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Coser Advocacia E Consultoria - Epp e outros x Coser Advocacia E Consultoria - Epp e outros

ID: 321120813

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011069-52.2023.5.18.0016

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COSER ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP DANDARA CARDOSO BARBOSA

Polo Passivo:

COSER ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP DANDARA CARDOSO BARBOSA SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE CLAUDIO MAUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHELLE MEOTTI TENTARDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME GOMES VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0011069-52.2023.5.…

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Coser Advocacia E Consultoria - Epp e outros x Coser Advocacia E Consultoria - Epp e outros

ID: 321120832

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011069-52.2023.5.18.0016

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COSER ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP DANDARA CARDOSO BARBOSA

Polo Passivo:

COSER ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP DANDARA CARDOSO BARBOSA SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE CLAUDIO MAUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHELLE MEOTTI TENTARDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME GOMES VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0011069-52.2023.5.…

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Coser Advocacia E Consultoria - Epp e outros x Coser Advocacia E Consultoria - Epp e outros

ID: 321120851

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011069-52.2023.5.18.0016

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COSER ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP DANDARA CARDOSO BARBOSA

Polo Passivo:

COSER ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP DANDARA CARDOSO BARBOSA SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE CLAUDIO MAUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHELLE MEOTTI TENTARDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME GOMES VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0011069-52.2023.5.…

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Coser Advocacia E Consultoria - Epp e outros x Coser Advocacia E Consultoria - Epp e outros

ID: 321120866

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011069-52.2023.5.18.0016

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COSER ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP DANDARA CARDOSO BARBOSA

Polo Passivo:

COSER ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP DANDARA CARDOSO BARBOSA SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE CLAUDIO MAUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHELLE MEOTTI TENTARDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME GOMES VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0011069-52.2023.5.…

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Coser Advocacia E Consultoria - Epp e outros x Coser Advocacia E Consultoria - Epp e outros

ID: 321120888

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011069-52.2023.5.18.0016

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COSER ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP DANDARA CARDOSO BARBOSA

Polo Passivo:

COSER ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP DANDARA CARDOSO BARBOSA SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE CLAUDIO MAUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHELLE MEOTTI TENTARDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME GOMES VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0011069-52.2023.5.…

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Praca Dos Amigos Festas E Recepcoes Eireli - Epp x Elton Antonio De Souza

ID: 322233254

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011069-80.2024.5.03.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PRACA DOS AMIGOS FESTAS E RECEPCOES EIRELI - EPP

Polo Passivo:

ELTON ANTONIO DE SOUZA

Distribuição

Advogados:

LORENA ALVES DINIZ

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JULIO CESAR DE PAULA GUIMARAES BAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ABRAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE PAULA GUIMARAES BAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PANHOTTA FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0011069-80.2024.5.03.0001 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Sao Jose Dos Campos e outros

ID: 333058291

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011069-45.2023.5.15.0013

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS ONADIR ROMUALDO BARBOSA

Distribuição

Advogados:

MICHELE RAMOS CABRAL

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ANA LUCIA GONCALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA HENRIQUE MOURA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CESAR CORTEZ GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA IGNACIO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011069-45.2023.5.15.0013 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Jose Henrique De Sousa

ID: 316122294

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011069-46.2022.5.15.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE DOIS CORREGOS

Polo Passivo:

JOSE HENRIQUE DE SOUSA

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

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DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 0011069-46.2022.5.15.0024 RECORRENTE: MUNICIPIO DE DOIS CORREG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 0011069-46.2022.5.15.0024 RECORRENTE: MUNICIPIO DE DOIS CORREGOS RECORRIDO: JOSE HENRIQUE DE SOUSA PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 0011069-46.2022.5.15.0024 RECORRENTE : MUNICIPIO DE DOIS CORREGOS RECORRIDO : JOSE HENRIQUE DE SOUSA ADVOGADO : Dr. JOSE CARLOS LOLI JUNIOR ADVOGADO : Dr. DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de decisão monocrática proferida por Ministro desta Corte Superior. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Conforme o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula n° 281, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”, sendo essa a diretriz do art. 102, III, da CF, ao preconizar que o recurso extraordinário é cabível contra “as causas decididas em única ou última instância”. Assim, uma vez que a Parte Recorrente não interpôs o recurso cabível contra a decisão monocrática, deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Suprema Corte: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APRESENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 281/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se esgota a instância de origem caso o recurso extraordinário seja interposto após a prolação de decisão monocrática em Tribunal. Súmula 281/STF. 2. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1444056 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Vice-Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2024 PUBLIC 01-04-2024) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução trabalhista. Prescrição. Participação na fase de conhecimento. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. Súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula nº 281/STF. Precedente. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.” (ARE 1471709 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024) “EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 281/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Na esteira da Súmula nº 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Precedentes. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1438907 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. Incidência da súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal Superior do Trabalho. Incide, portanto, a Súmula 281/STF. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1457621 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023) Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, porquanto inadmissível à luz da Súmula n° 281 do STF, e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso do prazo recursal, caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOSE HENRIQUE DE SOUSA

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Sheyla Franca Perdigao x Caixa Economica Federal

ID: 334166646

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011069-35.2023.5.03.0092

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SHEYLA FRANCA PERDIGAO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IGOR FACCIM BONINE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENATO CERQUEIRA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HAMILTON RAAD FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO EDCiv-EDCiv RR 0011069-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO EDCiv-EDCiv RR 0011069-35.2023.5.03.0092 EMBARGANTE: SHEYLA FRANCA PERDIGAO EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3093a6 proferida nos autos. EDCiv-EDCiv RR-0011069-35.2023.5.03.0092 EMBARGANTE: SHEYLA FRANCA PERDIGAO EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEJUSC/tgf DECISÃO I. Por meio do despacho de id-0494210, em 04/07/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta(s) de acordo: id-638d21e. IV. Partes acordantes: SHEYLA FRANCA PERDIGAO (parte reclamante) e CAIXA ECONOMICA FEDERAL (parte reclamada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração de id-24fbace. b) Parte reclamada: procuração de id-977f654 e substabelecimento de id-cdfaf36. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. Na petição de acordo, apesar de as partes terem informado a natureza indenizatória das parcelas que compõem o pactuado, não fizeram o devido detalhamento (indicação complessiva). Assim, deverão as partes, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar a planilha perante o Juízo de origem com indicação da natureza das parcelas ajustadas, observando quando for o caso, a OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e/ou legislação pertinente, sob pena de ser considerado o valor pactuado como 100% (cem por cento) de natureza salarial.Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora, o que se registra apenas para efeito pedagógico, já que a indicação da natureza das parcelas não contempla esta hipótese.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.° 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.° 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.° 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 18 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - SHEYLA FRANCA PERDIGAO

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Sheyla Franca Perdigao x Caixa Economica Federal

ID: 334166649

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011069-35.2023.5.03.0092

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SHEYLA FRANCA PERDIGAO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IGOR FACCIM BONINE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENATO CERQUEIRA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HAMILTON RAAD FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO EDCiv-EDCiv RR 0011069-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO EDCiv-EDCiv RR 0011069-35.2023.5.03.0092 EMBARGANTE: SHEYLA FRANCA PERDIGAO EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3093a6 proferida nos autos. EDCiv-EDCiv RR-0011069-35.2023.5.03.0092 EMBARGANTE: SHEYLA FRANCA PERDIGAO EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEJUSC/tgf DECISÃO I. Por meio do despacho de id-0494210, em 04/07/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta(s) de acordo: id-638d21e. IV. Partes acordantes: SHEYLA FRANCA PERDIGAO (parte reclamante) e CAIXA ECONOMICA FEDERAL (parte reclamada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração de id-24fbace. b) Parte reclamada: procuração de id-977f654 e substabelecimento de id-cdfaf36. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. Na petição de acordo, apesar de as partes terem informado a natureza indenizatória das parcelas que compõem o pactuado, não fizeram o devido detalhamento (indicação complessiva). Assim, deverão as partes, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar a planilha perante o Juízo de origem com indicação da natureza das parcelas ajustadas, observando quando for o caso, a OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e/ou legislação pertinente, sob pena de ser considerado o valor pactuado como 100% (cem por cento) de natureza salarial.Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora, o que se registra apenas para efeito pedagógico, já que a indicação da natureza das parcelas não contempla esta hipótese.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.° 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.° 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.° 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 18 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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