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"0010140-02.2024.8.06.0296" - Resultados da Busca

Carliana Carneiro Rodrigues x Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 255676221

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000591-30.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLIANA CARNEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA SILVA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL 0000591-30.2024.5.07.0024 : CARLIANA CARNEIRO RODRIGUES : PAQUETA CALCADOS LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL 0000591-30.2024.5.07.0024 : CARLIANA CARNEIRO RODRIGUES : PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99f49f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Deixo de receber os embargos à execução opostos pela parte reclamada, diante da ausência de requisito essencial à sua admissibilidade: a garantia da execução, nos termos do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Embora a parte reclamada se encontre em processo de recuperação judicial, tal condição não a exime da exigência da garantia do juízo, conforme se depreende do § 6º do art. 884 da CLT, o qual não contempla tal hipótese entre as exceções ali previstas. Vejamos: Art. 884. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado o prazo de cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para apresentar impugnação. (...) § 6º. A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Ressalte-se, ainda, que a isenção prevista no § 10 do art. 899 da CLT refere-se unicamente ao depósito recursal, não se confundindo com a exigência da garantia do juízo. Neste sentido, é firme a jurisprudência dos Tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. (...) A decisão da Corte Regional está em absoluta consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido de que o art. 899, § 10, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, não isenta as empresas em recuperação judicial da exigência de garantia do juízo prevista no art. 884 da CLT, na fase de execução. (TST - AIRR: 0010140-23.2023.5.03.0085, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, julgamento em 12/06/2024, publicado em 14/06/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. A exigência da garantia do juízo é pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução e, por consequência, do agravo de petição. A recuperação judicial não afasta tal requisito. (TRT-7 - AP: 00003808620225070016, Rel. Des. Jefferson Quesado Júnior, publicado em 10/08/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. Considerando-se a ausência de garantia do juízo, requisito indispensável para a oposição aos atos executivos, o recurso não pode ser conhecido. (TRT-3 - AP: 00106030420235030072, Rel. Des. Paula Oliveira Cantelli, julgamento em 10/09/2024, publicado em 08/02/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. A isenção prevista no § 10 do art. 899 da CLT restringe-se à fase de conhecimento. Na fase de execução, aplica-se o art. 884, § 6º, da CLT. (TRT-23 - AP: 0001008-04.2023.5.23.0046, Rel. Des. Eliney Bezerra Veloso) AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A exigência da garantia do juízo aplica-se indistintamente, não havendo exclusão para empresas em recuperação judicial. (TRT-5 - AP: 00006636320135050022, Rel. Des. Marcelo Rodrigues Prata) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. A isenção do depósito recursal prevista no § 10 do art. 899 da CLT não abrange a fase de execução, a qual permanece subordinada ao cumprimento do art. 884, § 6º, da CLT. (TRT-2 - AP: 10014586420225020719, Rel.ª Des.ª Dulce Maria Soler Gomes Rijo) Diante do exposto, não conheço dos embargos à execução. Notifique-se. Facultam-se às partes a apresentação de proposta de conciliação, por meio de petição, em observância ao disposto no artigo 846 da CLT, a qualquer tempo. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DEJT TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLIANA CARNEIRO RODRIGUES

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Carliana Carneiro Rodrigues x Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 255676245

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000591-30.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLIANA CARNEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA SILVA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL 0000591-30.2024.5.07.0024 : CARLIANA CARNEIRO RODRIGUES : PAQUETA CALCADOS LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL 0000591-30.2024.5.07.0024 : CARLIANA CARNEIRO RODRIGUES : PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99f49f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Deixo de receber os embargos à execução opostos pela parte reclamada, diante da ausência de requisito essencial à sua admissibilidade: a garantia da execução, nos termos do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Embora a parte reclamada se encontre em processo de recuperação judicial, tal condição não a exime da exigência da garantia do juízo, conforme se depreende do § 6º do art. 884 da CLT, o qual não contempla tal hipótese entre as exceções ali previstas. Vejamos: Art. 884. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado o prazo de cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para apresentar impugnação. (...) § 6º. A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Ressalte-se, ainda, que a isenção prevista no § 10 do art. 899 da CLT refere-se unicamente ao depósito recursal, não se confundindo com a exigência da garantia do juízo. Neste sentido, é firme a jurisprudência dos Tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. (...) A decisão da Corte Regional está em absoluta consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido de que o art. 899, § 10, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, não isenta as empresas em recuperação judicial da exigência de garantia do juízo prevista no art. 884 da CLT, na fase de execução. (TST - AIRR: 0010140-23.2023.5.03.0085, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, julgamento em 12/06/2024, publicado em 14/06/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. A exigência da garantia do juízo é pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução e, por consequência, do agravo de petição. A recuperação judicial não afasta tal requisito. (TRT-7 - AP: 00003808620225070016, Rel. Des. Jefferson Quesado Júnior, publicado em 10/08/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. Considerando-se a ausência de garantia do juízo, requisito indispensável para a oposição aos atos executivos, o recurso não pode ser conhecido. (TRT-3 - AP: 00106030420235030072, Rel. Des. Paula Oliveira Cantelli, julgamento em 10/09/2024, publicado em 08/02/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. A isenção prevista no § 10 do art. 899 da CLT restringe-se à fase de conhecimento. Na fase de execução, aplica-se o art. 884, § 6º, da CLT. (TRT-23 - AP: 0001008-04.2023.5.23.0046, Rel. Des. Eliney Bezerra Veloso) AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A exigência da garantia do juízo aplica-se indistintamente, não havendo exclusão para empresas em recuperação judicial. (TRT-5 - AP: 00006636320135050022, Rel. Des. Marcelo Rodrigues Prata) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. A isenção do depósito recursal prevista no § 10 do art. 899 da CLT não abrange a fase de execução, a qual permanece subordinada ao cumprimento do art. 884, § 6º, da CLT. (TRT-2 - AP: 10014586420225020719, Rel.ª Des.ª Dulce Maria Soler Gomes Rijo) Diante do exposto, não conheço dos embargos à execução. Notifique-se. Facultam-se às partes a apresentação de proposta de conciliação, por meio de petição, em observância ao disposto no artigo 846 da CLT, a qualquer tempo. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DEJT TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jose Geovane Teixeira Pinto x Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 256448187

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000570-54.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE GEOVANE TEIXEIRA PINTO

Polo Passivo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA SILVA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL 0000570-54.2024.5.07.0024 : JOSE GEOVANE TEIXEIRA PINTO : PAQUETA CALCADOS LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL 0000570-54.2024.5.07.0024 : JOSE GEOVANE TEIXEIRA PINTO : PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db2efc6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Deixo de receber os embargos à execução opostos pela parte reclamada, diante da ausência de requisito essencial à sua admissibilidade: a garantia da execução, nos termos do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Embora a parte reclamada se encontre em processo de recuperação judicial, tal condição não a exime da exigência da garantia do juízo, conforme se depreende do § 6º do art. 884 da CLT, o qual não contempla tal hipótese entre as exceções ali previstas. Vejamos: Art. 884. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado o prazo de cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para apresentar impugnação. (...) § 6º. A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Ressalte-se, ainda, que a isenção prevista no § 10 do art. 899 da CLT refere-se unicamente ao depósito recursal, não se confundindo com a exigência da garantia do juízo. Neste sentido, é firme a jurisprudência dos Tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. (...) A decisão da Corte Regional está em absoluta consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido de que o art. 899, § 10, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, não isenta as empresas em recuperação judicial da exigência de garantia do juízo prevista no art. 884 da CLT, na fase de execução. (TST - AIRR: 0010140-23.2023.5.03.0085, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, julgamento em 12/06/2024, publicado em 14/06/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. A exigência da garantia do juízo é pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução e, por consequência, do agravo de petição. A recuperação judicial não afasta tal requisito. (TRT-7 - AP: 00003808620225070016, Rel. Des. Jefferson Quesado Júnior, publicado em 10/08/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. Considerando-se a ausência de garantia do juízo, requisito indispensável para a oposição aos atos executivos, o recurso não pode ser conhecido. (TRT-3 - AP: 00106030420235030072, Rel. Des. Paula Oliveira Cantelli, julgamento em 10/09/2024, publicado em 08/02/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. A isenção prevista no § 10 do art. 899 da CLT restringe-se à fase de conhecimento. Na fase de execução, aplica-se o art. 884, § 6º, da CLT. (TRT-23 - AP: 0001008-04.2023.5.23.0046, Rel. Des. Eliney Bezerra Veloso) AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A exigência da garantia do juízo aplica-se indistintamente, não havendo exclusão para empresas em recuperação judicial. (TRT-5 - AP: 00006636320135050022, Rel. Des. Marcelo Rodrigues Prata) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. A isenção do depósito recursal prevista no § 10 do art. 899 da CLT não abrange a fase de execução, a qual permanece subordinada ao cumprimento do art. 884, § 6º, da CLT. (TRT-2 - AP: 10014586420225020719, Rel.ª Des.ª Dulce Maria Soler Gomes Rijo) Diante do exposto, não conheço dos embargos à execução. Notifique-se. Facultam-se às partes a apresentação de proposta de conciliação, por meio de petição, em observância ao disposto no artigo 846 da CLT, a qualquer tempo. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DEJT TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jose Geovane Teixeira Pinto x Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 256448199

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000570-54.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE GEOVANE TEIXEIRA PINTO

Polo Passivo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

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LUCAS DA SILVA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL 0000570-54.2024.5.07.0024 : JOSE GEOVANE TEIXEIRA PINTO : PAQUETA CALCADOS LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL 0000570-54.2024.5.07.0024 : JOSE GEOVANE TEIXEIRA PINTO : PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db2efc6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Deixo de receber os embargos à execução opostos pela parte reclamada, diante da ausência de requisito essencial à sua admissibilidade: a garantia da execução, nos termos do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Embora a parte reclamada se encontre em processo de recuperação judicial, tal condição não a exime da exigência da garantia do juízo, conforme se depreende do § 6º do art. 884 da CLT, o qual não contempla tal hipótese entre as exceções ali previstas. Vejamos: Art. 884. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado o prazo de cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para apresentar impugnação. (...) § 6º. A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Ressalte-se, ainda, que a isenção prevista no § 10 do art. 899 da CLT refere-se unicamente ao depósito recursal, não se confundindo com a exigência da garantia do juízo. Neste sentido, é firme a jurisprudência dos Tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. (...) A decisão da Corte Regional está em absoluta consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido de que o art. 899, § 10, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, não isenta as empresas em recuperação judicial da exigência de garantia do juízo prevista no art. 884 da CLT, na fase de execução. (TST - AIRR: 0010140-23.2023.5.03.0085, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, julgamento em 12/06/2024, publicado em 14/06/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. A exigência da garantia do juízo é pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução e, por consequência, do agravo de petição. A recuperação judicial não afasta tal requisito. (TRT-7 - AP: 00003808620225070016, Rel. Des. Jefferson Quesado Júnior, publicado em 10/08/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. Considerando-se a ausência de garantia do juízo, requisito indispensável para a oposição aos atos executivos, o recurso não pode ser conhecido. (TRT-3 - AP: 00106030420235030072, Rel. Des. Paula Oliveira Cantelli, julgamento em 10/09/2024, publicado em 08/02/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. A isenção prevista no § 10 do art. 899 da CLT restringe-se à fase de conhecimento. Na fase de execução, aplica-se o art. 884, § 6º, da CLT. (TRT-23 - AP: 0001008-04.2023.5.23.0046, Rel. Des. Eliney Bezerra Veloso) AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A exigência da garantia do juízo aplica-se indistintamente, não havendo exclusão para empresas em recuperação judicial. (TRT-5 - AP: 00006636320135050022, Rel. Des. Marcelo Rodrigues Prata) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. A isenção do depósito recursal prevista no § 10 do art. 899 da CLT não abrange a fase de execução, a qual permanece subordinada ao cumprimento do art. 884, § 6º, da CLT. (TRT-2 - AP: 10014586420225020719, Rel.ª Des.ª Dulce Maria Soler Gomes Rijo) Diante do exposto, não conheço dos embargos à execução. Notifique-se. Facultam-se às partes a apresentação de proposta de conciliação, por meio de petição, em observância ao disposto no artigo 846 da CLT, a qualquer tempo. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DEJT TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GEOVANE TEIXEIRA PINTO

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Antonia Carol Borges Araujo x Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 256448234

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000572-24.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CAROL BORGES ARAUJO

Polo Passivo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

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LUCAS DA SILVA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL 0000572-24.2024.5.07.0024 : ANTONIA CAROL BORGES ARAUJO : PAQUETA CALCADOS LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL 0000572-24.2024.5.07.0024 : ANTONIA CAROL BORGES ARAUJO : PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f71b48 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Deixo de receber os embargos à execução opostos pela parte reclamada, diante da ausência de requisito essencial à sua admissibilidade: a garantia da execução, nos termos do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Embora a parte reclamada se encontre em processo de recuperação judicial, tal condição não a exime da exigência da garantia do juízo, conforme se depreende do § 6º do art. 884 da CLT, o qual não contempla tal hipótese entre as exceções ali previstas. Vejamos: Art. 884. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado o prazo de cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para apresentar impugnação. (...) § 6º. A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Ressalte-se, ainda, que a isenção prevista no § 10 do art. 899 da CLT refere-se unicamente ao depósito recursal, não se confundindo com a exigência da garantia do juízo. Neste sentido, é firme a jurisprudência dos Tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. (...) A decisão da Corte Regional está em absoluta consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido de que o art. 899, § 10, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, não isenta as empresas em recuperação judicial da exigência de garantia do juízo prevista no art. 884 da CLT, na fase de execução. (TST - AIRR: 0010140-23.2023.5.03.0085, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, julgamento em 12/06/2024, publicado em 14/06/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. A exigência da garantia do juízo é pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução e, por consequência, do agravo de petição. A recuperação judicial não afasta tal requisito. (TRT-7 - AP: 00003808620225070016, Rel. Des. Jefferson Quesado Júnior, publicado em 10/08/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. Considerando-se a ausência de garantia do juízo, requisito indispensável para a oposição aos atos executivos, o recurso não pode ser conhecido. (TRT-3 - AP: 00106030420235030072, Rel. Des. Paula Oliveira Cantelli, julgamento em 10/09/2024, publicado em 08/02/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. A isenção prevista no § 10 do art. 899 da CLT restringe-se à fase de conhecimento. Na fase de execução, aplica-se o art. 884, § 6º, da CLT. (TRT-23 - AP: 0001008-04.2023.5.23.0046, Rel. Des. Eliney Bezerra Veloso) AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A exigência da garantia do juízo aplica-se indistintamente, não havendo exclusão para empresas em recuperação judicial. (TRT-5 - AP: 00006636320135050022, Rel. Des. Marcelo Rodrigues Prata) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. A isenção do depósito recursal prevista no § 10 do art. 899 da CLT não abrange a fase de execução, a qual permanece subordinada ao cumprimento do art. 884, § 6º, da CLT. (TRT-2 - AP: 10014586420225020719, Rel.ª Des.ª Dulce Maria Soler Gomes Rijo) Diante do exposto, não conheço dos embargos à execução. Notifique-se. Facultam-se às partes a apresentação de proposta de conciliação, por meio de petição, em observância ao disposto no artigo 846 da CLT, a qualquer tempo. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DEJT TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA CAROL BORGES ARAUJO

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Antonia Carol Borges Araujo x Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 256448245

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000572-24.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CAROL BORGES ARAUJO

Polo Passivo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

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LUCAS DA SILVA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL 0000572-24.2024.5.07.0024 : ANTONIA CAROL BORGES ARAUJO : PAQUETA CALCADOS LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL 0000572-24.2024.5.07.0024 : ANTONIA CAROL BORGES ARAUJO : PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f71b48 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Deixo de receber os embargos à execução opostos pela parte reclamada, diante da ausência de requisito essencial à sua admissibilidade: a garantia da execução, nos termos do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Embora a parte reclamada se encontre em processo de recuperação judicial, tal condição não a exime da exigência da garantia do juízo, conforme se depreende do § 6º do art. 884 da CLT, o qual não contempla tal hipótese entre as exceções ali previstas. Vejamos: Art. 884. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado o prazo de cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para apresentar impugnação. (...) § 6º. A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Ressalte-se, ainda, que a isenção prevista no § 10 do art. 899 da CLT refere-se unicamente ao depósito recursal, não se confundindo com a exigência da garantia do juízo. Neste sentido, é firme a jurisprudência dos Tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. (...) A decisão da Corte Regional está em absoluta consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido de que o art. 899, § 10, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, não isenta as empresas em recuperação judicial da exigência de garantia do juízo prevista no art. 884 da CLT, na fase de execução. (TST - AIRR: 0010140-23.2023.5.03.0085, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, julgamento em 12/06/2024, publicado em 14/06/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. A exigência da garantia do juízo é pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução e, por consequência, do agravo de petição. A recuperação judicial não afasta tal requisito. (TRT-7 - AP: 00003808620225070016, Rel. Des. Jefferson Quesado Júnior, publicado em 10/08/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. Considerando-se a ausência de garantia do juízo, requisito indispensável para a oposição aos atos executivos, o recurso não pode ser conhecido. (TRT-3 - AP: 00106030420235030072, Rel. Des. Paula Oliveira Cantelli, julgamento em 10/09/2024, publicado em 08/02/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. A isenção prevista no § 10 do art. 899 da CLT restringe-se à fase de conhecimento. Na fase de execução, aplica-se o art. 884, § 6º, da CLT. (TRT-23 - AP: 0001008-04.2023.5.23.0046, Rel. Des. Eliney Bezerra Veloso) AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A exigência da garantia do juízo aplica-se indistintamente, não havendo exclusão para empresas em recuperação judicial. (TRT-5 - AP: 00006636320135050022, Rel. Des. Marcelo Rodrigues Prata) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. A isenção do depósito recursal prevista no § 10 do art. 899 da CLT não abrange a fase de execução, a qual permanece subordinada ao cumprimento do art. 884, § 6º, da CLT. (TRT-2 - AP: 10014586420225020719, Rel.ª Des.ª Dulce Maria Soler Gomes Rijo) Diante do exposto, não conheço dos embargos à execução. Notifique-se. Facultam-se às partes a apresentação de proposta de conciliação, por meio de petição, em observância ao disposto no artigo 846 da CLT, a qualquer tempo. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DEJT TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Antonio Daumir Florencio Da Silva x Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 262319863

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000579-16.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DAUMIR FLORENCIO DA SILVA

Polo Passivo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

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LUCAS DA SILVA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL 0000579-16.2024.5.07.0024 : ANTONIO DAUMIR FLORENCIO DA SILVA : PAQUETA CALCADOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL 0000579-16.2024.5.07.0024 : ANTONIO DAUMIR FLORENCIO DA SILVA : PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 859f066 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Deixo de receber os embargos à execução opostos pela parte reclamada, diante da ausência de requisito essencial à sua admissibilidade: a garantia da execução, nos termos do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Embora a parte reclamada se encontre em processo de recuperação judicial, tal condição não a exime da exigência da garantia do juízo, conforme se depreende do § 6º do art. 884 da CLT, o qual não contempla tal hipótese entre as exceções ali previstas. Vejamos: Art. 884. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado o prazo de cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para apresentar impugnação. (...) § 6º. A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Ressalte-se, ainda, que a isenção prevista no § 10 do art. 899 da CLT refere-se unicamente ao depósito recursal, não se confundindo com a exigência da garantia do juízo. Neste sentido, é firme a jurisprudência dos Tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. (...) A decisão da Corte Regional está em absoluta consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido de que o art. 899, § 10, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, não isenta as empresas em recuperação judicial da exigência de garantia do juízo prevista no art. 884 da CLT, na fase de execução. (TST - AIRR: 0010140-23.2023.5.03.0085, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, julgamento em 12/06/2024, publicado em 14/06/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. A exigência da garantia do juízo é pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução e, por consequência, do agravo de petição. A recuperação judicial não afasta tal requisito. (TRT-7 - AP: 00003808620225070016, Rel. Des. Jefferson Quesado Júnior, publicado em 10/08/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. Considerando-se a ausência de garantia do juízo, requisito indispensável para a oposição aos atos executivos, o recurso não pode ser conhecido. (TRT-3 - AP: 00106030420235030072, Rel. Des. Paula Oliveira Cantelli, julgamento em 10/09/2024, publicado em 08/02/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. A isenção prevista no § 10 do art. 899 da CLT restringe-se à fase de conhecimento. Na fase de execução, aplica-se o art. 884, § 6º, da CLT. (TRT-23 - AP: 0001008-04.2023.5.23.0046, Rel. Des. Eliney Bezerra Veloso) AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A exigência da garantia do juízo aplica-se indistintamente, não havendo exclusão para empresas em recuperação judicial. (TRT-5 - AP: 00006636320135050022, Rel. Des. Marcelo Rodrigues Prata) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. A isenção do depósito recursal prevista no § 10 do art. 899 da CLT não abrange a fase de execução, a qual permanece subordinada ao cumprimento do art. 884, § 6º, da CLT. (TRT-2 - AP: 10014586420225020719, Rel.ª Des.ª Dulce Maria Soler Gomes Rijo) Diante do exposto, não conheço dos embargos à execução. Ante a sentença ID. be01dc3 e anexos, da Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo, Processo 5000521-26.2019.8.21.0132/RS, que foi DECLARADA ENCERRADA a RECUPERAÇÃO JUDICIAL de PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. (CNPJ 01.098.983/0001-03), determino a intimação da reclamada PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 01.098.983/0001-03, para prestar esclarecimentos no prazo de cinco dias. Intimem-se. Facultam-se às partes a apresentação de proposta de conciliação, por meio de petição, em observância ao disposto no artigo 846 da CLT, a qualquer tempo. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DEJT TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DAUMIR FLORENCIO DA SILVA

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Antonio Daumir Florencio Da Silva x Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 262319837

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000579-16.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DAUMIR FLORENCIO DA SILVA

Polo Passivo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

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LUCAS DA SILVA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL 0000579-16.2024.5.07.0024 : ANTONIO DAUMIR FLORENCIO DA SILVA : PAQUETA CALCADOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL 0000579-16.2024.5.07.0024 : ANTONIO DAUMIR FLORENCIO DA SILVA : PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 859f066 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Deixo de receber os embargos à execução opostos pela parte reclamada, diante da ausência de requisito essencial à sua admissibilidade: a garantia da execução, nos termos do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Embora a parte reclamada se encontre em processo de recuperação judicial, tal condição não a exime da exigência da garantia do juízo, conforme se depreende do § 6º do art. 884 da CLT, o qual não contempla tal hipótese entre as exceções ali previstas. Vejamos: Art. 884. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado o prazo de cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para apresentar impugnação. (...) § 6º. A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Ressalte-se, ainda, que a isenção prevista no § 10 do art. 899 da CLT refere-se unicamente ao depósito recursal, não se confundindo com a exigência da garantia do juízo. Neste sentido, é firme a jurisprudência dos Tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. (...) A decisão da Corte Regional está em absoluta consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido de que o art. 899, § 10, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, não isenta as empresas em recuperação judicial da exigência de garantia do juízo prevista no art. 884 da CLT, na fase de execução. (TST - AIRR: 0010140-23.2023.5.03.0085, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, julgamento em 12/06/2024, publicado em 14/06/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. A exigência da garantia do juízo é pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução e, por consequência, do agravo de petição. A recuperação judicial não afasta tal requisito. (TRT-7 - AP: 00003808620225070016, Rel. Des. Jefferson Quesado Júnior, publicado em 10/08/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. Considerando-se a ausência de garantia do juízo, requisito indispensável para a oposição aos atos executivos, o recurso não pode ser conhecido. (TRT-3 - AP: 00106030420235030072, Rel. Des. Paula Oliveira Cantelli, julgamento em 10/09/2024, publicado em 08/02/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. A isenção prevista no § 10 do art. 899 da CLT restringe-se à fase de conhecimento. Na fase de execução, aplica-se o art. 884, § 6º, da CLT. (TRT-23 - AP: 0001008-04.2023.5.23.0046, Rel. Des. Eliney Bezerra Veloso) AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A exigência da garantia do juízo aplica-se indistintamente, não havendo exclusão para empresas em recuperação judicial. (TRT-5 - AP: 00006636320135050022, Rel. Des. Marcelo Rodrigues Prata) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. A isenção do depósito recursal prevista no § 10 do art. 899 da CLT não abrange a fase de execução, a qual permanece subordinada ao cumprimento do art. 884, § 6º, da CLT. (TRT-2 - AP: 10014586420225020719, Rel.ª Des.ª Dulce Maria Soler Gomes Rijo) Diante do exposto, não conheço dos embargos à execução. Ante a sentença ID. be01dc3 e anexos, da Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo, Processo 5000521-26.2019.8.21.0132/RS, que foi DECLARADA ENCERRADA a RECUPERAÇÃO JUDICIAL de PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. (CNPJ 01.098.983/0001-03), determino a intimação da reclamada PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 01.098.983/0001-03, para prestar esclarecimentos no prazo de cinco dias. Intimem-se. Facultam-se às partes a apresentação de proposta de conciliação, por meio de petição, em observância ao disposto no artigo 846 da CLT, a qualquer tempo. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DEJT TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Elivan Rodrigues De Araujo x Companhia Castor De Participacoes Societarias e outros

ID: 256448239

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000033-58.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIVAN RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

MATHEUS SARAIVA DE QUEIROZ

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PEDRO CANISIO WILLRICH

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL 0000033-58.2024.5.07.0024 : ELIVAN RODRIGUES DE ARAUJO : PAQUETA CALCADOS LTDA - E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL 0000033-58.2024.5.07.0024 : ELIVAN RODRIGUES DE ARAUJO : PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15f2209 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Deixo de receber os embargos à execução opostos pela parte reclamada, diante da ausência de requisito essencial à sua admissibilidade: a garantia da execução, nos termos do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Embora a parte reclamada se encontre em processo de recuperação judicial, tal condição não a exime da exigência da garantia do juízo, conforme se depreende do § 6º do art. 884 da CLT, o qual não contempla tal hipótese entre as exceções ali previstas. Vejamos: Art. 884. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado o prazo de cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para apresentar impugnação. (...) § 6º. A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Ressalte-se, ainda, que a isenção prevista no § 10 do art. 899 da CLT refere-se unicamente ao depósito recursal, não se confundindo com a exigência da garantia do juízo. Neste sentido, é firme a jurisprudência dos Tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. (...) A decisão da Corte Regional está em absoluta consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido de que o art. 899, § 10, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, não isenta as empresas em recuperação judicial da exigência de garantia do juízo prevista no art. 884 da CLT, na fase de execução. (TST - AIRR: 0010140-23.2023.5.03.0085, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, julgamento em 12/06/2024, publicado em 14/06/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. A exigência da garantia do juízo é pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução e, por consequência, do agravo de petição. A recuperação judicial não afasta tal requisito. (TRT-7 - AP: 00003808620225070016, Rel. Des. Jefferson Quesado Júnior, publicado em 10/08/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. Considerando-se a ausência de garantia do juízo, requisito indispensável para a oposição aos atos executivos, o recurso não pode ser conhecido. (TRT-3 - AP: 00106030420235030072, Rel. Des. Paula Oliveira Cantelli, julgamento em 10/09/2024, publicado em 08/02/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. A isenção prevista no § 10 do art. 899 da CLT restringe-se à fase de conhecimento. Na fase de execução, aplica-se o art. 884, § 6º, da CLT. (TRT-23 - AP: 0001008-04.2023.5.23.0046, Rel. Des. Eliney Bezerra Veloso) AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A exigência da garantia do juízo aplica-se indistintamente, não havendo exclusão para empresas em recuperação judicial. (TRT-5 - AP: 00006636320135050022, Rel. Des. Marcelo Rodrigues Prata) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. A isenção do depósito recursal prevista no § 10 do art. 899 da CLT não abrange a fase de execução, a qual permanece subordinada ao cumprimento do art. 884, § 6º, da CLT. (TRT-2 - AP: 10014586420225020719, Rel.ª Des.ª Dulce Maria Soler Gomes Rijo) Diante do exposto, não conheço dos embargos à execução. Notifique-se. Facultam-se às partes a apresentação de proposta de conciliação, por meio de petição, em observância ao disposto no artigo 846 da CLT, a qualquer tempo. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DEJT TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. - COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS

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Elivan Rodrigues De Araujo x Companhia Castor De Participacoes Societarias e outros

ID: 256448250

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000033-58.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIVAN RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

MATHEUS SARAIVA DE QUEIROZ

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PEDRO CANISIO WILLRICH

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL 0000033-58.2024.5.07.0024 : ELIVAN RODRIGUES DE ARAUJO : PAQUETA CALCADOS LTDA - E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL 0000033-58.2024.5.07.0024 : ELIVAN RODRIGUES DE ARAUJO : PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15f2209 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Deixo de receber os embargos à execução opostos pela parte reclamada, diante da ausência de requisito essencial à sua admissibilidade: a garantia da execução, nos termos do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Embora a parte reclamada se encontre em processo de recuperação judicial, tal condição não a exime da exigência da garantia do juízo, conforme se depreende do § 6º do art. 884 da CLT, o qual não contempla tal hipótese entre as exceções ali previstas. Vejamos: Art. 884. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado o prazo de cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para apresentar impugnação. (...) § 6º. A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Ressalte-se, ainda, que a isenção prevista no § 10 do art. 899 da CLT refere-se unicamente ao depósito recursal, não se confundindo com a exigência da garantia do juízo. Neste sentido, é firme a jurisprudência dos Tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. (...) A decisão da Corte Regional está em absoluta consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido de que o art. 899, § 10, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, não isenta as empresas em recuperação judicial da exigência de garantia do juízo prevista no art. 884 da CLT, na fase de execução. (TST - AIRR: 0010140-23.2023.5.03.0085, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, julgamento em 12/06/2024, publicado em 14/06/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. A exigência da garantia do juízo é pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução e, por consequência, do agravo de petição. A recuperação judicial não afasta tal requisito. (TRT-7 - AP: 00003808620225070016, Rel. Des. Jefferson Quesado Júnior, publicado em 10/08/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. Considerando-se a ausência de garantia do juízo, requisito indispensável para a oposição aos atos executivos, o recurso não pode ser conhecido. (TRT-3 - AP: 00106030420235030072, Rel. Des. Paula Oliveira Cantelli, julgamento em 10/09/2024, publicado em 08/02/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. A isenção prevista no § 10 do art. 899 da CLT restringe-se à fase de conhecimento. Na fase de execução, aplica-se o art. 884, § 6º, da CLT. (TRT-23 - AP: 0001008-04.2023.5.23.0046, Rel. Des. Eliney Bezerra Veloso) AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A exigência da garantia do juízo aplica-se indistintamente, não havendo exclusão para empresas em recuperação judicial. (TRT-5 - AP: 00006636320135050022, Rel. Des. Marcelo Rodrigues Prata) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. A isenção do depósito recursal prevista no § 10 do art. 899 da CLT não abrange a fase de execução, a qual permanece subordinada ao cumprimento do art. 884, § 6º, da CLT. (TRT-2 - AP: 10014586420225020719, Rel.ª Des.ª Dulce Maria Soler Gomes Rijo) Diante do exposto, não conheço dos embargos à execução. Notifique-se. Facultam-se às partes a apresentação de proposta de conciliação, por meio de petição, em observância ao disposto no artigo 846 da CLT, a qualquer tempo. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DEJT TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIVAN RODRIGUES DE ARAUJO

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Resultados para o tribunal: TRT7

Resultados para "0010140-02.2024.8.06.0296"

Carliana Carneiro Rodrigues x Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial

Carliana Carneiro Rodrigues x Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial

Jose Geovane Teixeira Pinto x Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial

Jose Geovane Teixeira Pinto x Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial

Antonia Carol Borges Araujo x Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial

Antonia Carol Borges Araujo x Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial

Antonio Daumir Florencio Da Silva x Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial

Antonio Daumir Florencio Da Silva x Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial

Elivan Rodrigues De Araujo x Companhia Castor De Participacoes Societarias e outros

Elivan Rodrigues De Araujo x Companhia Castor De Participacoes Societarias e outros