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Silas Crisostomo Da Silva Junior x Pneus Via Nobre Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 260292159

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010938-13.2022.5.18.0081

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SILAS CRISOSTOMO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

PNEUS VIA NOBRE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

AMINADABY OLIVEIRA NEVES

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GELICIO GARCIA DE MORAIS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JALES DE OLIVEIRA MELO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS SOARES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL VALADAO DE BRITO FLEURY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA 0010938-13.2022.5.18.0081 : SILAS CRISOSTOMO DA SILVA JUNIOR : PNEU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA 0010938-13.2022.5.18.0081 : SILAS CRISOSTOMO DA SILVA JUNIOR : PNEUS VIA NOBRE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1fcdf9c proferido nos autos. DECISÃO Vistos. Ante o requerimento expresso do obreiro, passo a execução. Cálculos homologados sob ID.b34073a - 09/04/2025, com planilha de Id 5c96617 de 13/03/2025, como se contêm, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, fixando o débito do(a) executado(a) em R$ 35.847,19, atualizados até 28/02/2025, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, ressalvadas futuras atualizações. Em razão da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, à qual dispensou a manifestação (atuação) do Órgão Jurídico que representa a União nos casos em que o valor das contribuições previdenciárias e imposto retido na fonte for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), deixa-se de enviar os autos à União (Procuradoria-Geral Federal). No caso, é de conhecimento deste Juízo que a reclamada encontra-se em processo de recuperação judicial, cujo feito tramita na 27ª Vara Cível da Comarca de Goiânia - autos: 5110539-94.2022.8.09.0051. Considerando que, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005, a competência da Justiça do Trabalho restringe-se à fixação do quantum debeatur, a satisfação dos créditos deve se dar perante o juízo da recuperação judicial. EXCETO ACERCA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. É certo que, em se tratando de execução fiscal ou execução de ofício das contribuições previdenciárias proposta em face de empresa em recuperação judicial ou massa falida, prevalecia o entendimento no sentido de que a competência era do Juízo Universal. No entanto, a Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, que alterou a Lei de Falências (11.101/2005) e entrou em vigor em 2021, trouxe alterações significativas, dentre elas a determinação de prosseguimento, na Justiça do Trabalho, das execuções fiscais e das execuções de ofício dos incisos VII e VIII do artigo 114 da CF/88. O novo texto da Lei nº 11.101/2005 dispõe que: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência". Segundo o § 7º-B, o disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Por sua vez, o § 11 dispõe que no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. Com base no exposto, percebe-se que se revela indevida a expedição de certidão de crédito para habilitação no Juízo Falimentar ou de Recuperação Judicial, dos créditos oriundos das execuções fiscais ou das contribuição previdenciárias executadas de ofício. A propósito, a teor do art. 5º da Lei nº 14.112/2020, a lei em questão aplica-se de imediato aos processos pendentes e os dispositivos citado são aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da referida lei. Para dar cumprimento a legislação acima, expediu-se OFÍCIO-CIRCULAR TRT 18ª SGJ Nº 18/2021, com cópia do Ofício Circular TST.GP nº 151, do Tribunal Superior do Trabalho, cientificando das alterações ocorridas e procedimentos a serem adotados. Nesse contexto, considerando o advento da nova lei, resta superado o posicionamento anterior, remanescendo, assim, a competência desta Especializada para dar continuidade à execução do crédito previdenciário. Devendo atentar-se, contudo, para a decisão do STJ, em sede de conflito de competência, processo de nº 0011045-28.2020.5.18.0081, na qual determina que os atos de expropriação devem passar pelo crivo do juízo de recuperação judicial. Diante de todo o exposto: a) expeça-se certidão de crédito para habilitação junto ao juízo competente (27ª Vara Cível da Comarca de Goiânia - autos: 5110539-94.2022.8.09.0051.) dos seguintes créditos: LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE (R$ 31.063,12); HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PATRONO DO RECLAMANTE (R$ 1.580,74); IRPF (R$ 24,28). Ressalta-se que a certidão ficará disponível virtualmente para impressão, devendo a parte credora proceder à habilitação do seu crédito no Juízo competente. b) cite-se a executada para que efetue o pagamento das contribuições previdenciárias e custas, no importe de R$ 3.179,05. Superado o prazo acima sem o pagamento e garantia da execução, promovam-se todos os convênios a seguir, exceto o convênio SISBAJUD, pois ele efetiva o bloqueio dos valores existentes e não observa a decisão de submeter à apreciação prévia do juízo de recuperação judicial. Faça a consulta ao CONECTIVIDADE/CEF, visando a obtenção de informações acerca da existência de saldos residuais provenientes de depósitos recursais efetuados pelo executado. Sendo necessário, realize o CONVÊNIO DE ACESSO AOS SALDOS E EXTRATOS DE CONTAS JUDICIAIS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando a obtenção de informações acerca da existência de saldos residuais provenientes de depósitos efetuados pelo executado. Em continuação, proceda-se à consulta junto aos Departamentos de trânsito - DetranNet/RENAJUD, a fim de verificar a existência de veículos em nome do executado, e, sendo os mesmos livres e desimpedidos de qualquer gravame. Inexitosas as tentativas anteriores, proceda-se a consulta junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, visando encontrar imóveis rurais. Se ainda assim não houver êxito, tente encontrar bens do(ª) Executado(ª) por meio do convênio com a Secretaria da Receita Federal do Brasil - INFOJUD (a Declaração de Rendimentos - DIRPF e inclusive as informações constantes da Declaração de Operações Imobiliárias - DOI e as referentes ao Imposto Territorial Rural - ITR), caso o(a) Devedor(a) seja pessoa física. Caso necessário, promova também as indisponibilidades junto ao SERASA e à CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Na hipótese de não localização de bens em nome do(a) Devedor(a), suspenda-se o feito por 01 ano. Superado 01 ano, renovem-se todos os convênios novamente. Sem êxito, remetam-se os autos ao arquivo provisório por 05 anos nos termos do art. 40 da LEF, pois a execução se limita às contribuições previdenciárias e às custas processuais. Entretanto, frutífero algum dos demais convênios, oficie-se ao juízo de recuperação mencionado acima, para que informe se os bens constritivos são essenciais à manutenção da atividade empresarial e determine a sua substituição, conforme § 7º-B, art. 6º, da Lei Falimentar. Este despacho terá caráter de ofício, por economia e celeridade processuais. Intimem-se as partes. GMP APARECIDA DE GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. FABIOLA EVANGELISTA MARTINS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PNEUS VIA NOBRE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Silas Crisostomo Da Silva Junior x Pneus Via Nobre Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 260292169

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010938-13.2022.5.18.0081

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SILAS CRISOSTOMO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

PNEUS VIA NOBRE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

AMINADABY OLIVEIRA NEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GELICIO GARCIA DE MORAIS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JALES DE OLIVEIRA MELO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS SOARES DE OLIVEIRA

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DANIEL VALADAO DE BRITO FLEURY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA 0010938-13.2022.5.18.0081 : SILAS CRISOSTOMO DA SILVA JUNIOR : PNEU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA 0010938-13.2022.5.18.0081 : SILAS CRISOSTOMO DA SILVA JUNIOR : PNEUS VIA NOBRE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1fcdf9c proferido nos autos. DECISÃO Vistos. Ante o requerimento expresso do obreiro, passo a execução. Cálculos homologados sob ID.b34073a - 09/04/2025, com planilha de Id 5c96617 de 13/03/2025, como se contêm, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, fixando o débito do(a) executado(a) em R$ 35.847,19, atualizados até 28/02/2025, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, ressalvadas futuras atualizações. Em razão da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, à qual dispensou a manifestação (atuação) do Órgão Jurídico que representa a União nos casos em que o valor das contribuições previdenciárias e imposto retido na fonte for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), deixa-se de enviar os autos à União (Procuradoria-Geral Federal). No caso, é de conhecimento deste Juízo que a reclamada encontra-se em processo de recuperação judicial, cujo feito tramita na 27ª Vara Cível da Comarca de Goiânia - autos: 5110539-94.2022.8.09.0051. Considerando que, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005, a competência da Justiça do Trabalho restringe-se à fixação do quantum debeatur, a satisfação dos créditos deve se dar perante o juízo da recuperação judicial. EXCETO ACERCA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. É certo que, em se tratando de execução fiscal ou execução de ofício das contribuições previdenciárias proposta em face de empresa em recuperação judicial ou massa falida, prevalecia o entendimento no sentido de que a competência era do Juízo Universal. No entanto, a Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, que alterou a Lei de Falências (11.101/2005) e entrou em vigor em 2021, trouxe alterações significativas, dentre elas a determinação de prosseguimento, na Justiça do Trabalho, das execuções fiscais e das execuções de ofício dos incisos VII e VIII do artigo 114 da CF/88. O novo texto da Lei nº 11.101/2005 dispõe que: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência". Segundo o § 7º-B, o disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Por sua vez, o § 11 dispõe que no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. Com base no exposto, percebe-se que se revela indevida a expedição de certidão de crédito para habilitação no Juízo Falimentar ou de Recuperação Judicial, dos créditos oriundos das execuções fiscais ou das contribuição previdenciárias executadas de ofício. A propósito, a teor do art. 5º da Lei nº 14.112/2020, a lei em questão aplica-se de imediato aos processos pendentes e os dispositivos citado são aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da referida lei. Para dar cumprimento a legislação acima, expediu-se OFÍCIO-CIRCULAR TRT 18ª SGJ Nº 18/2021, com cópia do Ofício Circular TST.GP nº 151, do Tribunal Superior do Trabalho, cientificando das alterações ocorridas e procedimentos a serem adotados. Nesse contexto, considerando o advento da nova lei, resta superado o posicionamento anterior, remanescendo, assim, a competência desta Especializada para dar continuidade à execução do crédito previdenciário. Devendo atentar-se, contudo, para a decisão do STJ, em sede de conflito de competência, processo de nº 0011045-28.2020.5.18.0081, na qual determina que os atos de expropriação devem passar pelo crivo do juízo de recuperação judicial. Diante de todo o exposto: a) expeça-se certidão de crédito para habilitação junto ao juízo competente (27ª Vara Cível da Comarca de Goiânia - autos: 5110539-94.2022.8.09.0051.) dos seguintes créditos: LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE (R$ 31.063,12); HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PATRONO DO RECLAMANTE (R$ 1.580,74); IRPF (R$ 24,28). Ressalta-se que a certidão ficará disponível virtualmente para impressão, devendo a parte credora proceder à habilitação do seu crédito no Juízo competente. b) cite-se a executada para que efetue o pagamento das contribuições previdenciárias e custas, no importe de R$ 3.179,05. Superado o prazo acima sem o pagamento e garantia da execução, promovam-se todos os convênios a seguir, exceto o convênio SISBAJUD, pois ele efetiva o bloqueio dos valores existentes e não observa a decisão de submeter à apreciação prévia do juízo de recuperação judicial. Faça a consulta ao CONECTIVIDADE/CEF, visando a obtenção de informações acerca da existência de saldos residuais provenientes de depósitos recursais efetuados pelo executado. Sendo necessário, realize o CONVÊNIO DE ACESSO AOS SALDOS E EXTRATOS DE CONTAS JUDICIAIS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando a obtenção de informações acerca da existência de saldos residuais provenientes de depósitos efetuados pelo executado. Em continuação, proceda-se à consulta junto aos Departamentos de trânsito - DetranNet/RENAJUD, a fim de verificar a existência de veículos em nome do executado, e, sendo os mesmos livres e desimpedidos de qualquer gravame. Inexitosas as tentativas anteriores, proceda-se a consulta junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, visando encontrar imóveis rurais. Se ainda assim não houver êxito, tente encontrar bens do(ª) Executado(ª) por meio do convênio com a Secretaria da Receita Federal do Brasil - INFOJUD (a Declaração de Rendimentos - DIRPF e inclusive as informações constantes da Declaração de Operações Imobiliárias - DOI e as referentes ao Imposto Territorial Rural - ITR), caso o(a) Devedor(a) seja pessoa física. Caso necessário, promova também as indisponibilidades junto ao SERASA e à CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Na hipótese de não localização de bens em nome do(a) Devedor(a), suspenda-se o feito por 01 ano. Superado 01 ano, renovem-se todos os convênios novamente. Sem êxito, remetam-se os autos ao arquivo provisório por 05 anos nos termos do art. 40 da LEF, pois a execução se limita às contribuições previdenciárias e às custas processuais. Entretanto, frutífero algum dos demais convênios, oficie-se ao juízo de recuperação mencionado acima, para que informe se os bens constritivos são essenciais à manutenção da atividade empresarial e determine a sua substituição, conforme § 7º-B, art. 6º, da Lei Falimentar. Este despacho terá caráter de ofício, por economia e celeridade processuais. Intimem-se as partes. GMP APARECIDA DE GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. FABIOLA EVANGELISTA MARTINS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SILAS CRISOSTOMO DA SILVA JUNIOR

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Flexibase Industria E Comercio De Moveis, Importacao E Exportacao Ltda e outros x Alvina Administracao De Holding E Imoveis Ltda - Me e outros

ID: 260612306

Tribunal: TRT18 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010899-89.2023.5.18.0013

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FLEXIBASE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA GISELY SILVA SOARES

Polo Passivo:

ALVINA ADMINISTRACAO DE HOLDING E IMOVEIS LTDA - ME CENTRAL MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA - ME FABIANE FERNANDES VEIGA EIRELI - ME PARTNER ADMINISTRACAO EMPRESARIAL EIRELI - ME RODRIGO ALVES DE DEUS EIRELI - ME USE LOGISTICA LTDA USE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL USE MOVEIS PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

FABIO SARTORETTO AGUERA

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VITOR SOUZA LIMA

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HUMBERTO DE SOUZA BARBOSA

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010899-89.2023.5.18.0013 : GISELY SILVA SOARES : USE MOVEIS PARA ESCRITORIO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010899-89.2023.5.18.0013 : GISELY SILVA SOARES : USE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 265b423 proferida nos autos. DECISÃO Vistos os autos. Inicialmente, libere-se o montante constante da conta judicial 2555.042.21561722-2 à empresa FLEXIBASE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, tendo em vista que ela foi absolvida. Homologam-se os cálculos para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, fixando-se a execução em R$28.970,19 (vinte e oito mil, novecentos e setenta reais e dezenove centavos), devidos pelas reclamadas solidariamente, e R$2.613,31 (dois mil, seiscentos e treze reais e trinta e um centavos), devidos pela reclamante a título de honorários advocatícios, atualizados até 23/07/2023, sem prejuízo de futuras atualizações. Registre-se que, embora a parte autora tenha sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios, foram concedidos a ela os benefícios da justiça gratuita, de modo que essa obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos já consignados na r. Sentença. Deixa-se de intimar a Procuradoria-Geral Federal para ciência dos cálculos, por força da PORTARIA NORMATIVA PGF / AGU Nº 47, DE 07/07/2023, que dispensou a prática de atos processuais da União (representada pela PGF) nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior da R$ 40.000,00 (quarenta mil reias), como é precisamente o caso dos autos. Considerando que a 1ª reclamada está em recuperação judicial, em relação aos valores devidos a título de custas, IRPF e de contribuição social, o Ofício - Circular TRT 18ª SGJ N.018/2021 informou a necessidade de se observar as alterações decorrentes das novas redações dos §§7º-B e11 do art. 6º e o novo art. 7º-A, da Lei 11.101/05. O § 7º-B, do art. 6º da Lei 11.101/05, prevê: O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais (...). Já o §11º, disciplina: O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. (Incluído pela Lei nº 14.112,de 2020). Por corolário, compreende-se que o Juízo trabalhista detém competência para as execuções de ofício, ou seja, dos encargos legais relativos às contribuições sociais, IRPF e custas judiciais, como ocorre neste caso. Além disso, vale dizer que na prática de atos de execução que avancem sobre o patrimônio da empresa recuperanda, fica ressalvada a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial (art. 6º, §7ºB da Lei 11.101/05), a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 e 805, do CPC. Com efeito, não se trata de uma regra excludente de competência da Justiça do Trabalho, mas de uma regra complementar, no sentido de que havendo necessidade ou excesso no ato de constrição do juízo trabalhista que afete bens essenciais à manutenção da empresa (bens de capital), esta poderá pleitear ao juízo da recuperação judicial a substituição do ato de constrição praticado na execução fiscal que tramita no juízo trabalhista. Trata-se de um juízo de cooperação que visa o equilíbrio do plano de recuperação judicial. Neste sentido, trago recentes julgados deste Eg. Regional: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO. JUSTIÇA COMUM. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A execução decorrente de reclamação trabalhista contra a empresa em recuperação judicial deve ser processada no juízo cível universal, exceto com relação às contribuições sociais, cuja execução seguirá na Justiça do Trabalho." (TRT18,RORSum-0010319-61.2020.5.18.0111, Rel. PAULO PIMENTA, OJC de Análise de Recurso, 14/05/2021) EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS PELA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO. Extrai-se do § 7º-B e do § 11º, do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, e do decidido pelo STJ no Recurso Especial nº 1.694.261 - SP(2017/0226694-2), que resultou no cancelamento do Tema nº 987, que não há óbice ao regular prosseguimento nesta Justiça do Trabalho da execução das penalidades administrativas impostas pela fiscalização do trabalho (art. 114, VII, da CF),ficando facultado ao Juízo da Recuperação Judicial determinar eventual substituição da penhora, observadas as regras de cooperação jurisdicional (art.69 do CPC/2015), a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Agravo de petição da União a que se dá provimento. (TRT18, AP-0011093-62.2018.5.18.0014, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, OJC de Análise de Recurso, 29/09/2021.)" (TRT18, AP-0011045-22.2020.5.18.0083, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 1ª TURMA, 10/03/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. A Lei 14.112/2020, alterou diversos dispositivos da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. E, de acordo com o parágrafo11 do artigo 6º, o processamento da falência ou recuperação judicial não mais enseja a suspensão das execuções fiscais e previdenciárias." (TRT18, AP -0010933-22.2021.5.18.0082, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 23/02/2022) Sendo assim, cite-se a 1ª reclamada, na pessoa de seu procurador, para pagar as parcelas a título de contribuição social (R$ 3.360,52), IRPF (R$ 1.640,62) e de custas (R$ 316,35), sem prejuízo de futuras atualizações, no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos do art. 106 do PGC. Outrossim, citem-se as demais reclamadas para pagarem ou garantirem a dívida total, no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos do art. 106 do PGC. Em tempo, ressalte-se que a 1ª reclamada deverá proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021 (válida a partir de 01/10/2023) e da Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 04 de dezembro de 2024, com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. Manual de Orientação da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/manual-dctfweb/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf/view). Saliente-se que, na ausência de comprovação da entrega das informações necessárias à composição da base de dados do INSS para fins de cálculos e concessão de benefícios previdenciários, ou em caso de fornecimento de dados incorretos, será expedida comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil. GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. LUCIANO SANTANA CRISPIM Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - USE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Marcos Wanderson De Faria Xavier x Bayer S.A. e outros

ID: 335382261

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010980-28.2023.5.18.0081

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS WANDERSON DE FARIA XAVIER

Polo Passivo:

BAYER S.A. GENTLEMAN SEGURANCA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA LIMA GUEDES DE CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CAETANO SABOIA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA VITORIA RIBEIRO TERRA FRANKLIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLER FLEURY CURADO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TATIANA GIVISIEZ VON KRIIGER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

YASMIN DE KOS SALES BENTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANITA NATHANY CISNEIROS DE ALMEIDA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

BERNARDO JOSE NORMANHA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAIZ MORAIS DEFENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO JUSTO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0010980-28.2023.5.18.0081 AUTOR: MARCOS WANDERSON DE FARIA XAVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0010980-28.2023.5.18.0081 AUTOR: MARCOS WANDERSON DE FARIA XAVIER RÉU: GENTLEMAN SEGURANCA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea0ab7c proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. O 2º reclamado (BAYER S.A.) manifesta-se informando que foi absolvido. Logo, é indevida sua citação para pagar, conforme manifestação de id 8f8fa33 de 17/07/2025. Com razão. Chamo o feito à ordem e torno sem efeito a decisão de Id e42603a de 14/07/2025 quanto à citação e determinação de atos de execução em face do 2º reclamado. Cálculos homologados no valor de R$ 70.878,90 (setenta mil, oitocentos e setenta e oito reais e noventa centavos) No caso, é de conhecimento deste Juízo que a 1ª reclamada encontra-se em processo de recuperação judicial, cujo feito tramita na 23ª Vara Cível da comarca de Goiânia - GO - autos: 5260387.29.2020.8.09.0051. Considerando que, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005, a competência da Justiça do Trabalho restringe-se à fixação do quantum debeatur, a satisfação dos créditos deve se dar perante o juízo da recuperação judicial. EXCETO ACERCA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. É certo que, em se tratando de execução fiscal ou execução de ofício das contribuições previdenciárias proposta em face de empresa em recuperação judicial ou massa falida, prevalecia o entendimento no sentido de que a competência era do Juízo Universal. No entanto, a Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, que alterou a Lei de Falências (11.101/2005) e entrou em vigor em 2021, trouxe alterações significativas, dentre elas a determinação de prosseguimento, na Justiça do Trabalho, das execuções fiscais e das execuções de ofício dos incisos VII e VIII do artigo 114 da CF/88. O novo texto da Lei nº 11.101/2005 dispõe que: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência". Segundo o § 7º-B, o disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Por sua vez, o § 11 dispõe que no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. Com base no exposto, percebe-se que se revela indevida a expedição de certidão de crédito para habilitação no Juízo Falimentar ou de Recuperação Judicial, dos créditos oriundos das execuções fiscais ou das contribuição previdenciárias executadas de ofício. A propósito, a teor do art. 5º da Lei nº 14.112/2020, a lei em questão aplica-se de imediato aos processos pendentes e os dispositivos citado são aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da referida lei. Para dar cumprimento a legislação acima, expediu-se OFÍCIO-CIRCULAR TRT 18ª SGJ Nº 18/2021, com cópia do Ofício Circular TST.GP nº 151, do Tribunal Superior do Trabalho, cientificando das alterações ocorridas e procedimentos a serem adotados. Nesse contexto, considerando o advento da nova lei, resta superado o posicionamento anterior, remanescendo, assim, a competência desta Especializada para dar continuidade à execução do crédito previdenciário. Devendo atentar-se, contudo, para a decisão do STJ, em sede de conflito de competência, processo de nº 0011045-28.2020.5.18.0081, na qual determina que os atos de expropriação devem passar pelo crivo do juízo de recuperação judicial. Diante de todo o exposto: a) expeça-se certidão de crédito para habilitação junto ao juízo competente (23ª Vara Cível da comarca de Goiânia - GO - autos: 5260387.29.2020.8.09.0051) dos seguintes créditos: LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE (R$ 58.115,86); HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PATRONO DO RECLAMANTE (R$ 8.822,0); e IRRF (R$ 112,44). Ressalta-se que a certidão ficará disponível virtualmente para impressão, devendo a parte credora proceder à habilitação do seu crédito no Juízo competente. b) cite-se a 1ª executada para que efetue o pagamento das contribuições previdenciárias e custas, no importe total de R$ 3.828,58. Superado o prazo acima sem o pagamento e garantia da execução, promovam-se todos os convênios a seguir, exceto o convênio SISBAJUD, pois ele efetiva o bloqueio dos valores existentes e não observa a decisão de submeter à apreciação prévia do juízo de recuperação judicial. Faça a consulta ao CONECTIVIDADE/CEF, visando a obtenção de informações acerca da existência de saldos residuais provenientes de depósitos recursais efetuados pelo executado. Sendo necessário, realize o CONVÊNIO DE ACESSO AOS SALDOS E EXTRATOS DE CONTAS JUDICIAIS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando a obtenção de informações acerca da existência de saldos residuais provenientes de depósitos efetuados pelo executado. Em continuação, proceda-se à consulta junto aos Departamentos de trânsito - DetranNet/RENAJUD, a fim de verificar a existência de veículos em nome do executado, e, sendo os mesmos livres e desimpedidos de qualquer gravame. Inexitosas as tentativas anteriores, proceda-se a consulta junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, visando encontrar imóveis rurais. Se ainda assim não houver êxito, tente encontrar bens do(ª) Executado(ª) por meio do convênio com a Secretaria da Receita Federal do Brasil - INFOJUD (a Declaração de Rendimentos - DIRPF e inclusive as informações constantes da Declaração de Operações Imobiliárias - DOI e as referentes ao Imposto Territorial Rural - ITR), caso o(a) Devedor(a) seja pessoa física. Caso necessário, promova também as indisponibilidades junto ao SERASA e à CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Na hipótese de não localização de bens em nome do(a) Devedor(a), suspenda-se o feito por 01 ano. Superado 01 ano, renovem-se todos os convênios novamente. Sem êxito, remetam-se os autos ao arquivo provisório por 05 anos nos termos do art. 40 da LEF, pois a execução se limita às contribuições previdenciárias e às custas processuais. Entretanto, frutífero algum dos demais convênios, oficie-se ao juízo de recuperação mencionado acima, para que informe se os bens constritivos são essenciais à manutenção da atividade empresarial e determine a sua substituição, conforme § 7º-B, art. 6º, da Lei Falimentar. Este despacho terá caráter de ofício, por economia e celeridade processuais. Intimem-se as partes. SBS APARECIDA DE GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. FABIOLA EVANGELISTA MARTINS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS WANDERSON DE FARIA XAVIER

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Marcos Wanderson De Faria Xavier x Bayer S.A. e outros

ID: 335382292

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010980-28.2023.5.18.0081

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS WANDERSON DE FARIA XAVIER

Polo Passivo:

BAYER S.A. GENTLEMAN SEGURANCA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO

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ANA CAROLINA LIMA GUEDES DE CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CAETANO SABOIA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA VITORIA RIBEIRO TERRA FRANKLIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLER FLEURY CURADO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TATIANA GIVISIEZ VON KRIIGER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

YASMIN DE KOS SALES BENTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANITA NATHANY CISNEIROS DE ALMEIDA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

BERNARDO JOSE NORMANHA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAIZ MORAIS DEFENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO JUSTO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0010980-28.2023.5.18.0081 AUTOR: MARCOS WANDERSON DE FARIA XAVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0010980-28.2023.5.18.0081 AUTOR: MARCOS WANDERSON DE FARIA XAVIER RÉU: GENTLEMAN SEGURANCA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea0ab7c proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. O 2º reclamado (BAYER S.A.) manifesta-se informando que foi absolvido. Logo, é indevida sua citação para pagar, conforme manifestação de id 8f8fa33 de 17/07/2025. Com razão. Chamo o feito à ordem e torno sem efeito a decisão de Id e42603a de 14/07/2025 quanto à citação e determinação de atos de execução em face do 2º reclamado. Cálculos homologados no valor de R$ 70.878,90 (setenta mil, oitocentos e setenta e oito reais e noventa centavos) No caso, é de conhecimento deste Juízo que a 1ª reclamada encontra-se em processo de recuperação judicial, cujo feito tramita na 23ª Vara Cível da comarca de Goiânia - GO - autos: 5260387.29.2020.8.09.0051. Considerando que, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005, a competência da Justiça do Trabalho restringe-se à fixação do quantum debeatur, a satisfação dos créditos deve se dar perante o juízo da recuperação judicial. EXCETO ACERCA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. É certo que, em se tratando de execução fiscal ou execução de ofício das contribuições previdenciárias proposta em face de empresa em recuperação judicial ou massa falida, prevalecia o entendimento no sentido de que a competência era do Juízo Universal. No entanto, a Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, que alterou a Lei de Falências (11.101/2005) e entrou em vigor em 2021, trouxe alterações significativas, dentre elas a determinação de prosseguimento, na Justiça do Trabalho, das execuções fiscais e das execuções de ofício dos incisos VII e VIII do artigo 114 da CF/88. O novo texto da Lei nº 11.101/2005 dispõe que: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência". Segundo o § 7º-B, o disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Por sua vez, o § 11 dispõe que no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. Com base no exposto, percebe-se que se revela indevida a expedição de certidão de crédito para habilitação no Juízo Falimentar ou de Recuperação Judicial, dos créditos oriundos das execuções fiscais ou das contribuição previdenciárias executadas de ofício. A propósito, a teor do art. 5º da Lei nº 14.112/2020, a lei em questão aplica-se de imediato aos processos pendentes e os dispositivos citado são aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da referida lei. Para dar cumprimento a legislação acima, expediu-se OFÍCIO-CIRCULAR TRT 18ª SGJ Nº 18/2021, com cópia do Ofício Circular TST.GP nº 151, do Tribunal Superior do Trabalho, cientificando das alterações ocorridas e procedimentos a serem adotados. Nesse contexto, considerando o advento da nova lei, resta superado o posicionamento anterior, remanescendo, assim, a competência desta Especializada para dar continuidade à execução do crédito previdenciário. Devendo atentar-se, contudo, para a decisão do STJ, em sede de conflito de competência, processo de nº 0011045-28.2020.5.18.0081, na qual determina que os atos de expropriação devem passar pelo crivo do juízo de recuperação judicial. Diante de todo o exposto: a) expeça-se certidão de crédito para habilitação junto ao juízo competente (23ª Vara Cível da comarca de Goiânia - GO - autos: 5260387.29.2020.8.09.0051) dos seguintes créditos: LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE (R$ 58.115,86); HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PATRONO DO RECLAMANTE (R$ 8.822,0); e IRRF (R$ 112,44). Ressalta-se que a certidão ficará disponível virtualmente para impressão, devendo a parte credora proceder à habilitação do seu crédito no Juízo competente. b) cite-se a 1ª executada para que efetue o pagamento das contribuições previdenciárias e custas, no importe total de R$ 3.828,58. Superado o prazo acima sem o pagamento e garantia da execução, promovam-se todos os convênios a seguir, exceto o convênio SISBAJUD, pois ele efetiva o bloqueio dos valores existentes e não observa a decisão de submeter à apreciação prévia do juízo de recuperação judicial. Faça a consulta ao CONECTIVIDADE/CEF, visando a obtenção de informações acerca da existência de saldos residuais provenientes de depósitos recursais efetuados pelo executado. Sendo necessário, realize o CONVÊNIO DE ACESSO AOS SALDOS E EXTRATOS DE CONTAS JUDICIAIS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando a obtenção de informações acerca da existência de saldos residuais provenientes de depósitos efetuados pelo executado. Em continuação, proceda-se à consulta junto aos Departamentos de trânsito - DetranNet/RENAJUD, a fim de verificar a existência de veículos em nome do executado, e, sendo os mesmos livres e desimpedidos de qualquer gravame. Inexitosas as tentativas anteriores, proceda-se a consulta junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, visando encontrar imóveis rurais. Se ainda assim não houver êxito, tente encontrar bens do(ª) Executado(ª) por meio do convênio com a Secretaria da Receita Federal do Brasil - INFOJUD (a Declaração de Rendimentos - DIRPF e inclusive as informações constantes da Declaração de Operações Imobiliárias - DOI e as referentes ao Imposto Territorial Rural - ITR), caso o(a) Devedor(a) seja pessoa física. Caso necessário, promova também as indisponibilidades junto ao SERASA e à CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Na hipótese de não localização de bens em nome do(a) Devedor(a), suspenda-se o feito por 01 ano. Superado 01 ano, renovem-se todos os convênios novamente. Sem êxito, remetam-se os autos ao arquivo provisório por 05 anos nos termos do art. 40 da LEF, pois a execução se limita às contribuições previdenciárias e às custas processuais. Entretanto, frutífero algum dos demais convênios, oficie-se ao juízo de recuperação mencionado acima, para que informe se os bens constritivos são essenciais à manutenção da atividade empresarial e determine a sua substituição, conforme § 7º-B, art. 6º, da Lei Falimentar. Este despacho terá caráter de ofício, por economia e celeridade processuais. Intimem-se as partes. SBS APARECIDA DE GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. FABIOLA EVANGELISTA MARTINS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GENTLEMAN SEGURANCA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL - BAYER S.A.

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Imob Consultoria De Imoveis Ltda e outros x Rodrigo Jose Pereira

ID: 336147077

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010130-65.2023.5.18.0083

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IMOB CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA LEOCACIO DA CONCEICAO PEREIRA MORAIS

Polo Passivo:

RODRIGO JOSE PEREIRA

Acórdão

Advogados:

ADRIANA GARCIA ROSA

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FERNANDA SOARES HELBINGEN CORREA

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WARLEY BATISTA DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AP 0010130-65.2023.5.18.0083 AGRAVANTE: LEOCACIO DA CONCEICAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AP 0010130-65.2023.5.18.0083 AGRAVANTE: LEOCACIO DA CONCEICAO PEREIRA MORAIS AGRAVADO: RODRIGO JOSE PEREIRA PROCESSO TRT - AP-0010130-65.2023.5.18.0083 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AGRAVANTE : LEOCÁCIO DA CONCEIÇÃO PEREIRA MORAIS ADVOGADA : ADRIANA GARCIA ROSA AGRAVADO : RODRIGO JOSÉ PEREIRA ADVOGADA : FERNANDA SOARES HELBINGEN CORREA ADVOGADO : WARLEY BATISTA DE MATOS ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA : AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. O registro do automóvel junto ao DETRAN gera apenas presunção relativa quanto a propriedade do bem. Sendo o veículo encontrado de posse do devedor, é possível sua penhora, em razão da transmissão de bens móveis se dar pela simples tradição conforme regra do artigo 1267 do Código Civil. Agravo de petição a que se dá provimento. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza Nara Borges Kaadi P. Moreira, da Eg. 3a Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, proferiu decisão, indeferindo a penhora de automóvel nos autos de execução trabalhista movida por Leocácio da Conceição Pereira Morais em face de Rodrigo José Pereira. O exequente interpõe agravo de petição insistindo na possibilidade da penhora, mesmo o veículo não estando registrado em nome do devedor. Não houve contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à PRT, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. MÉRITO PENHORA DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO Insiste o exequente na penhora do veículo FIAT DOBLÓ (Placa OBS-0G56) encontrado de posse do devedor, mas registrado no DETRAN-Go em nome do sogro do executado, pessoa estranha à lide. Alega, basicamente, que a propriedade do bem móvel se adquire pela tradição, conforme artigo 1.267 do Código Civil, sendo essa provada pela posse direta, conforme se constatou. Sustenta que a manutenção do registro em nome do seu sogro tem por objetivo exatamente "furtar-se às suas obrigações". E que ao tempo em que trabalhou em favor do executado, esse já usava o referido veículo em sua locomoção, se dizendo proprietário do mesmo. Ao exame. Trata-se de execução iniciada há mais de um ano, onde praticamente todas as medidas foram tentadas sem êxito. E a penhora do veículo se deu a pedido do credor a partir da consulta realizada junto ao RENAJUD, juntada à fl. 294 (ID e556b41), indicando o executado como proprietário do veículo de placas RCH4G44 (R-EFP CARRETAS EFPA 751), ano 2021. Ao comparecer no local, visando penhora a Carreta, em cumprimento ao mandado de penhora, o Oficial de Justiça assim certificou: "Certifico e dou fé que, em cumprimento ao mandado em epígrafe, dirigi-me AVENIDA CASSIMIRO DE ABREU, QD. 74, LT. 01B, Casa 01, CIDADE SATELITE SAO LUIZ, APARECIDA DE GOIANIA-GO no dia 06/02/2025 às 16:30h, onde fui recebido pelo próprio executado, sr. Rodrigo José Pereira, que me permitiu adentrar a sua residência para verificação. Não penhorei nenhum bem, pois constatei se tratar de residência composta apenas por bens de família, não havendo bens em duplicidade ou de valores vultosos (fotos anexas). Certifico também que o executado declarou que a carreta mencionada no mandado (RCH4G44) já foi vendida há muito tempo, salvo engano durante a pandemia. Certifico ainda que deixei de penhorar o veículo Fiat Doblô OBS0G56 por não se encontrar em nome do executado, muito embora estivesse em sua posse (fotos anexas)". Dado vista ao credor, esse requereu a penhora do veículo Fiat Doblo, referido pelo Oficial de Justiça, o que foi negado pela d. Magistrada de origem, aos seguintes fundamentos: "No tocante à petição de ID 556f418, indefiro o pedido de penhora de veículo de placa (Fiat Doblô - placa OBS-0G56), uma vez que fora certificado e comprovado que está em nome de terceiro (certidão de ID 308560b)". A jurisprudência sobre a matéria é no sentido de que o registro constante do DETRAN atrai presunção apenas relativa quanto à propriedade do automóvel, em favor da pessoa que figura no CRV (Certificado de Registro de Veículo). Porém, trata-se de presunção que pode ser elidida, exatamente quando restar demonstrado que o devedor encontra-se de posse do mesmo, especialmente porque as regras dos artigos 1226 e 1267 revelam que a transmissão do domínio de bem móvel ocorre pela simples tradição. Logo, não é demais adotar-se a presunção de que a posse do automóvel pelo executado indique que a propriedade é deste e que a manutenção do veículo em nome de terceiros tem como único desiderato a ocultação de patrimônio, visando fraudar eventuais execuções em face deste. Reforça essa presunção a alegação em grau de recurso, ainda que desacompanhada de provas, de que ao tempo em que o exequente trabalhou em prol do devedor, esse já se utilizava do mesmo veículo. A propósito, os seguintes precedentes: "EMENTA: CONSTRIÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. Segundo a redação do art. 1.226 do CC, os direitos reais sobre coisa móvel se adquirem, em regra, com a simples tradição, gerando a presunção de que, com esta, se completa o domínio da coisa. [...]". (TRT18 - AP 0011045-33.2020.5.18.0241 - 1ª Turma - Relatora Desembargadora Iara Teixeira Rios - Data de publicação: 12/04/2021) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. PROPRIEDADE OU POSSE DO AUTOMÓVEL. DEMONSTRAÇÃO PELO AGRAVANTE. REFORMA DA DECISÃO. Logrando êxito o agravante em demonstrar que o bem indicado nos autos principais é de propriedade ou posse da reclamada, é de se reformar a decisão recorrida que indeferiu sua penhora. Agravo de petição conhecido e provido."(TRT20 - AP 0000799-81.2019.5.20.0006 - 2ª Turma - Relator Desembargador Fabio Tulio Correia Ribeiro - Data de Publicação: 21/05/2020). "EMENTA: EXECUÇÃO - PENHORA - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE TERCEIRO. Prova suficiente de que a posse do veículo era exercida, na verdade, pelo devedor. Embora o bem móvel seja transferível pela tradição o registro perante o DETRAN gera a presunção de propriedade sobre ele. Todavia, tal presunção fora desconstituída pela prova constante nos autos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e não provido." (TJSP - RI 1002173-34.2018.8.26.0653 - Turma Recursal Cível e Criminal - Relator Juiz Misael dos Reis Fagundes - Data de Julgamento: 02/10/2020). "EMENTA: PENHORA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA A POSSE PELO EXECUTADO. É possível a penhora de veículo, apesar de registrado em nome de terceiro, desde que comprovado que o executado exerce a posse e tem a efetiva propriedade do bem. Agravo desprovido." (TRT 2a Região , 1a Turma - AP 1000752-61.2023.5.02.0391. Relatora Desembargadora Eliane Aparecida da Silva Pedroso, DJe 28/8/2024). Reformo a decisão de origem para autorizar a penhora do veículo FIAT DOBLO, conforme requerido. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição do exequente e, no mérito, dou-lhe provimento. Custas pelo executado de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24.07.2025 a 18.07.2025, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Petição interposto pelo exequente/reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEOCACIO DA CONCEICAO PEREIRA MORAIS

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Imob Consultoria De Imoveis Ltda e outros x Rodrigo Jose Pereira

ID: 336147108

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010130-65.2023.5.18.0083

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IMOB CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA LEOCACIO DA CONCEICAO PEREIRA MORAIS

Polo Passivo:

RODRIGO JOSE PEREIRA

Acórdão

Advogados:

ADRIANA GARCIA ROSA

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FERNANDA SOARES HELBINGEN CORREA

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WARLEY BATISTA DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AP 0010130-65.2023.5.18.0083 AGRAVANTE: LEOCACIO DA CONCEICAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AP 0010130-65.2023.5.18.0083 AGRAVANTE: LEOCACIO DA CONCEICAO PEREIRA MORAIS AGRAVADO: RODRIGO JOSE PEREIRA PROCESSO TRT - AP-0010130-65.2023.5.18.0083 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AGRAVANTE : LEOCÁCIO DA CONCEIÇÃO PEREIRA MORAIS ADVOGADA : ADRIANA GARCIA ROSA AGRAVADO : RODRIGO JOSÉ PEREIRA ADVOGADA : FERNANDA SOARES HELBINGEN CORREA ADVOGADO : WARLEY BATISTA DE MATOS ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA : AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. O registro do automóvel junto ao DETRAN gera apenas presunção relativa quanto a propriedade do bem. Sendo o veículo encontrado de posse do devedor, é possível sua penhora, em razão da transmissão de bens móveis se dar pela simples tradição conforme regra do artigo 1267 do Código Civil. Agravo de petição a que se dá provimento. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza Nara Borges Kaadi P. Moreira, da Eg. 3a Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, proferiu decisão, indeferindo a penhora de automóvel nos autos de execução trabalhista movida por Leocácio da Conceição Pereira Morais em face de Rodrigo José Pereira. O exequente interpõe agravo de petição insistindo na possibilidade da penhora, mesmo o veículo não estando registrado em nome do devedor. Não houve contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à PRT, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. MÉRITO PENHORA DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO Insiste o exequente na penhora do veículo FIAT DOBLÓ (Placa OBS-0G56) encontrado de posse do devedor, mas registrado no DETRAN-Go em nome do sogro do executado, pessoa estranha à lide. Alega, basicamente, que a propriedade do bem móvel se adquire pela tradição, conforme artigo 1.267 do Código Civil, sendo essa provada pela posse direta, conforme se constatou. Sustenta que a manutenção do registro em nome do seu sogro tem por objetivo exatamente "furtar-se às suas obrigações". E que ao tempo em que trabalhou em favor do executado, esse já usava o referido veículo em sua locomoção, se dizendo proprietário do mesmo. Ao exame. Trata-se de execução iniciada há mais de um ano, onde praticamente todas as medidas foram tentadas sem êxito. E a penhora do veículo se deu a pedido do credor a partir da consulta realizada junto ao RENAJUD, juntada à fl. 294 (ID e556b41), indicando o executado como proprietário do veículo de placas RCH4G44 (R-EFP CARRETAS EFPA 751), ano 2021. Ao comparecer no local, visando penhora a Carreta, em cumprimento ao mandado de penhora, o Oficial de Justiça assim certificou: "Certifico e dou fé que, em cumprimento ao mandado em epígrafe, dirigi-me AVENIDA CASSIMIRO DE ABREU, QD. 74, LT. 01B, Casa 01, CIDADE SATELITE SAO LUIZ, APARECIDA DE GOIANIA-GO no dia 06/02/2025 às 16:30h, onde fui recebido pelo próprio executado, sr. Rodrigo José Pereira, que me permitiu adentrar a sua residência para verificação. Não penhorei nenhum bem, pois constatei se tratar de residência composta apenas por bens de família, não havendo bens em duplicidade ou de valores vultosos (fotos anexas). Certifico também que o executado declarou que a carreta mencionada no mandado (RCH4G44) já foi vendida há muito tempo, salvo engano durante a pandemia. Certifico ainda que deixei de penhorar o veículo Fiat Doblô OBS0G56 por não se encontrar em nome do executado, muito embora estivesse em sua posse (fotos anexas)". Dado vista ao credor, esse requereu a penhora do veículo Fiat Doblo, referido pelo Oficial de Justiça, o que foi negado pela d. Magistrada de origem, aos seguintes fundamentos: "No tocante à petição de ID 556f418, indefiro o pedido de penhora de veículo de placa (Fiat Doblô - placa OBS-0G56), uma vez que fora certificado e comprovado que está em nome de terceiro (certidão de ID 308560b)". A jurisprudência sobre a matéria é no sentido de que o registro constante do DETRAN atrai presunção apenas relativa quanto à propriedade do automóvel, em favor da pessoa que figura no CRV (Certificado de Registro de Veículo). Porém, trata-se de presunção que pode ser elidida, exatamente quando restar demonstrado que o devedor encontra-se de posse do mesmo, especialmente porque as regras dos artigos 1226 e 1267 revelam que a transmissão do domínio de bem móvel ocorre pela simples tradição. Logo, não é demais adotar-se a presunção de que a posse do automóvel pelo executado indique que a propriedade é deste e que a manutenção do veículo em nome de terceiros tem como único desiderato a ocultação de patrimônio, visando fraudar eventuais execuções em face deste. Reforça essa presunção a alegação em grau de recurso, ainda que desacompanhada de provas, de que ao tempo em que o exequente trabalhou em prol do devedor, esse já se utilizava do mesmo veículo. A propósito, os seguintes precedentes: "EMENTA: CONSTRIÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. Segundo a redação do art. 1.226 do CC, os direitos reais sobre coisa móvel se adquirem, em regra, com a simples tradição, gerando a presunção de que, com esta, se completa o domínio da coisa. [...]". (TRT18 - AP 0011045-33.2020.5.18.0241 - 1ª Turma - Relatora Desembargadora Iara Teixeira Rios - Data de publicação: 12/04/2021) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. PROPRIEDADE OU POSSE DO AUTOMÓVEL. DEMONSTRAÇÃO PELO AGRAVANTE. REFORMA DA DECISÃO. Logrando êxito o agravante em demonstrar que o bem indicado nos autos principais é de propriedade ou posse da reclamada, é de se reformar a decisão recorrida que indeferiu sua penhora. Agravo de petição conhecido e provido."(TRT20 - AP 0000799-81.2019.5.20.0006 - 2ª Turma - Relator Desembargador Fabio Tulio Correia Ribeiro - Data de Publicação: 21/05/2020). "EMENTA: EXECUÇÃO - PENHORA - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE TERCEIRO. Prova suficiente de que a posse do veículo era exercida, na verdade, pelo devedor. Embora o bem móvel seja transferível pela tradição o registro perante o DETRAN gera a presunção de propriedade sobre ele. Todavia, tal presunção fora desconstituída pela prova constante nos autos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e não provido." (TJSP - RI 1002173-34.2018.8.26.0653 - Turma Recursal Cível e Criminal - Relator Juiz Misael dos Reis Fagundes - Data de Julgamento: 02/10/2020). "EMENTA: PENHORA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA A POSSE PELO EXECUTADO. É possível a penhora de veículo, apesar de registrado em nome de terceiro, desde que comprovado que o executado exerce a posse e tem a efetiva propriedade do bem. Agravo desprovido." (TRT 2a Região , 1a Turma - AP 1000752-61.2023.5.02.0391. Relatora Desembargadora Eliane Aparecida da Silva Pedroso, DJe 28/8/2024). Reformo a decisão de origem para autorizar a penhora do veículo FIAT DOBLO, conforme requerido. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição do exequente e, no mérito, dou-lhe provimento. Custas pelo executado de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24.07.2025 a 18.07.2025, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Petição interposto pelo exequente/reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO JOSE PEREIRA

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Processo nº 1000047-79.2022.4.06.0000

ID: 297726239

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. SEÇÃO - PREV/SERV Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1000047-79.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO TRIVELLATO CASTANHEIRA ELEONARDO LUCAS PEREIRA ENILTON MESSIAS SILVA FERNANDO ANTONIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA GENILTON JOSE NUNES GILBERTO CAIXETA GUIMARAES GUILHERME DE SOUZA MACIEL HENRIQUE RESENDE VERSIANI MACHADO JULICE MARIA RESENDE MACHADO LUISA RESENDE MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória (Seção) Nº 1000047-79.2022.4.06.0000/MG AUTOR : GENILTON JOSE NUNES ADVOGADO(A) : LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ (OAB MG064572) AUTOR : FERNANDO ANTONIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : … Ação Rescisória (Seção) Nº 1000047-79.2022.4.06.0000/MG AUTOR : GENILTON JOSE NUNES ADVOGADO(A) : LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ (OAB MG064572) AUTOR : FERNANDO ANTONIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ (OAB MG064572) AUTOR : CARLOS ALBERTO TRIVELLATO CASTANHEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ (OAB MG064572) AUTOR : JULICE MARIA RESENDE MACHADO ADVOGADO(A) : LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ (OAB MG064572) AUTOR : HENRIQUE RESENDE VERSIANI MACHADO ADVOGADO(A) : LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ (OAB MG064572) AUTOR : LUISA RESENDE MACHADO ADVOGADO(A) : LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ (OAB MG064572) AUTOR : ENILTON MESSIAS SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ (OAB MG064572) AUTOR : GILBERTO CAIXETA GUIMARAES ADVOGADO(A) : LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ (OAB MG064572) AUTOR : ELEONARDO LUCAS PEREIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ (OAB MG064572) AUTOR : GUILHERME DE SOUZA MACIEL ADVOGADO(A) : LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ (OAB MG064572) DESPACHO/DECISÃO GENILTON JOSE NUNES , FERNANDO ANTONIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA , CARLOS ALBERTO TRIVELLATO CASTANHEIRA , JULICE MARIA RESENDE MACHADO , HENRIQUE RESENDE VERSIANI MACHADO , LUISA RESENDE MACHADO , ENILTON MESSIAS SILVA , GILBERTO CAIXETA GUIMARAES , ELEONARDO LUCAS PEREIRA e GUILHERME DE SOUZA MACIEL ajuizaram ação rescisória por meio da qual pretendem a desconstituição de acórdão pelo TRF da 1ª Região, que julgou improcedente o pleito de reconhecimento do direito a não devolução de Gratificação de Atividade Exclusiva (GAE), recebida pelos autores. Este juízo negou conhecimento à rescisória, nos termos da decisão de evento 11, DEC1 , sob o fundamento de ausência de demonstração de violação literal da lei. A parte autora opôs os presentes embargos de declaração, em que alega que a decisão embargada incorreu em erro material. O embargante aduz que a decisão menciona que o acórdão rescindendo teria sido proferido no processo n. 0011045-62.2012.4.01.3800, quando, em verdade, foi proferido no processo n. 0055717-92.2011.4.01.3800. Sustenta, ainda, que o erro material em questão macula todo o fundamento da decisão embargada, razão pela qual deve ser sanado o erro material com a modificação da decisão, atribuindo-se efeitos infringentes aos presentes declaratórios. É o relatório. Pondero e decido. Conheço dos embargos de declaração, uma vez que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, desde que presentes quaisquer dos vícios que legitimam o ingresso do recurso, elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O primeiro deles é a obscuridade, cujo esclarecimento é dever que decorre do dever de cooperação do magistrado (artigo 6º do CPC) e de seu dever de esclarecimento. Essa hipótese se restringe a decisões cujo entendimento seja especialmente dificultado ao intérprete ou cuja interpretação do conteúdo normativo se abra à dúvida razoável. O segundo desses vícios é a contradição, que pressupõe, por sua vez, uma contradição interna entre premissas expostas na decisão. A contradição a ser sanada deve ser verificada entre elementos que componham a estrutura da decisão judicial, como entre a fundamentação e o dispositivo que dela não decorrer logicamente. Não se considera contraditória, entretanto, a decisão que adota solução diversa daquela que almejava o jurisdicionado (STJ, EDcl no AGRg no REsp 1.427.222/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/06/2017). Por sua vez, a omissão é a não manifestação pelo órgão julgador de (a) fundamentos relevantes lançados pela parte (conforme o artigo 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil), de (b) questões apreciáveis de ofício pelo magistrado ou (c) de um pedido não enfrentado na decisão. Em qualquer dos casos, o dispositivo não obriga o órgão julgador a rebater todos os argumentos expostos na inicial, mas somente aqueles que seriam efetivamente capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ, EDcl no MS 21315-DF, relatora Des. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada), Primeira Seção, DJe: 15/06/2016; STF, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ: 22/09/2000; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ: 18/05/2001). E por fim, o erro material é o vício objetivo e manifesto na redação da decisão, o qual independe de juízo valorativo para sua constatação. Exemplos de imprecisão material são equívocos de cálculo, datas, nomes ou menções fáticas notoriamente divergentes do conteúdo dos autos. No presente caso, o embargante alega que a decisão embargada menciona que o acórdão rescindendo teria sido proferido no processo n. 0011045-62.2012.4.01.3800, quando, em verdade, foi proferido no processo n. 0055717-92.2011.4.01.3800. Sustenta, ainda, que o erro material em questão macula todo o fundamento da decisão embargada, razão pela qual deve ser sanado o erro material, modificando-se a decisão com efeitos infringentes. De fato, conforme consta da petição inicial da presente ação rescisória, os autores pretendem a rescisão do acórdão proferido nos autos do processo n. 0055717-92.2011.4.01.3800. Portanto, constata-se a existência do erro material alegado, que deve ser corrigido. O acórdão cuja rescisão se pretende nesta demanda possui a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. IFMG. ATIVIDADE DOCENTE EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E LABOR NA INICIATIVA PRIVADA E NO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO N. 94.664/87. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. OBRIGATORIEDADE DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE RECEBIDAS. 1. Orientação jurisprudencial desta Corte Regional pacífica no sentido de que o professor submetido ao regime de dedicação exclusiva, conforme disciplinado no Decreto n. 94.664/87, está impedido de exercer outra atividade remunerada, seja ela pública ou privada, razão porque, ao optar por este regime, deve se afastar de eventual labor incompatível e, em não o fazendo, tem o dever de reposição ao erário do que recebeu indevidamente no respectivo período, em valores devidamente corrigidos. 2. Na hipótese em comento, os autores são servidores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais – IFMG, Campus de Ouro Preto (à época, Centro Federal de Educação Tecnológica de Ouro Preto – CEFET), sob o regime de dedicação exclusiva, ao passo que, a partir de 2006, passaram a exercer outras atividades remuneradas no município ou na iniciativa privada, em decorrência de convênio firmado pelo CEFET, o qual autorizou tal exercício sem prejuízo da carga horária exercida nessa instituição. Todavia, a autorização para que os docentes do CEFET – Ouro Preto exercessem atividade concomitante em outras instituições não autoriza a percepção do acréscimo em seus vencimentos decorrente da dedicação exclusiva. Assim, por imposição do artigo 15 do Decreto 94.664/1987, que prevê três regimes de trabalho, aqueles que desejassem exercer outra atividade remunerada deveriam fazer a opção pelo regime de tempo integral de quarenta horas semanais, previsto no inciso II do mencionado dispositivo legal. 3. Não há que se falar em boa-fé, uma vez que os servidores atuam em regime de dedicação exclusiva, tendo manifestado espontaneamente essa opção, cujas limitações e vantagens constam expressamente do artigo 15, I, do Decreto 94.664/1987, e, mesmo assim, laboraram na iniciativa privada ou no município concomitantemente, recebendo um acréscimo em seus vencimentos a título de dedicação exclusiva, sem a ter observado. 4. Apelação desprovida. (Apelação Cível n. 55717-92.2011.4.01.3800, Segunda Turma, rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, j. 02/12/2020) Verifica-se que o fundamento central da decisão que se pretende rescindir é ausência de boa-fé dos servidores do Centro Federal de Educação Tecnológica de Ouro Preto – CEFET que, concomitantemente exerciam o cargo público e recebiam Gratificação de Atividade Exclusiva (GAE), exerceram atividade remunerada junto à iniciativa privada ou ao Município. Nesse contexto, constata-se que a alegação de que o acórdão rescindendo viola frontalmente a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 531 não comporta acolhimento. No caso julgado, o Juízo competente, analisando as provas dos autos e as circunstâncias do caso concreto, entendeu pela ausência de boa-fé dos servidores, o que afasta a aplicação do Tema 531 do STJ (" Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público" ). Nesse sentido, valem os fundamentos da decisão embargada, que assim dispôs: A ação rescisória não é substituta dos embargos de declaração nem do recurso especial, meios processuais idôneos a contestar decisões controversas no âmbito do mesmo Tribunal. Mesmo que, após o julgamento do Tema em questão, a tese fixada pelo STJ não fosse vinculante a quaisquer das causas, sua incidência no caso poderia ter sido enfrentada pela oposição dos embargos de declaração ou pela interposição do recurso especial, sob o fundamento normativo do artigo 102, inciso III, alínea "c" da Constituição. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já fixou o entendimento de que a má apreciação de fatos e provas ou a aplicação equivocada de teses dos Tribunais Superiores, por si sós, não autorizam o ajuizamento da rescisória, que, no caso, exigira um erro de fato essencial, expresso e aferível (REsp. 225.309/Sp, Rel. Min. Ari Pargendler, d. j. 06/12/2005). Ademais, segundo o Supremo Tribunal Federal, se o erro no julgamento não foi questionado por embargos de declaração, cuja decisão igualmente transitou em julgado, não é possível julgar procedente a ação rescisória , sob pena de a ação rescisória se transformar em sucedâneo do recurso cabível (AR 2107/SP, rel. Orig. Min. Gilmar Mendes, red. p/o ac. Min Alexandre de Moraes, d.j. 16/09/20, Informativo 991). Outros dois entendimentos jurisprudenciais obstam o conhecimento da presente ação. Interpretando o artigo 966, inciso V, do CPC, não há razões para impedir a incidência da Súmula nº 343 do STF, segundo a qual não cabe a ação rescisória por ofensa literal a disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, quando proferida. Assim sendo, ambas as decisões, ainda que eu sentido distinto, não violam o entendimento jurisprudencial vinculante, não há direito há rescisão (STF RE 590809/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, d.j. 22/10/14, Informativo 764). Por fim, verifico que as partes postulam o rejulgamento da causa em que sucumbiram, em violação ao princípio constitucional da coisa julgada. Na hipótese de alegar a violação à literalidade de lei, não cabe à rescisória reexaminar os fundamentos de toda a decisão rescindenda para nela buscar erros quaisquer de mérito ou de procedimento, como também já fixou o Superior Tribunal de Justiça. Ao final, conclui-se que, em que pese o erro material quanto ao número do processo mencionado na decisão embargada, os seus fundamentos permanecem hígidos, razão pela qual, em essência, deve ser mantida a decisão que negou conhecimento à presente ação rescisória. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir o erro material apontado, fazendo constar que a decisão rescindenda foi proferida nos autos do processo n. 0055717-92.2011.4.01.3800.

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Jefferson Da Silva Poldi x C&A Modas S.A.

ID: 277627449

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011045-73.2025.5.15.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DA SILVA POLDI

Polo Passivo:

C&A MODAS S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIELA MARTINS ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011045-73.2025.5.15.0004 : JEFFERSON DA SILVA POLDI : C&A MODAS S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011045-73.2025.5.15.0004 : JEFFERSON DA SILVA POLDI : C&A MODAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1897029 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Atentem-se as partes que todas as audiências nestes autos serão realizadas PRESENCIALMENTE, na sede do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, localizada na Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14096-740. Eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial PRESENCIAL. Designo audiência PRESENCIAL Inicial - Sala "Sala 2 - Auxiliar": 02/09/2025 16:10 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL fica dispensada a presença das testemunhas. Por ocasião da Audiência INICIAL é obrigatória a presença das partes. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o encaminhamento desta notificação à reclamada, a juntada pela parte autora de Petições contendo manifestações, juntada de documentos, aditamentos ou emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão analisadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência Inicial, nos termos do artigo 329, I, do N. Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL PRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, por determinação verbal do Juízo, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. —————————————————————————————----------——— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ———————————————————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, ficam desde logo indeferidos, com base nas mesmas regras, requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogados indicados de forma específica como seus únicos destinatários, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas a todos os advogados habilitados, indistintamente. ——————————--------———————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está verbalmente autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela via postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada nos autos pela Secretaria. ———————————————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao , mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. DescriçãoTipo de documentoChave de acesso**Certidão de DistribuiçãoCertidão250522141610548000002601036828. resultado-de-periciaDocumento Diverso250522141506678000002601033547. Laudo médicoDocumento Diverso250522141506401000002601033486. Extrato FGTS - saldoExtrato de FGTS250522141506082000002601033425. CTPS digitalCarteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma)250522141505718000002601033394. Jefferson da Silva Poldi - Comprovante de EndereçoDocumento Diverso250522141505426000002601033383. Jefferson da Silva Poldi - Doc PessoalDocumento de Identificação250522141504808000002601033362. Procuração assinada JeffersonProcuração25052214150293800000260103329Petição InicialPetição Inicial25052214134037700000260102862 RIBEIRAO PRETO/SP, 22 de maio de 2025 LUIZ ROBERTO LACERDA DOS SANTOS FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON DA SILVA POLDI

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Vinicius Ribeiro Joaquim x Del Rei Industria De Artefatos De Latex Ltda e outros

ID: 277104203

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011045-56.2025.5.15.0042

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS RIBEIRO JOAQUIM

Polo Passivo:

DEL REI INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE LATEX LTDA RODRIGO COMACHIO

Notificação

Advogados:

JONATAS DOS SANTOS WAMBAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011045-56.2025.5.15.0042 : VINICIUS RIBEIRO JOAQUIM : DEL REI INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011045-56.2025.5.15.0042 : VINICIUS RIBEIRO JOAQUIM : DEL REI INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE LATEX LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec66b12 proferido nos autos. DESPACHO Atentem-se as partes que todas as audiências nestes autos serão realizadas PRESENCIALMENTE, na sede do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, localizada na Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14096-740. Eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial PRESENCIAL. Designo audiência PRESENCIAL Inicial - Sala "Sala 1 - Principal": 28/08/2025 ÀS 15:20 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL fica dispensada a presença das testemunhas. Por ocasião da Audiência INICIAL é obrigatória a presença das partes. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o encaminhamento desta notificação à reclamada, a juntada pela parte autora de Petições contendo manifestações, juntada de documentos, aditamentos ou emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão analisadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência Inicial, nos termos do artigo 329, I, do N. Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL PRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, por determinação verbal do Juízo, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. ———————---————————————----------——— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ————-------------———————————————————— Por determinação verbal do Juízo, ficam desde logo indeferidos, com base nas mesmas regras, requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogados indicados de forma específica como seus únicos destinatários, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas a todos os advogados habilitados, indistintamente. ———--------———————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está verbalmente autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela via postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada nos autos pela Secretaria. ————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao , mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25052120330030400000260038348 cct_sintrabor_2023_2025_co Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052120314275800000260038261 cct_sindiborracha_2022_2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052120314079400000260038257 6 - CTPSContratosDigitais Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052120313989400000260038255 5 - Holerites Contracheque/Recibo de Salário 25052120313942300000260038254 4 - Provas - Fotos Documento Diverso 25052120313873300000260038253 3-boleto Documento Diverso 25052120313790400000260038250 2-CNH vinicius Documento Diverso 25052120313650800000260038246 1-Procuração - -vinicius-ribeiro-pdf Procuração 25052120313558700000260038245 Petição Inicial Petição Inicial 25052120290237300000260038097 RIBEIRAO PRETO/SP, 22 de maio de 2025 DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS RIBEIRO JOAQUIM

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