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Tais Fernanda Ramos De Queiroz x Cristiane Rocha Oliveira e outros

ID: 278146017

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC SOROCABA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011069-65.2025.5.15.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAIS FERNANDA RAMOS DE QUEIROZ

Polo Passivo:

CRISTIANE ROCHA OLIVEIRA DIEGO SEVILHA ALVES DIEGO SEVILHA ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Notificação

Advogados:

DANIELLE GONCALVES DA SILVA

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DIEGO SEVILHA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SOROCABA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 00110… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SOROCABA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0011069-65.2025.5.15.0016 : TAIS FERNANDA RAMOS DE QUEIROZ : DIEGO SEVILHA ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e8c562 proferido nos autos. DESPACHO Considerando os termos do Ato GCGJT nº 35/2022 e da Recomendação GCGJT nº 02/2022, decide este Juízo designar audiência de conciliação telepresencial (por videoconferência) para o dia 26/05/2025 10:23, SALA 3, e como ferramenta de ampliação de acesso à justiça aos cidadãos, poderá ser alterada para a modalidade híbrida ou presencial, conforme opção dos interessados. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone, tablet e para computador. O link que dará acesso à sala em que se realizará a sessão é: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83921738036?pwd=dXdVY21jUmlGSndKeXh6YlRXRVEzdz09 ID da reunião: 839 2173 8036 Senha de acesso: 897389 Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta copiar o link e colar na barra de endereço do seu navegador. No caso de uma das partes ou as partes optarem pela forma presencial / híbrida deverão comparecer, no dia e horário acima designados, nas dependências do CEJUSC-JT Sorocaba, situado na Rua Ministro Coqueijo Costa, 61, Bairro Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP 18013-550. Para a participação por meio telepresencial, atentem as partes e advogados que o navegador a ser utilizado por aqueles que acessarem a plataforma digital por computador ou notebook deverá ser preferencialmente o GOOGLE CHROME. Para aqueles que acessarem a plataforma digital através de celular ou tablet deverá ser instalado necessariamente o aplicativo ZOOM. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, conforme o sistema (android ou IOS), que é autoexplicativo. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, uma vez que a audiência anterior pode não ter sido encerrada. Eventuais problemas técnicos que impeçam a continuidade do acesso de qualquer participante da audiência, tais como perda de sinal de Internet, queda de energia etc, não acarretarão na perda dos atos já realizados antes da interrupção, constantes em ata, cabendo ao condutor da audiência decidir acerca do prosseguimento da sessão em data futura. Recomenda-se às partes que, havendo possibilidade de conciliação, envidem esforços em realizar contato prévio através de seus respectivos patronos, para os fins de facilitar os termos da avença. Consigna-se que o registro da audiência será feito exclusivamente por meio da respectiva ata (art. 2º, §3º do Ato CGJT 11/2020 e Comunicado GP-CR 02.2020 do TRT da 15ª Região), que será visualizada pelos participantes através do compartilhamento da ata em sua íntegra. Havendo necessidade, as partes e advogados poderão fazer contato com a Unidade Cejusc-JT Sorocaba pelo endereço eletrônico cejusc.sorocaba@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. SOROCABA/SP, 22 de maio de 2025 ADRIANE DA SILVA MARTINS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO SEVILHA ALVES - CRISTIANE ROCHA OLIVEIRA - Diego Sevilha Alves Sociedade Individual de Advocacia

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Peter Moises Batista Bicalho x Roberto Pinto Da Silva Eireli

ID: 323096010

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011069-40.2025.5.03.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PETER MOISES BATISTA BICALHO

Polo Passivo:

ROBERTO PINTO DA SILVA EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIEL XAVIER BRANT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0011069-40.2025.5.03.0100 AUTOR: PETER MOISES BATISTA BICALHO RÉU: ROB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0011069-40.2025.5.03.0100 AUTOR: PETER MOISES BATISTA BICALHO RÉU: ROBERTO PINTO DA SILVA EIRELI INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - PJE Em razão da recomendação da Corregedoria deste Tribunal, a primeira notificação será encaminhada para a parte reclamada sem A.R., nos termos da Portaria Conjunta GP/GCR de 05/07/2016. A fim de se evitar adiamento de audiência, faculta-se à parte reclamante proceder à remessa da notificação (gerada pelo setor competente) à parte reclamada, com AR, às suas expensas, observando-se os termos da PORTARIA NFTMCL/MONTES CLAROS Nº 3, de 18 de agosto de 2021, constando obrigatoriamente: declaração de conteúdo com informação expressa de tratar-se de notificação judicial, do número do processo em referência, da Vara pela qual tramita o feito, da data e horário da audiência designada, do Identificador (Id) e da chave de acesso do documento gerado pelo Processo Judicial Eletrônico. Registra-se que cabe à parte interessada juntar aos autos o código de rastreabilidade fornecido pela ECT, ou de qualquer forma de comprovação correspondente, a fim de que produza seus efeitos jurídicos. Considerando a opção do autor pelo “Juízo 100% digital”, a audiência designada para o dia 11/08/2025 10:05 ocorrerá na modalidade TELEPRESENCIAL, consoante o disposto no art. 3o da INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 99, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023. A parte reclamada fica advertida de que poderá se opor à eventual opção do autor pelo “Juízo 100% digital” no prazo de cinco dias úteis contados do recebimento da citação ou notificação, devendo, tal oposição, ser manifestada em petição apartada, devidamente identificada com essa finalidade, entendendo-se o silêncio como concordância tácita (art. 6o da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR N. 204, de 23 de setembro de 2021). As intimações encaminhadas aos advogados serão publicadas no DEJT, ainda que as partes optem pelo “Juízo 100% digital”. A ausência da parte reclamante na audiência importa no arquivamento da reclamação e a ausência da parte reclamada importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (artigos 15, 238, 239, §1o, e 344 do CPC c/c artigos 769, 765, 774/775, 844 e 847 da CLT). Para participar da audiência por videoconferência é recomendado o uso de um notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com acesso a Wifi de qualidade e fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, pode-se utilizar outro dispositivo móvel (smartphone, tablet etc) com acesso à internet. Para tanto, na data e horário da audiência, as partes deverão observar as seguintes orientações: a) Inserir o link de audiência diretamente na barra de endereço do seu navegador, sem necessidade de instalação de app. https://trt3-jus-br.zoom.us/j/86075757931?pwd=WWlNdVErWVVWNVI0OGc1SndYS0pxUT09 Senha: 0100 ou; b) Baixar o aplicativo da plataforma Zoom Meetings e inserir o ID da reunião. ID: 86075757931. Senha:0100 De qualquer modo, a defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJE) até uma hora antes da audiência, acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419 /2006, da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de revelia e confissão. Na audiência, o juiz poderá interrogar as partes a respeito da controvérsia (art. 848 da CLT), entretanto haverá apenas tentativa de conciliação e designação de audiência específica para oitiva das testemunhas. Conclamo as partes a iniciarem entre si as tentativas de acordo, através da participação ativa dos respectivos advogados, antes da realização da audiência virtual, visando o melhor aproveitamento e agilidade da sessão. Qualquer dúvida poderá a parte contactar a Secretaria da Vara pelo telefone por meio de telefone (38) 3224-7420 ou email vt2.montesclaros@trt3.jus.br. Caso necessário, a designação de intérprete de LIBRAS deve ser requerida com antecedência. MONTES CLAROS/MG, 10 de julho de 2025. RAMON LIBRELON PINHEIRO LOPES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PETER MOISES BATISTA BICALHO

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Otavio Alves Da Silva x Basic Telecom Instalacoes De Equipamentos Eletronicos Ltda e outros

ID: 320301629

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sertãozinho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-48.2025.5.15.0054

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BASIC TELECOM INSTALACOES DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO MASTRANGELO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO ATOrd 0011069-48.2025.5.15.0054 AUTOR: OTAVIO ALVES DA SILVA RÉU: BASIC TELEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO ATOrd 0011069-48.2025.5.15.0054 AUTOR: OTAVIO ALVES DA SILVA RÉU: BASIC TELECOM INSTALACOES DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da17593 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Por motivo de readequação da pauta exclua-se o processo da pauta de audiência INICIAL. Designa-se audiência UNA presencial para o dia 28/08/2025 11:30, a ser realizada na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Sertãozinho, situada na RUA ANTONIO SERON, 254, CENTRO, SERTÃOZINHO/SP - CEP: 14160-520. Necessária a presença das partes e testemunhas à sessão presencial, esclarecendo que: o trabalhador deverá portar a CTPS, sendo sua presença imprescindível. O(a) reclamado(a) deverá proceder à juntada da CONTESTAÇÃO e documentos, no processo Judicial Eletrônico (PJe), até o horário estipulado para a audiência, sob pena de revelia. RECOMENDA-SE NÃO UTILIZAR A OPÇÃO "SIGILO" QUANDO DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS, salvo tratar-se de situação que efetivamente exija a adoção do procedimento. Observem, as partes, que a atual versão do PJe permite a inclusão de arquivos de mídia diretamente no sistema eletrônico sem intervenção da Secretaria. Os formatos permitidos são .MP3 e .MP4, com limite de 200 MB por arquivo (ATO CONJUNTO TST. CSJT.GP.SG.SETIC N° 48/2021). Assim, deverá a parte interessada providenciar a juntada adequada dos arquivos, diretamente no sistema PJe, respeitando sempre o tamanho máximo ou os formatos permitidos. Os diálogos em áudio deverão ser transcritos, de forma integral, sob os efeitos da preclusão. Em caso de dificuldade na utilização do sistema PJe, o manual está disponível em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Manual_do_Advogado_-_PJe_2.0. Se o(a) reclamante não comparecer à audiência, sem motivo justificado, haverá o arquivamento dos autos do processo. Se o(a) reclamado(a) não comparecer à audiência, sem motivo justificado, a contestação, mesmo estando nos autos, não será recebida e, por consequência, será declarada a revelia do(a) reclamado(a). As testemunhas que forem ouvidas perante este juízo comparecerão espontaneamente ou serão intimadas pelo patrono do interessado, na forma do artigo 455 do CPC (neste caso, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, prova documental da intimação da testemunha), sob pena de se considerar a desistência da inquirição. As testemunhas residentes em território de outro foro que não puderem comparecer serão ouvidas de forma telepresencial e deverão seguir o procedimento: a) Instale o aplicativo zoom (gratuito) em seu celular ou computador b) Abra o aplicativo e clique em "ingressar". c) Insira o ID: 814 6747 2527 e clique em "ingressar" d) Insira a senha: 591011 e clique em "ingressar" e) Aguarde o anfitrião da sala de audiências permitir o seu acesso. f) O acesso ao ambiente virtual também poderá ser feito diretamente através do link: https://us02web.zoom.us/j/81467472527?pwd=STduLzlROFQ2R0IzWVk0UWoxNVNNQT09 Senha: 591011 As partes ficam desde já cientes que problemas técnicos (áudio, vídeo, wifi, falta de energia, dentre outros) das testemunhas para acessarem a sala de audiência virtual não serão fundamentos para redesignação da audiência e importará na aplicação de pena de confissão e/ou preclusão da prova. Deverá entrar na sala 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Ao acessarem a sessão, lembrem-se de habilitar câmera e áudio, para certificação das identidades e a fim de que sua participação possa ser a mais próxima possível do que ocorre em uma audiência presencial. Estamos à disposição pelo balcão virtual no link: https://meet.google.com/zxv-ivwy-knr para outras informações que se fizerem necessárias a respeito da audiência. Intimem-se. SERTAOZINHO/SP, 08 de julho de 2025 MARIA TERESA DE OLIVEIRA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OTAVIO ALVES DA SILVA

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Marco Aurelio De Almeida e outros x Luiz Antonio Dante

ID: 261258363

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-65.2021.5.15.0029

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO DE ALMEIDA NELSON SILVA RICARDO PETRAROLHA ARROBAS MARTINS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO DANTE

Notificação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ROBERTA DE OLIVEIRA FRUTUOSO

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JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 0011069-65.2021.5.15.0029 : NELSON SILVA : LUIZ ANTONIO DANTE INTIMAÇÃO Fi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 0011069-65.2021.5.15.0029 : NELSON SILVA : LUIZ ANTONIO DANTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20c97c7 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Considerando-se o que dispõe o art. 6º e seus respectivos parágrafos da Lei nº 11.101/2005 no sentido de que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário e que terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida e, ainda, que o juiz competente para as ações poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria; Considerando-se que já foram praticados nesta execução todos os atos de competência desta Justiça Especializada, com a liquidação dos valores devidos; Considerando-se que o Juízo da Falência é Universal para arrecadação e venda dos bens da massa falida, assim como para o pagamento dos credores; Considerando-se, ainda, os termos do Comunicado GP-CR n. 06/2014 e o Tema de Repercussão Geral n. 90 do STF, que estabeleceu a competência do “...juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial”; DECIDO, no exercício de minha função jurisdicional, interpretando e aplicando a legislação pertinente à matéria, determinar o sobrestamento da presente execução. No trânsito, EXPEÇA-SE certidão para habilitação no Juízo Universal dos créditos aqui liquidados. Após a expedição das certidões, estará encerrada, por ora, a prestação jurisdicional neste feito, devendo os autos serem sobrestados. Contudo, registre-se que o sobrestamento dos autos não impede a prática de novos atos executórios, após o encerramento do processo falimentar, caso não venha a ser satisfeito o crédito exequendo no juízo universal. Nesse momento, inclusive, não há se falar em redirecionamento da execução em face dos sócios uma vez que “execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial requer a constatação de que a execução contra a executada restou frustrada, sendo indispensável a comprovação nos autos da inexistência de bens ou créditos no processo de recuperação judicial que bastem para o adimplemento da presente execução e consequente prosseguimento” (AP 0000417-67.2013.5.15.0029, j. 12.02.2019, DEJT 21/02/2019, Rel. Dra. Marina Siqueira Ferreira Zerbinatti, TRT15). Relevo a cobrança das custas processuais com o permissivo insculpido no art.1º e seu parágrafo único do Capítulo "CUST" da CNC. Considerando que se encontra constituído crédito previdenciário, intime-se a União (INSS - PGF) para requerer o que entender de direito visando ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, nos termos do § 1º do art. 161 da Lei nº 11.101/2005. Não obstante, por medida de economia e celeridade processuais, autorizo, desde logo, a União (INSS - PGF) a requerer ao MM. Juízo da Recuperação Judicial a reserva de numerário referente às contribuições previdenciárias devidas, no importe de R$ 17.552,86, válido para 29/11/2020, conferindo à presente decisão força de CARTA DE HABILITAÇÃO para os devidos fins, nos autos do Processo nº 10000926-63.2019.8.26.0368, da 3ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE MONTE ALTO - SP. Intimem-se o reclamante a União (INSS - PGF) para a devida habilitação de seus créditos no juízo competente. JABOTICABAL/SP, 25 de abril de 2025. ANDREA MARIA PFRIMER FALCAO Juíza do Trabalho Titular EMMJ Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ANTONIO DANTE

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Marco Aurelio De Almeida e outros x Luiz Antonio Dante

ID: 261258393

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-65.2021.5.15.0029

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO DE ALMEIDA NELSON SILVA RICARDO PETRAROLHA ARROBAS MARTINS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO DANTE

Notificação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ROBERTA DE OLIVEIRA FRUTUOSO

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JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 0011069-65.2021.5.15.0029 : NELSON SILVA : LUIZ ANTONIO DANTE INTIMAÇÃO Fi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 0011069-65.2021.5.15.0029 : NELSON SILVA : LUIZ ANTONIO DANTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20c97c7 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Considerando-se o que dispõe o art. 6º e seus respectivos parágrafos da Lei nº 11.101/2005 no sentido de que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário e que terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida e, ainda, que o juiz competente para as ações poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria; Considerando-se que já foram praticados nesta execução todos os atos de competência desta Justiça Especializada, com a liquidação dos valores devidos; Considerando-se que o Juízo da Falência é Universal para arrecadação e venda dos bens da massa falida, assim como para o pagamento dos credores; Considerando-se, ainda, os termos do Comunicado GP-CR n. 06/2014 e o Tema de Repercussão Geral n. 90 do STF, que estabeleceu a competência do “...juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial”; DECIDO, no exercício de minha função jurisdicional, interpretando e aplicando a legislação pertinente à matéria, determinar o sobrestamento da presente execução. No trânsito, EXPEÇA-SE certidão para habilitação no Juízo Universal dos créditos aqui liquidados. Após a expedição das certidões, estará encerrada, por ora, a prestação jurisdicional neste feito, devendo os autos serem sobrestados. Contudo, registre-se que o sobrestamento dos autos não impede a prática de novos atos executórios, após o encerramento do processo falimentar, caso não venha a ser satisfeito o crédito exequendo no juízo universal. Nesse momento, inclusive, não há se falar em redirecionamento da execução em face dos sócios uma vez que “execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial requer a constatação de que a execução contra a executada restou frustrada, sendo indispensável a comprovação nos autos da inexistência de bens ou créditos no processo de recuperação judicial que bastem para o adimplemento da presente execução e consequente prosseguimento” (AP 0000417-67.2013.5.15.0029, j. 12.02.2019, DEJT 21/02/2019, Rel. Dra. Marina Siqueira Ferreira Zerbinatti, TRT15). Relevo a cobrança das custas processuais com o permissivo insculpido no art.1º e seu parágrafo único do Capítulo "CUST" da CNC. Considerando que se encontra constituído crédito previdenciário, intime-se a União (INSS - PGF) para requerer o que entender de direito visando ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, nos termos do § 1º do art. 161 da Lei nº 11.101/2005. Não obstante, por medida de economia e celeridade processuais, autorizo, desde logo, a União (INSS - PGF) a requerer ao MM. Juízo da Recuperação Judicial a reserva de numerário referente às contribuições previdenciárias devidas, no importe de R$ 17.552,86, válido para 29/11/2020, conferindo à presente decisão força de CARTA DE HABILITAÇÃO para os devidos fins, nos autos do Processo nº 10000926-63.2019.8.26.0368, da 3ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE MONTE ALTO - SP. Intimem-se o reclamante a União (INSS - PGF) para a devida habilitação de seus créditos no juízo competente. JABOTICABAL/SP, 25 de abril de 2025. ANDREA MARIA PFRIMER FALCAO Juíza do Trabalho Titular EMMJ Intimado(s) / Citado(s) - NELSON SILVA

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Davi Franco Delgado x Nova Dental Clinica De Odontologia Ltda

ID: 259186818

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Mogi Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011069-81.2024.5.15.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DAVI FRANCO DELGADO

Polo Passivo:

NOVA DENTAL CLINICA DE ODONTOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS VALLIM DE CASTRO

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AGNALDO CAZARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOGI MIRIM 0011069-81.2024.5.15.0022 : DAVI FRANCO DELGADO : NOVA DENTAL CLINICA DE ODONTOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOGI MIRIM 0011069-81.2024.5.15.0022 : DAVI FRANCO DELGADO : NOVA DENTAL CLINICA DE ODONTOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 092f79f proferido nos autos. DESPACHO Liquide-se a sentença, apurando, separadamente, as importâncias referentes ao crédito do reclamante, as contribuições previdenciárias e a base de cálculo do Imposto de Renda, observando os parâmetros abaixo: 1- Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR no 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP- VPJ-CR no 1/2020). 2 - Quanto ao crédito trabalhista, deverá deduzir do principal atualizado a contribuição previdenciária (parte do empregado), antes de aplicar os juros de mora, que deverão ser computados desde a propositura da ação, apontando o valor devido antes da retenção do Imposto de Renda. 3- No que tange as contribuições previdenciárias, apurar a cota empregado e empregador, que devem ser calculadas mês a mês, observadas as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração. 4 - No que se refere ao Imposto de Renda, indicar as parcelas do crédito bruto trabalhista sujeitas a tributação (base de incidência), ressaltando-se que referido imposto será retido do crédito do reclamante e recolhido pela reclamada no momento em que o valor se tornar disponível ao beneficiário, ocasião em que será aplicada a tabela em vigência. 5 - Com relação ao Imposto de Renda deverá atentar, ainda, ao disposto no art. 12-A da Lei 7.713/1988. 6 - indicar o valor das custas e, se o caso, dos honorários periciais, devidamente atualizado. 7 – Com relação aos juros e correção monetária deve ser observado o que for fixado na sentença transitada em julgado. Caso não tenha sido fixado nenhum critério quanto a estes temas, observar aquele do E. STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, complementado pelos embargos de declaração em sessão encerrada em 22/10/2021 (incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Fica a reclamada, desde já intimada, se o caso, a proceder o cumprimento da obrigação de fazer, contida na sentença que tenha fixado astreintes para sua observação. Para o cálculo dos valores devidos ao INSS (cota empregador), caberá a reclamada informar qual o código de enquadramento de sua atividade (FPAS), a respectiva alíquota de contribuição a terceiros, bem como a alíquota a que esta sujeita em razão do risco de acidente de trabalho. Caso seja optante pelo SIMPLES, comprovar o enquadramento em todo o período abrangido pela sentença condenatória, sob pena de preclusão. No silêncio, os cálculos serão elaborados com a alíquotas máximas. Defiro o prazo de dez dias para a reclamada cumprir as determinações supra, apresentando seus cálculos de liquidação. Os cálculos deverão obrigatoriamente ser instruídos com os comprovantes de pagamento utilizados na sua elaboração. Após, e INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, o(a) reclamante, no mesmo prazo de 10 dias, poderá se manifestar acerca dos cálculos da reclamada e, em caso de eventual discordância, apontar os itens e valores objeto desta, fundamentando-os detalhadamente, devendo, ainda, apresentar os valores que entende devidos, sob pena de preclusão. No mesmo prazo acima, a fim de viabilizar eventuais liberações de valores à reclamante, ela deverá apresentar seus dados bancários (nome e número do banco, número da agência e da conta corrente, CPF/CNPJ do beneficiário). Atentem-se as partes para apuração das verbas efetivamente deferidas, sob pena de eventual aplicação de multa por litigância de má-fé. Após, retornem os autos conclusos. MOGI MIRIM/SP, 22 de abril de 2025 PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAVI FRANCO DELGADO

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Davi Franco Delgado x Nova Dental Clinica De Odontologia Ltda

ID: 259186823

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Mogi Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011069-81.2024.5.15.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DAVI FRANCO DELGADO

Polo Passivo:

NOVA DENTAL CLINICA DE ODONTOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS VALLIM DE CASTRO

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AGNALDO CAZARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOGI MIRIM 0011069-81.2024.5.15.0022 : DAVI FRANCO DELGADO : NOVA DENTAL CLINICA DE ODONTOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOGI MIRIM 0011069-81.2024.5.15.0022 : DAVI FRANCO DELGADO : NOVA DENTAL CLINICA DE ODONTOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 092f79f proferido nos autos. DESPACHO Liquide-se a sentença, apurando, separadamente, as importâncias referentes ao crédito do reclamante, as contribuições previdenciárias e a base de cálculo do Imposto de Renda, observando os parâmetros abaixo: 1- Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR no 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP- VPJ-CR no 1/2020). 2 - Quanto ao crédito trabalhista, deverá deduzir do principal atualizado a contribuição previdenciária (parte do empregado), antes de aplicar os juros de mora, que deverão ser computados desde a propositura da ação, apontando o valor devido antes da retenção do Imposto de Renda. 3- No que tange as contribuições previdenciárias, apurar a cota empregado e empregador, que devem ser calculadas mês a mês, observadas as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração. 4 - No que se refere ao Imposto de Renda, indicar as parcelas do crédito bruto trabalhista sujeitas a tributação (base de incidência), ressaltando-se que referido imposto será retido do crédito do reclamante e recolhido pela reclamada no momento em que o valor se tornar disponível ao beneficiário, ocasião em que será aplicada a tabela em vigência. 5 - Com relação ao Imposto de Renda deverá atentar, ainda, ao disposto no art. 12-A da Lei 7.713/1988. 6 - indicar o valor das custas e, se o caso, dos honorários periciais, devidamente atualizado. 7 – Com relação aos juros e correção monetária deve ser observado o que for fixado na sentença transitada em julgado. Caso não tenha sido fixado nenhum critério quanto a estes temas, observar aquele do E. STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, complementado pelos embargos de declaração em sessão encerrada em 22/10/2021 (incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Fica a reclamada, desde já intimada, se o caso, a proceder o cumprimento da obrigação de fazer, contida na sentença que tenha fixado astreintes para sua observação. Para o cálculo dos valores devidos ao INSS (cota empregador), caberá a reclamada informar qual o código de enquadramento de sua atividade (FPAS), a respectiva alíquota de contribuição a terceiros, bem como a alíquota a que esta sujeita em razão do risco de acidente de trabalho. Caso seja optante pelo SIMPLES, comprovar o enquadramento em todo o período abrangido pela sentença condenatória, sob pena de preclusão. No silêncio, os cálculos serão elaborados com a alíquotas máximas. Defiro o prazo de dez dias para a reclamada cumprir as determinações supra, apresentando seus cálculos de liquidação. Os cálculos deverão obrigatoriamente ser instruídos com os comprovantes de pagamento utilizados na sua elaboração. Após, e INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, o(a) reclamante, no mesmo prazo de 10 dias, poderá se manifestar acerca dos cálculos da reclamada e, em caso de eventual discordância, apontar os itens e valores objeto desta, fundamentando-os detalhadamente, devendo, ainda, apresentar os valores que entende devidos, sob pena de preclusão. No mesmo prazo acima, a fim de viabilizar eventuais liberações de valores à reclamante, ela deverá apresentar seus dados bancários (nome e número do banco, número da agência e da conta corrente, CPF/CNPJ do beneficiário). Atentem-se as partes para apuração das verbas efetivamente deferidas, sob pena de eventual aplicação de multa por litigância de má-fé. Após, retornem os autos conclusos. MOGI MIRIM/SP, 22 de abril de 2025 PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOVA DENTAL CLINICA DE ODONTOLOGIA LTDA

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Lucas Ribeiro De Oliveira e outros x Concessionaria Rota Das Bandeiras S.A. e outros

ID: 330338877

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-88.2023.5.15.0128

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RIBEIRO DE OLIVEIRA MARCELLO TEIXEIRA CASTIGLIA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A. NEOPAV ENGENHARIA PAVIMENTACAO E INFRA - ESTRUTURA LTDA.

Notificação

Advogados:

PATRICIA MASSITA ZUCARELI

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FABIANA CRISTINA BECH

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FELIPE RAFAEL CALIL CARVALHO

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FABIO FAZANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA ATOrd 0011069-88.2023.5.15.0128 AUTOR: LUCAS RIBEIRO DE OLIVEIRA RÉU: NEOPAV ENGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA ATOrd 0011069-88.2023.5.15.0128 AUTOR: LUCAS RIBEIRO DE OLIVEIRA RÉU: NEOPAV ENGENHARIA PAVIMENTACAO E INFRA - ESTRUTURA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 316b43f proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista a postulação de adicional de insalubridade, determino a realização da necessária prova técnica ambiental, nos termos do art. 195, § 2º da CLT. Nomeia-se para tanto o perito do juízo Sr(a). ANTONIO JOSÉ DE SOUSA NETO - e-mail: ajsneto.engenharia@hotmail.com Considerando a determinação do artigo 790-B, § 3º da CLT; considerando que a União não dispõe de quadro efetivo de peritos; considerando que os peritos normalmente requerem o pagamento de honorários prévios a fim de viabilizar os gastos iniciais com a realização da perícia; considerando que este Juízo não pode constranger o perito a realizar o trabalho; faculto a quaisquer das partes (em ato de colaboração) o depósito do valor de R$ 700,00 a título de honorários prévios, que poderão ser realizados no prazo para quesitos, devendo a parte interessada obter junto ao Sr. Perito através do endereço eletrônico constante acima os dados bancários do mesmo para que proceda diretamente o depósito ao sr. perito, juntando aos autos o comprovante de depósito ou transferência em favor do perito. Atentem as partes que a perícia será realizada no seguinte endereço: Na obra atual de pavimentação a rua Jamila Abumanssur Mana, 184, Vila São Domingos, São Roque/SP. CEP -18132-620, assim como o endereço da lavagem dos caminhões a Via Martim Lutero, bairro dos Pires, KM 01, Limeira/SP, no dia 20/08/2025, às 08h00. Prazo de 10 dias para as partes indicar assistentes técnicos e ofertar quesitos a serem respondidos pelo perito engenheiro, sob pena de preclusão. Faculta-se o acompanhamento das partes e seus advogados nas vistorias do Sr. Perito. No mesmo ato processual as partes deverão informarem e-mails para contato com o sr. perito. Faculta-se o acompanhamento das partes e seus advogados nas vistorias do Sr. Perito. A reclamada deverá apresentar ao Sr. Perito o PPRA, LTCAT e PPP referentes à função do reclamante, no ato da vistoria. O perito nomeado fica desde logo ciente que terá o prazo improrrogável de 60 dias após a data da realização da perícia para juntar aos autos o laudo pericial, razão pela qual deverá fazê-lo, impreterivelmente, até o dia 30/10/2025. Atente o Sr. Perito que eventual comunicação com as partes deverá ocorrer, por meio eletrônico, diretamente com os respectivos patronos, informados na petição de quesitos. Juntado o laudo, independentemente de novas intimações, as partes terão o prazo comum de 10 dias para eventual manifestação a respeito do laudo. O prazo terá início no dia 31/10/2025, inclusive. A pertinência e relevância de eventuais impugnações e quesitos suplementares serão apreciadas por ocasião da audiência de instrução ou oportunamente, oportunidade na qual será determinada, se o caso, nova intimação do perito. No mesmo prazo acima, deverão as partes informar acerca da necessidade de produção de provas em audiência, especificando-as, sob pena de preclusão, caso em que estará encerrada a instrução processual, vindo os autos conclusos para prolação da sentença, sendo as partes cientificadas da decisão via Diário Eletrônico da Justiça e/ou Correio. Intimem-se as partes e o sr(a). perito(a). LIMEIRA/SP, 18 de julho de 2025 MOUZART LUIS SILVA BRENES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NEOPAV ENGENHARIA PAVIMENTACAO E INFRA - ESTRUTURA LTDA. - CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A.

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Processo nº 1507003-41.2024.8.26.0405

ID: 279786557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1507003-41.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. D. S. G.

Intimação

Advogados:

ITAMAR CÂNDIDO ROCHA

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ADV: Itamar Cândido Rocha (OAB 499219/SP) Processo 1507003-41.2024.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: G. D. S. G. - Vistos. 1. Compulsando a resposta escrita de fls. 130/142, observ… ADV: Itamar Cândido Rocha (OAB 499219/SP) Processo 1507003-41.2024.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: G. D. S. G. - Vistos. 1. Compulsando a resposta escrita de fls. 130/142, observo que a Defesa alegou, preliminarmente, a ausência de justa causa para ação penal e inépcia da inicial acusatória. Primeiramente, há nos autos suporte probatório, evidenciando a materialidade do crime e indícios de autoria. Ademais, a denúncia reúne todos os elementos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em inépcia da inicial. As demais questões, trazidas pela Defesa, estão relacionadas ao mérito, e serão analisadas na instrução penal. Verifico, outrossim, que não há elementos de convicção suficientes a embasar decreto de absolvição sumária. Destarte, mantenho decisão que recebeu a denúncia, pois presentes os requisitos legais para a propositura da ação penal. 2. Em relação a concessão da justiça gratuita, intime-se a Defesa para apresentar documentação comprobatória da hipossuficiência econômica. 3. Uma vez superadas as questões atinentes ao recebimento da exordial acusatória, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 DE JULHO DE 2025, ÀS 14:00 HORAS, na modalidade híbrida. Intime-se o réu, a vítima e as testemunhas arroladas, expedindo-se o necessário. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. 4. No mais, trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pela defesa. O Ministério Público se manifestou contrariamente (fls. 145/146). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O pedido não merece deferimento, senão vejamos. Quanto à necessidade de manutenção da prisão, é sabido que a liberdade provisória é o direito que o acusado tem de aguardar em liberdade o fim do processo até o trânsito em julgado da sentença, vinculado ou não a certas obrigações. É uma garantia constitucional, prevista no artigo 5º, LXVI, da CF, o qual dispõe que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança. A Constituição Federal, não obstante presuma a inocência dos acusados e investigados em geral, consagrando a cláusula geral de não culpabilidade (art. 5º, LV), não reveste tal garantia de contornos absolutos, possibilitando, em situações excepcionais, em prestígio a direitos igualmente dotados de assento constitucional como é o caso do direito à segurança (art. 6º, CR) - a prisão cautelar antes do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória, desde que presentes os requisitos legais autorizadores e por meio de decisão escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI). A prisão preventiva, nos termos do artigo 311 do Código de Processo Penal, é espécie de prisão cautelar, cuja decretação é possível em qualquer fase da investigação, a requerimento do Ministério Público ou do querelante ou por representação da autoridade policial e, no curso da ação penal, a requerimento ou por representação dos mesmos legitimados. De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, são requisitos para a decretação da prisão preventiva, a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida (o periculum libertatis), quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do Código de Processo Penal fixou outros requisitos, obrigatórios à decretação da preventiva, mas não cumulativos, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. No caso em tela verifica-se a necessidade concreta de manutenção da prisão preventiva como forma de assegurar a ordem pública, o andamento da ação penal, resguardar a vítima e seus familiares, além de garantir escorreita instrução do feito e aplicação da lei penal. Ademais, o crime envolve violência contra mulher e a manutenção da custódia cautelar, se faz necessária para assegurar a execução das medidas protetivas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido defensivo. Anote-se o prazo legal para reapreciação da necessidade da manutenção da custódia cautelar. Osasco, 16 de maio de 2025.

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Ana Lucia Gabriel Pereira De Oliveira e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 261362742

Tribunal: TRT3 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-63.2023.5.03.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA ENZIO VIMIEIRO PEDROSA RAINER ELOI DOS REIS WALDETE APARECIDA REIS E SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIANO GUIMARAES

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LAURA HELENA BIGATON

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CATIA RAQUEL ESCOBAR PINZON ZABKA

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JESSICA MOREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011069-63.2023.5.03.0018 : RAINER ELOI DOS REIS : ITAU UNIBANCO S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011069-63.2023.5.03.0018 : RAINER ELOI DOS REIS : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 363a8a4 proferida nos autos. PROCESSO: 0011069-63.2023.5.03.0018 RECLAMANTE: RAINER ELOI DOS REIS RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. D E C I S Ã O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – RELATÓRIO Rainer Eloi dos Reis opôs os embargos de declaração de fls. 3652/3659 alegando que a sentença de fls. 3614/3632 não se manifestou sobre os reflexos das verbas variáveis mensais em horas extras; que há incorreção no indeferimento das verbas PR e PCR; que não foi observada a jurisprudência do TST no tocante à fixação dos juros e correção monetária. Por sua vez, Itau Unibanco S.A. opôs os embargos de declaração de fls. 3660/3662 alegando que a sentença não se manifestou sobre o pedido de limitação da condenação ao valor atribuído à causa e tampouco sobre o prazo de decadência das contribuições previdenciárias. II – FUNDAMENTOS 1. DO CONHECIMENTO Aviados a tempo e a modo, conheço dos presentes embargos de declaração. 2. DO MÉRITO 2.1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE 2.1.1. DOS REFLEXOS DAS VARIÁVEIS MENSAIS EM HORAS EXTRAS Alega o reclamante que a sentença não se manifestou sobre os reflexos das verbas variáveis mensais em horas extras. Com razão. Em face da omissão detectada e considerando o teor da cláusula 8ª das CCTs somada com a Súmula 264 do TST, defiro o pedido. Assim, dou provimento ao embargos de declaração para acrescer à condenação os reflexos das verbas variáveis mensais em horas extras. Acolho. 2.1.2. DAS DIFERENÇAS DE PR E PCR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada por este Juízo. Entendendo o Embargante que há um vício no julgado, deverá manejar recurso próprio, pois a via estreita dos embargos de declaração não permite a rediscussão da matéria já apreciada. Rejeito. 2.2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO 2.2.1. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA Alega o embargante que a sentença não se manifestou sobre o pedido de limitação da condenação ao valor atribuído à causa. Com razão, em parte. Embora haja omissão na decisão quanto a este pedido empresário, esclareço que não é devida a limitação da condenação ao valor atribuído à causa, eis que o apontamento dos valores na petição inicial, no processo do trabalho, se presta a determinar o procedimento no qual a reclamação trabalhista tramitará, não gerando um efeito vinculativo ao quantum debeatur em caso de condenação. Nesse sentido, já tem se posicionado o C. TST, tal como nos autos do AIRR-228-34.2018.5.09.0562: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador – além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: “Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Agravo de instrumento desprovido." Acolho apenas para prestar os esclarecimentos supra, sem atribuir efeito modificativo ao julgado. 2.2.2. DA DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS De fato, há omissão a ser sanada por este Juízo, pois, em que pese estar contida na contestação, a sentença não se manifestou sobre a decadência das contribuições previdenciárias. Por isso, sano a omissão suscitada, acrescentando à sentença embargada os seguintes fundamentos: “DA DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Conforme consta nos autos, o reclamado requereu a declaração de decadência das contribuições previdenciárias anteriores a 05 anos da ocorrência do fato gerador. Sem razão. O prazo decadencial dos recolhimentos previdenciários apurados em ação trabalhista tem seu marco inicial com a homologação da conta ou do acordo, na medida em que é impossível à Fazenda Pública constituir o crédito antes de tornado líquido o feito. Rejeito.” Acolho, apenas para sanar a omissão, sem, contudo, atribuir efeito modificativo à decisão. III - CONCLUSÃO Por tais fundamentos, DECIDO conhecer e acolher, em parte, os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por RAINER ELOI DOS REIS para, nos termos da fundamentação supra, acrescer à condenação os reflexos das verbas variáveis mensais em horas extras. DECIDO, ainda, conhecer e acolher, em parte, os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ITAU UNIBANCO S.A. para, nos termos da fundamentação supra e sem atribuir efeito modificativo ao julgado: a) esclarecer que não é devida a limitação da condenação ao valor atribuído à causa e b) acrescentar à sentença embargada os seguintes fundamentos: “DA DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Conforme consta nos autos, o reclamado requereu a declaração de decadência das contribuições previdenciárias anteriores a 05 anos da ocorrência do fato gerador. Sem razão. O prazo decadencial dos recolhimentos previdenciários apurados em ação trabalhista tem seu marco inicial com a homologação da conta ou do acordo, na medida em que é impossível à Fazenda Pública constituir o crédito antes de tornado líquido o feito. Rejeito.” Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. Belo Horizonte, 25 de abril de 2025. SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL Juíza Titular da 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAINER ELOI DOS REIS

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