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Joelington Santos Lima x Votorantim Cimentos S.A.

ID: 259376407

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011251-90.2021.5.15.0016

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOELINGTON SANTOS LIMA

Polo Passivo:

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES

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JOEL DE ARAUJO

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DANIELE WAHL DE ARAUJO E GIORNI

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JOAO LUIZ WAHL DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0011251-90.2021.5.15.0016 : JOELINGTON SANTOS LIMA : VOTORANTIM CIMENTOS S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0011251-90.2021.5.15.0016 : JOELINGTON SANTOS LIMA : VOTORANTIM CIMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48ea8e8 proferido nos autos. DESPACHO 1. Apresentem as partes (inclusive os eventuais responsáveis subsidiários) os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (artigo 879, § 1º, B, da CLT). Se já apresentados, informe se cumpriu os critérios abaixo e, caso negativo, reapresente-os corretamente no mesmo prazo concedido. Desnecessária a intimação das reclamadas revéis neste momento processual, consoante os termos dos incisos I e II do artigo 14, Capítulo NOT, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional. Os cálculos deverão ser apresentados em formato “.pdf”, preferencialmente pelo sistema PJe-Calc, com encarte do arquivo de extensão “.pjc” ao sistema Pje (menu “Operações”, submenu “Exportar”). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O sistema de cálculos PJe-Calc poderá ser obtido no portal do TRT da 15ª Região (https://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao -/- tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s). É vedada a juntada com sigilo, sob pena de ser desconsiderada a critério do Juízo. 2. Apresentados os cálculos, manifestem-se reciprocamente as partes e independente de nova intimação, no prazo subsequente de 08 (oito) dias, sendo que eventual impugnação deverá ser fundamentada e discriminada, com indicação de itens e valores objetos da discordância, apresentando demonstrativo analítico dos cálculos e valores que entende devidos, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º da CLT). Insta salientar que a preclusão não implica em vinculação do Juízo quando se encontrarem equívocos; 3. Havendo depósito recursal, a parte reclamada pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil para requerer o saldo atualizado apenas do depósito que efetuou e referente aos presentes autos, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquelas instituições financeiras. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. As partes ficam cientes que os valores eventualmente depositados nos autos serão objeto de análise e liberação quando da homologação dos cálculos, sendo, desde já, indeferidos os pedidos de antecipação. Fica esclarecido que, neste momento, é vedado o parcelamento do valor incontroverso por falta de amparo legal. 4. Não havendo parâmetros na sentença/acórdão ou se transitado em julgado após 18/12/2020, as partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, advertindo, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. a) Os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. b) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021 e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. c) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. d) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. e) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês da data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. f) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. g) Nos casos em que a Fazenda Pública foi condenada subsidiariamente, os cálculos seguirão todos os critérios acima, eis que não é a devedora principal. 5. Sendo necessário, as partes, pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal para requerer os extratos analíticos da conta do FGTS, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquela instituição financeira. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. 6. Havendo proximidade entre os cálculos e considerando a expressa delegação de competência desta unidade de origem do processo, e com base no princípio da cooperação previsto no art. 6 do CPC e Resolução 04/2017 do TRT 15, encaminhe-se o feito ao CEJUSC para inclusão em pauta de mediação. Registro que todos os atos/decisões proferidas serão considerados publicadas na própria audiência, nos termos da Súmula 197 do C. TST, não sendo objeto de notificação/citação posterior. 7. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, será nomeado perito para elaboração de laudo contábil. Ficam as partes cientes da regra disposta no artigo 790-B da CLT, que imputa àquele que der causa à perícia contábil a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos. 8. Se silentes as partes, intime-se novamente a parte reclamante, inclusive diretamente, para que apresente seus cálculos de liquidação em oito dias. Cumprido, dê-se ciência à parte reclamada, desde que não seja revel. Descumprido mais uma vez, sobreste-se o feito, aguardando-se o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT. Após, voltem conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção. 9. Observa-se que não haverá nova oportunidade de apresentação de cálculos, inclusive para eventuais responsáveis subsidiários, devendo apresentar cálculos e manifestar nos prazos concedidos acima, sem qualquer dilação de prazo. 10. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, sendo desconsiderada a juntada de propostas unilaterais. 11. O Juízo esclarece às partes que os processos, desde o ajuizamento até seu arquivamento, são sempre analisados em ordem cronológica algum tempo após o vencimento dos prazos concedidos ou da entrada na tarefa, não sendo necessário peticionar e/ou entrar em contato por qualquer meio para informar o seu decurso, eventual inércia da parte contrária ou solicitar urgência na tramitação. Será gasto um tempo na leitura da solicitação e análise do momento processual, mas os autos não serão tramitados para que haja tratamento isonômico entre as demais partes e advogados que também estão aguardando a movimentação de seu processo. 13. Deverá a reclamada, no prazo de 5 dias, proceder às anotações na CTPS Digital da parte reclamante, conforme dados que constam do julgado e comprovar documentalmente nos autos. Esclareço que tal ato deverá ser efetuado no eSocial com acesso através de login e senha próprios, conforme Portaria/MTP 671 de 8/11/2021 e que as alterações/anotações são permitidas mesmo após o término do vínculo empregatício. Não deverá ser feita qualquer referência à presente reclamatória e à Justiça do Trabalho em referida anotação (para preservar práticas discriminatórias de trabalhadores que buscam o Judiciário para reaver direitos). Se a parte reclamante ainda não possuir CTPS digital, deverá providenciá-la em dois dias no app Carteira de Trabalho Digital ou no site gov.br, sem prejuízo do prazo já concedido acima. No descumprimento, inclusive da comprovação nos autos, pagará a parte ré multa diária de R$100,00, limitada a R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, CPC/2015 e Súmula 39 do E.TRT15ªRegião), reversível à parte autora (art. 537, § 2º, CPC/2015), caso já não haja cominação em valor diverso no julgado. No caso do parágrafo anterior, ou seja, não anotação/retificação no prazo concedido, deverá a parte reclamante, nos cinco dias posteriores e independentemente de nova intimação, juntar aos autos a cópia atualizada de sua CTPS Digital, bem como informar/confirmar o código que consta da última versão da CBO - Classificação Brasileira de Ocupações, referente ao cargo que ocupava (http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/BuscaPorTitulo.jsf) e descrever minuciosamente as atividades que exercia. Esclareço, desde já, que há um tempo de processamento entre a recepção da informação no eSocial e sua disponibilização no sistema da CTPS Digital. 14. A ré também deverá efetuar os depósitos fundiários destacados na fundamentação com o respectivo acréscimo da multa de 40% correspondente em conta vinculada da parte autora (artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990), devendo juntar aos autos o comprovante do referido depósito, bem como as competentes guias TRCT no código SJ2 e chave de conectividade social, para seu regular soerguimento no prazo de 10 dias, sob pena de execução direta e, consequente, expedição de alvará judicial para o soerguimento da importância contida na conta acima descrita. Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. Intimem-se. SOROCABA/SP, 22 de abril de 2025 SANDRO MATUCCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOELINGTON SANTOS LIMA

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Joelington Santos Lima x Votorantim Cimentos S.A.

ID: 259376413

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011251-90.2021.5.15.0016

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOELINGTON SANTOS LIMA

Polo Passivo:

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES

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JOEL DE ARAUJO

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DANIELE WAHL DE ARAUJO E GIORNI

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JOAO LUIZ WAHL DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0011251-90.2021.5.15.0016 : JOELINGTON SANTOS LIMA : VOTORANTIM CIMENTOS S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0011251-90.2021.5.15.0016 : JOELINGTON SANTOS LIMA : VOTORANTIM CIMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48ea8e8 proferido nos autos. DESPACHO 1. Apresentem as partes (inclusive os eventuais responsáveis subsidiários) os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (artigo 879, § 1º, B, da CLT). Se já apresentados, informe se cumpriu os critérios abaixo e, caso negativo, reapresente-os corretamente no mesmo prazo concedido. Desnecessária a intimação das reclamadas revéis neste momento processual, consoante os termos dos incisos I e II do artigo 14, Capítulo NOT, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional. Os cálculos deverão ser apresentados em formato “.pdf”, preferencialmente pelo sistema PJe-Calc, com encarte do arquivo de extensão “.pjc” ao sistema Pje (menu “Operações”, submenu “Exportar”). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O sistema de cálculos PJe-Calc poderá ser obtido no portal do TRT da 15ª Região (https://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao -/- tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s). É vedada a juntada com sigilo, sob pena de ser desconsiderada a critério do Juízo. 2. Apresentados os cálculos, manifestem-se reciprocamente as partes e independente de nova intimação, no prazo subsequente de 08 (oito) dias, sendo que eventual impugnação deverá ser fundamentada e discriminada, com indicação de itens e valores objetos da discordância, apresentando demonstrativo analítico dos cálculos e valores que entende devidos, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º da CLT). Insta salientar que a preclusão não implica em vinculação do Juízo quando se encontrarem equívocos; 3. Havendo depósito recursal, a parte reclamada pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil para requerer o saldo atualizado apenas do depósito que efetuou e referente aos presentes autos, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquelas instituições financeiras. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. As partes ficam cientes que os valores eventualmente depositados nos autos serão objeto de análise e liberação quando da homologação dos cálculos, sendo, desde já, indeferidos os pedidos de antecipação. Fica esclarecido que, neste momento, é vedado o parcelamento do valor incontroverso por falta de amparo legal. 4. Não havendo parâmetros na sentença/acórdão ou se transitado em julgado após 18/12/2020, as partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, advertindo, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. a) Os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. b) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021 e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. c) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. d) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. e) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês da data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. f) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. g) Nos casos em que a Fazenda Pública foi condenada subsidiariamente, os cálculos seguirão todos os critérios acima, eis que não é a devedora principal. 5. Sendo necessário, as partes, pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal para requerer os extratos analíticos da conta do FGTS, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquela instituição financeira. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. 6. Havendo proximidade entre os cálculos e considerando a expressa delegação de competência desta unidade de origem do processo, e com base no princípio da cooperação previsto no art. 6 do CPC e Resolução 04/2017 do TRT 15, encaminhe-se o feito ao CEJUSC para inclusão em pauta de mediação. Registro que todos os atos/decisões proferidas serão considerados publicadas na própria audiência, nos termos da Súmula 197 do C. TST, não sendo objeto de notificação/citação posterior. 7. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, será nomeado perito para elaboração de laudo contábil. Ficam as partes cientes da regra disposta no artigo 790-B da CLT, que imputa àquele que der causa à perícia contábil a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos. 8. Se silentes as partes, intime-se novamente a parte reclamante, inclusive diretamente, para que apresente seus cálculos de liquidação em oito dias. Cumprido, dê-se ciência à parte reclamada, desde que não seja revel. Descumprido mais uma vez, sobreste-se o feito, aguardando-se o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT. Após, voltem conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção. 9. Observa-se que não haverá nova oportunidade de apresentação de cálculos, inclusive para eventuais responsáveis subsidiários, devendo apresentar cálculos e manifestar nos prazos concedidos acima, sem qualquer dilação de prazo. 10. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, sendo desconsiderada a juntada de propostas unilaterais. 11. O Juízo esclarece às partes que os processos, desde o ajuizamento até seu arquivamento, são sempre analisados em ordem cronológica algum tempo após o vencimento dos prazos concedidos ou da entrada na tarefa, não sendo necessário peticionar e/ou entrar em contato por qualquer meio para informar o seu decurso, eventual inércia da parte contrária ou solicitar urgência na tramitação. Será gasto um tempo na leitura da solicitação e análise do momento processual, mas os autos não serão tramitados para que haja tratamento isonômico entre as demais partes e advogados que também estão aguardando a movimentação de seu processo. 13. Deverá a reclamada, no prazo de 5 dias, proceder às anotações na CTPS Digital da parte reclamante, conforme dados que constam do julgado e comprovar documentalmente nos autos. Esclareço que tal ato deverá ser efetuado no eSocial com acesso através de login e senha próprios, conforme Portaria/MTP 671 de 8/11/2021 e que as alterações/anotações são permitidas mesmo após o término do vínculo empregatício. Não deverá ser feita qualquer referência à presente reclamatória e à Justiça do Trabalho em referida anotação (para preservar práticas discriminatórias de trabalhadores que buscam o Judiciário para reaver direitos). Se a parte reclamante ainda não possuir CTPS digital, deverá providenciá-la em dois dias no app Carteira de Trabalho Digital ou no site gov.br, sem prejuízo do prazo já concedido acima. No descumprimento, inclusive da comprovação nos autos, pagará a parte ré multa diária de R$100,00, limitada a R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, CPC/2015 e Súmula 39 do E.TRT15ªRegião), reversível à parte autora (art. 537, § 2º, CPC/2015), caso já não haja cominação em valor diverso no julgado. No caso do parágrafo anterior, ou seja, não anotação/retificação no prazo concedido, deverá a parte reclamante, nos cinco dias posteriores e independentemente de nova intimação, juntar aos autos a cópia atualizada de sua CTPS Digital, bem como informar/confirmar o código que consta da última versão da CBO - Classificação Brasileira de Ocupações, referente ao cargo que ocupava (http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/BuscaPorTitulo.jsf) e descrever minuciosamente as atividades que exercia. Esclareço, desde já, que há um tempo de processamento entre a recepção da informação no eSocial e sua disponibilização no sistema da CTPS Digital. 14. A ré também deverá efetuar os depósitos fundiários destacados na fundamentação com o respectivo acréscimo da multa de 40% correspondente em conta vinculada da parte autora (artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990), devendo juntar aos autos o comprovante do referido depósito, bem como as competentes guias TRCT no código SJ2 e chave de conectividade social, para seu regular soerguimento no prazo de 10 dias, sob pena de execução direta e, consequente, expedição de alvará judicial para o soerguimento da importância contida na conta acima descrita. Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. Intimem-se. SOROCABA/SP, 22 de abril de 2025 SANDRO MATUCCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

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Processo nº 0003168-83.2025.8.26.0438

ID: 335985813

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Penápolis Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0003168-83.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TERCEIROS, INCERTOS, DESCONHECIDOS E INTERESSADOS

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 02/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003168-83.2025.8.26.0438 O(A) MM(a). Juiz(a) de … EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 02/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003168-83.2025.8.26.0438 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Penápolis, Estado de São Paulo, Dr(a). VINICIUS GONCALVES PORTO NASCIMENTO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço penapolis1@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Número do processo - Classe - Assunto - Nome do autor x Nome do réu – Adv: nome do(s) procurador(es) (OAB xxxxxxx) 0015070-92.2009.8.26.0438 Impugnação ao Cumprimento de Sentença em Cumprimento de sentença Cosmo Bispo Nunes Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo Paulo Antonio Vieira (OAB 53701/SP), Antonio Olcides Monteiro (OAB 148655/SP) 3003405-86.2013.8.26.0438 Procedimento Comum Cível Sociedade ELI LILLY DO BRASIL LTDA ELIAS SOARES VIEIRA Solano de Camargo (OAB 149754/SP), Eduardo Luiz Brock (OAB 91311/SP), Paulo Cunha de Figueiredo Torres (OAB 101572/SP) 0007916-18.2012.8.26.0438 Monitória Cheque Tla Comércio de Pneumáticos Ltda Leonardo Ocanha Xavier Transporte Me André Eduardo Bravo (OAB 61516/PR), Alain Villeneuve Medina de Oliveira (OAB 63036/PR) 0007790-94.2014.8.26.0438 Cumprimento de sentença em Monitória Liquidação / Cumprimento / Execução Tla Comércio de Pneumáticos Ltda Leonardo Ocanha Xavier Transporte Me "Amabel Cristina Dezanetti dos Santos (OAB 103050/SP), André Eduardo Bravo (OAB 61516/PR) Agrisson dos Reis Goudinho (OAB 421535/SP), BRAVO, MEDINA & ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3530/PR)" 0007217-32.2009.8.26.0438 Procedimento Comum Cível Auxílio-Reclusão (Art. 80) Cleiton de Souza Costa e outro Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Vicente de Paula Campos (OAB 72269/SP) 0007965-93.2011.8.26.0438 Procedimento Comum Cível Reajustes e Revisões Específicos Espólio de Armando Coelho Ruiz Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP) 0007965-93.2011.8.26.0438/01 Cumprimento de sentença em Procedimento Comum Cível Liquidação / Cumprimento / Execução Espólio de Armando Coelho Ruiz Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP) 0003266-20.2015.8.26.0438 Impugnação ao Cumprimento de Sentença em Procedimento Comum Cível Reajustes e Revisões Específicos Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Espólio de Armando Coelho Ruiz Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP) 0006415-68.2008.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Banco Bradesco S/A Yumiko Tanaka Me e outros José Lídio Alves dos Santos (OAB 156187/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) 0008255-11.2011.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Cédula de Crédito Bancário Banco Bradesco S/A Silvana Beteli do Prado Olaria Me e outros Vagner Gava Ferreira (OAB 282263/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Alexandre Rodrigo Babetto (OAB 372748/SP) 0003350-31.2009.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Nota Promissória Banco do Brasil S/A Chamaral Penápolis Transportes Ltda Epp Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) 0002989-38.2014.8.26.0438 Execução de Alimentos Liquidação / Cumprimento / Execução José Eduardo Alves Oliveira JOSÉ DE JESUS DE OLIVEIRA Vicente de Paula Campos (OAB 72269/SP) 0011251-60.2003.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Espécies de Contratos Rosa Maria de Alvarenga Martins e outros Alexandre Jorge de Oliveira Mucoucah Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Renato de Almeida Oliveira Muçouçah (OAB 281914/SP) 0001463-06.2014.8.26.0060 Embargos de Terceiro Cível Posse Fernando Antonio Veschi Paulo Roberto Martins Fernando Antonio Veschi (OAB 85637/SP),Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP) 0006993-21.2014.8.26.0438 Embargos de Terceiro Cível DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Helio Jardim da Silva Espólio de Paulo Roberto Martins "Eder Manoel Bernal (OAB 293023/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP) Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP) " 0003002-37.2014.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Alienação Fiduciária BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento Arisvaldo Antonio da Silva Rodolfo Mendes Rodrigues de Campos (OAB 266081/SP), Jose Carlos Borges de Camargo (OAB 67751/SP), Jose Geraldo Correa (OAB 143300/SP) 0003928-57.2010.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Espécies de Contratos Banco Bradesco S/A Paulo Eduardo Lencastre Egreja Fábio Renato Machado de Souza (OAB 213179/SP), Margarete Ramos da Silva (OAB 55139/SP) 0001052-57.1995.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Espécies de Contratos Banco Bradesco Sa Omar Lortscher Rahal e outros Marcel Castori (OAB 137429/SP), Luiz Carlos Rocha Pontes (OAB 149896/SP), Marcelo Zaneti Marques (OAB 294808/SP) 0000046-88.1990.8.26.0438 Procedimento Comum Cível Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) João Verri e outros Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Enilda Locato Rochel (OAB 91036/SP), Paulo Roberto Lauris (OAB 58114/SP), Walmir Pesquero Garcia (OAB 80466/SP), Thaís Locato Carvalho (OAB 310767/SP), Renato Aranda(OAB 100030/SP) 0007766-76.2008.8.26.0438 Monitória Johnny Claudio de Paula Eduardo Marques de Campos Junior Mario Sergio Araujo Castilho (OAB 126306/SP), Francisco de Assis Soares (OAB 205881/SP), Marcio Luis Monteiro de Barros (OAB 148704/SP) 0007789-51.2010.8.26.0438 Embargos de Terceiro Cível Penhora / Depósito / Avaliação Francisco Moura Castro Banco Bradesco Sa Joao Luiz Brandao (OAB 153097/SP), Rodrigo Carvalho Quequin (OAB 286340/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Joao Antonio Castilho (OAB 46114/SP) 0005932-43.2005.8.26.0438 Cumprimento de sentença Acidente de Trânsito Luiz Carlos Moreira Sebastião Pereira da Silva e outro "Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP) 0011531-31.2003.8.26.0438 Procedimento Comum Cível Jose Humberto Ramos de Mello Hsbc Bank Brasil Sa Banco Multiplo Alexandre Cerullo (OAB 134766/SP), Christian Neves de Castilho (OAB 146920/SP), Luciana Cristina Bueno de Castilho (OAB 178796/SP), Rogerio Dias Correia (OAB 228766/SP), Amaury Paulino da Costa (OAB 75144/SP) 0012724-42.2007.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Nota Promissória Angelo Brugin Luiz Antonio Lorençato Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Ana Paula Lima Bilche Blasque E Silva (OAB 228983/SP) 0012474-67.2011.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Cheque Leopc Consultoria Financeira e Factoring Ltda Renann Antonio de Barros Garcia Edilene Costa (OAB 205345/SP) Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Penápolis, aos 21 de julho de 2025.

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Marcos Tulio Dos Santos Silva x Valesk Construcoes Comercio E Representacoes Ltda

ID: 334859104

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011251-84.2024.5.03.0092

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS TULIO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

VALESK CONSTRUCOES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO CESAR SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS CASTILHO MORATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0011251-84.2024.5.03.0092 AUTOR: MARCOS TULIO DOS SANTOS SILVA RÉU: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0011251-84.2024.5.03.0092 AUTOR: MARCOS TULIO DOS SANTOS SILVA RÉU: VALESK CONSTRUCOES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f73e571 proferida nos autos. Processo nº.: 0011251-84.2024.5.03.0092 Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista proposta por MARCOS TULIO DOS SANTOS SILVA em face de VALESK CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, postulando, em síntese: o enquadramento sindical na categoria diferenciada de Engenheiro Elétrico, diferenças salariais, horas extras, adicional noturno, intervalos interjornada e intrajornada, descanso semanal remunerado, feriados, treinamentos, cursos, folgas e reuniões, diferenças e integração do adicional de periculosidade, diferenças de verbas rescisórias, multa do art. 477 da CLT, entrega do formulário PPP, honorários advocatícios, dentre outros. Deu à causa o valor de R$ 485.615,00. Juntou documentos. Em audiência realizada em 06/02/2025, compareceram o Autor e a Reclamada (ata de ID 1fa8f88). Proposta de conciliação recusada. Defesa apresentada com documentos (ID 16b5195). Impugnação à defesa e documentos apresentada no ID c63fba9. Realizada audiência em 30/06/2025, com produção de prova oral. Foram colhidos os depoimentos das partes e de uma testemunha, indicada pela Reclamada. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual (ata de ID 01934df). Endereço eletrônico no qual consta o registro da prova oral: https://trt3-jus-br.zoom.us/rec/share/KI_tg347WP2dj2Mybdmiy3POmmrz13AliMjl84VbYLNy8Ws3WTls5OFrNESo0_2e.eh4EBs5ytsG3eYiD?startTime=1751289409000 Certidão de resumo dos depoimentos (ID bcfdc22). Razões finais remissivas. Última proposta de conciliação rejeitada. É o relatório. DECIDO II - FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM DIREITO INTERTEMPORAL APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 – REFORMA TRABALHISTA Considerando a tese firmada pelo TST no julgamento do Tema 23 (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004) e tendo em vista que a relação jurídica discutida na presente demanda foi iniciada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (em 11/11/2017) e encerrada após essa data, fica estabelecido que: a) os fatos consumados antes da vigência da referida norma serão regidos pela legislação então vigente, garantindo-se a eficácia do ato jurídico perfeito e do direito adquirido; b) os fatos pendentes, consumados sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, ficam a ela submetidos. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS As partes impugnaram os documentos juntados pela parte adversa. Quanto aos documentos especificamente impugnados, será levada em consideração a impugnação específica levada a efeito quando da análise dos pleitos correlatos, quando será decidida acerca da pertinência ou não da juntada dos mesmos. JUNTADA DE DOCUMENTOS A título de esclarecimento, registro que a penalidade do artigo 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. Eventual ausência de documento importante ao feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo neste decisum, não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pelas partes. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente alegada e, tendo em vista o ajuizamento desta ação reclamatória em 16/09/2024, reconheço a prescrição fixando o marco prescricional em 16/09/2019 e declaro prescritas as pretensões anteriores a esta data, extinguindo o feito, no particular, com resolução de mérito, nos termos do inciso II artigo 487 do CPC, exceto quanto aos pedidos meramente declaratórios (artigo 11 da CLT). ENQUADRAMENTO SINDICAL NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS PISO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENÇAS SALARIAIS O Reclamante alega que foi contratado para o cargo de Técnico Eletrotécnico em 07/06/2017 e reclassificado na função de Analista de Manutenção e Operação em 02/01/2018, o que ocorreu, segundo entende, por ter a Reclamada reconhecido o exercício das funções de Engenheiro, graduação que concluiu no segundo semestre de 2016; sua contratação como Técnico Eletrotécnico foi equivocada, tanto que, ao ser admitido, a Reclamada exigiu-lhe o registro no CREA; em julho/2019, a Reclamada cometeu novo equívoco ao retorná-lo ao cargo de Técnico Eletrotécnico, embora já desempenhasse as atribuições típicas de Engenheiro Elétrico; são inaplicáveis ao caso os instrumentos coletivos adotados pela Ré, firmados entre o SINDICATO DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS EM ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA, ainda que abranjam engenheiros, técnicos industriais, técnicos agrícolas, geólogos, desenhistas e outros; apresentou, com a exordial, as Convenções Coletivas de Trabalho celebradas entre o SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA e o SINDICATO DE ENGENHEIROS NO ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTROS (IDs 850029f a d556896), pleiteando a aplicação de suas disposições à lide. Em contestação, a Reclamada alega que presta serviços de suporte logístico e assistência técnica do Sistema de Energia Elétrica e Climatização do Destacamento de Controle do Espaço Aéreo de Confins-MG (DTCEA-CF), sendo certo que, conforme Edital de Pregão Eletrônico nº 080/GAP-DF/2016, deveria disponibilizar um engenheiro eletricista e cinco técnicos eletrotécnicos àquela contratante; o cargo de Engenheiro foi ocupado por Marcos Divino de Alarcão e Rodolfo Rocha Carvalho Curi, ao passo que o Reclamante foi um dos Técnicos Eletrotécnicos indicados em ofício ao Comando de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo; o Autor nunca assinou Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e jamais teve sob sua subordinação equipe de trabalho, tendo exercido o cargo de Técnico Eletrotécnico plantonista noturno em escala 12x36 horas; para o exercício do cargo de Engenheiro é necessário que o registro no CREA esteja ativo, sendo que o do Reclamante permaneceu interrompido de 2018 a 2024, tendo sido restabelecido apenas com o recolhimento da respectiva anuidade; o próprio Reclamante, em depoimento prestado no processo 0010782-72.2023.5.03.0092, declarou que seu cargo era de “Eletrotécnico” e “Operador do horário Noturno”, e não de Engenheiro; no bojo da reclamação trabalhista coletiva nº 0010359-62.2022.5.03.0023, movida pelo SINTEC, o Reclamante consta no rol de substituídos como Técnico Eletrotécnico; as funções descritas na petição inicial – tais como “monitoramento das instalações elétricas, execução de operações e planejamentos/execuções de manutenções preventivas e corretivas em todos os equipamentos que compõem o sistema elétrico e monitoramento do sistema de condicionamento de ar do DTCEA”, bem como “monitoramento de voos através de radares, comunicações entre solo e ar e vice-versa das aeronaves, subestações remotas, condições de pista, fluxos de pousos, decolagens e estacionamento de aeronaves” – correspondem àquelas próprias do cargo de Técnico Eletrotécnico, e não às de Engenheiro Elétrico. O sistema jurídico brasileiro adotou, como critérios para o enquadramento sindical, a preponderância da atividade econômica do empregador e os princípios da territorialidade e da unicidade sindical. Assim, os sindicatos, em sua base territorial (princípio da unicidade sindical estatuído constitucionalmente - artigo 8º, II), representam categoria organizada profissional ou econômica, que se constituem a partir da especialidade de cada atividade em que atua o empregador (similitude laborativa em função da vinculação a empregadores que tenham atividades econômicas idênticas, similares ou conexas; CLT, artigo 511, § 2º) ou da similitude de profissão (categoria diferenciada; CLT, artigo 511, § 3º). Deve ser ressaltado, ainda, que no enquadramento sindical deve prevalecer o princípio da especificidade (inteligência dos artigos 570 e 571 da CLT), respeitando-se, dessa forma, as características específicas da categoria. Nesse sentido, a jurisprudência do TST (RO 1847-78.2012.5.15.0000) e deste Regional, por exemplo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. O enquadramento sindical se faz pela atividade preponderante do empregador, respeitando-se a maior especificidade possível, de modo a garantir adequada representação da categoria." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010609-19.2020.5.03.0071 (ROT); Disponibilização: 16/04/2021; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Antonio Mohallem) "ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. O critério da especificidade (arts. 570 e 571 da CLT) prevalece sobre o parâmetro da territorialidade em questões envolvendo enquadramento sindical, conforme a jurisprudência do TST. O princípio da especificidade permite maior representatividade da categoria profissional, na medida em que são observados e contextualizados os problemas específicos da categoria envolvida." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010897-17.2019.5.03.0098 (ROT); Disponibilização: 28/07/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1416; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro) Além disso, o caput artigo 611 da CLT prevê que as normas coletivas serão aplicáveis no âmbito de representação das respectivas entidades sindicais signatárias. No caso, é incontroverso que o Autor prestou serviço no Município de Confins/MG, na sede do Aeroporto Internacional Tancredo Neves. Além disso, os instrumentos constitutivos da Reclamada e cartão CNPJ anexados ao feito indicam que ela atua, preponderantemente, na atividade de serviços de engenharia, tendo como atividades econômicas secundárias a “Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos”, “Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos”, “Instalação de máquinas e equipamentos industriais”, “Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica” e “Instalação e manutenção elétrica”, dentre outras (ID ffd20fa). O Reclamante, por sua vez, muito embora tenha comprovado que concluiu o curso de Engenharia Elétrica em 18/10/2016, conforme documentação acostada ao ID 98b65fb, fls. 161/162, não se desincumbiu do ônus de comprovar o efetivo exercício da função de Engenheiro Elétrico no curso do pacto laboral. Observo, do Edital de Pregão Eletrônico nº 080/GAP-DF/2016, no qual se baseou a contratação da Reclamada para prestação de serviços à Administração Pública, que ele exigia, expressamente, que fossem disponibilizados à contratante, no mínimo, 01 Engenheiro Eletricista, com registro regular no CREA e apresentação da Certidão de Registro e Quitação (CRQ), e 05 Técnicos em Eletrotécnica Pleno, igualmente com os mesmos requisitos formais (cláusulas 5.1.1 e 5.1.2 – ID d87980c, fl. 464). Nos documentos de ID df5fe3a, fls. 602/603, constam indicados os Srs. Marcos Divino de Alarcão e Rodolfo Rocha Carvalho Curi como os profissionais que exerceriam a função de Engenheiro Eletricista, ao passo que o Reclamante foi indicado, de forma incontroversa nos autos, como um dos Técnicos em Eletrotécnica. Por outro lado, apesar de o edital exigir o registro no CREA e a certidão de quitação para o ingresso na empresa, tanto para o exercício da função de Engenheiro quanto para o da de Técnico Eletrotécnico, é certo que a certidão de ID 540d534 comprova que, no período compreendido entre 2017 e 2024, a habilitação funcional do Autor no CREA ficou suspensa por falta de pagamento da anuidade, condição que era imprescindível para o exercício da atividade de Engenheiro na Reclamada, já que compõe o objeto da função, por exemplo, a assinatura de ARTs. Nesse sentido, não há qualquer documento nos autos firmado pelo Reclamante, que demonstre exigência de registro ativo no CREA durante a vigência contratual, tampouco se comprova que ao Autor foram atribuídas tarefas típicas da Engenharia, as quais, por força de lei, são privativas de profissionais regularmente habilitados e registrados perante o respectivo conselho de classe. Ademais, no processo 0010782-72.2023.5.03.0092, o Reclamante declarou, na condição de testemunha, que era operador plantonista do horário noturno e dava apoio ao reclamante daquele processo que, por sua vez, era responsável pela manutenção (ID 03e4cc7). Já na ação coletiva que tramitou sob o nº 0010359-62.2022.5.03.0023, movida pelo SINDICATO DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS - SINTEC – MG contra a Reclamada, o Reclamante figurou no rol como um dos substituídos, o que leva a crer, portanto, que sempre atuou na empresa como Técnico Eletrotécnico e nunca como Engenheiro (ID 67b86f8, fl. 437). Sendo assim, a formação em engenharia do Autor em nada altera seu enquadramento profissional no caso dos autos, pois, no curso do contrato de trabalho, ele não atuou no exercício daquela profissão. Nesse sentido, os próprios contracheques juntados com a inicial contradizem a tese da inicial. Note que, embora registrem funções distintas, de Técnico Eletrotécnico (ID 32fffe0, fl. 141), em julho/2019, e Analista de Operação e Manutenção (ID 1f09b3a, fl. 140), em fevereiro/2019, os documentos trazem exatamente o mesmo salário-básico, de R$ 2.200,00. Nesse sentido, é importante ressaltar que o empregado pode ter alterada a sua função formalmente, sem que isso implique, necessariamente, a alteração de seu cargo ou mesmo um acréscimo salarial. É o que ocorreu na hipótese dos autos, não se podendo falar em equívoco por parte da empresa. Nesse sentido, a declaração de ID 250fa78. Em resumo, a prova documental demonstra que, apesar de graduado como Engenheiro Elétrico, o Reclamante foi contratado e efetivamente exerceu as funções inerentes ao cargo de Técnico Eletrotécnico, ao longo de todo o pacto laboral (CTPS de ID 391f6f6 e contrato de trabalho de ID 431c3b4).. Assim, é possível concluir que a entidade sindical que efetivamente representa o Reclamante é o SINDICATO DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS - SINTEC – MG, a qual, inclusive, o assistiu por ocasião da rescisão contratual, conforme se verifica do TRCT acostado ao ID 8cf781a, fl. 949. Por consequência, afasto a aplicabilidade ao caso dos autos das CCTs juntadas com a exordial (IDs 850029f a d556896), não havendo se falar em enquadramento na categoria diferenciada de Engenheiro Elétrico. São indevidas, por isso, as diferenças salariais postuladas com base na aplicação da Lei nº 4.950/66 e nas Convenções Coletivas que instruíram a inicial (item 1), com reflexos, inclusive em horas extras excedentes da 8ª (item 2), adicional noturno (item 9) e verbas rescisórias, tais como aviso prévio, descanso semanal remunerado, 13ºs salários integrais e proporcional, férias integrais e proporcionais + 1/3, FGTS e indenização de 40% (item 12). De igual modo, e considerando a causa de pedir, é indevido o recálculo do adicional de periculosidade na forma como requerida (item 7) e sua integração na base de cálculo das horas extras, do adicional noturno e de outras parcelas remuneratórias, tais como aviso prévio, 13ºs salários integrais e proporcional, férias integrais e proporcionais + 1/3 e FGTS com a indenização de 40% (item 08). Indevida também a multa do art. 477 da CLT, tendo em vista que a causa de pedir são as diferenças salariais decorrentes do piso salarial de engenheiro (item 3). Improcedentes. CURSOS TREINAMENTOS FOLGAS REUNIÕES INTERVALO INTERJORNADA FERIADOS INTERVALO INTRAJORNADA ADICIONAL NOTURNO PRORROGAÇÃO APÓS AS 05 HORAS REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA O Reclamante alega que participava de cursos e treinamentos semestrais, de forma obrigatória, com carga horária de 10 horas, realizados das 07h00 às 17h00, durante 03 dias na semana, que recaíam nas folgas; não havia registro de ponto, somente folha de presença; o intervalo de 01 hora não era observado; participava de reuniões que ocorriam a cada 30 ou 40 dias, após o horário de encerramento do turno de trabalho, as quais tinham a duração média de 04 horas, sem o devido registro no ponto; por se tratar de horas à disposição do empregador, postula, como horas extras, o pagamento do tempo dispensado a esses eventos, durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho; pleiteia, ainda, que o cálculo dessas horas extras seja feito com base no piso salarial estabelecido pelas CCTs carreadas ao feito e pela Lei nº 4.950/66 (item 04); já em razão dos cursos realizados em dias de folgas, na jornada 12x36, pleiteia o pagamento dos repousos semanais suprimidos, em dobro, na forma do art. 67 da CLT, bem como o pagamento do intervalo interjornada violado, conforme disposto no art. 66 da CLT (itens 05 e 06); trabalhou em 07 feriados por ano, sem a devida folga ou pagamento, razão pela qual requer, nesta oportunidade, o respectivo pagamento, de forma dobrada, observando as CCTs que instruíram a inicial e a Lei nº 4.950/66 (item 10); pleiteia também o pagamento de diferenças de adicional noturno, sob o argumento de a Reclamada não considerou a extensão do trabalho após as 05h00, tampouco a redução da hora ficta noturna; pleiteia que o cálculo dessas diferenças seja realizado com base nas CCTs que instruíram a inicial e na Lei nº 4.950/66 (item 09); por fim, noticia que deixou de usufruir o intervalo intrajornada durante todo o contrato de trabalho, porquanto se alimentava no próprio posto de trabalho, no máximo, em 15 minutos, sendo certo que qualquer ausência deveria ter autorização da Ré, o que ocorria, em média, 02 vezes por mês; pleiteia, por isso, a quitação de 45 minutos, como extras, observando as disposições estabelecidas pelas CCTs que instruíram a inicial e pela Lei nº 4.950/66 (item 11). Em defesa, a Reclamada esclarece que os cursos e treinamentos eram anuais e não semestrais, conforme estabelecido no item 11.5 do edital; de fato, quando os cursos, treinamentos e reuniões eventualmente ocorriam, eram fora da escala, mas havia compensação de horas ou substituições e, quando isso não era possível, havia a devida remuneração como hora extra, conforme demonstram os contracheques carreados ao feito; em se tratando de jornada 12x36, legalmente estabelecida, tanto os feriados quanto os descansos semanais já estão abrangidos pelo pagamento da remuneração mensal, conforme preceitua o parágrafo único do art. 59-A da CLT; o intervalo interjornada sempre foi observado na escala 12x36; o adicional noturno foi integral e corretamente quitado; o intervalo intrajornada sempre foi observado, sobretudo porque sempre havia um militar da FAB que o acompanhava e com o qual revezava no período de intervalo. De início, fica desde já rejeitado o pedido de aplicação das CCTs que instruíram a inicial e de incidência da Lei nº 4.950/66, relativamente a todos os pedidos, em especial os dos itens 04, 05, 06, 09, 10 e 11, porquanto já definido em tópico antecedente que o Reclamante não atuou como Engenheiro Elétrico, mas sim como Técnico Eletrotécnico, ao longo de todo o período contratual. Nesse ponto, considerando que ficou afastada a única alegação de ilegalidade eriçada pela parte Autora, considero válida a jornada 12x36 adotada no curso de todo o pacto laboral. No que tange aos cursos, treinamentos e reuniões, apesar de ocorrerem fora da jornada de trabalho, a Reclamada assegura a devida compensação ou o correto pagamento, conforme frequência estabelecida no Edital e contracheques carreados ao feito. Entendo, portanto, que cabia ao Reclamante demonstrar frequência diversa e a existência de diferenças em seu favor, ao longo de todo o período contratual, ônus do qual não se desvencilhou. São indevidas as horas extras daí decorrentes (item 04). Por consequência, são indevidas também as horas extras postuladas em razão da supressão das folgas e do intervalo interjornada, ao longo de todo o período contratual, já que fundamentadas na mesma causa de pedir anterior (itens 5 e 6). Por outro lado, observo que a Reclamada juntou aos autos os cartões de ponto apenas a partir de 01/01/2023 (ID 8ad285e, fl. 327 e seguintes). Nesse período, e considerando que a Reclamada juntou os respectivos contracheques (ID 894fd47 a 4fea594, fls. 391 a 407), incumbia ao Reclamante demonstrar diferenças de adicional noturno e feriados em seu favor, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, são indevidas as parcelas nesse período (parte dos itens 09 e 10). A Ré não juntou os cartões de ponto referentes a parte do período imprescrito do contrato de trabalho, encargo que lhe incumbia por força do art. 74, §2º, da CLT. Diante dessa omissão e considerando a ausência de alegação de horas extras além da jornada 12x36, fixo que o Reclamante trabalhou das 18h00 às 06h00, em sistema 12x36, no período imprescrito de 26/09/2019 a 31/12/2022. Em razão disso, é devido ao Autor o pagamento do adicional noturno incidente sobre as horas laboradas no período compreendido entre as 22h00 de um dia e as 05h00 do dia seguinte, de acordo com a jornada fixada, no período imprescrito que se estendeu de 26/09/2019 a 31/12/2022 (parte do item 09). Sobre o adicional noturno pelas horas laboradas em prorrogação, o artigo 59-A da CLT afasta o direito ao pagamento da parcela para os empregados contratados para laborar no regime 12x36. O dispositivo legal se aplica ao contrato de trabalho em análise, tendo em vista que o pacto contratual imprescrito está abarcado integralmente pela vigência da Lei 13.467/17 que acrescentou o dispositivo legal em questão à CLT. Por isso, indevido o pagamento do adicional noturno pelas horas laboradas em prorrogação ao período noturno ao Autor (parte do item 09). Quanto aos feriados, segundo o artigo 59-A da CLT, na mencionada escala de 12x36, é indevido o pagamento em dobro dos feriados laborados, considerados já compensados pelo regime especial de compensação (parte do item 10). Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, houve produção de prova oral. Consta do depoimento pessoal do Reclamante: Não realizou intervalos de descanso ou alimentação; nenhum intervalo; comeu em seu posto de trabalho; não podia deixar seu posto ou o destacamento; era obrigatório permanecer no monitor durante todo o turno; ele só podia sair para necessidades físicas, como ir ao banheiro, e depois tinha que voltar; quando chegava a hora de comer, ele saía para esquentar a comida, voltava para o seu posto de trabalho e comia lá; não havia local designado para refeições no posto de trabalho, mas havia uma cafeteria no destacamento onde ele podia esquentar sua comida antes de retornar; não havia ninguém da empresa para substituí-lo durante seu intervalo; se ele saísse, teria que ser por um curto período para poder retornar em caso de algum problema, pois o sistema funciona 24 horas por dia e qualquer intervenção exigia sua ação imediata; ele trabalhava sozinho, sem mais ninguém na sala. Consta do depoimento do preposto da Reclamada: Todos os funcionários são orientados a fazer um intervalo de uma hora para refeições e descanso; o Reclamante poderia deixar o local de trabalho durante o seu intervalo se desejasse; o local possui uma infraestrutura completa com copa e banheiro onde ele poderá fazer seu descanso; não haveria prejuízo para sua atividade ou para a operação se ele deixasse o local de trabalho durante o intervalo, pois um militar o substituiria; se necessário, ele seria chamado de volta em caso de emergência; os militares que o cobriam eram da Força Aérea (FAB) e não tinham formação técnica nem eram contratados pela empresa; o contrato da empresa é com a FAB, e a cobertura é feita por um militar por ela designado; se ocorresse alguma intervenção, ele seria interrompido em seu intervalo e teria que retornar ao trabalho; em caso de emergência durante seu intervalo, o engenheiro da empresa (Rodolfo, anteriormente, e agora Diogo) seria chamado e tomaria as providências necessárias; apenas um funcionário da Reclamada trabalhava por turno (jornada 12x36), com um total de nove funcionários; o Reclamante poderia ser potencialmente chamado se uma intervenção ocorresse enquanto ele estivesse no intervalo. Consta do depoimento da testemunha ROGÉRIO LOPES DA COSTA, indicada pela Reclamada: Havia horários pré-determinados para os funcionários comerem; há um lugar específico para comer; o Reclamante tinha ampla liberdade para fazer seu intervalo e podia sair do local de trabalho livremente e sem restrições; a estação de trabalho de monitoramento é uma sala pequena e fechada dentro da subestação e não permite alimentação ou uso do banheiro, portanto, havia um local externo específico para essas atividades; o intervalo era de aproximadamente 1 hora, às vezes um pouco mais ou menos; alguns funcionários preferiram levar comida para a área de monitoramento; havia uma área designada com um sofá e uma televisão para comer, mas nem todos os funcionários gostavam de ficar lá, preferindo retornar à área de monitoramento para acessar a internet; às vezes um militar substituiria o Reclamante no monitoramento durante seu intervalo, e às vezes não, pois o ambiente é muito próximo e as falhas no sistema de energia são detectáveis de qualquer lugar; o operador tinha um celular para alertas, para não precisar ficar 12 horas seguidas em frente ao computador; não era obrigatório permanecer em frente ao monitor durante todo o turno; o Reclamante participou da primeira fase/contrato, durante a qual a tela de supervisão podia ser acessada de outros locais, como o posto de serviço de micro-ondas; se alguém se ausentasse, poderia ser coordenado para que outra pessoa o cobrisse, dependendo do tempo de ausência, especialmente por problemas pessoais ou de saúde; para intervalos de refeição, que eram de cerca de uma hora, era considerado "um tanto livre"; o local de monitoramento não ficava vago quando o Reclamante estava em seu intervalo, pois sempre havia um militar para cobrir, segundo sua lembrança técnica; o depoente não se lembra de ter visto o Reclamante sendo substituído por uma hora; ele nunca viu o Reclamante sair do "quartel" (referindo-se a toda a instalação), mas o viu subir para comer; ele comeu pizza e assistiu a vídeos com o Reclamante no andar de cima, com esses vídeos às vezes durando até uma ou duas horas. Fixo, com base na prova oral produzida, que o Reclamante sempre usufruiu de 01 hora diária de intervalo intrajornada, razão pela qual são indevidas as horas extras daí decorrentes, ao longo de todo o pacto laboral (item 11). Em liquidação de sentença, deverão ser observados os seguintes critérios: - os contracheques carreados ao feito; - a efetiva remuneração percebida mensalmente ao computar todas as parcelas salariais, incluídas aquelas reconhecidas nesta demanda (art. 457 da CLT; Súmula 264 do TST; e OJ-SDI-1 nº 97 daquele mesmo Tribunal); - divisor 220, ainda que para jornada em sistema 12x36, como pacificado pelo Colendo TST; - os adicionais de horas extras adotados pela empresa (desde que mais benéficos), e, supletivamente, os legais; - o disposto no parágrafo 1º do artigo 73 da CLT para as horas laboradas no período noturno, entre 22h00 e 5h00 do dia seguinte; - os reflexos em repousos semanais (Orientação Jurisprudencial nº 394 SDI-1 do Colendo TST, observada a modulação prevista na tese firmada no IRR 9 do Colendo TST), aviso prévio, férias vencidas e proporcionais com um terço, gratificações natalinas e FGTS com a multa de 40%; - evolução salarial do trabalhador; - dias efetivamente trabalhados, considerando a frequência integral do autor na escala 12x36, excluindo-se os afastamentos como férias, licenças e faltas; - autorizada a dedução de valores pagos sob idêntico título, se houver, de forma global (Orientação Jurisprudencial nº 415 SDI-1 do Colendo TST). Procedente, em parte. FORMULÁRIO PPP Como obrigação de fazer, e considerando que não houve oposição da Reclamada, condeno-a a emitir e a entregar ao Reclamante o formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado e mediante intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.500,00, devendo ser observadas as reais condições de trabalho a que foi submetido o autor durante o contrato de trabalho, inclusive no período imprescrito, por se tratar de obrigação declaratória (art. 11 da CLT). COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não ficou comprovada a existência de dívidas líquidas, vencidas e recíprocas a ensejar a compensação, nos termos do artigo 368 do Código Civil. Por outro lado, para evitar enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução dos valores pagos sob idêntico título. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Entendo preenchidos os pressupostos do parágrafo 3º artigo 790 da CLT, considerando que os créditos advindos desta ação trabalhista não são capazes de alterar a situação socioeconômica da parte Autora, não havendo, no processo, prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte Autora, isentando-a de despesas processuais. Desse modo, rejeito a impugnação da Reclamada que se insurgiu contra o pedido de justiça gratuita formulado. Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência parcial em razão dos pedidos que foram julgados procedentes, condeno as Reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da parte Autora, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado que resultar da liquidação, nos termos do artigo 791-A da CLT. A parte Autora também sucumbiu totalmente em alguns dos pleitos formulados na inicial, devendo pagar honorários também fixados em 5% (cinco por cento) em favor do patrono da parte Reclamada, calculados sobre o valor do proveito econômico que se buscou obter por este processo, de modo que os pedidos formulados deverão ser liquidados para este fim, evitando-se enriquecimento sem causa da parte autora. Em razão da inconstitucionalidade do parágrafo 4º artigo 791-A da CLT, reconhecida pelo Excelso STF na ADI 5766 (julgamento em 20/10/2021) e decorrente da incompatibilidade do dispositivo com as garantias fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita e do acesso à Justiça previstos, respectivamente nos incisos LXXIV e XXXV artigo 5º da Constituição da República, considerando que a parte Autora é beneficiária da gratuidade da justiça, sua obrigação ficará suspensa até que se comprove a superação da condição de hipossuficiência, se extinguindo após decorrido o prazo de 2 anos. Cumpre esclarecer que a decisão tem aplicação imediata, conforme jurisprudência do STF, não sendo, pois, necessário o trânsito em julgado. Nesse sentido “A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 1006.958 AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJE 18.09.2017). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Devem ser aplicados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (decisão do Excelso STF em ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021), devendo ser observadas, ainda, as alterações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024 e o entendimento firmado pela SDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 (DJE 25/10/2024). Portanto, incidirá “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. A correção monetária incidirá a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao mês da prestação de serviços, na forma da Súmula 381 do TST. Os créditos referentes ao FGTS também serão corrigidos dessa forma, já que passaram a ser débito trabalhista ao ser cobrado judicialmente, consoante Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-1 do TST. A correção monetária e os juros, componentes da taxa Selic, somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste TRT. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A ré deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, ainda, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstos na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O elevado volume de trabalho desta Justiça Especializada é fato notório. Medidas desnecessárias ou impróprias agravam o quadro, retardando a entrega da prestação jurisdicional à sociedade. Por essa razão, as partes ficam advertidas, sob pena de multa, de que devem observar as estritas hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração (artigo 897-A da CLT e artigo 1.022 do CPC) e, especialmente, que: 1) não há prequestionamento em primeira instância; 2) a justiça da decisão ou a conclusão deste magistrado quanto ao conjunto probatório (exame de mérito) não são hipóteses de cabimento de Embargos, havendo recurso próprio para tanto; 3) não há obrigação do magistrado de afastar ou responder expressamente argumentos deduzidos no processo que não sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada (inciso IV parágrafo 1º artigo 489 do CPC); 4) apesar de uma menor duração do processo interessar mais à parte autora, a lei não distingue o destinatário da multa, em caso de embargos impertinentes. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a prescrição fixando o marco prescricional em 16/09/2019 e declaro prescritas as pretensões anteriores a esta data, extinguindo o feito, no particular, com resolução de mérito, nos termos do inciso II artigo 487 do CPC, e, no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por MARCOS TULIO DOS SANTOS SILVA em face de VALESK CONSTRUCOES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA para condenar as Reclamadas, sendo a 2ª de forma subsidiária, no prazo legal e com juros sobre o principal corrigido, conforme se apurar em liquidação de sentença, observado o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação, ao pagamento de adicional noturno incidente sobre as horas laboradas no período compreendido entre as 22h de um dia e 05h do dia seguinte, de acordo com a jornada fixada, no período imprescrito que se estendeu de 26/09/2019 a 31/12/2022, com parâmetros e reflexos constantes da fundamentação. Para evitar enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução dos valores pagos sob idêntico título. Como obrigação de fazer, condeno a Reclamada a emitir e a entregar ao Reclamante o formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado e mediante intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.500,00, devendo ser observadas as reais condições de trabalho a que foi submetido o autor durante o contrato de trabalho, inclusive no período imprescrito, por se tratar de obrigação declaratória (art. 11 da CLT). Tudo nos termos e limites da fundamentação, a ser apurado em liquidação. Concedo ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Para fins do previsto no artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, observar os termos do artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91, bem como entendimentos consolidados no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Custas a cargo da Reclamada no importe de R$ 140,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 7.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, neste momento. Nada mais. SGAC PEDRO LEOPOLDO/MG, 24 de julho de 2025. MARCEL LUIZ CAMPOS RODRIGUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS TULIO DOS SANTOS SILVA

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Marcos Tulio Dos Santos Silva x Valesk Construcoes Comercio E Representacoes Ltda

ID: 334859117

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011251-84.2024.5.03.0092

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS TULIO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

VALESK CONSTRUCOES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO CESAR SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS CASTILHO MORATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0011251-84.2024.5.03.0092 AUTOR: MARCOS TULIO DOS SANTOS SILVA RÉU: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0011251-84.2024.5.03.0092 AUTOR: MARCOS TULIO DOS SANTOS SILVA RÉU: VALESK CONSTRUCOES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f73e571 proferida nos autos. Processo nº.: 0011251-84.2024.5.03.0092 Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista proposta por MARCOS TULIO DOS SANTOS SILVA em face de VALESK CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, postulando, em síntese: o enquadramento sindical na categoria diferenciada de Engenheiro Elétrico, diferenças salariais, horas extras, adicional noturno, intervalos interjornada e intrajornada, descanso semanal remunerado, feriados, treinamentos, cursos, folgas e reuniões, diferenças e integração do adicional de periculosidade, diferenças de verbas rescisórias, multa do art. 477 da CLT, entrega do formulário PPP, honorários advocatícios, dentre outros. Deu à causa o valor de R$ 485.615,00. Juntou documentos. Em audiência realizada em 06/02/2025, compareceram o Autor e a Reclamada (ata de ID 1fa8f88). Proposta de conciliação recusada. Defesa apresentada com documentos (ID 16b5195). Impugnação à defesa e documentos apresentada no ID c63fba9. Realizada audiência em 30/06/2025, com produção de prova oral. Foram colhidos os depoimentos das partes e de uma testemunha, indicada pela Reclamada. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual (ata de ID 01934df). Endereço eletrônico no qual consta o registro da prova oral: https://trt3-jus-br.zoom.us/rec/share/KI_tg347WP2dj2Mybdmiy3POmmrz13AliMjl84VbYLNy8Ws3WTls5OFrNESo0_2e.eh4EBs5ytsG3eYiD?startTime=1751289409000 Certidão de resumo dos depoimentos (ID bcfdc22). Razões finais remissivas. Última proposta de conciliação rejeitada. É o relatório. DECIDO II - FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM DIREITO INTERTEMPORAL APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 – REFORMA TRABALHISTA Considerando a tese firmada pelo TST no julgamento do Tema 23 (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004) e tendo em vista que a relação jurídica discutida na presente demanda foi iniciada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (em 11/11/2017) e encerrada após essa data, fica estabelecido que: a) os fatos consumados antes da vigência da referida norma serão regidos pela legislação então vigente, garantindo-se a eficácia do ato jurídico perfeito e do direito adquirido; b) os fatos pendentes, consumados sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, ficam a ela submetidos. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS As partes impugnaram os documentos juntados pela parte adversa. Quanto aos documentos especificamente impugnados, será levada em consideração a impugnação específica levada a efeito quando da análise dos pleitos correlatos, quando será decidida acerca da pertinência ou não da juntada dos mesmos. JUNTADA DE DOCUMENTOS A título de esclarecimento, registro que a penalidade do artigo 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. Eventual ausência de documento importante ao feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo neste decisum, não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pelas partes. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente alegada e, tendo em vista o ajuizamento desta ação reclamatória em 16/09/2024, reconheço a prescrição fixando o marco prescricional em 16/09/2019 e declaro prescritas as pretensões anteriores a esta data, extinguindo o feito, no particular, com resolução de mérito, nos termos do inciso II artigo 487 do CPC, exceto quanto aos pedidos meramente declaratórios (artigo 11 da CLT). ENQUADRAMENTO SINDICAL NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS PISO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENÇAS SALARIAIS O Reclamante alega que foi contratado para o cargo de Técnico Eletrotécnico em 07/06/2017 e reclassificado na função de Analista de Manutenção e Operação em 02/01/2018, o que ocorreu, segundo entende, por ter a Reclamada reconhecido o exercício das funções de Engenheiro, graduação que concluiu no segundo semestre de 2016; sua contratação como Técnico Eletrotécnico foi equivocada, tanto que, ao ser admitido, a Reclamada exigiu-lhe o registro no CREA; em julho/2019, a Reclamada cometeu novo equívoco ao retorná-lo ao cargo de Técnico Eletrotécnico, embora já desempenhasse as atribuições típicas de Engenheiro Elétrico; são inaplicáveis ao caso os instrumentos coletivos adotados pela Ré, firmados entre o SINDICATO DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS EM ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA, ainda que abranjam engenheiros, técnicos industriais, técnicos agrícolas, geólogos, desenhistas e outros; apresentou, com a exordial, as Convenções Coletivas de Trabalho celebradas entre o SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA e o SINDICATO DE ENGENHEIROS NO ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTROS (IDs 850029f a d556896), pleiteando a aplicação de suas disposições à lide. Em contestação, a Reclamada alega que presta serviços de suporte logístico e assistência técnica do Sistema de Energia Elétrica e Climatização do Destacamento de Controle do Espaço Aéreo de Confins-MG (DTCEA-CF), sendo certo que, conforme Edital de Pregão Eletrônico nº 080/GAP-DF/2016, deveria disponibilizar um engenheiro eletricista e cinco técnicos eletrotécnicos àquela contratante; o cargo de Engenheiro foi ocupado por Marcos Divino de Alarcão e Rodolfo Rocha Carvalho Curi, ao passo que o Reclamante foi um dos Técnicos Eletrotécnicos indicados em ofício ao Comando de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo; o Autor nunca assinou Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e jamais teve sob sua subordinação equipe de trabalho, tendo exercido o cargo de Técnico Eletrotécnico plantonista noturno em escala 12x36 horas; para o exercício do cargo de Engenheiro é necessário que o registro no CREA esteja ativo, sendo que o do Reclamante permaneceu interrompido de 2018 a 2024, tendo sido restabelecido apenas com o recolhimento da respectiva anuidade; o próprio Reclamante, em depoimento prestado no processo 0010782-72.2023.5.03.0092, declarou que seu cargo era de “Eletrotécnico” e “Operador do horário Noturno”, e não de Engenheiro; no bojo da reclamação trabalhista coletiva nº 0010359-62.2022.5.03.0023, movida pelo SINTEC, o Reclamante consta no rol de substituídos como Técnico Eletrotécnico; as funções descritas na petição inicial – tais como “monitoramento das instalações elétricas, execução de operações e planejamentos/execuções de manutenções preventivas e corretivas em todos os equipamentos que compõem o sistema elétrico e monitoramento do sistema de condicionamento de ar do DTCEA”, bem como “monitoramento de voos através de radares, comunicações entre solo e ar e vice-versa das aeronaves, subestações remotas, condições de pista, fluxos de pousos, decolagens e estacionamento de aeronaves” – correspondem àquelas próprias do cargo de Técnico Eletrotécnico, e não às de Engenheiro Elétrico. O sistema jurídico brasileiro adotou, como critérios para o enquadramento sindical, a preponderância da atividade econômica do empregador e os princípios da territorialidade e da unicidade sindical. Assim, os sindicatos, em sua base territorial (princípio da unicidade sindical estatuído constitucionalmente - artigo 8º, II), representam categoria organizada profissional ou econômica, que se constituem a partir da especialidade de cada atividade em que atua o empregador (similitude laborativa em função da vinculação a empregadores que tenham atividades econômicas idênticas, similares ou conexas; CLT, artigo 511, § 2º) ou da similitude de profissão (categoria diferenciada; CLT, artigo 511, § 3º). Deve ser ressaltado, ainda, que no enquadramento sindical deve prevalecer o princípio da especificidade (inteligência dos artigos 570 e 571 da CLT), respeitando-se, dessa forma, as características específicas da categoria. Nesse sentido, a jurisprudência do TST (RO 1847-78.2012.5.15.0000) e deste Regional, por exemplo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. O enquadramento sindical se faz pela atividade preponderante do empregador, respeitando-se a maior especificidade possível, de modo a garantir adequada representação da categoria." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010609-19.2020.5.03.0071 (ROT); Disponibilização: 16/04/2021; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Antonio Mohallem) "ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. O critério da especificidade (arts. 570 e 571 da CLT) prevalece sobre o parâmetro da territorialidade em questões envolvendo enquadramento sindical, conforme a jurisprudência do TST. O princípio da especificidade permite maior representatividade da categoria profissional, na medida em que são observados e contextualizados os problemas específicos da categoria envolvida." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010897-17.2019.5.03.0098 (ROT); Disponibilização: 28/07/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1416; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro) Além disso, o caput artigo 611 da CLT prevê que as normas coletivas serão aplicáveis no âmbito de representação das respectivas entidades sindicais signatárias. No caso, é incontroverso que o Autor prestou serviço no Município de Confins/MG, na sede do Aeroporto Internacional Tancredo Neves. Além disso, os instrumentos constitutivos da Reclamada e cartão CNPJ anexados ao feito indicam que ela atua, preponderantemente, na atividade de serviços de engenharia, tendo como atividades econômicas secundárias a “Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos”, “Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos”, “Instalação de máquinas e equipamentos industriais”, “Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica” e “Instalação e manutenção elétrica”, dentre outras (ID ffd20fa). O Reclamante, por sua vez, muito embora tenha comprovado que concluiu o curso de Engenharia Elétrica em 18/10/2016, conforme documentação acostada ao ID 98b65fb, fls. 161/162, não se desincumbiu do ônus de comprovar o efetivo exercício da função de Engenheiro Elétrico no curso do pacto laboral. Observo, do Edital de Pregão Eletrônico nº 080/GAP-DF/2016, no qual se baseou a contratação da Reclamada para prestação de serviços à Administração Pública, que ele exigia, expressamente, que fossem disponibilizados à contratante, no mínimo, 01 Engenheiro Eletricista, com registro regular no CREA e apresentação da Certidão de Registro e Quitação (CRQ), e 05 Técnicos em Eletrotécnica Pleno, igualmente com os mesmos requisitos formais (cláusulas 5.1.1 e 5.1.2 – ID d87980c, fl. 464). Nos documentos de ID df5fe3a, fls. 602/603, constam indicados os Srs. Marcos Divino de Alarcão e Rodolfo Rocha Carvalho Curi como os profissionais que exerceriam a função de Engenheiro Eletricista, ao passo que o Reclamante foi indicado, de forma incontroversa nos autos, como um dos Técnicos em Eletrotécnica. Por outro lado, apesar de o edital exigir o registro no CREA e a certidão de quitação para o ingresso na empresa, tanto para o exercício da função de Engenheiro quanto para o da de Técnico Eletrotécnico, é certo que a certidão de ID 540d534 comprova que, no período compreendido entre 2017 e 2024, a habilitação funcional do Autor no CREA ficou suspensa por falta de pagamento da anuidade, condição que era imprescindível para o exercício da atividade de Engenheiro na Reclamada, já que compõe o objeto da função, por exemplo, a assinatura de ARTs. Nesse sentido, não há qualquer documento nos autos firmado pelo Reclamante, que demonstre exigência de registro ativo no CREA durante a vigência contratual, tampouco se comprova que ao Autor foram atribuídas tarefas típicas da Engenharia, as quais, por força de lei, são privativas de profissionais regularmente habilitados e registrados perante o respectivo conselho de classe. Ademais, no processo 0010782-72.2023.5.03.0092, o Reclamante declarou, na condição de testemunha, que era operador plantonista do horário noturno e dava apoio ao reclamante daquele processo que, por sua vez, era responsável pela manutenção (ID 03e4cc7). Já na ação coletiva que tramitou sob o nº 0010359-62.2022.5.03.0023, movida pelo SINDICATO DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS - SINTEC – MG contra a Reclamada, o Reclamante figurou no rol como um dos substituídos, o que leva a crer, portanto, que sempre atuou na empresa como Técnico Eletrotécnico e nunca como Engenheiro (ID 67b86f8, fl. 437). Sendo assim, a formação em engenharia do Autor em nada altera seu enquadramento profissional no caso dos autos, pois, no curso do contrato de trabalho, ele não atuou no exercício daquela profissão. Nesse sentido, os próprios contracheques juntados com a inicial contradizem a tese da inicial. Note que, embora registrem funções distintas, de Técnico Eletrotécnico (ID 32fffe0, fl. 141), em julho/2019, e Analista de Operação e Manutenção (ID 1f09b3a, fl. 140), em fevereiro/2019, os documentos trazem exatamente o mesmo salário-básico, de R$ 2.200,00. Nesse sentido, é importante ressaltar que o empregado pode ter alterada a sua função formalmente, sem que isso implique, necessariamente, a alteração de seu cargo ou mesmo um acréscimo salarial. É o que ocorreu na hipótese dos autos, não se podendo falar em equívoco por parte da empresa. Nesse sentido, a declaração de ID 250fa78. Em resumo, a prova documental demonstra que, apesar de graduado como Engenheiro Elétrico, o Reclamante foi contratado e efetivamente exerceu as funções inerentes ao cargo de Técnico Eletrotécnico, ao longo de todo o pacto laboral (CTPS de ID 391f6f6 e contrato de trabalho de ID 431c3b4).. Assim, é possível concluir que a entidade sindical que efetivamente representa o Reclamante é o SINDICATO DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS - SINTEC – MG, a qual, inclusive, o assistiu por ocasião da rescisão contratual, conforme se verifica do TRCT acostado ao ID 8cf781a, fl. 949. Por consequência, afasto a aplicabilidade ao caso dos autos das CCTs juntadas com a exordial (IDs 850029f a d556896), não havendo se falar em enquadramento na categoria diferenciada de Engenheiro Elétrico. São indevidas, por isso, as diferenças salariais postuladas com base na aplicação da Lei nº 4.950/66 e nas Convenções Coletivas que instruíram a inicial (item 1), com reflexos, inclusive em horas extras excedentes da 8ª (item 2), adicional noturno (item 9) e verbas rescisórias, tais como aviso prévio, descanso semanal remunerado, 13ºs salários integrais e proporcional, férias integrais e proporcionais + 1/3, FGTS e indenização de 40% (item 12). De igual modo, e considerando a causa de pedir, é indevido o recálculo do adicional de periculosidade na forma como requerida (item 7) e sua integração na base de cálculo das horas extras, do adicional noturno e de outras parcelas remuneratórias, tais como aviso prévio, 13ºs salários integrais e proporcional, férias integrais e proporcionais + 1/3 e FGTS com a indenização de 40% (item 08). Indevida também a multa do art. 477 da CLT, tendo em vista que a causa de pedir são as diferenças salariais decorrentes do piso salarial de engenheiro (item 3). Improcedentes. CURSOS TREINAMENTOS FOLGAS REUNIÕES INTERVALO INTERJORNADA FERIADOS INTERVALO INTRAJORNADA ADICIONAL NOTURNO PRORROGAÇÃO APÓS AS 05 HORAS REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA O Reclamante alega que participava de cursos e treinamentos semestrais, de forma obrigatória, com carga horária de 10 horas, realizados das 07h00 às 17h00, durante 03 dias na semana, que recaíam nas folgas; não havia registro de ponto, somente folha de presença; o intervalo de 01 hora não era observado; participava de reuniões que ocorriam a cada 30 ou 40 dias, após o horário de encerramento do turno de trabalho, as quais tinham a duração média de 04 horas, sem o devido registro no ponto; por se tratar de horas à disposição do empregador, postula, como horas extras, o pagamento do tempo dispensado a esses eventos, durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho; pleiteia, ainda, que o cálculo dessas horas extras seja feito com base no piso salarial estabelecido pelas CCTs carreadas ao feito e pela Lei nº 4.950/66 (item 04); já em razão dos cursos realizados em dias de folgas, na jornada 12x36, pleiteia o pagamento dos repousos semanais suprimidos, em dobro, na forma do art. 67 da CLT, bem como o pagamento do intervalo interjornada violado, conforme disposto no art. 66 da CLT (itens 05 e 06); trabalhou em 07 feriados por ano, sem a devida folga ou pagamento, razão pela qual requer, nesta oportunidade, o respectivo pagamento, de forma dobrada, observando as CCTs que instruíram a inicial e a Lei nº 4.950/66 (item 10); pleiteia também o pagamento de diferenças de adicional noturno, sob o argumento de a Reclamada não considerou a extensão do trabalho após as 05h00, tampouco a redução da hora ficta noturna; pleiteia que o cálculo dessas diferenças seja realizado com base nas CCTs que instruíram a inicial e na Lei nº 4.950/66 (item 09); por fim, noticia que deixou de usufruir o intervalo intrajornada durante todo o contrato de trabalho, porquanto se alimentava no próprio posto de trabalho, no máximo, em 15 minutos, sendo certo que qualquer ausência deveria ter autorização da Ré, o que ocorria, em média, 02 vezes por mês; pleiteia, por isso, a quitação de 45 minutos, como extras, observando as disposições estabelecidas pelas CCTs que instruíram a inicial e pela Lei nº 4.950/66 (item 11). Em defesa, a Reclamada esclarece que os cursos e treinamentos eram anuais e não semestrais, conforme estabelecido no item 11.5 do edital; de fato, quando os cursos, treinamentos e reuniões eventualmente ocorriam, eram fora da escala, mas havia compensação de horas ou substituições e, quando isso não era possível, havia a devida remuneração como hora extra, conforme demonstram os contracheques carreados ao feito; em se tratando de jornada 12x36, legalmente estabelecida, tanto os feriados quanto os descansos semanais já estão abrangidos pelo pagamento da remuneração mensal, conforme preceitua o parágrafo único do art. 59-A da CLT; o intervalo interjornada sempre foi observado na escala 12x36; o adicional noturno foi integral e corretamente quitado; o intervalo intrajornada sempre foi observado, sobretudo porque sempre havia um militar da FAB que o acompanhava e com o qual revezava no período de intervalo. De início, fica desde já rejeitado o pedido de aplicação das CCTs que instruíram a inicial e de incidência da Lei nº 4.950/66, relativamente a todos os pedidos, em especial os dos itens 04, 05, 06, 09, 10 e 11, porquanto já definido em tópico antecedente que o Reclamante não atuou como Engenheiro Elétrico, mas sim como Técnico Eletrotécnico, ao longo de todo o período contratual. Nesse ponto, considerando que ficou afastada a única alegação de ilegalidade eriçada pela parte Autora, considero válida a jornada 12x36 adotada no curso de todo o pacto laboral. No que tange aos cursos, treinamentos e reuniões, apesar de ocorrerem fora da jornada de trabalho, a Reclamada assegura a devida compensação ou o correto pagamento, conforme frequência estabelecida no Edital e contracheques carreados ao feito. Entendo, portanto, que cabia ao Reclamante demonstrar frequência diversa e a existência de diferenças em seu favor, ao longo de todo o período contratual, ônus do qual não se desvencilhou. São indevidas as horas extras daí decorrentes (item 04). Por consequência, são indevidas também as horas extras postuladas em razão da supressão das folgas e do intervalo interjornada, ao longo de todo o período contratual, já que fundamentadas na mesma causa de pedir anterior (itens 5 e 6). Por outro lado, observo que a Reclamada juntou aos autos os cartões de ponto apenas a partir de 01/01/2023 (ID 8ad285e, fl. 327 e seguintes). Nesse período, e considerando que a Reclamada juntou os respectivos contracheques (ID 894fd47 a 4fea594, fls. 391 a 407), incumbia ao Reclamante demonstrar diferenças de adicional noturno e feriados em seu favor, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, são indevidas as parcelas nesse período (parte dos itens 09 e 10). A Ré não juntou os cartões de ponto referentes a parte do período imprescrito do contrato de trabalho, encargo que lhe incumbia por força do art. 74, §2º, da CLT. Diante dessa omissão e considerando a ausência de alegação de horas extras além da jornada 12x36, fixo que o Reclamante trabalhou das 18h00 às 06h00, em sistema 12x36, no período imprescrito de 26/09/2019 a 31/12/2022. Em razão disso, é devido ao Autor o pagamento do adicional noturno incidente sobre as horas laboradas no período compreendido entre as 22h00 de um dia e as 05h00 do dia seguinte, de acordo com a jornada fixada, no período imprescrito que se estendeu de 26/09/2019 a 31/12/2022 (parte do item 09). Sobre o adicional noturno pelas horas laboradas em prorrogação, o artigo 59-A da CLT afasta o direito ao pagamento da parcela para os empregados contratados para laborar no regime 12x36. O dispositivo legal se aplica ao contrato de trabalho em análise, tendo em vista que o pacto contratual imprescrito está abarcado integralmente pela vigência da Lei 13.467/17 que acrescentou o dispositivo legal em questão à CLT. Por isso, indevido o pagamento do adicional noturno pelas horas laboradas em prorrogação ao período noturno ao Autor (parte do item 09). Quanto aos feriados, segundo o artigo 59-A da CLT, na mencionada escala de 12x36, é indevido o pagamento em dobro dos feriados laborados, considerados já compensados pelo regime especial de compensação (parte do item 10). Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, houve produção de prova oral. Consta do depoimento pessoal do Reclamante: Não realizou intervalos de descanso ou alimentação; nenhum intervalo; comeu em seu posto de trabalho; não podia deixar seu posto ou o destacamento; era obrigatório permanecer no monitor durante todo o turno; ele só podia sair para necessidades físicas, como ir ao banheiro, e depois tinha que voltar; quando chegava a hora de comer, ele saía para esquentar a comida, voltava para o seu posto de trabalho e comia lá; não havia local designado para refeições no posto de trabalho, mas havia uma cafeteria no destacamento onde ele podia esquentar sua comida antes de retornar; não havia ninguém da empresa para substituí-lo durante seu intervalo; se ele saísse, teria que ser por um curto período para poder retornar em caso de algum problema, pois o sistema funciona 24 horas por dia e qualquer intervenção exigia sua ação imediata; ele trabalhava sozinho, sem mais ninguém na sala. Consta do depoimento do preposto da Reclamada: Todos os funcionários são orientados a fazer um intervalo de uma hora para refeições e descanso; o Reclamante poderia deixar o local de trabalho durante o seu intervalo se desejasse; o local possui uma infraestrutura completa com copa e banheiro onde ele poderá fazer seu descanso; não haveria prejuízo para sua atividade ou para a operação se ele deixasse o local de trabalho durante o intervalo, pois um militar o substituiria; se necessário, ele seria chamado de volta em caso de emergência; os militares que o cobriam eram da Força Aérea (FAB) e não tinham formação técnica nem eram contratados pela empresa; o contrato da empresa é com a FAB, e a cobertura é feita por um militar por ela designado; se ocorresse alguma intervenção, ele seria interrompido em seu intervalo e teria que retornar ao trabalho; em caso de emergência durante seu intervalo, o engenheiro da empresa (Rodolfo, anteriormente, e agora Diogo) seria chamado e tomaria as providências necessárias; apenas um funcionário da Reclamada trabalhava por turno (jornada 12x36), com um total de nove funcionários; o Reclamante poderia ser potencialmente chamado se uma intervenção ocorresse enquanto ele estivesse no intervalo. Consta do depoimento da testemunha ROGÉRIO LOPES DA COSTA, indicada pela Reclamada: Havia horários pré-determinados para os funcionários comerem; há um lugar específico para comer; o Reclamante tinha ampla liberdade para fazer seu intervalo e podia sair do local de trabalho livremente e sem restrições; a estação de trabalho de monitoramento é uma sala pequena e fechada dentro da subestação e não permite alimentação ou uso do banheiro, portanto, havia um local externo específico para essas atividades; o intervalo era de aproximadamente 1 hora, às vezes um pouco mais ou menos; alguns funcionários preferiram levar comida para a área de monitoramento; havia uma área designada com um sofá e uma televisão para comer, mas nem todos os funcionários gostavam de ficar lá, preferindo retornar à área de monitoramento para acessar a internet; às vezes um militar substituiria o Reclamante no monitoramento durante seu intervalo, e às vezes não, pois o ambiente é muito próximo e as falhas no sistema de energia são detectáveis de qualquer lugar; o operador tinha um celular para alertas, para não precisar ficar 12 horas seguidas em frente ao computador; não era obrigatório permanecer em frente ao monitor durante todo o turno; o Reclamante participou da primeira fase/contrato, durante a qual a tela de supervisão podia ser acessada de outros locais, como o posto de serviço de micro-ondas; se alguém se ausentasse, poderia ser coordenado para que outra pessoa o cobrisse, dependendo do tempo de ausência, especialmente por problemas pessoais ou de saúde; para intervalos de refeição, que eram de cerca de uma hora, era considerado "um tanto livre"; o local de monitoramento não ficava vago quando o Reclamante estava em seu intervalo, pois sempre havia um militar para cobrir, segundo sua lembrança técnica; o depoente não se lembra de ter visto o Reclamante sendo substituído por uma hora; ele nunca viu o Reclamante sair do "quartel" (referindo-se a toda a instalação), mas o viu subir para comer; ele comeu pizza e assistiu a vídeos com o Reclamante no andar de cima, com esses vídeos às vezes durando até uma ou duas horas. Fixo, com base na prova oral produzida, que o Reclamante sempre usufruiu de 01 hora diária de intervalo intrajornada, razão pela qual são indevidas as horas extras daí decorrentes, ao longo de todo o pacto laboral (item 11). Em liquidação de sentença, deverão ser observados os seguintes critérios: - os contracheques carreados ao feito; - a efetiva remuneração percebida mensalmente ao computar todas as parcelas salariais, incluídas aquelas reconhecidas nesta demanda (art. 457 da CLT; Súmula 264 do TST; e OJ-SDI-1 nº 97 daquele mesmo Tribunal); - divisor 220, ainda que para jornada em sistema 12x36, como pacificado pelo Colendo TST; - os adicionais de horas extras adotados pela empresa (desde que mais benéficos), e, supletivamente, os legais; - o disposto no parágrafo 1º do artigo 73 da CLT para as horas laboradas no período noturno, entre 22h00 e 5h00 do dia seguinte; - os reflexos em repousos semanais (Orientação Jurisprudencial nº 394 SDI-1 do Colendo TST, observada a modulação prevista na tese firmada no IRR 9 do Colendo TST), aviso prévio, férias vencidas e proporcionais com um terço, gratificações natalinas e FGTS com a multa de 40%; - evolução salarial do trabalhador; - dias efetivamente trabalhados, considerando a frequência integral do autor na escala 12x36, excluindo-se os afastamentos como férias, licenças e faltas; - autorizada a dedução de valores pagos sob idêntico título, se houver, de forma global (Orientação Jurisprudencial nº 415 SDI-1 do Colendo TST). Procedente, em parte. FORMULÁRIO PPP Como obrigação de fazer, e considerando que não houve oposição da Reclamada, condeno-a a emitir e a entregar ao Reclamante o formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado e mediante intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.500,00, devendo ser observadas as reais condições de trabalho a que foi submetido o autor durante o contrato de trabalho, inclusive no período imprescrito, por se tratar de obrigação declaratória (art. 11 da CLT). COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não ficou comprovada a existência de dívidas líquidas, vencidas e recíprocas a ensejar a compensação, nos termos do artigo 368 do Código Civil. Por outro lado, para evitar enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução dos valores pagos sob idêntico título. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Entendo preenchidos os pressupostos do parágrafo 3º artigo 790 da CLT, considerando que os créditos advindos desta ação trabalhista não são capazes de alterar a situação socioeconômica da parte Autora, não havendo, no processo, prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte Autora, isentando-a de despesas processuais. Desse modo, rejeito a impugnação da Reclamada que se insurgiu contra o pedido de justiça gratuita formulado. Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência parcial em razão dos pedidos que foram julgados procedentes, condeno as Reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da parte Autora, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado que resultar da liquidação, nos termos do artigo 791-A da CLT. A parte Autora também sucumbiu totalmente em alguns dos pleitos formulados na inicial, devendo pagar honorários também fixados em 5% (cinco por cento) em favor do patrono da parte Reclamada, calculados sobre o valor do proveito econômico que se buscou obter por este processo, de modo que os pedidos formulados deverão ser liquidados para este fim, evitando-se enriquecimento sem causa da parte autora. Em razão da inconstitucionalidade do parágrafo 4º artigo 791-A da CLT, reconhecida pelo Excelso STF na ADI 5766 (julgamento em 20/10/2021) e decorrente da incompatibilidade do dispositivo com as garantias fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita e do acesso à Justiça previstos, respectivamente nos incisos LXXIV e XXXV artigo 5º da Constituição da República, considerando que a parte Autora é beneficiária da gratuidade da justiça, sua obrigação ficará suspensa até que se comprove a superação da condição de hipossuficiência, se extinguindo após decorrido o prazo de 2 anos. Cumpre esclarecer que a decisão tem aplicação imediata, conforme jurisprudência do STF, não sendo, pois, necessário o trânsito em julgado. Nesse sentido “A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 1006.958 AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJE 18.09.2017). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Devem ser aplicados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (decisão do Excelso STF em ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021), devendo ser observadas, ainda, as alterações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024 e o entendimento firmado pela SDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 (DJE 25/10/2024). Portanto, incidirá “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. A correção monetária incidirá a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao mês da prestação de serviços, na forma da Súmula 381 do TST. Os créditos referentes ao FGTS também serão corrigidos dessa forma, já que passaram a ser débito trabalhista ao ser cobrado judicialmente, consoante Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-1 do TST. A correção monetária e os juros, componentes da taxa Selic, somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste TRT. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A ré deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, ainda, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstos na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O elevado volume de trabalho desta Justiça Especializada é fato notório. Medidas desnecessárias ou impróprias agravam o quadro, retardando a entrega da prestação jurisdicional à sociedade. Por essa razão, as partes ficam advertidas, sob pena de multa, de que devem observar as estritas hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração (artigo 897-A da CLT e artigo 1.022 do CPC) e, especialmente, que: 1) não há prequestionamento em primeira instância; 2) a justiça da decisão ou a conclusão deste magistrado quanto ao conjunto probatório (exame de mérito) não são hipóteses de cabimento de Embargos, havendo recurso próprio para tanto; 3) não há obrigação do magistrado de afastar ou responder expressamente argumentos deduzidos no processo que não sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada (inciso IV parágrafo 1º artigo 489 do CPC); 4) apesar de uma menor duração do processo interessar mais à parte autora, a lei não distingue o destinatário da multa, em caso de embargos impertinentes. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a prescrição fixando o marco prescricional em 16/09/2019 e declaro prescritas as pretensões anteriores a esta data, extinguindo o feito, no particular, com resolução de mérito, nos termos do inciso II artigo 487 do CPC, e, no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por MARCOS TULIO DOS SANTOS SILVA em face de VALESK CONSTRUCOES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA para condenar as Reclamadas, sendo a 2ª de forma subsidiária, no prazo legal e com juros sobre o principal corrigido, conforme se apurar em liquidação de sentença, observado o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação, ao pagamento de adicional noturno incidente sobre as horas laboradas no período compreendido entre as 22h de um dia e 05h do dia seguinte, de acordo com a jornada fixada, no período imprescrito que se estendeu de 26/09/2019 a 31/12/2022, com parâmetros e reflexos constantes da fundamentação. Para evitar enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução dos valores pagos sob idêntico título. Como obrigação de fazer, condeno a Reclamada a emitir e a entregar ao Reclamante o formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado e mediante intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.500,00, devendo ser observadas as reais condições de trabalho a que foi submetido o autor durante o contrato de trabalho, inclusive no período imprescrito, por se tratar de obrigação declaratória (art. 11 da CLT). Tudo nos termos e limites da fundamentação, a ser apurado em liquidação. Concedo ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Para fins do previsto no artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, observar os termos do artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91, bem como entendimentos consolidados no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Custas a cargo da Reclamada no importe de R$ 140,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 7.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, neste momento. Nada mais. SGAC PEDRO LEOPOLDO/MG, 24 de julho de 2025. MARCEL LUIZ CAMPOS RODRIGUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALESK CONSTRUCOES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

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Cassiano Trindade De Brito e outros x Cassiano Trindade De Brito e outros

ID: 278888393

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011251-55.2023.5.15.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASSIANO TRINDADE DE BRITO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

CASSIANO TRINDADE DE BRITO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ROVILHO BORTOLUZZI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI 0011251-55.2023.5.15.0005 : EMPRESA BRASILEIRA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI 0011251-55.2023.5.15.0005 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) : CASSIANO TRINDADE DE BRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42a3a5b proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 2. CASSIANO TRINDADE DE BRITO Recorrido(a)(s): 1. CASSIANO TRINDADE DE BRITO 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): ROVILHO BORTOLUZZI NETO, OAB: 0496741 ROVILHO BORTOLUZZI NETO, OAB: 0496741 Interessado(a)(s): RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 4aea0bf; recurso apresentado em 08/01/2025 - Id b655235). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 17/02/2025. Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / RAIOS SOLARES TRABALHO A CÉU ABERTO- ADICIONAL INDEVIDO Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 173, II, da SDI-1 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CASSIANO TRINDADE DE BRITO Vislumbro no Recurso de Revista o tema da atualização monetária e juros dos débitos trabalhistas. Este Vice-Presidente Judicial observa e está atento ao decidido pelo E. STF na matéria em questão (ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021), em seu momento atual. Dito isso, tenho que não é caso de aplicação do art. 1030, II do CPC, dados os limites expressos na legislação processual e sob pena de avançar sobre a competência do C. TST. Prossigo com a análise da admissibilidade do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id fed123b; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 2562b7b). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO LEI N. 13.467/2017-APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR: NÃO CABIMENTO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO ALTERAÇÃO DO ADICIONAL DE FÉRIAS DE 70% ALTERAÇÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (DCG) Nº 1001203-57.2020.5.00.0000 MEMORANDO CIRCULAR 2316/2016-GPAR/CEGEP CLÁUSULA 59 DO ACT/2020 OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, DA CF/88; 468, DA CLT; SÚMULA 51, DO EG. TST No tocante ao não acolhimento das diferenças do abono de férias, em face da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a" e §8º, da CLT. Cumpre esclarecer que, ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorreria ao recorrente, uma vez que os referidos arestos não abordam todos os fundamentos adotados pelo v. acórdão (Súmula 23 do Eg. TST), notadamente no que diz respeito à existência da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. Além disso, não existe dissenso da Súmula 51 do Eg. TST (alteração contratual lesiva feita unilateralmente pelo empregador), uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos (alteração por meio de sentença normativa). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO SUPRESSÃO/ALTERAÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO/VALE EXTRA/ADICIONAL PELO TRABALHO DESEMPENHADO AOS FINAIS DE SEMANA SUPRESSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (DCG) Nº 1001203-57.2020.5.00.0000 CLÁUSULA 51 DO ACT/2020 OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, DA CF/88; 468, DA CLT; SÚMULA 51, DO EG. TST No tocante ao não acolhimento das diferenças do vale alimentação, em face da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT. Além disso, não existe dissenso da Súmula 51 do Eg. TST (alteração contratual lesiva feita unilateralmente pelo empregador), uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos (alteração por meio de sentença normativa). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. Acerca dos temas em destaque, o v. acórdão assim decidiu: "CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Para os débitos da Fazenda Pública não devem ser aplicados os critérios definidos na ADC 58, e sim aqueles pacificados nas decisões vinculantes exaradas na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947 (tema 810). Destaca-se que constou na Ementa da ADC 58, expressamente, que aquela decisão não se aplica à Fazenda Pública: 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017,definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial eà correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). E ao julgar os Embargos de Declaração opostos nos autos do RE 870.947, o E. STF rechaçou a possibilidade de modulação de efeitos para não prolongar a aplicação da TR como índice de correção monetária: 6. Há um ônus argumentativo de maior grau em se pretender a preservação de efeitos inconstitucionais, que não vislumbro superado no caso em debate. Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. (...) Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em rejeitar todos os embargos de declaração e não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros LUIZ FUX (Relator), ROBERTO BARROSO, GILMAR MENDES e DIAS TOFFOLI (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra CÁRMEN LÚCIA. Ausentes, justificadamente, os Ministros CELSO DE MELLO e RICARDO LEWANDOWSKI, que votaram em assentada anterior. Destaco que o primeiro acórdão do RE 870.947, proferido antes da decisão de embargos acima transcrita, foi claro ao afastar a remuneração oficial da caderneta de poupança como índice de correção monetária, adotando o IPCA, mas manteve os juros inalterados, ou seja, de acordo aqueles aplicados à caderneta de poupança, como trata o art. 1°-F da Lei 9.494/97: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, em dar parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada(Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Portanto, até 8/12/2021 (anteriormente à data da vigência da EC nº 113/2021), determina-se a aplicação do entendimento vinculante exarado pelo E. STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947, ou seja, a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, sem nenhuma modulação, mais juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, observando-se também os termos da OJ 7 do Tribunal Pleno do C. TST. Em 09/12/2021 foi publicada a Emenda Constitucional nº 113/2021, a qual alterou "a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências". O artigo 3º da EC 113/2021 dispõe: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Assim, a partir de 09/12/2021, independentemente da natureza da ação, em todas as demandas que envolvam a Fazenda Pública, o índice utilizado para atualização do débito será exclusivamente a Selic, que contempla juros e correção. Existindo regramento próprio quanto à incidência de juros nesta Seara Trabalhista, não há falar em deferimento de indenização suplementar prevista no parágrafo único do artigo 404 do CC. Reformo nestes termos."(Id 2e3c0b8). Quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Ocorre que, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024). Logo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - CASSIANO TRINDADE DE BRITO

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Cassiano Trindade De Brito e outros x Cassiano Trindade De Brito e outros

ID: 278888408

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011251-55.2023.5.15.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASSIANO TRINDADE DE BRITO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

CASSIANO TRINDADE DE BRITO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ROVILHO BORTOLUZZI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI 0011251-55.2023.5.15.0005 : EMPRESA BRASILEIRA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI 0011251-55.2023.5.15.0005 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) : CASSIANO TRINDADE DE BRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42a3a5b proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 2. CASSIANO TRINDADE DE BRITO Recorrido(a)(s): 1. CASSIANO TRINDADE DE BRITO 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): ROVILHO BORTOLUZZI NETO, OAB: 0496741 ROVILHO BORTOLUZZI NETO, OAB: 0496741 Interessado(a)(s): RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 4aea0bf; recurso apresentado em 08/01/2025 - Id b655235). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 17/02/2025. Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / RAIOS SOLARES TRABALHO A CÉU ABERTO- ADICIONAL INDEVIDO Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 173, II, da SDI-1 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CASSIANO TRINDADE DE BRITO Vislumbro no Recurso de Revista o tema da atualização monetária e juros dos débitos trabalhistas. Este Vice-Presidente Judicial observa e está atento ao decidido pelo E. STF na matéria em questão (ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021), em seu momento atual. Dito isso, tenho que não é caso de aplicação do art. 1030, II do CPC, dados os limites expressos na legislação processual e sob pena de avançar sobre a competência do C. TST. Prossigo com a análise da admissibilidade do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id fed123b; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 2562b7b). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO LEI N. 13.467/2017-APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR: NÃO CABIMENTO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO ALTERAÇÃO DO ADICIONAL DE FÉRIAS DE 70% ALTERAÇÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (DCG) Nº 1001203-57.2020.5.00.0000 MEMORANDO CIRCULAR 2316/2016-GPAR/CEGEP CLÁUSULA 59 DO ACT/2020 OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, DA CF/88; 468, DA CLT; SÚMULA 51, DO EG. TST No tocante ao não acolhimento das diferenças do abono de férias, em face da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a" e §8º, da CLT. Cumpre esclarecer que, ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorreria ao recorrente, uma vez que os referidos arestos não abordam todos os fundamentos adotados pelo v. acórdão (Súmula 23 do Eg. TST), notadamente no que diz respeito à existência da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. Além disso, não existe dissenso da Súmula 51 do Eg. TST (alteração contratual lesiva feita unilateralmente pelo empregador), uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos (alteração por meio de sentença normativa). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO SUPRESSÃO/ALTERAÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO/VALE EXTRA/ADICIONAL PELO TRABALHO DESEMPENHADO AOS FINAIS DE SEMANA SUPRESSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (DCG) Nº 1001203-57.2020.5.00.0000 CLÁUSULA 51 DO ACT/2020 OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, DA CF/88; 468, DA CLT; SÚMULA 51, DO EG. TST No tocante ao não acolhimento das diferenças do vale alimentação, em face da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT. Além disso, não existe dissenso da Súmula 51 do Eg. TST (alteração contratual lesiva feita unilateralmente pelo empregador), uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos (alteração por meio de sentença normativa). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. Acerca dos temas em destaque, o v. acórdão assim decidiu: "CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Para os débitos da Fazenda Pública não devem ser aplicados os critérios definidos na ADC 58, e sim aqueles pacificados nas decisões vinculantes exaradas na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947 (tema 810). Destaca-se que constou na Ementa da ADC 58, expressamente, que aquela decisão não se aplica à Fazenda Pública: 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017,definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial eà correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). E ao julgar os Embargos de Declaração opostos nos autos do RE 870.947, o E. STF rechaçou a possibilidade de modulação de efeitos para não prolongar a aplicação da TR como índice de correção monetária: 6. Há um ônus argumentativo de maior grau em se pretender a preservação de efeitos inconstitucionais, que não vislumbro superado no caso em debate. Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. (...) Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em rejeitar todos os embargos de declaração e não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros LUIZ FUX (Relator), ROBERTO BARROSO, GILMAR MENDES e DIAS TOFFOLI (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra CÁRMEN LÚCIA. Ausentes, justificadamente, os Ministros CELSO DE MELLO e RICARDO LEWANDOWSKI, que votaram em assentada anterior. Destaco que o primeiro acórdão do RE 870.947, proferido antes da decisão de embargos acima transcrita, foi claro ao afastar a remuneração oficial da caderneta de poupança como índice de correção monetária, adotando o IPCA, mas manteve os juros inalterados, ou seja, de acordo aqueles aplicados à caderneta de poupança, como trata o art. 1°-F da Lei 9.494/97: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, em dar parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada(Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Portanto, até 8/12/2021 (anteriormente à data da vigência da EC nº 113/2021), determina-se a aplicação do entendimento vinculante exarado pelo E. STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947, ou seja, a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, sem nenhuma modulação, mais juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, observando-se também os termos da OJ 7 do Tribunal Pleno do C. TST. Em 09/12/2021 foi publicada a Emenda Constitucional nº 113/2021, a qual alterou "a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências". O artigo 3º da EC 113/2021 dispõe: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Assim, a partir de 09/12/2021, independentemente da natureza da ação, em todas as demandas que envolvam a Fazenda Pública, o índice utilizado para atualização do débito será exclusivamente a Selic, que contempla juros e correção. Existindo regramento próprio quanto à incidência de juros nesta Seara Trabalhista, não há falar em deferimento de indenização suplementar prevista no parágrafo único do artigo 404 do CC. Reformo nestes termos."(Id 2e3c0b8). Quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Ocorre que, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024). Logo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - CASSIANO TRINDADE DE BRITO

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Maria Luisa Martins Cardoso x Almaviva Experience S.A.

ID: 262783077

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011251-66.2024.5.03.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA MARTINS CARDOSO

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Acórdão

Advogados:

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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MATHEUS LELIS LEAL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011251-66.2024.5.03.0001 : MARIA LUISA MARTINS CARDOSO : AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011251-66.2024.5.03.0001 : MARIA LUISA MARTINS CARDOSO : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011251-66.2024.5.03.0001, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamante; no mérito recursal, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para: 1) declarar a nulidade da justa causa aplicada, convertendo-a em dispensa imotivada; 1.1) condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, conforme se apurar em liquidação de sentença: aviso prévio, observada a projeção, nos termos da OJ 82 da SDI-I do Col. TST; férias acrescidas do terço constitucional; 13os salários e indenização de 40% sobre o FGTS de todo o período laborado; multa do artigo 477, §8º da CLT, consoante Súmula 36 deste eg. Regional; 1.2) condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer: fornecimento das guias TRCT, código 01; fornecimento das guias CD/SD, para fins de recebimento do seguro desemprego, sob pena de indenização substitutiva; retificação da baixa na CTPS obreira, observada a projeção do aviso prévio; 1.3) determinar que as obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após intimação específica a ser expedida pela Vara de Trabalho de origem, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), à luz do artigo 536 do CPC, caput e § 1º (astreintes); 2) declarar a invalidade do banco de horas adotado; 2.1) condenar a reclamada ao pagamento das horas laboradas além da 7h12min diária e/ou 36ª semanal, o que for mais benéfico, por todo o contrato de trabalho, conforme se apurar dos cartões de ponto coligidos ao feito, acrescidas do adicional legal de 50%, observando-se a evolução salarial, os dias de efetivo trabalho, o divisor 180 e o disposto na Súmula 264/TST e na OJ 394 da SDI-1 do TST, com reflexos em aviso prévio, DSR, 13os salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; 3) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 15% do valor que se apurar em liquidação de sentença. Arbitrou os honorários devidos pela parte autora em benefício dos procuradores da parte ré em 15% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, determinando, todavia, a suspensão da sua exigibilidade, consoante decisão do E. STF na ADI 5766. Juros e correção nos termos da fundamentação, parte integrante. Invertidos os ônus de sucumbência, arbitrou o valor da condenação em R$20.000,00 (vinte mil reais), fixando as custas em R$400,00 (quatrocentos reais), pela reclamada que fica intimada na forma da Súmula 25, III, do C. TST. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da sentença de ID. adc7d9d, da lavra da Exma. Juíza Paula Borlindo Haddad, no dia 14/02/2025, conforme publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT. Assim, é próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte reclamante, sob ID. de082ae, no dia 25/02/2025. Regular a representação processual da parte recorrente, pois digitalmente assinado por Matheus Lelis Leal de Souza, conforme procuração de ID. 1eefce2. Por ser beneficiária da justiça gratuita, a parte autora está isenta do recolhimento de quaisquer custas processuais (art. 790-A, CLT). Porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela parte reclamante. MÉRITO RECURSAL. DA PENA DE CONFISSÃO APLICADA À PARTE RECLAMANTE. O juízo de origem aplicou a pena de confissão à parte reclamante, em razão da ausência da parte à audiência de instrução de Id. 0fbb525. Recorre a parte autora, argumentando que a pena de confissão aplicada pela sentença é relativa e pode ser elidida por outras provas nos autos, especialmente considerando o princípio da busca da verdade real no Direito do Trabalho. Ao exame. Conforme se observa dos autos, em audiência inicial, realizada no dia 04/02/2024, Id. 7ea7f1f (fl. 444 do PDF) presentes ambas as partes, o juízo de origem procedeu ao interrogatório da parte reclamante e, posteriormente, designou audiência de instrução, de forma presencial, para o dia 10/02/2025, às 09h50, ficando cientes as partes de que deveriam comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. No dia determinado, conforme se observa da ata de audiência de Id. 0fbb525, fl. 447 do PDF, ausente a parte reclamante, requereu a parte ré a aplicação da pena de confissão. Em sentença, o juízo decidiu que: "1. PENA DE CONFISSÃO APLICÁVEL AO RECLAMANTE. Embora a reclamante tenha, nos termos da Súmula 74, I, do TST, tomado ciência da audiência de instrução designada em que deveria comparecer para depor, sob pena de confissão, consoante se infere da ata de fls. 443-444, esta deixou de cumprir a determinação judicial (fls. 447-488). Portanto, diante da ausência injustificada da reclamante à audiência de instrução, aplico-lhe a pena de confissão, a qual implica a presunção de veracidade da matéria fática que, no entanto, não é absoluta e pode ser elidida por prova em contrário". Correta, portanto, a pena de confissão aplicada à parte reclamante, uma vez que a parte foi expressamente advertida que de sua ausência importaria em confissão da matéria fática, cumprindo observar que a confissão ficta conduz à presunção relativa de veracidade das alegações da defesa, que será analisada conforme o caso. Esta é, alias, a disposição da Súmula 74 do Col. TST que, em seu item II, admite que a prova pré-constituída seja levada em conta para confronto com a confissão ficta. Portanto, a confissão ficta gera apenas presunção de veracidade juris tantum e não jure et de jure e não se confunde com a confissão real, admitindo-se a prova pré-constituída nos autos. Rejeito. DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. O juízo de origem julgou improcedente o pedido de reversão da justa causa, julgando improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento das verbas rescisórias e multa do art. 477 da CLT. A reclamante contesta a justa causa aplicada, alegando que não houve conduta gravosa suficiente para a dispensa. Argumenta que a decisão se baseou exclusivamente na confissão, desconsiderando o conjunto probatório e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Requer a reversão para dispensa imotivada e o pagamento das verbas rescisórias, multa do art. 477 da CLT, e retificação da CTPS. Ao exame. Na caracterização da justa causa para o rompimento do contrato de trabalho, a doutrina e a legislação entendem indispensável a presença dos seguintes requisitos: capitulação legal do ato faltoso nas alíneas do art. 482 da CLT; a imediatidade, que não afasta o decurso do prazo para apuração dos fatos; a gravidade da falta imputável ao empregado, de tal monta que impossibilite a continuidade do vínculo; a inexistência de perdão, seja tácito ou expresso; além da não duplicidade de punição, pois a mesma falta não poderá ser punida mais de uma vez. Tratando-se a justa causa da penalidade mais severa imputável a um empregado (art. 482 da CLT), manchando sua reputação e dificultando sua recolocação no mercado de trabalho, é mister a prova inconteste da prática do fato ensejador da ruptura contratual, sendo que tal ônus incumbe ao empregador, a quem a forma de dissolução aproveita, considerando-se, ainda, que o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado (Súmula 212/TST). Além disso, a aplicação da justa causa geralmente deve respeitar a necessária gradação da pena; devem ser aplicadas ao empregado penalidades mais brandas, como advertências e suspensões, para, somente então, se reincidente o empregado na prática do ato faltoso, proceder à dispensa por justa causa. Assim, é desse somatório de punições que se evidenciará a necessária gravidade para a rescisão contratual, salvo a ocorrência de um único ato grave o suficiente, que impeça a continuidade da prestação de serviços. O encargo probatório quanto à comprovação do preenchimento desses requisitos recai sobre a parte reclamada, já que a continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável (Súmula 212 do TST), até porque se trata de fato obstativo da pretensão autoral (art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC). In casu, a parte reclamada sustentou que a penalidade foi aplicada em razão de ato de insubordinação e indisciplina da autora, consistente em uma nota zero na monitoria realizada em 28/11/2024, acrescentando que a reclamante já havia sido advertida e suspensa em outras ocasiões. Consta dos autos as seguintes penalidades aplicadas à parte reclamante: - advertência aplicada no dia 23/08/2024, por "Erros cometidos na operação por qualquer tipo de interação e cargo, que são classificados como falha grave/ não conformidade grave ou outra nomenclatura pontuadas no formulário na data 19/08/2024" (Id. 4e5fb00, fl. 133 do PDF); - suspensão de 1 dia aplicada no dia 11/09/2024, por ter em 10/09/2024 praticado conduta passível de punição disciplinar: Erros cometidos na operação por qualquer tipo de interação e cargo, que são classificados como falha grave não conformidade grave ou outra nomenclatura pontuadas no formulário (id. db4a36b, fl. 131 do PDF); - suspensão de 5 dias aplicada no dia 13/11/2024, por ter em 12/11/2024 praticado conduta passível de punição disciplinar: Erros cometidos na operação por qualquer tipo de interação e cargo, que são classificados como falha grave não conformidade grave ou outra nomenclatura pontuadas no formulário (Id. 1da7fac, fl. 132 do PDF); - carta de dispensa por justa causa por ato de indisciplina ou insubordinação, nos termos do art. 482, "h" da CLT ((ID. 6065c01, fl. 19 do PDF). No caso, ante a pena de confissão aplicada à parte reclamante, presume-se verdadeiros os fatos alegados na defesa, sobretudo os motivos que justificaram a dispensa, qual seja, ter a parte reclamante obtido nota zero em monitoria realizada em 28/11/2024, conforme comprovado, inclusive, no Id. 40d7217, fl. 135 do PDF. As demais faltas cometidas não foram impugnadas. Outrossim, considerando os fatos, sua contextualização e a lei aplicável (CLT), entendo que a parte reclamante agiu em desacordo com as normas estabelecidas pela parte reclamada, contudo, diante do contexto pessoal, merecia ter sido repreendido pela parte reclamada com uma penalidade mais branda, e não com a penalidade mais severa aplicável ao empregado, capaz de macular sua vida laboral. Como sabido, não há na lei gradação das penalidades que a parte empregadora deve seguir, sendo certo que atos mais brandos devem ser punidos de forma mais branda e atos mais graves devem ser punidos de forma mais severa. A observância da proporcionalidade entre o ato e a punição deve ser respeitada porque o poder disciplinar do empregador deve ser exercido pautados pelos limites impostos pela razoabilidade. Como adverte Délio Maranhão: "(...) a gravidade da falta em relação ao empregado, deve ser avaliada de regra in concreto, considerando-se não apenas uma medida padrão abstrata de conduta - o bom trabalhador - mas as condições pessoais do agente e outras circunstâncias concretas de tempo, meio, costumes, etc(Direito do Trabalho. Rio de Janeiro: FGV, 1971, p. 847)". Aliás, é de se esclarecer que a gravidade do ato deve ser observada por dois aspectos, um subjetivo e outro objetivo. Mauro Schiavi nos ensina que quanto aos aspectos subjetivos devem ser analisadas as condições pessoais do empregado como a função desempenhada, a personalidade e o passado funcional. (Consolidação das Leis do Trabalho comentada - São Paulo: Ed. JusPodvim, 2021, p.512). Ora, in casu, devem ser sopesados elementos de ordem subjetiva para a correta dosimetria da penalidade aplicada, inclusive numa análise ao próprio direito penal, haja vista que tais fatos podem abrandar ou majorar a penalidade. O trabalho por si só já acarreta cansaço e desgaste aos trabalhadores, porquanto o ambiente laboral nada mais é do que um recorte e reflexo da sociedade, no qual as pessoas interagem entre si e estão sujeitas aos mesmos acontecimentos que ordinariamente ocorrem na vida social. Evidente, assim, a ausência de proporcionalidade entre a pena aplicada e a falta da parte reclamante, motivo pelo qual a penalidade não é adequada, necessária e razoável. Em suma, deve haver adequação entre a falta e a penalidade aplicada, com correspondência substantiva entre a conduta infratora e a punição aplicada ao empregado - ou seja, de observar-se a proporcionalidade entre a falta e a punição - deve haver harmônica conformidade entre a dimensão e extensão da falta cometida e a dimensão e extensão da punição aplicada - critérios estes que não foram observados no caso sub judice. Cumpre pontuar que não está a se abonar a conduta da parte autora, eis que passível sim de punição, como a suspensão, por exemplo. Contudo, a imposição da justa causa mostra-se penalidade severa demais, principalmente por causa dos efeitos danosos na vida profissional da parte laborista. Vale frisar que o poder potestativo, direito hierárquico do empregador, encontra limites nos ditames constitucionais, notadamente na dignidade da pessoa humana e no valor social do trabalho. A ruptura contratual efetivada pela parte empregadora, na modalidade mais severa e prejudicial ao trabalhador, em desatenção à proporcionalidade que deve existir entre a falta praticada e a penalidade imposta, desconsiderando o caráter pedagógico da medida e particulares de ordem pessoal, faz-me concluir que a empresa agiu em direta afronta aos princípios e fundamentos constitucionais da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho. Cabe lembrar à parte empregadora que a dignidade da pessoa humana é o fundamento de todas as democracias modernas, inclusive a brasileira (art. 1º, III, da CF/88). Não se pode desconsiderar que no Estado Democrático de Direito, o Direito do Trabalho, por meio desta especializada, exerce função de destaque porque é capaz de promover os direitos e garantias individuais e sociais fundamentais, obrigação da qual não podemos nos furtar, na busca constante pela efetivação da justiça social. Neste viés, destaco a lição do Ministro Maurício Godinho Delgado: "(...) a Constituição de 1988 possui diversos e importantes princípios gerais, que não se compreendem sem a direta referência ao Direito do Trabalho e seu papel na economia e na sociedade. Trata-se, ilustrativamente, dos princípios da dignidade da pessoa humana; da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica e na vida socioeconômica; da justiça social; da inviolabilidade física e psíquica do direito à vida; do respeito à privacidade e à intimidade; da não discriminação; da valorização do trabalho e do emprego; da proporcionalidade; da segurança; da subordinação da propriedade à sua função socioambiental; da vedação do retrocesso social." (Curso de Direito do Trabalho. 18ª ed. São Paulo, LTR - 2019. p. 65/66)". Com efeito, o trabalho, e por consequência o Direito do Trabalho e a Justiça Laboral, são meios que devem efetivamente promover a dignidade do trabalhador e a justiça social, sustentáculos da ordem econômica justa e equilibrada, de modo que não se pode permitir a mitigação de direitos trabalhistas que, se por um lado são básicos, por outro nos custaram e ainda custam tão caros. Invoca-se, aqui, toda a construção doutrinária no tocante ao exercício do poder empregatício de forma mais democrática e com balizamentos na Constituição e nos Direitos Humanos, o que nos faz concluir que o poder potestativo do empregador não é absoluto. Por mais que condutas inadequadas devam ser repudiadas, ou tomadas de forma isolada ou a partir de uma visão menos tolerante, muito comum nos tempos atuais, o punitivismo pelo punitivismo, sem balizas seguras estabelecidas há anos pela doutrina do Direito Social, deve ser evitado. Assim, data vênia do entendimento do juízo de origem, considero inadequada a justa causa aplicada à parte trabalhadora. Por todo o exposto, confiro parcial provimento ao apelo obreiro para declarar a nulidade da justa causa aplicada, convertendo-a em dispensa imotivada, condenando a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, conforme se apurar em liquidação de sentença, aviso prévio, observada a projeção, nos termos da OJ 82 da SDI-I do Col. TST; férias acrescidas do terço constitucional; 13os salários e multa de 40% sobre o FGTS de todo o período laborado; multa do artigo 477, §8º da CLT, consoante Súmula 36 deste eg. Regional. Fica a reclamada condenada, igualmente, ao cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento das guias TRCT, código 01, CD/SD, para fins de recebimento do seguro desemprego, sob pena de indenização substitutiva; proceder à retificação da baixa na CTPS obreira, observada a projeção do aviso prévio. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após intimação específica a ser expedida pela Vara de Trabalho de origem, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), à luz do artigo 536 do CPC, caput e § 1º (astreintes). DAS HORAS EXTRAS E INTERVALOS. O juízo de origem julgou improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento das horas extras e intervalos. Recorre a parte reclamante, alegando que trabalhava além das 6 horas diárias e 36 horas semanais, sem o intervalo intrajornada, contrariando o art. 227 da CLT, a Súmula 178 do TST e o Anexo II da NR-17. Afirma que a reclamada não pagou corretamente as horas extras e que os cartões de ponto comprovam o labor extraordinário. Argumenta contra a validade do banco de horas devido à habitualidade das horas extras. Ao exame. Com efeito, a parte reclamante não produziu qualquer prova capaz de afastar a validade dos cartões de ponto juntados aos autos pela reclamada, ônus de prova que lhe cabia, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, bem como da Súmula 338 do Col. TST. Por tal razão, reputo válidos os controles de ponto juntados pela reclamada, igualmente porque não apresentam marcação britânica. A prova oral nada esclareceu sobre a questão em análise, sendo certo que a parte reclamante, interrogada, disse que assim que o depoente chegava para trabalhar, registrava o ponto; que todos os dias efetivamente laborados estão registrados nos cartões de ponto; que, no fim da jornada, o depoente batia o ponto e ia embora para casa; que a reclamante fazia 1 hora efetiva de almoço e 20 minutos de descanso; que a reclamante não assinava o ponto por ser digital (Id. 7ea7f1f, fl. 443/444 do PDF). Os controles de ponto juntados aos autos sob Id. 8523ca3 e b78fcc9, como dito, são variáveis e revelam a existência de banco de horas, desde o início da contratualidade. Nos termos do artigo 59, §2º da CLT para adoção do sistema de compensação de jornada pelo banco de horas é necessária a previsão em acordo individual ou coletivo, não podendo ser ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias, sendo que, no caso da previsão em contrato individual, o prazo máximo para compensação é de 6 meses. Não há nos autos qualquer norma coletiva que autorizasse a implementação do banco de horas, sendo certo que o contrato de trabalho da parte reclamante previu apenas a compensação de jornada, verbis: Cláusula 3ª: horas semanais e A carga horária será de 36:00 180:00 horas mensais, considerado também a aplicação do regime de revezamento respeitado um repouso semanal. Para tal fica consignado que as duas pausas para descanso de 10 (dez) minutos são consideradas dentro da jornada estipulada e o intervalo de/para lanche e/ou almoço considera-se fora da jornada estipulada. Definindo-se que a jornada diária poderá ser de 6h00m/dia e de 7h12m/dia (desconsiderando o intervalo que é computado fora da jornada), sendo sempre compreendida como jornada de 180:00 horas mensais. Compreende-se ainda a condição de jornadas reduzidas ao estabelecido no caput, ou seja, jornadas superiores a 120 horas mensais e inferiores a 180 horas mensais. (...). Cláusula 6ª: O empregado se compromete a trabalhar em regime de compensação e de prorrogação de horas, inclusive em período noturno, sempre que as necessidades assim o exigirem, observadas as formalidades legais. Como se não bastasse, a demandada não logrou demonstrar o fornecimento ao reclamante do extrato das horas extras, informando-lhe o saldo existente no banco de horas. Averbe-se, por importante, que o sistema de compensação mediante banco de horas depende de transparência suficiente para dar condições ao empregado de acompanhar o saldo de horas (horas creditadas e debitadas), as compensações ou quitação das horas extras eventualmente não compensadas. Insta salientar que a fundamentação jurídica difere da fundamentação legal, haja vista que, diante da instrumentalidade das formas e dos princípios da simplicidade e da informalidade que norteiam o processo do trabalho, fica a cargo do magistrado mediante a orientação dos princípios "da mihi factum dabo tibi ius" (dá-me os fatos e dar-te-ei o direito) e "iura novit curia"(o juiz conhece o direito). Isso porque lhe compete, com exclusividade, proceder à correta qualificação jurídica dos fatos. Ao pleitear o pagamento de horas extras, a reclamante submete à análise do julgador todos os elementos que norteiam a matéria. Dessa forma, não há como reputar válido o sistema de compensação mediante banco de horas adotado pela empresa, fazendo jus o autor ao recebimento, como extra, das horas laboradas além da 7h12min diária e 36ª semanal, o que for mais benéfico, por todo o contrato de trabalho, conforme se apurar dos cartões de ponto coligidos ao feito, acrescidas do adicional legal de 50%, observando-se a evolução salarial, os dias de efetivo trabalho, o divisor 180 e o disposto na Súmula 264/TST e na OJ 394 da SDI-1 do TST, com reflexos em aviso prévio, DSR, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Provido. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Pugna a parte reclamante pela condenação da parte ré ao pagamento dos honorários de sucumbência. O Juízo de origem arbitrou os honorários de sucumbência nos seguintes patamares: 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, que estabelece a fixação dos honorários de sucumbência, aplica-se à presente ação, porquanto ajuizada após a entrada em vigor da referida Lei. Entretanto, não obstante a sucumbência da reclamante, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da reclamada, uma vez que ela é beneficiária da justiça gratuita e que, em 20/10/2021, no julgamento da ADI 5766, o STF, por maioria, declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A da CLT. Ao exame. Com o advento da Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, foi inserido na CLT o artigo 791-A e parágrafos, sendo estabelecida a condenação das partes, quando sucumbentes, ao pagamento de honorários advocatícios, independentemente de estarem ou não sob o pálio da justiça gratuita. Diante da nova legislação, esta Turma passou a adotar o entendimento de que, somente com o recebimento de crédito suficiente para retirar o empregado da condição de miserabilidade que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, é que os honorários advocatícios seriam exigíveis, viabilizando-se a execução. Neste contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportaria as despesas decorrentes dos honorários advocatícios no caso de o credor comprovar a existência de créditos que, por seu montante, fosse substancial a ponto de alterar a sua condição socioeconômica. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária de 20.10.2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), declarou a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, prevalecendo o entendimento manifestado no voto do Ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que as regras introduzidas pela Lei 13.467/17, vigente a partir de 11.11.2017, em especial os arts. 790-B, caput, e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, restringem os direitos fundamentais de acesso à Justiça e da assistência judiciária gratuita. Consignou o Ministro, em seu voto, que "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Diante do decidido pelo STF, a d. Turma, revendo posicionamento anteriormente adotado, passou a entender, em consonância com o posicionamento majoritário do Col. TST, que o E. STF "vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência" (RRAg1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022). Sendo assim, a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita continua sendo devida a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, comprovar que a parte trabalhadora deixou de ser considerada pobre no sentido legal. Superado tal prazo e não infirmada a miserabilidade econômica da parte autora, deverá ser extinta a obrigação. Com efeito, não se pode admitir a exigibilidade imediata do pagamento da condenação em honorários advocatícios da parte empregada beneficiária da justiça gratuita, em condições de carência econômica. Neste sentido foi o decidido pelo E. STF, que considerou "inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Portanto, não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte trabalhadora. Em reforço, cito julgado do Col. TST: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado , beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Demonstrada possível ofensa ao art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional pelo STF na análise da ADI 5766, mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a decisão do e. Tribunal Regional para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Transcendência jurídica reconhecida , recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000058-82.2019.5.02.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/02/2023)". Dessa forma, é devido o pagamento dos honorários de sucumbência pela parte beneficiária da justiça gratuita, determinando-se, todavia, a suspensão da sua exigibilidade, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. No caso em apreço, considerando o provimento parcial do recurso obreiro nesta instância revisora, devem os honorários de sucumbência serem arbitrados tanto em favor dos procuradores da parte autora, quanto dos procuradores das partes rés. Com relação ao percentual fixado, dispõe o § 2º do art. 791-A da CLT que a importância será fixada observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, podendo esta verba, considerados estes fatores, variar entre os percentuais de 5 a 15% sobre o valor que resultar da liquidação, do proveito econômico obtido ou, sendo impossível estabelecer-se este valor, sobre o valor da causa devidamente atualizado. No presente caso, tomando por base os critérios estabelecidos em lei, considero razoável fixar os honorários devidos pela ré em benefício dos procuradores da parte autora, em 15% sobre o valor que resultar de liquidação de sentença, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelos do(s) procurador(es) que atuaram na presente demanda e, ainda, porque compatível com o disposto no artigo 791-A, caput, do Texto Consolidado. Lado outro, arbitro os honorários devidos pela parte autora em benefício dos procuradores da parte ré, em 15% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, determinando-se, todavia, a suspensão da sua exigibilidade, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. Quanto à condição suspensiva da verba honorária, consoante entendimento desta Turma, na esteira da decisão do E. STF na ADI 5766, cabe à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, comprovar que a parte trabalhadora deixou de ser considerada pobre no sentido legal e, caso superado tal prazo e não infirmada a miserabilidade econômica da parte autora, deverá ser extinta a obrigação. Registro que, nos termos da jurisprudência desta Turma e do entendimento majoritário do E. TST, a mera existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas ou de outra natureza, não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontrava a parte autora, no momento em que foram reconhecidas as condições para o exercício do seu direito fundamental à gratuidade da justiça. Dou, portanto, provimento ao recurso da parte reclamante para fixar os honorários devidos pela ré em benefício dos procuradores da parte autora, em 15% sobre o valor que resultar de liquidação de sentença, a ser apurado sobre o valor líquido da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT, devendo ser observados os termos da OJ 348/SBDI-1/TST e da TJP nº 4 do TRT3. Em observância ao princípio da igualdade/paridade, fixo os honorários devidos pela parte autora em benefício dos procuradores da parte ré, em 15% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, determinando-se a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba, nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Supremo Tribunal Federal, concluindo o julgamento das ADCs 58 e 59, complementado pela decisão de embargos de declaração, determinou a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidas de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. (Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021). Trata-se de precedente de observância obrigatória pelos órgãos judiciários. Em se tratando de decisão de caráter vinculante, entendia-se que, até que sobreviesse critério legal mais benéfico, nos estritos termos do precedente mencionado, e que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da ação, deveria ser utilizado como indexador o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE); e, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deveria ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sem a aplicação de outros índices de atualização monetária ou juros (vedação de bis in idem). Contudo, com a edição da Lei nº 14.905/2024, que modificou a redação do art. 406 do Código Civil (com vacatio legisencerrada em 30/08/2024 - art. 5º, II, da Lei 14.905/2024), a questão dos juros e da correção monetária nas condenações natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, que, como cediço, presume-se válida e constitucional. A nova regra prevê (dispositivos do Código Civil alterados pela Lei 14.905/2024): "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Já o referido art. 398, caput e parágrafo único, passou a prever que: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Tem-se, portanto, que nova legislação se difere da tese definida no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, que determinava, como visto anteriormente, para os créditos trabalhistas, a incidência do IPCA acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 até o ajuizamento da ação e (apenas) da Selic a partir de então. Já a nova lei prevê a aplicação do IPCA para a correção monetária e da Selic a título de juros, mas, quanto a este último, o valor do IPCA deve ser deduzido da Selic (art. 406, §1º, do Código Civil). E, enquanto a correção monetária é aplicada à fase anterior ao processo e depois de seu ajuizamento, os juros incidem somente na fase pós-processual, razão pela qual, doravante, incidirá, na fase pré-judicial, o IPCA e, posteriormente ao ajuizamento da ação, a SELIC deduzido o IPCA. A nova lei se aplica imediatamente aos processos em curso (ex vi do art. 1.046 do CPC/2015), respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, pelo que, em não havendo decisão transitada em julgado prevendo critério diverso no caso em apreço, incide a nova normatização. Com efeito, estamos a tratar de norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, cuidando-se de mera aplicação do princípio tempus regit actum (artigo 6º da LICC). Há efeito imediato e geral da lei a partir o início da sua vigência, o que não fere ato jurídico perfeito, porque o ato negativo (a omissão no pagamento), repete-se a cada mês; ademais, em se tratando de obrigação que se protrai por tempo indeterminado, não há se falar aquisição de direito adquirido de pagar segundo regras anteriores à renovação da mora. Entretanto, quando da realização das contas de liquidação, deve-se atentar ao decidido pelo e. STF, na decisão citada alhures, que, em comando de caráter erga omnes, promoveu modulação dos efeitos do decisum, determinando que "(...) até que sobrevenha solução legislativa , deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)" (item 5 da ementa da ADC 58 - ED - destaques acrescidos). Nesse sentido, entendeu a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do E. TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, por força do efeito translativo recursal, determino que, para a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, incidirá: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); (iii) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Esclareço que a apuração dos juros e correção monetária incidentes sobre a indenização por danos morais incidirá a partir do ajuizamento da presente ação, nos termos do decidido pelo C. TST, RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. As contribuições previdenciárias e fiscais, ao encargo das reclamadas, incidirão nos termos dos artigos 28 e 43 da Lei nº 8.212/91. Nos moldes da Lei nº 10.035/01, deverá as rés comprovarem o recolhimento da verba previdenciária sobre as parcelas salariais ora deferidas, exceto quanto os reflexos em férias indenizadas com 1/3, multas e indenizações, que detêm natureza indenizatória, autorizada a retenção dos valores devidos pela parte reclamante. Deverão ser efetuados, se for o caso, os recolhimentos fiscais, permitindo a dedução dos valores devidos pela parte autora, conforme a Lei nº 8.541/92, art. 46 e o Provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser comprovados nos autos, sob pena de oficiar-se ao órgão competente. Quanto ao imposto de renda, deverá ser observado o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (com redação dada pela Lei nº 13.149/2015), combinado com a nova redação do art. 36 da Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal (dada pela IN 1.558/2015), que revogou a Instrução Normativa 1.127/2011, calculado sobre os rendimentos recebidos acumuladamente e efetuado mês a mês. Os recolhimentos pertinentes à Previdência Social e acima relacionados, bem como do IRRF serão demonstrados nos autos, sob pena de execução direta daqueles e remessa de ofício à Receita Federal (Súmula 368 do TST). Registro ainda que não haverá incidência de imposto de renda (Súmula 498/STJ e Ato Declaratório PGFN nº 09/2011) e de contribuições previdenciárias (RPS, Dec. 3048/99, art. 214, §9º, inciso V, alínea "m") sobre a indenização por danos morais. Lado outro, consoante reiterada jurisprudência do TST, a aplicação do regime de recolhimento previdenciário previsto na Lei 12.546/2011 não se limita apenas aos contratos de trabalho em curso, mas está vinculada ao período no qual a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à prestação de serviços. Assim, e na esteira da iterativa jurisprudência do TST, esta Turma, revendo posicionamento anteriormente adotado, passou a entender que a desoneração previdenciária prevista na legislação em comento também incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões proferidas no âmbito desta Especializada, não se limitando aos contratos em curso. Pelo exposto fixo que, na fase da execução, poderá a parte reclamada valer-se da condição de beneficiária da desoneração prevista na Lei n. 12.546/2011, fato que deverá ser comprovado nos autos, intimando-se a União Federal, como credora dos tributos, para a defesa dos seus interesses neste processo, da forma que entender pertinente. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUISA MARTINS CARDOSO

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Maria Luisa Martins Cardoso x Almaviva Experience S.A.

ID: 262783101

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011251-66.2024.5.03.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA MARTINS CARDOSO

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Acórdão

Advogados:

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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MATHEUS LELIS LEAL DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011251-66.2024.5.03.0001 : MARIA LUISA MARTINS CARDOSO : AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011251-66.2024.5.03.0001 : MARIA LUISA MARTINS CARDOSO : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011251-66.2024.5.03.0001, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamante; no mérito recursal, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para: 1) declarar a nulidade da justa causa aplicada, convertendo-a em dispensa imotivada; 1.1) condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, conforme se apurar em liquidação de sentença: aviso prévio, observada a projeção, nos termos da OJ 82 da SDI-I do Col. TST; férias acrescidas do terço constitucional; 13os salários e indenização de 40% sobre o FGTS de todo o período laborado; multa do artigo 477, §8º da CLT, consoante Súmula 36 deste eg. Regional; 1.2) condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer: fornecimento das guias TRCT, código 01; fornecimento das guias CD/SD, para fins de recebimento do seguro desemprego, sob pena de indenização substitutiva; retificação da baixa na CTPS obreira, observada a projeção do aviso prévio; 1.3) determinar que as obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após intimação específica a ser expedida pela Vara de Trabalho de origem, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), à luz do artigo 536 do CPC, caput e § 1º (astreintes); 2) declarar a invalidade do banco de horas adotado; 2.1) condenar a reclamada ao pagamento das horas laboradas além da 7h12min diária e/ou 36ª semanal, o que for mais benéfico, por todo o contrato de trabalho, conforme se apurar dos cartões de ponto coligidos ao feito, acrescidas do adicional legal de 50%, observando-se a evolução salarial, os dias de efetivo trabalho, o divisor 180 e o disposto na Súmula 264/TST e na OJ 394 da SDI-1 do TST, com reflexos em aviso prévio, DSR, 13os salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; 3) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 15% do valor que se apurar em liquidação de sentença. Arbitrou os honorários devidos pela parte autora em benefício dos procuradores da parte ré em 15% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, determinando, todavia, a suspensão da sua exigibilidade, consoante decisão do E. STF na ADI 5766. Juros e correção nos termos da fundamentação, parte integrante. Invertidos os ônus de sucumbência, arbitrou o valor da condenação em R$20.000,00 (vinte mil reais), fixando as custas em R$400,00 (quatrocentos reais), pela reclamada que fica intimada na forma da Súmula 25, III, do C. TST. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da sentença de ID. adc7d9d, da lavra da Exma. Juíza Paula Borlindo Haddad, no dia 14/02/2025, conforme publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT. Assim, é próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte reclamante, sob ID. de082ae, no dia 25/02/2025. Regular a representação processual da parte recorrente, pois digitalmente assinado por Matheus Lelis Leal de Souza, conforme procuração de ID. 1eefce2. Por ser beneficiária da justiça gratuita, a parte autora está isenta do recolhimento de quaisquer custas processuais (art. 790-A, CLT). Porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela parte reclamante. MÉRITO RECURSAL. DA PENA DE CONFISSÃO APLICADA À PARTE RECLAMANTE. O juízo de origem aplicou a pena de confissão à parte reclamante, em razão da ausência da parte à audiência de instrução de Id. 0fbb525. Recorre a parte autora, argumentando que a pena de confissão aplicada pela sentença é relativa e pode ser elidida por outras provas nos autos, especialmente considerando o princípio da busca da verdade real no Direito do Trabalho. Ao exame. Conforme se observa dos autos, em audiência inicial, realizada no dia 04/02/2024, Id. 7ea7f1f (fl. 444 do PDF) presentes ambas as partes, o juízo de origem procedeu ao interrogatório da parte reclamante e, posteriormente, designou audiência de instrução, de forma presencial, para o dia 10/02/2025, às 09h50, ficando cientes as partes de que deveriam comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. No dia determinado, conforme se observa da ata de audiência de Id. 0fbb525, fl. 447 do PDF, ausente a parte reclamante, requereu a parte ré a aplicação da pena de confissão. Em sentença, o juízo decidiu que: "1. PENA DE CONFISSÃO APLICÁVEL AO RECLAMANTE. Embora a reclamante tenha, nos termos da Súmula 74, I, do TST, tomado ciência da audiência de instrução designada em que deveria comparecer para depor, sob pena de confissão, consoante se infere da ata de fls. 443-444, esta deixou de cumprir a determinação judicial (fls. 447-488). Portanto, diante da ausência injustificada da reclamante à audiência de instrução, aplico-lhe a pena de confissão, a qual implica a presunção de veracidade da matéria fática que, no entanto, não é absoluta e pode ser elidida por prova em contrário". Correta, portanto, a pena de confissão aplicada à parte reclamante, uma vez que a parte foi expressamente advertida que de sua ausência importaria em confissão da matéria fática, cumprindo observar que a confissão ficta conduz à presunção relativa de veracidade das alegações da defesa, que será analisada conforme o caso. Esta é, alias, a disposição da Súmula 74 do Col. TST que, em seu item II, admite que a prova pré-constituída seja levada em conta para confronto com a confissão ficta. Portanto, a confissão ficta gera apenas presunção de veracidade juris tantum e não jure et de jure e não se confunde com a confissão real, admitindo-se a prova pré-constituída nos autos. Rejeito. DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. O juízo de origem julgou improcedente o pedido de reversão da justa causa, julgando improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento das verbas rescisórias e multa do art. 477 da CLT. A reclamante contesta a justa causa aplicada, alegando que não houve conduta gravosa suficiente para a dispensa. Argumenta que a decisão se baseou exclusivamente na confissão, desconsiderando o conjunto probatório e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Requer a reversão para dispensa imotivada e o pagamento das verbas rescisórias, multa do art. 477 da CLT, e retificação da CTPS. Ao exame. Na caracterização da justa causa para o rompimento do contrato de trabalho, a doutrina e a legislação entendem indispensável a presença dos seguintes requisitos: capitulação legal do ato faltoso nas alíneas do art. 482 da CLT; a imediatidade, que não afasta o decurso do prazo para apuração dos fatos; a gravidade da falta imputável ao empregado, de tal monta que impossibilite a continuidade do vínculo; a inexistência de perdão, seja tácito ou expresso; além da não duplicidade de punição, pois a mesma falta não poderá ser punida mais de uma vez. Tratando-se a justa causa da penalidade mais severa imputável a um empregado (art. 482 da CLT), manchando sua reputação e dificultando sua recolocação no mercado de trabalho, é mister a prova inconteste da prática do fato ensejador da ruptura contratual, sendo que tal ônus incumbe ao empregador, a quem a forma de dissolução aproveita, considerando-se, ainda, que o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado (Súmula 212/TST). Além disso, a aplicação da justa causa geralmente deve respeitar a necessária gradação da pena; devem ser aplicadas ao empregado penalidades mais brandas, como advertências e suspensões, para, somente então, se reincidente o empregado na prática do ato faltoso, proceder à dispensa por justa causa. Assim, é desse somatório de punições que se evidenciará a necessária gravidade para a rescisão contratual, salvo a ocorrência de um único ato grave o suficiente, que impeça a continuidade da prestação de serviços. O encargo probatório quanto à comprovação do preenchimento desses requisitos recai sobre a parte reclamada, já que a continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável (Súmula 212 do TST), até porque se trata de fato obstativo da pretensão autoral (art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC). In casu, a parte reclamada sustentou que a penalidade foi aplicada em razão de ato de insubordinação e indisciplina da autora, consistente em uma nota zero na monitoria realizada em 28/11/2024, acrescentando que a reclamante já havia sido advertida e suspensa em outras ocasiões. Consta dos autos as seguintes penalidades aplicadas à parte reclamante: - advertência aplicada no dia 23/08/2024, por "Erros cometidos na operação por qualquer tipo de interação e cargo, que são classificados como falha grave/ não conformidade grave ou outra nomenclatura pontuadas no formulário na data 19/08/2024" (Id. 4e5fb00, fl. 133 do PDF); - suspensão de 1 dia aplicada no dia 11/09/2024, por ter em 10/09/2024 praticado conduta passível de punição disciplinar: Erros cometidos na operação por qualquer tipo de interação e cargo, que são classificados como falha grave não conformidade grave ou outra nomenclatura pontuadas no formulário (id. db4a36b, fl. 131 do PDF); - suspensão de 5 dias aplicada no dia 13/11/2024, por ter em 12/11/2024 praticado conduta passível de punição disciplinar: Erros cometidos na operação por qualquer tipo de interação e cargo, que são classificados como falha grave não conformidade grave ou outra nomenclatura pontuadas no formulário (Id. 1da7fac, fl. 132 do PDF); - carta de dispensa por justa causa por ato de indisciplina ou insubordinação, nos termos do art. 482, "h" da CLT ((ID. 6065c01, fl. 19 do PDF). No caso, ante a pena de confissão aplicada à parte reclamante, presume-se verdadeiros os fatos alegados na defesa, sobretudo os motivos que justificaram a dispensa, qual seja, ter a parte reclamante obtido nota zero em monitoria realizada em 28/11/2024, conforme comprovado, inclusive, no Id. 40d7217, fl. 135 do PDF. As demais faltas cometidas não foram impugnadas. Outrossim, considerando os fatos, sua contextualização e a lei aplicável (CLT), entendo que a parte reclamante agiu em desacordo com as normas estabelecidas pela parte reclamada, contudo, diante do contexto pessoal, merecia ter sido repreendido pela parte reclamada com uma penalidade mais branda, e não com a penalidade mais severa aplicável ao empregado, capaz de macular sua vida laboral. Como sabido, não há na lei gradação das penalidades que a parte empregadora deve seguir, sendo certo que atos mais brandos devem ser punidos de forma mais branda e atos mais graves devem ser punidos de forma mais severa. A observância da proporcionalidade entre o ato e a punição deve ser respeitada porque o poder disciplinar do empregador deve ser exercido pautados pelos limites impostos pela razoabilidade. Como adverte Délio Maranhão: "(...) a gravidade da falta em relação ao empregado, deve ser avaliada de regra in concreto, considerando-se não apenas uma medida padrão abstrata de conduta - o bom trabalhador - mas as condições pessoais do agente e outras circunstâncias concretas de tempo, meio, costumes, etc(Direito do Trabalho. Rio de Janeiro: FGV, 1971, p. 847)". Aliás, é de se esclarecer que a gravidade do ato deve ser observada por dois aspectos, um subjetivo e outro objetivo. Mauro Schiavi nos ensina que quanto aos aspectos subjetivos devem ser analisadas as condições pessoais do empregado como a função desempenhada, a personalidade e o passado funcional. (Consolidação das Leis do Trabalho comentada - São Paulo: Ed. JusPodvim, 2021, p.512). Ora, in casu, devem ser sopesados elementos de ordem subjetiva para a correta dosimetria da penalidade aplicada, inclusive numa análise ao próprio direito penal, haja vista que tais fatos podem abrandar ou majorar a penalidade. O trabalho por si só já acarreta cansaço e desgaste aos trabalhadores, porquanto o ambiente laboral nada mais é do que um recorte e reflexo da sociedade, no qual as pessoas interagem entre si e estão sujeitas aos mesmos acontecimentos que ordinariamente ocorrem na vida social. Evidente, assim, a ausência de proporcionalidade entre a pena aplicada e a falta da parte reclamante, motivo pelo qual a penalidade não é adequada, necessária e razoável. Em suma, deve haver adequação entre a falta e a penalidade aplicada, com correspondência substantiva entre a conduta infratora e a punição aplicada ao empregado - ou seja, de observar-se a proporcionalidade entre a falta e a punição - deve haver harmônica conformidade entre a dimensão e extensão da falta cometida e a dimensão e extensão da punição aplicada - critérios estes que não foram observados no caso sub judice. Cumpre pontuar que não está a se abonar a conduta da parte autora, eis que passível sim de punição, como a suspensão, por exemplo. Contudo, a imposição da justa causa mostra-se penalidade severa demais, principalmente por causa dos efeitos danosos na vida profissional da parte laborista. Vale frisar que o poder potestativo, direito hierárquico do empregador, encontra limites nos ditames constitucionais, notadamente na dignidade da pessoa humana e no valor social do trabalho. A ruptura contratual efetivada pela parte empregadora, na modalidade mais severa e prejudicial ao trabalhador, em desatenção à proporcionalidade que deve existir entre a falta praticada e a penalidade imposta, desconsiderando o caráter pedagógico da medida e particulares de ordem pessoal, faz-me concluir que a empresa agiu em direta afronta aos princípios e fundamentos constitucionais da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho. Cabe lembrar à parte empregadora que a dignidade da pessoa humana é o fundamento de todas as democracias modernas, inclusive a brasileira (art. 1º, III, da CF/88). Não se pode desconsiderar que no Estado Democrático de Direito, o Direito do Trabalho, por meio desta especializada, exerce função de destaque porque é capaz de promover os direitos e garantias individuais e sociais fundamentais, obrigação da qual não podemos nos furtar, na busca constante pela efetivação da justiça social. Neste viés, destaco a lição do Ministro Maurício Godinho Delgado: "(...) a Constituição de 1988 possui diversos e importantes princípios gerais, que não se compreendem sem a direta referência ao Direito do Trabalho e seu papel na economia e na sociedade. Trata-se, ilustrativamente, dos princípios da dignidade da pessoa humana; da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica e na vida socioeconômica; da justiça social; da inviolabilidade física e psíquica do direito à vida; do respeito à privacidade e à intimidade; da não discriminação; da valorização do trabalho e do emprego; da proporcionalidade; da segurança; da subordinação da propriedade à sua função socioambiental; da vedação do retrocesso social." (Curso de Direito do Trabalho. 18ª ed. São Paulo, LTR - 2019. p. 65/66)". Com efeito, o trabalho, e por consequência o Direito do Trabalho e a Justiça Laboral, são meios que devem efetivamente promover a dignidade do trabalhador e a justiça social, sustentáculos da ordem econômica justa e equilibrada, de modo que não se pode permitir a mitigação de direitos trabalhistas que, se por um lado são básicos, por outro nos custaram e ainda custam tão caros. Invoca-se, aqui, toda a construção doutrinária no tocante ao exercício do poder empregatício de forma mais democrática e com balizamentos na Constituição e nos Direitos Humanos, o que nos faz concluir que o poder potestativo do empregador não é absoluto. Por mais que condutas inadequadas devam ser repudiadas, ou tomadas de forma isolada ou a partir de uma visão menos tolerante, muito comum nos tempos atuais, o punitivismo pelo punitivismo, sem balizas seguras estabelecidas há anos pela doutrina do Direito Social, deve ser evitado. Assim, data vênia do entendimento do juízo de origem, considero inadequada a justa causa aplicada à parte trabalhadora. Por todo o exposto, confiro parcial provimento ao apelo obreiro para declarar a nulidade da justa causa aplicada, convertendo-a em dispensa imotivada, condenando a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, conforme se apurar em liquidação de sentença, aviso prévio, observada a projeção, nos termos da OJ 82 da SDI-I do Col. TST; férias acrescidas do terço constitucional; 13os salários e multa de 40% sobre o FGTS de todo o período laborado; multa do artigo 477, §8º da CLT, consoante Súmula 36 deste eg. Regional. Fica a reclamada condenada, igualmente, ao cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento das guias TRCT, código 01, CD/SD, para fins de recebimento do seguro desemprego, sob pena de indenização substitutiva; proceder à retificação da baixa na CTPS obreira, observada a projeção do aviso prévio. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após intimação específica a ser expedida pela Vara de Trabalho de origem, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), à luz do artigo 536 do CPC, caput e § 1º (astreintes). DAS HORAS EXTRAS E INTERVALOS. O juízo de origem julgou improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento das horas extras e intervalos. Recorre a parte reclamante, alegando que trabalhava além das 6 horas diárias e 36 horas semanais, sem o intervalo intrajornada, contrariando o art. 227 da CLT, a Súmula 178 do TST e o Anexo II da NR-17. Afirma que a reclamada não pagou corretamente as horas extras e que os cartões de ponto comprovam o labor extraordinário. Argumenta contra a validade do banco de horas devido à habitualidade das horas extras. Ao exame. Com efeito, a parte reclamante não produziu qualquer prova capaz de afastar a validade dos cartões de ponto juntados aos autos pela reclamada, ônus de prova que lhe cabia, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, bem como da Súmula 338 do Col. TST. Por tal razão, reputo válidos os controles de ponto juntados pela reclamada, igualmente porque não apresentam marcação britânica. A prova oral nada esclareceu sobre a questão em análise, sendo certo que a parte reclamante, interrogada, disse que assim que o depoente chegava para trabalhar, registrava o ponto; que todos os dias efetivamente laborados estão registrados nos cartões de ponto; que, no fim da jornada, o depoente batia o ponto e ia embora para casa; que a reclamante fazia 1 hora efetiva de almoço e 20 minutos de descanso; que a reclamante não assinava o ponto por ser digital (Id. 7ea7f1f, fl. 443/444 do PDF). Os controles de ponto juntados aos autos sob Id. 8523ca3 e b78fcc9, como dito, são variáveis e revelam a existência de banco de horas, desde o início da contratualidade. Nos termos do artigo 59, §2º da CLT para adoção do sistema de compensação de jornada pelo banco de horas é necessária a previsão em acordo individual ou coletivo, não podendo ser ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias, sendo que, no caso da previsão em contrato individual, o prazo máximo para compensação é de 6 meses. Não há nos autos qualquer norma coletiva que autorizasse a implementação do banco de horas, sendo certo que o contrato de trabalho da parte reclamante previu apenas a compensação de jornada, verbis: Cláusula 3ª: horas semanais e A carga horária será de 36:00 180:00 horas mensais, considerado também a aplicação do regime de revezamento respeitado um repouso semanal. Para tal fica consignado que as duas pausas para descanso de 10 (dez) minutos são consideradas dentro da jornada estipulada e o intervalo de/para lanche e/ou almoço considera-se fora da jornada estipulada. Definindo-se que a jornada diária poderá ser de 6h00m/dia e de 7h12m/dia (desconsiderando o intervalo que é computado fora da jornada), sendo sempre compreendida como jornada de 180:00 horas mensais. Compreende-se ainda a condição de jornadas reduzidas ao estabelecido no caput, ou seja, jornadas superiores a 120 horas mensais e inferiores a 180 horas mensais. (...). Cláusula 6ª: O empregado se compromete a trabalhar em regime de compensação e de prorrogação de horas, inclusive em período noturno, sempre que as necessidades assim o exigirem, observadas as formalidades legais. Como se não bastasse, a demandada não logrou demonstrar o fornecimento ao reclamante do extrato das horas extras, informando-lhe o saldo existente no banco de horas. Averbe-se, por importante, que o sistema de compensação mediante banco de horas depende de transparência suficiente para dar condições ao empregado de acompanhar o saldo de horas (horas creditadas e debitadas), as compensações ou quitação das horas extras eventualmente não compensadas. Insta salientar que a fundamentação jurídica difere da fundamentação legal, haja vista que, diante da instrumentalidade das formas e dos princípios da simplicidade e da informalidade que norteiam o processo do trabalho, fica a cargo do magistrado mediante a orientação dos princípios "da mihi factum dabo tibi ius" (dá-me os fatos e dar-te-ei o direito) e "iura novit curia"(o juiz conhece o direito). Isso porque lhe compete, com exclusividade, proceder à correta qualificação jurídica dos fatos. Ao pleitear o pagamento de horas extras, a reclamante submete à análise do julgador todos os elementos que norteiam a matéria. Dessa forma, não há como reputar válido o sistema de compensação mediante banco de horas adotado pela empresa, fazendo jus o autor ao recebimento, como extra, das horas laboradas além da 7h12min diária e 36ª semanal, o que for mais benéfico, por todo o contrato de trabalho, conforme se apurar dos cartões de ponto coligidos ao feito, acrescidas do adicional legal de 50%, observando-se a evolução salarial, os dias de efetivo trabalho, o divisor 180 e o disposto na Súmula 264/TST e na OJ 394 da SDI-1 do TST, com reflexos em aviso prévio, DSR, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Provido. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Pugna a parte reclamante pela condenação da parte ré ao pagamento dos honorários de sucumbência. O Juízo de origem arbitrou os honorários de sucumbência nos seguintes patamares: 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, que estabelece a fixação dos honorários de sucumbência, aplica-se à presente ação, porquanto ajuizada após a entrada em vigor da referida Lei. Entretanto, não obstante a sucumbência da reclamante, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da reclamada, uma vez que ela é beneficiária da justiça gratuita e que, em 20/10/2021, no julgamento da ADI 5766, o STF, por maioria, declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A da CLT. Ao exame. Com o advento da Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, foi inserido na CLT o artigo 791-A e parágrafos, sendo estabelecida a condenação das partes, quando sucumbentes, ao pagamento de honorários advocatícios, independentemente de estarem ou não sob o pálio da justiça gratuita. Diante da nova legislação, esta Turma passou a adotar o entendimento de que, somente com o recebimento de crédito suficiente para retirar o empregado da condição de miserabilidade que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, é que os honorários advocatícios seriam exigíveis, viabilizando-se a execução. Neste contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportaria as despesas decorrentes dos honorários advocatícios no caso de o credor comprovar a existência de créditos que, por seu montante, fosse substancial a ponto de alterar a sua condição socioeconômica. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária de 20.10.2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), declarou a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, prevalecendo o entendimento manifestado no voto do Ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que as regras introduzidas pela Lei 13.467/17, vigente a partir de 11.11.2017, em especial os arts. 790-B, caput, e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, restringem os direitos fundamentais de acesso à Justiça e da assistência judiciária gratuita. Consignou o Ministro, em seu voto, que "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Diante do decidido pelo STF, a d. Turma, revendo posicionamento anteriormente adotado, passou a entender, em consonância com o posicionamento majoritário do Col. TST, que o E. STF "vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência" (RRAg1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022). Sendo assim, a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita continua sendo devida a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, comprovar que a parte trabalhadora deixou de ser considerada pobre no sentido legal. Superado tal prazo e não infirmada a miserabilidade econômica da parte autora, deverá ser extinta a obrigação. Com efeito, não se pode admitir a exigibilidade imediata do pagamento da condenação em honorários advocatícios da parte empregada beneficiária da justiça gratuita, em condições de carência econômica. Neste sentido foi o decidido pelo E. STF, que considerou "inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Portanto, não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte trabalhadora. Em reforço, cito julgado do Col. TST: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado , beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Demonstrada possível ofensa ao art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional pelo STF na análise da ADI 5766, mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a decisão do e. Tribunal Regional para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Transcendência jurídica reconhecida , recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000058-82.2019.5.02.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/02/2023)". Dessa forma, é devido o pagamento dos honorários de sucumbência pela parte beneficiária da justiça gratuita, determinando-se, todavia, a suspensão da sua exigibilidade, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. No caso em apreço, considerando o provimento parcial do recurso obreiro nesta instância revisora, devem os honorários de sucumbência serem arbitrados tanto em favor dos procuradores da parte autora, quanto dos procuradores das partes rés. Com relação ao percentual fixado, dispõe o § 2º do art. 791-A da CLT que a importância será fixada observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, podendo esta verba, considerados estes fatores, variar entre os percentuais de 5 a 15% sobre o valor que resultar da liquidação, do proveito econômico obtido ou, sendo impossível estabelecer-se este valor, sobre o valor da causa devidamente atualizado. No presente caso, tomando por base os critérios estabelecidos em lei, considero razoável fixar os honorários devidos pela ré em benefício dos procuradores da parte autora, em 15% sobre o valor que resultar de liquidação de sentença, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelos do(s) procurador(es) que atuaram na presente demanda e, ainda, porque compatível com o disposto no artigo 791-A, caput, do Texto Consolidado. Lado outro, arbitro os honorários devidos pela parte autora em benefício dos procuradores da parte ré, em 15% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, determinando-se, todavia, a suspensão da sua exigibilidade, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. Quanto à condição suspensiva da verba honorária, consoante entendimento desta Turma, na esteira da decisão do E. STF na ADI 5766, cabe à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, comprovar que a parte trabalhadora deixou de ser considerada pobre no sentido legal e, caso superado tal prazo e não infirmada a miserabilidade econômica da parte autora, deverá ser extinta a obrigação. Registro que, nos termos da jurisprudência desta Turma e do entendimento majoritário do E. TST, a mera existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas ou de outra natureza, não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontrava a parte autora, no momento em que foram reconhecidas as condições para o exercício do seu direito fundamental à gratuidade da justiça. Dou, portanto, provimento ao recurso da parte reclamante para fixar os honorários devidos pela ré em benefício dos procuradores da parte autora, em 15% sobre o valor que resultar de liquidação de sentença, a ser apurado sobre o valor líquido da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT, devendo ser observados os termos da OJ 348/SBDI-1/TST e da TJP nº 4 do TRT3. Em observância ao princípio da igualdade/paridade, fixo os honorários devidos pela parte autora em benefício dos procuradores da parte ré, em 15% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, determinando-se a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba, nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Supremo Tribunal Federal, concluindo o julgamento das ADCs 58 e 59, complementado pela decisão de embargos de declaração, determinou a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidas de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. (Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021). Trata-se de precedente de observância obrigatória pelos órgãos judiciários. Em se tratando de decisão de caráter vinculante, entendia-se que, até que sobreviesse critério legal mais benéfico, nos estritos termos do precedente mencionado, e que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da ação, deveria ser utilizado como indexador o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE); e, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deveria ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sem a aplicação de outros índices de atualização monetária ou juros (vedação de bis in idem). Contudo, com a edição da Lei nº 14.905/2024, que modificou a redação do art. 406 do Código Civil (com vacatio legisencerrada em 30/08/2024 - art. 5º, II, da Lei 14.905/2024), a questão dos juros e da correção monetária nas condenações natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, que, como cediço, presume-se válida e constitucional. A nova regra prevê (dispositivos do Código Civil alterados pela Lei 14.905/2024): "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Já o referido art. 398, caput e parágrafo único, passou a prever que: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Tem-se, portanto, que nova legislação se difere da tese definida no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, que determinava, como visto anteriormente, para os créditos trabalhistas, a incidência do IPCA acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 até o ajuizamento da ação e (apenas) da Selic a partir de então. Já a nova lei prevê a aplicação do IPCA para a correção monetária e da Selic a título de juros, mas, quanto a este último, o valor do IPCA deve ser deduzido da Selic (art. 406, §1º, do Código Civil). E, enquanto a correção monetária é aplicada à fase anterior ao processo e depois de seu ajuizamento, os juros incidem somente na fase pós-processual, razão pela qual, doravante, incidirá, na fase pré-judicial, o IPCA e, posteriormente ao ajuizamento da ação, a SELIC deduzido o IPCA. A nova lei se aplica imediatamente aos processos em curso (ex vi do art. 1.046 do CPC/2015), respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, pelo que, em não havendo decisão transitada em julgado prevendo critério diverso no caso em apreço, incide a nova normatização. Com efeito, estamos a tratar de norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, cuidando-se de mera aplicação do princípio tempus regit actum (artigo 6º da LICC). Há efeito imediato e geral da lei a partir o início da sua vigência, o que não fere ato jurídico perfeito, porque o ato negativo (a omissão no pagamento), repete-se a cada mês; ademais, em se tratando de obrigação que se protrai por tempo indeterminado, não há se falar aquisição de direito adquirido de pagar segundo regras anteriores à renovação da mora. Entretanto, quando da realização das contas de liquidação, deve-se atentar ao decidido pelo e. STF, na decisão citada alhures, que, em comando de caráter erga omnes, promoveu modulação dos efeitos do decisum, determinando que "(...) até que sobrevenha solução legislativa , deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)" (item 5 da ementa da ADC 58 - ED - destaques acrescidos). Nesse sentido, entendeu a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do E. TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, por força do efeito translativo recursal, determino que, para a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, incidirá: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); (iii) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Esclareço que a apuração dos juros e correção monetária incidentes sobre a indenização por danos morais incidirá a partir do ajuizamento da presente ação, nos termos do decidido pelo C. TST, RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. As contribuições previdenciárias e fiscais, ao encargo das reclamadas, incidirão nos termos dos artigos 28 e 43 da Lei nº 8.212/91. Nos moldes da Lei nº 10.035/01, deverá as rés comprovarem o recolhimento da verba previdenciária sobre as parcelas salariais ora deferidas, exceto quanto os reflexos em férias indenizadas com 1/3, multas e indenizações, que detêm natureza indenizatória, autorizada a retenção dos valores devidos pela parte reclamante. Deverão ser efetuados, se for o caso, os recolhimentos fiscais, permitindo a dedução dos valores devidos pela parte autora, conforme a Lei nº 8.541/92, art. 46 e o Provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser comprovados nos autos, sob pena de oficiar-se ao órgão competente. Quanto ao imposto de renda, deverá ser observado o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (com redação dada pela Lei nº 13.149/2015), combinado com a nova redação do art. 36 da Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal (dada pela IN 1.558/2015), que revogou a Instrução Normativa 1.127/2011, calculado sobre os rendimentos recebidos acumuladamente e efetuado mês a mês. Os recolhimentos pertinentes à Previdência Social e acima relacionados, bem como do IRRF serão demonstrados nos autos, sob pena de execução direta daqueles e remessa de ofício à Receita Federal (Súmula 368 do TST). Registro ainda que não haverá incidência de imposto de renda (Súmula 498/STJ e Ato Declaratório PGFN nº 09/2011) e de contribuições previdenciárias (RPS, Dec. 3048/99, art. 214, §9º, inciso V, alínea "m") sobre a indenização por danos morais. Lado outro, consoante reiterada jurisprudência do TST, a aplicação do regime de recolhimento previdenciário previsto na Lei 12.546/2011 não se limita apenas aos contratos de trabalho em curso, mas está vinculada ao período no qual a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à prestação de serviços. Assim, e na esteira da iterativa jurisprudência do TST, esta Turma, revendo posicionamento anteriormente adotado, passou a entender que a desoneração previdenciária prevista na legislação em comento também incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões proferidas no âmbito desta Especializada, não se limitando aos contratos em curso. Pelo exposto fixo que, na fase da execução, poderá a parte reclamada valer-se da condição de beneficiária da desoneração prevista na Lei n. 12.546/2011, fato que deverá ser comprovado nos autos, intimando-se a União Federal, como credora dos tributos, para a defesa dos seus interesses neste processo, da forma que entender pertinente. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Edmilson Jose Da Silva Melo x Rede Dom Pedro De Postos Ltda.

ID: 261744358

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011251-70.2024.5.03.0129

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDMILSON JOSE DA SILVA MELO

Polo Passivo:

REDE DOM PEDRO DE POSTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LECA FANTINI GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011251-70.2024.5.03.0129 : EDMILSON JOSE DA SILVA MELO : REDE DOM PEDRO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011251-70.2024.5.03.0129 : EDMILSON JOSE DA SILVA MELO : REDE DOM PEDRO DE POSTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17471ea proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO EDMILSON JOSÉ DA SILVA MELO propôs a presente reclamação trabalhista em face de REDE DOM PEDRO DE POSTOS LTDA., pedindo, em síntese, o destacado nas fls. 24 e seguintes. Deu à causa o valor de R$194.835,62. Na audiência inicial, estiveram presentes as partes e foi recebida a defesa da reclamada. O autor apresentou impugnação, que não foi recebida, por intempestiva. Na audiência de instrução, foi ouvido o autor e três testemunhas. Na sequência, as partes declararam não ter outras provas a produzir, encerrando-se a instrução processual. Foi concedido prazo para apresentação de razões finais. Infrutíferas as tentativas conciliatórias. II. FUNDAMENTOS INÉPCIA Não existe inépcia na exordial, já que preenchidos os requisitos legais (art. 840, §1º, da CLT). Seria inepta se inábil tanto para o exercício do direito de defesa como para quaisquer resultados ou soluções legais, não sendo o caso. Ademais, a nova redação do art. 840, §1º, da CLT, exige, somente, que o pedido seja certo, determinado e com a indicação do valor correspondente, o que não se confunde com a prévia liquidação de cada parcela requerida, mormente em razão de a quantificação de diversas parcelas, não raras vezes, depender de documentos que ficam em posse da empregadora. Rejeito. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA EXORDIAL A nova redação do art. 840, §1º, da CLT, exige, somente, que o pedido seja certo, determinado e com a indicação do valor correspondente, o que não se confunde com a prévia liquidação de cada parcela requerida, mormente em razão de a quantificação de diversas parcelas, não raras vezes, depender de documentos que ficam em posse da empregadora. Registro, ainda, que os pedidos estão devidamente liquidados, consoante a Lei 13.467/2017 e a análise conjunta do valor atribuído à causa e da norma contida no art. 291 do CPC revela a compatibilidade entre a petição vestibular (inicial) e as disposições do Código de Ritos (CPC) aplicáveis ao litígio. As verbas porventura deferidas deverão ser apuradas em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros fixados na presente decisão. O princípio da adstrição limita os títulos e não os valores postulados. Rejeito. ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA O reclamante pretende que seja observada a CCT de 2021/2023 até o final do seu contrato de trabalho em 29/01/2024, uma vez que, até a data do ajuizamento da ação, não havia outra norma coletiva firmada. Incabível a pretensão do autor, diante dos termos da decisão do STF no julgamento da ADPF 323, que decidiu pela não ultratividade das normas coletivas. Rejeito a pretensão, de modo que a referida norma coletiva será observada no período de sua vigência. ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante afirma que, embora tenha sido contratado para exercer a função de frentista, também exercia funções de frentista caixa, executando todas as atividades do posto sozinho. Destaca que a função de frentista caixa possui maior responsabilidade. Postula adicional salarial de 30% pelo acúmulo de funções, com reflexos. A reclamada, contudo, afirma que o reclamante foi contratado para exercer a função de frentista caixa, única função exercida até o final do contrato de trabalho, inexistindo o acúmulo de funções. A configuração do acúmulo de função requer a prova robusta de que as funções extras desempenhadas não guardam compatibilidade com a função para a qual foi contratado e exijam conhecimento especializado. No caso, por ser fato constitutivo do direito da reclamante (art. 818 I da CLT), incumbia a ela ter comprovado o alegado labor em acúmulo de funções. Todavia, do seu encargo probatório não se desvencilhou a contento. Verifico pelo contrato de trabalho (ID. 8fcc539) e registro do empregado (ID. 1d70ac8) que o reclamante foi, de fato, contratado na função de frentista caixa. Aliado a isso, a prova oral produzida pelo próprio reclamante indica que as funções por ele desempenhadas sempre foram as mesmas desde a sua contratação, e que todos os frentistas faziam as mesmas atividades do autor. Pelo exposto, entendo que as atividades desenvolvidas pelo autor sempre foram as mesmas e estiveram inseridas dentro da função para a qual foi contratado (456, § único, CLT), sem qualquer desequilíbrio contratual, até porque o exercício de uma determinada função pode englobar tarefas distintas, sem, entretanto, implicar acúmulo de funções. Ademais, presume-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, o que ocorria inclusive desde o início da contratação, prevalecendo o entendimento de que estava incluído na contraprestação. Cabe ressaltar, por fim, que o plus salarial por acúmulo de função, realizado dentro da jornada, não encontra respaldo na legislação vigente. Improcede. QUEBRA DE CAIXA Os demonstrativos de pagamentos mostram a quitação da quebra de caixa ao reclamante. Nota-se que os valores líquidos constantes dos holerites foram pagos mediante depósitos bancários. Desta forma, reputo que o autor recebia corretamente a quebra de caixa, razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento da quebra de caixa e reflexos correspondentes. INTERVALO INTRAJORNADA Alega o reclamante que usufruía de apenas 10 minutos diários de intervalo intrajornada, razão pela qual postula o pagamento de 50 minutos extras diários pela supressão do período, com reflexos. A reclamada, contudo, garante que o autor sempre usufruiu de uma hora diária de intervalo intrajornada, conforme cartões de ponto. Considerando a juntada pela defesa dos cartões de ponto do período contratual, onde encontram-se registrados os intervalos intrajornada, usufruídos, no mínimo, em uma hora, incumbia ao reclamante desconstituir a validade dos referidos documentos (art. 818, I, da CLT), encargo do qual não logrou êxito. Inicialmente, o próprio reclamante, em depoimento pessoal, afirmou que usufruía de 10 a 15 minutos de intervalo, com exceção de três vezes na semana, quando conseguia fazer uma hora. A despeito do depoimento da testemunha Mônica Ferreira Martins parecer favorável ao autor, ela também exerceu a função de frentista caixa na ré e usufruía de uma hora de intervalo intrajornada, não havendo razões para que o reclamante, que exercia a mesma função, não tivesse tempo para usufruir do mesmo período. Ainda, o depoimento da segunda testemunha trazida pelo reclamante é prova frágil a dar guarida à tese da inicial, na medida em que contrariou as informações do próprio autor em depoimento pessoal, ao afirmar que, como frentista caixa, usufruíam de, no máximo, 10 a 15 minutos de intervalo intrajornada, por todos os dias. Por outro lado, a testemunha ouvida a requerimento da reclamada disse que realizavam 01h03min de intervalo intrajornada, conforme registrado nos cartões de ponto. Por todo o acima exposto, reputo que os registros dos intervalos nos espelhos de ponto refletem o tempo real de intervalo intrajornada realizado diariamente, sendo respeitado o período mínimo de uma hora diária de intervalo intrajornada. Por consequência, improcede o pleito. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS Para configuração de dano moral, devem ser preenchidos os requisitos indispensáveis, para que assim haja a imposição do dever de indenizar prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil e arts. 223-B e 223-E da CLT. Ainda que o dano do empregado seja presumível, é imprescindível a prova contundente da ação ou omissão e/ou da ofensa ou abuso do direito da empregadora, meros aborrecimentos ou frustrações são inaptos a ensejar reparações de ordem moral, sob risco de se industrializar o instituto das indenizações, devendo o Juízo trilhar na lógica do razoável. No caso, o autor postula indenização por danos morais, decorrentes de diversas irregularidades. Vejamos: Assédio moral e xenofobia: O reclamante postula indenização por dano moral, em razão dos sérios problemas enfrentados no ambiente de trabalho, já que eram inúmeras as responsabilidades, sofria xenofobia e constante pressão psicológica devido às cobranças, sobrecarga de trabalho e falta de treinamento. Além disso, não conseguia fazer o horário completo de almoço, usufruindo de apenas 10 minutos, e também não podia utilizar o banheiro para suprir suas necessidades fisiológicas. No que se refere ao intervalo, conforme foi reconhecido, o reclamante usufruia integralmente do período de intervalo intrajornada, inexistindo ilícito no particular. Ainda, a testemunha da reclamada, Samille Sovana Tavares, informou que não havia restrição quanto ao uso do banheiro, fazendo cair por terra a alegação da inicial nesse sentido. Quanto às cobranças, o próprio autor admitiu, em depoimento pessoal, que apesar de parecerem exageradas, nada mais eram do que pedido para que o trabalho fosse feito, situação que se insere no poder diretivo do empregador e não configura assédio moral. A despeito do autor ter afirmado não ter recebido treinamento para a função, reconheceu que, ao ser admitido na ré, tinha experiência, de forma que não houve prejuízo no particular. No que se refere à xenofobia, a prova oral produzida não foi suficiente para dar sustentação às alegações da inicial. O próprio reclamante, em depoimento pessoal, disse que sofreu ofensas por duas ou três vezes, sendo chamado de “cearense” ou “cabeçudo”, levando a situação na brincadeira, embora às vezes ficasse chateado; no entanto, disse que nunca falou sobre as ofensas com ninguém. Desse modo, o depoimento da primeira testemunha trazida pelo autor, Mônica Ferreira Martins, tornou-se extremamente frágil, na medida em que a testemunha afirmou que o autor era chamado de “cearense” ou “cabeçudo” por outros frentistas, ocasiões em que o autor sentia-se ofendido, tendo se queixado disso com a depoente, contrariando o depoimento do autor, que disse que nunca comentou sobre essa situação com ninguém. Situação semelhante ocorreu com o depoimento da segunda testemunha ouvida a requerimento do reclamante, Késio Mendes Pereira, que também contrariou informações passadas pelo próprio reclamante e, ainda, sequer soube dizer sobre o suposto conteúdo das brincadeiras realizadas com o reclamante, tampouco quem teria feito tais brincadeiras. Portanto, a prova oral produzida pelo autor não foi suficiente para dar guarida as suas alegações. Não vieram provas robustas acerca do assédio moral e situações de xenofobia supostamente vivenciadas pelo obreiro, tampouco de condições degradantes de trabalho, com cobranças excessivas e sobrecarga de trabalho. Não foi comprovada qualquer situação que pudesse ensejar o alegado dano moral ao autor. Improcede. Atividade de risco: O autor também pretende receber indenização por dano moral, em razão da atividade de risco, por realizar atividades em posto de combustível, ficando sujeito a riscos consideráveis e superiores às demais pessoas da coletividade. Apesar de o trabalho em posto de gasolina tratar-se de atividade de risco, não importa na prática de ato ilícito por parte da reclamada, sendo a atividade permitida pelo ordenamento jurídico. Ademais, o próprio reclamante reconheceu que não ocorreram assaltos durante o seu horário de expediente, inexistindo prejuízos de ordem moral no aspecto. Assim, inexistindo ato ilícito, improcede o pedido de indenização por dano moral em decorrência desse fato. Proibição do luto e velório da mãe: Alega o autor que lhe foi negada folga para comparecer ao velório da sua mãe falecida, sendo obrigado a comparecer ao trabalho no período de luto. Diante do ilícito, postula indenização por dano moral. O reclamante não comprovou a situação relatada, de forma que improcede a indenização por dano moral decorrente desse fato. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA Alega o reclamante que sofreu assédio moral, pois apesar de ter sido contratado como frentista, por muitas vezes ficava sozinho no posto, realizando atividades de administração, abastecimento de veículos, atendimento de clientes, além de fazer o fechamento do caixa, vender produtos e manter o ambiente limpo, isso tudo sem qualquer treinamento. Acrescenta ter sofrido xenofobia, em função do seu sotaque nordestino, o que ocorria em razão da demora no atendimento dos clientes, em ocasiões em que estava sozinho no posto. Destaca ter levado tal condição ao conhecimento da reclamada, que se manteve inerte. Afirma que a relação de trabalho sempre foi caótica e tóxica, causando-lhe diversos prejuízos íntimos e a sua honra, o que motivou o pedido forçado de demissão. Pretende, assim, a reversão do pedido de dispensa em rescisão indireta. É incontroverso o pedido de demissão efetuado pelo autor, o qual veio documentado através do ID. 3e7e903, escrito de próprio punho e devidamente assinado pelo obreiro, que registra a espontaneidade de seu ato. A demissão é uma declaração de vontade unilateral, por iniciativa do obreiro que, uma vez efetivada, resta caracterizado como ato jurídico perfeito, que somente pode ser anulável em casos extremos, não identificados no feito. Por fim, ao demitir-se o empregado exerceu o direito fundamental de liberdade de trabalho ou ofício (art. 5º, XIII, da CR), sem prova de violação de sua vontade e sem cerceio em seus direitos, o que impede o Judiciário de invalidar a sua decisão. Ressalto que não pode o empregado, depois de praticado o ato, arrepender-se e querer ver configurada hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho. Até porque teria a possibilidade de pleitear essa hipótese para romper o contrato, no momento oportuno, não cabendo alegar desconhecimento da lei. Nota-se, ademais, que os supostos atos ilícitos que teriam forçado o autor a pedir demissão sequer foram comprovados nos autos. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido referente à declaração de rescisão indireta, bem como os pedidos decorrentes, dentre eles o pagamento de aviso prévio indenizado e projeções legais, multa de 40% sobre o FGTS e entrega da documentação rescisória para levantamento do FGTS com a multa de 40% e requerimento do seguro desemprego. MULTA NORMATIVA O reclamante pretende receber a multa prevista na norma coletiva de 2021/2023, por ausência de recebimento da quebra de caixa, da cesta básica ou vale alimentação, pela ausência de contratação do seguro de vida e pela ausência de treinamentos. O reclamante, em depoimento pessoal, afirmou que não recebia cesta básica, mas recebia vale-alimentação. Os demonstrativos de pagamento, no entanto, mostram o pagamento dos valores das cestas básicas ao obreiro. A questão é tratada na cláusula 12ª da CCT de 2021/2023, que, em seu parágrafo 1º estabelece a empresa poderá conceder, facultativamente a cesta básica ou o vale-alimentação. Sendo assim, não há que se falar em descumprimento da cláusula 12ª da CCT de 2021/2023. Por fim, conforme já analisado anteriormente, os demonstrativos de pagamentos mostram a quitação da quebra de caixa ao reclamante. Nota-se que os valores líquidos constantes dos holerites foram pagos mediante depósitos bancários. Desta forma, reputo que o autor recebia corretamente a quebra de caixa, de modo a não ser descumprida a cláusula 8ª da CCT de 2021/2023. Não houve comprovação, encargo que cabia à ré, de contratação de seguro de vida durante o período contratual do obreiro. O seguro juntado aos autos através do ID. ea933be foi contratado apenas após o término do contrato de trabalho do reclamante. Por consequência, foi descumprida a cláusula 14ª da CCT de 2021/2023. A reclamada também não comprovou documentalmente o treinamento do reclamante acerca das condições de segurança e saúde do trabalhador, descumprindo, por consequência, a cláusula 30ª da CCT de 2021/2023. Ressalto que a experiência anterior do autor não elide a exigência normativa de treinamento. Por todo o exposto, tenho por descumpridas duas cláusulas normativas da CCT de 2021/2023: a 14ª e a 30ª. A cláusula 38ª da CCT de 2021/2023 estipula o ajuste de “multa de valor igual a 40% (quarenta por cento) do “salário base”, a ser paga pela parte que descumprir qualquer das obrigações de fazer constantes desta convenção, em benefício da parte inocente”. Tratando-se de cominação de penalidade, a cláusula deve ser interpretada restritivamente, de forma que reputo devida uma multa, independentemente do número de cláusulas descumpridas. Em face do acima exposto, procede a multa da cláusula 38ª da CCT de 2021/2023, no valor de 40% do salário base do autor, devido em outubro de 2023, último mês de vigência da referida norma coletiva, conforme se apurar em liquidação de sentença. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Inexistindo condenação no pagamento de verbas rescisórias incontroversas, improcede a aplicação da multa do art. 467 da CLT. É incontroverso que o reclamante pediu demissão em 29/01/2024, não tendo cumprido o aviso prévio. Sendo assim, o pagamento das verbas e a entrega da documentação rescisória deveria ter sido feito até o 10º dia após o pedido de demissão, ou seja, até o dia 08/02/2024. O comprovante bancário de ID. 126eb10 demonstra o pagamento tempestivo das verbas rescisórias discriminadas no TRCT de ID. 126eb10 (TRCT distinto daquele assinado pelo autor e juntado com a inicial através do ID. 93b38c5), realizado em 06/02/2024. Por outro lado, a documentação rescisória somente foi entregue ao reclamante em 15/02/2024, conforme TRCT de ID. 93b38c5, ou seja, com atraso, o que atrai a multa estipulada no § 8º do art. 477 da CLT. Por consequência, condeno a reclamada a pagar ao autor a multa em questão, em valor equivalente a um mês de salário, a serem consideradas todas as verbas fixas de natureza salarial, conforme se apurar em liquidação de sentença. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, considerando não haver nos autos prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada (art. 99, §3° do CPC), a renda base geralmente paga à sua profissão e o salário que lhe pagava a ré durante o período contratual. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese, houve sucumbência recíproca. Ressalto que a sucumbência parcial é apurada por títulos e não períodos e valores (Enunciado 99 da Anamatra). Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 10%. Assim, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamante em 10% do valor da condenação apurado em liquidação, na forma da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do Regional (exclusão da cota previdenciária patronal). Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da reclamada em 10% do valor atribuído (indicado em petição inicial) aos pedidos julgados improcedentes, a serem aqui considerados apenas os títulos nos quais houve a sucumbência total, excluídas as frações (como no caso do deferimento em quantia inferior da pedida), conforme Enunciado 99 da Anamatra. A exigibilidade fica condicionada à perda da condição de beneficiário da justiça gratuita pela parte reclamante, em até dois anos contados do trânsito em julgado, cuja apuração não poderá levar em consideração os créditos obtidos neste processo, considerando o entendimento fixado pelo STF na ADI 5.766 acerca do §4º do art. 791-A da CLT, nos termos do entendimento. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Serão observados os parâmetros destacados em cada um dos pedidos deferidos. Ná há incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas. Determino a incidência de correção monetária e juros da seguinte forma: 1) na fase pré-judicial a incidência do IPCA-E com juros legais de 1% ao mês definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (Obs: STF na Reclamação 58.424 - Minas Gerais – março 2023; ADCs 58 e 59); 2) na fase judicial, a partir da propositura da reclamação até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (Obs: ADCs 58 e 59 e Lei 14.905/2024); 3) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, deverá incidir novamente o IPCA, divulgado pelo IBGE, como fator de correção monetária, e, como fator de juros de mora, a “taxa legal” (Selic deduzido/menos o IPCA) divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024 (Obs: Lei 14.905/2024 e art. 389 e 406, CC). A correção monetária dos honorários advocatícios deve observar a data de ajuizamento da ação (art. 1º da Lei 6.899/1981 e Súmula 14 do STJ). Quanto aos juros de mora, aplica-se o mesmo entendimento delimitado acima. Ainda, oportuno esclarecer que esta Especializada não detém competência para executar as contribuições sociais devidas a terceiros, nos termos da Súmula n. 24 deste Egrégio Regional. No que toca ao imposto de renda, sua incidência observará a instrução normativa 1.500/2014 da RFB, bem como o art. 404 do Código Civil (OJ-SDI1-400 do TST). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO proposta por EDMILSON JOSÉ DA SILVA MELO julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos em face de REDE DOM PEDRO DE POSTOS LTDA., nos termos dos fundamentos que aqui se integram, para condenar a reclamada nas seguintes obrigações de pagar: a) multa da cláusula 38ª da CCT de 2021/2023, no valor de 40% do salário base do autor, devido em outubro de 2023, último mês de vigência da referida norma coletiva; b) multa do § 8º do art. 477 da CLT, em valor equivalente a um mês de salário, a serem consideradas todas as verbas fixas de natureza salarial; c) honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamante em 10% do valor líquido da condenação, apurado na forma da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do Regional (exclusão da cota previdenciária patronal). Honorários sucumbenciais pelo reclamante conforme fundamentos. Deduções, juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e imposto de renda observarão o determinado na fundamentação. Apuração em liquidação, observando-se os parâmetros da fundamentação. Justiça gratuita ao autor deferida. Custas pela réu no importe de R$100,00, equivalente a 2% do valor da condenação, ora arbitrado provisoriamente em R$5.000,00 (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 27 de abril de 2025. FABIO GONZAGA DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REDE DOM PEDRO DE POSTOS LTDA.

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