Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0010140-02.2024.8.06.0296" - Resultados da Busca – Página 1 de 5

Ana Paula Vilaboa Fachal e outros x Ismar Puls e outros

ID: 257202550

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0263700-68.2003.5.02.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA VILABOA FACHAL MARCO ANTONIO PULS OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE P. JUR. E TABELIAO DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS

Polo Passivo:

ISMAR PULS MIGUEL ANGELO PULS REMOCOES SAO PAULO - RSP LTDA - ME SAO PAULO HOME CARE S/C LTDA SINERGIA SERVICOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDILAINE VIEIRA D CICCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JONES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0263700-68.2003.5.02.0037 : ANA PAULA VILABOA FACHAL : SAO PAULO HOME CARE S/C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0263700-68.2003.5.02.0037 : ANA PAULA VILABOA FACHAL : SAO PAULO HOME CARE S/C LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fef15c1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Em 08 de abril de 2025 faço estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo. DAVI RODRIGUES BASILIO DESPACHO Oficie-se a 2ª VT de Jaú/SP para que desconsidere os malotes enviados em #id:079fff6, visto que a determinação de reavaliação do imóvel já se encontra cumprida na CP 0010140-51.2021.5.15.0055 (#id:ce868b2), motivo pelo qual torno prejudicado o despacho #id:53bfc0e. Atribuo força de ofício a este despacho para que seja encaminhado via malote digital. #id:6f1936d O imóvel penhorado nestes autos foi reavaliado em R$ 200.000,00 em 2/12/2024. Considerando que há imóvel penhorado nestes autos e que eventual produto da arrematação tem a finalidade de garantir a cota parte do coproprietário, bem como o crédito trabalhista desta execução (R$ 104.854,63 - atualizado até 23/02/23), verifico que não restará saldo remanescente para atender os pedidos de penhora. Desta forma, nego a solicitação feita pela 67ª VT/SP (processo nº 0109400-92.2002.5.02.0067). Além disso, revejo o despacho #id:722db6f e determino o cancelamento da penhora anotada no rosto destes autos proveniente de solicitação da 33ª VT/SP (processo nº 0268300-18.2001.5.02.0033). Confiro a este despacho força de ofício para que seja encaminhado via e-mail às referidas VTs. Por fim, tendo sido cumpridas as formalidades legais, considerando averbada a penhora (#id:00598cc), e ainda que a avaliação do imóvel deu-se em período inferior a 02 anos (#id:ce868b2), determino a alienação judicial do bem penhorado (matricula nº 9.408 do Registro de Imóveis de Dois Córregos/SP), devendo ser observados os seguintes parâmetros: 1. Nos termos do art. 122, Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4, GCGJT de 26/9/2023) deverá constar do edital que o arrematante fica isento dos débitos tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens (IPVA, IPTU, multas, etc), estando ressalvados os débitos condominiais, que continuam a cargo do arrematante por não possuírem natureza tributária. 2. Nos termos do art. 843 § 2º do CPC, o valor mínimo da arrematação é de 80% sobre o valor da avaliação. Caso negativo o primeiro leilão, encaminhe-se o bem para nova tentativa de alienação, em repasse, nas mesmas condições. 3. Após publicado o edital de designação da hasta, em havendo quitação ou acordo, a comissão do leiloeiro fica desde já fixada em 5% sobre o valor da avaliação, do acordo ou quitação, o que for menor, sem prejuízo dos demais encargos decorrentes da penhora como depósito, etc. 4. Os direitos dos cônjuges ou coproprietários será resguardado nos termos do artigo 843, do CPC. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. SANDRA MIGUEL ABOU ASSALI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA VILABOA FACHAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Vilaboa Fachal e outros x Ismar Puls e outros

ID: 257202553

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0263700-68.2003.5.02.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA VILABOA FACHAL MARCO ANTONIO PULS OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE P. JUR. E TABELIAO DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS

Polo Passivo:

ISMAR PULS MIGUEL ANGELO PULS REMOCOES SAO PAULO - RSP LTDA - ME SAO PAULO HOME CARE S/C LTDA SINERGIA SERVICOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDILAINE VIEIRA D CICCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JONES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0263700-68.2003.5.02.0037 : ANA PAULA VILABOA FACHAL : SAO PAULO HOME CARE S/C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0263700-68.2003.5.02.0037 : ANA PAULA VILABOA FACHAL : SAO PAULO HOME CARE S/C LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fef15c1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Em 08 de abril de 2025 faço estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo. DAVI RODRIGUES BASILIO DESPACHO Oficie-se a 2ª VT de Jaú/SP para que desconsidere os malotes enviados em #id:079fff6, visto que a determinação de reavaliação do imóvel já se encontra cumprida na CP 0010140-51.2021.5.15.0055 (#id:ce868b2), motivo pelo qual torno prejudicado o despacho #id:53bfc0e. Atribuo força de ofício a este despacho para que seja encaminhado via malote digital. #id:6f1936d O imóvel penhorado nestes autos foi reavaliado em R$ 200.000,00 em 2/12/2024. Considerando que há imóvel penhorado nestes autos e que eventual produto da arrematação tem a finalidade de garantir a cota parte do coproprietário, bem como o crédito trabalhista desta execução (R$ 104.854,63 - atualizado até 23/02/23), verifico que não restará saldo remanescente para atender os pedidos de penhora. Desta forma, nego a solicitação feita pela 67ª VT/SP (processo nº 0109400-92.2002.5.02.0067). Além disso, revejo o despacho #id:722db6f e determino o cancelamento da penhora anotada no rosto destes autos proveniente de solicitação da 33ª VT/SP (processo nº 0268300-18.2001.5.02.0033). Confiro a este despacho força de ofício para que seja encaminhado via e-mail às referidas VTs. Por fim, tendo sido cumpridas as formalidades legais, considerando averbada a penhora (#id:00598cc), e ainda que a avaliação do imóvel deu-se em período inferior a 02 anos (#id:ce868b2), determino a alienação judicial do bem penhorado (matricula nº 9.408 do Registro de Imóveis de Dois Córregos/SP), devendo ser observados os seguintes parâmetros: 1. Nos termos do art. 122, Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4, GCGJT de 26/9/2023) deverá constar do edital que o arrematante fica isento dos débitos tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens (IPVA, IPTU, multas, etc), estando ressalvados os débitos condominiais, que continuam a cargo do arrematante por não possuírem natureza tributária. 2. Nos termos do art. 843 § 2º do CPC, o valor mínimo da arrematação é de 80% sobre o valor da avaliação. Caso negativo o primeiro leilão, encaminhe-se o bem para nova tentativa de alienação, em repasse, nas mesmas condições. 3. Após publicado o edital de designação da hasta, em havendo quitação ou acordo, a comissão do leiloeiro fica desde já fixada em 5% sobre o valor da avaliação, do acordo ou quitação, o que for menor, sem prejuízo dos demais encargos decorrentes da penhora como depósito, etc. 4. Os direitos dos cônjuges ou coproprietários será resguardado nos termos do artigo 843, do CPC. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. SANDRA MIGUEL ABOU ASSALI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MIGUEL ANGELO PULS - SAO PAULO HOME CARE S/C LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Companhia De Processamento De Dados Do Estado De Sao Paulo - Prodesp e outros x Marcia Cristina Marques

ID: 259184173

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000176-85.2022.5.02.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA MARQUES

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA PASQUINI MASTANDREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BELINI DE QUEIROZ REBOUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA NUNES DE PIANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA URZETTA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI 1000176-85.2022.5.02.0041 : COMPANHIA DE PROCESSAME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI 1000176-85.2022.5.02.0041 : COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP : MARCIA CRISTINA MARQUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d696935 proferida nos autos. 1000176-85.2022.5.02.0041 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP 2. MARCIA CRISTINA MARQUES Recorrido(a)(s): 1. MARCIA CRISTINA MARQUES 2. COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 2622270; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 7e792c8). Regular a representação processual (Id 0fc3806; b44cb6e). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id b1fcb62; Depósito recursal recolhido no RO, id d5f3a64. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da teoria dos motivos determinantes não se adere ao Tema de Repercussão Geral nº 1.022 do STF e que, uma vez apresentada motivação para a dispensa de empregado das sociedades de economia mista e das empresas públicas, tais entes públicos ficam a ela vinculados, restando nulo o ato de dispensa quando não comprovada a veracidade do motivo declarado. Nesse sentido: Ag-AIRR-10705-21.2020.5.03.0140, 1.ª Turma, Ministro Relator Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23/8/2024; RRAg-20456-25.2021.5.04.0025, 2ª Turma, Ministro Relator Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024; Ag-AIRR-11024-15.2014.5.03.0167, 3ª Turma, Ministro Relator Maurício Godinho Delgado, DEJT 19/4/2024; AIRR-0010140-86.2022.5.03.0140, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/8/2024; Ag-AIRR-10104-14.2020.5.03.0108, 5ª Turma, Ministro Relator Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/6/2023; Ag-AIRR-10673-73.2019.5.03.0003, 6ª Turma, Ministro Relator Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 8/9/2023; AIRR-717-07.2013.5.04.0006, 7ª Turma, Ministro Relator Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 07/02/2025; Ag-AIRR-10227-16.2020.5.03.0139, 8ª Turma, Ministra Relatora Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/4/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MARCIA CRISTINA MARQUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id e5a9e92; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 32e4d57). Regular a representação processual (Id eb007e5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / DESPEDIDA/DISPENSA IMOTIVADA (13954) / NULIDADE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e do Supremo Tribunal Federal (STF) não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA CRISTINA MARQUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia De Processamento De Dados Do Estado De Sao Paulo - Prodesp e outros x Marcia Cristina Marques

ID: 259184184

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000176-85.2022.5.02.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA MARQUES

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA PASQUINI MASTANDREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BELINI DE QUEIROZ REBOUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA NUNES DE PIANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA URZETTA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI 1000176-85.2022.5.02.0041 : COMPANHIA DE PROCESSAME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI 1000176-85.2022.5.02.0041 : COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP : MARCIA CRISTINA MARQUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d696935 proferida nos autos. 1000176-85.2022.5.02.0041 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP 2. MARCIA CRISTINA MARQUES Recorrido(a)(s): 1. MARCIA CRISTINA MARQUES 2. COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 2622270; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 7e792c8). Regular a representação processual (Id 0fc3806; b44cb6e). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id b1fcb62; Depósito recursal recolhido no RO, id d5f3a64. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da teoria dos motivos determinantes não se adere ao Tema de Repercussão Geral nº 1.022 do STF e que, uma vez apresentada motivação para a dispensa de empregado das sociedades de economia mista e das empresas públicas, tais entes públicos ficam a ela vinculados, restando nulo o ato de dispensa quando não comprovada a veracidade do motivo declarado. Nesse sentido: Ag-AIRR-10705-21.2020.5.03.0140, 1.ª Turma, Ministro Relator Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23/8/2024; RRAg-20456-25.2021.5.04.0025, 2ª Turma, Ministro Relator Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024; Ag-AIRR-11024-15.2014.5.03.0167, 3ª Turma, Ministro Relator Maurício Godinho Delgado, DEJT 19/4/2024; AIRR-0010140-86.2022.5.03.0140, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/8/2024; Ag-AIRR-10104-14.2020.5.03.0108, 5ª Turma, Ministro Relator Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/6/2023; Ag-AIRR-10673-73.2019.5.03.0003, 6ª Turma, Ministro Relator Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 8/9/2023; AIRR-717-07.2013.5.04.0006, 7ª Turma, Ministro Relator Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 07/02/2025; Ag-AIRR-10227-16.2020.5.03.0139, 8ª Turma, Ministra Relatora Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/4/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MARCIA CRISTINA MARQUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id e5a9e92; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 32e4d57). Regular a representação processual (Id eb007e5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / DESPEDIDA/DISPENSA IMOTIVADA (13954) / NULIDADE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e do Supremo Tribunal Federal (STF) não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Antonio Cruz Policichio x A J Empreendimentos Turisticos E Lazer Ltda e outros

ID: 329080728

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0018600-07.2005.5.02.0069

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO

Polo Passivo:

A J EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E LAZER LTDA ARRAIAL DAJUDA ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA ARRAIAL D'AJUDA ADMINISTRADORA DE PARQUES LTDA ARRAIAL DAJUDA ECO PARQUE LTDA ARRAIAL DAJUDA ECO RESORT LTDA AUTO VIACAO PARELHEIROS LTDA AUTO VIACAO SANTA BARBARA LTDA AUTO VIACAO SANTO EXPEDITO LTDA. AUTO VIACAO TRIANGULO LTDA BELEM AMBIENTAL S/A BJS TRANSP.,OBRAS,SERV.,COM.,IMPOR E EXPORTACAO LTDA CLIBA LTDA DADOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA EMPRESA AUTO ONIBUS SANTO ANDRE LTDA EMPRESA DE ONIBUS SAO BENTO LTDA EMPRESA ONIBUS SANTO ESTEVAM LTDA EPAL - EMPRESA PAULISTA AMBIENTAL LTDA. EXPRESSO PARELHEIROS LTDA EXPRESSO SANTO EXPEDITO LTDA. EXPRESSO SAO JUDAS LTDA EXPRESSO URBANO SAO JUDAS TADEU LTDA. LEROM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MAUA OBRAS E SERVICOS LTDA TAZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA TRANSPORTADORA REAL SAO PAULO LTDA FALIDO TRANSPORTE COLETIVO SAO JUDAS LTDA TROLEBUS SAO JUDAS LTDA TROLEBUS SAO JUDAS TRANSPORTES URBANOS LTDA VIACAO BARAO DE MAUA LTDA FALIDO VIACAO CAMPO LIMPO LTDA VIACAO CIDADE DE MAUA LTDA - ME VIACAO ESMERALDA LTDA VIACAO JANUARIA LTDA FALIDO VIACAO RIACHO GRANDE LTDA VIACAO SANTA EDWIGES LTDA VIACAO SAO CAMILO LTDA VIACAO URBANA TRANSLESTE LTDA VIACAO VILA FORMOSA LTDA VIACAO VILA RICA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA ROSA PUCCA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA KLUKEVIEZ TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILMA ALVES FERREIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO NUNES RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDENIR NILDA PUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH DE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA BARRICHELI BUZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 0018600-07.2005.5.02.0069 AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 0018600-07.2005.5.02.0069 AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO AGRAVADO: VIACAO URBANA TRANSLESTE LTDA E OUTROS (38) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0064016 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 0018600-07.2005.5.02.0069 (AIAP) AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO AGRAVADO: VIACAO URBANA TRANSLESTE LTDA, AUTO VIACAO SANTO EXPEDITO LTDA., VIACAO VILA RICA LTDA, VIACAO ESMERALDA LTDA , VIACAO SAO CAMILO LTDA, AUTO VIACAO PARELHEIROS LTDA, VIACAO BARAO DE MAUA LTDA FALIDO, BJS TRANSP.,OBRAS,SERV.,COM.,IMPOR E EXPORTACAO LTDA, EXPRESSO PARELHEIROS LTDA, EXPRESSO SAO JUDAS LTDA, EXPRESSO URBANO SAO JUDAS TADEU LTDA., BELEM AMBIENTAL S/A, EXPRESSO SANTO EXPEDITO LTDA. , TROLEBUS SAO JUDAS TRANSPORTES URBANOS LTDA, DADOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, AUTO VIACAO SANTA BARBARA LTDA, TRANSPORTE COLETIVO SAO JUDAS LTDA, CLIBA LTDA, VIACAO SANTA EDWIGES LTDA , VIACAO VILA FORMOSA LTDA, EMPRESA AUTO ONIBUS SANTO ANDRE LTDA , MAUA OBRAS E SERVICOS LTDA, TRANSPORTADORA REAL SAO PAULO LTDA FALIDO, TROLEBUS SAO JUDAS LTDA , VIACAO JANUARIA LTDA FALIDO, VIACAO CAMPO LIMPO LTDA, EMPRESA ONIBUS SANTO ESTEVAM LTDA , AUTO VIACAO TRIANGULO LTDA , TAZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA , EPAL - EMPRESA PAULISTA AMBIENTAL LTDA., VIACAO RIACHO GRANDE LTDA , EMPRESA DE ONIBUS SAO BENTO LTDA, VIACAO CIDADE DE MAUA LTDA - ME, ARRAIAL DAJUDA ECO PARQUE LTDA , LEROM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, A J EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E LAZER LTDA, ARRAIAL D'AJUDA ADMINISTRADORA DE PARQUES LTDA, ARRAIAL DAJUDA ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA, ARRAIAL DAJUDA ECO RESORT LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO A r. sentença de Id 53bce59 determinou a remessa dos depósitos recursais vinculados ao processo em favor do Juízo Falimentar. Agravo de petição do reclamante pleiteando a liberação dos valores por alvará, em seu benefício. A decisão de Id 5eb1b9a negou seguimento ao agravo, considerando a decisão interlocutória. Agravo de Instrumento do autor sob Id 33bfb76, pretende destrancar o Agravo de Petição, apontando o caráter terminativo da decisão. Contraminutas das rés sob Ids 629ac60 e efce140. Dispensado o parecer ministerial na forma do art. 36, da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONHECIMENTO Tempestivo. Regular. Dispensada a garantia do Juízo tendo em vista o objeto do apelo. Conheço. DA NATUREZA DEFINITIVA DA DECISÃO AGRAVADA A decisão de Id 5eb1b9a negou prosseguimento ao agravo de petição sob o pretexto de que a r. decisão impugnada tem natureza interlocutória, não sendo passível de recurso imediato, nos termos do § 1º do art. 893, da CLT. No entanto, a r. decisão impugnada, ao determinar o envio dos depósitos recursais realizados em garantia do juízo nestes autos para o Juízo Universal, permite a aplicação do disposto na alínea "a" do artigo 897 da CLT, porquanto é definitiva quanto à esta garantia, ostentando conteúdo decisório apto a ensejar a interposição de agravo de petição, conforme Súmula 214, do C. TST. Provejo o Agravo de Instrumento para prosseguir no julgamento do apelo. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO CONHECIMENTO Tempestivo o apelo. Regular a representação processual. Matéria delimitada pela minuta de agravo. Inaplicável a regra do art. 897, § 1º, da CLT, que exige a indicação do valor incontroverso, em agravo de petição interposto pelo credor. Conheço. DA DESTINAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS EM CASO DE FALÊNCIA DA EMPRESA RECLAMADA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a respeito da destinação dos depósitos recursais em caso de falência da empresa reclamada na fase de cumprimento de sentença aponta no sentido de que os depósitos recursais devem ser remetidos ao juízo universal da falência, mesmo que tenham sido recolhidos antes da decretação da falência ou do deferimento da recuperação judicial. Entende-se que a competência para definir o destino desses valores é exclusivamente do juízo da recuperação judicial ou falência. Isso se justifica pela necessidade de igualdade entre os credores e pela preservação do patrimônio da empresa em recuperação judicial ou falida para o pagamento de todas as dívidas. A liberação dos depósitos recursais ao exequente, nesse contexto, configuraria ato de execução que extrapola a competência do juízo trabalhista. A jurisprudência atual reforça a impossibilidade de liberação direta ao exequente, mesmo para quitação de valores incontroversos, considerando a necessidade de habilitação do crédito no juízo falimentar. Cito, as seguintes ementas do C. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA DEFINIR O DESTINO DOS DEPÓSITOS. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST. Sobre o debate, esta Corte possui entendimento pacífico de que todos os atos de execução envolvendo empresa que se encontra em recuperação judicial somente podem ser processados perante o Juízo Universal, ainda que a constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração e ainda que decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6.º, § 4.º, da Lei n.º 11.101/2005. Com efeito, esta Justiça Especializada carece de competência para proceder à execução dos créditos decorrentes de suas sentenças em desfavor da empresa em processo de recuperação judicial ou de falência, cabendo tal prerrogativa ao próprio juízo da falência. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao Recurso de Revista da parte executada. Óbices da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido."(TST - Ag 0010140-54.2016.5.03.0057 Agravo, Relatoria de LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA, 1ª Turma, Julgado em 30/08/2023) RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS DO CRÉDITO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A competência da Justiça do Trabalho, em relação aos débitos trabalhistas das empresas em falência ou em recuperação judicial, se limita à definição e quantificação dos direitos dos empregados. Todos os valores arrecadados, inclusive os que se referem a eventuais depósitos recursais, devem ser colocados à disposição do Juízo Universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR 0001064-24.2016.5.05.0033, Recurso de Revista, Relatoria de CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO, 7ª Turma, Julgado em 23/08/2023) Nada a reformar, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto pelo autor, para CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Antonio Cruz Policichio x A J Empreendimentos Turisticos E Lazer Ltda e outros

ID: 329080825

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0018600-07.2005.5.02.0069

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO

Polo Passivo:

A J EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E LAZER LTDA ARRAIAL DAJUDA ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA ARRAIAL D'AJUDA ADMINISTRADORA DE PARQUES LTDA ARRAIAL DAJUDA ECO PARQUE LTDA ARRAIAL DAJUDA ECO RESORT LTDA AUTO VIACAO PARELHEIROS LTDA AUTO VIACAO SANTA BARBARA LTDA AUTO VIACAO SANTO EXPEDITO LTDA. AUTO VIACAO TRIANGULO LTDA BELEM AMBIENTAL S/A BJS TRANSP.,OBRAS,SERV.,COM.,IMPOR E EXPORTACAO LTDA CLIBA LTDA DADOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA EMPRESA AUTO ONIBUS SANTO ANDRE LTDA EMPRESA DE ONIBUS SAO BENTO LTDA EMPRESA ONIBUS SANTO ESTEVAM LTDA EPAL - EMPRESA PAULISTA AMBIENTAL LTDA. EXPRESSO PARELHEIROS LTDA EXPRESSO SANTO EXPEDITO LTDA. EXPRESSO SAO JUDAS LTDA EXPRESSO URBANO SAO JUDAS TADEU LTDA. LEROM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MAUA OBRAS E SERVICOS LTDA TAZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA TRANSPORTADORA REAL SAO PAULO LTDA FALIDO TRANSPORTE COLETIVO SAO JUDAS LTDA TROLEBUS SAO JUDAS LTDA TROLEBUS SAO JUDAS TRANSPORTES URBANOS LTDA VIACAO BARAO DE MAUA LTDA FALIDO VIACAO CAMPO LIMPO LTDA VIACAO CIDADE DE MAUA LTDA - ME VIACAO ESMERALDA LTDA VIACAO JANUARIA LTDA FALIDO VIACAO RIACHO GRANDE LTDA VIACAO SANTA EDWIGES LTDA VIACAO SAO CAMILO LTDA VIACAO URBANA TRANSLESTE LTDA VIACAO VILA FORMOSA LTDA VIACAO VILA RICA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA ROSA PUCCA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA KLUKEVIEZ TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILMA ALVES FERREIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO NUNES RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDENIR NILDA PUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH DE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA BARRICHELI BUZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 0018600-07.2005.5.02.0069 AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 0018600-07.2005.5.02.0069 AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO AGRAVADO: VIACAO URBANA TRANSLESTE LTDA E OUTROS (38) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0064016 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 0018600-07.2005.5.02.0069 (AIAP) AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO AGRAVADO: VIACAO URBANA TRANSLESTE LTDA, AUTO VIACAO SANTO EXPEDITO LTDA., VIACAO VILA RICA LTDA, VIACAO ESMERALDA LTDA , VIACAO SAO CAMILO LTDA, AUTO VIACAO PARELHEIROS LTDA, VIACAO BARAO DE MAUA LTDA FALIDO, BJS TRANSP.,OBRAS,SERV.,COM.,IMPOR E EXPORTACAO LTDA, EXPRESSO PARELHEIROS LTDA, EXPRESSO SAO JUDAS LTDA, EXPRESSO URBANO SAO JUDAS TADEU LTDA., BELEM AMBIENTAL S/A, EXPRESSO SANTO EXPEDITO LTDA. , TROLEBUS SAO JUDAS TRANSPORTES URBANOS LTDA, DADOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, AUTO VIACAO SANTA BARBARA LTDA, TRANSPORTE COLETIVO SAO JUDAS LTDA, CLIBA LTDA, VIACAO SANTA EDWIGES LTDA , VIACAO VILA FORMOSA LTDA, EMPRESA AUTO ONIBUS SANTO ANDRE LTDA , MAUA OBRAS E SERVICOS LTDA, TRANSPORTADORA REAL SAO PAULO LTDA FALIDO, TROLEBUS SAO JUDAS LTDA , VIACAO JANUARIA LTDA FALIDO, VIACAO CAMPO LIMPO LTDA, EMPRESA ONIBUS SANTO ESTEVAM LTDA , AUTO VIACAO TRIANGULO LTDA , TAZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA , EPAL - EMPRESA PAULISTA AMBIENTAL LTDA., VIACAO RIACHO GRANDE LTDA , EMPRESA DE ONIBUS SAO BENTO LTDA, VIACAO CIDADE DE MAUA LTDA - ME, ARRAIAL DAJUDA ECO PARQUE LTDA , LEROM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, A J EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E LAZER LTDA, ARRAIAL D'AJUDA ADMINISTRADORA DE PARQUES LTDA, ARRAIAL DAJUDA ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA, ARRAIAL DAJUDA ECO RESORT LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO A r. sentença de Id 53bce59 determinou a remessa dos depósitos recursais vinculados ao processo em favor do Juízo Falimentar. Agravo de petição do reclamante pleiteando a liberação dos valores por alvará, em seu benefício. A decisão de Id 5eb1b9a negou seguimento ao agravo, considerando a decisão interlocutória. Agravo de Instrumento do autor sob Id 33bfb76, pretende destrancar o Agravo de Petição, apontando o caráter terminativo da decisão. Contraminutas das rés sob Ids 629ac60 e efce140. Dispensado o parecer ministerial na forma do art. 36, da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONHECIMENTO Tempestivo. Regular. Dispensada a garantia do Juízo tendo em vista o objeto do apelo. Conheço. DA NATUREZA DEFINITIVA DA DECISÃO AGRAVADA A decisão de Id 5eb1b9a negou prosseguimento ao agravo de petição sob o pretexto de que a r. decisão impugnada tem natureza interlocutória, não sendo passível de recurso imediato, nos termos do § 1º do art. 893, da CLT. No entanto, a r. decisão impugnada, ao determinar o envio dos depósitos recursais realizados em garantia do juízo nestes autos para o Juízo Universal, permite a aplicação do disposto na alínea "a" do artigo 897 da CLT, porquanto é definitiva quanto à esta garantia, ostentando conteúdo decisório apto a ensejar a interposição de agravo de petição, conforme Súmula 214, do C. TST. Provejo o Agravo de Instrumento para prosseguir no julgamento do apelo. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO CONHECIMENTO Tempestivo o apelo. Regular a representação processual. Matéria delimitada pela minuta de agravo. Inaplicável a regra do art. 897, § 1º, da CLT, que exige a indicação do valor incontroverso, em agravo de petição interposto pelo credor. Conheço. DA DESTINAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS EM CASO DE FALÊNCIA DA EMPRESA RECLAMADA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a respeito da destinação dos depósitos recursais em caso de falência da empresa reclamada na fase de cumprimento de sentença aponta no sentido de que os depósitos recursais devem ser remetidos ao juízo universal da falência, mesmo que tenham sido recolhidos antes da decretação da falência ou do deferimento da recuperação judicial. Entende-se que a competência para definir o destino desses valores é exclusivamente do juízo da recuperação judicial ou falência. Isso se justifica pela necessidade de igualdade entre os credores e pela preservação do patrimônio da empresa em recuperação judicial ou falida para o pagamento de todas as dívidas. A liberação dos depósitos recursais ao exequente, nesse contexto, configuraria ato de execução que extrapola a competência do juízo trabalhista. A jurisprudência atual reforça a impossibilidade de liberação direta ao exequente, mesmo para quitação de valores incontroversos, considerando a necessidade de habilitação do crédito no juízo falimentar. Cito, as seguintes ementas do C. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA DEFINIR O DESTINO DOS DEPÓSITOS. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST. Sobre o debate, esta Corte possui entendimento pacífico de que todos os atos de execução envolvendo empresa que se encontra em recuperação judicial somente podem ser processados perante o Juízo Universal, ainda que a constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração e ainda que decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6.º, § 4.º, da Lei n.º 11.101/2005. Com efeito, esta Justiça Especializada carece de competência para proceder à execução dos créditos decorrentes de suas sentenças em desfavor da empresa em processo de recuperação judicial ou de falência, cabendo tal prerrogativa ao próprio juízo da falência. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao Recurso de Revista da parte executada. Óbices da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido."(TST - Ag 0010140-54.2016.5.03.0057 Agravo, Relatoria de LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA, 1ª Turma, Julgado em 30/08/2023) RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS DO CRÉDITO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A competência da Justiça do Trabalho, em relação aos débitos trabalhistas das empresas em falência ou em recuperação judicial, se limita à definição e quantificação dos direitos dos empregados. Todos os valores arrecadados, inclusive os que se referem a eventuais depósitos recursais, devem ser colocados à disposição do Juízo Universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR 0001064-24.2016.5.05.0033, Recurso de Revista, Relatoria de CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO, 7ª Turma, Julgado em 23/08/2023) Nada a reformar, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto pelo autor, para CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO URBANA TRANSLESTE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Antonio Cruz Policichio x A J Empreendimentos Turisticos E Lazer Ltda e outros

ID: 329081040

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0018600-07.2005.5.02.0069

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO

Polo Passivo:

A J EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E LAZER LTDA ARRAIAL DAJUDA ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA ARRAIAL D'AJUDA ADMINISTRADORA DE PARQUES LTDA ARRAIAL DAJUDA ECO PARQUE LTDA ARRAIAL DAJUDA ECO RESORT LTDA AUTO VIACAO PARELHEIROS LTDA AUTO VIACAO SANTA BARBARA LTDA AUTO VIACAO SANTO EXPEDITO LTDA. AUTO VIACAO TRIANGULO LTDA BELEM AMBIENTAL S/A BJS TRANSP.,OBRAS,SERV.,COM.,IMPOR E EXPORTACAO LTDA CLIBA LTDA DADOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA EMPRESA AUTO ONIBUS SANTO ANDRE LTDA EMPRESA DE ONIBUS SAO BENTO LTDA EMPRESA ONIBUS SANTO ESTEVAM LTDA EPAL - EMPRESA PAULISTA AMBIENTAL LTDA. EXPRESSO PARELHEIROS LTDA EXPRESSO SANTO EXPEDITO LTDA. EXPRESSO SAO JUDAS LTDA EXPRESSO URBANO SAO JUDAS TADEU LTDA. LEROM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MAUA OBRAS E SERVICOS LTDA TAZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA TRANSPORTADORA REAL SAO PAULO LTDA FALIDO TRANSPORTE COLETIVO SAO JUDAS LTDA TROLEBUS SAO JUDAS LTDA TROLEBUS SAO JUDAS TRANSPORTES URBANOS LTDA VIACAO BARAO DE MAUA LTDA FALIDO VIACAO CAMPO LIMPO LTDA VIACAO CIDADE DE MAUA LTDA - ME VIACAO ESMERALDA LTDA VIACAO JANUARIA LTDA FALIDO VIACAO RIACHO GRANDE LTDA VIACAO SANTA EDWIGES LTDA VIACAO SAO CAMILO LTDA VIACAO URBANA TRANSLESTE LTDA VIACAO VILA FORMOSA LTDA VIACAO VILA RICA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA ROSA PUCCA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA KLUKEVIEZ TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILMA ALVES FERREIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO NUNES RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDENIR NILDA PUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH DE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA BARRICHELI BUZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 0018600-07.2005.5.02.0069 AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 0018600-07.2005.5.02.0069 AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO AGRAVADO: VIACAO URBANA TRANSLESTE LTDA E OUTROS (38) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0064016 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 0018600-07.2005.5.02.0069 (AIAP) AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO AGRAVADO: VIACAO URBANA TRANSLESTE LTDA, AUTO VIACAO SANTO EXPEDITO LTDA., VIACAO VILA RICA LTDA, VIACAO ESMERALDA LTDA , VIACAO SAO CAMILO LTDA, AUTO VIACAO PARELHEIROS LTDA, VIACAO BARAO DE MAUA LTDA FALIDO, BJS TRANSP.,OBRAS,SERV.,COM.,IMPOR E EXPORTACAO LTDA, EXPRESSO PARELHEIROS LTDA, EXPRESSO SAO JUDAS LTDA, EXPRESSO URBANO SAO JUDAS TADEU LTDA., BELEM AMBIENTAL S/A, EXPRESSO SANTO EXPEDITO LTDA. , TROLEBUS SAO JUDAS TRANSPORTES URBANOS LTDA, DADOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, AUTO VIACAO SANTA BARBARA LTDA, TRANSPORTE COLETIVO SAO JUDAS LTDA, CLIBA LTDA, VIACAO SANTA EDWIGES LTDA , VIACAO VILA FORMOSA LTDA, EMPRESA AUTO ONIBUS SANTO ANDRE LTDA , MAUA OBRAS E SERVICOS LTDA, TRANSPORTADORA REAL SAO PAULO LTDA FALIDO, TROLEBUS SAO JUDAS LTDA , VIACAO JANUARIA LTDA FALIDO, VIACAO CAMPO LIMPO LTDA, EMPRESA ONIBUS SANTO ESTEVAM LTDA , AUTO VIACAO TRIANGULO LTDA , TAZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA , EPAL - EMPRESA PAULISTA AMBIENTAL LTDA., VIACAO RIACHO GRANDE LTDA , EMPRESA DE ONIBUS SAO BENTO LTDA, VIACAO CIDADE DE MAUA LTDA - ME, ARRAIAL DAJUDA ECO PARQUE LTDA , LEROM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, A J EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E LAZER LTDA, ARRAIAL D'AJUDA ADMINISTRADORA DE PARQUES LTDA, ARRAIAL DAJUDA ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA, ARRAIAL DAJUDA ECO RESORT LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO A r. sentença de Id 53bce59 determinou a remessa dos depósitos recursais vinculados ao processo em favor do Juízo Falimentar. Agravo de petição do reclamante pleiteando a liberação dos valores por alvará, em seu benefício. A decisão de Id 5eb1b9a negou seguimento ao agravo, considerando a decisão interlocutória. Agravo de Instrumento do autor sob Id 33bfb76, pretende destrancar o Agravo de Petição, apontando o caráter terminativo da decisão. Contraminutas das rés sob Ids 629ac60 e efce140. Dispensado o parecer ministerial na forma do art. 36, da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONHECIMENTO Tempestivo. Regular. Dispensada a garantia do Juízo tendo em vista o objeto do apelo. Conheço. DA NATUREZA DEFINITIVA DA DECISÃO AGRAVADA A decisão de Id 5eb1b9a negou prosseguimento ao agravo de petição sob o pretexto de que a r. decisão impugnada tem natureza interlocutória, não sendo passível de recurso imediato, nos termos do § 1º do art. 893, da CLT. No entanto, a r. decisão impugnada, ao determinar o envio dos depósitos recursais realizados em garantia do juízo nestes autos para o Juízo Universal, permite a aplicação do disposto na alínea "a" do artigo 897 da CLT, porquanto é definitiva quanto à esta garantia, ostentando conteúdo decisório apto a ensejar a interposição de agravo de petição, conforme Súmula 214, do C. TST. Provejo o Agravo de Instrumento para prosseguir no julgamento do apelo. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO CONHECIMENTO Tempestivo o apelo. Regular a representação processual. Matéria delimitada pela minuta de agravo. Inaplicável a regra do art. 897, § 1º, da CLT, que exige a indicação do valor incontroverso, em agravo de petição interposto pelo credor. Conheço. DA DESTINAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS EM CASO DE FALÊNCIA DA EMPRESA RECLAMADA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a respeito da destinação dos depósitos recursais em caso de falência da empresa reclamada na fase de cumprimento de sentença aponta no sentido de que os depósitos recursais devem ser remetidos ao juízo universal da falência, mesmo que tenham sido recolhidos antes da decretação da falência ou do deferimento da recuperação judicial. Entende-se que a competência para definir o destino desses valores é exclusivamente do juízo da recuperação judicial ou falência. Isso se justifica pela necessidade de igualdade entre os credores e pela preservação do patrimônio da empresa em recuperação judicial ou falida para o pagamento de todas as dívidas. A liberação dos depósitos recursais ao exequente, nesse contexto, configuraria ato de execução que extrapola a competência do juízo trabalhista. A jurisprudência atual reforça a impossibilidade de liberação direta ao exequente, mesmo para quitação de valores incontroversos, considerando a necessidade de habilitação do crédito no juízo falimentar. Cito, as seguintes ementas do C. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA DEFINIR O DESTINO DOS DEPÓSITOS. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST. Sobre o debate, esta Corte possui entendimento pacífico de que todos os atos de execução envolvendo empresa que se encontra em recuperação judicial somente podem ser processados perante o Juízo Universal, ainda que a constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração e ainda que decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6.º, § 4.º, da Lei n.º 11.101/2005. Com efeito, esta Justiça Especializada carece de competência para proceder à execução dos créditos decorrentes de suas sentenças em desfavor da empresa em processo de recuperação judicial ou de falência, cabendo tal prerrogativa ao próprio juízo da falência. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao Recurso de Revista da parte executada. Óbices da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido."(TST - Ag 0010140-54.2016.5.03.0057 Agravo, Relatoria de LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA, 1ª Turma, Julgado em 30/08/2023) RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS DO CRÉDITO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A competência da Justiça do Trabalho, em relação aos débitos trabalhistas das empresas em falência ou em recuperação judicial, se limita à definição e quantificação dos direitos dos empregados. Todos os valores arrecadados, inclusive os que se referem a eventuais depósitos recursais, devem ser colocados à disposição do Juízo Universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR 0001064-24.2016.5.05.0033, Recurso de Revista, Relatoria de CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO, 7ª Turma, Julgado em 23/08/2023) Nada a reformar, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto pelo autor, para CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO VILA RICA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Antonio Cruz Policichio x A J Empreendimentos Turisticos E Lazer Ltda e outros

ID: 329081118

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0018600-07.2005.5.02.0069

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO

Polo Passivo:

A J EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E LAZER LTDA ARRAIAL DAJUDA ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA ARRAIAL D'AJUDA ADMINISTRADORA DE PARQUES LTDA ARRAIAL DAJUDA ECO PARQUE LTDA ARRAIAL DAJUDA ECO RESORT LTDA AUTO VIACAO PARELHEIROS LTDA AUTO VIACAO SANTA BARBARA LTDA AUTO VIACAO SANTO EXPEDITO LTDA. AUTO VIACAO TRIANGULO LTDA BELEM AMBIENTAL S/A BJS TRANSP.,OBRAS,SERV.,COM.,IMPOR E EXPORTACAO LTDA CLIBA LTDA DADOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA EMPRESA AUTO ONIBUS SANTO ANDRE LTDA EMPRESA DE ONIBUS SAO BENTO LTDA EMPRESA ONIBUS SANTO ESTEVAM LTDA EPAL - EMPRESA PAULISTA AMBIENTAL LTDA. EXPRESSO PARELHEIROS LTDA EXPRESSO SANTO EXPEDITO LTDA. EXPRESSO SAO JUDAS LTDA EXPRESSO URBANO SAO JUDAS TADEU LTDA. LEROM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MAUA OBRAS E SERVICOS LTDA TAZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA TRANSPORTADORA REAL SAO PAULO LTDA FALIDO TRANSPORTE COLETIVO SAO JUDAS LTDA TROLEBUS SAO JUDAS LTDA TROLEBUS SAO JUDAS TRANSPORTES URBANOS LTDA VIACAO BARAO DE MAUA LTDA FALIDO VIACAO CAMPO LIMPO LTDA VIACAO CIDADE DE MAUA LTDA - ME VIACAO ESMERALDA LTDA VIACAO JANUARIA LTDA FALIDO VIACAO RIACHO GRANDE LTDA VIACAO SANTA EDWIGES LTDA VIACAO SAO CAMILO LTDA VIACAO URBANA TRANSLESTE LTDA VIACAO VILA FORMOSA LTDA VIACAO VILA RICA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA ROSA PUCCA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA KLUKEVIEZ TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILMA ALVES FERREIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO NUNES RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDENIR NILDA PUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH DE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA BARRICHELI BUZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 0018600-07.2005.5.02.0069 AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 0018600-07.2005.5.02.0069 AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO AGRAVADO: VIACAO URBANA TRANSLESTE LTDA E OUTROS (38) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0064016 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 0018600-07.2005.5.02.0069 (AIAP) AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO AGRAVADO: VIACAO URBANA TRANSLESTE LTDA, AUTO VIACAO SANTO EXPEDITO LTDA., VIACAO VILA RICA LTDA, VIACAO ESMERALDA LTDA , VIACAO SAO CAMILO LTDA, AUTO VIACAO PARELHEIROS LTDA, VIACAO BARAO DE MAUA LTDA FALIDO, BJS TRANSP.,OBRAS,SERV.,COM.,IMPOR E EXPORTACAO LTDA, EXPRESSO PARELHEIROS LTDA, EXPRESSO SAO JUDAS LTDA, EXPRESSO URBANO SAO JUDAS TADEU LTDA., BELEM AMBIENTAL S/A, EXPRESSO SANTO EXPEDITO LTDA. , TROLEBUS SAO JUDAS TRANSPORTES URBANOS LTDA, DADOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, AUTO VIACAO SANTA BARBARA LTDA, TRANSPORTE COLETIVO SAO JUDAS LTDA, CLIBA LTDA, VIACAO SANTA EDWIGES LTDA , VIACAO VILA FORMOSA LTDA, EMPRESA AUTO ONIBUS SANTO ANDRE LTDA , MAUA OBRAS E SERVICOS LTDA, TRANSPORTADORA REAL SAO PAULO LTDA FALIDO, TROLEBUS SAO JUDAS LTDA , VIACAO JANUARIA LTDA FALIDO, VIACAO CAMPO LIMPO LTDA, EMPRESA ONIBUS SANTO ESTEVAM LTDA , AUTO VIACAO TRIANGULO LTDA , TAZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA , EPAL - EMPRESA PAULISTA AMBIENTAL LTDA., VIACAO RIACHO GRANDE LTDA , EMPRESA DE ONIBUS SAO BENTO LTDA, VIACAO CIDADE DE MAUA LTDA - ME, ARRAIAL DAJUDA ECO PARQUE LTDA , LEROM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, A J EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E LAZER LTDA, ARRAIAL D'AJUDA ADMINISTRADORA DE PARQUES LTDA, ARRAIAL DAJUDA ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA, ARRAIAL DAJUDA ECO RESORT LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO A r. sentença de Id 53bce59 determinou a remessa dos depósitos recursais vinculados ao processo em favor do Juízo Falimentar. Agravo de petição do reclamante pleiteando a liberação dos valores por alvará, em seu benefício. A decisão de Id 5eb1b9a negou seguimento ao agravo, considerando a decisão interlocutória. Agravo de Instrumento do autor sob Id 33bfb76, pretende destrancar o Agravo de Petição, apontando o caráter terminativo da decisão. Contraminutas das rés sob Ids 629ac60 e efce140. Dispensado o parecer ministerial na forma do art. 36, da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONHECIMENTO Tempestivo. Regular. Dispensada a garantia do Juízo tendo em vista o objeto do apelo. Conheço. DA NATUREZA DEFINITIVA DA DECISÃO AGRAVADA A decisão de Id 5eb1b9a negou prosseguimento ao agravo de petição sob o pretexto de que a r. decisão impugnada tem natureza interlocutória, não sendo passível de recurso imediato, nos termos do § 1º do art. 893, da CLT. No entanto, a r. decisão impugnada, ao determinar o envio dos depósitos recursais realizados em garantia do juízo nestes autos para o Juízo Universal, permite a aplicação do disposto na alínea "a" do artigo 897 da CLT, porquanto é definitiva quanto à esta garantia, ostentando conteúdo decisório apto a ensejar a interposição de agravo de petição, conforme Súmula 214, do C. TST. Provejo o Agravo de Instrumento para prosseguir no julgamento do apelo. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO CONHECIMENTO Tempestivo o apelo. Regular a representação processual. Matéria delimitada pela minuta de agravo. Inaplicável a regra do art. 897, § 1º, da CLT, que exige a indicação do valor incontroverso, em agravo de petição interposto pelo credor. Conheço. DA DESTINAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS EM CASO DE FALÊNCIA DA EMPRESA RECLAMADA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a respeito da destinação dos depósitos recursais em caso de falência da empresa reclamada na fase de cumprimento de sentença aponta no sentido de que os depósitos recursais devem ser remetidos ao juízo universal da falência, mesmo que tenham sido recolhidos antes da decretação da falência ou do deferimento da recuperação judicial. Entende-se que a competência para definir o destino desses valores é exclusivamente do juízo da recuperação judicial ou falência. Isso se justifica pela necessidade de igualdade entre os credores e pela preservação do patrimônio da empresa em recuperação judicial ou falida para o pagamento de todas as dívidas. A liberação dos depósitos recursais ao exequente, nesse contexto, configuraria ato de execução que extrapola a competência do juízo trabalhista. A jurisprudência atual reforça a impossibilidade de liberação direta ao exequente, mesmo para quitação de valores incontroversos, considerando a necessidade de habilitação do crédito no juízo falimentar. Cito, as seguintes ementas do C. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA DEFINIR O DESTINO DOS DEPÓSITOS. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST. Sobre o debate, esta Corte possui entendimento pacífico de que todos os atos de execução envolvendo empresa que se encontra em recuperação judicial somente podem ser processados perante o Juízo Universal, ainda que a constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração e ainda que decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6.º, § 4.º, da Lei n.º 11.101/2005. Com efeito, esta Justiça Especializada carece de competência para proceder à execução dos créditos decorrentes de suas sentenças em desfavor da empresa em processo de recuperação judicial ou de falência, cabendo tal prerrogativa ao próprio juízo da falência. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao Recurso de Revista da parte executada. Óbices da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido."(TST - Ag 0010140-54.2016.5.03.0057 Agravo, Relatoria de LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA, 1ª Turma, Julgado em 30/08/2023) RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS DO CRÉDITO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A competência da Justiça do Trabalho, em relação aos débitos trabalhistas das empresas em falência ou em recuperação judicial, se limita à definição e quantificação dos direitos dos empregados. Todos os valores arrecadados, inclusive os que se referem a eventuais depósitos recursais, devem ser colocados à disposição do Juízo Universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR 0001064-24.2016.5.05.0033, Recurso de Revista, Relatoria de CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO, 7ª Turma, Julgado em 23/08/2023) Nada a reformar, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto pelo autor, para CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO ESMERALDA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Antonio Cruz Policichio x A J Empreendimentos Turisticos E Lazer Ltda e outros

ID: 329081200

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0018600-07.2005.5.02.0069

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO

Polo Passivo:

A J EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E LAZER LTDA ARRAIAL DAJUDA ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA ARRAIAL D'AJUDA ADMINISTRADORA DE PARQUES LTDA ARRAIAL DAJUDA ECO PARQUE LTDA ARRAIAL DAJUDA ECO RESORT LTDA AUTO VIACAO PARELHEIROS LTDA AUTO VIACAO SANTA BARBARA LTDA AUTO VIACAO SANTO EXPEDITO LTDA. AUTO VIACAO TRIANGULO LTDA BELEM AMBIENTAL S/A BJS TRANSP.,OBRAS,SERV.,COM.,IMPOR E EXPORTACAO LTDA CLIBA LTDA DADOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA EMPRESA AUTO ONIBUS SANTO ANDRE LTDA EMPRESA DE ONIBUS SAO BENTO LTDA EMPRESA ONIBUS SANTO ESTEVAM LTDA EPAL - EMPRESA PAULISTA AMBIENTAL LTDA. EXPRESSO PARELHEIROS LTDA EXPRESSO SANTO EXPEDITO LTDA. EXPRESSO SAO JUDAS LTDA EXPRESSO URBANO SAO JUDAS TADEU LTDA. LEROM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MAUA OBRAS E SERVICOS LTDA TAZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA TRANSPORTADORA REAL SAO PAULO LTDA FALIDO TRANSPORTE COLETIVO SAO JUDAS LTDA TROLEBUS SAO JUDAS LTDA TROLEBUS SAO JUDAS TRANSPORTES URBANOS LTDA VIACAO BARAO DE MAUA LTDA FALIDO VIACAO CAMPO LIMPO LTDA VIACAO CIDADE DE MAUA LTDA - ME VIACAO ESMERALDA LTDA VIACAO JANUARIA LTDA FALIDO VIACAO RIACHO GRANDE LTDA VIACAO SANTA EDWIGES LTDA VIACAO SAO CAMILO LTDA VIACAO URBANA TRANSLESTE LTDA VIACAO VILA FORMOSA LTDA VIACAO VILA RICA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA ROSA PUCCA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA KLUKEVIEZ TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILMA ALVES FERREIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO NUNES RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDENIR NILDA PUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH DE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA BARRICHELI BUZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 0018600-07.2005.5.02.0069 AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 0018600-07.2005.5.02.0069 AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO AGRAVADO: VIACAO URBANA TRANSLESTE LTDA E OUTROS (38) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0064016 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 0018600-07.2005.5.02.0069 (AIAP) AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO AGRAVADO: VIACAO URBANA TRANSLESTE LTDA, AUTO VIACAO SANTO EXPEDITO LTDA., VIACAO VILA RICA LTDA, VIACAO ESMERALDA LTDA , VIACAO SAO CAMILO LTDA, AUTO VIACAO PARELHEIROS LTDA, VIACAO BARAO DE MAUA LTDA FALIDO, BJS TRANSP.,OBRAS,SERV.,COM.,IMPOR E EXPORTACAO LTDA, EXPRESSO PARELHEIROS LTDA, EXPRESSO SAO JUDAS LTDA, EXPRESSO URBANO SAO JUDAS TADEU LTDA., BELEM AMBIENTAL S/A, EXPRESSO SANTO EXPEDITO LTDA. , TROLEBUS SAO JUDAS TRANSPORTES URBANOS LTDA, DADOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, AUTO VIACAO SANTA BARBARA LTDA, TRANSPORTE COLETIVO SAO JUDAS LTDA, CLIBA LTDA, VIACAO SANTA EDWIGES LTDA , VIACAO VILA FORMOSA LTDA, EMPRESA AUTO ONIBUS SANTO ANDRE LTDA , MAUA OBRAS E SERVICOS LTDA, TRANSPORTADORA REAL SAO PAULO LTDA FALIDO, TROLEBUS SAO JUDAS LTDA , VIACAO JANUARIA LTDA FALIDO, VIACAO CAMPO LIMPO LTDA, EMPRESA ONIBUS SANTO ESTEVAM LTDA , AUTO VIACAO TRIANGULO LTDA , TAZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA , EPAL - EMPRESA PAULISTA AMBIENTAL LTDA., VIACAO RIACHO GRANDE LTDA , EMPRESA DE ONIBUS SAO BENTO LTDA, VIACAO CIDADE DE MAUA LTDA - ME, ARRAIAL DAJUDA ECO PARQUE LTDA , LEROM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, A J EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E LAZER LTDA, ARRAIAL D'AJUDA ADMINISTRADORA DE PARQUES LTDA, ARRAIAL DAJUDA ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA, ARRAIAL DAJUDA ECO RESORT LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO A r. sentença de Id 53bce59 determinou a remessa dos depósitos recursais vinculados ao processo em favor do Juízo Falimentar. Agravo de petição do reclamante pleiteando a liberação dos valores por alvará, em seu benefício. A decisão de Id 5eb1b9a negou seguimento ao agravo, considerando a decisão interlocutória. Agravo de Instrumento do autor sob Id 33bfb76, pretende destrancar o Agravo de Petição, apontando o caráter terminativo da decisão. Contraminutas das rés sob Ids 629ac60 e efce140. Dispensado o parecer ministerial na forma do art. 36, da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONHECIMENTO Tempestivo. Regular. Dispensada a garantia do Juízo tendo em vista o objeto do apelo. Conheço. DA NATUREZA DEFINITIVA DA DECISÃO AGRAVADA A decisão de Id 5eb1b9a negou prosseguimento ao agravo de petição sob o pretexto de que a r. decisão impugnada tem natureza interlocutória, não sendo passível de recurso imediato, nos termos do § 1º do art. 893, da CLT. No entanto, a r. decisão impugnada, ao determinar o envio dos depósitos recursais realizados em garantia do juízo nestes autos para o Juízo Universal, permite a aplicação do disposto na alínea "a" do artigo 897 da CLT, porquanto é definitiva quanto à esta garantia, ostentando conteúdo decisório apto a ensejar a interposição de agravo de petição, conforme Súmula 214, do C. TST. Provejo o Agravo de Instrumento para prosseguir no julgamento do apelo. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO CONHECIMENTO Tempestivo o apelo. Regular a representação processual. Matéria delimitada pela minuta de agravo. Inaplicável a regra do art. 897, § 1º, da CLT, que exige a indicação do valor incontroverso, em agravo de petição interposto pelo credor. Conheço. DA DESTINAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS EM CASO DE FALÊNCIA DA EMPRESA RECLAMADA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a respeito da destinação dos depósitos recursais em caso de falência da empresa reclamada na fase de cumprimento de sentença aponta no sentido de que os depósitos recursais devem ser remetidos ao juízo universal da falência, mesmo que tenham sido recolhidos antes da decretação da falência ou do deferimento da recuperação judicial. Entende-se que a competência para definir o destino desses valores é exclusivamente do juízo da recuperação judicial ou falência. Isso se justifica pela necessidade de igualdade entre os credores e pela preservação do patrimônio da empresa em recuperação judicial ou falida para o pagamento de todas as dívidas. A liberação dos depósitos recursais ao exequente, nesse contexto, configuraria ato de execução que extrapola a competência do juízo trabalhista. A jurisprudência atual reforça a impossibilidade de liberação direta ao exequente, mesmo para quitação de valores incontroversos, considerando a necessidade de habilitação do crédito no juízo falimentar. Cito, as seguintes ementas do C. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA DEFINIR O DESTINO DOS DEPÓSITOS. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST. Sobre o debate, esta Corte possui entendimento pacífico de que todos os atos de execução envolvendo empresa que se encontra em recuperação judicial somente podem ser processados perante o Juízo Universal, ainda que a constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração e ainda que decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6.º, § 4.º, da Lei n.º 11.101/2005. Com efeito, esta Justiça Especializada carece de competência para proceder à execução dos créditos decorrentes de suas sentenças em desfavor da empresa em processo de recuperação judicial ou de falência, cabendo tal prerrogativa ao próprio juízo da falência. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao Recurso de Revista da parte executada. Óbices da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido."(TST - Ag 0010140-54.2016.5.03.0057 Agravo, Relatoria de LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA, 1ª Turma, Julgado em 30/08/2023) RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS DO CRÉDITO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A competência da Justiça do Trabalho, em relação aos débitos trabalhistas das empresas em falência ou em recuperação judicial, se limita à definição e quantificação dos direitos dos empregados. Todos os valores arrecadados, inclusive os que se referem a eventuais depósitos recursais, devem ser colocados à disposição do Juízo Universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR 0001064-24.2016.5.05.0033, Recurso de Revista, Relatoria de CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO, 7ª Turma, Julgado em 23/08/2023) Nada a reformar, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto pelo autor, para CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO SAO CAMILO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Antonio Cruz Policichio x A J Empreendimentos Turisticos E Lazer Ltda e outros

ID: 329081273

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0018600-07.2005.5.02.0069

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO

Polo Passivo:

A J EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E LAZER LTDA ARRAIAL DAJUDA ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA ARRAIAL D'AJUDA ADMINISTRADORA DE PARQUES LTDA ARRAIAL DAJUDA ECO PARQUE LTDA ARRAIAL DAJUDA ECO RESORT LTDA AUTO VIACAO PARELHEIROS LTDA AUTO VIACAO SANTA BARBARA LTDA AUTO VIACAO SANTO EXPEDITO LTDA. AUTO VIACAO TRIANGULO LTDA BELEM AMBIENTAL S/A BJS TRANSP.,OBRAS,SERV.,COM.,IMPOR E EXPORTACAO LTDA CLIBA LTDA DADOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA EMPRESA AUTO ONIBUS SANTO ANDRE LTDA EMPRESA DE ONIBUS SAO BENTO LTDA EMPRESA ONIBUS SANTO ESTEVAM LTDA EPAL - EMPRESA PAULISTA AMBIENTAL LTDA. EXPRESSO PARELHEIROS LTDA EXPRESSO SANTO EXPEDITO LTDA. EXPRESSO SAO JUDAS LTDA EXPRESSO URBANO SAO JUDAS TADEU LTDA. LEROM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MAUA OBRAS E SERVICOS LTDA TAZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA TRANSPORTADORA REAL SAO PAULO LTDA FALIDO TRANSPORTE COLETIVO SAO JUDAS LTDA TROLEBUS SAO JUDAS LTDA TROLEBUS SAO JUDAS TRANSPORTES URBANOS LTDA VIACAO BARAO DE MAUA LTDA FALIDO VIACAO CAMPO LIMPO LTDA VIACAO CIDADE DE MAUA LTDA - ME VIACAO ESMERALDA LTDA VIACAO JANUARIA LTDA FALIDO VIACAO RIACHO GRANDE LTDA VIACAO SANTA EDWIGES LTDA VIACAO SAO CAMILO LTDA VIACAO URBANA TRANSLESTE LTDA VIACAO VILA FORMOSA LTDA VIACAO VILA RICA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA ROSA PUCCA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA KLUKEVIEZ TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILMA ALVES FERREIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO NUNES RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDENIR NILDA PUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH DE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA BARRICHELI BUZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 0018600-07.2005.5.02.0069 AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 0018600-07.2005.5.02.0069 AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO AGRAVADO: VIACAO URBANA TRANSLESTE LTDA E OUTROS (38) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0064016 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 0018600-07.2005.5.02.0069 (AIAP) AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO AGRAVADO: VIACAO URBANA TRANSLESTE LTDA, AUTO VIACAO SANTO EXPEDITO LTDA., VIACAO VILA RICA LTDA, VIACAO ESMERALDA LTDA , VIACAO SAO CAMILO LTDA, AUTO VIACAO PARELHEIROS LTDA, VIACAO BARAO DE MAUA LTDA FALIDO, BJS TRANSP.,OBRAS,SERV.,COM.,IMPOR E EXPORTACAO LTDA, EXPRESSO PARELHEIROS LTDA, EXPRESSO SAO JUDAS LTDA, EXPRESSO URBANO SAO JUDAS TADEU LTDA., BELEM AMBIENTAL S/A, EXPRESSO SANTO EXPEDITO LTDA. , TROLEBUS SAO JUDAS TRANSPORTES URBANOS LTDA, DADOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, AUTO VIACAO SANTA BARBARA LTDA, TRANSPORTE COLETIVO SAO JUDAS LTDA, CLIBA LTDA, VIACAO SANTA EDWIGES LTDA , VIACAO VILA FORMOSA LTDA, EMPRESA AUTO ONIBUS SANTO ANDRE LTDA , MAUA OBRAS E SERVICOS LTDA, TRANSPORTADORA REAL SAO PAULO LTDA FALIDO, TROLEBUS SAO JUDAS LTDA , VIACAO JANUARIA LTDA FALIDO, VIACAO CAMPO LIMPO LTDA, EMPRESA ONIBUS SANTO ESTEVAM LTDA , AUTO VIACAO TRIANGULO LTDA , TAZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA , EPAL - EMPRESA PAULISTA AMBIENTAL LTDA., VIACAO RIACHO GRANDE LTDA , EMPRESA DE ONIBUS SAO BENTO LTDA, VIACAO CIDADE DE MAUA LTDA - ME, ARRAIAL DAJUDA ECO PARQUE LTDA , LEROM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, A J EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E LAZER LTDA, ARRAIAL D'AJUDA ADMINISTRADORA DE PARQUES LTDA, ARRAIAL DAJUDA ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA, ARRAIAL DAJUDA ECO RESORT LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO A r. sentença de Id 53bce59 determinou a remessa dos depósitos recursais vinculados ao processo em favor do Juízo Falimentar. Agravo de petição do reclamante pleiteando a liberação dos valores por alvará, em seu benefício. A decisão de Id 5eb1b9a negou seguimento ao agravo, considerando a decisão interlocutória. Agravo de Instrumento do autor sob Id 33bfb76, pretende destrancar o Agravo de Petição, apontando o caráter terminativo da decisão. Contraminutas das rés sob Ids 629ac60 e efce140. Dispensado o parecer ministerial na forma do art. 36, da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONHECIMENTO Tempestivo. Regular. Dispensada a garantia do Juízo tendo em vista o objeto do apelo. Conheço. DA NATUREZA DEFINITIVA DA DECISÃO AGRAVADA A decisão de Id 5eb1b9a negou prosseguimento ao agravo de petição sob o pretexto de que a r. decisão impugnada tem natureza interlocutória, não sendo passível de recurso imediato, nos termos do § 1º do art. 893, da CLT. No entanto, a r. decisão impugnada, ao determinar o envio dos depósitos recursais realizados em garantia do juízo nestes autos para o Juízo Universal, permite a aplicação do disposto na alínea "a" do artigo 897 da CLT, porquanto é definitiva quanto à esta garantia, ostentando conteúdo decisório apto a ensejar a interposição de agravo de petição, conforme Súmula 214, do C. TST. Provejo o Agravo de Instrumento para prosseguir no julgamento do apelo. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO CONHECIMENTO Tempestivo o apelo. Regular a representação processual. Matéria delimitada pela minuta de agravo. Inaplicável a regra do art. 897, § 1º, da CLT, que exige a indicação do valor incontroverso, em agravo de petição interposto pelo credor. Conheço. DA DESTINAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS EM CASO DE FALÊNCIA DA EMPRESA RECLAMADA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a respeito da destinação dos depósitos recursais em caso de falência da empresa reclamada na fase de cumprimento de sentença aponta no sentido de que os depósitos recursais devem ser remetidos ao juízo universal da falência, mesmo que tenham sido recolhidos antes da decretação da falência ou do deferimento da recuperação judicial. Entende-se que a competência para definir o destino desses valores é exclusivamente do juízo da recuperação judicial ou falência. Isso se justifica pela necessidade de igualdade entre os credores e pela preservação do patrimônio da empresa em recuperação judicial ou falida para o pagamento de todas as dívidas. A liberação dos depósitos recursais ao exequente, nesse contexto, configuraria ato de execução que extrapola a competência do juízo trabalhista. A jurisprudência atual reforça a impossibilidade de liberação direta ao exequente, mesmo para quitação de valores incontroversos, considerando a necessidade de habilitação do crédito no juízo falimentar. Cito, as seguintes ementas do C. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA DEFINIR O DESTINO DOS DEPÓSITOS. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST. Sobre o debate, esta Corte possui entendimento pacífico de que todos os atos de execução envolvendo empresa que se encontra em recuperação judicial somente podem ser processados perante o Juízo Universal, ainda que a constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração e ainda que decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6.º, § 4.º, da Lei n.º 11.101/2005. Com efeito, esta Justiça Especializada carece de competência para proceder à execução dos créditos decorrentes de suas sentenças em desfavor da empresa em processo de recuperação judicial ou de falência, cabendo tal prerrogativa ao próprio juízo da falência. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao Recurso de Revista da parte executada. Óbices da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido."(TST - Ag 0010140-54.2016.5.03.0057 Agravo, Relatoria de LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA, 1ª Turma, Julgado em 30/08/2023) RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS DO CRÉDITO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A competência da Justiça do Trabalho, em relação aos débitos trabalhistas das empresas em falência ou em recuperação judicial, se limita à definição e quantificação dos direitos dos empregados. Todos os valores arrecadados, inclusive os que se referem a eventuais depósitos recursais, devem ser colocados à disposição do Juízo Universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR 0001064-24.2016.5.05.0033, Recurso de Revista, Relatoria de CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO, 7ª Turma, Julgado em 23/08/2023) Nada a reformar, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto pelo autor, para CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO PARELHEIROS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "0010140-02.2024.8.06.0296" – Página 1 de 5

Ana Paula Vilaboa Fachal e outros x Ismar Puls e outros

Ana Paula Vilaboa Fachal e outros x Ismar Puls e outros

Companhia De Processamento De Dados Do Estado De Sao Paulo - Prodesp e outros x Marcia Cristina Marques

Companhia De Processamento De Dados Do Estado De Sao Paulo - Prodesp e outros x Marcia Cristina Marques

Luiz Antonio Cruz Policichio x A J Empreendimentos Turisticos E Lazer Ltda e outros

Luiz Antonio Cruz Policichio x A J Empreendimentos Turisticos E Lazer Ltda e outros

Luiz Antonio Cruz Policichio x A J Empreendimentos Turisticos E Lazer Ltda e outros

Luiz Antonio Cruz Policichio x A J Empreendimentos Turisticos E Lazer Ltda e outros

Luiz Antonio Cruz Policichio x A J Empreendimentos Turisticos E Lazer Ltda e outros

Luiz Antonio Cruz Policichio x A J Empreendimentos Turisticos E Lazer Ltda e outros