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Henrique Correia Da Silva x Arqlopes Construcoes Ltda e outros

ID: 278909236

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Lavras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010897-09.2025.5.03.0065

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

ARQLOPES CONSTRUCOES LTDA COLEGIO LOSANGO DE LAVRAS LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANA PEREIRA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS 0010897-09.2025.5.03.0065 : HENRIQUE CORREIA DA SILVA : ARQLOPES CONSTRUCOES LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS 0010897-09.2025.5.03.0065 : HENRIQUE CORREIA DA SILVA : ARQLOPES CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 490278f proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO A parte reclamante opôs embargos declaratórios ao ID. 893b695 alegando contradição e erro material na sentença de ID. 3dabccd . Esse é o relatório. II - FUNDAMENTOS 1–Admissibilidade Próprios e tempestivos os embargos de declaração, deles conheço. 2 – Mérito O embargante apresentou os embargos de declaração em face da sentença de ID. 3dabccd, na qual foi determinada a extinção do processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o valor da causa estaria incorreto. Aduziu que há contradição e erro material na referida decisão. Esclareço, de início, que os embargos de declaração são oponíveis nas situações em que a decisão apresenta vícios de omissão, contradição, erro material ou obscuridade, nos exatos moldes dispostos no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No particular, verifico que assiste razão à embargante, posto que a sentença embargada extinguiu o processo sem resolução de mérito por erro material na análise do valor da causa (R$ 64.664,73), desconsiderando a correta composição dos pedidos (R$ 56.230,20), acrescidos dos honorários (R$ 8.434,53), conforme petição de ID. 6d6b4c7. Em razão do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeito modificativo, na forma do §2º do art. 897-A da CLT. Assim, determino o prosseguimento do feito com a designação de audiência inicial. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, ACOLHO-OS, nos termos da fundamentação supra, que passam a integrar este dispositivo. Em decorrência do teor desta decisão, determino: O presente processo tramita no rito ordinário. No presente processo, a parte autora optou pela tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital, em que os atos processuais são exclusivamente praticados por meio eletrônico, conforme Resolução 345/2020 do CNJ e Resolução conjunta GP/GCR/GVCR n. 204, de 23 de setembro de 2021, deste TRT. O réu deverá se manifestar, no prazo de 5 dias úteis contados do recebimento da citação, sobre a opção do autor pelo Juízo 100% Digital. Em caso de oposição, deverá ser manifestada em petição apartada, devidamente identificada com essa finalidade, entendendo-se o silêncio como concordância tácita. Ficam as partes cientes de que, adotado o Juízo 100% Digital, poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados. A parte autora e seu advogado deverão, no prazo de 5 dias, fornecer endereço eletrônico (e-mail) e número da linha telefônica móvel (celular) e/ou fixo e os dados deverão ser mantidos atualizados. A audiência INICIAL será realizada no dia 09/07/2025 13:40 horas, de forma telepresencial. As partes deverão comparecer à audiência, sob pena de arquivamento em caso de ausência do autor e de revelia e confissão quanto à matéria fática em caso de ausência do réu, nos termos do artigo 844 da CLT. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até a audiência, facultando-se a apresentação de defesa oral em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até a hora da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. A defesa e os respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência. A audiência será realizada de forma telepresencial, na plataforma digital ZOOM, conforme estabelecido no Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº54/2020. Para tanto, deverão ser observadas as seguintes orientações: 1) As partes e seus advogados deverão baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe e consultar o tutorial disponibilizado pela plataforma, nos links: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac e https://support.zoom.us/hc/pt-br 2) Para acesso à sala de audiência telepresencial, as partes e seus procuradores deverão digitar o número abaixo no campo de reunião do aplicativo, no dia e hora designados para a audiência: NÚMERO DA SALA (ID): 6565000065 ou LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vtlavras 3) Os participantes deverão usar notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet. Observem os participantes que o uso de dois dispositivos conectados no mesmo ambiente causa interferência, dificultando a realização da audiência. 4) Atenção: Solicita-se que, caso aconteça de a parte acessar a sala de audiência no horário agendado e ser exibida mensagem indicando que deverá aguardar admissão do anfitrião, permaneça aguardando, pois o fato decorre de ainda estar em andamento a audiência anterior. 5) Os participantes deverão se identificar, colocando o nome e o número do processo/horário da audiência. Intime-se a parte autora. Cite-se a parte ré. Deverá a parte ré (pessoa jurídica) regularizar junto ao Tribunal o cadastro no domicílio eletrônico (CASO AINDA NÃO TENHA SIDO FEITO), nos termos da Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR No. 114 de 4 de outubro de 2023. A regularização deverá ocorrer até a audiência. LAVRAS/MG, 23 de maio de 2025. SAMANTHA DA SILVA HASSEN BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE CORREIA DA SILVA

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Breno Lisboa e outros x Dahir Siman Costa e outros

ID: 277744243

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010897-95.2023.5.03.0059

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRENO LISBOA IGOR ESTEVES BARBOSA MAIK DOUGLAS BATISTA

Polo Passivo:

DAHIR SIMAN COSTA RALITEC ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

TAWANE CHRISTINA GONCALVES FERREIRA

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FELIPE VALADARES MOURA

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GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

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MOZART NUNES COELHO NETO

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ALAN ASCANIO FRANCA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010897-95.2023.5.03.0059 : IGOR ESTEVES BARBOSA : DAHIR SIMAN COSTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010897-95.2023.5.03.0059 : IGOR ESTEVES BARBOSA : DAHIR SIMAN COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53447f2 proferido nos autos. Vistos. Considerando-se que o art. 114, inciso VIII, da CF/88, determina o processamento, na Justiça do Trabalho, da execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; Considerando-se que o crédito trabalhista de natureza salarial representa o próprio fato gerador das contribuições previdenciárias cuja exequibilidade, de ofício, representa mandamento constitucional; Considerando-se que o crédito trabalhista representa crédito alimentar de natureza privilegiada definida pelos arts. 83, da Lei 11.101/05, e 186, da lei 5.172/66; Considerando-se que a execução judicial de ofício de parcela acessória e subsidiária supõe quitação prévia do crédito principal trabalhista, seja por este ser representativo do próprio fato gerador das contribuições sociais, seja para não se quebrar a ordem de preferência na destinação do resultado obtido pelas medidas expropriatórias, em respeito à regra de concurso de credores que se resolve pelo disposto nos artigos 797, parágrafo único, e 908, do CPC/2015, ou seja, com a necessária conservação e preservação do título de preferência de cada credor; Considerando-se que o art. 1º do CPC prevê que o processo será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, o que implica em necessária leitura do art. 878, da CLT, em conformidade com o art. 114, VIII, da CF/88; Determina-se o registro no sistema informatizado do trânsito em julgado da decisão e o início da fase de liquidação. Expeça-se ofício à SRT, com cópia desta decisão, para que sejam tomadas as providências cabíveis, conforme determinado no ID. 4ca884b. Considerando que a Sentença afastou a responsabilidade do primeiro réu, determino a exclusão do polo passivo para evitar confusão processual. Visando dar efetividade a pagamentos e entrega de numerário, intimem-se os advogados das partes a que, no prazo de 48 horas, indiquem conta bancária para transferência dos valores, pena de expedição de alvará. Intimem-se os ilustres Procuradores de que em face das recorrentes intimações nesse sentido, será criado um banco de dados (procedimento interno específico desta Secretaria) com as contas informadas, razão pela qual concito a manifestarem nestes autos se os dados poderão ser utilizados para futuras transferências em outros processos. Intime-se o SEGUNDO reclamado (RALITEC ENGENHARIA LTDA) a proceder anotação/retificação na CTPS digital do autor, nos termos da Portaria nº 1.065, de 23/09/2019, que regulamenta a Lei nº 13.874/2019, bem como comunicar a dispensa aos órgãos competentes, demonstrando que houve a entrega ao empregado dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual, conforme coisa julgada, sob as penas nela cominadas. Deverá ainda apresentar os cálculos de liquidação, com MEMÓRIA e RESUMO, na forma do Provimento Geral Consolidado do TRT/3a. Região (arts. 106 e ss), sob pena de não ser recebido pelo Juízo. Prazo: 8 dias, preclusivo. Os cálculos deverão ser elaborados preferencialmente no Pje-Calc, bem como anexados ao PJe com o arquivo de extensão ".pjc", de modo que fiquem disponíveis no menu "Cálculos do Processo", possibilitando a importação dos dados, o que permite sua rápida conferência, atualização e ajustes, tanto pelas partes quanto pelo SCJ, o que não ocorre com a juntada somente em PDF. Intime-se ainda a, no prazo de 05 dias subsequente ao de apresentação da conta, promover o pagamento de todos os valores reconhecidos em seus cálculos, sendo o crédito do(a) reclamante e do perito (se houver), via depósito judicial e as contribuições previdenciárias por meio da guia DARF gerada pela DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no e-Social, seguindo orientações que constam do manual do eSocial, conforme Instrução Normativa RFB nº 2.147 de 30/06/2023. Deverá ainda o(a) reclamado(a) comprovar o recolhimento da guia GRU referente às custas processuais, caso ainda não recolhidas. Quando do pagamento suprarreferido, fica AUTORIZADO O ABATIMENTO do depósito recursal, este no importe atualizado de R$17.599,79 (dados SIF e SISCONDJ), ou sua devolução ao(à) reclamado(a), ao final. Advirta-se o(a) reclamado(a) de que seus cálculos representam reconhecimento de dívida e que a não quitação no prazo supramencionado de 05 dias ensejará imediata penhora em espécie, a qual desde já fica autorizada. A Secretaria liberará ao(à) reclamante seu crédito, por meio de guia/alvará, para o recebimento dos valores reconhecidos pela reclamada, podendo se valer, inclusive, do depósito recursal, se houver (art. 899, § 1º, da CLT e art. 108, I, do Provimento Geral Consolidado do TRT/3a. Região). Feito o depósito judicial pelo(a) reclamado(a), expeça-se OFICIO para pagamento dos valores incontroversos. Após a expedição do Ofício, o reclamante deverá ser intimado a, querendo, oferecer impugnação fundamentada quanto aos cálculos da reclamada, com indicação específica dos pontos de discordância e respectivos valores, bem como apresentar aqueles que entender corretos, com MEMÓRIA, RESUMO e ABATIMENTO de todas as importâncias pagas, na forma do Provimento Geral Consolidado do TRT/3a. Região (arts.106 e ss.), sob pena de não ser recebido pelo Juízo. Prazo: 8 dias, preclusivo, contados a partir da intimação, valendo seu silêncio como concordância com os cálculos da parte contrária. O reclamante deverá aguardar a intimação específica para apresentação dos cálculos acima referida. GOVERNADOR VALADARES/MG, 22 de maio de 2025. KLEVERSON GLAUBER FIGUEIREDO DE PAULA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RALITEC ENGENHARIA LTDA - DAHIR SIMAN COSTA

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Breno Lisboa e outros x Dahir Siman Costa e outros

ID: 277744259

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010897-95.2023.5.03.0059

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRENO LISBOA IGOR ESTEVES BARBOSA MAIK DOUGLAS BATISTA

Polo Passivo:

DAHIR SIMAN COSTA RALITEC ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

TAWANE CHRISTINA GONCALVES FERREIRA

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FELIPE VALADARES MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

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MOZART NUNES COELHO NETO

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ALAN ASCANIO FRANCA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010897-95.2023.5.03.0059 : IGOR ESTEVES BARBOSA : DAHIR SIMAN COSTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010897-95.2023.5.03.0059 : IGOR ESTEVES BARBOSA : DAHIR SIMAN COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53447f2 proferido nos autos. Vistos. Considerando-se que o art. 114, inciso VIII, da CF/88, determina o processamento, na Justiça do Trabalho, da execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; Considerando-se que o crédito trabalhista de natureza salarial representa o próprio fato gerador das contribuições previdenciárias cuja exequibilidade, de ofício, representa mandamento constitucional; Considerando-se que o crédito trabalhista representa crédito alimentar de natureza privilegiada definida pelos arts. 83, da Lei 11.101/05, e 186, da lei 5.172/66; Considerando-se que a execução judicial de ofício de parcela acessória e subsidiária supõe quitação prévia do crédito principal trabalhista, seja por este ser representativo do próprio fato gerador das contribuições sociais, seja para não se quebrar a ordem de preferência na destinação do resultado obtido pelas medidas expropriatórias, em respeito à regra de concurso de credores que se resolve pelo disposto nos artigos 797, parágrafo único, e 908, do CPC/2015, ou seja, com a necessária conservação e preservação do título de preferência de cada credor; Considerando-se que o art. 1º do CPC prevê que o processo será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, o que implica em necessária leitura do art. 878, da CLT, em conformidade com o art. 114, VIII, da CF/88; Determina-se o registro no sistema informatizado do trânsito em julgado da decisão e o início da fase de liquidação. Expeça-se ofício à SRT, com cópia desta decisão, para que sejam tomadas as providências cabíveis, conforme determinado no ID. 4ca884b. Considerando que a Sentença afastou a responsabilidade do primeiro réu, determino a exclusão do polo passivo para evitar confusão processual. Visando dar efetividade a pagamentos e entrega de numerário, intimem-se os advogados das partes a que, no prazo de 48 horas, indiquem conta bancária para transferência dos valores, pena de expedição de alvará. Intimem-se os ilustres Procuradores de que em face das recorrentes intimações nesse sentido, será criado um banco de dados (procedimento interno específico desta Secretaria) com as contas informadas, razão pela qual concito a manifestarem nestes autos se os dados poderão ser utilizados para futuras transferências em outros processos. Intime-se o SEGUNDO reclamado (RALITEC ENGENHARIA LTDA) a proceder anotação/retificação na CTPS digital do autor, nos termos da Portaria nº 1.065, de 23/09/2019, que regulamenta a Lei nº 13.874/2019, bem como comunicar a dispensa aos órgãos competentes, demonstrando que houve a entrega ao empregado dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual, conforme coisa julgada, sob as penas nela cominadas. Deverá ainda apresentar os cálculos de liquidação, com MEMÓRIA e RESUMO, na forma do Provimento Geral Consolidado do TRT/3a. Região (arts. 106 e ss), sob pena de não ser recebido pelo Juízo. Prazo: 8 dias, preclusivo. Os cálculos deverão ser elaborados preferencialmente no Pje-Calc, bem como anexados ao PJe com o arquivo de extensão ".pjc", de modo que fiquem disponíveis no menu "Cálculos do Processo", possibilitando a importação dos dados, o que permite sua rápida conferência, atualização e ajustes, tanto pelas partes quanto pelo SCJ, o que não ocorre com a juntada somente em PDF. Intime-se ainda a, no prazo de 05 dias subsequente ao de apresentação da conta, promover o pagamento de todos os valores reconhecidos em seus cálculos, sendo o crédito do(a) reclamante e do perito (se houver), via depósito judicial e as contribuições previdenciárias por meio da guia DARF gerada pela DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no e-Social, seguindo orientações que constam do manual do eSocial, conforme Instrução Normativa RFB nº 2.147 de 30/06/2023. Deverá ainda o(a) reclamado(a) comprovar o recolhimento da guia GRU referente às custas processuais, caso ainda não recolhidas. Quando do pagamento suprarreferido, fica AUTORIZADO O ABATIMENTO do depósito recursal, este no importe atualizado de R$17.599,79 (dados SIF e SISCONDJ), ou sua devolução ao(à) reclamado(a), ao final. Advirta-se o(a) reclamado(a) de que seus cálculos representam reconhecimento de dívida e que a não quitação no prazo supramencionado de 05 dias ensejará imediata penhora em espécie, a qual desde já fica autorizada. A Secretaria liberará ao(à) reclamante seu crédito, por meio de guia/alvará, para o recebimento dos valores reconhecidos pela reclamada, podendo se valer, inclusive, do depósito recursal, se houver (art. 899, § 1º, da CLT e art. 108, I, do Provimento Geral Consolidado do TRT/3a. Região). Feito o depósito judicial pelo(a) reclamado(a), expeça-se OFICIO para pagamento dos valores incontroversos. Após a expedição do Ofício, o reclamante deverá ser intimado a, querendo, oferecer impugnação fundamentada quanto aos cálculos da reclamada, com indicação específica dos pontos de discordância e respectivos valores, bem como apresentar aqueles que entender corretos, com MEMÓRIA, RESUMO e ABATIMENTO de todas as importâncias pagas, na forma do Provimento Geral Consolidado do TRT/3a. Região (arts.106 e ss.), sob pena de não ser recebido pelo Juízo. Prazo: 8 dias, preclusivo, contados a partir da intimação, valendo seu silêncio como concordância com os cálculos da parte contrária. O reclamante deverá aguardar a intimação específica para apresentação dos cálculos acima referida. GOVERNADOR VALADARES/MG, 22 de maio de 2025. KLEVERSON GLAUBER FIGUEIREDO DE PAULA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IGOR ESTEVES BARBOSA

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Marcos Vinicius Lima Da Silva x Associacao De Ensino De Ribeirao Preto

ID: 258050771

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010897-38.2023.5.15.0067

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ENSINO DE RIBEIRAO PRETO

Notificação

Advogados:

DOUGLAS GOULART LOPES

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ENI APARECIDA LORENCETE DE OLIVEIRA

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MARIANA TEMPORINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010897-38.2023.5.15.0067 : MARCOS VINICIUS LIMA DA SILVA : ASSOCIAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010897-38.2023.5.15.0067 : MARCOS VINICIUS LIMA DA SILVA : ASSOCIACAO DE ENSINO DE RIBEIRAO PRETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 144e63e proferido nos autos. DESPACHO Considerando o potencial conciliatório (Art. 6º da ORDEM DE SERVIÇO CR-NUPEMEC Nº 01/2021), bem como : a) a eficiência da conciliação para a criação de soluções equilibradas que harmonizem os interesses das partes, sobretudo em momentos excepcionais; b) que o magistrado pode, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 139, V e 772, I, ambos do CPC; decide este Juízo REMETER O PROCESSO AO CEJUSC (art. 75 da CPCGJT) e agendar sessão de conciliação/mediação PRESENCIAL para o dia 20/05/2025 às 13:33 horas, na MESA 3 DO CEJUSC DE RIBEIRÃO PRETO. Considerando que o contato das partes e procuradores, inclusive presencialmente, afigura-se como elemento fomentador do objetivo conciliatório, considerando os termos contidos no Art. 6º da Ordem de Serviço n. 05/2022 do E. TRT da 15ª Região, a audiência designada será presencial, no endereço DO FÓRUM TRABALHISTA DE RIBEIRÃO PRETO (Rua Afonso Taranto, 105, Ribeirão Preto/SP). Observe-se que somente será permitido o ingresso nas dependências do Fórum se comprovadas as condições sanitárias previstas na Portaria GP-CR Nº 002/2022, No mais, sem prejuízo do acima exposto, considerando a natureza, a essência e escopo do CEJUSC, considerando as autorizações normativas aplicáveis à espécie, considerando que a audiência de mediação/conciliação tem por objetivo precípuo a aproximação das partes na busca da solução conciliada, caso uma das partes, e/ou seus procuradores, não puderem comparecer presencialmente ao Fórum trabalhista para a realização presencial do ato, não obstante todo acima delineado e sem prejuízo da presença física do conciliador que estará à disposição e realizará a sessão no Fórum Trabalhista, com fulcro no máximo aproveitamento do ato, nos princípios da eficiência, da cooperação, dentre outros aplicáveis à espécie, fica desde já autorizada a participação telepresencial das partes e/ou procuradores, podendo, neste caso, a sessão ser híbrida, ou mesmo inteiramente telepresencial, conforme caso, observada as orientações abaixo delineadas. Ficará agendada sessão de conciliação/mediação virtual, simultânea à presencial, na SALA VIRTUAL 3 DO CEJUSC DE RIBEIRÃO PRETO, com a utilização do aplicativo “Zoom Cloud Meetings”, disponível em versão para celular e computador, bastando a parte, e/ou procurador, que não puder ser fazer presencialmente presente comparecer diretamente no AMBIENTE VIRTUAL RESPECTIVO no horário designado para a audiência informando tal circunstância. No mais cumpre esclarecer que se trata de ferramenta gratuita, de amplo acesso, que permite a realização de audiência de maneira remota. Os links que dão acesso à sala em que se realizará a sessão são: SALA 3 https://trt15-jus-br.zoom.us/j/7093890373?pwd=eEJTaWhnbTRwVXJrVTR0R0RyMUhkdz09 Link reduzido: bit.ly/CejuscRibPreto03 Id da reunião: 709 389 0373 Senha da sala: 345356 A parte ou seu procurador podem usar qualquer um dos dois endereços eletrônicos acima. Ambos direcionarão o usuário para a mesma sala. O acesso às salas do Zoom para audiências do Cejusc de Ribeirão Preto pode ser feito, preferencialmente, apenas copiando um dos links acima e o colando na barra de endereços do navegador (preferencialmente o Google Chrome). As partes e advogados deverão acessar o ambiente virtual pelo menos 5 minutos antes do horário designado e permanecer aguardando o início da sessão no ambiente da sala de espera. Registre-se que eventuais atrasos no início da audiência poderão ocorrer, em razão de ainda estar em curso audiência anterior. Os advogados e partes poderão acessar a sala por qualquer dispositivo eletrônico (celular, tablet, notebook ou computador). Caso optem por baixar o aplicativo Zoom: em caso de acesso em computador ou notebook, fazendo o download do aplicativo “ZOOM Cloud Meetings” acessando o link https://zoom.us/download;em caso de acesso em celular ou tablet, fazendo busca na Play Store/App Store do aparelho (conforme o caso) da palavra “zoom”, selecionando a opção “Instalar” ou “Obter” após localizado o aplicativo “ZOOM Cloud Meetings” Ressalta-se que mais orientações quanto ao download e cadastramento no aplicativo Zoom, bem como quanto à sua utilização, poderão ser acessado nos tutoriais disponibilizados pelo TRT da 15ª Região no seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. No horário da sessão, os advogados/partes deverão acessar a sala de espera, por meio do link acima informado, lembrando de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próxima possível do que ocorre em uma audiência presencial. O juízo conclama as partes a que envidem todos os esforços para a celebração de acordo, pois, além de a conciliação ser a finalidade precípua da Justiça do Trabalho, em época de crises se trata da melhor forma de solução do conflito. Assim, o máximo de cooperação entre as partes e com o juízo será muito bem-vindo. Ressalta-se que por ocasião da audiência de tentativa de conciliação/mediação poderão ser proferidas deliberações acerca do prosseguimento do feito em caso de impossibilidade de composição, sendo que se quaisquer das partes não participar da audiência, ainda assim será presumida sua ciência de todos os atos processuais praticados pelo Juízo, por ocasião da liberação/publicação da ata de audiência, pois não haverá nova intimação a respeito nos termos da Súmula 197 do TST. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTE, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). A equipe do CEJUSC encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.ribpreto@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 15 de abril de 2025 AMANDA BARBOSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS LIMA DA SILVA

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Município De Curitiba/Pr x Joel De Aguiar Oliveira

ID: 300559334

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010897-25.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

JOEL DE AGUIAR OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010897-25.2025.8.16.0185 Processo: 0010897-25.2025.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$18.055,02 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): JOEL DE AGUIAR OLIVEIRA Vistos, etc. 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2.Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. Caso infrutíferas as diligências acima e havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por mandado, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o Município de Curitiba para que, em 30 dias se manifeste acerca do reforço da garantia do juízo. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, determino seja expedido o mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 7. INFOJUD 7.1. Realizadas as diligência anteriores e não havendo a integral garantia do juízo, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. CNIB 8.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. SISTEMA SNIPER A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORA - FATURAMENTO Havendo requerimento do exequente e desde que esgotadas as demais tentativas de penhora acima elencadas, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, contatada a inexistência de outros bens penhoráveis, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 11.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 12. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 12.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 13. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 13.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 13.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 13.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 13.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 14. PORTARIA Cumpram-se, no que couber, as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Nilce Regina Lima Juíza de Direito

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Milena Ferreira Taveira x E & B Consultoria Em Cobrancas Eireli - Epp e outros

ID: 332325369

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000074-87.2025.5.18.0281

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MILENA FERREIRA TAVEIRA

Polo Passivo:

E & B CONSULTORIA EM COBRANCAS EIRELI - EPP EVALDO ALVES TAVEIRA JORDANA FREITAS FERREIRA LUCAS PEREIRA TAVEIRA MARIA DE LURDES PEREIRA TAVEIRA MATEUS PEREIRA TAVEIRA MODENA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. SFS ADMINISTRACAO DE BENS - EIRELI STYLLO BELLA CALCADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

DAVI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAMILLA CRISTINA BARIZON DA SILVA

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FERNANDA APARECIDA GONCALVES PERREGIL

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RONALDO RIBEIRO BRAZIEL

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JORGE LUIZ SERAFIM SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0000074-87.2025.5.18.0281 AGRAVANTE: MILENA FERREIRA TAVEIRA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0000074-87.2025.5.18.0281 AGRAVANTE: MILENA FERREIRA TAVEIRA AGRAVADO: JORDANA FREITAS FERREIRA E OUTROS (8) PROCESSO TRT - AP-0000074-87.2025.5.18.0281 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO AGRAVANTE : MILENA FERREIRA TAVEIRA ADVOGADO : JORGE LUIZ SERAFIM SOARES AGRAVADO : E & B CONSULTORIA EM COBRANÇAS EIRELI - EPP ADVOGADO : FERNANDA APARECIDA GONÇALVES PERREGIL AGRAVADO : EVALDO ALVES TAVEIRA ADVOGADO : FERNANDA APARECIDA GONÇALVES PERREGIL AGRAVADO : JORDANA FREITAS FERREIRA ADVOGADO : RONALDO RIBEIRO BRAZIEL AGRAVADO : LUCAS PEREIRA TAVEIRA ADVOGADO : FERNANDA APARECIDA GONÇALVES PERREGIL AGRAVADO : MARIA DE LURDES PEREIRA TAVEIRA ADVOGADO : FERNANDA APARECIDA GONÇALVES PERREGIL AGRAVADO : MATEUS PEREIRA TAVEIRA ADVOGADO : FERNANDA APARECIDA GONÇALVES PERREGIL AGRAVADO : MODENA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. ADVOGADO : DAVI GONÇALVES AGRAVADO : SFS ADMINISTRAÇÃO DE BENS - EIRELI ADVOGADO : KAMILLA CRISTINA BARIZON DA SILVA AGRAVADO : STYLLO BELLA CALCADOS LTDA ADVOGADO : FERNANDA APARECIDA GONÇALVES PERREGIL ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE INHUMAS JUÍZA : ROSANA RABELLO PADOVANI MESSIAS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. IMÓVEL. INCOMUNICABILIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou embargos de terceiro opostos em execução trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em decidir se o regime de casamento de separação de bens impede a constrição do imóvel da agravante para pagamento de dívida trabalhista do cônjuge executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No casamento em regime de separação total de bens não há meação e por essa razão a esposa não responde pela dívida contraída pelo cônjuge, sócio da executada. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: "Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real" (CCB, art. 1687). __________ Dispositivos relevantes citados: CCB: arts. 1.687 e 1.688. Jurisprudência relevante citada: TRT18: AP-0010897-06.2017.5.18.0054 e AP-0001941-61.2011.5.18.0102. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho ROSANA RABELLO PADOVANI MESSIAS, da Vara do Trabalho de Inhumas, rejeitou os embargos de terceiro opostos por MILENA FERREIRA TAVEIRA, na execução trabalhista movida por JORDANA FREITAS FERREIRA (ID. 3174c8a - Fls. 1256/1259). A executada interpôs agravo de petição (ID. cf01f4b - Fls. 1284/1294). A exequente, mesmo intimada, não apresentou contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela executada. MÉRITO INCOMUNICABILIDADE DE BENS Eis a sentença agravada (ID. 3174c8a - Fls. 1256/1259): "Da análise dos autos, verifica-se que a parte embargante juntou ao Id 4841458 a certidão de casamento, que comprova o regime de separação de bens. A certidão de matrícula do imóvel registrado ao nº 69.169 comprova que a ora embargante adquiriu o imóvel em 02/05/2022, constando na matrícula o casamento com o executado MATEUS PEREIRA TAVEIRA em regime de separação de bens. Não obstante, é cediço que o regime de separação de bens, por si só, não é suficiente para manter os bens do cônjuge incólumes à execução trabalhista, porquanto ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens (art. 1.688, Código Civil). Com isto, a adoção do regime não implica, necessariamente, que os bens de um cônjuge não estejam sujeitos à execução pela dívida do outro. Neste sentido, a jurisprudência firmada neste E. Tribunal Regional do trabalho da 18ª Região: [...] No presente caso, o argumento utilizado pela embargante consiste exclusivamente no fato de ser casada sob o regime de separação de bens, defendendo a tese de que, por este fato, seu imóvel não pode ser objeto de constrição. Sem razão, entretanto, conforme já delineado acima. Assim, considerando que mesmo em regime de separação de bens, é possível que a constrição patrimonial alcance inclusive o bem de propriedade do cônjuge do executado e, à míngua de provas de que a dívida contraída pelo devedor não contribuiu para as despesas do casal, julgo improcedentes os presentes Embargos de Terceiro, mantendo a ordem de indisponibilidade sobre o imóvel objeto desta ação. Por todo o exposto, julgo improcedentes os presentes Embargos de Terceiro, mantendo a indisponibilidade recaída sobre o imóvel de matrícula nº 69.169 (2º Oficial de Registro de Imóveis de Franca - SP)." A agravante recorreu dizendo (ID. cf01f4b - 1284/1294): "(...) consta da r. sentença que a Agravante é casada sob o regime de separação total de bens. Contudo, o D. Juízo passou ao largo de analisar o efeito jurídico essencial dessa separação absoluta: a incomunicabilidade patrimonial entre os cônjuges. Conforme exposto na inicial, nos termos estabelecidos pelo artigo 1.687 do Código Civil, sendo firmado o regime de separação de bens, os bens adquiridos individualmente por um dos cônjuges não se comunicam em hipótese alguma. Nesse sentido a agravante não pode ser responsabilizada por dívidas do cônjuge executado, salvo se comprovada simulação, fraude ou confusão patrimonial, o que não se verifica no presente caso. Aliás, em casos idênticos ajuizados por esta agravante e julgados pelo mesmo D. Juízo da Vara do Trabalho de Inhumas/GO, essa questão foi magnanimamente abordada. Vejam-se alguns exemplos: [...] Portanto, é de rigor o reconhecimento da incomunicabilidade dos bens adquiridos pela Agravante, casada sob o regime de separação total de bens com pacto antenupcial (Id 4841458), de modo que não pode ser responsabilizada pelas dívidas de seu cônjuge, ainda que contraídas na constância do vínculo matrimonial. Como consequência, requer-se, desde já, o provimento do presente Agravo de Petição, a fim de que seja cancelada a ordem de indisponibilidade recaída sobre seu imóvel (matrícula n. 69.169). [...] Entende a Agravante que há erro de direito na r. sentença de origem, especificamente quanto à utilização do artigo 1.664 do Código Civil como fundamento para justificar a manutenção da constrição de seu imóvel de matrícula n. 69.169. [...] Ocorre que o referido artigo trata da obrigação de mútua assistência entre os cônjuges, e não estabelece presunção legal de comunicabilidade de bens no regime de separação total, tampouco autoriza automaticamente a responsabilização do cônjuge inocente por dívidas individuais do outro. Reforça-se, inclusive, que o crédito exequendo não se demonstrou oriundo de atividade conjunta entre os cônjuges, além de não haver qualquer elemento que vincule os rendimentos do Executado à aquisição ou à manutenção do imóvel de titularidade exclusiva da Agravante. No tocante à aplicação do art. 1.688 do Código Civil, também se constata erro de direito. Veja-se o que prescreve o referido dispositivo: [...] Ora, a agravante e o cônjuge executado firmaram pacto antenupcial, em que se prevê a impossibilidade do patrimônio de um ser utilizado para satisfação da dívida do outro. Veja-se: [...] Ao condicionar a procedência dos presentes Embargos de Terceiro à existência de "provas de que a dívida contraída pelo devedor não contribuiu para as despesas do casal", o D. Juízo a quo impõe à Agravante o ônus de produzir verdadeira "prova diabólica"! Isso porque é impossível à Agravante produzir prova sobre um fato negativo, isto é, que jamais existiu! A contribuição da dívida contraída para as despesas do casal (Agravante e cônjuge Executado) nunca ocorreu! Portanto, tendo em vista a aplicação equivocada dos artigos 1.664 e 1.688 do Código Civil ao caso em tela, requer-se o provimento do presente Agravo de Petição, para que seja levantada a ordem de indisponibilidade imposta ao Imóvel de propriedade exclusiva da Agravante. [...] Por todos os fundamentos acima, requer-se o conhecimento e o provimento do presente Agravo de Petição, para que se reforme a r. decisão agravada, determinado o cancelamento da indisponibilidade recaída sobre o imóvel de matrícula n. 69.169 (2º Oficial de Registro de Imóveis de Franca - SP), de propriedade exclusiva da Agravante." Com razão. Antes do mais, observa-se que o vínculo empregatício do exequente perdurou de 19 de julho de 2011 a 8 de setembro de 2014, ou seja, anteriormente à formalização da união entre a recorrente e o executado Mateus Pereira Taveira, que se casaram em 19/07/2019 com regime de separação total de bens, conforme certidão de ID. 4841458 (fl. 15). O imóvel registrado sob a matrícula nº 69.169 foi adquirido pela recorrente em 2 de maio de 2022, conforme documento juntado aos autos sob o ID. 04552d0 (fls. 18/27), ou seja, em momento bastante posterior ao encerramento do vínculo empregatício que originou a presente demanda. Dito isso, de acordo com a jurisprudência desta Egrégia 1ª Turma, o regime de separação total de bens impede que o patrimônio do cônjuge seja alcançado pela execução de dívidas contraídas exclusivamente pelo outro cônjuge. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes desta Turma (grifos nossos): INCLUSÃO DA ESPOSA DO SÓCIO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 790, IV, do Código de Processo Civil/2015 estabelece que os bens do cônjuge ou companheiro, próprios ou de sua meação, são sujeitos à execução, nos casos em que devem responder pela dívida. E merece destaque quanto à disciplina da responsabilidade dos cônjuges, o art. 1.664 do CC ao dispor que "os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal". Nesse passo, tendo em vista que a suscitada e o sócio executado vivem em união estável com regime de separação total de bens, não há meação, de modo que a companheira não pode responder pela dívida contraída pelo sócio da executada, ainda que contraída na constância da união estável. Apelo improvido. (AP- 0010897-06.2017.5.18.0054, Rel. Des. Welington Luis Peixoto, 1ª Turma, j. 28/01/2025) INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO SÓCIO EXECUTADO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. CASAMENTO EM REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. DÍVIDA CONTRAÍDA ANTES DO CASAMENTO. No regime de casamento por separação total de bens, as dívidas contraídas antes ou depois do casamento pelos cônjuges não se comunicam, cabendo a cada cônjuge responder isoladamente por seus próprios débitos (art. 1.687 do Código Civil). E, ainda, o art. 1.664 do CC prevê que "os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal". Assim, no casamento em regime de separação total de bens não há meação, portanto a esposa não pode responder pela dívida contraída pelo marido, sócio da executada. Ademais, o débito contraído no exercício de atividade empresarial obviamente não se reverteu em benefício do casal, tendo em vista que o casamento ocorreu quase 13 anos depois da rescisão do contrato de trabalho do exequente. (AP-0001941-61.2011.5.18.0102, Rel. Des. Iara Teixeira Rios, 1ª Turma, j.03/12/2024) Sob o regime da separação absoluta de bens, os cônjuges preservam a plena autonomia sobre a propriedade e a administração dos bens adquiridos tanto antes quanto após o casamento, inexistindo comunicabilidade patrimonial. Cada consorte permanece exclusivamente responsável pelas obrigações e dívidas contraídas em seu nome, independentemente de serem anteriores ou posteriores à celebração do matrimônio. Quanto a esse ponto, não se cogita a necessidade de prova de que a dívida contraída pelo devedor não beneficiou o casal, porque, sob o regime de separação absoluta de bens, repito, inexiste responsabilidade patrimonial entre os cônjuges. Dessa forma, considerando que a recorrente e o executado são casados sob o regime de separação total de bens, não há comunhão patrimonial entre os cônjuges, razão pela qual a dívida em execução não pode atingir o patrimônio exclusivo da recorrente. À luz do disposto no art. 1.687 do Código Civil, o regime da separação de bens importa na incomunicabilidade do patrimônio dos cônjuges: "Art. 1.687. Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real." Dou provimento ao apelo para determinar o "cancelamento da indisponibilidade recaída sobre o imóvel de matrícula n. 69.169 (2º Oficial de Registro de Imóveis de Franca - SP)". CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e. no mérito, dou-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, não sendo remetido o processo para a sessão presencial, por se caracterizar na previsão do art. 153, § 2º, do Regimento Interno do TRT 18ª Região (falta de interesse processual na sustentação oral), apesar da inscrição para sustentação oral do i. advogado da agravante/embargante, Dr. Matheus Assad Aggio (ID. 2d0b065). Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MILENA FERREIRA TAVEIRA

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Milena Ferreira Taveira x E & B Consultoria Em Cobrancas Eireli - Epp e outros

ID: 332325404

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000074-87.2025.5.18.0281

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MILENA FERREIRA TAVEIRA

Polo Passivo:

E & B CONSULTORIA EM COBRANCAS EIRELI - EPP EVALDO ALVES TAVEIRA JORDANA FREITAS FERREIRA LUCAS PEREIRA TAVEIRA MARIA DE LURDES PEREIRA TAVEIRA MATEUS PEREIRA TAVEIRA MODENA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. SFS ADMINISTRACAO DE BENS - EIRELI STYLLO BELLA CALCADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

DAVI GONCALVES

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KAMILLA CRISTINA BARIZON DA SILVA

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FERNANDA APARECIDA GONCALVES PERREGIL

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RONALDO RIBEIRO BRAZIEL

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JORGE LUIZ SERAFIM SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0000074-87.2025.5.18.0281 AGRAVANTE: MILENA FERREIRA TAVEIRA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0000074-87.2025.5.18.0281 AGRAVANTE: MILENA FERREIRA TAVEIRA AGRAVADO: JORDANA FREITAS FERREIRA E OUTROS (8) PROCESSO TRT - AP-0000074-87.2025.5.18.0281 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO AGRAVANTE : MILENA FERREIRA TAVEIRA ADVOGADO : JORGE LUIZ SERAFIM SOARES AGRAVADO : E & B CONSULTORIA EM COBRANÇAS EIRELI - EPP ADVOGADO : FERNANDA APARECIDA GONÇALVES PERREGIL AGRAVADO : EVALDO ALVES TAVEIRA ADVOGADO : FERNANDA APARECIDA GONÇALVES PERREGIL AGRAVADO : JORDANA FREITAS FERREIRA ADVOGADO : RONALDO RIBEIRO BRAZIEL AGRAVADO : LUCAS PEREIRA TAVEIRA ADVOGADO : FERNANDA APARECIDA GONÇALVES PERREGIL AGRAVADO : MARIA DE LURDES PEREIRA TAVEIRA ADVOGADO : FERNANDA APARECIDA GONÇALVES PERREGIL AGRAVADO : MATEUS PEREIRA TAVEIRA ADVOGADO : FERNANDA APARECIDA GONÇALVES PERREGIL AGRAVADO : MODENA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. ADVOGADO : DAVI GONÇALVES AGRAVADO : SFS ADMINISTRAÇÃO DE BENS - EIRELI ADVOGADO : KAMILLA CRISTINA BARIZON DA SILVA AGRAVADO : STYLLO BELLA CALCADOS LTDA ADVOGADO : FERNANDA APARECIDA GONÇALVES PERREGIL ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE INHUMAS JUÍZA : ROSANA RABELLO PADOVANI MESSIAS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. IMÓVEL. INCOMUNICABILIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou embargos de terceiro opostos em execução trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em decidir se o regime de casamento de separação de bens impede a constrição do imóvel da agravante para pagamento de dívida trabalhista do cônjuge executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No casamento em regime de separação total de bens não há meação e por essa razão a esposa não responde pela dívida contraída pelo cônjuge, sócio da executada. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: "Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real" (CCB, art. 1687). __________ Dispositivos relevantes citados: CCB: arts. 1.687 e 1.688. Jurisprudência relevante citada: TRT18: AP-0010897-06.2017.5.18.0054 e AP-0001941-61.2011.5.18.0102. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho ROSANA RABELLO PADOVANI MESSIAS, da Vara do Trabalho de Inhumas, rejeitou os embargos de terceiro opostos por MILENA FERREIRA TAVEIRA, na execução trabalhista movida por JORDANA FREITAS FERREIRA (ID. 3174c8a - Fls. 1256/1259). A executada interpôs agravo de petição (ID. cf01f4b - Fls. 1284/1294). A exequente, mesmo intimada, não apresentou contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela executada. MÉRITO INCOMUNICABILIDADE DE BENS Eis a sentença agravada (ID. 3174c8a - Fls. 1256/1259): "Da análise dos autos, verifica-se que a parte embargante juntou ao Id 4841458 a certidão de casamento, que comprova o regime de separação de bens. A certidão de matrícula do imóvel registrado ao nº 69.169 comprova que a ora embargante adquiriu o imóvel em 02/05/2022, constando na matrícula o casamento com o executado MATEUS PEREIRA TAVEIRA em regime de separação de bens. Não obstante, é cediço que o regime de separação de bens, por si só, não é suficiente para manter os bens do cônjuge incólumes à execução trabalhista, porquanto ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens (art. 1.688, Código Civil). Com isto, a adoção do regime não implica, necessariamente, que os bens de um cônjuge não estejam sujeitos à execução pela dívida do outro. Neste sentido, a jurisprudência firmada neste E. Tribunal Regional do trabalho da 18ª Região: [...] No presente caso, o argumento utilizado pela embargante consiste exclusivamente no fato de ser casada sob o regime de separação de bens, defendendo a tese de que, por este fato, seu imóvel não pode ser objeto de constrição. Sem razão, entretanto, conforme já delineado acima. Assim, considerando que mesmo em regime de separação de bens, é possível que a constrição patrimonial alcance inclusive o bem de propriedade do cônjuge do executado e, à míngua de provas de que a dívida contraída pelo devedor não contribuiu para as despesas do casal, julgo improcedentes os presentes Embargos de Terceiro, mantendo a ordem de indisponibilidade sobre o imóvel objeto desta ação. Por todo o exposto, julgo improcedentes os presentes Embargos de Terceiro, mantendo a indisponibilidade recaída sobre o imóvel de matrícula nº 69.169 (2º Oficial de Registro de Imóveis de Franca - SP)." A agravante recorreu dizendo (ID. cf01f4b - 1284/1294): "(...) consta da r. sentença que a Agravante é casada sob o regime de separação total de bens. Contudo, o D. Juízo passou ao largo de analisar o efeito jurídico essencial dessa separação absoluta: a incomunicabilidade patrimonial entre os cônjuges. Conforme exposto na inicial, nos termos estabelecidos pelo artigo 1.687 do Código Civil, sendo firmado o regime de separação de bens, os bens adquiridos individualmente por um dos cônjuges não se comunicam em hipótese alguma. Nesse sentido a agravante não pode ser responsabilizada por dívidas do cônjuge executado, salvo se comprovada simulação, fraude ou confusão patrimonial, o que não se verifica no presente caso. Aliás, em casos idênticos ajuizados por esta agravante e julgados pelo mesmo D. Juízo da Vara do Trabalho de Inhumas/GO, essa questão foi magnanimamente abordada. Vejam-se alguns exemplos: [...] Portanto, é de rigor o reconhecimento da incomunicabilidade dos bens adquiridos pela Agravante, casada sob o regime de separação total de bens com pacto antenupcial (Id 4841458), de modo que não pode ser responsabilizada pelas dívidas de seu cônjuge, ainda que contraídas na constância do vínculo matrimonial. Como consequência, requer-se, desde já, o provimento do presente Agravo de Petição, a fim de que seja cancelada a ordem de indisponibilidade recaída sobre seu imóvel (matrícula n. 69.169). [...] Entende a Agravante que há erro de direito na r. sentença de origem, especificamente quanto à utilização do artigo 1.664 do Código Civil como fundamento para justificar a manutenção da constrição de seu imóvel de matrícula n. 69.169. [...] Ocorre que o referido artigo trata da obrigação de mútua assistência entre os cônjuges, e não estabelece presunção legal de comunicabilidade de bens no regime de separação total, tampouco autoriza automaticamente a responsabilização do cônjuge inocente por dívidas individuais do outro. Reforça-se, inclusive, que o crédito exequendo não se demonstrou oriundo de atividade conjunta entre os cônjuges, além de não haver qualquer elemento que vincule os rendimentos do Executado à aquisição ou à manutenção do imóvel de titularidade exclusiva da Agravante. No tocante à aplicação do art. 1.688 do Código Civil, também se constata erro de direito. Veja-se o que prescreve o referido dispositivo: [...] Ora, a agravante e o cônjuge executado firmaram pacto antenupcial, em que se prevê a impossibilidade do patrimônio de um ser utilizado para satisfação da dívida do outro. Veja-se: [...] Ao condicionar a procedência dos presentes Embargos de Terceiro à existência de "provas de que a dívida contraída pelo devedor não contribuiu para as despesas do casal", o D. Juízo a quo impõe à Agravante o ônus de produzir verdadeira "prova diabólica"! Isso porque é impossível à Agravante produzir prova sobre um fato negativo, isto é, que jamais existiu! A contribuição da dívida contraída para as despesas do casal (Agravante e cônjuge Executado) nunca ocorreu! Portanto, tendo em vista a aplicação equivocada dos artigos 1.664 e 1.688 do Código Civil ao caso em tela, requer-se o provimento do presente Agravo de Petição, para que seja levantada a ordem de indisponibilidade imposta ao Imóvel de propriedade exclusiva da Agravante. [...] Por todos os fundamentos acima, requer-se o conhecimento e o provimento do presente Agravo de Petição, para que se reforme a r. decisão agravada, determinado o cancelamento da indisponibilidade recaída sobre o imóvel de matrícula n. 69.169 (2º Oficial de Registro de Imóveis de Franca - SP), de propriedade exclusiva da Agravante." Com razão. Antes do mais, observa-se que o vínculo empregatício do exequente perdurou de 19 de julho de 2011 a 8 de setembro de 2014, ou seja, anteriormente à formalização da união entre a recorrente e o executado Mateus Pereira Taveira, que se casaram em 19/07/2019 com regime de separação total de bens, conforme certidão de ID. 4841458 (fl. 15). O imóvel registrado sob a matrícula nº 69.169 foi adquirido pela recorrente em 2 de maio de 2022, conforme documento juntado aos autos sob o ID. 04552d0 (fls. 18/27), ou seja, em momento bastante posterior ao encerramento do vínculo empregatício que originou a presente demanda. Dito isso, de acordo com a jurisprudência desta Egrégia 1ª Turma, o regime de separação total de bens impede que o patrimônio do cônjuge seja alcançado pela execução de dívidas contraídas exclusivamente pelo outro cônjuge. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes desta Turma (grifos nossos): INCLUSÃO DA ESPOSA DO SÓCIO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 790, IV, do Código de Processo Civil/2015 estabelece que os bens do cônjuge ou companheiro, próprios ou de sua meação, são sujeitos à execução, nos casos em que devem responder pela dívida. E merece destaque quanto à disciplina da responsabilidade dos cônjuges, o art. 1.664 do CC ao dispor que "os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal". Nesse passo, tendo em vista que a suscitada e o sócio executado vivem em união estável com regime de separação total de bens, não há meação, de modo que a companheira não pode responder pela dívida contraída pelo sócio da executada, ainda que contraída na constância da união estável. Apelo improvido. (AP- 0010897-06.2017.5.18.0054, Rel. Des. Welington Luis Peixoto, 1ª Turma, j. 28/01/2025) INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO SÓCIO EXECUTADO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. CASAMENTO EM REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. DÍVIDA CONTRAÍDA ANTES DO CASAMENTO. No regime de casamento por separação total de bens, as dívidas contraídas antes ou depois do casamento pelos cônjuges não se comunicam, cabendo a cada cônjuge responder isoladamente por seus próprios débitos (art. 1.687 do Código Civil). E, ainda, o art. 1.664 do CC prevê que "os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal". Assim, no casamento em regime de separação total de bens não há meação, portanto a esposa não pode responder pela dívida contraída pelo marido, sócio da executada. Ademais, o débito contraído no exercício de atividade empresarial obviamente não se reverteu em benefício do casal, tendo em vista que o casamento ocorreu quase 13 anos depois da rescisão do contrato de trabalho do exequente. (AP-0001941-61.2011.5.18.0102, Rel. Des. Iara Teixeira Rios, 1ª Turma, j.03/12/2024) Sob o regime da separação absoluta de bens, os cônjuges preservam a plena autonomia sobre a propriedade e a administração dos bens adquiridos tanto antes quanto após o casamento, inexistindo comunicabilidade patrimonial. Cada consorte permanece exclusivamente responsável pelas obrigações e dívidas contraídas em seu nome, independentemente de serem anteriores ou posteriores à celebração do matrimônio. Quanto a esse ponto, não se cogita a necessidade de prova de que a dívida contraída pelo devedor não beneficiou o casal, porque, sob o regime de separação absoluta de bens, repito, inexiste responsabilidade patrimonial entre os cônjuges. Dessa forma, considerando que a recorrente e o executado são casados sob o regime de separação total de bens, não há comunhão patrimonial entre os cônjuges, razão pela qual a dívida em execução não pode atingir o patrimônio exclusivo da recorrente. À luz do disposto no art. 1.687 do Código Civil, o regime da separação de bens importa na incomunicabilidade do patrimônio dos cônjuges: "Art. 1.687. Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real." Dou provimento ao apelo para determinar o "cancelamento da indisponibilidade recaída sobre o imóvel de matrícula n. 69.169 (2º Oficial de Registro de Imóveis de Franca - SP)". CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e. no mérito, dou-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, não sendo remetido o processo para a sessão presencial, por se caracterizar na previsão do art. 153, § 2º, do Regimento Interno do TRT 18ª Região (falta de interesse processual na sustentação oral), apesar da inscrição para sustentação oral do i. advogado da agravante/embargante, Dr. Matheus Assad Aggio (ID. 2d0b065). Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JORDANA FREITAS FERREIRA

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Milena Ferreira Taveira x E & B Consultoria Em Cobrancas Eireli - Epp e outros

ID: 332325445

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000074-87.2025.5.18.0281

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MILENA FERREIRA TAVEIRA

Polo Passivo:

E & B CONSULTORIA EM COBRANCAS EIRELI - EPP EVALDO ALVES TAVEIRA JORDANA FREITAS FERREIRA LUCAS PEREIRA TAVEIRA MARIA DE LURDES PEREIRA TAVEIRA MATEUS PEREIRA TAVEIRA MODENA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. SFS ADMINISTRACAO DE BENS - EIRELI STYLLO BELLA CALCADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

DAVI GONCALVES

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KAMILLA CRISTINA BARIZON DA SILVA

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FERNANDA APARECIDA GONCALVES PERREGIL

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RONALDO RIBEIRO BRAZIEL

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JORGE LUIZ SERAFIM SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0000074-87.2025.5.18.0281 AGRAVANTE: MILENA FERREIRA TAVEIRA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0000074-87.2025.5.18.0281 AGRAVANTE: MILENA FERREIRA TAVEIRA AGRAVADO: JORDANA FREITAS FERREIRA E OUTROS (8) PROCESSO TRT - AP-0000074-87.2025.5.18.0281 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO AGRAVANTE : MILENA FERREIRA TAVEIRA ADVOGADO : JORGE LUIZ SERAFIM SOARES AGRAVADO : E & B CONSULTORIA EM COBRANÇAS EIRELI - EPP ADVOGADO : FERNANDA APARECIDA GONÇALVES PERREGIL AGRAVADO : EVALDO ALVES TAVEIRA ADVOGADO : FERNANDA APARECIDA GONÇALVES PERREGIL AGRAVADO : JORDANA FREITAS FERREIRA ADVOGADO : RONALDO RIBEIRO BRAZIEL AGRAVADO : LUCAS PEREIRA TAVEIRA ADVOGADO : FERNANDA APARECIDA GONÇALVES PERREGIL AGRAVADO : MARIA DE LURDES PEREIRA TAVEIRA ADVOGADO : FERNANDA APARECIDA GONÇALVES PERREGIL AGRAVADO : MATEUS PEREIRA TAVEIRA ADVOGADO : FERNANDA APARECIDA GONÇALVES PERREGIL AGRAVADO : MODENA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. ADVOGADO : DAVI GONÇALVES AGRAVADO : SFS ADMINISTRAÇÃO DE BENS - EIRELI ADVOGADO : KAMILLA CRISTINA BARIZON DA SILVA AGRAVADO : STYLLO BELLA CALCADOS LTDA ADVOGADO : FERNANDA APARECIDA GONÇALVES PERREGIL ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE INHUMAS JUÍZA : ROSANA RABELLO PADOVANI MESSIAS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. IMÓVEL. INCOMUNICABILIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou embargos de terceiro opostos em execução trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em decidir se o regime de casamento de separação de bens impede a constrição do imóvel da agravante para pagamento de dívida trabalhista do cônjuge executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No casamento em regime de separação total de bens não há meação e por essa razão a esposa não responde pela dívida contraída pelo cônjuge, sócio da executada. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: "Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real" (CCB, art. 1687). __________ Dispositivos relevantes citados: CCB: arts. 1.687 e 1.688. Jurisprudência relevante citada: TRT18: AP-0010897-06.2017.5.18.0054 e AP-0001941-61.2011.5.18.0102. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho ROSANA RABELLO PADOVANI MESSIAS, da Vara do Trabalho de Inhumas, rejeitou os embargos de terceiro opostos por MILENA FERREIRA TAVEIRA, na execução trabalhista movida por JORDANA FREITAS FERREIRA (ID. 3174c8a - Fls. 1256/1259). A executada interpôs agravo de petição (ID. cf01f4b - Fls. 1284/1294). A exequente, mesmo intimada, não apresentou contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela executada. MÉRITO INCOMUNICABILIDADE DE BENS Eis a sentença agravada (ID. 3174c8a - Fls. 1256/1259): "Da análise dos autos, verifica-se que a parte embargante juntou ao Id 4841458 a certidão de casamento, que comprova o regime de separação de bens. A certidão de matrícula do imóvel registrado ao nº 69.169 comprova que a ora embargante adquiriu o imóvel em 02/05/2022, constando na matrícula o casamento com o executado MATEUS PEREIRA TAVEIRA em regime de separação de bens. Não obstante, é cediço que o regime de separação de bens, por si só, não é suficiente para manter os bens do cônjuge incólumes à execução trabalhista, porquanto ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens (art. 1.688, Código Civil). Com isto, a adoção do regime não implica, necessariamente, que os bens de um cônjuge não estejam sujeitos à execução pela dívida do outro. Neste sentido, a jurisprudência firmada neste E. Tribunal Regional do trabalho da 18ª Região: [...] No presente caso, o argumento utilizado pela embargante consiste exclusivamente no fato de ser casada sob o regime de separação de bens, defendendo a tese de que, por este fato, seu imóvel não pode ser objeto de constrição. Sem razão, entretanto, conforme já delineado acima. Assim, considerando que mesmo em regime de separação de bens, é possível que a constrição patrimonial alcance inclusive o bem de propriedade do cônjuge do executado e, à míngua de provas de que a dívida contraída pelo devedor não contribuiu para as despesas do casal, julgo improcedentes os presentes Embargos de Terceiro, mantendo a ordem de indisponibilidade sobre o imóvel objeto desta ação. Por todo o exposto, julgo improcedentes os presentes Embargos de Terceiro, mantendo a indisponibilidade recaída sobre o imóvel de matrícula nº 69.169 (2º Oficial de Registro de Imóveis de Franca - SP)." A agravante recorreu dizendo (ID. cf01f4b - 1284/1294): "(...) consta da r. sentença que a Agravante é casada sob o regime de separação total de bens. Contudo, o D. Juízo passou ao largo de analisar o efeito jurídico essencial dessa separação absoluta: a incomunicabilidade patrimonial entre os cônjuges. Conforme exposto na inicial, nos termos estabelecidos pelo artigo 1.687 do Código Civil, sendo firmado o regime de separação de bens, os bens adquiridos individualmente por um dos cônjuges não se comunicam em hipótese alguma. Nesse sentido a agravante não pode ser responsabilizada por dívidas do cônjuge executado, salvo se comprovada simulação, fraude ou confusão patrimonial, o que não se verifica no presente caso. Aliás, em casos idênticos ajuizados por esta agravante e julgados pelo mesmo D. Juízo da Vara do Trabalho de Inhumas/GO, essa questão foi magnanimamente abordada. Vejam-se alguns exemplos: [...] Portanto, é de rigor o reconhecimento da incomunicabilidade dos bens adquiridos pela Agravante, casada sob o regime de separação total de bens com pacto antenupcial (Id 4841458), de modo que não pode ser responsabilizada pelas dívidas de seu cônjuge, ainda que contraídas na constância do vínculo matrimonial. Como consequência, requer-se, desde já, o provimento do presente Agravo de Petição, a fim de que seja cancelada a ordem de indisponibilidade recaída sobre seu imóvel (matrícula n. 69.169). [...] Entende a Agravante que há erro de direito na r. sentença de origem, especificamente quanto à utilização do artigo 1.664 do Código Civil como fundamento para justificar a manutenção da constrição de seu imóvel de matrícula n. 69.169. [...] Ocorre que o referido artigo trata da obrigação de mútua assistência entre os cônjuges, e não estabelece presunção legal de comunicabilidade de bens no regime de separação total, tampouco autoriza automaticamente a responsabilização do cônjuge inocente por dívidas individuais do outro. Reforça-se, inclusive, que o crédito exequendo não se demonstrou oriundo de atividade conjunta entre os cônjuges, além de não haver qualquer elemento que vincule os rendimentos do Executado à aquisição ou à manutenção do imóvel de titularidade exclusiva da Agravante. No tocante à aplicação do art. 1.688 do Código Civil, também se constata erro de direito. Veja-se o que prescreve o referido dispositivo: [...] Ora, a agravante e o cônjuge executado firmaram pacto antenupcial, em que se prevê a impossibilidade do patrimônio de um ser utilizado para satisfação da dívida do outro. Veja-se: [...] Ao condicionar a procedência dos presentes Embargos de Terceiro à existência de "provas de que a dívida contraída pelo devedor não contribuiu para as despesas do casal", o D. Juízo a quo impõe à Agravante o ônus de produzir verdadeira "prova diabólica"! Isso porque é impossível à Agravante produzir prova sobre um fato negativo, isto é, que jamais existiu! A contribuição da dívida contraída para as despesas do casal (Agravante e cônjuge Executado) nunca ocorreu! Portanto, tendo em vista a aplicação equivocada dos artigos 1.664 e 1.688 do Código Civil ao caso em tela, requer-se o provimento do presente Agravo de Petição, para que seja levantada a ordem de indisponibilidade imposta ao Imóvel de propriedade exclusiva da Agravante. [...] Por todos os fundamentos acima, requer-se o conhecimento e o provimento do presente Agravo de Petição, para que se reforme a r. decisão agravada, determinado o cancelamento da indisponibilidade recaída sobre o imóvel de matrícula n. 69.169 (2º Oficial de Registro de Imóveis de Franca - SP), de propriedade exclusiva da Agravante." Com razão. Antes do mais, observa-se que o vínculo empregatício do exequente perdurou de 19 de julho de 2011 a 8 de setembro de 2014, ou seja, anteriormente à formalização da união entre a recorrente e o executado Mateus Pereira Taveira, que se casaram em 19/07/2019 com regime de separação total de bens, conforme certidão de ID. 4841458 (fl. 15). O imóvel registrado sob a matrícula nº 69.169 foi adquirido pela recorrente em 2 de maio de 2022, conforme documento juntado aos autos sob o ID. 04552d0 (fls. 18/27), ou seja, em momento bastante posterior ao encerramento do vínculo empregatício que originou a presente demanda. Dito isso, de acordo com a jurisprudência desta Egrégia 1ª Turma, o regime de separação total de bens impede que o patrimônio do cônjuge seja alcançado pela execução de dívidas contraídas exclusivamente pelo outro cônjuge. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes desta Turma (grifos nossos): INCLUSÃO DA ESPOSA DO SÓCIO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 790, IV, do Código de Processo Civil/2015 estabelece que os bens do cônjuge ou companheiro, próprios ou de sua meação, são sujeitos à execução, nos casos em que devem responder pela dívida. E merece destaque quanto à disciplina da responsabilidade dos cônjuges, o art. 1.664 do CC ao dispor que "os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal". Nesse passo, tendo em vista que a suscitada e o sócio executado vivem em união estável com regime de separação total de bens, não há meação, de modo que a companheira não pode responder pela dívida contraída pelo sócio da executada, ainda que contraída na constância da união estável. Apelo improvido. (AP- 0010897-06.2017.5.18.0054, Rel. Des. Welington Luis Peixoto, 1ª Turma, j. 28/01/2025) INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO SÓCIO EXECUTADO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. CASAMENTO EM REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. DÍVIDA CONTRAÍDA ANTES DO CASAMENTO. No regime de casamento por separação total de bens, as dívidas contraídas antes ou depois do casamento pelos cônjuges não se comunicam, cabendo a cada cônjuge responder isoladamente por seus próprios débitos (art. 1.687 do Código Civil). E, ainda, o art. 1.664 do CC prevê que "os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal". Assim, no casamento em regime de separação total de bens não há meação, portanto a esposa não pode responder pela dívida contraída pelo marido, sócio da executada. Ademais, o débito contraído no exercício de atividade empresarial obviamente não se reverteu em benefício do casal, tendo em vista que o casamento ocorreu quase 13 anos depois da rescisão do contrato de trabalho do exequente. (AP-0001941-61.2011.5.18.0102, Rel. Des. Iara Teixeira Rios, 1ª Turma, j.03/12/2024) Sob o regime da separação absoluta de bens, os cônjuges preservam a plena autonomia sobre a propriedade e a administração dos bens adquiridos tanto antes quanto após o casamento, inexistindo comunicabilidade patrimonial. Cada consorte permanece exclusivamente responsável pelas obrigações e dívidas contraídas em seu nome, independentemente de serem anteriores ou posteriores à celebração do matrimônio. Quanto a esse ponto, não se cogita a necessidade de prova de que a dívida contraída pelo devedor não beneficiou o casal, porque, sob o regime de separação absoluta de bens, repito, inexiste responsabilidade patrimonial entre os cônjuges. Dessa forma, considerando que a recorrente e o executado são casados sob o regime de separação total de bens, não há comunhão patrimonial entre os cônjuges, razão pela qual a dívida em execução não pode atingir o patrimônio exclusivo da recorrente. À luz do disposto no art. 1.687 do Código Civil, o regime da separação de bens importa na incomunicabilidade do patrimônio dos cônjuges: "Art. 1.687. Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real." Dou provimento ao apelo para determinar o "cancelamento da indisponibilidade recaída sobre o imóvel de matrícula n. 69.169 (2º Oficial de Registro de Imóveis de Franca - SP)". CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e. no mérito, dou-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, não sendo remetido o processo para a sessão presencial, por se caracterizar na previsão do art. 153, § 2º, do Regimento Interno do TRT 18ª Região (falta de interesse processual na sustentação oral), apesar da inscrição para sustentação oral do i. advogado da agravante/embargante, Dr. Matheus Assad Aggio (ID. 2d0b065). Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - E & B CONSULTORIA EM COBRANCAS EIRELI - EPP

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Milena Ferreira Taveira x E & B Consultoria Em Cobrancas Eireli - Epp e outros

ID: 332325493

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000074-87.2025.5.18.0281

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MILENA FERREIRA TAVEIRA

Polo Passivo:

E & B CONSULTORIA EM COBRANCAS EIRELI - EPP EVALDO ALVES TAVEIRA JORDANA FREITAS FERREIRA LUCAS PEREIRA TAVEIRA MARIA DE LURDES PEREIRA TAVEIRA MATEUS PEREIRA TAVEIRA MODENA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. SFS ADMINISTRACAO DE BENS - EIRELI STYLLO BELLA CALCADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

DAVI GONCALVES

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KAMILLA CRISTINA BARIZON DA SILVA

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FERNANDA APARECIDA GONCALVES PERREGIL

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RONALDO RIBEIRO BRAZIEL

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JORGE LUIZ SERAFIM SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0000074-87.2025.5.18.0281 AGRAVANTE: MILENA FERREIRA TAVEIRA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0000074-87.2025.5.18.0281 AGRAVANTE: MILENA FERREIRA TAVEIRA AGRAVADO: JORDANA FREITAS FERREIRA E OUTROS (8) PROCESSO TRT - AP-0000074-87.2025.5.18.0281 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO AGRAVANTE : MILENA FERREIRA TAVEIRA ADVOGADO : JORGE LUIZ SERAFIM SOARES AGRAVADO : E & B CONSULTORIA EM COBRANÇAS EIRELI - EPP ADVOGADO : FERNANDA APARECIDA GONÇALVES PERREGIL AGRAVADO : EVALDO ALVES TAVEIRA ADVOGADO : FERNANDA APARECIDA GONÇALVES PERREGIL AGRAVADO : JORDANA FREITAS FERREIRA ADVOGADO : RONALDO RIBEIRO BRAZIEL AGRAVADO : LUCAS PEREIRA TAVEIRA ADVOGADO : FERNANDA APARECIDA GONÇALVES PERREGIL AGRAVADO : MARIA DE LURDES PEREIRA TAVEIRA ADVOGADO : FERNANDA APARECIDA GONÇALVES PERREGIL AGRAVADO : MATEUS PEREIRA TAVEIRA ADVOGADO : FERNANDA APARECIDA GONÇALVES PERREGIL AGRAVADO : MODENA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. ADVOGADO : DAVI GONÇALVES AGRAVADO : SFS ADMINISTRAÇÃO DE BENS - EIRELI ADVOGADO : KAMILLA CRISTINA BARIZON DA SILVA AGRAVADO : STYLLO BELLA CALCADOS LTDA ADVOGADO : FERNANDA APARECIDA GONÇALVES PERREGIL ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE INHUMAS JUÍZA : ROSANA RABELLO PADOVANI MESSIAS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. IMÓVEL. INCOMUNICABILIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou embargos de terceiro opostos em execução trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em decidir se o regime de casamento de separação de bens impede a constrição do imóvel da agravante para pagamento de dívida trabalhista do cônjuge executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No casamento em regime de separação total de bens não há meação e por essa razão a esposa não responde pela dívida contraída pelo cônjuge, sócio da executada. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: "Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real" (CCB, art. 1687). __________ Dispositivos relevantes citados: CCB: arts. 1.687 e 1.688. Jurisprudência relevante citada: TRT18: AP-0010897-06.2017.5.18.0054 e AP-0001941-61.2011.5.18.0102. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho ROSANA RABELLO PADOVANI MESSIAS, da Vara do Trabalho de Inhumas, rejeitou os embargos de terceiro opostos por MILENA FERREIRA TAVEIRA, na execução trabalhista movida por JORDANA FREITAS FERREIRA (ID. 3174c8a - Fls. 1256/1259). A executada interpôs agravo de petição (ID. cf01f4b - Fls. 1284/1294). A exequente, mesmo intimada, não apresentou contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela executada. MÉRITO INCOMUNICABILIDADE DE BENS Eis a sentença agravada (ID. 3174c8a - Fls. 1256/1259): "Da análise dos autos, verifica-se que a parte embargante juntou ao Id 4841458 a certidão de casamento, que comprova o regime de separação de bens. A certidão de matrícula do imóvel registrado ao nº 69.169 comprova que a ora embargante adquiriu o imóvel em 02/05/2022, constando na matrícula o casamento com o executado MATEUS PEREIRA TAVEIRA em regime de separação de bens. Não obstante, é cediço que o regime de separação de bens, por si só, não é suficiente para manter os bens do cônjuge incólumes à execução trabalhista, porquanto ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens (art. 1.688, Código Civil). Com isto, a adoção do regime não implica, necessariamente, que os bens de um cônjuge não estejam sujeitos à execução pela dívida do outro. Neste sentido, a jurisprudência firmada neste E. Tribunal Regional do trabalho da 18ª Região: [...] No presente caso, o argumento utilizado pela embargante consiste exclusivamente no fato de ser casada sob o regime de separação de bens, defendendo a tese de que, por este fato, seu imóvel não pode ser objeto de constrição. Sem razão, entretanto, conforme já delineado acima. Assim, considerando que mesmo em regime de separação de bens, é possível que a constrição patrimonial alcance inclusive o bem de propriedade do cônjuge do executado e, à míngua de provas de que a dívida contraída pelo devedor não contribuiu para as despesas do casal, julgo improcedentes os presentes Embargos de Terceiro, mantendo a ordem de indisponibilidade sobre o imóvel objeto desta ação. Por todo o exposto, julgo improcedentes os presentes Embargos de Terceiro, mantendo a indisponibilidade recaída sobre o imóvel de matrícula nº 69.169 (2º Oficial de Registro de Imóveis de Franca - SP)." A agravante recorreu dizendo (ID. cf01f4b - 1284/1294): "(...) consta da r. sentença que a Agravante é casada sob o regime de separação total de bens. Contudo, o D. Juízo passou ao largo de analisar o efeito jurídico essencial dessa separação absoluta: a incomunicabilidade patrimonial entre os cônjuges. Conforme exposto na inicial, nos termos estabelecidos pelo artigo 1.687 do Código Civil, sendo firmado o regime de separação de bens, os bens adquiridos individualmente por um dos cônjuges não se comunicam em hipótese alguma. Nesse sentido a agravante não pode ser responsabilizada por dívidas do cônjuge executado, salvo se comprovada simulação, fraude ou confusão patrimonial, o que não se verifica no presente caso. Aliás, em casos idênticos ajuizados por esta agravante e julgados pelo mesmo D. Juízo da Vara do Trabalho de Inhumas/GO, essa questão foi magnanimamente abordada. Vejam-se alguns exemplos: [...] Portanto, é de rigor o reconhecimento da incomunicabilidade dos bens adquiridos pela Agravante, casada sob o regime de separação total de bens com pacto antenupcial (Id 4841458), de modo que não pode ser responsabilizada pelas dívidas de seu cônjuge, ainda que contraídas na constância do vínculo matrimonial. Como consequência, requer-se, desde já, o provimento do presente Agravo de Petição, a fim de que seja cancelada a ordem de indisponibilidade recaída sobre seu imóvel (matrícula n. 69.169). [...] Entende a Agravante que há erro de direito na r. sentença de origem, especificamente quanto à utilização do artigo 1.664 do Código Civil como fundamento para justificar a manutenção da constrição de seu imóvel de matrícula n. 69.169. [...] Ocorre que o referido artigo trata da obrigação de mútua assistência entre os cônjuges, e não estabelece presunção legal de comunicabilidade de bens no regime de separação total, tampouco autoriza automaticamente a responsabilização do cônjuge inocente por dívidas individuais do outro. Reforça-se, inclusive, que o crédito exequendo não se demonstrou oriundo de atividade conjunta entre os cônjuges, além de não haver qualquer elemento que vincule os rendimentos do Executado à aquisição ou à manutenção do imóvel de titularidade exclusiva da Agravante. No tocante à aplicação do art. 1.688 do Código Civil, também se constata erro de direito. Veja-se o que prescreve o referido dispositivo: [...] Ora, a agravante e o cônjuge executado firmaram pacto antenupcial, em que se prevê a impossibilidade do patrimônio de um ser utilizado para satisfação da dívida do outro. Veja-se: [...] Ao condicionar a procedência dos presentes Embargos de Terceiro à existência de "provas de que a dívida contraída pelo devedor não contribuiu para as despesas do casal", o D. Juízo a quo impõe à Agravante o ônus de produzir verdadeira "prova diabólica"! Isso porque é impossível à Agravante produzir prova sobre um fato negativo, isto é, que jamais existiu! A contribuição da dívida contraída para as despesas do casal (Agravante e cônjuge Executado) nunca ocorreu! Portanto, tendo em vista a aplicação equivocada dos artigos 1.664 e 1.688 do Código Civil ao caso em tela, requer-se o provimento do presente Agravo de Petição, para que seja levantada a ordem de indisponibilidade imposta ao Imóvel de propriedade exclusiva da Agravante. [...] Por todos os fundamentos acima, requer-se o conhecimento e o provimento do presente Agravo de Petição, para que se reforme a r. decisão agravada, determinado o cancelamento da indisponibilidade recaída sobre o imóvel de matrícula n. 69.169 (2º Oficial de Registro de Imóveis de Franca - SP), de propriedade exclusiva da Agravante." Com razão. Antes do mais, observa-se que o vínculo empregatício do exequente perdurou de 19 de julho de 2011 a 8 de setembro de 2014, ou seja, anteriormente à formalização da união entre a recorrente e o executado Mateus Pereira Taveira, que se casaram em 19/07/2019 com regime de separação total de bens, conforme certidão de ID. 4841458 (fl. 15). O imóvel registrado sob a matrícula nº 69.169 foi adquirido pela recorrente em 2 de maio de 2022, conforme documento juntado aos autos sob o ID. 04552d0 (fls. 18/27), ou seja, em momento bastante posterior ao encerramento do vínculo empregatício que originou a presente demanda. Dito isso, de acordo com a jurisprudência desta Egrégia 1ª Turma, o regime de separação total de bens impede que o patrimônio do cônjuge seja alcançado pela execução de dívidas contraídas exclusivamente pelo outro cônjuge. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes desta Turma (grifos nossos): INCLUSÃO DA ESPOSA DO SÓCIO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 790, IV, do Código de Processo Civil/2015 estabelece que os bens do cônjuge ou companheiro, próprios ou de sua meação, são sujeitos à execução, nos casos em que devem responder pela dívida. E merece destaque quanto à disciplina da responsabilidade dos cônjuges, o art. 1.664 do CC ao dispor que "os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal". Nesse passo, tendo em vista que a suscitada e o sócio executado vivem em união estável com regime de separação total de bens, não há meação, de modo que a companheira não pode responder pela dívida contraída pelo sócio da executada, ainda que contraída na constância da união estável. Apelo improvido. (AP- 0010897-06.2017.5.18.0054, Rel. Des. Welington Luis Peixoto, 1ª Turma, j. 28/01/2025) INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO SÓCIO EXECUTADO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. CASAMENTO EM REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. DÍVIDA CONTRAÍDA ANTES DO CASAMENTO. No regime de casamento por separação total de bens, as dívidas contraídas antes ou depois do casamento pelos cônjuges não se comunicam, cabendo a cada cônjuge responder isoladamente por seus próprios débitos (art. 1.687 do Código Civil). E, ainda, o art. 1.664 do CC prevê que "os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal". Assim, no casamento em regime de separação total de bens não há meação, portanto a esposa não pode responder pela dívida contraída pelo marido, sócio da executada. Ademais, o débito contraído no exercício de atividade empresarial obviamente não se reverteu em benefício do casal, tendo em vista que o casamento ocorreu quase 13 anos depois da rescisão do contrato de trabalho do exequente. (AP-0001941-61.2011.5.18.0102, Rel. Des. Iara Teixeira Rios, 1ª Turma, j.03/12/2024) Sob o regime da separação absoluta de bens, os cônjuges preservam a plena autonomia sobre a propriedade e a administração dos bens adquiridos tanto antes quanto após o casamento, inexistindo comunicabilidade patrimonial. Cada consorte permanece exclusivamente responsável pelas obrigações e dívidas contraídas em seu nome, independentemente de serem anteriores ou posteriores à celebração do matrimônio. Quanto a esse ponto, não se cogita a necessidade de prova de que a dívida contraída pelo devedor não beneficiou o casal, porque, sob o regime de separação absoluta de bens, repito, inexiste responsabilidade patrimonial entre os cônjuges. Dessa forma, considerando que a recorrente e o executado são casados sob o regime de separação total de bens, não há comunhão patrimonial entre os cônjuges, razão pela qual a dívida em execução não pode atingir o patrimônio exclusivo da recorrente. À luz do disposto no art. 1.687 do Código Civil, o regime da separação de bens importa na incomunicabilidade do patrimônio dos cônjuges: "Art. 1.687. Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real." Dou provimento ao apelo para determinar o "cancelamento da indisponibilidade recaída sobre o imóvel de matrícula n. 69.169 (2º Oficial de Registro de Imóveis de Franca - SP)". CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e. no mérito, dou-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, não sendo remetido o processo para a sessão presencial, por se caracterizar na previsão do art. 153, § 2º, do Regimento Interno do TRT 18ª Região (falta de interesse processual na sustentação oral), apesar da inscrição para sustentação oral do i. advogado da agravante/embargante, Dr. Matheus Assad Aggio (ID. 2d0b065). Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MODENA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

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Milena Ferreira Taveira x E & B Consultoria Em Cobrancas Eireli - Epp e outros

ID: 332325560

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000074-87.2025.5.18.0281

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MILENA FERREIRA TAVEIRA

Polo Passivo:

E & B CONSULTORIA EM COBRANCAS EIRELI - EPP EVALDO ALVES TAVEIRA JORDANA FREITAS FERREIRA LUCAS PEREIRA TAVEIRA MARIA DE LURDES PEREIRA TAVEIRA MATEUS PEREIRA TAVEIRA MODENA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. SFS ADMINISTRACAO DE BENS - EIRELI STYLLO BELLA CALCADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

DAVI GONCALVES

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KAMILLA CRISTINA BARIZON DA SILVA

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FERNANDA APARECIDA GONCALVES PERREGIL

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RONALDO RIBEIRO BRAZIEL

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JORGE LUIZ SERAFIM SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0000074-87.2025.5.18.0281 AGRAVANTE: MILENA FERREIRA TAVEIRA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0000074-87.2025.5.18.0281 AGRAVANTE: MILENA FERREIRA TAVEIRA AGRAVADO: JORDANA FREITAS FERREIRA E OUTROS (8) PROCESSO TRT - AP-0000074-87.2025.5.18.0281 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO AGRAVANTE : MILENA FERREIRA TAVEIRA ADVOGADO : JORGE LUIZ SERAFIM SOARES AGRAVADO : E & B CONSULTORIA EM COBRANÇAS EIRELI - EPP ADVOGADO : FERNANDA APARECIDA GONÇALVES PERREGIL AGRAVADO : EVALDO ALVES TAVEIRA ADVOGADO : FERNANDA APARECIDA GONÇALVES PERREGIL AGRAVADO : JORDANA FREITAS FERREIRA ADVOGADO : RONALDO RIBEIRO BRAZIEL AGRAVADO : LUCAS PEREIRA TAVEIRA ADVOGADO : FERNANDA APARECIDA GONÇALVES PERREGIL AGRAVADO : MARIA DE LURDES PEREIRA TAVEIRA ADVOGADO : FERNANDA APARECIDA GONÇALVES PERREGIL AGRAVADO : MATEUS PEREIRA TAVEIRA ADVOGADO : FERNANDA APARECIDA GONÇALVES PERREGIL AGRAVADO : MODENA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. ADVOGADO : DAVI GONÇALVES AGRAVADO : SFS ADMINISTRAÇÃO DE BENS - EIRELI ADVOGADO : KAMILLA CRISTINA BARIZON DA SILVA AGRAVADO : STYLLO BELLA CALCADOS LTDA ADVOGADO : FERNANDA APARECIDA GONÇALVES PERREGIL ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE INHUMAS JUÍZA : ROSANA RABELLO PADOVANI MESSIAS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. IMÓVEL. INCOMUNICABILIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou embargos de terceiro opostos em execução trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em decidir se o regime de casamento de separação de bens impede a constrição do imóvel da agravante para pagamento de dívida trabalhista do cônjuge executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No casamento em regime de separação total de bens não há meação e por essa razão a esposa não responde pela dívida contraída pelo cônjuge, sócio da executada. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: "Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real" (CCB, art. 1687). __________ Dispositivos relevantes citados: CCB: arts. 1.687 e 1.688. Jurisprudência relevante citada: TRT18: AP-0010897-06.2017.5.18.0054 e AP-0001941-61.2011.5.18.0102. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho ROSANA RABELLO PADOVANI MESSIAS, da Vara do Trabalho de Inhumas, rejeitou os embargos de terceiro opostos por MILENA FERREIRA TAVEIRA, na execução trabalhista movida por JORDANA FREITAS FERREIRA (ID. 3174c8a - Fls. 1256/1259). A executada interpôs agravo de petição (ID. cf01f4b - Fls. 1284/1294). A exequente, mesmo intimada, não apresentou contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela executada. MÉRITO INCOMUNICABILIDADE DE BENS Eis a sentença agravada (ID. 3174c8a - Fls. 1256/1259): "Da análise dos autos, verifica-se que a parte embargante juntou ao Id 4841458 a certidão de casamento, que comprova o regime de separação de bens. A certidão de matrícula do imóvel registrado ao nº 69.169 comprova que a ora embargante adquiriu o imóvel em 02/05/2022, constando na matrícula o casamento com o executado MATEUS PEREIRA TAVEIRA em regime de separação de bens. Não obstante, é cediço que o regime de separação de bens, por si só, não é suficiente para manter os bens do cônjuge incólumes à execução trabalhista, porquanto ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens (art. 1.688, Código Civil). Com isto, a adoção do regime não implica, necessariamente, que os bens de um cônjuge não estejam sujeitos à execução pela dívida do outro. Neste sentido, a jurisprudência firmada neste E. Tribunal Regional do trabalho da 18ª Região: [...] No presente caso, o argumento utilizado pela embargante consiste exclusivamente no fato de ser casada sob o regime de separação de bens, defendendo a tese de que, por este fato, seu imóvel não pode ser objeto de constrição. Sem razão, entretanto, conforme já delineado acima. Assim, considerando que mesmo em regime de separação de bens, é possível que a constrição patrimonial alcance inclusive o bem de propriedade do cônjuge do executado e, à míngua de provas de que a dívida contraída pelo devedor não contribuiu para as despesas do casal, julgo improcedentes os presentes Embargos de Terceiro, mantendo a ordem de indisponibilidade sobre o imóvel objeto desta ação. Por todo o exposto, julgo improcedentes os presentes Embargos de Terceiro, mantendo a indisponibilidade recaída sobre o imóvel de matrícula nº 69.169 (2º Oficial de Registro de Imóveis de Franca - SP)." A agravante recorreu dizendo (ID. cf01f4b - 1284/1294): "(...) consta da r. sentença que a Agravante é casada sob o regime de separação total de bens. Contudo, o D. Juízo passou ao largo de analisar o efeito jurídico essencial dessa separação absoluta: a incomunicabilidade patrimonial entre os cônjuges. Conforme exposto na inicial, nos termos estabelecidos pelo artigo 1.687 do Código Civil, sendo firmado o regime de separação de bens, os bens adquiridos individualmente por um dos cônjuges não se comunicam em hipótese alguma. Nesse sentido a agravante não pode ser responsabilizada por dívidas do cônjuge executado, salvo se comprovada simulação, fraude ou confusão patrimonial, o que não se verifica no presente caso. Aliás, em casos idênticos ajuizados por esta agravante e julgados pelo mesmo D. Juízo da Vara do Trabalho de Inhumas/GO, essa questão foi magnanimamente abordada. Vejam-se alguns exemplos: [...] Portanto, é de rigor o reconhecimento da incomunicabilidade dos bens adquiridos pela Agravante, casada sob o regime de separação total de bens com pacto antenupcial (Id 4841458), de modo que não pode ser responsabilizada pelas dívidas de seu cônjuge, ainda que contraídas na constância do vínculo matrimonial. Como consequência, requer-se, desde já, o provimento do presente Agravo de Petição, a fim de que seja cancelada a ordem de indisponibilidade recaída sobre seu imóvel (matrícula n. 69.169). [...] Entende a Agravante que há erro de direito na r. sentença de origem, especificamente quanto à utilização do artigo 1.664 do Código Civil como fundamento para justificar a manutenção da constrição de seu imóvel de matrícula n. 69.169. [...] Ocorre que o referido artigo trata da obrigação de mútua assistência entre os cônjuges, e não estabelece presunção legal de comunicabilidade de bens no regime de separação total, tampouco autoriza automaticamente a responsabilização do cônjuge inocente por dívidas individuais do outro. Reforça-se, inclusive, que o crédito exequendo não se demonstrou oriundo de atividade conjunta entre os cônjuges, além de não haver qualquer elemento que vincule os rendimentos do Executado à aquisição ou à manutenção do imóvel de titularidade exclusiva da Agravante. No tocante à aplicação do art. 1.688 do Código Civil, também se constata erro de direito. Veja-se o que prescreve o referido dispositivo: [...] Ora, a agravante e o cônjuge executado firmaram pacto antenupcial, em que se prevê a impossibilidade do patrimônio de um ser utilizado para satisfação da dívida do outro. Veja-se: [...] Ao condicionar a procedência dos presentes Embargos de Terceiro à existência de "provas de que a dívida contraída pelo devedor não contribuiu para as despesas do casal", o D. Juízo a quo impõe à Agravante o ônus de produzir verdadeira "prova diabólica"! Isso porque é impossível à Agravante produzir prova sobre um fato negativo, isto é, que jamais existiu! A contribuição da dívida contraída para as despesas do casal (Agravante e cônjuge Executado) nunca ocorreu! Portanto, tendo em vista a aplicação equivocada dos artigos 1.664 e 1.688 do Código Civil ao caso em tela, requer-se o provimento do presente Agravo de Petição, para que seja levantada a ordem de indisponibilidade imposta ao Imóvel de propriedade exclusiva da Agravante. [...] Por todos os fundamentos acima, requer-se o conhecimento e o provimento do presente Agravo de Petição, para que se reforme a r. decisão agravada, determinado o cancelamento da indisponibilidade recaída sobre o imóvel de matrícula n. 69.169 (2º Oficial de Registro de Imóveis de Franca - SP), de propriedade exclusiva da Agravante." Com razão. Antes do mais, observa-se que o vínculo empregatício do exequente perdurou de 19 de julho de 2011 a 8 de setembro de 2014, ou seja, anteriormente à formalização da união entre a recorrente e o executado Mateus Pereira Taveira, que se casaram em 19/07/2019 com regime de separação total de bens, conforme certidão de ID. 4841458 (fl. 15). O imóvel registrado sob a matrícula nº 69.169 foi adquirido pela recorrente em 2 de maio de 2022, conforme documento juntado aos autos sob o ID. 04552d0 (fls. 18/27), ou seja, em momento bastante posterior ao encerramento do vínculo empregatício que originou a presente demanda. Dito isso, de acordo com a jurisprudência desta Egrégia 1ª Turma, o regime de separação total de bens impede que o patrimônio do cônjuge seja alcançado pela execução de dívidas contraídas exclusivamente pelo outro cônjuge. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes desta Turma (grifos nossos): INCLUSÃO DA ESPOSA DO SÓCIO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 790, IV, do Código de Processo Civil/2015 estabelece que os bens do cônjuge ou companheiro, próprios ou de sua meação, são sujeitos à execução, nos casos em que devem responder pela dívida. E merece destaque quanto à disciplina da responsabilidade dos cônjuges, o art. 1.664 do CC ao dispor que "os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal". Nesse passo, tendo em vista que a suscitada e o sócio executado vivem em união estável com regime de separação total de bens, não há meação, de modo que a companheira não pode responder pela dívida contraída pelo sócio da executada, ainda que contraída na constância da união estável. Apelo improvido. (AP- 0010897-06.2017.5.18.0054, Rel. Des. Welington Luis Peixoto, 1ª Turma, j. 28/01/2025) INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO SÓCIO EXECUTADO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. CASAMENTO EM REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. DÍVIDA CONTRAÍDA ANTES DO CASAMENTO. No regime de casamento por separação total de bens, as dívidas contraídas antes ou depois do casamento pelos cônjuges não se comunicam, cabendo a cada cônjuge responder isoladamente por seus próprios débitos (art. 1.687 do Código Civil). E, ainda, o art. 1.664 do CC prevê que "os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal". Assim, no casamento em regime de separação total de bens não há meação, portanto a esposa não pode responder pela dívida contraída pelo marido, sócio da executada. Ademais, o débito contraído no exercício de atividade empresarial obviamente não se reverteu em benefício do casal, tendo em vista que o casamento ocorreu quase 13 anos depois da rescisão do contrato de trabalho do exequente. (AP-0001941-61.2011.5.18.0102, Rel. Des. Iara Teixeira Rios, 1ª Turma, j.03/12/2024) Sob o regime da separação absoluta de bens, os cônjuges preservam a plena autonomia sobre a propriedade e a administração dos bens adquiridos tanto antes quanto após o casamento, inexistindo comunicabilidade patrimonial. Cada consorte permanece exclusivamente responsável pelas obrigações e dívidas contraídas em seu nome, independentemente de serem anteriores ou posteriores à celebração do matrimônio. Quanto a esse ponto, não se cogita a necessidade de prova de que a dívida contraída pelo devedor não beneficiou o casal, porque, sob o regime de separação absoluta de bens, repito, inexiste responsabilidade patrimonial entre os cônjuges. Dessa forma, considerando que a recorrente e o executado são casados sob o regime de separação total de bens, não há comunhão patrimonial entre os cônjuges, razão pela qual a dívida em execução não pode atingir o patrimônio exclusivo da recorrente. À luz do disposto no art. 1.687 do Código Civil, o regime da separação de bens importa na incomunicabilidade do patrimônio dos cônjuges: "Art. 1.687. Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real." Dou provimento ao apelo para determinar o "cancelamento da indisponibilidade recaída sobre o imóvel de matrícula n. 69.169 (2º Oficial de Registro de Imóveis de Franca - SP)". CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e. no mérito, dou-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, não sendo remetido o processo para a sessão presencial, por se caracterizar na previsão do art. 153, § 2º, do Regimento Interno do TRT 18ª Região (falta de interesse processual na sustentação oral), apesar da inscrição para sustentação oral do i. advogado da agravante/embargante, Dr. Matheus Assad Aggio (ID. 2d0b065). Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SFS ADMINISTRACAO DE BENS - EIRELI

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