar a condenação da Ré em relação aos descontos salariais, limitar o valor da multa convencional à obrigação principal e deferir o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00, e adaptará o voto no que se refere a estes pontos. A Relatora ainda adaptará o voto quanto ao apelo do Autor, para que as horas extras sejam calculadas com base na média dos dias em que foram apresentados cartões de ponto, nos termos da divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, bem como juntará voto parcialmente vencido quanto à jornada de trabalho. Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BSL SERVICOS LTDA

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Bsl Servicos Ltda e outros x Bruxelas Distribuidora De Bebidas Ltda e outros

ID: 336657497

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010757-79.2023.5.18.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BSL SERVICOS LTDA CORNELIO RIBEIRO LEAL ROSANA DOS SANTOS QUEIROZ

Polo Passivo:

BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA BSL SERVICOS LTDA CAS GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. CORNELIO RIBEIRO LEAL FERNANDO SOARES REDONDO GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

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AURELIO FERNANDES PEIXOTO

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CELSO LUIS ANDREU PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENJAMIN ROSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SOUZA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NELVITHON ALVES RIBEIRO

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TULIO ALVES MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SENNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARIN CRUZ NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALTIVO AQUINO MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010757-79.2023.5.18.0015 RECORRENTE: CORNELIO RIBEIRO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010757-79.2023.5.18.0015 RECORRENTE: CORNELIO RIBEIRO LEAL E OUTROS (1) RECORRIDO: CORNELIO RIBEIRO LEAL E OUTROS (11) PROCESSO TRT - ROT-0010757-79.2023.5.18.0015 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : BSL SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO(S) : CAROLINA SENNE RECORRENTE(S) : CORNELIO RIBEIRO LEAL ADVOGADO(S) : LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ADVOGADO(S) : NELVITHON ALVES RIBEIRO ADVOGADO(S) : TÚLIO ALVES MORAIS ADVOGADO(S) : WELLINGTON ALVES RIBEIRO RECORRIDO(S) : BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ADVOGADO(S) : RICARDO DE SOUZA CHAVES RECORRIDO(S) : BSL SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO(S) : CAROLINA SENNE RECORRIDO(S) : CAS GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. ADVOGADO(S) : BENJAMIN ROSA NETO RECORRIDO(S) : CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. ADVOGADO(S) : ALTIVO AQUINO MENEZES RECORRIDO(S) : CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. ADVOGADO(S) : ALTIVO AQUINO MENEZES RECORRIDO(S) : CORNELIO RIBEIRO LEAL ADVOGADO(S) : LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ADVOGADO(S) : NELVITHON ALVES RIBEIRO ADVOGADO(S) : TÚLIO ALVES MORAIS ADVOGADO(S) : WELLINGTON ALVES RIBEIRO RECORRIDO(S) : FERNANDO SOARES REDONDO ADVOGADO(S) : AURÉLIO FERNANDES PEIXOTO RECORRIDO(S) : GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI ADVOGADO(S) : FRANCISCO MARIN CRUZ NETTO RECORRIDO(S) : J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA. ADVOGADO(S) : RICARDO DE SOUZA CHAVES RECORRIDO(S) : JMT GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. ADVOGADO(S) : CAROLINA SENNE RECORRIDO(S) : MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA. ADVOGADO(S) : BENJAMIN ROSA NETO RECORRIDO(S) : PCN GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. ADVOGADO(S) : CAROLINA SENNE PERITO(S) : ROSANA DOS SANTOS QUEIROZ ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : ISRAEL BRASIL ADOURIAN EMENTA "JORNADA EXAUSTIVA. DANO MORAL. Para a configuração do dano moral decorrente de jornada exaustiva, deve ficar comprovado pelo empregado (art. 818, I do CLT c/c art. 373, I do CPC) que o excesso da jornada de trabalho comprometeu as relações sociais ou projeto de vida (dano existencial)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010219-67.2024.5.18.0111; Data de assinatura: 08-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) RELATÓRIO O Exmo. Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN, da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO, prolatou sentença, às fls. 1.195/1.219, julgou extinto o feito sem resolução de mérito quanto à reclamada JCP PARTICIPAÇÕES LTDA., improcedentes os pedidos em face dos reclamados PCN GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., JMT GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., FERNANDO SOARES REDONDO, GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI, BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., CAS GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. e parcialmente procedentes os pedidos formulados por CORNELIO RIBEIRO LEAL em face da reclamada BSL SERVIÇOS LTDA. O reclamante, às fls. 1.226/1.230, opôs embargos de declaração, os quais foram conhecidos e parcialmente acolhidos, por meio de sentença de fls. 1.237/1.241. A reclamada BSL SERVIÇOS LTDA., às fls. 1.245/1.257, e o reclamante, às fls. 1.264/1.332, interpuseram recursos ordinários. Foram apresentados contra-arrazoados pelo reclamante e pelas reclamadas. Dispensada a remessa dos presentes autos ao douto Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O reclamante, em sede de contra-arrazoado, sustentou que a reclamada "ao consultar o site da Receita Federal do Brasil, abaixo descrito, observou que a Recorrida, desde 04 de setembro/2024 encontra-se inapta, ou seja, não existe mais formalmente, posto que tal empresa foi fechada" (fl. 1.483). Apontou que "não existe mais a pessoa jurídica BSL SERVIÇOS LTDA, pois tal empresa está inapta e esta não possui mais personalidade jurídica e sequer pode manter válidos documentos jurídicos como firmar procuração, manter movimentação bancária e demais atos civis regulares das demais empresas jurídica regulares, muito menos, poderia a Recorrente manter conta bancária de empresa que não existe mais formalmente, como é o caso dos autos, outro indicio de fraude perpetrado pelas Reclamadas que utilizam de todos os meios ilícitos para perpetrar a sua forma de prejudicar os trabalhadores que lutam para receber os seus direitos trabalhistas" (fl. 1.486). Sustentou que "como a Reclamada deixou de existir formalmente e não foi informado nos autos, o Recorrido entende pela impossibilidade de regularização da sua representação judicial, requerendo que o não seja recebido o recurso por defeito de representação e impossibilidade de regularização no mundo jurídico" (fl. 1.487). Sem razão. Começo por explanar que a inaptidão do CNPJ de pessoa jurídica na Receita Federal ocorre quando a empresa deixa de cumprir suas obrigações fiscais e acessórias por dois anos consecutivos, como por exemplo, a não entrega de declarações e demonstrativos. Essa situação, por óbvio, gera diversas consequências para a empresa, tais como: impedimento de emitir notas fiscais, restrição para movimentar contas bancárias, impedimento de participar de licitações, responsabilização dos sócios pelos débitos e etc. A conjuntura em tela trata-se de uma situação grave, todavia, a inaptidão do CNPJ não retira a capacidade processual da pessoa jurídica, ou seja, a capacidade de ser parte em um processo, bem como de exercer seus direitos e deveres processuais. Por conseguinte, não é causa de inadmissibilidade de recurso interposto por essa pessoa jurídica. Rememoro que o processo trabalhista busca, primordialmente, a resolução de conflitos entre empregadores e empregados. Nesses termos, a inaptidão fiscal de uma empresa, por si só, não a impede de se defender, tampouco de recorrer de uma decisão que a desfavoreça. Tecidas as relevantes explanações supra, ainda que a reclamada esteja inapta no registro da Receita Federal, tal circunstância não implica, por si só, o não conhecimento do recurso ordinário por ela interposto. Rejeito. No mais, porquanto presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante, bem como dos respectivos contra-arrazoados ofertados MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT O Exmo. Juízo de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento da multa preconizada no art. 477, §8º, da CLT. A reclamada recorreu, alegando que, "uma vez anexado aos autos o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho assinado pelo Reclamante, indevido o pagamento de multa do artigo 477 da CLT, motivo pelo qual requer a reforma da sentença" (fl. 1.248). Pois bem. Verifico que, o reclamante requereu o pagamento de multa do art. 477 da CLT, alegando que o pagamento das parcelas rescisórias foram realizadas fora do prazo legal (fl. 11). No caso, não houve comprovação de pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, ônus probatório que competia à reclamada, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC/2015, do qual não se desvinculou. Destarte, mantenho a r. sentença que condenou a reclamada no pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, no importe de 1 (um) salário mensal do reclamante. Nego provimento. DESCONTOS SALARIAIS O Exmo. Juízo de primeiro grau deferiu a restituição de valor ao reclamante, no importe R$250,00, em razão de desconto indevido A reclamada se insurgiu, sustentando que "a comprovação de descontos salariais indevidos deve ser feita por meio de documentos contábeis, tais como contracheques, recibos de pagamento ou demonstrativos financeiros que evidenciem a efetiva dedução de valores do salário do Reclamante. No presente caso, não há qualquer documento que ateste a ocorrência de descontos ilegais, inexistindo prova concreta que justifique a condenação imposta à Reclamada" (fl. 1.256). Ponderou que "a sentença fundamentou-se exclusivamente em depoimentos testemunhais que, além de não possuírem acesso direto aos contracheques do Reclamante, sequer desempenhavam funções no setor de Recursos Humanos ou na administração da empresa. Assim, os relatos prestados não possuem a aptidão necessária para comprovar, de forma inequívoca, a alegada prática de descontos indevidos. No caso em tela, a ausência de documentos comprobatórios torna incerta a alegação de descontos ilegítimos, devendo prevalecer o princípio da primazia da realidade e o ônus da prova atribuído ao Reclamante" (fl. 1.256). Postulou, assim, "a reforma da sentença para afastar a condenação ao ressarcimento dos supostos descontos salariais, por ausência de prova documental idônea que comprove a irregularidade alegada pelo Reclamante" (fl. 1.257). Sem razão. Sem embates, a r. sentença, a meu ver, apreciou adequadamente a questão sob enfoque. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, por aquiescer com os fundamentos adotados e, ainda, porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles utilizados pela decisão revista, adoto os fundamentos esposados na origem. In verbis: "Afirma o reclamante a existência de descontos indevidos visto que era obrigado a 'adquirir produtos não comercializados, vencidos ou com vencimento próximo, ou mesmo, produtos que venciam nos clientes que exigiam a troca e não eram aceitos pela empregadora, ou mesmo para bater metas do supervisor e gerente, repassadondo aos empregados possiveis prejuizos, inclusive o Autor tinha que pagar aos clientes os valores que constavam dos boletos de cobrança a titulo de taxa de emissão de boleto, pois os clientes que não eram ressarcidos não faziam novas compras', no importe de R$250,00 por ano. Tendo a reclamada negado a ocorrência de descontos salariais, cabia ao reclamante comprovar a existência dos alegados descontos, tendo a testemunha EDUARDO FARIA FILHO, confirmado a sua ocorrência. O artigo 462 da CLT, que contempla o princípio da intangibilidade do salário, prevê, em seu parágrafo 1º, a possibilidade de o empregador realizar descontos por danos causados pelo empregado. Para tanto, faz-se necessário que haja expressa autorização ou previsão contratual e que reste demonstrada a culpa e/ou dolo para a ocorrência do dano. Assim, não basta haver previsão no contrato de trabalho acerca da possibilidade de desconto por prejuízos, devendo estar comprovado o agir intencional ou com culpa por parte do empregado, do contrário, desconto é considerado ilegal. Ocorre que, não restou demonstrado nos autos o agir doloso ou culposo por parte do reclamante. Desse modo, diante da ausência de comprovação de culpa ou dolo do empregado relativamente à devolução de produtos pelos clientes, cabendo à reclamada a assunção dos riscos do empreendimento (artigo 2º, caput da CLT), reconheço a ilicitude dos descontos salariais, em razão do que julgo procedente o pedido de restituição dos valores, no importe de R$250,00." (fls. 1205/ 1.206) Nego provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: DESCONTOS SALARIAIS (RECURSO DA RECLAMADA) Data venia, divirjo do voto condutor. Analisando a prova oral produzida, vejo que, embora a testemunha obreira tenha confirmado a tese do reclamante, a testemunha arrolada pela reclamada, em sentido diametralmente oposto, declarou que "nunca foi obrigatório os vendedores comprarem produtos que sobravam ou produtos vencidos". Assim, a solução da controvérsia deve se dar em desfavor de quem detinha o ônus probatório, no caso, o reclamante. Ressalto que o fato de existirem registros de "descontos de adiantamentos" nos contracheques do reclamante não é suficiente para comprovar a tese de que ele teria sido obrigado a adquirir produtos com prazo de validade próximo ao vencimento. Por pertinente, cito como precedentes deste Eg. Tribunal, envolvendo a mesma reclamada, o ROT-0010491-13.2023.5.18.0009, de relatoria do Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgado em 22/11/2024, e o ROT-0011570-97.2023.5.18.0018, de relatoria do Exmo. Desembargador Daniel Viana Júnior, julgado em 09/07/2025. Pelo exposto, reformo a r. sentença, para afastar a condenação da reclamada, no particular. Dou provimento. MULTA CONVENCIONAL O Exmo. Juízo de origem, reputando infringidas as Cláusulas Sexta e Sétima da CCT anexa, condenou a reclamada ao pagamento da multa prevista na Cláusula Vigésima Quarta. A reclamada insurgiu-se, alegando que, "Diante do indevido pagamento de diferença de comissão e produtividade, indevido também o pagamento de multa convencional, pelo que requer a reforma da r. sentença" (fl. 1.257). Sem razão. A Convenção Coletiva do Trabalho 2021/2022 anexa assim dispõe: "CLÁUSULA SEXTA - DESCONTO NO SALÁRIO Não será descontado da remuneração do empregado nenhum valor correspondente a cheques sem provisão de fundos, duplicatas, notas promissórias ou outros descontos semelhantes quando recebidos no exercício de sua função, salvo havendo normas escritas sobre o assunto e o empregado desrespeitá-las." (fl. 59) "CLÁUSULA SÉTIMA - FORMA DE APURAÇÃO DA MÉDIA DO SALÁRIO VARIÁVEL Para o empregado que recebe comissões e quaisquer outras parcelas variáveis componentes de sua remuneração, o 13° salário, as férias, as verbas rescisórias e indenizatórias, serão calculadas tomando-se por base a média dos 6 (seis) últimos meses trabalhados, inclusive o mês de férias." (fl. 59) "CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA CONVENÇÃO Os empregadores que descumprirem esta Convenção ficam sujeitos ao pagamento de uma multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por empregado; e os empregados que a descumprir se sujeitarão ao pagamento de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), importâncias, que serão revertidas em favor da parte prejudicada." (fl. 69) Conforme apreciado em tópico pretéritos, a reclamada não pagou corretamente os valores devidos a título de produtividade e comissões. Consequentemente, não teve o pagamento do 13º e verbas rescisórias calculadas conforme determina a cláusula sétima das CCT's 2021/2022 e 2022/2023. Outrossim, restou constatado que a reclamada promoveu desconto indevido na remuneração obreira. Nesses termos, irretocável a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento da multa convencional em questão. Nego provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: MULTA CONVENCIONAL (RECURSO DA RECLAMADA) Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Inicialmente, registro que, embora tenha sido afastada a condenação da reclamada à restituição dos alegados descontos indevidos, está sendo mantida a condenação da ré ao pagamento diferenças de comissões e de prêmio produtividade, o que justifica a aplicação da multa convencional. Não obstante, segundo previsão do art. 412 do CC e da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-I do TST, o valor da multa deve ficar limitado ao principal, porque seu objetivo é coibir abusos, quer previstos em contratos particulares ou na própria legislação, de modo que revelando-se exorbitante, deve ser limitado pelo órgão julgador. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do C. TST: "(...) MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Há transcendência política na causa que trata da limitação do valor da multa convencional ao valor principal, uma vez que o eg. Tribunal Regional, ao entender indevida a referida limitação contrariou a Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1. Diante da aparente afronta do art. 412 do CC, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a multa normativa possui natureza de cláusula penal, razão pela qual não pode exceder o valor da obrigação principal descumprida, ante a aplicação do art. 412 do Código Civil e a inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST. Tendo em vista a natureza de cláusula penal da multa normativa, a decisão regional, que deferiu o valor da multa sem a limitação, contraria a jurisprudência desta Corte Superior. Transcendência política reconhecida e recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-16455-38.2019.5.16.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022)". Assim, com base no art. 412 do CC e na OJ nº 54 da SBDI-1 do C. TST, limito o valor da multa normativa à obrigação principal. Dou parcial provimento. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO O reclamante disse que já são "mais de 100 ações ajuizadas sem a certeza de que os trabalhadores receberão ou não os seus créditos e várias são as decisões que reconhecem o grupo econômico de parte das reclamadas e a responsabilidade da distribuidora, seja a J. de oliveira ou da sua sucessora, a BRUXELAS DISTRIBUIDORA que foi criada posteriormente e não teve contrato de distribuição formal com a empresa fabricante CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, ou seja, a inépcia, na verdade não existe, o que existe é a pratica abusiva e ilegal das Reclamada que utilizam de procedimento lesivo para descumprir a legislação trabalhista, inclusive com COMPROVAÇÃO DE CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, o que não pode ser tolerado por este Judiciário, pois o hipossuficiente deve ser protegido pelo judiciário, para tanto, em anexo junta diversos julgados que condenam as Reclamadas, inclusive as distribuidora e também a fabricante, declarando até mesmo a nulidade do contrato de distribuição" (fl. 1.364). Requereu "seja oficiado o Ministério Público do Trabalho para que tome conhecimento dos fatos e possa instaura os devidos processos administrativos e judiciais, pois pela pratica utilizada pelas empresas haverá diversos trabalhadores que não receberam seus créditos, pois as empresas interpostas que registram os empregados, após serem encerradas, não tem patrimônio e lastro financeiro" (fl. 1.265). Sem razão. No caso em apreço, considerando que as matérias controvertidas já foram resolvidas judicialmente, entendo que não se faz necessária a expedição de ofícios aos entes indicados pelo reclamante, a fim de evitar a banalização da medida, em razão de possíveis transtornos desnecessários, não só às partes como ao próprio Juízo e aos órgãos fiscalizadores. Ademais, cumpre ressaltar que o juiz condutor do feito poderá, a qualquer momento, determinar a expedição de comunicações específicas, devidamente motivadas. Nego provimento. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 2ª, 3ª, 7ª e 8ª RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE DO 5ª RECLAMADO. O Exmo. Juízo de primeiro grau não reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas e, por conseguinte, afastou a responsabilidade solidária pelos créditos deferidos na presente demanda. O reclamante se insurgiu, alegando que "resta demonstrado o interesse integrado entre as recorridas, bem como o grande grupo econômico, as fraudes perpetradas, onde os empregados eram transferidos de uma empresa para outra, mas sempre em benefícios das Revendas e fabrica, portanto, requer que seja reformada a r. sentença para declarar a responsabilidade solidária/subsidiária da 2ª, 3ª, 7ª e 8ª - Bruxelas que sucedeu da J. de Oliveira no papel de revenda da 9ª reclamada - BSL que também passou a fornecer os empregados para desenvolver as atividades econômicas necessárias para a revenda dos produtos, sempre em favor da REVENDA - BRUXELAS e das FABRICAS - CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, conforme restou comprovados nos autos" (fl. 1.295). Insistiu, também, na responsabilidade do 5ª reclamado (FERNANDO SOARES REDONDO), alegando que "Restou comprovado nos autos que o recorrido possuía relação com a fábrica, sendo que a prova testemunhal comprovou que o Sr. Fernando é quem dava ordens" (fl. 1.300). Pois bem. Começo por rememorar que grupo econômico trabalhista é caracterizado pela existência de empresas que, embora tenham personalidades jurídicas próprias, estão sob direção, controle ou administração de outra, conforme art. 2º, §2º da CLT: "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." A jurisprudência deste Eg. Regional é no sentido de que para configuração do grupo econômico é necessária a demonstração de efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas: "GRUPO ECONÔMICO. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. COMUNHÃO DE INTERESSES. ATUAÇÃO CONJUNTA. Consoante o disposto no artigo 2º, §§ 2º e3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, o reconhecimento de grupo econômico demanda a existência de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta de empresas." (AP-0010140-14.2021.5.18.0008; 2ª Turma do TRT 18ª Região; Relator Desembargador Paulo Pimenta; julgado em 10.11.2023) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011106-71.2023.5.18.0051; Data de assinatura: 15-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. O entendimento majoritário no âmbito trabalhista é no sentido de que a existência do grupo econômico transcende ao disposto na redação antiga do art. 2º da CLT, e de que sua configuração independe da existência de uma empresa controladora principal, bastando que entre as empresas haja interesses interligados e coordenação interempresarial, o que não ficou comprovado na hipótese dos autos." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010743-36.2020.5.18.0101; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) "GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A teor do art. 2º, § 2º, da CLT: 'Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego'." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010699-13.2022.5.18.0015; Data de assinatura: 16-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010524-91.2023.5.18.0012; Data de assinatura: 10-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). No caso em análise, o reclamante requereu a declaração de que as empresas (01. PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., 02. J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA.-IMPÉRIO-, 03. MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA.-IMPÉRIO, 04. JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. - IMPERIO-, 06. JCP PARTICIPAÇÕES LTDA., 08. BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., 09. BSL SERVIÇOS LTDA., 10. CAS GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., 11. CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S/A., CNPJ 31.228.003/0001-00 e 12. CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S/A, CNPJ 01.708.217/0001-13) e as pessoas físicas (05. FERNANDO SOARES REDONDO e 07. GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI) integrariam o mesmo grupo econômico e, consequentemente teriam responsabilidade solidária pelos pagamentos a ele deferidos nos autos. Alegou que houve uma trama envolvendo o GRUPO CERVEJARIA IMPERIAL, alegando uma estratégia para evadir responsabilidades trabalhistas e fiscais. Ele argumenta que a CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S/A, ao invés de criar filiais, estabeleceu revendas fraudulentas e simulou contratos de distribuição. Descreveu um esquema de controle pela fábrica, incluindo manipulação de notas fiscais e vendas sem emissão de documentos. Disse que havia constantes trocas de CNPJs e proprietários nas revendas, mantendo o controle efetivo pela fábrica. Afirmou que havia administradores diretos da fábrica supervisionando as revendas, como FERNANDO SOARES REDONDO. Informou que houve "uma trama processual elaborada pelo GRUPO CERVEJARIA IMPERIAL para tentar fugir das suas responsabilidades trabalhistas" e, "Desta forma, seja pelas fraudes, seja pela atividade desenvolvidas no mesmo ramo e local, as quatros primeiras Reclamadas, a 6ª, 8, 9ª e 10ª Reclamadas formam um grupo econômico, criadas para realizarem a atividade econômica de revender os produtos fabricados pelas 11ª e 12ª Reclamadas, sendo que de fato, que sempre coordenou e geriu toda a atividade foi as fabricantes (11ª e 12ª Reclamadas) e pela pessoas contratadas para administrar a revenda como 5º e 7ª Reclamados e outros que administravam as revendas em Goiás, Brasília/DF e Rio Verde/GO, mas cumprindo as ordens das 11ª e 12ª Reclamadas, bem como, portanto, em razão de tudo o que de fato ocorreu, requer o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária de todos os reclamados, ou ainda, caso não seja este o entendimento deste juízo que, que seja reconhecido o grupo econômico formado pelas quatro primeiras Reclamadas, a 6ª, 8, 9ª e 10ª Reclamadas e a responsabilidade subsidiária da 11ª, 12ª e 5º e 7ª Reclamados que se beneficiaram do trabalho do autor" (fl. 10). Acrescentou que a responsabilização de J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA (IMPERIO), MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA (IMPERIO), FERNANDO SOARES REDONDO, GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI e BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., teria como causa de pedir o fato de "A fábrica sempre manteve o controle de todas as atividades da revenda, inclusive com programa específico para acompanhamento das atividades de venda, controle de preço, atividades de merchandising, tanto que por várias vezes foi trocado os supostos proprietários de revenda, ora figurava como proprietária a Marilene de Oliveira da Silva que não ia na revenda e era administrado por seu irmão, Sr. Jurandir de Oliveira da Silva, depois foi aberto novo CNPJ no nome do senhor Jurandir - J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA, depois houve alteração dos sócios e saiu o Jurandir e entrou o Sr. GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI e a empresa JCP PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ n. 14.071.019/0001-33 - vide documentos anexo e posteriormente foi migrada a empresa para PCN GOI NIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA que tem como sócio, o Sr. Jurandir que depois foi substituído pela irmã, Sra. Marilene e o Sr. Pedro Colela Neto que já foi empregado da empresa Marilene de Oliveira, sendo que de fato, quem geriu a empresa até novembro/2022 foi o Sr. GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI e depois foram criadas outras empresas como JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, BSL SERVIÇOS LTDA, conforme restará comprovado oportunamente" (fl. 9). As reclamadas, por sua vez, contestaram o pedido. Refutaram a alegação de que elas integrariam o mesmo grupo econômico. Afirmaram, em síntese, que possuem quadro societário, endereço, direção e coordenação próprios, sem subordinação entre elas, não atendendo, assim, aos requisitos do art. 2º, §2º da CLT para configuração de grupo econômico. Pois bem. Destaco que a empresa BSL SERVICOS LTDA. confessa que sucedeu a reclamada PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. como empregadora do reclamante, assumindo sua carteira de clientes e aproveitando alguns empregados. Menciona ainda um contrato civil de prestação de serviços especializados com a BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Registro que o grupo econômico para fins trabalhistas é muito mais abrangente do que o consagrado pelo direito civil ou comercial. Nele não há óbice à integração de pessoa física, conforme leciona o Min. Maurício Godinho Delgado, in verbis: Especifica a lei, portanto, que apenas entes com dinâmica e fins econômicos é que podem se agregar para compor o tipo legal aventado pelos arts. 2º, CLT, e 3º, Lei n. 5.889/73. De maneira geral, serão pessoas jurídicas, mas não necessariamente. Entes despersonificados (massa falida, por exemplo), ou até mesmo pessoas físicas que ajam como empresários, agentes econômicos típicos, também esses sujeitos de direito podem ser tidos como membros aptos a integrar a figura do grupo econômico justrabalhista. O que quer a lei é que o sujeito jurídico componente do grupo econômico para fins justrabalhistas consubstancie essencialmente um ser econômico, uma empresa (expressão sugestivamente enfatizada pelos preceitos legais referenciados). O caráter e os fins econômicos dos componentes do grupo surgem, assim, como elementos qualificadores indispensáveis à emergência da figura aventada pela ordem jurídica trabalhista. (Curso de Direito do Trabalho. 18ª Ed. - São Paulo: LTr, 2019. p. 502) Destaquei. No mesmo sentido, a jurisprudência do C. TST admite a formação de grupo econômico entre pessoa física e jurídica, conforme se extrai do aresto abaixo transcrito: "A GRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1 - JULGAMENTO EXTRA PETITA. Verificado o respectivo pedido e causa de pedir, conclui-se que a condenação solidária dos reclamados em decorrência da formação de grupo econômico ateve-se aos limites da lide. Agravo de instrumento não provido. 2 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. 2.1. Extrai-se do contexto fático-probatório delineado pelo TRT a prestação simultânea de serviços por parte do reclamante em prol dos dois reclamados, razão pela qual se atestou a unicidade contratual dos diversos vínculos anotados por cada um. O Tribunal Regional concluiu, ainda, pela 'comunhão de interesses' e pela 'atuação conjunta' da 2ª reclamada e do 1º réu, empresário individual e único sócio daquela desde dezembro de 2015. 2.2. Não há qualquer restrição da figura do empregador enquanto pessoa física, tampouco da sua inclusão em grupo econômico nas hipóteses em que atuar em relação de controle ou mesmo de coordenação com outra 'empresa', consoante se dá no caso dos autos. Esta é a leitura dos §§ 2º e 3º do citado art. 2º da CLT. Agravo de instrumento não provido." (Destaquei, AIRR-10442-09.2019.5.03.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020) Na mesma linha, já decidiu este Tribunal Regional do Trabalho, in verbis: "GRUPO ECONÔMICO. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. É possível a formação de grupo econômico entre pessoa física e empresa, considerando que o empregado não pode ficar descoberto somente porque uma pessoa se uniu a uma empresa para realizar negócios e, neste, fraudou direitos trabalhistas. Aplica-se, in casu, o princípio da primazia da realidade." (TRT18, RO - 0029400-49.2008.5.18.0003. rel. SILENE APARECIDA COELHO, 1ª TURMA, 25/11/2009). Todavia, para a pessoa física integrar ao grupo econômico trabalhista é necessário que ela atue como "empresa" e esteja sob o mesmo controle ou administração que estão as demais empresas ou coordenação efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta com elas. Dito isso, verifico que os reclamados FERNANDO SOARES REDONDO e GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI foram indicados porque foram ou são sócios de uma das empresas indicadas, não havendo nos autos provas de participação deles na gestão ou controle das empresas. Assim, mantenho a r. sentença que indeferiu o pedido para integrá-los com as demais empresas reclamadas ao mesmo grupo econômico. Quanto à participação das empresas PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. e BSL SERVICOS LTDA., observo que, na peça defensiva, a reclamada PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. confessou que foi ela quem contratou o reclamante, mas que em razão de sucessão de empregadores, a última empregadora do autor foi a BSL SERVICOS LTDA., in verbis: "O Reclamante foi contratado em 04/04/2022 para exercer a função de vendedor, mediante maior e último salário de R$1.390,00 (mil e trezentos e noventa reais) acrescidos de comissão. Foi transferido para a 9ª Reclamada (BSL) em novembro de 2022 que sucedeu esta Reclamada em direitos e obrigações." (fl. 453) Prossigo. Verifico que a empresa MARILENE detém como única sócia a pessoa física de mesmo nome, sendo que essa passou a ser sócia da empresa PCN GOIÂNIA, em data de 11.04.2022, empresa esta que assinou a CTPS obreira. Já o outro sócio da empresa PCN, Sr.º JURANDIR, passou a ser sócio da empresa JMT GOIÂNIA, a qual jamais assumiu o contrato de trabalho do reclamante, enquanto a Sra MARILENE assumiu os quadros da PCN, quase em mesmo momento. E o mesmo Sr.º JURANDIR também se tornou sócio da empresa JCP, que não está no polo passivo, todavia, essa empresa consta dos quadros sociais de outra reclamada, a J de OLIVEIRA, que assumiu o contrato no prazo acima determinado. Chamo a atenção que as alterações contratuais, com deslocamento dos sócios, ocorrem em datas muito próximas uma das outras. Ressalto, também, que as empresas MARILENE e J DE OLIVEIRA estão situadas no mesmo endereço (Alameda E, S/N, Quadra CHC, Lote 234, Galpão 01, sala 1, Chácaras São Pedro, em Aparecida Goiânia - GO) e detêm o mesmo objeto social. O mesmo ocorre com as reclamadas JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., CAS GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. e PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. Todas elas estão sediadas no mesmo endereço (rua 56, nº 879, ap 1103, sala 02, Jardim Goiás). As três empresas compartilham o mesmo representante legal, SIDNEI HERNANDES MEDINA. Constato, ainda, que detêm interesse integrado, por exercerem a mesma atividade econômica, com serviços combinados de escritório e apoio administrativo, preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo. Assim, tenho que as empresas JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, CAS GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. integram ao mesmo grupo econômico. Nessa senda, ante a triangulação existente entre os sócios das empresas não há como tratar o caso como sucessão de empregadores e sim a existência de grupo econômico em razão dos interesses comuns, desempenhando atividades diversas. Nessa linha de intelecção, cito precedente deste E. Regional: ROT-0010546-85.2023.5.18.0001, julgado em 14/11/2024 de minha relatoria; ROT -0010276-22.2023.5.18.0014, julgado em 31.10.2024, de relatoria da Exma. Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE. Destarte, reformo a r. sentença, para declarar que integram o mesmo grupo econômico e possuem responsabilidade solidária apenas as empresas PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., BSL SERVIÇOS LTDA. e CAS GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. Dou parcial provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS 11ª E 12ª RECLAMADAS O Exmo. Juízo de primeiro grau não reconheceu a responsabilidade das reclamadas CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. e CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. pelos créditos deferidos na presente demanda. O reclamante recorreu, afirmando que as "11ª e 12ª reclamadas compõem o grupo econômico com a as demais reclamadas, aonde estão realizando uma verdadeira fraude abrindo diversos CNPJ's para lograr êxito em enganar os credores. O recorrente revela o juízo uma verdadeira trama existente processual elaborada pelo GRUPO CERVEJARIA IMPERIAL para tentar fugir das suas responsabilidades trabalhista" (fl. 1.267). Alegou que "a prova oral produzida pelo recorrente, comprovou que as 11ª e 12ª recorridas mantinham ingerência diretamente sobre os empregados da 1ª e 9ª reclamadas, empresas que assinaram a CTPS do recorrente, sendo que houve a transferência da distribuição da Reclamada J. de Oliveira que firmou suposto contrato de distribuição para a nova empresa BRUXELAS DISTRIBUIDORA, sendo que sequer houve juntada de novo contrato de distribuição, justamente porque, na verdade, a distribuição era fictícia" (fl. 1.271). Acresceu que a "mão de obra do recorrente sempre beneficou a fábrica independente de haver o grupo econômico, neste sentido, se não há o Grupo Econômico reconhecido, a responsabilidade subsidiária deve ser aplicada. Logo, caracterizados todos os elementos necessários para a aplicação da responsabilidade subsidiaria nos termos da Súmula 331, IV do TST. (...) Neste sentido, o entendimento do TST determina que se a reclamada figurou como tomadora de serviços deve responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas" (fl. 1.289). Pois bem. Compulsando os autos, observo a reclamada CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. confessou que tem um contrato com a reclamada J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., para a revenda e distribuição de todos os produtos por ela produzidos e comercializados ("A Cervejaria tem na verdade tem um contrato de distribuição com a segunda reclamada a J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA" - fl. 578). Destaco que no contrato carreado às fls. 622/635, em sua Cláusula Primeira, Parágrafo Primeiro, consta que "A DISTRIBUIDORA exercerá com exclusividade a distribuição de todos os produtos fabricados e comercializados pela CCIP, que serão distribuídos nos municípios de Goiânia e Aparecida de Goiânia" (fl. 623). Ora, a existência de cláusula de exclusividade em contrato de distribuição descaracteriza a mera representação comercial, configurando, na realidade, uma relação de prestação de serviços. Tal circunstância evidencia um típico contrato de prestação de serviços (terceirização), resultando na responsabilidade subsidiária da empresa contratante, no caso, a CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A., pelos encargos trabalhistas decorrentes dessa relação laboral mascarada. Destaco que a Lei nº 13.429/2017, ao alterar a Lei nº 6.019/1974, estabeleceu novo marco regulatório para a terceirização de mão de obra no Brasil, autorizando-a para qualquer atividade e instituindo expressamente a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Em seu art. 5-A, § 5º, dispõe que a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas durante o período da prestação de serviços. Assim, como o reclamante prestou serviços para o grupo econômico que pertence a empresa J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., as Cervejarias Cidade Imperial S.A. (CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, CNPJ 31.228.003/0001-00, e CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, CNPJ 01.708.217/0001-13) devem ser responsabilizadas subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos na demanda, incluindo eventuais multas por descumprimento de obrigações de fazer, conforme o item VI da Súmula 331 doC. TST. Dessarte, declaro a responsabilidade subsidiária das reclamadas CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, CNPJ 31.228.003/0001-00, e CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, CNPJ 01.708.217/0001-13, pelo pagamento dos créditos deferidos nos presentes autos. Dou provimento. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA O Exmo. Juízo de primeiro grau, calcado no conjunto probatório, concluiu que o reclamante não ativou-se em sobrejornada, razão pela qual indeferiu-lhe o pagamento de horas extras. Outrossim, indeferiu o pagamento de intervalo intrajornada, uma vez que o reclamante prestava serviços externamente, cabendo-lhe o ônus de demonstrar que não usufruía de tal pausa regulamente, ônus do qual não se desvencilhou. O reclamante recorreu, postulando, de plano, "que seja desconsiderado todos os cartões de ponto que não foram juntados com a defesa" (fl. 1.301). Sustentou que "os documentos presentes nas fls. 812/819 foram juntados em atraso, sendo que sequer houve prazo para manifestação do embargante. Se as recorridas possuíam em seus arquivos os documentos deveriam ter sido juntados até o momento da primeira audiência no dia 23/09/2023 as 11:07 (id nº a542dce). Ainda assim, diante da prova produzida nos autos é notório que o recorrente faz jus ao recebimento das horas extras e indenização pela supressão do intervalo intrajornada. A prova testemunhal produzida foi contundente em demonstrar que os registros de ponto não estavam corretos" (fl. 1.302). Acresceu que restou comprovado que "não usufruía intervalo intrajornada pois tinha a necessidade de realizar o relatório parcial das metas" (fl. 1.304). Postulou, pois, a "reforma r. sentença para que seja reconhecida a jornada de trabalho indicada na exordial e condenada as recorridas ao pagamento das horas extras por todo período trabalhado, bem como com a integração destas horas extras aos RSR´s e de ambos (horas extras e RSR´s) nas verbas rescisórias (aviso prévio, 13º salário, férias+ 1/3 e FGTS + 40%) e ainda pelo intervalo intrajornada suprimidos" (fl. 1.304). Aprecio. Compulsando os presentes autos, observo que a reclamada, às fls. 378/381 e 812/819, carreou parcialmente os cartões de ponto do reclamante, os quais constam registros variáveis de horário de início e término de jornada, bem como a pré-assinalação do intervalo intrajornada, nos termos do art. 74, §2º, da CLT. Nessa senda, incumbia ao reclamante desconstituir a validade de tais documentos, consoante entendimento cristalizado na Súmula 338 do C. TST. Por bem, esclareço que não procede o pedido recursal para que não sejam conhecidos os cartões de ponto coligidos às fls. 812/819, porquanto tais documentos foram trazidos aos autos antes do encerramento da fase instrutória e, ao contrário do que alegou o reclamante, este teve a oportunidade de manifestar-se sobre eles. Compulsando os autos, observo que o reclamante não se desincumbiu de seu encargo probatório, porquanto a única testemunha arrolada pelo reclamante, EDUARDO FARIA FILHO, nada mencionou acerca da jornada de trabalho, no que se refere aos horários de início e término da prestação laboral. Também nada declarou acerca da validade dos cartões de ponto da reclamada. Nesse liame, quanto ao período em que há cartões de ponto nos autos, é indevido o pagamento de horas extras, isso, porque não revela-se a prestação de serviços em sobrelabor pelo reclamante e este não apontou, ainda que por amostragens, diferenças que lhe fossem devidas. Todavia, concernente ao período em que a empregadora deixou de carrear injustificadamente o cartão de ponto do reclamante (interregno de 15.11.2022 a 02.05.2023), reformo a r. sentença a fim de reputar verdadeira a jornada delineada na exordial, nos termos da Súmula 338, I, do C. TST. Nesse liame, defiro ao reclamante o pagamento, como extras, das horas trabalhadas após a 8ª diária e 44ª semanal, o que for mais benéfico, no período entre 15.11.2022 a 02.05.2023, bem como os respectivos reflexos legais. Quanto ao intervalo intrajornada, destaco que o reclamante, na função de vendedor, laborou externamente. Nesse contexto, a jurisprudência remansosa no âmbito do C. TST, bem como desta Eg. 3ª Turma tem sido no sentido de que, tratando-se de trabalhador externo, o ônus da prova quanto ao período intervalar usufruído compete ao reclamante, mesmo nos casos em que sua jornada é suscetível de controle, como ocorre no presente caso. Nesse sentido, trago à baila os seguintes julgados oriundos do C. TST, in verbis: "TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. FRUIÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Considerando que a ré logrou demonstrar que, diversamente do exposto na decisão agravada, a solução da controvérsia não enseja revisão de fatos e de provas (Súmula nº 126 do TST), impõe-se o provimento ao agravo para prosseguir na exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. FRUIÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Demonstrada a aparente violação do art. 818, I, da CLT, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. FRUIÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Este Tribunal Superior tem firme entendimento de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o gozo de intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como na hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1001396-14.2019.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2024) "INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A realização de trabalho externo, por si só, não impossibilita o controle de jornada pelo empregador. Quanto à fruição do intervalo intrajornada dos empregados que realizam trabalho externo, prevalece nesta Corte o entendimento de que estes possuem liberdade para usufruir do intervalo intrajornada, salvo prova em contrário. De fato, em se tratando de trabalho externo, ainda que reconhecida a possibilidade de controle de jornada pelo empregador, o ônus probatório acerca do gozo irregular do intervalo intrajornada é do próprio empregado. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que o Reclamante era trabalhadora externa, sendo dele o ônus de provar a impossibilidade de usufruir do intervalo integral, do qual não se desincumbiu a contento. Assim, para acolher a tese recursal de que houve supressão do intervalo intrajornada, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST). Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação." (Ag-AIRR-100878-58.2019.5.01.0051, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024). Na mesma linha de intelecção o é a seguinte decisão desta Eg. Turma Julgadora :ROT-0011044-45.2023.5.18.0014, de minha relatoria, julgado em 20/07/2024. Dou parcial provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA (RECURSO DO RECLAMANTE) Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Quanto ao interregno não abrangido pelos cartões de ponto (15.11.2022 a 02.05.2023), considerando que não há nada que indique que tenha havido alteração na dinâmica de trabalho do reclamante, entendo que as horas extras devem ser apuradas com base na média dos dias em que foi apresentado o registro de ponto, por aplicação analógica da OJ,233 da SDI-1 do C. TST, observados os limites do pedido inicial. No mais, acompanho a Relatora. Dou parcial provimento (menos amplo). AJUDA DE CUSTO. QUILÔMETROS RODADOS O Exmo. Juízo de origem indeferiu o pagamento de diferenças concernentes ao custeio das despesas com o uso de veículo próprio, ao fundamento de que o reclamante não se desincumbiu do encargo probatório que lhe incumbia. O reclamante se sublevou, alegando que "resta de forma incontroversa nos autos a necessidade do reclamante em utilizar o seu veículo para fazer as rotas de vendas. Além do mais, as recorridas não juntaram nenhum documento relativo ao pagamento desses quilômetros rodados pelo recorrente. Assim tendo em vista que cabe ao empregador assumir os riscos do empreendimento (CLT, art. 2º), o que significa que não pode transferir aos empregados os custos da prestação de serviços, resta a procedência do pedido de quilômetros rodados na forma pleiteada no item 11 da exordial" (fl. 1.305). Disse que a "prova testemunhal comprovou as longas rotas percorridas, sem o pagamento de quilometagem" (fl. 1.307). Destacou "a determinação da própria convenção coletiva de trabalho de que incumbe a empresa fazer o controle e o pagamento" (fl. 1.309). Evocando os artigos 457, §2º, e 458 da CLT, postulou "a reforma da sentença primária, para deferir ao recorrente o pagamento dos quilômetros rodados e integrações, nos exatos termos da exordial" (fl. 1.309). Aprecio. É incontroverso, nos autos, que o reclamante se utilizou de veículo próprio para o desempenho de suas funções e, ainda, que, mensalmente, auferia um valor a título de ajuda de custo/ combustível. Consoante disposto no art. 2º da CLT, os riscos da atividade econômica incidem sobre o empregador. Nessa senda, as despesas decorrentes do uso de veículo próprio pelo reclamante, para o desempenho de sua função, devem ser ressarcidas pela reclamada. Todavia, incumbia ao reclamante demonstrar, de forma objetiva, as alegadas despesas assumidas com a manutenção, bem como a depreciação do veículo imposta pela atividade laboral, por se tratarem de fatos constitutivos do direito invocado, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015. Observo que o reclamante sequer cuidou de informar o ano e modelo de seu veículo, a média de consumo por quilômetro rodado e o preço médio do combustível durante o período contratual a fim de fundamentar, de forma objetiva, o seu pleito. Nesse liame, tendo-se em vista a ausência de parâmetros objetivos, não é possível presumir a existência de diferenças a favor do reclamante, motivo pelo qual mantenho intacta a r. sentença que indeferiu o pedido de diferenças a título de quilômetros rodados. Ademais, gizo que, nos termos do § 2º do art. 457 da CLT, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo não integram a remuneração obreira, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE. TRANSPORTE DE VALORES O Exmo. Juízo de primeiro grau indeferiu o pagamento de indenização por dano moral em razão de transporte de valores, ao fundamento de que não restou provado nenhum dano ao reclamante. Outrossim, indeferiu o pagamento de indenização por dano existencial, ao fundamento de que não restou demonstrada jornada extenuante, tampouco ausência de intervalo intrajornada. O reclamante se rebelou, afirmando que, "diante da prova produzida nos autos a r. sentença merece reforma, especialmente porque está desrespeitando uma das novas teses vinculantes do TST" (fl. 1.310). Alegou que "Desde o início do pacto laboral, o recorrente foi obrigado a fazer cobrança e transporte de valores recebidos dos clientes, conforme foi comprovado pela prova testemunhal" (fl. 1.310). Aduziu que "os vendedores eram colocados em risco de assalto como também sendo usado como um guarda, vigilante, cobrador e no transporte de valores para as recorridas" (fl. 1.312). Outrossim, a fim de sustentar o pedido de pagamento de indenização por danos morais, insistiu que houve "excesso de jornada de trabalho realizado pelo recorrente, conforme restou demonstrado trabalhando de segunda a sexta-feira das 7:00hs as 20:30hs, utilizando como tempo de intervalo apenas 0:30 minutos diários. O Excesso de jornada impossibilitou o recorrente de ter o convivo com a sua família, de estudar, crescer profissionalmente e ainda privou de ter acesso ao lazer, a longa jornada de trabalho deixa claro o dano moral/existencial na vida do recorrente" (fl. 1.318). Argumentou que a "conduta adotada pela Reclamada enseja dano moral, trouxe prejuízos ao Autor no campo profissional e pessoal, o que lhe causou sentimento de depressão e descontentamento (esperado de qualquer ser humano em iguais condiçoes). Tais fatos ofendem o patrimônio jurídico do trabalhador, atitude altamente prejudicial, inclusive de grande repercussão dentro do convívio do social do hipossuficiente" (fl. 1.321). Postulou, pois, "seja reforma a r. sentença e as recorridas condenadas ao pagamento de indenização por danos morais e danos existenciais conforme requerido na exordial" (fl. 1.321). Aprecio. O dano moral está intimamente relacionado à lesão aos direitos da personalidade, que consistem no conjunto de atributos físicos, morais e psicológicos e suas projeções sociais, inerentes ao ser humano, cuja cláusula geral de tutela está assentada no valor supremo da Constituição: a dignidade do ser humano (art. 1º, III, CF/88). Revela-se na lesão de interesses não patrimoniais, sendo certo que o evento ensejador da indenização deve ser suficiente para atingir a esfera íntima da pessoa, sob uma perspectiva geral da sociedade. Assim, o mero dissabor ou aborrecimento não enseja a pretendida reparação, sob pena de subvertemos a própria lógica da reparação dos danos extrapatrimoniais. Desse modo, para fazer jus à indenização por danos morais, a lesão deve recair sobre os direitos da personalidade da vítima, que de acordo com o inciso X do art. 5º da CF/88 são a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. Destaco que, quanto à alegada jornada extenuante (dano moral existencial), o simples fato de o empregado trabalhar em horas extras, por si só, não gera dano moral. Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos abaixo transcritos, in verbis: "JORNADA EXAUSTIVA. DANO MORAL. Para a configuração do dano moral decorrente de jornada exaustiva, deve ficar comprovado pelo empregado (art. 818, I do CLT c/c art. 373, I do CPC) que o excesso da jornada de trabalho comprometeu as relações sociais ou projeto de vida (dano existencial)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010219-67.2024.5.18.0111; Data de assinatura: 08-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) "JORNADA EXAUSTIVA. DANO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO. Para pagamento de indenização por dano existencial decorrente de jornada exaustiva, necessária prova do dano à vida das relações do indivíduo, não se tratando de dano in re ipsa. Recurso obreiro a que se nega provimento, no particular." (TRT18, ROT - 0010079-71.2021.5.18.0003, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 02/08/2021) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011305-03.2023.5.18.0081; Data de assinatura: 07-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) No caso, além de o contrato de trabalho que existiu entre as partes ter durado apenas pouco mais de um ano, de modo que o labor em sobrejornada não foi por longo tempo, não há prova dos danos que o reclamante afirmou que teria sofrido. No que tange à alegação de transporte de valores, a única testemunha conduzida pelo reclamante, EDUARDO FARIA FILHO, disse que "que o depoente e o reclamante CORNÉLIO recebiam dinheiro dos clientes pelo pagamento dos produtos e cobrança de dívida, variando de R$200,00 a R$5.000,00 por dia" (fl. 936). Por outro lado, a única testemunha arrolada pela reclamada, DANILO COUTRIM DOS SANTOS, disse que "que os vendedores não recebem dinheiro dos clientes, pois a empresa utiliza a modalidade de pagamento vi PIX ou boleto". Todavia, logo em seguida disse que "depoente não trabalhou junto com o reclamante" (fl. 938). Sopesando ambos os testemunhos, entendo que o reclamante logrou êxito em comprovar que recebia, diariamente, de R$200,00 a R$5.000,00 dos clientes, referentes a pagamentos por produtos e cobrança de dívidas. Considerando que o reclamante realizava o transporte de valores sem o devido treinamento, atuando de forma insegura e inadequada, é evidente que a dignidade do trabalhador foi ofendida, uma vez que ele estava exposto a riscos. Tal situação configura ato ilícito da empregadora, nascendo daí seu dever de indenizar, sendo os danos presumidos (in re ipsa). A jurisprudência da SBDI-1 do C. TST, consolidou-se no sentido de que "a conduta do empregador de atribuir ao seu empregado não submetido a treinamento específico o desempenho da atividade de transporte de numerário dá ensejo à compensação por danos morais, em virtude da exposição indevida a situação de risco, configurando-se a conduta patronal ilícita e o nexo de causalidade, sendo que o dano se configura em decorrência da exposição do trabalhador a risco potencial" (Ag-E-RR-2094-51.2013.5.15.0153, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2021). Destaco que, recentemente, o C. TST fixou tese vinculante dispondo que "A submissão do trabalhador não especializado em segurança a transporte de valores acarreta exposição à situação de risco e configura ato ilícito a justificar a reparação por danos morais, sem necessidade de prova do abalo psicológico sofrido. A indenização é devida, inclusive, no caso de empresas de setor econômico diverso da atividade financeira" (RR-0011574-55.2023.5.18.0012). Portanto, não sobejam dúvidas de que o reclamante faz jus ao pagamento da indenização por dano moral pretendida. Quanto à fixação do valor indenizatório, esta tem como pressupostos, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o grau de culpa ou dolo do agente, a gravidade e a extensão do dano, o grau de sofrimento do ofendido, a situação econômica do ofensor, o efeito pedagógico da punição para que o ofensor não reincida na sua conduta danosa. Impõe-se, ainda, observar que o valor arbitrado, de caráter eminentemente compensatório, não seja causa da ruína para quem paga nem de enriquecimento para quem recebe, de modo a preservar-se o equilíbrio da função social da indenização. Considerando os parâmetros acima delineados, entendo por razoável arbitrar para tal fim o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra compatível com os danos sofridos pelo obreiro, suficiente no seu caráter pedagógico. Dou parcial provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE. TRANSPORTE DE VALORES (RECURSO DO RECLAMANTE) Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Com relação ao quantum indenizatório, levando em consideração os parâmetros fixados no art. 223-G da CLT e o que vem sendo aplicado por esta Eg. 3ª Turma em casos semelhantes, entendo por bem reduzir o valor arbitrado para R$ 3.000,00. Nesse sentido, cito como precedentes desta Eg. 3ª Turma o ROT-0010879-88.2024.5.18.0005, De relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 26/06/2025, o ROT - 0011009-60.2024.5.18.0011, de minha relatoria, julgado em 16/05/2025 e o ROT-0011009-60.2024.5.18.0011, de relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 05/05/2025. No mais, acompanho a Relatora. Dou parcial provimento (menos amplo). VERBA PRODUTIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA O Exmo. Juízo sentenciante afastou a natureza salarial da verba produtividade e, por conseguinte, indeferiu os reflexos da mencionada parcela sobre as demais verbas salariais. O reclamante se sublevou, afirmando que a "sentença recorrida equivocadamente conferiu natureza indenizatória à verba produtividade, contrariando a habitualidade inequívoca do pagamento dessa parcela ao reclamante. Destaca-se que a habitualidade no pagamento dessa rubrica atrai a sua natureza salarial, devendo integrar a remuneração para todos os efeitos legais, como determina o artigo 457, caput, da CLT" (fl. 1.325). Sustentou que "a Súmula nº 25 do TRT-18 estabelece que qualquer gratificação por acúmulo de função, instituída por norma coletiva com o objetivo de remunerar o acréscimo de serviço, possui caráter salarial, sendo ilegal sua classificação como indenizatória. Embora a súmula trate especificamente de gratificação por acúmulo de função, o entendimento pode ser aplicado analogicamente às parcelas de produtividade pagas habitualmente, reforçando sua natureza salarial. trt18.jus.br Portanto, conforme a jurisprudência do TRT-18, a habitualidade no pagamento de parcelas como produtividade ou comissões denota sua natureza salarial, devendo integrar a remuneração para todos os efeitos legais" (fls. 1.330/1.331). Requereu, assim, "seja reconhecida a natureza remuneratória da parcela produtividade, com a consequente condenação das reclamadas ao pagamento dos reflexos legais em férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, FGTS, aviso prévio e demais verbas salariais correlatas" (fl. 1.331). Pois bem. No que tange à natureza jurídica da parcela ora em comento, a prevalece nesta Eg. 3ª Turma o entendimento no sentido de que, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no §2º do art. 457 da CLT que assim preconiza: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Nos termos da atual redação do §4º do art. 457 da CLT "Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". No caso em tela, a parcela prêmio compunha a remuneração variável e fora instituída tendo como um dos requisitos o desempenho do empregado, ainda que não fossem claros os critérios. Logo, incide o disposto no §4º do art. 457 da CLT. Diante da natureza indenizatória da parcela sob enfoque, são improcedentes os pedidos de integração e reflexos. Nesse sentido, cito precedentes desta Eg. 3ª Turma : ROT010450-11.2022.5.18.0129 (julgado em 01.12.2023) e ROT0010297-65.2023.5.18.0121 (julgado em 23/02/2024). A evocada Súmula 25 deste Eg. Regional é impertinente ao caso em voga. Nego provimento. MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER O Exmo. Juízo de primeiro garu deixou de aplicar multa diária à reclamada para caso de descumprimento da obrigação de comprovação de realização dos depósitos do FGTS relativos a todo o pacto laboral em foco. O reclamante recorreu, narrando que "sentença recorrida restou determinada a regularização do FGTS + 40%, mas ao julgar os embargos de declaração deixou de fixar multa por obrigação de fazer quanto a regularização deste FGTS+40%, com o entendimento de que a fixação desta multa é uma faculdade do juiz e não obrigação" (fl. 1.331). Argumentou que "o decisório merece reforma, posto que a imposição de multa é medida que se impõem a empregadores que burla a legislação e deixam de cumpri-la, como é o caso dos autos, empresas fraudulentas que se uniram para fraudar a legislação trabalhista de deixas de cumprir obrigações legais, resguardada por Lei, sendo que cabe ao judiciário zelar pela pelo cumprimento de tais legislações" (fl. 1.331). Arrematou, requerendo "a reforma da sentença, a fim de que seja arbitrada multa diária para a comprovação de regularidade dos depósitos de FGTS e multa de 40%, de R$ 100,00 (cem reais) ao dia e também multa diária" (fl. 1.332). Sem razão. Registro que a multa diária, também conhecida como astreinte, consiste em um instrumento eficaz para o efetivo cumprimento do comando judicial, preconizado no art. 537 do CPC/2015, sendo mesmo conveniente sua cominação, uma vez que reforça a respeitabilidade da decisão, predispondo o jurisdicionado a cumprir o comando judicial. Esclareço, ainda, que a não incidência da multa defluiu justamente do cumprimento da obrigação estipulada, dependendo tão somente de conduta comissiva da parte ré. Na espécie, como bem obtemperou Exmo. Juízo de origem, a não comprovação, pela empregadora, da integralidade dos depósitos do FGTS de todo o vínculo empregatício resultará na inclusão desses valores na condenação. Nessa senda, a medida coercitiva em questão torna-se desnecessária, visto que já está previsto na r. sentença. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RECLAMADA O Exmo. Juízo originário, com espeque no art. 791-A da CLT, condenou a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e de contribuição previdenciária). O reclamante recorreu, postulando "a majoração dos honorários sucumbenciais para que seja reconhecido o valor de 15% sobre o valor da condenação a título de honorários sucumbenciais" (fl. 1.321). Pois bem. Sem delongas, tendo-se em vista os critérios declinados no art. 791-A, §2º, da CLT, bem como considerando-se os valores praticados nesta Eg. Turma, entendo razoável majorar o percentual em questão para 12%, razão pela qual reformo a r. sentença no particular. Dou parcial provimento. MATÉRIA REMANESCENTE. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS ORDINÁRIOS DIFERENÇAS DE COMISSÕES O Exmo. Juízo de primeira instância, considerando que a reclamada não apresentou toda a documentação necessária para o deslinde da controvérsia, ainda, ancorado na prova pericial, deferiu ao reclamante o pagamento de comissões retidas, pagas a menor ou não pagas e repousos semanais remunerados sobre comissões, no importe de R$2.000,00 relativamente aos meses em que não há comprovação de pagamento sob tais títulos, nos termos do pedido, bem como das parcelas de produtividades retidas ou pagas a menor sendo no importe de R$2.400,00 quanto aos meses em que não há comprovação de pagamento sob tal título e de R$1.000,00 relativamente aos meses em que houve pagamento de valor menor, devendo ser observado, neste caso, o limite mensal de R$2.400,00. A reclamada sublevou-se, afirmando que "Ao contrário do que consta no laudo pericial, a Reclamada juntou TODOS os documentos necessários para realização da perícia técnica" (fl. 1.250). Argumentou que "evidente que a sentença recorrida se fundamentou indevidamente em um laudo pericial inconclusivo, que expressamente reconhece a impossibilidade de chegar a um resultado seguro acerca das alegadas diferenças de comissão e produtividade. A perícia não cumpriu sua função essencial de elucidar os fatos, limitando-se a afirmar que a documentação apresentada não seria clara o suficiente, quando, na verdade, todos os documentos necessários foram disponibilizados pela Reclamada. Outrossim, se a perícia não conseguiu extrair uma conclusão objetiva, caberia determinar nova perícia com perito com mais capacidade para análise precisa da documentação fornecida pela Reclamada, o qual, Nobres Julgadores, não foi pouca. Na verdade, o perito tem a obrigação de realizar os cálculos de forma completa, ainda que estes sejam complexos ou demandem o exame de muitos documentos. O que não pode é apresentar laudo inconclusivo, porque o laudo inconclusivo não faz prova contra o reclamante ou contra a reclamada, trata-se, na verdade, de uma não-prova que não pode ser usado para fundamentar decisão contra nenhuma das partes" (fl. 1.251). Asseverou que "deve ser considerado nula a perícia e determinado o retorno dos autos para que se realize a perícia corretamente, vez que todos os documentos estão disponíveis nos autos" (fl. 1.254). Acresceu que o "mesmo ocorre com a produtividade, sendo que s Reclamada juntou a política de premiação com base em "ranger" e as metas atingidas pelo Reclamante" (fl. 1.254). Arrematou, aduzindo "a reforma da r. sentença, afastando-se a condenação imposta à Reclamada, uma vez que a ausência de uma conclusão pericial válida não pode servir de fundamento para atribuir ônus indevido à empresa. O laudo pericial inconclusivo deve ser considerado nulo, pois não atende à sua finalidade precípua de esclarecer as questões técnicas do processo, ferindo, assim, o devido processo legal e o contraditório" (fl. 1.256). O reclamante, por sua vez, sublevou-se, afirmando que "todas as vendas efetivadas são descarregadas no sistema de informática e após isto os supervisores e gerentes emitem as notas fiscais, ou seja, a ré tem as notas fiscais, relatórios individuais de vendas na sua integralidade e individualizados no banco de dados do sistema de informática e maliciosamente deixou de juntar aos autos. Logo, ressalte-se que a manifestação de documentos, revelam que não foram acostados todos os documentos/relatórios de vendas individualizadas realizadas pelo recorrente, incorrendo nas penas do art. 400, I do CPC/2015, consoante requerido na exordial" (fl. 1.322). Requereu "a condenação da reclamada nos termos do art. 400, I DO CPC/2015, já que deixou de juntar de todos os documentos/relatórios de vendas a efetivados pelo recorrente e sua equipe enquanto supervisor e gerente de vendas, o que impossibilitou de apontar corretamente a totalidade das comissões/produtividade e DSR's retidas, devendo, pois, ser reconhecido os valores declinados na exordial" (fl. 1.322). Repisou que "não há transparência sobre a forma em que era paga a parcela de produtividade/comissões/premiações e, em vista de que a Recorrida não trouxe aos autos documentos hábeis para conferência, sob pena do art. 400 do NCPC" (fl. 1.325). Aprecio. O reclamante alegou na inicial que o sistema de remuneração adotado pela reclamada era variável, complexo, pouco transparente e sujeito a alterações unilaterais frequentes. Afirmou que havia mudanças de metas durante o mês e transferência de comissões entre vendedores, o que resultava em pagamentos a menor ou não efetuados. Destacou que a produtividade variada tinha teto de R$2.400,00, mais não lhe foi corretamente quitada, e disse "que após vários meses pagando comissão acima de 0,20% a vista e 0,10% a prazo ou outros valores que poderão ser observados nos documentos a serem periciados, houve redução significativa que impactou os valores mensalmente quitado aos vendedores" (fl. 20). Assim, requereu a juntada de todos os documentos necessários para o cálculo das comissões, sob pena de fixação de um valor médio mensal a título de comissões e prêmios de R$ 2.000,00, bem como, os seus reflexos. A reclamada contestou o pedido em epígrafe. Afirmou que sempre divulgou corretamente sua política de prêmios e comissões. Argumentou que o autor tinha acesso aos indicadores de comissão através do aplicativo "farol web", o que contradiz sua alegação de falta de informação. Disse que a produtividade era um prêmio concedido por desempenho excepcional, baseado em critérios como número de clientes visitados e vendas realizadas por diferentes canais. Nega a existência de um percentual fixo ou teto, afirmando que ela seria uma liberalidade sem natureza salarial. Assim, reconhecendo a existência de remuneração variável, cabia à reclamada o ônus de comprovar os critérios utilizados para determinar essa remuneração. Essa obrigação decorre da necessidade de transparência nas relações trabalhistas e se baseia nos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC/2015. Destaco, ainda, que o art. 14 da Convenção 95 da OIT dispõe: "Art. 14 - Se for o caso, serão tomadas medidas eficazes com o fim de informar os trabalhadores de maneira apropriada e facilmente compreensível: a) das condições de salário que lhes serão aplicáveis, antes que eles sejam admitidos em um emprego, ou quando houver quaisquer mudanças nessas condições; b) quando do pagamento do salário, dos elementos que constituem seu salário pelo período de paga considerado, na medida em que esses elementos são suscetíveis de variar." Nada obstante, quando da realização da perícia contábil, carreada às fls. 844/879, a conclusão foi no seguinte sentido: "O trabalho pericial consistiu, fundamentalmente, em responder aos quesitos formulados pelas partes. A abordagem principal do trabalho foi identificar prováveis diferenças de comissões e prêmios por produtividade e seus reflexos. A falta de dados objetivos vindos aos autos e carência de dados fornecidos a perita, impossibilitou uma posição assertiva se de fato a reclamada procedeu ao pagamento das comissões e premiações por produtividade em conformidade com as regras estabelecidas. Em resumo a reclamada tem uma política de pagamento de comissões e premiações por produtividade, mas não evidenciou de forma objetiva através de demonstrativos transparentes (memoria de cálculo passo a passo) as metas estabelecidas para o Reclamante e não apresentou os relatórios com os dados de deduções/abatimentos que influenciaram nas comissões e premiações de todas verbas pagas a reclamante durante o período laboral imprescrito. Dado estudo do processo e da documentação disponibilizada, esta Perita conclui que restou prejudicada a conclusão deste laudo, impossibilitando uma conclusão segura sobre a verdade que litigam as partes." (fls. 878/879) Outrossim, quando dos esclarecimentos prestados às fls. 972/976, o Expert assim consignou: "Excelência em nenhum momento está perita alegou que a conclusão da perícia não se deu pela complexidade ou por tempo necessário para análise dos documentos, em nenhum momento foi utilizado essa alegação no laudo pericial. Vejamos o que diz a conclusão do laudo pericial, item 6: (...) Na Id. c7ffa93 Vossa Excelência, determinou a realização de perícia contábil para análise dos documentos juntados pela reclamante e reclamado, que abaixo transcrevo: (...) Em diversos pontos do laudo e inclusive nas respostas aos quesitos está perita informa que não foram apresentados os dados necessários para aferir e/ou reapurar a produtividade paga a Reclamante, inclusive essa informação entre outras foi solicitada nas Id. ea0a977 e Id. 4a9c323. Considerando o que a própria reclamada BSL Serviços Ltda informa na Id. a6820f5, sobre o cálculo da produtividade, vejam: Já a produtividade é prêmio atrelado a alcance de metas, ou seja, existem diversas metas que podem ser estabelecidas para em caso de um vendedor atingir, receberá o prêmio correspondente. Essas metas geralmente são correspondentes a faturamento, inadimplências, cobertura (positivação), eficiência de vista, etc. Cada meta tem um valor máximo a ser atingido, esse valor pode ser alterado de um mês para outro a depender de qual indicador naquele mês atende necessidade. Exemplo, no mês de janeiro pode ser que o faturamento seja um indicador importante para a empresa do que reduzir os inadimplentes, então o valor do prêmio para o indicador faturamento será maior que o valor do prêmio para inadimplemento. Portanto, não será um valor fixo para todo o mês e nem será os mesmos indicadores todo mês, pois essa é a natureza da produtividade, prêmio por metas alcançadas. Ademais, essas metas possuem também o mínimo a ser alcançado para começar a faixa de pagamento. Portanto excelência a apresenta dos relatórios de metas estabelecidos para a Reclamante é uma informação imprescindível para o cálculo da produtividade, e essa informação não consta nos autos, apesar de solicitado em 2 ocasiões por essa perita. Considerando a documentação acostada aos autos até o momento, ratifico o Laudo Pericial em todos os seus aspectos." (fls. 973/975) Assim, consoante se infere das transcrições supra, a ausência de apresentação, pelas reclamadas, dos documentos indispensáveis à auditoria dos pagamentos de comissões e prêmios impediu a realização do trabalho pericial. Cumpre ressaltar que, por se tratar de fato extintivo do direito pleiteado pelo reclamante, incumbia às reclamadas o ônus de comprovar a regularidade dos pagamentos das verbas em questão. Por óbvio, não há falar que o laudo pericial deva ser declarado nulo em razão de ser inconclusivo, quando tal circunstância deriva exclusivamente de omissão da reclamada, porquanto deixou de apresentar documentos relevantes para o deslinde da controvérsia. Nessa senda, mantenho intacta a r. sentença que para condenar a reclamada ao pagamento das comissões retidas, pagas a menor ou não pagas e repousos semanais remunerados sobre comissões, no importe de R$2.000,00 relativamente aos meses em que não há comprovação de pagamento sob tais títulos, nos termos do pedido, bem como das parcelas de produtividades retidas ou pagas a menor sendo no importe de R$2.400,00 quanto aos meses em que não há comprovação de pagamento sob tal título e de R$1.000,00 relativamente aos meses em que houve pagamento de valor menor, devendo ser observado, neste caso, o limite mensal de R$2.400,00. Mantenho, também, o deferimento de reflexos das diferenças de comissões, acrescido dos repousos semanais remunerados sobre as comissões, sobre aviso prévio, férias e seu acréscimo de # e 13º salários. Há incidência de FGTS e do acréscimo de 40% sobre as diferenças e os reflexos objeto da condenação. Por fim, como apreciado em tópico anterior, não é devida a integração dos prêmios à remuneração, nos termos da Lei 13.467/2017, por não deterem natureza salarial, sendo, assim, indevidos reflexos. Nego provimento a ambos os recursos ordinários. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante. Quanto ao mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos dos fundamentos supra expendidos. Em razão da reforma do julgado, arbitro novo valor provisório à condenação, qual seja, R$100.000,00, sobre o qual incide 2% a título de custas. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos recursos de ambas as partes e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da 9ª Reclamada (BSL SERVIÇOS LTDA.) e ao do Reclamante, sendo o do obreiro por maioria, nos termos do voto da Relatora que acolheu parcialmente as divergências apresentadas pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para, reformando a sentença, afastar a condenação da Ré em relação aos descontos salariais, limitar o valor da multa convencional à obrigação principal e deferir o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00, e adaptará o voto no que se refere a estes pontos. A Relatora ainda adaptará o voto quanto ao apelo do Autor, para que as horas extras sejam calculadas com base na média dos dias em que foram apresentados cartões de ponto, nos termos da divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, bem como juntará voto parcialmente vencido quanto à jornada de trabalho. Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAS GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

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Bsl Servicos Ltda e outros x Bruxelas Distribuidora De Bebidas Ltda e outros

ID: 336657607

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010757-79.2023.5.18.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BSL SERVICOS LTDA CORNELIO RIBEIRO LEAL ROSANA DOS SANTOS QUEIROZ

Polo Passivo:

BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA BSL SERVICOS LTDA CAS GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. CORNELIO RIBEIRO LEAL FERNANDO SOARES REDONDO GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

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AURELIO FERNANDES PEIXOTO

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CELSO LUIS ANDREU PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENJAMIN ROSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SOUZA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NELVITHON ALVES RIBEIRO

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TULIO ALVES MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SENNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARIN CRUZ NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALTIVO AQUINO MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010757-79.2023.5.18.0015 RECORRENTE: CORNELIO RIBEIRO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010757-79.2023.5.18.0015 RECORRENTE: CORNELIO RIBEIRO LEAL E OUTROS (1) RECORRIDO: CORNELIO RIBEIRO LEAL E OUTROS (11) PROCESSO TRT - ROT-0010757-79.2023.5.18.0015 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : BSL SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO(S) : CAROLINA SENNE RECORRENTE(S) : CORNELIO RIBEIRO LEAL ADVOGADO(S) : LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ADVOGADO(S) : NELVITHON ALVES RIBEIRO ADVOGADO(S) : TÚLIO ALVES MORAIS ADVOGADO(S) : WELLINGTON ALVES RIBEIRO RECORRIDO(S) : BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ADVOGADO(S) : RICARDO DE SOUZA CHAVES RECORRIDO(S) : BSL SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO(S) : CAROLINA SENNE RECORRIDO(S) : CAS GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. ADVOGADO(S) : BENJAMIN ROSA NETO RECORRIDO(S) : CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. ADVOGADO(S) : ALTIVO AQUINO MENEZES RECORRIDO(S) : CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. ADVOGADO(S) : ALTIVO AQUINO MENEZES RECORRIDO(S) : CORNELIO RIBEIRO LEAL ADVOGADO(S) : LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ADVOGADO(S) : NELVITHON ALVES RIBEIRO ADVOGADO(S) : TÚLIO ALVES MORAIS ADVOGADO(S) : WELLINGTON ALVES RIBEIRO RECORRIDO(S) : FERNANDO SOARES REDONDO ADVOGADO(S) : AURÉLIO FERNANDES PEIXOTO RECORRIDO(S) : GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI ADVOGADO(S) : FRANCISCO MARIN CRUZ NETTO RECORRIDO(S) : J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA. ADVOGADO(S) : RICARDO DE SOUZA CHAVES RECORRIDO(S) : JMT GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. ADVOGADO(S) : CAROLINA SENNE RECORRIDO(S) : MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA. ADVOGADO(S) : BENJAMIN ROSA NETO RECORRIDO(S) : PCN GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. ADVOGADO(S) : CAROLINA SENNE PERITO(S) : ROSANA DOS SANTOS QUEIROZ ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : ISRAEL BRASIL ADOURIAN EMENTA "JORNADA EXAUSTIVA. DANO MORAL. Para a configuração do dano moral decorrente de jornada exaustiva, deve ficar comprovado pelo empregado (art. 818, I do CLT c/c art. 373, I do CPC) que o excesso da jornada de trabalho comprometeu as relações sociais ou projeto de vida (dano existencial)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010219-67.2024.5.18.0111; Data de assinatura: 08-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) RELATÓRIO O Exmo. Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN, da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO, prolatou sentença, às fls. 1.195/1.219, julgou extinto o feito sem resolução de mérito quanto à reclamada JCP PARTICIPAÇÕES LTDA., improcedentes os pedidos em face dos reclamados PCN GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., JMT GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., FERNANDO SOARES REDONDO, GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI, BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., CAS GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. e parcialmente procedentes os pedidos formulados por CORNELIO RIBEIRO LEAL em face da reclamada BSL SERVIÇOS LTDA. O reclamante, às fls. 1.226/1.230, opôs embargos de declaração, os quais foram conhecidos e parcialmente acolhidos, por meio de sentença de fls. 1.237/1.241. A reclamada BSL SERVIÇOS LTDA., às fls. 1.245/1.257, e o reclamante, às fls. 1.264/1.332, interpuseram recursos ordinários. Foram apresentados contra-arrazoados pelo reclamante e pelas reclamadas. Dispensada a remessa dos presentes autos ao douto Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O reclamante, em sede de contra-arrazoado, sustentou que a reclamada "ao consultar o site da Receita Federal do Brasil, abaixo descrito, observou que a Recorrida, desde 04 de setembro/2024 encontra-se inapta, ou seja, não existe mais formalmente, posto que tal empresa foi fechada" (fl. 1.483). Apontou que "não existe mais a pessoa jurídica BSL SERVIÇOS LTDA, pois tal empresa está inapta e esta não possui mais personalidade jurídica e sequer pode manter válidos documentos jurídicos como firmar procuração, manter movimentação bancária e demais atos civis regulares das demais empresas jurídica regulares, muito menos, poderia a Recorrente manter conta bancária de empresa que não existe mais formalmente, como é o caso dos autos, outro indicio de fraude perpetrado pelas Reclamadas que utilizam de todos os meios ilícitos para perpetrar a sua forma de prejudicar os trabalhadores que lutam para receber os seus direitos trabalhistas" (fl. 1.486). Sustentou que "como a Reclamada deixou de existir formalmente e não foi informado nos autos, o Recorrido entende pela impossibilidade de regularização da sua representação judicial, requerendo que o não seja recebido o recurso por defeito de representação e impossibilidade de regularização no mundo jurídico" (fl. 1.487). Sem razão. Começo por explanar que a inaptidão do CNPJ de pessoa jurídica na Receita Federal ocorre quando a empresa deixa de cumprir suas obrigações fiscais e acessórias por dois anos consecutivos, como por exemplo, a não entrega de declarações e demonstrativos. Essa situação, por óbvio, gera diversas consequências para a empresa, tais como: impedimento de emitir notas fiscais, restrição para movimentar contas bancárias, impedimento de participar de licitações, responsabilização dos sócios pelos débitos e etc. A conjuntura em tela trata-se de uma situação grave, todavia, a inaptidão do CNPJ não retira a capacidade processual da pessoa jurídica, ou seja, a capacidade de ser parte em um processo, bem como de exercer seus direitos e deveres processuais. Por conseguinte, não é causa de inadmissibilidade de recurso interposto por essa pessoa jurídica. Rememoro que o processo trabalhista busca, primordialmente, a resolução de conflitos entre empregadores e empregados. Nesses termos, a inaptidão fiscal de uma empresa, por si só, não a impede de se defender, tampouco de recorrer de uma decisão que a desfavoreça. Tecidas as relevantes explanações supra, ainda que a reclamada esteja inapta no registro da Receita Federal, tal circunstância não implica, por si só, o não conhecimento do recurso ordinário por ela interposto. Rejeito. No mais, porquanto presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante, bem como dos respectivos contra-arrazoados ofertados MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT O Exmo. Juízo de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento da multa preconizada no art. 477, §8º, da CLT. A reclamada recorreu, alegando que, "uma vez anexado aos autos o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho assinado pelo Reclamante, indevido o pagamento de multa do artigo 477 da CLT, motivo pelo qual requer a reforma da sentença" (fl. 1.248). Pois bem. Verifico que, o reclamante requereu o pagamento de multa do art. 477 da CLT, alegando que o pagamento das parcelas rescisórias foram realizadas fora do prazo legal (fl. 11). No caso, não houve comprovação de pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, ônus probatório que competia à reclamada, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC/2015, do qual não se desvinculou. Destarte, mantenho a r. sentença que condenou a reclamada no pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, no importe de 1 (um) salário mensal do reclamante. Nego provimento. DESCONTOS SALARIAIS O Exmo. Juízo de primeiro grau deferiu a restituição de valor ao reclamante, no importe R$250,00, em razão de desconto indevido A reclamada se insurgiu, sustentando que "a comprovação de descontos salariais indevidos deve ser feita por meio de documentos contábeis, tais como contracheques, recibos de pagamento ou demonstrativos financeiros que evidenciem a efetiva dedução de valores do salário do Reclamante. No presente caso, não há qualquer documento que ateste a ocorrência de descontos ilegais, inexistindo prova concreta que justifique a condenação imposta à Reclamada" (fl. 1.256). Ponderou que "a sentença fundamentou-se exclusivamente em depoimentos testemunhais que, além de não possuírem acesso direto aos contracheques do Reclamante, sequer desempenhavam funções no setor de Recursos Humanos ou na administração da empresa. Assim, os relatos prestados não possuem a aptidão necessária para comprovar, de forma inequívoca, a alegada prática de descontos indevidos. No caso em tela, a ausência de documentos comprobatórios torna incerta a alegação de descontos ilegítimos, devendo prevalecer o princípio da primazia da realidade e o ônus da prova atribuído ao Reclamante" (fl. 1.256). Postulou, assim, "a reforma da sentença para afastar a condenação ao ressarcimento dos supostos descontos salariais, por ausência de prova documental idônea que comprove a irregularidade alegada pelo Reclamante" (fl. 1.257). Sem razão. Sem embates, a r. sentença, a meu ver, apreciou adequadamente a questão sob enfoque. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, por aquiescer com os fundamentos adotados e, ainda, porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles utilizados pela decisão revista, adoto os fundamentos esposados na origem. In verbis: "Afirma o reclamante a existência de descontos indevidos visto que era obrigado a 'adquirir produtos não comercializados, vencidos ou com vencimento próximo, ou mesmo, produtos que venciam nos clientes que exigiam a troca e não eram aceitos pela empregadora, ou mesmo para bater metas do supervisor e gerente, repassadondo aos empregados possiveis prejuizos, inclusive o Autor tinha que pagar aos clientes os valores que constavam dos boletos de cobrança a titulo de taxa de emissão de boleto, pois os clientes que não eram ressarcidos não faziam novas compras', no importe de R$250,00 por ano. Tendo a reclamada negado a ocorrência de descontos salariais, cabia ao reclamante comprovar a existência dos alegados descontos, tendo a testemunha EDUARDO FARIA FILHO, confirmado a sua ocorrência. O artigo 462 da CLT, que contempla o princípio da intangibilidade do salário, prevê, em seu parágrafo 1º, a possibilidade de o empregador realizar descontos por danos causados pelo empregado. Para tanto, faz-se necessário que haja expressa autorização ou previsão contratual e que reste demonstrada a culpa e/ou dolo para a ocorrência do dano. Assim, não basta haver previsão no contrato de trabalho acerca da possibilidade de desconto por prejuízos, devendo estar comprovado o agir intencional ou com culpa por parte do empregado, do contrário, desconto é considerado ilegal. Ocorre que, não restou demonstrado nos autos o agir doloso ou culposo por parte do reclamante. Desse modo, diante da ausência de comprovação de culpa ou dolo do empregado relativamente à devolução de produtos pelos clientes, cabendo à reclamada a assunção dos riscos do empreendimento (artigo 2º, caput da CLT), reconheço a ilicitude dos descontos salariais, em razão do que julgo procedente o pedido de restituição dos valores, no importe de R$250,00." (fls. 1205/ 1.206) Nego provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: DESCONTOS SALARIAIS (RECURSO DA RECLAMADA) Data venia, divirjo do voto condutor. Analisando a prova oral produzida, vejo que, embora a testemunha obreira tenha confirmado a tese do reclamante, a testemunha arrolada pela reclamada, em sentido diametralmente oposto, declarou que "nunca foi obrigatório os vendedores comprarem produtos que sobravam ou produtos vencidos". Assim, a solução da controvérsia deve se dar em desfavor de quem detinha o ônus probatório, no caso, o reclamante. Ressalto que o fato de existirem registros de "descontos de adiantamentos" nos contracheques do reclamante não é suficiente para comprovar a tese de que ele teria sido obrigado a adquirir produtos com prazo de validade próximo ao vencimento. Por pertinente, cito como precedentes deste Eg. Tribunal, envolvendo a mesma reclamada, o ROT-0010491-13.2023.5.18.0009, de relatoria do Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgado em 22/11/2024, e o ROT-0011570-97.2023.5.18.0018, de relatoria do Exmo. Desembargador Daniel Viana Júnior, julgado em 09/07/2025. Pelo exposto, reformo a r. sentença, para afastar a condenação da reclamada, no particular. Dou provimento. MULTA CONVENCIONAL O Exmo. Juízo de origem, reputando infringidas as Cláusulas Sexta e Sétima da CCT anexa, condenou a reclamada ao pagamento da multa prevista na Cláusula Vigésima Quarta. A reclamada insurgiu-se, alegando que, "Diante do indevido pagamento de diferença de comissão e produtividade, indevido também o pagamento de multa convencional, pelo que requer a reforma da r. sentença" (fl. 1.257). Sem razão. A Convenção Coletiva do Trabalho 2021/2022 anexa assim dispõe: "CLÁUSULA SEXTA - DESCONTO NO SALÁRIO Não será descontado da remuneração do empregado nenhum valor correspondente a cheques sem provisão de fundos, duplicatas, notas promissórias ou outros descontos semelhantes quando recebidos no exercício de sua função, salvo havendo normas escritas sobre o assunto e o empregado desrespeitá-las." (fl. 59) "CLÁUSULA SÉTIMA - FORMA DE APURAÇÃO DA MÉDIA DO SALÁRIO VARIÁVEL Para o empregado que recebe comissões e quaisquer outras parcelas variáveis componentes de sua remuneração, o 13° salário, as férias, as verbas rescisórias e indenizatórias, serão calculadas tomando-se por base a média dos 6 (seis) últimos meses trabalhados, inclusive o mês de férias." (fl. 59) "CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA CONVENÇÃO Os empregadores que descumprirem esta Convenção ficam sujeitos ao pagamento de uma multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por empregado; e os empregados que a descumprir se sujeitarão ao pagamento de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), importâncias, que serão revertidas em favor da parte prejudicada." (fl. 69) Conforme apreciado em tópico pretéritos, a reclamada não pagou corretamente os valores devidos a título de produtividade e comissões. Consequentemente, não teve o pagamento do 13º e verbas rescisórias calculadas conforme determina a cláusula sétima das CCT's 2021/2022 e 2022/2023. Outrossim, restou constatado que a reclamada promoveu desconto indevido na remuneração obreira. Nesses termos, irretocável a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento da multa convencional em questão. Nego provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: MULTA CONVENCIONAL (RECURSO DA RECLAMADA) Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Inicialmente, registro que, embora tenha sido afastada a condenação da reclamada à restituição dos alegados descontos indevidos, está sendo mantida a condenação da ré ao pagamento diferenças de comissões e de prêmio produtividade, o que justifica a aplicação da multa convencional. Não obstante, segundo previsão do art. 412 do CC e da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-I do TST, o valor da multa deve ficar limitado ao principal, porque seu objetivo é coibir abusos, quer previstos em contratos particulares ou na própria legislação, de modo que revelando-se exorbitante, deve ser limitado pelo órgão julgador. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do C. TST: "(...) MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Há transcendência política na causa que trata da limitação do valor da multa convencional ao valor principal, uma vez que o eg. Tribunal Regional, ao entender indevida a referida limitação contrariou a Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1. Diante da aparente afronta do art. 412 do CC, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a multa normativa possui natureza de cláusula penal, razão pela qual não pode exceder o valor da obrigação principal descumprida, ante a aplicação do art. 412 do Código Civil e a inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST. Tendo em vista a natureza de cláusula penal da multa normativa, a decisão regional, que deferiu o valor da multa sem a limitação, contraria a jurisprudência desta Corte Superior. Transcendência política reconhecida e recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-16455-38.2019.5.16.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022)". Assim, com base no art. 412 do CC e na OJ nº 54 da SBDI-1 do C. TST, limito o valor da multa normativa à obrigação principal. Dou parcial provimento. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO O reclamante disse que já são "mais de 100 ações ajuizadas sem a certeza de que os trabalhadores receberão ou não os seus créditos e várias são as decisões que reconhecem o grupo econômico de parte das reclamadas e a responsabilidade da distribuidora, seja a J. de oliveira ou da sua sucessora, a BRUXELAS DISTRIBUIDORA que foi criada posteriormente e não teve contrato de distribuição formal com a empresa fabricante CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, ou seja, a inépcia, na verdade não existe, o que existe é a pratica abusiva e ilegal das Reclamada que utilizam de procedimento lesivo para descumprir a legislação trabalhista, inclusive com COMPROVAÇÃO DE CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, o que não pode ser tolerado por este Judiciário, pois o hipossuficiente deve ser protegido pelo judiciário, para tanto, em anexo junta diversos julgados que condenam as Reclamadas, inclusive as distribuidora e também a fabricante, declarando até mesmo a nulidade do contrato de distribuição" (fl. 1.364). Requereu "seja oficiado o Ministério Público do Trabalho para que tome conhecimento dos fatos e possa instaura os devidos processos administrativos e judiciais, pois pela pratica utilizada pelas empresas haverá diversos trabalhadores que não receberam seus créditos, pois as empresas interpostas que registram os empregados, após serem encerradas, não tem patrimônio e lastro financeiro" (fl. 1.265). Sem razão. No caso em apreço, considerando que as matérias controvertidas já foram resolvidas judicialmente, entendo que não se faz necessária a expedição de ofícios aos entes indicados pelo reclamante, a fim de evitar a banalização da medida, em razão de possíveis transtornos desnecessários, não só às partes como ao próprio Juízo e aos órgãos fiscalizadores. Ademais, cumpre ressaltar que o juiz condutor do feito poderá, a qualquer momento, determinar a expedição de comunicações específicas, devidamente motivadas. Nego provimento. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 2ª, 3ª, 7ª e 8ª RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE DO 5ª RECLAMADO. O Exmo. Juízo de primeiro grau não reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas e, por conseguinte, afastou a responsabilidade solidária pelos créditos deferidos na presente demanda. O reclamante se insurgiu, alegando que "resta demonstrado o interesse integrado entre as recorridas, bem como o grande grupo econômico, as fraudes perpetradas, onde os empregados eram transferidos de uma empresa para outra, mas sempre em benefícios das Revendas e fabrica, portanto, requer que seja reformada a r. sentença para declarar a responsabilidade solidária/subsidiária da 2ª, 3ª, 7ª e 8ª - Bruxelas que sucedeu da J. de Oliveira no papel de revenda da 9ª reclamada - BSL que também passou a fornecer os empregados para desenvolver as atividades econômicas necessárias para a revenda dos produtos, sempre em favor da REVENDA - BRUXELAS e das FABRICAS - CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, conforme restou comprovados nos autos" (fl. 1.295). Insistiu, também, na responsabilidade do 5ª reclamado (FERNANDO SOARES REDONDO), alegando que "Restou comprovado nos autos que o recorrido possuía relação com a fábrica, sendo que a prova testemunhal comprovou que o Sr. Fernando é quem dava ordens" (fl. 1.300). Pois bem. Começo por rememorar que grupo econômico trabalhista é caracterizado pela existência de empresas que, embora tenham personalidades jurídicas próprias, estão sob direção, controle ou administração de outra, conforme art. 2º, §2º da CLT: "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." A jurisprudência deste Eg. Regional é no sentido de que para configuração do grupo econômico é necessária a demonstração de efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas: "GRUPO ECONÔMICO. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. COMUNHÃO DE INTERESSES. ATUAÇÃO CONJUNTA. Consoante o disposto no artigo 2º, §§ 2º e3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, o reconhecimento de grupo econômico demanda a existência de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta de empresas." (AP-0010140-14.2021.5.18.0008; 2ª Turma do TRT 18ª Região; Relator Desembargador Paulo Pimenta; julgado em 10.11.2023) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011106-71.2023.5.18.0051; Data de assinatura: 15-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. O entendimento majoritário no âmbito trabalhista é no sentido de que a existência do grupo econômico transcende ao disposto na redação antiga do art. 2º da CLT, e de que sua configuração independe da existência de uma empresa controladora principal, bastando que entre as empresas haja interesses interligados e coordenação interempresarial, o que não ficou comprovado na hipótese dos autos." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010743-36.2020.5.18.0101; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) "GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A teor do art. 2º, § 2º, da CLT: 'Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego'." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010699-13.2022.5.18.0015; Data de assinatura: 16-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010524-91.2023.5.18.0012; Data de assinatura: 10-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). No caso em análise, o reclamante requereu a declaração de que as empresas (01. PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., 02. J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA.-IMPÉRIO-, 03. MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA.-IMPÉRIO, 04. JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. - IMPERIO-, 06. JCP PARTICIPAÇÕES LTDA., 08. BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., 09. BSL SERVIÇOS LTDA., 10. CAS GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., 11. CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S/A., CNPJ 31.228.003/0001-00 e 12. CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S/A, CNPJ 01.708.217/0001-13) e as pessoas físicas (05. FERNANDO SOARES REDONDO e 07. GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI) integrariam o mesmo grupo econômico e, consequentemente teriam responsabilidade solidária pelos pagamentos a ele deferidos nos autos. Alegou que houve uma trama envolvendo o GRUPO CERVEJARIA IMPERIAL, alegando uma estratégia para evadir responsabilidades trabalhistas e fiscais. Ele argumenta que a CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S/A, ao invés de criar filiais, estabeleceu revendas fraudulentas e simulou contratos de distribuição. Descreveu um esquema de controle pela fábrica, incluindo manipulação de notas fiscais e vendas sem emissão de documentos. Disse que havia constantes trocas de CNPJs e proprietários nas revendas, mantendo o controle efetivo pela fábrica. Afirmou que havia administradores diretos da fábrica supervisionando as revendas, como FERNANDO SOARES REDONDO. Informou que houve "uma trama processual elaborada pelo GRUPO CERVEJARIA IMPERIAL para tentar fugir das suas responsabilidades trabalhistas" e, "Desta forma, seja pelas fraudes, seja pela atividade desenvolvidas no mesmo ramo e local, as quatros primeiras Reclamadas, a 6ª, 8, 9ª e 10ª Reclamadas formam um grupo econômico, criadas para realizarem a atividade econômica de revender os produtos fabricados pelas 11ª e 12ª Reclamadas, sendo que de fato, que sempre coordenou e geriu toda a atividade foi as fabricantes (11ª e 12ª Reclamadas) e pela pessoas contratadas para administrar a revenda como 5º e 7ª Reclamados e outros que administravam as revendas em Goiás, Brasília/DF e Rio Verde/GO, mas cumprindo as ordens das 11ª e 12ª Reclamadas, bem como, portanto, em razão de tudo o que de fato ocorreu, requer o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária de todos os reclamados, ou ainda, caso não seja este o entendimento deste juízo que, que seja reconhecido o grupo econômico formado pelas quatro primeiras Reclamadas, a 6ª, 8, 9ª e 10ª Reclamadas e a responsabilidade subsidiária da 11ª, 12ª e 5º e 7ª Reclamados que se beneficiaram do trabalho do autor" (fl. 10). Acrescentou que a responsabilização de J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA (IMPERIO), MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA (IMPERIO), FERNANDO SOARES REDONDO, GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI e BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., teria como causa de pedir o fato de "A fábrica sempre manteve o controle de todas as atividades da revenda, inclusive com programa específico para acompanhamento das atividades de venda, controle de preço, atividades de merchandising, tanto que por várias vezes foi trocado os supostos proprietários de revenda, ora figurava como proprietária a Marilene de Oliveira da Silva que não ia na revenda e era administrado por seu irmão, Sr. Jurandir de Oliveira da Silva, depois foi aberto novo CNPJ no nome do senhor Jurandir - J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA, depois houve alteração dos sócios e saiu o Jurandir e entrou o Sr. GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI e a empresa JCP PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ n. 14.071.019/0001-33 - vide documentos anexo e posteriormente foi migrada a empresa para PCN GOI NIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA que tem como sócio, o Sr. Jurandir que depois foi substituído pela irmã, Sra. Marilene e o Sr. Pedro Colela Neto que já foi empregado da empresa Marilene de Oliveira, sendo que de fato, quem geriu a empresa até novembro/2022 foi o Sr. GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI e depois foram criadas outras empresas como JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, BSL SERVIÇOS LTDA, conforme restará comprovado oportunamente" (fl. 9). As reclamadas, por sua vez, contestaram o pedido. Refutaram a alegação de que elas integrariam o mesmo grupo econômico. Afirmaram, em síntese, que possuem quadro societário, endereço, direção e coordenação próprios, sem subordinação entre elas, não atendendo, assim, aos requisitos do art. 2º, §2º da CLT para configuração de grupo econômico. Pois bem. Destaco que a empresa BSL SERVICOS LTDA. confessa que sucedeu a reclamada PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. como empregadora do reclamante, assumindo sua carteira de clientes e aproveitando alguns empregados. Menciona ainda um contrato civil de prestação de serviços especializados com a BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Registro que o grupo econômico para fins trabalhistas é muito mais abrangente do que o consagrado pelo direito civil ou comercial. Nele não há óbice à integração de pessoa física, conforme leciona o Min. Maurício Godinho Delgado, in verbis: Especifica a lei, portanto, que apenas entes com dinâmica e fins econômicos é que podem se agregar para compor o tipo legal aventado pelos arts. 2º, CLT, e 3º, Lei n. 5.889/73. De maneira geral, serão pessoas jurídicas, mas não necessariamente. Entes despersonificados (massa falida, por exemplo), ou até mesmo pessoas físicas que ajam como empresários, agentes econômicos típicos, também esses sujeitos de direito podem ser tidos como membros aptos a integrar a figura do grupo econômico justrabalhista. O que quer a lei é que o sujeito jurídico componente do grupo econômico para fins justrabalhistas consubstancie essencialmente um ser econômico, uma empresa (expressão sugestivamente enfatizada pelos preceitos legais referenciados). O caráter e os fins econômicos dos componentes do grupo surgem, assim, como elementos qualificadores indispensáveis à emergência da figura aventada pela ordem jurídica trabalhista. (Curso de Direito do Trabalho. 18ª Ed. - São Paulo: LTr, 2019. p. 502) Destaquei. No mesmo sentido, a jurisprudência do C. TST admite a formação de grupo econômico entre pessoa física e jurídica, conforme se extrai do aresto abaixo transcrito: "A GRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1 - JULGAMENTO EXTRA PETITA. Verificado o respectivo pedido e causa de pedir, conclui-se que a condenação solidária dos reclamados em decorrência da formação de grupo econômico ateve-se aos limites da lide. Agravo de instrumento não provido. 2 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. 2.1. Extrai-se do contexto fático-probatório delineado pelo TRT a prestação simultânea de serviços por parte do reclamante em prol dos dois reclamados, razão pela qual se atestou a unicidade contratual dos diversos vínculos anotados por cada um. O Tribunal Regional concluiu, ainda, pela 'comunhão de interesses' e pela 'atuação conjunta' da 2ª reclamada e do 1º réu, empresário individual e único sócio daquela desde dezembro de 2015. 2.2. Não há qualquer restrição da figura do empregador enquanto pessoa física, tampouco da sua inclusão em grupo econômico nas hipóteses em que atuar em relação de controle ou mesmo de coordenação com outra 'empresa', consoante se dá no caso dos autos. Esta é a leitura dos §§ 2º e 3º do citado art. 2º da CLT. Agravo de instrumento não provido." (Destaquei, AIRR-10442-09.2019.5.03.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020) Na mesma linha, já decidiu este Tribunal Regional do Trabalho, in verbis: "GRUPO ECONÔMICO. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. É possível a formação de grupo econômico entre pessoa física e empresa, considerando que o empregado não pode ficar descoberto somente porque uma pessoa se uniu a uma empresa para realizar negócios e, neste, fraudou direitos trabalhistas. Aplica-se, in casu, o princípio da primazia da realidade." (TRT18, RO - 0029400-49.2008.5.18.0003. rel. SILENE APARECIDA COELHO, 1ª TURMA, 25/11/2009). Todavia, para a pessoa física integrar ao grupo econômico trabalhista é necessário que ela atue como "empresa" e esteja sob o mesmo controle ou administração que estão as demais empresas ou coordenação efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta com elas. Dito isso, verifico que os reclamados FERNANDO SOARES REDONDO e GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI foram indicados porque foram ou são sócios de uma das empresas indicadas, não havendo nos autos provas de participação deles na gestão ou controle das empresas. Assim, mantenho a r. sentença que indeferiu o pedido para integrá-los com as demais empresas reclamadas ao mesmo grupo econômico. Quanto à participação das empresas PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. e BSL SERVICOS LTDA., observo que, na peça defensiva, a reclamada PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. confessou que foi ela quem contratou o reclamante, mas que em razão de sucessão de empregadores, a última empregadora do autor foi a BSL SERVICOS LTDA., in verbis: "O Reclamante foi contratado em 04/04/2022 para exercer a função de vendedor, mediante maior e último salário de R$1.390,00 (mil e trezentos e noventa reais) acrescidos de comissão. Foi transferido para a 9ª Reclamada (BSL) em novembro de 2022 que sucedeu esta Reclamada em direitos e obrigações." (fl. 453) Prossigo. Verifico que a empresa MARILENE detém como única sócia a pessoa física de mesmo nome, sendo que essa passou a ser sócia da empresa PCN GOIÂNIA, em data de 11.04.2022, empresa esta que assinou a CTPS obreira. Já o outro sócio da empresa PCN, Sr.º JURANDIR, passou a ser sócio da empresa JMT GOIÂNIA, a qual jamais assumiu o contrato de trabalho do reclamante, enquanto a Sra MARILENE assumiu os quadros da PCN, quase em mesmo momento. E o mesmo Sr.º JURANDIR também se tornou sócio da empresa JCP, que não está no polo passivo, todavia, essa empresa consta dos quadros sociais de outra reclamada, a J de OLIVEIRA, que assumiu o contrato no prazo acima determinado. Chamo a atenção que as alterações contratuais, com deslocamento dos sócios, ocorrem em datas muito próximas uma das outras. Ressalto, também, que as empresas MARILENE e J DE OLIVEIRA estão situadas no mesmo endereço (Alameda E, S/N, Quadra CHC, Lote 234, Galpão 01, sala 1, Chácaras São Pedro, em Aparecida Goiânia - GO) e detêm o mesmo objeto social. O mesmo ocorre com as reclamadas JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., CAS GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. e PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. Todas elas estão sediadas no mesmo endereço (rua 56, nº 879, ap 1103, sala 02, Jardim Goiás). As três empresas compartilham o mesmo representante legal, SIDNEI HERNANDES MEDINA. Constato, ainda, que detêm interesse integrado, por exercerem a mesma atividade econômica, com serviços combinados de escritório e apoio administrativo, preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo. Assim, tenho que as empresas JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, CAS GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. integram ao mesmo grupo econômico. Nessa senda, ante a triangulação existente entre os sócios das empresas não há como tratar o caso como sucessão de empregadores e sim a existência de grupo econômico em razão dos interesses comuns, desempenhando atividades diversas. Nessa linha de intelecção, cito precedente deste E. Regional: ROT-0010546-85.2023.5.18.0001, julgado em 14/11/2024 de minha relatoria; ROT -0010276-22.2023.5.18.0014, julgado em 31.10.2024, de relatoria da Exma. Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE. Destarte, reformo a r. sentença, para declarar que integram o mesmo grupo econômico e possuem responsabilidade solidária apenas as empresas PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., BSL SERVIÇOS LTDA. e CAS GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. Dou parcial provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS 11ª E 12ª RECLAMADAS O Exmo. Juízo de primeiro grau não reconheceu a responsabilidade das reclamadas CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. e CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. pelos créditos deferidos na presente demanda. O reclamante recorreu, afirmando que as "11ª e 12ª reclamadas compõem o grupo econômico com a as demais reclamadas, aonde estão realizando uma verdadeira fraude abrindo diversos CNPJ's para lograr êxito em enganar os credores. O recorrente revela o juízo uma verdadeira trama existente processual elaborada pelo GRUPO CERVEJARIA IMPERIAL para tentar fugir das suas responsabilidades trabalhista" (fl. 1.267). Alegou que "a prova oral produzida pelo recorrente, comprovou que as 11ª e 12ª recorridas mantinham ingerência diretamente sobre os empregados da 1ª e 9ª reclamadas, empresas que assinaram a CTPS do recorrente, sendo que houve a transferência da distribuição da Reclamada J. de Oliveira que firmou suposto contrato de distribuição para a nova empresa BRUXELAS DISTRIBUIDORA, sendo que sequer houve juntada de novo contrato de distribuição, justamente porque, na verdade, a distribuição era fictícia" (fl. 1.271). Acresceu que a "mão de obra do recorrente sempre beneficou a fábrica independente de haver o grupo econômico, neste sentido, se não há o Grupo Econômico reconhecido, a responsabilidade subsidiária deve ser aplicada. Logo, caracterizados todos os elementos necessários para a aplicação da responsabilidade subsidiaria nos termos da Súmula 331, IV do TST. (...) Neste sentido, o entendimento do TST determina que se a reclamada figurou como tomadora de serviços deve responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas" (fl. 1.289). Pois bem. Compulsando os autos, observo a reclamada CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. confessou que tem um contrato com a reclamada J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., para a revenda e distribuição de todos os produtos por ela produzidos e comercializados ("A Cervejaria tem na verdade tem um contrato de distribuição com a segunda reclamada a J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA" - fl. 578). Destaco que no contrato carreado às fls. 622/635, em sua Cláusula Primeira, Parágrafo Primeiro, consta que "A DISTRIBUIDORA exercerá com exclusividade a distribuição de todos os produtos fabricados e comercializados pela CCIP, que serão distribuídos nos municípios de Goiânia e Aparecida de Goiânia" (fl. 623). Ora, a existência de cláusula de exclusividade em contrato de distribuição descaracteriza a mera representação comercial, configurando, na realidade, uma relação de prestação de serviços. Tal circunstância evidencia um típico contrato de prestação de serviços (terceirização), resultando na responsabilidade subsidiária da empresa contratante, no caso, a CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A., pelos encargos trabalhistas decorrentes dessa relação laboral mascarada. Destaco que a Lei nº 13.429/2017, ao alterar a Lei nº 6.019/1974, estabeleceu novo marco regulatório para a terceirização de mão de obra no Brasil, autorizando-a para qualquer atividade e instituindo expressamente a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Em seu art. 5-A, § 5º, dispõe que a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas durante o período da prestação de serviços. Assim, como o reclamante prestou serviços para o grupo econômico que pertence a empresa J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., as Cervejarias Cidade Imperial S.A. (CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, CNPJ 31.228.003/0001-00, e CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, CNPJ 01.708.217/0001-13) devem ser responsabilizadas subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos na demanda, incluindo eventuais multas por descumprimento de obrigações de fazer, conforme o item VI da Súmula 331 doC. TST. Dessarte, declaro a responsabilidade subsidiária das reclamadas CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, CNPJ 31.228.003/0001-00, e CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, CNPJ 01.708.217/0001-13, pelo pagamento dos créditos deferidos nos presentes autos. Dou provimento. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA O Exmo. Juízo de primeiro grau, calcado no conjunto probatório, concluiu que o reclamante não ativou-se em sobrejornada, razão pela qual indeferiu-lhe o pagamento de horas extras. Outrossim, indeferiu o pagamento de intervalo intrajornada, uma vez que o reclamante prestava serviços externamente, cabendo-lhe o ônus de demonstrar que não usufruía de tal pausa regulamente, ônus do qual não se desvencilhou. O reclamante recorreu, postulando, de plano, "que seja desconsiderado todos os cartões de ponto que não foram juntados com a defesa" (fl. 1.301). Sustentou que "os documentos presentes nas fls. 812/819 foram juntados em atraso, sendo que sequer houve prazo para manifestação do embargante. Se as recorridas possuíam em seus arquivos os documentos deveriam ter sido juntados até o momento da primeira audiência no dia 23/09/2023 as 11:07 (id nº a542dce). Ainda assim, diante da prova produzida nos autos é notório que o recorrente faz jus ao recebimento das horas extras e indenização pela supressão do intervalo intrajornada. A prova testemunhal produzida foi contundente em demonstrar que os registros de ponto não estavam corretos" (fl. 1.302). Acresceu que restou comprovado que "não usufruía intervalo intrajornada pois tinha a necessidade de realizar o relatório parcial das metas" (fl. 1.304). Postulou, pois, a "reforma r. sentença para que seja reconhecida a jornada de trabalho indicada na exordial e condenada as recorridas ao pagamento das horas extras por todo período trabalhado, bem como com a integração destas horas extras aos RSR´s e de ambos (horas extras e RSR´s) nas verbas rescisórias (aviso prévio, 13º salário, férias+ 1/3 e FGTS + 40%) e ainda pelo intervalo intrajornada suprimidos" (fl. 1.304). Aprecio. Compulsando os presentes autos, observo que a reclamada, às fls. 378/381 e 812/819, carreou parcialmente os cartões de ponto do reclamante, os quais constam registros variáveis de horário de início e término de jornada, bem como a pré-assinalação do intervalo intrajornada, nos termos do art. 74, §2º, da CLT. Nessa senda, incumbia ao reclamante desconstituir a validade de tais documentos, consoante entendimento cristalizado na Súmula 338 do C. TST. Por bem, esclareço que não procede o pedido recursal para que não sejam conhecidos os cartões de ponto coligidos às fls. 812/819, porquanto tais documentos foram trazidos aos autos antes do encerramento da fase instrutória e, ao contrário do que alegou o reclamante, este teve a oportunidade de manifestar-se sobre eles. Compulsando os autos, observo que o reclamante não se desincumbiu de seu encargo probatório, porquanto a única testemunha arrolada pelo reclamante, EDUARDO FARIA FILHO, nada mencionou acerca da jornada de trabalho, no que se refere aos horários de início e término da prestação laboral. Também nada declarou acerca da validade dos cartões de ponto da reclamada. Nesse liame, quanto ao período em que há cartões de ponto nos autos, é indevido o pagamento de horas extras, isso, porque não revela-se a prestação de serviços em sobrelabor pelo reclamante e este não apontou, ainda que por amostragens, diferenças que lhe fossem devidas. Todavia, concernente ao período em que a empregadora deixou de carrear injustificadamente o cartão de ponto do reclamante (interregno de 15.11.2022 a 02.05.2023), reformo a r. sentença a fim de reputar verdadeira a jornada delineada na exordial, nos termos da Súmula 338, I, do C. TST. Nesse liame, defiro ao reclamante o pagamento, como extras, das horas trabalhadas após a 8ª diária e 44ª semanal, o que for mais benéfico, no período entre 15.11.2022 a 02.05.2023, bem como os respectivos reflexos legais. Quanto ao intervalo intrajornada, destaco que o reclamante, na função de vendedor, laborou externamente. Nesse contexto, a jurisprudência remansosa no âmbito do C. TST, bem como desta Eg. 3ª Turma tem sido no sentido de que, tratando-se de trabalhador externo, o ônus da prova quanto ao período intervalar usufruído compete ao reclamante, mesmo nos casos em que sua jornada é suscetível de controle, como ocorre no presente caso. Nesse sentido, trago à baila os seguintes julgados oriundos do C. TST, in verbis: "TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. FRUIÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Considerando que a ré logrou demonstrar que, diversamente do exposto na decisão agravada, a solução da controvérsia não enseja revisão de fatos e de provas (Súmula nº 126 do TST), impõe-se o provimento ao agravo para prosseguir na exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. FRUIÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Demonstrada a aparente violação do art. 818, I, da CLT, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. FRUIÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Este Tribunal Superior tem firme entendimento de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o gozo de intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como na hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1001396-14.2019.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2024) "INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A realização de trabalho externo, por si só, não impossibilita o controle de jornada pelo empregador. Quanto à fruição do intervalo intrajornada dos empregados que realizam trabalho externo, prevalece nesta Corte o entendimento de que estes possuem liberdade para usufruir do intervalo intrajornada, salvo prova em contrário. De fato, em se tratando de trabalho externo, ainda que reconhecida a possibilidade de controle de jornada pelo empregador, o ônus probatório acerca do gozo irregular do intervalo intrajornada é do próprio empregado. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que o Reclamante era trabalhadora externa, sendo dele o ônus de provar a impossibilidade de usufruir do intervalo integral, do qual não se desincumbiu a contento. Assim, para acolher a tese recursal de que houve supressão do intervalo intrajornada, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST). Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação." (Ag-AIRR-100878-58.2019.5.01.0051, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024). Na mesma linha de intelecção o é a seguinte decisão desta Eg. Turma Julgadora :ROT-0011044-45.2023.5.18.0014, de minha relatoria, julgado em 20/07/2024. Dou parcial provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA (RECURSO DO RECLAMANTE) Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Quanto ao interregno não abrangido pelos cartões de ponto (15.11.2022 a 02.05.2023), considerando que não há nada que indique que tenha havido alteração na dinâmica de trabalho do reclamante, entendo que as horas extras devem ser apuradas com base na média dos dias em que foi apresentado o registro de ponto, por aplicação analógica da OJ,233 da SDI-1 do C. TST, observados os limites do pedido inicial. No mais, acompanho a Relatora. Dou parcial provimento (menos amplo). AJUDA DE CUSTO. QUILÔMETROS RODADOS O Exmo. Juízo de origem indeferiu o pagamento de diferenças concernentes ao custeio das despesas com o uso de veículo próprio, ao fundamento de que o reclamante não se desincumbiu do encargo probatório que lhe incumbia. O reclamante se sublevou, alegando que "resta de forma incontroversa nos autos a necessidade do reclamante em utilizar o seu veículo para fazer as rotas de vendas. Além do mais, as recorridas não juntaram nenhum documento relativo ao pagamento desses quilômetros rodados pelo recorrente. Assim tendo em vista que cabe ao empregador assumir os riscos do empreendimento (CLT, art. 2º), o que significa que não pode transferir aos empregados os custos da prestação de serviços, resta a procedência do pedido de quilômetros rodados na forma pleiteada no item 11 da exordial" (fl. 1.305). Disse que a "prova testemunhal comprovou as longas rotas percorridas, sem o pagamento de quilometagem" (fl. 1.307). Destacou "a determinação da própria convenção coletiva de trabalho de que incumbe a empresa fazer o controle e o pagamento" (fl. 1.309). Evocando os artigos 457, §2º, e 458 da CLT, postulou "a reforma da sentença primária, para deferir ao recorrente o pagamento dos quilômetros rodados e integrações, nos exatos termos da exordial" (fl. 1.309). Aprecio. É incontroverso, nos autos, que o reclamante se utilizou de veículo próprio para o desempenho de suas funções e, ainda, que, mensalmente, auferia um valor a título de ajuda de custo/ combustível. Consoante disposto no art. 2º da CLT, os riscos da atividade econômica incidem sobre o empregador. Nessa senda, as despesas decorrentes do uso de veículo próprio pelo reclamante, para o desempenho de sua função, devem ser ressarcidas pela reclamada. Todavia, incumbia ao reclamante demonstrar, de forma objetiva, as alegadas despesas assumidas com a manutenção, bem como a depreciação do veículo imposta pela atividade laboral, por se tratarem de fatos constitutivos do direito invocado, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015. Observo que o reclamante sequer cuidou de informar o ano e modelo de seu veículo, a média de consumo por quilômetro rodado e o preço médio do combustível durante o período contratual a fim de fundamentar, de forma objetiva, o seu pleito. Nesse liame, tendo-se em vista a ausência de parâmetros objetivos, não é possível presumir a existência de diferenças a favor do reclamante, motivo pelo qual mantenho intacta a r. sentença que indeferiu o pedido de diferenças a título de quilômetros rodados. Ademais, gizo que, nos termos do § 2º do art. 457 da CLT, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo não integram a remuneração obreira, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE. TRANSPORTE DE VALORES O Exmo. Juízo de primeiro grau indeferiu o pagamento de indenização por dano moral em razão de transporte de valores, ao fundamento de que não restou provado nenhum dano ao reclamante. Outrossim, indeferiu o pagamento de indenização por dano existencial, ao fundamento de que não restou demonstrada jornada extenuante, tampouco ausência de intervalo intrajornada. O reclamante se rebelou, afirmando que, "diante da prova produzida nos autos a r. sentença merece reforma, especialmente porque está desrespeitando uma das novas teses vinculantes do TST" (fl. 1.310). Alegou que "Desde o início do pacto laboral, o recorrente foi obrigado a fazer cobrança e transporte de valores recebidos dos clientes, conforme foi comprovado pela prova testemunhal" (fl. 1.310). Aduziu que "os vendedores eram colocados em risco de assalto como também sendo usado como um guarda, vigilante, cobrador e no transporte de valores para as recorridas" (fl. 1.312). Outrossim, a fim de sustentar o pedido de pagamento de indenização por danos morais, insistiu que houve "excesso de jornada de trabalho realizado pelo recorrente, conforme restou demonstrado trabalhando de segunda a sexta-feira das 7:00hs as 20:30hs, utilizando como tempo de intervalo apenas 0:30 minutos diários. O Excesso de jornada impossibilitou o recorrente de ter o convivo com a sua família, de estudar, crescer profissionalmente e ainda privou de ter acesso ao lazer, a longa jornada de trabalho deixa claro o dano moral/existencial na vida do recorrente" (fl. 1.318). Argumentou que a "conduta adotada pela Reclamada enseja dano moral, trouxe prejuízos ao Autor no campo profissional e pessoal, o que lhe causou sentimento de depressão e descontentamento (esperado de qualquer ser humano em iguais condiçoes). Tais fatos ofendem o patrimônio jurídico do trabalhador, atitude altamente prejudicial, inclusive de grande repercussão dentro do convívio do social do hipossuficiente" (fl. 1.321). Postulou, pois, "seja reforma a r. sentença e as recorridas condenadas ao pagamento de indenização por danos morais e danos existenciais conforme requerido na exordial" (fl. 1.321). Aprecio. O dano moral está intimamente relacionado à lesão aos direitos da personalidade, que consistem no conjunto de atributos físicos, morais e psicológicos e suas projeções sociais, inerentes ao ser humano, cuja cláusula geral de tutela está assentada no valor supremo da Constituição: a dignidade do ser humano (art. 1º, III, CF/88). Revela-se na lesão de interesses não patrimoniais, sendo certo que o evento ensejador da indenização deve ser suficiente para atingir a esfera íntima da pessoa, sob uma perspectiva geral da sociedade. Assim, o mero dissabor ou aborrecimento não enseja a pretendida reparação, sob pena de subvertemos a própria lógica da reparação dos danos extrapatrimoniais. Desse modo, para fazer jus à indenização por danos morais, a lesão deve recair sobre os direitos da personalidade da vítima, que de acordo com o inciso X do art. 5º da CF/88 são a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. Destaco que, quanto à alegada jornada extenuante (dano moral existencial), o simples fato de o empregado trabalhar em horas extras, por si só, não gera dano moral. Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos abaixo transcritos, in verbis: "JORNADA EXAUSTIVA. DANO MORAL. Para a configuração do dano moral decorrente de jornada exaustiva, deve ficar comprovado pelo empregado (art. 818, I do CLT c/c art. 373, I do CPC) que o excesso da jornada de trabalho comprometeu as relações sociais ou projeto de vida (dano existencial)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010219-67.2024.5.18.0111; Data de assinatura: 08-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) "JORNADA EXAUSTIVA. DANO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO. Para pagamento de indenização por dano existencial decorrente de jornada exaustiva, necessária prova do dano à vida das relações do indivíduo, não se tratando de dano in re ipsa. Recurso obreiro a que se nega provimento, no particular." (TRT18, ROT - 0010079-71.2021.5.18.0003, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 02/08/2021) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011305-03.2023.5.18.0081; Data de assinatura: 07-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) No caso, além de o contrato de trabalho que existiu entre as partes ter durado apenas pouco mais de um ano, de modo que o labor em sobrejornada não foi por longo tempo, não há prova dos danos que o reclamante afirmou que teria sofrido. No que tange à alegação de transporte de valores, a única testemunha conduzida pelo reclamante, EDUARDO FARIA FILHO, disse que "que o depoente e o reclamante CORNÉLIO recebiam dinheiro dos clientes pelo pagamento dos produtos e cobrança de dívida, variando de R$200,00 a R$5.000,00 por dia" (fl. 936). Por outro lado, a única testemunha arrolada pela reclamada, DANILO COUTRIM DOS SANTOS, disse que "que os vendedores não recebem dinheiro dos clientes, pois a empresa utiliza a modalidade de pagamento vi PIX ou boleto". Todavia, logo em seguida disse que "depoente não trabalhou junto com o reclamante" (fl. 938). Sopesando ambos os testemunhos, entendo que o reclamante logrou êxito em comprovar que recebia, diariamente, de R$200,00 a R$5.000,00 dos clientes, referentes a pagamentos por produtos e cobrança de dívidas. Considerando que o reclamante realizava o transporte de valores sem o devido treinamento, atuando de forma insegura e inadequada, é evidente que a dignidade do trabalhador foi ofendida, uma vez que ele estava exposto a riscos. Tal situação configura ato ilícito da empregadora, nascendo daí seu dever de indenizar, sendo os danos presumidos (in re ipsa). A jurisprudência da SBDI-1 do C. TST, consolidou-se no sentido de que "a conduta do empregador de atribuir ao seu empregado não submetido a treinamento específico o desempenho da atividade de transporte de numerário dá ensejo à compensação por danos morais, em virtude da exposição indevida a situação de risco, configurando-se a conduta patronal ilícita e o nexo de causalidade, sendo que o dano se configura em decorrência da exposição do trabalhador a risco potencial" (Ag-E-RR-2094-51.2013.5.15.0153, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2021). Destaco que, recentemente, o C. TST fixou tese vinculante dispondo que "A submissão do trabalhador não especializado em segurança a transporte de valores acarreta exposição à situação de risco e configura ato ilícito a justificar a reparação por danos morais, sem necessidade de prova do abalo psicológico sofrido. A indenização é devida, inclusive, no caso de empresas de setor econômico diverso da atividade financeira" (RR-0011574-55.2023.5.18.0012). Portanto, não sobejam dúvidas de que o reclamante faz jus ao pagamento da indenização por dano moral pretendida. Quanto à fixação do valor indenizatório, esta tem como pressupostos, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o grau de culpa ou dolo do agente, a gravidade e a extensão do dano, o grau de sofrimento do ofendido, a situação econômica do ofensor, o efeito pedagógico da punição para que o ofensor não reincida na sua conduta danosa. Impõe-se, ainda, observar que o valor arbitrado, de caráter eminentemente compensatório, não seja causa da ruína para quem paga nem de enriquecimento para quem recebe, de modo a preservar-se o equilíbrio da função social da indenização. Considerando os parâmetros acima delineados, entendo por razoável arbitrar para tal fim o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra compatível com os danos sofridos pelo obreiro, suficiente no seu caráter pedagógico. Dou parcial provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE. TRANSPORTE DE VALORES (RECURSO DO RECLAMANTE) Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Com relação ao quantum indenizatório, levando em consideração os parâmetros fixados no art. 223-G da CLT e o que vem sendo aplicado por esta Eg. 3ª Turma em casos semelhantes, entendo por bem reduzir o valor arbitrado para R$ 3.000,00. Nesse sentido, cito como precedentes desta Eg. 3ª Turma o ROT-0010879-88.2024.5.18.0005, De relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 26/06/2025, o ROT - 0011009-60.2024.5.18.0011, de minha relatoria, julgado em 16/05/2025 e o ROT-0011009-60.2024.5.18.0011, de relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 05/05/2025. No mais, acompanho a Relatora. Dou parcial provimento (menos amplo). VERBA PRODUTIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA O Exmo. Juízo sentenciante afastou a natureza salarial da verba produtividade e, por conseguinte, indeferiu os reflexos da mencionada parcela sobre as demais verbas salariais. O reclamante se sublevou, afirmando que a "sentença recorrida equivocadamente conferiu natureza indenizatória à verba produtividade, contrariando a habitualidade inequívoca do pagamento dessa parcela ao reclamante. Destaca-se que a habitualidade no pagamento dessa rubrica atrai a sua natureza salarial, devendo integrar a remuneração para todos os efeitos legais, como determina o artigo 457, caput, da CLT" (fl. 1.325). Sustentou que "a Súmula nº 25 do TRT-18 estabelece que qualquer gratificação por acúmulo de função, instituída por norma coletiva com o objetivo de remunerar o acréscimo de serviço, possui caráter salarial, sendo ilegal sua classificação como indenizatória. Embora a súmula trate especificamente de gratificação por acúmulo de função, o entendimento pode ser aplicado analogicamente às parcelas de produtividade pagas habitualmente, reforçando sua natureza salarial. trt18.jus.br Portanto, conforme a jurisprudência do TRT-18, a habitualidade no pagamento de parcelas como produtividade ou comissões denota sua natureza salarial, devendo integrar a remuneração para todos os efeitos legais" (fls. 1.330/1.331). Requereu, assim, "seja reconhecida a natureza remuneratória da parcela produtividade, com a consequente condenação das reclamadas ao pagamento dos reflexos legais em férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, FGTS, aviso prévio e demais verbas salariais correlatas" (fl. 1.331). Pois bem. No que tange à natureza jurídica da parcela ora em comento, a prevalece nesta Eg. 3ª Turma o entendimento no sentido de que, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no §2º do art. 457 da CLT que assim preconiza: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Nos termos da atual redação do §4º do art. 457 da CLT "Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". No caso em tela, a parcela prêmio compunha a remuneração variável e fora instituída tendo como um dos requisitos o desempenho do empregado, ainda que não fossem claros os critérios. Logo, incide o disposto no §4º do art. 457 da CLT. Diante da natureza indenizatória da parcela sob enfoque, são improcedentes os pedidos de integração e reflexos. Nesse sentido, cito precedentes desta Eg. 3ª Turma : ROT010450-11.2022.5.18.0129 (julgado em 01.12.2023) e ROT0010297-65.2023.5.18.0121 (julgado em 23/02/2024). A evocada Súmula 25 deste Eg. Regional é impertinente ao caso em voga. Nego provimento. MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER O Exmo. Juízo de primeiro garu deixou de aplicar multa diária à reclamada para caso de descumprimento da obrigação de comprovação de realização dos depósitos do FGTS relativos a todo o pacto laboral em foco. O reclamante recorreu, narrando que "sentença recorrida restou determinada a regularização do FGTS + 40%, mas ao julgar os embargos de declaração deixou de fixar multa por obrigação de fazer quanto a regularização deste FGTS+40%, com o entendimento de que a fixação desta multa é uma faculdade do juiz e não obrigação" (fl. 1.331). Argumentou que "o decisório merece reforma, posto que a imposição de multa é medida que se impõem a empregadores que burla a legislação e deixam de cumpri-la, como é o caso dos autos, empresas fraudulentas que se uniram para fraudar a legislação trabalhista de deixas de cumprir obrigações legais, resguardada por Lei, sendo que cabe ao judiciário zelar pela pelo cumprimento de tais legislações" (fl. 1.331). Arrematou, requerendo "a reforma da sentença, a fim de que seja arbitrada multa diária para a comprovação de regularidade dos depósitos de FGTS e multa de 40%, de R$ 100,00 (cem reais) ao dia e também multa diária" (fl. 1.332). Sem razão. Registro que a multa diária, também conhecida como astreinte, consiste em um instrumento eficaz para o efetivo cumprimento do comando judicial, preconizado no art. 537 do CPC/2015, sendo mesmo conveniente sua cominação, uma vez que reforça a respeitabilidade da decisão, predispondo o jurisdicionado a cumprir o comando judicial. Esclareço, ainda, que a não incidência da multa defluiu justamente do cumprimento da obrigação estipulada, dependendo tão somente de conduta comissiva da parte ré. Na espécie, como bem obtemperou Exmo. Juízo de origem, a não comprovação, pela empregadora, da integralidade dos depósitos do FGTS de todo o vínculo empregatício resultará na inclusão desses valores na condenação. Nessa senda, a medida coercitiva em questão torna-se desnecessária, visto que já está previsto na r. sentença. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RECLAMADA O Exmo. Juízo originário, com espeque no art. 791-A da CLT, condenou a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e de contribuição previdenciária). O reclamante recorreu, postulando "a majoração dos honorários sucumbenciais para que seja reconhecido o valor de 15% sobre o valor da condenação a título de honorários sucumbenciais" (fl. 1.321). Pois bem. Sem delongas, tendo-se em vista os critérios declinados no art. 791-A, §2º, da CLT, bem como considerando-se os valores praticados nesta Eg. Turma, entendo razoável majorar o percentual em questão para 12%, razão pela qual reformo a r. sentença no particular. Dou parcial provimento. MATÉRIA REMANESCENTE. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS ORDINÁRIOS DIFERENÇAS DE COMISSÕES O Exmo. Juízo de primeira instância, considerando que a reclamada não apresentou toda a documentação necessária para o deslinde da controvérsia, ainda, ancorado na prova pericial, deferiu ao reclamante o pagamento de comissões retidas, pagas a menor ou não pagas e repousos semanais remunerados sobre comissões, no importe de R$2.000,00 relativamente aos meses em que não há comprovação de pagamento sob tais títulos, nos termos do pedido, bem como das parcelas de produtividades retidas ou pagas a menor sendo no importe de R$2.400,00 quanto aos meses em que não há comprovação de pagamento sob tal título e de R$1.000,00 relativamente aos meses em que houve pagamento de valor menor, devendo ser observado, neste caso, o limite mensal de R$2.400,00. A reclamada sublevou-se, afirmando que "Ao contrário do que consta no laudo pericial, a Reclamada juntou TODOS os documentos necessários para realização da perícia técnica" (fl. 1.250). Argumentou que "evidente que a sentença recorrida se fundamentou indevidamente em um laudo pericial inconclusivo, que expressamente reconhece a impossibilidade de chegar a um resultado seguro acerca das alegadas diferenças de comissão e produtividade. A perícia não cumpriu sua função essencial de elucidar os fatos, limitando-se a afirmar que a documentação apresentada não seria clara o suficiente, quando, na verdade, todos os documentos necessários foram disponibilizados pela Reclamada. Outrossim, se a perícia não conseguiu extrair uma conclusão objetiva, caberia determinar nova perícia com perito com mais capacidade para análise precisa da documentação fornecida pela Reclamada, o qual, Nobres Julgadores, não foi pouca. Na verdade, o perito tem a obrigação de realizar os cálculos de forma completa, ainda que estes sejam complexos ou demandem o exame de muitos documentos. O que não pode é apresentar laudo inconclusivo, porque o laudo inconclusivo não faz prova contra o reclamante ou contra a reclamada, trata-se, na verdade, de uma não-prova que não pode ser usado para fundamentar decisão contra nenhuma das partes" (fl. 1.251). Asseverou que "deve ser considerado nula a perícia e determinado o retorno dos autos para que se realize a perícia corretamente, vez que todos os documentos estão disponíveis nos autos" (fl. 1.254). Acresceu que o "mesmo ocorre com a produtividade, sendo que s Reclamada juntou a política de premiação com base em "ranger" e as metas atingidas pelo Reclamante" (fl. 1.254). Arrematou, aduzindo "a reforma da r. sentença, afastando-se a condenação imposta à Reclamada, uma vez que a ausência de uma conclusão pericial válida não pode servir de fundamento para atribuir ônus indevido à empresa. O laudo pericial inconclusivo deve ser considerado nulo, pois não atende à sua finalidade precípua de esclarecer as questões técnicas do processo, ferindo, assim, o devido processo legal e o contraditório" (fl. 1.256). O reclamante, por sua vez, sublevou-se, afirmando que "todas as vendas efetivadas são descarregadas no sistema de informática e após isto os supervisores e gerentes emitem as notas fiscais, ou seja, a ré tem as notas fiscais, relatórios individuais de vendas na sua integralidade e individualizados no banco de dados do sistema de informática e maliciosamente deixou de juntar aos autos. Logo, ressalte-se que a manifestação de documentos, revelam que não foram acostados todos os documentos/relatórios de vendas individualizadas realizadas pelo recorrente, incorrendo nas penas do art. 400, I do CPC/2015, consoante requerido na exordial" (fl. 1.322). Requereu "a condenação da reclamada nos termos do art. 400, I DO CPC/2015, já que deixou de juntar de todos os documentos/relatórios de vendas a efetivados pelo recorrente e sua equipe enquanto supervisor e gerente de vendas, o que impossibilitou de apontar corretamente a totalidade das comissões/produtividade e DSR's retidas, devendo, pois, ser reconhecido os valores declinados na exordial" (fl. 1.322). Repisou que "não há transparência sobre a forma em que era paga a parcela de produtividade/comissões/premiações e, em vista de que a Recorrida não trouxe aos autos documentos hábeis para conferência, sob pena do art. 400 do NCPC" (fl. 1.325). Aprecio. O reclamante alegou na inicial que o sistema de remuneração adotado pela reclamada era variável, complexo, pouco transparente e sujeito a alterações unilaterais frequentes. Afirmou que havia mudanças de metas durante o mês e transferência de comissões entre vendedores, o que resultava em pagamentos a menor ou não efetuados. Destacou que a produtividade variada tinha teto de R$2.400,00, mais não lhe foi corretamente quitada, e disse "que após vários meses pagando comissão acima de 0,20% a vista e 0,10% a prazo ou outros valores que poderão ser observados nos documentos a serem periciados, houve redução significativa que impactou os valores mensalmente quitado aos vendedores" (fl. 20). Assim, requereu a juntada de todos os documentos necessários para o cálculo das comissões, sob pena de fixação de um valor médio mensal a título de comissões e prêmios de R$ 2.000,00, bem como, os seus reflexos. A reclamada contestou o pedido em epígrafe. Afirmou que sempre divulgou corretamente sua política de prêmios e comissões. Argumentou que o autor tinha acesso aos indicadores de comissão através do aplicativo "farol web", o que contradiz sua alegação de falta de informação. Disse que a produtividade era um prêmio concedido por desempenho excepcional, baseado em critérios como número de clientes visitados e vendas realizadas por diferentes canais. Nega a existência de um percentual fixo ou teto, afirmando que ela seria uma liberalidade sem natureza salarial. Assim, reconhecendo a existência de remuneração variável, cabia à reclamada o ônus de comprovar os critérios utilizados para determinar essa remuneração. Essa obrigação decorre da necessidade de transparência nas relações trabalhistas e se baseia nos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC/2015. Destaco, ainda, que o art. 14 da Convenção 95 da OIT dispõe: "Art. 14 - Se for o caso, serão tomadas medidas eficazes com o fim de informar os trabalhadores de maneira apropriada e facilmente compreensível: a) das condições de salário que lhes serão aplicáveis, antes que eles sejam admitidos em um emprego, ou quando houver quaisquer mudanças nessas condições; b) quando do pagamento do salário, dos elementos que constituem seu salário pelo período de paga considerado, na medida em que esses elementos são suscetíveis de variar." Nada obstante, quando da realização da perícia contábil, carreada às fls. 844/879, a conclusão foi no seguinte sentido: "O trabalho pericial consistiu, fundamentalmente, em responder aos quesitos formulados pelas partes. A abordagem principal do trabalho foi identificar prováveis diferenças de comissões e prêmios por produtividade e seus reflexos. A falta de dados objetivos vindos aos autos e carência de dados fornecidos a perita, impossibilitou uma posição assertiva se de fato a reclamada procedeu ao pagamento das comissões e premiações por produtividade em conformidade com as regras estabelecidas. Em resumo a reclamada tem uma política de pagamento de comissões e premiações por produtividade, mas não evidenciou de forma objetiva através de demonstrativos transparentes (memoria de cálculo passo a passo) as metas estabelecidas para o Reclamante e não apresentou os relatórios com os dados de deduções/abatimentos que influenciaram nas comissões e premiações de todas verbas pagas a reclamante durante o período laboral imprescrito. Dado estudo do processo e da documentação disponibilizada, esta Perita conclui que restou prejudicada a conclusão deste laudo, impossibilitando uma conclusão segura sobre a verdade que litigam as partes." (fls. 878/879) Outrossim, quando dos esclarecimentos prestados às fls. 972/976, o Expert assim consignou: "Excelência em nenhum momento está perita alegou que a conclusão da perícia não se deu pela complexidade ou por tempo necessário para análise dos documentos, em nenhum momento foi utilizado essa alegação no laudo pericial. Vejamos o que diz a conclusão do laudo pericial, item 6: (...) Na Id. c7ffa93 Vossa Excelência, determinou a realização de perícia contábil para análise dos documentos juntados pela reclamante e reclamado, que abaixo transcrevo: (...) Em diversos pontos do laudo e inclusive nas respostas aos quesitos está perita informa que não foram apresentados os dados necessários para aferir e/ou reapurar a produtividade paga a Reclamante, inclusive essa informação entre outras foi solicitada nas Id. ea0a977 e Id. 4a9c323. Considerando o que a própria reclamada BSL Serviços Ltda informa na Id. a6820f5, sobre o cálculo da produtividade, vejam: Já a produtividade é prêmio atrelado a alcance de metas, ou seja, existem diversas metas que podem ser estabelecidas para em caso de um vendedor atingir, receberá o prêmio correspondente. Essas metas geralmente são correspondentes a faturamento, inadimplências, cobertura (positivação), eficiência de vista, etc. Cada meta tem um valor máximo a ser atingido, esse valor pode ser alterado de um mês para outro a depender de qual indicador naquele mês atende necessidade. Exemplo, no mês de janeiro pode ser que o faturamento seja um indicador importante para a empresa do que reduzir os inadimplentes, então o valor do prêmio para o indicador faturamento será maior que o valor do prêmio para inadimplemento. Portanto, não será um valor fixo para todo o mês e nem será os mesmos indicadores todo mês, pois essa é a natureza da produtividade, prêmio por metas alcançadas. Ademais, essas metas possuem também o mínimo a ser alcançado para começar a faixa de pagamento. Portanto excelência a apresenta dos relatórios de metas estabelecidos para a Reclamante é uma informação imprescindível para o cálculo da produtividade, e essa informação não consta nos autos, apesar de solicitado em 2 ocasiões por essa perita. Considerando a documentação acostada aos autos até o momento, ratifico o Laudo Pericial em todos os seus aspectos." (fls. 973/975) Assim, consoante se infere das transcrições supra, a ausência de apresentação, pelas reclamadas, dos documentos indispensáveis à auditoria dos pagamentos de comissões e prêmios impediu a realização do trabalho pericial. Cumpre ressaltar que, por se tratar de fato extintivo do direito pleiteado pelo reclamante, incumbia às reclamadas o ônus de comprovar a regularidade dos pagamentos das verbas em questão. Por óbvio, não há falar que o laudo pericial deva ser declarado nulo em razão de ser inconclusivo, quando tal circunstância deriva exclusivamente de omissão da reclamada, porquanto deixou de apresentar documentos relevantes para o deslinde da controvérsia. Nessa senda, mantenho intacta a r. sentença que para condenar a reclamada ao pagamento das comissões retidas, pagas a menor ou não pagas e repousos semanais remunerados sobre comissões, no importe de R$2.000,00 relativamente aos meses em que não há comprovação de pagamento sob tais títulos, nos termos do pedido, bem como das parcelas de produtividades retidas ou pagas a menor sendo no importe de R$2.400,00 quanto aos meses em que não há comprovação de pagamento sob tal título e de R$1.000,00 relativamente aos meses em que houve pagamento de valor menor, devendo ser observado, neste caso, o limite mensal de R$2.400,00. Mantenho, também, o deferimento de reflexos das diferenças de comissões, acrescido dos repousos semanais remunerados sobre as comissões, sobre aviso prévio, férias e seu acréscimo de # e 13º salários. Há incidência de FGTS e do acréscimo de 40% sobre as diferenças e os reflexos objeto da condenação. Por fim, como apreciado em tópico anterior, não é devida a integração dos prêmios à remuneração, nos termos da Lei 13.467/2017, por não deterem natureza salarial, sendo, assim, indevidos reflexos. Nego provimento a ambos os recursos ordinários. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante. Quanto ao mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos dos fundamentos supra expendidos. Em razão da reforma do julgado, arbitro novo valor provisório à condenação, qual seja, R$100.000,00, sobre o qual incide 2% a título de custas. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos recursos de ambas as partes e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da 9ª Reclamada (BSL SERVIÇOS LTDA.) e ao do Reclamante, sendo o do obreiro por maioria, nos termos do voto da Relatora que acolheu parcialmente as divergências apresentadas pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para, reformando a sentença, afastar a condenação da Ré em relação aos descontos salariais, limitar o valor da multa convencional à obrigação principal e deferir o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00, e adaptará o voto no que se refere a estes pontos. A Relatora ainda adaptará o voto quanto ao apelo do Autor, para que as horas extras sejam calculadas com base na média dos dias em que foram apresentados cartões de ponto, nos termos da divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, bem como juntará voto parcialmente vencido quanto à jornada de trabalho. Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A.

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Bsl Servicos Ltda e outros x Bruxelas Distribuidora De Bebidas Ltda e outros

ID: 336657706

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010757-79.2023.5.18.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BSL SERVICOS LTDA CORNELIO RIBEIRO LEAL ROSANA DOS SANTOS QUEIROZ

Polo Passivo:

BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA BSL SERVICOS LTDA CAS GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. CORNELIO RIBEIRO LEAL FERNANDO SOARES REDONDO GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

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AURELIO FERNANDES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CELSO LUIS ANDREU PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENJAMIN ROSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SOUZA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NELVITHON ALVES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TULIO ALVES MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SENNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARIN CRUZ NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALTIVO AQUINO MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010757-79.2023.5.18.0015 RECORRENTE: CORNELIO RIBEIRO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010757-79.2023.5.18.0015 RECORRENTE: CORNELIO RIBEIRO LEAL E OUTROS (1) RECORRIDO: CORNELIO RIBEIRO LEAL E OUTROS (11) PROCESSO TRT - ROT-0010757-79.2023.5.18.0015 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : BSL SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO(S) : CAROLINA SENNE RECORRENTE(S) : CORNELIO RIBEIRO LEAL ADVOGADO(S) : LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ADVOGADO(S) : NELVITHON ALVES RIBEIRO ADVOGADO(S) : TÚLIO ALVES MORAIS ADVOGADO(S) : WELLINGTON ALVES RIBEIRO RECORRIDO(S) : BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ADVOGADO(S) : RICARDO DE SOUZA CHAVES RECORRIDO(S) : BSL SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO(S) : CAROLINA SENNE RECORRIDO(S) : CAS GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. ADVOGADO(S) : BENJAMIN ROSA NETO RECORRIDO(S) : CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. ADVOGADO(S) : ALTIVO AQUINO MENEZES RECORRIDO(S) : CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. ADVOGADO(S) : ALTIVO AQUINO MENEZES RECORRIDO(S) : CORNELIO RIBEIRO LEAL ADVOGADO(S) : LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ADVOGADO(S) : NELVITHON ALVES RIBEIRO ADVOGADO(S) : TÚLIO ALVES MORAIS ADVOGADO(S) : WELLINGTON ALVES RIBEIRO RECORRIDO(S) : FERNANDO SOARES REDONDO ADVOGADO(S) : AURÉLIO FERNANDES PEIXOTO RECORRIDO(S) : GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI ADVOGADO(S) : FRANCISCO MARIN CRUZ NETTO RECORRIDO(S) : J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA. ADVOGADO(S) : RICARDO DE SOUZA CHAVES RECORRIDO(S) : JMT GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. ADVOGADO(S) : CAROLINA SENNE RECORRIDO(S) : MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA. ADVOGADO(S) : BENJAMIN ROSA NETO RECORRIDO(S) : PCN GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. ADVOGADO(S) : CAROLINA SENNE PERITO(S) : ROSANA DOS SANTOS QUEIROZ ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : ISRAEL BRASIL ADOURIAN EMENTA "JORNADA EXAUSTIVA. DANO MORAL. Para a configuração do dano moral decorrente de jornada exaustiva, deve ficar comprovado pelo empregado (art. 818, I do CLT c/c art. 373, I do CPC) que o excesso da jornada de trabalho comprometeu as relações sociais ou projeto de vida (dano existencial)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010219-67.2024.5.18.0111; Data de assinatura: 08-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) RELATÓRIO O Exmo. Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN, da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO, prolatou sentença, às fls. 1.195/1.219, julgou extinto o feito sem resolução de mérito quanto à reclamada JCP PARTICIPAÇÕES LTDA., improcedentes os pedidos em face dos reclamados PCN GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., JMT GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., FERNANDO SOARES REDONDO, GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI, BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., CAS GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. e parcialmente procedentes os pedidos formulados por CORNELIO RIBEIRO LEAL em face da reclamada BSL SERVIÇOS LTDA. O reclamante, às fls. 1.226/1.230, opôs embargos de declaração, os quais foram conhecidos e parcialmente acolhidos, por meio de sentença de fls. 1.237/1.241. A reclamada BSL SERVIÇOS LTDA., às fls. 1.245/1.257, e o reclamante, às fls. 1.264/1.332, interpuseram recursos ordinários. Foram apresentados contra-arrazoados pelo reclamante e pelas reclamadas. Dispensada a remessa dos presentes autos ao douto Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O reclamante, em sede de contra-arrazoado, sustentou que a reclamada "ao consultar o site da Receita Federal do Brasil, abaixo descrito, observou que a Recorrida, desde 04 de setembro/2024 encontra-se inapta, ou seja, não existe mais formalmente, posto que tal empresa foi fechada" (fl. 1.483). Apontou que "não existe mais a pessoa jurídica BSL SERVIÇOS LTDA, pois tal empresa está inapta e esta não possui mais personalidade jurídica e sequer pode manter válidos documentos jurídicos como firmar procuração, manter movimentação bancária e demais atos civis regulares das demais empresas jurídica regulares, muito menos, poderia a Recorrente manter conta bancária de empresa que não existe mais formalmente, como é o caso dos autos, outro indicio de fraude perpetrado pelas Reclamadas que utilizam de todos os meios ilícitos para perpetrar a sua forma de prejudicar os trabalhadores que lutam para receber os seus direitos trabalhistas" (fl. 1.486). Sustentou que "como a Reclamada deixou de existir formalmente e não foi informado nos autos, o Recorrido entende pela impossibilidade de regularização da sua representação judicial, requerendo que o não seja recebido o recurso por defeito de representação e impossibilidade de regularização no mundo jurídico" (fl. 1.487). Sem razão. Começo por explanar que a inaptidão do CNPJ de pessoa jurídica na Receita Federal ocorre quando a empresa deixa de cumprir suas obrigações fiscais e acessórias por dois anos consecutivos, como por exemplo, a não entrega de declarações e demonstrativos. Essa situação, por óbvio, gera diversas consequências para a empresa, tais como: impedimento de emitir notas fiscais, restrição para movimentar contas bancárias, impedimento de participar de licitações, responsabilização dos sócios pelos débitos e etc. A conjuntura em tela trata-se de uma situação grave, todavia, a inaptidão do CNPJ não retira a capacidade processual da pessoa jurídica, ou seja, a capacidade de ser parte em um processo, bem como de exercer seus direitos e deveres processuais. Por conseguinte, não é causa de inadmissibilidade de recurso interposto por essa pessoa jurídica. Rememoro que o processo trabalhista busca, primordialmente, a resolução de conflitos entre empregadores e empregados. Nesses termos, a inaptidão fiscal de uma empresa, por si só, não a impede de se defender, tampouco de recorrer de uma decisão que a desfavoreça. Tecidas as relevantes explanações supra, ainda que a reclamada esteja inapta no registro da Receita Federal, tal circunstância não implica, por si só, o não conhecimento do recurso ordinário por ela interposto. Rejeito. No mais, porquanto presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante, bem como dos respectivos contra-arrazoados ofertados MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT O Exmo. Juízo de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento da multa preconizada no art. 477, §8º, da CLT. A reclamada recorreu, alegando que, "uma vez anexado aos autos o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho assinado pelo Reclamante, indevido o pagamento de multa do artigo 477 da CLT, motivo pelo qual requer a reforma da sentença" (fl. 1.248). Pois bem. Verifico que, o reclamante requereu o pagamento de multa do art. 477 da CLT, alegando que o pagamento das parcelas rescisórias foram realizadas fora do prazo legal (fl. 11). No caso, não houve comprovação de pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, ônus probatório que competia à reclamada, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC/2015, do qual não se desvinculou. Destarte, mantenho a r. sentença que condenou a reclamada no pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, no importe de 1 (um) salário mensal do reclamante. Nego provimento. DESCONTOS SALARIAIS O Exmo. Juízo de primeiro grau deferiu a restituição de valor ao reclamante, no importe R$250,00, em razão de desconto indevido A reclamada se insurgiu, sustentando que "a comprovação de descontos salariais indevidos deve ser feita por meio de documentos contábeis, tais como contracheques, recibos de pagamento ou demonstrativos financeiros que evidenciem a efetiva dedução de valores do salário do Reclamante. No presente caso, não há qualquer documento que ateste a ocorrência de descontos ilegais, inexistindo prova concreta que justifique a condenação imposta à Reclamada" (fl. 1.256). Ponderou que "a sentença fundamentou-se exclusivamente em depoimentos testemunhais que, além de não possuírem acesso direto aos contracheques do Reclamante, sequer desempenhavam funções no setor de Recursos Humanos ou na administração da empresa. Assim, os relatos prestados não possuem a aptidão necessária para comprovar, de forma inequívoca, a alegada prática de descontos indevidos. No caso em tela, a ausência de documentos comprobatórios torna incerta a alegação de descontos ilegítimos, devendo prevalecer o princípio da primazia da realidade e o ônus da prova atribuído ao Reclamante" (fl. 1.256). Postulou, assim, "a reforma da sentença para afastar a condenação ao ressarcimento dos supostos descontos salariais, por ausência de prova documental idônea que comprove a irregularidade alegada pelo Reclamante" (fl. 1.257). Sem razão. Sem embates, a r. sentença, a meu ver, apreciou adequadamente a questão sob enfoque. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, por aquiescer com os fundamentos adotados e, ainda, porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles utilizados pela decisão revista, adoto os fundamentos esposados na origem. In verbis: "Afirma o reclamante a existência de descontos indevidos visto que era obrigado a 'adquirir produtos não comercializados, vencidos ou com vencimento próximo, ou mesmo, produtos que venciam nos clientes que exigiam a troca e não eram aceitos pela empregadora, ou mesmo para bater metas do supervisor e gerente, repassadondo aos empregados possiveis prejuizos, inclusive o Autor tinha que pagar aos clientes os valores que constavam dos boletos de cobrança a titulo de taxa de emissão de boleto, pois os clientes que não eram ressarcidos não faziam novas compras', no importe de R$250,00 por ano. Tendo a reclamada negado a ocorrência de descontos salariais, cabia ao reclamante comprovar a existência dos alegados descontos, tendo a testemunha EDUARDO FARIA FILHO, confirmado a sua ocorrência. O artigo 462 da CLT, que contempla o princípio da intangibilidade do salário, prevê, em seu parágrafo 1º, a possibilidade de o empregador realizar descontos por danos causados pelo empregado. Para tanto, faz-se necessário que haja expressa autorização ou previsão contratual e que reste demonstrada a culpa e/ou dolo para a ocorrência do dano. Assim, não basta haver previsão no contrato de trabalho acerca da possibilidade de desconto por prejuízos, devendo estar comprovado o agir intencional ou com culpa por parte do empregado, do contrário, desconto é considerado ilegal. Ocorre que, não restou demonstrado nos autos o agir doloso ou culposo por parte do reclamante. Desse modo, diante da ausência de comprovação de culpa ou dolo do empregado relativamente à devolução de produtos pelos clientes, cabendo à reclamada a assunção dos riscos do empreendimento (artigo 2º, caput da CLT), reconheço a ilicitude dos descontos salariais, em razão do que julgo procedente o pedido de restituição dos valores, no importe de R$250,00." (fls. 1205/ 1.206) Nego provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: DESCONTOS SALARIAIS (RECURSO DA RECLAMADA) Data venia, divirjo do voto condutor. Analisando a prova oral produzida, vejo que, embora a testemunha obreira tenha confirmado a tese do reclamante, a testemunha arrolada pela reclamada, em sentido diametralmente oposto, declarou que "nunca foi obrigatório os vendedores comprarem produtos que sobravam ou produtos vencidos". Assim, a solução da controvérsia deve se dar em desfavor de quem detinha o ônus probatório, no caso, o reclamante. Ressalto que o fato de existirem registros de "descontos de adiantamentos" nos contracheques do reclamante não é suficiente para comprovar a tese de que ele teria sido obrigado a adquirir produtos com prazo de validade próximo ao vencimento. Por pertinente, cito como precedentes deste Eg. Tribunal, envolvendo a mesma reclamada, o ROT-0010491-13.2023.5.18.0009, de relatoria do Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgado em 22/11/2024, e o ROT-0011570-97.2023.5.18.0018, de relatoria do Exmo. Desembargador Daniel Viana Júnior, julgado em 09/07/2025. Pelo exposto, reformo a r. sentença, para afastar a condenação da reclamada, no particular. Dou provimento. MULTA CONVENCIONAL O Exmo. Juízo de origem, reputando infringidas as Cláusulas Sexta e Sétima da CCT anexa, condenou a reclamada ao pagamento da multa prevista na Cláusula Vigésima Quarta. A reclamada insurgiu-se, alegando que, "Diante do indevido pagamento de diferença de comissão e produtividade, indevido também o pagamento de multa convencional, pelo que requer a reforma da r. sentença" (fl. 1.257). Sem razão. A Convenção Coletiva do Trabalho 2021/2022 anexa assim dispõe: "CLÁUSULA SEXTA - DESCONTO NO SALÁRIO Não será descontado da remuneração do empregado nenhum valor correspondente a cheques sem provisão de fundos, duplicatas, notas promissórias ou outros descontos semelhantes quando recebidos no exercício de sua função, salvo havendo normas escritas sobre o assunto e o empregado desrespeitá-las." (fl. 59) "CLÁUSULA SÉTIMA - FORMA DE APURAÇÃO DA MÉDIA DO SALÁRIO VARIÁVEL Para o empregado que recebe comissões e quaisquer outras parcelas variáveis componentes de sua remuneração, o 13° salário, as férias, as verbas rescisórias e indenizatórias, serão calculadas tomando-se por base a média dos 6 (seis) últimos meses trabalhados, inclusive o mês de férias." (fl. 59) "CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA CONVENÇÃO Os empregadores que descumprirem esta Convenção ficam sujeitos ao pagamento de uma multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por empregado; e os empregados que a descumprir se sujeitarão ao pagamento de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), importâncias, que serão revertidas em favor da parte prejudicada." (fl. 69) Conforme apreciado em tópico pretéritos, a reclamada não pagou corretamente os valores devidos a título de produtividade e comissões. Consequentemente, não teve o pagamento do 13º e verbas rescisórias calculadas conforme determina a cláusula sétima das CCT's 2021/2022 e 2022/2023. Outrossim, restou constatado que a reclamada promoveu desconto indevido na remuneração obreira. Nesses termos, irretocável a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento da multa convencional em questão. Nego provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: MULTA CONVENCIONAL (RECURSO DA RECLAMADA) Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Inicialmente, registro que, embora tenha sido afastada a condenação da reclamada à restituição dos alegados descontos indevidos, está sendo mantida a condenação da ré ao pagamento diferenças de comissões e de prêmio produtividade, o que justifica a aplicação da multa convencional. Não obstante, segundo previsão do art. 412 do CC e da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-I do TST, o valor da multa deve ficar limitado ao principal, porque seu objetivo é coibir abusos, quer previstos em contratos particulares ou na própria legislação, de modo que revelando-se exorbitante, deve ser limitado pelo órgão julgador. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do C. TST: "(...) MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Há transcendência política na causa que trata da limitação do valor da multa convencional ao valor principal, uma vez que o eg. Tribunal Regional, ao entender indevida a referida limitação contrariou a Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1. Diante da aparente afronta do art. 412 do CC, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a multa normativa possui natureza de cláusula penal, razão pela qual não pode exceder o valor da obrigação principal descumprida, ante a aplicação do art. 412 do Código Civil e a inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST. Tendo em vista a natureza de cláusula penal da multa normativa, a decisão regional, que deferiu o valor da multa sem a limitação, contraria a jurisprudência desta Corte Superior. Transcendência política reconhecida e recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-16455-38.2019.5.16.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022)". Assim, com base no art. 412 do CC e na OJ nº 54 da SBDI-1 do C. TST, limito o valor da multa normativa à obrigação principal. Dou parcial provimento. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO O reclamante disse que já são "mais de 100 ações ajuizadas sem a certeza de que os trabalhadores receberão ou não os seus créditos e várias são as decisões que reconhecem o grupo econômico de parte das reclamadas e a responsabilidade da distribuidora, seja a J. de oliveira ou da sua sucessora, a BRUXELAS DISTRIBUIDORA que foi criada posteriormente e não teve contrato de distribuição formal com a empresa fabricante CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, ou seja, a inépcia, na verdade não existe, o que existe é a pratica abusiva e ilegal das Reclamada que utilizam de procedimento lesivo para descumprir a legislação trabalhista, inclusive com COMPROVAÇÃO DE CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, o que não pode ser tolerado por este Judiciário, pois o hipossuficiente deve ser protegido pelo judiciário, para tanto, em anexo junta diversos julgados que condenam as Reclamadas, inclusive as distribuidora e também a fabricante, declarando até mesmo a nulidade do contrato de distribuição" (fl. 1.364). Requereu "seja oficiado o Ministério Público do Trabalho para que tome conhecimento dos fatos e possa instaura os devidos processos administrativos e judiciais, pois pela pratica utilizada pelas empresas haverá diversos trabalhadores que não receberam seus créditos, pois as empresas interpostas que registram os empregados, após serem encerradas, não tem patrimônio e lastro financeiro" (fl. 1.265). Sem razão. No caso em apreço, considerando que as matérias controvertidas já foram resolvidas judicialmente, entendo que não se faz necessária a expedição de ofícios aos entes indicados pelo reclamante, a fim de evitar a banalização da medida, em razão de possíveis transtornos desnecessários, não só às partes como ao próprio Juízo e aos órgãos fiscalizadores. Ademais, cumpre ressaltar que o juiz condutor do feito poderá, a qualquer momento, determinar a expedição de comunicações específicas, devidamente motivadas. Nego provimento. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 2ª, 3ª, 7ª e 8ª RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE DO 5ª RECLAMADO. O Exmo. Juízo de primeiro grau não reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas e, por conseguinte, afastou a responsabilidade solidária pelos créditos deferidos na presente demanda. O reclamante se insurgiu, alegando que "resta demonstrado o interesse integrado entre as recorridas, bem como o grande grupo econômico, as fraudes perpetradas, onde os empregados eram transferidos de uma empresa para outra, mas sempre em benefícios das Revendas e fabrica, portanto, requer que seja reformada a r. sentença para declarar a responsabilidade solidária/subsidiária da 2ª, 3ª, 7ª e 8ª - Bruxelas que sucedeu da J. de Oliveira no papel de revenda da 9ª reclamada - BSL que também passou a fornecer os empregados para desenvolver as atividades econômicas necessárias para a revenda dos produtos, sempre em favor da REVENDA - BRUXELAS e das FABRICAS - CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, conforme restou comprovados nos autos" (fl. 1.295). Insistiu, também, na responsabilidade do 5ª reclamado (FERNANDO SOARES REDONDO), alegando que "Restou comprovado nos autos que o recorrido possuía relação com a fábrica, sendo que a prova testemunhal comprovou que o Sr. Fernando é quem dava ordens" (fl. 1.300). Pois bem. Começo por rememorar que grupo econômico trabalhista é caracterizado pela existência de empresas que, embora tenham personalidades jurídicas próprias, estão sob direção, controle ou administração de outra, conforme art. 2º, §2º da CLT: "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." A jurisprudência deste Eg. Regional é no sentido de que para configuração do grupo econômico é necessária a demonstração de efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas: "GRUPO ECONÔMICO. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. COMUNHÃO DE INTERESSES. ATUAÇÃO CONJUNTA. Consoante o disposto no artigo 2º, §§ 2º e3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, o reconhecimento de grupo econômico demanda a existência de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta de empresas." (AP-0010140-14.2021.5.18.0008; 2ª Turma do TRT 18ª Região; Relator Desembargador Paulo Pimenta; julgado em 10.11.2023) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011106-71.2023.5.18.0051; Data de assinatura: 15-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. O entendimento majoritário no âmbito trabalhista é no sentido de que a existência do grupo econômico transcende ao disposto na redação antiga do art. 2º da CLT, e de que sua configuração independe da existência de uma empresa controladora principal, bastando que entre as empresas haja interesses interligados e coordenação interempresarial, o que não ficou comprovado na hipótese dos autos." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010743-36.2020.5.18.0101; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) "GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A teor do art. 2º, § 2º, da CLT: 'Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego'." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010699-13.2022.5.18.0015; Data de assinatura: 16-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010524-91.2023.5.18.0012; Data de assinatura: 10-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). No caso em análise, o reclamante requereu a declaração de que as empresas (01. PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., 02. J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA.-IMPÉRIO-, 03. MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA.-IMPÉRIO, 04. JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. - IMPERIO-, 06. JCP PARTICIPAÇÕES LTDA., 08. BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., 09. BSL SERVIÇOS LTDA., 10. CAS GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., 11. CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S/A., CNPJ 31.228.003/0001-00 e 12. CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S/A, CNPJ 01.708.217/0001-13) e as pessoas físicas (05. FERNANDO SOARES REDONDO e 07. GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI) integrariam o mesmo grupo econômico e, consequentemente teriam responsabilidade solidária pelos pagamentos a ele deferidos nos autos. Alegou que houve uma trama envolvendo o GRUPO CERVEJARIA IMPERIAL, alegando uma estratégia para evadir responsabilidades trabalhistas e fiscais. Ele argumenta que a CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S/A, ao invés de criar filiais, estabeleceu revendas fraudulentas e simulou contratos de distribuição. Descreveu um esquema de controle pela fábrica, incluindo manipulação de notas fiscais e vendas sem emissão de documentos. Disse que havia constantes trocas de CNPJs e proprietários nas revendas, mantendo o controle efetivo pela fábrica. Afirmou que havia administradores diretos da fábrica supervisionando as revendas, como FERNANDO SOARES REDONDO. Informou que houve "uma trama processual elaborada pelo GRUPO CERVEJARIA IMPERIAL para tentar fugir das suas responsabilidades trabalhistas" e, "Desta forma, seja pelas fraudes, seja pela atividade desenvolvidas no mesmo ramo e local, as quatros primeiras Reclamadas, a 6ª, 8, 9ª e 10ª Reclamadas formam um grupo econômico, criadas para realizarem a atividade econômica de revender os produtos fabricados pelas 11ª e 12ª Reclamadas, sendo que de fato, que sempre coordenou e geriu toda a atividade foi as fabricantes (11ª e 12ª Reclamadas) e pela pessoas contratadas para administrar a revenda como 5º e 7ª Reclamados e outros que administravam as revendas em Goiás, Brasília/DF e Rio Verde/GO, mas cumprindo as ordens das 11ª e 12ª Reclamadas, bem como, portanto, em razão de tudo o que de fato ocorreu, requer o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária de todos os reclamados, ou ainda, caso não seja este o entendimento deste juízo que, que seja reconhecido o grupo econômico formado pelas quatro primeiras Reclamadas, a 6ª, 8, 9ª e 10ª Reclamadas e a responsabilidade subsidiária da 11ª, 12ª e 5º e 7ª Reclamados que se beneficiaram do trabalho do autor" (fl. 10). Acrescentou que a responsabilização de J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA (IMPERIO), MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA (IMPERIO), FERNANDO SOARES REDONDO, GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI e BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., teria como causa de pedir o fato de "A fábrica sempre manteve o controle de todas as atividades da revenda, inclusive com programa específico para acompanhamento das atividades de venda, controle de preço, atividades de merchandising, tanto que por várias vezes foi trocado os supostos proprietários de revenda, ora figurava como proprietária a Marilene de Oliveira da Silva que não ia na revenda e era administrado por seu irmão, Sr. Jurandir de Oliveira da Silva, depois foi aberto novo CNPJ no nome do senhor Jurandir - J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA, depois houve alteração dos sócios e saiu o Jurandir e entrou o Sr. GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI e a empresa JCP PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ n. 14.071.019/0001-33 - vide documentos anexo e posteriormente foi migrada a empresa para PCN GOI NIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA que tem como sócio, o Sr. Jurandir que depois foi substituído pela irmã, Sra. Marilene e o Sr. Pedro Colela Neto que já foi empregado da empresa Marilene de Oliveira, sendo que de fato, quem geriu a empresa até novembro/2022 foi o Sr. GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI e depois foram criadas outras empresas como JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, BSL SERVIÇOS LTDA, conforme restará comprovado oportunamente" (fl. 9). As reclamadas, por sua vez, contestaram o pedido. Refutaram a alegação de que elas integrariam o mesmo grupo econômico. Afirmaram, em síntese, que possuem quadro societário, endereço, direção e coordenação próprios, sem subordinação entre elas, não atendendo, assim, aos requisitos do art. 2º, §2º da CLT para configuração de grupo econômico. Pois bem. Destaco que a empresa BSL SERVICOS LTDA. confessa que sucedeu a reclamada PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. como empregadora do reclamante, assumindo sua carteira de clientes e aproveitando alguns empregados. Menciona ainda um contrato civil de prestação de serviços especializados com a BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Registro que o grupo econômico para fins trabalhistas é muito mais abrangente do que o consagrado pelo direito civil ou comercial. Nele não há óbice à integração de pessoa física, conforme leciona o Min. Maurício Godinho Delgado, in verbis: Especifica a lei, portanto, que apenas entes com dinâmica e fins econômicos é que podem se agregar para compor o tipo legal aventado pelos arts. 2º, CLT, e 3º, Lei n. 5.889/73. De maneira geral, serão pessoas jurídicas, mas não necessariamente. Entes despersonificados (massa falida, por exemplo), ou até mesmo pessoas físicas que ajam como empresários, agentes econômicos típicos, também esses sujeitos de direito podem ser tidos como membros aptos a integrar a figura do grupo econômico justrabalhista. O que quer a lei é que o sujeito jurídico componente do grupo econômico para fins justrabalhistas consubstancie essencialmente um ser econômico, uma empresa (expressão sugestivamente enfatizada pelos preceitos legais referenciados). O caráter e os fins econômicos dos componentes do grupo surgem, assim, como elementos qualificadores indispensáveis à emergência da figura aventada pela ordem jurídica trabalhista. (Curso de Direito do Trabalho. 18ª Ed. - São Paulo: LTr, 2019. p. 502) Destaquei. No mesmo sentido, a jurisprudência do C. TST admite a formação de grupo econômico entre pessoa física e jurídica, conforme se extrai do aresto abaixo transcrito: "A GRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1 - JULGAMENTO EXTRA PETITA. Verificado o respectivo pedido e causa de pedir, conclui-se que a condenação solidária dos reclamados em decorrência da formação de grupo econômico ateve-se aos limites da lide. Agravo de instrumento não provido. 2 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. 2.1. Extrai-se do contexto fático-probatório delineado pelo TRT a prestação simultânea de serviços por parte do reclamante em prol dos dois reclamados, razão pela qual se atestou a unicidade contratual dos diversos vínculos anotados por cada um. O Tribunal Regional concluiu, ainda, pela 'comunhão de interesses' e pela 'atuação conjunta' da 2ª reclamada e do 1º réu, empresário individual e único sócio daquela desde dezembro de 2015. 2.2. Não há qualquer restrição da figura do empregador enquanto pessoa física, tampouco da sua inclusão em grupo econômico nas hipóteses em que atuar em relação de controle ou mesmo de coordenação com outra 'empresa', consoante se dá no caso dos autos. Esta é a leitura dos §§ 2º e 3º do citado art. 2º da CLT. Agravo de instrumento não provido." (Destaquei, AIRR-10442-09.2019.5.03.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020) Na mesma linha, já decidiu este Tribunal Regional do Trabalho, in verbis: "GRUPO ECONÔMICO. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. É possível a formação de grupo econômico entre pessoa física e empresa, considerando que o empregado não pode ficar descoberto somente porque uma pessoa se uniu a uma empresa para realizar negócios e, neste, fraudou direitos trabalhistas. Aplica-se, in casu, o princípio da primazia da realidade." (TRT18, RO - 0029400-49.2008.5.18.0003. rel. SILENE APARECIDA COELHO, 1ª TURMA, 25/11/2009). Todavia, para a pessoa física integrar ao grupo econômico trabalhista é necessário que ela atue como "empresa" e esteja sob o mesmo controle ou administração que estão as demais empresas ou coordenação efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta com elas. Dito isso, verifico que os reclamados FERNANDO SOARES REDONDO e GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI foram indicados porque foram ou são sócios de uma das empresas indicadas, não havendo nos autos provas de participação deles na gestão ou controle das empresas. Assim, mantenho a r. sentença que indeferiu o pedido para integrá-los com as demais empresas reclamadas ao mesmo grupo econômico. Quanto à participação das empresas PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. e BSL SERVICOS LTDA., observo que, na peça defensiva, a reclamada PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. confessou que foi ela quem contratou o reclamante, mas que em razão de sucessão de empregadores, a última empregadora do autor foi a BSL SERVICOS LTDA., in verbis: "O Reclamante foi contratado em 04/04/2022 para exercer a função de vendedor, mediante maior e último salário de R$1.390,00 (mil e trezentos e noventa reais) acrescidos de comissão. Foi transferido para a 9ª Reclamada (BSL) em novembro de 2022 que sucedeu esta Reclamada em direitos e obrigações." (fl. 453) Prossigo. Verifico que a empresa MARILENE detém como única sócia a pessoa física de mesmo nome, sendo que essa passou a ser sócia da empresa PCN GOIÂNIA, em data de 11.04.2022, empresa esta que assinou a CTPS obreira. Já o outro sócio da empresa PCN, Sr.º JURANDIR, passou a ser sócio da empresa JMT GOIÂNIA, a qual jamais assumiu o contrato de trabalho do reclamante, enquanto a Sra MARILENE assumiu os quadros da PCN, quase em mesmo momento. E o mesmo Sr.º JURANDIR também se tornou sócio da empresa JCP, que não está no polo passivo, todavia, essa empresa consta dos quadros sociais de outra reclamada, a J de OLIVEIRA, que assumiu o contrato no prazo acima determinado. Chamo a atenção que as alterações contratuais, com deslocamento dos sócios, ocorrem em datas muito próximas uma das outras. Ressalto, também, que as empresas MARILENE e J DE OLIVEIRA estão situadas no mesmo endereço (Alameda E, S/N, Quadra CHC, Lote 234, Galpão 01, sala 1, Chácaras São Pedro, em Aparecida Goiânia - GO) e detêm o mesmo objeto social. O mesmo ocorre com as reclamadas JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., CAS GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. e PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. Todas elas estão sediadas no mesmo endereço (rua 56, nº 879, ap 1103, sala 02, Jardim Goiás). As três empresas compartilham o mesmo representante legal, SIDNEI HERNANDES MEDINA. Constato, ainda, que detêm interesse integrado, por exercerem a mesma atividade econômica, com serviços combinados de escritório e apoio administrativo, preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo. Assim, tenho que as empresas JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, CAS GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. integram ao mesmo grupo econômico. Nessa senda, ante a triangulação existente entre os sócios das empresas não há como tratar o caso como sucessão de empregadores e sim a existência de grupo econômico em razão dos interesses comuns, desempenhando atividades diversas. Nessa linha de intelecção, cito precedente deste E. Regional: ROT-0010546-85.2023.5.18.0001, julgado em 14/11/2024 de minha relatoria; ROT -0010276-22.2023.5.18.0014, julgado em 31.10.2024, de relatoria da Exma. Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE. Destarte, reformo a r. sentença, para declarar que integram o mesmo grupo econômico e possuem responsabilidade solidária apenas as empresas PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., BSL SERVIÇOS LTDA. e CAS GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. Dou parcial provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS 11ª E 12ª RECLAMADAS O Exmo. Juízo de primeiro grau não reconheceu a responsabilidade das reclamadas CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. e CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. pelos créditos deferidos na presente demanda. O reclamante recorreu, afirmando que as "11ª e 12ª reclamadas compõem o grupo econômico com a as demais reclamadas, aonde estão realizando uma verdadeira fraude abrindo diversos CNPJ's para lograr êxito em enganar os credores. O recorrente revela o juízo uma verdadeira trama existente processual elaborada pelo GRUPO CERVEJARIA IMPERIAL para tentar fugir das suas responsabilidades trabalhista" (fl. 1.267). Alegou que "a prova oral produzida pelo recorrente, comprovou que as 11ª e 12ª recorridas mantinham ingerência diretamente sobre os empregados da 1ª e 9ª reclamadas, empresas que assinaram a CTPS do recorrente, sendo que houve a transferência da distribuição da Reclamada J. de Oliveira que firmou suposto contrato de distribuição para a nova empresa BRUXELAS DISTRIBUIDORA, sendo que sequer houve juntada de novo contrato de distribuição, justamente porque, na verdade, a distribuição era fictícia" (fl. 1.271). Acresceu que a "mão de obra do recorrente sempre beneficou a fábrica independente de haver o grupo econômico, neste sentido, se não há o Grupo Econômico reconhecido, a responsabilidade subsidiária deve ser aplicada. Logo, caracterizados todos os elementos necessários para a aplicação da responsabilidade subsidiaria nos termos da Súmula 331, IV do TST. (...) Neste sentido, o entendimento do TST determina que se a reclamada figurou como tomadora de serviços deve responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas" (fl. 1.289). Pois bem. Compulsando os autos, observo a reclamada CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. confessou que tem um contrato com a reclamada J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., para a revenda e distribuição de todos os produtos por ela produzidos e comercializados ("A Cervejaria tem na verdade tem um contrato de distribuição com a segunda reclamada a J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA" - fl. 578). Destaco que no contrato carreado às fls. 622/635, em sua Cláusula Primeira, Parágrafo Primeiro, consta que "A DISTRIBUIDORA exercerá com exclusividade a distribuição de todos os produtos fabricados e comercializados pela CCIP, que serão distribuídos nos municípios de Goiânia e Aparecida de Goiânia" (fl. 623). Ora, a existência de cláusula de exclusividade em contrato de distribuição descaracteriza a mera representação comercial, configurando, na realidade, uma relação de prestação de serviços. Tal circunstância evidencia um típico contrato de prestação de serviços (terceirização), resultando na responsabilidade subsidiária da empresa contratante, no caso, a CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A., pelos encargos trabalhistas decorrentes dessa relação laboral mascarada. Destaco que a Lei nº 13.429/2017, ao alterar a Lei nº 6.019/1974, estabeleceu novo marco regulatório para a terceirização de mão de obra no Brasil, autorizando-a para qualquer atividade e instituindo expressamente a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Em seu art. 5-A, § 5º, dispõe que a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas durante o período da prestação de serviços. Assim, como o reclamante prestou serviços para o grupo econômico que pertence a empresa J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., as Cervejarias Cidade Imperial S.A. (CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, CNPJ 31.228.003/0001-00, e CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, CNPJ 01.708.217/0001-13) devem ser responsabilizadas subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos na demanda, incluindo eventuais multas por descumprimento de obrigações de fazer, conforme o item VI da Súmula 331 doC. TST. Dessarte, declaro a responsabilidade subsidiária das reclamadas CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, CNPJ 31.228.003/0001-00, e CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, CNPJ 01.708.217/0001-13, pelo pagamento dos créditos deferidos nos presentes autos. Dou provimento. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA O Exmo. Juízo de primeiro grau, calcado no conjunto probatório, concluiu que o reclamante não ativou-se em sobrejornada, razão pela qual indeferiu-lhe o pagamento de horas extras. Outrossim, indeferiu o pagamento de intervalo intrajornada, uma vez que o reclamante prestava serviços externamente, cabendo-lhe o ônus de demonstrar que não usufruía de tal pausa regulamente, ônus do qual não se desvencilhou. O reclamante recorreu, postulando, de plano, "que seja desconsiderado todos os cartões de ponto que não foram juntados com a defesa" (fl. 1.301). Sustentou que "os documentos presentes nas fls. 812/819 foram juntados em atraso, sendo que sequer houve prazo para manifestação do embargante. Se as recorridas possuíam em seus arquivos os documentos deveriam ter sido juntados até o momento da primeira audiência no dia 23/09/2023 as 11:07 (id nº a542dce). Ainda assim, diante da prova produzida nos autos é notório que o recorrente faz jus ao recebimento das horas extras e indenização pela supressão do intervalo intrajornada. A prova testemunhal produzida foi contundente em demonstrar que os registros de ponto não estavam corretos" (fl. 1.302). Acresceu que restou comprovado que "não usufruía intervalo intrajornada pois tinha a necessidade de realizar o relatório parcial das metas" (fl. 1.304). Postulou, pois, a "reforma r. sentença para que seja reconhecida a jornada de trabalho indicada na exordial e condenada as recorridas ao pagamento das horas extras por todo período trabalhado, bem como com a integração destas horas extras aos RSR´s e de ambos (horas extras e RSR´s) nas verbas rescisórias (aviso prévio, 13º salário, férias+ 1/3 e FGTS + 40%) e ainda pelo intervalo intrajornada suprimidos" (fl. 1.304). Aprecio. Compulsando os presentes autos, observo que a reclamada, às fls. 378/381 e 812/819, carreou parcialmente os cartões de ponto do reclamante, os quais constam registros variáveis de horário de início e término de jornada, bem como a pré-assinalação do intervalo intrajornada, nos termos do art. 74, §2º, da CLT. Nessa senda, incumbia ao reclamante desconstituir a validade de tais documentos, consoante entendimento cristalizado na Súmula 338 do C. TST. Por bem, esclareço que não procede o pedido recursal para que não sejam conhecidos os cartões de ponto coligidos às fls. 812/819, porquanto tais documentos foram trazidos aos autos antes do encerramento da fase instrutória e, ao contrário do que alegou o reclamante, este teve a oportunidade de manifestar-se sobre eles. Compulsando os autos, observo que o reclamante não se desincumbiu de seu encargo probatório, porquanto a única testemunha arrolada pelo reclamante, EDUARDO FARIA FILHO, nada mencionou acerca da jornada de trabalho, no que se refere aos horários de início e término da prestação laboral. Também nada declarou acerca da validade dos cartões de ponto da reclamada. Nesse liame, quanto ao período em que há cartões de ponto nos autos, é indevido o pagamento de horas extras, isso, porque não revela-se a prestação de serviços em sobrelabor pelo reclamante e este não apontou, ainda que por amostragens, diferenças que lhe fossem devidas. Todavia, concernente ao período em que a empregadora deixou de carrear injustificadamente o cartão de ponto do reclamante (interregno de 15.11.2022 a 02.05.2023), reformo a r. sentença a fim de reputar verdadeira a jornada delineada na exordial, nos termos da Súmula 338, I, do C. TST. Nesse liame, defiro ao reclamante o pagamento, como extras, das horas trabalhadas após a 8ª diária e 44ª semanal, o que for mais benéfico, no período entre 15.11.2022 a 02.05.2023, bem como os respectivos reflexos legais. Quanto ao intervalo intrajornada, destaco que o reclamante, na função de vendedor, laborou externamente. Nesse contexto, a jurisprudência remansosa no âmbito do C. TST, bem como desta Eg. 3ª Turma tem sido no sentido de que, tratando-se de trabalhador externo, o ônus da prova quanto ao período intervalar usufruído compete ao reclamante, mesmo nos casos em que sua jornada é suscetível de controle, como ocorre no presente caso. Nesse sentido, trago à baila os seguintes julgados oriundos do C. TST, in verbis: "TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. FRUIÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Considerando que a ré logrou demonstrar que, diversamente do exposto na decisão agravada, a solução da controvérsia não enseja revisão de fatos e de provas (Súmula nº 126 do TST), impõe-se o provimento ao agravo para prosseguir na exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. FRUIÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Demonstrada a aparente violação do art. 818, I, da CLT, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. FRUIÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Este Tribunal Superior tem firme entendimento de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o gozo de intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como na hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1001396-14.2019.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2024) "INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A realização de trabalho externo, por si só, não impossibilita o controle de jornada pelo empregador. Quanto à fruição do intervalo intrajornada dos empregados que realizam trabalho externo, prevalece nesta Corte o entendimento de que estes possuem liberdade para usufruir do intervalo intrajornada, salvo prova em contrário. De fato, em se tratando de trabalho externo, ainda que reconhecida a possibilidade de controle de jornada pelo empregador, o ônus probatório acerca do gozo irregular do intervalo intrajornada é do próprio empregado. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que o Reclamante era trabalhadora externa, sendo dele o ônus de provar a impossibilidade de usufruir do intervalo integral, do qual não se desincumbiu a contento. Assim, para acolher a tese recursal de que houve supressão do intervalo intrajornada, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST). Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação." (Ag-AIRR-100878-58.2019.5.01.0051, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024). Na mesma linha de intelecção o é a seguinte decisão desta Eg. Turma Julgadora :ROT-0011044-45.2023.5.18.0014, de minha relatoria, julgado em 20/07/2024. Dou parcial provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA (RECURSO DO RECLAMANTE) Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Quanto ao interregno não abrangido pelos cartões de ponto (15.11.2022 a 02.05.2023), considerando que não há nada que indique que tenha havido alteração na dinâmica de trabalho do reclamante, entendo que as horas extras devem ser apuradas com base na média dos dias em que foi apresentado o registro de ponto, por aplicação analógica da OJ,233 da SDI-1 do C. TST, observados os limites do pedido inicial. No mais, acompanho a Relatora. Dou parcial provimento (menos amplo). AJUDA DE CUSTO. QUILÔMETROS RODADOS O Exmo. Juízo de origem indeferiu o pagamento de diferenças concernentes ao custeio das despesas com o uso de veículo próprio, ao fundamento de que o reclamante não se desincumbiu do encargo probatório que lhe incumbia. O reclamante se sublevou, alegando que "resta de forma incontroversa nos autos a necessidade do reclamante em utilizar o seu veículo para fazer as rotas de vendas. Além do mais, as recorridas não juntaram nenhum documento relativo ao pagamento desses quilômetros rodados pelo recorrente. Assim tendo em vista que cabe ao empregador assumir os riscos do empreendimento (CLT, art. 2º), o que significa que não pode transferir aos empregados os custos da prestação de serviços, resta a procedência do pedido de quilômetros rodados na forma pleiteada no item 11 da exordial" (fl. 1.305). Disse que a "prova testemunhal comprovou as longas rotas percorridas, sem o pagamento de quilometagem" (fl. 1.307). Destacou "a determinação da própria convenção coletiva de trabalho de que incumbe a empresa fazer o controle e o pagamento" (fl. 1.309). Evocando os artigos 457, §2º, e 458 da CLT, postulou "a reforma da sentença primária, para deferir ao recorrente o pagamento dos quilômetros rodados e integrações, nos exatos termos da exordial" (fl. 1.309). Aprecio. É incontroverso, nos autos, que o reclamante se utilizou de veículo próprio para o desempenho de suas funções e, ainda, que, mensalmente, auferia um valor a título de ajuda de custo/ combustível. Consoante disposto no art. 2º da CLT, os riscos da atividade econômica incidem sobre o empregador. Nessa senda, as despesas decorrentes do uso de veículo próprio pelo reclamante, para o desempenho de sua função, devem ser ressarcidas pela reclamada. Todavia, incumbia ao reclamante demonstrar, de forma objetiva, as alegadas despesas assumidas com a manutenção, bem como a depreciação do veículo imposta pela atividade laboral, por se tratarem de fatos constitutivos do direito invocado, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015. Observo que o reclamante sequer cuidou de informar o ano e modelo de seu veículo, a média de consumo por quilômetro rodado e o preço médio do combustível durante o período contratual a fim de fundamentar, de forma objetiva, o seu pleito. Nesse liame, tendo-se em vista a ausência de parâmetros objetivos, não é possível presumir a existência de diferenças a favor do reclamante, motivo pelo qual mantenho intacta a r. sentença que indeferiu o pedido de diferenças a título de quilômetros rodados. Ademais, gizo que, nos termos do § 2º do art. 457 da CLT, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo não integram a remuneração obreira, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE. TRANSPORTE DE VALORES O Exmo. Juízo de primeiro grau indeferiu o pagamento de indenização por dano moral em razão de transporte de valores, ao fundamento de que não restou provado nenhum dano ao reclamante. Outrossim, indeferiu o pagamento de indenização por dano existencial, ao fundamento de que não restou demonstrada jornada extenuante, tampouco ausência de intervalo intrajornada. O reclamante se rebelou, afirmando que, "diante da prova produzida nos autos a r. sentença merece reforma, especialmente porque está desrespeitando uma das novas teses vinculantes do TST" (fl. 1.310). Alegou que "Desde o início do pacto laboral, o recorrente foi obrigado a fazer cobrança e transporte de valores recebidos dos clientes, conforme foi comprovado pela prova testemunhal" (fl. 1.310). Aduziu que "os vendedores eram colocados em risco de assalto como também sendo usado como um guarda, vigilante, cobrador e no transporte de valores para as recorridas" (fl. 1.312). Outrossim, a fim de sustentar o pedido de pagamento de indenização por danos morais, insistiu que houve "excesso de jornada de trabalho realizado pelo recorrente, conforme restou demonstrado trabalhando de segunda a sexta-feira das 7:00hs as 20:30hs, utilizando como tempo de intervalo apenas 0:30 minutos diários. O Excesso de jornada impossibilitou o recorrente de ter o convivo com a sua família, de estudar, crescer profissionalmente e ainda privou de ter acesso ao lazer, a longa jornada de trabalho deixa claro o dano moral/existencial na vida do recorrente" (fl. 1.318). Argumentou que a "conduta adotada pela Reclamada enseja dano moral, trouxe prejuízos ao Autor no campo profissional e pessoal, o que lhe causou sentimento de depressão e descontentamento (esperado de qualquer ser humano em iguais condiçoes). Tais fatos ofendem o patrimônio jurídico do trabalhador, atitude altamente prejudicial, inclusive de grande repercussão dentro do convívio do social do hipossuficiente" (fl. 1.321). Postulou, pois, "seja reforma a r. sentença e as recorridas condenadas ao pagamento de indenização por danos morais e danos existenciais conforme requerido na exordial" (fl. 1.321). Aprecio. O dano moral está intimamente relacionado à lesão aos direitos da personalidade, que consistem no conjunto de atributos físicos, morais e psicológicos e suas projeções sociais, inerentes ao ser humano, cuja cláusula geral de tutela está assentada no valor supremo da Constituição: a dignidade do ser humano (art. 1º, III, CF/88). Revela-se na lesão de interesses não patrimoniais, sendo certo que o evento ensejador da indenização deve ser suficiente para atingir a esfera íntima da pessoa, sob uma perspectiva geral da sociedade. Assim, o mero dissabor ou aborrecimento não enseja a pretendida reparação, sob pena de subvertemos a própria lógica da reparação dos danos extrapatrimoniais. Desse modo, para fazer jus à indenização por danos morais, a lesão deve recair sobre os direitos da personalidade da vítima, que de acordo com o inciso X do art. 5º da CF/88 são a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. Destaco que, quanto à alegada jornada extenuante (dano moral existencial), o simples fato de o empregado trabalhar em horas extras, por si só, não gera dano moral. Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos abaixo transcritos, in verbis: "JORNADA EXAUSTIVA. DANO MORAL. Para a configuração do dano moral decorrente de jornada exaustiva, deve ficar comprovado pelo empregado (art. 818, I do CLT c/c art. 373, I do CPC) que o excesso da jornada de trabalho comprometeu as relações sociais ou projeto de vida (dano existencial)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010219-67.2024.5.18.0111; Data de assinatura: 08-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) "JORNADA EXAUSTIVA. DANO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO. Para pagamento de indenização por dano existencial decorrente de jornada exaustiva, necessária prova do dano à vida das relações do indivíduo, não se tratando de dano in re ipsa. Recurso obreiro a que se nega provimento, no particular." (TRT18, ROT - 0010079-71.2021.5.18.0003, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 02/08/2021) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011305-03.2023.5.18.0081; Data de assinatura: 07-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) No caso, além de o contrato de trabalho que existiu entre as partes ter durado apenas pouco mais de um ano, de modo que o labor em sobrejornada não foi por longo tempo, não há prova dos danos que o reclamante afirmou que teria sofrido. No que tange à alegação de transporte de valores, a única testemunha conduzida pelo reclamante, EDUARDO FARIA FILHO, disse que "que o depoente e o reclamante CORNÉLIO recebiam dinheiro dos clientes pelo pagamento dos produtos e cobrança de dívida, variando de R$200,00 a R$5.000,00 por dia" (fl. 936). Por outro lado, a única testemunha arrolada pela reclamada, DANILO COUTRIM DOS SANTOS, disse que "que os vendedores não recebem dinheiro dos clientes, pois a empresa utiliza a modalidade de pagamento vi PIX ou boleto". Todavia, logo em seguida disse que "depoente não trabalhou junto com o reclamante" (fl. 938). Sopesando ambos os testemunhos, entendo que o reclamante logrou êxito em comprovar que recebia, diariamente, de R$200,00 a R$5.000,00 dos clientes, referentes a pagamentos por produtos e cobrança de dívidas. Considerando que o reclamante realizava o transporte de valores sem o devido treinamento, atuando de forma insegura e inadequada, é evidente que a dignidade do trabalhador foi ofendida, uma vez que ele estava exposto a riscos. Tal situação configura ato ilícito da empregadora, nascendo daí seu dever de indenizar, sendo os danos presumidos (in re ipsa). A jurisprudência da SBDI-1 do C. TST, consolidou-se no sentido de que "a conduta do empregador de atribuir ao seu empregado não submetido a treinamento específico o desempenho da atividade de transporte de numerário dá ensejo à compensação por danos morais, em virtude da exposição indevida a situação de risco, configurando-se a conduta patronal ilícita e o nexo de causalidade, sendo que o dano se configura em decorrência da exposição do trabalhador a risco potencial" (Ag-E-RR-2094-51.2013.5.15.0153, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2021). Destaco que, recentemente, o C. TST fixou tese vinculante dispondo que "A submissão do trabalhador não especializado em segurança a transporte de valores acarreta exposição à situação de risco e configura ato ilícito a justificar a reparação por danos morais, sem necessidade de prova do abalo psicológico sofrido. A indenização é devida, inclusive, no caso de empresas de setor econômico diverso da atividade financeira" (RR-0011574-55.2023.5.18.0012). Portanto, não sobejam dúvidas de que o reclamante faz jus ao pagamento da indenização por dano moral pretendida. Quanto à fixação do valor indenizatório, esta tem como pressupostos, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o grau de culpa ou dolo do agente, a gravidade e a extensão do dano, o grau de sofrimento do ofendido, a situação econômica do ofensor, o efeito pedagógico da punição para que o ofensor não reincida na sua conduta danosa. Impõe-se, ainda, observar que o valor arbitrado, de caráter eminentemente compensatório, não seja causa da ruína para quem paga nem de enriquecimento para quem recebe, de modo a preservar-se o equilíbrio da função social da indenização. Considerando os parâmetros acima delineados, entendo por razoável arbitrar para tal fim o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra compatível com os danos sofridos pelo obreiro, suficiente no seu caráter pedagógico. Dou parcial provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE. TRANSPORTE DE VALORES (RECURSO DO RECLAMANTE) Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Com relação ao quantum indenizatório, levando em consideração os parâmetros fixados no art. 223-G da CLT e o que vem sendo aplicado por esta Eg. 3ª Turma em casos semelhantes, entendo por bem reduzir o valor arbitrado para R$ 3.000,00. Nesse sentido, cito como precedentes desta Eg. 3ª Turma o ROT-0010879-88.2024.5.18.0005, De relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 26/06/2025, o ROT - 0011009-60.2024.5.18.0011, de minha relatoria, julgado em 16/05/2025 e o ROT-0011009-60.2024.5.18.0011, de relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 05/05/2025. No mais, acompanho a Relatora. Dou parcial provimento (menos amplo). VERBA PRODUTIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA O Exmo. Juízo sentenciante afastou a natureza salarial da verba produtividade e, por conseguinte, indeferiu os reflexos da mencionada parcela sobre as demais verbas salariais. O reclamante se sublevou, afirmando que a "sentença recorrida equivocadamente conferiu natureza indenizatória à verba produtividade, contrariando a habitualidade inequívoca do pagamento dessa parcela ao reclamante. Destaca-se que a habitualidade no pagamento dessa rubrica atrai a sua natureza salarial, devendo integrar a remuneração para todos os efeitos legais, como determina o artigo 457, caput, da CLT" (fl. 1.325). Sustentou que "a Súmula nº 25 do TRT-18 estabelece que qualquer gratificação por acúmulo de função, instituída por norma coletiva com o objetivo de remunerar o acréscimo de serviço, possui caráter salarial, sendo ilegal sua classificação como indenizatória. Embora a súmula trate especificamente de gratificação por acúmulo de função, o entendimento pode ser aplicado analogicamente às parcelas de produtividade pagas habitualmente, reforçando sua natureza salarial. trt18.jus.br Portanto, conforme a jurisprudência do TRT-18, a habitualidade no pagamento de parcelas como produtividade ou comissões denota sua natureza salarial, devendo integrar a remuneração para todos os efeitos legais" (fls. 1.330/1.331). Requereu, assim, "seja reconhecida a natureza remuneratória da parcela produtividade, com a consequente condenação das reclamadas ao pagamento dos reflexos legais em férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, FGTS, aviso prévio e demais verbas salariais correlatas" (fl. 1.331). Pois bem. No que tange à natureza jurídica da parcela ora em comento, a prevalece nesta Eg. 3ª Turma o entendimento no sentido de que, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no §2º do art. 457 da CLT que assim preconiza: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Nos termos da atual redação do §4º do art. 457 da CLT "Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". No caso em tela, a parcela prêmio compunha a remuneração variável e fora instituída tendo como um dos requisitos o desempenho do empregado, ainda que não fossem claros os critérios. Logo, incide o disposto no §4º do art. 457 da CLT. Diante da natureza indenizatória da parcela sob enfoque, são improcedentes os pedidos de integração e reflexos. Nesse sentido, cito precedentes desta Eg. 3ª Turma : ROT010450-11.2022.5.18.0129 (julgado em 01.12.2023) e ROT0010297-65.2023.5.18.0121 (julgado em 23/02/2024). A evocada Súmula 25 deste Eg. Regional é impertinente ao caso em voga. Nego provimento. MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER O Exmo. Juízo de primeiro garu deixou de aplicar multa diária à reclamada para caso de descumprimento da obrigação de comprovação de realização dos depósitos do FGTS relativos a todo o pacto laboral em foco. O reclamante recorreu, narrando que "sentença recorrida restou determinada a regularização do FGTS + 40%, mas ao julgar os embargos de declaração deixou de fixar multa por obrigação de fazer quanto a regularização deste FGTS+40%, com o entendimento de que a fixação desta multa é uma faculdade do juiz e não obrigação" (fl. 1.331). Argumentou que "o decisório merece reforma, posto que a imposição de multa é medida que se impõem a empregadores que burla a legislação e deixam de cumpri-la, como é o caso dos autos, empresas fraudulentas que se uniram para fraudar a legislação trabalhista de deixas de cumprir obrigações legais, resguardada por Lei, sendo que cabe ao judiciário zelar pela pelo cumprimento de tais legislações" (fl. 1.331). Arrematou, requerendo "a reforma da sentença, a fim de que seja arbitrada multa diária para a comprovação de regularidade dos depósitos de FGTS e multa de 40%, de R$ 100,00 (cem reais) ao dia e também multa diária" (fl. 1.332). Sem razão. Registro que a multa diária, também conhecida como astreinte, consiste em um instrumento eficaz para o efetivo cumprimento do comando judicial, preconizado no art. 537 do CPC/2015, sendo mesmo conveniente sua cominação, uma vez que reforça a respeitabilidade da decisão, predispondo o jurisdicionado a cumprir o comando judicial. Esclareço, ainda, que a não incidência da multa defluiu justamente do cumprimento da obrigação estipulada, dependendo tão somente de conduta comissiva da parte ré. Na espécie, como bem obtemperou Exmo. Juízo de origem, a não comprovação, pela empregadora, da integralidade dos depósitos do FGTS de todo o vínculo empregatício resultará na inclusão desses valores na condenação. Nessa senda, a medida coercitiva em questão torna-se desnecessária, visto que já está previsto na r. sentença. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RECLAMADA O Exmo. Juízo originário, com espeque no art. 791-A da CLT, condenou a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e de contribuição previdenciária). O reclamante recorreu, postulando "a majoração dos honorários sucumbenciais para que seja reconhecido o valor de 15% sobre o valor da condenação a título de honorários sucumbenciais" (fl. 1.321). Pois bem. Sem delongas, tendo-se em vista os critérios declinados no art. 791-A, §2º, da CLT, bem como considerando-se os valores praticados nesta Eg. Turma, entendo razoável majorar o percentual em questão para 12%, razão pela qual reformo a r. sentença no particular. Dou parcial provimento. MATÉRIA REMANESCENTE. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS ORDINÁRIOS DIFERENÇAS DE COMISSÕES O Exmo. Juízo de primeira instância, considerando que a reclamada não apresentou toda a documentação necessária para o deslinde da controvérsia, ainda, ancorado na prova pericial, deferiu ao reclamante o pagamento de comissões retidas, pagas a menor ou não pagas e repousos semanais remunerados sobre comissões, no importe de R$2.000,00 relativamente aos meses em que não há comprovação de pagamento sob tais títulos, nos termos do pedido, bem como das parcelas de produtividades retidas ou pagas a menor sendo no importe de R$2.400,00 quanto aos meses em que não há comprovação de pagamento sob tal título e de R$1.000,00 relativamente aos meses em que houve pagamento de valor menor, devendo ser observado, neste caso, o limite mensal de R$2.400,00. A reclamada sublevou-se, afirmando que "Ao contrário do que consta no laudo pericial, a Reclamada juntou TODOS os documentos necessários para realização da perícia técnica" (fl. 1.250). Argumentou que "evidente que a sentença recorrida se fundamentou indevidamente em um laudo pericial inconclusivo, que expressamente reconhece a impossibilidade de chegar a um resultado seguro acerca das alegadas diferenças de comissão e produtividade. A perícia não cumpriu sua função essencial de elucidar os fatos, limitando-se a afirmar que a documentação apresentada não seria clara o suficiente, quando, na verdade, todos os documentos necessários foram disponibilizados pela Reclamada. Outrossim, se a perícia não conseguiu extrair uma conclusão objetiva, caberia determinar nova perícia com perito com mais capacidade para análise precisa da documentação fornecida pela Reclamada, o qual, Nobres Julgadores, não foi pouca. Na verdade, o perito tem a obrigação de realizar os cálculos de forma completa, ainda que estes sejam complexos ou demandem o exame de muitos documentos. O que não pode é apresentar laudo inconclusivo, porque o laudo inconclusivo não faz prova contra o reclamante ou contra a reclamada, trata-se, na verdade, de uma não-prova que não pode ser usado para fundamentar decisão contra nenhuma das partes" (fl. 1.251). Asseverou que "deve ser considerado nula a perícia e determinado o retorno dos autos para que se realize a perícia corretamente, vez que todos os documentos estão disponíveis nos autos" (fl. 1.254). Acresceu que o "mesmo ocorre com a produtividade, sendo que s Reclamada juntou a política de premiação com base em "ranger" e as metas atingidas pelo Reclamante" (fl. 1.254). Arrematou, aduzindo "a reforma da r. sentença, afastando-se a condenação imposta à Reclamada, uma vez que a ausência de uma conclusão pericial válida não pode servir de fundamento para atribuir ônus indevido à empresa. O laudo pericial inconclusivo deve ser considerado nulo, pois não atende à sua finalidade precípua de esclarecer as questões técnicas do processo, ferindo, assim, o devido processo legal e o contraditório" (fl. 1.256). O reclamante, por sua vez, sublevou-se, afirmando que "todas as vendas efetivadas são descarregadas no sistema de informática e após isto os supervisores e gerentes emitem as notas fiscais, ou seja, a ré tem as notas fiscais, relatórios individuais de vendas na sua integralidade e individualizados no banco de dados do sistema de informática e maliciosamente deixou de juntar aos autos. Logo, ressalte-se que a manifestação de documentos, revelam que não foram acostados todos os documentos/relatórios de vendas individualizadas realizadas pelo recorrente, incorrendo nas penas do art. 400, I do CPC/2015, consoante requerido na exordial" (fl. 1.322). Requereu "a condenação da reclamada nos termos do art. 400, I DO CPC/2015, já que deixou de juntar de todos os documentos/relatórios de vendas a efetivados pelo recorrente e sua equipe enquanto supervisor e gerente de vendas, o que impossibilitou de apontar corretamente a totalidade das comissões/produtividade e DSR's retidas, devendo, pois, ser reconhecido os valores declinados na exordial" (fl. 1.322). Repisou que "não há transparência sobre a forma em que era paga a parcela de produtividade/comissões/premiações e, em vista de que a Recorrida não trouxe aos autos documentos hábeis para conferência, sob pena do art. 400 do NCPC" (fl. 1.325). Aprecio. O reclamante alegou na inicial que o sistema de remuneração adotado pela reclamada era variável, complexo, pouco transparente e sujeito a alterações unilaterais frequentes. Afirmou que havia mudanças de metas durante o mês e transferência de comissões entre vendedores, o que resultava em pagamentos a menor ou não efetuados. Destacou que a produtividade variada tinha teto de R$2.400,00, mais não lhe foi corretamente quitada, e disse "que após vários meses pagando comissão acima de 0,20% a vista e 0,10% a prazo ou outros valores que poderão ser observados nos documentos a serem periciados, houve redução significativa que impactou os valores mensalmente quitado aos vendedores" (fl. 20). Assim, requereu a juntada de todos os documentos necessários para o cálculo das comissões, sob pena de fixação de um valor médio mensal a título de comissões e prêmios de R$ 2.000,00, bem como, os seus reflexos. A reclamada contestou o pedido em epígrafe. Afirmou que sempre divulgou corretamente sua política de prêmios e comissões. Argumentou que o autor tinha acesso aos indicadores de comissão através do aplicativo "farol web", o que contradiz sua alegação de falta de informação. Disse que a produtividade era um prêmio concedido por desempenho excepcional, baseado em critérios como número de clientes visitados e vendas realizadas por diferentes canais. Nega a existência de um percentual fixo ou teto, afirmando que ela seria uma liberalidade sem natureza salarial. Assim, reconhecendo a existência de remuneração variável, cabia à reclamada o ônus de comprovar os critérios utilizados para determinar essa remuneração. Essa obrigação decorre da necessidade de transparência nas relações trabalhistas e se baseia nos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC/2015. Destaco, ainda, que o art. 14 da Convenção 95 da OIT dispõe: "Art. 14 - Se for o caso, serão tomadas medidas eficazes com o fim de informar os trabalhadores de maneira apropriada e facilmente compreensível: a) das condições de salário que lhes serão aplicáveis, antes que eles sejam admitidos em um emprego, ou quando houver quaisquer mudanças nessas condições; b) quando do pagamento do salário, dos elementos que constituem seu salário pelo período de paga considerado, na medida em que esses elementos são suscetíveis de variar." Nada obstante, quando da realização da perícia contábil, carreada às fls. 844/879, a conclusão foi no seguinte sentido: "O trabalho pericial consistiu, fundamentalmente, em responder aos quesitos formulados pelas partes. A abordagem principal do trabalho foi identificar prováveis diferenças de comissões e prêmios por produtividade e seus reflexos. A falta de dados objetivos vindos aos autos e carência de dados fornecidos a perita, impossibilitou uma posição assertiva se de fato a reclamada procedeu ao pagamento das comissões e premiações por produtividade em conformidade com as regras estabelecidas. Em resumo a reclamada tem uma política de pagamento de comissões e premiações por produtividade, mas não evidenciou de forma objetiva através de demonstrativos transparentes (memoria de cálculo passo a passo) as metas estabelecidas para o Reclamante e não apresentou os relatórios com os dados de deduções/abatimentos que influenciaram nas comissões e premiações de todas verbas pagas a reclamante durante o período laboral imprescrito. Dado estudo do processo e da documentação disponibilizada, esta Perita conclui que restou prejudicada a conclusão deste laudo, impossibilitando uma conclusão segura sobre a verdade que litigam as partes." (fls. 878/879) Outrossim, quando dos esclarecimentos prestados às fls. 972/976, o Expert assim consignou: "Excelência em nenhum momento está perita alegou que a conclusão da perícia não se deu pela complexidade ou por tempo necessário para análise dos documentos, em nenhum momento foi utilizado essa alegação no laudo pericial. Vejamos o que diz a conclusão do laudo pericial, item 6: (...) Na Id. c7ffa93 Vossa Excelência, determinou a realização de perícia contábil para análise dos documentos juntados pela reclamante e reclamado, que abaixo transcrevo: (...) Em diversos pontos do laudo e inclusive nas respostas aos quesitos está perita informa que não foram apresentados os dados necessários para aferir e/ou reapurar a produtividade paga a Reclamante, inclusive essa informação entre outras foi solicitada nas Id. ea0a977 e Id. 4a9c323. Considerando o que a própria reclamada BSL Serviços Ltda informa na Id. a6820f5, sobre o cálculo da produtividade, vejam: Já a produtividade é prêmio atrelado a alcance de metas, ou seja, existem diversas metas que podem ser estabelecidas para em caso de um vendedor atingir, receberá o prêmio correspondente. Essas metas geralmente são correspondentes a faturamento, inadimplências, cobertura (positivação), eficiência de vista, etc. Cada meta tem um valor máximo a ser atingido, esse valor pode ser alterado de um mês para outro a depender de qual indicador naquele mês atende necessidade. Exemplo, no mês de janeiro pode ser que o faturamento seja um indicador importante para a empresa do que reduzir os inadimplentes, então o valor do prêmio para o indicador faturamento será maior que o valor do prêmio para inadimplemento. Portanto, não será um valor fixo para todo o mês e nem será os mesmos indicadores todo mês, pois essa é a natureza da produtividade, prêmio por metas alcançadas. Ademais, essas metas possuem também o mínimo a ser alcançado para começar a faixa de pagamento. Portanto excelência a apresenta dos relatórios de metas estabelecidos para a Reclamante é uma informação imprescindível para o cálculo da produtividade, e essa informação não consta nos autos, apesar de solicitado em 2 ocasiões por essa perita. Considerando a documentação acostada aos autos até o momento, ratifico o Laudo Pericial em todos os seus aspectos." (fls. 973/975) Assim, consoante se infere das transcrições supra, a ausência de apresentação, pelas reclamadas, dos documentos indispensáveis à auditoria dos pagamentos de comissões e prêmios impediu a realização do trabalho pericial. Cumpre ressaltar que, por se tratar de fato extintivo do direito pleiteado pelo reclamante, incumbia às reclamadas o ônus de comprovar a regularidade dos pagamentos das verbas em questão. Por óbvio, não há falar que o laudo pericial deva ser declarado nulo em razão de ser inconclusivo, quando tal circunstância deriva exclusivamente de omissão da reclamada, porquanto deixou de apresentar documentos relevantes para o deslinde da controvérsia. Nessa senda, mantenho intacta a r. sentença que para condenar a reclamada ao pagamento das comissões retidas, pagas a menor ou não pagas e repousos semanais remunerados sobre comissões, no importe de R$2.000,00 relativamente aos meses em que não há comprovação de pagamento sob tais títulos, nos termos do pedido, bem como das parcelas de produtividades retidas ou pagas a menor sendo no importe de R$2.400,00 quanto aos meses em que não há comprovação de pagamento sob tal título e de R$1.000,00 relativamente aos meses em que houve pagamento de valor menor, devendo ser observado, neste caso, o limite mensal de R$2.400,00. Mantenho, também, o deferimento de reflexos das diferenças de comissões, acrescido dos repousos semanais remunerados sobre as comissões, sobre aviso prévio, férias e seu acréscimo de # e 13º salários. Há incidência de FGTS e do acréscimo de 40% sobre as diferenças e os reflexos objeto da condenação. Por fim, como apreciado em tópico anterior, não é devida a integração dos prêmios à remuneração, nos termos da Lei 13.467/2017, por não deterem natureza salarial, sendo, assim, indevidos reflexos. Nego provimento a ambos os recursos ordinários. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante. Quanto ao mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos dos fundamentos supra expendidos. Em razão da reforma do julgado, arbitro novo valor provisório à condenação, qual seja, R$100.000,00, sobre o qual incide 2% a título de custas. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos recursos de ambas as partes e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da 9ª Reclamada (BSL SERVIÇOS LTDA.) e ao do Reclamante, sendo o do obreiro por maioria, nos termos do voto da Relatora que acolheu parcialmente as divergências apresentadas pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para, reformando a sentença, afastar a condenação da Ré em relação aos descontos salariais, limitar o valor da multa convencional à obrigação principal e deferir o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00, e adaptará o voto no que se refere a estes pontos. A Relatora ainda adaptará o voto quanto ao apelo do Autor, para que as horas extras sejam calculadas com base na média dos dias em que foram apresentados cartões de ponto, nos termos da divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, bem como juntará voto parcialmente vencido quanto à jornada de trabalho. Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A.

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Bsl Servicos Ltda e outros x Bruxelas Distribuidora De Bebidas Ltda e outros

ID: 336656195

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010757-79.2023.5.18.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BSL SERVICOS LTDA CORNELIO RIBEIRO LEAL ROSANA DOS SANTOS QUEIROZ

Polo Passivo:

BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA BSL SERVICOS LTDA CAS GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. CORNELIO RIBEIRO LEAL FERNANDO SOARES REDONDO GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AURELIO FERNANDES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CELSO LUIS ANDREU PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENJAMIN ROSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SOUZA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NELVITHON ALVES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TULIO ALVES MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SENNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARIN CRUZ NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALTIVO AQUINO MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010757-79.2023.5.18.0015 RECORRENTE: CORNELIO RIBEIRO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010757-79.2023.5.18.0015 RECORRENTE: CORNELIO RIBEIRO LEAL E OUTROS (1) RECORRIDO: CORNELIO RIBEIRO LEAL E OUTROS (11) PROCESSO TRT - ROT-0010757-79.2023.5.18.0015 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : BSL SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO(S) : CAROLINA SENNE RECORRENTE(S) : CORNELIO RIBEIRO LEAL ADVOGADO(S) : LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ADVOGADO(S) : NELVITHON ALVES RIBEIRO ADVOGADO(S) : TÚLIO ALVES MORAIS ADVOGADO(S) : WELLINGTON ALVES RIBEIRO RECORRIDO(S) : BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ADVOGADO(S) : RICARDO DE SOUZA CHAVES RECORRIDO(S) : BSL SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO(S) : CAROLINA SENNE RECORRIDO(S) : CAS GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. ADVOGADO(S) : BENJAMIN ROSA NETO RECORRIDO(S) : CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. ADVOGADO(S) : ALTIVO AQUINO MENEZES RECORRIDO(S) : CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. ADVOGADO(S) : ALTIVO AQUINO MENEZES RECORRIDO(S) : CORNELIO RIBEIRO LEAL ADVOGADO(S) : LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ADVOGADO(S) : NELVITHON ALVES RIBEIRO ADVOGADO(S) : TÚLIO ALVES MORAIS ADVOGADO(S) : WELLINGTON ALVES RIBEIRO RECORRIDO(S) : FERNANDO SOARES REDONDO ADVOGADO(S) : AURÉLIO FERNANDES PEIXOTO RECORRIDO(S) : GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI ADVOGADO(S) : FRANCISCO MARIN CRUZ NETTO RECORRIDO(S) : J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA. ADVOGADO(S) : RICARDO DE SOUZA CHAVES RECORRIDO(S) : JMT GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. ADVOGADO(S) : CAROLINA SENNE RECORRIDO(S) : MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA. ADVOGADO(S) : BENJAMIN ROSA NETO RECORRIDO(S) : PCN GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. ADVOGADO(S) : CAROLINA SENNE PERITO(S) : ROSANA DOS SANTOS QUEIROZ ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : ISRAEL BRASIL ADOURIAN EMENTA "JORNADA EXAUSTIVA. DANO MORAL. Para a configuração do dano moral decorrente de jornada exaustiva, deve ficar comprovado pelo empregado (art. 818, I do CLT c/c art. 373, I do CPC) que o excesso da jornada de trabalho comprometeu as relações sociais ou projeto de vida (dano existencial)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010219-67.2024.5.18.0111; Data de assinatura: 08-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) RELATÓRIO O Exmo. Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN, da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO, prolatou sentença, às fls. 1.195/1.219, julgou extinto o feito sem resolução de mérito quanto à reclamada JCP PARTICIPAÇÕES LTDA., improcedentes os pedidos em face dos reclamados PCN GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., JMT GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., FERNANDO SOARES REDONDO, GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI, BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., CAS GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. e parcialmente procedentes os pedidos formulados por CORNELIO RIBEIRO LEAL em face da reclamada BSL SERVIÇOS LTDA. O reclamante, às fls. 1.226/1.230, opôs embargos de declaração, os quais foram conhecidos e parcialmente acolhidos, por meio de sentença de fls. 1.237/1.241. A reclamada BSL SERVIÇOS LTDA., às fls. 1.245/1.257, e o reclamante, às fls. 1.264/1.332, interpuseram recursos ordinários. Foram apresentados contra-arrazoados pelo reclamante e pelas reclamadas. Dispensada a remessa dos presentes autos ao douto Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O reclamante, em sede de contra-arrazoado, sustentou que a reclamada "ao consultar o site da Receita Federal do Brasil, abaixo descrito, observou que a Recorrida, desde 04 de setembro/2024 encontra-se inapta, ou seja, não existe mais formalmente, posto que tal empresa foi fechada" (fl. 1.483). Apontou que "não existe mais a pessoa jurídica BSL SERVIÇOS LTDA, pois tal empresa está inapta e esta não possui mais personalidade jurídica e sequer pode manter válidos documentos jurídicos como firmar procuração, manter movimentação bancária e demais atos civis regulares das demais empresas jurídica regulares, muito menos, poderia a Recorrente manter conta bancária de empresa que não existe mais formalmente, como é o caso dos autos, outro indicio de fraude perpetrado pelas Reclamadas que utilizam de todos os meios ilícitos para perpetrar a sua forma de prejudicar os trabalhadores que lutam para receber os seus direitos trabalhistas" (fl. 1.486). Sustentou que "como a Reclamada deixou de existir formalmente e não foi informado nos autos, o Recorrido entende pela impossibilidade de regularização da sua representação judicial, requerendo que o não seja recebido o recurso por defeito de representação e impossibilidade de regularização no mundo jurídico" (fl. 1.487). Sem razão. Começo por explanar que a inaptidão do CNPJ de pessoa jurídica na Receita Federal ocorre quando a empresa deixa de cumprir suas obrigações fiscais e acessórias por dois anos consecutivos, como por exemplo, a não entrega de declarações e demonstrativos. Essa situação, por óbvio, gera diversas consequências para a empresa, tais como: impedimento de emitir notas fiscais, restrição para movimentar contas bancárias, impedimento de participar de licitações, responsabilização dos sócios pelos débitos e etc. A conjuntura em tela trata-se de uma situação grave, todavia, a inaptidão do CNPJ não retira a capacidade processual da pessoa jurídica, ou seja, a capacidade de ser parte em um processo, bem como de exercer seus direitos e deveres processuais. Por conseguinte, não é causa de inadmissibilidade de recurso interposto por essa pessoa jurídica. Rememoro que o processo trabalhista busca, primordialmente, a resolução de conflitos entre empregadores e empregados. Nesses termos, a inaptidão fiscal de uma empresa, por si só, não a impede de se defender, tampouco de recorrer de uma decisão que a desfavoreça. Tecidas as relevantes explanações supra, ainda que a reclamada esteja inapta no registro da Receita Federal, tal circunstância não implica, por si só, o não conhecimento do recurso ordinário por ela interposto. Rejeito. No mais, porquanto presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante, bem como dos respectivos contra-arrazoados ofertados MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT O Exmo. Juízo de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento da multa preconizada no art. 477, §8º, da CLT. A reclamada recorreu, alegando que, "uma vez anexado aos autos o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho assinado pelo Reclamante, indevido o pagamento de multa do artigo 477 da CLT, motivo pelo qual requer a reforma da sentença" (fl. 1.248). Pois bem. Verifico que, o reclamante requereu o pagamento de multa do art. 477 da CLT, alegando que o pagamento das parcelas rescisórias foram realizadas fora do prazo legal (fl. 11). No caso, não houve comprovação de pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, ônus probatório que competia à reclamada, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC/2015, do qual não se desvinculou. Destarte, mantenho a r. sentença que condenou a reclamada no pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, no importe de 1 (um) salário mensal do reclamante. Nego provimento. DESCONTOS SALARIAIS O Exmo. Juízo de primeiro grau deferiu a restituição de valor ao reclamante, no importe R$250,00, em razão de desconto indevido A reclamada se insurgiu, sustentando que "a comprovação de descontos salariais indevidos deve ser feita por meio de documentos contábeis, tais como contracheques, recibos de pagamento ou demonstrativos financeiros que evidenciem a efetiva dedução de valores do salário do Reclamante. No presente caso, não há qualquer documento que ateste a ocorrência de descontos ilegais, inexistindo prova concreta que justifique a condenação imposta à Reclamada" (fl. 1.256). Ponderou que "a sentença fundamentou-se exclusivamente em depoimentos testemunhais que, além de não possuírem acesso direto aos contracheques do Reclamante, sequer desempenhavam funções no setor de Recursos Humanos ou na administração da empresa. Assim, os relatos prestados não possuem a aptidão necessária para comprovar, de forma inequívoca, a alegada prática de descontos indevidos. No caso em tela, a ausência de documentos comprobatórios torna incerta a alegação de descontos ilegítimos, devendo prevalecer o princípio da primazia da realidade e o ônus da prova atribuído ao Reclamante" (fl. 1.256). Postulou, assim, "a reforma da sentença para afastar a condenação ao ressarcimento dos supostos descontos salariais, por ausência de prova documental idônea que comprove a irregularidade alegada pelo Reclamante" (fl. 1.257). Sem razão. Sem embates, a r. sentença, a meu ver, apreciou adequadamente a questão sob enfoque. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, por aquiescer com os fundamentos adotados e, ainda, porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles utilizados pela decisão revista, adoto os fundamentos esposados na origem. In verbis: "Afirma o reclamante a existência de descontos indevidos visto que era obrigado a 'adquirir produtos não comercializados, vencidos ou com vencimento próximo, ou mesmo, produtos que venciam nos clientes que exigiam a troca e não eram aceitos pela empregadora, ou mesmo para bater metas do supervisor e gerente, repassadondo aos empregados possiveis prejuizos, inclusive o Autor tinha que pagar aos clientes os valores que constavam dos boletos de cobrança a titulo de taxa de emissão de boleto, pois os clientes que não eram ressarcidos não faziam novas compras', no importe de R$250,00 por ano. Tendo a reclamada negado a ocorrência de descontos salariais, cabia ao reclamante comprovar a existência dos alegados descontos, tendo a testemunha EDUARDO FARIA FILHO, confirmado a sua ocorrência. O artigo 462 da CLT, que contempla o princípio da intangibilidade do salário, prevê, em seu parágrafo 1º, a possibilidade de o empregador realizar descontos por danos causados pelo empregado. Para tanto, faz-se necessário que haja expressa autorização ou previsão contratual e que reste demonstrada a culpa e/ou dolo para a ocorrência do dano. Assim, não basta haver previsão no contrato de trabalho acerca da possibilidade de desconto por prejuízos, devendo estar comprovado o agir intencional ou com culpa por parte do empregado, do contrário, desconto é considerado ilegal. Ocorre que, não restou demonstrado nos autos o agir doloso ou culposo por parte do reclamante. Desse modo, diante da ausência de comprovação de culpa ou dolo do empregado relativamente à devolução de produtos pelos clientes, cabendo à reclamada a assunção dos riscos do empreendimento (artigo 2º, caput da CLT), reconheço a ilicitude dos descontos salariais, em razão do que julgo procedente o pedido de restituição dos valores, no importe de R$250,00." (fls. 1205/ 1.206) Nego provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: DESCONTOS SALARIAIS (RECURSO DA RECLAMADA) Data venia, divirjo do voto condutor. Analisando a prova oral produzida, vejo que, embora a testemunha obreira tenha confirmado a tese do reclamante, a testemunha arrolada pela reclamada, em sentido diametralmente oposto, declarou que "nunca foi obrigatório os vendedores comprarem produtos que sobravam ou produtos vencidos". Assim, a solução da controvérsia deve se dar em desfavor de quem detinha o ônus probatório, no caso, o reclamante. Ressalto que o fato de existirem registros de "descontos de adiantamentos" nos contracheques do reclamante não é suficiente para comprovar a tese de que ele teria sido obrigado a adquirir produtos com prazo de validade próximo ao vencimento. Por pertinente, cito como precedentes deste Eg. Tribunal, envolvendo a mesma reclamada, o ROT-0010491-13.2023.5.18.0009, de relatoria do Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgado em 22/11/2024, e o ROT-0011570-97.2023.5.18.0018, de relatoria do Exmo. Desembargador Daniel Viana Júnior, julgado em 09/07/2025. Pelo exposto, reformo a r. sentença, para afastar a condenação da reclamada, no particular. Dou provimento. MULTA CONVENCIONAL O Exmo. Juízo de origem, reputando infringidas as Cláusulas Sexta e Sétima da CCT anexa, condenou a reclamada ao pagamento da multa prevista na Cláusula Vigésima Quarta. A reclamada insurgiu-se, alegando que, "Diante do indevido pagamento de diferença de comissão e produtividade, indevido também o pagamento de multa convencional, pelo que requer a reforma da r. sentença" (fl. 1.257). Sem razão. A Convenção Coletiva do Trabalho 2021/2022 anexa assim dispõe: "CLÁUSULA SEXTA - DESCONTO NO SALÁRIO Não será descontado da remuneração do empregado nenhum valor correspondente a cheques sem provisão de fundos, duplicatas, notas promissórias ou outros descontos semelhantes quando recebidos no exercício de sua função, salvo havendo normas escritas sobre o assunto e o empregado desrespeitá-las." (fl. 59) "CLÁUSULA SÉTIMA - FORMA DE APURAÇÃO DA MÉDIA DO SALÁRIO VARIÁVEL Para o empregado que recebe comissões e quaisquer outras parcelas variáveis componentes de sua remuneração, o 13° salário, as férias, as verbas rescisórias e indenizatórias, serão calculadas tomando-se por base a média dos 6 (seis) últimos meses trabalhados, inclusive o mês de férias." (fl. 59) "CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA CONVENÇÃO Os empregadores que descumprirem esta Convenção ficam sujeitos ao pagamento de uma multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por empregado; e os empregados que a descumprir se sujeitarão ao pagamento de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), importâncias, que serão revertidas em favor da parte prejudicada." (fl. 69) Conforme apreciado em tópico pretéritos, a reclamada não pagou corretamente os valores devidos a título de produtividade e comissões. Consequentemente, não teve o pagamento do 13º e verbas rescisórias calculadas conforme determina a cláusula sétima das CCT's 2021/2022 e 2022/2023. Outrossim, restou constatado que a reclamada promoveu desconto indevido na remuneração obreira. Nesses termos, irretocável a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento da multa convencional em questão. Nego provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: MULTA CONVENCIONAL (RECURSO DA RECLAMADA) Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Inicialmente, registro que, embora tenha sido afastada a condenação da reclamada à restituição dos alegados descontos indevidos, está sendo mantida a condenação da ré ao pagamento diferenças de comissões e de prêmio produtividade, o que justifica a aplicação da multa convencional. Não obstante, segundo previsão do art. 412 do CC e da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-I do TST, o valor da multa deve ficar limitado ao principal, porque seu objetivo é coibir abusos, quer previstos em contratos particulares ou na própria legislação, de modo que revelando-se exorbitante, deve ser limitado pelo órgão julgador. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do C. TST: "(...) MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Há transcendência política na causa que trata da limitação do valor da multa convencional ao valor principal, uma vez que o eg. Tribunal Regional, ao entender indevida a referida limitação contrariou a Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1. Diante da aparente afronta do art. 412 do CC, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a multa normativa possui natureza de cláusula penal, razão pela qual não pode exceder o valor da obrigação principal descumprida, ante a aplicação do art. 412 do Código Civil e a inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST. Tendo em vista a natureza de cláusula penal da multa normativa, a decisão regional, que deferiu o valor da multa sem a limitação, contraria a jurisprudência desta Corte Superior. Transcendência política reconhecida e recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-16455-38.2019.5.16.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022)". Assim, com base no art. 412 do CC e na OJ nº 54 da SBDI-1 do C. TST, limito o valor da multa normativa à obrigação principal. Dou parcial provimento. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO O reclamante disse que já são "mais de 100 ações ajuizadas sem a certeza de que os trabalhadores receberão ou não os seus créditos e várias são as decisões que reconhecem o grupo econômico de parte das reclamadas e a responsabilidade da distribuidora, seja a J. de oliveira ou da sua sucessora, a BRUXELAS DISTRIBUIDORA que foi criada posteriormente e não teve contrato de distribuição formal com a empresa fabricante CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, ou seja, a inépcia, na verdade não existe, o que existe é a pratica abusiva e ilegal das Reclamada que utilizam de procedimento lesivo para descumprir a legislação trabalhista, inclusive com COMPROVAÇÃO DE CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, o que não pode ser tolerado por este Judiciário, pois o hipossuficiente deve ser protegido pelo judiciário, para tanto, em anexo junta diversos julgados que condenam as Reclamadas, inclusive as distribuidora e também a fabricante, declarando até mesmo a nulidade do contrato de distribuição" (fl. 1.364). Requereu "seja oficiado o Ministério Público do Trabalho para que tome conhecimento dos fatos e possa instaura os devidos processos administrativos e judiciais, pois pela pratica utilizada pelas empresas haverá diversos trabalhadores que não receberam seus créditos, pois as empresas interpostas que registram os empregados, após serem encerradas, não tem patrimônio e lastro financeiro" (fl. 1.265). Sem razão. No caso em apreço, considerando que as matérias controvertidas já foram resolvidas judicialmente, entendo que não se faz necessária a expedição de ofícios aos entes indicados pelo reclamante, a fim de evitar a banalização da medida, em razão de possíveis transtornos desnecessários, não só às partes como ao próprio Juízo e aos órgãos fiscalizadores. Ademais, cumpre ressaltar que o juiz condutor do feito poderá, a qualquer momento, determinar a expedição de comunicações específicas, devidamente motivadas. Nego provimento. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 2ª, 3ª, 7ª e 8ª RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE DO 5ª RECLAMADO. O Exmo. Juízo de primeiro grau não reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas e, por conseguinte, afastou a responsabilidade solidária pelos créditos deferidos na presente demanda. O reclamante se insurgiu, alegando que "resta demonstrado o interesse integrado entre as recorridas, bem como o grande grupo econômico, as fraudes perpetradas, onde os empregados eram transferidos de uma empresa para outra, mas sempre em benefícios das Revendas e fabrica, portanto, requer que seja reformada a r. sentença para declarar a responsabilidade solidária/subsidiária da 2ª, 3ª, 7ª e 8ª - Bruxelas que sucedeu da J. de Oliveira no papel de revenda da 9ª reclamada - BSL que também passou a fornecer os empregados para desenvolver as atividades econômicas necessárias para a revenda dos produtos, sempre em favor da REVENDA - BRUXELAS e das FABRICAS - CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, conforme restou comprovados nos autos" (fl. 1.295). Insistiu, também, na responsabilidade do 5ª reclamado (FERNANDO SOARES REDONDO), alegando que "Restou comprovado nos autos que o recorrido possuía relação com a fábrica, sendo que a prova testemunhal comprovou que o Sr. Fernando é quem dava ordens" (fl. 1.300). Pois bem. Começo por rememorar que grupo econômico trabalhista é caracterizado pela existência de empresas que, embora tenham personalidades jurídicas próprias, estão sob direção, controle ou administração de outra, conforme art. 2º, §2º da CLT: "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." A jurisprudência deste Eg. Regional é no sentido de que para configuração do grupo econômico é necessária a demonstração de efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas: "GRUPO ECONÔMICO. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. COMUNHÃO DE INTERESSES. ATUAÇÃO CONJUNTA. Consoante o disposto no artigo 2º, §§ 2º e3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, o reconhecimento de grupo econômico demanda a existência de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta de empresas." (AP-0010140-14.2021.5.18.0008; 2ª Turma do TRT 18ª Região; Relator Desembargador Paulo Pimenta; julgado em 10.11.2023) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011106-71.2023.5.18.0051; Data de assinatura: 15-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. O entendimento majoritário no âmbito trabalhista é no sentido de que a existência do grupo econômico transcende ao disposto na redação antiga do art. 2º da CLT, e de que sua configuração independe da existência de uma empresa controladora principal, bastando que entre as empresas haja interesses interligados e coordenação interempresarial, o que não ficou comprovado na hipótese dos autos." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010743-36.2020.5.18.0101; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) "GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A teor do art. 2º, § 2º, da CLT: 'Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego'." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010699-13.2022.5.18.0015; Data de assinatura: 16-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010524-91.2023.5.18.0012; Data de assinatura: 10-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). No caso em análise, o reclamante requereu a declaração de que as empresas (01. PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., 02. J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA.-IMPÉRIO-, 03. MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA.-IMPÉRIO, 04. JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. - IMPERIO-, 06. JCP PARTICIPAÇÕES LTDA., 08. BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., 09. BSL SERVIÇOS LTDA., 10. CAS GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., 11. CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S/A., CNPJ 31.228.003/0001-00 e 12. CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S/A, CNPJ 01.708.217/0001-13) e as pessoas físicas (05. FERNANDO SOARES REDONDO e 07. GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI) integrariam o mesmo grupo econômico e, consequentemente teriam responsabilidade solidária pelos pagamentos a ele deferidos nos autos. Alegou que houve uma trama envolvendo o GRUPO CERVEJARIA IMPERIAL, alegando uma estratégia para evadir responsabilidades trabalhistas e fiscais. Ele argumenta que a CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S/A, ao invés de criar filiais, estabeleceu revendas fraudulentas e simulou contratos de distribuição. Descreveu um esquema de controle pela fábrica, incluindo manipulação de notas fiscais e vendas sem emissão de documentos. Disse que havia constantes trocas de CNPJs e proprietários nas revendas, mantendo o controle efetivo pela fábrica. Afirmou que havia administradores diretos da fábrica supervisionando as revendas, como FERNANDO SOARES REDONDO. Informou que houve "uma trama processual elaborada pelo GRUPO CERVEJARIA IMPERIAL para tentar fugir das suas responsabilidades trabalhistas" e, "Desta forma, seja pelas fraudes, seja pela atividade desenvolvidas no mesmo ramo e local, as quatros primeiras Reclamadas, a 6ª, 8, 9ª e 10ª Reclamadas formam um grupo econômico, criadas para realizarem a atividade econômica de revender os produtos fabricados pelas 11ª e 12ª Reclamadas, sendo que de fato, que sempre coordenou e geriu toda a atividade foi as fabricantes (11ª e 12ª Reclamadas) e pela pessoas contratadas para administrar a revenda como 5º e 7ª Reclamados e outros que administravam as revendas em Goiás, Brasília/DF e Rio Verde/GO, mas cumprindo as ordens das 11ª e 12ª Reclamadas, bem como, portanto, em razão de tudo o que de fato ocorreu, requer o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária de todos os reclamados, ou ainda, caso não seja este o entendimento deste juízo que, que seja reconhecido o grupo econômico formado pelas quatro primeiras Reclamadas, a 6ª, 8, 9ª e 10ª Reclamadas e a responsabilidade subsidiária da 11ª, 12ª e 5º e 7ª Reclamados que se beneficiaram do trabalho do autor" (fl. 10). Acrescentou que a responsabilização de J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA (IMPERIO), MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA (IMPERIO), FERNANDO SOARES REDONDO, GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI e BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., teria como causa de pedir o fato de "A fábrica sempre manteve o controle de todas as atividades da revenda, inclusive com programa específico para acompanhamento das atividades de venda, controle de preço, atividades de merchandising, tanto que por várias vezes foi trocado os supostos proprietários de revenda, ora figurava como proprietária a Marilene de Oliveira da Silva que não ia na revenda e era administrado por seu irmão, Sr. Jurandir de Oliveira da Silva, depois foi aberto novo CNPJ no nome do senhor Jurandir - J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA, depois houve alteração dos sócios e saiu o Jurandir e entrou o Sr. GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI e a empresa JCP PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ n. 14.071.019/0001-33 - vide documentos anexo e posteriormente foi migrada a empresa para PCN GOI NIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA que tem como sócio, o Sr. Jurandir que depois foi substituído pela irmã, Sra. Marilene e o Sr. Pedro Colela Neto que já foi empregado da empresa Marilene de Oliveira, sendo que de fato, quem geriu a empresa até novembro/2022 foi o Sr. GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI e depois foram criadas outras empresas como JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, BSL SERVIÇOS LTDA, conforme restará comprovado oportunamente" (fl. 9). As reclamadas, por sua vez, contestaram o pedido. Refutaram a alegação de que elas integrariam o mesmo grupo econômico. Afirmaram, em síntese, que possuem quadro societário, endereço, direção e coordenação próprios, sem subordinação entre elas, não atendendo, assim, aos requisitos do art. 2º, §2º da CLT para configuração de grupo econômico. Pois bem. Destaco que a empresa BSL SERVICOS LTDA. confessa que sucedeu a reclamada PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. como empregadora do reclamante, assumindo sua carteira de clientes e aproveitando alguns empregados. Menciona ainda um contrato civil de prestação de serviços especializados com a BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Registro que o grupo econômico para fins trabalhistas é muito mais abrangente do que o consagrado pelo direito civil ou comercial. Nele não há óbice à integração de pessoa física, conforme leciona o Min. Maurício Godinho Delgado, in verbis: Especifica a lei, portanto, que apenas entes com dinâmica e fins econômicos é que podem se agregar para compor o tipo legal aventado pelos arts. 2º, CLT, e 3º, Lei n. 5.889/73. De maneira geral, serão pessoas jurídicas, mas não necessariamente. Entes despersonificados (massa falida, por exemplo), ou até mesmo pessoas físicas que ajam como empresários, agentes econômicos típicos, também esses sujeitos de direito podem ser tidos como membros aptos a integrar a figura do grupo econômico justrabalhista. O que quer a lei é que o sujeito jurídico componente do grupo econômico para fins justrabalhistas consubstancie essencialmente um ser econômico, uma empresa (expressão sugestivamente enfatizada pelos preceitos legais referenciados). O caráter e os fins econômicos dos componentes do grupo surgem, assim, como elementos qualificadores indispensáveis à emergência da figura aventada pela ordem jurídica trabalhista. (Curso de Direito do Trabalho. 18ª Ed. - São Paulo: LTr, 2019. p. 502) Destaquei. No mesmo sentido, a jurisprudência do C. TST admite a formação de grupo econômico entre pessoa física e jurídica, conforme se extrai do aresto abaixo transcrito: "A GRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1 - JULGAMENTO EXTRA PETITA. Verificado o respectivo pedido e causa de pedir, conclui-se que a condenação solidária dos reclamados em decorrência da formação de grupo econômico ateve-se aos limites da lide. Agravo de instrumento não provido. 2 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. 2.1. Extrai-se do contexto fático-probatório delineado pelo TRT a prestação simultânea de serviços por parte do reclamante em prol dos dois reclamados, razão pela qual se atestou a unicidade contratual dos diversos vínculos anotados por cada um. O Tribunal Regional concluiu, ainda, pela 'comunhão de interesses' e pela 'atuação conjunta' da 2ª reclamada e do 1º réu, empresário individual e único sócio daquela desde dezembro de 2015. 2.2. Não há qualquer restrição da figura do empregador enquanto pessoa física, tampouco da sua inclusão em grupo econômico nas hipóteses em que atuar em relação de controle ou mesmo de coordenação com outra 'empresa', consoante se dá no caso dos autos. Esta é a leitura dos §§ 2º e 3º do citado art. 2º da CLT. Agravo de instrumento não provido." (Destaquei, AIRR-10442-09.2019.5.03.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020) Na mesma linha, já decidiu este Tribunal Regional do Trabalho, in verbis: "GRUPO ECONÔMICO. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. É possível a formação de grupo econômico entre pessoa física e empresa, considerando que o empregado não pode ficar descoberto somente porque uma pessoa se uniu a uma empresa para realizar negócios e, neste, fraudou direitos trabalhistas. Aplica-se, in casu, o princípio da primazia da realidade." (TRT18, RO - 0029400-49.2008.5.18.0003. rel. SILENE APARECIDA COELHO, 1ª TURMA, 25/11/2009). Todavia, para a pessoa física integrar ao grupo econômico trabalhista é necessário que ela atue como "empresa" e esteja sob o mesmo controle ou administração que estão as demais empresas ou coordenação efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta com elas. Dito isso, verifico que os reclamados FERNANDO SOARES REDONDO e GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI foram indicados porque foram ou são sócios de uma das empresas indicadas, não havendo nos autos provas de participação deles na gestão ou controle das empresas. Assim, mantenho a r. sentença que indeferiu o pedido para integrá-los com as demais empresas reclamadas ao mesmo grupo econômico. Quanto à participação das empresas PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. e BSL SERVICOS LTDA., observo que, na peça defensiva, a reclamada PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. confessou que foi ela quem contratou o reclamante, mas que em razão de sucessão de empregadores, a última empregadora do autor foi a BSL SERVICOS LTDA., in verbis: "O Reclamante foi contratado em 04/04/2022 para exercer a função de vendedor, mediante maior e último salário de R$1.390,00 (mil e trezentos e noventa reais) acrescidos de comissão. Foi transferido para a 9ª Reclamada (BSL) em novembro de 2022 que sucedeu esta Reclamada em direitos e obrigações." (fl. 453) Prossigo. Verifico que a empresa MARILENE detém como única sócia a pessoa física de mesmo nome, sendo que essa passou a ser sócia da empresa PCN GOIÂNIA, em data de 11.04.2022, empresa esta que assinou a CTPS obreira. Já o outro sócio da empresa PCN, Sr.º JURANDIR, passou a ser sócio da empresa JMT GOIÂNIA, a qual jamais assumiu o contrato de trabalho do reclamante, enquanto a Sra MARILENE assumiu os quadros da PCN, quase em mesmo momento. E o mesmo Sr.º JURANDIR também se tornou sócio da empresa JCP, que não está no polo passivo, todavia, essa empresa consta dos quadros sociais de outra reclamada, a J de OLIVEIRA, que assumiu o contrato no prazo acima determinado. Chamo a atenção que as alterações contratuais, com deslocamento dos sócios, ocorrem em datas muito próximas uma das outras. Ressalto, também, que as empresas MARILENE e J DE OLIVEIRA estão situadas no mesmo endereço (Alameda E, S/N, Quadra CHC, Lote 234, Galpão 01, sala 1, Chácaras São Pedro, em Aparecida Goiânia - GO) e detêm o mesmo objeto social. O mesmo ocorre com as reclamadas JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., CAS GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. e PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. Todas elas estão sediadas no mesmo endereço (rua 56, nº 879, ap 1103, sala 02, Jardim Goiás). As três empresas compartilham o mesmo representante legal, SIDNEI HERNANDES MEDINA. Constato, ainda, que detêm interesse integrado, por exercerem a mesma atividade econômica, com serviços combinados de escritório e apoio administrativo, preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo. Assim, tenho que as empresas JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, CAS GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. integram ao mesmo grupo econômico. Nessa senda, ante a triangulação existente entre os sócios das empresas não há como tratar o caso como sucessão de empregadores e sim a existência de grupo econômico em razão dos interesses comuns, desempenhando atividades diversas. Nessa linha de intelecção, cito precedente deste E. Regional: ROT-0010546-85.2023.5.18.0001, julgado em 14/11/2024 de minha relatoria; ROT -0010276-22.2023.5.18.0014, julgado em 31.10.2024, de relatoria da Exma. Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE. Destarte, reformo a r. sentença, para declarar que integram o mesmo grupo econômico e possuem responsabilidade solidária apenas as empresas PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., BSL SERVIÇOS LTDA. e CAS GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. Dou parcial provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS 11ª E 12ª RECLAMADAS O Exmo. Juízo de primeiro grau não reconheceu a responsabilidade das reclamadas CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. e CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. pelos créditos deferidos na presente demanda. O reclamante recorreu, afirmando que as "11ª e 12ª reclamadas compõem o grupo econômico com a as demais reclamadas, aonde estão realizando uma verdadeira fraude abrindo diversos CNPJ's para lograr êxito em enganar os credores. O recorrente revela o juízo uma verdadeira trama existente processual elaborada pelo GRUPO CERVEJARIA IMPERIAL para tentar fugir das suas responsabilidades trabalhista" (fl. 1.267). Alegou que "a prova oral produzida pelo recorrente, comprovou que as 11ª e 12ª recorridas mantinham ingerência diretamente sobre os empregados da 1ª e 9ª reclamadas, empresas que assinaram a CTPS do recorrente, sendo que houve a transferência da distribuição da Reclamada J. de Oliveira que firmou suposto contrato de distribuição para a nova empresa BRUXELAS DISTRIBUIDORA, sendo que sequer houve juntada de novo contrato de distribuição, justamente porque, na verdade, a distribuição era fictícia" (fl. 1.271). Acresceu que a "mão de obra do recorrente sempre beneficou a fábrica independente de haver o grupo econômico, neste sentido, se não há o Grupo Econômico reconhecido, a responsabilidade subsidiária deve ser aplicada. Logo, caracterizados todos os elementos necessários para a aplicação da responsabilidade subsidiaria nos termos da Súmula 331, IV do TST. (...) Neste sentido, o entendimento do TST determina que se a reclamada figurou como tomadora de serviços deve responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas" (fl. 1.289). Pois bem. Compulsando os autos, observo a reclamada CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. confessou que tem um contrato com a reclamada J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., para a revenda e distribuição de todos os produtos por ela produzidos e comercializados ("A Cervejaria tem na verdade tem um contrato de distribuição com a segunda reclamada a J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA" - fl. 578). Destaco que no contrato carreado às fls. 622/635, em sua Cláusula Primeira, Parágrafo Primeiro, consta que "A DISTRIBUIDORA exercerá com exclusividade a distribuição de todos os produtos fabricados e comercializados pela CCIP, que serão distribuídos nos municípios de Goiânia e Aparecida de Goiânia" (fl. 623). Ora, a existência de cláusula de exclusividade em contrato de distribuição descaracteriza a mera representação comercial, configurando, na realidade, uma relação de prestação de serviços. Tal circunstância evidencia um típico contrato de prestação de serviços (terceirização), resultando na responsabilidade subsidiária da empresa contratante, no caso, a CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A., pelos encargos trabalhistas decorrentes dessa relação laboral mascarada. Destaco que a Lei nº 13.429/2017, ao alterar a Lei nº 6.019/1974, estabeleceu novo marco regulatório para a terceirização de mão de obra no Brasil, autorizando-a para qualquer atividade e instituindo expressamente a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Em seu art. 5-A, § 5º, dispõe que a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas durante o período da prestação de serviços. Assim, como o reclamante prestou serviços para o grupo econômico que pertence a empresa J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., as Cervejarias Cidade Imperial S.A. (CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, CNPJ 31.228.003/0001-00, e CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, CNPJ 01.708.217/0001-13) devem ser responsabilizadas subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos na demanda, incluindo eventuais multas por descumprimento de obrigações de fazer, conforme o item VI da Súmula 331 doC. TST. Dessarte, declaro a responsabilidade subsidiária das reclamadas CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, CNPJ 31.228.003/0001-00, e CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, CNPJ 01.708.217/0001-13, pelo pagamento dos créditos deferidos nos presentes autos. Dou provimento. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA O Exmo. Juízo de primeiro grau, calcado no conjunto probatório, concluiu que o reclamante não ativou-se em sobrejornada, razão pela qual indeferiu-lhe o pagamento de horas extras. Outrossim, indeferiu o pagamento de intervalo intrajornada, uma vez que o reclamante prestava serviços externamente, cabendo-lhe o ônus de demonstrar que não usufruía de tal pausa regulamente, ônus do qual não se desvencilhou. O reclamante recorreu, postulando, de plano, "que seja desconsiderado todos os cartões de ponto que não foram juntados com a defesa" (fl. 1.301). Sustentou que "os documentos presentes nas fls. 812/819 foram juntados em atraso, sendo que sequer houve prazo para manifestação do embargante. Se as recorridas possuíam em seus arquivos os documentos deveriam ter sido juntados até o momento da primeira audiência no dia 23/09/2023 as 11:07 (id nº a542dce). Ainda assim, diante da prova produzida nos autos é notório que o recorrente faz jus ao recebimento das horas extras e indenização pela supressão do intervalo intrajornada. A prova testemunhal produzida foi contundente em demonstrar que os registros de ponto não estavam corretos" (fl. 1.302). Acresceu que restou comprovado que "não usufruía intervalo intrajornada pois tinha a necessidade de realizar o relatório parcial das metas" (fl. 1.304). Postulou, pois, a "reforma r. sentença para que seja reconhecida a jornada de trabalho indicada na exordial e condenada as recorridas ao pagamento das horas extras por todo período trabalhado, bem como com a integração destas horas extras aos RSR´s e de ambos (horas extras e RSR´s) nas verbas rescisórias (aviso prévio, 13º salário, férias+ 1/3 e FGTS + 40%) e ainda pelo intervalo intrajornada suprimidos" (fl. 1.304). Aprecio. Compulsando os presentes autos, observo que a reclamada, às fls. 378/381 e 812/819, carreou parcialmente os cartões de ponto do reclamante, os quais constam registros variáveis de horário de início e término de jornada, bem como a pré-assinalação do intervalo intrajornada, nos termos do art. 74, §2º, da CLT. Nessa senda, incumbia ao reclamante desconstituir a validade de tais documentos, consoante entendimento cristalizado na Súmula 338 do C. TST. Por bem, esclareço que não procede o pedido recursal para que não sejam conhecidos os cartões de ponto coligidos às fls. 812/819, porquanto tais documentos foram trazidos aos autos antes do encerramento da fase instrutória e, ao contrário do que alegou o reclamante, este teve a oportunidade de manifestar-se sobre eles. Compulsando os autos, observo que o reclamante não se desincumbiu de seu encargo probatório, porquanto a única testemunha arrolada pelo reclamante, EDUARDO FARIA FILHO, nada mencionou acerca da jornada de trabalho, no que se refere aos horários de início e término da prestação laboral. Também nada declarou acerca da validade dos cartões de ponto da reclamada. Nesse liame, quanto ao período em que há cartões de ponto nos autos, é indevido o pagamento de horas extras, isso, porque não revela-se a prestação de serviços em sobrelabor pelo reclamante e este não apontou, ainda que por amostragens, diferenças que lhe fossem devidas. Todavia, concernente ao período em que a empregadora deixou de carrear injustificadamente o cartão de ponto do reclamante (interregno de 15.11.2022 a 02.05.2023), reformo a r. sentença a fim de reputar verdadeira a jornada delineada na exordial, nos termos da Súmula 338, I, do C. TST. Nesse liame, defiro ao reclamante o pagamento, como extras, das horas trabalhadas após a 8ª diária e 44ª semanal, o que for mais benéfico, no período entre 15.11.2022 a 02.05.2023, bem como os respectivos reflexos legais. Quanto ao intervalo intrajornada, destaco que o reclamante, na função de vendedor, laborou externamente. Nesse contexto, a jurisprudência remansosa no âmbito do C. TST, bem como desta Eg. 3ª Turma tem sido no sentido de que, tratando-se de trabalhador externo, o ônus da prova quanto ao período intervalar usufruído compete ao reclamante, mesmo nos casos em que sua jornada é suscetível de controle, como ocorre no presente caso. Nesse sentido, trago à baila os seguintes julgados oriundos do C. TST, in verbis: "TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. FRUIÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Considerando que a ré logrou demonstrar que, diversamente do exposto na decisão agravada, a solução da controvérsia não enseja revisão de fatos e de provas (Súmula nº 126 do TST), impõe-se o provimento ao agravo para prosseguir na exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. FRUIÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Demonstrada a aparente violação do art. 818, I, da CLT, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. FRUIÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Este Tribunal Superior tem firme entendimento de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o gozo de intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como na hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1001396-14.2019.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2024) "INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A realização de trabalho externo, por si só, não impossibilita o controle de jornada pelo empregador. Quanto à fruição do intervalo intrajornada dos empregados que realizam trabalho externo, prevalece nesta Corte o entendimento de que estes possuem liberdade para usufruir do intervalo intrajornada, salvo prova em contrário. De fato, em se tratando de trabalho externo, ainda que reconhecida a possibilidade de controle de jornada pelo empregador, o ônus probatório acerca do gozo irregular do intervalo intrajornada é do próprio empregado. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que o Reclamante era trabalhadora externa, sendo dele o ônus de provar a impossibilidade de usufruir do intervalo integral, do qual não se desincumbiu a contento. Assim, para acolher a tese recursal de que houve supressão do intervalo intrajornada, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST). Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação." (Ag-AIRR-100878-58.2019.5.01.0051, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024). Na mesma linha de intelecção o é a seguinte decisão desta Eg. Turma Julgadora :ROT-0011044-45.2023.5.18.0014, de minha relatoria, julgado em 20/07/2024. Dou parcial provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA (RECURSO DO RECLAMANTE) Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Quanto ao interregno não abrangido pelos cartões de ponto (15.11.2022 a 02.05.2023), considerando que não há nada que indique que tenha havido alteração na dinâmica de trabalho do reclamante, entendo que as horas extras devem ser apuradas com base na média dos dias em que foi apresentado o registro de ponto, por aplicação analógica da OJ,233 da SDI-1 do C. TST, observados os limites do pedido inicial. No mais, acompanho a Relatora. Dou parcial provimento (menos amplo). AJUDA DE CUSTO. QUILÔMETROS RODADOS O Exmo. Juízo de origem indeferiu o pagamento de diferenças concernentes ao custeio das despesas com o uso de veículo próprio, ao fundamento de que o reclamante não se desincumbiu do encargo probatório que lhe incumbia. O reclamante se sublevou, alegando que "resta de forma incontroversa nos autos a necessidade do reclamante em utilizar o seu veículo para fazer as rotas de vendas. Além do mais, as recorridas não juntaram nenhum documento relativo ao pagamento desses quilômetros rodados pelo recorrente. Assim tendo em vista que cabe ao empregador assumir os riscos do empreendimento (CLT, art. 2º), o que significa que não pode transferir aos empregados os custos da prestação de serviços, resta a procedência do pedido de quilômetros rodados na forma pleiteada no item 11 da exordial" (fl. 1.305). Disse que a "prova testemunhal comprovou as longas rotas percorridas, sem o pagamento de quilometagem" (fl. 1.307). Destacou "a determinação da própria convenção coletiva de trabalho de que incumbe a empresa fazer o controle e o pagamento" (fl. 1.309). Evocando os artigos 457, §2º, e 458 da CLT, postulou "a reforma da sentença primária, para deferir ao recorrente o pagamento dos quilômetros rodados e integrações, nos exatos termos da exordial" (fl. 1.309). Aprecio. É incontroverso, nos autos, que o reclamante se utilizou de veículo próprio para o desempenho de suas funções e, ainda, que, mensalmente, auferia um valor a título de ajuda de custo/ combustível. Consoante disposto no art. 2º da CLT, os riscos da atividade econômica incidem sobre o empregador. Nessa senda, as despesas decorrentes do uso de veículo próprio pelo reclamante, para o desempenho de sua função, devem ser ressarcidas pela reclamada. Todavia, incumbia ao reclamante demonstrar, de forma objetiva, as alegadas despesas assumidas com a manutenção, bem como a depreciação do veículo imposta pela atividade laboral, por se tratarem de fatos constitutivos do direito invocado, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015. Observo que o reclamante sequer cuidou de informar o ano e modelo de seu veículo, a média de consumo por quilômetro rodado e o preço médio do combustível durante o período contratual a fim de fundamentar, de forma objetiva, o seu pleito. Nesse liame, tendo-se em vista a ausência de parâmetros objetivos, não é possível presumir a existência de diferenças a favor do reclamante, motivo pelo qual mantenho intacta a r. sentença que indeferiu o pedido de diferenças a título de quilômetros rodados. Ademais, gizo que, nos termos do § 2º do art. 457 da CLT, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo não integram a remuneração obreira, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE. TRANSPORTE DE VALORES O Exmo. Juízo de primeiro grau indeferiu o pagamento de indenização por dano moral em razão de transporte de valores, ao fundamento de que não restou provado nenhum dano ao reclamante. Outrossim, indeferiu o pagamento de indenização por dano existencial, ao fundamento de que não restou demonstrada jornada extenuante, tampouco ausência de intervalo intrajornada. O reclamante se rebelou, afirmando que, "diante da prova produzida nos autos a r. sentença merece reforma, especialmente porque está desrespeitando uma das novas teses vinculantes do TST" (fl. 1.310). Alegou que "Desde o início do pacto laboral, o recorrente foi obrigado a fazer cobrança e transporte de valores recebidos dos clientes, conforme foi comprovado pela prova testemunhal" (fl. 1.310). Aduziu que "os vendedores eram colocados em risco de assalto como também sendo usado como um guarda, vigilante, cobrador e no transporte de valores para as recorridas" (fl. 1.312). Outrossim, a fim de sustentar o pedido de pagamento de indenização por danos morais, insistiu que houve "excesso de jornada de trabalho realizado pelo recorrente, conforme restou demonstrado trabalhando de segunda a sexta-feira das 7:00hs as 20:30hs, utilizando como tempo de intervalo apenas 0:30 minutos diários. O Excesso de jornada impossibilitou o recorrente de ter o convivo com a sua família, de estudar, crescer profissionalmente e ainda privou de ter acesso ao lazer, a longa jornada de trabalho deixa claro o dano moral/existencial na vida do recorrente" (fl. 1.318). Argumentou que a "conduta adotada pela Reclamada enseja dano moral, trouxe prejuízos ao Autor no campo profissional e pessoal, o que lhe causou sentimento de depressão e descontentamento (esperado de qualquer ser humano em iguais condiçoes). Tais fatos ofendem o patrimônio jurídico do trabalhador, atitude altamente prejudicial, inclusive de grande repercussão dentro do convívio do social do hipossuficiente" (fl. 1.321). Postulou, pois, "seja reforma a r. sentença e as recorridas condenadas ao pagamento de indenização por danos morais e danos existenciais conforme requerido na exordial" (fl. 1.321). Aprecio. O dano moral está intimamente relacionado à lesão aos direitos da personalidade, que consistem no conjunto de atributos físicos, morais e psicológicos e suas projeções sociais, inerentes ao ser humano, cuja cláusula geral de tutela está assentada no valor supremo da Constituição: a dignidade do ser humano (art. 1º, III, CF/88). Revela-se na lesão de interesses não patrimoniais, sendo certo que o evento ensejador da indenização deve ser suficiente para atingir a esfera íntima da pessoa, sob uma perspectiva geral da sociedade. Assim, o mero dissabor ou aborrecimento não enseja a pretendida reparação, sob pena de subvertemos a própria lógica da reparação dos danos extrapatrimoniais. Desse modo, para fazer jus à indenização por danos morais, a lesão deve recair sobre os direitos da personalidade da vítima, que de acordo com o inciso X do art. 5º da CF/88 são a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. Destaco que, quanto à alegada jornada extenuante (dano moral existencial), o simples fato de o empregado trabalhar em horas extras, por si só, não gera dano moral. Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos abaixo transcritos, in verbis: "JORNADA EXAUSTIVA. DANO MORAL. Para a configuração do dano moral decorrente de jornada exaustiva, deve ficar comprovado pelo empregado (art. 818, I do CLT c/c art. 373, I do CPC) que o excesso da jornada de trabalho comprometeu as relações sociais ou projeto de vida (dano existencial)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010219-67.2024.5.18.0111; Data de assinatura: 08-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) "JORNADA EXAUSTIVA. DANO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO. Para pagamento de indenização por dano existencial decorrente de jornada exaustiva, necessária prova do dano à vida das relações do indivíduo, não se tratando de dano in re ipsa. Recurso obreiro a que se nega provimento, no particular." (TRT18, ROT - 0010079-71.2021.5.18.0003, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 02/08/2021) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011305-03.2023.5.18.0081; Data de assinatura: 07-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) No caso, além de o contrato de trabalho que existiu entre as partes ter durado apenas pouco mais de um ano, de modo que o labor em sobrejornada não foi por longo tempo, não há prova dos danos que o reclamante afirmou que teria sofrido. No que tange à alegação de transporte de valores, a única testemunha conduzida pelo reclamante, EDUARDO FARIA FILHO, disse que "que o depoente e o reclamante CORNÉLIO recebiam dinheiro dos clientes pelo pagamento dos produtos e cobrança de dívida, variando de R$200,00 a R$5.000,00 por dia" (fl. 936). Por outro lado, a única testemunha arrolada pela reclamada, DANILO COUTRIM DOS SANTOS, disse que "que os vendedores não recebem dinheiro dos clientes, pois a empresa utiliza a modalidade de pagamento vi PIX ou boleto". Todavia, logo em seguida disse que "depoente não trabalhou junto com o reclamante" (fl. 938). Sopesando ambos os testemunhos, entendo que o reclamante logrou êxito em comprovar que recebia, diariamente, de R$200,00 a R$5.000,00 dos clientes, referentes a pagamentos por produtos e cobrança de dívidas. Considerando que o reclamante realizava o transporte de valores sem o devido treinamento, atuando de forma insegura e inadequada, é evidente que a dignidade do trabalhador foi ofendida, uma vez que ele estava exposto a riscos. Tal situação configura ato ilícito da empregadora, nascendo daí seu dever de indenizar, sendo os danos presumidos (in re ipsa). A jurisprudência da SBDI-1 do C. TST, consolidou-se no sentido de que "a conduta do empregador de atribuir ao seu empregado não submetido a treinamento específico o desempenho da atividade de transporte de numerário dá ensejo à compensação por danos morais, em virtude da exposição indevida a situação de risco, configurando-se a conduta patronal ilícita e o nexo de causalidade, sendo que o dano se configura em decorrência da exposição do trabalhador a risco potencial" (Ag-E-RR-2094-51.2013.5.15.0153, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2021). Destaco que, recentemente, o C. TST fixou tese vinculante dispondo que "A submissão do trabalhador não especializado em segurança a transporte de valores acarreta exposição à situação de risco e configura ato ilícito a justificar a reparação por danos morais, sem necessidade de prova do abalo psicológico sofrido. A indenização é devida, inclusive, no caso de empresas de setor econômico diverso da atividade financeira" (RR-0011574-55.2023.5.18.0012). Portanto, não sobejam dúvidas de que o reclamante faz jus ao pagamento da indenização por dano moral pretendida. Quanto à fixação do valor indenizatório, esta tem como pressupostos, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o grau de culpa ou dolo do agente, a gravidade e a extensão do dano, o grau de sofrimento do ofendido, a situação econômica do ofensor, o efeito pedagógico da punição para que o ofensor não reincida na sua conduta danosa. Impõe-se, ainda, observar que o valor arbitrado, de caráter eminentemente compensatório, não seja causa da ruína para quem paga nem de enriquecimento para quem recebe, de modo a preservar-se o equilíbrio da função social da indenização. Considerando os parâmetros acima delineados, entendo por razoável arbitrar para tal fim o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra compatível com os danos sofridos pelo obreiro, suficiente no seu caráter pedagógico. Dou parcial provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE. TRANSPORTE DE VALORES (RECURSO DO RECLAMANTE) Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Com relação ao quantum indenizatório, levando em consideração os parâmetros fixados no art. 223-G da CLT e o que vem sendo aplicado por esta Eg. 3ª Turma em casos semelhantes, entendo por bem reduzir o valor arbitrado para R$ 3.000,00. Nesse sentido, cito como precedentes desta Eg. 3ª Turma o ROT-0010879-88.2024.5.18.0005, De relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 26/06/2025, o ROT - 0011009-60.2024.5.18.0011, de minha relatoria, julgado em 16/05/2025 e o ROT-0011009-60.2024.5.18.0011, de relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 05/05/2025. No mais, acompanho a Relatora. Dou parcial provimento (menos amplo). VERBA PRODUTIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA O Exmo. Juízo sentenciante afastou a natureza salarial da verba produtividade e, por conseguinte, indeferiu os reflexos da mencionada parcela sobre as demais verbas salariais. O reclamante se sublevou, afirmando que a "sentença recorrida equivocadamente conferiu natureza indenizatória à verba produtividade, contrariando a habitualidade inequívoca do pagamento dessa parcela ao reclamante. Destaca-se que a habitualidade no pagamento dessa rubrica atrai a sua natureza salarial, devendo integrar a remuneração para todos os efeitos legais, como determina o artigo 457, caput, da CLT" (fl. 1.325). Sustentou que "a Súmula nº 25 do TRT-18 estabelece que qualquer gratificação por acúmulo de função, instituída por norma coletiva com o objetivo de remunerar o acréscimo de serviço, possui caráter salarial, sendo ilegal sua classificação como indenizatória. Embora a súmula trate especificamente de gratificação por acúmulo de função, o entendimento pode ser aplicado analogicamente às parcelas de produtividade pagas habitualmente, reforçando sua natureza salarial. trt18.jus.br Portanto, conforme a jurisprudência do TRT-18, a habitualidade no pagamento de parcelas como produtividade ou comissões denota sua natureza salarial, devendo integrar a remuneração para todos os efeitos legais" (fls. 1.330/1.331). Requereu, assim, "seja reconhecida a natureza remuneratória da parcela produtividade, com a consequente condenação das reclamadas ao pagamento dos reflexos legais em férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, FGTS, aviso prévio e demais verbas salariais correlatas" (fl. 1.331). Pois bem. No que tange à natureza jurídica da parcela ora em comento, a prevalece nesta Eg. 3ª Turma o entendimento no sentido de que, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no §2º do art. 457 da CLT que assim preconiza: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Nos termos da atual redação do §4º do art. 457 da CLT "Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". No caso em tela, a parcela prêmio compunha a remuneração variável e fora instituída tendo como um dos requisitos o desempenho do empregado, ainda que não fossem claros os critérios. Logo, incide o disposto no §4º do art. 457 da CLT. Diante da natureza indenizatória da parcela sob enfoque, são improcedentes os pedidos de integração e reflexos. Nesse sentido, cito precedentes desta Eg. 3ª Turma : ROT010450-11.2022.5.18.0129 (julgado em 01.12.2023) e ROT0010297-65.2023.5.18.0121 (julgado em 23/02/2024). A evocada Súmula 25 deste Eg. Regional é impertinente ao caso em voga. Nego provimento. MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER O Exmo. Juízo de primeiro garu deixou de aplicar multa diária à reclamada para caso de descumprimento da obrigação de comprovação de realização dos depósitos do FGTS relativos a todo o pacto laboral em foco. O reclamante recorreu, narrando que "sentença recorrida restou determinada a regularização do FGTS + 40%, mas ao julgar os embargos de declaração deixou de fixar multa por obrigação de fazer quanto a regularização deste FGTS+40%, com o entendimento de que a fixação desta multa é uma faculdade do juiz e não obrigação" (fl. 1.331). Argumentou que "o decisório merece reforma, posto que a imposição de multa é medida que se impõem a empregadores que burla a legislação e deixam de cumpri-la, como é o caso dos autos, empresas fraudulentas que se uniram para fraudar a legislação trabalhista de deixas de cumprir obrigações legais, resguardada por Lei, sendo que cabe ao judiciário zelar pela pelo cumprimento de tais legislações" (fl. 1.331). Arrematou, requerendo "a reforma da sentença, a fim de que seja arbitrada multa diária para a comprovação de regularidade dos depósitos de FGTS e multa de 40%, de R$ 100,00 (cem reais) ao dia e também multa diária" (fl. 1.332). Sem razão. Registro que a multa diária, também conhecida como astreinte, consiste em um instrumento eficaz para o efetivo cumprimento do comando judicial, preconizado no art. 537 do CPC/2015, sendo mesmo conveniente sua cominação, uma vez que reforça a respeitabilidade da decisão, predispondo o jurisdicionado a cumprir o comando judicial. Esclareço, ainda, que a não incidência da multa defluiu justamente do cumprimento da obrigação estipulada, dependendo tão somente de conduta comissiva da parte ré. Na espécie, como bem obtemperou Exmo. Juízo de origem, a não comprovação, pela empregadora, da integralidade dos depósitos do FGTS de todo o vínculo empregatício resultará na inclusão desses valores na condenação. Nessa senda, a medida coercitiva em questão torna-se desnecessária, visto que já está previsto na r. sentença. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RECLAMADA O Exmo. Juízo originário, com espeque no art. 791-A da CLT, condenou a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e de contribuição previdenciária). O reclamante recorreu, postulando "a majoração dos honorários sucumbenciais para que seja reconhecido o valor de 15% sobre o valor da condenação a título de honorários sucumbenciais" (fl. 1.321). Pois bem. Sem delongas, tendo-se em vista os critérios declinados no art. 791-A, §2º, da CLT, bem como considerando-se os valores praticados nesta Eg. Turma, entendo razoável majorar o percentual em questão para 12%, razão pela qual reformo a r. sentença no particular. Dou parcial provimento. MATÉRIA REMANESCENTE. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS ORDINÁRIOS DIFERENÇAS DE COMISSÕES O Exmo. Juízo de primeira instância, considerando que a reclamada não apresentou toda a documentação necessária para o deslinde da controvérsia, ainda, ancorado na prova pericial, deferiu ao reclamante o pagamento de comissões retidas, pagas a menor ou não pagas e repousos semanais remunerados sobre comissões, no importe de R$2.000,00 relativamente aos meses em que não há comprovação de pagamento sob tais títulos, nos termos do pedido, bem como das parcelas de produtividades retidas ou pagas a menor sendo no importe de R$2.400,00 quanto aos meses em que não há comprovação de pagamento sob tal título e de R$1.000,00 relativamente aos meses em que houve pagamento de valor menor, devendo ser observado, neste caso, o limite mensal de R$2.400,00. A reclamada sublevou-se, afirmando que "Ao contrário do que consta no laudo pericial, a Reclamada juntou TODOS os documentos necessários para realização da perícia técnica" (fl. 1.250). Argumentou que "evidente que a sentença recorrida se fundamentou indevidamente em um laudo pericial inconclusivo, que expressamente reconhece a impossibilidade de chegar a um resultado seguro acerca das alegadas diferenças de comissão e produtividade. A perícia não cumpriu sua função essencial de elucidar os fatos, limitando-se a afirmar que a documentação apresentada não seria clara o suficiente, quando, na verdade, todos os documentos necessários foram disponibilizados pela Reclamada. Outrossim, se a perícia não conseguiu extrair uma conclusão objetiva, caberia determinar nova perícia com perito com mais capacidade para análise precisa da documentação fornecida pela Reclamada, o qual, Nobres Julgadores, não foi pouca. Na verdade, o perito tem a obrigação de realizar os cálculos de forma completa, ainda que estes sejam complexos ou demandem o exame de muitos documentos. O que não pode é apresentar laudo inconclusivo, porque o laudo inconclusivo não faz prova contra o reclamante ou contra a reclamada, trata-se, na verdade, de uma não-prova que não pode ser usado para fundamentar decisão contra nenhuma das partes" (fl. 1.251). Asseverou que "deve ser considerado nula a perícia e determinado o retorno dos autos para que se realize a perícia corretamente, vez que todos os documentos estão disponíveis nos autos" (fl. 1.254). Acresceu que o "mesmo ocorre com a produtividade, sendo que s Reclamada juntou a política de premiação com base em "ranger" e as metas atingidas pelo Reclamante" (fl. 1.254). Arrematou, aduzindo "a reforma da r. sentença, afastando-se a condenação imposta à Reclamada, uma vez que a ausência de uma conclusão pericial válida não pode servir de fundamento para atribuir ônus indevido à empresa. O laudo pericial inconclusivo deve ser considerado nulo, pois não atende à sua finalidade precípua de esclarecer as questões técnicas do processo, ferindo, assim, o devido processo legal e o contraditório" (fl. 1.256). O reclamante, por sua vez, sublevou-se, afirmando que "todas as vendas efetivadas são descarregadas no sistema de informática e após isto os supervisores e gerentes emitem as notas fiscais, ou seja, a ré tem as notas fiscais, relatórios individuais de vendas na sua integralidade e individualizados no banco de dados do sistema de informática e maliciosamente deixou de juntar aos autos. Logo, ressalte-se que a manifestação de documentos, revelam que não foram acostados todos os documentos/relatórios de vendas individualizadas realizadas pelo recorrente, incorrendo nas penas do art. 400, I do CPC/2015, consoante requerido na exordial" (fl. 1.322). Requereu "a condenação da reclamada nos termos do art. 400, I DO CPC/2015, já que deixou de juntar de todos os documentos/relatórios de vendas a efetivados pelo recorrente e sua equipe enquanto supervisor e gerente de vendas, o que impossibilitou de apontar corretamente a totalidade das comissões/produtividade e DSR's retidas, devendo, pois, ser reconhecido os valores declinados na exordial" (fl. 1.322). Repisou que "não há transparência sobre a forma em que era paga a parcela de produtividade/comissões/premiações e, em vista de que a Recorrida não trouxe aos autos documentos hábeis para conferência, sob pena do art. 400 do NCPC" (fl. 1.325). Aprecio. O reclamante alegou na inicial que o sistema de remuneração adotado pela reclamada era variável, complexo, pouco transparente e sujeito a alterações unilaterais frequentes. Afirmou que havia mudanças de metas durante o mês e transferência de comissões entre vendedores, o que resultava em pagamentos a menor ou não efetuados. Destacou que a produtividade variada tinha teto de R$2.400,00, mais não lhe foi corretamente quitada, e disse "que após vários meses pagando comissão acima de 0,20% a vista e 0,10% a prazo ou outros valores que poderão ser observados nos documentos a serem periciados, houve redução significativa que impactou os valores mensalmente quitado aos vendedores" (fl. 20). Assim, requereu a juntada de todos os documentos necessários para o cálculo das comissões, sob pena de fixação de um valor médio mensal a título de comissões e prêmios de R$ 2.000,00, bem como, os seus reflexos. A reclamada contestou o pedido em epígrafe. Afirmou que sempre divulgou corretamente sua política de prêmios e comissões. Argumentou que o autor tinha acesso aos indicadores de comissão através do aplicativo "farol web", o que contradiz sua alegação de falta de informação. Disse que a produtividade era um prêmio concedido por desempenho excepcional, baseado em critérios como número de clientes visitados e vendas realizadas por diferentes canais. Nega a existência de um percentual fixo ou teto, afirmando que ela seria uma liberalidade sem natureza salarial. Assim, reconhecendo a existência de remuneração variável, cabia à reclamada o ônus de comprovar os critérios utilizados para determinar essa remuneração. Essa obrigação decorre da necessidade de transparência nas relações trabalhistas e se baseia nos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC/2015. Destaco, ainda, que o art. 14 da Convenção 95 da OIT dispõe: "Art. 14 - Se for o caso, serão tomadas medidas eficazes com o fim de informar os trabalhadores de maneira apropriada e facilmente compreensível: a) das condições de salário que lhes serão aplicáveis, antes que eles sejam admitidos em um emprego, ou quando houver quaisquer mudanças nessas condições; b) quando do pagamento do salário, dos elementos que constituem seu salário pelo período de paga considerado, na medida em que esses elementos são suscetíveis de variar." Nada obstante, quando da realização da perícia contábil, carreada às fls. 844/879, a conclusão foi no seguinte sentido: "O trabalho pericial consistiu, fundamentalmente, em responder aos quesitos formulados pelas partes. A abordagem principal do trabalho foi identificar prováveis diferenças de comissões e prêmios por produtividade e seus reflexos. A falta de dados objetivos vindos aos autos e carência de dados fornecidos a perita, impossibilitou uma posição assertiva se de fato a reclamada procedeu ao pagamento das comissões e premiações por produtividade em conformidade com as regras estabelecidas. Em resumo a reclamada tem uma política de pagamento de comissões e premiações por produtividade, mas não evidenciou de forma objetiva através de demonstrativos transparentes (memoria de cálculo passo a passo) as metas estabelecidas para o Reclamante e não apresentou os relatórios com os dados de deduções/abatimentos que influenciaram nas comissões e premiações de todas verbas pagas a reclamante durante o período laboral imprescrito. Dado estudo do processo e da documentação disponibilizada, esta Perita conclui que restou prejudicada a conclusão deste laudo, impossibilitando uma conclusão segura sobre a verdade que litigam as partes." (fls. 878/879) Outrossim, quando dos esclarecimentos prestados às fls. 972/976, o Expert assim consignou: "Excelência em nenhum momento está perita alegou que a conclusão da perícia não se deu pela complexidade ou por tempo necessário para análise dos documentos, em nenhum momento foi utilizado essa alegação no laudo pericial. Vejamos o que diz a conclusão do laudo pericial, item 6: (...) Na Id. c7ffa93 Vossa Excelência, determinou a realização de perícia contábil para análise dos documentos juntados pela reclamante e reclamado, que abaixo transcrevo: (...) Em diversos pontos do laudo e inclusive nas respostas aos quesitos está perita informa que não foram apresentados os dados necessários para aferir e/ou reapurar a produtividade paga a Reclamante, inclusive essa informação entre outras foi solicitada nas Id. ea0a977 e Id. 4a9c323. Considerando o que a própria reclamada BSL Serviços Ltda informa na Id. a6820f5, sobre o cálculo da produtividade, vejam: Já a produtividade é prêmio atrelado a alcance de metas, ou seja, existem diversas metas que podem ser estabelecidas para em caso de um vendedor atingir, receberá o prêmio correspondente. Essas metas geralmente são correspondentes a faturamento, inadimplências, cobertura (positivação), eficiência de vista, etc. Cada meta tem um valor máximo a ser atingido, esse valor pode ser alterado de um mês para outro a depender de qual indicador naquele mês atende necessidade. Exemplo, no mês de janeiro pode ser que o faturamento seja um indicador importante para a empresa do que reduzir os inadimplentes, então o valor do prêmio para o indicador faturamento será maior que o valor do prêmio para inadimplemento. Portanto, não será um valor fixo para todo o mês e nem será os mesmos indicadores todo mês, pois essa é a natureza da produtividade, prêmio por metas alcançadas. Ademais, essas metas possuem também o mínimo a ser alcançado para começar a faixa de pagamento. Portanto excelência a apresenta dos relatórios de metas estabelecidos para a Reclamante é uma informação imprescindível para o cálculo da produtividade, e essa informação não consta nos autos, apesar de solicitado em 2 ocasiões por essa perita. Considerando a documentação acostada aos autos até o momento, ratifico o Laudo Pericial em todos os seus aspectos." (fls. 973/975) Assim, consoante se infere das transcrições supra, a ausência de apresentação, pelas reclamadas, dos documentos indispensáveis à auditoria dos pagamentos de comissões e prêmios impediu a realização do trabalho pericial. Cumpre ressaltar que, por se tratar de fato extintivo do direito pleiteado pelo reclamante, incumbia às reclamadas o ônus de comprovar a regularidade dos pagamentos das verbas em questão. Por óbvio, não há falar que o laudo pericial deva ser declarado nulo em razão de ser inconclusivo, quando tal circunstância deriva exclusivamente de omissão da reclamada, porquanto deixou de apresentar documentos relevantes para o deslinde da controvérsia. Nessa senda, mantenho intacta a r. sentença que para condenar a reclamada ao pagamento das comissões retidas, pagas a menor ou não pagas e repousos semanais remunerados sobre comissões, no importe de R$2.000,00 relativamente aos meses em que não há comprovação de pagamento sob tais títulos, nos termos do pedido, bem como das parcelas de produtividades retidas ou pagas a menor sendo no importe de R$2.400,00 quanto aos meses em que não há comprovação de pagamento sob tal título e de R$1.000,00 relativamente aos meses em que houve pagamento de valor menor, devendo ser observado, neste caso, o limite mensal de R$2.400,00. Mantenho, também, o deferimento de reflexos das diferenças de comissões, acrescido dos repousos semanais remunerados sobre as comissões, sobre aviso prévio, férias e seu acréscimo de # e 13º salários. Há incidência de FGTS e do acréscimo de 40% sobre as diferenças e os reflexos objeto da condenação. Por fim, como apreciado em tópico anterior, não é devida a integração dos prêmios à remuneração, nos termos da Lei 13.467/2017, por não deterem natureza salarial, sendo, assim, indevidos reflexos. Nego provimento a ambos os recursos ordinários. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante. Quanto ao mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos dos fundamentos supra expendidos. Em razão da reforma do julgado, arbitro novo valor provisório à condenação, qual seja, R$100.000,00, sobre o qual incide 2% a título de custas. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos recursos de ambas as partes e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da 9ª Reclamada (BSL SERVIÇOS LTDA.) e ao do Reclamante, sendo o do obreiro por maioria, nos termos do voto da Relatora que acolheu parcialmente as divergências apresentadas pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para, reformando a sentença, afastar a condenação da Ré em relação aos descontos salariais, limitar o valor da multa convencional à obrigação principal e deferir o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00, e adaptará o voto no que se refere a estes pontos. A Relatora ainda adaptará o voto quanto ao apelo do Autor, para que as horas extras sejam calculadas com base na média dos dias em que foram apresentados cartões de ponto, nos termos da divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, bem como juntará voto parcialmente vencido quanto à jornada de trabalho. Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CORNELIO RIBEIRO LEAL

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Bsl Servicos Ltda e outros x Bruxelas Distribuidora De Bebidas Ltda e outros

ID: 336656345

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010757-79.2023.5.18.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BSL SERVICOS LTDA CORNELIO RIBEIRO LEAL ROSANA DOS SANTOS QUEIROZ

Polo Passivo:

BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA BSL SERVICOS LTDA CAS GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. CORNELIO RIBEIRO LEAL FERNANDO SOARES REDONDO GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

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AURELIO FERNANDES PEIXOTO

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CELSO LUIS ANDREU PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENJAMIN ROSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SOUZA CHAVES

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LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NELVITHON ALVES RIBEIRO

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TULIO ALVES MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SENNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARIN CRUZ NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALTIVO AQUINO MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010757-79.2023.5.18.0015 RECORRENTE: CORNELIO RIBEIRO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010757-79.2023.5.18.0015 RECORRENTE: CORNELIO RIBEIRO LEAL E OUTROS (1) RECORRIDO: CORNELIO RIBEIRO LEAL E OUTROS (11) PROCESSO TRT - ROT-0010757-79.2023.5.18.0015 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : BSL SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO(S) : CAROLINA SENNE RECORRENTE(S) : CORNELIO RIBEIRO LEAL ADVOGADO(S) : LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ADVOGADO(S) : NELVITHON ALVES RIBEIRO ADVOGADO(S) : TÚLIO ALVES MORAIS ADVOGADO(S) : WELLINGTON ALVES RIBEIRO RECORRIDO(S) : BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ADVOGADO(S) : RICARDO DE SOUZA CHAVES RECORRIDO(S) : BSL SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO(S) : CAROLINA SENNE RECORRIDO(S) : CAS GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. ADVOGADO(S) : BENJAMIN ROSA NETO RECORRIDO(S) : CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. ADVOGADO(S) : ALTIVO AQUINO MENEZES RECORRIDO(S) : CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. ADVOGADO(S) : ALTIVO AQUINO MENEZES RECORRIDO(S) : CORNELIO RIBEIRO LEAL ADVOGADO(S) : LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ADVOGADO(S) : NELVITHON ALVES RIBEIRO ADVOGADO(S) : TÚLIO ALVES MORAIS ADVOGADO(S) : WELLINGTON ALVES RIBEIRO RECORRIDO(S) : FERNANDO SOARES REDONDO ADVOGADO(S) : AURÉLIO FERNANDES PEIXOTO RECORRIDO(S) : GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI ADVOGADO(S) : FRANCISCO MARIN CRUZ NETTO RECORRIDO(S) : J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA. ADVOGADO(S) : RICARDO DE SOUZA CHAVES RECORRIDO(S) : JMT GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. ADVOGADO(S) : CAROLINA SENNE RECORRIDO(S) : MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA. ADVOGADO(S) : BENJAMIN ROSA NETO RECORRIDO(S) : PCN GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. ADVOGADO(S) : CAROLINA SENNE PERITO(S) : ROSANA DOS SANTOS QUEIROZ ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : ISRAEL BRASIL ADOURIAN EMENTA "JORNADA EXAUSTIVA. DANO MORAL. Para a configuração do dano moral decorrente de jornada exaustiva, deve ficar comprovado pelo empregado (art. 818, I do CLT c/c art. 373, I do CPC) que o excesso da jornada de trabalho comprometeu as relações sociais ou projeto de vida (dano existencial)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010219-67.2024.5.18.0111; Data de assinatura: 08-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) RELATÓRIO O Exmo. Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN, da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO, prolatou sentença, às fls. 1.195/1.219, julgou extinto o feito sem resolução de mérito quanto à reclamada JCP PARTICIPAÇÕES LTDA., improcedentes os pedidos em face dos reclamados PCN GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., JMT GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., FERNANDO SOARES REDONDO, GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI, BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., CAS GOIÂNIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. e parcialmente procedentes os pedidos formulados por CORNELIO RIBEIRO LEAL em face da reclamada BSL SERVIÇOS LTDA. O reclamante, às fls. 1.226/1.230, opôs embargos de declaração, os quais foram conhecidos e parcialmente acolhidos, por meio de sentença de fls. 1.237/1.241. A reclamada BSL SERVIÇOS LTDA., às fls. 1.245/1.257, e o reclamante, às fls. 1.264/1.332, interpuseram recursos ordinários. Foram apresentados contra-arrazoados pelo reclamante e pelas reclamadas. Dispensada a remessa dos presentes autos ao douto Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O reclamante, em sede de contra-arrazoado, sustentou que a reclamada "ao consultar o site da Receita Federal do Brasil, abaixo descrito, observou que a Recorrida, desde 04 de setembro/2024 encontra-se inapta, ou seja, não existe mais formalmente, posto que tal empresa foi fechada" (fl. 1.483). Apontou que "não existe mais a pessoa jurídica BSL SERVIÇOS LTDA, pois tal empresa está inapta e esta não possui mais personalidade jurídica e sequer pode manter válidos documentos jurídicos como firmar procuração, manter movimentação bancária e demais atos civis regulares das demais empresas jurídica regulares, muito menos, poderia a Recorrente manter conta bancária de empresa que não existe mais formalmente, como é o caso dos autos, outro indicio de fraude perpetrado pelas Reclamadas que utilizam de todos os meios ilícitos para perpetrar a sua forma de prejudicar os trabalhadores que lutam para receber os seus direitos trabalhistas" (fl. 1.486). Sustentou que "como a Reclamada deixou de existir formalmente e não foi informado nos autos, o Recorrido entende pela impossibilidade de regularização da sua representação judicial, requerendo que o não seja recebido o recurso por defeito de representação e impossibilidade de regularização no mundo jurídico" (fl. 1.487). Sem razão. Começo por explanar que a inaptidão do CNPJ de pessoa jurídica na Receita Federal ocorre quando a empresa deixa de cumprir suas obrigações fiscais e acessórias por dois anos consecutivos, como por exemplo, a não entrega de declarações e demonstrativos. Essa situação, por óbvio, gera diversas consequências para a empresa, tais como: impedimento de emitir notas fiscais, restrição para movimentar contas bancárias, impedimento de participar de licitações, responsabilização dos sócios pelos débitos e etc. A conjuntura em tela trata-se de uma situação grave, todavia, a inaptidão do CNPJ não retira a capacidade processual da pessoa jurídica, ou seja, a capacidade de ser parte em um processo, bem como de exercer seus direitos e deveres processuais. Por conseguinte, não é causa de inadmissibilidade de recurso interposto por essa pessoa jurídica. Rememoro que o processo trabalhista busca, primordialmente, a resolução de conflitos entre empregadores e empregados. Nesses termos, a inaptidão fiscal de uma empresa, por si só, não a impede de se defender, tampouco de recorrer de uma decisão que a desfavoreça. Tecidas as relevantes explanações supra, ainda que a reclamada esteja inapta no registro da Receita Federal, tal circunstância não implica, por si só, o não conhecimento do recurso ordinário por ela interposto. Rejeito. No mais, porquanto presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante, bem como dos respectivos contra-arrazoados ofertados MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT O Exmo. Juízo de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento da multa preconizada no art. 477, §8º, da CLT. A reclamada recorreu, alegando que, "uma vez anexado aos autos o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho assinado pelo Reclamante, indevido o pagamento de multa do artigo 477 da CLT, motivo pelo qual requer a reforma da sentença" (fl. 1.248). Pois bem. Verifico que, o reclamante requereu o pagamento de multa do art. 477 da CLT, alegando que o pagamento das parcelas rescisórias foram realizadas fora do prazo legal (fl. 11). No caso, não houve comprovação de pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, ônus probatório que competia à reclamada, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC/2015, do qual não se desvinculou. Destarte, mantenho a r. sentença que condenou a reclamada no pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, no importe de 1 (um) salário mensal do reclamante. Nego provimento. DESCONTOS SALARIAIS O Exmo. Juízo de primeiro grau deferiu a restituição de valor ao reclamante, no importe R$250,00, em razão de desconto indevido A reclamada se insurgiu, sustentando que "a comprovação de descontos salariais indevidos deve ser feita por meio de documentos contábeis, tais como contracheques, recibos de pagamento ou demonstrativos financeiros que evidenciem a efetiva dedução de valores do salário do Reclamante. No presente caso, não há qualquer documento que ateste a ocorrência de descontos ilegais, inexistindo prova concreta que justifique a condenação imposta à Reclamada" (fl. 1.256). Ponderou que "a sentença fundamentou-se exclusivamente em depoimentos testemunhais que, além de não possuírem acesso direto aos contracheques do Reclamante, sequer desempenhavam funções no setor de Recursos Humanos ou na administração da empresa. Assim, os relatos prestados não possuem a aptidão necessária para comprovar, de forma inequívoca, a alegada prática de descontos indevidos. No caso em tela, a ausência de documentos comprobatórios torna incerta a alegação de descontos ilegítimos, devendo prevalecer o princípio da primazia da realidade e o ônus da prova atribuído ao Reclamante" (fl. 1.256). Postulou, assim, "a reforma da sentença para afastar a condenação ao ressarcimento dos supostos descontos salariais, por ausência de prova documental idônea que comprove a irregularidade alegada pelo Reclamante" (fl. 1.257). Sem razão. Sem embates, a r. sentença, a meu ver, apreciou adequadamente a questão sob enfoque. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, por aquiescer com os fundamentos adotados e, ainda, porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles utilizados pela decisão revista, adoto os fundamentos esposados na origem. In verbis: "Afirma o reclamante a existência de descontos indevidos visto que era obrigado a 'adquirir produtos não comercializados, vencidos ou com vencimento próximo, ou mesmo, produtos que venciam nos clientes que exigiam a troca e não eram aceitos pela empregadora, ou mesmo para bater metas do supervisor e gerente, repassadondo aos empregados possiveis prejuizos, inclusive o Autor tinha que pagar aos clientes os valores que constavam dos boletos de cobrança a titulo de taxa de emissão de boleto, pois os clientes que não eram ressarcidos não faziam novas compras', no importe de R$250,00 por ano. Tendo a reclamada negado a ocorrência de descontos salariais, cabia ao reclamante comprovar a existência dos alegados descontos, tendo a testemunha EDUARDO FARIA FILHO, confirmado a sua ocorrência. O artigo 462 da CLT, que contempla o princípio da intangibilidade do salário, prevê, em seu parágrafo 1º, a possibilidade de o empregador realizar descontos por danos causados pelo empregado. Para tanto, faz-se necessário que haja expressa autorização ou previsão contratual e que reste demonstrada a culpa e/ou dolo para a ocorrência do dano. Assim, não basta haver previsão no contrato de trabalho acerca da possibilidade de desconto por prejuízos, devendo estar comprovado o agir intencional ou com culpa por parte do empregado, do contrário, desconto é considerado ilegal. Ocorre que, não restou demonstrado nos autos o agir doloso ou culposo por parte do reclamante. Desse modo, diante da ausência de comprovação de culpa ou dolo do empregado relativamente à devolução de produtos pelos clientes, cabendo à reclamada a assunção dos riscos do empreendimento (artigo 2º, caput da CLT), reconheço a ilicitude dos descontos salariais, em razão do que julgo procedente o pedido de restituição dos valores, no importe de R$250,00." (fls. 1205/ 1.206) Nego provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: DESCONTOS SALARIAIS (RECURSO DA RECLAMADA) Data venia, divirjo do voto condutor. Analisando a prova oral produzida, vejo que, embora a testemunha obreira tenha confirmado a tese do reclamante, a testemunha arrolada pela reclamada, em sentido diametralmente oposto, declarou que "nunca foi obrigatório os vendedores comprarem produtos que sobravam ou produtos vencidos". Assim, a solução da controvérsia deve se dar em desfavor de quem detinha o ônus probatório, no caso, o reclamante. Ressalto que o fato de existirem registros de "descontos de adiantamentos" nos contracheques do reclamante não é suficiente para comprovar a tese de que ele teria sido obrigado a adquirir produtos com prazo de validade próximo ao vencimento. Por pertinente, cito como precedentes deste Eg. Tribunal, envolvendo a mesma reclamada, o ROT-0010491-13.2023.5.18.0009, de relatoria do Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgado em 22/11/2024, e o ROT-0011570-97.2023.5.18.0018, de relatoria do Exmo. Desembargador Daniel Viana Júnior, julgado em 09/07/2025. Pelo exposto, reformo a r. sentença, para afastar a condenação da reclamada, no particular. Dou provimento. MULTA CONVENCIONAL O Exmo. Juízo de origem, reputando infringidas as Cláusulas Sexta e Sétima da CCT anexa, condenou a reclamada ao pagamento da multa prevista na Cláusula Vigésima Quarta. A reclamada insurgiu-se, alegando que, "Diante do indevido pagamento de diferença de comissão e produtividade, indevido também o pagamento de multa convencional, pelo que requer a reforma da r. sentença" (fl. 1.257). Sem razão. A Convenção Coletiva do Trabalho 2021/2022 anexa assim dispõe: "CLÁUSULA SEXTA - DESCONTO NO SALÁRIO Não será descontado da remuneração do empregado nenhum valor correspondente a cheques sem provisão de fundos, duplicatas, notas promissórias ou outros descontos semelhantes quando recebidos no exercício de sua função, salvo havendo normas escritas sobre o assunto e o empregado desrespeitá-las." (fl. 59) "CLÁUSULA SÉTIMA - FORMA DE APURAÇÃO DA MÉDIA DO SALÁRIO VARIÁVEL Para o empregado que recebe comissões e quaisquer outras parcelas variáveis componentes de sua remuneração, o 13° salário, as férias, as verbas rescisórias e indenizatórias, serão calculadas tomando-se por base a média dos 6 (seis) últimos meses trabalhados, inclusive o mês de férias." (fl. 59) "CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA CONVENÇÃO Os empregadores que descumprirem esta Convenção ficam sujeitos ao pagamento de uma multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por empregado; e os empregados que a descumprir se sujeitarão ao pagamento de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), importâncias, que serão revertidas em favor da parte prejudicada." (fl. 69) Conforme apreciado em tópico pretéritos, a reclamada não pagou corretamente os valores devidos a título de produtividade e comissões. Consequentemente, não teve o pagamento do 13º e verbas rescisórias calculadas conforme determina a cláusula sétima das CCT's 2021/2022 e 2022/2023. Outrossim, restou constatado que a reclamada promoveu desconto indevido na remuneração obreira. Nesses termos, irretocável a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento da multa convencional em questão. Nego provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: MULTA CONVENCIONAL (RECURSO DA RECLAMADA) Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Inicialmente, registro que, embora tenha sido afastada a condenação da reclamada à restituição dos alegados descontos indevidos, está sendo mantida a condenação da ré ao pagamento diferenças de comissões e de prêmio produtividade, o que justifica a aplicação da multa convencional. Não obstante, segundo previsão do art. 412 do CC e da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-I do TST, o valor da multa deve ficar limitado ao principal, porque seu objetivo é coibir abusos, quer previstos em contratos particulares ou na própria legislação, de modo que revelando-se exorbitante, deve ser limitado pelo órgão julgador. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do C. TST: "(...) MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Há transcendência política na causa que trata da limitação do valor da multa convencional ao valor principal, uma vez que o eg. Tribunal Regional, ao entender indevida a referida limitação contrariou a Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1. Diante da aparente afronta do art. 412 do CC, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a multa normativa possui natureza de cláusula penal, razão pela qual não pode exceder o valor da obrigação principal descumprida, ante a aplicação do art. 412 do Código Civil e a inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST. Tendo em vista a natureza de cláusula penal da multa normativa, a decisão regional, que deferiu o valor da multa sem a limitação, contraria a jurisprudência desta Corte Superior. Transcendência política reconhecida e recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-16455-38.2019.5.16.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022)". Assim, com base no art. 412 do CC e na OJ nº 54 da SBDI-1 do C. TST, limito o valor da multa normativa à obrigação principal. Dou parcial provimento. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO O reclamante disse que já são "mais de 100 ações ajuizadas sem a certeza de que os trabalhadores receberão ou não os seus créditos e várias são as decisões que reconhecem o grupo econômico de parte das reclamadas e a responsabilidade da distribuidora, seja a J. de oliveira ou da sua sucessora, a BRUXELAS DISTRIBUIDORA que foi criada posteriormente e não teve contrato de distribuição formal com a empresa fabricante CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, ou seja, a inépcia, na verdade não existe, o que existe é a pratica abusiva e ilegal das Reclamada que utilizam de procedimento lesivo para descumprir a legislação trabalhista, inclusive com COMPROVAÇÃO DE CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, o que não pode ser tolerado por este Judiciário, pois o hipossuficiente deve ser protegido pelo judiciário, para tanto, em anexo junta diversos julgados que condenam as Reclamadas, inclusive as distribuidora e também a fabricante, declarando até mesmo a nulidade do contrato de distribuição" (fl. 1.364). Requereu "seja oficiado o Ministério Público do Trabalho para que tome conhecimento dos fatos e possa instaura os devidos processos administrativos e judiciais, pois pela pratica utilizada pelas empresas haverá diversos trabalhadores que não receberam seus créditos, pois as empresas interpostas que registram os empregados, após serem encerradas, não tem patrimônio e lastro financeiro" (fl. 1.265). Sem razão. No caso em apreço, considerando que as matérias controvertidas já foram resolvidas judicialmente, entendo que não se faz necessária a expedição de ofícios aos entes indicados pelo reclamante, a fim de evitar a banalização da medida, em razão de possíveis transtornos desnecessários, não só às partes como ao próprio Juízo e aos órgãos fiscalizadores. Ademais, cumpre ressaltar que o juiz condutor do feito poderá, a qualquer momento, determinar a expedição de comunicações específicas, devidamente motivadas. Nego provimento. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 2ª, 3ª, 7ª e 8ª RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE DO 5ª RECLAMADO. O Exmo. Juízo de primeiro grau não reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas e, por conseguinte, afastou a responsabilidade solidária pelos créditos deferidos na presente demanda. O reclamante se insurgiu, alegando que "resta demonstrado o interesse integrado entre as recorridas, bem como o grande grupo econômico, as fraudes perpetradas, onde os empregados eram transferidos de uma empresa para outra, mas sempre em benefícios das Revendas e fabrica, portanto, requer que seja reformada a r. sentença para declarar a responsabilidade solidária/subsidiária da 2ª, 3ª, 7ª e 8ª - Bruxelas que sucedeu da J. de Oliveira no papel de revenda da 9ª reclamada - BSL que também passou a fornecer os empregados para desenvolver as atividades econômicas necessárias para a revenda dos produtos, sempre em favor da REVENDA - BRUXELAS e das FABRICAS - CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, conforme restou comprovados nos autos" (fl. 1.295). Insistiu, também, na responsabilidade do 5ª reclamado (FERNANDO SOARES REDONDO), alegando que "Restou comprovado nos autos que o recorrido possuía relação com a fábrica, sendo que a prova testemunhal comprovou que o Sr. Fernando é quem dava ordens" (fl. 1.300). Pois bem. Começo por rememorar que grupo econômico trabalhista é caracterizado pela existência de empresas que, embora tenham personalidades jurídicas próprias, estão sob direção, controle ou administração de outra, conforme art. 2º, §2º da CLT: "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." A jurisprudência deste Eg. Regional é no sentido de que para configuração do grupo econômico é necessária a demonstração de efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas: "GRUPO ECONÔMICO. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. COMUNHÃO DE INTERESSES. ATUAÇÃO CONJUNTA. Consoante o disposto no artigo 2º, §§ 2º e3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, o reconhecimento de grupo econômico demanda a existência de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta de empresas." (AP-0010140-14.2021.5.18.0008; 2ª Turma do TRT 18ª Região; Relator Desembargador Paulo Pimenta; julgado em 10.11.2023) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011106-71.2023.5.18.0051; Data de assinatura: 15-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. O entendimento majoritário no âmbito trabalhista é no sentido de que a existência do grupo econômico transcende ao disposto na redação antiga do art. 2º da CLT, e de que sua configuração independe da existência de uma empresa controladora principal, bastando que entre as empresas haja interesses interligados e coordenação interempresarial, o que não ficou comprovado na hipótese dos autos." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010743-36.2020.5.18.0101; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) "GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A teor do art. 2º, § 2º, da CLT: 'Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego'." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010699-13.2022.5.18.0015; Data de assinatura: 16-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010524-91.2023.5.18.0012; Data de assinatura: 10-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). No caso em análise, o reclamante requereu a declaração de que as empresas (01. PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., 02. J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA.-IMPÉRIO-, 03. MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA.-IMPÉRIO, 04. JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. - IMPERIO-, 06. JCP PARTICIPAÇÕES LTDA., 08. BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., 09. BSL SERVIÇOS LTDA., 10. CAS GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., 11. CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S/A., CNPJ 31.228.003/0001-00 e 12. CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S/A, CNPJ 01.708.217/0001-13) e as pessoas físicas (05. FERNANDO SOARES REDONDO e 07. GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI) integrariam o mesmo grupo econômico e, consequentemente teriam responsabilidade solidária pelos pagamentos a ele deferidos nos autos. Alegou que houve uma trama envolvendo o GRUPO CERVEJARIA IMPERIAL, alegando uma estratégia para evadir responsabilidades trabalhistas e fiscais. Ele argumenta que a CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S/A, ao invés de criar filiais, estabeleceu revendas fraudulentas e simulou contratos de distribuição. Descreveu um esquema de controle pela fábrica, incluindo manipulação de notas fiscais e vendas sem emissão de documentos. Disse que havia constantes trocas de CNPJs e proprietários nas revendas, mantendo o controle efetivo pela fábrica. Afirmou que havia administradores diretos da fábrica supervisionando as revendas, como FERNANDO SOARES REDONDO. Informou que houve "uma trama processual elaborada pelo GRUPO CERVEJARIA IMPERIAL para tentar fugir das suas responsabilidades trabalhistas" e, "Desta forma, seja pelas fraudes, seja pela atividade desenvolvidas no mesmo ramo e local, as quatros primeiras Reclamadas, a 6ª, 8, 9ª e 10ª Reclamadas formam um grupo econômico, criadas para realizarem a atividade econômica de revender os produtos fabricados pelas 11ª e 12ª Reclamadas, sendo que de fato, que sempre coordenou e geriu toda a atividade foi as fabricantes (11ª e 12ª Reclamadas) e pela pessoas contratadas para administrar a revenda como 5º e 7ª Reclamados e outros que administravam as revendas em Goiás, Brasília/DF e Rio Verde/GO, mas cumprindo as ordens das 11ª e 12ª Reclamadas, bem como, portanto, em razão de tudo o que de fato ocorreu, requer o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária de todos os reclamados, ou ainda, caso não seja este o entendimento deste juízo que, que seja reconhecido o grupo econômico formado pelas quatro primeiras Reclamadas, a 6ª, 8, 9ª e 10ª Reclamadas e a responsabilidade subsidiária da 11ª, 12ª e 5º e 7ª Reclamados que se beneficiaram do trabalho do autor" (fl. 10). Acrescentou que a responsabilização de J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA (IMPERIO), MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA (IMPERIO), FERNANDO SOARES REDONDO, GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI e BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., teria como causa de pedir o fato de "A fábrica sempre manteve o controle de todas as atividades da revenda, inclusive com programa específico para acompanhamento das atividades de venda, controle de preço, atividades de merchandising, tanto que por várias vezes foi trocado os supostos proprietários de revenda, ora figurava como proprietária a Marilene de Oliveira da Silva que não ia na revenda e era administrado por seu irmão, Sr. Jurandir de Oliveira da Silva, depois foi aberto novo CNPJ no nome do senhor Jurandir - J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA, depois houve alteração dos sócios e saiu o Jurandir e entrou o Sr. GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI e a empresa JCP PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ n. 14.071.019/0001-33 - vide documentos anexo e posteriormente foi migrada a empresa para PCN GOI NIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA que tem como sócio, o Sr. Jurandir que depois foi substituído pela irmã, Sra. Marilene e o Sr. Pedro Colela Neto que já foi empregado da empresa Marilene de Oliveira, sendo que de fato, quem geriu a empresa até novembro/2022 foi o Sr. GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI e depois foram criadas outras empresas como JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, BSL SERVIÇOS LTDA, conforme restará comprovado oportunamente" (fl. 9). As reclamadas, por sua vez, contestaram o pedido. Refutaram a alegação de que elas integrariam o mesmo grupo econômico. Afirmaram, em síntese, que possuem quadro societário, endereço, direção e coordenação próprios, sem subordinação entre elas, não atendendo, assim, aos requisitos do art. 2º, §2º da CLT para configuração de grupo econômico. Pois bem. Destaco que a empresa BSL SERVICOS LTDA. confessa que sucedeu a reclamada PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. como empregadora do reclamante, assumindo sua carteira de clientes e aproveitando alguns empregados. Menciona ainda um contrato civil de prestação de serviços especializados com a BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Registro que o grupo econômico para fins trabalhistas é muito mais abrangente do que o consagrado pelo direito civil ou comercial. Nele não há óbice à integração de pessoa física, conforme leciona o Min. Maurício Godinho Delgado, in verbis: Especifica a lei, portanto, que apenas entes com dinâmica e fins econômicos é que podem se agregar para compor o tipo legal aventado pelos arts. 2º, CLT, e 3º, Lei n. 5.889/73. De maneira geral, serão pessoas jurídicas, mas não necessariamente. Entes despersonificados (massa falida, por exemplo), ou até mesmo pessoas físicas que ajam como empresários, agentes econômicos típicos, também esses sujeitos de direito podem ser tidos como membros aptos a integrar a figura do grupo econômico justrabalhista. O que quer a lei é que o sujeito jurídico componente do grupo econômico para fins justrabalhistas consubstancie essencialmente um ser econômico, uma empresa (expressão sugestivamente enfatizada pelos preceitos legais referenciados). O caráter e os fins econômicos dos componentes do grupo surgem, assim, como elementos qualificadores indispensáveis à emergência da figura aventada pela ordem jurídica trabalhista. (Curso de Direito do Trabalho. 18ª Ed. - São Paulo: LTr, 2019. p. 502) Destaquei. No mesmo sentido, a jurisprudência do C. TST admite a formação de grupo econômico entre pessoa física e jurídica, conforme se extrai do aresto abaixo transcrito: "A GRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1 - JULGAMENTO EXTRA PETITA. Verificado o respectivo pedido e causa de pedir, conclui-se que a condenação solidária dos reclamados em decorrência da formação de grupo econômico ateve-se aos limites da lide. Agravo de instrumento não provido. 2 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. 2.1. Extrai-se do contexto fático-probatório delineado pelo TRT a prestação simultânea de serviços por parte do reclamante em prol dos dois reclamados, razão pela qual se atestou a unicidade contratual dos diversos vínculos anotados por cada um. O Tribunal Regional concluiu, ainda, pela 'comunhão de interesses' e pela 'atuação conjunta' da 2ª reclamada e do 1º réu, empresário individual e único sócio daquela desde dezembro de 2015. 2.2. Não há qualquer restrição da figura do empregador enquanto pessoa física, tampouco da sua inclusão em grupo econômico nas hipóteses em que atuar em relação de controle ou mesmo de coordenação com outra 'empresa', consoante se dá no caso dos autos. Esta é a leitura dos §§ 2º e 3º do citado art. 2º da CLT. Agravo de instrumento não provido." (Destaquei, AIRR-10442-09.2019.5.03.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020) Na mesma linha, já decidiu este Tribunal Regional do Trabalho, in verbis: "GRUPO ECONÔMICO. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. É possível a formação de grupo econômico entre pessoa física e empresa, considerando que o empregado não pode ficar descoberto somente porque uma pessoa se uniu a uma empresa para realizar negócios e, neste, fraudou direitos trabalhistas. Aplica-se, in casu, o princípio da primazia da realidade." (TRT18, RO - 0029400-49.2008.5.18.0003. rel. SILENE APARECIDA COELHO, 1ª TURMA, 25/11/2009). Todavia, para a pessoa física integrar ao grupo econômico trabalhista é necessário que ela atue como "empresa" e esteja sob o mesmo controle ou administração que estão as demais empresas ou coordenação efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta com elas. Dito isso, verifico que os reclamados FERNANDO SOARES REDONDO e GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI foram indicados porque foram ou são sócios de uma das empresas indicadas, não havendo nos autos provas de participação deles na gestão ou controle das empresas. Assim, mantenho a r. sentença que indeferiu o pedido para integrá-los com as demais empresas reclamadas ao mesmo grupo econômico. Quanto à participação das empresas PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. e BSL SERVICOS LTDA., observo que, na peça defensiva, a reclamada PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. confessou que foi ela quem contratou o reclamante, mas que em razão de sucessão de empregadores, a última empregadora do autor foi a BSL SERVICOS LTDA., in verbis: "O Reclamante foi contratado em 04/04/2022 para exercer a função de vendedor, mediante maior e último salário de R$1.390,00 (mil e trezentos e noventa reais) acrescidos de comissão. Foi transferido para a 9ª Reclamada (BSL) em novembro de 2022 que sucedeu esta Reclamada em direitos e obrigações." (fl. 453) Prossigo. Verifico que a empresa MARILENE detém como única sócia a pessoa física de mesmo nome, sendo que essa passou a ser sócia da empresa PCN GOIÂNIA, em data de 11.04.2022, empresa esta que assinou a CTPS obreira. Já o outro sócio da empresa PCN, Sr.º JURANDIR, passou a ser sócio da empresa JMT GOIÂNIA, a qual jamais assumiu o contrato de trabalho do reclamante, enquanto a Sra MARILENE assumiu os quadros da PCN, quase em mesmo momento. E o mesmo Sr.º JURANDIR também se tornou sócio da empresa JCP, que não está no polo passivo, todavia, essa empresa consta dos quadros sociais de outra reclamada, a J de OLIVEIRA, que assumiu o contrato no prazo acima determinado. Chamo a atenção que as alterações contratuais, com deslocamento dos sócios, ocorrem em datas muito próximas uma das outras. Ressalto, também, que as empresas MARILENE e J DE OLIVEIRA estão situadas no mesmo endereço (Alameda E, S/N, Quadra CHC, Lote 234, Galpão 01, sala 1, Chácaras São Pedro, em Aparecida Goiânia - GO) e detêm o mesmo objeto social. O mesmo ocorre com as reclamadas JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., CAS GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. e PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. Todas elas estão sediadas no mesmo endereço (rua 56, nº 879, ap 1103, sala 02, Jardim Goiás). As três empresas compartilham o mesmo representante legal, SIDNEI HERNANDES MEDINA. Constato, ainda, que detêm interesse integrado, por exercerem a mesma atividade econômica, com serviços combinados de escritório e apoio administrativo, preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo. Assim, tenho que as empresas JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, CAS GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. integram ao mesmo grupo econômico. Nessa senda, ante a triangulação existente entre os sócios das empresas não há como tratar o caso como sucessão de empregadores e sim a existência de grupo econômico em razão dos interesses comuns, desempenhando atividades diversas. Nessa linha de intelecção, cito precedente deste E. Regional: ROT-0010546-85.2023.5.18.0001, julgado em 14/11/2024 de minha relatoria; ROT -0010276-22.2023.5.18.0014, julgado em 31.10.2024, de relatoria da Exma. Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE. Destarte, reformo a r. sentença, para declarar que integram o mesmo grupo econômico e possuem responsabilidade solidária apenas as empresas PCN GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., MARILENE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., JMT GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., BSL SERVIÇOS LTDA. e CAS GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. Dou parcial provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS 11ª E 12ª RECLAMADAS O Exmo. Juízo de primeiro grau não reconheceu a responsabilidade das reclamadas CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. e CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. pelos créditos deferidos na presente demanda. O reclamante recorreu, afirmando que as "11ª e 12ª reclamadas compõem o grupo econômico com a as demais reclamadas, aonde estão realizando uma verdadeira fraude abrindo diversos CNPJ's para lograr êxito em enganar os credores. O recorrente revela o juízo uma verdadeira trama existente processual elaborada pelo GRUPO CERVEJARIA IMPERIAL para tentar fugir das suas responsabilidades trabalhista" (fl. 1.267). Alegou que "a prova oral produzida pelo recorrente, comprovou que as 11ª e 12ª recorridas mantinham ingerência diretamente sobre os empregados da 1ª e 9ª reclamadas, empresas que assinaram a CTPS do recorrente, sendo que houve a transferência da distribuição da Reclamada J. de Oliveira que firmou suposto contrato de distribuição para a nova empresa BRUXELAS DISTRIBUIDORA, sendo que sequer houve juntada de novo contrato de distribuição, justamente porque, na verdade, a distribuição era fictícia" (fl. 1.271). Acresceu que a "mão de obra do recorrente sempre beneficou a fábrica independente de haver o grupo econômico, neste sentido, se não há o Grupo Econômico reconhecido, a responsabilidade subsidiária deve ser aplicada. Logo, caracterizados todos os elementos necessários para a aplicação da responsabilidade subsidiaria nos termos da Súmula 331, IV do TST. (...) Neste sentido, o entendimento do TST determina que se a reclamada figurou como tomadora de serviços deve responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas" (fl. 1.289). Pois bem. Compulsando os autos, observo a reclamada CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. confessou que tem um contrato com a reclamada J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., para a revenda e distribuição de todos os produtos por ela produzidos e comercializados ("A Cervejaria tem na verdade tem um contrato de distribuição com a segunda reclamada a J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA" - fl. 578). Destaco que no contrato carreado às fls. 622/635, em sua Cláusula Primeira, Parágrafo Primeiro, consta que "A DISTRIBUIDORA exercerá com exclusividade a distribuição de todos os produtos fabricados e comercializados pela CCIP, que serão distribuídos nos municípios de Goiânia e Aparecida de Goiânia" (fl. 623). Ora, a existência de cláusula de exclusividade em contrato de distribuição descaracteriza a mera representação comercial, configurando, na realidade, uma relação de prestação de serviços. Tal circunstância evidencia um típico contrato de prestação de serviços (terceirização), resultando na responsabilidade subsidiária da empresa contratante, no caso, a CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A., pelos encargos trabalhistas decorrentes dessa relação laboral mascarada. Destaco que a Lei nº 13.429/2017, ao alterar a Lei nº 6.019/1974, estabeleceu novo marco regulatório para a terceirização de mão de obra no Brasil, autorizando-a para qualquer atividade e instituindo expressamente a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Em seu art. 5-A, § 5º, dispõe que a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas durante o período da prestação de serviços. Assim, como o reclamante prestou serviços para o grupo econômico que pertence a empresa J. DE OLIVEIRA DA SILVA LTDA., as Cervejarias Cidade Imperial S.A. (CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, CNPJ 31.228.003/0001-00, e CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, CNPJ 01.708.217/0001-13) devem ser responsabilizadas subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos na demanda, incluindo eventuais multas por descumprimento de obrigações de fazer, conforme o item VI da Súmula 331 doC. TST. Dessarte, declaro a responsabilidade subsidiária das reclamadas CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, CNPJ 31.228.003/0001-00, e CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL, CNPJ 01.708.217/0001-13, pelo pagamento dos créditos deferidos nos presentes autos. Dou provimento. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA O Exmo. Juízo de primeiro grau, calcado no conjunto probatório, concluiu que o reclamante não ativou-se em sobrejornada, razão pela qual indeferiu-lhe o pagamento de horas extras. Outrossim, indeferiu o pagamento de intervalo intrajornada, uma vez que o reclamante prestava serviços externamente, cabendo-lhe o ônus de demonstrar que não usufruía de tal pausa regulamente, ônus do qual não se desvencilhou. O reclamante recorreu, postulando, de plano, "que seja desconsiderado todos os cartões de ponto que não foram juntados com a defesa" (fl. 1.301). Sustentou que "os documentos presentes nas fls. 812/819 foram juntados em atraso, sendo que sequer houve prazo para manifestação do embargante. Se as recorridas possuíam em seus arquivos os documentos deveriam ter sido juntados até o momento da primeira audiência no dia 23/09/2023 as 11:07 (id nº a542dce). Ainda assim, diante da prova produzida nos autos é notório que o recorrente faz jus ao recebimento das horas extras e indenização pela supressão do intervalo intrajornada. A prova testemunhal produzida foi contundente em demonstrar que os registros de ponto não estavam corretos" (fl. 1.302). Acresceu que restou comprovado que "não usufruía intervalo intrajornada pois tinha a necessidade de realizar o relatório parcial das metas" (fl. 1.304). Postulou, pois, a "reforma r. sentença para que seja reconhecida a jornada de trabalho indicada na exordial e condenada as recorridas ao pagamento das horas extras por todo período trabalhado, bem como com a integração destas horas extras aos RSR´s e de ambos (horas extras e RSR´s) nas verbas rescisórias (aviso prévio, 13º salário, férias+ 1/3 e FGTS + 40%) e ainda pelo intervalo intrajornada suprimidos" (fl. 1.304). Aprecio. Compulsando os presentes autos, observo que a reclamada, às fls. 378/381 e 812/819, carreou parcialmente os cartões de ponto do reclamante, os quais constam registros variáveis de horário de início e término de jornada, bem como a pré-assinalação do intervalo intrajornada, nos termos do art. 74, §2º, da CLT. Nessa senda, incumbia ao reclamante desconstituir a validade de tais documentos, consoante entendimento cristalizado na Súmula 338 do C. TST. Por bem, esclareço que não procede o pedido recursal para que não sejam conhecidos os cartões de ponto coligidos às fls. 812/819, porquanto tais documentos foram trazidos aos autos antes do encerramento da fase instrutória e, ao contrário do que alegou o reclamante, este teve a oportunidade de manifestar-se sobre eles. Compulsando os autos, observo que o reclamante não se desincumbiu de seu encargo probatório, porquanto a única testemunha arrolada pelo reclamante, EDUARDO FARIA FILHO, nada mencionou acerca da jornada de trabalho, no que se refere aos horários de início e término da prestação laboral. Também nada declarou acerca da validade dos cartões de ponto da reclamada. Nesse liame, quanto ao período em que há cartões de ponto nos autos, é indevido o pagamento de horas extras, isso, porque não revela-se a prestação de serviços em sobrelabor pelo reclamante e este não apontou, ainda que por amostragens, diferenças que lhe fossem devidas. Todavia, concernente ao período em que a empregadora deixou de carrear injustificadamente o cartão de ponto do reclamante (interregno de 15.11.2022 a 02.05.2023), reformo a r. sentença a fim de reputar verdadeira a jornada delineada na exordial, nos termos da Súmula 338, I, do C. TST. Nesse liame, defiro ao reclamante o pagamento, como extras, das horas trabalhadas após a 8ª diária e 44ª semanal, o que for mais benéfico, no período entre 15.11.2022 a 02.05.2023, bem como os respectivos reflexos legais. Quanto ao intervalo intrajornada, destaco que o reclamante, na função de vendedor, laborou externamente. Nesse contexto, a jurisprudência remansosa no âmbito do C. TST, bem como desta Eg. 3ª Turma tem sido no sentido de que, tratando-se de trabalhador externo, o ônus da prova quanto ao período intervalar usufruído compete ao reclamante, mesmo nos casos em que sua jornada é suscetível de controle, como ocorre no presente caso. Nesse sentido, trago à baila os seguintes julgados oriundos do C. TST, in verbis: "TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. FRUIÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Considerando que a ré logrou demonstrar que, diversamente do exposto na decisão agravada, a solução da controvérsia não enseja revisão de fatos e de provas (Súmula nº 126 do TST), impõe-se o provimento ao agravo para prosseguir na exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. FRUIÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Demonstrada a aparente violação do art. 818, I, da CLT, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. FRUIÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Este Tribunal Superior tem firme entendimento de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o gozo de intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como na hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1001396-14.2019.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2024) "INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A realização de trabalho externo, por si só, não impossibilita o controle de jornada pelo empregador. Quanto à fruição do intervalo intrajornada dos empregados que realizam trabalho externo, prevalece nesta Corte o entendimento de que estes possuem liberdade para usufruir do intervalo intrajornada, salvo prova em contrário. De fato, em se tratando de trabalho externo, ainda que reconhecida a possibilidade de controle de jornada pelo empregador, o ônus probatório acerca do gozo irregular do intervalo intrajornada é do próprio empregado. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que o Reclamante era trabalhadora externa, sendo dele o ônus de provar a impossibilidade de usufruir do intervalo integral, do qual não se desincumbiu a contento. Assim, para acolher a tese recursal de que houve supressão do intervalo intrajornada, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST). Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação." (Ag-AIRR-100878-58.2019.5.01.0051, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024). Na mesma linha de intelecção o é a seguinte decisão desta Eg. Turma Julgadora :ROT-0011044-45.2023.5.18.0014, de minha relatoria, julgado em 20/07/2024. Dou parcial provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA (RECURSO DO RECLAMANTE) Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Quanto ao interregno não abrangido pelos cartões de ponto (15.11.2022 a 02.05.2023), considerando que não há nada que indique que tenha havido alteração na dinâmica de trabalho do reclamante, entendo que as horas extras devem ser apuradas com base na média dos dias em que foi apresentado o registro de ponto, por aplicação analógica da OJ,233 da SDI-1 do C. TST, observados os limites do pedido inicial. No mais, acompanho a Relatora. Dou parcial provimento (menos amplo). AJUDA DE CUSTO. QUILÔMETROS RODADOS O Exmo. Juízo de origem indeferiu o pagamento de diferenças concernentes ao custeio das despesas com o uso de veículo próprio, ao fundamento de que o reclamante não se desincumbiu do encargo probatório que lhe incumbia. O reclamante se sublevou, alegando que "resta de forma incontroversa nos autos a necessidade do reclamante em utilizar o seu veículo para fazer as rotas de vendas. Além do mais, as recorridas não juntaram nenhum documento relativo ao pagamento desses quilômetros rodados pelo recorrente. Assim tendo em vista que cabe ao empregador assumir os riscos do empreendimento (CLT, art. 2º), o que significa que não pode transferir aos empregados os custos da prestação de serviços, resta a procedência do pedido de quilômetros rodados na forma pleiteada no item 11 da exordial" (fl. 1.305). Disse que a "prova testemunhal comprovou as longas rotas percorridas, sem o pagamento de quilometagem" (fl. 1.307). Destacou "a determinação da própria convenção coletiva de trabalho de que incumbe a empresa fazer o controle e o pagamento" (fl. 1.309). Evocando os artigos 457, §2º, e 458 da CLT, postulou "a reforma da sentença primária, para deferir ao recorrente o pagamento dos quilômetros rodados e integrações, nos exatos termos da exordial" (fl. 1.309). Aprecio. É incontroverso, nos autos, que o reclamante se utilizou de veículo próprio para o desempenho de suas funções e, ainda, que, mensalmente, auferia um valor a título de ajuda de custo/ combustível. Consoante disposto no art. 2º da CLT, os riscos da atividade econômica incidem sobre o empregador. Nessa senda, as despesas decorrentes do uso de veículo próprio pelo reclamante, para o desempenho de sua função, devem ser ressarcidas pela reclamada. Todavia, incumbia ao reclamante demonstrar, de forma objetiva, as alegadas despesas assumidas com a manutenção, bem como a depreciação do veículo imposta pela atividade laboral, por se tratarem de fatos constitutivos do direito invocado, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015. Observo que o reclamante sequer cuidou de informar o ano e modelo de seu veículo, a média de consumo por quilômetro rodado e o preço médio do combustível durante o período contratual a fim de fundamentar, de forma objetiva, o seu pleito. Nesse liame, tendo-se em vista a ausência de parâmetros objetivos, não é possível presumir a existência de diferenças a favor do reclamante, motivo pelo qual mantenho intacta a r. sentença que indeferiu o pedido de diferenças a título de quilômetros rodados. Ademais, gizo que, nos termos do § 2º do art. 457 da CLT, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo não integram a remuneração obreira, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE. TRANSPORTE DE VALORES O Exmo. Juízo de primeiro grau indeferiu o pagamento de indenização por dano moral em razão de transporte de valores, ao fundamento de que não restou provado nenhum dano ao reclamante. Outrossim, indeferiu o pagamento de indenização por dano existencial, ao fundamento de que não restou demonstrada jornada extenuante, tampouco ausência de intervalo intrajornada. O reclamante se rebelou, afirmando que, "diante da prova produzida nos autos a r. sentença merece reforma, especialmente porque está desrespeitando uma das novas teses vinculantes do TST" (fl. 1.310). Alegou que "Desde o início do pacto laboral, o recorrente foi obrigado a fazer cobrança e transporte de valores recebidos dos clientes, conforme foi comprovado pela prova testemunhal" (fl. 1.310). Aduziu que "os vendedores eram colocados em risco de assalto como também sendo usado como um guarda, vigilante, cobrador e no transporte de valores para as recorridas" (fl. 1.312). Outrossim, a fim de sustentar o pedido de pagamento de indenização por danos morais, insistiu que houve "excesso de jornada de trabalho realizado pelo recorrente, conforme restou demonstrado trabalhando de segunda a sexta-feira das 7:00hs as 20:30hs, utilizando como tempo de intervalo apenas 0:30 minutos diários. O Excesso de jornada impossibilitou o recorrente de ter o convivo com a sua família, de estudar, crescer profissionalmente e ainda privou de ter acesso ao lazer, a longa jornada de trabalho deixa claro o dano moral/existencial na vida do recorrente" (fl. 1.318). Argumentou que a "conduta adotada pela Reclamada enseja dano moral, trouxe prejuízos ao Autor no campo profissional e pessoal, o que lhe causou sentimento de depressão e descontentamento (esperado de qualquer ser humano em iguais condiçoes). Tais fatos ofendem o patrimônio jurídico do trabalhador, atitude altamente prejudicial, inclusive de grande repercussão dentro do convívio do social do hipossuficiente" (fl. 1.321). Postulou, pois, "seja reforma a r. sentença e as recorridas condenadas ao pagamento de indenização por danos morais e danos existenciais conforme requerido na exordial" (fl. 1.321). Aprecio. O dano moral está intimamente relacionado à lesão aos direitos da personalidade, que consistem no conjunto de atributos físicos, morais e psicológicos e suas projeções sociais, inerentes ao ser humano, cuja cláusula geral de tutela está assentada no valor supremo da Constituição: a dignidade do ser humano (art. 1º, III, CF/88). Revela-se na lesão de interesses não patrimoniais, sendo certo que o evento ensejador da indenização deve ser suficiente para atingir a esfera íntima da pessoa, sob uma perspectiva geral da sociedade. Assim, o mero dissabor ou aborrecimento não enseja a pretendida reparação, sob pena de subvertemos a própria lógica da reparação dos danos extrapatrimoniais. Desse modo, para fazer jus à indenização por danos morais, a lesão deve recair sobre os direitos da personalidade da vítima, que de acordo com o inciso X do art. 5º da CF/88 são a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. Destaco que, quanto à alegada jornada extenuante (dano moral existencial), o simples fato de o empregado trabalhar em horas extras, por si só, não gera dano moral. Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos abaixo transcritos, in verbis: "JORNADA EXAUSTIVA. DANO MORAL. Para a configuração do dano moral decorrente de jornada exaustiva, deve ficar comprovado pelo empregado (art. 818, I do CLT c/c art. 373, I do CPC) que o excesso da jornada de trabalho comprometeu as relações sociais ou projeto de vida (dano existencial)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010219-67.2024.5.18.0111; Data de assinatura: 08-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) "JORNADA EXAUSTIVA. DANO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO. Para pagamento de indenização por dano existencial decorrente de jornada exaustiva, necessária prova do dano à vida das relações do indivíduo, não se tratando de dano in re ipsa. Recurso obreiro a que se nega provimento, no particular." (TRT18, ROT - 0010079-71.2021.5.18.0003, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 02/08/2021) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011305-03.2023.5.18.0081; Data de assinatura: 07-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) No caso, além de o contrato de trabalho que existiu entre as partes ter durado apenas pouco mais de um ano, de modo que o labor em sobrejornada não foi por longo tempo, não há prova dos danos que o reclamante afirmou que teria sofrido. No que tange à alegação de transporte de valores, a única testemunha conduzida pelo reclamante, EDUARDO FARIA FILHO, disse que "que o depoente e o reclamante CORNÉLIO recebiam dinheiro dos clientes pelo pagamento dos produtos e cobrança de dívida, variando de R$200,00 a R$5.000,00 por dia" (fl. 936). Por outro lado, a única testemunha arrolada pela reclamada, DANILO COUTRIM DOS SANTOS, disse que "que os vendedores não recebem dinheiro dos clientes, pois a empresa utiliza a modalidade de pagamento vi PIX ou boleto". Todavia, logo em seguida disse que "depoente não trabalhou junto com o reclamante" (fl. 938). Sopesando ambos os testemunhos, entendo que o reclamante logrou êxito em comprovar que recebia, diariamente, de R$200,00 a R$5.000,00 dos clientes, referentes a pagamentos por produtos e cobrança de dívidas. Considerando que o reclamante realizava o transporte de valores sem o devido treinamento, atuando de forma insegura e inadequada, é evidente que a dignidade do trabalhador foi ofendida, uma vez que ele estava exposto a riscos. Tal situação configura ato ilícito da empregadora, nascendo daí seu dever de indenizar, sendo os danos presumidos (in re ipsa). A jurisprudência da SBDI-1 do C. TST, consolidou-se no sentido de que "a conduta do empregador de atribuir ao seu empregado não submetido a treinamento específico o desempenho da atividade de transporte de numerário dá ensejo à compensação por danos morais, em virtude da exposição indevida a situação de risco, configurando-se a conduta patronal ilícita e o nexo de causalidade, sendo que o dano se configura em decorrência da exposição do trabalhador a risco potencial" (Ag-E-RR-2094-51.2013.5.15.0153, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2021). Destaco que, recentemente, o C. TST fixou tese vinculante dispondo que "A submissão do trabalhador não especializado em segurança a transporte de valores acarreta exposição à situação de risco e configura ato ilícito a justificar a reparação por danos morais, sem necessidade de prova do abalo psicológico sofrido. A indenização é devida, inclusive, no caso de empresas de setor econômico diverso da atividade financeira" (RR-0011574-55.2023.5.18.0012). Portanto, não sobejam dúvidas de que o reclamante faz jus ao pagamento da indenização por dano moral pretendida. Quanto à fixação do valor indenizatório, esta tem como pressupostos, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o grau de culpa ou dolo do agente, a gravidade e a extensão do dano, o grau de sofrimento do ofendido, a situação econômica do ofensor, o efeito pedagógico da punição para que o ofensor não reincida na sua conduta danosa. Impõe-se, ainda, observar que o valor arbitrado, de caráter eminentemente compensatório, não seja causa da ruína para quem paga nem de enriquecimento para quem recebe, de modo a preservar-se o equilíbrio da função social da indenização. Considerando os parâmetros acima delineados, entendo por razoável arbitrar para tal fim o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra compatível com os danos sofridos pelo obreiro, suficiente no seu caráter pedagógico. Dou parcial provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE. TRANSPORTE DE VALORES (RECURSO DO RECLAMANTE) Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Com relação ao quantum indenizatório, levando em consideração os parâmetros fixados no art. 223-G da CLT e o que vem sendo aplicado por esta Eg. 3ª Turma em casos semelhantes, entendo por bem reduzir o valor arbitrado para R$ 3.000,00. Nesse sentido, cito como precedentes desta Eg. 3ª Turma o ROT-0010879-88.2024.5.18.0005, De relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 26/06/2025, o ROT - 0011009-60.2024.5.18.0011, de minha relatoria, julgado em 16/05/2025 e o ROT-0011009-60.2024.5.18.0011, de relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 05/05/2025. No mais, acompanho a Relatora. Dou parcial provimento (menos amplo). VERBA PRODUTIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA O Exmo. Juízo sentenciante afastou a natureza salarial da verba produtividade e, por conseguinte, indeferiu os reflexos da mencionada parcela sobre as demais verbas salariais. O reclamante se sublevou, afirmando que a "sentença recorrida equivocadamente conferiu natureza indenizatória à verba produtividade, contrariando a habitualidade inequívoca do pagamento dessa parcela ao reclamante. Destaca-se que a habitualidade no pagamento dessa rubrica atrai a sua natureza salarial, devendo integrar a remuneração para todos os efeitos legais, como determina o artigo 457, caput, da CLT" (fl. 1.325). Sustentou que "a Súmula nº 25 do TRT-18 estabelece que qualquer gratificação por acúmulo de função, instituída por norma coletiva com o objetivo de remunerar o acréscimo de serviço, possui caráter salarial, sendo ilegal sua classificação como indenizatória. Embora a súmula trate especificamente de gratificação por acúmulo de função, o entendimento pode ser aplicado analogicamente às parcelas de produtividade pagas habitualmente, reforçando sua natureza salarial. trt18.jus.br Portanto, conforme a jurisprudência do TRT-18, a habitualidade no pagamento de parcelas como produtividade ou comissões denota sua natureza salarial, devendo integrar a remuneração para todos os efeitos legais" (fls. 1.330/1.331). Requereu, assim, "seja reconhecida a natureza remuneratória da parcela produtividade, com a consequente condenação das reclamadas ao pagamento dos reflexos legais em férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, FGTS, aviso prévio e demais verbas salariais correlatas" (fl. 1.331). Pois bem. No que tange à natureza jurídica da parcela ora em comento, a prevalece nesta Eg. 3ª Turma o entendimento no sentido de que, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no §2º do art. 457 da CLT que assim preconiza: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Nos termos da atual redação do §4º do art. 457 da CLT "Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". No caso em tela, a parcela prêmio compunha a remuneração variável e fora instituída tendo como um dos requisitos o desempenho do empregado, ainda que não fossem claros os critérios. Logo, incide o disposto no §4º do art. 457 da CLT. Diante da natureza indenizatória da parcela sob enfoque, são improcedentes os pedidos de integração e reflexos. Nesse sentido, cito precedentes desta Eg. 3ª Turma : ROT010450-11.2022.5.18.0129 (julgado em 01.12.2023) e ROT0010297-65.2023.5.18.0121 (julgado em 23/02/2024). A evocada Súmula 25 deste Eg. Regional é impertinente ao caso em voga. Nego provimento. MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER O Exmo. Juízo de primeiro garu deixou de aplicar multa diária à reclamada para caso de descumprimento da obrigação de comprovação de realização dos depósitos do FGTS relativos a todo o pacto laboral em foco. O reclamante recorreu, narrando que "sentença recorrida restou determinada a regularização do FGTS + 40%, mas ao julgar os embargos de declaração deixou de fixar multa por obrigação de fazer quanto a regularização deste FGTS+40%, com o entendimento de que a fixação desta multa é uma faculdade do juiz e não obrigação" (fl. 1.331). Argumentou que "o decisório merece reforma, posto que a imposição de multa é medida que se impõem a empregadores que burla a legislação e deixam de cumpri-la, como é o caso dos autos, empresas fraudulentas que se uniram para fraudar a legislação trabalhista de deixas de cumprir obrigações legais, resguardada por Lei, sendo que cabe ao judiciário zelar pela pelo cumprimento de tais legislações" (fl. 1.331). Arrematou, requerendo "a reforma da sentença, a fim de que seja arbitrada multa diária para a comprovação de regularidade dos depósitos de FGTS e multa de 40%, de R$ 100,00 (cem reais) ao dia e também multa diária" (fl. 1.332). Sem razão. Registro que a multa diária, também conhecida como astreinte, consiste em um instrumento eficaz para o efetivo cumprimento do comando judicial, preconizado no art. 537 do CPC/2015, sendo mesmo conveniente sua cominação, uma vez que reforça a respeitabilidade da decisão, predispondo o jurisdicionado a cumprir o comando judicial. Esclareço, ainda, que a não incidência da multa defluiu justamente do cumprimento da obrigação estipulada, dependendo tão somente de conduta comissiva da parte ré. Na espécie, como bem obtemperou Exmo. Juízo de origem, a não comprovação, pela empregadora, da integralidade dos depósitos do FGTS de todo o vínculo empregatício resultará na inclusão desses valores na condenação. Nessa senda, a medida coercitiva em questão torna-se desnecessária, visto que já está previsto na r. sentença. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RECLAMADA O Exmo. Juízo originário, com espeque no art. 791-A da CLT, condenou a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e de contribuição previdenciária). O reclamante recorreu, postulando "a majoração dos honorários sucumbenciais para que seja reconhecido o valor de 15% sobre o valor da condenação a título de honorários sucumbenciais" (fl. 1.321). Pois bem. Sem delongas, tendo-se em vista os critérios declinados no art. 791-A, §2º, da CLT, bem como considerando-se os valores praticados nesta Eg. Turma, entendo razoável majorar o percentual em questão para 12%, razão pela qual reformo a r. sentença no particular. Dou parcial provimento. MATÉRIA REMANESCENTE. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS ORDINÁRIOS DIFERENÇAS DE COMISSÕES O Exmo. Juízo de primeira instância, considerando que a reclamada não apresentou toda a documentação necessária para o deslinde da controvérsia, ainda, ancorado na prova pericial, deferiu ao reclamante o pagamento de comissões retidas, pagas a menor ou não pagas e repousos semanais remunerados sobre comissões, no importe de R$2.000,00 relativamente aos meses em que não há comprovação de pagamento sob tais títulos, nos termos do pedido, bem como das parcelas de produtividades retidas ou pagas a menor sendo no importe de R$2.400,00 quanto aos meses em que não há comprovação de pagamento sob tal título e de R$1.000,00 relativamente aos meses em que houve pagamento de valor menor, devendo ser observado, neste caso, o limite mensal de R$2.400,00. A reclamada sublevou-se, afirmando que "Ao contrário do que consta no laudo pericial, a Reclamada juntou TODOS os documentos necessários para realização da perícia técnica" (fl. 1.250). Argumentou que "evidente que a sentença recorrida se fundamentou indevidamente em um laudo pericial inconclusivo, que expressamente reconhece a impossibilidade de chegar a um resultado seguro acerca das alegadas diferenças de comissão e produtividade. A perícia não cumpriu sua função essencial de elucidar os fatos, limitando-se a afirmar que a documentação apresentada não seria clara o suficiente, quando, na verdade, todos os documentos necessários foram disponibilizados pela Reclamada. Outrossim, se a perícia não conseguiu extrair uma conclusão objetiva, caberia determinar nova perícia com perito com mais capacidade para análise precisa da documentação fornecida pela Reclamada, o qual, Nobres Julgadores, não foi pouca. Na verdade, o perito tem a obrigação de realizar os cálculos de forma completa, ainda que estes sejam complexos ou demandem o exame de muitos documentos. O que não pode é apresentar laudo inconclusivo, porque o laudo inconclusivo não faz prova contra o reclamante ou contra a reclamada, trata-se, na verdade, de uma não-prova que não pode ser usado para fundamentar decisão contra nenhuma das partes" (fl. 1.251). Asseverou que "deve ser considerado nula a perícia e determinado o retorno dos autos para que se realize a perícia corretamente, vez que todos os documentos estão disponíveis nos autos" (fl. 1.254). Acresceu que o "mesmo ocorre com a produtividade, sendo que s Reclamada juntou a política de premiação com base em "ranger" e as metas atingidas pelo Reclamante" (fl. 1.254). Arrematou, aduzindo "a reforma da r. sentença, afastando-se a condenação imposta à Reclamada, uma vez que a ausência de uma conclusão pericial válida não pode servir de fundamento para atribuir ônus indevido à empresa. O laudo pericial inconclusivo deve ser considerado nulo, pois não atende à sua finalidade precípua de esclarecer as questões técnicas do processo, ferindo, assim, o devido processo legal e o contraditório" (fl. 1.256). O reclamante, por sua vez, sublevou-se, afirmando que "todas as vendas efetivadas são descarregadas no sistema de informática e após isto os supervisores e gerentes emitem as notas fiscais, ou seja, a ré tem as notas fiscais, relatórios individuais de vendas na sua integralidade e individualizados no banco de dados do sistema de informática e maliciosamente deixou de juntar aos autos. Logo, ressalte-se que a manifestação de documentos, revelam que não foram acostados todos os documentos/relatórios de vendas individualizadas realizadas pelo recorrente, incorrendo nas penas do art. 400, I do CPC/2015, consoante requerido na exordial" (fl. 1.322). Requereu "a condenação da reclamada nos termos do art. 400, I DO CPC/2015, já que deixou de juntar de todos os documentos/relatórios de vendas a efetivados pelo recorrente e sua equipe enquanto supervisor e gerente de vendas, o que impossibilitou de apontar corretamente a totalidade das comissões/produtividade e DSR's retidas, devendo, pois, ser reconhecido os valores declinados na exordial" (fl. 1.322). Repisou que "não há transparência sobre a forma em que era paga a parcela de produtividade/comissões/premiações e, em vista de que a Recorrida não trouxe aos autos documentos hábeis para conferência, sob pena do art. 400 do NCPC" (fl. 1.325). Aprecio. O reclamante alegou na inicial que o sistema de remuneração adotado pela reclamada era variável, complexo, pouco transparente e sujeito a alterações unilaterais frequentes. Afirmou que havia mudanças de metas durante o mês e transferência de comissões entre vendedores, o que resultava em pagamentos a menor ou não efetuados. Destacou que a produtividade variada tinha teto de R$2.400,00, mais não lhe foi corretamente quitada, e disse "que após vários meses pagando comissão acima de 0,20% a vista e 0,10% a prazo ou outros valores que poderão ser observados nos documentos a serem periciados, houve redução significativa que impactou os valores mensalmente quitado aos vendedores" (fl. 20). Assim, requereu a juntada de todos os documentos necessários para o cálculo das comissões, sob pena de fixação de um valor médio mensal a título de comissões e prêmios de R$ 2.000,00, bem como, os seus reflexos. A reclamada contestou o pedido em epígrafe. Afirmou que sempre divulgou corretamente sua política de prêmios e comissões. Argumentou que o autor tinha acesso aos indicadores de comissão através do aplicativo "farol web", o que contradiz sua alegação de falta de informação. Disse que a produtividade era um prêmio concedido por desempenho excepcional, baseado em critérios como número de clientes visitados e vendas realizadas por diferentes canais. Nega a existência de um percentual fixo ou teto, afirmando que ela seria uma liberalidade sem natureza salarial. Assim, reconhecendo a existência de remuneração variável, cabia à reclamada o ônus de comprovar os critérios utilizados para determinar essa remuneração. Essa obrigação decorre da necessidade de transparência nas relações trabalhistas e se baseia nos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC/2015. Destaco, ainda, que o art. 14 da Convenção 95 da OIT dispõe: "Art. 14 - Se for o caso, serão tomadas medidas eficazes com o fim de informar os trabalhadores de maneira apropriada e facilmente compreensível: a) das condições de salário que lhes serão aplicáveis, antes que eles sejam admitidos em um emprego, ou quando houver quaisquer mudanças nessas condições; b) quando do pagamento do salário, dos elementos que constituem seu salário pelo período de paga considerado, na medida em que esses elementos são suscetíveis de variar." Nada obstante, quando da realização da perícia contábil, carreada às fls. 844/879, a conclusão foi no seguinte sentido: "O trabalho pericial consistiu, fundamentalmente, em responder aos quesitos formulados pelas partes. A abordagem principal do trabalho foi identificar prováveis diferenças de comissões e prêmios por produtividade e seus reflexos. A falta de dados objetivos vindos aos autos e carência de dados fornecidos a perita, impossibilitou uma posição assertiva se de fato a reclamada procedeu ao pagamento das comissões e premiações por produtividade em conformidade com as regras estabelecidas. Em resumo a reclamada tem uma política de pagamento de comissões e premiações por produtividade, mas não evidenciou de forma objetiva através de demonstrativos transparentes (memoria de cálculo passo a passo) as metas estabelecidas para o Reclamante e não apresentou os relatórios com os dados de deduções/abatimentos que influenciaram nas comissões e premiações de todas verbas pagas a reclamante durante o período laboral imprescrito. Dado estudo do processo e da documentação disponibilizada, esta Perita conclui que restou prejudicada a conclusão deste laudo, impossibilitando uma conclusão segura sobre a verdade que litigam as partes." (fls. 878/879) Outrossim, quando dos esclarecimentos prestados às fls. 972/976, o Expert assim consignou: "Excelência em nenhum momento está perita alegou que a conclusão da perícia não se deu pela complexidade ou por tempo necessário para análise dos documentos, em nenhum momento foi utilizado essa alegação no laudo pericial. Vejamos o que diz a conclusão do laudo pericial, item 6: (...) Na Id. c7ffa93 Vossa Excelência, determinou a realização de perícia contábil para análise dos documentos juntados pela reclamante e reclamado, que abaixo transcrevo: (...) Em diversos pontos do laudo e inclusive nas respostas aos quesitos está perita informa que não foram apresentados os dados necessários para aferir e/ou reapurar a produtividade paga a Reclamante, inclusive essa informação entre outras foi solicitada nas Id. ea0a977 e Id. 4a9c323. Considerando o que a própria reclamada BSL Serviços Ltda informa na Id. a6820f5, sobre o cálculo da produtividade, vejam: Já a produtividade é prêmio atrelado a alcance de metas, ou seja, existem diversas metas que podem ser estabelecidas para em caso de um vendedor atingir, receberá o prêmio correspondente. Essas metas geralmente são correspondentes a faturamento, inadimplências, cobertura (positivação), eficiência de vista, etc. Cada meta tem um valor máximo a ser atingido, esse valor pode ser alterado de um mês para outro a depender de qual indicador naquele mês atende necessidade. Exemplo, no mês de janeiro pode ser que o faturamento seja um indicador importante para a empresa do que reduzir os inadimplentes, então o valor do prêmio para o indicador faturamento será maior que o valor do prêmio para inadimplemento. Portanto, não será um valor fixo para todo o mês e nem será os mesmos indicadores todo mês, pois essa é a natureza da produtividade, prêmio por metas alcançadas. Ademais, essas metas possuem também o mínimo a ser alcançado para começar a faixa de pagamento. Portanto excelência a apresenta dos relatórios de metas estabelecidos para a Reclamante é uma informação imprescindível para o cálculo da produtividade, e essa informação não consta nos autos, apesar de solicitado em 2 ocasiões por essa perita. Considerando a documentação acostada aos autos até o momento, ratifico o Laudo Pericial em todos os seus aspectos." (fls. 973/975) Assim, consoante se infere das transcrições supra, a ausência de apresentação, pelas reclamadas, dos documentos indispensáveis à auditoria dos pagamentos de comissões e prêmios impediu a realização do trabalho pericial. Cumpre ressaltar que, por se tratar de fato extintivo do direito pleiteado pelo reclamante, incumbia às reclamadas o ônus de comprovar a regularidade dos pagamentos das verbas em questão. Por óbvio, não há falar que o laudo pericial deva ser declarado nulo em razão de ser inconclusivo, quando tal circunstância deriva exclusivamente de omissão da reclamada, porquanto deixou de apresentar documentos relevantes para o deslinde da controvérsia. Nessa senda, mantenho intacta a r. sentença que para condenar a reclamada ao pagamento das comissões retidas, pagas a menor ou não pagas e repousos semanais remunerados sobre comissões, no importe de R$2.000,00 relativamente aos meses em que não há comprovação de pagamento sob tais títulos, nos termos do pedido, bem como das parcelas de produtividades retidas ou pagas a menor sendo no importe de R$2.400,00 quanto aos meses em que não há comprovação de pagamento sob tal título e de R$1.000,00 relativamente aos meses em que houve pagamento de valor menor, devendo ser observado, neste caso, o limite mensal de R$2.400,00. Mantenho, também, o deferimento de reflexos das diferenças de comissões, acrescido dos repousos semanais remunerados sobre as comissões, sobre aviso prévio, férias e seu acréscimo de # e 13º salários. Há incidência de FGTS e do acréscimo de 40% sobre as diferenças e os reflexos objeto da condenação. Por fim, como apreciado em tópico anterior, não é devida a integração dos prêmios à remuneração, nos termos da Lei 13.467/2017, por não deterem natureza salarial, sendo, assim, indevidos reflexos. Nego provimento a ambos os recursos ordinários. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante. Quanto ao mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos dos fundamentos supra expendidos. Em razão da reforma do julgado, arbitro novo valor provisório à condenação, qual seja, R$100.000,00, sobre o qual incide 2% a título de custas. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos recursos de ambas as partes e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da 9ª Reclamada (BSL SERVIÇOS LTDA.) e ao do Reclamante, sendo o do obreiro por maioria, nos termos do voto da Relatora que acolheu parcialmente as divergências apresentadas pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para, reformando a sentença, afastar a condenação da Ré em relação aos descontos salariais, limitar o valor da multa convencional à obrigação principal e deferir o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00, e adaptará o voto no que se refere a estes pontos. A Relatora ainda adaptará o voto quanto ao apelo do Autor, para que as horas extras sejam calculadas com base na média dos dias em que foram apresentados cartões de ponto, nos termos da divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, bem como juntará voto parcialmente vencido quanto à jornada de trabalho. Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BSL SERVICOS LTDA

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