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Gabriel Batistuta Alves x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 259276987

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010892-29.2025.5.15.0137

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BATISTUTA ALVES

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR VINICIUS ANSELMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA 0010892-29.2025.5.15.0137 : GABRIEL BATISTUTA ALVES : CARREFOUR COMERCIO E IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA 0010892-29.2025.5.15.0137 : GABRIEL BATISTUTA ALVES : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56f7cd4 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista que o(a) reclamante optou pela tramitação do processo 100% digital, esclareça a reclamada se concorda com tal procedimento, atentando-se as partes, em caso de concordância, que todos os atos processuais processuais ocorrerão na forma digital, inclusive as audiências iniciais, UNAS e/ou Instruções. O silêncio da parte ré, quanto ao requerimento do Juízo 100% digital pelo(a) autor(a) quando da distribuição da ação, será considerado como concordância tácita. Designo audiência de MEDIAÇÃO/ TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO/INICIAL TELEPRESENCIAL para o dia Inicial por videoconferência (rito sumaríssimo): 29/05/2025 10:30 horas. Para ciência de V. Sa., desde logo, informamos o procedimento a ser adotado nas audiências telepresenciais: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas pelo link https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml, ou pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link, utilizando preferencialmente o navegador Google Chrome: sala 3VT Piracicaba: https://us02web.zoom.us/j/89261157063?pwd=cnQzd0h0a1J6YlB0Q1JSSU5Tc09iZz09 ID da reunião: 892 6115 7063 Senha de acesso: 162977 2. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, "Cancelar" a opção de instalação do aplicativo -> clicar em "Iniciar a reunião", "Cancelar" novamente a opção de instalação do aplicativo -> "Ingresse em seu navegador"), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 3. Caso seja utilizado o celular, o link (item 1) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é auto explicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clique no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direciona ao ambiente virtual no qual aguardará sua audiência. 4. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. No horário designado para a audiência, advogados, partes e testemunhas deverão acessar o link onde primeiramente aguardam na SALA DE ESPERA, e nela deverão permanecer no aguardo da chamada para início da audiência, ocasião em que será autorizado o ingresso na sala de audiência virtual; 8. Cabem aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas, que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial, a data e horário da audiência, os links de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, deverão os advogados e procuradores solicitar que as partes se identifiquem corretamente, informando se é reclamante ou reclamado, nos termos da Ordem de Serviço nº 02/2024 deste E. TRT da 15ª Região. A identificação padronizada das partes, neste Tribunal, seguirá os parâmetros: I - Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda - Nome II - Horário da Audiência - Reclamante - Nome III - Horário da Audiência - Reclamada - Nome IV - Horário da Audiência - Preposto(a) - Nome V - Horário da Audiência - Testemunha Recte/Recda - Nome As partes e testemunhas deverão estar isoladas (cada um em um ambiente, sozinhos, sem troca por outra pessoa), e em local com boa conexão de internet, não se considerando o veículo local adequado para participação em audiência. 10. Atrasos poderão ocorrer, pois há mais de um processo inserido na pauta do dia. 11. Para participação nas audiências virtuais, os presentes deverão identificar-se, pela exibição de documento de identidade com foto, pela tela do equipamento utilizado para sua participação na audiência. 12. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência, a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. 13. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 14. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 15. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência implicará no decreto de sua revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 16. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 17. Qualquer dúvida ou problemas de acesso à plataforma, poderão as partes entrar em contato com a secretaria por meio de e-mail encaminhado à saapa@trt15.jus.br com referência ao assunto “audiência virtual”. Intimem-se. PIRACICABA/SP, 22 de abril de 2025 ERICA ESCARASSATTE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL BATISTUTA ALVES

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Gabriel Batistuta Alves x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 259277025

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010892-29.2025.5.15.0137

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BATISTUTA ALVES

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR VINICIUS ANSELMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA 0010892-29.2025.5.15.0137 : GABRIEL BATISTUTA ALVES : CARREFOUR COMERCIO E IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA 0010892-29.2025.5.15.0137 : GABRIEL BATISTUTA ALVES : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56f7cd4 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista que o(a) reclamante optou pela tramitação do processo 100% digital, esclareça a reclamada se concorda com tal procedimento, atentando-se as partes, em caso de concordância, que todos os atos processuais processuais ocorrerão na forma digital, inclusive as audiências iniciais, UNAS e/ou Instruções. O silêncio da parte ré, quanto ao requerimento do Juízo 100% digital pelo(a) autor(a) quando da distribuição da ação, será considerado como concordância tácita. Designo audiência de MEDIAÇÃO/ TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO/INICIAL TELEPRESENCIAL para o dia Inicial por videoconferência (rito sumaríssimo): 29/05/2025 10:30 horas. Para ciência de V. Sa., desde logo, informamos o procedimento a ser adotado nas audiências telepresenciais: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas pelo link https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml, ou pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link, utilizando preferencialmente o navegador Google Chrome: sala 3VT Piracicaba: https://us02web.zoom.us/j/89261157063?pwd=cnQzd0h0a1J6YlB0Q1JSSU5Tc09iZz09 ID da reunião: 892 6115 7063 Senha de acesso: 162977 2. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, "Cancelar" a opção de instalação do aplicativo -> clicar em "Iniciar a reunião", "Cancelar" novamente a opção de instalação do aplicativo -> "Ingresse em seu navegador"), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 3. Caso seja utilizado o celular, o link (item 1) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é auto explicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clique no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direciona ao ambiente virtual no qual aguardará sua audiência. 4. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. No horário designado para a audiência, advogados, partes e testemunhas deverão acessar o link onde primeiramente aguardam na SALA DE ESPERA, e nela deverão permanecer no aguardo da chamada para início da audiência, ocasião em que será autorizado o ingresso na sala de audiência virtual; 8. Cabem aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas, que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial, a data e horário da audiência, os links de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, deverão os advogados e procuradores solicitar que as partes se identifiquem corretamente, informando se é reclamante ou reclamado, nos termos da Ordem de Serviço nº 02/2024 deste E. TRT da 15ª Região. A identificação padronizada das partes, neste Tribunal, seguirá os parâmetros: I - Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda - Nome II - Horário da Audiência - Reclamante - Nome III - Horário da Audiência - Reclamada - Nome IV - Horário da Audiência - Preposto(a) - Nome V - Horário da Audiência - Testemunha Recte/Recda - Nome As partes e testemunhas deverão estar isoladas (cada um em um ambiente, sozinhos, sem troca por outra pessoa), e em local com boa conexão de internet, não se considerando o veículo local adequado para participação em audiência. 10. Atrasos poderão ocorrer, pois há mais de um processo inserido na pauta do dia. 11. Para participação nas audiências virtuais, os presentes deverão identificar-se, pela exibição de documento de identidade com foto, pela tela do equipamento utilizado para sua participação na audiência. 12. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência, a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. 13. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 14. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 15. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência implicará no decreto de sua revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 16. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 17. Qualquer dúvida ou problemas de acesso à plataforma, poderão as partes entrar em contato com a secretaria por meio de e-mail encaminhado à saapa@trt15.jus.br com referência ao assunto “audiência virtual”. Intimem-se. PIRACICABA/SP, 22 de abril de 2025 ERICA ESCARASSATTE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Rodrigo Francisco Stabile x Apcil - Associacao Dos Proprietarios Do Cil - Centro Industrial De Limeira e outros

ID: 337525838

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010892-56.2025.5.15.0128

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FRANCISCO STABILE

Polo Passivo:

APCIL - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO CIL - CENTRO INDUSTRIAL DE LIMEIRA ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL JARDIM DOS IPES LUME CERAMICA LTDA PREVSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DANILO MOREIRA DIBBERN

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ISIDORO AUGUSTO ROSSETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA ATSum 0010892-56.2025.5.15.0128 AUTOR: RODRIGO FRANCISCO STABILE RÉU: PREVSEG VIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA ATSum 0010892-56.2025.5.15.0128 AUTOR: RODRIGO FRANCISCO STABILE RÉU: PREVSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc4a126 proferido nos autos. DESPACHO Fica REDESIGNADA audiência para tentativa de CONCILIAÇÃO/INICIAL POR MEIO TELEPRESENCIAL, com a utilização da ferramenta Zoom, para o dia 28/08/2025 às 9h40, ocasião em que as partes deverão comparecer ao ato telepresencial, sendo que o acesso supra deverá ser realizado no dia e horário designado. Considerando-se o Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP, de 29/12/2020, que institui a plataforma ZOOM como plataforma oficial de videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho, deverão as partes e os respectivos advogados das partes acessarem o aplicativo “ZOOM” (Android - https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings) ou (Apple - https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307) ou procedendo com a instalação do programa em computador ou notebook através do site https://zoom.us/download, ACESSANDO A REUNIÃO DIRETAMENTE PELO LINK OU COM ID E SENHA DA REUNIÃO CONSTANTE ABAIXO: LINK ÚNICO (sala 02) https://trt15-jus-br.zoom.us/j/84687195041?pwd=ARgnOlpqWib9fatErPw0xwfODeXAXb.1 ID da reunião: 846 8719 5041 Senha: 331859 AO INGRESSAREM NO APLICATIVO ZOOM, APÓS A INSERÇÃO DO “ID DA REUNIÃO” DEVERÃO OS PARTICIPANTES PREENCHEREM O CAMPO “NOME DE TELA/ INSIRA SEU NOME”, REGISTRANDO SEUS RESPECTIVOS NOMES COMPLETOS E CPF NO CASO DAS PARTES, E NOME COMPLETO E OAB EM CASO DE ADVOGADOS(AS). EM CASO DE AUSÊNCIA DESSA IDENTIFICAÇÃO, O PARTICIPANTE SERÁ REMOVIDO DA AUDIÊNCIA, COM A ORIENTAÇÃO DE NOVO INGRESSO APÓS A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO NA FORMA SUPRA. Após, as partes deverão aguardar a oportuna autorização para ingresso na videoconferência, que será concedida, tão logo o(a) Magistrado(a) encerre a audiência anterior e possa iniciar a nova audiência, nos termos do artigo 815 da CLT. Esclarece-se que poderá haver atraso na pauta, e neste caso os participantes deverão aguardar a autorização para acesso à sala virtual, a partir do horário designado até a efetiva realização da audiência. Ao ingressarem no ambiente da audiência telepresencial, recomenda-se checar a opção de habilitação/ativação da câmera e áudio, a fim de viabilizar a plena participação das partes. Deverão os participantes da audiência anexar aos autos, com antecedência, cópia dos documentos de identificação, a fim de otimizar os trabalhos. Para melhor identificação dos participantes, sugere-se a identificação deles na plataforma como "nome do advogado + OAB + parte que representa (reclamante ou reclamada)" e do preposto da(s) reclamada(s) “nome completo + RG ou CPF + preposto da reclamada”. Tendo em vista a Recomendação CR nº 01/2020 de 25 de Agosto de 2020, deverão as partes informarem contato eletrônico, tal como o endereço de e-mail e telefone, caso não tenham informado nos autos e deles disponham, com a finalidade de que a comunicação por meio eletrônico pode auxiliar a localização das partes, de forma a viabilizar a prática de atos processuais pela Secretaria da Vara do Trabalho e pelos Oficiais de Justiça, no cumprimento de mandados judiciais. Deverão as partes, caso ainda não o tenham feito, apresentarem nos autos as seguintes informações, no caso de reclamantes: número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador); e no caso de reclamadas, pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada. A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico(PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região. Cabe ao(a) patrono(a) de cada uma das partes comunicar diretamente seu respectivo cliente da audiência telepresencial: a data, horário da audiência, bem como o ID e senha da audiência e ainda as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. A título de colaboração e de modo a facilitar a identificação das partes e a realização da audiência, este juízo solicita para que as partes informem nos autos os nomes completos, números do cpf/rg, do preposto e OAB do patrono que participará da audiência. Saliento que os manuais e vídeos acerca da utilização da plataforma “ZOOM” foram disponibilizados pelo tribunal e poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial SALIENTE-SE DESDE LOGO QUE EVENTUAL MANIFESTAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA SERÁ APRECIADA SOMENTE EM AUDIÊNCIA, QUANDO DA EFETIVA CONSUMAÇÃO DA EVENTUAL ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE TÉCNICA. A ausência injustificada de participação do autor importará em arquivamento do processo, e da reclamada, em confissão e revelia, nos termos do artigo 844 da CLT. Esclarece-se que poderá haver atraso na pauta, e neste caso os participantes deverão aguardar a autorização para acesso à sala virtual, a partir do horário designado até a efetiva realização da audiência. Salienta-se que o andamento da pauta poderá ser acompanhada através do aplicativo “JTe” disponível para android e IOS nas lojas google play e app store. Intimem-se as partes. LIMEIRA/SP, 28 de julho de 2025 MOUZART LUIS SILVA BRENES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUME CERAMICA LTDA - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL JARDIM DOS IPES - PREVSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP

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Rodrigo Francisco Stabile x Apcil - Associacao Dos Proprietarios Do Cil - Centro Industrial De Limeira e outros

ID: 337525845

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010892-56.2025.5.15.0128

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FRANCISCO STABILE

Polo Passivo:

APCIL - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO CIL - CENTRO INDUSTRIAL DE LIMEIRA ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL JARDIM DOS IPES LUME CERAMICA LTDA PREVSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DANILO MOREIRA DIBBERN

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ISIDORO AUGUSTO ROSSETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA ATSum 0010892-56.2025.5.15.0128 AUTOR: RODRIGO FRANCISCO STABILE RÉU: PREVSEG VIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA ATSum 0010892-56.2025.5.15.0128 AUTOR: RODRIGO FRANCISCO STABILE RÉU: PREVSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc4a126 proferido nos autos. DESPACHO Fica REDESIGNADA audiência para tentativa de CONCILIAÇÃO/INICIAL POR MEIO TELEPRESENCIAL, com a utilização da ferramenta Zoom, para o dia 28/08/2025 às 9h40, ocasião em que as partes deverão comparecer ao ato telepresencial, sendo que o acesso supra deverá ser realizado no dia e horário designado. Considerando-se o Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP, de 29/12/2020, que institui a plataforma ZOOM como plataforma oficial de videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho, deverão as partes e os respectivos advogados das partes acessarem o aplicativo “ZOOM” (Android - https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings) ou (Apple - https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307) ou procedendo com a instalação do programa em computador ou notebook através do site https://zoom.us/download, ACESSANDO A REUNIÃO DIRETAMENTE PELO LINK OU COM ID E SENHA DA REUNIÃO CONSTANTE ABAIXO: LINK ÚNICO (sala 02) https://trt15-jus-br.zoom.us/j/84687195041?pwd=ARgnOlpqWib9fatErPw0xwfODeXAXb.1 ID da reunião: 846 8719 5041 Senha: 331859 AO INGRESSAREM NO APLICATIVO ZOOM, APÓS A INSERÇÃO DO “ID DA REUNIÃO” DEVERÃO OS PARTICIPANTES PREENCHEREM O CAMPO “NOME DE TELA/ INSIRA SEU NOME”, REGISTRANDO SEUS RESPECTIVOS NOMES COMPLETOS E CPF NO CASO DAS PARTES, E NOME COMPLETO E OAB EM CASO DE ADVOGADOS(AS). EM CASO DE AUSÊNCIA DESSA IDENTIFICAÇÃO, O PARTICIPANTE SERÁ REMOVIDO DA AUDIÊNCIA, COM A ORIENTAÇÃO DE NOVO INGRESSO APÓS A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO NA FORMA SUPRA. Após, as partes deverão aguardar a oportuna autorização para ingresso na videoconferência, que será concedida, tão logo o(a) Magistrado(a) encerre a audiência anterior e possa iniciar a nova audiência, nos termos do artigo 815 da CLT. Esclarece-se que poderá haver atraso na pauta, e neste caso os participantes deverão aguardar a autorização para acesso à sala virtual, a partir do horário designado até a efetiva realização da audiência. Ao ingressarem no ambiente da audiência telepresencial, recomenda-se checar a opção de habilitação/ativação da câmera e áudio, a fim de viabilizar a plena participação das partes. Deverão os participantes da audiência anexar aos autos, com antecedência, cópia dos documentos de identificação, a fim de otimizar os trabalhos. Para melhor identificação dos participantes, sugere-se a identificação deles na plataforma como "nome do advogado + OAB + parte que representa (reclamante ou reclamada)" e do preposto da(s) reclamada(s) “nome completo + RG ou CPF + preposto da reclamada”. Tendo em vista a Recomendação CR nº 01/2020 de 25 de Agosto de 2020, deverão as partes informarem contato eletrônico, tal como o endereço de e-mail e telefone, caso não tenham informado nos autos e deles disponham, com a finalidade de que a comunicação por meio eletrônico pode auxiliar a localização das partes, de forma a viabilizar a prática de atos processuais pela Secretaria da Vara do Trabalho e pelos Oficiais de Justiça, no cumprimento de mandados judiciais. Deverão as partes, caso ainda não o tenham feito, apresentarem nos autos as seguintes informações, no caso de reclamantes: número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador); e no caso de reclamadas, pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada. A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico(PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região. Cabe ao(a) patrono(a) de cada uma das partes comunicar diretamente seu respectivo cliente da audiência telepresencial: a data, horário da audiência, bem como o ID e senha da audiência e ainda as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. A título de colaboração e de modo a facilitar a identificação das partes e a realização da audiência, este juízo solicita para que as partes informem nos autos os nomes completos, números do cpf/rg, do preposto e OAB do patrono que participará da audiência. Saliento que os manuais e vídeos acerca da utilização da plataforma “ZOOM” foram disponibilizados pelo tribunal e poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial SALIENTE-SE DESDE LOGO QUE EVENTUAL MANIFESTAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA SERÁ APRECIADA SOMENTE EM AUDIÊNCIA, QUANDO DA EFETIVA CONSUMAÇÃO DA EVENTUAL ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE TÉCNICA. A ausência injustificada de participação do autor importará em arquivamento do processo, e da reclamada, em confissão e revelia, nos termos do artigo 844 da CLT. Esclarece-se que poderá haver atraso na pauta, e neste caso os participantes deverão aguardar a autorização para acesso à sala virtual, a partir do horário designado até a efetiva realização da audiência. Salienta-se que o andamento da pauta poderá ser acompanhada através do aplicativo “JTe” disponível para android e IOS nas lojas google play e app store. Intimem-se as partes. LIMEIRA/SP, 28 de julho de 2025 MOUZART LUIS SILVA BRENES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO FRANCISCO STABILE

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Processo nº 0002289-63.2013.4.01.3304

ID: 339124280

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0002289-63.2013.4.01.3304

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TANGARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

LAERCIO GUERRA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002289-63.2013.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002289-63.2013.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002289-63.2013.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002289-63.2013.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TANGARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAERCIO GUERRA SILVA - BA38367-A RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002289-63.2013.4.01.3304 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada por TANGARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, para determinar sua inclusão no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). A impetração original objetivou o reconhecimento do direito à referida inclusão, não obstante o indeferimento administrativo fundamentado na existência de débitos com exigibilidade não suspensa à época da opção. A sentença recorrida, proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, ao conceder a segurança, considerou que, embora a impetrante possuísse débitos previdenciários não parcelados no prazo legal para a opção pelo Simples Nacional em 2013, sua conduta pautou-se pela boa-fé objetiva ao buscar a regularização de um volume expressivo de outras dívidas e, posteriormente, também dos débitos que ensejaram o indeferimento. Entendeu o juízo de primeiro grau que impedir a adesão ao regime menos gravoso configuraria formalismo excessivo e sanção desproporcional. Foram opostos embargos de declaração pela União, os quais foram rejeitados. Em suas razões recursais, a União sustenta, em síntese, a legalidade do ato de indeferimento, argumentando que o art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006 veda expressamente o ingresso no Simples Nacional de empresas com débitos fiscais exigíveis. Aduz que os débitos previdenciários que motivaram o indeferimento eram de conhecimento da apelada, pois por ela declarados em GFIP, o que afastaria a alegação de boa-fé. Alega, ainda, que a apelada demonstrou ausência de boa-fé ao descumprir os parcelamentos firmados logo após o pagamento das primeiras parcelas, indicando que a intenção seria apenas a obtenção de certidões de regularidade fiscal. Pugna, ao final, pela reforma integral da sentença para que seja denegada a segurança. Contrarrazões apresentadas pela apelada, arguindo, preliminarmente, a inépcia da apelação por contradição entre a fundamentação e o pedido final. No mérito, reitera os argumentos da inicial, defendendo a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e do adimplemento substancial, e afirmando que a inadimplência posterior nos parcelamentos decorreu de dificuldades financeiras, não afastando o direito à inclusão no Simples Nacional no exercício de 2013, uma vez que, no momento da opção, buscou regularizar todas as pendências de que tinha conhecimento. O Ministério Público Federal, em parecer, opinou pelo provimento do recurso da União. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002289-63.2013.4.01.3304 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Considero também interposta a remessa necessária, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, por se tratar de sentença concessiva da segurança. Inicialmente, analiso a preliminar de inépcia da apelação, arguida em contrarrazões pela apelada (Id 37666536 - pág. 57-63), sob o fundamento de que o pedido formulado pela União ao final de sua peça recursal ("seja negado provimento à apelação em foco, com a manutenção da r. sentença de 1ª Instância") (Id 37666536 - pág. 45) seria contraditório com toda a fundamentação exposta, que claramente visa à reforma da decisão. Verifica-se, de fato, a existência de um erro material no fecho do petitório recursal. Contudo, a leitura integral da peça de apelação não deixa dúvidas quanto à intenção da recorrente de obter a reforma da sentença para que a segurança seja denegada. A fundamentação é clara e os argumentos são todos direcionados a impugnar a concessão da ordem. Assim, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, o mero erro material no pedido final, quando a intenção recursal é inequivocamente extraída do corpo da petição, não conduz à inépcia. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a controvérsia cinge-se à legalidade do ato que indeferiu o pedido de opção da impetrante pelo Simples Nacional no ano de 2013, em razão da existência de débitos tributários com exigibilidade não suspensa. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e estabeleceu o Simples Nacional, dispõe de forma clara em seu art. 17, inciso V, que não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte "que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa". No caso dos autos, é incontroverso que, à época do pedido de opção e do prazo final para tal (janeiro de 2013), a impetrante possuía débitos previdenciários cuja exigibilidade não estava suspensa. O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (Id 37666535 - pág. 35-37), datado de 18/02/2013, lista expressamente "Débito previdenciário com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja exigibilidade não está suspensa", identificando os débitos nº 40672238-2 e 40672239-0. A própria impetrante, em sua petição inicial, admite que apenas após o indeferimento tomou providências para parcelar esses débitos específicos, o que ocorreu em março de 2013 (Id 37666535 - pág. 102, 106). Ademais, como bem pontuado pela autoridade coatora em suas informações (Id 37666535 - pág. 121, 124) e pela União em suas razões de apelação, os referidos débitos previdenciários foram constituídos mediante declaração em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) pela própria contribuinte, relativos às competências de 12/2011 e 13/2011 (Id 37666535 - pág. 161-162). Tal fato afasta a alegação de completo desconhecimento ou de surpresa quanto à existência dessas pendências, pois originadas de informações prestadas pela própria pessoa jurídica. A jurisprudência pátria, inclusive do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, tem se posicionado pela constitucionalidade da exigência de regularidade fiscal como condição para ingresso e permanência no Simples Nacional. No julgamento do RE 627.543 (Tema 363), o STF assentou que a vedação contida no art. 17, V, da LC nº 123/2006 não configura sanção política nem ofensa aos princípios da isonomia ou da livre concorrência, tratando-se de requisito legítimo para a fruição de um regime tributário diferenciado e favorecido. Este Tribunal Regional Federal da 1ª Região acompanha tal entendimento, como se observa nos seguintes julgados: "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 10.522/2002. REGIME PRÓPRIO PREVISTO NA LEI COMPLR Nº 123/2006. EXCLUSÃO DO REGIME POR INADIMPLÊNCIA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por JG Auditoria Contábil Ltda. contra sentença que denegou a segurança no mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana. O ato impugnado indeferiu o pedido de parcelamento de débitos do Simples Nacional e determinou a exclusão da impetrante do regime. 2. A apelante sustenta que a Lei nº 10.522/2002 autoriza o parcelamento de débitos tributários sem vedação expressa ao Simples Nacional e que a exclusão do regime afrontaria o princípio da legalidade. Alega, ainda, que a Portaria PGFN/RFB nº 15/2009 impôs restrição indevida ao direito dos contribuintes. 3. Em contrarrazões, a União argumenta que a Lei Complementar nº 123/2006 prevê regime próprio para parcelamento do Simples Nacional, tornando inaplicável a Lei nº 10.522/2002. Sustenta que o parcelamento dos tributos unificados do Simples Nacional depende de previsão em lei complementar e que a exclusão do regime por inadimplência tem amparo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Discute-se a possibilidade de inclusão de débitos do Simples Nacional em programas federais de parcelamento regidos pela Lei nº 10.522/2002 e a legalidade da exclusão da impetrante do regime por inadimplência. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece regime próprio de parcelamento para débitos do Simples Nacional, afastando a aplicação da Lei nº 10.522/2002 a essa modalidade tributária. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais Regionais Federais confirma que os débitos do Simples Nacional não podem ser incluídos nos parcelamentos previstos para tributos federais, pois o regime abrange também tributos estaduais e municipais, cuja arrecadação unificada impede a separação para fins de programas específicos da União. 7. No julgamento do Tema 363 da Repercussão Geral (RE 627.543), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da exigência de regularidade fiscal para permanência no Simples Nacional, afastando alegações de violação ao princípio da isonomia. 8. O ato impugnado que determinou a exclusão da impetrante do Simples Nacional tem fundamento no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, que prevê expressamente a exclusão de contribuintes inadimplentes. 9. Assim, inexiste ilegalidade na restrição ao parcelamento e na exclusão da empresa do regime, pois ambos decorrem de expressa previsão legal, afastando qualquer direito líquido e certo da impetrante. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. Os débitos do Simples Nacional não podem ser incluídos nos programas de parcelamento regidos pela Lei nº 10.522/2002, pois a Lei Complementar nº 123/2006 prevê regime próprio de parcelamento. 2. A exclusão do Simples Nacional por inadimplência tem amparo no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, sendo constitucional, conforme entendimento fixado pelo STF no Tema 363 da Repercussão Geral." Legislação relevante citada: Lei Complementar nº 123/2006, arts. 17, V, e 79; Lei nº 10.522/2002; Código Tributário Nacional (CTN), art. 111. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.565.979/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/05/2016; STF, RE 627.543, rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2018 (Tema 363). (AMS 0010892-33.2010.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.)" "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. DÉBITOS FISCAIS PENDENTES. POSSIBILIDADE. 1. Busca-se a reinclusão no Simples Nacional, mesmo após reconhecimento de inadimplência por mais de 30 (trinta) dias em relação a débitos previdenciários. 2. A Lei Complementar 123/2006 vedou, no seu art. 17, V, o ingresso no Simples Nacional da microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Por outro lado, permitiu a permanência da pessoa que se encontrasse nessa situação como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão (art. 31, § 2º). 3. A parte impetrante foi comunicada de sua exclusão do Simples Nacional e não comprovou sua regularização dentro do prazo de 30 dias. 4. A exigência legal não destoa do razoável, na medida em que a lei determina a exclusão do contribuinte do programa pela existência de débito, independentemente do valor. 5. Diante da necessidade de se atribuir tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte (art. 179 da CF/88), a LC 123/2006 prevê que o ingresso no Simples Nacional é uma faculdade da empresa, que deve atender a determinadas condições/restrições, sob pena de indeferimento da inclusão ou de exclusão, caso a empresa esteja no aludido regime jurídico tributário. 6. A questão já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, que reconheceu a constitucionalidade da exigência de regularidade fiscal, para fins de adesão ao Simples Nacional, ao fundamento de que a vedação do inciso V do art. 17 da LC 123/2006 não se caracteriza como fator de desequilíbrio concorrencial, mas sim como uma exigência imposta a todas as pequenas e microempresas, e aos microempreendedores individuais, de forma que representa reprovação a infração às leis fiscais e garantia a neutralidade, com enfoque na livre concorrência (Tema 363 - RE 627543, Tribunal Pleno, Dias Toffoli, DJe-212, 29/10/2014). 7. Precedentes das 7ª e 8ª Turmas desta Corte. 8. Apelação não provida. (AMS 1031045-78.2021.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 10/04/2023 PAG.)" A sentença apelada, ao relativizar a aplicação do art. 17, V, da LC nº 123/2006 com base nos princípios da boa-fé objetiva e do adimplemento substancial, divergiu da interpretação consolidada sobre a matéria. A boa-fé do contribuinte em buscar a regularização de suas pendências é louvável, mas não tem o poder de afastar requisito legal expresso para a fruição de um benefício fiscal. Permitir a inclusão no Simples Nacional de empresa que não cumpriu o requisito temporal de regularidade fiscal até a data limite para opção configuraria violação ao princípio da legalidade e da isonomia, tratando de forma desigual contribuintes que se encontravam na mesma situação de pendência, mas que não obtiveram o mesmo tratamento flexibilizado. Ademais, a alegação da União de que a impetrante teria inadimplido os parcelamentos logo após sua formalização (Id 37666536 - pág. 46-54), embora se refira a fatos posteriores à impetração e ao período de opção, lança dúvidas sobre a efetiva intenção de regularização fiscal integral e contínua, enfraquecendo o argumento de que a boa-fé deveria preponderar sobre a exigência legal. Como ressaltado na AMS 1031045-78.2021.4.01.3500, "A exigência legal não destoa do razoável, na medida em que a lei determina a exclusão do contribuinte do programa pela existência de débito, independentemente do valor." Portanto, não se configura direito líquido e certo da impetrante à inclusão no Simples Nacional no exercício de 2013, uma vez que não preenchia o requisito de regularidade fiscal previsto no art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006 no momento oportuno. Ante o exposto, dou provimento à apelação da União e à remessa necessária para reformar a sentença e denegar a segurança pleiteada. Custas processuais pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512/STF e 105/STJ. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002289-63.2013.4.01.3304 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: TANGARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE INCLUSÃO. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. ART. 17, V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA À ÉPOCA DA OPÇÃO. CONHECIMENTO PRÉVIO PELO CONTRIBUINTE (DECLARAÇÃO EM GFIP). INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL PARA AFASTAR VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. CONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO (STF, TEMA 363). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de assegurar a inclusão de pessoa jurídica no Simples Nacional, não obstante a existência de débitos previdenciários com exigibilidade não suspensa à data limite para a opção no ano de 2013. A sentença concedeu a segurança, reconhecendo a boa-fé da impetrante e o adimplemento substancial de outras dívidas. A União apela, pugnando pela reforma da sentença e denegação da segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a existência de débitos previdenciários com exigibilidade não suspensa, declarados pela própria contribuinte, no momento da solicitação de opção pelo Simples Nacional, configura óbice legal à inclusão no referido regime, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006, e se os princípios da boa-fé objetiva ou do adimplemento substancial podem afastar tal vedação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar nº 123/2006, em seu art. 17, V, estabelece como condição para o ingresso e permanência no Simples Nacional a inexistência de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. 4. No caso concreto, ficou demonstrado que a impetrante possuía débitos previdenciários com exigibilidade não suspensa no momento da opção pelo Simples Nacional em janeiro de 2013. Tais débitos, ademais, eram de seu conhecimento, pois decorrentes de informações prestadas em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). A regularização dessas pendências ocorreu somente em março de 2013, após o prazo legal para a opção e o indeferimento administrativo do pedido. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 363 - RE 627.543), reconheceu a constitucionalidade da exigência de regularidade fiscal para fins de adesão e permanência no Simples Nacional, afastando alegações de violação ao princípio da isonomia ou da livre concorrência. 6. Este Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui entendimento consolidado no sentido de que a exigência de regularidade fiscal é requisito legal para o ingresso no Simples Nacional. Conforme julgado na AMS 1031045-78.2021.4.01.3500: "A Lei Complementar 123/2006 vedou, no seu art. 17, V, o ingresso no Simples Nacional da microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa (...) A exigência legal não destoa do razoável, na medida em que a lei determina a exclusão do contribuinte do programa pela existência de débito, independentemente do valor." No mesmo sentido, a AMS 0010892-33.2010.4.01.3304, desta Corte, ressalta que "O ato impugnado que determinou a exclusão da impetrante do Simples Nacional tem fundamento no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, que prevê expressamente a exclusão de contribuintes inadimplentes." 7. Os princípios da boa-fé objetiva e do adimplemento substancial, embora relevantes no ordenamento jurídico, não possuem o condão de afastar exigência legal expressa e específica para a fruição de regime tributário favorecido, especialmente quando o próprio contribuinte deu causa à irregularidade ao não quitar ou parcelar tempestivamente todos os seus débitos. A alegação de dificuldades financeiras posteriores, que levaram ao inadimplemento dos parcelamentos firmados, não altera a situação de irregularidade existente no momento da opção. 8. A preliminar de inépcia da apelação, arguida em contrarrazões, não merece acolhida, pois o erro material no pedido final não compromete a clara fundamentação e a pretensão de reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação da União e Remessa Necessária providas. Segurança denegada. Custas pela impetrante. Sem honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. A existência de débitos com exigibilidade não suspensa junto ao INSS ou às Fazendas Públicas no momento da opção impede o ingresso no Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006, sendo constitucional tal exigência (STF, Tema 363). 2. Os princípios da boa-fé objetiva e do adimplemento substancial não são aptos a afastar a vedação legal expressa, mormente quando os débitos impeditivos eram de conhecimento prévio do contribuinte." Legislação relevante citada: Lei Complementar nº 123/2006, arts. 17, V; 31, § 2º; 79. Lei nº 12.016/2009, art. 14, §1º; art. 25. Código Tributário Nacional (CTN), art. 111. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 627.543 (Tema 363); TRF1, AMS 0010892-33.2010.4.01.3304; TRF1, AMS 1031045-78.2021.4.01.3500. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do(a) relator(a). Brasília, data do julgamento. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Flavia Daniela Ribeiro

ID: 321970883

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010892-15.2023.5.15.0035

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CACONDE

Polo Passivo:

FLAVIA DANIELA RIBEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JESSICA RIBEIRO VITOR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010892-15.2023.5.15.0035 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010892-15.2023.5.15.0035 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CACONDE AGRAVADO: FLAVIA DANIELA RIBEIRO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010892-15.2023.5.15.0035 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CACONDE AGRAVADO: FLAVIA DANIELA RIBEIRO ADVOGADA: Dra. JESSICA RIBEIRO VITOR DA SILVA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/vrro/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho no Id. dfca907. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/09/2024 - Id 739bd53; recurso apresentado em 18/09/2024 - Id c49c999). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / HORA EXTRA/ADICIONAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA DANIELA RIBEIRO

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Brf S.A. e outros x Eduardo Silva De Oliveira

ID: 324986157

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010892-60.2024.5.18.0111

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. FELIPE WALDHELM AGUIAR

Polo Passivo:

EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATAN MACHT

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ILLI MORETTI CIRQUEIRA MACHT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010892-60.2024.5.18.0111 RECORRENTE: BRF S.A. RECORRIDO: EDUARDO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010892-60.2024.5.18.0111 RECORRENTE: BRF S.A. RECORRIDO: EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010892-60.2024.5.18.0111 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : BRF S.A. ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDO : EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO : ILLI MORETTI CIRQUEIRA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE JATAÍ JUÍZA : FERNANDA FERREIRA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra a sentença que a condenou ao pagamento de intervalo para recuperação térmica, adicional de insalubridade e honorários periciais, bem como ao pagamento de tempo à disposição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) condenação ao pagamento de um quarto intervalo para recuperação térmica e adicional de insalubridade em razão da concessão insuficiente de intervalos térmicos; (ii) tempo à disposição para troca de uniforme; (iii) honorários periciais; (iv) honorários sucumbenciais recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reclamante não apontou, sequer por amostragem, que faz jus a uma quarta pausa para recuperação térmica, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. Corolário, inaplicável ao caso o disposto na SUM-29 deste Regional. E porque não há provas de exposição a nenhum outro agente insalubre, também não há falar em condenação da reclamada no pagamento do adicional de insalubridade. 4. Não há prova de pagamento do tempo despendido na troca de uniforme. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia". __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 790-B, § 1º e 818; CPC: art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TST: SUM-457. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho Fernanda Ferreira, da Vara do Trabalho de Jataí, acolheu parcialmente os pedidos formulados por EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA contra BRF S.A. A reclamada interpôs recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença quanto ao intervalo para recuperação térmica, adicional de insalubridade, tempo à disposição e honorários periciais. O reclamante não apresentou contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso da reclamada. MÉRITO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS Eis a sentença: "Condeno a Reclamada ao pagamento de horas extras, na ordem de 20 minutos por intervalo não concedido na forma do art. 253 da CLT (20 minutos a cada 1h40min trabalhados), acrescido do adicional de 50%, divisor 220, conforme se apurar da jornada e frequência constantes dos cartões de ponto coligidos aos autos, incluindo-se eventual hora extra indicada nos cartões de ponto (para aferição de uma eventual quarta pausa). Deverão ser deduzidas as três pausas de 20 minutos cada, usufruídas pela Reclamante, correspondente a um valor total de 1h diária de efetivo trabalho. Registro que não há nenhum óbice para que o intervalo para recuperação térmica coincida com o intervalo intrajornada, uma vez que o objetivo da norma é somente proibir o trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio por mais de 1h40min, o que seria alcançado na hipótese. Por configurada a habitualidade e a natureza salarial da parcela, também os reflexos em RSR's, 13º salários, férias + 1/3, aviso defiro prévio e FGTS + 40%. [...] o perito concluiu pela ausência de insalubridade quanto ao agente frio partindo da premissa de que os intervalos para recuperação térmica eram devidamente concedidos. Entretanto, conforme fundamentação contida no item precedente, a Reclamada não comprovou que as pausas para recuperação térmica eram efetivamente concedidas a cada 1h40min em ambiente frio e, também, que eram concedidas pausas adicionais em caso de elastecimento da jornada normal de trabalho. Desse modo, ainda que fornecidos os EPI's necessários para a neutralização do agente físico frio, restará caracterizada a insalubridade em razão da concessão irregular/insuficiente de intervalos térmicos na jornada de trabalho, nos termos da Súmula 29 do e. TRT 18a Região [...] Face ao exposto, não acolho a conclusão pericial, neste particular, para condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante o adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20% do salário mínimo, durante todo o período não prescrito, excetuando os eventuais períodos de afastamento. [...] Fixo os honorários periciais devidos ao perito FELIPE WALDHELM AGUIAR em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais - cf. pedido, fl. 1689), a cargo da Reclamada, ante a sua sucumbência quanto às pretensões objeto da perícia". A reclamada se insurgiu dizendo que "a partir de 21 de janeiro de 2014, todos os funcionários da Recorrente passaram a usufruir de 20 minutos de intervalo a cada 01h40 trabalhada, não há que falar em pagamento de referida verba. Alternativamente, a título argumentativo, caso não seja esse o entendimento deste juízo, o Eg. TRT de Goiás tem firmado entendimento no sentido de que a 4ª pausa térmica só é devida caso a jornada laboral exceda 9 horas e 20 minutos, já computado o intervalo intrajornada". Disse, ainda, que "Caberia ao reclamante demonstrar os dias em que a jornada de trabalho teria ultrapassado tal limite de tolerância, ainda que por amostragem, pois não cabe ao magistrado garimpar aquilo que busca a parte ou advogar em seu interesse, devendo essa expor seu pedido de forma clara e comprovar suas alegações, o que não providenciou o obreiro, nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 373, I do CPC" e que "demonstrado que as três pausas térmicas concedidas foram suficientes para garantir o repouso térmico durante a jornada de trabalho praticada pelo obreiro, não há que se falar em concessão de mais uma pausa". Disse, também que "não há previsão legal ou regulamentar no sentido de que a ausência do intervalo para recuperação térmica gera o direito ao adicional de insalubridade, inexistindo vinculação entre os dois institutos" e que "não é devido qualquer pagamento a título de adicional de insalubridade, intervalo térmico ou indenização por doença ocupacional, razão pela qual também se torna indevida a sucumbência da reclamada quanto aos honorários periciais". Com razão. Antes do mais, registro que, ao dizer que "Deverão ser deduzidas as três pausas de 20 minutos cada, usufruídas pela Reclamante, correspondente a um valor total de 1h diária de efetivo trabalho", a juíza de origem limitou a condenação a "uma eventual quarta pausa". No mais, quanto à quarta pausa, o entendimento majoritário desta Turma é no sentido de que é do autor o ônus de apontar, ainda que por amostragem, que uma quarta pausa seria devida considerando a jornada diária por ela efetivamente laborada, inclusive e muito especialmente o momento da concessão do intervalo intrajornada, e deste ônus não se desincumbiu porque nenhum apontamento foi feito em réplica: dizer que "o controle de frequência apurou jornada superior a 9h20, compatível com a concessão da quarta pausa térmica", por si só, não se presta a esse fim. Do exposto, dou provimento ao recurso para absolver a reclamada da condenação a esse título. Corolário, inaplicável ao caso o disposto na SUM-29 deste Regional. E porque não há provas de exposição a nenhum outro agente insalubre, também não há falar em condenação da reclamada no pagamento do adicional de insalubridade. Diante do decidido, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, que é o reclamante, exceto se beneficiário da justiça gratuita, o que é o caso. Assim, a despesa correrá por conta da União. Diz a lei que "Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho" (CLT, art. 790-B, § 1º). Considerando a vigência da Lei 13.467/17, entre outros, o CSJT instituiu no âmbito da Justiça do Trabalho "o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária AJ/JT" (Res. 247, de 25/10/2019), revogando a Res. 66/10. No entanto, tal como acontecia sob o regime da Res. 66/10, só há limite máximo estabelecido "em caso de pagamento com recursos vinculados à gratuidade judiciária" (art. 21), ou seja, o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho concerne exclusivamente ao "reembolso pela União" devido nos casos de assistência judiciária. Assim, nos termos da lei (CLT, art. 790-B, § 1º), da Res. 247/2019 do CSJT, da SUM-457 do TST e do art. 305-A do PGC-TRT18, reduzo o valor dos honorários periciais para R$1.000,00. Dê-se ciência ao perito médico. Dou provimento. TEMPO À DISPOSIÇÃO Eis a sentença: "Em seu depoimento pessoal, o Autor disse que gastava de 10 a 15 minutos para trocar o uniforme (fl. 1799). A testemunha Joanderson Evangelista Algusto disse que trocava o uniforme para depois registrar o ponto e que na saída tirava o uniforme primeiro e depois batia o ponto, gastando cerca de 15 a 20 minutos (fl. 1804). A testemunha Iago Souza Borges (prova emprestada) revelou 'que trocava o uniforme antes de registrar o ponto no início da jornada; que gastava de 20 a 25 minutos para trocar o uniforme; que o depoente trocava o uniforme antes de registrar o ponto no final da jornada' (fl. 1791). Com base na prova oral produzida, reconheço que o Reclamante gastava em média 13 minutos na troca de uniforme antes da marcação do ponto, apenas no início da jornada. Destarte, defiro a título de tempo à disposição 13 minutos diários, que deverão ser pagos como horas extras, com adicional de 50% e divisor de 220 horas, durante todo o período contratual, observando-se os dias efetivamente trabalhados, excluídas eventuais faltas injustificadas, férias e licenças, conforme documentação já existente nos autos. Defiro reflexos das horas extras em RSR, nos termos da Súmula 172 do C. TST e art. 7º, 'a', da Lei 605/49. Dada à habitualidade, reflexos das horas defiro extras em férias + 1/3 (art.142, §5º, CLT), 13º salário (S.45, TST), aviso prévio e FGTS + 40% (S.63, C.TST)". A reclamada se insurgiu dizendo que "O Recorrido não estava aguardando ou era submetido a qualquer tipo de ordem nesse período, pois realizava atos preparatórios essenciais para iniciar o seu labor" e que "eventual tempo à disposição da empresa já foram objeto de acordo na ACC 0010295-59.2017.5.18.0104 e devidamente pagas ao obreiro no valor de R$ 3.677,00, conforme faz prova o comprovante de pagamento juntado (Num. 520df27 - Pág. 118), sendo inaplicáveis, portanto, novas condenações à reclamada recaindo sobre o mesmo objeto". Requereu "A título argumentativo, caso mantida a condenação requer que seja abatido os 12 minutos quanto ao tempo à disposição (troca de uniforme e espera), pagos desde de Junho/2013". Com razão. Antes do mais, registro que o "comprovante de pagamento" invocado pela ora recorrente não foi juntado aos autos, relevando destacar que, conforme CTPS de ID. 2b78978 - Pág. 2, o reclamante foi admitido em 01/10/2021, ou seja, cerca de quatro anos após o ajuizamento da citada ação coletiva. No mais, os recibos de pagamento de salários trazidos aos autos (ID. bfb3001) não registram nenhum pagamento a título de "tempo à disposição (troca de uniforme e espera)", razão por que não há nada a reformar. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS O recurso da reclamada foi parcialmente provido. Assim, diante do decidido no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000, não há falar em majoração do percentual dos honorários sucumbenciais por ela devidos em favor do reclamante. CONCLUSÃO Conheço do recurso da reclamada e dou-lhe provimento parcial. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, novo valor arbitrado à condenação em razão da reforma parcial havida. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Brf S.A. e outros x Eduardo Silva De Oliveira

ID: 324986213

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010892-60.2024.5.18.0111

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. FELIPE WALDHELM AGUIAR

Polo Passivo:

EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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NATAN MACHT

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ILLI MORETTI CIRQUEIRA MACHT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010892-60.2024.5.18.0111 RECORRENTE: BRF S.A. RECORRIDO: EDUARDO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010892-60.2024.5.18.0111 RECORRENTE: BRF S.A. RECORRIDO: EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010892-60.2024.5.18.0111 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : BRF S.A. ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDO : EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO : ILLI MORETTI CIRQUEIRA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE JATAÍ JUÍZA : FERNANDA FERREIRA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra a sentença que a condenou ao pagamento de intervalo para recuperação térmica, adicional de insalubridade e honorários periciais, bem como ao pagamento de tempo à disposição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) condenação ao pagamento de um quarto intervalo para recuperação térmica e adicional de insalubridade em razão da concessão insuficiente de intervalos térmicos; (ii) tempo à disposição para troca de uniforme; (iii) honorários periciais; (iv) honorários sucumbenciais recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reclamante não apontou, sequer por amostragem, que faz jus a uma quarta pausa para recuperação térmica, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. Corolário, inaplicável ao caso o disposto na SUM-29 deste Regional. E porque não há provas de exposição a nenhum outro agente insalubre, também não há falar em condenação da reclamada no pagamento do adicional de insalubridade. 4. Não há prova de pagamento do tempo despendido na troca de uniforme. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia". __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 790-B, § 1º e 818; CPC: art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TST: SUM-457. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho Fernanda Ferreira, da Vara do Trabalho de Jataí, acolheu parcialmente os pedidos formulados por EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA contra BRF S.A. A reclamada interpôs recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença quanto ao intervalo para recuperação térmica, adicional de insalubridade, tempo à disposição e honorários periciais. O reclamante não apresentou contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso da reclamada. MÉRITO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS Eis a sentença: "Condeno a Reclamada ao pagamento de horas extras, na ordem de 20 minutos por intervalo não concedido na forma do art. 253 da CLT (20 minutos a cada 1h40min trabalhados), acrescido do adicional de 50%, divisor 220, conforme se apurar da jornada e frequência constantes dos cartões de ponto coligidos aos autos, incluindo-se eventual hora extra indicada nos cartões de ponto (para aferição de uma eventual quarta pausa). Deverão ser deduzidas as três pausas de 20 minutos cada, usufruídas pela Reclamante, correspondente a um valor total de 1h diária de efetivo trabalho. Registro que não há nenhum óbice para que o intervalo para recuperação térmica coincida com o intervalo intrajornada, uma vez que o objetivo da norma é somente proibir o trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio por mais de 1h40min, o que seria alcançado na hipótese. Por configurada a habitualidade e a natureza salarial da parcela, também os reflexos em RSR's, 13º salários, férias + 1/3, aviso defiro prévio e FGTS + 40%. [...] o perito concluiu pela ausência de insalubridade quanto ao agente frio partindo da premissa de que os intervalos para recuperação térmica eram devidamente concedidos. Entretanto, conforme fundamentação contida no item precedente, a Reclamada não comprovou que as pausas para recuperação térmica eram efetivamente concedidas a cada 1h40min em ambiente frio e, também, que eram concedidas pausas adicionais em caso de elastecimento da jornada normal de trabalho. Desse modo, ainda que fornecidos os EPI's necessários para a neutralização do agente físico frio, restará caracterizada a insalubridade em razão da concessão irregular/insuficiente de intervalos térmicos na jornada de trabalho, nos termos da Súmula 29 do e. TRT 18a Região [...] Face ao exposto, não acolho a conclusão pericial, neste particular, para condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante o adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20% do salário mínimo, durante todo o período não prescrito, excetuando os eventuais períodos de afastamento. [...] Fixo os honorários periciais devidos ao perito FELIPE WALDHELM AGUIAR em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais - cf. pedido, fl. 1689), a cargo da Reclamada, ante a sua sucumbência quanto às pretensões objeto da perícia". A reclamada se insurgiu dizendo que "a partir de 21 de janeiro de 2014, todos os funcionários da Recorrente passaram a usufruir de 20 minutos de intervalo a cada 01h40 trabalhada, não há que falar em pagamento de referida verba. Alternativamente, a título argumentativo, caso não seja esse o entendimento deste juízo, o Eg. TRT de Goiás tem firmado entendimento no sentido de que a 4ª pausa térmica só é devida caso a jornada laboral exceda 9 horas e 20 minutos, já computado o intervalo intrajornada". Disse, ainda, que "Caberia ao reclamante demonstrar os dias em que a jornada de trabalho teria ultrapassado tal limite de tolerância, ainda que por amostragem, pois não cabe ao magistrado garimpar aquilo que busca a parte ou advogar em seu interesse, devendo essa expor seu pedido de forma clara e comprovar suas alegações, o que não providenciou o obreiro, nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 373, I do CPC" e que "demonstrado que as três pausas térmicas concedidas foram suficientes para garantir o repouso térmico durante a jornada de trabalho praticada pelo obreiro, não há que se falar em concessão de mais uma pausa". Disse, também que "não há previsão legal ou regulamentar no sentido de que a ausência do intervalo para recuperação térmica gera o direito ao adicional de insalubridade, inexistindo vinculação entre os dois institutos" e que "não é devido qualquer pagamento a título de adicional de insalubridade, intervalo térmico ou indenização por doença ocupacional, razão pela qual também se torna indevida a sucumbência da reclamada quanto aos honorários periciais". Com razão. Antes do mais, registro que, ao dizer que "Deverão ser deduzidas as três pausas de 20 minutos cada, usufruídas pela Reclamante, correspondente a um valor total de 1h diária de efetivo trabalho", a juíza de origem limitou a condenação a "uma eventual quarta pausa". No mais, quanto à quarta pausa, o entendimento majoritário desta Turma é no sentido de que é do autor o ônus de apontar, ainda que por amostragem, que uma quarta pausa seria devida considerando a jornada diária por ela efetivamente laborada, inclusive e muito especialmente o momento da concessão do intervalo intrajornada, e deste ônus não se desincumbiu porque nenhum apontamento foi feito em réplica: dizer que "o controle de frequência apurou jornada superior a 9h20, compatível com a concessão da quarta pausa térmica", por si só, não se presta a esse fim. Do exposto, dou provimento ao recurso para absolver a reclamada da condenação a esse título. Corolário, inaplicável ao caso o disposto na SUM-29 deste Regional. E porque não há provas de exposição a nenhum outro agente insalubre, também não há falar em condenação da reclamada no pagamento do adicional de insalubridade. Diante do decidido, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, que é o reclamante, exceto se beneficiário da justiça gratuita, o que é o caso. Assim, a despesa correrá por conta da União. Diz a lei que "Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho" (CLT, art. 790-B, § 1º). Considerando a vigência da Lei 13.467/17, entre outros, o CSJT instituiu no âmbito da Justiça do Trabalho "o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária AJ/JT" (Res. 247, de 25/10/2019), revogando a Res. 66/10. No entanto, tal como acontecia sob o regime da Res. 66/10, só há limite máximo estabelecido "em caso de pagamento com recursos vinculados à gratuidade judiciária" (art. 21), ou seja, o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho concerne exclusivamente ao "reembolso pela União" devido nos casos de assistência judiciária. Assim, nos termos da lei (CLT, art. 790-B, § 1º), da Res. 247/2019 do CSJT, da SUM-457 do TST e do art. 305-A do PGC-TRT18, reduzo o valor dos honorários periciais para R$1.000,00. Dê-se ciência ao perito médico. Dou provimento. TEMPO À DISPOSIÇÃO Eis a sentença: "Em seu depoimento pessoal, o Autor disse que gastava de 10 a 15 minutos para trocar o uniforme (fl. 1799). A testemunha Joanderson Evangelista Algusto disse que trocava o uniforme para depois registrar o ponto e que na saída tirava o uniforme primeiro e depois batia o ponto, gastando cerca de 15 a 20 minutos (fl. 1804). A testemunha Iago Souza Borges (prova emprestada) revelou 'que trocava o uniforme antes de registrar o ponto no início da jornada; que gastava de 20 a 25 minutos para trocar o uniforme; que o depoente trocava o uniforme antes de registrar o ponto no final da jornada' (fl. 1791). Com base na prova oral produzida, reconheço que o Reclamante gastava em média 13 minutos na troca de uniforme antes da marcação do ponto, apenas no início da jornada. Destarte, defiro a título de tempo à disposição 13 minutos diários, que deverão ser pagos como horas extras, com adicional de 50% e divisor de 220 horas, durante todo o período contratual, observando-se os dias efetivamente trabalhados, excluídas eventuais faltas injustificadas, férias e licenças, conforme documentação já existente nos autos. Defiro reflexos das horas extras em RSR, nos termos da Súmula 172 do C. TST e art. 7º, 'a', da Lei 605/49. Dada à habitualidade, reflexos das horas defiro extras em férias + 1/3 (art.142, §5º, CLT), 13º salário (S.45, TST), aviso prévio e FGTS + 40% (S.63, C.TST)". A reclamada se insurgiu dizendo que "O Recorrido não estava aguardando ou era submetido a qualquer tipo de ordem nesse período, pois realizava atos preparatórios essenciais para iniciar o seu labor" e que "eventual tempo à disposição da empresa já foram objeto de acordo na ACC 0010295-59.2017.5.18.0104 e devidamente pagas ao obreiro no valor de R$ 3.677,00, conforme faz prova o comprovante de pagamento juntado (Num. 520df27 - Pág. 118), sendo inaplicáveis, portanto, novas condenações à reclamada recaindo sobre o mesmo objeto". Requereu "A título argumentativo, caso mantida a condenação requer que seja abatido os 12 minutos quanto ao tempo à disposição (troca de uniforme e espera), pagos desde de Junho/2013". Com razão. Antes do mais, registro que o "comprovante de pagamento" invocado pela ora recorrente não foi juntado aos autos, relevando destacar que, conforme CTPS de ID. 2b78978 - Pág. 2, o reclamante foi admitido em 01/10/2021, ou seja, cerca de quatro anos após o ajuizamento da citada ação coletiva. No mais, os recibos de pagamento de salários trazidos aos autos (ID. bfb3001) não registram nenhum pagamento a título de "tempo à disposição (troca de uniforme e espera)", razão por que não há nada a reformar. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS O recurso da reclamada foi parcialmente provido. Assim, diante do decidido no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000, não há falar em majoração do percentual dos honorários sucumbenciais por ela devidos em favor do reclamante. CONCLUSÃO Conheço do recurso da reclamada e dou-lhe provimento parcial. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, novo valor arbitrado à condenação em razão da reforma parcial havida. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA

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Brf S.A. e outros x Eduardo Silva De Oliveira

ID: 324986266

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010892-60.2024.5.18.0111

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. FELIPE WALDHELM AGUIAR

Polo Passivo:

EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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NATAN MACHT

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ILLI MORETTI CIRQUEIRA MACHT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010892-60.2024.5.18.0111 RECORRENTE: BRF S.A. RECORRIDO: EDUARDO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010892-60.2024.5.18.0111 RECORRENTE: BRF S.A. RECORRIDO: EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010892-60.2024.5.18.0111 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : BRF S.A. ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDO : EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO : ILLI MORETTI CIRQUEIRA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE JATAÍ JUÍZA : FERNANDA FERREIRA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra a sentença que a condenou ao pagamento de intervalo para recuperação térmica, adicional de insalubridade e honorários periciais, bem como ao pagamento de tempo à disposição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) condenação ao pagamento de um quarto intervalo para recuperação térmica e adicional de insalubridade em razão da concessão insuficiente de intervalos térmicos; (ii) tempo à disposição para troca de uniforme; (iii) honorários periciais; (iv) honorários sucumbenciais recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reclamante não apontou, sequer por amostragem, que faz jus a uma quarta pausa para recuperação térmica, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. Corolário, inaplicável ao caso o disposto na SUM-29 deste Regional. E porque não há provas de exposição a nenhum outro agente insalubre, também não há falar em condenação da reclamada no pagamento do adicional de insalubridade. 4. Não há prova de pagamento do tempo despendido na troca de uniforme. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia". __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 790-B, § 1º e 818; CPC: art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TST: SUM-457. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho Fernanda Ferreira, da Vara do Trabalho de Jataí, acolheu parcialmente os pedidos formulados por EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA contra BRF S.A. A reclamada interpôs recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença quanto ao intervalo para recuperação térmica, adicional de insalubridade, tempo à disposição e honorários periciais. O reclamante não apresentou contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso da reclamada. MÉRITO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS Eis a sentença: "Condeno a Reclamada ao pagamento de horas extras, na ordem de 20 minutos por intervalo não concedido na forma do art. 253 da CLT (20 minutos a cada 1h40min trabalhados), acrescido do adicional de 50%, divisor 220, conforme se apurar da jornada e frequência constantes dos cartões de ponto coligidos aos autos, incluindo-se eventual hora extra indicada nos cartões de ponto (para aferição de uma eventual quarta pausa). Deverão ser deduzidas as três pausas de 20 minutos cada, usufruídas pela Reclamante, correspondente a um valor total de 1h diária de efetivo trabalho. Registro que não há nenhum óbice para que o intervalo para recuperação térmica coincida com o intervalo intrajornada, uma vez que o objetivo da norma é somente proibir o trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio por mais de 1h40min, o que seria alcançado na hipótese. Por configurada a habitualidade e a natureza salarial da parcela, também os reflexos em RSR's, 13º salários, férias + 1/3, aviso defiro prévio e FGTS + 40%. [...] o perito concluiu pela ausência de insalubridade quanto ao agente frio partindo da premissa de que os intervalos para recuperação térmica eram devidamente concedidos. Entretanto, conforme fundamentação contida no item precedente, a Reclamada não comprovou que as pausas para recuperação térmica eram efetivamente concedidas a cada 1h40min em ambiente frio e, também, que eram concedidas pausas adicionais em caso de elastecimento da jornada normal de trabalho. Desse modo, ainda que fornecidos os EPI's necessários para a neutralização do agente físico frio, restará caracterizada a insalubridade em razão da concessão irregular/insuficiente de intervalos térmicos na jornada de trabalho, nos termos da Súmula 29 do e. TRT 18a Região [...] Face ao exposto, não acolho a conclusão pericial, neste particular, para condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante o adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20% do salário mínimo, durante todo o período não prescrito, excetuando os eventuais períodos de afastamento. [...] Fixo os honorários periciais devidos ao perito FELIPE WALDHELM AGUIAR em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais - cf. pedido, fl. 1689), a cargo da Reclamada, ante a sua sucumbência quanto às pretensões objeto da perícia". A reclamada se insurgiu dizendo que "a partir de 21 de janeiro de 2014, todos os funcionários da Recorrente passaram a usufruir de 20 minutos de intervalo a cada 01h40 trabalhada, não há que falar em pagamento de referida verba. Alternativamente, a título argumentativo, caso não seja esse o entendimento deste juízo, o Eg. TRT de Goiás tem firmado entendimento no sentido de que a 4ª pausa térmica só é devida caso a jornada laboral exceda 9 horas e 20 minutos, já computado o intervalo intrajornada". Disse, ainda, que "Caberia ao reclamante demonstrar os dias em que a jornada de trabalho teria ultrapassado tal limite de tolerância, ainda que por amostragem, pois não cabe ao magistrado garimpar aquilo que busca a parte ou advogar em seu interesse, devendo essa expor seu pedido de forma clara e comprovar suas alegações, o que não providenciou o obreiro, nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 373, I do CPC" e que "demonstrado que as três pausas térmicas concedidas foram suficientes para garantir o repouso térmico durante a jornada de trabalho praticada pelo obreiro, não há que se falar em concessão de mais uma pausa". Disse, também que "não há previsão legal ou regulamentar no sentido de que a ausência do intervalo para recuperação térmica gera o direito ao adicional de insalubridade, inexistindo vinculação entre os dois institutos" e que "não é devido qualquer pagamento a título de adicional de insalubridade, intervalo térmico ou indenização por doença ocupacional, razão pela qual também se torna indevida a sucumbência da reclamada quanto aos honorários periciais". Com razão. Antes do mais, registro que, ao dizer que "Deverão ser deduzidas as três pausas de 20 minutos cada, usufruídas pela Reclamante, correspondente a um valor total de 1h diária de efetivo trabalho", a juíza de origem limitou a condenação a "uma eventual quarta pausa". No mais, quanto à quarta pausa, o entendimento majoritário desta Turma é no sentido de que é do autor o ônus de apontar, ainda que por amostragem, que uma quarta pausa seria devida considerando a jornada diária por ela efetivamente laborada, inclusive e muito especialmente o momento da concessão do intervalo intrajornada, e deste ônus não se desincumbiu porque nenhum apontamento foi feito em réplica: dizer que "o controle de frequência apurou jornada superior a 9h20, compatível com a concessão da quarta pausa térmica", por si só, não se presta a esse fim. Do exposto, dou provimento ao recurso para absolver a reclamada da condenação a esse título. Corolário, inaplicável ao caso o disposto na SUM-29 deste Regional. E porque não há provas de exposição a nenhum outro agente insalubre, também não há falar em condenação da reclamada no pagamento do adicional de insalubridade. Diante do decidido, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, que é o reclamante, exceto se beneficiário da justiça gratuita, o que é o caso. Assim, a despesa correrá por conta da União. Diz a lei que "Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho" (CLT, art. 790-B, § 1º). Considerando a vigência da Lei 13.467/17, entre outros, o CSJT instituiu no âmbito da Justiça do Trabalho "o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária AJ/JT" (Res. 247, de 25/10/2019), revogando a Res. 66/10. No entanto, tal como acontecia sob o regime da Res. 66/10, só há limite máximo estabelecido "em caso de pagamento com recursos vinculados à gratuidade judiciária" (art. 21), ou seja, o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho concerne exclusivamente ao "reembolso pela União" devido nos casos de assistência judiciária. Assim, nos termos da lei (CLT, art. 790-B, § 1º), da Res. 247/2019 do CSJT, da SUM-457 do TST e do art. 305-A do PGC-TRT18, reduzo o valor dos honorários periciais para R$1.000,00. Dê-se ciência ao perito médico. Dou provimento. TEMPO À DISPOSIÇÃO Eis a sentença: "Em seu depoimento pessoal, o Autor disse que gastava de 10 a 15 minutos para trocar o uniforme (fl. 1799). A testemunha Joanderson Evangelista Algusto disse que trocava o uniforme para depois registrar o ponto e que na saída tirava o uniforme primeiro e depois batia o ponto, gastando cerca de 15 a 20 minutos (fl. 1804). A testemunha Iago Souza Borges (prova emprestada) revelou 'que trocava o uniforme antes de registrar o ponto no início da jornada; que gastava de 20 a 25 minutos para trocar o uniforme; que o depoente trocava o uniforme antes de registrar o ponto no final da jornada' (fl. 1791). Com base na prova oral produzida, reconheço que o Reclamante gastava em média 13 minutos na troca de uniforme antes da marcação do ponto, apenas no início da jornada. Destarte, defiro a título de tempo à disposição 13 minutos diários, que deverão ser pagos como horas extras, com adicional de 50% e divisor de 220 horas, durante todo o período contratual, observando-se os dias efetivamente trabalhados, excluídas eventuais faltas injustificadas, férias e licenças, conforme documentação já existente nos autos. Defiro reflexos das horas extras em RSR, nos termos da Súmula 172 do C. TST e art. 7º, 'a', da Lei 605/49. Dada à habitualidade, reflexos das horas defiro extras em férias + 1/3 (art.142, §5º, CLT), 13º salário (S.45, TST), aviso prévio e FGTS + 40% (S.63, C.TST)". A reclamada se insurgiu dizendo que "O Recorrido não estava aguardando ou era submetido a qualquer tipo de ordem nesse período, pois realizava atos preparatórios essenciais para iniciar o seu labor" e que "eventual tempo à disposição da empresa já foram objeto de acordo na ACC 0010295-59.2017.5.18.0104 e devidamente pagas ao obreiro no valor de R$ 3.677,00, conforme faz prova o comprovante de pagamento juntado (Num. 520df27 - Pág. 118), sendo inaplicáveis, portanto, novas condenações à reclamada recaindo sobre o mesmo objeto". Requereu "A título argumentativo, caso mantida a condenação requer que seja abatido os 12 minutos quanto ao tempo à disposição (troca de uniforme e espera), pagos desde de Junho/2013". Com razão. Antes do mais, registro que o "comprovante de pagamento" invocado pela ora recorrente não foi juntado aos autos, relevando destacar que, conforme CTPS de ID. 2b78978 - Pág. 2, o reclamante foi admitido em 01/10/2021, ou seja, cerca de quatro anos após o ajuizamento da citada ação coletiva. No mais, os recibos de pagamento de salários trazidos aos autos (ID. bfb3001) não registram nenhum pagamento a título de "tempo à disposição (troca de uniforme e espera)", razão por que não há nada a reformar. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS O recurso da reclamada foi parcialmente provido. Assim, diante do decidido no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000, não há falar em majoração do percentual dos honorários sucumbenciais por ela devidos em favor do reclamante. CONCLUSÃO Conheço do recurso da reclamada e dou-lhe provimento parcial. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, novo valor arbitrado à condenação em razão da reforma parcial havida. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Brf S.A. e outros x Eduardo Silva De Oliveira

ID: 324986313

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010892-60.2024.5.18.0111

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. FELIPE WALDHELM AGUIAR

Polo Passivo:

EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA

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Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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NATAN MACHT

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ILLI MORETTI CIRQUEIRA MACHT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010892-60.2024.5.18.0111 RECORRENTE: BRF S.A. RECORRIDO: EDUARDO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010892-60.2024.5.18.0111 RECORRENTE: BRF S.A. RECORRIDO: EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010892-60.2024.5.18.0111 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : BRF S.A. ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDO : EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO : ILLI MORETTI CIRQUEIRA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE JATAÍ JUÍZA : FERNANDA FERREIRA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra a sentença que a condenou ao pagamento de intervalo para recuperação térmica, adicional de insalubridade e honorários periciais, bem como ao pagamento de tempo à disposição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) condenação ao pagamento de um quarto intervalo para recuperação térmica e adicional de insalubridade em razão da concessão insuficiente de intervalos térmicos; (ii) tempo à disposição para troca de uniforme; (iii) honorários periciais; (iv) honorários sucumbenciais recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reclamante não apontou, sequer por amostragem, que faz jus a uma quarta pausa para recuperação térmica, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. Corolário, inaplicável ao caso o disposto na SUM-29 deste Regional. E porque não há provas de exposição a nenhum outro agente insalubre, também não há falar em condenação da reclamada no pagamento do adicional de insalubridade. 4. Não há prova de pagamento do tempo despendido na troca de uniforme. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia". __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 790-B, § 1º e 818; CPC: art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TST: SUM-457. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho Fernanda Ferreira, da Vara do Trabalho de Jataí, acolheu parcialmente os pedidos formulados por EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA contra BRF S.A. A reclamada interpôs recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença quanto ao intervalo para recuperação térmica, adicional de insalubridade, tempo à disposição e honorários periciais. O reclamante não apresentou contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso da reclamada. MÉRITO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS Eis a sentença: "Condeno a Reclamada ao pagamento de horas extras, na ordem de 20 minutos por intervalo não concedido na forma do art. 253 da CLT (20 minutos a cada 1h40min trabalhados), acrescido do adicional de 50%, divisor 220, conforme se apurar da jornada e frequência constantes dos cartões de ponto coligidos aos autos, incluindo-se eventual hora extra indicada nos cartões de ponto (para aferição de uma eventual quarta pausa). Deverão ser deduzidas as três pausas de 20 minutos cada, usufruídas pela Reclamante, correspondente a um valor total de 1h diária de efetivo trabalho. Registro que não há nenhum óbice para que o intervalo para recuperação térmica coincida com o intervalo intrajornada, uma vez que o objetivo da norma é somente proibir o trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio por mais de 1h40min, o que seria alcançado na hipótese. Por configurada a habitualidade e a natureza salarial da parcela, também os reflexos em RSR's, 13º salários, férias + 1/3, aviso defiro prévio e FGTS + 40%. [...] o perito concluiu pela ausência de insalubridade quanto ao agente frio partindo da premissa de que os intervalos para recuperação térmica eram devidamente concedidos. Entretanto, conforme fundamentação contida no item precedente, a Reclamada não comprovou que as pausas para recuperação térmica eram efetivamente concedidas a cada 1h40min em ambiente frio e, também, que eram concedidas pausas adicionais em caso de elastecimento da jornada normal de trabalho. Desse modo, ainda que fornecidos os EPI's necessários para a neutralização do agente físico frio, restará caracterizada a insalubridade em razão da concessão irregular/insuficiente de intervalos térmicos na jornada de trabalho, nos termos da Súmula 29 do e. TRT 18a Região [...] Face ao exposto, não acolho a conclusão pericial, neste particular, para condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante o adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20% do salário mínimo, durante todo o período não prescrito, excetuando os eventuais períodos de afastamento. [...] Fixo os honorários periciais devidos ao perito FELIPE WALDHELM AGUIAR em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais - cf. pedido, fl. 1689), a cargo da Reclamada, ante a sua sucumbência quanto às pretensões objeto da perícia". A reclamada se insurgiu dizendo que "a partir de 21 de janeiro de 2014, todos os funcionários da Recorrente passaram a usufruir de 20 minutos de intervalo a cada 01h40 trabalhada, não há que falar em pagamento de referida verba. Alternativamente, a título argumentativo, caso não seja esse o entendimento deste juízo, o Eg. TRT de Goiás tem firmado entendimento no sentido de que a 4ª pausa térmica só é devida caso a jornada laboral exceda 9 horas e 20 minutos, já computado o intervalo intrajornada". Disse, ainda, que "Caberia ao reclamante demonstrar os dias em que a jornada de trabalho teria ultrapassado tal limite de tolerância, ainda que por amostragem, pois não cabe ao magistrado garimpar aquilo que busca a parte ou advogar em seu interesse, devendo essa expor seu pedido de forma clara e comprovar suas alegações, o que não providenciou o obreiro, nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 373, I do CPC" e que "demonstrado que as três pausas térmicas concedidas foram suficientes para garantir o repouso térmico durante a jornada de trabalho praticada pelo obreiro, não há que se falar em concessão de mais uma pausa". Disse, também que "não há previsão legal ou regulamentar no sentido de que a ausência do intervalo para recuperação térmica gera o direito ao adicional de insalubridade, inexistindo vinculação entre os dois institutos" e que "não é devido qualquer pagamento a título de adicional de insalubridade, intervalo térmico ou indenização por doença ocupacional, razão pela qual também se torna indevida a sucumbência da reclamada quanto aos honorários periciais". Com razão. Antes do mais, registro que, ao dizer que "Deverão ser deduzidas as três pausas de 20 minutos cada, usufruídas pela Reclamante, correspondente a um valor total de 1h diária de efetivo trabalho", a juíza de origem limitou a condenação a "uma eventual quarta pausa". No mais, quanto à quarta pausa, o entendimento majoritário desta Turma é no sentido de que é do autor o ônus de apontar, ainda que por amostragem, que uma quarta pausa seria devida considerando a jornada diária por ela efetivamente laborada, inclusive e muito especialmente o momento da concessão do intervalo intrajornada, e deste ônus não se desincumbiu porque nenhum apontamento foi feito em réplica: dizer que "o controle de frequência apurou jornada superior a 9h20, compatível com a concessão da quarta pausa térmica", por si só, não se presta a esse fim. Do exposto, dou provimento ao recurso para absolver a reclamada da condenação a esse título. Corolário, inaplicável ao caso o disposto na SUM-29 deste Regional. E porque não há provas de exposição a nenhum outro agente insalubre, também não há falar em condenação da reclamada no pagamento do adicional de insalubridade. Diante do decidido, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, que é o reclamante, exceto se beneficiário da justiça gratuita, o que é o caso. Assim, a despesa correrá por conta da União. Diz a lei que "Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho" (CLT, art. 790-B, § 1º). Considerando a vigência da Lei 13.467/17, entre outros, o CSJT instituiu no âmbito da Justiça do Trabalho "o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária AJ/JT" (Res. 247, de 25/10/2019), revogando a Res. 66/10. No entanto, tal como acontecia sob o regime da Res. 66/10, só há limite máximo estabelecido "em caso de pagamento com recursos vinculados à gratuidade judiciária" (art. 21), ou seja, o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho concerne exclusivamente ao "reembolso pela União" devido nos casos de assistência judiciária. Assim, nos termos da lei (CLT, art. 790-B, § 1º), da Res. 247/2019 do CSJT, da SUM-457 do TST e do art. 305-A do PGC-TRT18, reduzo o valor dos honorários periciais para R$1.000,00. Dê-se ciência ao perito médico. Dou provimento. TEMPO À DISPOSIÇÃO Eis a sentença: "Em seu depoimento pessoal, o Autor disse que gastava de 10 a 15 minutos para trocar o uniforme (fl. 1799). A testemunha Joanderson Evangelista Algusto disse que trocava o uniforme para depois registrar o ponto e que na saída tirava o uniforme primeiro e depois batia o ponto, gastando cerca de 15 a 20 minutos (fl. 1804). A testemunha Iago Souza Borges (prova emprestada) revelou 'que trocava o uniforme antes de registrar o ponto no início da jornada; que gastava de 20 a 25 minutos para trocar o uniforme; que o depoente trocava o uniforme antes de registrar o ponto no final da jornada' (fl. 1791). Com base na prova oral produzida, reconheço que o Reclamante gastava em média 13 minutos na troca de uniforme antes da marcação do ponto, apenas no início da jornada. Destarte, defiro a título de tempo à disposição 13 minutos diários, que deverão ser pagos como horas extras, com adicional de 50% e divisor de 220 horas, durante todo o período contratual, observando-se os dias efetivamente trabalhados, excluídas eventuais faltas injustificadas, férias e licenças, conforme documentação já existente nos autos. Defiro reflexos das horas extras em RSR, nos termos da Súmula 172 do C. TST e art. 7º, 'a', da Lei 605/49. Dada à habitualidade, reflexos das horas defiro extras em férias + 1/3 (art.142, §5º, CLT), 13º salário (S.45, TST), aviso prévio e FGTS + 40% (S.63, C.TST)". A reclamada se insurgiu dizendo que "O Recorrido não estava aguardando ou era submetido a qualquer tipo de ordem nesse período, pois realizava atos preparatórios essenciais para iniciar o seu labor" e que "eventual tempo à disposição da empresa já foram objeto de acordo na ACC 0010295-59.2017.5.18.0104 e devidamente pagas ao obreiro no valor de R$ 3.677,00, conforme faz prova o comprovante de pagamento juntado (Num. 520df27 - Pág. 118), sendo inaplicáveis, portanto, novas condenações à reclamada recaindo sobre o mesmo objeto". Requereu "A título argumentativo, caso mantida a condenação requer que seja abatido os 12 minutos quanto ao tempo à disposição (troca de uniforme e espera), pagos desde de Junho/2013". Com razão. Antes do mais, registro que o "comprovante de pagamento" invocado pela ora recorrente não foi juntado aos autos, relevando destacar que, conforme CTPS de ID. 2b78978 - Pág. 2, o reclamante foi admitido em 01/10/2021, ou seja, cerca de quatro anos após o ajuizamento da citada ação coletiva. No mais, os recibos de pagamento de salários trazidos aos autos (ID. bfb3001) não registram nenhum pagamento a título de "tempo à disposição (troca de uniforme e espera)", razão por que não há nada a reformar. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS O recurso da reclamada foi parcialmente provido. Assim, diante do decidido no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000, não há falar em majoração do percentual dos honorários sucumbenciais por ela devidos em favor do reclamante. CONCLUSÃO Conheço do recurso da reclamada e dou-lhe provimento parcial. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, novo valor arbitrado à condenação em razão da reforma parcial havida. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA

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