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Neidson Terto Da Silva x Esperanca Vigilancia Ltda e outros

ID: 262821125

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010767-13.2025.5.15.0153

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NEIDSON TERTO DA SILVA

Polo Passivo:

ESPERANCA VIGILANCIA LTDA ESTADO DE SAO PAULO EXPECTATIVA VIGILANCIA LIMITADA

Notificação

Advogados:

ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010767-13.2025.5.15.0153 : NEIDSON TERTO DA SILVA : EXPECTATIVA VIGILANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010767-13.2025.5.15.0153 : NEIDSON TERTO DA SILVA : EXPECTATIVA VIGILANCIA LIMITADA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ced956d proferida nos autos. DECISÃO Vistos… O nobre instituto regulado pelos arts. 300 e seguintes do Estatuto Processual Civil rende ensejo à possibilidade da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, quando presentes os requisitos correspondentes. Formulou o autor pleito de baixa na CTPS com a consequente expedição de alvará para soerguimento dos depósitos de FGTS existentes em sua conta vinculada e habilitação no programa do seguro-desemprego. Contudo, não há comprovação da dispensa imotivada do autor. Considerando este fato, e sem mais elementos de prova juntados aos autos, as alegações até este momento apresentadas são mera presunção. Assim, nesta análise sumária, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, fazendo-se necessária atividade probatória e ampliação do campo cognitivo com a apresentação de contestação e produção de prova documental mais específica. Indefiro, portanto, o pedido de antecipação de tutela formulado na exordial. Atentem-se que eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial TELEPRESENCIAL. ———————————————————————————————— Designa-se audiência TELEPRESENCIAL de Inicial por videoconferência - Sala "Sala 2 - Auxiliar": 21/08/2025 13:30 horas, oportunidade em que a parte reclamante deverá comparecer sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte reclamada deverá comparecer e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL TELEPRESENCIAL é obrigatória a presença das partes, ficando dispensada a presença das testemunhas. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE. Após o momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da citação da reclamada, a apresentação pela parte autora de petições contendo manifestações, requerimento para juntada de documentos, aditamentos ou emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão verificadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Aditamentos à petição inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da citação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852-A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. ———————————————————————————————— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. ———————————————————————————————— O acesso ao ambiente VIRTUAL ocorrerá com utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observados os procedimentos e determinações abaixo elencados: 1. O Juízo link que dá acesso ao audiência é: https://us02web.zoom.us/j/89198022870?pwd=aFlrY0xPOHFPN0lIWVQ3alR1eWp6UT09 link 89198022870 senha: 122163 2. Outras informações sobre o acesso ao ambiente virtual na plataforma ZOOM poderão ser consultados no seguinte endereço eletrônico abaixo: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 3. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando autorização para ingresso na sala de audiência. 4 - fica ao encargo da parte o regular acesso ao link da audiência até o horário apregoado para o seu início, inclusive ficando responsável pela providencia de adequado equipamento, bem como de adequado acesso à internet, o(a) reclamante sob pena de arquivamento e a(o) reclamada(o), sob pena de revelia e confissão. 5. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ———————————————————————————————— Ficam desde logo indeferidos requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogado simplesmente indicado em Petição como sendo o único destinatário para receber a comunicação do ato processual - ainda que conste ele na Procuração ou no Substabelecimento -, quando não tenha sido este nome habilitado em Sistema como advogado da parte, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas indistintamente para todos os advogados efetivamente habilitados. ———————————————————————————————— Fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar citação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a citação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias corridos, indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber citações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a citação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, “recusa”, “carteiro não atendido”, “desconhecido”, “destinatário não retirou objeto no prazo” , fica a Secretaria desde logo, independentemente de novo despacho judicial, autorizada a reiterar a citação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas, fica a Secretaria desde logo, autorizada a promover a citação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A citação por Edital já está autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela Via Postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada pela Secretaria. ———————————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Cite-se a parte reclamada. ———————————————————————————————— A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao , mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25041617021085700000257081568 16- PLR 2025-2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041617001696500000257081350 15- PLR 2024-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041617001528300000257081346 14- CCT 2025-2025 - Termo Aditivo Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041617001429100000257081341 13- CCT 2024-2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041617001412800000257081339 12- Ficha cadastral - EXPECTATIVA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25041617001395500000257081338 11- Ficha cadastral - ESPERANCA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25041617001382100000257081337 10- Comprovante Receita Federal - Expectativa Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25041617001368900000257081335 9- Certidao Positiva de débitos Documento Diverso 25041617001354600000257081334 8- Mensagem WhatsApp Reclamada Documento Diverso 25041617001334000000257081333 7- Carta enviada para reclamada Documento Diverso 25041617001318100000257081332 6- EXTRATO FGTS Extrato de FGTS 25041617001301600000257081331 5- CTPSDigital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041617001281400000257081330 4- CNH-e Documento de Identificação 25041617001263700000257081329 3- SUBSTABELECIMENTO Procuração 25041617001238700000257081327 2- DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 25041617001220900000257081326 1- PROCURAÇÃO Procuração 25041617001171400000257081325 Petição Inicial Petição Inicial 25041616564852500000257080929 RIBEIRAO PRETO/SP, 22 de abril de 2025. ANDRESSA VENTURI DA CUNHA WEBER Juíza do Trabalho Substituta PAZG Intimado(s) / Citado(s) - NEIDSON TERTO DA SILVA

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Giovani Henriques De Almeida e outros x Giovani Henriques De Almeida e outros

ID: 278854609

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010767-62.2019.5.03.0054

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANI HENRIQUES DE ALMEIDA VALE S.A.

Polo Passivo:

GIOVANI HENRIQUES DE ALMEIDA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO

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HAMILTON FERNANDES GUIMARAES

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SIRLANGE DA CONCEICAO TEIXEIRA SANTOS

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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VALQUIRIA NAZARE PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva 0010767-62.2019.5.03.0054 : GIOVANI HENRIQUES DE ALMEIDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva 0010767-62.2019.5.03.0054 : GIOVANI HENRIQUES DE ALMEIDA E OUTROS (1) : VALE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d36d0f8 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 49b3fe1; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 331caaf). Regular a representação processual (Id 77857fc, 1532601 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 831cdbd ; Custas fixadas, id 831cdbd : R$ 1.602,46; Condenação no acórdão, id a10ad8e : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id a10ad8e : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id bbfbfdb : R$ 26.000,00; Custas processuais pagas no RR: id8eb038f, c690182 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; §3º do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação aos minutos residuais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No que se refere à alegação de que foram registrados minutos anteriores e posteriores sem o devido cômputo e pagamento, tem razão o reclamante, pois verifico que, nesse ponto, ele cumpriu o ônus da provar esse fato, como se vê da impugnação aos documentos (ID. 20c5883 - Pág. 9), onde ele indicou, a título de amostragem, o período de 16/07/2016 a 13/10/2016. De uma simples análise dos cartões de ponto, no ID.2aea92f - Pág. 9, folha 289, verifico que que há dias em que houve superação do limite de 05 minutos que antecedem ou sucedem a jornada de trabalho e que não foram computados como horas extras para fins de pagamento/compensação. Para além dos dias já indicados pelo reclamante (18/08/2016, somados 16 minutos; 19/08/2016, somados 20 minutos; 20/08/2016, somados 16 minutos; 21/08/2016, somados 16 minutos; 22/08/2016, somados 16 minutos; e 24/08/2016, somados 14 minutos) menciono como exemplo os seguintes dias 06/08/2016, em que o reclamante chegou com 7 min de antecedência e saiu 8 minutos após, perfazendo 15 minutos extras; 07/08/2016, em que o reclamante chegou 10 min de antecedência e saiu 8 minutos após, somando 18 minutos; 08/08/2016, em que o reclamante chegou 8 min de antecedência e saiu 6 minutos após, somando 14 minutos; 09/08/2016, em que o reclamante chegou 8 min de antecedência e saiu 8 minutos após, somando 16 minutos. É o que se constata pelo exame da folha de ponto do ID. 2aea92f - Pág. 9, folha 289, tendo em conta que nesses dias, não houve registro de tempo extra algum. Ainda pode ser citado como exemplo, o interregno de 22/09/2016 a 26/09/2016. Importante destacar que, embora a reclamada tenha quitado horas extras, inclusive no mês de setembro de 2016 - ID. a2488b7 - Pág. 1, folha 414 - se não foram devidamente computados os minutos anteriores e posteriores à jornada nos dias acima mencionados, certamente, remanescem créditos do reclamante a serem quitados. (ID. a10ad8e). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 4º, § 2º, 58, § 2º, 611-A, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (arts. 5º, II e 8º, III), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não se constata a indicada violação ao art. 7º, XXVI, da CR, nem ao decidido no Tema 1046, de repercussão geral, do STF, sendo certo que na presente hipótese o Colegiado não negou validade à norma coletiva. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GIOVANI HENRIQUES DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id a859130; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 05e8b56). Regular a representação processual (Id e5f6434 ). Preparo dispensado (Id 831cdbd ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão, em relação aos minutos residuais/tempo à disposição (Id. a10ad8e): Como visto, a sentença considerou válidos os cartões de ponto quanto aos registros de entrada e saída e a previsão de compensação da jornada prevista nos acordos normativos, julgando improcedentes os pedidos correlatos. Entendeu, ainda, que não foi comprovada a existência de minutos residuais ou de tempo à disposição não computado nos registros de ponto. De fato, a prova oral não foi capaz de confirmar as alegações do reclamante quanto ao tempo não registrado. Ressalto que , cabendo ressaltar que o depoimento pessoal da parte não é capaz de provar suas alegações. Contrariamente, as informações ali prestadas podem comprovar as alegações do adversário, quando o depoente admite fato contrário ao seu interesse (art. 389 do CPC). A testemunha Marco Aurélio de Castro Guimarães, arregimentada pelo reclamante, informou: "... o baldeio demorava 5 minutos de ônibus da oficina até a rodoviário, que ficava perto da portaria da empresa; na saída, esperavam em média de 20/30 minutos o ônibus que levava até Lafaiete." (ID. b852489 - Pág. 1) A testemunha Clayton Magela Baeta de Ávila, apresentada pela reclamada informou que: "... o baldeio dava de 5/8 minutos (da rodoviária até a área de trabalho); ao final aguardava na rodoviária de 10/15 minutos para que o ônibus chegasse, embora houvesse dias que o ônibus atrasasse; o depoente só registrava sua saída depois que o último ônibus (da mina) chegasse na rodoviária, para dar hora extra já que estavam por conta da firma" (ID. b852489 - Pág. 2). Cabia ao reclamante demonstrar que, antes e depois do registro de ponto, ele estava à disposição da empresa, nos termos do art. 818, I, da CLT. Mas esse ônus não foi cumprido. Aliás, sobressai da prova oral que, pelo menos ao final da jornada, o ponto era registrado próximo da rodoviária, que ficava perto da portaria da empresa. Veja que a testemunha Marco Aurélio nada informou sobre o momento em que o ponto era registrado. Como sempre entendi, o tempo que o empregado aguarda o início da jornada após desembarcar do transporte concedido pelo empregador, ou para embarcar de volta para casa após o seu término, não configura necessariamente tempo à disposição, se não se encontra trabalhando aguardando ordens ou à disposição da empresa. A situação do empregado que aguarda transporte fornecido pelo empregador não difere daquela enfrentada pela maioria dos trabalhadores que fazem uso de transporte público nos grandes centros, sendo que nesses casos, ainda, a espera ocorre por tempo indeterminado. Portanto, não se tem, na espécie, situação na qual se possa concluir pela existência de tempo não registrado nos cartões de ponto no qual o reclamante estivesse recebendo ou aguardando ordens do empregador, de modo a caracterizá-los como tempo à disposição da reclamada. Não obstante o teor da Tese Jurídica Prevalecente nº 13 deste Regional, não vejo como caracterizar como tempo à disposição a espera do trabalhador pelo transporte fornecido pela empresa. Ademais, em que pese o conteúdo deste Precedente, fruto do julgamento do IUJ nº 0001116-25.2014.5.03.0072, a adoção do seu teor não vincula este julgador sobre o tema, por ser fruto de aprovação por maioria simples, tanto é que não deu ensejo à edição de Súmula. Não há no caso abuso da empregadora, nem tempo à disposição desta a ensejar pagamento. Esse período não constitui prestação de serviços à reclamada, ocasiões em que o autor não aguardava ou executava ordens de sua empregadora. Também não há prova de que os minutos de deslocamento interno, baldeio, não eram devidamente registrados no ponto. A prova oral, contrariamente, demonstra que o registro do ponto, ao menos na saída, ocorria na rodoviária, sendo então já computado o tempo em que os empregados gastavam para se deslocar das oficinas/minas até a rodoviária. Repito, cabia ao reclamante apresentar prova apta a desconstituir a prova documental relativa à jornada, conforme regra do art. 818, I, da CLT. Esse ônus, contudo, não foi cumprido, como bem posto na sentença. Prevalecem como prova da jornada, portanto, os cartões de ponto juntados. Mesmo que assim não fosse, supondo que o reclamante tivesse provado a existência de minutos sem o devido registro do ponto, destaco que a partir de 11/11/2017, não há mais discussão quanto à questão, não havendo qualquer base legal a fundamentar o requerimento do reclamante a partir de referida data. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso (art. 4º, da CLT). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST), notadamente no que tange ao fato de que: Também não há prova de que os minutos de deslocamento interno, baldeio, não eram devidamente registrados no ponto. A prova oral, contrariamente, demonstra que o registro do ponto, ao menos na saída, ocorria na rodoviária, sendo então já computado o tempo em que os empregados gastavam para se deslocar das oficinas/minas até a rodoviária. Repito, cabia ao reclamante apresentar prova apta a desconstituir a prova documental relativa à jornada, conforme regra do art. 818, I, da CLT. Esse ônus, contudo, não foi cumprido, como bem posto na sentença. Prevalecem como prova da jornada, portanto, os cartões de ponto juntados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - GIOVANI HENRIQUES DE ALMEIDA

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Giovani Henriques De Almeida e outros x Giovani Henriques De Almeida e outros

ID: 278854631

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010767-62.2019.5.03.0054

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANI HENRIQUES DE ALMEIDA VALE S.A.

Polo Passivo:

GIOVANI HENRIQUES DE ALMEIDA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO

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HAMILTON FERNANDES GUIMARAES

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SIRLANGE DA CONCEICAO TEIXEIRA SANTOS

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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VALQUIRIA NAZARE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva 0010767-62.2019.5.03.0054 : GIOVANI HENRIQUES DE ALMEIDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva 0010767-62.2019.5.03.0054 : GIOVANI HENRIQUES DE ALMEIDA E OUTROS (1) : VALE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d36d0f8 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 49b3fe1; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 331caaf). Regular a representação processual (Id 77857fc, 1532601 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 831cdbd ; Custas fixadas, id 831cdbd : R$ 1.602,46; Condenação no acórdão, id a10ad8e : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id a10ad8e : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id bbfbfdb : R$ 26.000,00; Custas processuais pagas no RR: id8eb038f, c690182 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; §3º do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação aos minutos residuais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No que se refere à alegação de que foram registrados minutos anteriores e posteriores sem o devido cômputo e pagamento, tem razão o reclamante, pois verifico que, nesse ponto, ele cumpriu o ônus da provar esse fato, como se vê da impugnação aos documentos (ID. 20c5883 - Pág. 9), onde ele indicou, a título de amostragem, o período de 16/07/2016 a 13/10/2016. De uma simples análise dos cartões de ponto, no ID.2aea92f - Pág. 9, folha 289, verifico que que há dias em que houve superação do limite de 05 minutos que antecedem ou sucedem a jornada de trabalho e que não foram computados como horas extras para fins de pagamento/compensação. Para além dos dias já indicados pelo reclamante (18/08/2016, somados 16 minutos; 19/08/2016, somados 20 minutos; 20/08/2016, somados 16 minutos; 21/08/2016, somados 16 minutos; 22/08/2016, somados 16 minutos; e 24/08/2016, somados 14 minutos) menciono como exemplo os seguintes dias 06/08/2016, em que o reclamante chegou com 7 min de antecedência e saiu 8 minutos após, perfazendo 15 minutos extras; 07/08/2016, em que o reclamante chegou 10 min de antecedência e saiu 8 minutos após, somando 18 minutos; 08/08/2016, em que o reclamante chegou 8 min de antecedência e saiu 6 minutos após, somando 14 minutos; 09/08/2016, em que o reclamante chegou 8 min de antecedência e saiu 8 minutos após, somando 16 minutos. É o que se constata pelo exame da folha de ponto do ID. 2aea92f - Pág. 9, folha 289, tendo em conta que nesses dias, não houve registro de tempo extra algum. Ainda pode ser citado como exemplo, o interregno de 22/09/2016 a 26/09/2016. Importante destacar que, embora a reclamada tenha quitado horas extras, inclusive no mês de setembro de 2016 - ID. a2488b7 - Pág. 1, folha 414 - se não foram devidamente computados os minutos anteriores e posteriores à jornada nos dias acima mencionados, certamente, remanescem créditos do reclamante a serem quitados. (ID. a10ad8e). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 4º, § 2º, 58, § 2º, 611-A, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (arts. 5º, II e 8º, III), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não se constata a indicada violação ao art. 7º, XXVI, da CR, nem ao decidido no Tema 1046, de repercussão geral, do STF, sendo certo que na presente hipótese o Colegiado não negou validade à norma coletiva. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GIOVANI HENRIQUES DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id a859130; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 05e8b56). Regular a representação processual (Id e5f6434 ). Preparo dispensado (Id 831cdbd ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão, em relação aos minutos residuais/tempo à disposição (Id. a10ad8e): Como visto, a sentença considerou válidos os cartões de ponto quanto aos registros de entrada e saída e a previsão de compensação da jornada prevista nos acordos normativos, julgando improcedentes os pedidos correlatos. Entendeu, ainda, que não foi comprovada a existência de minutos residuais ou de tempo à disposição não computado nos registros de ponto. De fato, a prova oral não foi capaz de confirmar as alegações do reclamante quanto ao tempo não registrado. Ressalto que , cabendo ressaltar que o depoimento pessoal da parte não é capaz de provar suas alegações. Contrariamente, as informações ali prestadas podem comprovar as alegações do adversário, quando o depoente admite fato contrário ao seu interesse (art. 389 do CPC). A testemunha Marco Aurélio de Castro Guimarães, arregimentada pelo reclamante, informou: "... o baldeio demorava 5 minutos de ônibus da oficina até a rodoviário, que ficava perto da portaria da empresa; na saída, esperavam em média de 20/30 minutos o ônibus que levava até Lafaiete." (ID. b852489 - Pág. 1) A testemunha Clayton Magela Baeta de Ávila, apresentada pela reclamada informou que: "... o baldeio dava de 5/8 minutos (da rodoviária até a área de trabalho); ao final aguardava na rodoviária de 10/15 minutos para que o ônibus chegasse, embora houvesse dias que o ônibus atrasasse; o depoente só registrava sua saída depois que o último ônibus (da mina) chegasse na rodoviária, para dar hora extra já que estavam por conta da firma" (ID. b852489 - Pág. 2). Cabia ao reclamante demonstrar que, antes e depois do registro de ponto, ele estava à disposição da empresa, nos termos do art. 818, I, da CLT. Mas esse ônus não foi cumprido. Aliás, sobressai da prova oral que, pelo menos ao final da jornada, o ponto era registrado próximo da rodoviária, que ficava perto da portaria da empresa. Veja que a testemunha Marco Aurélio nada informou sobre o momento em que o ponto era registrado. Como sempre entendi, o tempo que o empregado aguarda o início da jornada após desembarcar do transporte concedido pelo empregador, ou para embarcar de volta para casa após o seu término, não configura necessariamente tempo à disposição, se não se encontra trabalhando aguardando ordens ou à disposição da empresa. A situação do empregado que aguarda transporte fornecido pelo empregador não difere daquela enfrentada pela maioria dos trabalhadores que fazem uso de transporte público nos grandes centros, sendo que nesses casos, ainda, a espera ocorre por tempo indeterminado. Portanto, não se tem, na espécie, situação na qual se possa concluir pela existência de tempo não registrado nos cartões de ponto no qual o reclamante estivesse recebendo ou aguardando ordens do empregador, de modo a caracterizá-los como tempo à disposição da reclamada. Não obstante o teor da Tese Jurídica Prevalecente nº 13 deste Regional, não vejo como caracterizar como tempo à disposição a espera do trabalhador pelo transporte fornecido pela empresa. Ademais, em que pese o conteúdo deste Precedente, fruto do julgamento do IUJ nº 0001116-25.2014.5.03.0072, a adoção do seu teor não vincula este julgador sobre o tema, por ser fruto de aprovação por maioria simples, tanto é que não deu ensejo à edição de Súmula. Não há no caso abuso da empregadora, nem tempo à disposição desta a ensejar pagamento. Esse período não constitui prestação de serviços à reclamada, ocasiões em que o autor não aguardava ou executava ordens de sua empregadora. Também não há prova de que os minutos de deslocamento interno, baldeio, não eram devidamente registrados no ponto. A prova oral, contrariamente, demonstra que o registro do ponto, ao menos na saída, ocorria na rodoviária, sendo então já computado o tempo em que os empregados gastavam para se deslocar das oficinas/minas até a rodoviária. Repito, cabia ao reclamante apresentar prova apta a desconstituir a prova documental relativa à jornada, conforme regra do art. 818, I, da CLT. Esse ônus, contudo, não foi cumprido, como bem posto na sentença. Prevalecem como prova da jornada, portanto, os cartões de ponto juntados. Mesmo que assim não fosse, supondo que o reclamante tivesse provado a existência de minutos sem o devido registro do ponto, destaco que a partir de 11/11/2017, não há mais discussão quanto à questão, não havendo qualquer base legal a fundamentar o requerimento do reclamante a partir de referida data. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso (art. 4º, da CLT). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST), notadamente no que tange ao fato de que: Também não há prova de que os minutos de deslocamento interno, baldeio, não eram devidamente registrados no ponto. A prova oral, contrariamente, demonstra que o registro do ponto, ao menos na saída, ocorria na rodoviária, sendo então já computado o tempo em que os empregados gastavam para se deslocar das oficinas/minas até a rodoviária. Repito, cabia ao reclamante apresentar prova apta a desconstituir a prova documental relativa à jornada, conforme regra do art. 818, I, da CLT. Esse ônus, contudo, não foi cumprido, como bem posto na sentença. Prevalecem como prova da jornada, portanto, os cartões de ponto juntados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - GIOVANI HENRIQUES DE ALMEIDA

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C.A.R.D.O.F. x União Federal (Agu)

ID: 323980905

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo de Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0013209-56.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C.A.R.D.O.F.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO RAFAELI DE OLIVEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage RPV 0013209-56.2025.5.03.0000 REQUERENTE: CARLOS ALBERTO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage RPV 0013209-56.2025.5.03.0000 REQUERENTE: CARLOS ALBERTO RAFAELI DE OLIVEIRA FILHO REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e38ccb2 proferida nos autos. PRECATÓRIO n. 08672/2025 Vistos. A Secretaria de Precatórios certificou a situação cadastral regular da parte beneficiária, nos termos do ID. 7356bf4 dos presentes autos do PJe de 2º Grau, como exigido pelo artigo 15, alínea “c”, da Resolução n. 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. As referências quanto ao número das folhas e IDs. se originam do processo principal, que tramita sob o número 0010767-37.2017.5.03.0085. Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por LUIZ EDMUNDO OLIVEIRA HORTA contra UNIÃO FEDERAL e FUNASA – FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que os pedidos formulados na petição inicial foram julgados procedentes para condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento do FGTS devido do início do período imprescrito até a propositura da presente ação, e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da sentença de ID. b020659. Os embargos de declaração opostos pela segunda reclamada foram julgados improcedentes na sentença de ID. c105c16. O reclamante e as reclamadas interpuseram recurso ordinário e este Regional negou provimento ao apelo do reclamante e da primeira reclamada (UNIÃO FEDERAL) e deu parcial provimento ao da segunda reclamada (FUNASA) para absolvê-la da condenação imposta na origem, nos termos do acórdão de ID. 16609ed. O reclamante e a primeira reclamada (UNIÃO FEDERAL) interpuseram recurso de revista e este Regional denegou seguimento a ambos, conforme decisão de admissibilidade juntada no ID. 011ed42. O reclamante interpôs agravo de instrumento em recurso de revista, que foi conhecido e provido pelo C. TST, para conhecer do recurso de revista por contrariedade à Súmula 362, II, do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a incidência da prescrição trintenária sobre a pretensão de recolhimento do FGTS, nos termos da decisão monocrática de ID. cdf2114. Sobreveio o trânsito em julgado da fase de conhecimento em 25/10/2024, conforme certidão de ID. 19db22c. Retornados os autos à origem, as partes foram intimadas para elaboração de cálculos de liquidação, nos termos do despacho de ID. 2934423. As executadas manifestaram ciência do despacho e o exequente se manteve silente, deixando transcorrer o prazo para apresentação de cálculos, conforme certificado no ID. 2862c0e. Os autos foram remetidos ao SCJ para apuração do valor devido (despacho de ID. 5e3b1a0), que devolveu os autos tendo em vista a complexidade dos cálculos (promoção de ID. ac57a3e). O d. juízo nomeou perita contábil para elaborar os cálculos de liquidação (despacho de ID. 5206c69), que solicitou a apresentação de documentos complementares (petição de ID. a806a19), juntados pelo exequente em anexo à petição de ID. 08411db. A i. perita apresentou laudo pericial no ID. 8062d2d e cálculos no ID. b678a33, com intimação das partes para impugnação fundamentada, nos termos do art. 879, §2º, da CLT (despacho de ID. 9f1f67b). A primeira executada (UNIÃO FEDERAL) se manifestou na petição de ID. 6d89d35 e a segunda reclamada (FUNASA) no ID. 417fcae, ambas reservando-se o direito de impugnar os cálculos quando intimadas na forma do art. 535 do CPC. O exequente impugnou os cálculos periciais (ID. feda6b5) juntando cálculos e documentos em anexo, tendo sida intimada a perita para se manifestar (despacho de ID. 5a80af3). A perita prestou esclarecimentos (ID. 9734c88) e retificou a conta, conforme planilhas de ID. d96dc44, que acresceu juros complementares. As partes foram intimadas para se manifestarem (despacho de ID. e40dc15), tendo o exequente apresentado impugnação (ID. bed1749) e juntando parecer técnico em anexo; a primeira executada (UNIÃO FEDERAL) não se manifestou, conforme decurso de prazo certificado no ID. 4c271a4. Intimada a perita (despacho de ID. ef887d7), ela prestou esclarecimentos (ID. 06b2a41) e apresentou cálculos no ID. 958b937, atualizados até 31/03/2025, apurando o total da execução em R$219.993,35. Concedida vista às partes para impugnação fundamentada nos termos do art. 879, §2º, da CLT (despacho de ID. 1fc245b); a primeira executada (UNIÃO FEDERAL) se manifestou requerendo nova intimação nos termos do art. 535 do CPC (petição de ID. 5556bf8) e a segunda reclamada (FUNASA) requereu a sua exclusão da lide tendo em vista a sua absolvição da condenação pelo acórdão na fase de conhecimento. O requerimento da segunda reclamada foi deferido pelo juízo no despacho de ID. f365079, tendo sido feita a sua exclusão da lide, conforme certificado ao ID. 94bf34f. O exequente impugnou novamente os esclarecimentos periciais (ID. 3d95930), tendo sido intimada a perita para se manifestar (despacho de ID. fe0bc2e). A i. perita se manifestou (ID. 55ac508) ratificando os cálculos de ID. 958b397. Ato seguinte, o exequente foi intimado para se manifestar a respeito, tendo comunicado o seu desinteresse em impugnar os cálculos, concordando com eles (petição de ID. 4a0140a). O d. juízo acolheu os cálculos periciais e fixou honorários à perita no valor de R$2.000,00, remetendo os autos ao SLJ para atualização e adequação (despacho de ID. a761fea). A Contadoria certificou a correção dos cálculos periciais e a data da atualização em 31/03/2025, conforme certidão de ID. dedc466. Os cálculos (ID. 958b937) foram homologados no despacho de ID. f82df86, tendo sido determinada a citação do ente público, via sistema, para embargar a execução no prazo de 30 dias nos termos do art. 535 do CPC, a intimação do exequente para ciência da homologação e para manifestar eventual interesse em renúncia de valores excedentes do limite para expedição de RPV e dispensada a intimação da União (INSS) nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023. O exequente se manifestou (ID. fb7f224) informando o seu desinteresse em renunciar o valor excedente ao limite para expedição de RPV. A primeira executada (UNIÃO FEDERAL) concordou com os cálculos homologados, conforme petição de ID. 2cc99af. Diante da concordância da primeira executada, o d. juízo determinou a expedição do ofício precatório e das RPVs, nos termos do despacho de ID. 5143659. O exequente requereu o destaque dos honorários contratuais no importe de 22% do proveito econômico bruto para dedução do valor a ser pago ao beneficiário principal, nos termos da petição de ID. 1112f2a. O juízo esclareceu ao exequente que tão logo seja pago o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais através da RPV, será transferido para a conta bancária constante da petição id: 1112f2a. Expedido o ofício precatório em favor do exequente no valor de R$199.993,95 (cento e noventa e nove mil, novecentos noventa e três reais e noventa e cinco centavos – ID. 19d100a), a Requisição de Pequeno Valor referente aos honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$19.999,40 (dezenove mil, novecentos e noventa nove reais e quarenta centavos – ID. 306dca0 e a Requisição de Pequeno Valor referente aos honorários periciais no valor de R$2.000,06 (dois mil reais e seis centavos – ID. c8f8f2d). No despacho de ID. 7ff1991, o d. juízo determinou a intimação do exequente, da perita e da executada do inteiro teor do ofício precatório e das RPVs expedidas, bem como a perita para informar dados bancários para pagamento oportuno. O exequente se manifestou no ID. 82116f9 concordando com o teor das RPVs e indicando incorreção no ofício precatório em relação aos nomes dos procuradores dele constantes, tendo em vista se tratar de um falecido e o outro sem procuração nos autos; requereu a retificação para constar apenas o nome do procurador CARLOS ALBERTO RAFAELI DE OLIVEIRA FILHO. Determinada pelo juiz de origem a retificação do ofício precatório expedido no ID. 19d100a, reabrindo-se o prazo para as partes para manifestação antes da remessa ao Núcleo de Precatórios (despacho de ID. 96161ab). Expedido ofício precatório em favor do exequente no valor de R$199.993,95 (cento e noventa e nove mil, novecentos noventa e três reais e noventa e cinco centavos – ID. ae485be), do qual foram intimadas as partes para ciência do seu teor (despacho de ID. b0260c4). O exequente manifestou ciência e anuência com o teor do ofício precatório, conforme petição de ID. 814d322; e a primeira executada (UNIÃO FEDERAL) se manteve silente. Diante do decurso do prazo concedido à primeira executada, o exequente arguiu a preclusão temporal na petição de ID. 5cd41a4 e requereu o prosseguimento da execução com remessa dos autos ao Núcleo de Precatórios. Certificado o decurso do prazo concedido à primeira executada (UNIÃO FEDERAL) em 25/06/2025, conforme certidão de ID. 7cd3c6c. No despacho de ID. fa934ea, foi determinada a remessa dos autos ao Núcleo de Precatórios para processamento das RPVs e do ofício precatório. Tudo visto e examinado nos autos de origem. O presente processo de 2º Grau se refere à Requisição de Pequeno Valor referente aos honorários advocatícios de sucumbência em favor de CARLOS ALBERTO RAFAELI DE OLIVEIRA FILHO, expedida no ID. 306dca0. Constato, inicialmente, que não constou da RPV os dados bancários do beneficiário, embora eles tenham sido informados na petição de ID. 1112f2a. O art. 14 da Resolução 314/2021 do CSJT dispõe que “Os ofícios precatórios deverão conter, além das informações do art. 6º da Resolução CNJ n.º 303/2019, os dados bancários dos beneficiários, e caberá ao juízo da execução determinar a intimação dos beneficiários para que os informem”. Ademais, constato que nos cálculos de liquidação não foi apurado qualquer valor a título de imposto de renda sobre os honorários de sucumbência, no valor de R$19.999,40, tampouco foi apresentada justificativa de forma específica, descumprindo o disposto no art. 11, III e IV da IN CONJUNTA GP/G2VP n. 115/2023 deste Regional, in verbis: Art. 11. A fim de otimizar a execução de débitos da Fazenda Pública, os cálculos de liquidação elaborados nas varas do trabalho, inclusive atualizações monetárias de cálculos prontos, salvo decisão nos autos em sentido contrário, observarão as seguintes diretrizes: (…) III - dedução do Imposto de Renda sobre os créditos apurados a título de honorários advocatícios de sucumbência e de honorários periciais, na forma da legislação aplicável; IV - a apuração dos descontos legais cota previdenciária do exequente e Imposto de Renda e cota previdenciária do executado constará do cálculo, da planilha analítica e do resumo geral, e a ausência de quaisquer valores apurados a tais títulos, por isenção legal ou qualquer outro motivo, será acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica; Conforme constou do Ofício Circular nº 1/2025 desta 2ª Vice-Presidência, as requisições de pagamento que não observarem todas as diretrizes constantes da Instrução Normativa Conjunta GP/GVP2 115/2023 deste Regional, da Resolução 314/2021 do CSJT e da Resolução 303/2019 do CNJ não serão processadas, acarretando a indesejável devolução ao juízo de origem, em prejuízo da celeridade e economia processual. Diante do exposto, deixo de receber a presente requisição de pagamento e determino a devolução dos autos à origem para que sejam submetidas as questões acima à análise pelo Juízo da execução e procedida a necessária regularização. Atente-se, ainda, que, alterada a conta, haverá a necessidade de intimação do credor, da União Federal (PGF), se for o caso, bem como a citação do exequente e do ente público, este na forma do artigo 535 do CPC. Intimem-se. EJAL/8/10 BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - C.A.R.D.O.F.

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Darlisson De Jesus Rocha Martins x Engserv Engenharia Logistica Ltda

ID: 280289790

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010687-58.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DARLISSON DE JESUS ROCHA MARTINS

Polo Passivo:

ENGSERV ENGENHARIA LOGISTICA LTDA

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Advogados:

DYEGO FERREIRA BEZERRA

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RAIMUNDO NONATO CARVALHO PIORSKY JUNIOR

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MURILO RODRIGUES CALDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010687-58.2024.5.18.0102 AGRAVANTE: DARLISSON DE JESUS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010687-58.2024.5.18.0102 AGRAVANTE: DARLISSON DE JESUS ROCHA MARTINS AGRAVADO: ENGSERV ENGENHARIA LOGISTICA LTDA PROCESSO TRT - AP-0010687-58.2024.5.18.0102 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : DARLISSON DE JESUS ROCHA MARTINS ADVOGADO(S) : RAIMUNDO NONATO CARVALHO PIORSKY JUNIOR AGRAVADO(S) : ENGSERV ENGENHARIA LOGISTICA LTDA ADVOGADO(S) : DYEGO FERREIRA BEZERRA ADVOGADO(S) : MURILO RODRIGUES CALDEIRA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ(ÍZA) : DANIEL BRANQUINHO CARDOSO EMENTA "PENHORA ON-LINE. SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. No caso, não restou comprovado que a conta bancária que sofreu o bloqueio de numerário, via SISBAJUD, seja utilizada exclusivamente para recebimento de salário, tampouco que o valor bloqueado tenha origem salarial. Assim, não há falar em violação à impenhorabilidade salarial contida no art. 833, IV, do CPC, razão pela qual mantém-se o indeferimento do pedido de devolução do valor bloqueado ao agravante." (TRT18, AP-0010098-73.2018.5.18.0103, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª Turma, Data de Julgamento: 18/3/2022) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010132-31.2021.5.18.0010; Data de assinatura: 14-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010653-70.2021.5.18.0011; Data de assinatura: 23-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz DANIEL BRANQUINHO CARDOSO, da 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE, por meio do decisão de ID. abedd9a, rejeitou os embargos à execução opostos pelo executado DARLISSON DE JESUS ROCHA MARTINS na presente execução. Irresignado, o executado interpôs agravo de petição. Intimada, a exequente apresentou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à PRT (art. 97 do RI/TRT18). É o breve relato. VOTO ADMISSIBILIDADE A exequente requer, em contraminuta, que o agravo de petição interposto pelo executado não seja conhecido por ausência de dialeticidade, pois "se limitou a repetir os argumentos dos embargos à execução, sem atacar a sentença recorrida com fundamentos e provas capazes de reformá-la, ou seja, o recorrente não enfrentou especificamente, a decisão hostilizada, sendo, portanto, inadmissível o presente recurso" (ID. 309f10e). Sem razão. A questão já está pacificada neste Regional por meio da Súmula nº 28, in verbis: "SÚMULA Nº 28 PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO PARA O SEGUNDO GRAU. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INEXIGIBILIDADE. No processo do trabalho os recursos para o segundo grau são interpostos por simples petição (CLT, art. 899) e por isso não são exigíveis os requisitos de admissibilidade inscritos no art. 1.010, II, do CPC (CLT, art. 769)." Ademais, conforme se depreende da Súmula nº 422, III, do TST, a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida não se aplica a recurso de competência do Tribunal Regional do Trabalho, exceto se a motivação for inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não é o caso. Vejamos: "Súmula nº 422 do TST RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III)-Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença." Dessarte, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade. Rejeito. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso do executado, assim como das contrarrazões apresentadas pela exequente. MÉRITO PENHORA EM CONTA SALÁRIO O executado busca a reforma da r. sentença que rejeitou os embargos à execução que opôs, mantendo a penhora do valor bloqueado em sua conta bancária, no importe de R$ 665,74. Sustenta que "a penhora realizada é ilegal e deve ser integralmente desconstituída, pois recai sobre valores que o Agravante utiliza para sua sobrevivência. Ademais, a imposição ao Agravante do ônus de comprovar que os valores são oriundos de salário contraria o princípio da proteção ao hipossuficiente e da intangibilidade da remuneração, expressamente previsto no artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal." (ID. 23d66d0). Alega que "O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região tem entendimento consolidado sobre a impossibilidade de penhora de verbas salariais para pagamento de honorários advocatícios, destacando que os honorários não se enquadram como prestação alimentícia que justifique a exceção à impenhorabilidade" (ID. 23d66d0). Pois bem. Não obstante o inconformismo da parte executada, a decisão recorrida, a meu ver, analisou adequadamente a questão, sendo que os argumentos apresentados nas razões recursais não são hábeis para sobrepor-se aos fundamentos expostos na decisão. Dada a clareza e robustez de fundamentos, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, e sobretudo por comungar com os motivos assentados pelo Juízo de origem, com a devida vênia, adoto como razões de decidir os fundamentos da r. decisão atacada, in verbis (ID. abedd9a): "MÉRITO O Embargante se insurge contra o bloqueio de valores em sua conta bancária [ID ff84ca3, p. 2], pois alega que são provenientes de salário, sendo, portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Requer a liberação da quantia constrita em seu favor. Analiso. Inicialmente, observo que a presente execução refere-se aos honorários advocatícios devidos pelo Autor aos Procuradores da Ré. Verifica-se que não foram concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Autor na sentença transitada em julgado e, portanto, deve arcar com a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Regularmente intimado, o Autor não efetuou o pagamento da execução [ID a011985]. A ordem enviada ao Banco Central resultou no bloqueio do valor integral da execução [R$ 665,74], em conta de titularidade do Embargante [ID ff84ca3]. Sendo direito dos Procuradores-Exequentes a penhora preferencialmente em dinheiro, a impenhorabilidade dos valores bloqueados consubstancia fato impeditivo do direito dos Credores, recaindo sobre o executado o ônus de prová-lo. Nesse contexto, observo que o Embargante não juntou aos autos nenhum documento a fim de comprovar a alegação de que o bloqueio recaiu sobre o seu salário. Desse modo, não tendo se desincumbido do ônus que lhe competia, rejeito o pedido do Embargante. (...)" Ademais, é importante ressaltar que cabe ao executado o ônus de comprovar que a penhora atingiu verba salarial. Na ausência de provas nos autos que demonstrem que a constrição recaiu sobre salário, não há impedimento para a manutenção da constrição judicial. A propósito: "PENHORA ON-LINE. SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. No caso, não restou comprovado que a conta bancária que sofreu o bloqueio de numerário, via SISBAJUD, seja utilizada exclusivamente para recebimento de salário, tampouco que o valor bloqueado tenha origem salarial. Assim, não há falar em violação à impenhorabilidade salarial contida no art. 833, IV, do CPC, razão pela qual mantém-se o indeferimento do pedido de devolução do valor bloqueado ao agravante." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010098-73.2018.5.18.0103; Data de assinatura: 23-03-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010014-42.2023.5.18.0121; Data de assinatura: 14-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) "PENHORA ON-LINE. SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. No caso, não restou comprovado que a conta bancária que sofreu o bloqueio de numerário, via SISBAJUD, seja utilizada exclusivamente para recebimento de salário, tampouco que o valor bloqueado tenha origem salarial. Assim, não há falar em violação à impenhorabilidade salarial contida no art. 833, IV, do CPC, razão pela qual mantém-se o indeferimento do pedido de devolução do valor bloqueado ao agravante." (TRT18, AP-0010098-73.2018.5.18.0103, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª Turma, Data de Julgamento: 18/3/2022) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010132-31.2021.5.18.0010; Data de assinatura: 14-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010653-70.2021.5.18.0011; Data de assinatura: 23-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) "PENHORA DE SALÁRIO/PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA PROVA. Em que pese o atual entendimento desta Corte seja no sentido da impenhorabilidade de salário ou proventos de aposentadoria, compete à executada, atingida pela medida de constrição, fazer prova suficiente de que o numerário bloqueado é oriundo de proventos de aposentadoria." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010323-50.2019.5.18.0009; Data de assinatura: 09-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Silene Aparecida Coelho - 3ª TURMA; Relator(a): CESAR SILVEIRA) Mantenho a r. decisão. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A exequente postula pela fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nessa oportunidade. Defende que "em razão do princípio da causalidade, bem como do § 11 do artigo 85 do CPC, requer a majoração dos honorários de sucumbência, visto o trabalho realizado pelos patronos neste feito" (ID. 309f10e). Decido. A Lei nº 13.467/2017 alterou substancialmente a CLT, tratando minuciosamente do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho e nada mencionou a respeito de honorários advocatícios na fase de execução, do que se pode concluir que não há omissão acerca da matéria. Sendo assim, por incompatibilidade, nem mesmo a previsão de pagamento de honorários advocatícios "na execução" estabelecida no art. 85 do CPC/2015, §1º, do CPC, aplica-se ao processo do trabalho. Destarte, são indevidos honorários advocatícios sucumbenciais na execução, inclusive os recursais. Por oportuno, trago os seguintes julgados: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do § 2º do art. 896 da CLT, estando os autos em fase de execução são indevidos os honorários advocatícios, pois a inovação legislativa trazida pelo art. 791-A da CLT restringe-se à sucumbência oriunda da decisão na fase de conhecimento. Agravo a que se nega provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010767-44.2021.5.18.0161; Data de assinatura: 31-01-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO DO TRABALHO. FASE DE EXECUÇÃO. O silêncio da CLT acerca da incidência de honorários sucumbenciais na fase de execução não é fruto de omissão, apta a atrair a aplicação subsidiária das regras do processo comum, indicando antes uma opção do legislador no sentido de afastar aquela incidência na fase de execução do processo do trabalho." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010595-64.2021.5.18.0012; Data de assinatura: 10-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) "EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não cabe a fixação de honorários advocatícios em Embargos de Terceiros, que se constituem em incidente da execução. O art. 791-A da CLT dispõe exclusivamente acerca dos honorários devidos na fase cognitiva do feito. Assim, diante do silêncio eloquente da norma, o art. 338 do CPC, que trata da possibilidade de fixação de honorários quando da substituição de réus em ações cíveis, não tem aplicabilidade direta no processo do trabalho, que possui regramento próprio e diferenciado no tocante aos honorários advocatícios. Agravo de petição a que se nega provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010772-54.2024.5.18.0131; Data de assinatura: 26-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) Indefiro. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo executado e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Indefiro o pedido da exequente de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em execução. Custas pelo executado, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Executado (DARLISSON DE JESUS ROCHA MARTINS) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 12 de maio de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DARLISSON DE JESUS ROCHA MARTINS

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Darlisson De Jesus Rocha Martins x Engserv Engenharia Logistica Ltda

ID: 280289852

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010687-58.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DARLISSON DE JESUS ROCHA MARTINS

Polo Passivo:

ENGSERV ENGENHARIA LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

DYEGO FERREIRA BEZERRA

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RAIMUNDO NONATO CARVALHO PIORSKY JUNIOR

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MURILO RODRIGUES CALDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010687-58.2024.5.18.0102 AGRAVANTE: DARLISSON DE JESUS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010687-58.2024.5.18.0102 AGRAVANTE: DARLISSON DE JESUS ROCHA MARTINS AGRAVADO: ENGSERV ENGENHARIA LOGISTICA LTDA PROCESSO TRT - AP-0010687-58.2024.5.18.0102 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : DARLISSON DE JESUS ROCHA MARTINS ADVOGADO(S) : RAIMUNDO NONATO CARVALHO PIORSKY JUNIOR AGRAVADO(S) : ENGSERV ENGENHARIA LOGISTICA LTDA ADVOGADO(S) : DYEGO FERREIRA BEZERRA ADVOGADO(S) : MURILO RODRIGUES CALDEIRA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ(ÍZA) : DANIEL BRANQUINHO CARDOSO EMENTA "PENHORA ON-LINE. SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. No caso, não restou comprovado que a conta bancária que sofreu o bloqueio de numerário, via SISBAJUD, seja utilizada exclusivamente para recebimento de salário, tampouco que o valor bloqueado tenha origem salarial. Assim, não há falar em violação à impenhorabilidade salarial contida no art. 833, IV, do CPC, razão pela qual mantém-se o indeferimento do pedido de devolução do valor bloqueado ao agravante." (TRT18, AP-0010098-73.2018.5.18.0103, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª Turma, Data de Julgamento: 18/3/2022) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010132-31.2021.5.18.0010; Data de assinatura: 14-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010653-70.2021.5.18.0011; Data de assinatura: 23-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz DANIEL BRANQUINHO CARDOSO, da 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE, por meio do decisão de ID. abedd9a, rejeitou os embargos à execução opostos pelo executado DARLISSON DE JESUS ROCHA MARTINS na presente execução. Irresignado, o executado interpôs agravo de petição. Intimada, a exequente apresentou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à PRT (art. 97 do RI/TRT18). É o breve relato. VOTO ADMISSIBILIDADE A exequente requer, em contraminuta, que o agravo de petição interposto pelo executado não seja conhecido por ausência de dialeticidade, pois "se limitou a repetir os argumentos dos embargos à execução, sem atacar a sentença recorrida com fundamentos e provas capazes de reformá-la, ou seja, o recorrente não enfrentou especificamente, a decisão hostilizada, sendo, portanto, inadmissível o presente recurso" (ID. 309f10e). Sem razão. A questão já está pacificada neste Regional por meio da Súmula nº 28, in verbis: "SÚMULA Nº 28 PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO PARA O SEGUNDO GRAU. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INEXIGIBILIDADE. No processo do trabalho os recursos para o segundo grau são interpostos por simples petição (CLT, art. 899) e por isso não são exigíveis os requisitos de admissibilidade inscritos no art. 1.010, II, do CPC (CLT, art. 769)." Ademais, conforme se depreende da Súmula nº 422, III, do TST, a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida não se aplica a recurso de competência do Tribunal Regional do Trabalho, exceto se a motivação for inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não é o caso. Vejamos: "Súmula nº 422 do TST RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III)-Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença." Dessarte, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade. Rejeito. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso do executado, assim como das contrarrazões apresentadas pela exequente. MÉRITO PENHORA EM CONTA SALÁRIO O executado busca a reforma da r. sentença que rejeitou os embargos à execução que opôs, mantendo a penhora do valor bloqueado em sua conta bancária, no importe de R$ 665,74. Sustenta que "a penhora realizada é ilegal e deve ser integralmente desconstituída, pois recai sobre valores que o Agravante utiliza para sua sobrevivência. Ademais, a imposição ao Agravante do ônus de comprovar que os valores são oriundos de salário contraria o princípio da proteção ao hipossuficiente e da intangibilidade da remuneração, expressamente previsto no artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal." (ID. 23d66d0). Alega que "O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região tem entendimento consolidado sobre a impossibilidade de penhora de verbas salariais para pagamento de honorários advocatícios, destacando que os honorários não se enquadram como prestação alimentícia que justifique a exceção à impenhorabilidade" (ID. 23d66d0). Pois bem. Não obstante o inconformismo da parte executada, a decisão recorrida, a meu ver, analisou adequadamente a questão, sendo que os argumentos apresentados nas razões recursais não são hábeis para sobrepor-se aos fundamentos expostos na decisão. Dada a clareza e robustez de fundamentos, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, e sobretudo por comungar com os motivos assentados pelo Juízo de origem, com a devida vênia, adoto como razões de decidir os fundamentos da r. decisão atacada, in verbis (ID. abedd9a): "MÉRITO O Embargante se insurge contra o bloqueio de valores em sua conta bancária [ID ff84ca3, p. 2], pois alega que são provenientes de salário, sendo, portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Requer a liberação da quantia constrita em seu favor. Analiso. Inicialmente, observo que a presente execução refere-se aos honorários advocatícios devidos pelo Autor aos Procuradores da Ré. Verifica-se que não foram concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Autor na sentença transitada em julgado e, portanto, deve arcar com a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Regularmente intimado, o Autor não efetuou o pagamento da execução [ID a011985]. A ordem enviada ao Banco Central resultou no bloqueio do valor integral da execução [R$ 665,74], em conta de titularidade do Embargante [ID ff84ca3]. Sendo direito dos Procuradores-Exequentes a penhora preferencialmente em dinheiro, a impenhorabilidade dos valores bloqueados consubstancia fato impeditivo do direito dos Credores, recaindo sobre o executado o ônus de prová-lo. Nesse contexto, observo que o Embargante não juntou aos autos nenhum documento a fim de comprovar a alegação de que o bloqueio recaiu sobre o seu salário. Desse modo, não tendo se desincumbido do ônus que lhe competia, rejeito o pedido do Embargante. (...)" Ademais, é importante ressaltar que cabe ao executado o ônus de comprovar que a penhora atingiu verba salarial. Na ausência de provas nos autos que demonstrem que a constrição recaiu sobre salário, não há impedimento para a manutenção da constrição judicial. A propósito: "PENHORA ON-LINE. SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. No caso, não restou comprovado que a conta bancária que sofreu o bloqueio de numerário, via SISBAJUD, seja utilizada exclusivamente para recebimento de salário, tampouco que o valor bloqueado tenha origem salarial. Assim, não há falar em violação à impenhorabilidade salarial contida no art. 833, IV, do CPC, razão pela qual mantém-se o indeferimento do pedido de devolução do valor bloqueado ao agravante." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010098-73.2018.5.18.0103; Data de assinatura: 23-03-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010014-42.2023.5.18.0121; Data de assinatura: 14-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) "PENHORA ON-LINE. SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. No caso, não restou comprovado que a conta bancária que sofreu o bloqueio de numerário, via SISBAJUD, seja utilizada exclusivamente para recebimento de salário, tampouco que o valor bloqueado tenha origem salarial. Assim, não há falar em violação à impenhorabilidade salarial contida no art. 833, IV, do CPC, razão pela qual mantém-se o indeferimento do pedido de devolução do valor bloqueado ao agravante." (TRT18, AP-0010098-73.2018.5.18.0103, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª Turma, Data de Julgamento: 18/3/2022) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010132-31.2021.5.18.0010; Data de assinatura: 14-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010653-70.2021.5.18.0011; Data de assinatura: 23-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) "PENHORA DE SALÁRIO/PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA PROVA. Em que pese o atual entendimento desta Corte seja no sentido da impenhorabilidade de salário ou proventos de aposentadoria, compete à executada, atingida pela medida de constrição, fazer prova suficiente de que o numerário bloqueado é oriundo de proventos de aposentadoria." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010323-50.2019.5.18.0009; Data de assinatura: 09-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Silene Aparecida Coelho - 3ª TURMA; Relator(a): CESAR SILVEIRA) Mantenho a r. decisão. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A exequente postula pela fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nessa oportunidade. Defende que "em razão do princípio da causalidade, bem como do § 11 do artigo 85 do CPC, requer a majoração dos honorários de sucumbência, visto o trabalho realizado pelos patronos neste feito" (ID. 309f10e). Decido. A Lei nº 13.467/2017 alterou substancialmente a CLT, tratando minuciosamente do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho e nada mencionou a respeito de honorários advocatícios na fase de execução, do que se pode concluir que não há omissão acerca da matéria. Sendo assim, por incompatibilidade, nem mesmo a previsão de pagamento de honorários advocatícios "na execução" estabelecida no art. 85 do CPC/2015, §1º, do CPC, aplica-se ao processo do trabalho. Destarte, são indevidos honorários advocatícios sucumbenciais na execução, inclusive os recursais. Por oportuno, trago os seguintes julgados: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do § 2º do art. 896 da CLT, estando os autos em fase de execução são indevidos os honorários advocatícios, pois a inovação legislativa trazida pelo art. 791-A da CLT restringe-se à sucumbência oriunda da decisão na fase de conhecimento. Agravo a que se nega provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010767-44.2021.5.18.0161; Data de assinatura: 31-01-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO DO TRABALHO. FASE DE EXECUÇÃO. O silêncio da CLT acerca da incidência de honorários sucumbenciais na fase de execução não é fruto de omissão, apta a atrair a aplicação subsidiária das regras do processo comum, indicando antes uma opção do legislador no sentido de afastar aquela incidência na fase de execução do processo do trabalho." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010595-64.2021.5.18.0012; Data de assinatura: 10-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) "EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não cabe a fixação de honorários advocatícios em Embargos de Terceiros, que se constituem em incidente da execução. O art. 791-A da CLT dispõe exclusivamente acerca dos honorários devidos na fase cognitiva do feito. Assim, diante do silêncio eloquente da norma, o art. 338 do CPC, que trata da possibilidade de fixação de honorários quando da substituição de réus em ações cíveis, não tem aplicabilidade direta no processo do trabalho, que possui regramento próprio e diferenciado no tocante aos honorários advocatícios. Agravo de petição a que se nega provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010772-54.2024.5.18.0131; Data de assinatura: 26-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) Indefiro. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo executado e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Indefiro o pedido da exequente de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em execução. Custas pelo executado, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Executado (DARLISSON DE JESUS ROCHA MARTINS) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 12 de maio de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENGSERV ENGENHARIA LOGISTICA LTDA

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Associacao Evangelica Beneficente De Londrina x Ana Carolina Franco Bueno e outros

ID: 318765797

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0068687-29.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA

Polo Passivo:

ANA CAROLINA FRANCO BUENO EDIR BARBOSA DE CARVALHO,

Conclusão

Advogados:

RAQUEL VALLE MARCUSSO

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MARCO ANTONIO GONÇALVES VALLE

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EMMANUEL GASPAR VALLE

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CLITO DANTE EUGÊNIO JULIANI GRANO

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ANDRÉ LUIZ DE SOUZA CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Cai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: cartorio6civel@sercomtel.com.br Autos nº. 0068687-29.2024.8.16.0014 2 Vistos e Examinados; Preliminarmente, à luz da faculdade outorgada ao magistrado de proferir saneador escrito, em gabinete – sem prejuízo de as partes transacionarem extrajudicialmente –, passo às demais prescrições do art. 357, §1º do CPC, notadamente porque não se verifica, de modo objetivo, a complexidade necessária à designação de audiência por prolação de saneamento compartilhado (art. 357, §3º, CPC). 1. Questões preliminares: Da impugnação à assistência judiciária gratuita Verifica-se que é de rigor o indeferimento da impugnação (seq. 41.1), e a consequente manutenção dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Cabe ao impugnante provar a inexistência dos requisitos essenciais à sua concessão, isto é, a possibilidade de a impugnada arcar com as despesas relativas ao seu processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, contrapondo-se a presunção da afirmação da parte baseada no art. 98 do CPC, bem como aos documentos trazidos pela autora para comprovação de sua hipossuficiência, notadamente provas substanciais de condição econômica favorável da parte impugnada – que devem ser trazidas, por óbvio, pelo impugnante –, a exemplo de fatos-signos presuntivos de riqueza, bens livres e desembargados que suportem as custas processuais, entre outros. Ademais, apenas à título de complementação, destaca-se os recentes entendimentos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a respeito da concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica de direito privado que, à luz do entendimento do STJ (Súmula 481), efetivamente comprova a hipossuficiência financeira alegada: Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E PROVA TESTEMUNHAL . NÃO CONHECIMENTO QUANTO À MATÉRIA REFERENTE À PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DE TAXATIVIDADE DO ARTIGO 1015, DO CPC. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS . SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA COMPROVADA. PROGRAMA PROSUS. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I . CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos proposta por particular em face de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. 2. A decisão agravada, proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova testemunhal . 3. Interposição de agravo de instrumento pela requerida, com pedido de efeito suspensivo, buscando a reforma da decisão quanto à assistência judiciária gratuita e à produção de prova oral. 4. Tutela recursal antecipada concedida parcialmente para deferir a gratuidade . 5. Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça pelo parcial conhecimento do recurso e, na parte conhecida, pelo seu provimento. 6. Conversão do julgamento em diligência quanto à admissibilidade do agravo em relação à prova testemunhal, resultando em manifestação das partes .II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO7. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o conhecimento do agravo quanto ao indeferimento da produção de prova testemunhal; (ii) saber se é devida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica agravante, entidade filantrópica sem fins lucrativos.III . RAZÕES DE DECIDIR8. O recurso não comporta conhecimento quanto à matéria referente à produção de prova oral, por não estar inserida no rol do art. 1.015 do CPC, nem caracterizar situação de urgência apta a justificar a mitigação da taxatividade .9. A jurisprudência deste Tribunal tem reafirmado o não cabimento do agravo de instrumento em hipóteses como a dos autos, inclusive diante da ausência de inutilidade da apreciação da matéria em apelação. 10. Quanto à gratuidade da justiça, a Constituição Federal (art . 5º, LXXIV) e o art. 98 do CPC autorizam sua concessão à pessoa jurídica sem fins lucrativos, desde que demonstrada a insuficiência de recursos.11. No caso concreto, a documentação apresentada comprova a grave situação econômico-financeira da agravante, corroborada pela adesão ao PROSUS (Portaria nº 1 .097/2021), que exige demonstração de precariedade financeira.12. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais, inclusive do STJ e desta Corte, reconhecem o direito de entidades filantrópicas ao benefício, diante de sua função social e da comprovação de incapacidade financeira.IV . DISPOSITIVO E TESE13. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido, para conceder à agravante os benefícios da gratuidade de justiça.Tese de julgamento: "É cabível a concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica sem fins lucrativos, desde que comprovada sua insuficiência de recursos, sendo incabível agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de prova oral, por ausência de previsão legal e de urgência que justifique a mitigação da taxatividade do art. 1 .015 do CPC."Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIVCódigo de Processo Civil, arts . 98, 99, § 4º, 932, III e 1.015Lei nº 12.873/2013, art. 26Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 481TJPR - 15ª Câm . Cív. - AI 0059745-55.2021.8 .16.0000TJPR - 19ª Câm. Cív. - AI 0056463-38 .2023.8.16.0000TJPR - 3ª Câm . Cív. - AI 0102098-42.2023.8 .16.0000STJ - AgRg no AREsp 338.466/RJSTJ - AgInt no AREsp 1060284/RJTJPR - 7ª, 8ª, 9ª, 12ª e 17ª Câm. Cíveis – diversos precedentes (TJ-PR 01287307120248160000 Londrina, Relator.: substituto ricardo augusto reis de macedo, Data de Julgamento: 26/05/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/05/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA . ENTIDADE FILANTRÓPICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto por associação beneficente de saúde, visando reformar decisão que indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, sob a alegação de que a entidade enfrenta dificuldades financeiras significativas, com acúmulo de dívidas e prejuízos mensais, o que compromete a continuidade de seus serviços à população. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a associação beneficente agravante tem direito à concessão da assistência judiciária gratuita, considerando sua alegada situação de insuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 4. O artigo 98 do Código de Processo Civil prevê que a gratuidade da justiça pode ser concedida a pessoas naturais ou jurídicas, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 5 . A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 6. A entidade agravante demonstrou sua condição financeira deficitária por meio de documentos contábeis e auditoria externa, o que corrobora sua alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de suas atividades assistenciais. 7 . A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que entidades filantrópicas, que comprovem dificuldades financeiras, devem ser beneficiadas com a justiça gratuita. 8. A concessão da assistência judiciária gratuita pode ser revista a qualquer tempo, caso se alterem as condições financeiras da parte beneficiária.IV . DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido para deferir a gratuidade processual à agravante.Tese de julgamento: As entidades filantrópicas sem fins lucrativos podem ter direito à gratuidade da justiça, desde que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em razão de sua situação financeira deficitária._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art . 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 338.466/RJ, Rel . Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 03.09 .2013; STJ, AgInt no AREsp 1060284/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 07 .11.2017; TJPR, 0010767-76.2023.8 .16.0000, Rel. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 21 .08.2023; TJPR, 0010009-97.2023.8 .16.0000, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 19 .06.2023; TJPR, 0004172-03.2019.8 .16.0000, Rel. Desembargador Arquelau Araujo Ribas, 9ª C.Cível, j . 27.06.2019; TJPR, 0051853-03.2018 .8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Alexandre Gomes Goncalves, 12ª C .Cível, j. 21.03.2019; TJPR, 0007314-49 .2018.8.16.0000, Rel . Vicente Del Prete Misurelli, 8ª C. Cível, j. 24.05 .2018; TJPR, AI - 1621469-2, Rel. Lauri Caetano da Silva, 17ª C. Cível, j. 19 .04.2017; Súmula nº 481/STJ. (TJ-PR 01300600620248160000 Toledo, Relator.: substituto ricardo augusto reis de macedo, Data de Julgamento: 14/04/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO OBJURGADA QUE IDEFERIU O PEDIDO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA . INSURGÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DO REAL ESTADO DE NECESSIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA . SÚMULA 481 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00587304620248160000 Londrina, Relator.: Dartagnan Serpa Sa, Data de Julgamento: 21/02/2025, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE PROCESSUAL À RÉ. RECURSO DA DEMANDADA . PESSOA JURÍDICA. TEOR DA SÚMULA 481 DO STJ. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA A PRECÁRIA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AGRAVANTE. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE COM ALTO DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO, QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA . DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00046936920248160000 Londrina, Relator.: substituto alexandre kozechen, Data de Julgamento: 05/08/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO À REQUERIDA ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA (AEBEL) . NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONDIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEIXOU DE EXISTIR (ART. 98, § 3º, CPC). INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE PROVA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA AGRAVADA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA . SÚMULA 481 DO STJ. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE COM ALTO DÉFICT ORÇAMENTÁRIO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES RECENTES DESTA CORTE . DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00377394920248160000 Londrina, Relator.: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 22/07/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2024) Neste viés, rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita anteriormente concedida à parte autora, razão pela qual mantenho, por ora, os benefícios da gratuidade de justiça ao requerente. Não há questões preliminares pendentes de análise. 2. Questões processuais: Não há questões processuais pendentes de análise. 3. Pontos Controvertidos: Fixo, portanto, os seguintes pontos, de fato e de direito, controvertidos: a) Apurar eventual doença pré-existente das requeridas não noticiada e informada no momento da celebração do plano de saúde – conforme tese suscitada pela parte autora; b) Apurar eventual urgência no procedimento e tratamento médico das partes requeridas no momento em que buscaram auxílio junto ao hospital de propriedade da parte autora; c) Em sendo constatada urgência no procedimento, apurar eventual ilegalidade da negativa de cobertura do tratamento por parte da autora; d) Apurar eventual direito de recebimento da parte autora, em razão dos serviços prestados às requeridas e supostamente não pagos; e) Por fim, apurar eventual nulidade do contrato em virtude de doença pré-existente não informada pelas requeridas; 4. Do deferimento de provas: a) defiro a ambas as partes a junta de novos documentos, desde que não os essenciais à propositura da ação, em 10 (dez) dias comuns (arts. 218 e 227 do CPC); b) defiro a designação de perícia médica, pleiteada pela parte autora (seq. 54.1), uma vez que imprescindível para elucidação dos fatos e deslinde do feito. c) indefiro, por sua vez, a designação de audiência de instrução (seq. 54.1), visto que a matéria discutida nos autos é predominantemente de direito, nos termos da fundamentação acima. Salienta-se, ainda, que a parte autora não demonstrou a imprescindibilidade de designação de audiência instrutória para fins de depoimento pessoal das requeridas, bem como da oitiva de testemunhas, razão pela qual vislumbra-se a possibilidade de julgamento antecipado da lide. 5. Da perícia: Torna-se imprescindível a realização de perícia médica, para fins de elucidação quanto ao grau de urgência do tratamento médico das requeridas, bem como eventual existência de doença pré-existente, visando, por conseguinte, apurar eventual nulidade do contrato de plano de saúde pactuado entre as partes e suposta negativa indevida da parte autora. Para tanto, nomeio o Dr. LUIZ FERNANDO PAES DE MELLO para a realização de perícia médica, encontrável conforme dados do Ofício. Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e para ofertarem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo acima, intime-se o Sr. Perito para aceitação do múnus e, se aceito, ofertar proposta de honorários em 05 (cinco) dias, ciente de que deverá perseguir os honorários periciais junto ao Estado, como de praxe, uma vez que a perícia fora pleiteada pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 95, §3º, I, do CPC. Após, intime-se o expert para início dos trabalhos, devendo entregar a perícia no prazo da lei processual 6. Lembra-se, por fim, que as partes podem pactuar acordo a qualquer tempo – mesmo que extrajudicialmente –, inclusive requerendo para tanto – a depender do caso, e se efetivamente for necessário/pertinente – audiência de conciliação, conforme aludem os artigos 139, V do CPC. Intimem-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

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Evandro Gabao Campanari e outros x Eduardo Santos Lopes e outros

ID: 319450478

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010767-64.2024.5.15.0115

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO GABAO CAMPANARI FLAVIA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

EDUARDO SANTOS LOPES HARD TRAINING - ACADEMIA DE MUSCULACAO LTDA LEANDRO AUGUSTO CATARIN

Notificação

Advogados:

RENATO LUIZ NAGAO GREGORIO FILHO

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FABIO DIAS DA SILVA

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PAULO ROBERTO CORDEIRO JUNIOR

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SUZANNE DE ANDRADE RODRIGUES

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ANNE PELEGRINI MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0010767-64.2024.5.15.0115 AUTOR: FLAVIA CONCEICAO DA SILVA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0010767-64.2024.5.15.0115 AUTOR: FLAVIA CONCEICAO DA SILVA RÉU: HARD TRAINING - ACADEMIA DE MUSCULACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 114a899 proferido nos autos. DESPACHO Tendo ocorrido o trânsito em julgado do título executivo judicial, será iniciada a fase de liquidação / cumprimento de sentença. OBRIGAÇÕES DE FAZER / NÃO FAZER E ACESSÓRIAS Considerando que o artigo 14 da CLT, com redação dada pela Lei 13.874, de 20/09/2019, dispõe que a CTPS será emitida preferencialmente em meio eletrônico, cuja emissão foi disciplinada pela Portaria MTP Nº 671 DE 08/11/2021, considerando, ainda, o dispêndio desnecessário de tempo e recursos financeiros das partes para o deslocamento até a secretaria deste Juízo com o objetivo de que sejam realizadas anotações na carteira física do(a) trabalhador(a), determino que a anotação/retificação do vínculo empregatício reconhecido no julgado, deverá ser realizada apenas pelo meio eletrônico. Consigno que não deverá ser efetuada qualquer menção ao número deste processo, tampouco que a anotação foi realizada por determinação judicial. Para tanto, a parte autora deverá para providenciar a emissão da Carteira de Trabalho Digital, caso ainda não possua, comprovando nos autos, no prazo de 05 dias, por meio de petição denominada de CTPS DIGITAL. No prazo subsequente de 05 dias, independentemente de nova intimação, a parte reclamada deverá consultar os autos, e, havendo a juntada do comprovante da emissão da CTPS digital, providenciar as anotações / retificações, determinadas na sentença/acórdão, por meio de acesso ao portal E-Social, sob pena de multa equivalente à última remuneração da parte reclamante, revertida em favor desta. DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO PELAS PARTES Tendo em vista o disposto no § 1º-B do art. 879 da CLT, intimem-se as partes para que apresentem suas contas de liquidação, no prazo comum e preclusivo de 08 (oito) dias úteis, com RIGOROSA e ESTRITA observância do comando emergente do julgado (parcelas e limites fixados na r. sentença/acórdão). DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS No julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ADC 58 e ADC 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade ADI 5.867 e ADI 6.021, ocorrido em 18/12/2020, o E. Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, constando da ementa do acórdão os critérios de atualização e de incidência de juros a serem observados, até o advento de lei regulamentando de modo diverso. O Pretório Excelso estabeleceu que na fase extrajudicial (anterior ao ajuizamento da ação), o crédito trabalhista deve ser atualizado pelo IPCA-E, acrescido de juros legais equivalentes à variação da TRD, contados do vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da ação, enquanto na fase judicial a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais, nos termos dos itens 6 e 7 da ementa do Acórdão proferido na ADC 58. Entretanto, com o advento da Lei 14.905, de 28.6.2024, publicada em 1/7/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, o crédito trabalhista decorrente de decisão judicial deverá ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros fixados de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código, ou seja, o IPCA. No julgamento do recurso de embargos em recurso de revista, proferido em 25/10/2024, nos autos do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, à luz da alteração introduzida pela Lei 14.905/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, assentou o seguinte: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Neste contexto, ao início da fase de cumprimento de sentença e de elaboração dos cálculos de liquidação, aplicando a tese vinculante fixada pelo STF, bem como a alteração legislativa ocorrida em 30/08/2024, fixo os parâmetros a serem observados quanto à atualização monetária e incidência de juros: a) aplicação do IPCA-E acrescido de juros legais equivalentes à TRD, desde o vencimento da obrigação trabalhista e até a data anterior ao ajuizamento da ação; b) a partir do ajuizamento da ação e até 29.08.2024 deverá incidir a taxa SELIC (já contemplados os juros e a correção monetária - art. 406 do Código Civil em sua redação anterior); c) a partir de 30/08/2024, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, acrescido de juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), incluído pela Lei nº 14.905, de 2024. OUTROS PARÂMETROS Deverão ser observados, ainda, os seguintes parâmetros: 1- correção monetária a partir do momento em que a obrigação tornou-se legalmente exigível, de modo que no tocante aos salários (e parcelas que deveriam ter sido quitadas com os mesmos), deverá ser observado o entendimento firmado na Súmula n. 381 do Colendo TST, devendo a correção monetária ser computada a partir do mês subsequente ao da prestação dos serviços; 2- contribuições previdenciárias (cotas do empregado e do empregador) calculadas mês a mês e atualizadas seguindo as orientações contidas nos itens IV e V da Súmula 368 do C. TST, com a incidência de juros de mora a partir da data da prestação dos serviços, para o trabalho realizado a partir de 5.3.2009, sendo que, para os serviços prestados em período anterior, configura-se a mora a partir do dia 02 do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Em ambos os casos a multa será aplicada a partir do exaurimento do prazo de citação/intimação para pagamento, observado o limite legal de 20% (artigo 61, § 2º, da Lei 9.430/96); 3- elaboração de planilha com as contribuições a cargo do empregado, mês a mês, atualizadas com os índices de correção e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas; 4- as contribuições previdenciárias a cargo do empregado devem ser computadas (mês a mês) levando-se em consideração as verbas de natureza salarial deferidas na sentença, nos termos da Súmula 368, incisos I e III, do C. TST, aplicando-se a alíquota correspondente sobre o somatório das verbas de natureza salarial apuradas e, posteriormente, apurar-se-á a diferença a ser retida e recolhida. Note-se ser indispensável a observância do teto máximo de contribuição vigente mensalmente para o segurado empregado; 5- ainda em observância ao disposto no item I da Súmula 368 do C. TST, bem como na Súmula Vinculante nº 53 do STF, não devem ser apuradas as contribuições previdenciárias incidentes sobre salários e demais verbas de natureza jurídica salarial pagas durante o vínculo empregatício, que eventualmente tenha sido reconhecido na r. Sentença ou v. Acórdão, ainda que haja determinação em sentido contrário no julgado, ante a ausência de competência material da Justiça do Trabalho para a execução de tais verbas. 6- não inclusão de contribuições devidas a "outras entidades" ou "terceiros"; 7- no caso de apuração de horas extras, anexar planilhas mensais onde sejam indicadas as jornadas diárias e as horas extras apuradas; 8- discriminar as verbas tributáveis e os respectivos montantes, para fins de dedução, na época oportuna, do imposto de renda porventura devido, observando o disposto no artigo 12-A, da Lei 7.713/88, incluído pela Lei nº 12.350/2010 e alterado pela Lei 13.149/2015, bem como os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29.10.2014. A parte reclamada deverá comprovar, na mesma oportunidade, o código de enquadramento de sua atividade (FPAS) e a alíquota a que está sujeita(o) em razão do risco de acidentes de trabalho, ou, caso seja optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES ou ao SUPER SIMPLES, o aludido enquadramento. Mesmo que discordem as partes dos parâmetros ora fixados, deverão obedecê-los fielmente, podendo, se for o caso, insurgirem-se, oportunamente, mediante o remédio jurídico apropriado. SISTEMA PJE-CALC (arquivos PDF e "PJC") É de suma importância, inclusive para fins de celeridade processual, que as partes elaborem seus cálculos programa PJe-Calc, cuja versão offline, denominada "Pje-Calc Cidadão", está disponível na página eletrônica do TRT da 15ª Região (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), podendo ainda ser consultado um tutorial completo no seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/pje-calc-cidadao/p%C3%A1gina-inicial?authuser=0. Também é importante anexar o arquivo "PJC" à petição de apresentação dos cálculos, devendo a parte seguir os seguintes passos: 1) No Pje-Calc cidadão, após liquidar e salvar o cálculo, clique em "Exportar" (na aba Operações), salvando-o em alguma pasta onde possa buscá-lo. Após a exportação, o arquivo não pode ser aberto, para não perder a extensão PJC; 2) Anexe o cálculo com extensão PDF ao PJE escolhendo o tipo de documento "Planilha de Cálculos", a fim de que seja aberto também o campo para inserção do arquivo PJC; 3) Insira os arquivos em formato PDF e o respectivo arquivo PJC (lembrando que este não pode ter sido aberto) em ("Arraste arquivos PJC aqui ou selecione arquivos para anexar"); 4) Devem ser preenchidos os dados das partes que se pede (Devedor do Cálculo e Credor do Cálculo); 5) Salvar e Enviar. Anoto que o procedimento acima possibilitará à Secretaria da Vara importar os cálculos que forem homologados para o sistema PJE-Calc corporativo, para futuras atualizações. DO PRAZO PARA EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES No prazo comum e sucessivo de 08 (oito) dias úteis, independentemente de nova intimação, havendo objeção ao cálculo ofertado pela parte contrária, as PARTES poderão apresentar suas impugnações fundamentadas, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, bem como apresentar demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entendem devidos, sob pena de preclusão, tudo nos termos do § 2º do art. 879 da CLT. A ausência de impugnação acarretará a imediata homologação dos cálculos da parte contrária, salvo se restar constatada a violação flagrante da coisa julgada material ou dispositivos constitucionais e legais de ordem cogente. A parte reclamante poderá fornecer, desde logo, dados bancários, para possibilitar a transferência do valor de seu crédito, no momento oportuno. A indicação dos dados bancários deverá ser feita em petição específica, podendo ser atribuído sigilo, com o título “DADOS BANCÁRIOS DO(A) RECLAMANTE”, podendo ser informados os dados do(a) próprio(a) reclamante e/ou de seu/sua advogado(a), caso este(a) tenha poderes específicos para receber e dar quitação, devendo ser especificado o nome da instituição financeira, o número da agência, o número da conta e o tipo (conta-corrente ou poupança). Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, poderá ser determinada a realização de perícia contábil a expensas da parte reclamada. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 07 de julho de 2025 CAMILA MOURA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO AUGUSTO CATARIN - HARD TRAINING - ACADEMIA DE MUSCULACAO LTDA - EDUARDO SANTOS LOPES

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Evandro Gabao Campanari e outros x Eduardo Santos Lopes e outros

ID: 319450526

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010767-64.2024.5.15.0115

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO GABAO CAMPANARI FLAVIA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

EDUARDO SANTOS LOPES HARD TRAINING - ACADEMIA DE MUSCULACAO LTDA LEANDRO AUGUSTO CATARIN

Notificação

Advogados:

RENATO LUIZ NAGAO GREGORIO FILHO

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FABIO DIAS DA SILVA

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PAULO ROBERTO CORDEIRO JUNIOR

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SUZANNE DE ANDRADE RODRIGUES

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ANNE PELEGRINI MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0010767-64.2024.5.15.0115 AUTOR: FLAVIA CONCEICAO DA SILVA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0010767-64.2024.5.15.0115 AUTOR: FLAVIA CONCEICAO DA SILVA RÉU: HARD TRAINING - ACADEMIA DE MUSCULACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 114a899 proferido nos autos. DESPACHO Tendo ocorrido o trânsito em julgado do título executivo judicial, será iniciada a fase de liquidação / cumprimento de sentença. OBRIGAÇÕES DE FAZER / NÃO FAZER E ACESSÓRIAS Considerando que o artigo 14 da CLT, com redação dada pela Lei 13.874, de 20/09/2019, dispõe que a CTPS será emitida preferencialmente em meio eletrônico, cuja emissão foi disciplinada pela Portaria MTP Nº 671 DE 08/11/2021, considerando, ainda, o dispêndio desnecessário de tempo e recursos financeiros das partes para o deslocamento até a secretaria deste Juízo com o objetivo de que sejam realizadas anotações na carteira física do(a) trabalhador(a), determino que a anotação/retificação do vínculo empregatício reconhecido no julgado, deverá ser realizada apenas pelo meio eletrônico. Consigno que não deverá ser efetuada qualquer menção ao número deste processo, tampouco que a anotação foi realizada por determinação judicial. Para tanto, a parte autora deverá para providenciar a emissão da Carteira de Trabalho Digital, caso ainda não possua, comprovando nos autos, no prazo de 05 dias, por meio de petição denominada de CTPS DIGITAL. No prazo subsequente de 05 dias, independentemente de nova intimação, a parte reclamada deverá consultar os autos, e, havendo a juntada do comprovante da emissão da CTPS digital, providenciar as anotações / retificações, determinadas na sentença/acórdão, por meio de acesso ao portal E-Social, sob pena de multa equivalente à última remuneração da parte reclamante, revertida em favor desta. DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO PELAS PARTES Tendo em vista o disposto no § 1º-B do art. 879 da CLT, intimem-se as partes para que apresentem suas contas de liquidação, no prazo comum e preclusivo de 08 (oito) dias úteis, com RIGOROSA e ESTRITA observância do comando emergente do julgado (parcelas e limites fixados na r. sentença/acórdão). DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS No julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ADC 58 e ADC 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade ADI 5.867 e ADI 6.021, ocorrido em 18/12/2020, o E. Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, constando da ementa do acórdão os critérios de atualização e de incidência de juros a serem observados, até o advento de lei regulamentando de modo diverso. O Pretório Excelso estabeleceu que na fase extrajudicial (anterior ao ajuizamento da ação), o crédito trabalhista deve ser atualizado pelo IPCA-E, acrescido de juros legais equivalentes à variação da TRD, contados do vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da ação, enquanto na fase judicial a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais, nos termos dos itens 6 e 7 da ementa do Acórdão proferido na ADC 58. Entretanto, com o advento da Lei 14.905, de 28.6.2024, publicada em 1/7/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, o crédito trabalhista decorrente de decisão judicial deverá ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros fixados de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código, ou seja, o IPCA. No julgamento do recurso de embargos em recurso de revista, proferido em 25/10/2024, nos autos do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, à luz da alteração introduzida pela Lei 14.905/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, assentou o seguinte: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Neste contexto, ao início da fase de cumprimento de sentença e de elaboração dos cálculos de liquidação, aplicando a tese vinculante fixada pelo STF, bem como a alteração legislativa ocorrida em 30/08/2024, fixo os parâmetros a serem observados quanto à atualização monetária e incidência de juros: a) aplicação do IPCA-E acrescido de juros legais equivalentes à TRD, desde o vencimento da obrigação trabalhista e até a data anterior ao ajuizamento da ação; b) a partir do ajuizamento da ação e até 29.08.2024 deverá incidir a taxa SELIC (já contemplados os juros e a correção monetária - art. 406 do Código Civil em sua redação anterior); c) a partir de 30/08/2024, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, acrescido de juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), incluído pela Lei nº 14.905, de 2024. OUTROS PARÂMETROS Deverão ser observados, ainda, os seguintes parâmetros: 1- correção monetária a partir do momento em que a obrigação tornou-se legalmente exigível, de modo que no tocante aos salários (e parcelas que deveriam ter sido quitadas com os mesmos), deverá ser observado o entendimento firmado na Súmula n. 381 do Colendo TST, devendo a correção monetária ser computada a partir do mês subsequente ao da prestação dos serviços; 2- contribuições previdenciárias (cotas do empregado e do empregador) calculadas mês a mês e atualizadas seguindo as orientações contidas nos itens IV e V da Súmula 368 do C. TST, com a incidência de juros de mora a partir da data da prestação dos serviços, para o trabalho realizado a partir de 5.3.2009, sendo que, para os serviços prestados em período anterior, configura-se a mora a partir do dia 02 do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Em ambos os casos a multa será aplicada a partir do exaurimento do prazo de citação/intimação para pagamento, observado o limite legal de 20% (artigo 61, § 2º, da Lei 9.430/96); 3- elaboração de planilha com as contribuições a cargo do empregado, mês a mês, atualizadas com os índices de correção e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas; 4- as contribuições previdenciárias a cargo do empregado devem ser computadas (mês a mês) levando-se em consideração as verbas de natureza salarial deferidas na sentença, nos termos da Súmula 368, incisos I e III, do C. TST, aplicando-se a alíquota correspondente sobre o somatório das verbas de natureza salarial apuradas e, posteriormente, apurar-se-á a diferença a ser retida e recolhida. Note-se ser indispensável a observância do teto máximo de contribuição vigente mensalmente para o segurado empregado; 5- ainda em observância ao disposto no item I da Súmula 368 do C. TST, bem como na Súmula Vinculante nº 53 do STF, não devem ser apuradas as contribuições previdenciárias incidentes sobre salários e demais verbas de natureza jurídica salarial pagas durante o vínculo empregatício, que eventualmente tenha sido reconhecido na r. Sentença ou v. Acórdão, ainda que haja determinação em sentido contrário no julgado, ante a ausência de competência material da Justiça do Trabalho para a execução de tais verbas. 6- não inclusão de contribuições devidas a "outras entidades" ou "terceiros"; 7- no caso de apuração de horas extras, anexar planilhas mensais onde sejam indicadas as jornadas diárias e as horas extras apuradas; 8- discriminar as verbas tributáveis e os respectivos montantes, para fins de dedução, na época oportuna, do imposto de renda porventura devido, observando o disposto no artigo 12-A, da Lei 7.713/88, incluído pela Lei nº 12.350/2010 e alterado pela Lei 13.149/2015, bem como os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29.10.2014. A parte reclamada deverá comprovar, na mesma oportunidade, o código de enquadramento de sua atividade (FPAS) e a alíquota a que está sujeita(o) em razão do risco de acidentes de trabalho, ou, caso seja optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES ou ao SUPER SIMPLES, o aludido enquadramento. Mesmo que discordem as partes dos parâmetros ora fixados, deverão obedecê-los fielmente, podendo, se for o caso, insurgirem-se, oportunamente, mediante o remédio jurídico apropriado. SISTEMA PJE-CALC (arquivos PDF e "PJC") É de suma importância, inclusive para fins de celeridade processual, que as partes elaborem seus cálculos programa PJe-Calc, cuja versão offline, denominada "Pje-Calc Cidadão", está disponível na página eletrônica do TRT da 15ª Região (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), podendo ainda ser consultado um tutorial completo no seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/pje-calc-cidadao/p%C3%A1gina-inicial?authuser=0. Também é importante anexar o arquivo "PJC" à petição de apresentação dos cálculos, devendo a parte seguir os seguintes passos: 1) No Pje-Calc cidadão, após liquidar e salvar o cálculo, clique em "Exportar" (na aba Operações), salvando-o em alguma pasta onde possa buscá-lo. Após a exportação, o arquivo não pode ser aberto, para não perder a extensão PJC; 2) Anexe o cálculo com extensão PDF ao PJE escolhendo o tipo de documento "Planilha de Cálculos", a fim de que seja aberto também o campo para inserção do arquivo PJC; 3) Insira os arquivos em formato PDF e o respectivo arquivo PJC (lembrando que este não pode ter sido aberto) em ("Arraste arquivos PJC aqui ou selecione arquivos para anexar"); 4) Devem ser preenchidos os dados das partes que se pede (Devedor do Cálculo e Credor do Cálculo); 5) Salvar e Enviar. Anoto que o procedimento acima possibilitará à Secretaria da Vara importar os cálculos que forem homologados para o sistema PJE-Calc corporativo, para futuras atualizações. DO PRAZO PARA EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES No prazo comum e sucessivo de 08 (oito) dias úteis, independentemente de nova intimação, havendo objeção ao cálculo ofertado pela parte contrária, as PARTES poderão apresentar suas impugnações fundamentadas, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, bem como apresentar demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entendem devidos, sob pena de preclusão, tudo nos termos do § 2º do art. 879 da CLT. A ausência de impugnação acarretará a imediata homologação dos cálculos da parte contrária, salvo se restar constatada a violação flagrante da coisa julgada material ou dispositivos constitucionais e legais de ordem cogente. A parte reclamante poderá fornecer, desde logo, dados bancários, para possibilitar a transferência do valor de seu crédito, no momento oportuno. A indicação dos dados bancários deverá ser feita em petição específica, podendo ser atribuído sigilo, com o título “DADOS BANCÁRIOS DO(A) RECLAMANTE”, podendo ser informados os dados do(a) próprio(a) reclamante e/ou de seu/sua advogado(a), caso este(a) tenha poderes específicos para receber e dar quitação, devendo ser especificado o nome da instituição financeira, o número da agência, o número da conta e o tipo (conta-corrente ou poupança). Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, poderá ser determinada a realização de perícia contábil a expensas da parte reclamada. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 07 de julho de 2025 CAMILA MOURA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA CONCEICAO DA SILVA

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Nathalia Luiz Vale x Jdf Locacao E Vendas De Maquinas E Cafe Ltda

ID: 320303204

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010767-03.2025.5.03.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA LUIZ VALE

Polo Passivo:

JDF LOCACAO E VENDAS DE MAQUINAS E CAFE LTDA

Notificação

Advogados:

DANILO AMARAL SEBE

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SAVANNA ALVES MARTINS VIANA

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CAMILA JANUZZI NAVES VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010767-03.2025.5.03.0038 AUTOR: NATHALIA LUIZ VALE RÉU: JDF LOCACAO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010767-03.2025.5.03.0038 AUTOR: NATHALIA LUIZ VALE RÉU: JDF LOCACAO E VENDAS DE MAQUINAS E CAFE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fdbebee proferida nos autos. RELATÓRIO Dispensado, na forma da lei. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Não acolho a preliminar em destaque porque o processo do trabalho é informado pelo princípio da simplicidade, tanto assim que ainda se mantém por aqui o jus postulandi. Convém rememorar que o § 1º do art. 840 da CLT exige, como conteúdo das reclamações trabalhistas, tão-somente uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, exatamente como ocorre nesta lide, em que a reclamante expôs sumariamente os fatos e concluiu com a pretensão deles resultante. Preliminar ultrapassada. Quanto ao intervalo intrajornada, a inicial traz a quantificação do pedido correspondente, o que é suficiente para atender ao disposto no artigo 840, § 1º, da CLT. Inexiste na lei processual norma que imponha ao empregado a delimitação de quantidades de horas extras e períodos em que ocorreram as infrações. HORAS EXTRAS SEMANAIS. INTERVALO INTRAJORNADA A petição inicial relata que a reclamante laborava aos sábados das 8h às 12h, totalizando 44 horas semanais, sem que essas horas fossem remuneradas como extras, configurando jornada além do horário contratual. Em contraponto, a reclamada sustenta que a jornada aos sábados estava prevista no contrato de trabalho assinado pela reclamante, totalizando 44 horas semanais dentro do limite legal, não configurando horas extras. O contrato de trabalho firmado pela reclamante e juntado no Id 075ef7d comprova que a jornada da reclamante era de segunda a sexta-feira, de 08 às 12:00 e de 13:00 às 18:00 horas e, aos sábados, de 09 às 12:00 horas A reclamada não trouxe para os autos os controles de jornada da reclamante, cujos horários eram registrados por meio de um aplicativo instalado no aparelho telefônico móvel da reclamante, chamado "Secullum Ponto". A Súmula no 338 do TST prevê que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. A presunção que favorecia a reclamante foi vencida pela prova testemunhal, pois a testemunha Fábio Gomes Ferreira, contratado pela reclamada em fevereiro/2024, trabalhou no mesmo estabelecimento que a reclamante, e depôs que a reclamante trabalhava de 9h às 18h, de segunda a sexta e aos sábados de 8h às 12h, registrando a jornada no celular corporativo da empresa e usufruindo de intervalo de uma hora e quinze minutos. Reforçou que a empresa permitia que se registrasse o horário de trabalho que ultrapassasse a jornada contratada. Como se percebe, a prova produzida é no sentido contrário dos horários de trabalho afirmados na inicial. A petição inicial relata também que durante determinado período a porta de vidro da loja estava quebrada, impedindo a reclamante de usufruir integralmente do intervalo para almoço, sendo obrigada a permanecer no estabelecimento atendendo clientes durante o horário de descanso. A respeito desse fato, a testemunha declarou que a porta de vidro da empresa quebrou e a substituição levou 10 dias, mas mesmo nesse período o intervalo de almoço poderia ser tirado normalmente, pois a porta de aço poderia ficar fechada e não haveria atendimento de clientes. Nesse cenário, sem provas da extrapolação da jornada semanal, e sem provas de que o intervalo intrajornada não foi regularmente usufruído, o pedido de pagamento de horas extras não procede. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES A petição inicial relata que a reclamante recebia comissões por vendas realizadas, que variavam conforme o tipo de máquina vendida, podendo chegar a R$ 600,00 por unidade, constituindo parcela habitual de sua remuneração que deve ser integrada às verbas rescisórias. Em contraponto, a reclamada sustenta que os valores pagos tinham natureza de prêmios eventuais, não de comissões habituais, conforme artigo 457, §§ 2º e 4º da CLT, sendo discriminados nos holerites como "premiação" por vendas específicas. A testemunha ouvida a pedido da reclamada declarou que a reclamante tinha total liberdade para fazer vendas e recebia comissão por isso. O recibo salarial juntado pela reclamada mostra que não é verdadeira a afirmação de que a comissão era paga separadamente do salário. Contudo, não se trata de prêmio, senão de comissão, como admitido pela testemunha, ou seja, uma retribuição sobre a venda realizada, de modo que deveria gerar repercussão nas demais parcelas. O valor lançado a título de prêmio não gerou repercussão em nenhuma parcela, nem mesmo no FGTS, conforme se extrai do recibo do Id d99e9df, o que não causa espanto, pois se trata de falso prêmio. Defiro, portanto, a integração dos prêmios (rectius: comissões) pagas nos recibos salariais nas verbas rescisórias discriminadas no TRCT (aviso prévio indenizado, férias + 1/3 e 13º salário), além do FGTS + 40%. DANOS MORAIS A petição inicial relata que até a presente data não houve baixa na CTPS nem liberação do vínculo no e-Social, impedindo a autora de buscar novas oportunidades de emprego e causando a perda de uma chance concreta de contratação por outra empresa. Em contraponto, a reclamada alega que a baixa da CTPS e o registro no e-Social foram efetivados em 12/05/2025, comprovado pela documentação do eSocial e guia do FGTS. Admite que alguns dias após o lançamento inicial, a área de contabilidade identificou um erro material no registro, concernente à grafia do nome da genitora da Reclamante. Para sanar a incorreção, a movimentação original (SEQ. 8) foi excluída, procedendo-se a novamente o desligamento na mesma data já lançada anteriormente em 12 de maio de 2025, desta vez com a informação devidamente retificada. O documento de retificação mostra que somente em 09/06/2025 a empresa procedeu ao acerto do lançamento junto ao e-Social, o que, evidentemente, gerou a inconsistência na baixa da CTPS digital da reclamante, que permaneceu com o contrato de trabalho em aberto. A consequência do equívoco cometido pela reclamada foi que a reclamante perdeu a oportunidade de se ver contratada por outro empregador. A mensagem enviada à reclamante pela empresa Angélia Modas (Id 4eec6b9) não deixa margem para hesitações: "Prezada Nathalia Luiz Vale, Agradecemos sinceramente pelo seu interesse em fazer parte da equipe da Angélica Modas. Após análise do seu perfil, identificamos que, no momento, ainda consta um vínculo empregatício ativo com outra empresa. Diante disso, infelizmente, não poderemos dar continuidade ao processo de contratação, uma vez que tal situação inviabiliza a formalização de um novo vínculo conforme as exigências legais. Sugerimos que entre em contato com os responsáveis da empresa com a qual você possui vínculo atual, a fim de regularizar essa situação. Caso, após a resolução, a vaga ainda esteja disponível, teremos o maior prazer em reavaliar a possibilidade de integração ao nosso time. Nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais e desejamos sucesso em sua trajetória profissional. Atenciosamente, Equipe Angélica Modas" No caso em apreço, a perda da chance foi real e concreta, e não uma simples hipótese abstrata de obtenção de novo emprego. A reclamante teve frustrada uma chance séria e real de obter nova colocação no mercado de trabalho, com probabilidade razoável de sucesso, não fosse a conduta da reclamada, que deixou de efetuar a baixa na CTPS da reclamante no momento oportuno, impedindo a contratação com a desistência do possível empregador. Presente o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta omissiva do reclamado e a perda da chance da reclamante, nasce a obrigação de reparar o dano causado, pois a frustração se traduz em violação do direito da personalidade do trabalhador. Acolho o pedido para condenar a reclamada no pagamento de uma indenização por dano moral decorrente da perda de uma chance no valor de R$3.000,00. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A concessão do benefício da Justiça Gratuita na Justiça do Trabalho está disciplinada no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, tendo o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, fixado tese jurídica vinculante sobre o tema. Para os trabalhadores que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente R$3.262,96), o magistrado tem o poder-dever de conceder o benefício, independentemente de requerimento, quando tal condição estiver evidenciada nos autos. Esta é a hipótese dos autos, motivo pelo qual concedo à reclamante o benefício da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Diante disso, condeno a reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte adversária equivalente a 10% do valor dos pedidos em que restou vencida. Todavia, esta obrigação de pagar ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que motivou a concessão de gratuidade, extinguindo-se automaticamente, passado esse prazo. A reclamada pagará ao advogado constituído pela reclamante os honorários advocatícios sucumbenciais previstos no artigo 791-A, caput, da CLT, os quais, observando os critérios do § 2º do mesmo artigo, arbitro em 10% do valor apurado em liquidação de sentença (excluída da base de cálculo a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador), conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 04 do TRT da 3ª Região. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA O valor principal será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região) com índice do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação do trabalho para as parcelas em geral e do 1º dia útil mês seguinte ao da rescisão contratual, caso se cuide de atualização de verbas rescisórias (Súmula 381/TST), inclusive para o FGTS, se for o caso, conforme OJ 302 da SDI-1/TST). O critério para atualização dos créditos decorrentes desta sentença será: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD), conforme critérios fixados na ADC 58, para a fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC (Receita Federal); b) a partir de 30/08/2024, a incidência do IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389, § 1º, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa SELIC, nos termos do § 3º do artigo 406 do CC. A exceção ao critério ora fixado ocorrerá na hipótese de atualização monetária das indenizações por danos extrapatrimonial, situação em que, ao valor arbitrado para reparação do dano, será acrescida a taxa SELIC (Receita Federal) acumulada a partir da data da decisão judicial do arbitramento ou alteração, sem qualquer outra modalidade de juros ou correção. DESCONTO FISCAL/PREVIDENCIÁRIO Está autorizado o desconto do Imposto de Renda (se for o caso), bem como das contribuições previdenciárias do empregado, observado rigorosamente o contido na Súmula 368/TST e OJ 400 da SBDI-1/TST quanto à competência, responsabilidade pelos recolhimentos, forma de cálculo e fato gerador. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, têm natureza indenizatória as seguintes parcelas: reflexos da comissão paga nas férias indenizadas mais 1/3 e FGTS mais 40% e a indenização por danos morais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada pede a condenação da reclamante por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 793-B e 793-C da CLT, e artigos 79 e 80 do CPC, com a aplicação da multa cabível, mas não vislumbro qualquer conduta antiética da reclamante que a faça incorrer na previsão dos artigos mencionados. OFICIAMENTO Passada em julgado esta sentença, oficie-se ao Ministério do Trabalho e Emprego para as providências pertinentes. DISPOSITIVO Isto posto, o Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora-MG rejeita as preliminar de inépcia da petição inicial. No mérito, ACOLHE PARCIALMENTE o pedido deduzido nesta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA para condenar a reclamada JDF LOCAÇÃO E VENDAS DE MÁQUINAS E CAFÉ LTDA na obrigação de pagar ao reclamante NATHALIA LUIZ VALE, no prazo legal, com atualização monetária, observadas as deduções legais autorizadas e os parâmetros fixados nos Fundamentos, a quantia a se apurar por cálculo em liquidação de sentença referente às seguintes parcelas: diferenças de aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40% decorrentes da integração à remuneração dos valores pagos a título de comissão (prêmios) conforme recibos salariais; indenização por dano moral decorrente da perda de uma chance, no valor de R$3.000,00. Concedidos à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. A reclamada pagará ao advogado constituído pela reclamante os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% do valor apurado em liquidação de sentença. Custas processuais no valor de R$80,00 pelo reclamado, incidentes sobre R$4.000,00, valor arbitrado à condenação provisoriamente para este fim (art. 789, § 2º, da CLT). Dispensada a intimação da União (CLT, art. 832, §§ 3º e 5º) porque a estimativa das contribuições previdenciárias a serem apuradas é inferior ao piso de R$40.000,00 estabelecido na Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023. Conforme Recomendação GCGJT 01/2024, compete ao empregador comprovar, por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais -- CNIS do reclamante, mês a mês, o recolhimento das contribuições previdenciárias e a escrituração dos dados de processos trabalhistas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas -- eSocial e via sistema Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos -- DCTFWeb, sendo que: os valores relativos às contribuições previdenciárias relativas aos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb -Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais -- DARF gerado pela DCTFWeb; para os períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social -- GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social -- GFIP. Esta comprovação deverá ocorrer no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária cominada com amparo no art. 832, § 1º da CLT e no art. 536 e seguintes do CPC, cujo valor será arbitrado oportunamente. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 08 de julho de 2025. LUIZ OLYMPIO BRANDAO VIDAL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JDF LOCACAO E VENDAS DE MAQUINAS E CAFE LTDA

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