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Processo nº 0011069-89.2025.8.27.2729

ID: 324239562

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0011069-89.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARTIO BRUNO WEHRLE ROHDEN

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0011069-89.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : MARTIO BRUNO WEHRLE ROHDEN ADVOGADO(A) : ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO/DECISÃ…

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Processo nº 0011069-89.2025.8.27.2729

ID: 331228833

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0011069-89.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARTIO BRUNO WEHRLE ROHDEN

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0011069-89.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : MARTIO BRUNO WEHRLE ROHDEN ADVOGADO(A) : ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO/DECISÃ…

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Processo nº 0000022-11.2025.8.27.2700

ID: 276606356

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000022-11.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIRLEIDE GOMES TORRES

Acórdão

Advogados:

LEONARDO ROSSINI DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 0000022-11.2025.8.27.2700/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE AGRAVADO : GIRLEIDE GOMES TORRES ADVOGADO(A) : LEONARDO ROSSINI DA SILVA (OAB TO001929) … Agravo de Instrumento Nº 0000022-11.2025.8.27.2700/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE AGRAVADO : GIRLEIDE GOMES TORRES ADVOGADO(A) : LEONARDO ROSSINI DA SILVA (OAB TO001929) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE SÓCIA DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE LITISCONSORTES. PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Tocantins contra decisão que, em exceção de pré-executividade, reconheceu a ilegitimidade passiva de sócia em execução fiscal, determinando o prosseguimento da ação e fixando honorários advocatícios em R$ 3.450,00 com base na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se deve ser modificada a base de cálculo dos honorários advocatícios e se os honorários advocatícios fixados em favor da sócia excluída devem ser proporcionais ao número de litisconsortes passivos na execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não pode ser conhecido na parte que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 4. O art. 87 do Código de Processo Civil determina que a responsabilidade pelo pagamento de honorários em litisconsórcio deve ser proporcional ao número de partes vencidas. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e do Superior Tribunal de Justiça orienta que, em decisões parciais que excluem litisconsortes, os honorários devem ser fixados na proporção da matéria decidida e do número de excluídos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para reduzir os honorários advocatícios à terça parte de R$ 3.450,00, correspondente ao número de três litisconsortes, fixando-os em R$ 1.150,00. Tese de julgamento : 1. Os honorários advocatícios fixados em favor de litisconsorte excluído por ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade devem observar a proporcionalidade em relação ao número de partes no polo passivo da execução fiscal. 2. A fixação proporcional evita desequilíbrio econômico-processual e assegura tratamento isonômico às partes. Dispositivos relevantes citados : Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 8º e 8º-A, e 87. Jurisprudência relevante citada no voto : TJTO, AI nº 0011069-84.2022.8.27.2700, Rel. Des. Marco Anthony Steveson Villas Boas, j. 21.06.2023; STJ, REsp nº 1.760.538/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 24.05.2022. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, a ele DAR PROVIMENTO para reformar parcialmente a decisão agravada e fixar os honorários advocatícios em favor da sócia excluída da lide proporcionalmente ao número de litisconsortes passivos (três), ficando a verba reduzida a R$ 1.150,00 (1/3 de R$ 3.450,00). Deixar de aplicar o disposto no art. 85, § 11 do CPC por não incidir na hipótese de recurso provido, nos termos do voto da Relatora. Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes. Representando o Ministério Público, a Procuradora de Justiça Ana Paula Reigota Ferreira Catini. Palmas, 07 de maio de 2025.

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